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    "2024-12-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 40ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 25 a 29 de novembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e cinco a vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.285 processos: 85 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 100 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 06 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 759 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 109 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 226 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 101580-0/2022, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 222847-9/2018 e 225445-5/2020, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 235067-6/2019 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Rio das Flores), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 108064-6/2014, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 100002-7/2020 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 100002-7/2020, 215739-8/2023, 118212-8/2023, 231923-7/2023, 231761-6/2014, 210435-6/2013, 219960-8/2015 e 217613-0/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 234256-5/2024, 211782-9/2024, 234794-9/2020, 224305-0/2024, 225187-3/2024, 260661-0/2001 e 218366-0/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 256592-3/2023 (Câmara Municipal de Porto Real), tratando de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real, que, buscando dirimir dúvidas acerca de despesas com pessoal e reestruturação de quadro de cargos no âmbito da Administração Pública, apresentou os seguintes questionamentos: 1) Se legislação local, que estabeleça o quadro de pessoal do órgão (efetivos e comissionados) poderia ser editada com completa ausência de estudo de impacto financeiro antecedente à aprovação de legislação? 2) Se na ausência de previsão orçamentária que suporte os gastos com pessoal, nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderia o gestor deixar de nomear candidatos aprovados em concurso? 3) Se constatando a existências de cargos efetivos desnecessários e com grande imprecisão técnica para os contornos organizacionais, os mesmos poderiam deixar de ser providos? 4) Se cargos efetivos que não possuem atribuições compatíveis com as necessidades do órgão público, criados com critérios duvidosos de legitimidade e aplicabilidade, poderiam ser transformados? 5) Se seria obrigatória a existência de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos no âmbito do órgão público? 6) Se seria possível a existência de funções, legalmente instituídas, que se sobrepõem? 7) Se, em relação aos cargos efetivos, seria possível promover adequações e transformação? Se possível, sob quais critérios? 8) Se seria obrigatório, no âmbito do órgão público, a proporcionalidade de 50% entre cargos efetivos e cargos comissionados? 9) Se existeria percentual mínimo de cargos comissionados para serem ocupados por servidores efetivos? 10) Caso não havendo aumento de despesas com pessoal, seria possível fazer reestruturação do quadro de pessoal por instrumento normativo infralegal? A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento da consulta em exame, eis que presentes os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte; II - pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão deste Tribunal, consignando as teses a seguir: a) De acordo com o art. 113 do ADCT e com a jurisprudência do STF, a proposição legislativa que implique criação ou aumento de despesa com pessoal deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro; há, porém, precedente do STF no sentido de que a ausência desse requisito eventualmente pode ser sanada posteriormente à aprovação da respectiva norma. b) A admissão de pessoal pela Administração Pública exige prévia dotação orçamentária e obediência aos limites de despesa com pessoal previstos no art. 169 da CRFB/88 e no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. Contudo, de acordo com a jurisprudência do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e, para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, de forma que tal solução drástica somente pode ser adotada quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. c) Com fulcro no art. 41, § 3º, da CRFB/88, observados os princípios do direito administrativo, o administrador público pode, no âmbito de sua competência, declarar a desnecessidade de cargos públicos, visto se tratar de matéria típica de sua atividade de gestão administrativa, atinente à discricionariedade. Porém, ao menos até que o STF julgue o Tema de Repercussão Geral nº 1164, mantém-se o entendimento daquela Corte no sentido de que os aprovados em concurso público dentro do número de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo à nomeação, exceto se presentes os quatro requisitos indicados no julgamento do RE nº 598.099/MS, quais sejam: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. d) Nos termos dos artigos 48, X, e 51, IV, da CRFB/88, e observados os princípios do direito administrativo e a simetria com os entes subnacionais, a transformação de cargos públicos deve ser realizada por meio de lei, quando envolver cargos do Poder Executivo, e por resolução, no âmbito do Poder Legislativo, a este cabendo a iniciativa de lei para fixação ou alteração da remuneração dos cargos e funções que integram os seus quadros, sendo inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, nos termos da Súmula Vinculante nº 43. e) Consoante a recente decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 2135, os entes federados não mais estão obrigados a instituir, no âmbito de sua competência, planos de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores da administração pública, nos termos do disposto no art. 39, caput, da CRFB/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. f) A sobreposição de atribuições entre diferentes cargos em comissão, efetivos ou funções gratificadas ofende o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da CRFB/1988, ressaltando-se que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.010 de Repercussão Geral). g) Consoante a jurisprudência do STF, a reestruturação de cargos públicos, mediante transformação, pressupõe a similitude entre as atribuições, a equivalência salarial e a identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos envolvidos e, nos termos dos artigos 48, X, e 51, IV, da CRFB/88, deve ser realizada por meio de lei, quando envolver cargos do Poder Executivo, e por resolução, no âmbito do Poder Legislativo, a este cabendo a iniciativa de lei para fixação ou alteração da remuneração dos cargos e funções que integram os seus quadros. h) Não há proporcionalidade predefinida para os números de cargos efetivos e comissionados; porém, o número de cargos comissionados criados deve ser proporcional à necessidade que eles visam suprir e ao número de servidores ocupantes de cargos efetivos no órgão que os institui, de acordo com a tese fixada pelo STF para o Tema 1010 de Repercussão Geral, sendo passível de controle judicial a criação de cargos em comissão em quantidade irrazoável. i) Compete a cada ente federado definir, por meio de lei em sentido formal, as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira, de acordo com as suas peculiaridades e necessidades burocráticas. j) Nos termos dos artigos 37, X, 51, IV, 61, § 1º, II,“a”, e 84, VI, “a”, todos da CRFB/88, à luz do princípio da simetria e da jurisprudência do STF, é possível ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública por intermédio de ato normativo infralegal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, sendo a este vedada a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa. Já o Poder Legislativo possui competência privativa para dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços. Contudo, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da CRFB somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, a qual será de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou da Câmara, conforme o caso. III - finda a providência do item anterior, pelo arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 230514-5/2023 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Duas Barras - Prev Duas Barras), tratando de Consulta formulado pelo Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duas Barras - PREV DUAS BARRAS, que apresenta os seguintes questionamentos: 1. Se as atividades desempenhadas pelo Supervisor Educacional seriam atividades meramente administrativas? 2. Se poderiam ser consideradas como atividades de magistério? 3. Se o Supervisor Educacional que exerce suas funções em estabelecimento escolar seria considerado professor? 4. Se o Supervisor Educacional que atua na Secretaria de Educação seria considerado professor para fins de aposentadoria especial? 5. Ao analisar as legislações municipais e edital de concurso anexos, poderia-se afirmar que o Supervisor Educacional seria considerado professor no Município de Duas Barras, possuindo direito à aposentadoria Especial de Professor? O Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votou: I. pelo conhecimento parcial da presente Consulta, excluindo-se o questionamento formulado no item “5” da peça exordial por não se tratar de matéria em tese; II. pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: II.1. Não é possível a concessão de aposentadoria com a redução temporal prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, a servidores que ocupem o cargo de supervisor educacional, exceto quando tenham atuado no âmbito de órgãos e unidades da área da educação e reunido os requisitos para a inativação até 29.10.09, nos termos da Súmula nº 4 do TCE-RJ; III. pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal; e IV. pelo arquivamento deste processo.\r\n\r\nANEXO B - SÚMULA APROVADA\r\n\r\nSÚMULA Nº 22\r\n\r\nPROPOSTA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADA PELA SGE. DECISÕES REITERADAS DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM REMUNERAÇÃO POR INTERMÉDIO DE RECIBO DE PAGAMENTO DE AUTÔNOMO(RPA), É ILEGAL QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS: SERVIÇO DE NATUREZA NÃO EVENTUAL; SUBORDINAÇÃO DO CONTRATADO AO CONTRATANTE; EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA E DE\r\n\r\nHORÁRIO DO CONTRATADO; PAGAMENTO DE SALÁRIO. ENTENDIMENTO UNIFORME NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, REFORÇADO POR DECISÕES DE OUTRAS CORTES DE CONTAS E DO PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA PROPOSTO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 133 A 136 DO REGIMENTO INTERNO, COM O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.\r\n\r\nENUNCIADO: “A arregimentação de pessoa física para prestação de serviço à Administração Pública, com remuneração por intermédio de recibo de pagamento de autônomo (RPA), é ilegal quando presente qualquer uma das seguintes circunstâncias: (i) serviço de natureza não eventual; (ii) subordinação do contratado ao contratante; (iii) existência de controle de frequência e de horário do contratado; ou (iv) pagamento de salário.”\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108310-6/2024 (E-08/014/436/2019) - Interessado: ADRIANA MAIA MARQUES - Acórdão: 81431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109130-1/2024 (SEI-2600050037792021) - Interessado: CLAUDIO SCHAEFER GOMES - Acórdão: 81180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109581-4/2024 (E-26/005/104060/2018) - Interessado: ELIANE SOARES DA ROCHA - Acórdão: 82037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106708-3/2024 (E-26/005/102827/2018) - Interessado: WERNANGE DO AMARAL - Acórdão: 81379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-0/2024 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 81153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104623-3/2024 (0011586-2024-16) - Interessado: JOÃO MIGUEL BARBOSA - Acórdão: 81343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108951-6/2024 (SEI 0027366.2024-77) - Interessado: VALÉRIA CAMPOS - Acórdão: 82003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109587-8/2024 (SEI-3100060006342023) - Interessado: ADEMILSON ALVARENGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 81165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108587-1/2024 (PD-04/137.99/2018) - Interessado: ADILSON DE OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 81403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108850-6/2024 (SEI150159/3441/2023) - Interessado: ADINA CAMPOS LARANJA - Acórdão: 81198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109614-7/2024 (SEI-040161/2975/2023) - Interessado: ALEXANDRE RAYOL DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 81166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109063-2/2024 (PD-04/140.95/2019) - Interessado: ANA CRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 81966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109552-3/2024 (PD-04/152.105/2019) - Interessado: ANA GABRIELLE DE JESUS ELEUTHERIO - Acórdão: 81974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109697-9/2024 (PD-04/140.1/2021) - Interessados: ANA LUCIA DA SILVA BRITO, THALITA DA SILVA BRITO - Acórdão: 82107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109400-4/2024 (PD-04/138.107/2017) - Interessado: ANA MARIA CANHA - Acórdão: 81190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108586-7/2024 (SEI-040150/000305/2023) - Interessados: ANDREA GONÇALVES DE ANDRADE, IVANEIDE RAMOS DE ALMEIDA - Acórdão: 81413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108948-9/2024 (PD-04/151.26/2019) - Interessado: ANGELA CRISTINA AGUIAR LEITE - Acórdão: 81963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109127-4/2024 (PD-04/149.5/2018) - Interessado: ANGELA MARCIA RAMOS NOGUEIRA - Acórdão: 82278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109452-7/2024 (SEI-040150/000538/2023) - Interessado: ANNA DA SILVA MELLO - Acórdão: 82100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109440-4/2024 (SEI-040014/032145/2024) - Interessado: ANTONIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 81193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109355-3/2024 (PD-04/144.89/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS RAMOS PESSANHA - Acórdão: 82098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108750-0/2024 (PD-04/137.162/2019) - Interessado: ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO - Acórdão: 82094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109545-0/2024 (SEI-040014/022640/2024) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA DA SILVA COSTA - Acórdão: 81194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109676-5/2024 (SEI-040014/017800/2024) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA DE SOUZA MARCOS - Acórdão: 82106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109619-7/2024 (SEI-040014/000329/2024) - Interessado: BIANCA DOS SANTOS - Acórdão: 82104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109589-6/2024 (SEI070002/14777/2023) - Interessado: CARLOS EDUARDO VEIGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 81114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107782-6/2024 (SEI-040150/001095/2023) - Interessado: CARLOS FREDERICO NUNES MACEDO RODRIGUES - Acórdão: 81344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109688-8/2024 (SEI040161/14551/2023) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA - Acórdão: 82073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108055-8/2024 (SEI-3100050002572023) - Interessado: CARLOS JOSÉ MEIRA PEIXOTO - Acórdão: 81335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109631-5/2024 (SEI-3100050008912023) - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA - Acórdão: 81183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108786-9/2024 (PD-04/153.101/2018) - Interessado: CARMEN LESSA DO AMARAL - Acórdão: 81944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109501-4/2024 (SEI-040014/016296/2024) - Interessado: CÉLIA DA SILVA DIAS - Acórdão: 82102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109415-9/2024 (PD-04/149.85/2018) - Interessado: CÉLIO LOPES DE FARIA - Acórdão: 81192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109668-8/2024 (SEI-040014/014399/2024) - Interessado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA - Acórdão: 82105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107866-8/2024 (PD-04/149.16/2018) - Interessado: CLAUDIO CORREA - Acórdão: 81348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109435-9/2024 (PD-04/142.245/2019) - Interessado: CLÉIA CAMPOS RODRIGUES - Acórdão: 81141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109136-5/2024 (SEI-040161/009402/2020) - Interessado: CREUSA DE ARAÚJO LEITE - Acórdão: 82005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108340-1/2024 (PD-04/158.57/2017) - Interessado: DAISY AZEREDO DE ALVARENGA MENEZES - Acórdão: 82264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109569-6/2024 (PD-04/138.87/2017) - Interessados: DINORÁ BARBOSA BRITO, MARCIA REIS BRAGA - Acórdão: 81234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109460-4/2024 (SEI-040014/011391/2024) - Interessado: EDEMAGNO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 81142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106575-4/2024 (SEI-310005/0412/2023) - Interessado: EDSON AGUIAR - Acórdão: 81333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109530-5/2024 (SEI070002/11796/2023) - Interessado: ELIANE MARINHO COELHO - Acórdão: 82069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109402-2/2024 (SEI-040161/000865/2021) - Interessado: ELVIRA DAVID MITRE - Acórdão: 81236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-3/2024 (SEI-3100030006892024) - Interessado: FERNANDO VITOR BONFIM - Acórdão: 81317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109495-9/2024 (SEI-040161/003000/2020) - Interessado: FRANCISCO TEIXEIRA DE MELLO - Acórdão: 82101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108651-8/2024 (PD-04/135.247/2018) - Interessado: GESSI TIMOTEO DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 81136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107819-5/2024 (PD-04/147.17/2019) - Interessado: HELCI BASTOS FARIA - Acórdão: 81346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109377-1/2024 (SEI-040161/009407/2021) - Interessado: HELOISA MARIA DA ROCHA GUIMARÃES SOBRAL - Acórdão: 81971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108354-2/2024 (PD-04/144.22/2017) - Interessado: IGNEZ FERREIRA DE MELO - Acórdão: 81402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108954-8/2024 (PD-04/153.13/2018) - Interessado: IOLANDA CORDEIRO DE MORAES - Acórdão: 82274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108675-4/2024 (SEI-040150/000066/2024) - Interessado: IRIS DE OLIVEIRA LEITE - Acórdão: 81187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107875-9/2024 (PD-04/142.230/2019) - Interessado: JAIRA DE ARAÚJO MARIA - Acórdão: 81429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108037-6/2024 (SEI-3200010029192023) - Interessado: JANETE SABBAD - Acórdão: 81334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109129-2/2024 (PD-04/146.272/2019) - Interessado: JAYME DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 81967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108589-9/2024 (SEI-1800020025072023) - Interessado: JORGE SANTOS DA COSTA - Acórdão: 81434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109145-6/2024 (SEI-040150/000228/2023) - Interessado: JOSÉ GERALDO DA BÔA MORTE - Acórdão: 81138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108739-6/2024 (PD-04/148.9/2018) - Interessado: JOSÉ JERONIMO GOMES - Acórdão: 81961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109008-2/2024 (PD-04/138.110/2018) - Interessado: JULIETA DOCEL VALERIO - Acórdão: 81964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108503-5/2024 (SEI-0700020217092023) - Interessado: KLEBER JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 81380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109172-9/2024 (SEI-040161/009450/2020) - Interessado: LORHENNA EVELYN DA SILVA FERREIRA VIEIRA - Acórdão: 81139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108136-8/2024 (PD-04/152.9/2021) - Interessados: LUCIANA DOS SANTOS ALVES LIMA, CRISTINNE SILVA DE LIMA, EMILLY ALVES DE LIMA - Acórdão: 81349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105725-4/2024 (SEI-040150/001547/2023) - Interessados: LUCIANO PAES GONÇALVES, KAROLINE SILVA GONÇALVES - Acórdão: 82235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109408-6/2024 (SEI-040150/000107/2024) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA PONTE - Acórdão: 81972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108888-3/2024 (PD-04/149.66/2018) - Interessado: LUMA AMÉLIA DE ALMEIDA FERNANDES - Acórdão: 81962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109621-0/2024 (SEI-4300020018992023) - Interessado: MANOEL DA SILVA TITO - Acórdão: 82072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109352-1/2024 (SEI-040161/005362/2021) - Interessado: MANOEL GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 81970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109405-4/2024 (PD-04/136.18/2018) - Interessados: MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA, VANIA DE SA MARTINS LEAL - Acórdão: 81188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109147-4/2024 (PD-04/142.282/2018) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA - Acórdão: 82006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111300-4/2024 (SEI-1200010028442024) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE ALBUQUERQUE SANTOS - Acórdão: 81435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109262-0/2024 (SEI-040161/005074/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES - Acórdão: 81968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109386-2/2024 (PD-01/022.56/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA NEVES DE SOUZA PINTO - Acórdão: 82099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109616-5/2024 (SEI-070002/12387/23) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 82071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107863-6/2024 (PD-04/141.17/2018) - Interessado: MARIA DO SOCORRO SANTOS - Acórdão: 81347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109522-8/2024 (SEI-070002/2162/2023) - Interessado: MARIA INES GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 81113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108174-0/2024 (PD-01/020.156/2016) - Interessado: MARIA IZABEL NASCIMENTO - Acórdão: 81339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109683-8/2024 (PD-04/139.105/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA PAULA - Acórdão: 81143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102197-0/2024 (SEI-040150/000028/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ DE LIRA - Acórdão: 81358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109144-2/2024 (PD-04/142.275/2018) - Interessado: MARIA LUCIA MADEIRA DA COSTA - Acórdão: 82275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108317-4/2024 (SEI-040150/000922/2023) - Interessado: MARIA RUBIA JONCO AQUINO - Acórdão: 81394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108338-8/2024 (SEI-040014/001268/2024) - Interessado: MARIA THEREZA DOS SANTOS PEGO - Acórdão: 82093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108155-4/2024 (SEI-040150/000094/2022) - Interessado: MARILENA THIMOTHEO DA FONSECA - Acórdão: 81360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109140-6/2024 (SEI-040161/003162/2020) - Interessado: MARILENE MACHADO CARNEIRO - Acórdão: 81137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109009-6/2024 (PD-04/142.184/2019) - Interessado: MARILIA TEIXEIRA DE AMICO - Acórdão: 81965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109345-8/2024 (SEI-040150/001108/2023) - Interessado: MARLENE ALBUQUERQUE DA COSTA - Acórdão: 82096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109568-2/2024 (PD-04/152.44/2019) - Interessados: MARLI MARQUES DA SILVA, ROSI FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 82103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109007-8/2024 (PD-04/141.55/2019) - Interessado: MONICA FISCHETTI PALMA - Acórdão: 82004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105925-6/2024 (SEI-040150/000646/2022) - Interessado: NELI DA GRAÇA CASTRO - Acórdão: 81135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105825-0/2024 (PD-04/154.30/2019) - Interessados: NEYDE CALDEIRA LOURENÇO DE OLIVEIRA, VALERIA COSTA DO CARMO, MARIA NUBIA PERDIGÃO QUEIROZ, - Acórdão: 82236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108395-6/2024 (SEI-040150/000119/2024) - Interessado: PALOMA RODRIGUEZ BREDERODE - Acórdão: 81432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110142-3/2024 (SEI-3300200009222023) - Interessado: PAOLA BASTOS DE MOURA - Acórdão: 81337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108139-0/2024 (SEI-040150/001138/2023) - Interessado: PAULO OTTO CARLOS FREDERICO GOLDSTEIN - Acórdão: 81350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109350-3/2024 (PD-04/137.169/2019) - Interessado: RAQUEL DE AVELLAR GUIMARÃES TELLES MONTEIRO - Acórdão: 82097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109344-4/2024 (PD-04/152.44/2018) - Interessado: RAYSA BRENDA DA SILVA EDUARDO - Acórdão: 81953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107855-9/2024 (PD-04/138.67/2018) - Interessado: REGINA DIAS TAVARES - Acórdão: 81428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118212-8/2023 (SEI-040150/000381/2023) - Interessados: REJANE DOMINGOS DA SILVA, JOÃO VICTOR DE FIGUEIREDO SANT´ANNA - Acórdão: 81956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108837-4/2024 (PD-04/138.12/2017) - Interessado: RICARDO VIANNY VIEIRA - Acórdão: 81951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108747-3/2024 (PD-04/135.212/2019) - Interessado: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 82265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109572-3/2024 (PD-04/138.59/2018) - Interessados: ROSA DE CARVALHO GONÇALVES, LIZANDRA LIMA GONÇALVES - Acórdão: 81189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108905-7/2024 (PD-04/142.180/2019) - Interessado: ROSANGELA GARCIA MENDES - Acórdão: 81952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107640-0/2023 (SEI-320001/0100/2023) - Interessado: ROSEMAR DE JESUS COSTA - Acórdão: 81331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109449-0/2024 (PD-04/140.106/2019) - Interessado: SANDRA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 81973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109634-7/2024 (SEI-120001/3052/2023) - Interessado: SERGIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 81167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109629-2/2024 (SEI-4300020015312023) - Interessado: SILVINO MAURICIO ALEM - Acórdão: 81115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109601-0/2024 (SEI-040161/2981/2023) - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA MATTOS AZEREDO DA SILVEIRA - Acórdão: 82070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109200-2/2024 (SEI-040161/009204/2020) - Interessado: TANIA MARIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 82095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105322-8/2024 (PD-04/136.138/2020) - Interessado: TERESA VIRGINIA DE OLIVEIRA AFRANIO - Acórdão: 81235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109820-8/2024 (SEI-4300020004712024) - Interessado: VALDIR DA CUNHA BRAGA - Acórdão: 81328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109342-6/2024 (PD-04/145.10/2019) - Interessado: VANDA MARIA CORTAT DA SILVA - Acórdão: 81969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106472-6/2024 (SEI-0800040001172023) - Interessado: VANIA GUIMARÃES DE ARAÚJO - Acórdão: 81112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109425-4/2024 (SEI-040161/003826/2021) - Interessado: VICENTE DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 81140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101508-6/2024 (270038/000503/2022) - Interessado: ANA BEATRIZ BICCAS DE ASSIS - Acórdão: 81191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-9/2024 (270223/2083/2004) - Interessado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES GIL - Acórdão: 81430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109132-9/2024 (270007/001939/2024) - Interessado: ELIZIELNA THEREZINHA DE JESUS BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 82109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108305-1/2024 (270009/000066/2020) - Interessado: FERNANDA REGINA DA SILVA CORREIA - Acórdão: 81950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-6/2024 (270084/000220/2020) - Interessado: GILVAN MENDES DA SILVA - Acórdão: 81942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-5/2023 (E-27/140/025/2018) - Interessado: IEDA ROCHA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 81312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108927-5/2024 (270040/000035/2024) - Interessado: IVONE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107151-1/2024 (270044/002868/2022) - Interessado: LUCIDALVA SOUZA CARVALHO - Acórdão: 82277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107860-4/2024 (270044/002868/2022) - Interessado: LUCIDALVA SOUZA CARVALHO - Acórdão: 81947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-1/2024 (270091/000363/2023) - Interessado: LUCINDA VELLUDO LEAL - Acórdão: 81997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109093-7/2024 (270140/000006/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS COSTA - Acórdão: 81076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108514-4/2024 (270140/000012/2021) - Interessado: MARCELO HESS DE AZEVEDO - Acórdão: 81959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108768-7/2024 (270007/002502/2024) - Interessado: MARCIO CANEDO DOS SANTOS - Acórdão: 81245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105922-4/2024 (270135/000808/2020) - Interessado: MARCOS EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 81318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104865-3/2024 (270135/001036/2020) - Interessado: MARIA HELENA BERNARDES DIAS - Acórdão: 81922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100559-8/2024 (270087/000727/2020) - Interessado: PEDRO DA SILVEIRA - Acórdão: 82113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104436-8/2024 (SEI-27089/13/2017) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA MONTEIRO SANGLARD - Acórdão: 82310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109340-8/2024 (030001/004252/2024) - Interessado: IVNA FEITAL - Acórdão: 81182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109526-4/2024 (080014/000454/2023) - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 82331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111615-7/2024 (030001/009317/2024) - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA VIANA CÂMARA DE - Acórdão: 82083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112011-2/2024 (030034/003161/2023) - Interessado: ADILSON DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 82343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109486-8/2024 (030030/007612/2022) - Interessado: ADRIANA MARQUES FURTADO - Acórdão: 81984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109489-0/2024 (030001/022662/2024) - Interessado: ADRIANA SOUZA FULGENCIO FREITAS - Acórdão: 82076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111625-2/2024 (030033/006107/2023) - Interessado: ADRIANA TELLES PEREIRA - Acórdão: 81992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112045-3/2024 (030030/007822/2022) - Interessado: ADRIANA VALERIA SILVA LOPES - Acórdão: 82084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109494-5/2024 (030041/007436/2023) - Interessado: AIDA MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA - Acórdão: 82345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112142-7/2024 (030038/005418/2023) - Interessado: AKESHI ODA - Acórdão: 81988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109474-5/2024 (030001/005280/2024) - Interessado: ALCIONE MARTINS DO NASCIMENTO - Acórdão: 82328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109479-5/2024 (030034/000332/2024) - Interessado: ALDAIR FIDÉLIS DOS SANTOS CORTE REAL - Acórdão: 82330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109480-4/2024 (030037/003171/2023) - Interessado: ALDERALICE SAMPAIO DE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 81989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109523-2/2024 (030036/004154/2022) - Interessado: ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 81985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109534-1/2024 (030001/014921/2024) - Interessado: ALINE ROCHA DENUNCI - Acórdão: 81981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111392-7/2024 (030001/013070/2024) - Interessado: AMARO CRISPIM DE SOUZA - Acórdão: 81297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111393-1/2024 (030039/000662/2023) - Interessado: ANA CLAUDIA PIO BERNARDO BRAGA - Acórdão: 81452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109576-9/2024 (030039/000908/2023) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 81990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111945-0/2024 (030042/000186/2024) - Interessado: ANA LUCIA GUIMARÃES JAMBO - Acórdão: 81995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111541-0/2024 (030038/005416/2023) - Interessado: ANA MARIA MENDES SIMÕES - Acórdão: 81982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109598-7/2024 (030001/009410/2024) - Interessado: ANA PATRÍCIA RODRIGUES PINTO - Acórdão: 82078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111777-1/2024 (030001/029256/2024) - Interessado: ANA ROSE DA SILVA BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 81977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109607-4/2024 (030001/006960/2024) - Interessado: ANA SIMONE BEZERRA DIAS - Acórdão: 81121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109472-7/2024 (080014/000566/2022) - Interessado: ANGELA MARISE SOUZA DA ROSA - Acórdão: 81237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111957-3/2024 (030042/000097/2024) - Interessado: ANTONIO CARLOS KLINGELHOEFER DE SA - Acórdão: 82341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111565-6/2024 (030001/006064/2024) - Interessado: CARLA MARIA DE ALMEIDA MORAES BASTOS - Acórdão: 81185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111404-6/2024 (030038/005933/2022) - Interessado: CLAUDIA FACURI ROCHA - Acórdão: 82333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111556-5/2024 (030001/028701/2024) - Interessado: CRAIA CRISTINA DE ARAÚJO - Acórdão: 82347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111930-5/2024 (030001/034291/2024) - Interessado: DEOLINDA DA SILVA WAQUIM DE SOUZA - Acórdão: 81200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111400-0/2024 (030034/000095/2024) - Interessado: EDISON RODRIGUES MONTEIRO - Acórdão: 82082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111792-1/2024 (030001/021796/2024) - Interessado: ELIEZER ALBINO - Acórdão: 81124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111415-5/2024 (030001/024461/2024) - Interessado: ELINEIDE CORDEIRO DE MELO - Acórdão: 81184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109454-5/2024 (E-03/002/101107/2018) - Interessado: EMILCA DA COSTA ALMEIDA - Acórdão: 82325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111566-0/2024 (030036/000587/2023) - Interessado: FÁTIMA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 82348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111553-3/2024 (030001/028826/2024) - Interessado: FIDÉLIS LUIZ CELLES SILVA - Acórdão: 82334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109467-2/2024 (E-03/003/1405/2019) - Interessado: GEISA TEREZA DOS SANTOS - Acórdão: 82327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109372-1/2024 (030043/004104/2023) - Interessado: GLÓRIA ANGELA MOLLO PINHEIRO CASSOL BAINHA - Acórdão: 82074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111918-7/2024 (030036/006174/2021) - Interessado: GLÓRIA DE FÁTIMA PEREIRA CAFÉ - Acórdão: 82337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111914-1/2024 (080014/000504/2022) - Interessado: HELIA MARIA MESSIAS FERREIRA LANNES - Acórdão: 81979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111104-8/2024 (030001/014100/2024) - Interessado: HELOISA AMARAL DE AGUIAR SALGUEIRO - Acórdão: 81395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108791-4/2024 (030001/006409/2024) - Interessado: ISIS DE FARIA NOVO - Acórdão: 82326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108328-3/2024 (030030/004618/2021) - Interessado: JACQUELINE SA MUYLAERT - Acórdão: 81401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112005-3/2024 (030001/030907/2024) - Interessado: JEANNE MIRANDA BARBOSA ROCHA - Acórdão: 81169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108917-0/2024 (E-03/002/169/A/2018) - Interessado: JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 82303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111927-8/2024 (030001/030668/2024) - Interessado: JORGE ORLANDO LIMA DE SÃO JOSÉ - Acórdão: 82338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109110-1/2024 (030036/002174/2022) - Interessado: JOSÉ ALCIDES VIEIRA FILHO - Acórdão: 81116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109183-8/2024 (030035/006389/2023) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE ABREU FREITAS - Acórdão: 82309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109185-6/2024 (030001/013984/2024) - Interessado: JOSERLY MARQUES CAVALCANTI - Acórdão: 81117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111605-2/2024 (030001/012571/2024) - Interessado: KARLA ESTEVES ERHARDT DA CRUZ - Acórdão: 81122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111363-6/2024 (030001/024481/2024) - Interessado: KATIA KAZUYO SOBREIRA SHIBUE - Acórdão: 81451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111894-5/2024 (030036/005358/2023) - Interessado: KELEN CRISTINA FRAZAO ALBUQUERQUE - Acórdão: 81978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109485-4/2024 (E-03/005/2584/2019) - Interessado: LAIS MACEDO MICHILES - Acórdão: 82075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109230-7/2024 (030001/009771/2024) - Interessado: LAURA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 81181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112116-8/2024 (030037/005137/2022) - Interessado: LAURACI PEGO DE CASTRO - Acórdão: 81986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109235-7/2024 (030001/008039/2024) - Interessado: LAURIETE MORAES PACHECO - Acórdão: 81285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111986-4/2024 (SEI-030037/001751/20) - Interessado: LILIAM DE MATOS PEREIRA - Acórdão: 82342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111652-5/2024 (030001/019361/2024) - Interessado: LINDALVA DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 81123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109488-6/2024 (E-03/008/1633/2019) - Interessado: LUCI DE LIMA - Acórdão: 81210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112026-7/2024 (030001/040927/2024) - Interessado: LUCIA CORTES GARCIA - Acórdão: 82344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111934-1/2024 (030037/003568/2022) - Interessado: LUCIANA DE SENA MIRANDA - Acórdão: 82339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109178-3/2024 (030040/000139/2024) - Interessado: LUCIANA MILLER SARDENBERG BRUM - Acórdão: 82308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109563-2/2024 (030035/007113/2023) - Interessado: LUCIANNA ALONSO GOMES - Acórdão: 81118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112033-0/2024 (030038/002069/2023) - Interessado: MARA ALICE CAMPOS DE BRITO - Acórdão: 81987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111341-8/2024 (030001/023706/2024) - Interessado: MARA CRISTINA DA COSTA SIMAS - Acórdão: 82332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108290-0/2024 (030035/004188/2022) - Interessado: MARIA CELESTE DIAS SPATA - Acórdão: 81450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108554-4/2024 (030036/006789/2022) - Interessado: MARIA DA PENHA ALEXANDRE PEREIRA - Acórdão: 81381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108968-9/2024 (E-03/003/1253/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARINHO ALVES - Acórdão: 82305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107801-8/2024 (030035/007715/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 81345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109602-4/2024 (030001/031356/2024) - Interessado: MARIA DEL CARMEN ANTELO RIOS - Acórdão: 81199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109582-8/2024 (030001/017638/2024) - Interessado: MARIA HELENA DE AMORIM LEÃO - Acórdão: 81991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109121-0/2024 (E-03/007/1571/2019) - Interessado: MARIA IMERENTINA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 82306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112027-1/2024 (030001/014034/2024) - Interessado: MARIA IZABEL RODRIGUES - Acórdão: 81238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109578-7/2024 (E-03/005/3192/2019) - Interessado: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 81120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109567-8/2024 (030041/006575/2023) - Interessado: MARIA TEREZA DE SOUSA MOREIRA - Acórdão: 81119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101513-1/2024 (030034/004561/2023) - Interessado: MARILENE ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 82276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112128-1/2024 (030001/003733/2024) - Interessado: MARILENE MATTOS RODRIGUES BORGES - Acórdão: 81996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109477-7/2024 (030001/018233/2024) - Interessado: MARLENE DOS ANJOS - Acórdão: 82329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107976-9/2024 (030037/001149/2022) - Interessado: MAURÍCIO DAVID - Acórdão: 81316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111953-7/2024 (030030/004552/2023) - Interessado: MIRIAM CRUZ DE ABREU - Acórdão: 82340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111134-3/2024 (E-03/004/1923/2017) - Interessado: NILZA CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 81414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109649-2/2024 (030030/005778/2022) - Interessado: ODINÉA BATISTA BRUM - Acórdão: 82079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108583-5/2024 (080014/000637/2022) - Interessado: PAULA LEITE PINTO - Acórdão: 81433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108932-0/2024 (030035/002221/2023) - Interessado: PAULO CESAR DUQUE VITORINO - Acórdão: 82304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111481-4/2024 (E-03/030/937/2019) - Interessado: RAIMUNDO EDVAR BARROSO - Acórdão: 82346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111933-7/2024 (030036/004381/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA DO CARMO BARROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 81980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111810-9/2024 (030001/030532/2024) - Interessado: RONALDO CESAR GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 81993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108665-9/2024 (030046/001962/2023) - Interessado: RONALDO MOTTA DOS SANTOS - Acórdão: 81197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111707-6/2024 (030030/008108/2023) - Interessado: ROSANA DAMINELLI - Acórdão: 82335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111390-9/2024 (030001/025119/2024) - Interessado: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107945-0/2024 (030037/001661/2022) - Interessado: ROSELAINE FONSECA NEIMI - Acórdão: 81359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109667-4/2024 (080014/000518/2022) - Interessado: ROSILDA ELIAS - Acórdão: 82080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111898-1/2024 (030030/005856/2021) - Interessado: SEIR MARTINS DE LIMA - Acórdão: 82336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109137-9/2024 (030042/001926/2021) - Interessado: SOLANGE MARIA RODRIGUES REIS - Acórdão: 82307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112153-6/2024 (030001/024927/2024) - Interessado: SONIA MARIA CABRAL BENITES DE LA TORRE - Acórdão: 81226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111901-4/2024 (080014/000118/2022) - Interessado: SONIA MARIA RHEIN LIMA - Acórdão: 81994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111920-0/2024 (030001/016637/2024) - Interessado: SONIA REGINA AMARAL DA SILVA - Acórdão: 81178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111951-9/2024 (030001/031141/2024) - Interessado: SOPHIA CRISTINA DE FARIA VERBICÁRIO - Acórdão: 81983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109387-6/2024 (E-03/002/3918/2016) - Interessado: TENILSON NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 81177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109391-7/2024 (E-03/006/493/2014) - Interessado: VICENTINA FERREIRA DE MORAES ADERNE - Acórdão: 81284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109664-2/2024 (030030/008398/2023) - Interessado: WALNICE XAVIER DOS SANTOS - Acórdão: 81168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111293-5/2024 (080014/000511/2023) - Interessado: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 81296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109591-9/2024 (E-03/004/4578/2015) - Interessado: ZORAIA SEIXAS PEREIRA - Acórdão: 82077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105733-1/2024 (360023/000041/2023) - Interessado: AUDREY DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 81924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106222-9/2024 (360149/000015/2023) - Interessado: HENRIQUE BAPTISTA - Acórdão: 81125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106715-6/2024 (SEI 360263/000064/21) - Interessado: HENRIQUE CHVAICER - Acórdão: 82237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109382-6/2024 (SEI-360142/000210/23) - Interessado: LEONARDO DE VASCONCELLOS FARIA - Acórdão: 81126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109515-5/2024 (SEI-360023/000147/23) - Interessado: MAURO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 82029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108352-4/2024 (SEI 360313/000134/23) - Interessado: MIGUEL KOURY - Acórdão: 81323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107795-3/2024 (SEI 360007/000553/23) - Interessado: TELMA CRISTINA DE OLIVEIRA TELLES - Acórdão: 81322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109510-5/2024 (SEI-360023/000044/23) - Interessado: WILHERME BORGES JUNIOR - Acórdão: 82028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108933-4/2024 (E-35/032/11/2020) - Interessado: AILTON DE SOUTO CHIANCA - Acórdão: 82118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106484-3/2021 (SEI-3500420007662021) - Interessado: ALEX DALTRO LEITE - Acórdão: 82123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108708-7/2024 (E35/046/272/2019) - Interessado: ALEX RAMOS PIRES - Acórdão: 81221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-3/2024 (SEI-350091/003032/2021) - Interessado: ANDERSON DA SILVA ATAIDES - Acórdão: 81463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106553-6/2024 (350052/001071/2021) - Interessado: ANDRE LUIZ ANTUNES DE ABREU - Acórdão: 81998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108807-9/2024 (E-35/093/1100/2019) - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA - Acórdão: 82117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108319-2/2024 (e35/111/28/2019) - Interessado: ANIZIO ALVES MARTINS - Acórdão: 82033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108592-6/2024 (e-09/039/62/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS MARÇAL COSTA - Acórdão: 81960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-3/2024 - Interessado: ANTONIO WANER DA COSTA SOUZA - Acórdão: 81923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100258-6/2024 (3500320055122023) - Interessado: CARLOS ARGUELLES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 82114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107275-3/2024 (350101/000177/2021) - Interessado: CARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO DE SOUSA - Acórdão: 81945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108337-4/2024 (35011106832021) - Interessado: CARLUCIA MONTEIRO GOMES - Acórdão: 81219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104279-1/2017 - Interessado: CEG-COORDENADORIA EST AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 82024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103910-7/2024 - Interessado: CELSO CARLOS VENTURA DAS CHAGAS - Acórdão: 81259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-1/2020 (E-09/039/02/A/2018) - Interessado: CLAUDIO COUTINHO E SILVA - Acórdão: 82032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-6/2024 (350026/002853/2021) - Interessado: CLAYTON ALVES PINHEIRO - Acórdão: 81378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108704-1/2024 (E350120001672019) - Interessado: CLEOMIR RODRIGUES PINTO - Acórdão: 81232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108275-0/2024 (3500610018122021) - Interessado: COSME JERONIMO LIMA CRAVO - Acórdão: 81948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107781-2/2024 (350106/002591/2021) - Interessado: DALMIR SALGADO - Acórdão: 81468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-2/2024 (350135/001364/2021) - Interessado: DEJAILSON BERRIEL - Acórdão: 81946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-0/2024 (350090/001914/2021) - Interessado: EDILSON MARINHO DE MENDONÇA - Acórdão: 81958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108166-3/2024 (350057001624/2021) - Interessado: ELIACYR BARBOZA DE ALMEIDA - Acórdão: 81315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106148-7/2024 - Interessado: ELISON DO NASCIMENTO - Acórdão: 82229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108263-7/2024 (3500370033072021) - Interessado: ELIZEU BENTO DA SILVA - Acórdão: 82001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108769-1/2024 (E35030242020) - Interessado: ILTON RODRIGUES PACHECO - Acórdão: 81075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103985-6/2021 (350055/01616/2020) - Interessado: ISAAC COELHO - Acórdão: 81263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108368-3/2024 (350037/003300/2021) - Interessado: ISAC FARIAS DOS SANTOS - Acórdão: 82115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107964-6/2024 (3501310052412021) - Interessado: JADER DOS SANTOS MOURA - Acórdão: 81941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-0/2020 (e-09/119/21-2017) - Interessado: JOSÉ ROBERTO MOREIRA - Acórdão: 82234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-1/2024 (350270005692021) - Interessado: JOSUÉ MANOEL SILVA SOARES - Acórdão: 81925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107911-7/2023 - Interessado: LAZARO RIBEIRO CORDEIRO - Acórdão: 81319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106272-8/2021 (350046/001011/2021) - Interessado: LUCIANO CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 81321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108320-1/2024 (350061/002034/2021) - Interessado: LUIZ ANDRE DE MOURA MONTEIRO - Acórdão: 81073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107371-3/2024 (350058/002393/2021) - Interessado: MÁRCIO ALEXANDRE STOFFEL - Acórdão: 81314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108342-9/2024 (3500900017172021) - Interessado: MARCIO SILVA VIEGAS - Acórdão: 81224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107998-7/2024 (350132000333/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO LIRA - Acórdão: 81957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107808-4/2023 - Interessado: MARCO AURELIO AGUIAR ANDRADE - Acórdão: 81931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108437-0/2024 (sei-350020/000021/21) - Interessado: MAURICIO CAMPOS SOARES - Acórdão: 82002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107697-5/2024 (350088/001058/2022) - Interessado: ROSEMARIE BLASCHKE PAIM DE CARVALHO - Acórdão: 81464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107659-3/2024 (35/0070/001123/2021) - Interessado: SAMUEL FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 81999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108280-5/2024 (350059/008665/2021) - Interessado: SANDRA LUCIA LUIZ - Acórdão: 81949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107477-3/2024 (350050/001856/2020) - Interessado: SÉRGIO CÂNDIDO DA GUIA - Acórdão: 81388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108697-2/2024 (E35115362019) - Interessado: SÉRGIO RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 82116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108738-2/2024 (E-35/115/11/2020) - Interessado: UEMERSON CARDOSO GONÇALVES - Acórdão: 81074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108177-2/2024 (350027/002399/2021) - Interessado: VAGNER JOSÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 81393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106151-4/2024 - Interessado: VALDERLI MARTINS LIMA - Acórdão: 82025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106055-4/2024 (350108/002917/2021) - Interessado: VALDETE MATOS MARINS VASCONCELLOS - Acórdão: 81332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-6/2024 (3501370002142021) - Interessado: WILLIAM WAGNER VAZ DE AZEVEDO - Acórdão: 81427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107799-9/2024 (350454/000880/2021) - Interessado: WLADIMIR TORRES CANDEA - Acórdão: 82000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111221-7/2013 - Interessado: CENTRO CIRURGIA DA MAO DE BOTAFOGO LTDA - Acórdão: 82216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102863-5/2021 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 82215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-8/2024 (2020-0689262) - Interessado: LIA MARCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 82085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105838-7/2024 (2023-06084912) - Interessado: ANGELO DA SILVEIRA COSTA - Acórdão: 81294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108657-2/2024 (2023-06039487) - Interessado: ANTONIO VALDECI LIMA - Acórdão: 81231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-1/2022 (2020-0690126) - Interessado: DENISE MONTEIRO DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 81313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101399-3/2024 (2012-0222693) - Interessado: EMANUEL NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 81145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101225-6/2024 (2021-0632083) - Interessado: EVALDO CORREA FERNANDES - Acórdão: 81209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101782-4/2024 (2023-06002369) - Interessado: JANINE TEIXEIRA DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 82086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101967-6/2024 (2023-06023850) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GAMA - Acórdão: 81247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107978-7/2024 (20240630383) - Interessado: MARIA VANIZIA TEIXEIRA PERES - Acórdão: 82273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108847-9/2024 (2021-0669664) - Interessado: MAUREN ROZANA FERREIRA DO AMARAL - Acórdão: 81926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-9/2024 (2024-06014489) - Interessado: RICARDO FÉLIX DOS SANTOS - Acórdão: 81400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108387-9/2024 (2024-06038286) - Interessado: ROBERTO LIMA ROCHA - Acórdão: 81127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100804-1/2024 (2020-0651446) - Interessado: VALERIA MORALES SIERRA - Acórdão: 82112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-4/2024 (2024011052) - Interessado: ADRIANA BERCOT DOS SANTOS - Acórdão: 82031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232073-7/2024 (2024015129) - Interessado: ADRIANA DE SOUZA QUINTINO - Acórdão: 81204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232458-1/2024 (2024008037) - Interessado: ALEXSANDRO DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA - Acórdão: 82045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238870-5/2024 (2021010840) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE GONÇALVES - Acórdão: 82046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-6/2024 (2024012465) - Interessado: DANIEL DA SILVA VITORIO - Acórdão: 81930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234010-9/2024 (2024007197) - Interessado: LILIANE KELLY ANDRADE BERÇOT - Acórdão: 82243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-9/2024 (2024020134) - Interessado: MARCIA CRISTINA PEREIRA PINTO DE CARVALHO - Acórdão: 82044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217033-8/2024 (2018008302) - Interessado: NEUBER GERALDO DE SOUZA - Acórdão: 81351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231576-2/2024 (2024018478) - Interessados: SOFIA ALVES DE SOUZA GOMES DE ANDRADE, JULIA ALVES DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 82321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210554-3/2024 (363/2023) - Interessado: AGOSTINHO BIONI DA SILVA - Acórdão: 81220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-3/2024 (1055/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRASIL - Acórdão: 81228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215972-4/2024 (6823/2021) - Interessado: JOSÉ MIRANDA - Acórdão: 82281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-4/2024 (3746/2021) - Interessado: JUSSARA DO CARMO BRITTO - Acórdão: 81149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231903-9/2024 (7682/2021) - Interessado: REGINA CHAVES MATTOS - Acórdão: 81085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-5/2020 - Interessados: CCR, PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - Acórdão: 81253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239007-5/2023 - Interessado: SHANNA BARROS DE ANDRADE - Acórdão: 81288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-9/2006 - Interessado: HENRIQUE SERGIO MELMAN - Acórdão: 82128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 215469-7/2024 (16626/2023) - Interessado: DILCELENE SOARES SEVERINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 81320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-0/2024 (21273/2023) - Interessado: FLÁVIA REGINA DE ALMEIDA E SILVA - Acórdão: 81222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-5/2024 (21294/2023) - Interessado: GIOVANNI RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 82260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-4/2024 (328/2024) - Interessado: JORGE FERNANDO TELLES DE MIRANDA - Acórdão: 81934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233364-1/2024 (2618/2024) - Interessado: MARIA EMILIA DE BARROS LOIO - Acórdão: 82039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-9/2024 (4851/2024) - Interessado: MARIA JOSÉ MONTEIRO LOOTENS - Acórdão: 81404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215490-6/2024 (6609/2023) - Interessado: ZARELDA DE SOUZA ESTEVÃO - Acórdão: 82257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233545-1/2021 - Interessado: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 83870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-2/2024 (2023.07.22080P) - Interessado: ADRIANA ALVES FERNANDES - Acórdão: 82317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233377-8/2024 (2024.02.22130P) - Interessado: ANA CRISTINA ROBERTO LOPES - Acórdão: 82038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227324-7/2024 (2024.02.22124P) - Interessado: BENEDITO JESUS DA SILVA - Acórdão: 81282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-8/2024 (2024.04.22110P) - Interessado: ELIANE DA SILVA - Acórdão: 81211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233217-2/2024 (2024.02.22147P) - Interessado: ELIZABETH APARECIDA ROQUE - Acórdão: 81084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239262-9/2024 (2024.04.22109P) - Interessado: ELIZETE DOS SANTOS LOUREIRO REIS - Acórdão: 81467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-8/2024 (2024.04.22105P) - Interessado: FLAVIA MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 81417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233189-7/2023 - Interessado: FREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS - Acórdão: 81252/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231125-9/2024 (2024.07.22096P) - Interessado: KLEBER DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 82320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200057-3/2024 (2023.07.20056P) - Interessado: MARIA LUIZA NASCIMENTO - Acórdão: 82279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-9/2024 (2024.04.22154P) - Interessado: MARIA NILZA DA SILVA - Acórdão: 81212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233288-1/2024 (2024.02.22143P) - Interessado: MARIA PAULINA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 81216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-4/2024 (2024.04.22116P) - Interessado: ROSANGELA MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA - Acórdão: 81083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225001-3/2024 (2024.04.22091P) - Interessado: SAIONARA MACIEL ROSA VICOSO - Acórdão: 81423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238527-0/2024 (2024.04.22156P) - Interessado: SUZANA SEBASTIANA DE SOUZA LOPES - Acórdão: 81412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-6/2019 - Interessado: MARCIO CARDOSO PAGNIEZ - Acórdão: 81326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-7/2014 - Interessado: MARCO AURELIO DE ALMEIDA GANDRA - Acórdão: 82036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222807-9/2018 - Interessado: CARLOS PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 82034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255622-7/2023 (4/1355/2022) - Interessado: AGUINALDO LANDES LIMA - Acórdão: 82270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-1/2024 (04/661/2022) - Interessado: DULCELENES DUMAS MACIEL - Acórdão: 81147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204079-9/2024 (04/3638/2023) - Interessado: LUCIA VIRGINIA REGIS SANTANA - Acórdão: 82312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-1/2024 (4/3905/2020) - Interessado: LUCIMAR JEREMIAS DOS SANTOS - Acórdão: 82008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211831-6/2024 (138/2021) - Interessado: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 81186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-3/2024 (4/4823/2021) - Interessado: SELMA NUNES TEIXEIRA - Acórdão: 81933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221554-2/2024 (4/3290/2020) - Interessado: TELMA LÚCIA DA SILVA TORRÃO LOURES - Acórdão: 81382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233677-6/2024 (063/2024) - Interessado: TÂNIA MARIA GARCIA MASIERO COSTA CABRAL - Acórdão: 82060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-5/2019 - Interessado: ADAUTO PAULO VIEIRA - Acórdão: 81841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222083-7/2019 - Interessado: ADENIZE DE SOUZA GERALDO - Acórdão: 81490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-9/2019 - Interessado: ADRIANA BRITO AGUIAR - Acórdão: 81662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-1/2019 - Interessado: ADRIANA CRISOSTOMO DE ALMEIDA SATOLO - Acórdão: 81491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-3/2019 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA ETIENE DA SILVA - Acórdão: 81663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-7/2019 - Interessado: ADRIANA LUZIA JARDIM DA SILVA - Acórdão: 81844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-5/2019 - Interessado: ADRIANA MARCIA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 81492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-9/2019 - Interessado: ADRIANO FRANCISCO LEAL DE SOUZA - Acórdão: 81493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-3/2019 - Interessado: AGHATA FERNANDA MACHADO - Acórdão: 81494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-7/2019 - Interessado: ALCELIA SIQUEIRA MOTA - Acórdão: 81664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-9/2019 - Interessado: ALESSANDRA DAS NEVES RODRIGUES SANTIAGO - Acórdão: 81762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-1/2019 - Interessado: ALESSANDRA DAS NEVES RODRIGUES SANTIAGO - Acórdão: 81665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-2/2019 - Interessado: ALESSANDRA SILVA RODRIGUES BASTOS - Acórdão: 81814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-4/2019 - Interessado: ALESSANDRO GOMES - Acórdão: 81772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-0/2019 - Interessado: ALEXSSANDRO TEIXEIRA ANGELI - Acórdão: 81477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-3/2019 - Interessado: ALFREDO VIEIRA BERNARDO - Acórdão: 81843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-8/2019 - Interessado: ALIDIS DE SOUZA DUTRA AZEVEDO - Acórdão: 81651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-7/2019 - Interessado: ALINE APARECIDA DE SOUZA LAMONICA - Acórdão: 81495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-6/2019 - Interessado: ALINE GOMES FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 81835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-0/2019 - Interessado: ALINE SILVA BORGES - Acórdão: 81496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-5/2019 - Interessado: ALLAN PETRILO MACHADO DO CARMO - Acórdão: 81666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-5/2019 - Interessado: AMANDA DE AGUIAR BORGES - Acórdão: 81846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-6/2019 - Interessado: AMANDA KAROLINE TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 81895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-9/2019 - Interessado: AMANDA VARGAS GONÇALVES - Acórdão: 81667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-4/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 81497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-3/2019 - Interessado: ANA LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 81668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-8/2019 - Interessado: ANA LUCRECIA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 81498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-6/2019 - Interessado: ANA PAULA ASSIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 81815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-7/2019 - Interessado: ANA PAULA CAMPOS PIMENTEL MONTEIRO - Acórdão: 81669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-2/2019 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 81652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-8/2019 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA CARVALHO SATOLO - Acórdão: 81636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-9/2019 - Interessado: ANA TEREZINHA DE JESUS SOUZA - Acórdão: 81827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-8/2019 - Interessado: ANDRÉA DAS NEVES RODRIGUES VIÂNA - Acórdão: 81773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-1/2019 - Interessado: ANDREA DE ABREU SOUSA - Acórdão: 81670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222510-0/2019 - Interessado: ANDRESSA DA SILVA MENEZES - Acórdão: 81671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-2/2019 - Interessado: ANDRESSA SUAVEL DA SILVA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 81499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-2/2019 - Interessado: ANGELA MARA CAVICHINI PEDROSA - Acórdão: 81774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222094-6/2019 - Interessado: ANGELA MARIA MARINATO TORRES DE SOUZA - Acórdão: 81500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222511-4/2019 - Interessado: ANTONELHA REZENDE DE OLIVEIRA - Acórdão: 81672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-8/2019 - Interessado: ANTONIA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 81673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-1/2019 - Interessado: ANTONIO JOSÉ SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 81845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-0/2019 - Interessado: APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 81501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-4/2019 - Interessado: ARIANA DA SILVA BARBOSA PEREIRA - Acórdão: 81502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-2/2019 - Interessado: ARILANE ALVES DA SILVA - Acórdão: 81674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-8/2019 - Interessado: ARNOLD GABRIEL FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 81503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-3/2019 - Interessado: BARBARA FERNANDES TEIXEIRA - Acórdão: 81504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-6/2019 - Interessado: BARBARA NEVES DE LIMA GUERRA - Acórdão: 81775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-6/2019 - Interessado: BEATRIZ DEGLI ESPOSTI DA SILVA - Acórdão: 81675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-5/2019 - Interessado: BEATRIZ FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 81821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-2/2019 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 81637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-7/2019 - Interessado: CACILDA FARIA DE SOUSA - Acórdão: 81505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-0/2019 - Interessado: CAMILA BONIOLO DE SOUZA - Acórdão: 81676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-0/2019 - Interessado: CARLA DE JESUS DA CONCEIÇÃO ESPOSTE - Acórdão: 81776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-6/2019 - Interessado: CARLOS FERNANDO RAMADA DE PAULA - Acórdão: 81850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-4/2019 - Interessado: CARMELIA DE FÁTIMA OURIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 81777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-1/2019 - Interessado: CARMELIA DE FÁTIMA OURIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 81506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-5/2019 - Interessado: CATTIELE DE SOUZA AUGUSTO - Acórdão: 81507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-0/2019 - Interessado: CECILIA PORTUGAL MANHÃES - Acórdão: 81889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-9/2019 - Interessado: CÉLIA REGINA DA SILVA VELOSO BESSA - Acórdão: 81508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-1/2019 - Interessado: CÉLIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 81878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-9/2019 - Interessado: CHEILA MOREIRA MACHADO ALVES - Acórdão: 81842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-3/2019 - Interessado: CHIRLIANE DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 81509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-8/2019 - Interessado: CINTHIA DE OLIVEIRA VIDAURRE SOUZA - Acórdão: 81778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-4/2019 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS NUNES - Acórdão: 81478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-7/2019 - Interessado: CLAUDELINA DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 81510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-3/2019 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ABREU DE AZEVEDO - Acórdão: 81828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-6/2019 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ABREU DE AZEVEDO - Acórdão: 81653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-6/2019 - Interessado: CLAUDIA VEIGA FERREIRA - Acórdão: 81511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-9/2019 - Interessado: CLAUDIANE MARQUES FERREIRA - Acórdão: 81847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-5/2019 - Interessado: CLEBER PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 81906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-0/2019 - Interessado: CLESIA DA SILVA COELHO VIEIRA - Acórdão: 81512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-2/2019 - Interessado: CLOVIS COSTA DA SILVA - Acórdão: 81904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-4/2019 - Interessado: CRISTIANA APARECIDA RIBEIRO VIANA - Acórdão: 81513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-2/2019 - Interessado: CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 81779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-3/2019 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO DE JESUS SILVA - Acórdão: 81763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-4/2019 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO DE JESUS SILVA - Acórdão: 81677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-8/2019 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 81514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-8/2019 - Interessado: CRISTIENI DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 81678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-1/2019 - Interessado: DANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE - Acórdão: 81890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-1/2019 - Interessado: DANUSIA PEREIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 81780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-6/2019 - Interessado: DARA SERAFIM DE PÁDUA CONCEIÇÃO - Acórdão: 81515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-2/2019 - Interessado: DAYANE MAGALHÃES DE SOUZA - Acórdão: 81679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-0/2019 - Interessado: DÉBORA BASILIO VELOSO - Acórdão: 81516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-4/2019 - Interessado: DEBORA MOTA DA SILVA - Acórdão: 81517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-5/2019 - Interessado: DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO - Acórdão: 81884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-6/2019 - Interessado: DEUMARINA TEBALDI ALVES - Acórdão: 81680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-3/2019 - Interessado: DIANA ARAÚJO GOMES - Acórdão: 81848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-4/2019 - Interessado: DIRCEU AMIL DE OLIVERIA - Acórdão: 81917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-8/2019 - Interessado: EDILANE CORDEIRO SOARES FIRMINO - Acórdão: 81518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-2/2019 - Interessado: EDINEIA DE SOUZA BARBOSA MOREIRA - Acórdão: 81519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222520-5/2019 - Interessado: EDITE SILVA DA CRUZ CAETANO - Acórdão: 81681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-0/2019 - Interessado: EDUARDO CERQUEIRA MARTINS - Acórdão: 81896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-1/2019 - Interessado: ELAINE DO CARMO LOPES BOECHAT - Acórdão: 81520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-5/2019 - Interessado: ELANE APARECIDA VIANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 81521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-9/2019 - Interessado: ELEN CUNTO DA SILVA NUNES - Acórdão: 81682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-9/2019 - Interessado: ELIANE APARECIDA VIANA DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 81522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-3/2019 - Interessado: ELIANE DA SILVA BASTOS CARVALHO - Acórdão: 81523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236669-7/2019 - Interessado: ELIANE MARIA DE SOUZA LUCIO - Acórdão: 81914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-7/2019 - Interessado: ELIANE ROSA LISBOA JACOMINO - Acórdão: 81524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-3/2019 - Interessado: ELISABETE FREITAS ALMEIDA - Acórdão: 81683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-1/2019 - Interessado: ELISABETE VIEIRA PINTO BARBOSA - Acórdão: 81525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-5/2019 - Interessado: ELIZABETE GUIMARÃES DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 81526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-7/2019 - Interessado: ELIZABETH CORREA RIBEIRO - Acórdão: 81684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-9/2019 - Interessado: ELIZABETH RIBEIRO RABELO - Acórdão: 81527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-1/2019 - Interessado: ELIZANGELA FRANÇA DE ALMEIDA - Acórdão: 81685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-5/2019 - Interessado: ENILMA DE OLIVEIRA PAES LEME DECIMONI - Acórdão: 81686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-4/2019 - Interessado: ERICO UMBERTO LIMA - Acórdão: 81837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-3/2019 - Interessado: ERLENE JULIA DE REZENDE SILVA - Acórdão: 81528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-5/2019 - Interessado: ERNESTINA APARECIDA DEGLI ESPOSTI RAMOS - Acórdão: 81629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-9/2019 - Interessado: ESCOLÁSTICA SOUZA RODOLPHI DEGLI ESPOSTI - Acórdão: 81687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-5/2019 - Interessado: FABIANA COQUI DE MEDEIROS FIGUEIREDO - Acórdão: 81781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-7/2019 - Interessado: FABIANA COQUI DE MEDEIROS FIGUEIREDO - Acórdão: 81829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-9/2019 - Interessado: FABIANA DE SOUZA BORGES - Acórdão: 81782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-3/2019 - Interessado: FABIANA DELGADO DE SOUZA - Acórdão: 81783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-6/2019 - Interessado: FABIANA GOMES CERQUEIRA RAMOS - Acórdão: 81915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-1/2019 - Interessado: FABIANA GOMES CERQUEIRA RAMOS - Acórdão: 81883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-2/2019 - Interessado: FABIANA GOMES CERQUEIRA RAMOS - Acórdão: 81834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-0/2019 - Interessado: FABIANA LEMGRUBER BATISTA DA SILVA VEIGA - Acórdão: 81816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-3/2019 - Interessado: FABIANA LEMGRUBER BATISTA DA SILVA VEIGA - Acórdão: 81688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-4/2019 - Interessado: FÁBIO DE OLIVEIRA CARREIRO - Acórdão: 81630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-8/2019 - Interessado: FABIO SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 81479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-7/2019 - Interessado: FAGNNER JOSÉ PADILHA TEIXEIRA - Acórdão: 81689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-1/2019 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA RIBEIRO MOTA - Acórdão: 81690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-7/2019 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS FÉLIX - Acórdão: 81849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-4/2019 - Interessado: FERNANDA MOTTA SANTIAGO - Acórdão: 81817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-0/2019 - Interessado: FERNANDA XAVIER ESCUDINE FERREIRA - Acórdão: 81691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-4/2019 - Interessado: FERNANDO BARRETO GIACOMINI - Acórdão: 81692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-7/2019 - Interessado: FERNANDO DA SILVA LEAL - Acórdão: 81784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-8/2019 - Interessado: FLAVIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 81631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-8/2019 - Interessado: FLAVIA BRUM LINHARES FERNANDES - Acórdão: 81693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-7/2019 - Interessado: FLAVIA TARDIN MIRANDA ALMEIDA - Acórdão: 81764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-2/2019 - Interessado: FLAVIA TARDIN MIRANDA ALMEIDA - Acórdão: 81694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-7/2019 - Interessado: FLAVIANE PIRES BATISTA - Acórdão: 81529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-6/2019 - Interessado: FLAVIO DA SILVA DIAS - Acórdão: 81530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-1/2019 - Interessado: FLAVIO GOMES MARTINS - Acórdão: 81785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-6/2019 - Interessado: FLAVIO JOSÉ SILVA FERREIRA - Acórdão: 81638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-6/2019 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA NETO - Acórdão: 81854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-1/2019 - Interessado: FRANCISCO RIDOLFI DEGLI ESPOSTI - Acórdão: 81910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-6/2019 - Interessado: GEILDA LAZARINI DE MOURA PEREIRA - Acórdão: 81695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-0/2019 - Interessado: GENILDA NUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 81696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-4/2019 - Interessado: GEOVANI RODRIGUES ROSA - Acórdão: 81697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-5/2019 - Interessado: GERALDA APARECIDA DEGLI ESPOSTI TIRADENTES - Acórdão: 81786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-2/2019 - Interessado: GERALDO CANTO PIMENTEL - Acórdão: 81480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-0/2019 - Interessado: GERSANA TATAGIBA RODRIGUES ZAMBROTTI - Acórdão: 81851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-0/2019 - Interessado: GESICA DA ROCHA POSES DE SOUZA - Acórdão: 81531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-4/2019 - Interessado: GESSICA APARECIDA MUZI SATOLO - Acórdão: 81532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-8/2019 - Interessado: GILCE SILVA MENDES - Acórdão: 81533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-8/2019 - Interessado: GILCELIA TEIXEIRA ANSELMÉ - Acórdão: 81698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-4/2019 - Interessado: GILDO MESSIAS FIRMO - Acórdão: 81897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-1/2019 - Interessado: GIRLANE PEREIRA DUARTE DE ANDRADE - Acórdão: 81534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-8/2019 - Interessado: GIULIANA MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 81852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-9/2019 - Interessado: GRASIELLE DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO - Acórdão: 81885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-2/2019 - Interessado: GRASIELY LACERDA MOTA - Acórdão: 81699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-5/2019 - Interessado: GYSELLE RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 81535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-6/2019 - Interessado: HELDA BORGES DA SILVA DIAS - Acórdão: 81700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-2/2019 - Interessado: HELIO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 81853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-2/2019 - Interessado: HELLOA PEREIRA DE ASSIS - Acórdão: 81658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-9/2019 - Interessado: HELOIANA MATEINI SILVEIRA BORGES - Acórdão: 81787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-9/2019 - Interessado: HELOISA FERNANDES MATEUS - Acórdão: 81536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-3/2019 - Interessado: IARA BRAZ DA SILVA RANGEL - Acórdão: 81537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-4/2019 - Interessado: IARA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 81832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-7/2019 - Interessado: IGOR COSTA ALVES RANGEL - Acórdão: 81909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-7/2019 - Interessado: IGOR GOMES MELLO - Acórdão: 81538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-3/2019 - Interessado: INGRID TAVARES LEMOS ALVES - Acórdão: 81788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-7/2019 - Interessado: IRACEMA GARCIA MOTA - Acórdão: 81789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-6/2019 - Interessado: ISMALLY DOS SANTOS - Acórdão: 81790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-5/2019 - Interessado: IVANILDO GEREMIAS DA SILVA - Acórdão: 81891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-1/2019 - Interessado: IZABEL CRISTINA ALBINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 81539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-0/2019 - Interessado: IZABELA DE SOUZA CRISOSTOMO - Acórdão: 81901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-0/2019 - Interessado: JACINTA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 81791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-8/2019 - Interessado: JAHIR MOURA NETTO - Acórdão: 81898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-5/2019 - Interessado: JANDIRA MARTA PEREIRA LOPES FERREIRA - Acórdão: 81540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-5/2019 - Interessado: JANE KARLLA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 81701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-9/2019 - Interessado: JANILDO XAVIER PEREIRA - Acórdão: 81541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-9/2019 - Interessado: JANINE CAMPOS PIMENTEL MONTEIRO GIACOMINI - Acórdão: 81702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-1/2019 - Interessado: JEANNE CÂMARA FRANCO - Acórdão: 81765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-3/2019 - Interessado: JEANNE CÂMARA FRANCO - Acórdão: 81703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236657-4/2019 - Interessado: JEFFERSON FERREIRA XAVIER - Acórdão: 81902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-3/2019 - Interessado: JÉSSICA JACINTA ALVES - Acórdão: 81542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-3/2019 - Interessado: JHANNIFF DA SILVA MAGALHÃES CIPRIANO - Acórdão: 81823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-2/2019 - Interessado: JOANA CÉLIA APOLINARIO PONTES DA SILVA - Acórdão: 81543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-4/2019 - Interessado: JOANA PAULA BASTOS LEITE DA SILVA - Acórdão: 81855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-6/2019 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 81544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-6/2019 - Interessado: JOCELI QUIUQUI - Acórdão: 81481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-0/2019 - Interessado: JOELMA CARLOS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 81545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-4/2019 - Interessado: JOELMA DO CANTO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 81546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-8/2019 - Interessado: JOELMA MARCELINO DE JESUS - Acórdão: 81547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-4/2019 - Interessado: JOICILENE DE ALMEIDA FIUSA - Acórdão: 81792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-2/2019 - Interessado: JORGE SALVADOR RAIMUNDO OLIVEIRA - Acórdão: 81548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-6/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA JACOMINI - Acórdão: 81549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-0/2019 - Interessado: JOSÉ MARCIO DE ALMEIDA ANDRADE - Acórdão: 81482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-0/2019 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LABORNE MATHIAS - Acórdão: 81836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222279-8/2019 - Interessado: JOSILENE CUSTODIO FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 81550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-7/2019 - Interessado: JOZILENE MARTINS ROSA - Acórdão: 81551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-8/2019 - Interessado: JULIANA AGUIAR VALIM SOUZA - Acórdão: 81793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-1/2019 - Interessado: JULIANA GUEDES LINHARES - Acórdão: 81552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-2/2019 - Interessado: JULIANA LOMAR DE MOURA - Acórdão: 81654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-7/2019 - Interessado: JULIANA TEIXEIRA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 81704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-2/2019 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 81794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-0/2019 - Interessado: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 81660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-0/2019 - Interessado: KALISTO MATHEUS DA SILVA MOURA - Acórdão: 81639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-9/2019 - Interessado: KAMILLA MULINARI DE ALMEIDA PIMENTEL MONTEIRO - Acórdão: 81880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-1/2019 - Interessado: KATIENY DE SOUZA SILVA - Acórdão: 81705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-2/2019 - Interessado: KELEN DUARTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 81632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-5/2019 - Interessado: KELY APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA MARSSOLA - Acórdão: 81553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-5/2019 - Interessado: KENYA CRISTINA VIEIRA DA SILVA ESGRÔ - Acórdão: 81706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-9/2019 - Interessado: KERLEY BARTOLAZZI LAURINDO BONIOLO - Acórdão: 81554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-3/2019 - Interessado: KEYNA APARECIDA DA SILVA XAVIER - Acórdão: 81555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-1/2019 - Interessado: KISSILA MENDES GUIMARÃES COSTA - Acórdão: 81556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-8/2019 - Interessado: LAIS DE PAULA SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 81818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-5/2019 - Interessado: LAÍS DUTRA BORGES - Acórdão: 81557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-9/2019 - Interessado: LARISSA APARECIDA VIEIRA MACEDO - Acórdão: 81707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-3/2019 - Interessado: LARISSA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 81881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-9/2019 - Interessado: LARYSSA MONTEIRO CERQUEIRA - Acórdão: 81558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-6/2019 - Interessado: LAURA BOECHAT SERODIO - Acórdão: 81795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-9/2019 - Interessado: LAURA GIOFFI COELHO MORAES - Acórdão: 81640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-0/2019 - Interessado: LAURA PEDROSA FIGUEIREDO - Acórdão: 81796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-3/2019 - Interessado: LAYANNE MONTEIRO CERQUEIRA - Acórdão: 81641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-3/2019 - Interessado: LAYLA MYKAELLA BASTOS SANT ´ANNA - Acórdão: 81708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-3/2019 - Interessado: LEIDIANE APARECIDA PESSANHA BRAZ - Acórdão: 81559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-5/2019 - Interessado: LEILA APARECIDA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 81766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-7/2019 - Interessado: LEILA APARECIDA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 81709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-4/2019 - Interessado: LEONAM DEGLI ESPOSTI GARCIA - Acórdão: 81483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-1/2019 - Interessado: LEONARDO DA COSTA SILVA - Acórdão: 81710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-0/2019 - Interessado: LEONIR DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 81711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-4/2019 - Interessado: LIDIANA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 81712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-5/2019 - Interessado: LILIANA DA CRUZ SALOTO SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 81661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-9/2019 - Interessado: LIVIA BORGES DE ALMEIDA - Acórdão: 81767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-8/2019 - Interessado: LIVIA BORGES DE ALMEIDA - Acórdão: 81713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-7/2019 - Interessado: LIVIA DA COSTA MUNIZ - Acórdão: 81824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-8/2019 - Interessado: LIVIA DE FÁTIMA CHAGAS OLIVEIRA - Acórdão: 81833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-6/2019 - Interessado: LIVIA MARIA VELASCO DA SILVA - Acórdão: 81714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-2/2019 - Interessado: LORENA CARVALHO DE EGÍDIO - Acórdão: 81560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-6/2019 - Interessado: LUANA PAULA DE FREITAS - Acórdão: 81561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-0/2019 - Interessado: LUANA REZENDE SILVA - Acórdão: 81562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-8/2019 - Interessado: LUCAS BATISTA DE PAULO - Acórdão: 81856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-0/2019 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA BAPTISTA - Acórdão: 81715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-7/2019 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA MIRANDA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 81642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-4/2019 - Interessado: LÚCIA HELENA LOPES GUIMARÃES DE REZENDE - Acórdão: 81563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-4/2019 - Interessado: LUCIANA FORTUNATO DE EGIDIO AZEVEDO - Acórdão: 81716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-8/2019 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES COLOMBINI - Acórdão: 81717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-8/2019 - Interessado: LUCIANA MAGALHÃES SOARES - Acórdão: 81564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-2/2019 - Interessado: LUCIANA PAINS DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 81565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-2/2019 - Interessado: LUCIANA TEIXEIRA PONTES - Acórdão: 81857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-8/2019 - Interessado: LUCIANO DAVID LAZARINO - Acórdão: 81484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-2/2019 - Interessado: LUCIARA ALVES SOARES PONTES - Acórdão: 81718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-6/2019 - Interessado: LUCIENE DUTRA DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 81566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-1/2019 - Interessado: LUCIENE RIBEIRO FAVARES - Acórdão: 81825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-0/2019 - Interessado: LUCIMAR FERRINI FREITAS - Acórdão: 81567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-1/2019 - Interessado: LUDIMILLA QUINTÃO ALMEIDA - Acórdão: 81643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-4/2019 - Interessado: LUDYMILLA APARECIDA CURCIO CAMPOS GOMES - Acórdão: 81568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-9/2019 - Interessado: LUIZA RAMOS KELLY LESSA - Acórdão: 81892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-6/2019 - Interessado: LUZIANE TELES CARDOSO - Acórdão: 81719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-8/2019 - Interessado: LUZMAR PEREIRA BRANDÃO - Acórdão: 81569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-3/2019 - Interessado: MACHAL FITARONI DE OLIVEIRA - Acórdão: 81570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-4/2019 - Interessado: MAIARA BATISTA DE FREITAS - Acórdão: 81797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-7/2019 - Interessado: MARA LUCIA ROSA RAMOS BARBOSA - Acórdão: 81571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-5/2019 - Interessado: MARCEL RODRIGUES ASSIS - Acórdão: 81644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-8/2019 - Interessado: MARCELA MAIOLINO VIANA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 81798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-8/2019 - Interessado: MARCELO PERALVA MENEZES - Acórdão: 81903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-5/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA DEGLI ESPOSTI - Acórdão: 81720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-1/2019 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS CRUZ - Acórdão: 81572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-9/2019 - Interessado: MARCIA EMILIA GUIMARÃES BICUDO - Acórdão: 81721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-5/2019 - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA VELOSO - Acórdão: 81573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-2/2019 - Interessado: MARIA GORETTI FERNANDES - Acórdão: 81919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-8/2019 - Interessado: MARIA GORETTI FERNANDES - Acórdão: 81918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-9/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 81574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-3/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 81575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236654-2/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA VARGAS PIMENTEL - Acórdão: 81899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222306-7/2019 - Interessado: MARIA BEATRIZ PERES DO AMARAL - Acórdão: 81576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222307-1/2019 - Interessado: MARIA CRISTINA PAINS DE MELLO - Acórdão: 81577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-5/2019 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA GOMES - Acórdão: 81578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-3/2019 - Interessado: MARIA DANIELE BOECHAT DA SILVA MORAES - Acórdão: 81722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-6/2019 - Interessado: MARIA DE LOURDES BRITES DE SOUZA - Acórdão: 81830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-7/2019 - Interessado: MARIA DO CARMO BOECHAT FERNANDES CRUZ - Acórdão: 81723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-2/2019 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 81799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-9/2019 - Interessado: MARIA EDMEA DO NASCIMENTO FRIAS - Acórdão: 81579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-8/2019 - Interessado: MARIA EMILIA DE ARAÚJO FERRINI - Acórdão: 81580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-6/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 81633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-3/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FURTADO - Acórdão: 81768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-1/2019 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FURTADO - Acórdão: 81724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-9/2019 - Interessado: MARIA LUCIA BARROSO DUARTE - Acórdão: 81645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-5/2019 - Interessado: MARIA LUCIA PONTES DA SILVA - Acórdão: 81725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-0/2019 - Interessado: MARIA TEREZINHA TIRADENTES GUALANDI - Acórdão: 81831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-3/2019 - Interessado: MARIANA TRAVASSOS SATOLO DE SOUZA - Acórdão: 81646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222311-2/2019 - Interessado: MARILANDE GONÇALVES PEREIRA LEITE - Acórdão: 81581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-7/2019 - Interessado: MARILDA DE MATOS RANGEL - Acórdão: 81858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-4/2019 - Interessado: MARILIA DA SILVA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 81656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-8/2019 - Interessado: MARINA CONCEIÇÃO MUZELLA DA SILVA - Acórdão: 81813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-6/2019 - Interessado: MARINA FERREIRA DE OLIVEIRA BOECHAT - Acórdão: 81582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-5/2019 - Interessado: MARINA NUNES DE MORAES CORDEIRO - Acórdão: 81879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-0/2019 - Interessado: MARINETH DE FÁTIMA RODRIGUES DE ALMEIDA FIUSA - Acórdão: 81583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-4/2019 - Interessado: MARISA HELENA LOPES ANDRADE - Acórdão: 81584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-0/2019 - Interessado: MARISTELLA DE FREITAS CHAVES - Acórdão: 81811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-8/2019 - Interessado: MARLENE CORRÊA DE SOUZA - Acórdão: 81585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-2/2019 - Interessado: MARLI MIRANDA DOS SANTOS MUCE - Acórdão: 81819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-2/2019 - Interessado: MARLI MIRANDA DOS SANTOS MUCE - Acórdão: 81586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-1/2019 - Interessado: MARLUZIO BORGES DE SOUZA - Acórdão: 81859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-7/2019 - Interessado: MARLY DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 81647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-9/2019 - Interessado: MARTA MENEZES JACINTO TOME - Acórdão: 81726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-6/2019 - Interessado: MAURICIO BATISTA CHAVES - Acórdão: 81587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-6/2019 - Interessado: MAURICIO DA SILVEIRA SILVA GOMES - Acórdão: 81659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236648-3/2019 - Interessado: MAURICIO DOS SANTOS MUCE - Acórdão: 81893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-1/2019 - Interessado: MAURICIO JOSÉ DA CUNHA DUTRA - Acórdão: 81840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222318-0/2019 - Interessado: MAYARA APARECIDA CESARIO NUNES - Acórdão: 81588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-3/2019 - Interessado: MEDIAN HOLANDA SOUSA - Acórdão: 81727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-7/2019 - Interessado: MICHELE SANTOS SILVA - Acórdão: 81728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-5/2019 - Interessado: MICHELINE SOUZA DA SILVEIRA BOECHAT - Acórdão: 81860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-2/2019 - Interessado: MIRIA PAULA ALVES DEGLI ESPOSTI - Acórdão: 81839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-1/2019 - Interessado: MONICA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 81800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-2/2019 - Interessado: MONICA GUALANDE RIBEIRO BOECHAT - Acórdão: 81485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-4/2019 - Interessado: MONIQUE BERNARDO DE PAULA - Acórdão: 81589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-9/2019 - Interessado: MURIEL DUTRA CARVALHO - Acórdão: 81916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-0/2019 - Interessado: MURIEL DUTRA CARVALHO - Acórdão: 81634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236649-7/2019 - Interessado: MYCHELLY DIAS DE MEDEIROS CHIARELLI - Acórdão: 81894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-1/2019 - Interessado: NADIR PASSALINI DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 81729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-7/2019 - Interessado: NATÁLIA MOREIRA DE SOUZA LEAL - Acórdão: 81882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-3/2019 - Interessado: NATALIA ROBERTA JANUARIO FIRMO - Acórdão: 81590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-9/2019 - Interessado: NEEMIAS CORREA VELASCO - Acórdão: 81861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-3/2019 - Interessado: NEUSA MARIA COUTINHO DE ANDRADE - Acórdão: 81862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-7/2019 - Interessado: NEUZIMAR MORAES PAULO SILVA - Acórdão: 81591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-5/2019 - Interessado: NEYDE APARECIDA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 81801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-1/2019 - Interessado: NICOLLE AGUIAR GLÓRIA - Acórdão: 81648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222322-1/2019 - Interessado: NILDIMARA SILVA NEVES CORREA - Acórdão: 81592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-5/2019 - Interessado: OLAVO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 81826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-7/2019 - Interessado: PABLO DE SOUZA SERODIO - Acórdão: 81863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-1/2019 - Interessado: PAMELA RIBEIRO NONATO BORGES - Acórdão: 81864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-5/2019 - Interessado: PAOLA RIBEIRO NONATO DE LATORRE - Acórdão: 81865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-9/2019 - Interessado: PATRICIA ALVES DE AGUIAR RAPOSO - Acórdão: 81912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-9/2019 - Interessado: PAULA BORGES AZEVEDO - Acórdão: 81866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-3/2019 - Interessado: PAULA MARTINS RIBEIRO GARCIA - Acórdão: 81867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-0/2019 - Interessado: PAULIANA HILÁRIO DA SILVA COLOMBINI - Acórdão: 81730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-4/2019 - Interessado: PAULO PETRICCIONI VIZOTTO - Acórdão: 81635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-5/2019 - Interessado: PAULO ROBERTO BOTELHO VALADÃO - Acórdão: 81593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222079-6/2019 - Interessado: PAULO SERGIO PEREIRA BASTOS - Acórdão: 81486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-2/2019 - Interessado: PEDRO NUNES DE SIQUEIRA - Acórdão: 81868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-5/2019 - Interessado: PEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA - Acórdão: 81487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-4/2019 - Interessado: POLLYANA CAMARGO PESSANHA - Acórdão: 81731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-9/2019 - Interessado: PRISCILA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 81802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-4/2019 - Interessado: PRISCILLA DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 81594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-8/2019 - Interessado: RAFAEL BARBOSA DE ALMEIDA - Acórdão: 81595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-5/2019 - Interessado: RAFAEL LOPES ALVES - Acórdão: 81911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-2/2019 - Interessado: RAFAELA SANTANA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 81596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-8/2019 - Interessado: RAIANI MENEZES FREITAS - Acórdão: 81732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-2/2019 - Interessado: RAMON PETRILHO SILVEIRA - Acórdão: 81733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222711-6/2019 - Interessado: RAPHAEL ANTHERO DE MIRANDA - Acórdão: 81869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-5/2019 - Interessado: REGINA MARIA MELLO SILVA - Acórdão: 81649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-6/2019 - Interessado: REGINA MARIA SIQUEIRA MACHADO - Acórdão: 81734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-3/2019 - Interessado: REJANE DE SOUZA SILVA CRISOSTOMO - Acórdão: 81803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-0/2019 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA DE MORAES BOECHAT - Acórdão: 81735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-4/2019 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA LINHARES PÉRES - Acórdão: 81736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-8/2019 - Interessado: RENATA DE SOUZA SILVA PAULA - Acórdão: 81737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-6/2019 - Interessado: RENATA DO CARMO RABELO BORGES - Acórdão: 81597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-0/2019 - Interessado: RICARDO SILVA VERAS - Acórdão: 81655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-6/2019 - Interessado: RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA - Acórdão: 81920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-0/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA CAMPOS DE REZENDE - Acórdão: 81598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-2/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA MOREIRA LIMA CARVALHO - Acórdão: 81738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-6/2019 - Interessado: ROBERTA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 81739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-4/2019 - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA PIMENTEL VIEIRA - Acórdão: 81599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-3/2019 - Interessado: RODRIGO CORREIA RIBEIRO - Acórdão: 81489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-0/2019 - Interessado: ROGERIA PAULA GUALTIERI RODOLPHI - Acórdão: 81870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236662-9/2019 - Interessado: ROMERITO DE PÁDUA CARDOSO - Acórdão: 81907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-8/2019 - Interessado: ROMILDA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 81838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-8/2019 - Interessado: RONALDO ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 81657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-5/2019 - Interessado: ROSANE DE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 81740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-7/2019 - Interessado: ROSANGELA AUGUSTA BEZERRA DE PAULA - Acórdão: 81769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-9/2019 - Interessado: ROSANGELA AUGUSTA BEZERRA DE PAULA - Acórdão: 81741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-3/2019 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA FREITAS BONIOLO - Acórdão: 81742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-7/2019 - Interessado: ROSANGELA FONSECA BORGES - Acórdão: 81601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236668-3/2019 - Interessado: ROSANGELA GUIMARÃES DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 81913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-7/2019 - Interessado: ROSE MARY FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 81743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-4/2019 - Interessado: ROSEMERE PEREIRA FRANÇA - Acórdão: 81812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-4/2019 - Interessado: ROSILENE FLAUSINO FRANÇA - Acórdão: 81871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-3/2019 - Interessado: ROSIMERI LOPES DA SILVA BENEDICTO - Acórdão: 81600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-5/2019 - Interessado: ROSINÉIA MAIA DA SILVA DO CANTO - Acórdão: 81603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-2/2019 - Interessado: RUANA MARIA BEIRAL DE SOUZA - Acórdão: 81872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-1/2019 - Interessado: RUBIA CRISTINA PÓVOA DA ROCHA AZEVEDO - Acórdão: 81602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-1/2019 - Interessado: RUTH TARDIN MIRANDA PIMENTEL - Acórdão: 81744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-6/2019 - Interessado: SAGILLA GOMES CARDOSO CAMPISTA - Acórdão: 81900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-6/2019 - Interessado: SAMARA DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 81873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-9/2019 - Interessado: SANDRA APARECIDA ALVES DA SILVA - Acórdão: 81604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-0/2019 - Interessado: SANDRA AUGUSTO DE SOUZA - Acórdão: 81613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-6/2019 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA BORGES - Acórdão: 81770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-5/2019 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA BORGES - Acórdão: 81745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-3/2019 - Interessado: SANDRA REGINA MARTINS - Acórdão: 81605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-7/2019 - Interessado: SANDRA VARGAS DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 81804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-9/2019 - Interessado: SANDRA VARGAS DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 81746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-3/2019 - Interessado: SANDRO LUIZ PRISCINVAL MATIAS - Acórdão: 81747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-7/2019 - Interessado: SAVIO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 81606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-4/2019 - Interessado: SHANGILA APARECIDA VIANA DA SILVA - Acórdão: 81650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-1/2019 - Interessado: SIMONE APARECIDA DEGLI ESPOSTI E SOUZA CADEI - Acórdão: 81820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-7/2019 - Interessado: SIMONE APARECIDA DEGLI ESPOSTI SOUZA CADEI - Acórdão: 81748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-0/2019 - Interessado: SIMONE BARTOLAZZE RIBEIRO - Acórdão: 81874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-6/2019 - Interessado: SIMONE DA SILVA DELFINO - Acórdão: 81612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-5/2019 - Interessado: SIMONE DE SOUZA BRAZ LEPRE - Acórdão: 81608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-1/2019 - Interessado: SIMONE MUNIZ PESSANHA - Acórdão: 81607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-8/2019 - Interessado: SIMONE RODRIGUES ALVES INACIO - Acórdão: 81615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-9/2019 - Interessado: SIRLENE CARNEIRO DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 81609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-4/2019 - Interessado: SIZELICIA BRASIL FONSECA TEIXEIRA - Acórdão: 81614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-1/2019 - Interessado: SONIA LIZ MEGRE WANDERLEY CORDEIRO - Acórdão: 81805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-1/2019 - Interessado: SONIA MARIA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 81749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-4/2019 - Interessado: SUELIA APARECIDA VEIGA DE PAULA - Acórdão: 81875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-8/2019 - Interessado: SYLVANA ROSA FIGUEIRA - Acórdão: 81876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-0/2019 - Interessado: TACIANA MAGALHÃES SOARES - Acórdão: 81750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-4/2019 - Interessado: TACIANE FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 81751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-8/2019 - Interessado: TANIA BARROSO ROCHA CÂNDIDO - Acórdão: 81610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-5/2019 - Interessado: TATIANA GARCIA MOTA - Acórdão: 81806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-2/2019 - Interessado: TATIANE XAVIER PEREIRA - Acórdão: 81611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-8/2019 - Interessado: TEREZA CRISTINA SABOIA CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 81616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-8/2019 - Interessado: THAINARA DA SILVA ALVES - Acórdão: 81752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-2/2019 - Interessado: THAÍS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 81753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-3/2019 - Interessado: THAIS SERAFIM DE PÁDUA - Acórdão: 81886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-2/2019 - Interessado: THAIS SERAFIM DE PÁDUA - Acórdão: 81617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-9/2019 - Interessado: THAIS SILVA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 81822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-6/2019 - Interessado: THALITA MORENO RIBEIRO ALMEIDA - Acórdão: 81754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-0/2019 - Interessado: THAMARA PEDROSA FIGUEIREDO - Acórdão: 81771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-0/2019 - Interessado: THAMARA PEDROSA FIGUEIREDO - Acórdão: 81755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-2/2019 - Interessado: THAMIRES SILVA DA PENHA - Acórdão: 81887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-9/2019 - Interessado: THAMYRYS BAUR TUFFI ALLI - Acórdão: 81807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-3/2019 - Interessado: THATYANE TEIXEIRA SOARES - Acórdão: 81808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-6/2019 - Interessado: THEREZINHA DIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO - Acórdão: 81618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-4/2019 - Interessado: THIAGO ALVARENGA OLIVEIRA - Acórdão: 81756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-6/2019 - Interessado: THIAGO DE SOUZA MOTA - Acórdão: 81888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-7/2019 - Interessado: THIAGO RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 81809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-0/2019 - Interessado: THYCIANE DE MIRANDA FONSECA - Acórdão: 81619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236663-3/2019 - Interessado: TIAGO TELLES RIBEIRO LIMA - Acórdão: 81908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-8/2019 - Interessado: VALDEIA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 81757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-2/2019 - Interessado: VALERIA NUNES SANTANA - Acórdão: 81758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-6/2019 - Interessado: VALQUIRIA VIEIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 81759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-6/2019 - Interessado: VANUZA SCARPINI DUTRA FERREIRA - Acórdão: 81810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-9/2019 - Interessado: VENICIO BARRETO GOMES - Acórdão: 81620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-7/2019 - Interessado: VERÔNICA DINIZ DOS SANTOS - Acórdão: 81877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-1/2019 - Interessado: VERONICA RAPOSO CAMPOS - Acórdão: 81760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-3/2019 - Interessado: VILMA GOMES DA SILVA DUTRA - Acórdão: 81621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-7/2019 - Interessado: VILTA DE ARAÚJO SILVA EGIDIO - Acórdão: 81622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-1/2019 - Interessado: VIVIAM GODOY DE SOUZA - Acórdão: 81623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-5/2019 - Interessado: VIVIANE ALVES DA SILVA - Acórdão: 81624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-5/2019 - Interessado: VIVIANE INES MULINARI MURUCI DE SOUZA - Acórdão: 81761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-9/2019 - Interessado: WALDILEILA BATISTA MOTA DA SILVA - Acórdão: 81625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-3/2019 - Interessado: WANESSA APARECIDA DE PÁDUA VARGAS ANDRADE - Acórdão: 81626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-1/2019 - Interessado: WEDER FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 81905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-9/2019 - Interessado: WELISON DE SOUZA COSTA - Acórdão: 81488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-7/2019 - Interessado: WENDER CARLOS ROSA RAMOS - Acórdão: 81627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-1/2019 - Interessado: WIRLEI SIMONE PINTO DRUMOND - Acórdão: 81628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238935-9/2023 - Interessado: SANDRO GOMES - Acórdão: 82302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 238836-9/2024 (714/2022) - Interessado: ANA DOLORES REZENDE VERAS - Acórdão: 82255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225616-4/2024 (213/2024) - Interessado: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 82253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-3/2024 (890/2024) - Interessado: CINTHIA PEREIRA BRUNE BANDEIRA - Acórdão: 81939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231460-7/2024 (1.191/2023) - Interessado: ELIANE RIBEIRO RODRIGUES TEIXEIRA - Acórdão: 82050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-7/2024 (664/2024) - Interessado: IEDA CRISTINA DOS SANTOS PIMENTA - Acórdão: 81935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219962-7/2024 (621/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 82249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-0/2024 (398/2022) - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 82250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-7/2024 (446/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DELFINO FIUZA - Acórdão: 82251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219875-8/2024 (943/2023) - Interessado: MARINEUZA CARDOZO MORAES - Acórdão: 82248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-8/2024 (1196/2023) - Interessado: MARLI SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 82252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238653-5/2024 (1.783/2023) - Interessado: SOLANGE MAGALHÃES COUTINHO - Acórdão: 82254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232807-6/2024 (123/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA - Acórdão: 82027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231979-8/2024 (535/2022) - Interessado: LOURIVAL RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 82049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234563-6/2024 (351/2023) - Interessado: LUCINE MENDES DE MIRANDA - Acórdão: 81936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215184-9/2024 (3071/2013) - Interessado: ANITA MARTINS SOARES CARLOS - Acórdão: 81302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-1/2024 (9238/2023) - Interessado: CREUZA MARIA SIQUEIRA SOUZA - Acórdão: 81424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-2/2024 (1971/2023) - Interessado: ELIANE FREITAS DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 82055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229906-5/2024 (3016/2022) - Interessado: JORCELENA PESSANHA ANTUNES GOMES - Acórdão: 81099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232254-3/2024 - Interessado: LEILA CRISTINA HENRIQUES DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 81230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-0/2024 (1336/2023) - Interessado: LILIANE ABILIO DIAS MOTHE PAES - Acórdão: 82057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-6/2024 - Interessado: MAISE ANOMAL AZEVEDO - Acórdão: 81144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-3/2024 (1804/2023) - Interessado: MANOEL DE SOUZA GOMES FILHO - Acórdão: 81098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-7/2023 (817/2021) - Interessado: NEILA PETRONILHA DE SOUZA - Acórdão: 82022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-6/2024 (4370/2019) - Interessado: OTACILIO MARTINS PASSOS - Acórdão: 81295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226814-3/2023 (1382/2020) - Interessado: RICARDO GUERRA PEIXE - Acórdão: 81921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-0/2024 (1735/2023) - Interessado: ROSA MARIA HENRIQUES CABRAL - Acórdão: 82056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231730-0/2024 (2499/2023) - Interessado: ROSILENE DA SILVA COSTA - Acórdão: 81179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215180-3/2024 (1592/2022) - Interessado: SANDRA MARIA DIAS FERREIRA - Acórdão: 81132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-8/2024 (1705/2021) - Interessado: SHEILA DE SOUZA PEREIRA ARAÚJO - Acórdão: 81364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251504-1/2023 (3430/2014) - Interessado: TATIANA DAS NEVES DIAS - Acórdão: 81248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-7/2024 (7364/2022) - Interessado: VICTOR ALVES VIEIRA - Acórdão: 82269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-8/2023 (2642/2021) - Interessado: GUSTAVO MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 82289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218033-5/2024 - Interessado: JOETE MARIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 81352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-8/2023 (04066/2016) - Interessado: MARLENE COUTO NEVES - Acórdão: 81398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201458-8/2024 - Interessado: ANA TERRA DEBERG CARVALHAES BARD - Acórdão: 82119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201463-3/2024 - Interessado: DENIS ARRUDA BON - Acórdão: 82120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-1/2024 - Interessado: WANESSA BASTOS CAMACHO NARA - Acórdão: 82121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233016-6/2024 (096/2024) - Interessado: EDUARDO ARRUDA DE SOUZA - Acórdão: 81095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232810-3/2024 (131/2024) - Interessado: JOSÉ AMARILDO SILVEIRA FEUCHARD - Acórdão: 81094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233027-5/2024 (098/2024) - Interessado: MOYSES DAVID MATIAS - Acórdão: 82051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 231054-0/2022 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO LAMÓGLIA DE SÁ - Acórdão: 82224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-1/2024 (006/2024) - Interessado: MARIA MARCIA MAIA DA SILVA - Acórdão: 81421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-5/2024 (002/2024) - Interessado: ERCÍLA MARIA CARVALHO MACEDO - Acórdão: 82286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-8/2024 (4.865/2024) - Interessado: DINALVA GASPAR BORGES - Acórdão: 82059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210982-4/2024 (000023/23) - Interessado: CLAUDIO NEGRÃO TANUS ATEM - Acórdão: 82041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-4/2024 (000052/2024) - Interessado: MARILZE DA SILVA ORNELLAS - Acórdão: 81405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233274-0/2024 (041/2022) - Interessado: RITA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 81131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259026-5/2023 (124-A/2023) - Interessado: CARMEN ALAIR THURLER CUNHA FERNANDES - Acórdão: 82047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-0/2024 (126/2024 ADM) - Interessado: MARIA LUCIA VIEIRA BARRIA - Acórdão: 82284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219021-9/2024 (76/2024 ADM) - Interessado: ROSANE FERNANDES CARUBA CORREA - Acórdão: 81362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209198-6/2024 (2020.07.30525P) - Interessado: ADRIANA FERREIRA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 82271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227617-2/2024 (2023.04.33050P) - Interessado: ANA CIRSTINA ALVIN DE SOUZA - Acórdão: 81389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227767-3/2024 (2023.04.33082P) - Interessado: ANA CLAUDIA DE ABREU BOECHAT PAVUNA - Acórdão: 81390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-6/2024 (2022.04.32316P) - Interessado: ANDREA MIRANDA TERRA - Acórdão: 81171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-1/2024 (2022.04.32512P) - Interessado: CARLOS AUGUSTO CERDEIRA CAMPOS - Acórdão: 81443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-7/2024 (2021.07.31890P) - Interessado: CARMEN GOMES - Acórdão: 82272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-2/2024 (2023.04.33118P) - Interessado: CLAUDIA DIAS RAPOSO - Acórdão: 81391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229404-7/2024 (2023.04.32968P) - Interessado: CLAUDINETE DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 81372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-5/2024 (2023.04.33052P) - Interessado: DÓRIS MARIA SANT'ANNA FRAGA - Acórdão: 81457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-2/2024 (2021.07.31796P) - Interessado: ÉDINEA GOMES BARBOSA - Acórdão: 81239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-4/2024 (2022.02.32547P) - Interessado: EDUARDO BAPTISTA LEITE - Acórdão: 81201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227623-1/2024 (2020.04.30542P) - Interessado: GIANE MORAES - Acórdão: 81396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202816-1/2024 (2019.07.29887P) - Interessados: GUARACIARA DE OLIVEIRA, RUTH VITÓRIA DE OLIVEIRA FERRAZ - Acórdão: 81133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233001-1/2024 (2022.07.32692P) - Interessado: HILDA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 81206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-0/2024 (2023.04.32911P) - Interessado: KATIA NASCIMENTO RODRIGUES - Acórdão: 81373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-2/2024 (2023.04.33071P) - Interessado: LIONY NUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 81409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-4/2024 (2022.03.32352P) - Interessado: LUCIA HELENA LIRIS FERNANDES - Acórdão: 81371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-2/2024 (2022.04.32414P) - Interessado: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 82122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-2/2024 (00629/2017) - Interessado: LUZINETE FEITOSA SOARES - Acórdão: 81354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-9/2024 (2022.04.32541P) - Interessado: MARCIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 82318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-8/2024 (2023.04.33072P) - Interessado: MARCIA NUNES DA SILVA - Acórdão: 81397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229434-2/2024 (2023.04.33099P) - Interessado: MARCIO ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 81374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229437-4/2024 (2023.04.32929P) - Interessado: MARIA CRISTINA SOBRINHO LEMOS TERAN LUNA - Acórdão: 81375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-8/2024 (2021.04.32170P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Acórdão: 82058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229475-6/2024 (2022.03.32266P) - Interessado: MARIA LÚCIA D'ASSUNÇÃO BENEDITO - Acórdão: 81376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-9/2024 (2022.03.32737P) - Interessado: MARILENE CALVALCANTE BELLUCIO - Acórdão: 81342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-6/2024 (2020.04.30453P) - Interessado: MARILENE LOPES DA SILVEIRA - Acórdão: 81170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-8/2024 (2022.03.32591P) - Interessado: MARY LUCE FERREIRA CONZ - Acórdão: 81392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-3/2024 (2022.04.32629P) - Interessado: MAURO BENETTI MALLET - Acórdão: 81357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228463-6/2024 (2023.04.33111P) - Interessado: RITA DE CASSIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 81385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-4/2024 (2020.03.30271P) - Interessado: SIMONE GOMES DE LIMA SILVA - Acórdão: 81386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-0/2024 (2022.1018.200279PA) - Interessado: SONIA CORREA AMÂNCIO - Acórdão: 81367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-1/2024 (2023.07.33136P) - Interessado: TEREZA AGUIAR DOS SANTOS LOMAR - Acórdão: 81355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-1/2024 (2021.04.32200P) - Interessado: UBIRACI ELOI DOS SANTOS - Acórdão: 81426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-7/2024 (2024.04.33255P) - Interessado: VENECIA BARRETO CIPRIANO DA SILVA - Acórdão: 81410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-5/2024 (01032/2014) - Interessado: WAGNER ASTORGA MONTEIRO - Acórdão: 81100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 234393-9/2024 (000061/2024) - Interessado: ROSANGELA DA COSTA PAGANO - Acórdão: 81246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232219-3/2024 (000065/2024) - Interessado: SERGIO GOMES TRISTÃO - Acórdão: 81103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-7/2024 (000164/2023) - Interessado: SILVANI TEIXEIRA IZIDORO - Acórdão: 81407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270331-7/2000 (073/99) - Interessado: CÂMARA DE ITABORAÍ - Acórdão: 82129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231938-4/2024 (19/2024) - Interessado: AURORA RIBEIRO MACHADO - Acórdão: 81148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-6/2024 (361/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO DIAS MENDONÇA - Acórdão: 81203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-6/2024 (76/2024) - Interessado: CLAUDIA DE ALMEIDA GAIA - Acórdão: 82293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229464-7/2024 (13/2024) - Interessado: EVANILDA PINTOR DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 81943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-5/2024 (40/2024) - Interessado: MARIA AMÉLIA VENTURA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 82292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231959-8/2024 (333/2024) - Interessado: ROSANGELO LINHARES DA SILVA - Acórdão: 81202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229039-8/2024 (36/2024) - Interessado: ROSILENE TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 81940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-1/2024 (338/2024) - Interessado: ROSIMAR SANTOS DA SILVA - Acórdão: 81101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-7/2024 (74/2024) - Interessado: VANDILZA COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 82291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202578-0/2015 - Interessado: TECNOLOGIA GLOBAL LTDA - ME - Acórdão: 81310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-2/2024 (6097/2024) - Interessado: LUIZ ALBINO - Acórdão: 81411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233304-1/2024 (118/2024) - Interessado: CÉLIA MAR RIBEIRO RAMOS GONZAGA - Acórdão: 81223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233287-7/2024 (110/2024) - Interessado: ELIANA DIAS MUNIZ DA SILVA GEVU - Acórdão: 82053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233318-2/2024 (093/2024) - Interessado: MARIA IZABEL DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 81097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-3/2024 (214/2024) - Interessado: PAULO ROBERTO CERASI - Acórdão: 82091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229744-5/2024 (055/2023) - Interessado: CLEUSA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 82246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-3/2021 - Interessado: MARIA LÚCIA AZEVEDO VIANA DÓRIA - Acórdão: 82023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225697-8/2024 (PAP 006/2024) - Interessado: LIDIA MARIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 82316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-6/2024 (311685/2022) - Interessado: MARIA SANTANA DE CARVALHO - Acórdão: 82007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-2/2024 (310826/2023) - Interessado: MARLY DE SOUZA - Acórdão: 81338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226095-1/2024 (310725/2023) - Interessado: ZEZILDA VAZ DA SILVA - Acórdão: 81442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233286-3/2024 (10383/2018) - Interessado: ANA MARIA CARVALHO MOREIRA - Acórdão: 81208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222404-8/2024 (1995/2019) - Interessado: ANGELITA COSTA ORSI - Acórdão: 82262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230905-0/2024 (2068/2020) - Interessado: AUREA DAFLOM RAMOS - Acórdão: 82026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201313-2/2024 (15133/2016) - Interessado: DEUSEINA DE ABREU COSTA - Acórdão: 81975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233574-8/2024 (1295/2024) - Interessado: DIONE DE SOUZA RANGEL E RANGEL - Acórdão: 81146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225374-8/2024 (064/IPMM/2023) - Interessados: FLAVIA OLIVER, MARLON OLIVER MARTINS DE ARAÚJO - Acórdão: 81330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219227-5/2024 (026/IPMM/2024) - Interessado: JACINTA ALVES PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 82259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233291-8/2024 (22103/2017) - Interessado: JOÃO LUIS JORDÃO DA SILVEIRA - Acórdão: 81128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-5/2024 (12661/2015) - Interessado: JORGE MENDES CABRAL - Acórdão: 82261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-4/2024 (33641/2023) - Interessado: ROSANA FARIAS - Acórdão: 82258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-2/2024 (16377/2018) - Interessado: SELMA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 82088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-0/2024 (073/2024) - Interessado: ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO FORTUNATO - Acórdão: 81460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218960-2/2024 (084/2024) - Interessado: DÉA GOMES PASSOS - Acórdão: 82282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233382-3/2024 (147/2024) - Interessado: EVA DE FÁTIMA DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 81134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233251-8/2024 (111/2024) - Interessado: MARIANGELA FREIRE DE LIMA - Acórdão: 81229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233357-8/2024 (142/2024) - Interessados: NATHALY PEREIRA DUTRA GONÇALVES, PEDRO WALDECK DUTRA GONÇALVES - Acórdão: 82090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233012-0/2024 (047/2024) - Interessado: SONIA LUCIA DE SOUZA PIMENTA DE ARAÚJO - Acórdão: 81102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231110-4/2024 (377/2023) - Interessado: DENISE MIRANDA DE LIMA - Acórdão: 81172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237412-2/2024 (96/2024) - Interessado: ELZA MARIA ALVES PINHEIRO - Acórdão: 81937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-5/2024 (368/23) - Interessado: SANDRA ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 81105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234665-8/2023 - Interessado: GELSON HENRIQUE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 82301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252044-8/2023 (10/15924/19) - Interessado: ANDREA BERG TEIXEIRA - Acórdão: 82244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237185-1/2024 (04/4308/24) - Interessado: RENATA DE LEÃO BIELINSKI LEITAO - Acórdão: 81175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248812-3/2023 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI - Acórdão: 82127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ANULAÇÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-7/2024 (2014.06829-4) - Interessado: ABILA PEREIRA COLOMBO FERREIRA - Acórdão: 81955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230607-0/2024 (2024.04912-6) - Interessado: ELIANE MARTA DE SOUZA DA SILVA MOTTA - Acórdão: 81976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238821-4/2024 (2024.04340-9) - Interessado: ROSANGELA MARIA BERNARDINO DUARTE - Acórdão: 81445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232997-7/2024 (034/2023) - Interessado: ALZIRA BAZETH DE MEDEIROS - Acórdão: 82048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233157-6/2024 (002/2024) - Interessado: ANTÔNIO PAULO DA SILVA - Acórdão: 81093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232988-6/2024 (022/23) - Interessado: CARLY MILATO TOLEDO - Acórdão: 81091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232984-0/2024 (019/2023) - Interessado: JURACI DA SILVA LOPES - Acórdão: 81173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233143-5/2024 (026/2023) - Interessado: MARIA EMILIA DOS SANTOS NACIF - Acórdão: 81092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233024-3/2024 (2024/04/134) - Interessado: EDNA DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 82089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-0/2024 (2023/09/344) - Interessado: SOLANGE RODRIGUES DE MELLO - Acórdão: 81436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-2/2013 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 81260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-2/2017 - Interessados: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA, MARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU, RAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES - Acórdão: 82018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 251807-7/2021 (020002799/2021) - Interessado: ALCIDES FARIAS PEREIRA - Acórdão: 82247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242003-4/2024 (9900058589/2024) - Interessado: CELSO ALVES CORRÊA - Acórdão: 81218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229625-3/2024 (9900038366/2024) - Interessado: CONCEIÇÃO BESSA FERREIRA - Acórdão: 81106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225274-2/2024 (9900034557/2023) - Interessado: EDÉSIO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 82232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-8/2024 (9900016196/2024) - Interessado: FABIANE VIANNA ROSA - Acórdão: 81418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226054-7/2024 (000000786/2024) - Interessado: JADIR COSTA JUNIOR - Acórdão: 82233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-3/2024 (9900046767/2023) - Interessado: JOÃO CARLOS MÔNACO - Acórdão: 82063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260122-4/2023 (000002397/2023) - Interessado: LUIS CUSTODIO RIO DE BARROS - Acórdão: 82062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-1/2024 (9900049890/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA CORRÊA - Acórdão: 81341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233262-7/2024 (9900036666/2024) - Interessado: MÁRCIA CRISTINA PINHEIRO MARINHO MACEDO - Acórdão: 82064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232822-6/2024 (9900033915/2024) - Interessado: MARINA AMÉLIA DA SILVA - Acórdão: 81242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-2/2024 (9900024401/2024) - Interessado: NADIA REGINA MACEDO ENNE - Acórdão: 81454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225947-1/2024 (9900024735/2024) - Interessado: NILSON DOS REIS - Acórdão: 81324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-7/2024 (990002937/2024) - Interessado: ROSANE FERNANDES LOCATELLI - Acórdão: 81340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232836-7/2024 (9900061853/2023) - Interessado: SILVIA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 81205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-5/2024 (0000000432/2024) - Interessado: SONIA MARIA DE SÁ MENDES - Acórdão: 81366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241960-9/2024 (9900051003/2024) - Interessado: SONIA MARIA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 82065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-1/2024 (2003/01/27) - Interessado: ALAYDE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 81225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-5/2024 (2024/02/137) - Interessado: ALINE DE SOUZA LEITE - Acórdão: 81089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226735-3/2024 (2024/03/293) - Interessado: CARLOS EDUARDO AFONSO SIMEAO - Acórdão: 82266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244231-3/2022 (2016/02/62) - Interessado: CLARICE FREIRE FERREIRA - Acórdão: 81292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-8/2024 (2024/04/377) - Interessado: CLEBER PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 82009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232787-0/2024 (2017/01/60) - Interessado: DEISE MARTINS NETTO DUARTE - Acórdão: 81241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239063-1/2024 (2024/04/446) - Interessado: ELAINE FONSECA BASTOS GOULART - Acórdão: 81932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220340-2/2024 (2023/11/1071) - Interessado: GISELE LEANDRO MAZEGA DUARTE - Acórdão: 82240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231915-2/2024 (2024/03/269) - Interessado: JANETE TIBURTINO DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 82323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-4/2024 (2015/10/707) - Interessado: JOELMA DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 81088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-6/2024 (2024/02/195) - Interessado: JOSÉ AMERICO DA SILVA - Acórdão: 82267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-7/2024 (2017/05/377) - Interessado: LUIZ CLAUDIO PAPA - Acórdão: 81455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232448-6/2024 (2023/12/1239) - Interessado: MARIA ANGÉLICA CORREA - Acórdão: 81214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-4/2024 (2023/08/721) - Interessado: MONICA MARTINS ACIOLI DE LIMA - Acórdão: 82242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-5/2024 (2023/10/987) - Interessado: SANDRA HELENA MARQUES MOREIRA - Acórdão: 81456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-0/2024 (2024/04/417) - Interessado: VERONICA DE SOUZA BANDEIRA RIBEIRO MACHADO - Acórdão: 82268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-0/2018 - Interessado: ALINE DOS SANTOS VIEIRA PRATA - Acórdão: 82172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205919-5/2018 - Interessado: ANA RAFAELA SIMOURA RAMOS - Acórdão: 82155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206028-9/2018 - Interessado: ANDREA ROCHA DE MORAES - Acórdão: 82171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-3/2018 - Interessado: ANDREZA DA CUNHA COELHO - Acórdão: 82152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211086-8/2018 - Interessado: ANTONIA SILVA DE LIMA - Acórdão: 82186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-2/2018 - Interessado: CASSIA MONTEIRO VIDAL CLAUDINO - Acórdão: 82144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211087-2/2018 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 82187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206045-7/2018 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 82180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-1/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA RODRIGUES GAMA - Acórdão: 82134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211080-4/2018 - Interessado: CRISTIANA DA SILVA SANTOS MELO - Acórdão: 82184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211090-9/2018 - Interessado: CRISTIANE PERRONE SANTOS - Acórdão: 82188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-9/2018 - Interessado: CRISTIANI HELDES DE LIMA - Acórdão: 82131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-7/2018 - Interessado: CRISTINA CARDOSO SOARES - Acórdão: 82133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-8/2018 - Interessado: DILMA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211092-7/2018 - Interessado: DULCINEIA LUCIANO GOMES - Acórdão: 82189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-3/2018 - Interessado: ELAINE GOMES DA SILVA - Acórdão: 82161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205911-3/2018 - Interessado: ELIANA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 82148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-5/2018 - Interessado: ELISABETE GRIMALDI KOX - Acórdão: 82167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206026-1/2018 - Interessado: FABIANA COSTA DE SA - Acórdão: 82170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-6/2018 - Interessado: GEANE FERNANDES TULLER - Acórdão: 82182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-0/2018 - Interessado: ISABEL CRISTINA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 82159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-0/2018 - Interessado: ISABEL DA SILVA CONCEIÇÃO DE MELO - Acórdão: 82141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-4/2018 - Interessado: JACILENE FERREIRA DE SANT ANNA OLIVEIRA - Acórdão: 82137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-7/2018 - Interessado: JESSICA CRUZ DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 82153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-9/2018 - Interessado: JOSILENE CALIXTO DA SILVA BRITO - Acórdão: 82136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-2/2018 - Interessado: JULIANA PEREIRA ALVARENGA - Acórdão: 82169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-9/2018 - Interessado: KATIA DE QUEIROZ CHAVES - Acórdão: 82151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-1/2018 - Interessado: KATIA EUGENIO DE LIMA - Acórdão: 82177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-4/2018 - Interessado: KATIA REGINA MARINHO DE SOUZA - Acórdão: 82183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-1/2018 - Interessado: KELLY CRISTINA SODRÉ PEÇANHA - Acórdão: 82162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-3/2018 - Interessado: LEILA GUIMARÃES DE CASTRO SANTOS - Acórdão: 82132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211095-9/2018 - Interessado: LETICIA CAETANO AZEVEDO - Acórdão: 82190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-2/2018 - Interessado: LUCIANA CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 82157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-2/2018 - Interessado: MAGNA HELENA SOUZA SERAFIM - Acórdão: 82139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205909-0/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA PEREIR - Acórdão: 82146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-7/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA T. CISNE - Acórdão: 82176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206042-5/2018 - Interessado: MARIA BALBINA OLIVEIRA - Acórdão: 82178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211083-6/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 82185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-0/2018 - Interessado: MARIA ISABEL DO CARMO VIANA - Acórdão: 82174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-7/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 82149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205905-4/2018 - Interessado: MARILENE MACHADO PEREIRA - Acórdão: 82142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-8/2018 - Interessado: NAIR ANA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 82143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-3/2018 - Interessado: NATALIA AUREA LIMA - Acórdão: 82168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-3/2018 - Interessado: NEUZILENE RODRIGUES JOSÉ - Acórdão: 82179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206036-6/2018 - Interessado: NUBIA VIANNA MATTOS - Acórdão: 82173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-3/2018 - Interessado: RACHEL NOGUEIRA DE LIMA - Acórdão: 82165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205908-6/2018 - Interessado: ROSANGELA DE MORAES CONCEIÇÃO - Acórdão: 82145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205923-6/2018 - Interessado: ROSILENE PAULA DO NASCIMENTO - Acórdão: 82158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-5/2018 - Interessado: ROSIMERE SILVA ALVES - Acórdão: 82135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205995-9/2018 - Interessado: SABRINA TAVARES DA SILVA COSTA - Acórdão: 82160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-1/2018 - Interessado: SARA REBECA BALBINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 82154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-5/2018 - Interessado: SHIELEY DE FÁTIMA SOARES DA COSTA - Acórdão: 82164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-5/2018 - Interessado: SHIRLEI MACEDO DA CRUZ RODRIGUES - Acórdão: 82181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-1/2018 - Interessado: SONIA DE LOURDES DE PAULA - Acórdão: 82166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-9/2018 - Interessado: SUELI DA SILVA JUSTINO - Acórdão: 82147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-7/2018 - Interessado: TAIS ANTONIO JUSTINO - Acórdão: 82163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-1/2018 - Interessado: TANIA CRISTINA RODRIGUES DE MOURA - Acórdão: 82150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-6/2018 - Interessado: VALERIA JOANA FERREIRA BARROS - Acórdão: 82140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-7/2018 - Interessado: VERA LUCIA PIMENTA DE ALMEIDA - Acórdão: 82130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206038-4/2018 - Interessado: VERONICA BARROS SABINO - Acórdão: 82175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-8/2018 - Interessado: VIVIAN GOMES PEREIRA ZELENKA - Acórdão: 82156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-0/2017 - Interessados: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA, MARIA IZABEL VIEIRA CORRÊA PAUFERRO - Acórdão: 82296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210550-8/2011 - Interessado: PARATY COMÉRCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS - Acórdão: 81475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216555-9/2024 (1822/2024) - Interessado: CLAUDIA MONSORES DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 82239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230367-2/2024 (000916/2024) - Interessado: EDNA SANTOS MIGUEL - Acórdão: 82319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-1/2024 (001697/2023) - Interessado: ELIGIA DA SILVA MENDES PORTELLA - Acórdão: 82238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239185-5/2024 (001208/2024) - Interessado: FLAVIA BORCHERT OHLWEILER - Acórdão: 81447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230835-9/2024 (001418/2023) - Interessado: HERBERT NORBERT COHN NETO - Acórdão: 81129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-4/2024 (000114/2024) - Interessado: IONARA DE OLIVEIRA DIONIZIO - Acórdão: 82241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-2/2024 (000686/2024) - Interessado: LUCIANO FERREIRA - Acórdão: 81422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239342-5/2024 (001019/2024) - Interessado: MARIA REGINA VIEIRA DIAS - Acórdão: 82324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213363-3/2024 (002231/2023) - Interessado: MARLENE SIQUEIRA ROCHA QUEIROZ - Acórdão: 81329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239150-0/2024 (001201/2024) - Interessado: MAURICIO NUNES GONÇALVES - Acórdão: 81446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-7/2024 (196/2024) - Interessado: DELZIRA DE MELO - Acórdão: 82283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-4/2024 (194/2024) - Interessado: DILMA RODRIGUES CAMPOS PASSOS - Acórdão: 81363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-6/2024 (073/2024) - Interessado: JOSÉ AMÂNCIO GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 81416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-4/2024 (135/2024) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA CRUZ - Acórdão: 81438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-4/2024 (259/2024) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA PINHEIRO - Acórdão: 82285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-6/2024 (407/2023) - Interessado: WILSON TADEU RIBEIRO - Acórdão: 81227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-1/2024 (205/204) - Interessado: JOSÉ PAULO COUTINHO REMIDIO - Acórdão: 82288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232074-1/2024 (308/2024) - Interessado: MARISA CASSIA DA SILVA BRITO - Acórdão: 82092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-3/2024 (197/2023/15) - Interessado: ELIZANGELA DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 81415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233083-9/2024 (195/2024) - Interessado: LÉLIA MOREIRA DE CASTILHO FONSECA - Acórdão: 81233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219970-4/2024 (103/2024) - Interessado: MADALENA PEREIRA LELIS - Acórdão: 81437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244409-4/2023 (178/2023) - Interessado: NICOLE STERBLITCH - Acórdão: 82061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239281-5/2024 (100/2024) - Interessado: ALEIR JOSÉ DA MOTTA DANTAS - Acórdão: 81462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-0/2024 (060/2019) - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA MENDONÇA - Acórdão: 81353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-0/2024 (141/2024) - Interessado: MARLON CHESMA SANTOS NASCIMENTO HASSEL - Acórdão: 81425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-2/2024 (15395/2024) - Interessado: ALDEIR MINGUTA FERREIRA - Acórdão: 81213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234111-9/2024 (53/2024b) - Interessado: CLAUDIO DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 81327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237230-2/2024 (25261/2024) - Interessado: MARCIA MARTINS PEREIRA - Acórdão: 81090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216351-1/2024 - Interessado: MARIENE MENDES FREIXO DA SILVA - Acórdão: 81361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254693-9/2023 - Interessado: MARIENE MENDES FREIXO DA SILVA - Acórdão: 81286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-9/2024 (130/2024) - Interessado: CLAUDIA DAGMAR GONÇALVES PANARO - Acórdão: 81082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-1/2024 (730/2010) - Interessado: GRAZIEL DO COUTO MUNIZ - Acórdão: 82315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245837-2/2023 (0128/2023) - Interessado: IVALDA PAULA BOM DANGELO ROCHA - Acórdão: 81399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204641-8/2024 (0235/2023) - Interessado: JOÃO FERREIRA DA LUZ - Acórdão: 82280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234317-5/2024 (134/2024) - Interessado: LUCIANA ROCHA SOUZA - Acórdão: 81243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232795-7/2024 (159/2024) - Interessado: MARIA ENI DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 82087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213825-5/2021 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - Acórdão: 81261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219960-8/2015 - Interessado: S S OLIVEIRA COM VAREJ INSTRUM MUSICAIS - Acórdão: 82219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-7/2020 (000186/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES DE AGUIAR - Acórdão: 81387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260801-2/2023 (031176/2019) - Interessado: CLAUDIO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 81938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-9/2024 (000018/2020) - Interessado: CLEOMAR ALVES DA SILVA MORAES - Acórdão: 81240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233002-5/2024 (001105/2019) - Interessado: EWALDO CARLOS BARBOSA - Acórdão: 81215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261781-3/2023 (000652/2019) - Interessado: ISRAEL DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 81283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-8/2024 (054143/2019) - Interessado: MARCIA RODRIGUES MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 81458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231758-2/2024 (1047/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VEIGA BIZZO - Acórdão: 82040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227864-7/2024 (001060/2019) - Interessado: MARIA HELENA BRASIL LOMBELLO - Acórdão: 81459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232499-5/2024 (000014/2020) - Interessado: MOZART PEREIRA LESSA - Acórdão: 81130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232603-8/2024 (06055/2019) - Interessado: SÔNIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 81086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-8/2021 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Acórdão: 81476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220760-6/2024 - Interessado: RODRIGO ROMERO MÁS - Acórdão: 81154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-6/2021 - Interessados: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI, PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI - Acórdão: 82035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201984-7/2024 (1366/2023) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA SILVA TRINDADE - Acórdão: 81195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-3/2024 (2757/2017) - Interessado: EDVALDO VIDAL - Acórdão: 81377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-2/2024 (6461/2021) - Interessado: ELIZETE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 82110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234364-8/2024 (8051/2017) - Interessado: FÁTIMA PENHA DOS SANTOS NOBRE DE OLIVEIRA - Acórdão: 82111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221170-2/2024 (13286/2023) - Interessado: IRACI FRANCISCA DA SILVA - Acórdão: 81336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-7/2024 (5088/2023) - Interessado: MEIRE PAULINO DE ANDRADE - Acórdão: 81273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249849-3/2023 (11345/2020) - Interessado: NILTON FRANCISCO DE ASSIS - Acórdão: 81303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-7/2024 (7992/2023) - Interessado: RAQUEL MELO LUIZ - Acórdão: 81439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259721-7/2023 (7992/2023) - Interessado: RAQUEL MELO LUIZ - Acórdão: 82014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-6/2024 (11006/2023) - Interessado: ROSANGELA LUDOLPHO DE LUCAS - Acórdão: 82042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-5/2024 (13039/2023) - Interessado: ROSEMERE ANTUNES DE FREITAS - Acórdão: 81293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254733-5/2023 (2095/2023) - Interessado: SOLANGE RICARDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 81928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-0/2024 (4997/2024) - Interessados: VANESSA DA COSTA OLIVEIRA MELLO DOS SANTOS, MELISSA DA COSTA MELLO DOS SANTOS, MIGUEL DA COSTA MELLO DOS SANTOS - Acórdão: 82030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249819-8/2023 (4704/2023) - Interessado: VERA CRISTINA RODRIGUES GUEDES DANTAS - Acórdão: 81929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237705-7/2024 (429/2024) - Interessado: NILMA FERREIRA DE MENEZES - Acórdão: 82054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225130-0/2024 (156/2024) - Interessado: SILVIA HELENA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 81369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229689-9/2024 (169/2024) - Interessado: SUELY PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 81927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-9/2020 (8712/2020) - Interessado: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA - Acórdão: 81291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-0/2024 (214/2023) - Interessado: CARLOS FREDERICO DA COSTA SILVA - Acórdão: 81440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-1/2024 (213/2023) - Interessados: JANAINA TELES RAMALHO DA SILVA, SOPHIA DA SILVA HERNAN - Acórdão: 81406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-1/2024 (198/2022) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVEIRA - Acórdão: 81441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-3/2024 (180/2023) - Interessado: SANDRA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 81453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260661-0/2001 (13366/00) - Interessado: ALICIO JOAQUIM DA SILVA - Acórdão: 82228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211782-9/2024 - Interessado: GUSTAVO GONÇALVES CAMACHO - Acórdão: 81262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-8/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO FERREIRA - Acórdão: 81256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-7/2024 (093/2020) - Interessado: CLAUDIA REGINA PONTES DA SILVA - Acórdão: 81087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233402-9/2024 (587/2020) - Interessado: MIRIAN DE SOUZA - Acórdão: 82043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-4/2024 (2411/2024) - Interessado: LUCILENE DE MOURA - Acórdão: 82322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247525-3/2022 (2455/2022) - Interessado: NAZARENO VIEIRA DE SENA - Acórdão: 81311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804293-6/2016 - Interessado: VIDA BOA SHOWS E EVENTOS LTDA - Acórdão: 82016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806883-1/2016 - Interessado: VIDA BOA SHOWS E EVENTOS LTDA - Acórdão: 82015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233135-8/2024 (270) - Interessado: ADRIANA FÁTIMA AQUINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 81174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239269-7/2024 (384) - Interessado: CATIA LEITE DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 81448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233151-2/2024 (285) - Interessado: DORA WERTHER FARIA MONTEIRO - Acórdão: 81207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-6/2024 (167) - Interessado: IVONE GASPAR BULHÕES DE CASTRO - Acórdão: 81356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-1/2024 (276) - Interessado: KATIA DUMARD DA SILVA - Acórdão: 81104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233152-6/2024 (286) - Interessado: LUCIA PARADA RAMOS - Acórdão: 81244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-9/2024 (120) - Interessado: LUCIMAR TULLER SIQUEIRA - Acórdão: 81301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239276-0/2024 (387) - Interessado: MARIA DA PENHA MACHADO - Acórdão: 81449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-4/2024 (174) - Interessado: SANDRO GIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 82287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215024-3/2024 (014/2024) - Interessado: EDNA STUTZ DE ARAÚJO - Acórdão: 82052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-9/2024 (035/2024) - Interessado: JOSUÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 81096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238796-3/2024 (092/2024) - Interessado: MARIA ROSANE DA SILVA DINIZ PERUZZI - Acórdão: 81444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220254-7/2024 (17/2024) - Interessado: ANTONIO CASTILHO DA SILVA - Acórdão: 82245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222186-8/2024 (143/2024) - Interessado: GESIO DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 81365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-8/2024 (59/2024) - Interessado: SIRLENE FRANCISCO RAYMUNDO - Acórdão: 81370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-6/2013 - Interessados: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, ALVARO CABRAL DA SILVA - Acórdão: 82218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-4/2024 (Varre-SaiPrev 24/24) - Interessado: EDNA MARIA PUDO DE FREITAS PELEGRINI - Acórdão: 81080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-8/2024 (Varre-SaiPrev 18/24) - Interessado: MARIA ROSIMERI RIBEIRO AZEVEDO - Acórdão: 81081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-9/2007 - Interessados: MARCOS ANTONIO VIEIRA DE PAULA, SUELY MONSORES DE LIMA - Acórdão: 82217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-5/2024 (4482/2024) - Interessado: ADALBERTO CARDOSO - Acórdão: 81466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-9/2024 (1429/2024) - Interessado: AIDIL HELENA RODRIGUES DA CRUZ - Acórdão: 81954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233309-1/2024 (2709/2024) - Interessado: ANA CAROLINA SILVA VIANA - Acórdão: 81110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238886-4/2024 (7835/2024) - Interessado: BERENICE DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 81461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233303-7/2024 (441/2024) - Interessado: CLARIMUNDO CEZAR GOMES - Acórdão: 82066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233302-3/2024 (185/2024) - Interessado: DIMAS FRANCISCO RIBAS FERREIRA - Acórdão: 81108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-0/2024 (12085/2023) - Interessado: EDIMAR FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 81408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-2/2024 (5017/2024) - Interessado: ELIZETI CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 81111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233305-5/2024 (1374/2024) - Interessado: HELENISE CUBIÇA DE SOUZA - Acórdão: 81217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223643-3/2024 (16517/2023) - Interessado: HOSANA LIMA SIQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 82314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-3/2024 (11807/2014) - Interessado: JANAINA RODRIGUES EGALON - Acórdão: 81384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-1/2024 (4769/2018) - Interessado: JOSCILENE SANTOS DE SOUZA MENEZES - Acórdão: 81368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233311-4/2024 (4506/2024) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 82068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233308-7/2024 (1777/2024) - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES - Acórdão: 82067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233301-9/2024 (85/2024) - Interessado: MARIA EMILIA LOPES ROSESTOLATO DE MORAES - Acórdão: 81107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-9/2024 (5974/2024) - Interessado: MARIA JOSÉ COSTA NOVAES - Acórdão: 81196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-7/2024 (2712/2024) - Interessado: MOACYR PANTALEÃO ALVES - Acórdão: 81465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-4/2024 (18445/2023) - Interessado: ROSÂNGELA DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 81383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-8/2024 (19884/2023) - Interessado: SERGIO ALAN DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 81419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233307-3/2024 (1776/2024) - Interessado: TATIANA JASKOLOWSKA MATTOS - Acórdão: 81109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-8/2024 (18805/2023) - Interessado: VALERIA CRISTINA RAMOS LAMIM DA SILVA - Acórdão: 81420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-1/2024 (4481/2024) - Interessado: VENÂNCIA LUZIA BARBOSA - Acórdão: 82290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-6/2019 - Acórdão: 81157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116864-3/2023 - Acórdão: 81298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110708-3/2024 - Acórdão: 82294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108779-6/2024 - Acórdão: 81072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106702-9/2024 - Acórdão: 81079/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100002-7/2020 - Acórdão: 81304/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103334-7/2024 - Acórdão: 81305/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108065-3/2024 - Acórdão: 81160/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104479-0/2024 - Acórdão: 81069/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105752-7/2024 - Acórdão: 81274/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105665-8/2024 - Acórdão: 81270/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106697-8/2024 - Acórdão: 81269/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104912-2/2024 - Acórdão: 82223/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102107-5/2024 - Acórdão: 82226/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103287-8/2024 - Acórdão: 81272/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-3/2024 - Acórdão: 81258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105411-5/2024 - Acórdão: 81271/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100606-7/2024 - Acórdão: 82220/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102165-7/2024 - Acórdão: 82222/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-1/2013 - Acórdão: 82010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105966-0/2024 - Acórdão: 81162/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107187-8/2023 - Acórdão: 82225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-7/2024 - Acórdão: 82021/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202901-6/2009 - Acórdão: 81306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226333-5/2009 - Acórdão: 81266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111327-2/2024 - Acórdão: 81250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108014-4/2024 - Acórdão: 81159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239031-6/2023 - Acórdão: 81300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-5/2024 - Acórdão: 81071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239784-7/2024 - Acórdão: 82440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222891-5/2024 - Acórdão: 81150/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-9/2024 - Acórdão: 82299/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-6/2024 - Acórdão: 81472/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245466-9/2023 - Acórdão: 81308/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-9/2017 - Acórdão: 81251/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-5/2024 - Acórdão: 82263/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-8/2023 - Acórdão: 81268/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-5/2024 - Acórdão: 81275/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235248-0/2018 - Acórdão: 81469/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242953-1/2023 - Acórdão: 81158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-9/2024 - Acórdão: 82313/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-4/2023 - Acórdão: 82221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-9/2024 - Acórdão: 81289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-5/2023 - Acórdão: 81255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-6/2019 - Acórdão: 82019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259228-5/2023 - Acórdão: 82256/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202548-6/2024 - Acórdão: 81070/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257744-5/2023 - Acórdão: 81287/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203024-7/2024 - Acórdão: 81307/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-4/2012 - Acórdão: 81077/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217613-0/2022 - Acórdão: 82311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REFORMA DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-4/2017 - Acórdão: 82012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807462-8/2015 - Acórdão: 82011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-3/2014 - Acórdão: 81290/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294149-7/2015 - Acórdão: 81281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-5/2018 - Acórdão: 81068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260767-0/2023 - Acórdão: 81156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-1/2024 - Acórdão: 81325/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238794-5/2024 - Acórdão: 81280/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260748-4/2023 - Acórdão: 81474/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211780-1/2024 - Acórdão: 82351/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-0/2024 - Acórdão: 82350/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208228-0/2024 - Acórdão: 82349/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-7/2012 - Acórdão: 81161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, RATIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201321-9/2024 - Acórdão: 81279/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203327-7/2024 - Acórdão: 82017/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-7/2024 - Acórdão: 81151/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-4/2024 - Acórdão: 81078/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211462-1/2024 - Acórdão: 82227/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250056-7/2023 - Acórdão: 82013/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203923-7/2024 - Acórdão: 81299/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241070-0/2024 - Acórdão: 82231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806611-4/2015 - Acórdão: 81163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-1/2015 - Acórdão: 81471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-5/2024 - Acórdão: 81309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214878-5/2024 - Acórdão: 81267/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259773-0/2023 - Acórdão: 82230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-9/2024 - Acórdão: 81265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-2/2013 - Acórdão: 81155/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241072-8/2024 - Acórdão: 82126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233401-5/2024 - Acórdão: 81257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222330-1/2024 - Acórdão: 82295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219641-7/2008 - Acórdão: 81264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 256592-3/2023 - Acórdão: 81164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237704-3/2024 - Acórdão: 81254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-4/2024 - Acórdão: 82300/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232052-3/2024 - Acórdão: 82020/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239242-9/2024 - Acórdão: 81278/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221370-4/2024 - Acórdão: 82297/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250100-2/2022 - Acórdão: 82124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-6/2014 - Acórdão: 82125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-8/2013 - Acórdão: 81470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-7/2024 - Acórdão: 82298/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228476-3/2024 - Acórdão: 81277/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-3/2024 - Acórdão: 81276/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-1/2024 - Acórdão: 81473/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218366-0/2024 - Acórdão: 82352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-5/2024 - Acórdão: 81249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237505-5/2024 - Acórdão: 81152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2614853"
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                    "2614851": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n211780-1/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 25391/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n211771-0/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 25396/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208228-0/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 25450/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n221603-3/2021\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 25579/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n259228-5/2023\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 25638/2024\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n217613-0/2022\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA LIMA\r\n\r\nCGC 25577/2024\r\n\r\n074.456.257-04\r\n\r\n221603-3/2021\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCGC 25583/2024\r\n\r\n094.716.467-74\r\n\r\n204386-7/2014\r\n\r\nANTONIO LUIZ TAYANO DIAS\r\n\r\nCGC 25633/2024\r\n\r\n567.188.617-15\r\n\r\n200897-1/2024\r\n\r\nBERNARDO MARTINS DE ALCANTARA VEIGA DA SILVA\r\n\r\nCGC 25496/2024\r\n\r\n123.373.517-93\r\n\r\n222800-4/2023\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\nCGC 25376/2024\r\n\r\n094.926.737-62\r\n\r\n238935-9/2023\r\n\r\nBRUNO ALPACINO VENDRAME REIS\r\n\r\nCGC 25570/2024\r\n\r\n382.584.248-74\r\n\r\n200618-6/2012\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\nCGC 25510/2024\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n210435-6/2013\r\n\r\nCASSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO\r\n\r\nCGC 25479/2024\r\n\r\n917.603.567-00\r\n\r\n235970-0/2024\r\n\r\nDANIEL MICELI DE FREITAS\r\n\r\nCGC 25615/2024\r\n\r\n091.247.087-98\r\n\r\n113582-8/2024\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 25756/2024\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n200897-1/2024\r\n\r\nDENISE MENDONÇA DE MACEDO BARRETO\r\n\r\nCGC 25498/2024\r\n\r\n953.447.567-04\r\n\r\n239784-7/2024\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nCGC 25469/2024\r\n\r\n030.123.997-55\r\n\r\n216712-6/2019\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 25499/2024\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n218849-2/2024\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nCGC 25595/2024\r\n\r\n823.634.802-44\r\n\r\n259773-0/2023\r\n\r\nGABRIEL COSTA WENDERROSCHY\r\n\r\nCGC 25410/2024\r\n\r\n129.609.957-16\r\n\r\n222460-8/2022\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 25489/2024\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n234968-0/2024\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\nCGC 25619/2024\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n234949-4/2024\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\nCGC 25623/2024\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n209428-5/2022\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\nCGC 25658/2024\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n104279-1/2017\r\n\r\nJORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nCGC 25620/2024\r\n\r\n056.191.677-20\r\n\r\n216712-6/2019\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS LUTTERBACH PINTO\r\n\r\nCGC 25500/2024\r\n\r\n323.423.497-34\r\n\r\n220254-7/2024\r\n\r\nJUAREZ DE SOUSA GOMES\r\n\r\nCGC 25366/2024\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n259773-0/2023\r\n\r\nLAURIE DIAS ALVES HORATO GARCIA\r\n\r\nCGC 25408/2024\r\n\r\n084.695.267-07\r\n\r\n234256-5/2024\r\n\r\nLINDONOR FERREIRA REZENDE DA ROSA\r\n\r\nCGC 25525/2024\r\n\r\n003.769.277-12\r\n\r\n222460-8/2022\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 25491/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n200897-1/2024\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 25497/2024\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n259773-0/2023\r\n\r\nMARCIO JOSE CORREA ALVES\r\n\r\nCGC 25411/2024\r\n\r\n072.314.177-01\r\n\r\n248812-3/2023\r\n\r\nMARCIO TOSCANO MENEZES\r\n\r\nCGC 25507/2024\r\n\r\n023.478.447-41\r\n\r\n204386-7/2014\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 25635/2024\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n218366-0/2024\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 25509/2024\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n231054-0/2022\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LAMOGLIA DE SA\r\n\r\nCGC 25429/2024\r\n\r\n082.478.947-42\r\n\r\n213347-2/2017\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 25502/2024\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n210297-7/2024\r\n\r\nMAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 25759/2024\r\n\r\n081.984.817-45\r\n\r\n210297-7/2024\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 25748/2024\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n219960-8/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nCGC 25482/2024\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n222800-4/2023\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 25375/2024\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n233653-0/2024\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 25634/2024\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n222460-8/2022\r\n\r\nRENE MELLO VIGNE\r\n\r\nCGC 25490/2024\r\n\r\n030.023.377-90\r\n\r\n110279-2/2024\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nCGC 25591/2024\r\n\r\n479.201.657-68\r\n\r\n210297-7/2024\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 25752/2024\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n205891-7/2018\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 25550/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n213347-2/2017\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 25503/2024\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n106578-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 25737/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n201109-2/2017\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nCGC 25665/2024\r\n\r\n198.453.597-87\r\n\r\n210435-6/2013\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nCGC 25477/2024\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\n221603-3/2021\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA GUARIENTO\r\n\r\nCGC 25582/2024\r\n\r\n151.955.357-95\r\n\r\nId: 2614851"
                    ],
                    "2615033": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n278612-8/15\r\n\r\nLOCANTY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n24315/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n231465-3/22\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\n13/11/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24762/2024\r\n\r\nId: 2615033"
                    ],
                    "2613054": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n222981-3/19\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24407/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n278612-8/15\r\n\r\nBEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n24304/2024\r\n\r\n222981-3/19\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n24400/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n222981-3/19\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24401/2024\r\n\r\n222981-3/19\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24404/2024\r\n\r\nId: 2613054"
                    ],
                    "2615034": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n227573-2/20\r\n\r\nMAICON FABIANO DA SILVA COSTA\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24938/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n802037-6/16\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22270/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105601-2/24\r\n\r\nASSOC MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n22000/2024\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n24211/2024\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nM4X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n24218/2024\r\n\r\n211022-5/23\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n24653/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n237164-9/20\r\n\r\nRDN CIRURGICA HOSPITALAR\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n24422/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n237164-9/20\r\n\r\nRDN CIRURGICA HOSPITALAR\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24428/2024\r\n\r\nId: 2615034"
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                    "2613055": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n23005/2024\r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nLEOVEGILDO SANTANDER FILHO\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n23007/2024\r\n\r\n105586-6/24\r\n\r\nINSTITUTO DOS LAGOS - RIO\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n23302/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n215402-4/13\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n20439/2024\r\n\r\n222923-6/20\r\n\r\nA.S. PEREIRA\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\n23374/2024\r\n\r\n211533-6/24\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\n24127/2024\r\n\r\n211533-6/24\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\n24128/2024\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nFARMACO COM MED PROD HOSPITALARES\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n24217/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n22988/2024\r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nLEOVEGILDO SANTANDER FILHO\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n22989/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n106231-3/17\r\n\r\nLUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22629/2024\r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nLEOVEGILDO SANTANDER FILHO\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22992/2024\r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22996/2024\r\n\r\nId: 2613055"
                    ],
                    "2615008": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 138/2024 \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 18/12/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL/ PREFEITURA DE SAO FIDÉLIS/ Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.619-6/24\r\n\r\nId: 2615008"
                    ],
                    "2615009": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 139/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 18/12/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 301.270-3/2022 - ISENÇÃO (INT) DE IMPOSTO DE RENDA / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ / Recurso de Revisão interposto por JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2615009"
                    ],
                    "2615010": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 003/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/01/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.890-6/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/ - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA / SEC EST SAÚDE / Recurso de Reconsideração interposto por ALVES DOS SANTOS - ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBERIRO - OAB/RJ 169.991\r\n\r\nId: 2615010"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2613053": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n103559-3/21\r\n\r\nGENILSON TEIXEIRA DO CARMO PEREIRA\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n24082/2024\r\n\r\n210475-8/14\r\n\r\nANDRÉ ALEXANDRE DE SIMONE ALONSO\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\n24567/2024\r\n\r\nId: 2613053"
                    ],
                    "2615032": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n227485-4/14\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n13/11/2024\r\n\r\n24524/2024\r\n\r\nId: 2615032"
                    ],
                    "2614840": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113987-2/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100748-6/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-2/2011 - Decisão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113583-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250488-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105903-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245605-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213842-3/2021 - Interessado: REINALDO MACEDO COSTA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230433-3/2022 - Interessado: ROBERTO LANDES DA SILVA JÚNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-0/2006 - Decisão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-7/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2614840"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2615047": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.447 - Aposenta JORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003476, de acordo com o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.448 - Exonera, a pedido, MARCELO SANTOS TORRES, matrícula nº 02/004516, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Comunicação, da DRC, da SGPres, com validade a contar de 16 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.449 - Exonera, a pedido, LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004434, do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da STI, da SGPres, com validade a contar de 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.450 - Prorroga a readaptação, pelo prazo de 01 (um) ano, de RUY ANTONIO DE MOURA MEDEIROS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/002989, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 24 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2615047"
                    ],
                    "2615045": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.693-3/2024 - Fixados os proventos do servidor WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/103471, aposentado pelo Ato Executivo nº 26.343, de 22.07.2024, na importância de R$ 44.239,90 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos), a contar de 25.07.2024, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e o parecer da douta Procuradoria-Geral deste Tribunal de Contas, constante às peças eletrônicas nº 21 e nº 22, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na lei nº 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.565-0/2024 - Fixados os proventos do servidor PAULO SERGIO COUTINHO, matrícula nº 02/102561, aposentado pelo Ato Executivo nº 26.341, de 16.07.2024, na importância de R$ 69.077,61 (sessenta e nove mil e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), a contar de 19.07.2024, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e o parecer da douta Procuradoria-Geral deste Tribunal de Contas, constante às peças eletrônicas nº 21 e nº 22, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na lei nº 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.388-5/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado RAUL ERNESTO BORGES FERRANTE, matrícula nº 02/00468, a contar de outubro de 2024, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2615045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2615046": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.098-1/2024 - MARCIO HUGUENIN DUTRA FRANÇA, matrícula 02/002894 e Proc. TCE nº 303.108-2/2024 - LEONARDO ESCOCARD MIRANDOLA, matrícula 02/003741. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.056-3/2024 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nGIOVANNI GIOIA SCHIMIDT\r\n\r\n02/003410\r\n\r\nLUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/004250\r\n\r\nJOÃO MARCOS DAROZ\r\n\r\n02/004280\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BARBOSA GUIMARÃES\r\n\r\n02/004316\r\n\r\nGINO NOVIS CARDOZO\r\n\r\n02/003401\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO SILVEIRA\r\n\r\n02/004281\r\n\r\nCLODOALDO SANTIAGO DA NOBREGA\r\n\r\n02/003143\r\n\r\nALBERTO DE FONTES TAVARES NETO\r\n\r\n02/004260\r\n\r\nANDRE ROLDAN CARNEIRO\r\n\r\n02/003447\r\n\r\nEMERSON KELMER DE SOUZA\r\n\r\n02/004421\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SALVATI LOPES\r\n\r\n02/004417\r\n\r\nROGERIO NEO DE ARAUJO\r\n\r\n02/003745\r\n\r\nId: 2615046"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2615426": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO PLENÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE DEZEMBRO ÀS 15h.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3980/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208, DE 02 DE JULHO DE 2024 QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4306/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DAS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS DO CENTRO CULTURAL FUNDIÇÃO PROGRESSO JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nMENSAGEM Nº 25/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE RECONDUZ POR MAIS UM MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, O SR. VLADIMIR PASCHOAL MACEDO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 26/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A SRA. GISELE DE LIMA PEREIRA, EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANÇA, COMO CONSELHEIRA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, RELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280-A/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2615426"
                    ],
                    "2615111": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 17 ÀS 14H, 15h E 18H35 E 18 DE DEZEMBRO 10H.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n14H\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4518/2024, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2024), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.350 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E DO DECRETO-LEI Nº 5 DE 15 DE MARÇO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHICO MACHADO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4380/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.645 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3980/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208, DE 02 DE JULHO DE 2024 QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4306/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DAS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS DO CENTRO CULTURAL FUNDIÇÃO PROGRESSO JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280-A/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, VINÍCIUS COZZOLINO E TANDE VIEIRA.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n18H35\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR LUIZ CARLOS EBENÉZER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1024/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À JORNALISTA E POETA NARCISA AMÁLIA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1082/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1115/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À LINIKER DE BARROS FERREIRA CAMPOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1105/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO AGENTE DA CAPITANIA DOS PORTOS DA MARINHA DO BRASIL EM PARATY, CAPITÃO-TENENTE ALDO TEIXEIRA BIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1052/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO HISTORIADOR, SENHOR THIAGO SIMÃO GOMIDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1108/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ALEJANDRO BITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1109/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CINEASTA JOEL ZITO ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1110/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA DOUTORA EM EDUCAÇÃO JOYCE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 976/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. DORALYCE AUGUSTA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1018/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE À BATALHA DO COLISEU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1078/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À GUILHERME PIMENTEL SPREAFICO BRAGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1117/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALEKSANDRO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1118/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ARMANDO SILVA SOUZA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1119/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HERMES MAX DA SILVA CORDEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1120/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CAMERATA JOVEM DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1121/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA BRUNO GÓES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. THOMAS LAW.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1123/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PATRICK SABATIER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1124/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENOR SAULO LAUCAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1125/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. BERENICE PIANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1059/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. GLAUBER HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1111/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FABIO AZEVEDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1112/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ILMA. SRA. MARIA ANITA MUREB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 848/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDUARDO CAVALIERE E GUILHERME SCHLEDER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. SIDNEI GONZALEZ, DIRETOR DA FGV CONHECIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 849/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDUARDO CAVALIERE E GUILHERME SCHLEDER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. LUÍS ROBERTO BARROSO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1025/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À JORNALISTA FLÁVIA ABREU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1085/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A TUIA CAFÉ CULTURAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1133/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO NATA - NÚCLEO AVANÇADO EM TECNOLOGIA DE ALIMENTOS E GESTÃO DE COOPERATIVISMO DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1100/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DANIEL BLANCK.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1053/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR ELEITO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, SENHOR CAIO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO GUILHERME DE SOUZA LEITE DELAROLI, VEREADOR ELEITO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1096/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR EDUARDO MOREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1097/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO JOSÉ PORTUGUÊS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1129/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO DEPUTADO FEDERAL LUCIANO VIEIRA MENDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1036/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA, ADVOGADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILMO. DR. THIAGO PEREIRA RESENDE SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1083/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A SENHORA JANAÍNA BERNARDO DA MOTTA BENEDITO ALVES (NINA BENEDITO).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1084/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA ANDERSON DUARTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1090/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR JOSÉ ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS - “MAGUILA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1091/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. TEN CEL PM FABRICIO ANTUNES LUMAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1092/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. RAPHAEL RUIZ SANZANA, EMPRESÁRIO DA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E TECNOLOGIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1093/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. 3º SGT PMERJ MÁRCIO DE OLIVEIRA MARQUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1095/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO DR. MAURO REIS - NEUROLOGISTA INFANTIL E ADULTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 887/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO CHM SEM BACILO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 995/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA IDANA IGBO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 999/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA ANCESTRAL SOLIDÁRIA FILHOS DA TERRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1000/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ADUN AYO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1001/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA SAL DA TERRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1002/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA NOSSA RAIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1035/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO DE MULHERES MARGARIDAS DO CARUKANGO, DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (PDS) OSVALDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1072/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM À SENHORA LAURA MARIÁ DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MÁRIO HERINGER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1076/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO, ASSESSOR JURÍDICO-PARLAMENTAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1114/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. MARIANA MALTA MONTEIRO DA SILVA, ASSESSORA JURÍDICO-PARLAMENTAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VICE-PREFEITA ELEITA DA CIDADE DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1104/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SUA REVERENDÍSSIMA, PADRE JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA, SACERDOTE DA DIOCESE DE OSASCO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE BRASILEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1027/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR DANIEL WAINSTOCK.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1028/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR JORGE PAES BARRETO MARCONDES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1077/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO E SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DEPUTADA FEDERAL MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1055/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM CATARINA - CCJC.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO IN-RAIZANDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1080/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO INSTITUTO MÃO NA JACA - IMNJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1101/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A DÉBORA SILVA QUIRINO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1136/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL RICARDO MARTINS DAVID - RICARDO ABRÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 941/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À CASA CUIDADO - DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 942/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORGANIZAÇÃO “SIM! EU SOU DO MEIO” - SESM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1073/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA GARDÊNIA CAVALCANTI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1074/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ANDRÉ LUIZ RAMALHO CECILIANO - \"ANDREZINHO CECILIANO\", PREFEITO ELEITO DA CIDADE DE PARACAMBI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1137/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ADRIANA LUIZA DA COSTA, VEREADORA ELEITA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1150/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR, MÚSICO E PRODUTOR SR. IVANILTON DE SOUZA LIMA, MICHAEL SULLIVAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1126/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDO ISAÍAS DE SOUZA MACIEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1113/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A SRA. HELOISE CRISTINA DIAS DE ARMADA FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1089/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TANDE VIEIRA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1135/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1075/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TH JÓIAS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO SR. MARCELLO DE OLIVEIRA LOPES, CEO DA AGÊNCIA CALIX PUBLICIDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1020/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA, PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 918/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJ/RJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 924/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL GOMES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 925/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA RENITA OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 930/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO DIÁCONO ELISEU CLEMENTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 931/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ LUIZ RIBEIRO TAVARES, DA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO PORTA ESTREITA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 933/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À SENHORA SELMA DIAS BARBOSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 934/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA, DA IGREJA EVANGÉLICA PROJETO SINAGOGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1081/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR TARCISO ANTÔNIO DE SALES JÚNIOR, SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1116/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ESCRITOR, DRAMATURGO E JORNALISTA MARCELO RUBENS BEYRODT PAIVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1021/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À LARISSA VIANA FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1022/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LUIS FELIPE RABELO BARROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1030/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. PAULO VINÍCIUS DUTRA LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1031/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À LARISSA MALTA STORTE FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1142/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A GERSON DE CASTRO FERNANDES ESTEVÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 961/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VÍTOR JÚNIOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1106/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VITOR JUNIOR, FRED PACHECO, JÚLIO ROCHA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ARTUR JORGE TORRES GOMES ARAÚJO AMORIM, TREINADOR TÉCNICO DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1107/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VITOR JUNIOR, FRED PACHECO, JÚLIO ROCHA E MUNIR NETO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ARTUR JORGE TORRES GOMES ARAÚJO AMORIM, TREINADOR TÉCNICO DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1037/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ATRIZ, ESCRITORA, CRONISTA E ROTEIRISTA FERNANDA PINHEIRO MONTEIRO TORRES (FERNANDA TORRES).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1087/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1099/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. DIOGO DE CARVALHO ANTUNES SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n10H\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4198/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2024), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4199/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2024), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3757-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO DUBLADOR (ATOR EM DUBLAGEM).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 864/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS YURI E JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PASTORAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2023/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DA RÁDIO TUPI - RJ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 25 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2150/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CINEMA ACESSÍVEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3391/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI Nº 3153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA QUE AS EDIÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM DISPONIBILIZADAS EM DOCUMENTO ÚNICO NO FORMATO PDF.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3437/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO AOS FUNDOS DA CRIANÇA E IDOSO - “CIDADÃO SOLIDARIO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3874/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280-A/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2615111"
                    ],
                    "2615427": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GDCC S/Nº/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Municipal de Habitação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDGS S/Nº/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Municipal de Esportes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2615427"
                    ],
                    "2615428": [
                        "II - Pareceres",
                        "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM N.º 25/2024, QUE INDICA A RECONDUÇÃO PARA MAIS UM MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS DE VLADIMIR PASCHOAL MACEDO COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da Mensagem do Poder Executivo que indica a recondução do Senhor Vladmir Paschoal Macedo como Conselheiro da AGENERSA por mais um mandato de 04 anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom base no art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, que dispõe sobre a criação e o funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, assim como previsto pelo art. 242 do Regimento Interno desta Casa, foi encaminhado a esta Comissão a Mensagem nº 25/2024, através da qual é indicada a recondução do SR. VLADMIR PASCHOAL MACEDO para exercer mandato de 04 (quatro) anos de Conselheiro da AGENERSA.\r\n\r\nNeste ínterim, considerando o currículo do indicado, que possui ampla experiência no setor, sendo Conselheiro da referida agência desde 2021, bem como a sua performance na arguição pública realizada por esta Comissão, demonstrando conhecimento sobre os temas inerentes às atividades do cargo pretendido, é possível concluir que o indicado cumpre os requisitos elencados pelo parágrafo 1º e incisos do artigo 7º, da Lei nº 4.556/2005, abaixo transcrito:\r\n\r\n“§ 1º - Os Conselheiros deverão satisfazer simultaneamente as seguintes condições:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral;\r\n\r\nIII - ter notável saber jurídico ou econômico ou de administração ou técnico em área específica sujeita ao exercício do Poder Regulatório da AGENERSA, evidenciado por experiência profissional compatível por prazo superior a 10 (dez) anos;\r\n\r\nIV - não participar como sócio acionista ou quotista do capital de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGENERSA;\r\n\r\nV - não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, de dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGENERSA, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Mensagem nº 25/2024, que indica a recondução de VLADMIR PASCHOAL MACEDO para exercer mandato de 04 (quatro) anos de Conselheiro da AGENERSA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 15ª Reunião Extraordinária, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL à Mensagem 25/2024, do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM N.º 26/2024, QUE INDICA A SRA. GISELE DE LIMA PEREIRA, EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANÇA, COMO CONSELHEIRA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da Mensagem do Poder Executivo que indica a SRA. GISELE DE LIMA PEREIRA, em substituição ao Sr. Rafael Augusto Penna França, como Conselheira da AGENERSA por um mandato de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom base no art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, que dispõe sobre a criação e o funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, assim como previsto pelo art. 242 do Regimento Interno desta Casa, foi encaminhado a esta Comissão a Mensagem nº 23/2022, através da qual é indicada a substituir o sr. Rafael Augusto Penna França, para exercer mandato de 04 (quatro) anos de Conselheira da AGENERSA.\r\n\r\nA indicada possui mais de 20 anos de vida pública, tendo iniciado em 2001, na função de delegada, com atuação em diversas áreas com foco na gestão administrativa. Atualmente, já se encontra na AGENERSA, exercendo a função de Chefe de Gabinete, desde dezembro de 2021. Considerando a sua performance na arguição pública realizada por esta Comissão, demonstrando conhecimento sobre os temas inerentes às atividades do cargo pretendido, é possível concluir que a indicada cumpre os requisitos elencados pelo parágrafo 1º e incisos do artigo 7º, da Lei nº 4.556/2005, abaixo transcrito:\r\n\r\n“§ 1º - Os Conselheiros deverão satisfazer simultaneamente as seguintes condições:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral;\r\n\r\nIII - ter notável saber jurídico ou econômico ou de administração ou técnico em área específica sujeita ao exercício do Poder Regulatório da AGENERSA, evidenciado por experiência profissional compatível por prazo superior a 10 (dez) anos;\r\n\r\nIV - não participar como sócio acionista ou quotista do capital de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGENERSA;\r\n\r\nV - não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, de dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGENERSA, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Mensagem nº 26/2024, que indica o nome da SRA. GISELE DE LIMA PEREIRA, em substituição ao Sr. Rafael Augusto Penna França.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL à Mensagem 26/2024, do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2615428"
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                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2868/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Carlinhos BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 449/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 498/2023, de autoria do Carlos Minc, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 34ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 10.296, de 13 de março de 2024, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 450/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4675/2021, de autoria do Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 34ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 3.650, de 21 de setembro de 2001, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 452/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 13.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3788/2024, de autoria do Deputado Giovani Ratinho. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 34ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2404/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 453/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 13.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1355/2023, de autoria do Deputado André Correa. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 34ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 396/2023, de autoria dos Deputados Bernardo Rossi, Thiago Rangel, Filippe Poubel e André Correa, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCALERJ Nº 04/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. as providências necessárias para o encaminhamento de BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1591/2023, do Deputado Felipinho Ravis, ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural/INEPAC, pelo prazo de 30 dias, para esclarecimentos sobre os aspectos urbanos, históricos e culturais pertinentes à proposição, conforme deliberação desta Comissão de Cultura na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro do corrente.\r\n\r\nOutrossim, renovo a V.Exa. protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nPresidente das Comissão de Cultura\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n1156 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dr.ª ZILDA LISBOA - ADVOGADA, diretora tesoureira da 29ª Subseção da OAB/RJ, Presidente da Comissão de Integração Social, sua atuação para garantir os direitos individuais, promover cidadania, assistência a populações de baixa renda e ações de inclusão social é fundamental e merece reconhecimento.\r\n\r\n1157 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. VICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA - ADVOGADO, especialista em direito do consumidor e responsabilidade civil, professor do Centro Universitário do Rio de Janeiro - UNIRJ e Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da 29ª Subseção da OAB/RJ, suas contribuições à educação jurídica e ao fortalecimento da advocacia são dignas de aplausos e congratulações.\r\n\r\n1158 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. SERGIO DA SILVA - ADVOGADO, especialista em Direito Fundamental e Direito Penal e Processual Penal. Destaco sua relevante atuação como ex-Presidente da Comissão de Ética e Disciplina e Secretário Geral-adjunto da 29ª Subseção da OAB Campo Grande durante a gestão 2021/2024, contribuindo significativamente para a promoção da ética e disciplina na advocacia.\r\n\r\n1159 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dr.ª IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR -, ADVOGADA. Pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá. Com 28 anos de carreira, sua dedicação e trabalho em prol das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como sua liderança como Presidente da Comissão da OAB/Mulher da 29ª Subseção de Campo Grande - OAB/RJ, são merecedores de reconhecimento e aplausos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1160 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARCELO DE FREITAS CARDOSO, Inspetor de Polícia, ID N.º 565674-5, lotado na DRCI - Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1161 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. EDSON ALMIR DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID N.º 2964835-1, lotado na DRCI - Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n1162 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SERVIDORES DO COLÉGIO CÍVICO-MILITAR DE AREAL pelos relevantes serviços prestados à educação Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n1178 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos Policiais Civis que atuaram durante as enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul no primeiro semestre de 2024, Delegada de Polícia: Fernanda de Oliveira Noethen, ID: 5.023.064-4Comissário de Polícia: Jairo Almada Bezerra, ID: 2.915.105-8Comissário de Polícia: Levy Filgueiras Braga, ID: 2.916.518-0Comissário de Polícia: Francisco Carlos Peres Lincoln, ID: 2.915.055-8Comissário de Polícia: Marcelo da Silva Nunes, ID: 565.667-2Comissário de Polícia: Wagner Ricardo Alves de Oliveira, ID: 3.000.703-8Comissário de Polícia: Sérgio Henrique Santos Raposo, ID: 2.916.177-0Comissário de Polícia: Leonardo de Souza Queiroz da Silva, ID: 0.565.580-3Comissário de Polícia: Carlos Henrique da Silva, ID: 0.571.020-0Comissário de Polícia: Euclides Duarte Ramos Junior, ID: 0.565.315-0Comissário de Polícia: Marcus Vinícius Barbosa de Souza, ID: 4.373.159-7Inspetora de Polícia: Daniela de Aguiar Lobão, ID: 5.021.994-4Inspetor de Polícia: Veith Sascha Ignácio de Oliveira Ostefeldt, ID: 5.033.116-7Inspetor de Polícia: Alexandre de Oliveira Gonçalves, ID: 565.018-6Inspetor de Polícia: Mateus Teixeira Martins, ID: 565.754-7Inspetor de Polícia: Valdir Aleixo Ferreira, ID: 565.990-6 Inspetor de Polícia: Fernando César Silva Julio, ID: 2.950.337-0 Inspetor de Polícia: Christian Monteiro Alonso Durán, ID: 4.373.029-9 Inspetor de Polícia: Marcus Lúcio de Almeida, ID: 2.947.327-6 Inspetor de Polícia: Anderson Soares Toledo, ID: 2.977.845-0 Inspetor de Polícia: Gilberto Szterenzejer Paesler, ID: 5.022.911-7 Inspetor de Polícia: Frederico Esch Guimarães, ID: 5.022.907-9 Inspetor de Polícia: Donovan Barros Coutinho, ID: 4.178.861-3 Inspetor de Polícia: Jorge Naum Christoff, ID: 5.022.579-0 Inspetor de Polícia: Bernardo Lins de Moura Gomes, ID: 5.021.697-0 Inspetor de Polícia: Adriano Marcelino Brandão, ID: 5.021.901-4 Inspetor de Polícia: Eduardo de Souza, ID: 5.021.996-0 Inspetor de Polícia: Marcos Vinicius Migon Archanjo, ID: 5.022.056-0 Inspetor de Polícia: Roberto Chaves de Almeida, ID: 4.177.546-5 Inspetor de Polícia: Leandro Henrique de Almeida da Silva, ID: 4.137.871-7 Inspetor de Polícia: Marcelo Tadeu Marins da Silva, ID: 5.022.336-4 Inspetor de Polícia: Rafael Lima Fernandes, ID: 5.022.086-1 Inspetor de Polícia: Rodrigo Oliveira Guedes, ID: 2.509.436-0 Inspetor de Polícia: Rubem Santos de Figueiredo Junior, ID: 4.177.487-6 Inspetor de Polícia: Carlos Rodrigo Ribas de Assis, ID: 5.021.561-2 Inspetora de Polícia: Fernanda Souza dos Santos, ID: 5.033.015-2 Inspetor de Polícia: Edevaldo Gloria de Oliveira, ID: 5.033.278-3 Inspetor de Polícia: Michel Henrique Santos da Costa, ID: 5.021.427-6 Inspetor de Polícia: Antônio Herculano Bandeira Botelho, ID: 565.124-7 Inspetora de Polícia: Patrícia Silva Neves, ID: 0.571.128-2 Inspetor de Polícia: Giovani Dias de Souza, ID: 2.917.606-9 Inspetor de Polícia: Rodrigo Ferreira de Barcelos, ID: 5.021.745-3 Inspetor de Polícia: George Franklin Jacinto da Silva, ID: 5.033.144-2 Inspetor de Polícia: Maurício Fagundes Gonçalves, ID: 571.269-6 Oficial de Cartório: Diego Garrett de Lima, ID: 4.385.855-4 Oficial de Cartório: Danilo de Miranda Silva, ID: 5.098.295-8 Oficial de Cartório: Geraldo Cerdeira Sodré, ID: 5.077.107-8 Oficial de Cartório: Felipe Guimarães Ferreira dos Santos, ID: 5.077.078-0 Oficial de Cartório: Caio Fernando Nunes do Valle Lima, ID: 5.029.778-3 Investigador de Polícia: Agostinho da Silva Veloso, ID: 4.281.673-4 Auxiliar Policial de Necrópsia: Marco Aurélio Lima de Oliveira da Silva, ID: 4.251.152-6 Assistente da ASCOM: Marino Bruno Azevedo, ID: 4.382.957-0\r\n\r\n1179 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos \r\n\r\nPoliciais Militares Subtenente CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS, 3º SARGENTO ANDRE ONOFRE AVELINO, 3º SARGENTO EDJANE DE OLIVEIRA SANTOS, CABO EVANDRO GUALBERTO COSTA JUNIOR, CHEFE DE EQUIPE RODRIGO REZENDE MONTEIRO, AGENTE VICTOR HUGO DE FREITAS BARBOSA, AGENTE ROBSON SALLES DA SILVA, AGENTE IGOR DA SILVA PEREIRA MENDONÇA, 1º SARGENTO NETO, CABO SACRAMENTO pela excelente atuação na operação lei seca que resultou na apreensão de grande quantidade de entorpecentes.\r\n\r\n1180 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos nobres Policiais de Arraial do Cabo o que se destacaram positivamente na segurança pública durante os primeiros sete meses de 2024, conforme o Instituto de Segurança Pública (ISP), - CEL PM RG 55.577 Andreia Ferreira da Silva Campos - Ten CEL PM RG 65.155 André Luiz Almeida de Paula - 1º TEN PM RG 106.435 Adenilson Alves Lucas - 1º SGT PM RG 66.889 Anderson de Souza Botelho - 1º SGT PM RG 73.791 Luciano Franco Maciel - 1° SGT PM RG 68.034 Luiz Fernando da Silva Ferreira \r\n\r\n- 2° SGT PM RG 81.793 Marcos Roberto Lima dos Santos - 2º SGT PM RG 82.940 Alex Sandro Barbosa dos Santos - 2º SGT PM RG 85.043 Eduardo Ulisses de Farias - 3° SGT PM RG 90.510 Luiz Ramos Sumar \r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.146 Renato Bastos da Silva - 3º SGT PM RG 97.165 Ederson Moretto da Silva - CB PM RG 97.607 Luis Roberto Ribeiro Filho - CB PM RG 101.847 Davi da Silva Araújo Relação de Policiais Lotados na 132ª DP - Arraial do Cabo - Delegado de Polícia ID 50231421 - Dr. Lauro Coelho Ferreira Neto - Oficial de Cartório ID 5647312 - Agnes Marie Romano - Inspetor de Polícia ID 5659400 - Sandro Henrique da Silva Andrade - Inspetor de Polícia ID 22069151 - Alex Viana Cardoso - Inspetor de Polícia ID 30017750 - Rubens Barbosa da Silva - Inspetor de Polícia ID 41773772 - Paulo Roberto Monteiro Carneiro - Oficial de Cartório ID 42698944 - Felipe Diniz Novellino - Inspetor de Polícia ID 43420010 - Robson Leandro Muniz - Oficial de Cartório ID 43857663 - Juliana Magalhães de Oliveira - Oficial de Cartório ID 43868010 - Fernanda Valsechy Rodrigues - Inspetor de Polícia ID 50129163 - Thiago Borret Antonio Plantz - Inspetor de Polícia ID 50221531 - Wayner Vigorito Gomide Filho - Inspetor de Polícia ID 50228854 - Leonardo Ramos da Costa - Inspetor de Polícia ID 50331809 - Robson Vasconcelos Guimarães Filho - Oficial de Cartório ID 50770446 - Flavio Gonzaga Andrade - Oficial de Cartório ID 50998439 - Rodrigo Pinheiro Pereira da Silva - Inspetor de Polícia ID 51479419 - Vinícius Borges dos Reis Lima - Inspetor de Polícia ID 51479540 - Tiago Nicolay Rodrigues Secretária de Segurança Pública de Arraial do Cabo - Magda Fraga\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n1181 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE CARVALHO, pelos serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\nId: 2615101"
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                        "Atos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.12.2024\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/N° 017/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo n° 18060/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGO a Portaria \"E\" GS/N° 04/2024, que designou o servidor requisitado ANTÔNIO WILSON EVANGELISTA SANTOS, matricula n° 308.776-4, com efeito à partir de 13/09/2024 e DESIGNO, o servidor requisitado FRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO, matrícula nº 308.779-8, Cargo em Comissão de Assessor, Símbolo A1, para responder pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ - CISALERJ, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 13 de setembro de 2024.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.12.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2787/2024 - RAABE ANDRADE DE PAULA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15016/2024 - KATHE CARDOSO FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15061/2024 - PEDRO AUGUSTO SOARES LOUREIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15515/2024 - ANA PAULA DA SILVA DOMINGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15826/2024 - RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15828/2024 - MADELEIDE FARIAS RANGEL DYKEMAN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16076/2024 - MAURICIO ALBERTO DIAS LOPES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n16099/2024 - KATIA DE CASTRO BARIZON RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16113/2024 - MATHEUS DUTRA LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16347/2024 - DIRCE MARIA CANDIDO ZANETTI TORRES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16423/2024 - MAYARA CHRISTINA MENDONÇA RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16550/2024 - CAMILLA ALVES RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16594/2024 - REJANE PINTO RIBEIRO MIANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16654/2024 - ROBERTA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16725/2024 - LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16799/2024 - LUCAS DE DEUS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16976/2024 - ALESSANDRA GONÇALVES DA SILVA FARIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16977/2024 - PATRICIA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17027/2024 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17153/2024 - ITALO JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17265/2024 - PAULA ARAGAO COUTINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17318/2024 - LEONARDO BORGES MENDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17456/2024 - ITALA MONTEIRO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17497/2024 - MONIQUE FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17541/2024 - LARYSSA ALVES DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17544/2024 - KATIA CHRISTINA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17587/2024 - JACIARA BORGES CAMPANHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16774/2024 - SERGIO DE ASSIS SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15845/2024 - EDIVANDER SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16357/2024 - ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16567/2024 - ELIANE MARIA MENEZES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16570/2024 - FABIO MELO SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16655/2024 - BRUNA CRISTINA DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16751/2024 - LUIS FELIPE SILVA ROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16886/2024 - VICTOR FARINHA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12013/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 80, a prestação de contas requerida pelo servidor Petter da Silva Henriques.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6142/2022 - CLERIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n15379/2023 - CARLA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1606/2024 - JORGE HENRIQUE RAMOS ROCHA\r\n\r\n3025/2024 - RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n3026/2024 - WANDERLEY FORDIANI JUNIOR\r\n\r\n4996/2024 - WASHINGTON TAVARES DE CAMPOS\r\n\r\n6676/2024 - LUAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7400/2024 - IANE GERMANO DA SILVA\r\n\r\n7780/2024 - WELLINGTON ROCHA DA CONCEIÇAO\r\n\r\n9663/2024 - TANIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n10135/2024 - CARLOS EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n10628/2024 - AUGUSTO CESAR ALVES DE LIMA\r\n\r\n11206/2024 - BRUNO DA SILVA \r\n\r\n11474/2024 - JORGE LUIZ CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n11580/2024 - VIVIAN DO NASCIMENTO LEMOS\r\n\r\n11587/2024 - RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\n13537/2024 - FABIO MEIRELES NUNES\r\n\r\n14359/2024 - VANESSA BEZERRA MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n14391/2024 - CIBELY MORAES BARBOREMA\r\n\r\n14529/2024 - JULIANA DIAS MENTZINGEN\r\n\r\n14662/2024 - ANA CAROLINA LOPES MOREIRA\r\n\r\n14857/2024 - PAULO ROBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n14973/2024 - BRUNO VAZ DA SILVA COSTA\r\n\r\n15096/2024 - LIDIANE DA SILVA ELEUTERIO BERTO\r\n\r\n15610/2024 - MAURICIO CRUZ DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos pro cessos.\r\n\r\nId: 2615102"
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                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 06.12.2024, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“EDITAL DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\n(...)\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1903/2020, de autoria da Deputada Marina do MST, (...)\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“EDITAL DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\n(...)\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1903/2020, de autoria da Deputada Marina Rocha, (...)\"\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação da 36ª Sessão Extraordinária, no D.O. de 13/12/2024, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 25/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MÔNICA GARCIA ASSIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nLembrando que todos os Deputados têm o direito de mandar - e peço que façam para, depois, não constar erro na hora da publicação - para consignar os votos contrários e abstenção. Por favor, deixe isso, Aline, por favor, escrito lá no grupo também. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Questão de Ordem, Sr. Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Quero consignar meu voto contrário aos seguintes Projetos: nºs 08/2023, 32/2023, 650/2024, 309/2019, 311/2019 e 66/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, consignado voto contrário do Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Sr. Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Quero consignar meu voto contrário aos Projetos 54º, 261º e 262º da pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, consignado seu voto contrário.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2615103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2615104": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 16 de dezembro de 2024, às 14 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1840/2012, do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6356/2022, do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 672/2023, da Deputada Verônica Lima, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E DIFUSÃO DO FORRÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 330/2023, dos Deputados Carlos Minc, Vinícius Cozzolino e Tande Vieira, que “ALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1482/2023, do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS MOÇO DE CONVÉS (CFAQ-MOC) NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3541/2024, do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A TODOS TRABALHADORES QUE ATUAM NO CONTROLE E COMBATE DE ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3584/2024, do Deputado Vitor Júnior, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO JORNALISTA ESPORTIVO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3702/2024, da Deputada Carla Machado, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3725/2024, do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3851/2024, da Deputada Élika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”;\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4155/2021, do Deputado Léo Vieira, que “ADICIONA O INCISO XVI E O § 9º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 244/2023, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR MATÉRIA SOBRE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 457/2023, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1688/2023, do Deputado Yuri, que “INSTITUI O \"SELO PATERNIDADE ATIVA\" DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE E INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NAS SEDES DAS EMPRESAS, MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL.”.\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 144/2023, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER A \"ESCOLA DE CONSELHOS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1626/2023, da Deputada Índia Armelau, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2392/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA DE LIBERDADE ECONÔMICA RJ E CRIA O PRÊMIO “LIBERDADE ECONÔMICA RJ”, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734/2023, da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA CULTURA HIP HOP NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.”\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 13.12.2024.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nconscientização climática pela educação: desafios pré cop 30\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Conscientização Climática pela Educação: Desafios Pré COP 30”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover debates sobre as mudanças climáticas e sustentabilidade global, passando pelo viés de ações educativas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nCompreensão do tema Clima\r\n\r\nEducação como base\r\n\r\nAnálise de comportamento.\r\n\r\nAvaliação dos steakholders\r\n\r\nCOP 30\r\n\r\nEstudo de caso\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - ICJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Coordenadora do Mestrado em Administração Pública REDE PROFIAP. Pós doutora em Direito Constitucional (UFF). Estágio Pós doutoral em ENERGIA (IEE USP). Pós-Doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/418d7pc ou https://tinyurl.com/2sjxmbwd\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de dezembro de 2024 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vsjiyszMBpuCZ42C6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 22 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2615104"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2614748": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2024: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 27 de novembro de 2024, às 15h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova - nesta cidade; II - COMPARECIMENTO À MESA DOS TRABALHOS: Presente o Acionista Majoritário, Estado do Rio de Janeiro, representando mais de 2/3 do capital social, com direito a voto, em atendimento ao Artigo 125 da Lei 6.404/76 e outros Acionistas Minoritários, conforme se verifica no Livro de Presença dos Acionistas da CEDAE, o Presidente e um Membro do Conselho de Administração, sendo a Assembleia presidida pela SRA. ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA, Advogada inscrita na OAB/RJ nº 136.273, Representante do Acionista Controlador, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pelo Ofício GG nº. 249/2024, de 25.11.2024, assinado pelo Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, CLÁUDIO CASTRO; e secretariada por mim, SRA. CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Assessora dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de Auditoria e Assembleia da CEDAE; III - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 05, 06 e 07 de novembro de 2024; IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 05, 06 e 07 de novembro de 2024; V - COMUNICAÇÕES DA PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no Artigo 130 § 1º da Lei 6.404/76 a ata será materializada sob a forma de Sumário dos Fatos Ocorridos; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Eleição de Membros do Conselho de Administração da CEDAE, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia. VII - DELIBERAÇÕES: EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, tendo sido dispensada a leitura da documentação por já terem sido colocadas à disposição dos Acionistas, conforme Convocação publicada em 05, 06 e 07 de novembro de 2024, no Diário Oficial. DELIBERAÇÕES APROVADAS: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação da Proposta da Administração da CEDAE e documentação correspondente constante no Processo SEI nº 150017/010407/2024, de eleição dos seguintes Membros para o Conselho de Administração: Membro Conselheiro - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, Funcionário Público Federal aposentado, portador da Carteira de Identidade nº. 26.361.0007, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 792.498.927-72, filho de Zulmira Maria dos Santos, em substituição e complementação de mandato de seu antecessor Sr. Oswaldo Serrano de Oliveira e Membro Conselheiro Independente - OSWALDO SERRANO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade nº. 51.109-D - CREA/RJ, CPF nº. 627.672.917-53, filho de Leontina Zenita Serrano de Oliveira, em substituição e complementação de mandato de seu antecessor Sr. José Arley Lima Costa, todos com domicílio no Rio de Janeiro - RJ e em Brasília - DF, respectivamente e endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. O mandato do Conselho de Administração é unificado de 02 (dois) anos, tendo iniciado a partir de 02.01.2023, com término em 01.01.2025. Os Conselheiros, ora eleitos, tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio. Cabe esclarecer que os Membros do Conselho de Administração para serem eleitos devem cumprir as exigências do Estatuto Social, sendo devidamente aprovados pelo Comitê de Elegibilidade, em conformidade aos parâmetros estabelecidos na Lei nº 13.303/2016, cuja documentação comprobatória seguem acostada ao Processo SEI nº 150017/010407/2024. Os Conselheiros, declaram, sob as penas da lei, não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, tendo ciência do disposto no Artigo 147 da Lei nº 6.404/76. VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, a Senhora Presidente da Mesa suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de Sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos Membros da Mesa e que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024. Presidente: SRA. ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA, Secretária: SRA. CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionista: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SRA. ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA designada pelo Ofício GG nº 249/2024, de 25.11.2024, SR. SERGIO CABRAL DE SÁ, SR. JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, SR. SINVAL DE OLIVEIRA FILHO e SR. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00006580238, no dia 03/12/2024.\r\n\r\nId: 2614748"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2614957": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MSA Equipamentos Ltda\r\n\r\nCNPJ.: 17.764.038/0001-33\r\n\r\nLaudo técnico\r\n\r\nMSA Equipamentos Ltda portadora do CNPJ: 17.764.038/0001-33 declara através dos laudos técnicos 007/2024 e 008/2024 emitido pelo engenheiro Gilberto Arruda Mouren, portador do CPF: 099.673.037-00 que contemos: Sistema Base GNSS marca Tersus modelo Geobee30 classificado no NCM: 8526.91.00 e sistema de direção automática marca Tersus modelo AG-992Pro classificado no NCM: 9032.89.29.\r\n\r\nId: 2614957"
                        ],
                        "2615071": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n21329/2024-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8462.90.00\r\n\r\n21330/2024-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8466.30.00\r\n\r\n21331/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3702.44.10\r\n\r\n21332/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.61.00\r\n\r\n21333/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.61.00\r\n\r\n21334/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8441.30.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de Dezembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente PARTNER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n21336/2024-RJ\r\n\r\n28.140.177/0001-02\r\n\r\n9504.50.00\r\n\r\n21337/2024-RJ\r\n\r\n28.140.177/0001-02\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de Dezembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente ITALTEL BRASIL LTDA, enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n21338/2024-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n21339/2024-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.49\r\n\r\n21340/2024-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.34\r\n\r\n21341/2024-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.77\r\n\r\n21342/2024-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de Dezembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA., enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n21343/2024-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8509.80.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de Dezembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2615071"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mangaratiba": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2613630": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL Nº 014/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Travessa Vereador Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº - Centro - Mangaratiba-RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.215.946/0001-21, e neste ato representado pelo Exmoº. Vereador Presidente RENATO JOSÉ PEREIRA, brasileiro, Professor, solteiro, portador da Cédula de identidade sob. O número 20.666.062-3 emitido pelo DIC/RJ, CPF/MF 155.781.597-92, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, MODO DE DISPUTA: ABERTO-FECHADO, nos termos da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas no Edital 014/2024, conforme os critérios definidos, objetivando obter a melhor proposta para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM VISTAS A MANUTENÇÃO PREDIAL - SEDE E ANEXOS I E II, observadas as datas e horários discriminados a seguir: \r\n\r\nDATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 23/12/2024, ÀS 07:00 HORAS.\r\n\r\nREFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: http://camarademangaratiba.pregaonet.com.br.\r\n\r\nLINK DO EDITAL: https://www.mangaratiba.rj.leg.br/ e /ou PNCP - Painel de compras públicas\r\n\r\nE-MAIL PARA ESCLARECIMENTOS: licitacoes@cmmangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nHORÁRIO DE INÍCIO E DATA DO CERTAME: 23/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nRenato José Pereira\r\n\r\nVereador Presidente\r\n\r\nId: 2613630\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 11/12/2024."
                        ],
                        "2613631": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL Nº 015/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Travessa Vereador Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº - Centro - Mangaratiba-RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.215.946/0001-21, e neste ato representado pelo Exmoº. Vereador Presidente RENATO JOSÉ PEREIRA, brasileiro, Professor, solteiro, portador da Cédula de identidade sob. O número 20.666.062-3 emitido pelo DIC/RJ, CPF/MF 155.781.597-92, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, MODO DE DISPUTA: ABERTO-FECHADO, nos termos da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas no Edital 014/2024, conforme os critérios definidos, objetivando obter a melhor proposta para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM VISTAS A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE HARDWARE, REDE, E PERIFÉRICOS observadas as datas e horários discriminados a seguir: \r\n\r\nDATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 23/12/2024, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nREFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: http://camarademangaratiba.pregaonet.com.br.\r\n\r\nLINK DO EDITAL: https://www.mangaratiba.rj.leg.br/ e /ou PNCP - Painel de compras públicas\r\n\r\nE-MAIL PARA ESCLARECIMENTOS: licitacoes@cmmangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nHORÁRIO DE INÍCIO E DATA DO CERTAME: 23/12/2024 às 14:00h\r\n\r\nRenato José Pereira\r\n\r\nVereador Presidente\r\n\r\nId: 2613631\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 11/12/2024."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2615024": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 011/CPL/SEMED/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/115.400\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO COMPLEMENTAR SAEB, ALINHADO À NOVAS MATRIZES DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A CAPACITAÇÃO DOS ALUNOS DO 3º, 4º, 5º, 7º, 8º E 9º ANO FUNDAMENTAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA IGUAÇU. EDITAL A PARTIR DE: 18/12/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 02/01/2025 ÀS 11:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 96710-7480, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontrar-se-á à disposição e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2024, a partir da data acima mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 13 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nELIANE AMBROSIO PAES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2615024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2614751": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO -EDITAL Nº 031/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO. DATA DA LICITAÇÃO: 09/01/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE AGREGADOS DE CONCRETO LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2614751"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2615255": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.630 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Incluam-se as alíneas “r” e “s” ao inciso III do artigo 10 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 10. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nr) mediante uso do fogo;\r\n\r\ns) mediante o emprego de produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais ou regulamentares aplicáveis. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se § 3º ao artigo 11 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º A autoridade ambiental poderá utilizar, como meios para apuração de sanções e medidas cautelares, as imagens de satélite, drones, ou outras tecnologias obtidas por sensoriamento remoto. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o inciso II e inclua-se inciso III ao artigo 14 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 14. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, inclusive por intermédio dos sistemas e cadastros virtuais para notificação da medida; e\r\n\r\nIII - excepcionalmente, por edital público, em caso de frustração das tentativas de intimação pelos meios previstos nos incisos I e II. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o caput do artigo 23 e incluam-se os incisos I ao VII e parágrafo único ao artigo 23 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 23. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente e sem a prévia manifestação do inte ressado, adotar providências acauteladoras com o objetivo de:\r\n\r\nI - cessar a infração e a degradação ambiental;\r\n\r\nII - impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental;\r\n\r\nIII - prevenir a ocorrência de novas infrações;\r\n\r\nIV - assegurar a recuperação ambiental;\r\n\r\nV - promover a reparação dos danos ambientais;\r\n\r\nVI - garantir a eficácia dos processos de responsabilização administrativa; e\r\n\r\nVII - impedir a alteração do uso e da cobertura do solo, decorrente do cometimento da infração ambiental.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de supressão de vegetação ou queimadas e incêndios florestais, o agente fiscalizador poderá embargar, cautelarmente, a área correspondente aos polígonos relativos ao desmatamento e/ou queimadas e incêndios florestais. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Inclua-se artigo 23-A à Lei n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23-A. Em caso de uso irregular do fogo em terras particulares, comprovado nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado, fica proibido pelo prazo de 30 (trinta) anos:\r\n\r\nI - a realização de modificações ao uso e destino que o solo possuía anteriormente ao incêndio;\r\n\r\nII - a venda, concessão, divisão, loteamento, total ou parcial da terra, ou qualquer outro empreendimento imobiliário;\r\n\r\nIII - a realização de qualquer atividade econômica que seja distinta ao uso que o solo possuía no momento do incêndio;\r\n\r\nIV - no caso de incêndio em vegetação nativa remanescente, toda atividade incompatível com a regeneração da vegetação. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se o § 2º do artigo 29 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º A decisão produzirá efeito desde sua lavratura e vigorará até a cessação das razões que justificaram a medida cautelar. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º Modifique-se o artigo 44 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-los com infringência das normas de proteção:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por hectare ou fração. (NR)”\r\n\r\nArt. 8º - Modifique-se o artigo 45 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico. (NR)”\r\n\r\nArt. 9º - Modifique-se o artigo 46 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 46. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (NR)”\r\n\r\nArt. 10 - Modifique-se o artigo 47 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47. Causar ou provocar incêndio em vegetação nativa, independente do estágio sucessional:\r\n\r\nMulta de R$ 10.000 (dez mil reais), por hectare ou fração queimada. (NR)”\r\n\r\nArt. 11 - Inclua-se o artigo 47-A à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47-A. Causar ou provocar incêndio em mata, floresta cultivada ou outras formas de vegetação não contempladas no art. 47:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. (NR)”\r\n\r\nArt. 12 - Modifique-se o artigo 49 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração. (NR)”\r\n\r\nArt. 13 - Modifique-se o artigo 57 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 57. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:\r\n\r\nMulta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração. (NR)”\r\n\r\nArt. 14 - Modifique-se o artigo 60 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 60. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem au torização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nMulta de R$ 3.000 (três mil reais), por hectare ou fração. (NR)”\r\n\r\nArt. 15 - Inclua-se o artigo 60-A à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 60-A. Fazer uso de fogo para queima de resíduos sólidos de qualquer origem:\r\n\r\nMulta simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro cúbico ou fração. (NR)”\r\n\r\nArt. 16 - Inclua-se o artigo 82-A à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 82-A. Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural ou urbano, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental:\r\n\r\nMulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (NR)”\r\n\r\nArt. 17 - Inclua-se o artigo 82-B à Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 82-B. Deixar de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental, na forma e no prazo exigidos pela autoridade competente, ou implementar prestação em desacordo com o determinado pelo órgão ambiental:\r\n\r\nMulta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). (NR)”\r\n\r\nArt. 18 - Inclua-se o artigo 101-A à Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 101-A. Fica vedada a concessão, ampliação ou renovação de incentivos fiscais aos infratores que não cumprirem:\r\n\r\nI - às determinações do termo de ajustamento de conduta;\r\n\r\nII - às condicionantes do licenciamento ambiental. (NR)”\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4409/2024\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 17/2024. \r\n\r\nId: 2615255"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2615114": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.424 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE DO RIO DE JANEIRO INTEGRANTE DO BLOCO 2 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a cláusula 21 do Contrato de Concessão nº 34/2021 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-150001/004316/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;\r\n\r\n- que a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a desapropriação do terreno mapeado pela Concessionária Iguá Rio de Janeiro S.A. é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de abastecimento de água;\r\n\r\n- que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação do terreno selecionado, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 2, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 34/2021, por conta da Concessionária Iguá Rio de Janeiro S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo o terreno desapropriado resumido abaixo e detalhado no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A faixa de terra a que se refere o caput deste artigo assim se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTerreno: R. Godofredo Viana, 53-5 - Taquara, Rio de Janeiro - RJ, 22733-003, no Município do Rio de Janeiro, matriculado sob o nº 455926, livro 1-LA, ficha nº 03, do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadas geográficas: 22°54'45.47\"S 43°21'38.02\" O.\r\n\r\nFinalidade: Realização de obras de implantação do Booster Reunião no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos terrenos localizados na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 2, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária Iguá Rio de Janeiro S/A promoverá a instituição da desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Concessionária Iguá Rio de Janeiro S.A. será a responsável por arcar com todos os custos referentes à desapropriação, conforme subcláusula 22.1 do Contrato de Concessão nº 34/2021.\r\n\r\nArt. 6° - A Desapropriação ora constituída e declarada estão demonstradas nos memoriais descritivos anexados no processo SEI-150001/004316/2024, que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nO terreno a ser desapropriado para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área de concessão do Bloco 2 se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:a poligonal é constituída por 11 (onze) vértices, identificados pelos códigos P01 a P11, dispostos no desenho anexo em ordem sequencial no sentido horário com as coordenadas UTM: O vértice P01 tem coordenadas N: 7465225,1661 e E: 668096,0463. Deste ponto segue para o vértice P02, de coordenadas N: 7465220,8742 e E: 668126,7478, por uma distância de 31,00 m com azimute de 97°57'29,02\". Deste ponto segue para o vértice P03, de coordenadas N: 7465217,6068 e E: 668131,5586, por uma distância de 5,82 m com azimute 124°11'0,85\". Deste ponto segue para o vértice P04, de coordenadas N: 7465213,4466 e E: 668132,3534, por uma distância de 4,24 m com azimute de 169°11'2,62\". Deste ponto segue para o vértice P05, de coordenadas N: 7465207,4706 e E: 668131,5159 por uma distância de 6,03 m com azimute de 187°58'39,71\". Deste ponto segue para o vértice P06, de coordenadas N: 7465201,4028 e E: 668126,4253, por uma distância de 7,92 m com azimute de 219°59'42,27\". Deste ponto segue para o vértice P07, de coordenadas N: 7465196,5275 e E: 668125,1211, por uma distância de 5,05 m com azimute de 194°58'35,8\". Deste ponto segue para o vértice P08, de coordenadas N: 7465188,2153 e E: 668123,9591, por uma distância de 8,39 m com azimute de 187°57'29,03\". Deste ponto segue para o vértice P09, de coordenadas N: 7465193,0466 e E: 668089,3992, por uma distância de 34,90 m com azimute de 277°57'29,12\". Deste ponto segue para o vértice P10, de coordenadas N: 7465222,0423 e E: 668092,0995, por uma distância de 29,12 m com azimute de 5°19'13,7\". Deste ponto segue para o vértice P11, de 3 coordenadas N: 7465224,0695 e E: 668092,9988, por uma distância de 2,22 m com azimute de 23°55'22,36\". Deste ponto retorna para o vértice P01 por uma distância de 3,24 m com azimute de 70°12'34,01\".\r\n\r\nId: 2615114"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2615112": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DE PAIVA AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 2918114-3, Delegada de Polícia Civil, para exercer o cargo de Sub secretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-390001/000227/2024. \r\n\r\nId: 2615112"
                    ],
                    "2615430": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme sessão do Tribunal Pleno, realizada em 16 de dezembro de 2024, nos termos do Ofício PRES/DIPRA nº 396/2024, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014923/2024\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR o Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para exercer o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme sessão do Tribunal Pleno, realizada em 16 de dezembro de 2024, nos termos do Ofício PRES/DIPRA nº 396/2024, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014923/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR o Promotor de Justiça GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES para exercer o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme sessão do Tribunal Pleno, realizada em 16 de dezembro de 2024, nos termos do Ofício PRES/DIPRA nº 397/2024, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014923/2024, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR o Advogado CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO para exercer o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme sessão do Tribunal Pleno, realizada em 16 de dezembro de 2024, nos termos do Ofício PRES/DIPRA nº 397/2024, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014923/2024, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR o Advogado FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO para exercer o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2615430"
                    ],
                    "2615109": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-150016/199640/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a GABRIEL SOUSA MATTOS, para exercer as funções de Vice-Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado pelo Decreto de 28 de junho de 2024, publicado no D.O. de 01.07.2024.\r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos Decretos nº 25.497, de 11.08.1999, e 27.597, de 15.12.2000, e suas alterações, TIAGO FRANCISCO REGIS, para exercer as funções de Vice-Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição e completando o mandato conferido a Gabriel Sousa Mattos, designado pelo Decreto de 28 de junho de 2024, publicado no D.O. de 01.07.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº 010349/1404/2020 e SEI-150001/014820/2024:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MAURÍCIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES, Delegado de Polícia, mat. 860.938-0 e ID 2.981.832-0, por violação aos comandos insertos no artigo 14, incisos XV e XXXV, este último c/c artigo 10, incisos V, VII e XIII, todos do DL 218/75 e artigo 52, inciso IX c/c artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do DL 220/75.\r\n\r\nId: 2615109"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2615108": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000635/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado por JUAREZ MAIA DE CARVALHO JUNIOR, Identificação Funcional nº 50311441, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 3066405-6, Vínculo 1, na forma dos pronunciamentos exarados pela Controladoria Geral do Estado e endossados pela Secretaria de Estado do Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2615108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2615113": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PAULO EMILIO SOARES AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Preparo e Publicações de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.417, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Preparo e Publicações de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.417, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE VIEIRA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Preparo e Publicações de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.417, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS PINTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Preparo e Publicações de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.417, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR SAULO NONATO COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Preparo e Publicações de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.417, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR MONICA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Preparo e Publicações de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.417, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO GOMES DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Preparo e Publicações de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.417, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO CONSIDERA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Preparo e Publicações de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.417, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Preparo e Publicações de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.417, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE GALVÃO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patrick Lucio da Silva Reis, ID Funcional nº 51459213. Processo nº SEI-150001/014749/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO BARROSO CANDIDO, ID FUNCIONAL Nº 2266922-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Aparecido Teixeira Borges, ID Funcional n° 5088658-4. Processo nº SEI-150001/014654/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO RIBEIRO FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.159, de 20 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/014652/2024.\r\n\r\nNOMEAR EMANOEL DA COSTA LEITE para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juliana More, ID Funcional n° 4372286-5. Processo nº SEI-150016/206353/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAVI SANTOS DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5028242-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanessa dos Santos Antonio Tureta, ID Funcional nº 51546191. Processo nº SEI-150016/201712/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIZA CASTELLO PEREIRA PEÑA, ID FUNCIONAL Nº 28172647, para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudia Gomes Vital Landi, ID Funcional nº 51217449. Processo nº SEI-150014/002178/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2024, CLAUDIA GOMES VITAL LANDI, ID FUNCIONAL Nº 51217449, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150014/002178/2024. \r\n\r\nNOMEAR BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Julia Sant'Anna Eugênia, ID Funcional nº 5113965-0. Processo nº SEI-150018/000640/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2024, FERNANDA AGUIAR PESCADOR, ID FUNCIONAL Nº 51339986, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Terapia Intensiva e Emergência, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/038493/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA AGUIAR PESCADOR, ID FUNCIONAL Nº 51339986, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandro Ribeiro Fernandes, ID Funcional nº 3108826-0. Processo nº SEI-080001/038493/2024.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS LOURENA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5093360-4, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Gestão de Estoque, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Débora Santos Gonçalves de Bento, ID Funcional nº 4356016-4. Processo nº SEI-030001/105857/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO, ID FUNCIONAL Nº 4253449-6, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/013659/2024.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR FERREIRA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5149047-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/025236/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES CACCAVALLI LAMEIRAS, ID FUNCIONAL Nº 51382121, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiza Moura Resende, ID Funcional nº 51469642. Processo nº SEI-180003/000292/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA FERREIRA MEIRA DE VASCONCELLOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Glaucia Silva Pereira, ID Funcional nº 51507340. Processo nº SEI-310001/004810/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVA DE ALCÂNTARA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabiana Satiro de Sousa Diniz, ID Funcional nº 51526271. Processo nº SEI-310001/004811/2024.\r\n\r\nNOMEAR MEIRE MACHADO LIRA DE PAULA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Milena dos Santos Audizio Muniz, ID Funcional 51473640. Processo nº SEI-310001/004812/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2024, TATIANE ANDRADE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5141124-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000857/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 12/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150011/000404/2024, fica retificado para RAPHAEL DE SOUZA FERREIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/12/2024- PUBLICADO NO D.O. DE 11/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-070002/024872/2024, fica esclarecido para 09 de dezembro de 2024, a validade da nomeação THAYS PURCINO PEREIRA, ID Funcional Nº 5153796- 6 a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2615113"
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                    "2615110": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014578/2024 - AUTORIZO a cessão dos empregados abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, com ônus para o órgão cessionário:\r\n\r\nAntonio Carlos Nascimento, ID 2806607-3\r\n\r\nJorge Vieira Filho, ID 28066812\r\n\r\nPaulo Emílio Soares Aguiar, ID 6178367\r\n\r\nLuís Carlos Pinto da Silva, ID 2806434\r\n\r\nSaulo Nonato Costa, ID 41855060\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014188/2024 - AUTORIZO a cessão do Inspetor de Polícia Penal Thiago Ferreira Salvany, ID. Funcional 43715206, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura Municipal de Niterói, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2615110"
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                    "2615013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002388/2023 - MARCEL GONCALVES FARAH PAIXAO, ID Funcional 41957695, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.135-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035200/2024 - THAIS ALMEIDA BRAGA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43616682, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e 559 - Professor de Educação Física, matrícula 14712 (Fundo Municipal de Educação- FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043428/2024 - DIEGO LUCIO VILLELA PEREIRA, ID Funcional 43877931, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Historia - E, matrícula 47369 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001167/2008 - MARCIA CRISTINA SCHANUEL, ID Funcional 41797302, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000651/2024 - RUTH GONZAGA DE CARVALHO, ID Funcional 21075077, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (IASERJ) e Médico Clínica Médica, matrícula 10/159.304-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10006089/2011 - SANDRA REGINA DE SOUZA CRUZ, ID Funcional 42808871, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 6967921 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201898/2009 - DENISE MARIA RODRIGUES DE SANTANA, ID. Funcional 39667324, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 22***0 (Instituto Previdência Serv Mun Macaé).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040584/2024 - WALQUIRIA DOS SANTOS LOURENCO, ID Funcional 44165323, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 279.847-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988, por incompatibilidade de horários.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048177/2024 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 30/08/2024, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora JULIANA RABELO MARIANI PASSOS VARGAS, ID Funcional 43802036, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II-Portugues, matrícula 9219 (Prefeitura Municipal de Piraí) para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"a\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/045502/2024 - RENATA FABIANA DE MELO LOPES, ID. Funcional 43822789, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 709530 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200733/2008 - ANDERSON DA SILVA LOPES, ID. Funcional 42634334, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 263.987-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/731/2014 - JOICE SILVIANO PAULA GARCIA, ID Funcional 50090178, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000009/2008 - MAURO DE OLIVEIRA TAVARES JUNIOR, ID. Funcional 43246699, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I (História), matrícula 28924 (Prefeitura Municipal de Mesquita). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600406/2007 - LUCIANO DE SANT ANNA DOS SANTOS, ID Funcional 39268942, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Artes Plasticas, matrícula 250.567-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079226/2024 - LUIS EMILIO GOMES, ID. Funcional 44239580, Professor Docente I-18, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doc I/Historia QD SUP, matrícula 22573 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10002128/2008 - ROSANA RAMOS PACHECO, ID. Funcional: 43325289, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030001/047969/2024 - FELIX HERMINIO PEREIRA JUNIOR, ID. Funcional: 41916085, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 713179 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402067/2011 - CARINA DA SILVA GOMES, ID. Funcional: 44172877, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 Horas - Padrão D, matrícula 34159 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058390/2024 - FERNANDA ZEFERINO MARQUES, ID. Funcional 41883942, Professor Docente I-18 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Prof I-Lingua Portuguesa, matrícula 280.317-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066303/2024 - IOLANDA CAROLA, ID. Funcional 32637632, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 5 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nId: 2615013"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 580 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/002320/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar ANTONIO CARLOS NASCIMENTO, matrícula nº 613, da função gratificada de Chefe de Setor de Programação - Partes I e IV, símbolo FG-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de dezembro de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2614982"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 581 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/002321/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar JORGE VIEIRA FILHO, matrícula nº 327, da função gratificada de Chefe de Setor de Programação - Partes II e V, símbolo FG-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de dezembro de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2614987"
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                        "2614993": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 582 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/002322/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar PAULO EMILIO SOARES AGUIAR, matrícula nº 775, da função gratificada de Chefe de Setor de Impressão Noturna, símbolo FG-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de dezembro de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2614993"
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                        "2614783": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Presidente, CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento I, ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, WILTON LEMOS DOS PASSOS, Técnico de Eletromecânica II e JOAO BATISTA DE ABREU, Agente de Saneamento G como Membros Titulares, e FERNANDO BATAGIA CARVALHO, Agente de Saneamento G, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE SETE MOTORES PARA AS ELEVATÓRIAS DE ÁGUA BRUTA E TRATADA DA ETA GUANDU”, de que trata o Processo SEI-150001/013045/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.855-01. Contrato CEDAE N°013/2024 (DSG). Revoga a O.S. P/FIS nº 31.855-00, de 06 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2614783"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-16/060/008452/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de 3F PARTICIPAÇÕES EIRELI, referente ao ressarcimento de taxa de fornecimento de energia elétrica, atinente ao imóvel situado à Avenida Ayrton Senna, n.º 2.541, Lote 100, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, sob o Contrato de Locação n° 097/2018, no período de junho a dezembro/2019, no valor de R$ 84.423,02 (oitenta e quatro mil quatrocentos e vinte e três reais e dois centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/12402/2017 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge requerida pela servidora ANA PAULA ARRUDA DE OLIVEIRA VIEIRA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão B, Id. Funcional n.º 5029576-4, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar de 24/02/2024, com base no art. 125 do Decreto n.º 2.479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/005894/2022 - DEFIRO, com efeito a contar da data de publicação, a reassunção do servidor, MARCOS ALVES DE AZEVEDO, Id. Funcional n° 44003242, com fundamento no art. 52, Inciso V, do Decreto nº 220, de 18/07/75, nos termos do art. 5, Inciso II, da Resolução SEPLAG nº 1183, de 25/08/14, justificando as faltas decorrentes do afastamento, exclusivamente para fins disciplinares até que a mesma se efetive.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/202718/2024 - DEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-150016/164253/2024\r\n\r\nSEI-150155/000367/2021\r\n\r\nSEI-150016/157852/2024\r\n\r\nE-12/061/6293/2017\r\n\r\nSEI-150068/000086/2023\r\n\r\nSEI-150159/003328/2021\r\n\r\nSEI-150016/154772/2024\r\n\r\nSEI-150056/000021/2021\r\n\r\nSEI-150016/164132/2024\r\n\r\nSEI-150034/000292/2021\r\n\r\nSEI-150016/143680/2024\r\n\r\nSEI-150087/000026/2023\r\n\r\nSEI-150016/141385/2024\r\n\r\nSEI-150066/001964/2021\r\n\r\nSEI-150016/161672/2024\r\n\r\nSEI-150044/000536/2021\r\n\r\nSEI-150016/160014/2024\r\n\r\nSEI-150159/004319/2021\r\n\r\nSEI-150016/127351/2024\r\n\r\nE-16/011/2093/2019\r\n\r\nSEI-150016/149484/2024\r\n\r\nSEI-160061/012101/2020\r\n\r\nSEI-150016/168516/2024\r\n\r\nE-12/061/3872/2018\r\n\r\nSEI-150016/172918/2024\r\n\r\nSEI-150112/000274/2021\r\n\r\nSEI-150016/157322/2024\r\n\r\nSEI-150142/002197/2021\r\n\r\nSEI-150016/149136/2024\r\n\r\nSEI-160039/000109/2020\r\n\r\nSEI-150016/142262/2024\r\n\r\nSEI-160059/001662/2020\r\n\r\nSEI-150016/161764/2024\r\n\r\nSEI-160160/000099/2020\r\n\r\nSEI-150016/166385/2024\r\n\r\nSEI-150055/000045/2021\r\n\r\nSEI-150016/137920/2024\r\n\r\nSEI-160159/000857/2020\r\n\r\nSEI-150016/136472/2024\r\n\r\nSEI-150159/002399/2021\r\n\r\nSEI-150016/148567/2024\r\n\r\nE-12/161/100022/2018\r\n\r\nSEI-150063/001192/2023\r\n\r\nSEI-150142/002816/2021\r\n\r\nSEI-150016/165170/2024\r\n\r\nSEI-150066/002774/2021\r\n\r\nSEI-150016/153774/2024\r\n\r\nSEI-150112/000217/2021\r\n\r\nSEI-150016/148241/2024\r\n\r\nSEI-160117/002485/2020\r\n\r\nSEI-150016/149690/2024\r\n\r\nSEI-160192/004763/2020\r\n\r\nSEI-150016/150590/2024\r\n\r\nE-12/061/103014/2018\r\n\r\nSEI-150016/153079/2024\r\n\r\nSEI-150063/002922/2021\r\n\r\nE-12/061/005068/2017\r\n\r\nSEI-160150/001187/2020\r\n\r\nE-12/061/003275/2016\r\n\r\nSEI-150110/000154/2021\r\n\r\nE-12/061/3143/2017\r\n\r\nSEI-150159/004595/2021\r\n\r\nSEI-150016/108348/2024\r\n\r\nSEI-150159/003317/2021\r\n\r\nSEI-150063/003310/2021\r\n\r\nSEI-150033/000409/2021\r\n\r\nSEI-160118/000370/2020\r\n\r\nSEI-150142/001952/2021\r\n\r\nE-16/060/5390/2019\r\n\r\nSEI-160186/001263/2020\r\n\r\nSEI-160149/000111/2020\r\n\r\nSEI-150096/000003/2021\r\n\r\nSEI-150142/001267/2021\r\n\r\nSEI-150035/000562/2021\r\n\r\nSEI-150142/000399/2021\r\n\r\nSEI-160192/005971/2020\r\n\r\nSEI-160007/000980/2020\r\n\r\nSEI-150142/002873/2021\r\n\r\nSEI-150045/000868/2021\r\n\r\nSEI-150153/000056/2021\r\n\r\nSEI-150159/001303/2021\r\n\r\nSEI-150056/000179/2021\r\n\r\nSEI-150016/133960/2024\r\n\r\nSEI-150142/002046/2021\r\n\r\nSEI-150105/000476/2021\r\n\r\nE-12/061/10393/2014\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-160120/000125/2020\r\n\r\nE-12/019/000694/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000723/2023 - SUSPENDO por 10 (dez) dias o servidor Fabiano Lanas Domingos, Id. Funcional nº 5030990-0.\r\n\r\nId: 2614906"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/031880/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica sob nº 001/24, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de Sistema de Segurança Cibernética para monitoramento ativo de vulnerabilidades e realização de testes de intrusão, contemplando o licenciamento, implantação, suporte técnico e treinamento da solução, em favor da empresa AMARATECH SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, inscrita sob o CNPJ 47.165.306/0001-61, pelo valor global de R$ 13.750.000,00 (treze milhões e setecentos e cinquenta mil reais), conforme preceitua o art.71, IV, Lei Federal 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2615100"
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                        "2614908": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6727 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PAGAMENTO DE DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO - DUDA, GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE TAXAS - GRT E BOLETO DE COBRANÇA - MULTA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta na Promoção nº 02/2017 -AGF/DIJUR, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar e facilitar o processo de devolução das taxas do DETRAN/RJ (DUDA, GRT e Boleto de Cobrança), para os administrados e para a Administração;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150159/003830/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A devolução do valor pago correspondente à taxa do DETRAN/RJ, recolhida através de DUDA, quando estiver no CPF/CNPJ do requerente, ocorrerá nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando o DUDA pago não for utilizado e não se encontrar vinculado a nenhum protocolo de serviço;\r\n\r\nII - quando houver comprovada duplicidade de pagamento com a ratificação da área financeira;\r\n\r\nIII - quando o serviço não for realizado por culpa comprovada do DETRAN/RJ, sendo atestado pelo setor competente.\r\n\r\nIV - Não constar a prescrição quinquenal.\r\n\r\n§1º - Quando o DUDA for pago em CPF/CNPJ de Terceiros, é necessário, impreterivelmente, a apresentação do comprovante de pagamento, comprovando que o pagamento foi efetuado pelo Requerente.\r\n\r\n§2º - O DUDA vinculado a algum protocolo de serviço será devolvido desde que não tenha sido iniciado o serviço ou não tenha sido concluído por culpa comprovada do DETRAN/RJ, devendo ser desvinculado e atestado pelo Setor Responsável.\r\n\r\nArt. 2º - Quando no DUDA houver preenchimento incorreto do CPF/CNPJ, a devolução ocorrerá nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando o número digitado no CPF/CNPJ for de imediata compreensão (mesmos números de RENAVAM, CNH, ou outros documentos do requerente, ou erro na digitação do CPF/CNPJ que seja possível identificar semelhança);\r\n\r\nII - quando for identificado, via sistema do DETRAN/RJ, ligação entre o CPF/CNPJ do DUDA e o CPF/CNPJ do requerente.\r\n\r\nArt. 3º - A devolução do valor pago referente à taxa desta Autarquia, recolhido por meio de GRT, somente será efetuada ao PROPRIETÁRIO do veículo e nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Roubo do veículo, desde que:\r\n\r\na) - O veículo não tenha sido licenciado no ano do roubo;\r\n\r\nb) - O veículo não tenha sido recuperado durante o período do exercício de licenciamento;\r\n\r\nc) - O roubo tenha ocorrido antes da data limite do calendário anual de licenciamento de acordo com o calendário de vistoria anual do DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - Perda total do veículo, desde que:\r\n\r\na) - O veículo não tenha sido licenciado no ano do sinistro;\r\n\r\nb) - O sinistro que culminou o ato tenha ocorrido antes da data limite do calendário anual de licenciamento;\r\n\r\nc) - Tenha sido dada baixa do veículo no sistema do DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os veículos considerados com perda total pelas seguradoras, mas não baixados no sistema do DETRAN/RJ e ainda em circulação, não fazem jus ao ressarcimento.\r\n\r\nArt. 4º - A devolução do valor pago, em virtude de cancelamento na infração de trânsito, recolhida por meio de BOLETO DE COBRANÇA - MULTA, somente será efetuada ao PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ou RESPONSÁVEL PELOS PONTOS e nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando o órgão autuador for o DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - quando a defesa prévia ou recurso tenha sido deferido e conste no sistema Gestão dos Autos de Infração e seus Desdobramentos - GAIDE o CANCELAMENTO do respectivo auto de infração.\r\n\r\nParágrafo Único - A devolução do valor da multa ao Condutor ou Responsável pelos pontos está condicionada, desde que, fique comprovado de forma efetiva e inequívoca que o pagamento tenha sido realizado pelo Condutor.\r\n\r\nArt. 5º - O Requerimento para Devolução de Valores deverá ser instruído com:\r\n\r\nI - documento de identificação do Requerente ou de quem o Representa;\r\n\r\nII - CPF ou documento que contenha o número do Cadastro de Pessoa Física;\r\n\r\nIII - comprovante de pagamento ou documento apto e idôneo capaz de demonstrar que o Requerente realizou o pagamento da taxa;\r\n\r\nIV - boleto de cobrança (DUDA, GRT ou Multa);\r\n\r\nV - comprovante de Conta Bancária, de Titularidade do requerente;\r\n\r\nVI - endereço do domicílio;\r\n\r\nVII - telefone de contato; e\r\n\r\nVIII - e-mail.\r\n\r\n§1º - No caso de Pessoa Jurídica de Direito Privado, deverão ser apresentados os documentos constitutivos da Pessoa Jurídica (contrato social e CNPJ), além de cópia de Identificação dos Sócios ou Responsáveis.\r\n\r\n§2º - No caso de Pessoa Jurídica de Direito Público, deverão ser apresentados os documentos previstos em Lei.\r\n\r\n§3º - No caso de o DUDA constar em CPF de pessoa menor de idade ou incapaz, deverá ser apresentada em conjunto, a documentação do Responsável legal e da pessoa menor ou incapaz.\r\n\r\n§4º - No pagamento em que o CPF/CNPJ seja de pessoa falecida, a devolução somente será realizada para o inventariante, sendo necessário apresentar alvará judicial ou inventário que o identifique.\r\n\r\n§5º - A não apresentação da documentação obrigatória causará o indeferimento do pedido.\r\n\r\nArt. 6º - A devolução será, impreterivelmente, através de crédito em conta bancária (Banco - Agência e Conta com Dígito) em nome do requerente, NÃO sendo aceito:\r\n\r\nI - Dados bancários de conta de terceiros;\r\n\r\nII - Dados bancários de conta de CNPJ sendo requerente pessoa física;\r\n\r\nIII - Dados bancários de conta benefício;\r\n\r\nIV - Dados bancários de conta conjunta;\r\n\r\nV - Dados bancários de conta salário; e\r\n\r\nVI - Chave pix.\r\n\r\nArt. 7º - Os pedidos que tratam esta portaria devem ser instruídos de acordo com a legislação vigente, através da autuação de requerimento padrão pelo Protocolo Geral do DETRAN/RJ, ou em qualquer outra unidade do DETRAN/RJ nos demais municípios competentes para abertura de processos, devendo ser verificado o perfeito e completo preenchimento dos campos obrigatórios, bem como a apresentação da documentação legível de qualificação, pagamento ou cópia e procuração quando for o caso.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos não previstos na presente portaria serão analisados e definidos pelo setor técnico competente para posterior chancela da autoridade administrativa superior, que poderá solicitar outros documentos complementares necessários à comprovação das alegações do requerente.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.453/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2614908"
                        ],
                        "2614907": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/002347/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DOIS PRIMUS LTDA - DH AB/474, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nId: 2614907"
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                        "2614881": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nCONCEDO licença especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2.479 de 1979, de 08.03.1979, de acordo com o OFÍCIO CIRCULAR SEPLAG.SUBGEP SEI 004, de 15.07.2020 e o contido no Processo SEI-150164/000306/2023, aos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nFuncional\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMeses\r\n\r\nPeríodo-Base\r\n\r\nDiamantino Rogério dos Santos\r\n\r\n28168925\r\n\r\nE-11/10.233/1999\r\n\r\n03 meses\r\n\r\n08/07/2019 a 05/07/2024\r\n\r\nFernando José Saiago\r\n\r\n28168321\r\n\r\nE-11/10.452/1998\r\n\r\n06 meses\r\n\r\n30/07/2013 a 28/07/2018 e 29/07/2018 a 27/07/2023\r\n\r\nJorge da Conceição Carlos\r\n\r\n28176642\r\n\r\nE-24/10.155/2001\r\n\r\n03 meses\r\n\r\n12/07/2019 a 09/07/2024\r\n\r\nSérgio de Oliveira Domingues\r\n\r\n28178920\r\n\r\nE-06/23.405/2003\r\n\r\n03 meses\r\n\r\n22/06/2019 a 19/06/2024\r\n\r\nSuely dos Santos Rangel\r\n\r\n28172752\r\n\r\nE-11/10.533/1998\r\n\r\n03 meses\r\n\r\n13/07/2019 a 10/07/2024\r\n\r\nId: 2614881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2614979": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 137 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-420001/002083/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002083/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho n° 2024NE02165, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa ROBSON FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Matheus Silva Lettré Chaves ID Funcional: 5154945-0;\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes ID Funcional nº 5140637-3.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º ou Técnico Fiscal: Gustavo Dias Valagão ID Funcional nº 4259398-0;\r\n\r\n2º ou Setorial Fiscal: Paulo Magno Lopes de Oliveira, ID Funcional n° 4408340-8; \r\n\r\n3º ou Administrativo Fiscal: Vínícius Pina Duarte, ID Funcional n° 2253286-2;\r\n\r\nSuplente: Marcos Campos Júnior, ID Funcional nº 5084845-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 05/11/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2614979"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2614641": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 341 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2023; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-01/004/443/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50149857\r\n\r\nBEATRIZ MARTINS DE SA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nC II\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50150138\r\n\r\nCLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nC II\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50149938\r\n\r\nGILZA LOPES SILVEIRA DE MELLO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nC II\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50149911\r\n\r\nMICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nC II\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50147862\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nC II\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50150251\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nC II\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50147811\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nC II\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\n50355546\r\n\r\nBRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nB VI\r\n\r\n02/12/2014\r\n\r\n01/12/2024\r\n\r\nE-01/004/443/2015\r\n\r\nId: 2614641"
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                    "2614642": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 342 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2023; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-01/067/801/16.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n42433649\r\n\r\nLUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB VI\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n19/10/2024\r\n\r\nE-01/067/801/16\r\n\r\n50349376\r\n\r\nRAFAEL SILVA COCCHIARELLI\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB VI\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n02/11/2024\r\n\r\nE-01/067/801/16\r\n\r\nId: 2614642"
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                    "2614949": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG Nº 35 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 61 do Decreto-Lei nº 220/75 e as Resoluções SEPLAG nº 283/2024 e 284/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Processos nº SEI-120001/000505/2024 e SEI-120001/001937/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo de Apuração de Ética para averiguar a existência de transgressão aos princípios e às normas contidas no Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG, objeto da Resolução SEPLAG n.º 283, de 12 de abril de 2024, por parte do servidor VANDEMBERG SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 43481140 Analista de Planejamento e Orçamento - APO, em razão dos fatos noticiados no processo SEI-120001/000505/2024, conforme Relatório doc. SEI nº 87519295, com cópia duplicada no Processo SEI-120001/001937/2024, indexador nº 89375289.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2614949"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FAF)\r\n\r\nCONSELHO GESTOR DO FAF\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE GESTÃO DO FAF - PROCESSO Nº SEI-040002/004543/2024\r\n\r\nAos 10/dias do mês de dezembro do ano de 2024, às 15/horas e 15 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 02, localizada no 2º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda- Av. Presidente Vargas, nº 670, - Centro, Rio de Janeiro/RJ-, a/Reunião do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, em sessão extraordinária, em formato presencial, sob a Presidência do Subsecretário Geral, Sr. GUSTAVO ALVES TILLMANN; com a participação do Sr. LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, Gestor do Fundo de Administração Fazendária como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. SÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA, Subsecretário de Administração; o Sr. GABRIEL MAC-DOWEL BLUM, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; o Sr. THOMPSON LEMOS, Subsecretário de Política Fiscal e Relações Institucionais; a Sra. LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, representando o Sr. BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, Subsecretário do Tesouro. Registradas as presenças do Sr. BERNARDO BRUNO MARQUÊS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do Sr. LUIZ FERNANDO PEIXOTO, Gestor Eventual do FAF e da Sra. DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual - Assessora do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF, ao descrever a ordem do dia, destacou os itens que motivaram a convocação: (1) A preocupação com a baixa execução do orçamento anual do FAF na hipótese de não pagamento da última parcela da Prestação Pecuniária Eventual (PPE) de 2020 e da primeira parcela da PPE de 2021, previstas para ocorrer neste exercício e (2) As consequências e desdobramentos que a baixa execução orçamentária anual pode gerar para o Fundo de Administração Fazendária (FAF), levando à discussão do ilustre comitê. Em relação ao primeiro ponto da reunião, os conselheiros discutiram e avaliaram as perspectivas de pagamento da PPE (2020 e 2021) em 2024, as atuações ao alcance do FAF, bem como os pontos positivos e negativos de alternativas de caminhos a serem seguidos. Destacou-se a importância da gestão do FAF antecipar todas as providências sob sua responsabilidade para garantir a efetivação do pagamento e avaliar o encaminhamento dos processos relativos à PPE (2020 e 2021) para liquidação, enquanto se aguarda a autorização da Casa Civil para a elaboração da folha suplementar necessária ao pagamento. O Conselheiro Adilson Zegur ressaltou a importância de o Gestor do FAF cumprir rigorosamente o princípio da legalidade e, assim, ponderou sobre a possibilidade de liquidação das despesas mencionadas. Nesse sentido, concordaram os conselheiros Gabriel Blum e Thompson Lemos. O conselheiro Sérgio manifestou sem objeções ao procedimento sugerido pelos demais conselheiros, mas ressaltou que a concretização da liquidação por parte do setor de contabilidade dependeria de estudo mais aprofundado sobre seu cabimento bem como de manifestações técnicas e de gestão competentes para sua efetivação com segurança. Em seguida, os conselheiros passaram ao segundo ponto, que foi amplamente debatido, levantando potenciais riscos organizacionais decorrentes da baixa execução do FAF. Em termos orçamentários, a Sra. Liliane manifestou considerar remota uma revisão para baixo do orçamento do FAF de 2025 em caso de baixa execução no atual exercício, dado que a PLOA já consignou orçamento em valor de grandeza semelhante ao de 2024 e isso não deve ser alterado. Por fim, o Presidente Gustavo Tillmann ponderou que o exercício ainda não foi encerrado e que os pagamentos previstos ainda podem ocorrer em 2024. Diante dessa possibilidade, recomendou a realização de nova reunião do colegiado na semana seguinte para avaliação dos desdobramentos e sugeriu que o gestor do FAF e o colegiado que se mantivessem atentos às providências da Casa Civil quanto à liberação da folha suplementar. Nada mais havendo a ser tratado, a unanimidade dos participantes concordou com o encaminhamento do Presidente, no sentido de aguardar por uma semana para realizar uma nova reunião. A reunião foi encerrada às 16 horas e 10 minutos, da qual, para constar, eu, Leonardo das Neves Corrêa, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da Subsecretária de Tesouro\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS\r\n\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWEL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2614920"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.226 - Processo nºs. E-04/211/016077/2020 - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Marcelo Marques d' Oliveira acompanhado pela conclusão. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Souza Barros, designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.173 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO DOLO NA CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. Sendo o ICMS tributo sujeito ao lançamento por homologação e não tendo sido demonstrado no caso dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, o prazo decadencial do qual dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Extinção parcial do crédito tributário para todos os fatos geradores ocorridos até 17 de dezembro de 2015, tendo em vista que foram alcançados pela decadência. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. MÉRITO - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO PERMANENTE RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA. A autorização da transferência de saldo credor acumulado no caso em tela foi concedida em caráter provisório nos termos do artigo 10, caput e parágrafos, do Decreto n.° 42.543/2010 e se torna indevida, na medida em que inexiste saldo credor a ser transferido. Portanto, sendo incontroverso, conforme o PA E-04/017507/2015, que aquele crédito da transmitente é inexistente, fica maculado o crédito recebido em transferência, posto que inexistente na conta gráfica da transmitente. Ademais, a autuada foi intimada a estornar os créditos não homologados, todavia, não procedeu dessa forma, quedando-se inerte. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM VISTA DA DECADÊNCIA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.835 - Processo nº SEI-040079/001760/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Ericsson Telecomunicações Ltda. - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 05/11/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.048 - Processo SEI-040040/000865/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DRESS CLOTHING BOUTUQUE LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.224 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/11/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.954 - Processo nº SEI-040225/001971/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.253. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2614974"
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                    "2615015": [
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A entrada de mercadoria em território do Estado do Rio de Janeiro com documento fiscal cujo destinatário está localizado em outro estado da federação torna o documento inidôneo, nos termos do artigo 24, inciso XIII, do Livro VI, do RICMS. A mercadorias é considerada como colocada em circulação neste estado, sendo o transportador o responsável pelo imposto devido na operação, à luz do artigo 18, inciso IV, da Lei n. 2657/96. A emissão de documento fiscal posterior a ação fiscal não ilide a infração. O artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva da infração independentemente do aspecto volitivo do ato praticado e da ausência de prejuízo do Erário. Afastado o argumento do princípio da absorção por falta de previsão legal, assim como do efeito confiscatório, proporcionalidade e razoabilidade das penalidades. Sumula 01 do CC. Quanto à inconstitucionalidade do FECP, afastada pelo STF. Tema 1305. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DEPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82264 - Processo SEI-040037/000227/2023 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento do recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.204 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Os dispositivos citados na inicial assim como na continuação do relato caracterizam a infração apontada na inicial, retificação de EFD após a primeira intimação. Auto lavrado nos termos do artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75 e do artigo 74 do Decreto n. 2473/79, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do Decreto n. 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-lei n.05/75. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o reato da inicial. Contribuinte demonstrou perfeito entendimento da infração a ele imputada, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE EFD RETIFICADA APÓS PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Caracterizada nos autos a entrega de EFD após a primeira intimação. A base de cálculo para apuração da multa está prevista no artigo Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. Não cabe as autoridades julgadoras afastarem aplicação de penalidades vigentes sob a arguição de inconstitucionalidade. Súmula 01 do CC. O artigo 136 consagra a responsabilidade objetiva da infração, independentemente do aspecto volitivo do ato praticado. A autoridade fiscal norteou-se pelo princípio da legalidade, aplicando a legislação vigente, conforme dispõe o artigo 142, parágrafo único, do CTN. AUTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80127 - Processo SEI-040037/000190/2022 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.205 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. Não se verifica deficiência no lançamento que o inquine de nulidade. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Restou comprovado que os créditos escriturados eram destinados a CNPJ's diversos do recorrente, razão pela qual a glosa é correta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/12/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.097 - Processo SEI-040224/004854/2023 - Recorrente: DUAS RODAS INDUSTRIAL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.213 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INTIMAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE OFÍCIO. REMETENTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Auto de Infração lavrado com a devida descrição do fato gerador, fundamentação legal específica e indicação da sanção aplicável, não se verificando nulidades na sua constituição. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista que a intimação observou os preceitos legais previstos no art. 214 do CTE, permitindo ao contribuinte pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, uma vez que o remetente de mercadorias provenientes de outra unidade federativa não possui inscrição estadual no Estado do Rio de Janeiro. A inobservância dos requisitos legais configura vício material, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79, e prejudica o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 79.273 - Processo SEI E-04/211/006634/2021 - Recorrente: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.215 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO MATERIAL. AFRONTA ART. 142 E 146 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE ALTERAÇÃO DO AI. ERRO NA PENALIDADE APLICADA. O artigo 222. Decreto-lei n.05/75 prevê que os autos de infração poderão ser retificados ante da decisão de primeira instância. A retificação foi realizada a pedido do julgador de primeira instância, à luz dos artigos 109 e 110 do Decreto n. 2473/79, com reabertura de prazo para inova impugnação. A retificação tornou o lançamento de acordo com os artigos 74 do Decreto n. 2473/79 e o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75, afastando as hipóteses de nulidades previstas nos artigos 225 do Decreto-lei n.05/75 e do artigo 48 do Decreto n. 2473/79. Não houve cerceamento do direito de defesa. O contraditório foi exercido em sua plenitude. A penalidade que estava em desacordo com a legislação foi afastada pela decisão de primeira instância. PRELIMINAR REJEITADA. - AUTO DE INFRAÇÃO. FABRICANTE DE BEBIDAS ARTESANAIS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELOS FOENECEDORES NO RE. PRESUNÇÃO LEGAL DE SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. A falta de escrituração de documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores referentes às aquisições de mercadorias no Livro Registro de Entradas caracteriza a presunção legal de saídas de mercadorias sem documentação fiscal, à luz do artigo 3º, § 3º, da Lei n. 2657/96. Auto de infração retificado procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2615015"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/073206/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do Art. 74, inciso I, da Lei 14.133 de 2021, em favor da empresa ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA, CNPJ 05.913.313/0001-54, no valor de R$ 289.728,00 (duzentos e oitenta e nove mil e setecentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nId: 2614811"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores BRUNO LUÍS LACERDA DOS SANTOS - ID: 4373049-3- (Gestor do Contrato), VAGNER CATALINO CAMBERLIN - ID: 4460649-4 (Fiscal de Execução), MARCELO DE MATOS FERNANDO - ID. 5134801-2- (Fiscal de Execução), ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 078/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° SEI-040014/032916/2024.\r\n\r\nId: 2614810"
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                        "2614809": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nCONCEDE a JOAO ANTONIO MATIAS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) JOANA DARC RAMOS MATIAS, matrícula 00-0186658-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/144.104/2021.\r\n\r\nCONCEDE a FABIO RIBEIRO DE ALVARENGA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ZELIA MIRANDA DE ALVARENGA, matrícula 1886464, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.876,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/144.115/2020.\r\n\r\nCONCEDE a HERMINIA VENANCIO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EVERALDO HENRIQUES DA SILVA, matrícula 230365-9, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 858,74, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/144.132/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) WALMIR MARTINI, matrícula 20951-0, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a pensão por morte, no valor de R$ 44.997,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/06/2024. Processo nºSEI- 040014/042297/2024 e Processo nº SEI-040014/042298/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ANIVANETE ANDOLFI DE LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL LUIZ LOURENÇO LIMA, matrícula 00-0113876-7, cargo de 2º TENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.656,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/144.134/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZABETH DA SILVA DE MORAES LIMA QUEIROZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ROBERTO DE PAULA QUEIROZ, matrícula 00-0114294-2, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.435,55, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/144.14/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CLARA LIMA DE QUEIROZ, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) CARLOS ROBERTO DE PAULA QUEIROZ, matrícula 00-0114294-2, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.717,77, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/144.14/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MAYZA DE PAULA ROSA QUEIROZ, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) CARLOS ROBERTO DE PAULA QUEIROZ, matrícula 00-0114294-2, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.717,77, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/144.14/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RENILDA ALVES PESSANHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RENE CORREA ELIAS, matrícula 147164-8, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 975,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/144.131/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANIVANETE ANDOLFI DE LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL LUIZ LOURENÇO LIMA, matrícula 00-0113876-7, cargo de 2º TENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.656,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/144.134/2020.\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nCONCEDE a REGINA IRENE DE ALMEIDA ANUNCIACAO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VALTER DA SILVA ANUNCIACAO, matrícula 00- 0026750-0, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.506,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/05/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.188/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ZELIA DA ROCHA FREITAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO MARTINS DE FREITAS, matrícula 3089-0, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.479,17, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.81/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANITA CELIA BARBOSA FREITAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ WANTUIL DE FREITAS FILHO, matrícula 38455-2, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a pensão por morte, no valor de R$ 37.359,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/08/2020. Processo nº SEI-PD-04/144.121/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DINÉA PEREIRA DA SILVA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ DIONIZIO DE SOUZA, matrícula 55711-6, cargo de ARTÍFICE DE USINA do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 3.108,64, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/08/2024. Processo nº SEI-040014/060665/2024 e Processo nº SEI-040014/060667/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUIZA SILVA DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) GIOVANE ADIB HISSA, matrícula 00- 0114931-9, cargo de MÉDICO do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.698,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/144.116/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA AYRES DA SILVA MARTINS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) BRAS DE SOUZA MARTINS, matrícula 1201047-6, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.497,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/06/2024. Processo nº SEI- SEI-040014/036758/2024 e Processo nº SEI-040014/036758/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIANO JORGE DE AZEVEDO GULART, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) JURACY DE AZEVEDO GULART, matrícula 21734-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.783,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/01/2019. Processo nº SEI-PD-04/138.1/2019 e Processo nº SEI-040161/000364/2021.\r\n\r\nId: 2614809"
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                        "2614698": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nCONCEDE a MOISES DA SILVA OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) RENATA FUMIAN INFANTE, matrícula 5021802- 3, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 5.010,42, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.82/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ALICE FILEME DE MORAIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO GOMES DE MORAIS, matrícula 28900-9, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.013,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.83/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LIGIA MARIA BRITO BARBOSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NILTON DA CRUZ BARBOSA, matrícula 113706-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.840,41, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/144.78/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA SANDRA DE JESUS PEREIRA GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE DOS SANTOS FRANCISCO GOMES, matrícula 114741-2, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 13.362,85, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/146.164/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIO EVANGELISTA DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IRACY PEDRA LOBATO DE ARAUJO, matrícula 1758127, cargo de DITILOGRAFO do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 2.179,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.31/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CRISTIANE DE OLIVEIRA LOUZADA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS NEY LOUZADA DE SOUZA, matrícula 00-0042200-6, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.399,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/144.128/2021.\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nCONCEDE a TEREZINHA MENINO DE JESUS MARTINS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ADILSON PADRE DA COSTA, matrícula 00-1130568-7, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 23.794,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/07/2021, tornando sem efeito o ato datado de 09/12/2024, publicado no D.O. de 10/12/2024. Processo nº SEI-PD-04/139.98/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUCINEA DA CONCEICAO COIMBRA ROCHA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) GIL ROCHA DE ALMEIDA, matrícula 00-0256896- 2, cargo de AGENTE DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.236,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2016. Processo nº SEI-PD-01/027.250/2016.\r\n\r\nCONCEDE a JOÃO VICTOR GUIMARÃES DOS REIS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) ELIAS DOS REIS, matrícula 111775-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.172,05, correspondente à cota de 100,00%, com validade a contar de 10/08/2021 até 18/10/2021 e no valor de R$ 3.586,03, correspondente à cota de 50,00%, com validade a contar de 19/10/2021, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-PD-04/144.137/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA BARRETO SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ELIAS DOS REIS, matrícula 111775-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.586,03, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/10/2021. Processo nº SEI-PD-04/144.137/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA DE SA FORTES CAMARAO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ITAMAR ROBERTO DE MELLO TAVARES, matrícula 1100999, cargo de ASSISTENTE JURIDICO do(a) PGE, a pensão por morte, no valor de R$ 13.459,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/08/2024. Processo nº SEI-040014/055683/2024 e processo nº SEI-040014/055685/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LAURA VITORINO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IVAN FERREIRA DA SILVA, matrícula 00-0056782-6, cargo de FEITOR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/140.140/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS VIEIRA DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IVAN VIEIRA DE CARVALHO, matrícula 238836-1, cargo de TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS do(a) SEC EST ADMINISTR PENITENCIÁRIA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.116,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/06/2024. Processo nº SEI-040014/037151/2024 e processo nº SEI-040014/037156/2024.\r\n\r\nCONCEDE a IVANETE CARVALHO GUEDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS PINTO GUEDES FILHO, matrícula 00-0019346-6, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.671,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/03/2020. Processo nº SEI- PD-04/141.29/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA FREIRE SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE HELIO PAULA SILVA, matrícula 002700079-3, cargo de QUÍMICO do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 12.168,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/141.28/2021.\r\n\r\nId: 2614698"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2614884": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 065 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBRO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, O INSTITUTO PROA E O MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o que consta no Processo nº SEI-220012/000994/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidor para gerir e fiscalizar o Acordo de Cooperação sem transferência de recursos pelo Estado do Rio de Janeiro, de forma a promover a implantação de uma unidade de sala de apoio na Rua Vitoriano Sócrates, nº 156, Centro, Itatiaia, cedida pelo Poder Executivo, com toda infraestrutura e adequações necessárias custeadas pelo Instituto PROA, para que os jovens participem da Plataforma PROA, tendo em vista que a falta de acesso à infraestrutura e conexão de internet por parte dos jovens tem sido um desafio enfrentado para que os jovens consigam ter acesso à referida Plataforma PROA. \r\n\r\nArt. 2º- Os servidores designados pela SEDEICS para gerir e fiscalizar o Acordo de Cooperação Técnica disposto no art. 1° são: \r\n\r\nGestor Titular: Paulo Victor Rabello Gonçalves ID funcional n° 5097192-1 Coordenador e como seu substituto, o servidor João Marcos Gomes De Pinho ID funcional: 44633530, Superintendente.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos prestados pelos gestores do Acordo de Cooperação Técnica disposto art. 1° não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2614884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2614702": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6722 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o art. 8º do Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta Estadual, e dá outras providências,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O art. 7º da Resolução SEPM nº 5967 de 12 de junho de 2024;\r\n\r\n- O que consta do Processo SEI-350005/003925/2024;\r\n\r\n- A Resolução SEPM nº 5967 de 12 de junho de 2024, do processo nº SEI-350010/018421/2024 que constituiu a Comissão de Sindicância.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder prorrogação do prazo de 60 (sessenta) dias à Comissão de Sindicância Administrativa e de Instrução Processual para apuração de responsabilidade dos servidores que não cumprirem as obrigações mencionadas no Decreto nº 42.697 de 16 de novembro de 2010, no âmbito da Diretoria Geral de Saúde, instituída pela Resolução SEPM nº 5967 de 12 de junho de 2024, do processo nº SEI-350010/018421/2024, a contar de 30 de novembro do corrente, a fim de ultimar os trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro de 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2614702"
                    ],
                    "2614926": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.771 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/011114/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 03 de dezembro de 2024, o(s) servidor(es): 2º TEN PM RG 65.708 ALEXANDRE BARROSO GARCIA, ID: 2232264-7, do 11° BPM, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 227/2024 e 228/2024, oriundos do Processo SEI-350026/019955/2024, firmado com as empresas GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI e B.C.C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e o 2º TEN PM RG 56.878 CARLOS ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID: 2230687-0, do 11° BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2614926"
                    ],
                    "2614925": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.772 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350006/011114/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 11° BPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 227/2024 e 228/2024, oriundos do Processo nº SEI-350026/019955/2024, firmados com as empresas GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI e B.C.C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 57-946 UNALDISON COSME BATISTA DE SOUZA FILHO, ID FUNC. 2230928-4\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.247 ROBSON MILIOLI BORGES JUNIOR, ID FUNC. 4249398-6\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.306 NELBE ROCHA VITURINO, ID FUNC. 4249762-0\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.348 HELÍNIA COSME RIZZETTO HERMSDORFF, ID FUNC. 4269366-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2614925"
                    ],
                    "2614696": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6774 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350090/001718/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 80.933) RAFAEL FONTOURA REGO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Nov 2024;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 77.313) SERGIO CAMINHA DE CASTRO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Dez 2024; e\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 81.549) MANASSES RODRIGUES MANHANINI, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Dez 2024; e\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 67.890) MARCIO VARELA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Dez 2024.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso III, com redação dada pela Lei nº 5.233/08, c/c o art. 39 § 1º da lei nº 9.537/21:\r\n\r\na) O Coronel PM Capelão (RG- 56.563) MARCELO DE ASSIS PAIVA, do QCPM/Q-I, a contar de 21 Nov 2024; e\r\n\r\nb) O Coronel PM Capelão (RG- 56.565) VALDENIR GONÇALVES DE AGUIAR, do QCPM/Q-I, a contar de 21 Nov 2024.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 77.275) ISAIAS SOARES ANDRE, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Dez 2024;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 37.352) ANDERSON COLOMBO DA COSTA, do QOA/Q-I, a contar de 14 Nov 2024; e\r\n\r\nc) O 2º Tenente PM (RG- 56.874) RODRIGO MAURO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 04 Dez 2024.\r\n\r\nIV - de acordo com o Art. 80, inciso VII e § 2º do mesmo Estatuto, por ter passado a desertor:\r\n\r\n- O Major PM Nutricionista (RG- 89.537) CAROLINE MENDES FIGUEIRA BRETAS, do QOS/Q-I, a contar de 13 Out 2024.\r\n\r\nV - de acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 51.209) ALCIMAR VIDEIRA DIAS, do QOA/Q-I, a contar de 02 Abr 2024;\r\n\r\nb) O 1º Tenente PM (RG- 90.854) FELIPPE PINTO FERREIRA GEDEAO, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Fev 2023; e\r\n\r\nc) O 1º Tenente PM (RG- 90.869) GERSON FREIRE DE AMORIM NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Jun 2024.\r\n\r\nVI - de acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- O Major PM (RG- 82.458) THIAGO OLIVEIRA FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Nov 2024.\r\n\r\nVII - de acordo com o Art. 80, inciso XIII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- O Coronel PM (RG- 57.386) VINICIUS CARVALHO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Nov 2024.\r\n\r\nArt. 2º - PERMANECE AGREGADO aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\n- o Tenente - Coronel PM (RG- 60.922) GILMAR TRAMONTINI DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Dez 2024.\r\n\r\n(Ref.: Boletim Res. nº. 043, de 24SET24)\r\n\r\n(Obs.: Permanece a agregação publicada em DOERJ nº 115, de 26JUN23, ocorrida através de Resolução nº 4124, da mesma data)\r\n\r\nArt. 3º - REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 65.103) ALUISIO FREITAS DA LUZ, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Nov 2024;\r\n\r\nb) O Major PM Nutricionista (RG- 89.537) CAROLINE MENDES FIGUEIRA BRETAS, do QOS/Q-I, a contar de 14 Ago 2024;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 77.361) LUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Nov 2024;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 80.505) ABRAHAO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Dez 2024; e\r\n\r\ne) O Capitão PM (RG- 40.354) WAGNER DE MEDEIROS CORREA, do QOA/Q-I, a contar de 04 Out 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Tornar insubsistente a publicação que tratou da Agregação do TenCel PM (RG- 60.922) GILMAR TRAMONTINI DA SILVA, e do TenCel PM (RG- 56.101) MAYCON MACEDO DE CARVALHO, ambos do QOPM/Q-I, ocorrida através de Resolução SEPM nº 6239, de 06AGO24, contida em DOERJ nº. 146, de 08AGO24, por ter sido anulado o ato publicado em Boletim PM nº 049, 04JUL24, de acordo com o Boletim PM Res. nº 032, de 15AGO24.\r\n\r\nArt. 5º - Tornar insubsistente a publicação que tratou da Agregação do Major PM Médico (RG- 75.596) MARCO AURELIO FLORENCIO DA SILVA, do QOS/Q-I, ocorrida através de Resolução SEPM nº 1516, de 12AGO21, contida em DOERJ nº. 148, de 04AGO21, por ter sido tornado insubsistente ato publicado em Boletim PM nº 142, 30JUL21, de acordo com o Boletim PM nº 154, de 04DEZ24.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro de 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2614696"
                    ],
                    "2614714": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SD PM RG 107.642 SANT CLAIR FERREIRA DOS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 20/08/2024, Registrado no Livro C-46, Folha 287, Termo 13482, expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Mesquita - RJ. Processo SEI-350013/054376/2024.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 104.852 FELLIPE MELLO ROSALIA, a contar da data de seu falecimento em 05/11/2024, Registrado no Livro C-49, Folha 170, Termo 14570, expedida pelo 15º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo SEI-350021/053716/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de Março de 2023, o MAJ PM RG 51.912 ZENANDO DA ROSA FILHO, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da SSI, designado por ato de 01/11/2024, publicado em DOERJ Nº 211 de 08/11/2024. Processo nº SEI-350004/002033/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de Abril de 2023, o CAP PM RG 56.341 DENISE CAMPOS SILVA DE AVILA, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da SSI, como substituto de MAJ PM RG 51.912 ZENANDO DA ROSA FILHO. Processo nº SEI-350004/002062/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 29 de agosto de 2024, o SUBTEN PM RG 61.197 ADRIANO OLEGÁRIO NUNES, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do RECOM, designado por ato de 18/08/2023, publicado em DOERJ Nº 158 de 24/08/2023. Processo nº SEI-350467/001529/2023.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 30 de agosto de 2024, o 2º TEN PM RG 78.051 ANDRÉ LUIZ FRANÇA DA SILVA, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do RECOM, em substituição ao SUBTEN PM RG 61.197 ADRIANO OLEGÁRIO NUNES, Processo nº SEI-350016/021317/2024.\r\n\r\nId: 2614714"
                    ],
                    "2615012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nREFORMA, a contar de 15/10/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração a que faz jus, parágrafo único ado art. 91, da Lei Estadual n. 443/1981, artigos 102 inc. II, 104 inciso IV § 2º, 131 § 1º item 1 e 132 incisos IV e V §§ 1º e 4º, todos da Lei n.º 443/81, c/c artigo 79 § único, da Lei n.º 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 21/07/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, PAULO ROBERTO DOS SANTOS FONTES, Tenente Cel PM (RG-23.330) do QOPM/Q-II, alistado de 23.03.70, com 31 anos de serviço. Processo nº SEI-350009/023740/2024.\r\n\r\nId: 2615012"
                    ],
                    "2614943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026092/2024 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por JACIRA MARIA DE JESUS, esposa do extinto SUBTEN PM RG 48.593 ERLON CAMPELLO DE ARAÚJO, falecido em 29 de junho de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022. \r\n\r\nId: 2614943"
                    ],
                    "2614745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/046378/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/046415/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002980/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2614745"
                    ],
                    "2614754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/063230/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.12.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/063230/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.12.2024.\r\n\r\nId: 2614754"
                    ],
                    "2614992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-350006/011132/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016076/2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/011132/2024.\r\n\r\nId: 2614992"
                    ],
                    "2614746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/004498/2023 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 5.175,03 (cinco mil e cento e setenta e cinco reais e três centavos) pelo fornecimento de gêneros alimentícios do tipo produtos solúveis, às Unidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2614746"
                    ],
                    "2614808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 03ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/003116/2024.\r\n\r\nOnde se lê: Prestação de Serviços Continuados de Manutenção Preventiva e Corretiva para os Elevadores da Sede da Corregedoria Geral da Polícia Militar - R. Evaristo da Veiga, 78 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, Cep: 20031-040 e do Quartel General da Polícia Militar.\r\n\r\nLeia-se: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, incluindo peças de reposição e todo material necessário, para os elevadores da sede da Corregedoria Geral da Polícia Militar e do Quartel General da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2614808"
                    ],
                    "2614661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001046/2023.R- AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 991/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa CENTRORAL - CENTRO DE RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.448.236/0001-10, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001046/2023.R - RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 991/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa CENTRORAL - CENTRO DE RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.448.236/0001-10, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2614661"
                    ],
                    "2614834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/013416/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamento de alto custo, vedolizumabe injetável de 300mg, para suprir necessidades de beneficiário do Fuspom, proveniente da Dispensa de Licitação n.º 020/24 - DSS, em favor da empresa: Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda., inscrita sob o CNPJ: 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 100.476,01 (cem mil quatrocentos e setenta e seis reais e um centavo).\r\n\r\nId: 2614834"
                    ],
                    "2614869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000454/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO E na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) Nº 171/2023 da SEPM em favor da empresa: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA - CNPJ nº 04.307.650/0026-93, com o valor de R$ 739.597,50 (setecentos e trinta e nove mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/11/2024.\r\n\r\nId: 2614869"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2614470": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FERNANDA DE OLIVEIRA GREGÓRIO, CPF 17458147792, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, teve como último ocupante Reidel Ortiz. Processo nº SEI-360008/003072/2024.\r\n\r\nId: 2614470"
                    ],
                    "2614544": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/003675/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360232/000054/2021 e SS 946-00235/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUISMAR CORTELETTI LEITE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.631-1, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2614544"
                    ],
                    "2614545": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/003675/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360074/000160/2022 e SS-405-00118/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUISMAR CORTELETTI LEITE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.631-1, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 26/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2614545"
                    ],
                    "2614537": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nATO DE 07.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10.02.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360022/000769/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360074/000227/2022 e SS 405-00287/2022, apostilada no D.O. nº 109/2024 de 18/06/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor VITOR MEDEIROS PORCINO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.079.571-6, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/08/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2614537"
                    ],
                    "2614845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000236/2024 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79 e com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas, em favor da empresa RJC DEFESA E AEROESPACIAL LTDA, CNPJ nº 71.919.328/0001-54, no valor de R$ 38.396,60 (trinta e oito mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2614845"
                    ],
                    "2614715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006061/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a Pensionista Cilda Lucia Duarte, ID. Funcional nº 1149303-8, a partir de 01/08/2024, em caráter permanente, na forma do índice 81741687, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006250/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Pedro Lucindo Francisco, Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2945474-3, a partir de 07/11/2024, em caráter permanente, na forma do índice 87818156 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2614715"
                    ],
                    "2614727": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nAcompanhando a decisão exarada pela Autoridade policial da 24ª DP, APLICO, com fulcro no artigo 25, V, da Lei Complementar nº 204/2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), ao servidor FÁBIO PEREIRA BARBOSA, investigador policial, ID 44.364.810-0, a sanção administrativa de 20 (vinte) dias de suspensão, por infração ao disposto no artigo 14, XV, do Decreto Lei 218/75. Neste mesmo ato, embasado, principalmente na conveniência para o serviço policial, e em atenção ao Parágrafo único do Artigo 20 do mesmo Decreto-Lei, converto a pena em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento. SAD nº 024-00076/2024. Processo n° SEI-360009/009894/2024.\r\n\r\nId: 2614727"
                    ],
                    "2614336": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00083/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/005096/2024. \r\n\r\nId: 2614336"
                    ],
                    "2614855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002321/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AVIMAR SOARES DA SILVA, identidade funcional n° 4.177.339-0, matrícula nº 889.247-3, Inspetor de Polícia de 2ªclasse, com efeitos a contar de 03-12-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.261,90; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007709/2024 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MARIÂNGELA CRUZ RODRIGUES CARDOSO, identidade funcional nº 2.954.521-8, matrícula nº 179.679-6, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12-12-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003094/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALD NOGUEIRA DE VASCONCELOS, identidade funcional n° 512.703-3, matrícula nº 141.593-4, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 19-11-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 5.958,64; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 12.632,32; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 11.154,58; Direito Pessoal (Dec. 10.207), no valor de R$ 1,68; 30% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.787,59 .Processo E-09/00000936/404/1995 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002480/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALBERTO SUN PEREIRA, identidade funcional n° 2.943.774-1, matrícula nº 849.072-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-11-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.249,06; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003285/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HUMBERTO GOMES MONTEIRO JUNIOR, identidade funcional n° 2.954.334-7, matrícula nº 177.799-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12-12-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003148/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de WLADIMIR DE OLIVEIRA, identidade funcional n° 2.944.013-0, matrícula nº 263.614-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 29-09-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.902,60; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.375,98; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.453,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 475,65 .Processo SEI-360187/000025/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003126/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de WLADIMIR DE OLIVEIRA, identidade fun cional n° 2.944.013-0, matrícula nº 263.614-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 20-07-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14. Processo SEI-360187/000025/2021.\r\n\r\nId: 2614855"
                    ],
                    "2614989": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00309/2024 em face do servidor ULISSES SOARES VIEIRA ACHUR, matrícula nº 956.055-8, face ao noticiado no procedimento SCO 02270/1404/2023. Processo n° SEI-360025/005176/2024.\r\n\r\nId: 2614989"
                    ],
                    "2614726": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora DRA MARTA FERREIRA DOMINGUEZ, delegado de polícia, matrícula 860.911-7, para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar E-09/196/100708/2018 (PAD 63/18) em substituição à servidora DRA SIMONE S. P. SANTIAGO, delegado de polícia, ID 2924166-9. Processo nº SEI-360320/000046/2021.\r\n\r\nId: 2614726"
                    ],
                    "2614701": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001266/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/008631/1404/2008 (PAD 17/2009), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360325/005161/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09-5266-0006-2012 (PAD 32/2012), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002512/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/007/0001/2015 (PAD 36/2015), com base no artigo 24, §2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001636/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/007/0112/2018 (PAD 61/18), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001625/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/100517/2018 (PAD 001/19), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000323/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 12916-1404/2020 (PAD 004/21), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001209/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 6687-1404/20212021 (PAD 21/21), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001476/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 7723/1404/2021 (PAD 25/21), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000154/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 16302-1404/2021 (PAD 001/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000369/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 15074-1404/2021 (PAD 12/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000902/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 006-00133/2021 (PAD 18/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001019/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 003724-1404/2022 (PAD 21/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001016/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/311/2020 (PAD 26/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001242/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 006550-1404/2022 (PAD 31/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002729/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 014932-1404/2022 (PAD 47/22), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000494/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 000694-1404/2023 (PAD 006/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000577/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 000390-1404/2023 (PAD 008/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001250/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 004042-1404/2023 (PAD 10/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001562/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00220/2017 (PAD 12/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002327/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 03/PCERJ/32ADP/85289/2018 (PAD 25/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000542/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00037/2022 (PAD 28/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001413/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-00098/2023 (PAD 32/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/003179/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 11345/1404/2023 (PAD 33/23), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000312/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 406-00039/2023 (PAD 02/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000568/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 189/1404/2024 (PAD 04/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001405/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 004876/1404/2024 (PAD 11/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001864/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 005-06839/2021 (PAD 15/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002443/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 14072/1404/2023 (PAD 20/24), com base no artigo 24, §, 2º inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2614701"
                    ],
                    "2614828": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2022\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 18/03/2002 - CLAUDIA ROBERTO RO DRIGUES SANTOS, Perito Legista, Id. Funcional 564.661-8 Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para CLAUDIA ROBERTA RODRIGUES SANTOS, em virtude de erro de grafia. Processo n° SEI-360007/004885/2024.\r\n\r\nId: 2614828"
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                    "2614779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/12/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000255/2024 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para CRISTIANE SÃO THIAGO CUNHA, ID Funcional nº 571.331-5, face ter contraído matrimônio.\r\n\r\nId: 2614779"
                    ],
                    "2614704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000025/2024 - JEOZADAQUE RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.347.857-3 - 1.095 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000025/2024 - JEOZADAQUE RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.347.857-3 - 1.716 dias ao CBMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009356/2024 - BRUNO WILHAMS DE ALMEIDA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.447-6 - 7.060 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2614704"
                    ],
                    "2614921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000312/2024 - Diante dos elementos constantes do processo administrativo e com arrimo no relatório elaborado pela DCC/DGCC e Parecer Jurídico da ASSEJUR nº 253/2024-JMCG, APLICO à Contratada (Oi S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CNPJ nº 76.535.764/0001-43 ) a pena de ADVERTÊNCIA e MULTA, devido a inexecução parcial do objeto do Contrato nº 072/SEPOL/2022, com base na cláusula décima terceira, alínea “b”, e seus §1º incisos I e III, §2º alíneas “a” e “b” e §7º, cuja hipótese de incidência também se encontra prevista na Lei n° 8.666/1993 em seu art.86.\r\n\r\nId: 2614921"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO DE 120 (cento e vinte) dias, ao Inspetor de Policia Penal, BRUNO PASSOS ALVES (Identificação Funcional nº: 5001204-5). Processo nº SEI-210006/001646/2023. \r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, aos Inspetores de Policia Penal DENILSON DE JESUS FARIAS (Identificação Funcional nº: 4252598-5), VICENZO MONTONE JÚNIOR (Identificação Funcional nº: 5001155-3), e WASHINGTON BERNARDO DE AMORIM (Identificação Funcional nº: 1993755-5), e de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, ao Inspetor de Policia Penal MARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO (Identificação Funcional nº: 5000188-4) Processo nº SEI-210006/001390/2021.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA ID 5082698-0, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI 210001/103555/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MAURO DO NASCIMENTO SOUZA, ID. 43203671, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/045771/2024.\r\n\r\nId: 2615004"
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                    "2614995": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS ao Inspetor de Policia Penal MANOEL UMBELINO DE OLIVEIRA FILHO Identificação Funcional nº: 1990742-7, e de SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS ao Inspetor de Policia Penal BRUNO JACKSON BERNARDO Identificação Funcional nº: 5022747-5. Processo nº SEI-210006/000206/2023.\r\n\r\nESTENDE poderes à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, para processar os Inspetores de Polícia Penal senhores PABLO LINO DUMIT - IDF. 5122274-4, JAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR - IDF. 4371570-2, MOZÉLIO DA COSTA ALBINO, IDF. 2002533-5, ED WILSON LINO DA SILVA, IDF. 43182151, VINICIUS DA SILVA VIANNA, IDF. 50103407. em razão dos fatos elencados nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar. Processo nº SEI-210006/002379/2023.\r\n\r\nId: 2614995"
                    ],
                    "2614975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal SIMEÃO PEREIRA DA ROSA, IDF. 5121886-0, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/074452/2024.\r\n\r\nId: 2614975"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/135341/2024 - INDEFERE o pleito de Reconsideração proposto pela Inspetora de Policia Penal, FERNANDA BRUM DOS SANTOS SERRANO - IDF 5009764-4,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048644/2024 - INDEFERE pleito de SOBRESTAMENTO formulado no presente Processo, com fulcro no artigo 68, § 2º do Decreto-Lei 220/75.\r\n\r\nId: 2615005"
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                    "2614976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000238/2024 - SOBRESTA o presente processo, conforme disposto no §2º do artigo 68 do Decreto Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nId: 2614976"
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                    "2614996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104718/2024 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal SIDNEI SILVA - IDF nº. 5030165-9, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nId: 2614996"
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                    "2614990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA paulo roberto rocha\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/136453/2024.\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/136138/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/135535/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/128848/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129842/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/132077/2024.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de Sindicância formada pelos Inspetores de Policia Penal DEMÉTRIO PEREIRA MARTINS, ID 42699924, JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SIILVA, ID 50100130 e MOYSÉS HENRIQUES MARQUES, ID 43547400, sob a presidência do primeiro, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO, ID 42530881. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/039541/2024.\r\n\r\nId: 2614990"
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Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente). Membros da sociedade civil: Cláudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Wagner de Oliveira. Membros do Ministério Público Federal: Marta Cristina Pires Anciães Martins e Tatiana Pollo. Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Murilo Nunes de Bustamante (com ausência registrada de um titular sem suplência). Membros da OAB/RJ: Lucas P. Castellar Pinto e Eduardo Costa Linhares. Membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: Daniel Diamantaras de Figueiredo e Sandra Maria Barros. Também compareceram os seguintes conselheiros suplentes: Rayssa Costa Vieira, Felippe O. Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Dar ciência aos conselheiros das respostas recebidas, através do SEI-210001/119223/2024, acerca das solicitações feitas pela equipe de Reinspeção à Direção do Presídio Dalton Crespo. Prosseguindo, as conselheiras Marta Cristina Pires Anciães Martins e Tatiana Pollo Flores apresentaram suas considerações sobre o item 3 da pauta e restou acordado, por unanimidade, que deverá ser realizada reunião com as autoridades competentes para tratar do assunto. As conselheiras também solicitaram à Secretaria do CPERJ que obtenha informações junto ao SEEU sobre o tema. Item 4. Possibilidade de alteração do RI do CPERJ. A presidente apresentou aos conselheiros algumas sugestões para alterações do Regimento Interno do CPERJ para que o mesmo esteja em conformidade com o atual Decreto de Jeton. Item 5. Coleta de dados junto a SEAP/RJ antes da apresentação dos relatórios de Inspeção em sessão (aprovação do colegiado). A presidente solicitou que o assunto retorne na pauta da sessão do dia 10/12/2024. Item 6. Encerramento das sessões do Conselho Penitenciário do RJ no dia 20.12.2024 com retorno no dia 14/01/2025. O tema foi acolhido por unanimidade pelo colegiado. Item 7. Outros assuntos ligados a Execução Penal. A conselheira Tatiana Pollo Flores compartilhou com os demais membros do Colegiado denúncia de tortura em estabelecimento prisional no Mato Grosso e solicitou auxílio do Colegiado para dar encaminhamento ao assunto. Após longo debate sobre o tema restou acordado, por unanimidade, pelo encaminhamento de ofício aos seguintes órgãos: COPEN/MT, OAB/MT (Comissão de Direitos Humanos), MP/MT, CNPCP, Ouvidoria do SENAPEN, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do MT, Defensoria Pública do MT, bem como a Secretária da SEAP/RJ. Em seguida, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu que o CPERJ tenha como objetivo para o próximo ano a análise de pontos específicos de modo que possa realizar estudos sobre o sistema de forma macro a fim de subsidiar propostas de melhorias em longo prazo para o Sistema Prisional do RJ. Como ponto de partida, sugeriu que o Conselho adotasse como tema prioritário o tratamento da tuberculose no sistema prisional Sugeriu, desde já, que o Conselho convide uma especialista no assunto, que poderá apresentar um panorama geral, o qual poderá ser adotado como ponto de partida para o estudo a ser realizado pelos membros. Por fim, a presidente compartilhou com os membros do Conselho Penitenciário a publicação do Decreto n. 49.410 de 05/12/2024. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às treze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP 870 de 22/04/2021) que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Mariáh Soares Paixão (licença), Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Fábio de Almeida Cascardo e Elizabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2615002"
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                    "2614813": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1277 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI-270006/033377/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Tenente-Coronel BM QOS/Méd/02 DIAMANTINO RIBEIRO SALGADO, RG 32.134, ID Funcional 3009851-3, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais de Saúde - CSBM/QOS 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2614813"
                    ],
                    "2614814": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1278 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI-270006/033377/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Capitão BM QOC/12 WYLLER FERNANDES DA CONCEIÇÃO, RG 48.101, ID Funcional 5007204-8, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes - CAO/QOC 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2614814"
                    ],
                    "2614815": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1279 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI-270006/033377/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” a Capitão BM QOS/Méd/08 HEVANIA MARA VAZ RICARDO, RG 41.537, ID Funcional 4339107-9, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2614815"
                    ],
                    "2614837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 270001/001630/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CROSSOVER TREINAMENTO LTDA (CNPJ nº 21.104.413/0001-96), no valor de R$ 6.000,05 (seis mil reais e cinco centavos), visando a participação de 07 (SETE) servidores da SEDEC/CBMERJ no Seminário de Gerenciamento de Riscos Corporativos, na modalidade EAD, assíncrono e com disponibilização de aulas e material em plataforma online para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2614837"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2615052": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3572 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/016776/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- a diminuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que impacta no orçamento do município;\r\n\r\n- que o impacto negativo no orçamento municipal afeta todos os setores, incluído o Setor Saúde, causando a diminuição dos recursos para custear as unidades assistenciais;\r\n\r\n- que o município de Porto Real possui o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis que é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- que o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS\r\n\r\n- o Ofício SMS/PR nº 046 de 15 de março de 2023;\r\n\r\n- o informe na 2ª reunião ordinária da CIR Médio Paraíba, realizada em 30 de março de 2023;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 8ª Reunião CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.768 de 24 de agosto de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016776/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Apoio Financeiro para o município de Porto Real com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento nas unidades de saúde localizadas no seu território, além de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para aprimorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade de saúde da localidade.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro de que trata a presente Resolução será feito em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), totalizando o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no período de agosto a dezembro/2024.\r\n\r\nParágrafo Único Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 4º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT 2961.10.302.0508.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I) e Relatório de Conformidade (Anexo II), devidamente assinados pelo gestor municipal, até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 8° - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nArt. 9º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2024 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de ___________ de 2024.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2024, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _______/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2615052"
                    ],
                    "2614888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/008937/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ANA LUCIA MANSUR GAMA LIMA MACHADO, ID Funcional 32280025, no valor de R$ 33.546,23 (Trinta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 18/06/2024.\r\n\r\nId: 2614888"
                    ],
                    "2614889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014278/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao (à) servidor (a) CLAUDIA BARBOSA DA SILVA CUNHA, ID Funcional 30701554, no valor de R$ 4.672,26 (Quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos) em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2614889"
                    ],
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000371/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor EDNEIDE PEREIRA LIMA, ID Funcional nº 3086254-0, no valor de R$ 4.383,96 (Quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2614890"
                    ],
                    "2614891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025425/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor LIDIA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 3168037-2, no valor de R$ 45.039,51 (Quarenta e cinco mil, trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\nId: 2614891"
                    ],
                    "2614950": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 799 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, através do Ofício nº 198/SEMSADC/2024,\r\n\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos, e\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038337/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de São Gonçalo/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021;\r\n\r\nII - Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n\r\nIII - Resolução SES n° 2.199 de 23 de dezembro de 2020 e Resolução SES nº 2.201 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT - Fase I e II;\r\n\r\nIV - a Resolução SES nº 2750 de 24 de maio de 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2614950"
                    ],
                    "2615069": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.130 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE PARACAMBI, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hos pitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o município possui o Hospital Municipal Dr Adalberto da Graça com atendimento de média complexidade;\r\n\r\n- que o município possui a Maternidade Laurindo José Ferreira, referência para atendimento obstétrico e pediátrico do próprio município, além de atender outros municípios da Região Centro Sul e Metropolitana I;\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando a assistência ao parto de risco habitual e a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o processo SEI-080001/037514/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Paracambi.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será em parcela única no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no ano.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2615069"
                    ],
                    "2614951": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 800 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, através do Ofício nº 233/2024,\r\n\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos, e\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/037483/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Conceição de Macabu/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES Nº 2750 DE 24 DE MAIO DE 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS\r\n\r\nII - Resolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021\r\n\r\nIII - Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n\r\nIV - Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n\r\nV - Resolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e \r\n\r\nIII da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\n\r\nVI - Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\n\r\nVII - Resolução SES N.º2660 de 14 de março de 2022 E Resolução SES Nº 2974 de 22 de março de 2023 - Contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2022 e 2023;\r\n\r\nVIII - Resolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS)\r\n\r\nIX - Resolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021\r\n\r\nX - Resolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022\r\n\r\nXI - Resolução SES Nº 3209 de 28 de novembro de 2023- Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023\r\n\r\nXII - Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022\r\n\r\nXIII - Resolução SES N° 2.199 de 23 de dezembro de 2020, Resolução SES nº 2.201 de 30 de dezembro de 2020, Resolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 e Resolução SES Nº 2.255 de 14 de abril de 2021 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2614951"
                    ],
                    "2614952": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 801 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia, através dos Ofícios FMS/SMS nº 238/2024, nº 239/2024, nº 240/2024 e nº 241/2024,\r\n\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos, e\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038073/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Itatiaia/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021;\r\n\r\nII - Resolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e III da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\n\r\nIII - Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022;\r\n\r\nIV - Resolução SES N° 2.199 de 23 de dezembro de 2020 e Resolução SES nº 2.201 de 30 de dezembro de 2020 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT;\r\n\r\nV - Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\n\r\nVI - Resolução SES Nº 2750 de 24 de maio de 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS;\r\n\r\nVII - Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n\r\nVIII - Resolução SES N.º2660 de 14 de março de 2022, Resolução SES Nº 2974 de 22 de março de 2023 e Resolução SES Nº 3292 de 04 de abril de 2024 - Contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\n\r\nIX - Resolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\nX - Resolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021;\r\n\r\nXI - Resolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\n\r\nXII - Resolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023, estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023;\r\n\r\nXIII - Resolução SES nº 1.911, de 23 de setembro de 2019 - Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2614952"
                    ],
                    "2614953": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 802\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 2776 de 12 de dezembro de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038536/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, ad referendum, ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, que serão destinados ao Hospital Municipal Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga, CNES 2278324, localizado no município de Magé, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2614953"
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                    "2614892": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.129 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, através do Ofício nº 2020/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/037483/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Volta Redonda/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n\r\nII - Resolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT.\r\n\r\nParágrafo § 1º - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2614892"
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                    "2614954": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 803 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R$ 21.363.461,21 (VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 281 de 12 de dezembro de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038542/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, ad referendum, ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 21.363.461,21 (vinte e um milhões trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), em parcela única, destinado ao município de São Pedro da Aldeia, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2614954"
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                    "2614955": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 804 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 2775 de 12 de dezembro de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038541/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, ad referendum, ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, que serão destinados ao Hospital Municipal Magé, CNES 2278332, localizado no município de Magé, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2614955"
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                    "2614893": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 795 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do Hospital Municipal José Rabello de Mello responsável pelo atendimento de média complexidade;\r\n\r\n- que o referido hospital em 2023 apresentou 16% de atendimento a outros municípios;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/038478/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao município de Guapimirim, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será em parcela única de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no ano. \r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio em estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2614893"
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                    "2614894": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 796 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE QUEIMADOS, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- que o município possui o Hospital Maternidade Municipal de Queimados, referência para atendimento obstétrico e pediátrico do próprio município, além de atender outros municípios da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando a assistência ao parto de risco habitual e a redução da mortalidade materna e infantil.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038479/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro o município de Queimados, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será em parcela única no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no ano. \r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio em estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2614894"
                    ],
                    "2614956": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 805 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva, através dos Ofícios SEMUSA nº Nº 182/2024,\r\n\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos, e\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/038073/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Italva/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2614956"
                    ],
                    "2614895": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 797 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE SILVA JARDIM, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do hospital geral - Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes responsável pelo atendimento de média complexidade;\r\n\r\n- a importância do Ambulatório Municipal de Especialidades Aguinaldo Moraes no apoio diagnóstico;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038480/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao município de Silva Jardim. \r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será em parcela única no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no ano. \r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nos estabelecimento de saúde que integram o SUS.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2614895"
                    ],
                    "2614896": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 798 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS DE APERIBÉ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, CARDOSO MOREIRA, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, SÃO FIDELIS, SÃO JOSÉ DE UBÁ E VARRE-SAI, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a importância de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde, por meio da organização da rede de atenção à saúde regional (RAS), apoiando os serviços municipais;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038481/2024. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro aos municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São Fidelis, São José de Ubá e Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade e a resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será em 10 (dez) parcelas nos valores descritos nas alíneas:\r\n\r\na) Aperibé - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por mês, totalizando R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no ano. \r\n\r\nb) Bom Jesus do Itabapoana - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\n\r\nc) Cambuci - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\n\r\nd) Cardoso Moreira - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\n\r\ne) Italva - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por mês, totalizando R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano.\r\n\r\nf) Itaocara - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\n\r\ng) Itaperuna - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por mês, totalizando R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) no ano.\r\n\r\nh) Laje do Muriaé - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\n\r\ni) Miracema - R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por mês, totalizando R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) no ano\r\n\r\nj) Natividade - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\n\r\nk) Porciúncula - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\n\r\nl) Santo Antônio de Pádua - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por mês, totalizando R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) no ano.\r\n\r\nm) São Fidelis - R$ 150.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no ano.\r\n\r\nn) São José de Ubá - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\n\r\no) Varre-Sai - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio em estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2614896"
                    ],
                    "2614897": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4093 DE 10 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/038178/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNatus Brasiliensis Cosmética Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 42401 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.796.313/0001-51\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/018554/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n675/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2614897"
                    ],
                    "2614898": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4094 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/038178/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital De Oncologia Do Méier S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Caire, Nº 00027 - Méier - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.633.141/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/028559/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n676/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nImpar Serviços Hospitalares S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 02251 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.884.855/0050-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/015180/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n677/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInque - Instituto Nefrológico De Queimados Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 3, Lote 01, Quadra QSR, S/Nº - Vila Pacaembu - Queimados - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.407.606/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.987/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClinica De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n678/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico - Hospital Unimed De Volta Redonda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.051/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n679/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0015-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/002343/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n680/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHS Cor - Hospital Do Coração De Duque De Caxias Ltda - H. S. Cor.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.523/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.288/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDo Serviço De Radiodiagnostico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n681/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Luiz Palmier.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPca Estefânia De Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0020-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/015866/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDo Serviço De Radiodiagnostico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n682/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.354.011/0012-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.000/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n683/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cesar Zama, Nº 185 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0148-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.290/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n684/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2614898"
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                    "2614899": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4095 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/038178/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAngra Rim Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Orlando Gonçalves, Nº 70 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.641.507/0001-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.152/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n685/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituição Adventista Este Brasileira De Prevenção E Assistência A Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, Nº 721 / Parte - Centro - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.696.718/0020-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.212/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n686/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo - Maternidade Dr. Mario Niajar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alfredo Backer, Nº 324 - Alcântara - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0023-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011887/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n687/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão Da Lagoa Dourada, Nº 409 / 2º Andar - Centro - Campos Dos Goytacazes RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.964.252/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.699/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n688/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Rodolpho Paulo Roco, Nº 255 / 1º Andar - Ilha Do Fundão - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.663.683/0053-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.866/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n689/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDay Clinic Rio Sul Ltda - Centro De Medicina Da Reprodução.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lauro Muller, Nº 116 / Conj. 1202 Parte - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.887.920/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.616/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n690/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEmbrion Clínica De Reprodução Humana Assistida Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jardim Botânico, Nº 00518 / Sala 101 - Jardim Botânico - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n45.156.743/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011273/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n691/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDavita Serviços De Nefrologia Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Expedicionário Da Pátria, Nº 415 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.173.157/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116.416/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n692/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 233 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0003-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.454/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n693/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinefron - Tratamento Dialítico E Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Anacleto Alvim Padilha, Nº 261/262 / Prédio - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.284.842/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.182/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n694/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2614899"
                    ],
                    "2614900": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4096 DE 10 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/038178/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - Hemorio.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frei Caneca, Nº 08 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0010-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.466/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n695/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCNJ - Japeri Centro Nefrológico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Genésio Pereira Vilela (Av. Das Nações), Nº Lt. 01 / E02 Qd 01 - Engenheiro Pedreira -Japeri.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.587.807/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.010/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n696/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Nefrológica Ltda - CNL - Mangueira.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaime Figueiredo, Nº 1173 - Mangueira - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.541.604/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/117.356/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n697/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalth Produtos E Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Pinto Ribeiro, Nº 205 / Quadra000 Lote B - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.311.402/0002-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.172/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n698/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDavita Serviços De Nefrologia Nova Iguaçu Ltda - Renalcor Nova Iguaçu.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ernestina, Nº 49 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.983.023/0001-75\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.142/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas de terapia renal substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n699/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Nacional Do Câncer - Inca.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Cruz Vermelha, Nº 23 / 3º Andar - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0171-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.896/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Células Progenitoras Hematopoiéticas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n700/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2614900"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2614931": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000570/2023 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, requerido pelo servidor inativo ARTUR JOSÉ BARRETO DE AZEVEDO, Médico, Id Funcional nº 21046271, de acordo com o anexo (88263623), da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 11.11.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000761/2024 - DEFIRO o Abono Permanência requerido pelo servidor IVALDO RANGEL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id Funcional nº 21219494, com base no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, a contar de 03.07.2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000781/2024 - TARCISIO DE ARAUJO BEZERRA DA LUZ - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000793/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de ELENICE FRANCA LEITE DE MATTOS, relativo ao falecimento do ex-servidor Hirton Mattos de Souza Junior, Odontólogo, Id Funcional nº 21283338, falecido em 04.11.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000799/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de KATIA MARIA DE AZEVEDO CLERICUZI, relativo ao falecimento da ex-servidora Sheila Maria de Azevedo Clericuzi, Nutricionista, Id Funcional nº21055840, falecido em 22.11.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000814/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de ISAAC CHAPERMANN SOBRINHO, relativo ao falecimento da ex-servidora Sulamita Amitay, Enfermeira, Id Funcional nº8947830, falecido em 03.11.2024.\r\n\r\nId: 2614931"
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                        "2615014": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1993 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/027768/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID. Funcional nº 5149916-9, Andrea Cristina Miranda Sampaio, da servidora: ID. Funcional nº 5119010-9, Carla Pereira Moreira e da servidora: ID. Funcional nº 4339038-2, Fernanda Couto Jordy Macedo, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2615014"
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                        "2614628": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005204/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 068/2024, cujo objeto é aquisição de insumos específicos com fornecimento em comodato de termociclador, em favor da empresa MEG-LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME (07.978.528/0001-89, vencedora do lote 01, no valor de R$ 224.899,40 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Despacho de Homologação (doc. 89225887).\r\n\r\nId: 2614628"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/204.661/2002 - MARCIA PEREIRA DE ARAUJO MEIRELES, Id Funcional nº 21133158 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 24.03.2017 a 22.03.2022.\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/201.686/2001- OSWALDO LUIZ TAVAREZ AMBRÓSIO, Id Funcional nº 21239380 - A pedido Fo Rioprevidência, através do requerimento para aposentadoria, TORNO SEM EFEITO a Averbação dos 979 dias de efetivo exercício, prestados a Secretaria Municipal de Educação, através do processo nº E-08/300.489/1985, D.O. de 04.03.1985, referente ao período de 31.01.1974 a 30.04.1977, na conformidade do disposto no art. 80, inciso III, do Decreto nº 2479/1979, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2614932"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2614947": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6309 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, e o que consta no processo nº SEI-030030/001284/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os recursos humanos da unidade escolar em questão foram remanejados da unidade escolar;\r\n\r\n- que os alunos concluíram o curso, sem que houvesse necessidade de remanejamento;\r\n\r\n- que o acervo documental foi transferido para o arquivo da Regional Baixadas Litorâneas;\r\n\r\n- que os bens patrimoniais encontram-se na unidade escolar, conforme Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 014/2022, publicado no Diário Oficial em 10 de maio de 2022;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades junto a esta SEEDUC em 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto o CIEP 150 Professora Amélia Ferreira dos Santos Gabina, criado pelo Decreto nº 9.434, de 26 de novembro de 1986, publicado em 28 de novembro de 1986 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Luiz de Camões, s/nº., Célula Máter, Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2614947"
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                    "2614910": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6310 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “eî, e o que consta no processo nº SEI-030001/090646/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade da transferência do Colégio Estadual Doutor Moacyr Meirelles Padilha para o seu imóvel original, situado na Rua Alfredo da Costa Garcia, s/nº, Apolo II, Itaboraí, a fim de restabelecer a identidade da unidade escolar com a sua comunidade escolar;\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o endereço do Colégio Estadual Doutor Moacyr Meirelles Padilha, criado e denominado pelo Decreto nº. 16.116, de 14 de agosto de 1973, publicado no Diário Oficial de 15 de agosto de 1973, que de 21 de outubro de 2015 a 20 de outubro de 2024 funcionou provisoriamente no imóvel do CIEP 121 Professor Joadélio Codeço, situado na Rodovia Amaral Peixoto, RJ 104, Km 19, s/nº., Marambaia, São Gonçalo, para a Rua Alfredo da Costa Garcia, s/nº., Apolo II, Itaboraí, RJ, CEP: 24858-596.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2614910"
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                    "2614958": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nDISPENSA TANIA DE LACERDA GABRIEL, Prof. Doc. II, ID 3716673-5/1, da função de Diretor do CIEP 173 Rainha Nzinga de Angola, U.A. 11802306552, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/073649/2024.\r\n\r\nDESIGNA RODNEY MENDONÇA VENÂNCIO, Prof. Doc. I, ID 5024869-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 11802305572, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucia Regina Silva do Valle, ID 4138135-1/6. Processo nº SEI-030001/102133/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSIANE MURILLO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4278510-3/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Antonio Prado Júnior, U.A. 11802309541, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/097501/2024.\r\n\r\nDESIGNA BEATRIZ HELENA PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3777765-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 11802312521, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Letícia da Silva Pontes, ID 4387876-8/1. Processo nº SEI-030001/096052/2024.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4187454-4/4, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Thiago Costa, U.A. 11802302509, Tipo C, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danila Aste, ID 3562751-4/1. Processo nº SEI-030001/093224/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEX SUFIATI SILVA, Prof. Doc. I, ID 5006745-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim Gomes Crespo, U.A. 11802312534, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 01/04/2019, publicado no DOERJ de 03/04/2019. Processo nº SEI-030001/098652/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA PAES MELO, Prof. Doc. I, ID 4416995-7/1, da função de Diretor do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/09/2023, publicado no DOERJ de 20/09/2023. Processo nº SEI-030001/091732/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTA TEXEIRA MEIRELES DE SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 5026353-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/05/2023, publicado no DOERJ de 05/05/2023. Processo nº SEI-030001/091732/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBSON DE ARAÚJO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5015869-4/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 25/10/2023, publicado no DOERJ de 26/10/2023. Processo nº SEI-030001/091732/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA SALES, Prof. Doc. I, ID 4273900-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/091732/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA SALES, Prof. Doc. I, ID 4273900-4/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Paes Melo, ID 4416995-7/1. Processo nº SEI-030001/091732/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOANA APARECIDA FURLAN PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3545865-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 141 Vereador Said Tanus José, U.A. 11802311524, Município de Italva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099816/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIA JUÇARA DA SILVA DUTRA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3476440-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 141 Vereador Said Tanus José, U.A. 11802311524, Tipo C, Município de Italva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Joana Aparecida Furlan Pinheiro, ID 3545865-8/1. Processo nº SEI-030001/099816/2024.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, do ato de 17/07/2024, publicado no DOERJ de 19/07/2024, que designou DORALICE BARREIRO DE JESUS, ID 3356993-2/1, Coordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento - Regional Metropolitana I, para responder pelo expediente CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 11802304584, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/092416/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA KNIASEFF GOMES E SILVA, Prof. Doc. I, ID 4348600-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 11802304584, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/07/2023, publicado no DOERJ de 28/07/2023. Processo nº SEI-030001/092416/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA KNIASEFF GOMES E SILVA, Prof. Doc. I, ID 4348600-2/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 11802304584, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ruth Brasil da Silva, ID 3495116-4/1. Processo nº SEI-030001/092416/2024.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA NOEMI DE OLIVEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, ID 5029870-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 11802310582, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leonardo da Silva, ID 1043216-7/5. Processo nº SEI-030001/101583/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE SOARES MENDES, Prof. Doc. II, ID 3581247-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Augusto Cezario Diaz André, U.A. 11802305546, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/104735/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA CORRÊA DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3756198-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIA Monsenhor Tomás Tejerina de Prado, U.A. 11802302533, Tipo C, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/099518/2024.\r\n\r\nDESIGNA ISABELLE MOREIRA GOMES GURGEL, Prof. Doc. I, ID 5016800-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Avani Lanhas, ID 3601881-3/1. Processo nº SEI-030001/091760/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/07/2022, por motivo de aposentadoria, MARCIA DORNELAS BARBOSA BARRETO, Prof. II, ID 3756126-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Antonio Prado Júnior, U.A. 11802309541, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato 22/10/2020, publicado no DOERJ de 26/10/2020. Processo nº SEI-030001/087540/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA SPERIDIÃO PRADA, Prof. Doc. I, ID 4342894-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antonio Prado Júnior, U.A. 11802309541, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Dornelas Barbosa Barreto, ID 3756126-0/1. Processo nº SEI-030001/087540/2024.\r\n\r\nDISPENSA MÁRCIA CURI VAZ GALVÃO, Prof. DOC. I, ID 3354216-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Tomás Antonio Gonzaga, U.A. 11802309549, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/098517/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA STOCCO, Prof. Doc. I, ID 4323484-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 354 Martins Pena, U.A. 11802304596, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/104236/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BEATRIX PINAGEL LUCAS, Prof. DOC. I, ID 3866601-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 11802301568, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099209/2024.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO ROHR DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4360740-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 11802301568, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Beatrix Pinagel Lucas, ID 3866601-4/2. Processo nº SEI-030001/099209/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANTONIO MARCOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4254306-1/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Ricarda Leon, U.A. 11802310594, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101146/2024.\r\n\r\nDESIGNA SABRINA BAPTISTA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 5148059-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Alfredo Balthazar da Silveira, U.A. 11802313512, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jefferson Luiz de Faria Oliveira, ID 5012316-5/2. Processo nº SEI-030001/085111/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KARLA MEDEIROS COSTA MOURA, Prof. Doc. I, ID 4414060-6/1, da função de Diretor do C.E. Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro, U.A. 11802301603, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/03/2022, publicado no DOERJ de 23/03/2022. Processo nº SEI-030001/079370/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JEAN ANDERSON PIEDADE RODRIGUES PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4351007-8/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro, U.A. 11802301603, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 21/03/2022, publicado no DOERJ de 23/03/2022. Processo nº SEI-030001/079370/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANE JANE PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4377653-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro, U.A. 11802301603, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 25/09/2020. Processo nº SEI-030001/079370/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAROLINE FERRETE RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4357207-3/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro, U.A. 11802301603, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/11/2020, publicado no DOERJ de 27/11/2020. Processo nº SEI-030001/079370/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABIANE JANE PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4377653-1/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro, U.A. 11802301603, Tipo C, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Karla Medeiros Costa Moura, ID 4414060-6/1. Processo nº SEI-030030/079370/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CAROLINE FERRETE RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4357207-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro, U.A. 11802301603, Tipo C, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jean Anderson Piedade Rodrigues Pinheiro, ID 4351007-8/2. Processo nº SEI-030030/079370/2024.\r\n\r\nDESIGNA KARLA MEDEIROS COSTA MOURA, Prof. Doc. I, ID 4414060-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro, Tipo C, U.A. 11802301603, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiane Jane Pereira da Silva, ID 4377653-1/2. Processo nº SEI-030001/079370/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA NOBRE BARROS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3632055-2/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Prefeito Mendes de Moraes, U.A. 11802306570, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094951/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4418536-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Murilo Braga, U.A. 11802310569, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101394/2024.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4418536-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Murilo Braga, U.A. 11802310569, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/101394/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIO RODRIGO ARAUJO MUNIZ, Prof. Doc. I, ID 5104730-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. João Cardoso - Brasil-Argentina, U.A. 11802310575, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099795/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA PEREIRA PAIM CABRAL, Prof. Doc. I, ID 562455-0/6, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Sonia Maria Piedade de Moura, U.A. 11802313517, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/09/2020, publicado no DOERJ de 10/09/2020. Processo nº SEI-030001/097521/2024.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA PEREIRA PAIM CABRAL, Prof. Doc. I, ID 562455-0/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Sonia Maria Piedade de Moura, U.A. 11802313517, Tipo C, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga própria. Processo nº SEI-030001/097521/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANESSA DE AZEVEDO AGOSTINHO, Prof. Doc. I, ID 5026086-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, U.A. 11802305553, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030001/095207/2024.\r\n\r\nDESIGNA KATIANE OLIVEIRA RAPHAEL DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 5073843-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, U.A. 11802305553, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa de Azevedo Agostinho, ID 5026086-3/2. Processo nº SEI-030001/095207/2024.\r\n\r\nDISPENSA DANIELA SOUZA MIERES SANCHES, Prof. Doc. I, ID 4416337-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 111 Gelson Freitas, U.A. 11802310529, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/098643/2024.\r\n\r\nDESIGNA JACIARA DA SILVA MARQUES, Prof. Doc. I, ID 3802751-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Armando Gonçalves, U.A. 11802305545, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizabeth Soares Pereira Martha, ID 5073872-0/1. Processo nº SEI-030001/088257/2024.\r\n\r\nDESIGNA JANAÍNA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 560975-5/6, para exercer a função de Secretário do C.E. Hervalina Diniz Pires, U.A. 11802308565, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Thaís Lane Melo de Carvalho Peixoto, ID 5020531-5/1. Processo nº SEI-030001/079036/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARTA TRAJANO DE ALVARENGA, Servente, ID 3396237-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Visconde de Quissamã, U.A. 11802312595, tipo B, Município de Quissamã, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renilda Nascimento Domingues, ID 3961188-4/1. Processo nº SEI-030001/091350/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACQUELINE SOARES QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID 4416755-5/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Castro Alves, U.A. 11802310585, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101501/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSIMERY SANTOS ARBUÉS CÂNDIDO, Prof. Doc. I, ID 3964712-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Stella Matutina, U.A. 11802309570, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090018/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WALQUIRIA DOS SANTOS LOURENÇO, Prof. Doc. I, ID 4416532-3/1, da função de Orientador Educacional do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 11802309559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo SEI-030001/090018/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAIANA DE OLIVEIRA MAIA, Prof. Doc. I, ID 4427313-4/1, da função de Diretor Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 11802309559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2022, publicado no DOERJ de 30/12/2022. Processo SEI-030001/090018/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAEL FERNANDES CASSEMIRO, Prof. Doc. I, ID 5092402-8/1, da função de Diretor Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 11802309559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 08/04/2024, publicado no DOERJ de 09/04/2024. Processo SEI-030001/090018/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WALQUIRIA DOS SANTOS LOURENÇO, Prof. Doc. I, ID 4416532-3/1, para exercer, a função de Diretor Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, Tipo A, U.A. 11802309559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daiana de Oliveira Maia, ID 4427313-4/1. Processo nº SEI-030001/090018/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSIMERY SANTOS ARBUÉS CÂNDIDO, Prof. Doc. I, ID 3964712-9/1, para exercer, a função de Diretor Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, Tipo A, U.A. 11802309559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rafael Fernandes Cassemiro, ID 5092402-8/1. Processo nº SEI-030001/090018/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NÍVEA GAMA CAMACHO, Prof. Doc. II, ID 3612964-0/1, da função de Secretário do C.E. de Magé, U.A. 11802313511, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/097729/2024.\r\n\r\nDESIGNA NÍVEA GAMA CAMACHO, Prof. Doc. II, ID 3612964-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 260 Barbosa Porto - Brasil-Chile, U.A. 11802313527, Tipo A, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/097729/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA CAROLINO VIEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional 3335945-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 364 Nelson Ramos, U.A. 11802310510, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/12/2020, publicado no DOERJ de 04/01/2021. Processo nº SEI-030001/092876/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SINARA BRESSAN SERPA CHIMELLI, Prof. Doc. II, ID 3665144-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 456 Professor Marcos Costa Reis Dutra, U.A. 11802313533, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/098151/2024.\r\n\r\nDESIGNA DANIELA DE OLIVEIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 5080639-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Golda Meir, U.A. 11802309516, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliane Infante de Lima, ID 4380126-9/1. Processo nº SEI-030001/097201/2024.\r\n\r\nId: 2614958"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/12/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VILMA DAS GRACAS DE LIMA ID Funcional 43249701/03, matrícula 3086446-6, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100857/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLAUCIA CIBALDE DA SILVA CAPELLA, ID Funcional 50205692/02, matrícula 3074692-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095389/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSA CLARA REIS LOUVADO LIMA, ID Funcional 33446938/02, matrícula 3081715-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101437/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EBENEZER FERREIRA PACHECO, ID Funcional 50336100/01, matrícula 3068802-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101722/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZANE GOMES DA SILVA, ID Funcional 42098998/05, matrícula 3072447-0, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/069773/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA DA COSTA CARNEIRO, ID Funcional 35806133/01, matrícula 5004945-1, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102104/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRO NORIO MATSUNAGA, ID Funcional 42535280/01, matrícula 927341-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102961/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDITE DA CONCEICAO DE CARVALHO, ID Funcional 42580269/03, matrícula 3029901-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103892/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO MOREIRA CARVALHO, ID Funcional 41928903/06, matrícula 945895-1, Professor Do cente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093774/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO SIMIAO DA SILVA, ID Funcional 50071378/01, matrícula 3030910-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099499/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIA NETA SALVADOR, ID Funcional 42008131/02, matrícula 925257-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100777/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FREDERICK DA CONCEICAO JUNIOR, ID Funcional 42034590/01, matrícula 919537-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101237/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE SIMAO DA COSTA, ID Funcional 39975649/02, matrícula 839425-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101238/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REGINA FATIMA DO NASCIMENTO, ID Funcional 20897332/05, matrícula 929387-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099516/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAYMUNDO MARIZ GAZOLA, ID Funcional 40247740/02, matrícula 845091-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101911/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA CAETE BUSSON FERREIRA, ID Funcional 42075173/03, matrícula 3056026-2, Professor Docente I 30H ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/076660/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE SILVA DE MIRANDA, ID Funcional 50123386/02, matrícula 5012338602, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099522/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE GONCALVES DA SILVA, ID Funcional 42805503/01, matrícula 933511-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/088746/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA, ID Funcional 33067368/01, matrícula 293530-2, Professor Docente II 22h, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101752/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTA LUCIA DE LIMA GUIMARAES, ID Funcional 43921434/01, matrícula 966892-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102178/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIO CLEO DO NASCIMENTO, ID Funcional 50065610/01, matrícula 3029989-5, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104048/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE SIMAO DA COSTA, ID Funcional 39975649/01, matrícula 5001438-0, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101232/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FATIMA DO NASCIMENTO BARROS, ID Funcional 34393048/01, matrícula 5009823-5, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101534/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAYMUNDO MARIZ GAZOLA, ID Funcional 40247740/01, matrícula 837542-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101650/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LANA MARPEZIA PEREIRA DE ANDRADE, ID Funcional 33157499/01, matrícula 293060-0, Professor Docente II 22h, do nível B para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102439/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA DE FREITAS TAVARES DA SILVA CASTILLO, ID Funcional 50283049/02, matrícula 3084520-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102743/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIEZER FERREIRA FRANCA, ID Funcional 51443228/01, matrícula 5144322801, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102924/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIO CLEO DO NASCIMENTO, ID Funcional 50065610/02, matrícula 3065055-0, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/102635/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FREDERICO PEREIRA SANTOS, ID Funcional 44139012/04, matrícula 3084750-3, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103192/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BARBARA DA SILVA GONCALVES FERNANDES, ID Funcional 51443775/01, matrícula 5144377501, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090035/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA E SILVA PEREIRA HENRIQUES, ID Funcional 43905293/01, matrícula 965145-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/055587/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSIAS JOSENILDO DOS ANJOS, ID Funcional 5675359/02, matrícula 940768-5, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104774/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA MARIA LIMA VIEIRA, ID Funcional 42038472/01matrícula 918477-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104926/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIA REGINA LUTTERBACH PEREIRA, ID Funcional 42199514/01, matrícula 915435-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104052/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERNIRAMES DE MENESES MATIAS, ID Funcional 43529348/02, matrícula 960106-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104054/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE OLIVEIRA FERREIRA, ID Funcional 51498553/01, matrícula 5149855301, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049516/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional 50162705/01, matrícula 3047580-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049813/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANO ALVES BEZERRA, ID Funcional 43491464/02, matrícula 958985-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097214/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANO ALVES BEZERRA, ID Funcional 43491464/01, matrícula 951414-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097212/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA TEREZA RIBEIRO NETO TAVARES, ID Funcional 51046520/01, matrícula 3122057-7, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100836/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA BELARMINO BORGES, ID Funcional 42805538/01, matrícula 933917-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/104558/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THOMAZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 51480026/01, matrícula 5148002601, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103478/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARILENE MARIANO, ID Funcional 50164074/02, matrícula 5016407402, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103258/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO JORGE GONCALVES CARVALHO, ID Funcional 43809758/01, matrícula 960585-8, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101147/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIDIANE BARROS SANTOS DO NASCIMENTO, ID Funcional 51358379/01, matrícula 5135837901, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103397/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO DA SILVA RUFINO, ID Funcional 34693343/02, matrícula 939667-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/103164/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA CUNHA DE CARVALHO, ID Funcional 34492780/01, matrícula 830491-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093916/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA SOUZA DA TRINDADE DE OLIVEIRA, ID Funcional 44136587/02, matrícula 972085-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099634/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO CAVALCANTE AFONSO, ID Funcional 42007909/03, matrícula 3029978-8, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100380/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIAN DOS SANTOS CARDOSO FERREIRA, ID Funcional 42596629/03, matrícula 3055655-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/101006/2024.\r\n\r\nId: 2614929"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102525/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 03/02/2025, em face de PHELIPE RAPHAEL DOS SANTOS PAES, Professor Docente I, 18h, Disciplina de Ingresso: História, Id. Funcional nº 50768107, vínculo nº 01, matrícula nº 3084395-7, para participar de curso de Mestrado Profissional em Ensino e Suas Tecnologias (MPET) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.\r\n\r\nId: 2615011"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 220\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECURSO E RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/080380/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado dos pedidos de recurso e resultado final da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECURSO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ANALISTA E ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO DO ANO DE 2024.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES RIBAS\r\n\r\n50142186\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138138\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2018.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n\r\n50274970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2019.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50274244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2020.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nFLAVIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n50325213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG\r\n\r\n50137786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS\r\n\r\n50148702\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2022.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO\r\n\r\n50141406\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DE BARROS\r\n\r\n50140191\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO NO ANO DE 2023.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n\r\n50193244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO \r\n\r\n50141406\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO DO ANO DE 2024.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nACACIO LIRIO DA SILVA\r\n\r\n50280236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADALMIR LEITE DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n50142020\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADAM GUEDES FERREIRA\r\n\r\n50280287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADEMAR GOMES MOURA\r\n\r\n50273361\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADERVANIA HONORIO SOBRINHO FERREIRA\r\n\r\n50272403\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n\r\n43224504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA ALVES PORTO\r\n\r\n50141708\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n50146254\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAGATHA ARNAUS REIS\r\n\r\n50141929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50155504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n\r\n50210009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n50192116\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALCIDEIA RIBEIRO\r\n\r\n50139568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n\r\n50274775\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272365\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n50193198\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS\r\n\r\n50140027\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n50139037\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n50187511\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA\r\n\r\n50139797\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE CHRISTOVAO\r\n\r\n43157319\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PESSOA\r\n\r\n50140043\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n50145940\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALEXANDRE MESSERE E CASTRO\r\n\r\n50142925\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n\r\n50191012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALICE CRISPINO PECANHA\r\n\r\n50142178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE BRAUNS LOPES\r\n\r\n50133845\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n50141295\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE DE SOUZA REZENDE\r\n\r\n50273671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE DOS SANTOS ARAGAO\r\n\r\n50271377\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n50189301\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE LAUREANO MARTINS FONSECA\r\n\r\n19019220\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE REGINA COSTA VALGAS\r\n\r\n50205285\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALYSON JOSE CAVADAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50142160\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n50272330\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAMANDA LUCIA DE SANTANA CAMPELLO\r\n\r\n50145975\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\n\r\n50360990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50136542\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO DE MATTOS\r\n\r\n50211129\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO\r\n\r\n50272080\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA INACIO DA SILVA REIS\r\n\r\n50140329\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n\r\n50272608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUCAS\r\n\r\n50274910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n\r\n50141309\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANALUZA DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n50139096\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50139843\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n50189719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDERSON MANOEL DA COSTA\r\n\r\n50136046\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n50211048\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n50136976\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE WOELBERT PEREIRA\r\n\r\n50357573\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n\r\n50140892\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50135236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\n50272900\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANELISE PAIVA DE SOUZA\r\n\r\n50357522\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n\r\n50191608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELA GUIMARAES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELICA PETRUCIO MILWARD DE AZEVEDO\r\n\r\n50139428\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n50185934\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n50092235\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANTONIO DANIEL DA SILVA\r\n\r\n50151665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANTONIO MARINHO MAIA\r\n\r\n50273108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO\r\n\r\n50138910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nARIANA BRELAZ DE SOUSA DAMACENO\r\n\r\n50141953\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS\r\n\r\n50273205\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nARNALDO NAZARIO DA SILVA\r\n\r\n50135465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nARTHUR LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50270460\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAURELINO BATISTA GOMES\r\n\r\n50139061\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAVILMAR VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n50280490\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAYANE TAVARES GOMES LIMA\r\n\r\n50137026\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE FRANCO DA SILVA\r\n\r\n50138707\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA LIMA\r\n\r\n50272500\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA DO AMARAL NEVES ROXO\r\n\r\n50149091\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA\r\n\r\n43595910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA NUNES DA SILVA VEIGA\r\n\r\n44002777\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO\r\n\r\n50139169\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n50357468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138596\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARAES\r\n\r\n50272209\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\n50360914\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n\r\n50140973\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA FERREIRA PROL LOPES BARBOSA\r\n\r\n43754562\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA LARISSA CESAR ALEXANDRE\r\n\r\n50138790\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBRUNA REGINA BLOOMFIELD BAPTISTA\r\n\r\n50209930\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50139401\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n50272438\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MARQUES\r\n\r\n50135139\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBRUNO CAGNIN DE ALMEIDA\r\n\r\n50271580\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SILVA\r\n\r\n50135040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO FRAGA MENDES\r\n\r\n50188623\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHAES\r\n\r\n50272705\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50135783\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS\r\n\r\n50137131\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO RESENDE COELHO\r\n\r\n50135902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO REZENDE\r\n\r\n50139100\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO REZENDE SALGADO\r\n\r\n50273248\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAIO CESAR KIEBITZ MARTINS\r\n\r\n50270591\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n\r\n50318314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAMILLA THEODORO RANGEL\r\n\r\n50134582\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCANDIDA BITTENCOURT PARREIRA\r\n\r\n50135023\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARINA VIANNA PINHEIRO DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\n50360957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\n\r\n50273299\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES SILVA\r\n\r\n50139363\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA LOPES\r\n\r\n44108982\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE ABREU BARCELLOS\r\n\r\n50139584\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n\r\n50139770\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n\r\n50274457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n50271962\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAROLINA DAMAZIO MEDEIROS\r\n\r\n50142240\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n\r\n50193244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\n\r\n50141961\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCHARLES BRUNO MELLO DA SILVA\r\n\r\n50277170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCHAYANA CORGUINHA DA SILVA\r\n\r\n50138570\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n50185586\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLARA MARIA FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\n50139495\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50190407\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n44250606\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS\r\n\r\n50148702\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIO JOSUE COELHO BAHIA\r\n\r\n50134884\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE ARRUDA\r\n\r\n50135430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLOVIS ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n50191853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANE PICANCO BRITO\r\n\r\n50136917\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n\r\n50273850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n\r\n50146432\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES\r\n\r\n50185977\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nCRISTINA PAULO MIRANDA\r\n\r\n50149229\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\n50135775\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n\r\n50142127\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL DA COSTA SOARES\r\n\r\n50135562\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL PAULINO RODRIGUES\r\n\r\n50138413\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELE MEIRELES DA ROCHA\r\n\r\n50140400\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE COSTA LOPES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n50142763\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\n\r\n50361040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50274759\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE LOUREIRO MOTTA\r\n\r\n50121316\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n\r\n50272470\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDENISE DAS NEVES MOLINA\r\n\r\n50141902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n\r\n50135961\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO COELHO VALVA\r\n\r\n50139207\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO ZACARIAS DE SOUZA\r\n\r\n43434533\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEVERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\n50188674\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50134728\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50137921\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50141899\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDIOGO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n50134329\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS INACIO\r\n\r\n50275100\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDOUGLAS GONCALVES DE JESUS\r\n\r\n50273035\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDYEGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n\r\n50140256\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDILSON LANCELOTTI JATOBA\r\n\r\n44244991\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDILSON SERGIO GOULART\r\n\r\n50192272\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n42590477\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDMILSON LUIZ TEODOZIO\r\n\r\n50357786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDNA GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\n50148222\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n50192558\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\n50134957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n\r\n50271865\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDUARDO CEVAROLI\r\n\r\n50146467\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n44315880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n50357859\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n50188453\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO GOMES DO CARMO\r\n\r\n44078480\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDUARDO PESSANHA CAMPOS\r\n\r\n50273469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELAINE GUSMAO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50138472\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n\r\n50141236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANA CARMEM DA SILVA\r\n\r\n43761372\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS\r\n\r\n50141465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE CARLA ROSA GOMES\r\n\r\n50144219\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE LOPES DANTAS DA SILVEIRA\r\n\r\n50138952\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE MARIA DAVIS PEDROSA\r\n\r\n50141554\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n\r\n50140361\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELISIANE SOARES GOMES\r\n\r\n50141449\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIZABETH REGINA DO CARMO CARNEIRO\r\n\r\n50140671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n50272624\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELOISA ELENA DUTRA MARQUES ALVES\r\n\r\n50135325\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n\r\n50273736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n50141724\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nERIKA FLORIDO PESSANHA\r\n\r\n50144197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nERIKA JANUARIO DA SILVA CELESTINO\r\n\r\n50133802\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nERISSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50140965\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nESTELA MERCADANTE DOMINGUES\r\n\r\n50141414\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n50357492\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEVANIR DA ROCHA MOTTA\r\n\r\n50134280\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEVERSON AMORIM DE ABREU\r\n\r\n50144510\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEWERTON SANTOS ROCHA\r\n\r\n44223498\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO\r\n\r\n50274350\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIANA REIS CORREA\r\n\r\n50192868\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\n\r\n50202375\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\n50198912\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n50273370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO MAGALHAES DE MORAES\r\n\r\n50271423\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO VICENTE FIGUEIRA\r\n\r\n50139002\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO ANDRE ROSARIO\r\n\r\n50134140\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO BASTOS VARGAS\r\n\r\n50138758\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO GARCIA\r\n\r\n50137034\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50278630\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n\r\n50140604\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50135210\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA PAES\r\n\r\n50274465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n50274791\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO TITO CAMAZ\r\n\r\n50141422\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFAGNER LEAL DA SILVA\r\n\r\n50139738\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFATIMA REGINA MARTINS PINTO\r\n\r\n50138871\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50275178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE CARDOSO NASCIMENTO\r\n\r\n50139541\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTI SOARES\r\n\r\n50136380\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n50140175\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n50140078\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n50134876\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE GALVAO DE LIMA ARAUJO\r\n\r\n50146610\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE JOSE AUGUSTO\r\n\r\n50139673\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO\r\n\r\n50271938\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\n\r\n50280457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50144979\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50357751\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n50357875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARAES GARCIA\r\n\r\n50140205\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n\r\n50161644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50133837\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50274406\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n44285094\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA MARIA MENDES BARBOSA GAZOLLA\r\n\r\n50132725\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA DE MELLO\r\n\r\n50134698\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR\r\n\r\n50197711\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO JOSE CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n50139819\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140566\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO LUIZ FELIPPE\r\n\r\n50139088\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO LEITE\r\n\r\n50135252\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n50191810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n50139894\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n50325213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\n\r\n50357727\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCINE CRISTINE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n43974201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO\r\n\r\n50360370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SIMAO\r\n\r\n50274520\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n\r\n50273337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nGABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n50141627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA CARDOSO\r\n\r\n50139550\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\n\r\n50279009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIELLE DIAS JANNUZZI\r\n\r\n50357972\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU\r\n\r\n50136666\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGEORGIANA NATALI ROCHA\r\n\r\n50357905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILMARA PEREIRA GUEDES\r\n\r\n50187830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50274244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nGISELE GLORIA DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n50280201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nGLADIJORGE ARAUJO BRUCE\r\n\r\n50135872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUBER SANTOS GONCALVES\r\n\r\n50149040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCIA BEZERRA GONCALVES DE SOUZA LIRA\r\n\r\n50135309\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCIA MORAES MARTINS\r\n\r\n50142356\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLORIA SUELY LIMA DA ROCHA\r\n\r\n50192418\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\n\r\n50135848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENCO\r\n\r\n50135163\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n50357549\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO\r\n\r\n50134825\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHAMILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n50138219\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nHELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO\r\n\r\n50138316\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\n\r\n50138197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n\r\n50272853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nHILTON RICARDO MAIA TELLES\r\n\r\n50275038\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nIACIARA NEVES HART\r\n\r\n50139282\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIARA SILVIA NASCIMENTO SARAIVA\r\n\r\n50192124\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISAAC MELLO FERNANDES\r\n\r\n42524059\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nISAAC VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50143875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISABEL TEIXEIRA KAUSS\r\n\r\n50357700\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n\r\n50272950\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVAN MONTEIRO DE SANTA BARBARA\r\n\r\n50134671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVAN VILELA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50132717\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272217\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n\r\n50194321\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIZABELLA STELLA BITTENCOURT\r\n\r\n50272098\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAIME PILAR COSTA\r\n\r\n50272462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n50272594\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAMILLE DE JESUS BORGES\r\n\r\n50136828\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n50135589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJANAINA ROCHA DE PINHO GRALATO\r\n\r\n50357743\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJARDELE PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n42092167\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50272896\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA\r\n\r\n50132806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESSICA LOPES ROSA DA SILVA\r\n\r\n50135341\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJESSICA VIANA DE AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n50135473\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\n50138693\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO CARIELLO DE MORAES\r\n\r\n50137603\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO CARLOS MOREIRA VICENTE SILVA\r\n\r\n50141872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n\r\n50270648\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJOAO ROBERTO GOMES MENEZES\r\n\r\n50272837\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONAS FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50187430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n50143018\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA\r\n\r\n50136054\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\n\r\n50299778\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJORGE PETROCHELLE NASCIMENTO\r\n\r\n50135376\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n50135457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SOARES CAVALCANTE\r\n\r\n50357840\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS\r\n\r\n50271474\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\n\r\n42163161\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJOSEIR ABREU JUNIOR\r\n\r\n50135058\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSEVANIA MODESTO MOURA\r\n\r\n50135856\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n\r\n50274996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULI SANTOS DIAS\r\n\r\n50141759\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIA RODINE DA SILVA\r\n\r\n43277632\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIA SCHOTT DAMIAO MEGRE CASTRO\r\n\r\n50141040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA MILENA CAMPBELL BUENO\r\n\r\n50272519\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA REGINA PONTES DA SILVA\r\n\r\n50140272\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO\r\n\r\n50275062\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJULIANE ROVAI ACOSTA\r\n\r\n50272420\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n\r\n50272446\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO GUZZO DE MATTOS\r\n\r\n50137662\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM\r\n\r\n31557546\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJUVENCI LINHARES DE JESUS\r\n\r\n50137638\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nKAREN MARTINS DE MENDONCA\r\n\r\n50146408\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARINA REIS SANTIAGO\r\n\r\n50272489\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\n\r\n50138022\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARLA ZEZINITA FERNANDES CALDAS\r\n\r\n50148958\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nKASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n50140337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLEN CRISTINA CORDEIRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLY CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50134809\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLY DA SILVA INACIO BARBOSA\r\n\r\n50357999\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLARISSA MARQUES ARRUDA\r\n\r\n50278959\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS\r\n\r\n50143913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLAURA NUSS VON HELD\r\n\r\n50140019\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLAYLANE ALVES DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n42623693\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVAO\r\n\r\n50360388\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEILAINE MICHELLE DE BRITO PAES SAMPAIO\r\n\r\n50142038\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEO PEREIRA DIAS SILVA\r\n\r\n50142151\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO CORREA GERMANO\r\n\r\n50143000\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO\r\n\r\n50139215\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\n50139509\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n50137689\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLEONARDO LOUREIRO FERRAZ\r\n\r\n50132776\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO LUIZ GONCALVES DA LUZ\r\n\r\n50138456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO MARINHO\r\n\r\n50139746\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES\r\n\r\n50134795\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50137590\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLETICIA MARA GUIMARAES\r\n\r\n50135104\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLETICIA MARIANO DE LUCENA\r\n\r\n50138103\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA SOUZA DE DEUS SVOBODA\r\n\r\n50138090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50138391\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIGIANE BRAZ DE SANTANA\r\n\r\n50135171\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAM BATISTA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n50142542\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAN GONCALVES CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAN RAQUEL PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n50138286\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n50138464\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE DA SILVA BELISARIO\r\n\r\n50138340\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO\r\n\r\n50137727\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50138235\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n\r\n50211056\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLISMAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138359\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIVIA BRAGA MAIA\r\n\r\n50195204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLIVIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n50192337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIVIA DA CRUZ GOMES\r\n\r\n50191462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLIVIA LOPES PAULINO\r\n\r\n50133829\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLOHRAN ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n50136151\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLORRAN PAIVA CORREA\r\n\r\n50135074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUANA ATANAZIO DE MORAES\r\n\r\n50033247\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA DE AZEREDO LOUREIRO\r\n\r\n50138880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n\r\n17061024\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA GABRIG PEIXOTO\r\n\r\n50138065\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA GOMES BRAGA\r\n\r\n50139878\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA MARIA DE MELLO TARDIM\r\n\r\n50137700\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUANA SOUZA XAVIER\r\n\r\n50135600\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n43776701\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCAS CORREIA DA SILVA\r\n\r\n50141503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50273612\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCIANA BRANDAO CARDOSO BRAGA\r\n\r\n50140450\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL\r\n\r\n50357530\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\n50318110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n50139355\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA LOPES DA COSTA\r\n\r\n50134744\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50273396\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n50362011\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANO MESSIAS XAVIER\r\n\r\n50273787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\n\r\n50274864\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS FELIPE EVANGELHO BUARQUE\r\n\r\n50138537\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n50307568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50135929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138030\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO\r\n\r\n50139690\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n50146025\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA\r\n\r\n50139533\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG\r\n\r\n50137786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLYDIMARA LAMARCA ENNES\r\n\r\n50048112\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMADELENE DA CRUZ MAIA\r\n\r\n50272144\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n\r\n50138260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELA DUARTE JUNGER\r\n\r\n50133810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELA LIMA BORGES\r\n\r\n50273663\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE AGUIAR DE OLIVEIRA SCHAUSTZ\r\n\r\n50138499\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\n50140370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n\r\n50138928\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES RIBAS\r\n\r\n50142186\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELLO GONCALVES MILLIOLE\r\n\r\n50146513\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELO DAMEAO MANTOVANE VIEIRA\r\n\r\n50141228\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCELO FARIAS LARANGEIRA\r\n\r\n50138863\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50357565\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GARGAGLIONE LOPES\r\n\r\n50149164\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GOMES JORGE\r\n\r\n50132750\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES CORREIA\r\n\r\n44101830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50141619\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO MALAQUIAS JOSE THEOBALDO\r\n\r\n50193368\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n50357476\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELO XAVIER DIAS\r\n\r\n21857440\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n50274902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\n50358014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n50193341\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n50274929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50136097\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DAS NEVES\r\n\r\n50155148\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n\r\n50134779\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS PAULO LOPES DE MENDONCA\r\n\r\n50140680\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n\r\n50357956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GODOY CARVALHO\r\n\r\n50140876\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARGARETE BARBOSA BRANCO\r\n\r\n50277774\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n\r\n50193295\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA ABBOUD MAUES\r\n\r\n50139665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA CELIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n50152386\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES LIMA\r\n\r\n50274627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n\r\n50138685\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA MIRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50360809\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA ROBERTA ROCHA BATISTA\r\n\r\n50140663\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANA DA COSTA DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272756\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n\r\n50140353\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANNA NOVAES NATIVIDADE\r\n\r\n50137506\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n50138553\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\n\r\n50206842\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARILIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n50357603\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO\r\n\r\n50357646\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARVIN SOUZA DIAS\r\n\r\n50139029\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAURICIO MACHADO DE MELLO\r\n\r\n50366823\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAXWEL BARBOSA DE FATIMA\r\n\r\n50134736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAXWEL COELHO DE BRITO\r\n\r\n17218055\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAYARA ESTEVES LOUZADA\r\n\r\n50139118\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO\r\n\r\n50272918\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n\r\n50140523\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n\r\n50273710\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO\r\n\r\n50141406\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELLE COUTINHO SIQUEIRA\r\n\r\n50136836\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\n\r\n50275194\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMIDORY PEREIRA NAKASHIMA\r\n\r\n50140736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMISAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138642\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50272381\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n\r\n50137310\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE DE FARIA LOPES\r\n\r\n50140590\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50191942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE SILVA SANT ANNA\r\n\r\n50191985\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMURILO TIBOR PACHECO PINHEIRO\r\n\r\n50144456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO\r\n\r\n50189204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA MENEZES DA MOTTA\r\n\r\n50137913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\n50270559\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nNATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES\r\n\r\n50280317\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA DIONIZIO\r\n\r\n50138014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNEI BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n41403851\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNELMA SAMPAIO GUIMARAES\r\n\r\n50142046\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nNICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE\r\n\r\n50144847\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nNIVIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50139851\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138138\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nPABLO DE SOUZA\r\n\r\n50274872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPABLO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n50141023\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140302\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n50136445\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE GUIMARAES DE PAULA\r\n\r\n50142828\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA RIOS PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\n50143905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO\r\n\r\n50146670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n\r\n50274848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50138006\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA SA PINTO LESSA WENDHAUSEM\r\n\r\n50275097\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO CESAR MENDES DE FREITAS\r\n\r\n50143948\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO MAURICIO VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n50272527\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO\r\n\r\n50138162\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n\r\n50206907\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEIXOTO DE LIMA\r\n\r\n50185942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n\r\n50357557\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPEDRO RAPHAEL DA SILVA LUCAS\r\n\r\n50113178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPEROLA CORREA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50138170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPETERSON DA CONCEICAO LINHARES\r\n\r\n50138154\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO\r\n\r\n50137883\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\n50272411\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES\r\n\r\n50272314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\n\r\n50273965\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\n50357417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRACHEL DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n50139231\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL CONRADO MACEDO\r\n\r\n50195344\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS ALBUQUERQUE\r\n\r\n50137956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n\r\n50140833\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n50271784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n\r\n50360973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n\r\n50139711\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES SILVA\r\n\r\n50235923\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n\r\n50134183\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAELA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n50191179\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n\r\n50271288\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\n50146394\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO CORREA\r\n\r\n50270672\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n50272284\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nREGINA DA SILVA REIS\r\n\r\n50139703\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENANDA DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\n\r\n50274767\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRENATA ANTONIA SOARES MACHADO COELHO\r\n\r\n50143077\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATA GUIMARAES AMORIM\r\n\r\n50280074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATA PEREIRA SILVA\r\n\r\n50134485\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n\r\n50139630\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO DE MELLO SILVA\r\n\r\n44201320\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n50141481\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRENATTO THIELE LIMA DA SILVA\r\n\r\n50141171\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICARDO ANTONIO F ROCHA\r\n\r\n43252818\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n50357964\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50279556\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRICHARD MARCELO SANTOS FONSECA\r\n\r\n50272187\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA CAVALCANTE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n50357719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO MIRANDA NETO\r\n\r\n50143603\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n50139380\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n\r\n50280090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBERTA DA SILVA PINON\r\n\r\n50148133\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n50357689\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\n\r\n50137239\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBSON MARTINS FERREIRA\r\n\r\n50139371\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL\r\n\r\n50270990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n\r\n50140868\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO DANTE VIEIRA VITOR\r\n\r\n50149458\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n50357450\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO DOS REIS SANTAREM\r\n\r\n50136518\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO FELIX REIS\r\n\r\n50141716\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n\r\n50190784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\n50277596\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRODRIGO MILONE\r\n\r\n50139339\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO NUNES DE SA\r\n\r\n50135422\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n\r\n50366238\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO SCUCATO LOBO\r\n\r\n50134221\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50139657\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO ALVES\r\n\r\n6429327\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n50274619\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRONALDO CESAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\n50272110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRONALDO LAFAETE LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n50357735\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n50140388\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROSE PEREIRA MARIA\r\n\r\n50112600\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n\r\n50194402\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUDA DE SOUSA GONCALVES\r\n\r\n50134752\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUI FELIPE ALVES DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n50134973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nSANDRA LOPES SOUZA\r\n\r\n50135090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID\r\n\r\n50274880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO CHARLES SIMOES\r\n\r\n50134116\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50176617\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n50360906\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE MACEDO LIMA\r\n\r\n50274589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n\r\n50236806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSHEILA ALVES FERREIRA\r\n\r\n50132644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSIDNEY GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138421\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\n\r\n50271970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nSILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO\r\n\r\n50273744\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSILVANA HELLEN VIEGAS CUNHA\r\n\r\n50141201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50272292\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n\r\n34486747\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50280708\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTAINA CHELES\r\n\r\n50146572\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTAIS BRANDAO CAMARGO\r\n\r\n50270850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTAIS HELENA DE PAULA DA COSTA\r\n\r\n50137565\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n50138111\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nTALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\n50132636\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHAES\r\n\r\n50135643\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n50138308\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n50146246\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n\r\n50141945\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE NUNES ROCHA BARROS\r\n\r\n50136658\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n50155644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA\r\n\r\n50140612\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTHAIS CAMARGO PACHECO\r\n\r\n50134418\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIS SOUZA PESSANHA\r\n\r\n50138251\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n50141996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nTHAIS VIDAL DE ASSIS SILVA\r\n\r\n50270931\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTHAYS PASSOS BRANDAO\r\n\r\n50270958\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n50137743\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTHIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n50271156\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO UILSON BARCELLOS ROSA PEREIRA\r\n\r\n50271296\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTIAGO GUEDES GOMES\r\n\r\n50140817\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTIAGO IERE PERDOMO CORREA\r\n\r\n50135317\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nUGO GOMES OSORIO\r\n\r\n44324464\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nUTHER MAIA DA SILVA\r\n\r\n50357980\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n\r\n50274970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA CONCEICAO VALENTIM\r\n\r\n50149679\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA\r\n\r\n50142070\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n\r\n50357816\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n50318012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO\r\n\r\n50357433\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA SIMOES DEASCANEO MACHADO\r\n\r\n50139240\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n\r\n50271431\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANIA SILBERNAGEL\r\n\r\n50271415\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANISE MAURICIO VITOR\r\n\r\n43782345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DE BARROS\r\n\r\n50140191\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nVERONICA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n50148249\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS CESAR VIANNA\r\n\r\n50273132\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n50146548\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n50363425\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n\r\n50140469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n50141988\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n50140213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA\r\n\r\n50140345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR ABDALLA BATISTA BEVILACQUA MILITAO\r\n\r\n50146351\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVITOR COSTA RIOS\r\n\r\n50209965\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO DIAS GOMES\r\n\r\n50151029\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR LUCAS DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n43604331\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n50156616\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR PIANISSOLA DOS SANTOS\r\n\r\n50138448\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIA BRAVO RAMOS\r\n\r\n50138049\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n50138901\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE FILGUEIRAS ROJAS\r\n\r\n50136933\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n50279017\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\n50135660\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135724\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR\r\n\r\n50271342\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALLACE DE BRITO PINTO\r\n\r\n6052096\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50192027\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALTER LOPES DE MIRANDA PEREIRA\r\n\r\n50149016\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWANDO GOMES PIO DOS SANTOS\r\n\r\n50196260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILLIAM COSME DE PAULA\r\n\r\n50273574\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILLIAM LOPES LUIZ\r\n\r\n50140647\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nWILLIAN DEZZE\r\n\r\n50274503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SOARES NETO\r\n\r\n50145908\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n\r\n50357778\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWLADEMIR PAVAO CYPRIANO\r\n\r\n50141287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nYANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA BARAUNA\r\n\r\n50271660\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nYASMIM SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n50192787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2614914"
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                    "2614839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000888/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para as Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 24.942,06 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2614839"
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                    "2614912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001780/2022 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta em favor de MARIA RITA LOPES, inscrita no CPF sob o nº 750.542.307-00, que visa à prestação dos serviços de locação do imóvel situado no endereço Rua da Praia do Abraão, próximo ao cais de turismo, a fim de abrigar alojamento de professores e funcionários que precisam pernoitar no local, nas proximidades da Unidade Estadual de Ensino Colégio Estadual Brigadeiro Nobrega, localizado na Vila do Abraão - Ilha Grande/RJ, no valor previsto de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2614912"
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                    "2614742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057496/2024 - Considerando o Atestado de Realização de Serviços, realizado pela Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos e a existência de disponibilidade orçamentária, conforme informado pela Superintendência de Orçamento e Finanças, RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.919.116,70 (um milhão, novecentos e dezenove mil cento e dezesseis reais e setenta centavos), em favor de AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., a título de promoção de indenização do particular pela prestação de serviço fora dos dias letivos previstos no Calendário Oficial, entre os meses de julho a setembro de 2023, portanto sem cobertura contratual, decorrentes da greve dos professores naquele ano.\r\n\r\nId: 2614742"
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                    "2614911": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 219 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTES SETORIAIS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO DE QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.305/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062753/2024\r\n\r\nArt. 1ª - ...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRepresentação Setorial\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nNome\r\n\r\nId ou Matrícula Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nId ou Matrícula Funcional\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nLeonardo Gomes de Andrade\r\n\r\n5013768-9\r\n\r\nRoberto da Silva Santos\r\n\r\n3343297-0\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão do Ensino\r\n\r\nAdriana Nogueira Basílio\r\n\r\n5120373-1\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\n\r\n3586175-2\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\nMaria José Rangel Ribeiro Mello\r\n\r\n3390855-9\r\n\r\nBrenda Costa de Oliveira\r\n\r\n5140566-0\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia de Saquarema\r\n\r\nJuliana Maria Gomes Linhares dos Santos\r\n\r\n961396-3\r\n\r\nAdilia Azeredo dos Santos Tinoco\r\n\r\n2079-\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRepresentação Setorial\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nNome\r\n\r\nId ou Matrícula Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nId ou Matrícula Funcional\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nLeonardo Gomes de Andrade\r\n\r\n5013768-9\r\n\r\nRoberto da Silva Santos\r\n\r\n3343297-0\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão do Ensino\r\n\r\nValéria de Souza Kubis\r\n\r\n4320093-1\r\n\r\nCirlene da Silva Fernandes\r\n\r\n4375321-3\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\nMaria José Rangel Ribeiro Mello\r\n\r\n3390855-9\r\n\r\nBrenda Costa de Oliveira\r\n\r\n5140566-0\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia de Saquarema\r\n\r\nJuliana Maria Gomes Linhares dos Santos\r\n\r\n961396-3\r\n\r\nAdilia Azeredo dos Santos Tinoco\r\n\r\n2079-1\r\n\r\nId: 2614911"
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                        "I - Ato",
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                    "2614850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027652/2024 - NADIR TEREZA DE SOUZA SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42722586, vínculo 01, matrícula 17.393-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/09/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.508,47 (mil quinhentos e oito reais e quarenta e sete\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027267/2024 - JOAQUIM MENDES STRECHT, Zelador, nível I, Identidade Funcional 35210265, vínculo 01, matrícula 5.002.353-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/09/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 80% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.153,00 (mil cento e cinquenta e três reais) e complementação de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076523/2024 - CARLA BEATRIZ DA COSTA CHRISTINO, Professor Docente I 18 h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 39685420, vínculo 02, matrícula 920.344-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6178/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.376,30 (mil trezentos e setenta e seis reais e trinta centavos) e complementação de R$ 35,70 (trinta e cinco reais e setenta centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076572/2024 - MARIAM ABDEL AZIZ ALI ASSAR, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional 42805279, vínculo 01, matrícula 929.993-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/10/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5335/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.011,37 (mil e onze reais e trinta e sete centavos) e complementação de R$ 400,63 (quatrocentos reais e sessenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019246/2024 - THEREZA CHRISTINA DA SILVA CABRAL, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42007852, vínculo 01, matrícula 912.802-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6178/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.273,41 (mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos) e complementação de R$ 138,59 (cento e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011040/2024 - EDUARDO DE MELO SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional 42013135, vínculo 01, matrícula 913.333-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6167/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.183,59 (mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos) e complementação de R$ 228,41 (duzentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nId: 2614850"
                    ],
                    "2614712": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\n*O CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030037/004285/2023, pela Chefe de Gabinete em exercício da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora LIRIANE DE OLIVEIRA LOPES, Id. Funcional nº 41905113, prevista no art. 292, inciso II e art 295 caput do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79 e desacordo com a Resolução SEEDUC nº 5.722/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/12/2024.\r\n\r\nId: 2614712"
                    ],
                    "2614948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/005240/2023, pela Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora GRACE CLEA CAMPELO MATOS FALCÃO, Id. Funcional nº 420119-4, prevista no art. 292, inciso II, c/c caput do art. 295 do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do art. 285, incisos II e VII, do Decreto nº 2.479/79 e art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/042548/2024, pela Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor NAELSON MOZER SILVA, Id. Funcional nº 34022961, prevista no art. 292, inciso III, c/c com art. 296, inciso I do Decreto n° 2.479/1979 pelo descumprimento ao disposto no art. 285, incisos III e VII do Decreto nº 2.479/79 e alíneas “c”, “d” e “j”, do art. 3º e alínea “e”, do art. 4º do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030040/000117/2024, pela Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor CLÁUDIO MAGNO PAULANTI, Id. Funcional nº 4018264-9, prevista no art. 292, inciso II, c/c caput do art. 296, inciso I do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do art. 285, incisos II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030040/000117/2024, pela Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor VITOR JOSÉ PELEGRINI, Id. Funcional 5006952, prevista no art. 292, inciso II, c/c caput do art. 296, inciso I do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do art. 285, incisos II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/027600/2024, pela Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora ANDREIA PEREIRA ESTEVÃO, Id. Funcional nº 36918865, prevista no art. 292, inciso III, c/c com art. 296, incisos I e II, na forma do art. 293, parágrafo único do Decreto n° 2.479/1979 pelo descumprimento ao disposto no art. 285, incisos V, VII, IX, art. 286, inciso X do Decreto nº 2.479/79 e alínea \"a\", do art. 4º do Decreto 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2614948"
                    ],
                    "2614711": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 033.2024 \r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n° SEI-030034/005812/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Especial de Verificação: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0, Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5 e Juraciema dos Santos Alves, ID: 4378426-7, e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/005812/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com Deliberação CEE nº 388/2020, art. 41 e 26, em especial a emissão de laudo conclusivo e outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2614711"
                    ],
                    "2614725": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 28\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030001/101315/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: INÊS DOS SANTOS MARIN, ID 43305296 e ELAINE DOS SANTOS OLÍMPIO, ID. 3327185-2 e KARLA LESSA DE ANDRADE, ID 3500805-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/101315/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 2.532\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR ADRIANI PINHEIRO FREIRE, ID 4368741-5, DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/075905/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MÔNICA DA SILVA GOMES, ID 42782019-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ADRIANI PINHEIRO FREIRE, ID 4368741-5, designado pela Ordem de Serviço identificar ordem de serviço, publicada no D.O. de 09 de dezembro de 2024, página 28.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão colocar a data de emissão, na forma 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nId: 2614725"
                    ],
                    "2614723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/11204149/2011 - ENC.008.MIV.113.024 - SOMEC SISTEMA DE ENSINO, CNPJ nº 02.107.740/0001-57, Rua Guarujá, nº 30 e 30A, bairro Cosmos, município Rio de Janeiro/RJ, mantido(a) pelo(a) Sociedade Colégio Castro e Silva. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Habilitação Técnico em Informática - Eixo Tecnológico da Informação e Comunicação e Habilitação Técnico em Edificações - Eixo Tecnológico Infraestruturada com validade 23/08/2019. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/11/2024.\r\n\r\nId: 2614723"
                    ],
                    "2614728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044442/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADAS TRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ARCOVERDE, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRE ARCOVERDE, CNPJ: 32.354.011/0004-09, Endereço: Pça XV de Novembro nº 50, Centro, Valença/RJ CEP: 27.600-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Cleide Mara dos Santos Rocha, CPF: ***.684.**7-72 em substituição a Juliana Arbex Montenegro, cadastrada pelo: Of. CDIN nº 1633 de 30/08/2013, com vigência a partir de 09/03/2022. Sob o registro COOIECS.CAD06.002736.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044442/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ARCOVERDE, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE, CNPJ: 32.354.011/0004-09, Endereço: Pça XV de Novembro nº 50, Centro, Valença/RJ, CEP: 26.600-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora substituta: Thaís Alexim Guedes Coutinho, CPF: ***..20.**1-47 em substituição a Maria Wilma dos Santos Mynssen, cadastrada pelo: Of. CDIN nº 2692 de 17 de dezembro de 2013, com vigência a partir de 18/04/2022. Sob o registro COOIECS.CAD06.002740.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044442/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ARCOVERDE, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRE ARCOVERDE, CNPJ: 32.354.011/0004-09, Endereço: Pça XV de Novembro nº 50, Centro, Valença-RJ, CEP: 26.600-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: Eliane Luiza da Cruz Santos, CPF: ***.909.**7-24 em substituição a Josecleia de Carvalho Coutinho, cadastrada pelo: Of. CDIN nº 1469 de 07 de agosto de 2013, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIECS.CAD06.002741.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044442/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ARCOVERDE, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRE ARCOVERDE, CNPJ: 32.354.011/0004-09, Endereço: Pça XV de Novembro nº 50, Centro, Valença-RJ, CEP: 26.600-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador Pedagógico: José Carlos de Oliveira Rodrigues Júnior, CPF: ***.530.**7-09, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIECS.CAD06.002761.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044442/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ARCOVERDE, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRE ARCOVERDE, CNPJ: 32.354.011/0004-09, Endereço: Pça XV de Novembro nº 50, Centro, Valença-RJ, CEP: 26.600-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenadora Técnica: Paloma Nascimento Valério, CPF: ***.608.**7-05, em substituição a Rosana Fernandes Gonçalves, cadastrada pelo: Proc. E-03/011/3291/2013, com vigência a partir de 04/02/2019. Sob o registro COOIECS.CAD06.002762.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004404/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Santa Mônica, mantida por Associação Beneficente Santa Maria, CNPJ: 30.117.813-34, Endereço: Rua Padre Ventura, 184, Taquara, Rio de Janeiro/RJ CEP 22.710-260.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Pelo Período 2020 a 2022, Reginaldo Dias Gomes / Jorge Gerson Copolio /Elisabeth Siqueira Mota Gomes, CPF: ***.047.**7-72. Com vigência a partir de 02/01/2020, sob o registro COOIEMVI.CAD03.002755.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073664/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Externato Santo Antônio e Jardim de Infância Pipo e Poca, mantida por Bruno Ribeiro ESA LTDA-ME, CNPJ: 35.766.732/0001-71, Endereço: Avenida Doutor Humberto Soeiro de Carvalho, n.º 502 - Trindade - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.457-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Débora Carolina Bruno de Castro, CPF: ***.014.**7-07 em substituição a Maria Felice Bruno, cadastrado(a) pelo: Ofício CDIN n.º 009 de 05/01/2010, com vigência a partir de 20/08/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): Raíssa Maria Miranda Souza Bruno, CPF: ***.175.**7-71, em substituição a Débora Carolina Bruno de Castro, cadastrado(a) pelo: registro 034.CP.01400.171.0310.0421, com vigência a partir de 20/08/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002497.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066825/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Cenecista Alberto Torres, mantida por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade-DEMAIS, CNPJ: 33.621.384/1047-55, Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n.º 212 - Centro - Itaboraí/RJ - CEP: 24.800-055. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Karla Alves Dorta Doyle Maia, CPF: ***.114.**7-56 em substituição a Ana Claudia Abrahão Fernandes de Araújo, cadastrado(a) pelo: registro 034.DG.17323.755.0351.0221, com vigência a partir de 02/07/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002494.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006277/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino IMEC/Educacional, mantida por Instituto Mendonça da Costa LTDA, CNPJ: 003278240001-70, Endereço: Rua Manoel Martins, 16, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, CEP- 21310240. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Podologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Rosangela Felix Mesquita do Carmo, CPF: ***.161.**4-17, em substituição a Não se aplica, cadastrado pelo: Não se aplica, com vigência a partir de 06/02/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002512.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074995/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Dayse Gonçalves, mantida por Centro Educacional Dayse Gonçalves LTDA-ME, CNPJ: 39.522.032/0001-92, Endereço: Rua Monteiro Lobato, n.º 364 - Estrela do Norte - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.445-830. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Ricardo Medeiros Saes, CPF: ***.338.**7-28 em substituição a Jaguaciara Conceição de Carvalho, cadastrado(a) pelo: registro 034.SE.52666.192.0355.0915, com vigência a partir de 02/08/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002482.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056690/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino mantida por Centro Educacional Luciete Manhães LTDA-ME, CNPJ: 03.429.406/0001-82, Endereço: Rua 26 de Outubro, n.º 275, Lote 02/03, Quadra 13 - Jardim Sacramento - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.737-035. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Suelem da Silva Macedo Valentin, CPF: ***.870.**7-10, em substituição a Márcia Helena da Silva Brito, cadastrado(a) pelo: registro 034.CP.68798.182.0422.0819, com vigência a partir de 01/08/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002161.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076318/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino EAFA - Espaço Alternativo Fazendo Artes e EFA, mantida por ESPAÇO ALTERNATIVO FAZENDO ARTES EIRELI ME, CNPJ: 02.914.655/0001-09, Endereço: Avenida Jornalista Otávio Malta, 265, Anil - Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22765-820. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO: Monique Maria de Andrade Alves, CPF: ***.877.**7--7, com vigência a partir de 01/09/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002747.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056353/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO - UNIDADE SAENS PEÑA, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ: 14.011.425/0034-79, Endereço: Rua Visconde de Figueiredo, nº OEX 96 a 110, 1º e 2º pavimento, Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 20.550-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR -1º ao 9º ANO: JACIARA LOUZADA ZOTTI, CPF: ***.274.**7-57, com vigência a partir de 25/03/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002230.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067544/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a Entrada Suplementar da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA SÃO JOSÉ, mantida por P. O. PLACIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA LTDA ME , CNPJ: 29.736.922/0001-43 (Matriz), Endereço: Pc da Aclamação, Nº 136, Bairro: Centro, Município: Itaguaí/RJ, CEP: 23.815-660. Entrada Suplementar: Rua Capitão Oliveira Guimarães, nº 6, Bairro: Centro, Município: Itaguaí/RJ, CEP: 23.815-660. Com vigência a partir de 12/11/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD04.002745.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067544/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA SÃO JOSÉ, mantida por P. O. PLACIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA LTDA ME, CNPJ: 29.736.922/0001-43 (Matriz), Endereço: Pc da Aclamação, Nº 136, Bairro: Centro, Município: Itaguaí/RJ, CEP: 23.815-660. Capacidade Máxima de Matrícula: 1752 alunos, distribuídos em 3 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 12/11/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD05.002744.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094444/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA ESPECIAL EUNICE JOSE VIEIRA, mantida por ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS, CNPJ: 28.462.851/0001-75 (Matriz), Endereço: Rua Prefeito Yedo Fiuza, nº 600, Bairro: Independência, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.645-522. Representante Legal: Natasha Gonçalves de Oliveira, CPF: ***.266.**7-78. Com vigência a partir de 12/08/2024, sob o registro COOIESI.CAD03.002746.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088731/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO SERRANO, mantida por COLÉGIO GUAPIMIRIM LTDA EPP, CNPJ: 43.326.567/0001-65, Endereço: Rua Pastor Francisco Antônio Rosa, nº 256, Centro, Guapimirim, CEP 25946-253. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANTÔNIO GOMES FERNANDES NETO, CPF: ***.358.**7-03 em substituição a JOSÉ FERNANDO PRAZERES, cadastrado pelo: SEI-030042/002035/2021, com vigência a partir de 08/10/2024. Diretor(a) Substituto(a): BENEDITO SENA DOS SANTOS, CPF: ***.256.**7-43 em substituição a CAROLINE CARVALHO GALANTE, cadastrado pelo: SEI-030042/002035/2021, com vigência a partir de 08/10/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002768.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018139/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Balão Mágico, mantida por R. Stella C. de Mello ME, CNPJ: 28.263.283/0001-83, Endereço: Rua João Batista, nº 44, complemento 103, Santana, Barra do Piraí/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: Luciana Ferreira Duarte, CPF: ***.148.**7-93 em substituição a Norma Figoreli, cadastrada pelo: 031.SE.08787.183.0194.0819, com vigência a partir de 23/08/2021. Sob o registro COOIECS.CAD06.002590.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004042/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TECNICA SANDRA SILVA, mantida por ESCOLA TECNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, CNPJ: 03.591.980/0002-13, Endereço: AVENIDA CESARIO DE MELO, 5290, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.059-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): INAIER RIGAUD DE QUEIROZ, CPF: ***.039.**5-08 em substituição a CARLOS AUGUSTO GOMES NEVES, cadastrado pelo: E-03/11204092/2012, com vigência a partir de 21/05/2021. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.002770.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006316/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TECNICA DO RIO DE JANEIRO - ETERJ, mantida por CENTRO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO, CNPJ: 42.549.774/0001-16, Endereço: RUA SANTA CRUZ, 9591, SANTÍSSIO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.010-175. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): MACÁRIO VIANA DE OLIVEIRA, CPF: ***.591.**7-74 em substituição a JANE MARA DE OLIVEIRA CASTRO, cadastrado pelo: 036.DS.58590.116.0270.0817, com vigência a partir de 01/11/2021. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.002769.2024. DEFIRO.\r\n\r\nDE 19/01/2023\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-030034/002616/2022 E E-03/10102929/2012. DEFERE o cadastramento de EVANILDA MACHADO GONÇALVES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO LTDA ME, CNPJ 10.402.804/0001-70 a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 034.DG.45030.170.0555.0215.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/01/2023.\r\n\r\nId: 2614728"
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                    "2614720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/954/2014 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CÊFEL, CNPJ nº 30.549.919/0001-08, localizada Rua José Tessarollo Santos, nº 64 - Centro, Município: Nova Friburgo, RETIFICA a SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES, publicada no DOERJ de 04/05/2021, fls. 18, para os cursos ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 9º ano), autorizado pela Resolução SEEC nº 359, de 12 de março de 1981 (reinicio do ensino Fundamental 2º segmento em 08/02/2021), ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEC nº 359, de 12 de março de 1981 (reinicio em 08/02/2021), ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, Parecer CEE nº 093/2006, homologado em 26/09/2006, publicada no D.O. de 02/30/2006 e ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado no Anexo publicado no D.O, de 22/10/2004 a Portaria DAT nº 1.366, de 17/11/1980, publicada no D.O. de 27/11/1980, esclarecendo que demais cursos a SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES se deu pelo prazo de 02 anos de 10/03/2014 à 10/03/2017. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 45/2024/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073729/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/12/2024, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL NOVO HORIZONTE, mantida pelo ESPAÇO EDUCACIONAL MEDEIROS FEBRONE LTDA, CNPJ nº 51.599.962/0001-40, localizado à Rua Professor Antonio Trajano, nº 322, Cardoso Junior, Japuíba, Cachoeiras de Macacu-RJ, CEP 28.685-000 a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 9º ANO e ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 426 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 02/12/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 12.689, B-33, Cartório do 2º Ofício de Cachoeiras de Macacu, 26/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 02/12/2024 pelos servidores: Rosangela Cardoso - ID 4369402-0, Daniele Ribeiro Monteiro e Silva - ID 3654704-2 e Fernanda Martins Ventura - ID 4331045-1.\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 53/2024/SEEDUC/COOIEMIV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055918/2024 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 e Artigo 22 combinados, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/09/2024, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantido por MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL RIO SÃO PAULO LTDA, CNPJ nº 49.455.182/0001-84, localizada à Rua Gertrude Elion, nº 100 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, com a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) e ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 500 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 26/09/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1068487 - 4º RTD/RJ EM 04/06/2024 e alteração 1071269 - 4º RTD/RJ em 24/09/2024. Laudo Conclusivo emitido em 26/09/2024 pelos servidores: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID 4320305-0; Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-3.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2614720"
                    ],
                    "2614690": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 407 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nNORMATIZA PARTE DA IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020 e\r\n\r\nCONSIDERANDO: a necessidade de orientar os estabelecimentos de ensino públicos e privados integrantes do Sistema de Ensino do estado do Rio de Janeiro, no que tange à nova organização curricular, disposta na Lei Federal n° 14.945 de 31 de julho de 2024, que altera a LDB, em especial nos seus artigos 24, 26, 35-B, 35-C, 35-D e 36 que tratam do Ensino Médio;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ao longo do ano de 2025, este Conselho deliberará normas com orientações complementares para atender às exigências sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 2º - No ano letivo de 2025, os sistemas de ensino iniciarão o procedimento para a implementação obrigatória do currículo do Ensino Médio na 1ª série em 2026 com a configuração disposta na Lei 14.945/2024 e normas deste Conselho.\r\n\r\nParágrafo único: A secretaria estadual de educação elaborará planos de ação para a implementação escalonada das alterações promovidas pela Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As redes e estabelecimentos de ensino, neste período de transição, desde que obedeçam às normas quanto à implementação da reforma do Ensino Médio e às demais legislações cabíveis, poderão:\r\n\r\nI - manter, nas três séries do Ensino Médio em curso em 2025, os currículos previstos no Projeto Político Pedagógico que já estão implantados e ofertados na configuração da Lei nº 13.415/2017;\r\n\r\nII - iniciar, no ano letivo de 2025, a 1ª série com a nova organização curricular de acordo com as novas normas legais, ou\r\n\r\nIII - nas séries em que o estabelecimento de ensino adotar a organização curricular prevista na Lei nº 13.415/2017, poderá ser incrementada, total ou parcialmente, a diferença de carga horária na Formação Geral Básica, ajustando-a à nova configuração legal, com a possibilidade de reduzir a carga horária dos Itinerários Formativos, salvo nos casos de Itinerários de Educação Técnica Profissional;\r\n\r\nArt. 4º - Recomenda-se, para os estabelecimentos de ensino que optarem por iniciar a organização curricular para a 1ª série do Ensino Médio de acordo com as novas normas legais, que a oferta de Itinerários Formativos seja organizada a partir de uma integração das Áreas de Conhecimento em função de Áreas de Atuação Profissional.\r\n\r\nSugestão para a oferta de dois Itinerários de Aprofundamento Integrados por Áreas de Atuação Profissional\r\n\r\nÊnfases e Componentes Curriculares\r\n\r\nCarreiras afins (graduações e Educação Profissional e Técnica)\r\n\r\n1\r\n\r\nExatas, Engenharias e Biomédicas\r\n\r\nMatemática, Física, Química e Biologia\r\n\r\nEngenharias, Matemática, Ciências Atuariais. \r\n\r\nMedicina, Enfermagem, Odontologia, Fisioterapia, Educação Física, Veterinária,\r\n\r\nZoologia, Botânica.\r\n\r\n2\r\n\r\nHumanidades Ciências Sociais\r\n\r\nFilosofia, Sociologia, História, Geografia, Língua Portuguesa\r\n\r\nPsicologia, Letras, Ciências Políticas, Direito, Artes, Música, Dança, Economia, Administração, Arquitetura, Urbanismo.\r\n\r\nI - os estabelecimentos de ensino poderão ofertar a cada estudante a possibilidade de optar por Itinerários Formativos cumprindo com a carga horária mínima de 600 horas, de maneira que integrem as Áreas de Conhecimento em função de determinadas Áreas de Atuação Profissional, conforme o disposto no quadro acima.\r\n\r\nII - os estabelecimentos de ensino poderão ainda optar por outros Itinerários Formativos com ênfases mais específicas em Áreas de Atuação Profissional, tais como Biomédicas/Ciências da Saúde (para carreiras como Medicina e Enfermagem), Artes ou Ciências da Computação/Programação.\r\n\r\nIII - os estabelecimentos de ensino poderão também oferecer Itinerário integrando as Áreas de Conhecimento, com conteúdos curriculares contendo os dois blocos demonstrados nos itens 1 e 2 do quadro acima.\r\n\r\nArt. 5º - O estabelecimento de ensino deverá registrar em seu Projeto Político Pedagógico a opção de transição escolhida e anexar as novas organizações curriculares.\r\n\r\nArt. 6º - As novas organizações curriculares do Ensino Médio, reformado pela Lei nº 14.945/2024, e dos cursos de educação profissional deverão constar do Projeto Político Pedagógico dos estabelecimentos de ensino para fins de solicitação de renovação de credenciamento ou renovação de aprovação/autorização de curso(s) e etapa(s).\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA E DA COMISSÃO:\r\n\r\nA Câmara de Educação Básica e a Comissão Permanente de Legislação e Normas aprovam por unanimidade a presente Deliberação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nANA VALENTINA NATAL MEIRELLES\r\n\r\nANDERSON LUIZ BEZERRA DA SILVEIRA\r\n\r\nANGELA MENDES LEITE\r\n\r\nCONRADO ANTUNES RAUNHEITTI\r\n\r\nDIEGO JORGE FERREIRA\r\n\r\nGIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA - CORRELATORA\r\n\r\nJHONATAN PACHE FARIA\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO FLEXA RIBEIRO - RELATOR\r\n\r\nROBSON TERRA SILVA\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nSÔNIA PEGORAL SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO:\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 10 de dezembro/de 2024\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n/ \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro/de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2614690"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10802770/2012 - BEATRIZ DAS GRACAS SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional 42565294/1, mat. nº 927.309-5, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11401954/2012 - MARCELO LEITE DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41372891/2, mat. nº 847.819-0, período base de 20/05/2019 a 02/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11403494/2012 - MARCELO LEITE DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41372891/1, mat. nº 829.371-4, período base de 20/05/2019 a 02/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/1445/2017 - PATRICIA LUCIANO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42525225/1, mat. nº 926.333-6, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2210183/2002 - VALERIA RIBEIRO INNOCENCIO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 36678546/1, mat. nº 815357-9, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/1951/2015 - FRANCISCO GOMES PINHEIRO, Zelador, ID Funcional 36646628/1, mat. nº 5000989-3, período base de 07/05/2019 a 06/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/074529/2024 - MARCIA HILANA CAMOES MAIA BEVILAQUA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5763100/2, mat. nº 5763100-2, período base de 27/10/2009 a 26/10/2014 e de 27/10/2014 a 26/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/3763/2017 - LIDIO MARCOS DE SOUZA DAMASCENO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5582407/3, mat. nº 848.508-8, período base de 13/10/2012 a 12/10/2017 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4110546/2007 - MARCO ANTONIO DE MORAES BORGES, Zelador, ID Funcional n° 35186380/1, mat. nº 5024378-1, período base de 11/10/2014 a 10/10/2019 e de 11/10/2019 a 10/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/5010057/2005 - HERTA BOTELHO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 35486520/1, mat. nº 839.577-4, período base de 29/01/2012 a 28/01/2017 e de 29/01/2017 a 28/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/050619/2024 - ROBERTA ALVES CARNEIRO DE SIQUEIRA, Prof.Doc. II, ID Funcional n°35187077/1, mat. nº 5.025.484-6. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 11/10/2007 a 17/12/2012, de 18/12/2012 a 17/12/2017, de 18/12/2017 a 17/12/2022. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/066483/2024 - NELCINA SILVA DE SOUZA, Merendeira, ID 36127299-1, mat. nº 5011479-2. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030001/075903/2024 - ANA LUCIA SILVA AUGUSTO, Prof. Doc. I, ID 41883950-5, mat. nº 966907-8.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030001/035446/2024 - MARISI VIEIRA DE ALMEIDA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 40126170-2, mat. nº 841193-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2614730"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 730\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei do Orçamento Anual, Lei 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 10, de 14 de julho de 2023 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260004/000026/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Suplementação de valor da PORTARIA CONJUNTA FAPERJ/ CECIERJ Nº 715 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, visando dar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e Divulgação e Popularização da Ciência, implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/12/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 40460- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) \r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2614835"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS \r\n\r\nE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, Id 5081868-6, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id. 5029080-0 e SILVANO DA SILVA Perim, Id 4382656-3 para comporem a Comissão de Planejamento, o servidor LUCIANO MARQUES GOMES, Id 616562-1 para Gestor do Contrato, ULISSES SCHNAIDER CUNHA, Id 5031963-9 para substituto do Gestor, e os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id 5103279-1, RAFAEL SALES CRUZ, Id 5008820-3 para comporem a equipe de Fiscalização e DIA NA MIRANDA CASTELLANI, Id 4338329-7 para substituto do fiscal, da contratação de serviços contínuos que requerem o dispêndio de esforço físico, com disponibilização de Auxiliares de Depósito (tipo serventes/carregadores), com dedicação exclusiva de mão de obra para suprir as necessidades da Fundação CECIERJ, conforme os autos do Processo n° SEI-260004/000194/2024.\r\n\r\nId: 2614693"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1669/2024 - DISPENSA LENI FAGUNDES DE ASSIS HIRABAE, matr. nº 30.864-3, ID nº 25718452, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe de Unidade de Enfermaria CTI Geral, símbolo FG-02 código 555, a contar de 01/01/2025. Processo nº SEI-260007/016240/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1670/2024 - DESIGNA CAMILA TENUTO MESSIAS DA FONSECA, matr. nº 39.750-5, ID nº 50897462, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe de Unidade de Enfermaria CTI Geral, símbolo FG-02 código 555, a contar de 01/01/2025. Processo nº SEI-260007/016240/2024.\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1671/2024 - INSTAURA sindicância contraditória para apuração de eventual irregularidade objeto do Processo nº 260006/056011/2024, bem como de fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, sob a presidência do primeiro: ROGÉRIO PEREIRA DE MELO MARÇAL, matr. nº 40.549-8; ALINE CARVALHO FERREIRA, matr. nº 41.413-6; TELMA FERREIRA FARIAS TELES COSTA, matr. nº 35.523-0 - Processo nº SEI-260006/056011/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1675/2024 - EXONERA LILIANE LEROUX, matr. nº 36.010-7, da função de Coordenador Geral do Convênio entre o Município de Duque de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a UERJ, para assessoria em processos que visam apoiar a viabilização de recursos provenientes da Lei 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc II) às pessoas fazedoras de cultura no Município de Duque de Caxias/RJ. Processo nº SEI-260006/019504/2024.\r\n\r\nId: 2614967"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053301/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de JUCIELE PEREIRA DIAS, matr. nº 41.201-5, Professor Adjunto, no período de 25/11/2024 a 27/11/2024, para participação no evento “VII Seminário de Pesquisa e Integração do PPMGL\", em Porto Velho, Rondônia.\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055635/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de BERNARDO SOTTO MAIOR PERALVA, matr. nº 39.283-7, Professor Associado, no dia 11/12/2024, para participação em banca examinadora, em Salvador-BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042679/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de DIANA AMADO BAPTISTA DOS SANTOS, matr. nº 38.319-0, Técnico Universitário Superior, no período de 25/11/2024 a 29/11/2024, para participação no evento “30° Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação\", em Recife-PE.\r\n\r\nId: 2614968"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 1391/2024 - APOSENTA SHEILA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE SOUZA, matr. nº 25.417-7, ID Funcional 25780557, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 15/12/2024. Processo nº SEI-260006/025005/2024.\r\n\r\nId: 2614618"
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                        "2614969": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 077/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que o nível do cargo constante na presente Portaria é 4, e não como constou, e que ficam fixados em R$ 5.405,20 os proventos mensais de CARMEN LUCIA SEBASTIANY RUFINO, ocupante do cargo de Professor, categoria Auxiliar, matr. nº 05.875-0, ID Funcional 25401068, a contar de 09/05/2017. Processo nº SEI-E-26/007/146/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 237/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que o padrão de vencimentos da servidora é XVI, e não como constou, e que ficam fixados em R$ 12.378,58 os proventos mensais de MARILZE SILVA LAMEIRINHA, ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior, perfil Assuntos Universitários, matr. nº 05.917-0, ID Funcional 25358111, a contar de 11/10/2017. Processo nº SEI-E-26/007/961/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 238/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que o padrão de vencimentos constante na presente Portaria, é Padrão XV e não como constou, e que ficam fixados em R$ 9.765,66 os proventos mensais de LIGIA MARIA BITTENCOURT, matr. nº 07.650-5, ID funcional 25371983, Técnico Universitário Superior, perfil Psicólogo, a contar de 11/10/2017. Processo nº SEI-E-26/007/8549/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 243/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que o cargo constante na presente Portaria é Professor, categoria Associado, e não como constou, e que ficam fixados em R$ 11.522,75 os proventos mensais de CESAR ALVAREZ CAMPOS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professor, categoria Associado, matr. nº 33.404-5, ID Funcional 25398024, a contar de 17/10/2017. Processo nº SEI-E-26/007/2881/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 397/SGP/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 9.878,09 os proventos mensais de SANDRA HELENA MIRANDA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 06.164-8, ID Funcional 32116888, a contar de 21/06/2021. Processo nº SEI-260007/004524/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 403/SGP/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 19.012,54 os proventos mensais de MARIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE DAVID, Professor, categoria Associado, matr. nº 06.866-8, ID Funcional 25618628, a contar de 28/06/2021. Processo nº SEI-E-26/007/1608/2020.\r\n\r\nId: 2614969"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 365 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2024, CELEBRADO ENTRE A UENF E A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/006745/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 023/2024, celebrado entre a UENF e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, referente ao serviço de fornecimento de auxílio alimentação natalino.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será comporta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Francisco de Oliveira Balbi Junior, ID Funcional nº 639999-1 (Gestor);\r\n\r\n- Etiene Marques Ambrósio, ID Funcional nº 640672-6 (Fiscal);\r\n\r\n- Célia da Silva Caetano, ID Funcional nº 2881983-7 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2614885"
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Sr. Procurador Geral do Estado que admite o parcelamento/reparcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ,\r\n\r\n- o Parecer CFS nº 10/2007 - PG-03, da Procuradoria Geral do Estado, devidamente dado vista pela Exma. Sra. Procuradora-Geral do Estado, que fixou o entendimento de que a natureza jurídica da taxa de vistoria e fiscalização arrecadada pelo DETRO/RJ é de preço público, não tributária,\r\n\r\n- o que dispõe a Lei complementar nº 101/2000, a Lei nº 5,351, de 15 de dezembro de 2008; o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975; a Lei nº 1.012, de julho de 1986; o Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, bem como o Parecer ASJUR/TRANSPORTES nº 060 de 12 de dezembro de 2016 e o Parecer PGE/PSP/MCVH nº 03 de 28 de dezembro de 2016, e\r\n\r\n- que o parcelamento/reparcelamento de débitos possui duplo objetivo: viabilizar o cumprimento das obrigações pecuniárias e garantir a receita da Autarquia para adimplemento de suas obrigações;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os débitos junto ao DETRO/RJ poderão ser parcelados, desde que não estejam inscritos em dívida ativa, com prestações mensais e sucessivas observando os limites e as condições estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Os interessados poderão requerer o parcelamento no prazo e na forma seguinte:\r\n\r\nI - para os pedidos solicitados até o 60º (sexagésimo) dia de vigência desta Portaria, será exigido 1% (um por cento) do valor total devido na entrada (00/XX);\r\n\r\nII - para os pedidos solicitados entre o 61º (sexagésimo primeiro) dia até o 120º (centésimo vigésimo) dia de vigência desta Portaria, será exigido 3% (três por cento) do valor total devido na entrada (00/XX);\r\n\r\nIII - para os pedidos solicitados a partir do 121º (centésimo vigésimo primeiro) dia de vigência desta Portaria, será exigido 5% (cinco por cento) do valor total devido na entrada (00/XX).\r\n\r\n§ 2º - No ato do pedido de parcelamento o requerente deverá efetuar o pagamento do boleto da entrada na forma do parágrafo anterior e o boleto da publicação de autorização na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - As demais deverão ser pagas em parcelas, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 84 (oitenta e quatro meses), sendo 1 (uma) parcela a título de entrada (00/XX).\r\n\r\n§ 4º - As parcelas não poderão ser inferiores a 150 (cento e cinquenta) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 5º - Para os efeitos dos incisos I a III, do § 1° deste artigo, levar-se-á em consideração o dia da formalização da solicitação, que se institui após a abertura do processo de parcelamento via SEI, através do \r\n\r\nArt. 2º - Sobre as parcelas incidirão:\r\n\r\nI - parcelas em dia, atualização correlata a UFIR-RJ do período.\r\n\r\nII - parcelas em atraso, atualização referencial à Taxa Selic Acumulada.\r\n\r\nArt. 3º - O parcelamento/reparcelamento será cancelado após 90 (noventa) dias do vencimento da parcela não paga na sua integralidade.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de cancelamento do parcelamento/reparcelamento, será efetuada a inscrição em dívida ativa, para que seja ajuizada a execução fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - O pedido de parcelamento/reparcelamento deverá ser dirigido ao Presidente do DETRO/RJ, cabendo a este decidir, após manifestação da Diretoria Administrativa e Financeira e da Auditoria Interna.\r\n\r\nArt. 5º - O pedido de parcelamento/reparcelamento deverá ser protocolizado na sede do DETRO/RJ ou por meio do e-mail cecon@detro.rj.gov.br, de acordo com os Anexos I, II e, quando for o caso, o Anexo III, sendo incumbência da Coordenadoria Econômica - COOCECON a autuação dos processos e análise dos documentos, conforme sua pertinência.\r\n\r\nArt. 6º - Para a formalização e instrução do processo de parcelamento/reparcelamento de débitos, na forma do art. 1º, serão exigidos os documentos listados abaixo:\r\n\r\nI - No caso de Pessoa Física:\r\n\r\na) Formulários (anexo I e II) devidamente preenchidos e assinados pelo interessado ou representante legal;\r\n\r\nb) Documentos de identificação civil (contribuinte e/ou representante legal);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (água, luz ou gás) de decurso máximo em 3 (três) meses, ou declaração de residência feita a próprio punho;\r\n\r\nII - No caso de Pessoa Jurídica:\r\n\r\na) Formulários (anexo I e II) devidamente preenchidos e assinados pelo proprietário da empresa ou representante legal;\r\n\r\nb) CNPJ da empresa e QSA;\r\n\r\nc) Última alteração contratual arquivada na JUCERJA.\r\n\r\nd) Documento de identificação civil (sócio e/ou representante legal).\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo procurador representando a parte, em qualquer dos casos anteriores, este deverá estar munido de Procuração (anexo III), autenticada em cartório, constando todas as especificações dos poderes outorgados e a capacidade de representação junto a este órgão.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá à Coordenadoria Econômica - COOCECON acompanhar os parcelamentos/reparcelamentos, devendo identificar os que se encontram em atraso e aplicar as regras aqui previstas.\r\n\r\nParágrafo Único - A adesão aos benefícios desta Portaria importará confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenham sido indicados, configurando confissão extrajudicial, nos termos dos Art. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando ainda renúncia expressa a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como a desistência de recursos ou medidas já interpostas.\r\n\r\nArt. 8° - Os débitos consolidados poderão ser reparcelados por até 2 (duas) vezes, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - para o primeiro pedido de reparcelamento, será exigido, na entrada, o valor correspondente a 7% (sete por cent00o) do montante da dívida atualizada.\r\n\r\nII - e para o segundo pedido de reparcelamento, será exigido, na entrada, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante da dívida atualizada.\r\n\r\nParágrafo Único - O reparcelamento a que se refere o caput deste artigo deverá observar o valor mínimo da parcela, que não pode ser inferior a 150 (cento e cinquenta) UFIR-RJ, sendo observadas, também, todas as formalidades exigidas no art. 6° desta Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - As empresas ou cooperativas de operação de transporte rodoviário intermunicipal, possuidoras de registro nesta autarquia, e que solicitarem o cancelamento de seu registro, caso possuam pendencias de multas e débitos com a autarquia, deverão, nos termos da Portaria DETRO/PRES. Nº 1321, de 10 de maio de 2017, especialmente quanto as obrigações contidas no art. 1º e parágrafos 1º, 2º e 3º, efetuar a quitação dos débitos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do parágrafo único do art. 3º desta portaria.\r\n\r\nArt. 10° - Os casos não previstos nesta portaria serão analisados pela Diretoria Administrativa, Econômico-Financeira (DAF), em processo administrativo, motivados por oportunidade e conveniência da Autarquia.\r\n\r\nArt. 11° - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a portaria DETRO/PRES 1722, de 26 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº _______ DE _____DE________DE 2024.\r\n\r\nIlmº.Sr. Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários- DETRO/RJ.\r\n\r\nREF.: SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO\r\n\r\n__________________________________, inscrito (a) no CNPJ/CPF sob nº _______________, com endereço na Rua ______________, nº ___, Bairro: _____, Município: ____________, CEP: __________, Estado: RJ TEL.: 21-________________________, e-mail ________________________________________, representado pelo seu procurador (a)______________________, documento__________________, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria REQUERER que conceda o parcelamento/reparcelamento da totalidade de sua dívida existente até a presente data, abaixo discriminados, em ____ (________) prestações mensais:\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nValor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal em UFIR-RJ\r\n\r\n1) O (A) requerente fica ciente de que o deferimento do pedido fica condicionado ao pagamento da 1ª parcela neste ato e que as demais vencerão a cada 30 dias, independentemente de qualquer notificação ou emissão de boleto bancário. O interessado deverá pegar o boleto no DETRO/RJ até o dia do vencimento sob pena de cancelamento do parcelamento/reparcelamento.\r\n\r\n2) O presente pedido é feito na forma e condições previstas na Portaria DETRO/PRES. nº _______, de _____________________.\r\n\r\n3) O presente pedido de parcelamento/reparcelamento implica a CONFISSÃO IRRETRATÁVEL do débito e a expressa RENÚNCIA ou DESISTÊNCIA a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial.\r\n\r\n4) O requerente está ciente de que o débito ora reconhecido estará sujeito à inscrição na Dívida Ativa, caso venham a ocorrer os motivos de seu cancelamento nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº ___________, de _____________________.\r\n\r\n5) O requerente declara expressamente que preenche todas as condições para obtenção do parcelamento/reparcelamento.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ______________ de ______\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Requerente/Procurador\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO ESPONTÂNEO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº _______ DE _____DE________DE 2024.\r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários-DETRO/RJ\r\n\r\nREF.: SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO\r\n\r\n__________________________________, inscrito (a) no CNPJ/CPF sob nº _______________, com endereço na Rua ______________, nº ___, Bairro: _____, Município: ____________, CEP: __________, Estado: RJ TEL.: 21-________________________, e-mail ________________________________________, representado pelo seu procurador (a)______________________, documento__________________, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria REQUERER que conceda o parcelamento/reparcelamento da totalidade de sua dívida de _____________ ,na forma da Portaria DETRO/PRES nº ________, de ______________.\r\n\r\n1) O DEVEDOR acima identificado RECONHECE expressamente que possui um débito, ainda não inscrito em dívida ativa, junto ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, DETRO/RJ, Autarquia de Direito Público, situado à Rua Uruguaiana, 118, Centro, Rio de Janeiro - RJ, referente ao não pagamento do débito descrito acima e do valor indicado abaixo, e REQUER ESPONTANEAMENTE O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO da totalidade do débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº _________, de ___________________. O valor do débito corresponde a quantia de R$ _________, (______________________) que será paga nos termos do item 2.\r\n\r\n2) A Forma do Parcelamento/Reparcelamento*: entrada de R$ __________e___ prestações de R$ _________ (reajustada anualmente pela UFIR-RJ)\r\n\r\n3) O débito total será atualizado em ___________________________UFIR-RJ.\r\n\r\n4) Em conformidade com a legislação vigente aplicável ao caso, o devedor CONFESSA e ASSUME, de forma IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL, a integral responsabilidade pelo pagamento da dívida descrita anteriormente, bem como RENUNCIA expressamente a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, referente ao valor e à procedência do débito, DESISTINDO, com o presente, dos já interpostos em sede administrativa ou judicial.\r\n\r\n5) A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.\r\n\r\n6) O devedor é ciente de que o atraso por mais de 90 (noventa) dias no pagamento das parcelas acarretará o cancelamento automático do parcelamento/reparcelamento, com a posterior inscrição em dívida ativa do débito remanescente, sendo apropriados os valores pagos e abatidos da dívida original.\r\n\r\n7) O (A) requerente fica ciente de que o deferimento do pedido fica condicionado ao pagamento da 1ª parcela, denominada entrada, neste ato, e que as demais vencerão a cada trinta dias, independentemente de qualquer notificação ou emissão de boleto bancário. O interessado deverá solicitar por meios eletrônicos, e-mail ou pegar o boleto no DETRO/RJ até o dia do vencimento sob pena de cancelamento do parcelamento/reparcelamento.\r\n\r\n8) O presente pedido é feito na forma e condições previstas na Portaria DETRO/PRES. nº____________, de ____________________.\r\n\r\n9) O requerente está ciente de que o débito ora reconhecido estará sujeito à inscrição na Dívida Ativa caso venham a ocorrer os motivos de seu cancelamento nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº __________, de _______________________.\r\n\r\n10) O requerente declara expressamente que preenche todas as condições para obtenção do parcelamento/reparcelamento.\r\n\r\n*O reparcelamento poderá sofrer reajuste Selic.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de ________________ de ____.\r\n\r\n______________________________________________________ Devedor/Procurador\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nCoordenadoria Econômica - DAF DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPROCURAÇÃO\r\n\r\nOUTORGANTE, nome da empresa, seguimento da empresa, CNPJ da empresa, localização da empresa, endereço da empresa, neste ato representada pelo titular/ sócio/ representante da empresa, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço eletrônico (e-mail), número de telefone, endereço da residência.\r\n\r\nOUTORGADO: nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço eletrônico (e-mail), número de telefone, endereço do escritório ou residência.\r\n\r\nPODERES: Para representar a Outorgante perante o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, podendo para tanto: assinar requerimentos, ofícios, petições, documentos em geral, confessar dívida, retirar guia para pagamento de taxas e tributos, parcelar dívida, efetuar defesa processual, e tudo mais que for necessário para o bom e fiel cumprimento do presente MANDATO, sendo o prazo de validade desta procuração de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nNOME DA PESSOA FÍSICA/JURÍDICA\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURIDICA\r\n\r\nCNPJ/CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA FÍSICA/JURÍDICA\r\n\r\n(ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA RECONHECIDA EM CARTÓRIO)\r\n\r\nId: 2614729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2614688": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 106 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 02/2024, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS/DIRAF N° 100/24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, e tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-070001/000309/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização instituída pela Portaria SEAS/DIRAF Nº 100/24, refente ao Contrato SEAS nº 002/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, com interveniência da Fundação Universitária José Bonifácio, que tem por objeto a contratação de apoio técnico-científico especializado em desenvolver e implantar metas, revisar e complementar o Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas; Portal de Gestão de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas do ERJ; modelar e propor cenários de emissões e estabelecer metas setoriais de mitigação do Plano de Descarbonização; e desenvolver proposta para um programa de compensação; incremento de carbono com foco na Agricultura, Florestas e Outros Usos da Terra (AFOLU) e um standard de Certificação de Crédito Florestal para o ERJ e suas salvaguardas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nArt. 2º- A comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2024, terá a seguinte composição: \r\n\r\nGestor: Telmo Borges Silveira Filho, Id Funcional nº 4372258-0\r\n\r\nFiscal: Amanda Rodrigues de Carvalho Pinto, Id Funcional nº 4461090-4\r\n\r\nFiscal: Larissa Ferreira da Costa, Id Funcional nº 4461252-4\r\n\r\nFiscal: José Edson Falcão de Farias Júnior, Id. Funcional nº 4316696-2\r\n\r\nFiscal: Mariana Oliveira da Motta, Id. Funcional nº 5151279-3 \r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2614688"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2614691": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/023529/2024 - RECONHECE dívida, em favor de Mayara Possidonio da Silva, ID 5145303-7, com o valor líquido a receber de R$ 1.305,25 (um mil, trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício de 2024, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2614691"
                        ],
                        "2615063": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017603/2024- HOMOLOGO - O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024 R1, do tipo menor preço lote, referente a Objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 60 (SESSENTA) VEÍCULOS AUTOMOTOMORES(sendo 40 - tipo: pick-up, 15 - tipo: sedan, 05 - tipo: van) SEM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, COM MOTORISTA\", e ADJUDICO à empresa MOBILIZA FOR RENTAL LTDA, inscrita sob o CNPJ 35.205.086/0001-27,no valor de R$ 9.480.000,00 (nove milhões quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2615063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2614965": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 243 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E ATUAÇÃO NA FASE INTERNA DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-020001/004420/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina o art. 7º, da Lei Federal 14.133, de 01/04/2021, concomitante com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023, o § 2º do art. 8º do Decreto Estadual 48.820, de 27/11/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual 48.816, de 24/11/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação, bem como atuação na fase do planejamento da contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/ PREGOEIRO:\r\n\r\nDebora Duarte Vieira, ID. Funcional nº 4376005-8.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFabio Granjo Soares, ID. Funcional nº 5098448-9;\r\n\r\nRafaella Da Silva Da Fonseca, ID. Funcional nº 51496356;\r\n\r\nSuely Rodrigues Da Cruz, ID. Funcional nº 4282555.\r\n\r\nArt. 2º - A Agente da Contratação/Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais pelo servidor Diogo Alfredo Lima Piedade, ID. Funcional nº 5108677, o qual passará a atuar como Agente da Contratação.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nGlauco Souza Barradas\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2614965"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2614773": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/12/2024\r\n\r\nDESIGNA para responder pelo expediente produzido pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, instituída pela RESOLUÇÃO SECEC Nº 365, 23 de outubro de 2024, o servidor STÊNIO DIAS DA NÓBREGA, ID: 5129655-1, a contar, de forma retroativa, de 09 de dezembro de 2024 a 18 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-180001/003503/2024. \r\n\r\nId: 2614773"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2614744": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1447 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, LEONARDO DA SILVA MARQUES, ID. Funcional nº 5156851-9, YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 5138736-0 e MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID. Funcional nº 5127468-0, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/336/2024, com a empresa ZERO INSECT PEST CONTROL IMUNIZAÇÃO LTDA, do Processo nº SEI-180002/001771/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de Limpeza de Reservatórios de Água.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2614744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2614883": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 151 \r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000124/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTFOBIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 30/11/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPT 14.422.0498.4712\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n339000\r\n\r\nR$ 1.395.619,13\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA \r\n\r\nReitora da Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2614883"
                    ],
                    "2614938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000811/2023. Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAQUAREMA, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000802/2023. Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA MADALENA, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nId: 2614938"
                    ],
                    "2614941": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA \r\n\r\nE GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 152\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 013/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 e o Decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração pública estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 013/2024, celebrado com a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA - CNPJ 12.515.796/0001-02, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao Cartão Natalino, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo nº SEI-310001/004552/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nElizabeth Moreira Ramôa - ID Funcional 8710848\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nCarla Veronica de Mattos de Almeida - ID Funcional 51023032\r\n\r\nIrma Elias da Cunha - ID Funcional 51362066\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2614941"
                    ],
                    "2614832": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 DO CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nAos doze de novembro de dois mil e vinte e quatro, na forma presencial on-line pela plataforma Zoom RJ às 14:00 horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Assembleia Ordinária do Coneplir - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Justino Carvalho (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada pela Secretária, Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos). Tiveram como pauta os seguintes itens. 1 - Edital preenchimento de vagas e fichas recebidas. 2 - Balanço retrospectiva das atividades de 2024. 3 - Aprovação do Calendário 2025. 4 - Assuntos Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: (REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS) - Justino C. Neto e Salete Gomes (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) Secretaria deEstado de Educação (Brunno Cesar Costa Alves), Izaide Ribeiro de Faria ( Subsecretaria de Gestão de Atenção Integral à Saúde) (REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL) - Alexandre Pereira da Silva , ( Conselho Espirita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ), Luiz Gustavo Barbosa ( Ordem dos Advogados do Brasil), (David Gomes, Convenção Evangélica Casa de Oração. Ana Luiza Balassiano (Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - Ari), Rafael Soares de Oliveira (Koinonia Presença Ecumênica e Serviço), : Athamis B. de Souza Barbosa e Rudimar Batista C. Filho (Centro Nowa Cumig de Tradições Nativas - CNC), AUSÊNCIA JUSTIFICADA: Tania Amorin ( Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), Nelson Augusto dos S. Águia (Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro); Júlio Cesar (Comunidade Batista de São Gonçalo), Armindo Klum e Francisco R. dos Santos (Sínodo Sudeste IECLB), Teresinha T. Araújo (Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria _SEAP). AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA: Jonas Lopes Masetti e Victor, Juçara Tereza Moes da Silva (Terreiro Afro-brasileiro Ilê D'Ogum Já). O presidente deu início à reunião ordinária, convocada por meio próprio, e deu as boas-vindas a todos os presentes.\r\n\r\n1 - Edital preenchimento de vagas e fichas recebidas- O secretário informou que 16 instituições enviaram documentações conforme o edital, representando diversos segmentos religiosos, como:\r\n\r\nEspiritismo: Conselho Espírita do Estado do RJ \r\n\r\nEvangélicos: Convenção Evangélica Casa de Oração \r\n\r\nCatolicismo: Arquidiocese do RJ\r\n\r\nWicca: União Wicca do Brasil\r\n\r\nIskocon- Sociedade internacional para a consciência de K[icGa \r\n\r\nUmbanda: Instituto Carta Magna da Umbanda\r\n\r\nIslamismo: Associação Armadia do Islã no Brasil. \r\n\r\nBudismo de Nitichen Daishonin (BSGI)\r\n\r\nKoinonia Presença Ecumenica e Serviço.\r\n\r\nUnião Cigana do Brasil\r\n\r\nCentro Nowa Cumig de Tradições Nativas (CNC) \r\n\r\nSociedade Beneficente Mulçumana\r\n\r\nSinodo Sudeste IECLB\r\n\r\nAssociação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro ARI \r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nGrande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Balanço retrospectiva das atividades de 2024 - O presidente apresentou as principais atividades realizadas durante o ano, destacando:\r\n\r\nExpediente de Ofícios:\r\n\r\nOfício n.º 01 - Programa \"É de Casa\" (TV Globo) - 03/01/2024.\r\n\r\nOfício n.º 02 - Presidente da Câmara de Vereadores de Maricá foi advertido referente notícia grave de violação de direitos relativos à promoção da Liberdade Religiosa, passíveis de serem qualificáveis como Intolerância Religiosa, 17/01/2024.\r\n\r\nOfício n.º 03 - Dra. Rita de Cássia (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância) - 06/02/2024. \r\n\r\nOfício n.º 04 - Curadoria do Santuário Cristo Redentor - 07/02/2024. \r\n\r\nOfício n.º 05 - Diretor do Colégio Estadual Barão de Mauá - 07/02/2024.\r\n\r\nOfício n.º 06 - Mapeamento de Conselhos Municipais de Liberdade Religiosa - 03/04/2024.\r\n\r\nOfício n.º 07 - Dra. Rita de Cássia (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância) - 03/05/2024. \r\n\r\nOfício n.º 08 - Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - 03/05/2024.\r\n\r\nOfício n.º 09 - Solicitação de informações sobre assédio religioso na Escola Estadual Maria Emília Amaral da Fontoura - 18/06/2024\r\n\r\nOfício n.º 10 - Coordenadora de Direitos Humanos e Minorias - 03/09/2024.\r\n\r\nOfício nº 11 - para DECRADI - Tentativas de roubo e vandalismo em paróquias de Nova Iguaçu.\r\n\r\nNotas de Repúdio e Esclarecimento:\r\n\r\nNota de repúdio às declarações do Pastor Natan Rufino sobre o Islam.\r\n\r\nNota de repúdio às declarações discriminatórias do Vereador Ricardinho Netuno sobre religiões de matrizes africanas.\r\n\r\nNota de repúdio às ações da cantora Ludmilla no Festival Coachella na Califórnia.\r\n\r\nNota de esclarecimento sobre episódio envolvendo a cantora Anitta(14/05/2024). Notaderepúdioàs declarações antissemitas de Ha Riberto de Miranda Jordão.\r\n\r\nNota de repúdio do uso desrespeitoso de símbolos religiosos durante show da Cantora Madonna. Nota de repúdio por ataques de vandalismo em paróquias de Nova Iguaçu.\r\n\r\nNotas de Agradecimento:\r\n\r\nAgradecimento à Professora Daniela Vasques por seu trabalho no diálogo inter- religioso e defesa da liberdade religiosa.\r\n\r\nParticipações e Eventos:\r\n\r\nParticipação na posse da nova presidência do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. Colóquio Inter Fé no Colégio Estadual 1º SGTO BM Luiz Carlos Gonçalves Fischer com a Secretaria de Educação.\r\n\r\nColóquio na Faculdade Cândido Mendes com a Secretaria de Educação e OAB/RJ. Reunião'Abril Verde\" para o combate à intolerância religiosa no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAudiência pública sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (ALERJ).\r\n\r\nComissão de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa na 329 Subseção da OAB/RJ.\r\n\r\n49 Reunião do grupo de trabalho para convivência religiosa na Secretaria de Estado da Polícia Civil do RJ. Dia Internacional da Luta Contra a Discriminação Racial (21 de março).\r\n\r\nMesa de Conversa sobre Diversidade Religiosa no Conselho Espírita do Rio de Janeiro (CEERJ). Celebração do primeiro ano do Memorial às Vítimas do Holocausto no Morro do Pasmado.\r\n\r\nReunião sobre registro de templos religiosos com a Dra. Ana Tereza Basilio, Vice- presidente da OAB. Participação da Cerimônia de posse da nova diretoria CNTur.\r\n\r\nParticipação: Fé, Reels e Algoritmos como diversidade religiosa navegar no mundo digital.\r\n\r\n3 - Aprovação do Calendário 2025.\r\n\r\nO calendário foi apresentado e aprovado com as seguintes datas: \r\n\r\nJaneiro: 07/01\r\n\r\nFevereiro: 04/02\r\n\r\nMarço: 11/03 \r\n\r\nAbril: 08/04 \r\n\r\nMaio: 06/05 \r\n\r\nJunho: 10/06 \r\n\r\nJulho: 08/07 \r\n\r\nAgosto: 12/08 \r\n\r\nSetembro: 09/09 \r\n\r\nOutubro: 07/10 \r\n\r\nNovembro: 04/11 \r\n\r\nDezembro: 09/12\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPosse da Nova Diretoria: A posse formal será realizada em janeiro de 2025. Conselheiros discutiram sobre o regimento interno, que impede recondução consecutiva nos mesmos cargos, mas permite alternância de funções entre os conselheirosPlanejamento para Janeiro: Destacou-se a importância de articular eventos para marcar o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa (21/01).Encerramento do Ano: Foi anunciado que a reunião de 10/12 será presencial e contará com confraternização entre os conselheiros.Seguiu-se então a Assembleia e nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16:35, pelo Presidente Justino Carvalho, e a Secretária Salete Gomes, lavrou a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, após a leitura e aprovação por todos os Conselheiros titulares e suplentes. Próxima reunião será no dia 10/12/2024, terça-feira, às 14:00h. Conforme Processo nº SEI-310001/004823/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nJUSTINO CARVALHO \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nROSIANA TRIGUEIRO\r\n\r\nSecretária Executiva \r\n\r\nId: 2614832"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2614685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001235/2024 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa MARS EVENTOS, ESTRUTURAS E LOCACAO E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 24.640.199/0001-80., cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado Búzios On Festival, a se realizar nos dias 13 e 14 de dezembro de 2024, no Aeroporto de Búzios, localizado na Avenida Umberto Modiano, s/n°, Lote: 13 - Golfe, Búzios - RJ, CEP: 28958-100, com valor de aporte de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/202.\r\n\r\nId: 2614685"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2614686": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/PRODERJ Nº 181\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ), de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050003/000108/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: fornecimento de 01 (um) Link de Dados da Rede IP Governo - Básico - Dedicado, em velocidade compatível, para serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão de internet e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 22.122. 0002. 2016 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 28.440,00 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2614686"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2615016": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE N.º334, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES NO ÂMBITO DO CGE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02 de 28 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante no Processo Nº SEI-320001/001580/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Daiene dos Santos Costa, ID Funcional nº 4421757-9, como Gestor da Segurança da Informação e Responsável pelo Tratamento de Incidentes de Segurança da Informação no âmbito da CGE/RJ, na forma do Art. 11, § 2º, da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 2 de 28 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Gestor de Segurança da Informação ora designado:\r\n\r\nI - elaborar e atualizar periodicamente os procedimentos de segurança da CGE;\r\n\r\nII - implementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança da informação, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a guarda e responsabilidade dos órgãos e entidades;\r\n\r\nIII - promover a cultura de segurança da informação no âmbito de atuação da CGE;\r\n\r\nIV - acompanhar eventos e danos decorrentes de incidentes e eventos de segurança da informação;\r\n\r\nV - compartilhar com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os eventos de segurança, após ocorrência, para fins de prevenção, bem como as eventuais soluções, para fins de replicação de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nVI - propor recursos necessários às ações de segurança da informação, no âmbito de atuação da CGE;\r\n\r\nVII - indicar os responsáveis pelo tratamento de resposta a incidentes no âmbito de atuação da CGE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 279, de 04/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2615016"
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                    "2615007": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à JOSE CARLOS MARIANO DE CASTRO, Id 4425144-0, Professor Docente I-16h, matrícula n° 0974377-4, vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no disposto nos arts. 39, V e VII, art. 40, III, art. 52, I, c/art. 44 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentados pelo Decreto nº 2479/79. Processo administrativo disciplinar SEI-320001/003195/2023.\r\n\r\nId: 2615007"
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                    "2614879": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 12.12.2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150071/000218/2021 - Consubstanciado nas ma nifestações constantes dos autos, especialmente as contidas nos documentos SEI nºs 87218800, 87591454 e 89178286, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração formulado. \r\n\r\nId: 2614879"
                    ],
                    "2614917": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003024/2024 E SEI-E-04-033.130/1996- AUTORIZO a averbação de 01/03/1977 a 22/10/1995, totalizando: 6.810 (18 anos 8 meses e 0 dias), para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979, a servidora RODINALVA GOMES RODRIGUES, ID Funcional 19404581. Desprezando-se o período de 23/10/1995 a 07/04/1996 por ser concomitante com o Estado. Tornando sem efeito a publicação do DOERJ Nº 45, PARTE I de 12/03/1998, PÁG. 6, COLUNA 1.\r\n\r\nId: 2614917"
                    ],
                    "2614872": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG 1147 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-320001/004279/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o processo administrativo de responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/004279/2021, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores estáveis LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente, Identificação Funcional n° 5013834-0, EDUARDO SERGIO DA COSTA, Auditor do Estado, Identificação Funcional n.º 1943695-5, e MARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA, Identificação Funcional nº 3353862-0, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - São designados suplentes, respectivamente, ALICE CRISPINO PEÇANHA, Defensora de Ofício, Identificação Funcional n° 5014217-8, e ROSANA PEREIRA RAPOSO, Defensora de Ofício, Identificação Funcional n° 5024055-2.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete a Corregedoria-Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614872"
                    ],
                    "2614867": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1148 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030038/004046/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002905/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614867"
                    ],
                    "2614865": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1153 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-320001/003174/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002885/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614865"
                    ],
                    "2614870": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERA\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1156 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/053898/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002904/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614870"
                    ],
                    "2614874": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1157 \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI E-03/001/6556/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002901/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614874"
                    ],
                    "2614864": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1158 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/055457/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002906/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614864"
                    ],
                    "2614875": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/010/2614/2016. O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada pela Resolução CGE N.º 147 de 09/06/2022, em seu art. 1º, inciso III, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª CPPAD - SEI 46095190; COOPAD - SEI 84179524 e SUPRA - SEI 86437789), com fulcro no art. 73, inciso XXXII e XXXIII, da Resolução CGE N.º 154 de 09/08/2022, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar irregularidade cometida pela servidora Margareth Padilha Simões, Id funcional nº 3437315-2, matrícula nº 0844953-0, cargo professora docente I, Vínculo 1, na forma do artigo 57, inciso I, do Decreto-Lei N.º 220/1975.\r\n\r\nId: 2614875"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2614858": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000414/2024 - Referente a adesão à Ata de Registro de Preços SRP nº 190/2024, da SEDEC/CBMERJ, conforme processo administrativo SEI-270003/000934/2024, PE nº 12/204, para a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para os servidores que atuam nas atividades do GSI, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, para aquisição de gêneros alimentícios, AUTORIZO a despesa em favor da empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA - CNPJ n° 12.515.796/0001-02, no valor unitário de R$ 480,00 para 76 (setenta e seis) servidores, perfazendo o valor de total de R$ 36.480,00 (trinta e seis mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2614858"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2614841": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000905/2024 - STANISLAU SOUZA SANTOS, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, ID 43721885. Tendo em vista o que consta do processo SEI-430002/000905/2024, considerando a ausência de cumprimento de requisitos, INDEFIRO o pedido. Dê-se ciência. Prazo para recurso: 15 dias utéis a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2614841"
                        ],
                        "2614847": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/002596/2024 - JOSE PAULO TELLES PIRES DE FARIA, Analista de Sistemas, ID 28211561-1. Tendo em vista o que consta do processo SEI-430002/002596/2024, considerando a ausência de cumprimento de requisitos, INDEFIRO o pedido. Dê-se ciência. Prazo para recurso: 15 dias úteis a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2614847"
                        ],
                        "2614843": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/002393/2023 - MAURO NAZARETH RIBEIRO Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID 28231040. Tendo em vista o que consta do processo SEI-430002/002393/2023, considerando a ausência de cumprimento de requisitos, INDEFIRO o pedido. Dê-se ciência. Prazo para recurso: 15 dias utéis a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2614843"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2614909": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 816 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000358/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considerando a celebração do Contrato n° 019/2022, documento SEI nº 88586436, que tem por objeto “a prestação de serviços contínuos de DE HOSPEDAGEM DE MENSAGEIRA ELETRÔNICA (E-MAIL), INCLUINDO ARMAZENAMENTO DE ARQUIVO NA NUVEM, INFRAESTRUTURA DE HARDWARE, SOFTWARE, ARMAZENAMENTO, BACKUP DOS DADOS, SEGURANÇA E MONITORAMENTO” - Processo Administrativo sob o nº SEI-330018/000358/2023.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLeonardo de Oliveira El Warrak- Id: 5137985-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSergio Luís Cerqueira Santos - Id: 5129971-2;\r\n\r\nGuilherme Oliveira Dos Santos - Id: 5073397-4;\r\n\r\nJuliana Oliveira Epifânio - Id: 5140885-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 12 de dezembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2614909"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2614928": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/001042/2024 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em favor de MINHA CASA REGULARIZACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 09.259.689/0001-48, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa, doc. SEI 89117024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/001249/2024 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em favor do Instituto Habita do Brasil Treinamento Empresarial Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 36.665.632/0002-00, no valor de R$ 27.950,00 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa, doc. SEI- 89158309.\r\n\r\nId: 2614928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2614960": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA \r\n\r\nE SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000782/2022 - Realização de obra de remanejamento de adutoras situadas Abaixo do Pátio do Colégio Estadual André Mourois. DECIDE, de forma cautelar, por unanimidade, em sede de Reunião Interna, determinar que a Concessionária Águas do Rio 1 inicie imediatamente os procedimentos para o remanejamento das adutoras situadas no subsolo onde parte do Colégio Estadual André Mourois foi construído, devendo o valor da obra ser compensado com valores devidos à CEDAE a título de compra de água no atacado, conforme definido no Contrato de Interdependência, nos moldes a serem definidos por esta Reguladora.\r\n\r\nId: 2614960"
                        ],
                        "2614961": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA \r\n\r\nE SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001566/2024 - Ocorrências na Ouvidoria - falta de atendimento dentro do prazo - Descumprimento da Instrução Normativa nº 103/2023. DECIDE, por unanimidade, em sede de Reunião Interna, com relação à Concessionária Águas do Rio 1, aplicar o total de 20 (vinte) multas, das quais: 16 (dezesseis) multas no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) cada e 04 (quatro) multas no valor correspondente a 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) cada, todas calculadas sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração; e com relação à Concessionária Águas do Rio 4, aplicar o total de 11 (onze) multas, das quais: 01 (um) multa no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento); 03 (três) multas no valor correspondente a 0,00002% (dois centésimos de milésimo por cento) cada e 07 (sete) multas no valor correspondente a 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) cada, todas calculadas sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração; pelo descumprimento da Cláusula 25, itens 25.2, 25.2.1, 25.2.2, 25.2.3 e 25.2.5, do Contrato de Concessão; do Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; do Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 e do Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta das ocorrências registradas na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2614961"
                        ],
                        "2614962": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA \r\n\r\nE SANEAMENTOBÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002926/2023 - CEG - ABASTECIMENTO DE GNV - POSTO DE GASOLINA SÃO GERALDO LTDA. DECIDE, de forma cautelar, por UNANIMIDADE, determinar que a Concessionária CEG realize a perícia no medidor que se encontra com ela acautelado, a qual deverá ser feita por Instituição Credenciada, como, por exemplo, o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), às expensas da Concessionária, a qual deverá ainda informar o consumidor (Posto-São-Geraldo), a Polícia Civil e está Agência sobre a data de realização da perícia para que as partes possam acompanhá-la diretamente ou por seus procuradores.\r\n\r\nId: 2614962"
                        ],
                        "2614963": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006394/2024 - Contratação de entidade para atuar como agente de integração de estágio. APROVAR a contratação, por Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, XV da Lei nº. 14.133/2021, no montante de R$ 2.570.640,00 (dois milhões, quinhentos e setenta mil, seiscentos e quarenta reais), ao Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE, para intermediar a realização de até 50 (cinquenta) bolsas de estágio remunerado destinadas a alunos de nível médio e superior a serem preenchidas na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2614963"
                        ],
                        "2614964": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/010001/2024 - ÁGUAS DE PÁDUA - REAJUSTE ANUAL 2024/2025. DECIDE, de forma cautelar e por UNANIMIDADE, determinar que a produção dos efeitos do reajuste tarifário pleiteado pela Concessionária Águas de Pádua seja postergado para valer a partir do transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias da apresentação da memória de cálculo pela Concessionária à AGENERSA, sem que tal fato importe no deslocamento da data-base fixada contratualmente.\r\n\r\nId: 2614964"
                        ],
                        "2614820": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4805\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE - REAJUSTE TARIFÁRIO -BLOCOS I, II E IV - 2023/2024.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/007635/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Reajuste Tarifário da CEDAE, no percentual de 2,087%, para vigorar a partir de 01/12/2024, conforme cálculo abaixo:\r\n\r\nPreço a= 2,23 * 1,02087\r\n\r\nPreço a = 2,28 R$ /m³ (dois reais e vinte e oito centavos por metro cúbico)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4806\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE - REAJUSTE TARIFÁRIO - - BLOCO III - 2023/2024.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/007637/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Reajuste Tarifário da CEDAE, no percentual de 2,9944%, para vigorar a partir de 01/12/2024, conforme cálculo abaixo:\r\n\r\nPreço a= 2,09 * 1,02994 \r\n\r\nPreço a = 2,15 R$ /m³ (dois reais e quinze centavos por metro cúbico)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2614820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2614871": [
                            "I - Deliberação",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DIREX/PROCON/RJ Nº 13\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONVOCA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PROCON-RJ PARA O PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA DE REPRESENTANTE DOS SERVIDORES NO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL PARA PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON PARA O PRÓXIMO PERÍODO E MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240002/001801/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Diretoria Executiva é órgão superior do PROCON/RJ nos termos do art. 6º, I e II, da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010;\r\n\r\n- que a Associação dos Servidores Públicos do Quadro Efetivo da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (ASAPROCON) é a entidade que atualmente representa a maioria dos servidores do PROCON-RJ;\r\n\r\n- a indicação de servidor efetivo para composição da Comissão Eleitoral da presente eleição;\r\n\r\n- o previsto no artigo 3º, §3º da Lei Estadual nº 2.592/1996, na forma da Lei nº 9.826/2022, de que o Conselho Gestor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON terá a participação de um representante eleito pelos servidores efetivos do Procon/RJ, na forma do seu estatuto;\r\n\r\n- a inexistência de norma específica no Estatuto do Procon/RJ referente ao processo de escolha de representante dos servidores no Conselho Gestor do Feprocon;\r\n\r\n- o previsto no artigo 10, §3º do Decreto Estadual nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, que altera o Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - Procon-RJ, que estabelece os requisitos a serem assegurados quando da escolha de representante dos servidores no Conselho de Administração do Procon-RJ: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar todos os servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente desta Autarquia para votação facultativa na próxima eleição do membro representante dos servidores do PROCON-RJ no Conselho Gestor do FEPROCON, que será realizada na data de 26 de dezembro de 2024, no horário das 10 às 14 horas.\r\n\r\nArt. 2º - A eleição para o Conselho Gestor do FEPROCON ocorrerá por meio de candidatura individual.\r\n\r\n§1º - Os interessados em participar do pleito deverão realizar o registro da candidatura, com o nome do candidato, para o Conselho Gestor do FEPROCON, até às 12h do dia 17 de dezembro de 2024, mediante inclusão de Ficha de Requerimento de Inscrição (ANEXOS I e II) na árvore do Processo nº SEI-240002/001801/2024, endereçada ao Presidente da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§2º - O servidor que desejar se inscrever deverá requerer ao Presidente da Comissão, até o dia especificado, o envio do processo à unidade em que estiver lotado, com o fim de incluir o documento mencionado, preenchendo-o, assinando-o e devolvendo-o em seguida, sem deixá-lo aberto em sua unidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Eleitoral será composta por 3 (três) membros, servidores do PROCON-RJ, abaixo relacionados:\r\n\r\n- Luciana Almeida de Jesus - Id Funcional nº 5024290 - 3 (Presidente da Comissão Eleitoral)\r\n\r\n- Priscila Ferreira Gomes - Id Funcional nº 5024222-9 (Representante da ASAPROCON)\r\n\r\n- Ednewton Souza das Virgens - Id Funcional nº 5013026-9\r\n\r\n§ 1º - Uma das vagas de membro da Comissão será ocupada por servidor do PROCON-RJ, ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente, indicado pela ASAPROCON, e as demais serão ocupadas por membros escolhidos pela Diretoria Executiva.\r\n\r\n§ 2º - Na ausência de indicação de membro representante da Associação dos Servidores, será escolhido um servidor efetivo do quadro permanente, mediante sorteio, dentre aqueles que manifestem interesse em participar do pleito, nos termos a serem posteriormente especificados, se for o caso.\r\n\r\n§ 3º - No processo eleitoral não poderá ser membro da Comissão Eleitoral na qualidade de fiscal, nem a concorrer no sufrágio o servidor que, na época da eleição, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - realizar as comunicações oficiais do processo eleitoral;\r\n\r\nII - dirimir dúvidas a respeito do processo eleitoral;\r\n\r\nIII - apurar os resultados do processo eleitoral;\r\n\r\nIV - dar publicidade dos resultados do processo eleitoral;\r\n\r\nV - receber e julgar impugnações relativas ao processo eleitoral;\r\n\r\nVI - emitir e assinar as ressalvas para os servidores lotados nos postos de atendimento, conforme modelo existente no ANEXO V;\r\n\r\nVII - exarar determinações e normas complementares ao processo eleitoral.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Comissão Eleitoral, ao final do processo eleitoral, receberão em suas fichas funcionais anotação de abono por serviços prestados, mediante envio de Correspondência Interna expedida pela Diretoria Executiva à Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 6º - O processo eleitoral adotará a eleição por candidatura individual para o Conselho Gestor do FEPROCON.\r\n\r\n§1º - O registro das candidaturas deverá observar as seguintes condições:\r\n\r\nI - a inscrição deverá conter, obrigatoriamente, no momento de seu registro, as seguintes informações:\r\n\r\na) o nome completo do servidor candidato, de forma legível e sem rasuras;\r\n\r\nb) identidade funcional do servidor público;\r\n\r\nc) domicílio e residência do candidato;\r\n\r\nd) assinatura eletrônica do candidato.\r\n\r\nII - O candidato não poderá estar respondendo, na data em que se iniciar o pleito eleitoral, a processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII - O candidato deve, necessariamente, ser servidor público ocupante de cargo efetivo permanente do PROCON-RJ,\r\n\r\nIV - O requerimento que contiver dados incorretos, erros, rasuras ou seu preenchimento incompleto será considerado nulo, e seus candidatos serão impedidos de participar do processo eleitoral;\r\n\r\n§2º - Não será permitido o saneamento posterior às inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - Poderão ser formuladas impugnações por qualquer interessado, no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da publicação do nome dos candidatos, na forma estabelecida no ANEXO III.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão admitidas apenas impugnações devidamente fundamentadas.\r\n\r\nArt. 8º - Será concedido o prazo de 1 (um) dia útil, contado do término do prazo de impugnação, para o candidato impugnado, uma vez comunicado, apresentar contestação, prorrogável por igual período, mediante expressa justificativa.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão Eleitoral terá 1 (um) dia útil, prorrogável por igual período, para decidir, contado do término do prazo de defesa do impugnado.\r\n\r\nArt. 10 - Os prazos encerrados em dias não úteis serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 11 - Todas as publicações do processo eleitoral serão realizadas, de forma tempestiva, pela Comissão Eleitoral através de:\r\n\r\nI - Comunicação interna dirigida aos servidores que será fixada em quadro informativo;\r\n\r\nII - Correspondência interna encaminhada ao Presidente da Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Ofício à associação que representa os servidores, direcionado eletronicamente ao representante que estiver cadastrado como usuário externo no SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 12 - O voto é facultativo para todos os servidores do PROCON-RJ ocupantes de cargo do quadro efetivo permanente.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a votação em trânsito ou fora da sede do PROCON-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Não serão admitidos votos por procuração.\r\n\r\nArt. 13 - A eleição ocorrerá pelo preenchimento de cédula eleitoral (ANEXO II), assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, localizada na Av. Rio Branco nº 25, 4º andar - Centro, na data de 26 de dezembro de 2024, no horário das 10 às 14 horas.\r\n\r\nArt. 14 - A apuração de resultados ocorrerá pela abertura da urna eleitoral, que será realizada, obrigatoriamente, na presença da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, imediatamente após o término do horário de votação.\r\n\r\n§ 1º - A associação que representa os servidores poderá, se desejar, indicar fiscal, devidamente certificado, para acompanhar o processo de apuração.\r\n\r\n§ 2º - Os candidatos regularmente inscritos poderão acompanhar e fiscalizar o processo de apuração dos votos.\r\n\r\n§ 3º - Finda a apuração, a Comissão Eleitoral, juntamente com os fiscais, se houver, encaminhará à Diretoria Executiva do PROCON-RJ Correspondência Interna informando os resultados do processo e a qualificação completa dos eleitos.\r\n\r\n§ 4º - Findo o processo eleitoral, as cédulas utilizadas e as células em branco serão inutilizadas.\r\n\r\n§ 5º - A Comissão Eleitoral encaminhará ofício eletrônico para o representante legal da associação que representa os servidores, cadastrado como usuário externo no SEI-RJ, informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos.\r\n\r\n§ 6º - A Comissão Eleitoral encaminhará para o presidente da Diretoria Executiva uma Correspondência Interna informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação do candidato eleito.\r\n\r\n§ 7º - Ao término do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral encaminhará para a Diretoria Executiva uma Correspondência Interna informando ocorrências e irregularidades apuradas no processo eleitoral, se houver, e as decisões tomadas devidamente fundamentadas.\r\n\r\n§ 8º - O candidato eleito será oficialmente informado do resultado do processo eleitoral através de Correspondência Interna assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e enviada à Unidade de lotação do(a) servidor(a) no SEI-RJ, ao qual atestará ciência.\r\n\r\nArt. 15 - Em caso de empate no processo eleitoral será considerado vencedor o candidato de maior idade.\r\n\r\nArt. 16 - Na ausência de previsão expressa neste regulamento, a Comissão Eleitoral é órgão competente para estabelecer a norma aplicável no processo eleitoral, devendo dar ciência de suas decisões aos candidatos, à associação representante dos servidores e à Diretoria Executiva do PROCON-RJ de forma tempestiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo interpelação devidamente fundamentada contra decisão tomada pela Comissão Eleitoral, a Diretoria Executiva do PROCON-RJ é órgão competente para deliberar sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 17 - O resultado final do processo eleitoral será publicado na forma de aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Diretoria Executiva do PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 18 - Todos os documentos inclusos no procedimento administrativo, relativo ao processo eleitoral, será gerado exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ e deverão ser assinados de forma eletrônica individualmente ou em conjunto por aqueles que o subscreverem.\r\n\r\nParágrafo único. A inclusão de documento externo digitalizado deverá obrigatoriamente ser autenticada pelo servidor que o incluir.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\nDiretora de Fiscalização\r\n\r\nEVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONÇALVES\r\n\r\nDiretora de Atendimento\r\n\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nROBERTA DA SILVA BENSI BARCELOS\r\n\r\nDiretora de Ação Regional\r\n\r\nLEONARDO GOMES\r\n\r\nDiretor de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO GESTOR DO FEPROCON\r\n\r\nSr(a). Presidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL:\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\nENDEREÇO (RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO):\r\n\r\nRequeiro a inscrição da minha candidatura para participar da eleição do representante dos servidores do Procon-RJ no Conselho Gestor do FEPROCON.\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que conheço e concordo com o regulamento geral da eleição para o preenchimento da vaga de titular de representante dos servidores no Conselho Gestor do FEPROCON; que não respondo a processo administrativo disciplinar e que atendo, na presente data, a todos os requisitos necessários para a minha inscrição.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _____________de 2024\r\n\r\nNome completo do servidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE CÉDULA DE VOTAÇÃO (VISTA INTERNA)\r\n\r\nConselho Gestor do FEPROCON\r\n\r\nNomes dos Candidatos\r\n\r\n·Tício da Silva\r\n\r\n·Mévio de Mendonça\r\n\r\nDobra\r\n\r\nMODELO DE CÉDULA DE VOTAÇÃO (VISTA EXTERNA)\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nCÉDULA DE VOTAÇÃO\r\n\r\nDobra\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE INFORMATIVO DE REPRESENTANTE DOS SERVIDORES NO CONSELHO GESTOR DO FEPROCON\r\n\r\nRepresentantes dos servidores no Conselho Gestor do FEPROCON\r\n\r\nCANDIDATO : Tício da Silva\r\n\r\nCANDIDATO : Caio de Jesus\r\n\r\nCANDIDATO : José de Araújo Jorge\r\n\r\nArt. 1º - O concorrente será nominado conforme Fichas de Inscrição.\r\n\r\nArt. 2º - A ordem na qual os candidatos serão apresentadas no cartaz informativo dos concorrentes, bem como na cédula de votação será decidida por sorteio.\r\n\r\nArt. 3º - O cartaz informativo dos concorrentes, no presente pleito, deverá ser afixado junto à urna de votação, em lugar visível e de fácil consulta.\r\n\r\nArt. 4º - Não será admitida a prática de “boca de urna” na data da eleição.\r\n\r\nArt. 5º - Qualquer propaganda dos concorrentes, antes de serem divulgados, deverá ser levada ao conhecimento da Comissão Eleitoral, que deliberará, de imediato, sobre sua legalidade.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRESSALVA\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins e a quem interessar possa que o servidor _________________________________, ID Funcional n°___________, compareceu nesta data à votação para eleição do membro representante dos servidores do PROCON-RJ no Conselho Gestor do FEPROCON, valendo este documento para fins de abono de frequência nos termos da Deliberação DIREX PROCON/RJ N° __ DE __ DE _____________ DE ____.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de _____\r\n\r\nNome completo do membro da Comissão Eleitoral\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nId: 2614871"
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                    }
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            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2614860": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.150 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968/2016 QUE CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, inciso IV da Lei Complementar nº 15/1980; Processo nº SEI-140001/093794/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, aprovado pela Resolução PGE nº 3.968/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 50 - Compõem a estrutura da Diretoria de Gestão:\r\n\r\nI - Assessoria de Gestão Administrativa;\r\n\r\nII - Gerência de Planejamento de Contratações;\r\n\r\nIII - (revogado);\r\n\r\nIV - Gerência de Contabilidade;\r\n\r\nV - Gerência de Bens e Serviços;\r\n\r\nVI - Gerência Financeira e Orçamentária;\r\n\r\nVII - Gerência de Licitações e Contratos;\r\n\r\nVIII - Gerência de Recursos Humanos;\r\n\r\nIX - Gerência de Suporte Processual;\r\n\r\nX - (revogado).” (NR)\r\n\r\n“Art. 51 - À Assessoria de Gestão Administrativa compete:\r\n\r\nI - Apoiar os atos atinentes à Diretoria de Gestão, prestando função de secretariado e suporte, incluindo movimentação e gestão de processos, publicação em Diário Oficial do Estado, gestão dos estagiários;\r\n\r\nII - Preparar a emissão de identidade funcional dos Procuradores e Servidores da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - Realizar o controle administrativo das demandas relacionadas às Gerências, Assessorias e Coordenadorias que compõem a Diretoria de Gestão;\r\n\r\nIV - Prestar suporte necessário ao desenvolvimento das atividades-fim da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - Executar outras tarefas por delegação ou atribuição.” (NR)\r\n\r\n“Art. 52 - À Gerência de Planejamento de Contratações compete:\r\n\r\nI - Coordenar a elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC), consolidando as necessidades apresentadas pelas unidades demandantes;\r\n\r\nII - Acompanhar a execução do Plano Anual de Contratações, monitorando o cumprimento de prazos, metas e qualidade dos processos;\r\n\r\nIII - Atuar, em conjunto com outras gerências, nas ações referentes aos instrumentos de planejamento orçamentário e afins;\r\n\r\nIV - Atuar nas demandas estratégicas auxiliando na fase preparatória de projetos e contratações solicitadas pelas áreas demandantes;\r\n\r\nV - Atuar na implementação de mecanismos de controle visando avaliar e monitorar a gestão das contratações, a fim de identificar os pontos vulneráveis, propondo melhorias na área das Contratações;\r\n\r\nVI - Atuar na confecção de documentos pertinentes à fase de planejamento das contratações, no que couber;\r\n\r\nVII - Monitorar os procedimentos administrativos relativos às contratações.” (NR)\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\n“Art. 54 - À Gerência de Contabilidade compete:” (NR)\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n“Art. 56 - À Gerência Financeira e Orçamentária, incumbida do planejamento, controle e execução orçamentário-financeiro, empenho, liquidação e pagamento de fornecedores e dos serviços prestados, compete:” (NR)\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\n“Art. 58 - À Gerência de Recursos Humanos compete:\r\n\r\nI - Desenvolver planos de gestão de pessoas alinhados à missão, visão e objetivos estratégicos da instituição;\r\n\r\nII - Propor, coordenar, avaliar e aprimorar políticas de gestão de pessoas;\r\n\r\nIII - Promover uma cultura de desenvolvimento contínuo, cooperação e valorização profissional;\r\n\r\nIV - Mapear e desenvolver competências essenciais para o desenvolvimento organizacional;\r\n\r\nV - Gerenciar a situação funcional dos Procuradores do Estado e Servidores, incluindo registros funcionais e concessão de benefícios;\r\n\r\nVI - Executar e supervisionar o processamento da folha de pagamento;\r\n\r\nVII - Implementar e monitorar indicadores de desempenho relacionados à gestão de pessoas;\r\n\r\nVIII - Implementar programas de desenvolvimento, formação e sucessão de líderes, visando a sustentabilidade da liderança organizacional;\r\n\r\nIX - Aplicar políticas que promovam um ambiente de trabalho inclusivo e equitativo;\r\n\r\nX - Implementar iniciativas de engajamento e fortalecimento da cultura corporativa.\r\n\r\nArt. 58-A- Integram a Gerência de Recursos Humanos os seguintes órgãos, responsáveis por apoiar e operacionalizar suas demandas estratégicas e administrativas:\r\n\r\nI - Assessoria de Folha de Pagamento (AFOP), à qual compete:\r\n\r\na) Planejar e coordenar o processamento da folha de pagamento;\r\n\r\nb) Implementar e manter as regras automatizadas no sistema SIGRH-RJ;\r\n\r\nc) Supervisionar o fluxo operacional da folha até sua liquidação junto à rede bancária;\r\n\r\nd) Integrar-se com órgãos competentes para envio de informações da folha de pagamento;\r\n\r\ne) Realizar projeções de despesas de pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nf) Produzir relatórios gerenciais periódicos;\r\n\r\ng) Emitir informes de rendimentos, alinhados às normas do eSocial;\r\n\r\nh) Criar e atualizar rubricas e atributos no sistema conforme normas vigentes;\r\n\r\ni) Gerir consignações em folha de pagamento;\r\n\r\nj) Executar outras tarefas por delegação ou atribuição.\r\n\r\nII - Assessoria de Pagamento e Gestão de Benefícios (APA), à qual compete:\r\n\r\na) Controlar registros financeiros e pagamentos de benefícios;\r\n\r\nb) Operacionalizar o SIGRH-RJ nas competências da assessoria;\r\n\r\nc) Implantar valores de férias, abonos, adicionais e benefícios;\r\n\r\nd) Contribuir para a elaboração do orçamento anual de pessoal;\r\n\r\ne) Prestar informações em processos judiciais e adotar, de acordo com a orientação dos órgãos competentes, as medidas necessárias para o efetivo cumprimento de julgados, quanto às matérias afetas à sua competência;\r\n\r\nf) Implantar alterações funcionais com repercussão na folha de pagamento;\r\n\r\ng) Processar encerramento de folha;\r\n\r\nh) Processar reembolsos de auxílio-saúde e educação;\r\n\r\ni) Gerir benefícios como auxílio-locomoção e auxílio-alimentação;\r\n\r\nj) Reportar à Gerência de Recursos Humanos eventuais indícios de irregularidades constatados no curso de procedimento de reembolso ou utilização de benefícios pagos pela Procuradoria;\r\n\r\nk) Executar outras tarefas por delegação ou atribuição.\r\n\r\nIII - Assessoria de Gestão de Informações Funcionais (AGIF), à qual compete:\r\n\r\na) Manter cadastros funcionais atualizados;\r\n\r\nb) Processar provimentos e vacâncias de cargos;\r\n\r\nc) Emitir certidões de tempo de serviço e apostilas de investidura;\r\n\r\nd) Consolidar escalas de férias e licenças especiais;\r\n\r\ne) Gerir os afastamentos funcionais;\r\n\r\nf) Gerir cadastros de servidores ativos, inativos e pensionistas;\r\n\r\ng) Processar requerimentos afetos a vida funcional de Procuradores do Estado e Servidores;\r\n\r\nh) Instruir processos de aposentadoria, progressão e promoção;\r\n\r\ni) Preparar atos administrativos de nomeação, cessão, exoneração e remoção;\r\n\r\nj) Atuar nos convênios firmados pela instituição com outras entidades, no que se refere à matéria de pessoal;\r\n\r\nk) Atender diligências do Tribunal de Contas, quanto às matérias afetas à sua competência;\r\n\r\nl) Operacionalizar a folha de ponto;\r\n\r\nm) Propor e fixar proventos de aposentadoria;\r\n\r\nn) Executar outras tarefas por delegação ou atribuição.\r\n\r\nIV - Assessoria de Projetos Institucionais e Educação Corporativa (APEC), à qual compete:\r\n\r\na) Desenvolver e monitorar planos de avaliação de desempenho;\r\n\r\nb) Planejar e executar treinamentos e programas de desenvolvimento;\r\n\r\nc) Propor e executar cursos e ações de capacitação técnica;\r\n\r\nd) Propor e executar programas de mobilidade interna;\r\n\r\ne) Propor e executar ações para fortalecimento da cultura institucional;\r\n\r\nf) Implementar projetos de caráter consultivo para o desenvolvimento de ações de gestão de pessoas, nas demais áreas da instituição;\r\n\r\ng) Implementar projetos de qualidade de vida no trabalho;\r\n\r\nh) Identificar talentos e promover o desenvolvimento de competências;\r\n\r\ni) Colaborar com a Corregedoria-Geral e comissões em ações de aprimoramento;\r\n\r\nj) Administrar o Convênio com a Fundação da Infância e Adolescência, promovendo o aprimoramento constante e a inserção dos bolsistas do programa no ambiente interno e externo, por meio de ações que possam contribuir em sua formação para o mercado de trabalho;\r\n\r\nk) Executar outras tarefas por delegação ou atribuição.\r\n\r\nV - Assessoria Especial de Apoio à Gestão (AGE), à qual compete:\r\n\r\na) Prestar suporte operacional à Gerência de Recursos Humanos, incluindo movimentação e gestão de processos e publicação em Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nb) Auxiliar na elaboração e monitoramento de projetos institucionais, com apoio metodológico da PG-Inova;\r\n\r\nc) Colaborar com as demais assessorias na execução de suas atividades;\r\n\r\nd) Propor melhorias estruturais e de processos com base em indicadores;\r\n\r\ne) Auxiliar na gestão de contratos e convênios;\r\n\r\nf) Monitorar riscos e sugerir ações preventivas;\r\n\r\ng) Emitir relatórios periódicos de prestação de contas;\r\n\r\nh) Auxiliar nos levantamentos, análises e respostas aos órgãos de controle externo;\r\n\r\ni) Contribuir com o cumprimento de programas de integridade e compliance;\r\n\r\nj) Executar outras tarefas por delegação ou atribuição.” (NR)\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se os artigos 53 e 60, bem como seus incisos, do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, aprovado pela Resolução PGE nº 3.968/2016.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614860"
                    ],
                    "2614939": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5151 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO “PGE DIGITAL” POR PARTE DE ASSESSORES JURÍDICOS INTEGRANTES DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CHEFIADAS POR PROCURADOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando o que dispõe o art. 6º, IV da Lei Complementar nº15/1980 e o que consta do Processo nº SEI-140001/091310/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estágio avançado de implantação do PGE DIGITAL, com o desenvolvimento de cada vez mais novas funcionalidades de operação,\r\n\r\n- a necessidade e relevância da padronização da utilização dos sistemas eletrônicos disponibilizados pela PGE por parte dos usuários como ferramenta de gestão interna,\r\n\r\n- a crescente demanda de integração entre as atividades de consultoria e assessoramento jurídico desempenhadas pelas Assessorias Jurídicas chefiadas pelos Procuradores do Estado e as atividades de representação judicial dos interesses do Estado em juízo exercidas pelas Procuradorias Especializadas, visando à otimização do acompanhamento dos processos judiciais e procedimentos administrativos, e\r\n\r\n- as exigências de maior atuação preventiva por parte da PGE, com vistas à redução da cultura de litigiosidade, por meio de uma atuação proativa por parte dos Procuradores de Estado lotados no Sistema Jurídico, com a identificação de possíveis hipóteses de autocomposição de controvérsias, judicializadas ou não;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Assessores Jurídicos lotados nos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro chefiados por Procurador do Estado poderão ter acesso, para fins exclusivamente de consulta, ao Sistema do PGEDigital, segundo as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 4.909/2022, ou outro ato normativo que vier a sucedê-la.\r\n\r\n§ 1º - A concessão do acesso na forma do caput não altera as demais diretrizes de utilização do Sistema e as atribuições funcionais cometidas às Procuradorias Especializadas.\r\n\r\n§ 2º - A PGE promoverá os treinamentos e a capacitação necessários aos usuários referidos no caput para fins de utilização do Sistema.\r\n\r\nArt. 2º - O Assessor Jurídico Chefe deverá solicitar, via e-mail, à Coordenadoria-Geral do Sistema Jurídico (PG-15) o acesso ao PGE Digital para os Assessores Jurídicos de sua equipe que devam ter acesso ao sistema.\r\n\r\n§ 1º - A Chefia da Coordenadoria-Geral do Sistema Jurídico (PG-15) deverá aprovar o acesso dos Assessores Jurídicos e encaminhar e-mail para a Área de Tecnologia da Informação (ATI) solicitando a disponibilização do acesso.\r\n\r\n§ 2º - Inicialmente, o acesso será disponibilizado, na forma do art. 1º, aos Assessores Jurídicos lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, sendo esta primeira etapa considerada um projeto piloto para teste dessa funcionalidade.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Assessor Jurídico Chefe dirigir e supervisionar as consultas realizadas por seus Assessores Jurídicos ao PGE Digital.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de desligamento do Assessor Jurídico, o Assessor Jurídico Chefe deverá comunicar, imediatamente, ao Atendimento Técnico de Informática (ATI) para que seja providenciada a exclusão do acesso do referido profissional ao PGE Digital\r\n\r\n§ 2º - As consultas realizadas pelos Assessores Jurídicos ao PGE Digital deverão restringir-se às matérias diretamente relacionadas à área de atuação do órgão local ou setorial ao qual estão vinculados.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Coordenadoria-Geral do Sistema Jurídico (PG-15), em conjunto com a Secretaria de Gestão, avaliar a adequação da expansão da utilização do Sistema do PGE Digital por parte de outros órgãos locais e setoriais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614939"
                    ],
                    "2614772": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.153 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA LISTA DE VERIFICAÇÃO (CHECKLIST) DA FASE PREPARATÓRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS DE REGISTROS DE PREÇOS, COM BASE NA LEI Nº 14.133/21.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/092729/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (art. 176 da Constituição Estadual),\r\n\r\n- que o art. 49, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, bem como o art. 1º da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187/2021, estabelecem que a lista de verificação (checklist) - a ser preenchida pelo gestor com base nos modelos aprovados e disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado - é requisito obrigatório de instrução da fase preparatória das contratações, e\r\n\r\n- a necessidade de edição de listas de verificação (checklists) que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada lista de verificação (checklist) da fase preparatória de licitações e contratações diretas de registros de preços, com base na Lei nº 14.133/21, na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614772"
                    ],
                    "2614997": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.154 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - setenta e uma vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - dezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\n\r\nIII - quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIV- vinte e seis vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nV - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVI -sessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVII - uma vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\n\r\nVIII - uma vaga para estudante de Comunicação Digital;\r\n\r\nIX - seis vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\n\r\nX- sete vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\n\r\nXI - treze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudante de Estatística;\r\n\r\nXV - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXVI - dez vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXVII - quarenta e cinco vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXVIII- oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXIX- uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n\r\nXX- duas vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXXI- uma vaga para estudante de Serviço Social;\r\n\r\nXXII- cinco vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.140, de 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2614997"
                    ],
                    "2614842": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036642/2022 - Considerando o contido no Processo Administrativo nº SEI-140001/036642/2022 e na forma do disposto pela Assessora Especial da Diretoria de Gestão, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro art. 24, inciso XI, e art. 26, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, em favor da sociedade empresária CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 11.804.114/0001-00, no valor total de R$ 3.073.893,70 (três milhões, setenta e três mil oitocentos e noventa e três reais e setenta centavos), para a prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança desarmada, incluindo o monitoramento de sistemas eletrônicos e controle de acesso de pessoas e objetos, de forma contínua.\r\n\r\nId: 2614842"
                    ],
                    "2614816": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012782/2024 - Procedimento Eletrônico de Disputa nº 05/2024 (PED 4397/2024) - Louvado nas manifestações contidas no doc. SEI nº 89086317 e nas informações constantes do Documento SEI nº 83137179, NEGO provimento a manifestação da empresa, QLOGIK TECHNOLOGIES BRASIL LTDA, constante do Doc. n° SEI-82343635.\r\n\r\nId: 2614816"
                    ],
                    "2614868": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020641/2023 - HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa PGE-RJ/FUNPERJ nº 04/2024, cujo objeto é a contratação de companhia seguradora para os imóveis da PGE, dentre os quais estão o Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o prédio do antigo Convento Nossa Senhora do Carmo (Centro Cultural da PGE), a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) - localizados no Município do Rio de Janeiro - e os imóveis das Regionais de Barra do Piraí, Angra dos Reis, Nova Friburgo e Cabo Frio pelo prazo de 12 (doze) meses, e AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 para a contratação da empresa AXA SEGUROS S/A (CNPJ.: 19.323.190/0001-06), no valor total de R$ R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil).\r\n\r\nId: 2614868"
                    ],
                    "2614709": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO VIRTUAL\r\n\r\nIniciada a sessão virtual no dia 03 de dezembro do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados no SEI-140001/081729/2024 e SEI-140001/087081/2024, incluídos por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 10 de dezembro de dois mil e vinte e quatro, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros nos processos acima relacionados. No processo SEI-140001/081729/2024 manifestaram-se os Conselheiros Flávio de Araújo Willeman, Andréa Braga Peixoto Pontes, Gabriel Pacheco Ávila, Guilherme Jales Sokal, Fabiana Peixoto Siccardi, Veronica Pinheiro Vidal e Filipe Bezerra de Menezes Picanço e, por unanimidade, o pedido foi deferido. No processo SEI-140001/087081/2024, manifestaram-se os Conselheiros Flávio de Araújo Willeman, Andréa Braga Peixoto Pontes, Gabriel Pacheco Ávila, Guilherme Jales Sokal, Fabiana Peixoto Siccardi, Veronica Pinheiro Vidal e Filipe Bezerra de Menezes Picanço e, por unanimidade, o pedido foi deferido. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora-Corregedora Ana Alice de Oliveira lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2614709"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2614937": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/2022, relativo à prestação de serviços de hospedagem em servidores virtuais privados (VPS) para atender às necessidades de criação de infraestrutura de serviços de web server e banco de dados, com a finalidade de atender as demandas da Operação FOCO, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.724,92 (quarenta e dois mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 15/12/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2024\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01772\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010398/2022.\r\n\r\nId: 2614937"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2614778": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2024.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SCALEUP CONSULTORIA, REPRESENTACAO COMERCIAL E COMERCIO ATACADISTA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de serviço de locação de 40 (quarenta) Licenças de Veeam Backup e Replication Standard, com garantia e suporte técnico por 12 (doze) meses, para a manutenção de todos os serviços on-line disponibilizados pela IOERJ, assim como o trabalho de suporte e prevenção a falhas nos servidores virtualizados.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor R$ 49.980,00 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.037.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001081/2024.\r\n\r\nId: 2614778"
                            ],
                            "2615017": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0060/2024\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de plataformas com instalação para aquisição de 02 conjuntos motobomba flutuante com carcaça de bomba dupla e dois motores de 50 CV para o Sistema de Captação de Água Bruta do Município de Macaé (EEAB - SEVERINA).\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 07/01/2025. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/007727/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2615017"
                            ],
                            "2615018": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0058/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços especializados de auditoria para asseguração limitada de informações Ambientais, Sociais e de Governança (ASG), divulgadas no Relatório Anual de Sustentabilidade da CEDAE a ser elaborado com base nas diretrizes da Global Reporting Initiative - GRI, na versão mais atualizada vigente, incluindo indicadores quantitativos e qualitativos.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 07/01/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/005300/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2615018"
                            ],
                            "2614981": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de solução informatizada para a lavratura e impressão de auto de infração de trânsito, através da utilização de 1000 (mil) Smartphones com 500 (quinhentas) Impressoras Térmicas\", pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 13.037.140,95 (treze milhões, trinta e sete mil, cento e quarenta reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA: 02/01/2025, às 11:00 h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/130727/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.com pras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br e no opção: Transparência/Licitações - Licitações 2024 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2614981"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2614904": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para os servidores da Secretaria de Estado de Governo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato no DO.\r\n\r\nVALOR: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02535.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004080/2024.\r\n\r\nId: 2614904"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2614821": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RJ\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ, no uso de suas atribuições e competências, torna público que no local, datas e horários indicados no item I, mediante LEILÃO ELETRÔNICO, sob a responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO, que venderá os bens móveis indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE, com observância do disposto da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2023, observados os art. 879 e seguintes da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e o ato Normativo TJRJ Nº 07/2014.\r\n\r\nPROCESSO SEI 2024-06141754 (Processo Principal)\r\n\r\nPROCESSO SEI-120002/002635/2024 (Processo DPERJ)\r\n\r\nData do 1º Leilão: 09/01/2025 Data do 2° Leilão: 16/01/2025 Horário: 11h00m\r\n\r\nITEM 1 - DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO\r\n\r\n1.1- Leilão Eletrônico na modalidade ON LINE, no site www.joaoemilio.com.br, realizados e transmitidos no Auditório do Leiloeiro Público, situada à Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/ RJ;\r\n\r\n1.2- Data do 1º Leilão: 09/01/2025 para venda por valor igual ou acima da avaliação;\r\n\r\nData do 2º Leilão: 16/01/2025 podendo ter uma redução em até 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado;\r\n\r\n1.3- Os Leilões terão início às 11h00m (horário de Brasília);\r\n\r\nITEM 2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1- Os bens em licitação constituem os lotes descritos no item 10, os quais, se não arrematados no 1º Leilão, serão reapresentados no 2º Leilão, a ser realizado pelo Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ;\r\n\r\n2.2- Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, sem garantias, sem testes, como estão e no local onde estão, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos Licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas características e qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\nITEM 3 - DA VISITAÇÃO\r\n\r\n3.1- A visita prévia do Licitante é um direito que lhe é assegurado o acesso ao Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro - DPERJ e que franqueará ao público interessado, visitação aos bens disponíveis à venda em leilão em suas dependências que fica situada à Rua Joaquim Palhares, nº 197, Estácio - Rio de Janeiro / RJ, sempre no horário das 10h00m às 15h00m, nas datas abaixo descritas, bem como serão fornecidas todas as informações disponíveis necessárias à formulação de seus lances:\r\n\r\nData da Visitação 1º Leilão: Dias 06,07,08 de janeiro de 2025 Data de Visitação 2º Leilão: Dias 13,14,15 de janeiro de 2025\r\n\r\n3.2- Não serão autorizadas visitas aos Lotes nos dias de Leilão.\r\n\r\nITEM 4 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1- Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CNPJ do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade do Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital;\r\n\r\n4.2- Nesta Licitação Pública, NÃO poderão concorrer além dos casos previstos no art. 890 do CPC, os membros do Quadro do Depósito Público bem como os integrantes da Comissão Especial de Licitação;\r\n\r\n4.3- Os laces serão efetuados de forma online através do sítio oficial do leiloeiro, qual seja: http://www.joaoemilio.com.br, onde deverá ser feito cadastramento prévio em até 48 (quarenta e oito) horas antes do leilão, preenchendo formulário eletrônico e anexando a Cópia de Identidade, CPF/MF bem como comprovante de residência se Pessoa Física. Já em caso de Pessoa Jurídica, deverão ser anexadoas oContrato Social, CNPJ/MF. Após este cadastro, os interessados terão seu “login” e “senha” liberados para uso do site e lances no presente leilão;\r\n\r\n4.4- Em se tratando de Procurador, procuração por Instrumento Público ou Particular, da qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, acompanhada dos correspondentes documentos do Outorgante e dos documentos pessoais do Outorgado;\r\n\r\n4.5- O Licitante será formalmente responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no leilão eletrônico, assumindo como verídicas e inalteráveis suas propostas de valor de compra e lances, incumbindo- lhe acompanhar as operações e observar avisos, erratas e demais informações no decorrer do Leilão, ficando responsável pelo ônus decorrente de quaisquer perdas causadas pela inobservância de mensagens emitidas pelo sistema do leilão eletrônico ou por sua desconexão.\r\n\r\nITEM 5 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n5.1- Os interessados efetuarão LANCES “online”, através no site do Leiloeiro, após cadastramento prévio no site, a partir do VALORMÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o Licitante que tiver efetuado a MAIOR OFERTA;\r\n\r\n5.1.1- No ato da arrematação, o Comprador fará o pagamento na moeda corrente do país em Reais, através de depósito em conta ou transferência bancária, como instruído pelo Leiloeiro, não se aceitando pagamentos condicionais, variantes, opcionais aos de moeda corrente nacional;\r\n\r\n5.1.2- O depósito deverá ser realizado até às 16h00m do 1º dia útil após realizado o Leilão no valor integral do arremate acrescido de 5% (cinco porcento) de comissão ao Leiloeiro, ICMS correspondente e demais Taxas;\r\n\r\n5.1.3- Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado;\r\n\r\n5.2- Além da comissão do Leiloeiro, correrá por conta do Arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nITEM 6 - DA RETIRADA DO BEM\r\n\r\n6.1- Os materiais arrematados somente serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (por procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação do “Auto de Arremate” e da primeira via da Nota Fiscal de Venda emitida pelo Leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPERJ;\r\n\r\n6.1.1- A chegada para a retirada dos bens arrematados, deverão ser de no máximo até as 14h00m, somente em dias úteis, no período compreendido entre 10 de janeiro à 9 de fevereiro de 2025 (para o 1º Leilão) e de 17 de fevereiro à 17 de março do mesmo ano (para o 2º Leilão) preferencialmente com agendamento prévio pelo telefone (21) 96445-6313 (Sr. Cláudio);\r\n\r\n6.2- Os bens arrematados e que não forem retirados da sede deste DPERJ conforme as datas acima indicadas, serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o §5° do artigo 402 do Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010, publicado no Diário\r\n\r\nOficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - CNCGJ.\r\n\r\nITEM 7 - DAS SANÇÕES E DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1- O não pagamento do preço ou a não retirada do bem arrematado no prazo estabelecido no presente Edital sujeitará ao Licitante, pela Administração, às seguintes penalidades, com fulcro nos artigos 156 e\r\n\r\n§§ da Lei Federal 14133 de 1° de abril de 2021;\r\n\r\n7.2- Dos atos praticados pela Administração caberão recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 157 da Lei 14133 de 1° de abril de 2021.\r\n\r\nITEM 8 - DA DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS\r\n\r\n8.1- Os bens serão entregues livre e desembaraçados de quaisquer ônus referente a débito pretéritos;\r\n\r\n8.2- No caso dos veículos automotores, será observado o art. 12 da Resolução 331 do Contram, datada de 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nITEM 9 - DAS OBSERVAÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1- Os veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran/Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e art. 328 e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS, isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que são meros mandatários, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo.\r\n\r\n9.2- Nas aquisições de veículos blindados o Arrematante deverá:\r\n\r\nA - não possuir antecedentes criminais;\r\n\r\nB - obter a autorização/cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo);\r\n\r\nC - realizar a re-certificação da blindagem em Empresas autorizadas pelo Exército Brasileiro, sendo de inteira responsabilidade do Arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo.\r\n\r\nOs Comitentes Vendedores e o Leiloeiro não se responsabilizam pela Empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança;\r\n\r\n9.3- Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada e os Servidores lotados neste DPERJ direcionarão a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPERJ definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n9.4- Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n9.5- Decorrido o prazo estabelecido no Edital para retirada dos bens leiloados pelo Arrematante ou seu Representante Legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o §5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nart. 402 (...)\r\n\r\n§5° - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.\r\n\r\n9.6- Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do Arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes;\r\n\r\n9.7- O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPERJ ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPERJ, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n9.8- O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\nITEM 10 - RELAÇÃO DE BENS\r\n\r\n10.1 - VARAS CÍVEIS\r\n\r\nLOTE 1968/2023 - 01 (um) veículo, marca JETTA, modelo Confortline E 2.0 Flex MEC, ano/modelo 2011/2012, cor PRETO, Placa LLP- 5894/RJ; 01 (um) veículo, marca Chevrolet S-10 Pick-up, ano/modelo 2012/2013, cor Cinza, Placa LLU-4572; \r\n\r\nLOTE 7839/2024 - 01 (um) veículo, marca FIAT, modelo PALIO EX, ano/modelo 2005, placa KZU- 0893; 01 (um) veículo, marca VW, modelo PARATI, ano/modelo 2007, placa LTP-1850; 01 (um) veículo, marca FORD, modelo ECOSPORT, ano/modelo 2004, placa ALX-5342; 01 (um) veículo, marca VW, modelo GOL, ano/modelo 2001, placa KNI-0513; 01 (um) veículo, marca CITROEN, modelo C3, ano/modelo 2009, placa KYC-2041; 01 (um) veículo, marca VW, modelo GOL, ano/modelo 2005, placa LSD- 1001; 01 (um) veículo, marca CITROEN, modelo XSARA PICASSO, ano/modelo 2004, placa DPP-2851; 01 (um) veículo, marca VW, modelo SANTANA QUANTUM, ano/modelo 2000, placa LND-2190; 01 (um) veículo, marca MERCEDES BENZ, modelo A180, ano/modelo 2003, placa LOV-4110; 01 (um) veículo, marca FIAT, modelo PALIO EX, ano/modelo 2001, placa LNJ-3909; 01 (um) veículo, marca FIAT, modelo PALIO EDX, ano/modelo 1996, placa KOV-3935; 01 (um) veículo, marca PEU GEOT, modelo 206, ano/modelo 2005, placa KJM- 2047; 01 (um) veículo, marca GM, modelo S10, ano/modelo 2000, placa KNU-357101; 01 (um) veículo, marca PEUGEOT, modelo 206, ano/modelo 2002, placa LOE-5721; 01 (um) veículo, marca CITROEN, modelo C3 XTR, ano/modelo 2007, placa LUB-1655; 01 (um) veículo, marca GM, modelo CORSA, ano/modelo 1997, placa KMG-9489; 01 (um) veículo, marca GM, modelo PRISMA, ano/modelo 2008, placa KWU-1524; 01 (um) veículo, marca GM, modelo CORSA, ano/modelo 2001, placa LNS-2249; 01 (uma) sucata de veículo, marca VW, modelo GOL, ano/modelo 1995, placa KNQ-3280; 01 (uma) sucata de veículo, marca VW, modelo PARATI, ano/modelo 2002, placa LNZ-2707; 01 (uma) sucata de veículo, marca PEUGEOT, modelo 206, ano/modelo 2006, placa KZY-7537; 01 (uma) sucata de veículo, marca FORD, modelo DELREY, ano/modelo 1989, placa KTD-3848; 01 (uma) sucata de veículo, marca FIAT, modelo PALIO, ano/modelo 1996, placa KPS-1325; 01 (uma) sucata de veículo, marca FIAT, modelo PALIO WEEKWND, ano/modelo 2000, placa KNR-7194; 01 (uma) sucata de veículo, marca FIAT, modelo PALIO, ano/modelo 2010, placa LPQ- 2994; 01 (uma) sucata de veículo, marca VW, modelo GOL, ano/modelo 1996, placa CEA-1127; 01 (uma) sucata de veículo, marca FIAT, modelo PALIO, ano/modelo 2003, placa KMV-3230; 01 (uma) sucata de veículo, marca VW, modelo GOL, ano/modelo 1990, placa LJB-2280; 01 (uma) sucata de veículo, marca FIAT, modelo UNO, ano/modelo 2001, placa KNI-3939; 01 (uma) sucata de veículo, marca VW, modelo GOL, ano/modelo 2000, placa LNF-5117; 01 (uma) sucata de veículo, marca GM, modelo VECTRA, ano/modelo 1994, placa LAM- 3410; 01 (uma) sucata de veículo, marca FIAT, modelo UNO, ano/modelo 1989, placa KIT-9023; 01 (uma) sucata de veículo, marca RENAULT, modelo CLIO, ano/modelo 2001, placa KNS-3450; 01 (uma) sucata de veículo, marca VW, modelo GOL, ano/modelo 1998, placa COB-4927; 01 (uma) sucata de veículo, marca GM, modelo KADET, ano/modelo 1993, placa JWF-1789; 01 (uma) sucata de veículo, marca CITROEN, modelo XSARA PICASSO, ano/modelo 2002, placa LNU- 7422; 01 (uma) sucata de veículo, marca FIAT, modelo UNO, ano/modelo 1993, placa LIO-8193; 01 (uma) sucata de veículo, marca VW, modelo KOMBI, ano/modelo 1970, placa GLY-4275; 01 (uma) sucata de veículo, marca VOLVO, modelo V40 2.0T, ano/modelo 2001/2002, placa LNV-6885; 01 (uma) sucata de veículo, marca FIAT, modelo UNO, ano/modelo 1999, placa LLT-0912; 01 (uma) sucata de veículo, marca FIAT, modelo PALIO, ano/modelo 2003, placa LON-7159; 01 (uma) sucata de veículo, marca FIAT, modelo PALIO EX, ano/modelo 1998, placa LCG-1771; 01 (uma) sucata de veículo, marca FIAT, modelo TEMPRA, ano/modelo 1996, placa LBF-1671; 01 (uma) sucata de veículo, marca FIAT, modelo FIORINO, ano/modelo 2004, placa LRP-0690; 01 (uma) sucata de veículo, marca GM, modelo CELTA, ano/modelo 1998/1999, placa LCM-2502; 01 (uma) sucata de veículo, marca VW, modelo GOL, ano/modelo 1994, placa KOC-5603; 01 (uma) sucata de veículo, marca FORD, modelo ECOSPORT, ano/modelo 1990, placa LHY-6070; 01 (uma) sucata de veículo, marca FIAT, modelo PALIO, ano/modelo 1999, placa CYC-7805;\r\n\r\nLOTE 7331/2024 - 2 (dois) ARMÁRIOS; 3 (três) LIXEIRAS DE INOX; 1 (um) ARMÁRIO DE DUAS PORTAS; 1 (uma) LUMINARIA; 1 (um) AR CONDICIONADO DE JANELA; 4 (quatro) IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS; 1 (um) PURIFICADOR DE ÁGUA; 4 (quatro) ARMÁRIOS COM 4 GAVETAS ARQUIVO; 1 (um) COMPRESSOR DE AR CONDICIONADO; 1 (uma) CAFEITEIRA USADA; 1 (um) GAVETEIRO COM 3 GAVETAS; 1 (uma) ESTANTE CPU; 9 (nove) MESAS DE ESCRITÓRIO; 2 (dois) MICROONDAS; 1 (um) LOTE DE LOUÇAS; 1 (um) MONITOR; 1 (um) MONITOR CPU; 3 (três) FILTORS DE LINHA; 1 (um) LOTE COM DOCUMENTOS; 1 (um) ARMÁRIO DE DUAS PORTAS;1 (uma) ESTANTE; 1 (uma) ESCRIVANINHA EM MADEIRA; \r\n\r\nLOTE 7357/2024 - 1 (um) MONITOR SANSUNG; 1 (um) CPU E TECLADO;1 (um) TELEFONE DECORATIVO; 2 (duas) MESAS; 2 (duas) CADEIRAS; 1 (um) ABAJUR DE PLASTICO; 1 (um) TOCA DISCO; 1 (um) FRIGOBAR REDBULL;\r\n\r\nLOTE 7476/2024 - 1 (uma) CAMA BOX;1 (um) ARMARIO DESMONTADO; 2 (dois) COLCHÕES DE SOLTEIRO; 1 (uma) BASE DE MESA; 1 (uma) ANTENA; 1 (um) QUADRO; 1 (uma) CAIXA CONTENDO DVD's; 1 (um) LOTE DE CAIXAS MATERIAL DIVERSOS; 1 (um) CARRINHO DE SUPERMECADO; 1 (um) VENTILADOR DE MESA; 1 (um) CABIDEIRO DESMONTADO; 1 (uma) CADEIRA; 1 (uma) ESTANTE DANIFICADA; 1 (um) LOTE DE CADEIRAS DANIFICADAS; 1 (uma) BOLSA C/ROUPAS DIVERSAS; 1 (um) VARAL DE ROUPAS; 1 (uma) POLTRONA 1 (um) GAVETEIRO; 1 (uma) CAIXA DE ISOPOR C/UTENSÍLIOS DIVERSOS;1 (uma) GELADEIRA CONSUL S/ PORTA; \r\n\r\nLOTE 7516/2024 - 1 (um) LOTE DE CAIXAS C/ MATERIAIS DIVERSOS; 2 (duas) MESAS DECABECEIRAS; 4 (quatro) CADEIRAS EM MADEIRA; 1(um) AR CONDICIONADO LG; 1 (uma) TV SAMSUNG 43''; 1 (uma) TV SAMSUNG32'' C/ TELA DANIFICADA; 1 (um) ARMÁRIO DESMONTADO; 2 (dois) ESPELHOS; 1 (um) SOFÁ DE 2 LUGARES VERMELHO; 1 (uma) CAIXA DE SOM AMVOX; 1(uma) MESA MDF RETANGULAR; 1 (um) LOTE DE VARAL DE CORTINA; 1 (um) FOGÃO ATLAS 4 BOCAS; 1 (uma)GELADEIRA MIDEA; 1 (uma) CAMA DE CASAL BOX; 1 (um) COLCHÃO DE CASAL RASGADO; \r\n\r\nLOTE 7525/2024 - 1 (uma) MESA EM MADEIRAC/TAMPO DE VIDRO; 1 (uma) CABECEIRA DE CAMA; 1 (uma)CAIXA C/LUSTRE; 1 (um) SOFÁ DE 3 LUGARES BRANCO; 1 (um) TAPETE; 2 (duas) BASES DE CAMA BOX S/ COLCHÃO; 1 (um)APARADOR; 1 (um)RACK BRANCO; 2 (duas) CAMAS DESMONTADA EM MADEIRA; 1 (um)ESPELHO; \r\n\r\nLOTE 7528/2024 - 7 (sete) CADEIRAS, SENDO UMA QUEBRADA; 1 (um) FOGÃO 4 BOCAS BRASTEMP; 1 (um) SOFÁ DE 3LUGARES COR BRANCO; 1 (um) APARADOR DE MADEIRA TRABALHADA QUEBRADO; 1 (um) ARMÁRIO TIPO SAPATEIRA SEM PORTA; 1 (uma) MESA DE CENTRO DE MÁRMORE COM 3 PEÇAS; 2 (dois) SOFÁS DE CANTO; 1 (uma) MESINHA DE CENTRO c/ TAMPO DE VIDROCADEIRAS;ESTANTE DE MADEIRA , COM 4 PORTAS E 5 GAVETAS3 DESMONTADAS; 1 (um) RACK DE TV; 1 (uma) MESA DE MADEIRA COM 10 CADEIRAS; \r\n\r\nLOTE 7647/2024 - 1 (um) ARMÁRIO DE COZINHA EM MDF - DESMONTADO; 1 (um) RACK MDF - COM PORTASDE CORRER; 1 (um) PAINEL EM MDF COM 6 PRATELEIRAS; 2 (duas) MESAS COM GAVETA;\r\n\r\nLOTE 7686/2024 - 1 (um) AR CONDICIONADO7500 Btu's; 1 (um) FOGÃO CONTINENTAL; 1 (uma) POLTRONA BRANCA; 1 (um) LOTE DE NOTEBOOK; 1 (um) SACO COM ROUPAS; 1 (um) BERÇO; 1 (uma) CADEIRA DE BALANÇO INFANTIL; 2 (dois) MICROONDAS; 1 (um) SOM COM APENAS 1 CAIXA; 1 (uma) CAIXA DESOM PARA CPU; 2 (dois) VENTILADORES; 1 (uma) TV LG 42''; 1 (um)ASPIRADOR DE PÓ; 1 (um) GABINETE DE CPU; 1 (uma) IMPRESSORA HP; 1 (um) APARELHO ELETRONICO NÃO IDENTIFICADO; 1 (um) MODEM; 3 (três) TECLADOS DE CPU; 1 (um) CASE COM DVD; 3 (três)CARREGADORES DE CPU; 1 (um)RÁDIO PARA CARRO; 1 (um) MOEDOR DE CARNE; 1 (um) SACO COM UTENSILHOS DE COZINHA; 2(dois) APARELHOS DE DVD; 1 (um) NEBULIZADOR; 1 (uma) CAIXA COM MATERIAIS DIVERSOS; \r\n\r\nLOTE 7696/2024 - 1 (uma) LAVALOUÇA; 1 (um) SOFÁ 2 LUGARES; 1 (um) APARELHO DE SOM; 1 (um)LOTE DE ROUPAS; 1 (um) LOTE DE CD E DVD's; 1 (um) LOTE DE LIVROS; 2 (duas) CADEIRAS ; 1 (uma) MESA COM TAMPO DE VIDRO C/5 CADEIRAS; 1 (um) LOTE DE ROUPA DE CAMA E BANHO; 1 (um) LOTE DE UTENSÍLIOS DE COZINHA; 1 (uma) MESINHA; 1 (um) JARRO ESTAMPADO; 1 (um) LOTE COM 8 MODULOS DE MADEIRA; 1 (uma) ESTANTE PEQUENA; 2 (duas) MESINHAS DE CABECEIRA; 1 (uma) MAQUINA DE LAVAR; 1 (uma) CRISTALEIRA; 1 (uma) IMPRESSORA ANTIGA; 1 (uma) CADEIRA DE PALHA ARREBENTADA; 1 (uma) MESINHA DE CANTO; 1 (um) ABAJUR; 1 (uma) ESCADA; 1 (uma) BALANÇA; 1 (um) BUFETT ANTIGO;\r\n\r\nLOTE 7793/2024 - PEUGEOT, modelo 207, PLACA LPV 5096; \r\n\r\nLOTE 7812/2024 - 1 (um) LOTE DE SACOS BOLAS ESFERA P/LAVAR ROUPAS; 1 (uma) MESA ESCRITÓRIOPRETA; 4 (quatro) CADEIRAS GIRÁTORIAS PRETAS; 1 (uma) SUCATA DE NOTEBOOK ITAUTEC; 1 (um) APARELHO ROTEADORCYBER HOME; 1 (um) QUADRO DE VIDRO C/ APAGADOR CPU E TECLADO; 1 (um) TELEFONE DECORATIVO; 2 (duas) MESAS; 2 (duas)CADEIRAS; 1 (um) ABAJUR DE PLASTICO; 1 (um) TOCA DISCO; 1 (um) FRIGOBAR REDBULL; \r\n\r\nLOTE 7851/2024 - 1 (uma) CÔMODA; 1(um) SACO COM MATERIAS DIVERSOS; 1 (uma) IMPRESSORA; 2 (dois) FORNOS ELETRICOS; 1 (um) PURIFICADORES DE AGUA; 1 (um)LOTE DE ROUPAS; 1 (um) LOTE DE UTENÍLIOS DE COZINHA; 1 (uma)TV LG 32''; 2 (duas) MESAS EM MADEIRA; 2 (dois) CAPACHOS; 1 (uma) TABUA DE PASSAR; 1 (uma) CAMA BOX C/COLCHAO CASAL; 1 (uma) ESCADA EM ALUMINIO; 1 (uma) GELADEIRA DUPLEXPANASONIC; 1 (um) FOGAO 4 BOCAS BRASTEMP; 1 (uma) MAQUINADE LAVAR; 1 (uma) FRUTEIRA DE MADEIRA; 1 (uma) POLTRONA PEQUENA; 2 (duas) CADEIRAS; 1 (um) ASPIRADOR DE PÓ; 1 (um) BLURAY SANSUNG;\r\n\r\nLOTE 7857/2024 - 1 (uma) TV14'' P0LEGADAS LG ANTIGA; 2 (dois) TAPETES; 1 (uma) PIA DE BANHEIRO; 2 (duas) MESAS DE PLASTICO DOBRAVEL; 2 (duas) PIAS DE COZINHA AÇO INOX; 1 (uma) CAMA DE CASAL; 1 (um) EQUIPAMENTO DE SOM INCOMPLETO; 1 (um) LOTE DE UTENSÍILIOS DE COZINHA; 1 (uma) CPU DESMONTADA; 1 (um) LOTE DE ROUPAS; 1 (um) LOTE DE LIVROS; 1 (um) LOTE DE CD's e DVD'; 1 (um) RACK;1 (um) BANCO; 3 (três) LIXEIRAS DE PLASTICO; 1 (um) ARMARIO DE COZINHA 2 PORTAS; 2 (duas) CADEIRAS DE ESCRITORIO C/DEFEITO;1 (uma) MESA DE ESCRITORIO C/2 GAVETAS; 1 (uma) MESA DE COMPUTADOR; 1 (um) VARAL DE CORTINA; 2 (duas) TÁBUAS; 1 (um) GARRAFÃO DE PLÁSTICO; LOTE 7902/2024 - CAMA BOX SOLTEIRO; \r\n\r\nLOTE 7935/2024 - 1 (um) FORNO; 1 (uma) CÔMODA 3 PRATELEIRAS; 1 (uma) MESA INOX; 1 (um) AQUECEDOR A GÁS; 3 (três) SACOS DE FLORES; 1 (um) RELÓGIO DIGITAL; 2 (dois) BALDES DE GELO INOX; 6 (seis) CADEIRAS MADEIRAS; 3 (três) CINZEIROS VERTICAL INOX; 1 (uma) TAMPA INOX; 5 (cinco) MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO; 1 (um) EXTINTOR; \r\n\r\nLOTE 7936/2024 - 1 (um) LOTE DE SACOS COM TECIDOS DIVERSOS; 1 (uma) CADEIRA EM MADEIRA; 1 (um) BANCO DE MADEIRA; 1 (um) FOGÃO; 1(uma) MÁQUINA DE LAVAR; 1 (uma) TV ANTIGA; 1 (um) SOFÁ CAMA DE TRÊS LUGARES; 1 (uma) TAMPA DE MESA; 2 (dois) ARMÁRIOS COM DUAS PORTAS; 2 (duas) CADEIRAS TIPO SOFÁ; 1 (uma) MESA; 1 (um) LOTE DE VARAS DE PESCAR; 1 (uma) GELADEIRA DUPLEX; 1 (uma) GELADEIRA COMUM; 1(um) GAVETEIRO DE PLÁSTICO; 1 (um) SACO COM UTENSÍLIOS DE COZINHA; 1 (um) EXTINTOR; \r\n\r\nLOTE 8007/2024 -1 (um) FOGÃO; 2 (dois) SOFÁS; 2 (dois) COLCHÕES DE CASAL; 1 (um) APARADOR COM TAMPO DE VIDRO; 1 (um) TRANSPORT; 1 (uma) ESTANTE DE AÇO PEQUENA; 1 (uma) PIA EM INOX COM ARMÁRIO PEQUENO; 2 (duas) MÁQUINAS DE COSTURA; 1 (uma) MESA DE ESCRITÓRIO SEM GAVETAS; 1 (um) APARADOR RÚSTICO AZUL; 1 (uma) CADEIRA; 1 (uma) TÁBUA DE PASSAR; 1 (uma) MESA DE PLÁSTICO; 1 (um) LOTE DE CAIXAS COM REVISTAS DIVERSAS; 1 (uma) ESCRIVANINHA PEQUENA; \r\n\r\nLOTE 8716/2024 - 1 (um) Central Telefônica, marca Max; 1 (um) Arquivo com 4 gavetas em madeira; 1 (um) Lote de Evaporadoras; 6 (seis) Tablets quebrado; 5 (cinco) Notbooks; 6 (seis) Monitores, sendo 1 quebrado; 1 (um) Lote de sucata Notebook; 1 (um) Lote de expositor em madeira MDF; 1 (um) Estabilizador; 1 (um) Balcão com 2 portas de correr em MDF; 1 (um) Letreiro; 1 (um) Expositor de metal com monitor; 1 (um) Armário de 2 portas em MDF; 1 (um) Balcão em MDF com 2 portas; 1 (um) Lote de papeis diversos; 1 (um) Lote de bobinas para cartão de crédito; 3 (três) Cadeiras; 1 (um) Lote de caixas vazias para guardar celular; 1 (um) Balcão com 2 portas e 2 gavetas vermelhas com tampa de vidro;1 (uma) máquina de ar e calor; 2 (dois) lixo de piso; \r\n\r\nLOTE 8730/2024 - 1 (um) SOFÁ DE 3 LUGARES; 1 (uma) MESA DESMONTADA C/ TAMPO DE VIDRO; 1 (um) AR-CONDICIONADO DE JANELA; 1 (um) FOGÃO PEQUENO; \r\n\r\nLOTE 8833/2024 - 1 (um) LOTE DE CADEIRAS DE ESCRITORIO; 1 (um) LOTE DE POLTRONAS; 1 (um) LOTE DE CADEIRAS BRANCAS; 1 (um) LOTE DE QUADROS; 1 (um) LOTE DE VIDROS DE PRATELEIRA; 2 (dois) TRONCOS DE MADEIRA; 1 (um) CARRINHO DE CHA; 1 (um) GUARDA ROUPAS; 1 (uma) PRATELEIRA; 1 (uma) ESCADA c/ 6 DEGRAUS; 1 (um) SACO COM MATERIAL DE INFORMATICA; 1 (um) CORTADOR DE PAPEL; 1 (um) TRITURADOR DE PAPEL; 1 (um) LOTE DE MESAS ESCRITORIO; 2 (duas) MESA DE CENTRO MADEIRA; 1 (um) ESPELHO; 1 (uma)PANELA ELETRICA; 1 (uma) CX COM ITENS DIVERSOS; 1 (um) LOTE DE TELA BRANCA; 2 (dois) AQUÁRIOS; 1 (um) FOGÃO 2 BOCAS; 1 (uma) BOBINA DE PLASTICO; 1 (um) LOTE DE LIXEIRAS AÇO INOX; 1(um) LOTE DE COMPUTADOR; 1 (um) GUARDA CHUVA; 1 (uma) IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL; 1 (um) PESO DE ACADEMIA; 1 (um) VARAL DE CHÃO; 1 (uma) 1 (uma) CAIXA DE FERRAMENTAS; 1 (uma) CAIXA DE UTENSILIOS DE ESCRITORIO; 1 (um) DE LOTE GUARDA SOL; 1 (um) LOTE DE CADEIRA DE PRAIA; 1 (um) LOTE DE PAPEIS DIVERSOS; 1 (um) VENTILADOR ARNO; 1 (uma) CX COM MATERIAS DIVERSOS; 1 (um) LOTE DE PISOS; 1 (um) LOTE DE PLACA DRYWALL; 1 (uma) IMAGEM SACRA; 1 (uma) ARARA DESMONTADA; 1 (uma) ESCADA DOBRAVEL DE ALUMINIO; 1 (um) COOLER; 1 (um) LOTE DE TERMOMETRO; 1 (um) ASPIRADOR DE PÓ; 1 (uma) BOLSA COM MATERIAL DE PINTURA; 1 (um) LOTE DE BOLSAS; 1 (uma) ÁRVORE DE NATA; 1 (um) SOFÁ GRANDE; 1 (uma) CAMA BOX; 2 (dois) COLCHÕES; 1 (uma) CAIXA MADEIRA DVD; 2 (dois) VIDEO GAME ANTIGO; 2 (duas) MESAS DE CABECEIRA C/GAVETA E TAMPO DE VIDRO; 1 (uma) CX C/TAÇAS DE VIDROS; 1 (uma) MALETA DE COURO; 1 (uma) FURADEIRA MAKITA; 1 (um) LOTES DE PEDRAS DE GRANITO;\r\n\r\nLOTE 8159/2024 - 1 (um) LOTE DE CADEIRAS DE ESCRITÓRIO; 1 (um) LOTE DE CADEIRAS; 1 (um) LOTE DE MESAS DE ESCRITÓRIO; 8 (oito) CONDICIONADOS DE PAREDE; 2 (duas) TELAS DE PROJETOR; 1 (um) LOTE DE QUADROS DECORATIVOS; 2 (dois) GAVETEIROS; 2 (duas) MESAS GRANDE C/TAMPO DE VIDRO DESMONTADA; 4 (quatro) POLTRONAS DECORATIVAS; 8 (oito) BANCOS DECORATIVOS; 2 (duas) LOUSAS; 3 (três) MESAS DE 4 LUGARES; 1 (um) LOTE DE UTENSÍLIOS DE COZINHA; 7 (sete) APARELHOS SPLIT; 3 (três) MONITORES; 1 (um) LOTE DE PRANCHETAS; \r\n\r\nLOTE 0893/2023 - 8 (oito) TVs de Led; 1 (um) Lote de cadeiras; 1 (um) Lote de mesas diversas; 9 (nove) Puffs; 1 (um) Lote de Armários c/ rodinha; 1 (um) Lote de armação de ferro; 1 (uma) bicicleta; 9 (nove) Criados mudo; 1 (um) Lote de poltronas; 1 (um) Lote de abajures; 1 (um) Lote de tapetes; 1 (um) Lote de roupa de cama, travesseiros e almofadas; 1 (uma) Peça de ferro em formato de pena; 1 (um) Lote de quadros; 4 (quatro) Cabideiros de ferro e madeira; 1 (um) Sofá de madeira com molas; 4 (quatro) espelhos diversos; 8 (oito) peças de luminária de vidros vermelhos; 1 (um) Violão; 3 (três) Sofás de 4 e 2 lugares; 1 (uma) peça de ferro branca1 (um) Lote de tampo de mesas de granitos; 4 (quatro) Base de box de solteiro; 1 (um) Castiçal de ferro grande; 1 (uma) Mesa; 1 (um) Lustre de ferro grande c/ lâmpadas; 1 (um) Lote de bancadas em madeira; 1 (um) Aspirador de pó; 1 (uma) Tábua de passar; 1 (uma) Caixa com aparelhos da Sky, fios, controle remoto variados; 2 (dois) Armários de madeiras 2 portas; 2 (duas) Poltronas de madeira; 2 (duas) Varal de cortina de ferro; 1 (um) Vaso; 1 (um) Lote de cabeceiras de madeira;1 (um) Vaso redondo dourado; 1 (um) gaveteiro; 1 (uma) estante de ferro; 1 (um) tampo de vidro; \r\n\r\nLOTE 1374/2023 - 7 (sete) CAIXAS C/FANTASIAS DIVERSAS; 2 (dois) SACOS CONTENDO CHINELOS DIVERSOS; 1 (um) SACO C/PIJAMAS; 1 (um) SACO C/ ACESSÓRIOS DIVERSOS; 1 (um) SACO C/BROCHES E CHAVEIROS; 1 (um) SACO C/PRODUTOS DIVERSOS; 2 (duas) MÁQUINAS DE CARTÃO; 1 (uma) CAIXA C/ ITENS DIVERSOS; 2 (dois) MANEQUINS; \r\n\r\nLOTE 8199/2024 - 1 (um) ARMÁRIO DESMONTADO; 1 (um) BALCÃO DE RECPÇÃO C/ VIDROS; 1 (um) FRIGOBAR; 2 (duas) PRATELEIRAS DE CANTO; 1 (um) LETREIRO; 1 (um) LOTE DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO; 1 (um) MICROONDAS; 1 (uma) ESCADA C/2 DEGRAUS; 1 (uma) CADEIRA RODIZIO; 1 (um) BANCO RODIZIO; 1 (um) PURIFICADOR DE ÁGUA; 2 (duas) CADEIRAS; 1 (um) JOGO C/2 POLTRONAS E UMA BANQUETA DE VIME; 1 (uma) POLTRONA BRANCA; 1 (um) APARADOR GRANDE;1 (uma) MACA PORTÁTIL; 3 (três) PUFFS; 2 (duas) CADEIRAS DE MASSAGEM; 1 (um) APARADOR PEQUENO; 1 (uma) ESCADA C/3 DEGRAUS; 4 (quatro) MACAS; 3 (três) TINAS DE ESCALDA PÉS; 1 (um) ESPELHO C/ MOLDURA; 1 (um) LOTE C/UTENSILIOS DIVERSOS,ROUPÕES E TOALHAS;\r\n\r\nLOTE 8252/2024 - 1 (uma) CAIXA COM UTENSÍLIOS DE COZINHA; 1 (um) CARRINHO DE FEIRA; 1 (uma) TÁBUA DE PASSAR ROUPAS; 1 (uma) ESCADA DE ALUMÍNIO; 1 (uma) MESA COM TAMPO DE VIDRO; 1 (um) LOTE DE QUADROS; 1 (um) TAPETE; 1 (um) FERRO DE PASSAR ROUPAS; 1 (uma) CHAPA DE HAMBURGUER; 1 (uma) RECHAUD; 1 (uma) MALA COM ROUPA; 1 (um) VARAL DE CHÃO; 3 (três) MESINHAS REDONDAS; 1 (um) ASPIRADOR VERTICAL; 1 (um) LOTE DE CAIXAS; 1 (uma) CAMA DE MASSAGEM PORTATIL; 1 (uma) BARRACA DE PRAIA; 1 (uma) MESINHA DE CENTRO COM VIDRO; 2 (duas) CADEIRAS DE PALHA; 1 (uma) CADEIRA COM FORRO BRANCO; 5 (cinco) CADEIRAS DE FERRO; 1 (uma) PRANCHA DE BODYBORDER; 1 (um) LOTE DE CAIXAS COM CALÇADOS; 1 (um) LOTE DE CAIXAS COM ROUPAS; 1 (uma) CADEIRA DE ESTOFADO; 1 (um) SOFÁ BRANCO DE 3 LUGARES; \r\n\r\nLOTE 8307/2024 - 1 (uma) CAFETEIRA; 5 (cinco) MICROONDAS; 1 (uma) IMPRESSORA; 1 (um) LOTE DE FERRAMENTAS E CARREGADORES; 1 (uma) MALETA PEQUENA DE FERRAMENTAS; \r\n\r\nLOTE 8444/2024 - 1 (um) LOTE DE ENGRADADOS C/GARRAFAS VAZIAS; 1 (um) ARMÁRIO PEQUENO; 1 (uma) MESA DE MADEIRA; 1 (uma) REFRESQUEIRA; 1 (um) LATÃO DE LIXO; 1 (um) FRIGORIFICO HORIZONTAL; 1 (um) FRIGORIFICO EXPOSITOR; 1 (um)CHOPEIRA; 2 (dois) FREEZER HORIZONTAL; 1 (um) CILINDRO DE CHOPEIRA ; 1(um) EXPOSITOR DE SALGADOS; 2 (DUAS) GELADEIRAS DUPLEX; 2 (dois) BANCOS; 1 (um) BALCÃO DE AÇO; 1 (uma) GELADEIRA EXPOSITORA C/3 PORTAS; 1 (uma) MÁQUINA DE GELO; 1 (uma) MÁQUINA DE CORTAR FRIOS; 1 (um) FOGÃO INDUSTRIAL; 1 (um) ARMÁRIO DE AÇO; 1 (uma) BANCADA DE ALUMÍNIO; \r\n\r\nLOTE 8467/2024 - 1 (um) veículo marca FIAT, modelo FIORINO, placa LIV-6859, batida, em estado de sucata, faltando vários componentes; \r\n\r\nLOTE 8598/2024 - 2 (duas) BICICLETAS; 1 (uma) MESA LATERAL; 2 (duas) CAMAS DE SOLTEIRO C/COLCHÃO; 1 (um) VENTILADOR; 2 (dois) VARAL DE ROUPAS; 1 (uma) BOLSA C/ SAPATOS DIVERSOS; 1 (uma) AIRFRYER; 2 (dois) ASPIRADORES; 1 (um) LOTE DE PANELAS DIVERSAS; 1 (um) MONITOR DELL; 1 (uma) CAFETEIRA; 1 (um) LIQUIDIFICADOR; 1 (uma) SANDUICHEIRA; 1 (um) MICROONDAS; 1 (uma) TV AOC; 1 (um) PUFF; 1 (um) LOTE C/ROUPAS E SAPATOS; 1 (um) SOFÁ; 1 (um) LOTE C/LOUÇAS DIVERSAS; \r\n\r\nLOTE 8247/204 - 2 (dois) FOGÕES ELETROLUX; 1 (uma) GELADEIRA DUPLEX; 1 (uma) ESCRIVANINHA;1 (um) COLCHÃO; 1 (um) COLCHÃO SOLTEIRO; 1 (um) BANCO DE RECEPÇÃO; 1 (um) TAPETE; 1 (uma) LAVA ROUPAS; 3 (três) PRATELEIRAS DESMONTADAS EM MDF; 1 (um) CABIDEIRO; 1 (um) LOTE DE SOFÁS; 1 (um) LOTE CADEIRAS DE ESCRITORIO; 1 (uma) ESCRIVANINHA EM L MDF COM METAL; 1 (uma) CADEIRA DE VIME; 1 (uma) TÁBUA DE PASSAR ROUPAS; 1 (uma) ESTANTE COM DUAS PRATELEIRAS; 1 (uma) CAMA BOX CASAL; 1 (uma) CAMA BOX SOLTEIRO; 1 (uma) IMPRESSORA - TECLADO; 2 (dois) CRIADOS MUDO EM MDF; 1 (um) ARMÁRIO EM METAL COM MDF; 1 (uma) MESA COM TAMPO DE VIDRO; 4 (quatro) CADEIRAS DE MESA DE JANTAR; 1 (um) ARMÁRIO PEQUENO COM DUAS PORTAS + ESTANTE; 1 (uma) MESINHA DE CENTRO DE VIME COM TAMPO DE VIDRO; 1 (um) RACK EM MDF; 3 (três) CADEIRAS em PVC; \r\n\r\nLOTE 8253/2024 - 2 (dois) ARMÁRIOS DE MADEIRA COM DUAS PORTAS; 1 (um) GUARDA ROUPA DESMONTADO; 1 (uma) CAIXA COM PLANTAS ARTIFICIAIS; 1 (uma) ESCADA PEQUENA; 1 (uma) CAMA DESMONTADA; 1 (um) COLCHÃO DE CASAL; 2 (duas) LIXEIRAS; 1 (uma) BARRACA DE PRAIA; 1 (uma) FONTE DE ÁGUA; 1 (uma) GELADEIRA DUPLEX; 1 (uma) CAIXA COM DECORAÇÕES DE PAREDE; 1 (um) QUADRO DE FOTOS; 6 (seis) VARAS DE CORTINA; 1 (um) TOCO DE ÁRVORE; 1 (um) BANQUINHO DE MADEIRA; 1 (uma) BANDEJA COM PÉ; 1 (uma) CÔMODA COM 5 GAVETAS; 1 (um) GAVETEIRO PLÁSTICO; 1 (uma) CAIXA COM OBJETOS NATALINOS; 1 (um) QUADRO MAGNÉTICO; 2 (duas) GAIOLAS; 1 (uma) CADEIRA PLÁSTICA; 1 (uma) MANGUEIRA; 1 (um) LOTE DE CAIXAS COM OBJETOS DE COZINHA; 1 (um) VIDRO QUADRADO; 1 (um) VARAL DE ROUPAS DE PÉ; 2 (dois) ESPELHOS; 1 (um) MICROONDAS; 1 (um) LOTE DE SACOS COM SAPATOS; 1 (um) LOTE DE SACOS COM ROUPAS DE CAMA E BANHO; 1 (um) LOTE DE SACOS COM ROUPAS; 1 (um) QUADRO DE PINTURA; 1 (um) FOGÃO 4 BCS; 1 (um) NICHO E 1 GAVETA DE MADEIRA; 2 (duas) CADEIRAS DE PRAIA; 1 (uma) MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS; 1 (um) LOTE DE SACOS COM BOLSAS; 1 (um) VENTLADOR; 1 (uma) CANTONEIRA; 1 (um) MINI BAR DE MADEIRA; 1 (um) PAINEL DE TV; 1 (uma) PIA; 4 (quatro) CADEIRAS DE JANTAR; 1 (um) LOTE DE CAIXAS COM PAPÉIS; 1 (uma) BASE DE MESA DE JANTAR; 2 (dois) MÓDULOS DE SOFÁ RETRÁTIL; 2 (duas) VASSOURAS; 1 (uma) PRATELEIRA; 1 (uma) CAIXA DE FERRAMENTAS; 1 (um) DESENTUPIDOR; \r\n\r\nLOTE 8357/2024 - 2 (duas) ALMOFADAS; 1 (uma) CAIXA COM CANETAS; 3 (três) ENGRADADOS DE GARRAFAS; 1 (uma) ESCADA 6 DEGRAUS; 1 (uma) CAIXA COM QUADROS; 1 (uma) CAIXA COM LOUÇAS; 1 (uma) CAIXA COM COPOS;1 (uma) CAIXA COM PRATOS; 2 (duas) LIXEIRAS; 7 (sete) CAIXAS COM CELULARES DANIFICADOS; 8 (oito) COMANDAS ELETRÔNICAS; 1 (uma) PLANTA ARTIFICIAL; 1 (um) LOTE DE BANCOS DE FERRO; 6 (seis) CADEIRAS DE FERRO; 1 (uma) CANTONEIRA DE FERRO; 3 (três) MESAS DE FERRO COM TAMPO MADEIRA; 1 (uma) CERVEJEIRA DE METAL; 1 (um) CAVALETE DE MADEIRA; 1 (uma) ESCRIVANINHA DE MADEIRA; 1 (uma) CAIXA COM PANELAS; 1 (um) VENTILADOR PEQUENO; 1 (uma) CAIXA DE ROLHAS; 2 (dois) BALDES DE GELO; 1 (uma) ARMAÇÃO DE FERRO PARA SOFÁ; 3 (três) CAIXAS DE SOM PEQUENA; 1 (um) ESPELHO COM MOLDURA; \r\n\r\nLOTE 8693/2024 - 1 (uma) CADEIRA COM 3 LUGARES; 4 (quatro) POLTRONAS; 1 (um) SOFÁ DE FERRO COM 2 LUGARES; 1 (um) VENTILADOR DE COLUNA; 1 (um) SACO DE LIVROS; 1 (um) BANCO DE MADEIRA; 3 (três) MESAS DE COMPUTADOR; 3 (três) IMPRESSORAS; 2 (dois) AR CONDICIONADOS; 1(um) LOTE DE CADEIRAS; 1 (uma) MESA TAMPO DE VIDRO REDONDA; 1 (um) BEBEDOURO SEM GALÃO; 1 (um) FORNO ELETRICO; 1 (um) PORTA COPOS; 2 (dois) MONITORES (TUBO E LCD); 2 (dois) CPUs; 1 (um) TECLADO; 1 (uma) ESTANTE DE ESCRITORIO; 1 (um) SOFÁ EM L; 3 (três) CAIXAS DE DOCUMENTOS; 1 (uma) IMPRESSORA MATRICIAL; 1 (um) GAVETEIRO DE ESCRITORIO; 1 (um) BALCÃO DE RECEPÇÃO COM UMA PEDRA; \r\n\r\nLOTE 8443/2024 - 1 (um) ARMÁRIO DESMONTADO; 1 (uma) BOLSA C/ UTENSÍLIOS DE COZINHA; 1 (um) QUADRO; 1 (uma) TÁBUA DE PASSAR ROUPAS; 1 (um) AR CONDICIONADO SPRINGER; 1 (uma) GELADEIRA; 4 (quatro) BANQUETAS; 1 (uma) PANELA ELETRICA AIR FRYER; 1 (um) ARMÁRIO DE COZINHA; 1 (um) TAPETE; 1 (uma) TV 32'' DANIFICADA; 1 (uma) MÁQUINA DE LAVAR; 1 (um) FOGÃO; 2 (dois) VENTILADORES; 1 (uma) ESTANTE DE MADEIRA; 2 (duas) POLTRONAS; 1 (um) ARMÁRIO VERTICAL 3 PORTAS; 2 (dois) SACOS DE ROUPAS; 2 (dois) COLCHÕES DE CASAL; 1 (uma) BASE DE CAMA BOX; \r\n\r\nLOTE 8634/2024 - 1 (uma) MÁQUINA DE LAVAR; 1 (um) COLCHÃO DE SOLTEIRO; 1 (uma) MESA DE BAR; 1 (um) SACO C/ MATERIAS DE COZINHA; 1 (um) SACO C/ ROUPAS; 1 (um) VIDEO CASSETE; 1 (um) MONITOR; 1 (uma) BOLSA C/PAPÉIS; 1 (um) SACO C/ LIVROS; 2 (dois) GABINETES DE COMPUTADOR C/ MONITOR; 1 (um) PUFF; 1 (uma) TV 32'' SAMSUNG; 1 (um) VENTILADOR; 2 (duas)CADEIRAS DE PRAIA; 1 (uma) PRANCHA DE SURF; 1 (uma) CAMA BOXSOLTEIRO; 1 (um) SOFÁ C/2 LUGARES; 1 (um) RACK MARROM; 1 (uma) GELADEIRA DUPLEX; 1 (um) FOGÃO C/4 BOCAS; LOTE 8618/2024 - 1 (um) LOTE DE CAIXAS DE PAPELÃO C/ PAPÉIS DIVERSOS; LOTE 8617/2024 - 6 (seis) CADEIRAS RODIZIO; 2 (duas) MESAS DE ESCRITÓRIO; 1 (um) ARMÁRIO DE ESCRITÓRIO PEQUENO; 2 (dois) TELEFONES INTELBRÁS; 1 (um) TELEFONE UNITEL; 1 (um) ROTEADOR;\r\n\r\nLOTE 8609/2024 - 3 (três) Sofás; 1 (uma) Mesa lateral com tampo de vidro; 1 (uma) Mesa de centro; 1 (um) Fogão de 4 bocas, marca Brastemp; 1 (um) Buffet de madeira; 1 (um) Refrigerador, marca Electrolux; 1 (uma) Máquina de lavar, marca Brastemp; 4 (quatro) Colchões, sendo 1 de casal e 3 de solteiro;1 (uma) Cama de solteiro desmontada; 1 (uma) Estante de canto, de madeira; 3 (três) CASE P/ VIOLÃO; 3 (três) SUPORTE P/ VIOLÃO; 2 (dois) AMPLIFICADORES DE SOM; 1 (uma) MESA DE ESCRITÓRIO MDF; 2 (dois) GUARDA ROUPAS DESMONTADO; 1 (uma) CRISTALEIRA EM MADEIRA; 1 (uma) TÁBUA DE PASSAR; 1 (um) CPU FORTREP; 2 (dois) RACKS, MADEIRA E MDF; 1 (um) DVD; 1 (um) ARMÁRIO DE PORTA DE CORRER; 1 (um) ESPELHO C/ MOLDURA; 1 (uma) GELADEIRA; 1 (uma) CÔMODA; 3 (três) CABECEIRAS DE CAMA; 2 (duas) IMPRESSORAS HP; 1 (uma) MALA; 1 (uma) CAIXA DIVERSAS;1 (um) ARMARIO MADEIRA PEQUENO; 1 (um) LOTE DE QUADROS; 1 (uma) CAIXA DE PISO; 1 (um) BAÚ DE PALHA C/ENFEITES DIVERSOS; 1 (um) BUSTO EM MADEIRA; 2 (dois) TECLADO E MOUSE; 1 (um) ENFEITE DE NATAL DIVERSOS; 1 (uma) CADEIRA DE BALANÇO; 5 (cinco) MESAS C/TAMPO DE VIDRO C/4 CADEIRAS; 1 (um) SOM C/2 CAIXAS DE SOM; 1 (um) MICROONDAS; 1 (um) FORNINHO; 1 (um) ASPIRADOR DE PÓ; 2 (dois) AR CONDICIONADOS DE JANELA; 1 (uma) MESA DE MADEIRA; 1 (um) LOTE DE ABAJOUR; 1 (um) LOTE DE UTENSÍLIOS DE COZINHA; LOTE 8592/2024 - 1 (um) ESTANTE MDF; 3 (três) GUARDA ROUPAS DESMONTADO; 1 (uma) MESA C/TAMPO DE VIDRO; 1 (uma) MESA ANTIGA; 1 (um) LOTE C/CAIXAS CONTENDO ITENS DIVERSOS; 1 (uma) MESA P/COMPUTADOR; 1 (uma) MESA; 1 (um) AR CONDICIONADO; 1 (uma) TABUA DE PASSAR; 1 (uma) ESCADA DE FERRO; 1 (uma) MÁQUINA DE LAVAR; 1 (um) FOGÃO; 2 (duas) MALAS; 1 (uma) CADEIRA EM FERRO; 1 (um) ARMÁRIO DE COZINHA; 1 (um)ARMÁRIO DE COZINHA EM AÇO C/ 3 PORTAS; 1 (uma) TV LED; 1 (uma) GELADEIRA; \r\n\r\nLOTE 4973/2024 - 1 (um) LOTE DE MANEQUINS; 3 (três) MESAS EM MADEIRA, SENDO 1 PRETA, 1 AZUL E 1 ROSA; 1 (um) LOTE DE ARARAS, TAMANHOS DIVERSOS; 7 (sete) GÔNDOLAS DIVERSAS; 1 (um) LOTE DE PRATELEIRAS DE MADEIRA, PEQUENAS NA COR BRANCA; 1 (um) LOTE DE BASES PARA MANEQUINS; 2 (dois) CESTÕES DE FERRO; 1 (um) LOTE DE CUBOS DE MADEIRA; 5 (cinco) PAINÉIS DE MOSTRUÁRIOS (CHAPAS), EM FERRO NA COR BRANCA; 2 (dois) CARRINHOS DE TRANSPORTE; 1 (um) LOTE DE ARMAÇÔES EM FERRO, SENDO ALGUMAS COM CHAPAS LATERAIS; 1 (um) LOTE DE MESAS, BALCÕES E ARMÁRIOS DE MADEIRAS E FERRO; 1 (um) LOTE DE ARMAÇÕES DIVERSAS DE FERRO VAZADOS E COM FUNDO; 1 (um) LOTE DE ESTRUTURAS PARA ESTANTES DIVERSAS DE FERRO; 1 (um) LOTE DE O2 ESTRUTURAS DE CAMAS DE FERRO, COM FUNDO BRANCO, VAZADA; 1 (um) LOTE DE BANCOS DE FERRO E MADEIRA; 1 (um) LOTE DE PRATELEIRAS DE MADEIRA NA COR BRANCA; 1 (um) LOTE DE GANCHOS DE FERRO; 1 (um) LOTE DE CESTOS DE PLÁSTICO; 1 (um) LOTE DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA; 1 (um) LOTE DE CAIXAS DE PAPELÃO COM CABIDES; 1 (um) LOTE DE ESCANINHOS DE METAL CINZA; 1 (um) LOTE DE CESTO DE METAL RETANGULARES; 1 (um) LOTE DE ESTRUTURAS DE MADEIRA E FERRO; 1 (um) LOTE DE VIDROS VERDES RETANGULARES E QUADRADOS; 1 (um) LOTE DE ESTRUTURA DE MADEIRA E FERRO; 1 (um) LOTE DE BASE DE LUMINÁRIAS COR PRETA; 1 (um) LOTE DE CESTOS DE LIXO DE PLÁSTICO; 1 (um) LOTE DE MESAS, GÔNDOLAS DE FERRO, VIDRO, MADEIRA E ARMADOS; 1 (um) LOTE DE CADEIRAS DIVERSAS; 1 (um) LOTE DE CADEIRAS DIVERSAS; 1 (um) LOTE DE MESA COM RODINHAS; 1 (um) LOTE DE PUFS COR PRETO; 1 (um) LOTE DE ARMARIO DIVERSOS; 1 (um) LOTE DE CUBOS DE MADEIRA EM FORMATOS DIVERSOS; (um) LOTE DE MATERIAL DE PROPAGANDA E SACOLAS DIVERSAS; 1 (um) LOTE COM 01 CARRINHO PEQUENO DE SUPERMERCADO; 1 (UM) LOTE DE MIUDEZAS DE FERRO E PLÁSTICO; 1 (um) LOTE DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM 02 MONITORES INFOWAY, 01 TECLADO ITAÚTEC, 03 TONERS SAMSUNG; 1 (uma) TORRE HP, 1 (uma) TORRE SEM DESIGNAÇÃO.\r\n\r\n10.2 - VARAS CRIMINAIS\r\n\r\nLOTE 8513/22 - 01 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo CG 150 FAN KS, cor ROXA, ano/modelo 2010/2011;\r\n\r\nLOTE 5358/24 - 02 (duas) motocicletas, sendo: 01 (uma) marca HONDA, modelo TRANSLAP, placa: AZ217O8, cor VERDE; 01 (uma) marca HONDA, modelo TRANSLAP, placa: AX09O44, cor PRETA; LOTE 5716/20 - 01 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo CG 160FAN, placa: LSE-7085, cor PRETO, ano/modelo 2015;\r\n\r\nLOTE 8448/24 - 01 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo CG 125, placa LPK-6411, cor PRETA, ano/modelo 2009; \r\n\r\nLOTE 8515/22 - 01 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo CG 160N TITAN, cor AMARELA, ano/modelo 2021/2022; \r\n\r\nLOTE 8750/24 - 01 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo CG 125 FAN, placa: LKY- 9373, cor VERMELHA, ano/modelo 2009; \r\n\r\nLOTE 9487/2024 - 1 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo CBX TWISTER; \r\n\r\nLOTE 8358/2024 - 01 (um) veículo, marca PORSCHE, modelo CAYENNE S, ano/modelo 2011, cor MARRON, Placa FKF0A81; \r\n\r\nLOTE 0323/2021 - 01 (uma) motocicleta marca Yamaha, modelo YS 250 Fazer, ano 2014, cor AZUL, Placa LME 7365; \r\n\r\nLOTE 6611/2022 - 01 (uma) motocicleta marca Honda, modelo CG 160 Fan, ano 2021, cor PRATA; \r\n\r\nLOTE 6056/2022 - 01 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo CG 150 FAN ESI, placa KOY-2573, cor PRETA, ano/modelo 2012;\r\n\r\nLOTE 8573/2022 - 01 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo CG 150 TITAN, placa LOS-1347, cor AZUL, ano/modelo 2003; \r\n\r\nLOTE 6045/2022 - 01 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo CG 150 FAN, placa KOB-4262, cor ROXA, ano/modelo 2011; \r\n\r\nLOTE 1087/2021 - 01 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo XRE, cor BRANCA, placa LSQ-5499, ano/modelo 2016; \r\n\r\nLOTE 10867/2022 - 01 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo XRE 300, placa KZG-9I73; \r\n\r\nLOTE 8862/2022 - 01 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo XRE 300, placa RKN-3I83, cor PRETA, ano/modelo 2021; \r\n\r\nLOTE 6612/2022 - 01 (uma) motocicleta, marca HONDA, modelo CG 150 FAN, placa LKU-6292, cor PRETA, ano/modelo 2008;\r\n\r\nLOTE 8811/2022 - 1 (uma) bicicleta elétrica, Marca Lev; \r\n\r\nLOTE 6361/2020 - 1 (uma) motocicleta, marca CG 150 FAN, Placa: LLV- 7023, cor preta; \r\n\r\nLOTE 5721/2020 - 1 (uma) motocicleta, marca Yamanha, modelo Fazer YS 250, cor Azul, placa LPE 2244;\r\n\r\nLOTE 5720/2020 - 1 (uma) motocicleta, marca Yamanha, modelo RD 135, ano 98, cor preta, placa KPM-6320;\r\n\r\nLOTE 6355/2020 - 1 (uma) motocicleta, marca Honda, modelo CBX 200 Strada, ano 1998, cor roxa; \r\n\r\nLOTE 9387/2024 - 1 (um) veículo, marca GM, modelo Montana, cor branca, ano 2003/2004;\r\n\r\nLOTE 9391/2024 - 1 (uma) motocicleta, marca Honda, modelo CBX 250 Twitser, Placa KZK-7842, cor prata, ano 2018/2019; \r\n\r\nLOTE 9392/2024 - 1 (um) veículo, marca Ford, modelo Fiesta, cor prata, ano 2013/2014, placa KWC-5I24; \r\n\r\nLOTE 9389/2024 - 1 (uma) motocicleta, marca Honda, modeloCG150, cor preta, ano 2006, placa KZU-4468;\r\n\r\nLOTE - 9388/2024 - 1 (um) veículo, marca FIAT, modelo Palio, cor cinza, ano 2009/2010, placa HMI-7J93; \r\n\r\nLOTE 9390/2024 - 1 (uma) motocicleta, marca Honda, modelo CG150, cor vermelha, ano 2007/2008, placa KZE-1259; \r\n\r\nLOTE 9386/2024 - 1 (um) caminhão, marca SCANIA, modelo 124GA 4x2NZ , cor branca, placa HTJ- 2D00, ano/modelo 2008.\r\n\r\nITEM 11 - DA ATA\r\n\r\n11.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada no local a Ata Circunstanciada;\r\n\r\n11.2 - A Ata será assinada, ao fim do evento, por todos os membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que assim o desejarem.\r\n\r\nITEM 12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n12 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas:\r\n\r\nA - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes;\r\n\r\nB - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento;\r\n\r\nC - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 2614821"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - AFR 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 64.09, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, am bos do Decreto-Lei nº 05/75, declara: Ficam os contribuintes abaixo, cientificados da lavratura da Nota de Lançamento. Os contribuintes poderão apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Nota de Lançamento, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Processo nº SEI-040006/047576/2024.\r\n\r\nG'ELOIN COM. E FABRICAÇÃO DE GELO LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº: 03.649.551/0001-79 \r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009473 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/018063/2024 \r\n\r\nLUCI MARY PIMENTEL NERES NUNES \r\n\r\nCPF Nº: 586.132.697-53\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009499 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/045449/2024 \r\n\r\nEDIR OLIVEIRA MONTEIRO \r\n\r\nCPF Nº 095.827.547-53 \r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009498 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/045428/2024 \r\n\r\nCONDOMÍNIO CITTÁ AMÉRICA \r\n\r\nCNPJ Nº03.496.829/0001-15 \r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009497 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/045422/2024 \r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER \r\n\r\nCNPJ Nº 02.088.671/0001-81 \r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009492 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/045959/2024\r\n\r\nId: 2614771"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento dos autos de infração, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, dos contribuintes abaixo identificados, e conforme Processo n° SEI-040006/006566/2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, divulga o cancelamento dos Autos de Infração, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, e /ou da Resolução SEFAZ Nº 489 de 24 de janeiro de 2023, dos contribuintes abaixo identificados, e conforme Processo n° SEI-040006/006566/2024.\r\n\r\nId: 2614768"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/047460/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n85.552.465\r\n\r\n39.713.987/0001-27\r\n\r\nCHURRASCARIA PICANHA GRILL LTDA\r\n\r\nE-04/014/001091/2014\r\n\r\n51004192\r\n\r\n85.552.465\r\n\r\n39.713.987/0001-27\r\n\r\nCHURRASCARIA PICANHA GRILL LTDA\r\n\r\nE-04/014/001092/2014\r\n\r\n51004191\r\n\r\n85.552.465\r\n\r\n39.713.987/0001-27\r\n\r\nCHURRASCARIA PICANHA GRILL LTDA\r\n\r\nE-04/014/000516/2014\r\n\r\n51004239\r\n\r\nId: 2614940"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, dos contribuintes abaixo identificados, e conforme Processo nº SEI-040006/047452/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n84.217.832\r\n\r\n29.081.445/0001-25\r\n\r\nIRMÃOS PORTO E CIA LTDA\r\n\r\nE-04/043/100116/2018\r\n\r\n51007109\r\n\r\n84.217.832\r\n\r\n29.081.445/0001-25\r\n\r\nIRMÃOS PORTO E CIA LTDA\r\n\r\nE-04/043/000212/2014\r\n\r\n51000281\r\n\r\n84.217.832\r\n\r\n29.081.445/0001-25\r\n\r\nIRMÃOS PORTO E CIA LTDA\r\n\r\nE-04/043/100103/2018\r\n\r\n51007096\r\n\r\n84.217.832\r\n\r\n29.081.445/0001-25\r\n\r\nIRMÃOS PORTO E CIA LTDA\r\n\r\nE-04/043/000215/2014\r\n\r\n51000278\r\n\r\n84.217.832\r\n\r\n29.081.445/0001-25\r\n\r\nIRMÃOS PORTO E CIA LTDA\r\n\r\nE-04/043/000214/2014\r\n\r\n51000279\r\n\r\n84.217.832\r\n\r\n29.081.445/0001-25\r\n\r\nIRMÃOS PORTO E CIA LTDA\r\n\r\nE-04/043/000213/2014\r\n\r\n51000280\r\n\r\nId: 2614878"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2614761": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 040/2024. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e GEO SYSTEM INFORMÁTICA LTDA.OBJETO: Prestação de serviços técnicos de consultoria SAP.VALOR: R$ 49.600,00.DATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000335/2024.\r\n\r\nId: 2614761"
                            ],
                            "2614994": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses e aplicação de reajuste.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001627/2022.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2020.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2022.\r\n\r\nId: 2614994"
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                            "2614998": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nALEXANDER FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 057.228.097-13) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001858/2024 \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n(CPF: 491.932.957-15) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000183/2024 \r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ BRAVO ALVES\r\n\r\n(CPF: 458.718.507-82)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000183/2024 \r\n\r\nBIG DATA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA S.A\r\n\r\n(CNPJ: 08.768.627/0001-07) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000183/2024 \r\n\r\nMADY DINAH ARAGUEZ\r\n\r\n(CPF: 548.292.837-34) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000183/2024 \r\n\r\nTHORAN ARAGUEZ RODRIGUES\r\n\r\n(CPF: 099.397.027-36) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000183/2024 \r\n\r\nF C TRUCK TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 24.094.402/0001-60)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002714/2024 \r\n\r\nMARIZE BORGES DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 158.184.437-95) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002714/2024 \r\n\r\nRONALD HENRIQUE SCHNEIDER\r\n\r\n(CPF: 221.589.017-72) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002587/2024 \r\n\r\nLEONARDO CONDE VILLAR SCHNEIDER\r\n\r\n(CPF: 021.352.097-40) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002587/2024 \r\n\r\nJOSE NILTON DA SILVA SÁ\r\n\r\n(CPF: 206.811.617-01) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000763/2023 \r\n\r\nROGÉRIO MARTINS BASTOS\r\n\r\n(CPF: 029.116.736-54) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000763/2023 \r\n\r\nCONSECLIN CONSULTORIA SERVÇOS E TECNOLOGIA CLINICA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 08.965.457/0001-42)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000763/2023 \r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES SOARES LINS\r\n\r\n(CPF: 109.793.037-88)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024 \r\n\r\nPAULO SÉRGIO GIGLIO\r\n\r\n(CPF: 426.707.527-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nCARLA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(CPF: 010.982.317-67)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nDENICY CELY DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n(CPF: 482.991.897-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nYVELISE ASSIS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(CPF: 016.167.062-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nGEORGES GERBAULD\r\n\r\n(CPF: 207.187.057-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nJOSE RIBEIRO AREAS\r\n\r\n(CPF: 012.763.107-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nMANSUR JOSÉ MANSUR\r\n\r\n(CPF: 016.038.257-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001930/2024\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO MONNERAT ERTHAL\r\n\r\n(CPF: 677.317.597-68\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002439/2024\r\n\r\nELEONORA MARIA MONNERAT ERTHAL\r\n\r\n(CPF: 814.143.077-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002439/2024\r\n\r\nMARGARIDA MARIA MONNERAT ERTHAL BOHRER\r\n\r\n(CPF: 814.143.077-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002439/2024\r\n\r\nMARIA BERNARDETE ERTHAL DE ANDRADE\r\n\r\n(CPF: 874.767.117-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002439/2024\r\n\r\nANA CLAUDIA MONNERAT ERTHAL\r\n\r\n(CPF: 012.164.267-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002439/2024\r\n\r\nSUZANA MARIA ERTHAL MARTINEZ\r\n\r\n(CPF: 036.775.737-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002439/2024\r\n\r\nMONNERAT ERTHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 44.204.740/0001-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002439/2024\r\n\r\nFRANCISCO TARLES DA SILVA LIMA\r\n\r\n(CPF: 054.683.673-94)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001696/2024\r\n\r\nId: 2614998"
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 233/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (CNPJ 10.656.610/0001-00). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Itens de Mobiliário para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.991,19 (um mil e novecentos e noventa e um reais e dezenove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350009/026105/2024, Ata de Registro de Preço nº 0073/2024/166100-73.\r\n\r\nId: 2614710"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 19/2024, em razão da locação de transformador de força elétrica de 750 kva, nos meses de julho, agosto e setembro de 2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 01.815.999/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 37.020,00 (trinta e sete mil e vinte reais), devidos à empresa TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, em razão da locação de transformador de força elétrica de 750 kva, nos meses de julho, agosto e setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.020,00 (trinta e sete mil e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350010/034196/2024.\r\n\r\nId: 2614762"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 253/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 45.567.668/0001-53). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelho de Ar Condicionado para atender as necessidades do 28º BPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.220,00 (sessenta e seis mil, duzentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350024/010953/2024, Ata de Registro de Preço nº 0002/2024/404400-02, gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2614756"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 230/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Televisores Smart de “55” Polegadas, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.778,70 (um mil e setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350009/026105/2024, Ata de Registro de Preço nº 0001/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nId: 2614705"
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                        "2614716": [
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                        "2614936": [
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                        "2614857": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023 - SSCC.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.178.979/0001-41. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste ao Contrato nº 002/2023-SSCC, relativo à prestação de serviços de locação de equipamentos de transmissão de imagens em tempo real, captadas pelas aeronaves remotamente pilotadas (ARPs) para a sala de controle da contratante, utilizando a tecnologia bonded (3G/4G/Wi-fi/Ethernet), inclusos modems e chips 4G com pacotes de dados 4G para acesso à internet.\r\n\r\nPRAZO: Mais 12 (doze) meses, a contar de 15/12/2024, dando-se ao contrato um prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 128.337,33 (cento e vinte e oito mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 251.457,33 (duzentos e cinquenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, o Processo Administrativo nº SEI-350487/004562/2023 e a Ata de Registro de Preços NI nº 0010/2022/060100-01.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350487/004562/2023.\r\n\r\nId: 2614857"
                        ],
                        "2614740": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 130/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 63.232,00 (sessenta e três mil duzentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n81846\r\n\r\n2 - caneta bisturi,tipo: descartavel, material: poliestireno, resistencia temperatura: 145 °c, tipo ponta: faca, material eletrodo: aco inox, material cabo: cobre, revestimento cabo: siliconecódigo do item: 6517.053.0005 (id - 81846)\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-5216FUNESBOM-1440 total=6656\r\n\r\nR$ 9,5000\r\n\r\nR$ 63.232,00\r\n\r\ncomplemento do itemdeverá ter eletrodo incorporado com encaixe sextavado, acompanha suporte tipo holstere conector 3 pinos embalagem blister termosela comtyvec e ter conector universal. marca: fabricante: dbi\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 131/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n24\r\n\r\n91021\r\n\r\n24 - CATETER UMBILICAL,QUANTIDADE VIA: 2, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 5FR, GRADUACAO: CENTIMETRO, CONECTOR: LUER LOCK, COMPRIMENTO: 30-40 CMCódigo do Item: 6515.083.0014 (ID - 91021) MARCA: GMI/GABISA\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM -60\r\n\r\nR$ 113,0000\r\n\r\nR$ 6.780,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 132/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO. HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 325.858,52 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n40\r\n\r\n72475\r\n\r\n40 - kit monitorizacao invasiva,tipo: descartavel, material: cloreto polivinila, esterelidade: esteril, composicao: 01 transdutor de pressao com dispositivo para fluxo continuo de 3 ml/h, 01 equipo macrogotas, 01 tampa de vedacao, 01 tubo de baixa compalcencia 120 cm, 01 tudo de baixa complacencia de 30 cm com conector luer, 01 torneira 3 viascódigo \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-850FUNESBOM-475\r\n\r\nTOTAL-1325\r\n\r\nR$ 125,0000\r\n\r\nR$ 165.625,00\r\n\r\ndo item: 6515.383.0001 (id - 72475)complemento do itemdeverá ser fornecido dome compativel com o transdutor descartável do kit de monitorização. deverá compatível com monitor da marca dixtal 2020 marca: fab zammi instrumental\r\n\r\n41\r\n\r\n94621\r\n\r\n41 - kit monitorizacao invasiva,tipo: parenteral, material: pvc, esterelidade: esteril, composicao: transdutor descartavel, sistema fechado e seringa de 10 ml, com embolo protegido para aspiracao, duas torneiras de policarbonato valvuladas com selo em silicone e pressao neutra para a coleta de amostra em dois pontos, \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-837\r\n\r\nR$ 148,5400\r\n\r\nR$ 124.327,98\r\n\r\nsistema auto-limpante; torneira de zeragem com tampa perfurada, dispositivo de flush duplo em silicone.complemento do itemdeverá ser fornecido dome compativel com o transdutor descartável do kit de monitorização. deverá compatível com monitor da marca dixtal 2020. marca: fab zammi instrumental\r\n\r\n52\r\n\r\n53446\r\n\r\n52 - ponteira aspiracao cirurgica,material: pvc cristal , esteril e descartavel, caracteristica: orificio central e lateral, medida: 2,70 mcódigo do item: 6515.256.0001 (id - 53446) marca: fab zammi instrumental\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-4411\r\n\r\nR$ 8,1400\r\n\r\nR$ 35.905,54\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 133/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 126.500,40 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n29\r\n\r\n68263\r\n\r\n29 - CATETER VENOSO CENTRAL,MATERIAL CATETER: SILICONE/POLIURETANO BIOCOMPATIVEL E RADIOPACO, QUANTIDADE VIAS: DUPLO LUMEM 14G / 18G, CALIBRE: 7 FR, GUIA: METALICO, PONTA: J, ACESSORIO: AGULHA INTRODUTORA, DILATADOR PERCUTANEO, SERINGA E CLAMP, COMPRIMENTO: \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-2500 FUNESBOM-360\r\n\r\nR$ 41,3400\r\n\r\nR$ 126.500,40\r\n\r\n20 CMCódigo do Item: 6515.260.0012 (ID - 68263)Complemento do ItemSERÃO ACEITOS COMPRIMENTO DE 18 A 30 CM. MARCA: /FABRICANTE:BIOMEDICAL\r\n\r\nHUPE/UERJ -200 TOTAL-3060\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 134/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 253.338,00 (duzentos e cinquenta e três mil trezentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\n79453\r\n\r\n7 - cateter epicutaneo,material: poliuretano siliconizado, radiopaco, calibre: 1.9 fr, marcacao: a cada 5 cm, esterilizacao: esteril, agulha: com introdutora descartavel, asa em guilhotinacódigo do item: 6515.255.0006 (id - 79453) marca: biomedical\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-120\r\n\r\nR$ 272,0000\r\n\r\nR$ 32.640,00\r\n\r\n10\r\n\r\n53380\r\n\r\n10 - cateter epicutaneo,material: poliuretano siliconizado, radiopaco, calibre: 3.0 fr, marcacao: a cada 5 cm, esterilizacao: esteril, agulha: com introdutora descartavel, asa em guilhotina complemento do itemdeverá ser monolumen. marca:biomedical\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-70\r\n\r\nR$ 332,0000\r\n\r\nR$ 23.240,00\r\n\r\n11\r\n\r\n158932\r\n\r\n11 - cateter epicutaneo,material: poliuretano siliconizado, radiopaco, calibre: 5,0 fr monolumen, marcacao: a cada 5 cm, esterilizacao: esteril, agulha: com introdutora descartavel, asa em guilhotina, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.255.0007 (id - 158932) marca: biomedical\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 60\r\n\r\nR$ 238,0000\r\n\r\nR$ 14.280,00\r\n\r\n30\r\n\r\n75963\r\n\r\n30 - cateter venoso central,material cateter: silicone/poliuretano biocompativel e radiopaco, quantidade vias: triplo lumem, calibre: 7 fr, guia: metalico, ponta: distal com dispositivo de fixacao a epiderme, acessorio: agulha introdutora, \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-1200 FUNESBOM- 680\r\n\r\nR$ 68,3500\r\n\r\nR$ 183.178,00\r\n\r\ndilatadorpercutaneo, seringa e clamp, comprimento: 20 cm código do item: 6515.260.0014 (id - 75963)complemento do itemserão aceitos comprimento de 18 a 30 cm marca: biomedical\r\n\r\nun\r\n\r\nHUPE/UERJ- 800 \r\n\r\nTotal= 2680\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 135/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ASLI COMERCIAL EIRELI EPP.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n36\r\n\r\n99465\r\n\r\n36 - conjunto puncao arteria,tipo: radial, material cateter: tereftalato de polietileno/radiopaco, dimensoes cateter: 2fr x 5cm, acessorios: aba fixacao,agulha arterial,fio guiacódigo do item: 6515.296.0017 (id - 99465) marca:: alive heart \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 200 HUPE/UERJ- 20\r\n\r\nR$ 100,0000\r\n\r\nR$ 22.000,00\r\n\r\nTOTAL= 220\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 136/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDIMAC COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 147.150,00 (cento e quarenta e sete mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000169/2023. \r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n34\r\n\r\n104694\r\n\r\n34 - CONECTOR CATETER,MATERIAL: CLORETO POLIVILINA, QUANTIDADE VIAS: CONEXAO LUER LOCK TIPO MACHO E OPOSTA TIPO FEMEA, TIPO: VALVULADO Código do Item: 6515.051.0015 (ID - 104694) MARCA: VITALGOLD\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 40000 HUPE/UERJ- 5000\r\n\r\nR$ 3,2700\r\n\r\nR$ 147.150,00\r\n\r\nTOTAL- 45000\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 137/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 243.359,91 (duzentos e quarenta e três mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n35\r\n\r\n123972\r\n\r\n35 - conjunto puncao arteria,tipo: femoral, material cateter: tereftalato de polietileno/radiopaco, dimensoes cateter: 4,0fr x 12/17cm, acessorios: aba fixacao, agulha arterial, fio guiacódigo do item: 6515.296.0019 (id - 123972)complemento do item serão aceitos de comprimento de 12 a 17 cm. marca: medika\r\n\r\nun\r\n\r\nfunespom- 350 funesbom- 475\r\n\r\nR$ 87,8500\r\n\r\nR$ 94.438,75\r\n\r\nhupe/uerj- 250 total- 1075\r\n\r\n37\r\n\r\n97615\r\n\r\n37-conjunto puncao arteria,tipo: radial, material cateter: tereftalato de polietileno/radiopaco, dimensoes cateter: 3fr x 5/6cm, acessorios: aba fixacao,agulha arterial,fio guiacódigo do item: 6515.296.0016 (id - 97615)complemento do itemserão aceitos tamanho de 4 a 6 cm marca: medika\r\n\r\nun\r\n\r\nfunespom- 300 funesbom- 430 Total= 730\r\n\r\nR$ 80,0000\r\n\r\nR$ 58.400,00\r\n\r\n42\r\n\r\n158895\r\n\r\n42 - lamina bisturi,material: aco inox com cabo, com protecao de lamina, esteril, modelo: 23, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.146.0034 (id - 158895) marca: medix\r\n\r\nun\r\n\r\nfunespom- 10600\r\n\r\nR$ 1,9800\r\n\r\nR$ 20.988,00\r\n\r\n43\r\n\r\n75900\r\n\r\n43 - lamina bisturi,material: aco inox com cabo, com proteção de lamina, esteril, modelo: n° 11 descartavelcódigo do item: 6515.146.0020 (id - 75900) marca: medix\r\n\r\nun\r\n\r\nfunespom- 8000\r\n\r\nR$ 1,9900\r\n\r\nR$ 15.920,00\r\n\r\n44\r\n\r\n75901\r\n\r\n44 - lamina bisturi,material: aco inox com cabo, com protecao de lamina, esteril, modelo: n° 15 descartavelcódigo do item: 6515.146.0021 (id - 75901) marca: medix\r\n\r\nun\r\n\r\nfunespom- 8688\r\n\r\nR$ 1,2500\r\n\r\nR$ 10.860,00\r\n\r\n45\r\n\r\n75902\r\n\r\n45 - lamina bisturi,material: aco inox, com cabo, com protetor de lamina, esteril, modelo: n° 21, descartavelcódigo do item: 6515.146.0022 (id - 75902) marca: medix\r\n\r\nun\r\n\r\nfunespom- 9410funesbom- 460 Total= 9870\r\n\r\nR$ 1,9900\r\n\r\nR$ 19.641,30\r\n\r\n46\r\n\r\n75920\r\n\r\n46 - lamina bisturi,material: aco inox, com cabo, com protetor de lamina, esteril, modelo: n° 24, descartavelcódigo do item: 6515.146.0023 (id - 75920) marca: medix\r\n\r\nun\r\n\r\nfunespom- 5694funesbom- 5920 Total= 11614\r\n\r\nR$ 1,9900\r\n\r\nR$ 23.111,86\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 138/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.457,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n21\r\n\r\n96535\r\n\r\n21 - CATETER UMBILICAL,QUANTIDADE VIA: 1 - MONOLUMEN, MATERIAL: POLIURETANO, CALIBRE: 5FR, GRADUACAO: CENTIMETRO, CONECTOR: LUER LOCK, COMPRIMENTO: 30 A 40 CMCódigo do Item: 6515.083.0016 (ID - 96535) MARCA: : POLYMED.\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 120FUNESBOM- 10 TOTAL=130\r\n\r\nR$ 18,9000\r\n\r\nR$ 2.457,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 139/2024.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 38.850,00 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n146663\r\n\r\n6 - cateter eletrodo,modelo: marcapasso temporario, com via de acesso para infusao de medicamentos, calibre: 5fr, comprimento: 110 cm, material pino: aco inoxidavel, formato extremidade: j, material: polietileno e radiopaco, espessura \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-50\r\n\r\nR$ 603,0000\r\n\r\nR$ 30.150,00\r\n\r\npino: 2 mm, introdutor: pell way, graduacao: em centimetro, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.040.0010 (id - 146663)complemento do itemserá aceito comprimento de aproximadamente 110 cm. marca: medika\r\n\r\n28\r\n\r\n56929\r\n\r\n28 - cateter venoso central,material cateter: poliuretano radiopaco, quantidade vias: duplo lumem 14g / 18g, calibre: 5 fr, guia: metalico, ponta: j, acessorio: agulha introdutora, dilatadorpercutaneo, seringa e clamp, comprimento: 13,5 cm complemento do itemcalibre poderá variar de 5 a 5,5 fr e comprimento de 13 a 15 cm. marca:medikath\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-70FUNESBOM-30 TOTAL-100\r\n\r\nR$ 87,0000\r\n\r\nR$ 8.700,00\r\n\r\nId: 2614740"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata n.º 01 do edital de Pregão Eletrônico SRP n.º 054/2024, Processo nº SEI-350010/000691/2024, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO. A errata supracitada se encontra disponível juntamente com o edital no site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2614972"
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                        "2614973": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata n.º 01 do edital de Pregão Eletrônico n.º 055/2024, Processo nº SEI-350010/004861/2024, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA. A errata supracitada se encontra disponível juntamente com o edital no site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2614973"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2614844": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 074/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa RJC DEFESA E AEROESPACIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de explosivos plásticos (RDX) e 500 (quinhentas) espoletas elétricas nº 8, em fornecimento continuo.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 38.396,60 (trinta e oito mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da expedição da Autorização de Fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000236/2024.\r\n\r\nId: 2614844"
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                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2615021": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, TORNA PÚBLICO o resultado do exame de aptidão física do concurso em epígrafe, realizado no dia 03 dezembro de 2024, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n358\r\n\r\n000891509\r\n\r\nJOSIELMA COSTA DE AGUIA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº0066930-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041479/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 05 (CINCO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 02 (DUAS) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, TORNA PÚBLICO o resultado da prova de capacidade física do concurso em epígrafe, realizado no dia 03 de dezembro de 2024, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7185455\r\n\r\nMÔNICA PINTO BASTOS WRAKE\r\n\r\n102\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº0040398-47.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/035646/2024\r\n\r\n02\r\n\r\n7186303\r\n\r\nNATHALIA GAMMARO CRUZ\r\n\r\n102\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº0020997-62.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-SEI-140001/021371/2024\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7107075\r\n\r\nALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI-210001/008838/2024\r\n\r\n02\r\n\r\n7178547\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO GARCIA\r\n\r\n100\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº0024669-78.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/025116/2024\r\n\r\n03\r\n\r\n7184094\r\n\r\nMICHEL CARLOS DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº0001990-84.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/067635/2024\r\n\r\n04\r\n\r\n7155357\r\n\r\nJEFFERSON PESSOA DA CRUZ\r\n\r\n99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº0019308-80.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/018716/2024\r\n\r\n05\r\n\r\n7120780\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOLIPA MARTINS\r\n\r\n99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº0021986-68.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/027347/2024\r\n\r\nId: 2615021"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, exarada no processo administrativo SEI-270144/000106/2023, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os preceitos estabelecidos pela Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, torna público que fará realizar Concurso Público para provimento de vagas do quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo a legislação vigente referente às regras, procedimentos e atividades relacionadas neste Edital.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O concurso público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, por seus anexos e posteriores retificações, caso existam, para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da ABMDP II/CBMERJ, compõe-se de uma Parte Acadêmica, a ser executada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) por meio do Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA/UERJ), subordinado à Pró-reitoria de Graduação (PR-1), e de uma Parte Específica, a ser executada pelo CBMERJ. \r\n\r\n1.2 O DSEA localiza-se na rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1148, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-900, telefones (21) 2334-0239, 2334-0275 e 2334-0669.\r\n\r\n1.3 O concurso visa o preenchimento de 50 (cinquenta) vagas no cargo de CADETE BM do 1º ano do Curso de Formação de Oficiais. \r\n\r\n1.4 A validade do concurso será de 20 (vinte) dias improrrogáveis a contar da homologação do certame, com a publicação da listagem de aprovados e classificados dentro do número de vagas para matrícula no Curso de Formação de Oficiais da ABM D. Pedro II/CBMERJ, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n1.5 Ficam reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no concurso às pessoas com hipossuficiência econômica, que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição para fins do disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017. \r\n\r\n1.6 Ficam reservados 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas no concurso aos candidatos negros e indígenas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.852, de 14 de setembro de 2022.\r\n\r\n1.7 A inscrição do candidato implicará concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.\r\n\r\n1.8 O presente edital contempla os seguintes anexos: Anexo I: Calendário; Anexo II: Conteúdo programático; Anexo III: Modelo de declaração de identificação do núcleo familiar; Anexo IV: Modelo de declaração de pertencimento étnico-racial; Anexo V: Modelo de Atestado Médico; Anexo VI: Modelo de Declaração de que não possui antecedentes criminais oriundos de qualquer ente da federação.\r\n\r\n1.9 O Edital na íntegra e demais informações pertinentes ao Concurso Público serão disponibilizados nos endereços eletrônicos https://sistemas.vestibular.uerj.br/ e https://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e-concursos/.\r\n\r\n1.10 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital, devendo encaminhar e-mail para cbmerj@dsea.uerj.br e dgp2@cbmerj.rj.gov.br, em até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do edital. Após essa data, o prazo para impugnações estará precluso.\r\n\r\n2 - DO CONCURSO \r\n\r\n2.1 O concurso será realizado em 02 (duas) fases, conforme a seguir descrito: \r\n\r\n2.1.1 Primeira Fase: Parte acadêmica, de caráter eliminatório e classificatório, constituída de uma Prova Objetiva e uma Redação, sob responsabilidade do DSEA/UERJ. \r\n\r\n2.1.2 Segunda Fase: Compreenderá as seguintes etapas: Teste de Aptidão Física, Inspeção de Saúde e Exame Documental, todas de caráter eliminatório, sob responsabilidade do CBMERJ. \r\n\r\n2.2 Todas as etapas do presente concurso público serão realizadas, preferencialmente, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\n2.2.1 Caso o número de candidatos inscritos na prova objetiva exceda a oferta de lugares existentes nos locais de aplicação de prova dis poníveis no município mencionado no subitem 2.2, o DSEA/UERJ se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas ao município de realização das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.\r\n\r\n2.3 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial da cidade de Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3 - DO CARGO\r\n\r\n3.1 O cargo, o requisito de escolaridade, a remuneração inicial e o número de vagas disponibilizadas estão estabelecidos abaixo:\r\n\r\nEscolaridade: Nível Médio/Cargo: CADETE BM 1º CFO/ Remuneração Inicial: R$ 4.227,16*/ Vagas Ampla Concorrência: 35/ Cota Hipossuficiência Econômica: 5/ Cota Negros e Indígenas: 10. * Composta pelo valor do soldo acrescido das gratificações e adicionais atinentes ao cargo. \r\n\r\n3.2 O serviço de bombeiro-militar possui natureza estatutária e compreende dedicação integral, nos termos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n3.3 As atribuições do cargo de Cadete Bombeiro-Militar compreendem a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. Trata-se do termo inicial da carreira de Oficial Bombeiro-Militar, que é preparado, ao longo da carreira, para o exercício das funções de comando, chefia e direção.\r\n\r\n3.4 Como requisitos para ingresso no cargo, os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da ABM/DPII deverão satisfazer às seguintes exigências específicas:\r\n\r\na) Possuir nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos consoante a legislação vigente; b) Encontrar-se em dia com as obrigações militares nos termos da Lei de Serviço Militar; c) Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade no ato da matrícula em curso de formação; d) Possuir, no dia da abertura das inscrições do concurso público, até 32 (trinta e dois) anos de idade, considerada a data até o dia anterior ao 33º (trigésimo terceiro) aniversário do(a) candidato(a), na forma da Lei Estadual nº 9.546/2022; e) Ter concluído ou concluir até a data da matrícula o ensino médio ou equivalente, em estabelecimento de ensino civil ou militar, de acordo com a legislação vigente; f) Estar quite com as obrigações eleitorais; g) Não ter praticado ato que ofenda os valores do CBMERJ, assim entendidos como aqueles enquadrados nas seguintes hipóteses: Exclusão do serviço militar ativo, como oficial, por indignidade ou incompatibilidade, nos últimos cinco anos, a contar da publicação deste edital; Na condição de praça, exclusão ou licenciamento a bem da disciplina do serviço militar ativo, nos últimos cinco anos, a contar da publicação deste edital; Desligamento de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino, por motivo disciplinar ou de conceito moral, nos últimos cinco anos, a contar da publicação deste edital; Ostentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por crime praticado com violência; Ostentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa e tráfico de armas, ou por tipo penal conexo a tais crimes; Ostentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal referente a crime contra a Administração Pública; Ostentar folha criminal com anotações reiteradas, a partir de três registros. h) Não ter sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora; i) Não registrar antecedentes criminais que se apresentem, a critério do CBMERJ, incompatíveis com a honra e pundonor de bombeiro militar, observadas as restrições decorrentes do Tema nº 22 do STF, no sentido de que a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva, e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente; j) Para os candidatos militares, estar, no mínimo, classificado no comportamento “bom”, comprovado por meio de documento emitido pela instituição militar à qual pertencer; k) Ter sido aprovado em todas as etapas do concurso público de que trata o presente edital; l) O estágio probatório, embora seja obrigatório, não constitui etapa do certame.\r\n\r\n3.5 No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 3.4 e outros que eventualmente sejam definidos em editais futuros deverão ser comprovados mediante apresentação de documento original.\r\n\r\n3.6 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao regime jurídico estatutário, em conformidade com as normas contidas na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n3.7 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, sendo de sua responsabilidade a verificação.\r\n\r\n4 - DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO \r\n\r\n4.1 Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008 e no inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. \r\n\r\n4.2 Haverá ainda isenção da taxa de inscrição para os candidatos que se enquadrem nas hipóteses previstas na Lei 9.412, de 23 de setembro de 2021, a todos(as) aqueles(as) que compuseram mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, em dia de eleição, considerando cada turno como uma eleição.\r\n\r\n4.3 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato: a) Economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto 11.016, de 29 de março de 2022, e for membro de família com renda per capita de até meio salário mínimo, nos termos do Decreto 11.016, de 29 de março de 2022; ou b) For doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656/2018; ou c) Que participou de mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral.\r\n\r\n4.4 O candidato que requerer a isenção na condição de economicamente hipossuficiente deverá informar, no requerimento de isenção, os mesmos dados pessoais que foram originalmente informados ao Órgão de Assistência Social do Município responsável pelo seu cadastramento no CadÚnico, mesmo que atualmente tais dados estejam divergentes ou tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados nacional do CadÚnico. \r\n\r\n4.4.1 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar indeferimento do pedido de isenção do candidato, por divergência entre os dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.\r\n\r\n4.4.2 Não serão aceitos, após o período previsto para solicitação de isenção no calendário (Anexo I), acréscimos ou alterações das informações prestadas.\r\n\r\n4.4.3 O DSEA/UERJ consultará o órgão gestor do CadÚnico a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente. \r\n\r\n4.5 Para solicitar isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) Acessar o endereço eletrônico https://sistemas.vestibular.uerj.br/, durante o prazo previsto para solicitação de isenção no calendário(Anexo I), de acordo com o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ; b) Efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF; c) Preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de isenção.\r\n\r\n4.6 Após preencher o requerimento de isenção, o candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o link disponível no sistema de concursos do DSEA e fazer o upload dos seguintes documentos (com imagem legível): a) Para o candidato economicamente hipossuficiente: Comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e declaração de identificação do núcleo familiar (Anexo III) devidamente preenchida, datada e assinada; b) Para o candidato doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde: atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação e o número cadastrado no REDOME; c) Para o candidato mesário: carteira de identidade ou CPF, e documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.\r\n\r\n4.6.1 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 (cinco) MB. \r\n\r\n4.6.2 O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n4.7 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do Concurso Público. \r\n\r\n4.8 O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise do deferimento por parte do DSEA/UERJ.\r\n\r\n4.9 O fato de o candidato estar participando de algum programa social do Governo Federal, assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.10 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que: a) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) Fraudar e/ou falsificar documentação; c) Pleitear a isenção sem apresentar cópias dos documentos previstos neste Edital; d) Não observar o local e/ou o prazo estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n4.11 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado na data prevista no calendário (Anexo I), no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br, sendo de responsa bilidade do candidato acompanhar a divulgação do resultado e tomar ciência do seu conteúdo.\r\n\r\n4.12 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, exclusivamente, por meio de link disponível no sistema de concursos do DSEA. \r\n\r\n4.12.1 Somente caberá recurso nos casos de substituição de documentação ilegível ou com qualquer outro problema detectado na análise.\r\n\r\n4.12.2 Não cabe recurso, caso o candidato não tenha enviado via sistema do DSEA nenhuma documentação comprobatória.\r\n\r\n4.13 A relação dos pedidos de isenção deferidos, após recurso, será divulgada na data e local estabelecidos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n4.14 Não caberá novo recurso após o resultado final do pedido de isenção.\r\n\r\n4.15 Todos os candidatos isentos deverão obrigatoriamente efetuar sua inscrição no prazo estabelecido no calendário (Anexo I). \r\n\r\n4.15.1 O candidato que não cumprir essa exigência estará automaticamente excluído do Concurso.\r\n\r\n4.16 Mesmo tendo obtido isenção, o candidato economicamente hipossuficiente que desejar concorrer às vagas reservadas deverá ainda, no período previsto para realização da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas e declarar ser candidato economicamente hipossuficiente, em seu requerimento de inscrição. \r\n\r\n4.16.1 O candidato que não cumprir essa exigência concorrerá exclusivamente às vagas da ampla concorrência.\r\n\r\n5 - DAS INSCRIÇÕES \r\n\r\n5.1 As inscrições para o Concurso Público estarão abertas no período das 00h do dia 15 de janeiro até às 23h59min do dia 04 de fevereiro de 2025. \r\n\r\n5.1.1 O valor da taxa de inscrição é de R$ 90,00 (noventa reais).\r\n\r\n5.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá adotar os seguintes procedimentos: a) Acessar o endereço eletrônico https://sistemas.vestibular.uerj.br/, durante o prazo de inscrições previsto no calendário (Anexo I), de acordo com o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ; b) Tomar ciência das normas deste Edital; c) Efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF; d) Preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; e) Indicar, no requerimento de inscrição, a opção de língua estrangeira da prova objetiva (inglês ou espanhol); f) O preenchimento do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em qualquer agência bancária, casas lotéricas ou pela internet, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de pagamento; g) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição no período estabelecido no calendário (Anexo I), excetuando-se os candidatos isentos.\r\n\r\n5.3 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas pela Lei Estadual nº 6.067/2011, que dispõe sobre reserva de vagas para negros e indígenas, deverá ainda, ao preencher seu requerimento de inscrição, optar por concorrer a essas vagas e declarar a etnia à qual pertence. \r\n\r\n5.3.1 Será vedada qualquer solicitação posterior para concorrer a essas vagas reservadas.\r\n\r\n5.4 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas pela Lei Estadual nº 7.477/2017, que dispõe sobre reserva de vagas para população com hipossuficiência econômica, deverá ainda, ao preencher seu requerimento de inscrição: optar por concorrer a essas vagas, declarar ser integrante do CadÚnico e informar seu NIS. \r\n\r\n5.4.1 Será vedada qualquer solicitação posterior para concorrer a essas vagas reservadas.\r\n\r\n5.5 A inscrição não será confirmada caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o prazo previsto no calendário (Anexo I), excetuando-se os candidatos isentos do pagamento.\r\n\r\n5.6 O candidato somente poderá alterar informações em seu requerimento até o último dia de inscrição estabelecido no calendário (Anexo I). \r\n\r\n5.7 O interessado também poderá realizar a inscrição com o auxílio de atendimento pessoal, com acesso à internet, no local e prazo previstos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n5.8 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário gerado ao término do preenchimento de seu requerimento de inscrição.\r\n\r\n5.9 Não serão aceitos pagamentos realizados por meio de depósito em caixa eletrônico, cartão de crédito, pix, transferência ou depósito em conta corrente, ou por qualquer outra via não especificada neste Edital.\r\n\r\n5.10 Além das agências bancárias, o pagamento poderá ser efetuado nos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos), casas lotéricas e pela internet. Caso opte pela internet, o candidato deverá observar o horário limite de seu banco para pagamentos.\r\n\r\n5.11 O DSEA/UERJ e o CBMERJ não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido, por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.\r\n\r\n5.12 O pagamento da taxa de inscrição após a data estabelecida, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam a não confirmação da inscrição do candidato. \r\n\r\n5.13 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário. \r\n\r\n5.14 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.\r\n\r\n5.15 Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.\r\n\r\n5.16 O candidato somente terá sua inscrição efetivada após a confirmação, pelo DSEA/UERJ, do pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido no calendário (Anexo I), excetuando-se os candidatos isentos do pagamento.\r\n\r\n5.17 O candidato deverá verificar, dois dias úteis após ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição, se consta em seu recibo do requerimento de inscrição, disponível no sistema de concursos do DSEA, a informação “INSCRIÇÃO FINALIZADA - PAGAMENTO CONFIRMADO”. \r\n\r\n5.17.1 Caso o pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo e a inscrição não esteja confirmada, o candidato deverá solicitar a devida regularização pelo e-mail cbmerj@dsea.uerj.br, no período previsto no calendário (Anexo I), e enviar a cópia de seu documento de identidade e do comprovante de pagamento da taxa de inscrição onde conste o número referente ao código de barras. \r\n\r\n5.17.2 Será considerado desistente do concurso o candidato que não solicitar a regularização do pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido no calendário (Anexo I).\r\n\r\n5.18 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas.\r\n\r\n5.19 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro Concurso.\r\n\r\n5.20 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados.\r\n\r\n5.21 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poderão ser anuladas a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.\r\n\r\n5.22 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n5.23 O comprovante de inscrição e de pagamento da taxa de inscrição deverão ser mantidos em poder do candidato.\r\n\r\n5.24 O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.\r\n\r\n6 - DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n61. O cartão de confirmação de inscrição (CCI) contendo os dados do candidato e o local para realização das provas objetiva e de redação será divulgado no endereço eletrônico https:/cbmerj.dsea.uerj.br, na data estabelecida no calendário (Anexo I).\r\n\r\n6.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n6.3. O DSEA/UERJ, caso necessário, poderá alocar o candidato em região diferente da indicada no requerimento de inscrição.\r\n\r\n6.4. O candidato, ao obter o CCI, deverá: a) tomar ciência do horário e local (endereço e número da sala) de realização da prova; b) conferir seus dados pessoais.\r\n\r\n6.5. O candidato que verificar incorreções em seus dados pessoais no CCI deverá solicitar a devida retificação pelo e-mail cbmerj@dsea.uerj.br, no período indicado no calendário (Anexo I).\r\n\r\n6.5.1 O candidato deverá informar no assunto do e-mail: \"retificação de dados\".\r\n\r\n6.6. Nenhuma retificação de dados será efetuada após o prazo previsto no calendário (Anexo I), valendo, portanto, os dados constantes no CCI.\r\n\r\n6.7. Não serão alterados os seguintes dados: língua estrangeira, opção de cota e local de prova.\r\n\r\n7 - DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E ÀS CANDIDATAS LACTANTES E DO USO DO NOME SOCIAL\r\n\r\n7.1 Em razão das atividades-fim do CBMERJ exigirem aptidão física plena do candidato, não serão oferecidas vagas reservadas para Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n7.2 As condições especiais para a realização da Primeira Fase do certame são oferecidas em decorrência de deficiências temporárias eventualmente apresentadas pelos candidatos. \r\n\r\n7.3 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá solicitá-lo pelo e-mail atendimento_especial_cbmerj@dsea.uerj.br e enviar a cópia do laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado, informando o tipo de atendimento de que necessita, no período indicado no calendário (Anexo I).\r\n\r\n7.3.1 O candidato deverá informar no assunto do e-mail: “atendimento especial para realização da prova”.\r\n\r\n7.3.2 O candidato somente poderá solicitar este tipo de atendimento após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição no sistema de concursos do DSEA, excetuando-se o candidato isento.\r\n\r\n7.3.3 A não solicitação dessas condições específicas, dentro do prazo estabelecido no calendário (Anexo I), implicará a realização da prova nas mesmas condições dos demais candidatos, excetuando-se os casos fortuitos ou de força maior.\r\n\r\n7.3.4 Para atender à solicitação de condições específicas para realização da prova, o DSEA/UERJ, eventualmente, poderá não alocar o candidato na opção de local indicada no requerimento de inscrição. \r\n\r\n7.3.5 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG.\r\n\r\n7.3.6 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica (laudo médico específico, sendo aceito laudo digital). Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 01 (uma) hora a mais para os candidatos nessa situação. \r\n\r\n7.3.7 O fornecimento do laudo médico ou do parecer é de responsabilidade exclusiva do candidato. Verificada falsidade em qualquer declaração e/ou nos documentos apresentados para a obtenção de condições especiais para a realização das provas, poderão ser anuladas a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, a qualquer tempo, mesmo após o término das fases do Concurso Público.\r\n\r\n7.3.8 Os candidatos deverão manter em seu poder os originais dos laudos enviados, visto que, a qualquer tempo, a Comissão do Concurso poderá requerer a apresentação deles.\r\n\r\n7.3.9 O candidato que tenha o pedido indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, mediante requerimento dirigido a “atendimento especial para realização da prova” pelo e-mail atendimento_especial_cbmerj@dsea.uerj.br. O resultado do recurso será enviado para o e-mail do candidato solicitante.\r\n\r\n7.4 É assegurado à mãe, durante a realização da prova, o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade no dia da realização da prova.\r\n\r\n7.5 A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar seu filho durante a realização da prova deverá solicitar pelo e-mail atendimento_especial_cbmerj@dsea.uerj.br o atendimento específico para tal fim e enviar a cópia da certidão de nascimento da criança, no período indicado no calendário (Anexo I).\r\n\r\n7.5.1 A candidata deverá informar no assunto do e-mail: \"candidata lactante\".\r\n\r\n7.5.2 O lactente e o acompanhante responsável permanecerão em sala reservada durante a realização da prova.\r\n\r\n7.5.3 A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.\r\n\r\n7.5.4 Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por um fiscal.\r\n\r\n7.5.5 O tempo total utilizado para amamentação permitirá o acréscimo na duração fixada para realização das provas até o máximo de 1 (uma) hora.\r\n\r\n7.5.6 A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.\r\n\r\n7.5.7 A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.\r\n\r\n7.6 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais ao fazerem uso do banheiro, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos, sensores de controle de glicose e leitores, bombas de insulina, canetas de aplicação de insulina, agulhas ou outros instrumentos metálicos, deverão comunicar o DSEA através do e-mail atendimento_especial_cbmerj@dsea.uerj.br até o último dia de inscrição previsto no calendário (Anexo I). \r\n\r\n7.7 Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 43065/2011, fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos candidatos e candidatas travestis ou transexuais durante o Concurso.\r\n\r\n7.7.1 Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.\r\n\r\n7.7.2 O candidato interessado que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, nos termos do Decreto supracitado, poderá solicitá-lo pelo e-mail atendimento_especial_cbmerj@dsea.uerj.br até a data estabelecida o calendário (Anexo I), de acordo com o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ. O candidato deverá informar o nome e sobrenome pelos quais deseja ser tratado e enviar a imagem do documento de identidade. \r\n\r\n7.7.3 O candidato deverá informar no assunto do e-mail: \"nome social\".\r\n\r\n7.7.4 As publicações referentes aos candidatos travestis ou transexuais serão realizadas de acordo com o nome social. \r\n\r\n8 - DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nAOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\n8.1 Nos termos da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, ficam reservados o equivalente a 10% (dez por cento) do total das vagas aos candidatos com hipossuficiência econômica, durante o prazo de validade do concurso público.\r\n\r\n8.2 Para concorrer às vagas reservadas para pessoas economicamente hipossuficientes, o candidato deverá manifestar o desejo de participar do certame nessas condições, no período de inscrição previsto no calendário (Anexo I), e assim se declarar no requerimento de inscrição, e comprovar ainda possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei nº 7.747/2017. \r\n\r\n8.2.1 O candidato deverá ainda informar seu número NIS no requerimento de inscrição. \r\n\r\n8.3 Não será aceita solicitação de concorrência à reserva de vagas fora do período previsto no calendário (Anexo I). \r\n\r\n8.4 O candidato que porventura declarar indevidamente fazer parte da população com hipossuficiência econômica, quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, solicitar a correção da informação pelo e-mail cbmerj@dsea.uerj.br, no período previsto no calendário (Anexo I), por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n8.5 Os candidatos com hipossuficiência econômica concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação dentro da ampla concorrência.\r\n\r\n8.5.1 O resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição de hipossuficiência econômica para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes econômicos será publicado no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br, na data prevista no calendário (Anexo I).\r\n\r\n8.5.2 Após publicação do resultado do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes econômicos, os candidatos poderão solicitar certidão que contenha as razões que fundamentaram a desconsideração da condição de hipossuficiente ou a falsidade da autodeclaração, em até 02 dias úteis após a divulgação do resultado.\r\n\r\n8.5.3 O candidato poderá interpor recurso contra o resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição de hipossuficiência econômica, na data prevista no calendário (Anexo I).\r\n\r\n8.5.4 O resultado do recurso será divulgado no site https://cbmerj.dsea.uerj.br, na data prevista no calendário (Anexo I).\r\n\r\n8.6 Caso haja ocorrência de desistência de vaga por candidato hipossuficiente economicamente aprovado, a vaga reservada à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato a vagas reservadas para hipossuficientes economicamente, respeitada, rigorosamente, a ordem da lista específica de classificação de candidatos hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n8.7 As vagas reservadas a hipossuficientes que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n8.8 Na hipótese de constatação de declaração falsa ou se comprovada má-fé na etapa de exame documental a ser realizada pelo CBMERJ, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido matriculado, ficará sujeito à exclusão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nAOS CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\n8.9 Nos termos da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, ficam reservados aos candidatos negros e indígenas o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do concurso público.\r\n\r\n8.10 Para concorrer às vagas reservadas para candidatos negros e indígenas, o candidato deverá manifestar, no requerimento de inscrição, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desejo de participar do certame nessas condições, no período de inscrição previsto no calendário (Anexo I), e assim se declarar no requerimento de inscrição. \r\n\r\n8.10.1 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no Edital, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n8.10.2 O quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) compreende a definição de população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas.\r\n\r\n8.11 Não será aceita solicitação de concorrência à reserva de vagas fora do período previsto no calendário (Anexo I). \r\n\r\n8.12 O candidato que porventura declarar indevidamente ser negro/indígena, quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, solicitar a correção da informação pelo e-mail cbmerj@dsea.uerj.br, no período previsto no calendário (Anexo I), por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n8.13 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se negros ou indígenas e que forem aprovados no concurso serão convocados por meio de Edital para heteroidentificação, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelos candidatos, considerando o procedimento e parâmetros estabelecidos na Portaria do CBMERJ nº 1.026, de 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\n8.13.1 A heteroidentificação será realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ por comissão especial a ser instituída pelo CBMERJ para esse fim, quando da convocação a ser divulgada através de aviso específico. \r\n\r\n8.13.2 A Comissão de Heteroidentificação será composta por cinco membros, todos ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Oficiais do CBMERJ, preferencialmente com formação na área das ciências humanas ou biológicas, assegurando-se a diversidade de pertencimento étnico-racial e de gênero, enquanto a Comissão Recursal será composta por três membros, observados os mesmos requisitos. O procedimento de heteroidentificação será realizado por comissão criada especificamente para este fim. A comissão de heteroidentificação será constituída por cidadãos de reputação ilibada; residentes no Brasil; que tenham participado de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com base em conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010; e preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo. A Comissão de Heteroidentificação será composta por cinco membros, todos ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Oficiais do CBMERJ, preferencialmente com formação na área das ciências humanas ou biológicas, assegurando-se a diversidade de pertencimento étnico-racial e de gênero, enquanto a Comissão Recursal será composta por três membros, observados os mesmos requisitos. Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos artigos 18 a 21 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o membro da comissão de heteroidentificação será substituído por suplente. A composição da comissão de heteroidentificação deverá atender ao critério da diversidade, garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.\r\n\r\n8.13.3 O procedimento de heteroidentificação destina-se a promover a garantia da efetividade da ação afirmativa e evitar o uso irregular e não veraz da autodeclaração para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, submetendo-se ao princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, das garantias ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo e à isonomia entre os candidatos.\r\n\r\n8.13.4 Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 8.13.2, cujo conjunto de características fenotípicas apresentadas no momento da avaliação (englobando características que incluem a tonalidade da pele, cor e textura do cabelo, formato do nariz, formato da boca e lábios e cor e formato dos olhos) for considerado compatível com a etnia declarada.\r\n\r\n8.13.5 Nos termos Portaria CBMERJ nº 1.026, de 18 de dezembro de 2018, a ancestralidade do candidato não será critério de avaliação adotado pela Comissão de Heteroidentificação.\r\n\r\n8.13.6 O candidato deverá comparecer à avaliação munido de documento de identidade com foto. No dia da avaliação, o candidato deverá assinar a autodeclaração em formulário fornecido pela Comissão.\r\n\r\n8.13.7 O candidato que se autodeclarar indígena deverá, para fins de heteroidentificação, comprovar o pertencimento étnico através da apresentação de um dos seguintes documentos: a) Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI); b) Declaração de pertencimento étnico expedida por associação local e subscrita por duas lideranças locais reconhecidas da comunidade indígena brasileira com a qual o candidato possui vínculo; ou c) Caso pertençam à comunidade sem personalidade jurídica, declaração de pertencimento étnico subscrita por 03 (três) lideranças indígenas da comunidade indígena brasileira com a qual o candidato possui vínculo.\r\n\r\n8.13.8 Os procedimentos de heteroidentificação serão filmados e as gravações poderão ser utilizadas na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos, ao passo que o candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação não poderá concorrer às vagas reservadas, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.\r\n\r\n8.14 A não aprovação na análise documental realizada no caso da condição de indígena ou o não reconhecimento da condição de negro, bem como o não comparecimento à avaliação, acarretarão perda do direito a concorrer às vagas reservadas a candidatos negros/indígenas, passando estes a figurar apenas na lista de classificação geral, caso possuam classificação suficiente para figurar entre os concorrentes às vagas não reservadas.\r\n\r\n8.15 O candidato concorrendo às vagas reservadas para negros ou indígenas, que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no Concurso como negro ou indígena.\r\n\r\n8.16 Caso, durante o concurso ou ainda antes do termo final de seu prazo de validade, haja desistência de candidato negro ou indígena aprovado nas vagas incluídas na reserva para negros e indígenas, deverá ser convocado o candidato inscrito como negro ou indígena classificado imediatamente após o último convocado para tais vagas reservadas.\r\n\r\n8.17 Não havendo candidatos negros ou indígenas aprovados para preencher as vagas incluídas na reserva para negros e indígenas, estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste concurso, voltadas à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n8.18 O candidato não será considerado enquadrado na condição de negro ou indígena nas seguintes situações: a) Quando não atender ao disposto neste Edital; b) Quando a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal, fundamentadamente, desconsiderarem a condição de negro ou indígena do candidato; c) Quando não comparecer ao procedimento de heteroidentificação. \r\n\r\n8.19 Caberá recurso da decisão da Comissão Específica que desconsiderar a condição de negro ou indígena do candidato, em dia e local determinado no Calendário de Exames Específicos. \r\n\r\n8.20 Caso o candidato recorra da decisão da Comissão de Heteroidentificação e não compareça perante a Comissão Recursal em local e horário determinados no cronograma do Concurso, terá o recurso indeferido, prevalecendo a decisão da Comissão.\r\n\r\n8.21 Caso o candidato tenha tido sua condição de negro ou indígena desconsiderada, deverá apresentar, em seu recurso, as razões de incorreção da decisão da Comissão de Heteroidentificação no prazo determinado no Calendário (Anexo I), bem como se apresentar perante a Comissão Recursal.\r\n\r\n8.22 Caso o candidato tenha sido eliminado por decisão que fundamentadamente constate falsidade na autodeclaração, este deverá ser intimado para que possa eventualmente infirmar a má-fé que lhe for objetivamente imputada pela Comissão de Heteroidentificação, apresentando documentos e registros que comprovem que este justificadamente se reconhece como negro ou indígena, para fins de afastar sua eliminação do certame.\r\n\r\n8.22.1 Nesta hipótese, o candidato poderá, também, apresentar, nas mesmas razões recursais, prova da incorreção da decisão da Comissão, para fins de poder prosseguir concorrendo às vagas reservadas.\r\n\r\n8.23 Não tendo firmado falsa declaração de má-fé, o candidato passará a concorrer às vagas de acesso universal (ampla concorrência).\r\n\r\n8.24 Na hipótese de constatação de declaração falsa ou se comprovada a má-fé, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido matriculado, ficará sujeito à exclusão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n9 - DA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO: DAS PROVAS OBJETIVA E DE REDAÇÃO\r\n\r\n9.1 A primeira fase do concurso, referente à parte acadêmica, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída de uma prova objetiva e uma prova de redação. \r\n\r\n9.2 A prova objetiva será composta por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, valendo 1 (um) ponto cada, com pontuação máxima de 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\n9.3 A prova de redação valerá 20 (vinte) pontos no máximo. \r\n\r\n9.4 As provas objetiva e de redação serão realizadas no município do Rio de Janeiro, no dia 22 de fevereiro de 2025, das 09h às 14h, segundo o horário oficial da cidade de Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n9.5 As questões da prova objetiva e a proposta de Redação serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos e orientações constantes do Anexo II deste Edital. \r\n\r\n9.6 A prova objetiva conterá 10 (dez) questões de cada uma das seguintes disciplinas: a) Biologia; b) Física; c) Geografia; d) História; e) Língua Estrangeira - Espanhol ou Inglês; f) Língua Portuguesa/Literatura; g) Matemática; h) Química.\r\n\r\n9.7 Será atribuída nota zero à questão da prova objetiva que apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou à questão que apresentar emenda ou rasura no cartão de respostas.\r\n\r\n9.8 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de corpo transparente, com tinta azul ou preta, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.\r\n\r\n9.9 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.\r\n\r\n9.10 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.\r\n\r\n9.11 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais no cartão de respostas, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade.\r\n\r\n9.12 A divulgação das provas objetiva e de redação e o gabarito oficial serão disponibilizados no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br , na data prevista no calendário (Anexo I). \r\n\r\n9.13 Serão aceitos recursos quanto à formulação das questões objetivas e quanto ao gabarito preliminar da prova objetiva, exclusivamente via sistema do DSEA, até às 23h59min do dia seguinte à divulgação oficial da prova objetiva e do gabarito.\r\n\r\n9.13.1 Os recursos deverão conter um mínimo de 100 e um máximo de 800 caracteres com espaço.\r\n\r\n9.13.2 O recurso deverá ser original, além de ser devidamente fundamentado, contendo as razões pelas quais discorda do gabarito ou do conteúdo da questão.\r\n\r\n9.13.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito, pois o recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n9.13.4 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a banca examinadora.\r\n\r\n9.13.5 Após a análise dos recursos, a banca examinadora do DSEA/UERJ poderáì manter o gabarito, alteraì-lo ou anular a questão.\r\n\r\n9.13.6 Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da prova objetiva, a pontuação correspondente a ela seráì atribuída a todos os candidatos.\r\n\r\n9.13.7 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito preliminar, essa alteração valeraì para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n9.13.8 A resposta aos recursos será disponibilizada via sistema do DSEA. O recurso impetrado pelo candidato será julgado deferido ou indeferido.\r\n\r\n9.13.9 Não serão aceitos recursos por e-mail, Correios ou redes sociais, assim como fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo I).\r\n\r\n9.13.10 Não caberá novo recurso quanto ao julgamento do recurso inicial pela Banca Examinadora.\r\n\r\n9.13.11 O candidato poderá verificar o gabarito, o conteúdo avaliado, grau de dificuldade e comentários das questões da prova objetiva na seção “Questões Comentadas”, disponível na Revista Eletrônica do Vestibular UERJ, em www.revista.vestibular.uerj.br.\r\n\r\n9.14 Após análise dos recursos, será divulgado o gabarito definitivo da prova objetiva no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br, na data prevista no calendário (Anexo I).\r\n\r\n9.15 A listagem de notas da prova objetiva será divulgada no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br, na data prevista no calendário (Anexo I).\r\n\r\n9.16 O DSEA/UERJ também divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizarem a prova objetiva no sistema de concurso do DSEA, inclusive dos eliminados (exceto os eliminados por irregularidades na execução da prova), na data de divulgação da listagem de notas da prova objetiva, prevista no calendário (Anexo I). A imagem ficará disponível por 03 (três) dias corridos a contar da data de divulgação da listagem de notas da prova objetiva.\r\n\r\n9.17 Será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que obtiver, no mínimo, 40 (quarenta) acertos na prova e não tiver zerado nenhuma disciplina.\r\n\r\n9.18 Somente serão corrigidas as redações dos candidatos com as maiores pontuações na prova objetiva, dentro do limite de quatro vezes o número de vagas oferecidas no concurso.\r\n\r\n9.18.1 A relação dos candidatos aptos para correção da prova de Redação será divulgada na data e no local estabelecidos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n9.18.2 Caso haja candidatos empatados na prova objetiva na última posição, todos terão a prova de Redação corrigida. \r\n\r\n9.19 O DSEA utiliza, para correção da prova de Redação, o sistema de dupla correção, pelo qual dois professores com comprovada experiência na disciplina atribuem graus à mesma prova, sem se comunicarem; a nota da Redação é a média aritmética das notas atribuídas. Não há quaisquer marcações na prova porque se trata de um documento produzido em um concurso público e, portanto, não pode ser modificado; além desse motivo, a correção é \"cega\", ou seja, um avaliador não pode ter o menor indício da avaliação do outro. \r\n\r\n9.20 Será atribuída nota zero na prova de redação, caso seja redigida a lápis ou em local inadequado ou haja qualquer identificação feita pelo candidato na prova.\r\n\r\n9.21 Será considerado reprovado o candidato que obtiver nota zero na prova de Redação.\r\n\r\n9.22 A listagem preliminar das notas de Redação será divulgada na data e no local estabelecidos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n9.23 Serão admitidos pedidos de revisão da nota da prova de Redação no período informado no calendário (Anexo I).\r\n\r\n9.23.1 O candidato deverá adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o sistema de concursos do DSEA; b) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de revisão de nota.\r\n\r\n9.24 Não serão aceitos pedidos de revisão de nota por e-mail, Correios ou redes sociais.\r\n\r\n9.25 A nota da prova de redação, após a revisão, poderá ser mantida, aumentada ou diminuída.\r\n\r\n9.26 A nota atribuída pela banca examinadora, após a revisão da prova, será a nota definitiva do candidato, não cabendo nova solicitação de revisão.\r\n\r\n9.27 Em nenhuma hipótese serão admitidos pedidos de revisão de nota da Redação fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo I).\r\n\r\n9.28 A listagem das notas de Redação após recurso será divulgada na data e no local estabelecidos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n10 - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n10.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n10.1.1 Os portões de todos os locais de aplicação de prova serão fechados às 9h, não sendo admitida a entrada de quaisquer candidatos retardatários.\r\n\r\n10.2 O candidato deve levar para a realização da prova apenas caneta esferográfica de corpo transparente, com tinta preta ou azul escuro, CCI e original de um dos seguintes documentos oficiais de identificação: a) Identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícias Militares, por ordens ou conselhos de classes que por lei tenha validade como documento de identidade e por demais órgãos legalmente habilitados para emissão de tais documentos, além da Carteira Nacional de Habilitação com foto, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social e nova Carteira de Identidade Nacional (CIN); b) Identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos como refugiados, em consonância com a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; c) Carteira de Registro Nacional Migratório, de que trata a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017; d) Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, de que trata o Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n10.2.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: documentos sem foto, certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, identidade infantil, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n10.2.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n10.3 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar um dos documentos de identidade descritos no item 10.2 deste Edital não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n10.3.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, 30 (trinta) dias antes. Na ocasião, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n10.3.2 A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n10.4 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em comunicado oficial.\r\n\r\n10.5 O candidato, no dia de realização da prova, somente poderá anotar suas respostas, para conferência do gabarito, no seu CCI.\r\n\r\n10.6 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local (sala) de realização das provas por, no mínimo, 2 (duas) horas.\r\n\r\n10.6.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato.\r\n\r\n10.6.2 O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 10.6, deverá assinar o Termo de Desistência, lavrado pelo Coordenador de Local, declarando sua desistência do concurso.\r\n\r\n10.7 Os 03 (três) últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os 03 (três) terem entregado o caderno de questões, o cartão de respostas e a folha de redação e terem seus nomes registrados na Ata de sala, além de colhidas suas respectivas assinaturas. \r\n\r\n10.8 A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos em que o atendimento especial deferido do candidato exija sala individual para realização da prova.\r\n\r\n10.9 Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização e sem acompanhamento da fiscalização. \r\n\r\n10.10 Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas, a folha de redação e o caderno de questões. O candidato que descumprir a regra de entrega desses documentos será eliminado do concurso.\r\n\r\n10.11 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n10.11.1 Quando, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame.\r\n\r\n10.11.2 Os candidatos afetados deverão permanecer no local do concurso. Durante o período em que estiverem aguardando, a contagem de tempo para realização da prova será interrompida.\r\n\r\n10.12 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n10.13 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e/ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.\r\n\r\n10.14 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação. Esse envelope deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após o candidato deixar o local de provas.\r\n\r\n10.15 Nas salas de prova não será permitido ao candidato portar arma de qualquer espécie, ainda que detenha autorização para o respectivo porte, fumar, usar relógio, óculos escuros ou qualquer tipo de boné, chapéu, viseira ou gorro, protetores auriculares, bem como utilizar lápis, lapiseiras, canetas de material não transparente, borrachas e corretores ortográficos líquidos ou similares. \r\n\r\n10.16 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como, mas não exclusivamente, iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3 player, notebook, tablet, palmtop, pen drive, receptor, gravador, imagens, vídeos e mensagens, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc, bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc, e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), protetores auriculares, canetas de material não transparente, corretor líquido e/ou borracha. \r\n\r\n10.17 O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, a qual deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.\r\n\r\n10.17.1 O telefone celular deverá ser desligado, incluindo seus alarmes, antes de ser colocado dentro dessa embalagem, identificado pelo candidato e colocado embaixo da carteira.\r\n\r\n10.17.2 O DSEA/UERJ recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados nos subitens anteriores no dia de realização das provas.\r\n\r\n10.17.3 O DSEA/UERJ não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n10.17.4 O DSEA/UERJ não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.\r\n\r\n10.18 O candidato deverá deixar suas orelhas totalmente descobertas, durante todo o período de realização de prova. \r\n\r\n10.18.1 O candidato que possuir cabelo comprido deverá utilizar prendedor de cabelos.\r\n\r\n10.19 É assegurado ao candidato o uso de véu islâmico ou vestimenta de qualquer religião na parte superior da cabeça, desde que o rosto não esteja coberto e que seja franqueada à coordenação de aplicação de prova a prévia inspeção da parte do corpo a ser coberta, de sorte a afastar suspeita ou indício de fraude.\r\n\r\n10.20 A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo vedado que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais aparelhos seja rompida antes da saída do candidato do local de provas.\r\n\r\n10.21 Com vistas à garantia da lisura do certame, no dia de realização das provas, os candidatos poderão ser submetidos ao sistema de detecção de metais ao utilizarem os sanitários. \r\n\r\n10.22 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização: a) For\r\n\r\nsurpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; b) Se, durante a realização das provas, o telefone celular tocar e estiver fora do envelope plástico; c) Fotografar, filmar, registrar e/ou divulgar imagens/vídeos e informações acerca da prova ou do local de prova; d) Utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato; e) For surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer utensílios descritos no subitem 10.16; f) Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; g) Não entregar o caderno de questões, o cartão de respostas e a folha de redação ao término do tempo destinado para a sua realização; h) Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal ou levando qualquer material de prova; i) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o caderno de provas, a folha de redação e/ou o cartão de respostas; j) Descumprir as instruções contidas no caderno de questões e no cartão de respostas; k) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; l) Utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público; m) Não permitir a coleta de sua assinatura; n) For surpreendido portando anotações em papéis ou qualquer meio que não os permitidos para a realização da prova; o) For surpreendido portando qualquer tipo de arma fora do envelope de segurança não reutilizável; p) Não permitir ser submetido ao detector de metal.\r\n\r\n10.22.1 Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas.\r\n\r\n10.23 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n10.24 Quando, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso.\r\n\r\n10.25 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n11 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE E DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n11.1 A nota final da Primeira Fase do certame, ou seja, da parte acadêmica, será o somatório da pontuação obtida na prova objetiva e na Redação.\r\n\r\n11.2 A classificação no Concurso será feita segundo a ordem decrescente da nota final obtida, condicionada à aprovação nas demais etapas da Segunda Fase.\r\n\r\n11.3 No caso de igualdade de pontuação final para classificação, o desempate será feito levando-se em conta, sucessivamente, os seguintes critérios: a) Maior nota na Prova de Redação; b) Maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa/Literatura da Prova Objetiva; c) Maior número de pontos nas questões de Matemática da Prova Objetiva; d) For o candidato mais velho; e) Tiver exercido a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal; f) Sorteio.\r\n\r\n11.4 Para fins de comprovação da função a que se refere a alínea “e” do subitem 11.3 do Edital serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008.\r\n\r\n11.4.1 Para fins de verificação do critério mencionado no subitem anterior, os candidatos deverão enviar, via sistema de concursos do DSEA, o documento comprobatório no período previsto no calendário (Anexo I). \r\n\r\n11.5 O resultado final da Primeira Fase - parte acadêmica - será divulgado no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br, na data estabelecida no calendário (Anexo I).\r\n\r\n12 - DA CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO \r\n\r\n12.1 A segunda fase do concurso será de responsabilidade do CBMERJ, e compreenderá as seguintes etapas: a) Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório; b) Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório; e c)Exame Documental, de caráter eliminatório. \r\n\r\n12.2 Serão convocados para a realização do Teste de Aptidão Física, os candidatos aprovados na Primeira Fase em classificação correspondente até 4 (quatro) vezes o número de vagas previstas neste Edital. \r\n\r\n12.2.1. Caso haja outros candidatos aprovados na Primeira Fase, permanecerão como excedentes, podendo ser convocados para a Segunda Fase até o termo final de validade deste concurso.\r\n\r\n12.3 Serão convocados para a Inspeção de Saúde todos os candidatos considerados aptos no Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n12.4 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararam como pessoas com hipossuficiência econômica e que forem aprovados no concurso serão convocados pelo CBMERJ para procedimentos de verificação da veracidade da autodeclaração.\r\n\r\n12.5 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararam negros ou indígenas e que forem aprovados no concurso serão convocados para heteroidentificação, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelos candidatos, considerando o procedimento e parâmetros estabelecidos na Portaria CBMERJ nº 1.026, de 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\n12.6 Serão convocados para o Exame Documental todos os candidatos considerados aptos na Inspeção de Saúde.\r\n\r\n12.7 O candidato que faltar, chegar atrasado ou não completar qualquer uma das etapas da segunda fase, mesmo por motivo fortuito ou de força maior, será automaticamente eliminado do concurso, excetuando-se o Exame Documental, que não irá considerar atrasos até o horário fixado para encerramento.\r\n\r\n13 - DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA \r\n\r\n13.1 O Teste de Aptidão Física (TAF) tem o objetivo de selecionar os candidatos cujo vigor físico seja compatível com o exercício da atividade de Bombeiro Militar.\r\n\r\n13.1.1 O teste de Aptidão Física visa a aferir a detenção das condições mínimas, sob o ponto de vista atlético, necessárias para ingresso no Curso de Formação de Oficiais, motivo pelo qual será aplicado indistintamente entre os gêneros.\r\n\r\n13.1.2 O teste de Aptidão Física poderá, a critério do CBMERJ, ser realizado independentemente das condições meteorológicas, horário ou dia da semana.\r\n\r\n13.2 O teste será realizado no Centro de Educação Física e Desportos (CEFiD), localizado no interior do Complexo da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, situado na Av. Brasil, nº 23.800, Guadalupe, Rio de Janeiro, em data e horário estabelecidos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n13.3 Para a realização do Teste de Aptidão Física, o candidato deverá apresentar atestado médico digitado, com data não superior a 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao primeiro dia de realização do teste físico, de acordo com o modelo no anexo V.\r\n\r\n13.4 O Atestado Médico ficará retido e fará parte da documentação do candidato de aplicação do teste.\r\n\r\n13.4.1 O atestado deve ser impresso, conforme modelo (Anexo V), e conter assinatura, de próprio punho ou digital, e identificação do médico.\r\n\r\n13.5 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo preenchido de forma incompleta, rasurado, ou em desacordo com o modelo (Anexo V) não poderá realizar o TAF e será, consequentemente, considerado eliminado do concurso público.\r\n\r\n13.6 Todas as provas do Teste de Aptidão Física (TAF) terão caráter eliminatório, sendo considerado inapto o candidato que não obtiver o índice mínimo em qualquer prova.\r\n\r\n13.7 O candidato deverá comparecer ao local do teste na data e horário indicados, munido de carteira de identidade original e trajes apropriados (calção de ginástica, tênis, camiseta e sunga de banho ou maiô).\r\n\r\n13.8 O candidato que deixar de comparecer a qualquer uma das provas do Teste de Aptidão Física, ainda que por motivo de alteração psicológica ou fisiológica temporária, será considerado eliminado do certame.\r\n\r\n13.9 O teste de aptidão física constará das seguintes provas para ambos os sexos:\r\n\r\nPROVA Corrida de meio-fundo ÍNDICE 2.400 metros TEMPO MÁXIMO 12 minutos TENTATIVAS 2/ PROVA Natação ÍNDICE 100 metros TEMPO MÁXIMO 2 minutos e 30 segundos TENTATIVAS 2/ PROVA Flexão e extensão de MMSS (barra fixa) ÍNDICE 3 repetições TEMPO MÁXIMO Não há TENTATIVAS 2/ PROVA Abdominal ÍNDICE 35 repetições TEMPO MÁXIMO 1 minuto TENTATIVAS 2.\r\n\r\n13.10 Todas as provas serão filmadas e gravadas para registro, ao passo que o registro audiovisual do exame não se presta à realização eventual de reavaliação do desempenho do candidato.\r\n\r\n13.11 DESCRIÇÃO DAS PROVAS \r\n\r\n13.11.1 Prova de corrida de meio-fundo (2.400 metros): \r\n\r\nO teste será realizado em uma pista de atletismo (400 metros) ou em um local plano e sem obstáculos previamente demarcados;\r\n\r\n- Em caso de pista de atletismo (400 metros), o candidato poderá utilizar qualquer raia, sendo incabível a alegação de que percorreu maior distância por ter corrido em raia afastada do centro da pista;\r\n\r\n- O candidato deverá percorrer a distância de 6 (seis) voltas ou 2.400 metros dentro do tempo estipulado; \r\n\r\n- Em nenhum momento o candidato poderá se ausentar do local da corrida, a não ser que seja autorizado pelo seu fiscal de voltas; \r\n\r\n- Durante o teste físico o candidato estará autorizado a correr, caminhar e parar; \r\n\r\n- O candidato não poderá durante a realização do teste físico: sentar, deitar, rolar, engatinhar, ou realizar qualquer movimento corporal que descaracterize o objetivo do teste físico (avaliar a capacidade cardiorrespiratória);\r\n\r\n- Para o início do teste físico os candidatos deverão estar posicionados atrás da linha de partida, quando então será comandado “atenção candidatos”, “prepara”, e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos deverão iniciar seu teste;\r\n\r\n- Término do teste: quando o candidato ultrapassar o tronco na linha de chegada, após ter percorrida a distância 6 (seis) voltas ou 2.400 metros;\r\n\r\n- O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\n- O candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis. Não sendo autorizada a utilização de sapatilha com pregas; \r\n\r\n- Os candidatos poderão ainda utilizar boné e dilatador nasal, assim como transportar garrafa com líquido de sua preferência, desde que não a jogue no local de realização do teste físico; \r\n\r\n- O candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n13.11.2 Prova de natação (100 metros):\r\n\r\n- O teste será realizado em uma piscina raiada de 25 metros ou de 50 metros, desde que aplicado em piscina de mesma dimensão para todos os candidatos;\r\n\r\n- Será autorizado ao candidato utilizar qualquer estilo para a realização do mesmo; \r\n\r\n- Os candidatos não poderão utilizar qualquer equipamento que o favoreça durante o teste (nadadeiras, palmar, roupas especiais e similares); \r\n\r\n- Posição inicial: A partida será de dentro da água, onde o candidato deverá manter contato com uma das mãos na borda da piscina, aguardando o comando para o início do teste físico;\r\n\r\n- Os candidatos poderão realizar qualquer estilo de virada, devendo tocar com qualquer parte do corpo na parede de virada;\r\n\r\n- Os candidatos não poderão durante a realização da prova agarrar-se nas bordas, nos separadores de raias flutuantes, nem apoiar e/ou impulsionar os pés no fundo da piscina;\r\n\r\n- Início do teste: será comandado “atenção candidatos”, “as suas marcas”, e então será acionado um silvo curto de apito, quando todos poderão iniciar o teste;\r\n\r\n- Término do teste: quando o candidato tocar na parede interna da piscina após ter nadado a distância de 100 m; \r\n\r\n- O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física para completar o percurso;\r\n\r\n- O candidato deverá se apresentar trajando calção de banho (masculino - sunga ou equivalente), maiô (feminino) e chinelo de dedo para o teste físico. Caso desejarem poderão ainda utilizar os seguintes equipamentos: touca, óculos, protetor auricular e clips nasal;\r\n\r\n- Sistema de cronometragem: três cronometristas oficiais tomarão o tempo de cada candidato; se dois dos três cronômetros oficiais marcarem um mesmo tempo e o terceiro for diferente, o tempo registrado de forma igual será o oficial; se os três estiverem em desacordo, o intermediário será o oficial.\r\n\r\n13.11.3 Prova de Flexão e Extensão MMSS - (tração na barra fixa):\r\n\r\n- Especificações: barra fixa, cilíndrica, com o diâmetro mínimo de 3 centímetros e máximo de 3,5 centímetros; a distância mínima entre os postes de fixação da barra deverá ser de 1,10 metros;\r\n\r\n- Execução do exercício: na posição inicial, a barra deve ser segura com as mãos em pronação (palma das mãos para frente). Partindo da posição com os braços esticados e posicionados na largura dos ombros. Promover a tração, flexionando os braços, fazendo com que o queixo ultrapasse a barra, retornando à posição inicial, repetindo tal movimento por 03 (três) vezes consecutivas, podendo encostar os pés no solo apenas após a finalização completa de todas as repetições do exercício;\r\n\r\n- Não será permitido ao candidato a utilização de qualquer material nas mãos, bem como auxílio do corpo, que não seja os braços, para promover a tração, sendo vedado ao candidato executar flexão de quadril durante a realização da prova ou estender a coluna vertical com o objetivo de ultrapassar a barra;\r\n\r\n- Caso o candidato, após efetuar a pegada na barra fixa, encoste os pés no chão, deverá flexionar as articulações do joelho, de modo que os pés não toquem o solo;\r\n\r\n- Estará eliminado o candidato que:\r\n\r\n- Não executar a completa extensão dos membros superiores, após a contração, durante a execução do exercício;\r\n\r\n- Não ultrapassar o queixo, transpassando a linha da barra fixa, durante a realização das fases de contração;\r\n\r\n- Por qualquer motivo vier a soltar uma ou ambas as mãos da barra fixa, antes de ter terminado toda a execução da prova;\r\n\r\n- Por qualquer motivo tocar um dos pés ou ambos no solo, caso não tenha atingido o índice mínimo solicitado, será considerado inapto;\r\n\r\n- Tempo: não há tempo estipulado para execução da prova.\r\n\r\n13.11.4 Prova de Abdominal - 35 (trinta e cinco) repetições:\r\n\r\n- Posição inicial: o candidato deverá estar deitado na posição decúbito dorsal (costas em contato com o colchonete), as pernas deverão estar flexionadas e apoiadas por um militar aplicador, e os pés apoiados no solo. As pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos deverão estar fixas às têmporas;\r\n\r\n- Início do teste: Será comandado “atenção candidatos”, “prepara”, e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos poderão iniciar o teste;\r\n\r\n- Execução do teste: o candidato deverá manter durante todo o teste as pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos fixadas às têmporas, e ao realizar a flexão do tronco a frente o cotovelo deverá tocar os joelhos, logo após o candidato deverá retornar à posição inicial, onde será contabilizado o movimento correto;\r\n\r\n- Término do teste: Ao ser atingido o tempo de 01 (um) minuto e 00 (zero) centésimo o fiscal acionará o apito com um silvo curto;\r\n\r\n- O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\n- O candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis para o teste físico;\r\n\r\n- O candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n13.12 O candidato que não obtiver o índice satisfatório, considerado mínimo, em qualquer uma das provas do Teste de Aptidão Física terá direito a uma segunda e última tentativa, em data e horário previstos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n13.12.1 No dia da realização do Teste de Aptidão Física, os candidatos realizarão todas as provas do Teste, ainda que tenham sido considerados inaptos em alguma das provas, com o objetivo de viabilizar eventual segunda tentativa em grau de recurso.\r\n\r\n13.13 Em sede de segunda tentativa, os candidatos realizarão apenas as provas em que foram considerados inaptos na primeira tentativa.\r\n\r\n13.14 Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização das provas do Exame Físico, sendo considerados inaptos aqueles que o fizerem.\r\n\r\n13.15 As candidatas gestantes deverão apresentar atestado médico assinado e carimbado por médico obstetra com validade de 30 (trinta) dias, e somente poderão realizar o Exame Físico se o respectivo médico obstetra declarar sua aptidão para realização de provas de capacidade física.\r\n\r\n13.15.1. À candidata que, no dia da realização do Exame, comprove seu estado de gravidez, será facultada nova data para a realização do mesmo, após 120 (cento e vinte) dias a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da Administração. Para tanto, a candidata deverá comparecer na data, no local e no horário de realização do Exame munida de atestado médico no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n13.16 Os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.), que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo dispensado nenhum tratamento privilegiado.\r\n\r\n13.17 O candidato que deixar de comparecer a qualquer uma das provas do exame físico, ainda que por motivo de alteração psicológica ou fisiológica temporária, será considerado eliminado do certame.\r\n\r\n13.18 A critério do CBMERJ, o TAF poderá ser adiado ou remanejado de local em virtude de condições meteorológicas desfavoráveis ou de motivos de força maior.\r\n\r\n13.19 Não caberá ao CBMERJ responsabilidade por eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer dos testes.\r\n\r\n14 - DA INSPEÇÃO DE SAÚDE \r\n\r\n14.1 Somente os candidatos considerados aptos no Teste de Aptidão Física (TAF) serão convocados para a Inspeção de Saúde.\r\n\r\n14.2 A Inspeção de Saúde terá caráter eliminatório. \r\n\r\n14.3 A Inspeção de Saúde será realizada de acordo com os parâmetros médicos estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n14.4 O candidato deverá comparecer ao local do exame em data e horário indicados no calendário (Anexo I) munido de documento de identificação com foto válida e original. \r\n\r\n14.4.1 Os candidatos do sexo masculino deverão estar vestindo sunga por baixo da roupa e os do sexo feminino, biquíni de duas peças por baixo da roupa. \r\n\r\n14.5 O candidato anteriormente submetido a qualquer cirurgia, em qualquer época, deverá apresentar, no dia da Inspeção de Saúde, laudo detalhado referente a essa cirurgia, emitido pela instituição onde a mesma foi realizada.\r\n\r\n14.6 Será considerada condição incapacitante qualquer alteração indicada nos exames relacionados neste Edital.\r\n\r\n14.7 O candidato submetido a Inspeção de Saúde deverá, as suas expensas, apresentar à junta médica os seguintes exames complementares: a) Sangue: hemograma completo, glicemia de jejum, uréia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações, triglicerídios, Gama-GT, fosfatase alcalina, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, perfil sorológico para hepatites: HBsAg, Anti-HBcIgM e Anti HCV e ABO-Rh; b) Urina: elementos anormais e sedimento (EAS); c) Radiografia de coluna lombo sacra em AP e perfil; d) Radiografia sacroilíaca em AP e perfil; e) Radiografia simples de tórax PA e perfil; f) Eletroencefalograma; g) Audiometria tonal; h) Eletrocardiograma; i) Atestado de sanidade mental, emitido por médico psiquiatra; j) Colpocitologia oncótica (exame com validade de 06 (seis) meses), para candidatas do gênero feminino; k) Radiografia odontológica panorâmica; l) Exame toxicológico. \r\n\r\n14.8 Os exames complementares, bem como outros julgados necessários, serão custeados pelo candidato e realizados em Instituições de saúde públicas ou privadas de sua escolha, porém, quando privada, só serão aceitos laudos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica que participem de algum programa de controle de qualidade e sejam supervisionados pelas sociedades médicas a que estejam filiados (Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Análises Clínicas e Conselho Regional de Medicina). O laudo do exame radiológico deverá ser emitido por médico radiologista titular da Sociedade Brasileira de Radiologia e por dentista radiologista, cuja especialidade se encontre inscrito no CRO, conforme o caso. \r\n\r\n14.8.1 A data de realização dos exames não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, exceto para o exame de colpocitologia oncótica, que terá validade de 06 (seis) meses;\r\n\r\n14.9 Do Exame Toxicológico: O candidato deverá atentar para a apresentação do resultado do Exame Toxicológico, devidamente lacrado pelo laboratório, de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro juntamente com os demais exames complementares, na data indicada no calendário (Anexo I) do Concurso.\r\n\r\n14.9.1 O exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra queratínica é destinado à verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Os exames antidrogas com janela de detecção de 90 (noventa) dias pela amostra de queratina, são referentes às seguintes substâncias: a) Anfetamina: Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex; b) Mazindol: Mazindol; c) Cocaína: Cocaína, Benzoilecgonima, Norcocaína, Cocaetileno; d) Maconha: THC, Carboxy THC; e) Opíaceos: Morfina, Codeína, Heroína. \r\n\r\n14.9.2 A validade do exame toxicológico será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins previstos no edital.\r\n\r\n14.9.3 O relatório emitido deverá conter: a) Nome e CPF do candidato; b) Data da coleta da amostra; c) Número de identificação do exame; d) Identificação do laboratório que realizou o exame;\r\n\r\ne) Data da emissão do laudo laboratorial; f) Relatório conclusivo sobre o uso indevido ou não de substância psicoativa, com indicação de níveis e tipo de substância; g) Nome, CPF, assinatura e CRM do Médico Revisor - MR.\r\n\r\n14.9.4 Os laboratórios deverão estar acreditados junto ao INMETRO ou entidade internacional com a qual o INMETRO possua acordo de reconhecimento mútuo, de acordo com a norma ISO/IEC 17025, com atendimento dos requisitos que incluam integralmente as “Diretrizes sobre o exame de substâncias psicoativas em cabelos e pelos: Coleta e Análise” da Sociedade Brasileira de Toxicologia - SBTOX (versão publicada oficialmente em dezembro de 2015), ou junto ao CAP-FDT (acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologistas), e requisitos forenses específicos para exames toxicológicos de larga janela de detecção.\r\n\r\n14.9.5 O candidato deverá apresentar, para coleta, cabelos com mais de 04 (quatro) centímetros e/ou pelos corpóreos (axilas, braços, pernas, peito ou pubianos) sem tricotomia (depilação, raspagem) nos últimos 03 (três) meses.\r\n\r\n14.10 Os casos omissos serão avaliados pela Junta Especial de Saúde da Corporação ou por especialistas designados pelo Oficial Médico que a presidir.\r\n\r\n14.11 Os critérios médicos de exclusão de candidatos são os seguintes: a) Gerais: Deformidades físicas incapacitantes de qualquer natureza. Tatuagens que façam alusão à ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, à violência, à criminalidade ou à discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem. Agenesia de qualquer órgão. Desnutrição. Cirurgia de redução de estômago (Bariátrica e/ou Bypass gástrico e/ou Cirurgia de Capela). Disfunção\r\n\r\nmetabólica: Hipercolesterolemia. Hipertrigliceridemia associada à quilomicronemia. Disfunções endócrinas hipofisárias, tireoidianas, suprarrenais, pancreáticas e gonádicas. Doenças do tecido conjuntivo. Doenças neoplásicas malignas tratadas ou não é neoplasias benignas não tratadas de qualquer órgão ou sistema (não abrange as neoplasias cutâneas que são consideradas separadamente). Manifestações clínico-laboratoriais associadas às deficiências do sistema imunitário. Miocardiopatias. Pleuris atual ou prévia com encarceramento pulmonar atual. Distúrbios de função ventilatória de qualquer natureza. Tuberculose ativa em qualquer órgão. Sarcoidose. Pneumoconioses. Eventração ou hérnia diafragmática. Pneumotórax espontâneo, sem tratamento por pleurodese cirúrgica. Presença de bolhas enfisematosas ou “blebs” apicais. Anemias. Linfadenomegalia abrangendo duas ou mais cadeias (exceção das inguinais) de causa indefinida. Discrasiassangüíneas. Uropatia obstrutiva. Nefrites intersticiais. Glomerulonefrites. Rim esponjo-medular. Insuficiência renal de qualquer grau. Sífilis secundária, latente ou terciária. Doenças que necessitem de tratamento cirúrgico (excluídos os processos benignos dermatológicos e a hérnia umbilical sem protrusão do saco herniário). Sequelas de cirurgias anteriores que acarretem impotência funcional ou disfunção orgânica. Amputações. Cicatrizes cirúrgicas ou de queimaduras que levem à limitação funcional de qualquer segmento do corpo. Cicatrizes de hérnia inguinal com intervalo menor que 60 (sessenta) dias da data do exame. Cicatrizes de hérnia umbilical com intervalo menor que 30 (trinta) dias da data de exame. Laparotomias realizadas por qualquer motivo com intervalo menor de 60(sessenta) dias da data do exame (quando realizada com técnica convencional) ou menor que 15 (quinze) dias (quando realizada com técnica videocirúrgica). Toracotomia ou esternotomia por afecções pleuro-pulmonares, esofageanas ou traqueais realizadas há menos de um ano, ressecção total ou parcial pulmonar, traqueal ou de esôfago e/ou presença de dor incapacitante pós-toracotomia. Excetuam-se os casos de ressecção parcial pulmonar, que serão julgados após realização de estudo funcional respiratório. Traumatismo torácico prévio com repercussão atual na função respiratória. Os candidatos anteriormente submetidos a qualquer cirurgia (nos últimos 05 (cinco) anos), deverão apresentar o relato detalhado do ato operatório para avaliação, emitido pela instituição onde foi operado, constando a data e local do procedimento, assim como, o cirurgião responsável.\r\n\r\nb) Doenças Cardíacas Atuais ou Pré-existentes: História patológica pregressa ou atual de doença cardíaca orovalvar congênita (CID10 I33 a I29, e subitens) ou adquirida (CID10 I01 a I09, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. Prolapso de valva mitral (CID10 I34.1) ou valva aórtica bicúspide (CID10 I35.9) não desqualificam o(a) candidato(a), exceto quando associados a: 1) taquiarritmias, 2) regurgitação mitral, 3) estenose aórtica, 4) insuficiência aórtica 5) cardiomegalia em qualquer grau. História patológica pregressa ou atual de doença arterial coronária (CID10 I20, I21, I22, I23, I24 e I25, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. História patológica pregressa ou atual de arritmias sintomáticas ou evidência eletrocardiográfica de uma ou mais das seguintes arritmias: (1) taquicardia supraventricular (CID10 I47.1), ou qualquer arritmia originada dos átrios ou nódulo sino-atrial, tais como, mas não limitadas a flutter atrial (CID10 I48), fibrilação atrial (CID10 I48) e taquicardia paroxística supraventricular. São exceções aquelas em que não se observou recorrência nos últimos 2 (dois) anos, enquanto sem uso de medicações e/ou aquelas submetidas a procedimentos de tratamento cirúrgico e/ou percutâneo em que foi atestada cura completa da arritmia. Ectopias atriais (CID10 I49.1) e/ou ventriculares (CID10 I49.3) suficientemente sintomáticas que requerem tratamento e/ou que resultam em disfunção orgânica e/ ou psicológica; (2) arritmias ventriculares (CID10 I47.0, I47.2), incluindo mas não limitada a, fibrilação ventricular (CID10 I49.0), taquicardia ventricular (CID10 I49.0), e/ou ectopias ventriculares multifocais (CID10 I49.4); (3) distúrbio de condução ventriculares e/ou atrioventriculares, incluindo, bloqueio de ramo esquerdo completo (CID10 I44.7, I45.3), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz 2 (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio atrioventricular de terceiro grau (CID10 I44.2). Síndrome de Lown-Ganong-Levine (CID10 I49.9) ou qualquer forma de Síndrome do QT longo congênito (CID10 I49.9), Síndrome do QT curto (CID10 I49.9), Síndrome de Brugada (CID10 I49.9), Displasia arritmogênica dos ventrículos direito e/ ou esquerdo (CID10 I49.9). A Síndrome de Wolff-Parkinson-White (CID10 I45.6) desqualifica o candidato, exceto nos casos submetidos à ablação e que obtiveram sucesso, mantendo-se assintomáticos por um período de pelo menos 2 (dois) anos e com normalização do eletrocardiograma; (4) presença de distúrbios de condução tais como bloqueio atrioventricular de primeiro grau (CID10 I44.0), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz I (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio divisional esquerdo ântero-superior (CID10 I44.4) ou póstero-inferior (CID10 I44.5), bloqueio de ramo direito, distúrbio da condução intraventricular inespecífico (CID10 I45.4), isoladamente e não associados a sintomas ou doença cardíaca subjacente não desqualificam o candidato. Cardiomegalia, hipertrofia ou dilatação de quaisquer câmaras cardíacas (CID10 I11, I12, I13, I50, I51 e I52 e subitens). Cardiomiopatia (CID10 I40 a I43, e subitens), incluindo, mas não limitada à miocardite (CID10 I40 e subitens), doenças cardíacas infiltrativas ou como conseqüências de doenças sistêmicas (CID10 I42 e I43 e subitens) ou insuficiência cardíaca congestiva (CID10 I50 e subitens). Pericardite (ICID10 I30, I31, I32 e subitens), exceto naqueles assintomáticos por pelo menos 2 (dois) anos, e sem evidência de constrição e/ou derrame pericárdico. Taquicardia persistente sinusal ou não-sinusal ([CID10 I47.1 e I49.8) freqüência cardíaca de repouso igual ou maior do que 100 (cem) batimentos por minuto. Anomalias cardíacas congênitas ou dos grandes vasos, incluindo os casos de comunicação interatrial e/ou interventricular tratados por procedimento invasivo percutâneo. Excetuam-se os casos de ducto arterial patente tratado. Hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10 e I15, e subitens) numa aferição da pressão arterial sentado após repouso supino de 10 (dez) minutos, superior a 139/89 mmHg. Hipertensão arterial pulmonar (CID10 I26, I27, I28 e subitens). Doença\r\n\r\ncoronariana, com quadro de angina estável, angina instável ou IAM prévios, miocardiopatia isquêmica; Insuficiência cardíaca em qualquer grau. c) Doenças Dermatológicas: Erupções eczematosas. Psoríase. Eritrodermia esfoliativa. Parapsoríases. Pitiríase rubra pilar familiar. Púrpuras. Pênfigos (todas as formas). Penfigóidebolhoso. Dermatite herpetiforme. Atrofia branca de Milian. Elefantíase nostra. Úlceras de estase, anêmica, microangiopática, arterosclerótica e neurotrófica (mal perfurante). Foliculitedecalvante. Alopéciamucinosa. Paniculites nodulares. Doença de Weber Christian. Afecções vasculares. Sarcoidose. Doença de Behcet. Pioderma gangrenoso. Queilitegranulomatosa. Mico-bacterioses. Pseudofoliculite da barba. Micoses profundas. Leishmaniose cutânea. Neoplasias malignas e pré-câncer cutâneo. Calosidades interdigitais severas. Queiliteactínica. Afecções congênitas e hereditárias. d) Doenças Neurológicas: infecções do Sistema Nervoso Central. Doenças vasculares do cérebro e da medula espinhal. Síndrome pós traumatismo crânio-encefálico. Defeitos do desenvolvimento psicomotor. Doenças degenerativas hereditárias ou adquiridas. Distrofia muscular progressiva, ocular ou miotônica. Miastenia gravis. Doenças da bainha de mielina. Epilepsia (os casos com alterações inespecíficas no EEG deverão ser avaliados pelo Serviço de Neurologia). Hérnias discais. Hidrocefalia e Disrafismos. Afasia. Distúrbios do equilíbrio e/ou coordenação motora de origem central ou vestibular. e) Doenças Vasculares: Insuficiência venosa crônica severa. Linfedema. Fístulas arteriovenosas. Angiodisplasias. Arteriopatias orgânicas oclusivas crônicas (arteriosclerose obliterante, tromboangeite obliterante, arterites). Arteriopatias orgânicas não-oclusivas (aneurismas), mesmo após correção cirúrgica. Arteriopatias funcionais (doenças de Raynaud, acrocianose, livedo reticular, distrofia simpático reflexa, eritromelalgia). Síndromes compressivas neurovasculares do desfiladeiro cérvico-toracobraquial. Pontes vasculares para tratamento de patologias ou traumatismos vasculares. f) Doenças osteoarticulares: doenças infecciosas ósseas ou articulares. Alterações de eixo que comprometam força e estabilidade das articulações, quaisquer que sejam as causas. Escoliose estrutural grave. Alterações degenerativas ósseas da coluna vertebral de moderadas a severas. Degenerações discais. Alterações ósseas que comprometam força e estabilidade de membros superiores e inferiores. Luxações recidivantes. Fraturas viciosamente consolidadas. Pseudoartroses. Doenças degenerativas ósteo-articulares. Alterações de eixo em articulações ou ossos. Espondilólise. Espondilolistese. Metatarsalgias associadas a hálux valgo. Doenças auto-imunes e do colágeno (Lupus Eritematoso Sistêmico, Artrite Reumatóide, Esclerodermia, etc.). Espodilite anquilosante. g) Doenças Urológicas: Cistite crônica. Cistite intersticial. Litíase urinária. Transtornos funcionais da bexiga. Estenose de uretra. Prostatite crônica. Hidrocele. Orquite crônica. Criptorquidia. Varicocele. Epididimite. Hipospádia. Cirurgia urológica realizada a menos de 30 (trinta) dias da data da inspeção de saúde, da qual o candidato está participando. Rins policísticos. h) Doenças Gastroenterológicas: hepatopatias crônicas de qualquer natureza. Insuficiência pancreática exócrina. Pancreatite crônica, Síndromes disabsortivas. Acalasia da Cárdia. Doenças das vias biliares (litíase sintomática ou estenoses), Estenose benigna ou espasmo esofagiano difuso. Esofagite de refluxo quando associado a metaplasia gástrica. Doença inflamatória intestinal (Doença de Crohn, retocolite ulcerativa e outras inflamações crônicas do tubo digestivo). i) Doenças Otorrinolaringológicas: rinite hipertrófica, rinopatia alérgica, desvio do septo nasal com diminuição do fluxo aéreo de uma ou das duas narinas, poliposenasossinusal, pólipo antro-coanal de Killian, rinite mucopurulenta crônica, granulomatoses nasais, rinites atróficas, sinusite crônica caracterizada clínica e/ou radiologicamente com ou sem fístula oro-antral, tumores nasossinusais benignos ou malignos, tumores benignos ou malignos da pirâmide nasal. Atresia de conduto auditivo externo, exostose de conduto auditivo externo, perfuração timpânica uni ou bilateral com ou sem prejuízo funcional imediato, otites médias crônicas, disacusias condutivas, mistas ou neurossensoriais de qualquer grau (uni ou bilaterais), fístula coclear ou vestibular, labirintopatia primária e/ou síndromes vestibulares de qualquer natureza ou grau. Otosclerose de qualquer grau em um ou dois ouvidos. Paralisia facial. Fístula vestibular e/ou coclear revelada pela audiometria, através da pesquisa do fenômeno de Túlio. Hipertrofia das amígdalas palatinas com obliteração da orofaringe. Lábio leporino associado ou não a fenda palatina. Disfonias orgânicas e/ou funcionais de qualquer natureza ou grau. Disfemia (Gagueira). Paralisia laríngea. Laringomalacia. j) Doenças oftalmológicas: infecções e processos inflamatórios e/ou ulcerações de quaisquer estruturas oculares, exceto conjuntivites agudas e hordéolo. Tumores de quaisquer estruturas oculares, exceto o cisto benigno palpebral. Opacificações de quaisquer estruturas oculares. Sequelas de traumatismos e/ ou queimaduras. Doenças congênitas ou adquiridas. Desvios dos eixos visuais (estrabismo). Doenças corneanas congênitas e/ou adquiridas, ectasias, ceratocone. Anormalidades funcionais significativas. Diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida. Lesões retinianas; retinopatia diabética. Degenerações, distrofias adquiridas. Glaucoma (de qualquer tipo) com alterações papilares e/ou campimétricas e/ou de fibras nervosas, mesmo sem redução de acuidade visual. Doenças neurológicas ou musculares. Discromatopsia em qualquer intensidade - não será admitida nenhuma alteração na visão de cores. Cirurgias refrativas serão aceitas desde que tenham resultado na visão mínima necessária à aprovação ao quadro proposto conforme abaixo e só serão admitidas quando a realização tenha ocorrido até 03 (três) meses anteriores à data do exame de seleção oftalmológico e caso o candidato já tenha a visão mínima ao quadro proposto. O candidato deverá apresentar laudo descritivo com a data da realização da cirurgia, carimbado e assinado pelo Oftalmologista que a realizou. Em hipótese alguma será admitida a realização de cirurgia refrativa após a realização da inspeção de saúde inicial. A cirurgia em tais condições será motivo para reprovação automática do candidato. k) Doenças Psiquiátricas: todas as patologias psiquiátricas são consideradas incapacitantes para admissão. Os candidatos deverão trazer declaração de higidez mental, incluindo-se os transtornos de personalidade, assinada por médico especialista em psiquiatria. l) Doenças ginecológicas: os critérios de exclusão são neoplasias de origem vulvares, vaginais, uterinas e ovarianas e neoplasias mamárias. m) Odontologia: Os Critérios Odontológicos de Exclusão de Candidatos são os seguintes: O candidato deverá apresentar o mínimo de dentes naturais hígidos ou restaurados adequadamente, com material restaurador definitivo e bem distribuídos, conforme o conceito de arco dental reduzido, ou seja, a presença dos 12 (doze) dentes da bateria labial em relação oclusal harmônica e, no mínimo 03 (três) unidades funcionais (pares opostos de dentes posteriores), sendo que um molar ocluindo contra outro molar formam juntos duas unidades funcionais e um pré-molar ocluindo contra outro pré-molar representa uma unidade funcional. Caso o candidato não preencha os requisitos de arco dental reduzido, as ausências dentárias deverão estar reabilitadas por próteses definitivas: fixas ou removíveis e/ou implantes ósseointegrados bem adaptados que satisfaçam as funções de mastigação, deglutição, fonação e estética; Não apresentar dentes com lesões periapicais constatadas visual ou radiograficamente, ou lesões periodontais GRAU 03 (três) de mobilidade (maior que 05 (cinco) mm e com mobilidade intrusiva); Serão aprovados os candidatos que apresentem, no máximo, lesões de cárie classificadas no capítulo XI da CID10 da OMS como K02.0, ou seja, cáries limitadas ao esmalte; Não ser portador de cistos odontogênicos dos maxilares em fases avançadas, nos quais haja, para o tratamento, necessidade de mutilações e/ ou enxertos; Não ser portador de neoplasias malignas de cavidade oral e ossos maxilares; Não ser portador de deformidades estruturais decorrentes de fissuras labiais ou labiopalatinas; de sequelas de Síndromes ou alterações do desenvolvimento maxilofacial, que prejudiquem a funcionalidade do aparelho estomatognático; e de sequelas de cirurgias ou queimaduras que levem à limitação funcional. n) Exames Complementares: Será considerado critério de exclusão qualquer alteração nos exames complementares que representem condição incapacitante ou incompatível com as atribuições do cargo militar.\r\n\r\n14.12 Serão exigidos os seguintes índices no exame oftalmológico: a) Acuidade visual a 06 (seis) metros: avaliação de cada olho separadamente com e sem correção e o candidato deve enquadrar-se em ambos os requisitos (acuidade visual em ambos os olhos). Fica expressamente proibido o uso de qualquer tipo de lentes de contato durante o exame. O candidato que necessitar algum tipo de correção deverá apresentar-se com óculos atualizado e deverá apresentar acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20; b) Acuidade visual a 37 (trinta e sete) centímetros (Jaeger 1 - J1): avaliação de cada olho separadamente (acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20); c) Motilidade ocular extrínseca: excursões oculares normais; d) Senso cromático: Não há tolerância. A presença de discromatopsia em qualquer grau elimina o candidato. Será utilizada a Tabela ISHIHARA para avaliação do Senso Cromático. e) Pressão intraocular: entre 10 (dez) e 19 (dezenove) mmHg, em cada olho. A Junta Especial de Oftalmologia poderá exigir novos e/ou outros exames, caso a avaliação inicial seja considerada inconclusiva. As despesas com a realização de exames complementares correrão por conta do candidato.\r\n\r\n15 - DO EXAME DOCUMENTAL\r\n\r\n15.1 Os candidatos considerados aptos na Inspeção de Saúde serão convocados para o Exame Documental, de caráter eliminatório, que é etapa imediatamente anterior à posse.\r\n\r\n15.2 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização do exame munido de documento de identidade original. \r\n\r\n15.3 Os candidatos convocados deverão apresentar, obrigatoriamente, cópia e original dos documentos descritos a seguir: a) Carteira de identidade; b) Título de eleitor; c) Comprovante de situação cadastral do CPF, emitida pelo site da receita federal; d) Certidão de nascimento ou certidão de casamento; e) Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 11.016/2022 (somente para candidatos concorrentes a reserva de vagas à população com hipossuficiência econômica); f) Histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente; g) 03 (três) retratos 3x4 recentes, de frente e de cabeça descoberta, sem barba ou bigode; h) Original do certificado de reservista ou de quitação com as obrigações militares (candidato civil); i) Cópia autenticada da Ficha Disciplinar expedida no máximo há um mês, se candidato militar; j) Carta patente, quando Oficial R-2; k) Certidão Negativa de Ações Criminais dos municípios onde residiu nos últimos cinco anos (para os residentes no município do Rio de Janeiro, as certidões são relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios); l) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal; m) Certidão de quitação eleitoral; n) Cópia do comprovante de residência atual; o) Por ocasião do comparecimento a esta etapa do concurso, o candidato deverá firmar, sob as penas da lei, declaração de que não possui antecedentes criminais oriundos de qualquer ente da Federação, bem como declarar não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora e, ainda, declarar de não ter sido excluído a bem da disciplina de instituição militar estadual ou das Forças Armadas, de acordo com o modelo no anexo VI.\r\n\r\n15.4 Os candidatos que não apresentarem a documentação exigida em total conformidade com os dispositivos do item anterior em data e local determinados no Calendário (Anexo I), bem como em sede de recurso, serão considerados inaptos para o exercício do cargo e eliminados do certame.\r\n\r\n16 - DOS RECURSOS DAS ETAPAS DA SEGUNDA FASE \r\n\r\n16.1 Os recursos relativos às etapas que compõem a Segunda Fase do concurso serão oportunizados na forma prevista no presente Edital e no calendário (Anexo I), respeitado o prazo recursal mínimo de dois dias da publicação do resultado preliminar, nos casos em que é necessária interposição.\r\n\r\n16.1.1 O grau de recurso do Exame Físico corresponde à segunda tentativa estabelecida no item 13.12 e seguintes.\r\n\r\n16.1.2 Na Inspeção de Saúde o candidato poderá solicitar revisão quando julgado “inapto para o serviço no CBMERJ”, por meio de requerimento próprio a ser solicitado junto ao Centro de Perícia Médicas (CPM) do CBMERJ, em data, local e horário determinados no Calendário de Atividades Específicas.\r\n\r\n16.1.3 O candidato poderá apresentar exames ou laudos médicos que se contraponham ao parecer que o julgou inapto consoante os critérios estabelecidos em edital, a serem analisados pelo CPM.\r\n\r\n16.1.4 O recurso da pesquisa documental será realizado em data, horário e local determinados no Calendário (Anexo I), no âmbito do qual será oportunizada a entrega de documentos faltantes ou incompletos, além de eventuais contestações quanto ao resultado preliminar junto à DGP/2 - Seleção e Ingresso.\r\n\r\n16.1.5 A interposição dos recursos citados nos itens anteriores deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato, vedada a utilização de instrumento procuratório.\r\n\r\n16.1.6 Não será aceita a interposição de recurso contra resultado de recurso de qualquer dos exames e pesquisas da segunda fase do concurso.\r\n\r\n17 - DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADMISSÃO \r\n\r\n17.1 Os candidatos aprovados em todas as etapas terão sua convocação para fins de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro publicada em Diário Oficial do Estado, demais veículos de comunicação dos atos do CBMERJ no endereço eletrônico https://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e-concursos/, e notificação pessoal ao candidato no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n17.2 O candidato, além de atender aos requisitos exigidos neste Edi tal, deverá apresentar, necessariamente, no ato da admissão, os documentos e certidões exigidos no subitem 3.4 deste Edital.\r\n\r\n17.2.1 Caso haja necessidade, poderá ser solicitada a apresentação de outros documentos complementares.\r\n\r\n17.3 Os candidatos classificados dentro do número de vagas serão submetidos a um período de adaptação de até 20 (vinte) dias, dentro do qual as vagas remanescentes dos possíveis candidatos desistentes serão aproveitadas seguindo a ordem de classificação final do concurso público.\r\n\r\n17.3.1 O período de adaptação a que se refere o artigo anterior não faz parte do certame.\r\n\r\n17.4 Os candidatos que forem convocados para preencherem vaga remanescente de candidatos desistentes durante o período de adaptação deverão apresentar-se na ABMDPII dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do momento da convocação. Caso contrário, serão considerados desistentes da vaga e eliminados do certame.\r\n\r\n17.5 O candidato convocado para admissão que não se apresentar no local e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, implicando sua eliminação definitiva e a convocação do candidato subsequente imediatamente classificado.\r\n\r\n17.5.1 Da mesma forma, será considerado desistente o candidato que, no ato da admissão, recusar a vaga que lhe for disponibilizada para assunção do cargo.\r\n\r\n17.6 Não será admitido o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para tais fins e que não possuir, na data da admissão, os requisitos mínimos exigidos neste Edital.\r\n\r\n17.7 O concurso ABMDPII/CBMERJ/2025 será homologado após a última etapa do certame e considerado oficialmente encerrado 20 (vinte) dias após a apresentação dos candidatos classificados dentro do número de vagas, ao término do período de adaptação.\r\n\r\n17.8 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do Concurso Público.\r\n\r\n18 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n18.1 As disposições, instruções e informações contidas nos Anexos do presente Edital, no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br, no recibo do requerimento de inscrição e na capa da prova constituem normas que complementarão o presente Edital. \r\n\r\n18.2 A inscrição do candidato implicará aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.\r\n\r\n18.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br. \r\n\r\n18.4 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio dos telefones (21) 2334-0239, 2334-0275 e 2334-0669 ou pelo e-mail cbmerj@dsea.uerj.br. \r\n\r\n18.5 O candidato impedido de comparecer à UERJ ou ao CBMERJ para qualquer procedimento administrativo poderá constituir um representante por meio de procuração pública ou particular, neste último caso com firma reconhecida; sendo menor de 18 anos, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela do candidato. \r\n\r\n18.5.1 O procurador deverá apresentar original e cópia da procuração, do seu documento de identidade e do seu CPF. \r\n\r\n18.5.2 O procurador, se profissional advogado, deverá apresentar original e cópia da carteira da OAB (carteira profissional), não sendo exigido reconhecimento de firma na procuração. \r\n\r\n18.6 O candidato deverá acessar, a qualquer tempo, o sistema de concursos do DSEA para manter atualizados o seu endereço, e-mail e contatos telefônicos em seu cadastro, enquanto estiver participando do concurso, até a data de divulgação do resultado final, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização.\r\n\r\n18.6.1 Notificações pessoais poderão ser realizadas por e-mail, cabendo ao candidato manter os endereços atualizados, conforme o item 18.6.\r\n\r\n18.6.2 O candidato será considerado convocado no endereço fornecido, caso não tenha atualizado o endereço.\r\n\r\n18.7 O DSEA/UERJ e o CBMERJ divulgarão, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Concurso. \r\n\r\n18.8 É obrigação do candidato manter-se informado sobre prazos e locais estabelecidos no calendário (Anexo I), bem como sobre editais, normas complementares e avisos oficiais. \r\n\r\n18.9 O DSEA/UERJ não se responsabiliza por eventuais publicações de provas, padrões de respostas, resultados ou outros tipos de materiais por quaisquer meios de divulgação que não sejam os previstos no presente Edital.18.10 Não será concedida ao candidato a cópia da prova de Redação.\r\n\r\n18.11 Será eliminado, a qualquer época, o candidato que apresente alguma contraindicação ao ingresso à ABM DP II/CBMERJ, só detectada após a data da matrícula, ou que realize o concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ usando documentos ou informações falsas, ou ainda que utilize quaisquer outros meios ilícitos.\r\n\r\n18.12 Será responsabilidade do candidato o prejuízo decorrente da não atualização de seu endereço para correspondência junto à coordenação do concurso no âmbito do CBMERJ, realizada pela Diretoria Geral de Pessoal (DGP/2).\r\n\r\n18.13 Nas convocações para etapas que compõem a segunda fase do concurso, caso já tenham decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, será realizada notificação pessoal do candidato no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n18.14 Tendo em vista as especificidades da carreira de bombeiro-militar, a administração se reserva no direito de promover a repetição das etapas do concurso, somente em relação aos candidatos aprovados nas etapas, em caso de paralisação superior a 01 (um) ano. \r\n\r\n18.14.1 A repetição de que trata o item acima poderá ser realizada a critério da Administração e não constitui obrigação do Estado.\r\n\r\n18.15 O Curso de Formação de Oficiais, que não faz parte do certame, terá duração mínima de 04 (quatro) anos.\r\n\r\n18.16 Os exames, em todas as suas fases, poderão ocorrer inclusive nos sábados, domingos ou feriados.\r\n\r\n18.17 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ. \r\n\r\n18.18 Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2615058"
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                        "2614903": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2024, Processo SEI-080001/022252/2023, destinado ao Registro de Preços para aquisição de medicamentos (metformina cloridrato 500 mg - comprimido, omeprazol 20 mg - cápsula e outros), para atender à coordenação de medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2614903"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2614935": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 007/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração para coelho, ração para equinos, alfafa peletizada e suplemento mineral. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e NOROESTE AGRONEGOCIOS LTDA. (CNPJ nº 53.690.629/0001-77).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2024.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 02 (dois) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 2 - SUPLEMENTO NUTRICIONAL PARA ANIMAL,TIPO: EQUINO ADULTO, CARACTERISTICA NUTRICIONAL: CALCIO 60,00G A 160,00G, FOSFORO 60,00G, SODIO 171,00G, MAGNESIO 15,00G, ENXOFRE 13,00G, COBALTO 72,00MG, IODO 104,00MG, COBRE 1.152,00MG, FLUOR 600,00 PPM, MANGANES 900,00MG, SELENIO 20,00MG, ZINCO 2.880,00MG, FERRO 1.008,00MG, VITAMINA A 150.000,00UI, VITAMINA D ELEVADO AO CUBO 75.000,00UI, VITAMINA E 300,00UI, APLICACAO: MANUTENCAO, FORNECIMENTO: SACO 25 KG. Código do Item: 8710.006.0014 (ID - 151756); e\r\n\r\nItem 3 - RACAO,TIPO: EQUINO, TRATAMENTO: PELETIZADA, CARACTERISTICA NUTRICIONAL: EQUINO, PELETIZADA, COM MELACO, PROTEINA BRUTA 150G, EXTRATO ETEREO 40,00G, FIBRA BRUTA 110G, MATERIA MINERAL 130G, CALCIO 10,00G / 25,00G, FOSFORO 6.000,00MG, LI, APLICACAO: MANUTENCAO, FORNECIMENTO: SACO 40KG. Código do Item: 8710.004.0119 (ID - 164707). \r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 2 - R$ 6,78 (seis reais, setenta e oito centavos) e Item 3 - R$ 2,58 (dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 498.300,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e trezentos reais).\r\n\r\nFISCAIS: Vera Lúcia Gomes Machado - Matrícula: 23986 - e Jorge Luiz Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\n\r\nGESTOR: Leonardo Galileu Ramos Meirelles - Matrícula: 27755.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 014/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080004/000617/2024. \r\n\r\nId: 2614935"
                            ],
                            "2614966": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 009/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes analíticos.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e MERCK S/A (CNPJ nº 33.069.212/0008-50).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2024.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 80 (oitenta) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 2 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ACETATO DE AMONIA, PUREZA: 97%, FORMULA MOLECULAR: CH3COONH4, ASPECTO: SOLIDO HIGROSCOPICO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 6,7 - 7,3, GRANULOMETRIA: NAO APLICAVEL, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500G Código do Item: 6820.062.1001 (ID - 151657). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g;\r\n\r\nItem 3 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: ACETATO DE CHUMBO TRIHIDRATADO, PUREZA: 99,0 % ~ 103,0 %, FORMULA MOLECULAR: (CH3COO)2PB.3H2O, ASPECTO: CRISTAIS BRANCOS, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 99,0 % ~ 103,0 %, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 250 G Código do Item: 6820.062.1012 (ID - 152252). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g;\r\n\r\nItem 4 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: ACETATO SODIO TRIHIDRATADO, PUREZA: 99%, FORMULA MOLECULAR: CH3COONA.3H2O, ASPECTO: SOLIDO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 1 KG Código do Item: 6820.062.1140 (ID - 168979). Informação complementar: 3 unidades correspondem a 3 kg;\r\n\r\nItem 5 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: ACETONITRILA PARA HPLC, PUREZA: 99,8%, FORMULA MOLECULAR: C2H3N, ASPECTO: LIQUIDO, APLICACAO: PARA HPLC, CONCENTRACAO: 99,8%, GRANULOMETRIA: NA, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 4 L. Código do Item: 6820.062.1073 (ID - 159998). Informação complementar: 16 unidades correspondem a 16 L;\r\n\r\nItem 6 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ACIDO ACETICO GLACIAL P.A, PUREZA: PM 60,05, FORMULA MOLECULAR: CH3COOH, ASPECTO: LIQUIDO COM FORTE ODOR, APLICACAO: REAGENTE ANALITICO, CONCENTRACAO: 99,7% DE CH3COOH, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE VIDRO AMBAR COM CAPACIDADE DE 1 LITRO Código do Item: 6820.062.0918 (ID - 142168);\r\n\r\nItem 7 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ACIDO BORICO, PUREZA: 99,5%, FORMULA MOLECULAR: H3BO3, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 99,5%, GRANULOMETRIA: 5G SOLUBILIZAM EM 100ML, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500 G Código do Item: 6820.062.1074 (ID - 160002)Informação complementar: 1500 unidades correspondem a 1500g; \r\n\r\nItem 8 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ACIDO CAPRILICO (OU ACIDO OCTANOICO), PUREZA: = 99,5%, FORMULA MOLECULAR: C8H16O2, ASPECTO: LIQUIDO INCOLOR, LEVEMENTE AMARELADO, APLICACAO: INDUSTRIA FARMACEUTICA, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO DE 2,5 L Código do Item: 6820.062.1086 (ID - 161993). Informação complementar: 5 unidades correspondem a 5 L;\r\n\r\nItem 9 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: ACIDO CITRICO MONOHIDRATADO, ASPECTO FISICO: PO CRISTALINO, CONCENTRACAO: 99% SOLUBILIDADE 165 G EM 100 ML A 20ºC, FORNECIMENTO: FRASCO, FORMULA MOLECUILAR: C6H8O7H2O, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500 G Código do Item: 6810.423.0164 (ID - 159953);\r\n\r\nItem 10 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ACIDO CLORIDRICO, PUREZA: 36,5 - 38,0%, FORMULA MOLECULAR: HCI, ASPECTO: LIQUIDO FUMEGANTE CLARO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 1,18MG/ML, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1L Código do Item: 6820.062.1044 (ID - 155573);\r\n\r\nItem 11 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ACIDO FOSFORICO P.A, PUREZA: 85,0%, FORMULA MOLECULAR: H3PO4, ASPECTO: LIQUIDO LIMPIDO, VISCOSO, APLICACAO: TESTE, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: 1 LITRO. Código do Item: 6820.062.1043 (ID - 154761). Informação complementar: 2 unidades correspondem a 2 L;\r\n\r\nItem 14 - ACIDO SULFURICO,ASPECTO FISICO: LIQUIDO LIMPIDO, FORMULA MOLECULAR: H2SO4, PESO MOLECULAR: 98.08, COR: INCOLOR, FORMA FORNECIMENTO: VIDRO 1L Código do Item: 6810.462.0003 (ID - 155572). Informação complementar: 4 unidades correspondem a 4 L;\r\n\r\nItem 15 - REAGENTE ANALISE, PRODUTO: ACIDO TIOGLICOLICO, ASPECTO FISICO: LIQUIDO LIMPIDO, INCOLOR, CONCENTRACAO: N/A, FORNECIMENTO: FRASCO, FORMULA MOLECUILAR: C2H4O2S, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 100 ML. Código do Item: 6810.423.0134 (ID - 151829). Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000mL;\r\n\r\nItem 16 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ACIDO TRICLOROACETICO, PUREZA: 99 %, FORMULA MOLECULAR: CCI3COOH, ASPECTO: SOLIDO INCOLOR, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 99%, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G. Código do Item: 6820.062.0909 (ID - 140596). Informação complementar: 2500 unidades correspondem a 2500 g;\r\n\r\nItem 18 - ADJUVANTE FREUND,MODELO: COMPLETO, APLICACAO: IMUNIZACAO ANIMAIS PRODUCAO ANTICORPOS, APRESENTACAO: AMPOLA 10ML Código do Item: 6850.006.0001 (ID - 25619)Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100mL;\r\n\r\nItem 19 - ADJUVANTE FREUND,MODELO: INCOMPLETO, APLICACAO: IMUNIZACAO ANIMAIS PRODUCAO ANTICORPOS, APRESENTACAO: AMPOLA 10ML Código do Item: 6850.006.0002 (ID - 25620)Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100mL;\r\n\r\nItem 20 - CORANTE,TIPO: ALARANJADO DE METILA, APLICACAO: INDICADOR DE PH, ASPECTO: SOLIDO AMARELO-ALARANJADO, APRESENTACAO: FRASCO 25G, FORMULA MOLECULAR: C14H14N3NAO3S Código do Item: 6820.088.0030 (ID - 155490). Informação complementar: 25 unidades correspondem a 25g;\r\n\r\nItem 21 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: ETANOL, PUREZA: 95%, FORMULA MOLECULAR: CH3 CH2 OH, ASPECTO: LIQUIDO LIMPIDO INCOLOR, APLICACAO: ANALISE DE MATERIAS PRIMAS, CONCENTRACAO: 0,81G/ML, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1 LITRO Código do Item: 6820.062.1131 (ID - 168222). Informação complementar: 10 unidades correspondem a 10 L;\r\n\r\nItem 23 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: AMIDO SOLUVEL, PUREZA: 99%, FORMULA MOLECULAR: C6H1005n, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 2,0%, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 250G Código do Item: 6820.062.0910 (ID - 140597). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500g;\r\n\r\nItem 24 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ANTIMONIATO DE POTASSIO (PIROANTIMONIATO), PUREZA: 99,0%, FORMULA MOLECULAR: 262.9, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: 99,0% DE K[SB(OH)6], FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 100G Código do Item: 6820.062.0998 (ID - 151563). Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100g.\r\n\r\nItem 26 - CORANTE AZUL,TIPO: AZUL DE HIDROXINAFTOL, ASPECTO: SOLIDO AZUL ESCURO, APLICACAO: PARA ANALISE DE DIVERSAS MATERIAS-PRIMAS, PESO MOLECULAR: 620.48, FORMULA MOLECULAR: C20 H11 N2 NA3 O11 S3, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE VIDRO DE 25G. Código do Item: 6820.010.0028 (ID - 168333); \r\n\r\nItem 27 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: AZUL DE TIMOL, ASPECTO FISICO: SOLIDO VERDE AMARRONZADO, CONCENTRACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A, FORMULA MOLECUILAR: C27H30O5S, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 25G Código do Item: 6810.423.0151 (ID - 155547). Informação complementar: 25 unidades correspondem a 25g;\r\n\r\nItem 28 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: BICARBONATO DE SODIO, PUREZA: 99,7%, FORMULA MOLECULAR: NAHCO3, ASPECTO: SOLIDO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 99,7%, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6820.062.0939 (ID - 144483). Informação complementar: 2500 unidades correspondem a 2500g.\r\n\r\nItem 32 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: BROMATO DE POTASSIO, PUREZA: 99,8%, FORMULA MOLECULAR: KBRO3, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 5,0 - 9,0%, GRANULOMETRIA: 6,9G SOLUBILIZAM EM 100 ML DE AGUA A 20ºC, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500G Código do Item: 6820.062.1156 (ID - 169075). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500g;\r\n\r\nItem 34 - REAGENTE ANALISE, PRODUTO: BROMETO DE POTASSIO, ASPECTO FISICO: SOLIDO INCOLOR, CONCENTRACAO: 99% SOLUBILIDADE 65 G EM 100 ML, FORNECIMENTO: FRASCO, FORMULA MOLECUILAR: KBR, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.423.0165 (ID - 159954). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500g;\r\n\r\nItem 36 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: CARBONATO DE CALCIO, ASPECTO FISICO: SOLIDO BRANCO, CONCENTRACAO: 99,0%, FORNECIMENTO: G, FORMULA MOLECUILAR: CACO3, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.423.0138 (ID - 155515). Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000g;\r\n\r\nItem 37 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: CARBONATO DE POTASSIO ANIDRO, ASPECTO FISICO: SOLIDO HIGROSCOPIO, BRANCO, CONCENTRACAO: 99,0%, FORNECIMENTO: FRASCO, FORMULA MOLECUILAR: K2CO3, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 100G Código do Item: 6810.423.0153 (ID - 155564). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500g; \r\n\r\nItem 38 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: CARBONATO DE SODIO ANIDRO, PUREZA: 99,5%, FORMULA MOLECULAR: NA2CO3, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: PREPARO DE SOLUCAO, CONCENTRACAO: 21,5G EM 100 ML A 20°C, GRANULOMETRIA: 851°C, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO DE 1 KG Código do Item: 6820.062.0996 (ID - 151527). Informação complementar: 1 unidade corresponde a 1 Kg; \r\n\r\nItem 39 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: CITRATO TRISSODICO, CITRATO DE SODIO TRIBASICO, PUREZA: REAGENTE ACS,e99.0%, FORMULA MOLECULAR: C6H5NA3O7 . 2H2O, ASPECTO: PO, APLICACAO: PRODUCAO DE TAMPAO CRITATO PARA UTILIZACAO NA TECNICA DE ELISA, CONCENTRACAO: e99.0%, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1 KG Código do Item: 6820.062.1269 (ID - 184874). Informação complementar: 2 unidades correspondem a 2 Kg.\r\n\r\nItem 41 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: CLORETO DE AMONIO, PUREZA: PARA ANALISE, FORMULA MOLECULAR: NH4CI, ASPECTO: SOLIDO, APLICACAO: REAGENTE DE LABORATORIO. Código do Item: 6820.062.0395 (ID - 82085). Informação complementar: 1000 frascos correspondem a 1000 g; \r\n\r\nItem 42 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: CLORETO DE BARIO DIHIDRATADO, PUREZA: 99,0 %, FORMULA MOLECULAR: BACI2.2H2O, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 960 ºC, GRANULOMETRIA: 36 G EM 100 ML DE AGUA EM 20 ºC, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500 G Código do Item: 6820.062.1007 (ID - 152079). Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000g; \r\n\r\nItem 43 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: CLORETO DE CALCIO, PUREZA: 97,0%, FORMULA MOLECULAR: CACL2, ASPECTO: PO DE COLORACAO BRANCA, APLICACAO: REAGENTE PARA ANALISE QUIMICA, CONCENTRACAO: 500MG, GRANULOMETRIA: 51-86%, FORMA FORNECIMENTO: FASCO 500MG Código do Item: 6820.062.1180 (ID - 173187)Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000g;\r\n\r\nItem 44 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: CLORETO DE COBALTO II HEXAHIDRATADO, PUREZA: 98,0 % - 102,0 %, FORMULA MOLECULAR: COCL2.6H2O, ASPECTO: SOLIDO ROSA A VERMELHO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 98,0 % ~ 102,0 %, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 100 G Código do Item: 6820.062.1010 (ID - 152236). Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100g;\r\n\r\nItem 47 - REAGENTE ANALISE, PRODUTO: CLORETO ESTANHO DIHIDRATADO, ASPECTO FISICO: SOLIDO BRANCO, CONCENTRACAO: 98,0 - 103,0%, FORNECIMENTO: N/A, FORMULA MOLECUILAR: SNCL2.2H2O, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 250G Código do Item: 6810.423.0152 (ID - 155563). Informação complementar: 250 unidades correspondem a 250g; \r\n\r\nItem 48 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: CLORETO FERRICO HEXAHIDRATADO, PUREZA: 97,0 % ~ 102,0 %, FORMULA MOLECULAR: FECL3.6H2O, ASPECTO: SOLIDO DELIQUESCENTE AMARELHO ACASTANHADO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 97,0 % ~ 102,0 %, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 250G Código do Item: 6820.062.1162 (ID - 170193). Informação complementar: 250 unidades correspondem a 250g;\r\n\r\nItem 50 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: CLORIDRATO DE QUININA, ASPECTO FISICO: SOLUVEL, CONCENTRACAO: 99,0%, FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE 100G, FORMULA MOLECUILAR: C20H25CIN2O2*2H2O, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.423.0215 (ID - 182326). Informação complementar: 10 unidades correspondem a 10g; \r\n\r\nItem 52 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: CLOROFORMIO, PUREZA: 99,0 - 99,4%, FORMULA MOLECULAR: CHCI3, ASPECTO: LIQUIDO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 99,0 - 99,4%, GRANULOMETRIA: 0,5G EM 100ML A 25ºC, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1L. Código do Item: 6820.062.1076 (ID - 160004). Informação complementar: 1 unidade corresponde a 1 L;\r\n\r\nItem 53 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: COBALTONITRITO DE SODIO, ASPECTO FISICO: SOLIDO AMARELO ALARANJADO, CONCENTRACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A, FORMULA MOLECUILAR: NA3CO(NO2)6, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 25G Código do Item: 6810.423.0150 (ID - 155529). Informação complementar: 25 unidades correspondem a 25g;\r\n\r\nItem 54 - CORANTE,TIPO: COOMASSIE BLUE G, APLICACAO: REAGENTE PARA ANALISE QUIMICAS, MARCADOR DE ELETROFORESE, ASPECTO: PO AZUL ESCURO, APRESENTACAO: FRASCO AMBAR DE 5 A 100GRAMAS, FORMULA MOLECULAR: C47H48N3NAO7S2 Código do Item: 6820.088.0041 (ID - 173542). Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100g;\r\n\r\nItem 59 - DIMETILSULFOXIDO,ASPECTO: LIQUIDO, FORMULA MOLECULAR: C2H6OS, PESO MOLECULAR: 78,13, PUREZA: 99,9%, APLICACAO: PARA ANALISE, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1L Código do Item: 6820.031.0007 (ID - 168985). Informação complementar: 1 unidade corresponde a 1L;\r\n\r\nItem 61 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: LAURIL SULFATO DE SODIO, ASPECTO FISICO: SOLIDO EM PO BRANCO, CONCENTRACAO: 0,98%, FORNECIMENTO: 250 GRAMAS, FORMULA MOLECUILAR: CH3(CH2)11OSO3NA, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO Código do Item: 6810.423.0193 (ID - 173092). Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000g;\r\n\r\nItem 62 - EDTA PARA ANALISE,FORMA MOLECULAR: C10H14N2Na2O8.2H2O, ASPECTO: PO, PESO MOLECULAR: 372,24, COR: BRANCO CRISTALINO, APLICACAO: PARA ANALISE, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO DE 250 ~ 500 G Código do Item: 6810.281.0008 (ID - 166003). \r\n\r\nItem 64 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: ETER ETILICO, ASPECTO FISICO: LIQUIDO LIMPIDO, CONCENTRACAO: 7G EM 100ML, FORNECIMENTO: L, FORMULA MOLECUILAR: CH3CH22O, FORMA FORNECIMENTO: VIDRO 1 LITRO Código do Item: 6810.423.0140 (ID - 155517). Informação complementar: 2 unidades correspondem a 2 L;\r\n\r\nItem 65 - FENOLFTALEINA,ASPECTO: SOLIDO BRANCO, FORMULA MOLECULAR: C20H14O4, PESO MOLECULAR: 318.32, APLICACAO: ANALISE, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 25G Código do Item: 6820.035.0004 (ID - 169054). Informação complementar: 50 unidades correspondem a 50g;\r\n\r\nItem 66 - FERRICIANETO DE POTASSIO,ASPECTO: SOLIDO VERMELHO-RUBI, FORMULA MOLECULAR: K3FE(CN)6, PESO MOLECULAR: 329.25, PUREZA: 99,0%, APLICACAO: PARA ANALISE, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 250G Código do Item: 6820.036.0002 (ID - 151562). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500g;\r\n\r\nItem 67 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: FERROCIANETO DE POTASSIO TRIHIDRATADO, PUREZA: 98,5 - 102,0%, FORMULA MOLECULAR: K4FE(CN)6.3H2O, ASPECTO: SOLIDO AMARELO PALIDO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: 28G EM 100 ML A 12ºC, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 100G Código do Item: 6820.062.1149 (ID - 169051). Informação complementar: 300 unidades correspondem a 300g. \r\n\r\nItem 70 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: FOSFATO DE POTASSIO DIBASICO, ASPECTO FISICO: SOLIDO BRANCO, CONCENTRACAO: 98,0%, FORNECIMENTO: G, FORMULA MOLECUILAR: K2HPO4, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.423.0142 (ID - 155519). Informação complementar: 1500 unidades correspondem a 1500g;\r\n\r\nItem 71 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: FOSFATO POTASSIO MONOBASICO PA, PUREZA: 99%, FORMULA MOLECULAR: KH2PO4, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 33g/100ml, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6820.062.0983 (ID - 145825). \r\n\r\nItem 74 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: FOSFATO DE SODIO DIBASICO DIHIDRATADO, PUREZA: 98-10,5%, FORMULA MOLECULAR: NA2HPO4.2H2O, ASPECTO: CRISTAIS INCOLORES, APLICACAO: PREPARO DE SOLUCAO, CONCENTRACAO: 93G/L, GRANULOMETRIA: 92.5 ºC, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6820.062.1062 (ID - 158710). Informação complementar: 1 unidade corresponde a 1 Kg;\r\n\r\nItem 75 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: FOSFATO DE SODIO DIBASICO HEPTAHIDRATADO, ASPECTO FISICO: CRISTAIS BRANCOS, CONCENTRACAO: 98% SOLUBILIDADE 154 G/L, FORNECIMENTO: N/A, FORMULA MOLECUILAR: NA2HPO4.7H2O, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO DE 1 KG Código do Item: 6810.423.0167 (ID - 159956). Informação complementar: 3 unidades correspondem a 3 Kg; \r\n\r\nItem 77 - GLICERINA, ASPECTO: LIQUIDO, COR: INCOLOR, TIPO: GLICEROL, FORMULA MOLECULAR: C3H8O3, PESO MOLECULAR: 92,09, APLICACAO: PARA ANALISE, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 1 LITRO Código do Item: 6810.306.0009 (ID - 158667). Informação complementar: 4 unidades correspondem a 4 L; \r\n\r\nItem 81 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: HIDROXIDO POTASSIO, PUREZA: N/A, FORMULA MOLECULAR: KOH, ASPECTO: N/D, APLICACAO: N/D Código do Item: 6820.062.0155 (ID - 18640). \r\n\r\nItem 82 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: HIDROXIDO DE SODIO PA, PUREZA: 97,0%, FORMULA MOLECULAR: NAOH, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 110G EM 100ML, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1KG. Código do Item: 6820.062.1060 (ID - 158616). Informação complementar: 314 unidades correspondem a 314 Kg.\r\n\r\nItem 84 - IODETO POTASSIO PARA ANALISE,ASPECTO: SOLIDO BRANCO, FORMULA MOLECULAR: KI, PESO MOLECULAR: 166,00 G/MOL, APLICACAO: PARA ANALISE, COMPOSICAO: 145 G DISSOLVEM EM 100ML DE AGUA A 20ºC, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1KG Código do Item: 6810.325.0005 (ID - 143252). Informação complementar: 1 unidade corresponde a 1kg. \r\n\r\nItem 85 - IODO,ASPECTO: SOLIDO, COR: CINZA A PRETO-VIOLETA, FORMULA MOLECULAR: I2, PESO MOLECULAR: 253.81, PUREZA: 99,8% DE I2, APLICACAO: PREPARO DE SOLUCAO PARA TITULACAO, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 100 G Código do Item: 6860.061.0003 (ID - 151564). Informação complementar: 400 unidades correspondem a 400g. \r\n\r\nItem 86 - SOLUCAO KARL FISCHER,COMPOSICAO: ISENTA PIRIDINA, APLICACAO: REAGENTE ANALITICO, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500 ML Código do Item: 6810.100.0002 (ID - 144805). Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000mL;\r\n\r\nItem 87 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: LAURIL SULFATO DE SODIO, ASPECTO FISICO: SOLIDO EM PO BRANCO, CONCENTRACAO: 9,1 EM 10G/L, FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE 250G, FORMULA MOLECUILAR: CH3(CH2)11OSO3NA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6810.423.0211 (ID - 181750). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500g;\r\n\r\nItem 90 - METABISSULFITO DE SODIO, ASPECTO FISICO: CRISTAIS, COR: BRANCO, FORMULA MOLECULAR: NA2S2O5, PESO MOLECULAR: 190,11 G/MOL, APLICACAO: PARA ANALISE, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 1KG Código do Item: 6860.069.0005 (ID - 167889). Informação complementar: 50 unidades correspondem a 50 Kg;\r\n\r\nItem 91 - METABISSULFITO DE SODIO, ASPECTO FISICO: CRISTAIS, COR: BRANCOS, FORMULA MOLECULAR: NA2S2O5, GRAU FARMACEUTICO, PESO MOLECULAR: 190,11 G/MOL, Nº CAS: 7681-57-4, APLICACAO: PARA ANALISE, INDUSTRIA FARMACEUTICA, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 25 KG Código do Item: 6860.069.0006 (ID - 185265). Informação complementar: 50 unidades correspondem a 50 Kg;\r\n\r\nItem 92 - ALCOOL ,TIPO: METILICO PARA HPLC, ASPECTO: LIQUIDO, CONCENTRACAO: 99,9% Código do Item: 6810.472.0049 (ID - 115559). \r\n\r\nItem 93 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: NEGRO DE ERIOCROMO T INDICADOR, PUREZA: PARA ANALISE, FORMULA MOLECULAR: C2OH12N3NAO7S, ASPECTO: PO MARROM ESCURO, APLICACAO: REAGENTE DE LABORATORIO, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 25G Código do Item: 6820.062.1143 (ID - 169022). Informação complementar: 25 unidades correspondem a 25 g; \r\n\r\nItem 94 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: NITRATO DE CHUMBO II, ASPECTO FISICO: SOLIDO BRANCO, CONCENTRACAO: 99% SOLUBILIDADE 56,5G EM 100ML, FORNECIMENTO: 100 G, FORMULA MOLECUILAR: PBNO32, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 100 G Código do Item: 6810.423.0170 (ID - 160032). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g;\r\n\r\nItem 96 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: PENTOXIDO DE FOSFORO, PUREZA: e98,0%, FORMULA MOLECULAR: P2O5, ASPECTO: SOLIDO BRANCO A ESBRANQUIÇADO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 250G Código do Item: 6820.062.1151 (ID - 169053). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g; \r\n\r\nItem 97 - PEROXIDO HIDROGENIO,APLICACAO: PARA ANALISE, ASPECTO: LIQUIDO CLARO, FORMULA MOLECULAR: H2O2, PESO MOLECULAR: 34,01, PUREZA: 30%, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM VIDRO 1 LITRO Código do Item: 6840.005.0009 (ID - 169093). Informação complementar: 55 unidades correspondem a 55 L;\r\n\r\nItem 98 - PIRIDINA,APLICACAO: PARA ANALISE, ASPECTO: LIQUIDO LIMPIDO, FORMULA MOLECULAR: C5H5N, PESO MOLECULAR: 79,10 G/MOL, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500 ML Código do Item: 6810.380.0002 (ID - 163868). Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000mL; \r\n\r\nItem 101 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: REAGENTE DE NESSLER, ASPECTO FISICO: LIQUIDO AMARELADO, CONCENTRACAO: N/A, FORNECIMENTO: 500 ML, FORMULA MOLECUILAR: K2HGL4, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500 ML Código do Item: 6810.423.0196 (ID - 173160). Informação complementar: 250 unidades correspondem a 250mL;\r\n\r\nItem 109 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: SULFATO DE AMONIO, ASPECTO FISICO: PO, CONCENTRACAO: 99,0%, FORNECIMENTO: N/A, FORMULA MOLECUILAR: (NH4)2SO4, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 100G Código do Item: 6810.423.0156 (ID - 155567). Informação complementar: 5000 unidades correspondem a 5000 g;\r\n\r\nItem 110 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: SULFATO DE FERRO II E AMONIO HEXAHIDRATADO P.A, ASPECTO FISICO: SOLIDO VERDE AZULADO CLARO, CONCENTRACAO: 98,5 - 101,5%, FORNECIMENTO: FRASCO 500G, FORMULA MOLECUILAR: FE(NH4)2(SO4)2.6H2O, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.423.0137 (ID - 155514). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g; \r\n\r\nItem 111 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: SULFATO DE FERRO II HEPTAHIDRATADO, PUREZA: 99,0%, FORMULA MOLECULAR: FeSO 4. 7H 2 O, ASPECTO: SOLIDO VERDE E VERDE-AZULADO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: MINIMO 99,0%, GRANULOMETRIA: NA, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 100G Código do Item: 6820.062.1090 (ID - 163561). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g; \r\n\r\nItem 112 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: SULFATO ACIDO DE HIDRAZINA, PUREZA: 0,99, FORMULA MOLECULAR: N2H6SO4, ASPECTO: PO, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 1 A 10% Código do Item: 6820.062.0779 (ID - 93185). Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100 g;\r\n\r\nItem 113 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: LITHIUM SULFATEMONOHYDRTE, PUREZA: 99,0%, FORMULA MOLECULAR: LI2 SO4 H2O, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: ANALISE DE MATERIA PRIMA, CONCENTRACAO: 0.1 P PARA 25.0 mg/L, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 100G Código do Item: 6820.062.1129 (ID - 168181). Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100 g;\r\n\r\nItem 114 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: SULFATO DE SODIO ANIDRO, PUREZA: 99%, FORMULA MOLECULAR: NA2SO4, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: REAGENTE NA ANALISE DE MATERIA PRIMA, CONCENTRACAO: 99,0% DE NA2SO4, GRANULOMETRIA: 20G EM 100ML A 20ºC, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 100G Código do Item: 6820.062.1260 (ID - 182413). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g;\r\n\r\nItem 115 - SULFATO DE ZINCO,APLICACAO: PARA ANALISE, ASPECTO FISICO: SOLIDO, COR: INCOLOR, FORMULA MOLECULAR: ZNSO4.7H2O, PESO MOLECULAR: 287.58, FUNCAO: ANALISES QUIMICAS, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500 G Código do Item: 6810.129.0002 (ID - 169072). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g;\r\n\r\nItem 116 - SULFATO MAGNESIO HEPTAHIDRATADO,FORMULA MOLECULAR: MGSO4.7H2O, PESO MOLECULAR: 246,47 G/MOL, ASPECTO: SOLIDO EFLORESCENTE TRANSPARENTE, APLICACAO: PARA ANALISE, FORNECIMENTO: FRASCO COM 500 G Código do Item: 6810.104.0003 (ID - 152232). Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g.\r\n\r\nItem 119 - REAGENTE ANALISE,PRODUTO: TIOCETAMIDA, ASPECTO FISICO: SOLIDO, CONCENTRACAO: 75.13G/MOL, FORNECIMENTO: N/A, FORMULA MOLECUILAR: C2H5NS, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 50G Código do Item: 6810.423.0213 (ID - 181963). Informação complementar: 50 unidades correspondem a 50 g;\r\n\r\nItem 120 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: TIOCIANATO DE AMONIO, PUREZA: 97,5, FORMULA MOLECULAR: NH4SCN, ASPECTO: SOLIDO INCOLOR, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 97,5%, GRANULOMETRIA: 165G EM 100ML A 20ºC, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500GCódigo do Item: 6820.062.1083 (ID - 160043)Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500 g;\r\n\r\nItem 122 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: TRICINA, CAS: 5704-04-1, PUREZA: 99 %, FORMULA MOLECULAR: (HOCH2)3CNHCH2CO2H, ASPECTO: PO BRANCO, APLICACAO: ENSAIOS ENZIMATICOS, ELETROFORESE, BIOLOGIA CELULAR, ESTUDOS BIOQUIMICOS E EM MEIO DE CRIOPRESERVACAO, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 100 GCódigo do Item: 6820.062.1281 (ID - 185547). Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100g;\r\n\r\nItem 123 - TRIS BASE HIDROXIMETIL AMINOMETANO,ASPECTO: SOLIDO CRISTALINO, COR: INCOLOR, FORMULA MOLECULAR: NH²C(CH²OH)³, PESO MOLECULAR: 121,14, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1000G Código do Item: 6810.138.0006 (ID - 173086) Informação complementar: 1000 unidades correspondem a 1000 g;\r\n\r\nItem 128 - PRODUTO QUIMICO,DESCRICAO QUIMICA: ZINCO, PUREZA: 99,8%, FORMULA MOLECULAR: ZN, ASPECTO: METAL CINZA PRATEADO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: N/A, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6820.062.1155 (ID - 169073)Informação complementar: 500 unidades correspondem a 500g;\r\n\r\nItem 129 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: ACETALDEIDO, PUREZA: 99,5%, FORMULA MOLECULAR: CH3CHO, ASPECTO: LIQUIDO COM ODOR PUNGENTE, APLICACAO: ANALISE EM MATERIA PRIMA, CONCENTRACAO: 0,79 G/CM³, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 100 MLCódigo do Item: 6820.062.1277 (ID - 185476);Informação complementar: 100 unidades correspondem a 100mL; e\r\n\r\nItem 131 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: ACETALDEIDO DIETIL ACETAL, PUREZA: 98%, FORMULA MOLECULAR: C6H1402, ASPECTO: LIQUIDO, APLICACAO: ANALISE DE MATERIA PRIMA, CONCENTRACAO: 0,83G/CM³, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 5 MLCódigo do Item: 6820.062.1280 (ID - 185494)Informação complementar: 5 unidades correspondem a 5mL.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 2 - R$ 0,71, Item 3 - R$ 1,8646, Item 4 - R$ 261,09, Item 5 - R$ 142,75, Item 6 - R$ 115,21, Item 7 - R$ 0,30, Item 8 - R$ 698,40, Item 9 - R$ 0,2323, Item 10 - R$ 99,8133, Item 11 - R$ 229,4267, Item 14 - R$ 170,0750, Item 15 - R$ 0,5164, Item 16 - R$ 1,8301, Item 18 - R$ 18,6350, Item 19 - R$ 18,24, Item 20 - R$ 8,1004, Item 21 - R$ 65,5450, Item 23 - R$ 3,2040, Item 24 - R$ 10,8376, Item 26 - R$ 62,7557, Item 27 - R$ 61,9586, Item 28 - R$ 0,2258, Item 32 - R$ 3,8566, Item 34 - R$ 1,8537, Item 36 - R$ 0,8485, Item 37 - R$ 0,6717, Item 38 - R$ 983,07, Item 39 - R$ 496,05, Item 41 - R$ 0,2503, Item 42 - R$ 0,5058, Item 43 - R$ 0,84, Item 44 - R$ 16,5443, Item 47 - R$ 2,2564, Item 48 - R$ 3,0080, Item 50 - R$ 39,40, Item 52 - R$ 179,00, Item 53 - R$ 53,3233, Item 54 - R$ 10,2879, Item 59 - R$ 1.637,00, Item 61 - R$ 1,4524, Item 62 - R$ 0,8128, Item 64 - R$ 301,28, Item 65 - R$ 10,1366, Item 66 - R$ 2,3710, Item 67 - R$ 3,1173, Item 70 - R$ 1,4382, Item 71 - R$ 0,3757, Item 74 - R$ 383,77, Item 75 - R$ 237,88, Item 77 - R$ 335,68, Item 81 - R$ 269,34, Item 82 - R$ 119,90, Item 84 - R$ 2.191,20, Item 85 - R$ 8,6728, Item 86 - R$ 0,9113, Item 87 - R$ 1,8533, Item 90 - R$ 113,78, Item 91 - R$ 75,48, Item 92 - R$ 98,58 (noventa oito reais e cinquenta e oito centavos), Item 93 - R$ 19,8603, Item 94 - R$ 2,2910, Item 96 - R$ 2,3250, Item 97 - R$ 298,82, Item 98 - R$ 0,4070, Item 101 - R$ 4,2984, Item 109 - R$ 1,5840, Item 110 - R$ 1,1043, Item 111 - R$ 1,8491, Item 112 - R$ 10,14, Item 113 - R$ 30,3309, Item 114 - R$ 0,2486, Item 115 - R$ 0,4890, Item 116 - R$ 0,4479, Item 119 - R$ 10,25, Item 120 - R$ 1,4097, Item 122 - R$ 7,95, Item 123 - R$ 1,4710, Item 128 - R$ 2,0580, Item 129 - R$ 6,20 e Item 131 - R$ 25,20.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 149.125,64 (cento e quarenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFISCAIS: Valmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 013/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080004/000437/2024.\r\n\r\nId: 2614966"
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                            "2614919": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 010/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes analíticos.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e ASCLE BRASIL LTDA. (CNPJ nº 28.911.309/0001-52).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 013/2024.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 02 (dois) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 13 - ACIDO NITRICO, APLICACAO: PARA ANALISE, ASPECTO: LIQUIDO INCOLOR LIMPIDO FUMEGANTE, FORMULA MOLECULAR: HNO3, PESO MOLECULAR: 63.01, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 1 L Código do Item: 6810.203.0007 (ID - 151534). Informação complementar: 2 unidades correspondem a 2 L; e\r\n\r\nItem 22 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: ALCOOL ISOPROPILICO, PUREZA: 99,5%, FORMULA MOLECULAR: CH3CHOHCH3, ASPECTO: LIQUIDO LIMPIDO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 0,79 G/ML, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 1 LITRO Código do Item: 6820.062.1141 (ID - 169020). Informação complementar: 3 unidades correspondem a 3L.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 13 - R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e Item 22 - R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nFISCAIS: Valmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080004/000437/2024.\r\n\r\nId: 2614919"
                            ],
                            "2614886": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 056/2022. PARTES: Instituto Vital Brazil S.A (IVB) e MERCK S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual para utilização do saldo restante do objeto com alteração da fiscalização do Contrato nº 056/2022. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 37.896,00 (trinta e sete mil oitocentos e noventa e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2024. PROC IVB N° SEI-080005/000262/2022.\r\n\r\nId: 2614886"
                            ],
                            "2614944": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2425/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de elevadores, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3503 (SEI-86752641). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.878,00 (dois mil oitocentos e setenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024039/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2433/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de elevadores, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3516 (SEI-86797557). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.410,00 (dezesseis mil, quatrocentos e dez reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024041/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2496/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3635 (SEI-87462654). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 359.862,38 (trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021961/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2536/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3664 (SEI-87587462). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 667.132,32 (seiscentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e dois reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021894/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2669/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3856 (SEI-88405080). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 159.836,35 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024153/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2672/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Queimados, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3829 (SEI-88312381). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.877,30 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024142/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2676/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o SAMU, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3889 (SEI-88502340). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 110.044,96 (cento e dez mil, quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025115/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2681/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3883 (SEI-88493731). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.305,58 (cento e noventa e seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021849/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2691/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h SEAP, no período de 01/08/2024 a 18/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3864 (SEI-88450564).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.719,29 (trinta e um mil, setecentos e dezenove reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022399/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2708/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3879 (SEI-88487877). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 127.369,12 (cento e vinte e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/027403/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2728/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3907 (SEI-88584999). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.362,88 (cento e trinta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026944/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2730/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3930 (SEI-88643980). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 675.342,23 (seiscentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025067/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2451/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3553 (SEI-86960652). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 112.095,63 (cento e doze mil, noventa e cinco reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024318/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2518/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 11/10/2024 à 30/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3646 (SEI-87494780). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.802,87 (dezenove mil, oitocentos e dois reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025437/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2588/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3869 (SEI-88464927). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.116,99 (trinta e quatro mil, cento e dezesseis reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025104/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2724/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos, para Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ e Hospital Estadual Getúlio Vargas, no período de 01/09/2024 a 15/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3902 (SEI-88562359). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 144.825,60 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026030/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2748/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de mão de obra, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3982 (SEI-88915274). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.964.462,54 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026922/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2756/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Bangu, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3975 (SEI-88900611). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 122.252,18 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/027477/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2761/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Itaboraí, Tijuca, Santa Cruz e Nova Iguaçu II, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3971 (SEI-88892572). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026232/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2345/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para UPA 24h Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 03/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3413 (SEI-86075940). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/023770/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2442/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3519 (SEI-86823910). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 179.591,91 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/023926/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2479/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta de resíduos, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3590 (SEI-87151927). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.980,88 (seis mil novecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022222/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2544/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PURE AIR GASES MEDICINAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento ininterrupto de gases medicinais e locação de sistema de ar medicinal, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3670 (SEI-87594161). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.940,00 (onze mil novecentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020100/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2548/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PURE AIR GASES MEDICINAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais e locação de sistema de ar medicinal, para UPA 24h Penha, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3700 (SEI-87782962). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.940,00 (onze mil novecentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/023842/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2568/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PURE AIR GASES MEDICINAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais e locação de sistema de ar medicinal, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3767 (SEI-88115242). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.940,00 (onze mil novecentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015191/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2576/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de asseio e limpeza com fornecimento de materiais e equipamentos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3852 (SEI-88392397). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.854.725,39 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/023723/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2583/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PURE AIR GASES MEDICINAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento ininterrupto de gases medicinais e locação de sistema de ar medicinal, para UPA 24h Penha, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3717 (SEI-87859346). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.940,00 (onze mil novecentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011605/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2585/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3720 (SEI-87864003). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 179.682,84 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025248/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2613/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PURE AIR GASES MEDICINAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento ininterrupto de gases medicinais e locação de sistema de ar medicinal, para UPA 24h Penha, no período de 17/03/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3756 (SEI-88072178). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.910,00 (dezessete mil novecentos e dez reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010586/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2629/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta de resíduos, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 28/01/2024 à 29/02/2024, 01/04/2024 à 30/04/2024 e 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3839 (SEI-88365171). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.871,66 (treze mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024660/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2677/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/10/2024 à 15/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3838 (SEI-88365132). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.690,16 (noventa e dois mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026588/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2679/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GASTRO CLINIC & DIAGNOSTIC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de aparelhos de endoscopia digestiva, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2024 à 11/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3968 (SEI-88874263). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.854,83 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022896/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2735/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Niterói, no período de 01/10/2024 à 06/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3955 (SEI-88811015). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 114.972,37 (cento e quatorze mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026403/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2740/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão hospitalar, para UPA 24h Penha, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3920 (SEI-88608731). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026728/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2752/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEAT NIT COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento e distribuição de refeições, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3944 (SEI-88764491). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 93.598,73 (noventa e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/023611/2024. \r\n\r\nId: 2614944"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE AGENTE HEMOSTÁTICO PARA OS SERVIÇOS DE CIRURGIA CARDÍACA\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 206/24 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/01/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2025 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34965\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005847/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (ESTOCÁVEIS E HORTIFRUTIGRANJEIROS)\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 88/24\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/01/2025 às 11h30min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2025 às 11h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34191\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/005167/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OPME COM COMODATO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 155/24 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/01/2025 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2025 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34666\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/016174/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA OS SERVIÇOS DE CIRURGIA CARDÍACA\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 138/24 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/01/2025 às 12h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/01/2025 às 12h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34463\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/004900/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2614913"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/005/3941/2018, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora NARA FERNANDES OLIVEIRA, Prof. Doc. I 18h, referência C, nível 4, Identificação Funcional nº 4255611-2, matrícula n° 0962.893-4, vínculo 2, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/613/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora GISELE DOS SANTOS DE MIRANDA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 4417062, vínculo 01, matrícula nº 971.995-6, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10200647/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora ANA PAULA VIANNA ZAQUIEU, Prof. Doc. I 18h, referência D, nível 03, ID. Funcional n° 32796412, matrícula n° 0826870-8, vínculo 01, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/11403366/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor RODRIGO DA SILVA BATISTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 06, Id. Funcional 42035554, vínculo 01, matrícula 917966-4, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência - COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2614824"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102642/2024\r\n\r\nMaycon Francelino - 2008\r\n\r\n2 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098703/2024\r\n\r\nÁtila Alexandre Santos - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO GRAN RIO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105015/2024\r\n\r\nLuiz Carlos Cordeiro Chicri - 1980\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIROZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085228/2024\r\n\r\nAdriana Christmas de Andrade Moreira - 1992\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102642/2024\r\n\r\nMaycon Francelino - 2008\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL ELIANE MACEDO - Cordeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104576/2024\r\n\r\nRyann Carvalho Oliveira - 2015\r\n\r\n3 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104803/2024\r\n\r\nFernando Lucas Azevedo - 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102374/2024\r\n\r\nRafael Simões de Souza Oliveira - 2023\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102473/2024\r\n\r\nHelena Aguiar Knust Alves - 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102427/2024\r\n\r\nDavi Garcia Oliveira Velasco - 2023\r\n\r\n9º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097823/2024\r\n\r\nGuilherme Ernandes Brandão - 2023\r\n\r\n4 - FUTURO VIP - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093670/2024\r\n\r\nSophia Karen Pessanha Barboza dos Santos - 2022\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097101/2024\r\n\r\nAngelo Garcia Ramos Júnior - 2019\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100452/2024\r\n\r\nÁgata da Silva Masô - 2019\r\n\r\n7 - COLÉGIO GAUDIUM ET SPES - Rio de Janeiro\r\n\r\n7ª ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000292/2024\r\n\r\nAna Luiza de Matos Netto - 2008\r\n\r\n8 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - RECREIO DOS BANDEIRANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097816/2024\r\n\r\nGrazielly de Jesus Nunes Cristino - 2020\r\n\r\n9 - COLÉGIO FUTURO VIP - FREGUESIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103830/2024\r\n\r\nAna Clara Ribas Barroso - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Bruno Mello Galdino\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Rosangela de Araújo Mello\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de GILIARD MOREIRA DE ALMEIDA, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/075133/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 65 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030032/003077/2023\r\n\r\nOnde se lê: Evandro da Rocha Morgado - 2003\r\n\r\nLeia-se: Evando da Rocha Morgado - 2003\r\n\r\nId: 2614721"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS FACE O GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA, O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA DO 9º CURSO DE FORMAÇÃO/2024 E RESULTADO PRELIMINAR DA FREQUENCIA NO CURSO, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/001136/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna público o Resultado da Prova Objetiva do 9º Curso de Formação/2024 - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\n1- DO RESULTADO\r\n\r\n1.1 - Os recursos impetrados foram indeferidos.\r\n\r\n1.2 - Prova Objetiva.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1005473\r\n\r\nANA CARMEN MARINHO\r\n\r\n88,00\r\n\r\n1005910\r\n\r\nANA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nAusente\r\n\r\n1006407\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA*\r\n\r\n68,00\r\n\r\n1008411\r\n\r\nANDREA FERREIRA DA SILVA HENTZY\r\n\r\n76,00\r\n\r\n1015938\r\n\r\nCHRISTIANE CORTES AMARAL\r\n\r\n82,00\r\n\r\n1016152\r\n\r\nCÍNTIA APARECIDA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nAusente\r\n\r\n1021585\r\n\r\nDEIVIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n64,00\r\n\r\n1025501\r\n\r\nELISABETE REGINA LOGATE DA CUNHA\r\n\r\n72,00\r\n\r\n1026298\r\n\r\nEMELIE LAINA HENRIQUES\r\n\r\n70,00\r\n\r\n1030373\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO LIMA FERNANDES\r\n\r\n78,00\r\n\r\n1042648\r\n\r\nJOSIANE VIANA\r\n\r\n86,00\r\n\r\n1044209\r\n\r\nJUSSARA LOPES ROCHA\r\n\r\n86,00\r\n\r\n1044352\r\n\r\nKARINA CARNEIRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n1050482\r\n\r\nLUCIMARA AZEVEDO CONTÍLIO GUIMARÃES\r\n\r\n88,00\r\n\r\n1058200\r\n\r\nMARINA PIMENTEL MACHADO\r\n\r\n82,00\r\n\r\n1068291\r\n\r\nREGINA SCHARF REIS*\r\n\r\nAusente\r\n\r\n1068441\r\n\r\nREJANA JOSE ALVES\r\n\r\n70,00\r\n\r\n1074724\r\n\r\nSANDRA RANGEL DE SOUZA MISCALI\r\n\r\n82,00\r\n\r\n1078743\r\n\r\nTATIANE SANTANA LEMOS\r\n\r\nAusente\r\n\r\n1082068\r\n\r\nVANESSA FERREIRA GONES DA SILVA\r\n\r\nAusente\r\n\r\n1083326\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES PRADO\r\n\r\n76,00\r\n\r\n*Por força de decisão judicial\r\n\r\n1.3- Frequência do curso\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n1005473\r\n\r\nANA CARMEN MARINHO\r\n\r\nApto - 80% de frequência\r\n\r\n1005910\r\n\r\nANA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nNão Apto- 15% de frequência\r\n\r\nA candidata logou apenas 3 aulas e não compareceu a nenhum encontro presencial\r\n\r\n1006407\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA*\r\n\r\nApto Apto - 80% de frequência\r\n\r\n1008411\r\n\r\nANDREA FERREIRA DA SILVA HENTZY\r\n\r\nApto - 80% de frequência\r\n\r\n1015938\r\n\r\nCHRISTIANE CORTES AMARAL\r\n\r\nApto - 80% de frequência\r\n\r\n1016152\r\n\r\nCÍNTIA APARECIDA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nApto - 80% de frequencia\r\n\r\n1021585\r\n\r\nDEIVIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nApto - 80% de frequência\r\n\r\n1025501\r\n\r\nELISABETE REGINA LOGATE DA CUNHA\r\n\r\nApto - 80% de frequência\r\n\r\n1026298\r\n\r\nEMELIE LAINA HENRIQUES\r\n\r\nApto - 80% de frequência\r\n\r\n1030373\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO LIMA FERNANDES\r\n\r\nApto - 80% de frequência\r\n\r\n1042648\r\n\r\nJOSIANE VIANA\r\n\r\nApto - 80% de frequência\r\n\r\n1044209\r\n\r\nJUSSARA LOPES ROCHA\r\n\r\nApto - 80% de frequência\r\n\r\n1044352\r\n\r\nKARINA CARNEIRO DA SILVA COSTA\r\n\r\nApto - 80% de frequencia\r\n\r\n1050482\r\n\r\nLUCIMARA AZEVEDO CONTÍLIO GUIMARÃES\r\n\r\nApto - 80% de frequência\r\n\r\n1058200\r\n\r\nMARINA PIMENTEL MACHADO\r\n\r\nApto - 80% de f frequência\r\n\r\n1068291\r\n\r\nREGINA SCHARF REIS*\r\n\r\nNão Apto - 0% de frequência\r\n\r\nA candidata não logou na plataforma e não compareceu a nenhuma aula presencial.\r\n\r\n1068441\r\n\r\nREJANA JOSE ALVES\r\n\r\nApto - 80% de frequência\r\n\r\n1074724\r\n\r\nSANDRA RANGEL DE SOUZA MISCALI\r\n\r\nApto - 80% de frequência\r\n\r\n1078743\r\n\r\nTATIANE SANTANA LEMOS\r\n\r\nNão Apto - 0% de frequência\r\n\r\nA candidata não logou na plataforma e não compareceu a nenhuma aula presencial\r\n\r\n1082068\r\n\r\nVANESSA FERREIRA GONES DA SILVA\r\n\r\nNão Apto - O% de frequência\r\n\r\nA candidata não logou na plataforma e não compareceu a nenhuma aula presencial.\r\n\r\n1083326\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES PRADO\r\n\r\nApto - 80% de frequência\r\n\r\n*Por força de decisão judicial\r\n\r\nId: 2614708"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 373/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 330/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 239.989,75 (duzentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE07026. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7 e Nelson Hiroyuki Ooka - matrícula nº 37.888-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1957/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008560/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 373/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008560/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 381/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 366/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 307.209,00 (trezentos e sete mil duzentos e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE06982. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Aline Alves Brandão - matrícula nº 39.904-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1954/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013943/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 382/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 366/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 106.110,00 (cento e seis mil cento e dez reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE06984. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Aline Alves Brandão - matrícula nº 39.904-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1954/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013943/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 383/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 366/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.400,00 (cento e setenta e sete mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE06986. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Aline Alves Brandão - matrícula nº 39.904-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1954/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013943/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 384/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 366/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.960,00 (cento e cinquenta mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE07173. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Aline Alves Brandão - matrícula nº 39.904-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1954/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013943/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 386/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 326/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 328.792,38 (trezentos e vinte e oito mil setecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE07162. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: Felipe Borges Fagundes - matrícula nº 35.322-7 e Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1953/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007899/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 388/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 344/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 176.778,00 (cento e setenta e seis mil setecentos e setenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE07043. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Junior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1955/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013321/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 389/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 344/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.770,00 (sessenta e três mil setecentos e setenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE07044. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e José Freitas Junior - matrícula nº 35.585-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1955/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013321/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 399/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IMPORT-MED COMERCIAL LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 234/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 133.488,00 (cento e trinta e três mil quatrocentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE07174. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Joaquim Henrique de Souza Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1956/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007355/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 399/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IMPORT-MED COMERCIAL LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007355/2024.\r\n\r\nId: 2614983"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR PERFIL ARQUITETO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo n°SEI-2902/2010.1, informa que o referido concurso que foi sobrestado no período de 01/01/2016 até 30/06/2022, teve a validade encerrada em 30/11/2024.\r\n\r\nId: 2614363"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014. Processos nº SEI-260006/049345/2024 e SEI-260006/018305/2024:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA SUBJETIVIDADE E FORMAÇÃO HUMANA\r\n\r\nÁrea: Filosofia da Educação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCarolina Muzitano\r\n\r\n91,8\r\n\r\n2º\r\n\r\nVinícius Ribeiro\r\n\r\n83\r\n\r\n3º\r\n\r\nBreno dos Santos\r\n\r\n71,9\r\n\r\nId: 2614971"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de cabine/guichê nº 01 (um). PARTES: CODERTE e VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A. OBJETO: cabine/guichê n° 01 (um), com área de 2,04 m2, situada no Terminal Rodoviário Hélio de Almeida Pinto, no Município de Vassouras/RJ. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2024. PRAZO: 5 (cinco) anos. Contados a partir da publicação no Diário Oficial. VALOR MENSAL: R$ 501,16 (quinhentos e um reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, e suas alterações. Processo: SEI-100004/000574/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de cabine/guichê nº 01 (um). PARTES: CODERTE e VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A. OBJETO: cabine/guichê n° 01 (um), com área de 19,22 m2, situada no Terminal Rodoviário Álvaro Brum de Azevedo, no município de Macaé/RJ. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2024. PRAZO: 5 (cinco) anos. Contados a partir da publicação no Diário Oficial. VALOR MENSAL: R$ 4.721,77 (quatro mil setecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, e suas alterações. Processo: SEI-100004/000363/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de cabine/guichê nº 01 (um) e nº 02 (dois). PARTES: CODERTE e VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A. OBJETO: cabine/guichê nº 01, com área de 3,925m2 e n° 02, com área de 3,925m², situada no Terminal Rodoviário Arsonval Macedo, no município de Três Rios/RJ. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2024. PRAZO: 5 (cinco) anos. Contados a partir da publicação no Diário Oficial. VALOR MENSAL: R$ 1.928,50 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, e suas alterações. Processo: SEI-100004/000224/2021.\r\n\r\nId: 2614854"
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                            "2614986": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA 34/2023. \r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto destinar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme as Emendas Impositivas nº 1203 (79482158) e nº 1674 (752165777) ao Programa Limpa Rio. \r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017819/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 13/12/2024.\r\n\r\nId: 2614986"
                            ],
                            "2614999": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo n° 73/2024 ao Contrato INEA 03/2024.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a D.A.S. ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 03/2024, relativo ao “RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA CASA DE BOMBAS E COMPORTAS DO PÔLDER DO OUTEIRO”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: O acréscimo do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 16.581.406,38 (dezesseis milhões, quinhen tos e oitenta e um mil quatrocentos e seis reais e trinta e oito centavos), conforme estabelecido no Cronograma Físico e Financeiro. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017333/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 13/12/2024.\r\n\r\nId: 2614999"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2614826": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 052/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa PEDREIRA OUTEIRO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.659.599,20 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006642/2023.\r\n\r\nId: 2614826"
                        ],
                        "2614823": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 005/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SE CRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA JX CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 005/2024, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 916.658,76 (novecentos e dezesseis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c. art. 65, inciso I, alínea b e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005211/2023.\r\n\r\nId: 2614823"
                        ],
                        "2614978": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 14 (quatorze) veículos de passeio padrão, tipo: hatch, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 27 de dezembro de 2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.020.143,97 (um milhão, vinte mil, cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000255/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.gov.br/compras\r\n\r\nId: 2614978"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2614918": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 16/2024 \"HIP HOP NAS ESCOLAS\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE OFICINAS RELACIONADAS AO MOVIMENTO HIP HOP EM AMBIENTES ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 365 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, TORNA O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS NOTAS, DE ACORDO COM OS SUBITENS 9.2 E 9.3 DO EDITAL. FORAM CONSIDERADOS CLASSIFICADOS OS PROJETOS COM NOTA A PARTIR DE 40 (QUARENTA) E DESCLASSIFCADOS OS PROJETOS COM NOTA ABAIXO DE 40 (QUARENTA) OU QUE RECEBERAM NOTA 0 (ZERO) EM ALGUM DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, CONFORME ITENS 9.6 E 9.7 DO EDITAL.\r\n\r\nTODOS OS PROPONENTES PODERÃO INTERPOR RECURSO DE NOTA, CONFORME ITEM 10 DO EDITAL, DAS 09 HORAS DO DIA 13 (TREZE) DE DEZEMBRO DE 2024 ATÉ AS 18 HORAS DO DIA 17 (DEZESSETE) DE OUTUBRO DE 2024, ATRAVÉS DA PLATA FORMA DESENVOLVE CULTURA: HTTP://CULTURA.RJ.GOV.BR/DESENVOLVE-CULTURA, MESMO ENDEREÇO UTILIZADO PARA A INSCRIÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, DEVENDO O PROPONENTE UTILIZAR O LOGIN E SENHA JÁ CADASTRADOS. NÃO SERÃO ACEITOS RECURSOS ENCAMINHADOS ATRAVÉS DE E-MAIL E/OU PROTOCOLADOS NA SEDE DA SECEC. O RECURSO DEVERÁ SER OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADO E ENVIADO EXCLUSIVAMENTE PELA MESMA PLATAFORMA UTILIZADA PARA INSCRIÇÃO. PROCESSO SEI-180001/003143/2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 16/2024 \"HIP HOP NAS ESCOLAS\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE OFICINAS RELACIONADAS AO MOVIMENTO HIP HOP EM AMBIENTES ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 365 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, TORNA O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS NOTAS, DE ACORDO COM OS SUBITENS 9.2 E 9.3 DO EDITAL. FORAM CONSIDERADOS CLASSIFICADOS OS PROJETOS COM NOTA A PARTIR DE 40 (QUARENTA) E DESCLASSIFCADOS OS PROJETOS COM NOTA ABAIXO DE 40 (QUARENTA) OU QUE RECEBERAM NOTA 0 (ZERO) EM ALGUM DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, CONFORME ITENS 9.6 E 9.7 DO EDITAL.\r\n\r\nTODOS OS PROPONENTES PODERÃO INTERPOR RECURSO DE NOTA, CONFORME ITEM 10 DO EDITAL, DAS 09 HORAS DO DIA 13 (TREZE) DE DEZEMBRO DE 2024 ATÉ AS 18 HORAS DO DIA 17 (DEZESSETE) DE DEZEMBRO DE 2024, ATRAVÉS DA PLATAFORMA DESENVOLVE CULTURA: HTTP://CULTURA.RJ.GOV.BR/DESENVOLVE-CULTURA, MESMO ENDEREÇO UTILIZADO PARA A INSCRIÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, DEVENDO O PROPONENTE UTILIZAR O LOGIN E SENHA JÁ CADASTRADOS. NÃO SERÃO ACEITOS RECURSOS ENCAMINHADOS ATRAVÉS DE E-MAIL E/OU PROTOCOLADOS NA SEDE DA SECEC. O RECURSO DEVERÁ SER OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADO E ENVIADO EXCLUSIVAMENTE PELA MESMA PLATAFORMA UTILIZADA PARA INSCRIÇÃO. PROCESSO SEI-180001/003143/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. PROPONENTES CLASSIFICADOS - REGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n66558\r\n\r\nPROGRAMA H2\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67155\r\n\r\nSOM DA RESISTÊNCIA: O GRITO DA JUVENTUDE\r\n\r\nKESIA CRISTINA DA SILVA BORGES\r\n\r\n48.982.906/0001-85\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92,00\r\n\r\n1\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67177\r\n\r\nMEU NOME É HIP-HOP!\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n3\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67246\r\n\r\nMURAIS QUE EDUCAM - ARTE E HIPHOP NAS ESCOLAS\r\n\r\n57.274.610 MURILO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n57.274.610/0001-09\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n75,50\r\n\r\n1\r\n\r\n76,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67264\r\n\r\nRITMOS E VOZES: ARTE EM MOVIMENTO\r\n\r\nGODOY ARTE E PRODUÇÕES\r\n\r\n51.993.747/0001-29\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89,00\r\n\r\n2\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. PROPONENTES CLASSIFICADOS - REGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n67155\r\n\r\nSom da Resistência: O Grito da Juventude\r\n\r\nKesia Cristina da Silva Borges\r\n\r\n48.982.906/0001-85\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n92,00\r\n\r\n1\r\n\r\n93\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n67264\r\n\r\nRitmos e Vozes: Arte em Movimento\r\n\r\nGodoy Arte e Produções\r\n\r\n51.993.747/0001-29\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n89,00\r\n\r\n2\r\n\r\n91\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n67177\r\n\r\nMEU NOME É HIP-HOP!\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n81,00\r\n\r\n3\r\n\r\n84\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n66558\r\n\r\nPrograma H2\r\n\r\nbernardo stumpf rodrigues 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n67246\r\n\r\nMurais que Educam - Arte e HipHop nas Escolas\r\n\r\n57.274.610 MURILO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n57.274.610/0001-09\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n75,50\r\n\r\n1\r\n\r\n76,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2614918"
                        ],
                        "2614749": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, vem por meio do presente aviso, informar Á Associação dos Grupos de Folia de Reis de Nova Friburgo sobre Tomada de Contas já instaurada em Diário Oficial do Estado, visando a liquidação do Dano ao Erário decorrente da não prestação das contas relativas aos recursos repassados referentes ao Convênio n.º 11/2011, celebrado em 23 de Maio de 2011, no valor de R$ 218.004,70 (duzentos e dezoito mil quatro reais e setenta centavos), requerendo manifestação ou devolução dos valores, sob pena do prosseguimento da Tomada de Contas já instaurada nos autos do administrativo nº SEI-E-18/1549/2010.\r\n\r\nId: 2614749"
                        ],
                        "2614750": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, vem por meio do presente aviso, informar Á Associação Excola sobre Tomada de Contas já instaurada em Diário Oficial do Estado, visando a liquidação do Dano ao Erário decorrente da não prestação das contas relativas aos recursos repassados referentes ao Convênio n.º 223/2010, celebrado em 29 de novembro de 2010, no valor de R$ 108.025,43 (Cento e oito mil, vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), requerendo manifestação ou devolução dos valores, sob pena do prosseguimento da Tomada de Contas já instaurada nos autos do administrativo nº SEI-E-18/001/468/2017.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2614750"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2614699": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/396/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA INTERMÍDIA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de participação pelo artista KLEBER LUCAS, para duas apresentações no projeto \"FESTIVAL GIRO CULTURAL\", no Escola de Música Villa-Lobos nos dias 12 e 14 de dezembro de 2024. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01584. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002332/2024.\r\n\r\nId: 2614699"
                            ],
                            "2614741": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/046/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e QUAFÁ PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, para a realização de \"OFICINA DE VOGUE FUNK + CONVERSA: FUNK EM MOVIMENTO, DANÇA VERTENTE E PERIFERIA CONTEMPORÂNEA\", no dia 14.12.2024, sexta-feira, das 14h às 17h. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001848/2024.\r\n\r\nId: 2614741"
                            ],
                            "2614743": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 28/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o INSTITUTO VIDA ATIVA.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a redação do subitem 1.1 da cláusula primeira do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 28/2024, para contemplar o programa \"CARAVANA RJ PELA PAZ\", conforme fundamentação contida no processo administrativo. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromisso institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades relacionadas ao Festival do Chocolate, Deguste, a serem realizados no município de Petrópolis de 12 de julho a 29 de dezembro de 2024 e programa Caravana RJ pela Paz, com show no dia 11.12.2024.\r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001101/2024.\r\n\r\nId: 2614743"
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                            "2614724": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/358/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA IZAZ CONTEUDO CULTURAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente a inclusão da autorização para comercialização de produtos próprios da cantora (merchandising), no hall do teatro, onde ocorrerá a apresentação da cantora \"DUDA BEAT\", no projeto \"Fim de Tarde\", no Teatro João Caetano, com duração mínima de 80 (oitenta) minutos, previsto para ocorrer em 15.12.2024.\r\n\r\nVALOR: Não há alteração no valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/002133/2024.\r\n\r\nId: 2614724"
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                            "2614765": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 156/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Rodrigo Girão Maia.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001183/2024.\r\n\r\nId: 2614765"
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                            "2614766": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 158/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Angela Maria Alves de Alcantara.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001185/2024.\r\n\r\nId: 2614766"
                            ],
                            "2614767": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 167/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Roberta Lomenha da Costa e Silva.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001202/2024.\r\n\r\nId: 2614767"
                            ],
                            "2614763": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 165/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Lara Klayn de Almeida.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001193/2024.\r\n\r\nId: 2614763"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2614836": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, torna pública, após verificação conjunta com as partes envolvidas - Controladoria Geral do Estado, PRODERJ e Detran/RJ - a relação de usuários que atendem aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057 de 02/05/2022 do Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nSegue a publicação da listagem de beneficiários do Município NOVA IGUAÇU 9º lote atendendo aos afetados pelas fortes chuvas ocorridas no Decreto de Emergência Nº 13.508/2024 de acordo com a análise inserida no Processo nº SEI 310001/001283/2024.\r\n\r\nA distribuição dos cartões será conforme as orientações e organização das Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres.\r\n\r\nADRIANA LOPES VIANA\r\n\r\nADRIANA MARIA DA S ROSA\r\n\r\nADRYELLE EDUARDA A SANTOS\r\n\r\nALESANDRO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nALESSANDRA RANGEL LIMA\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nANDERSON WILLIAM MARQUES S\r\n\r\nANDREA BARTOLOMEU DA SILVA\r\n\r\nANDRESSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS TEIXEIRA PEDRO\r\n\r\nCAROLINA EUFRAZIO SEUNDINO\r\n\r\nCESAR BIANCHI FERNANDES\r\n\r\nCRISTIANE R DOS SANTOS\r\n\r\nDAGMAR SIQUEIRA DE S MELO\r\n\r\nELIANE DE CASTRO COUTINHO\r\n\r\nELIZABETH TAVARES DAMASCENO\r\n\r\nGABRIEL BARROS ALEXANDRE\r\n\r\nGERSON GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nGILMARA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nGLAUCIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nGLAUCIENE PEREIRA R BEZERRA\r\n\r\nHELENA TAVARES DAMASCENO\r\n\r\nIVONETE MDEIROS GALDINO\r\n\r\nJOICE SILVEIRA LOPES JESUS\r\n\r\nJOSE GERALDO GUEDES DE ARAUJO\r\n\r\nJOSIANE MARQUES LOPES PORFIRIO\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJULIANA JULIO DA SILVA\r\n\r\nJULIANA PIRES DO CARMO\r\n\r\nKAYLANE ROBERTA C DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIS ANTONIO ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nMARIA CLAUDIA COSTA PIMENTEL\r\n\r\nMARIA FÁTIMA DE ANDRADE\r\n\r\nNEUZI MARCILIO\r\n\r\nPATRÍCIO ADRIANO S N SANTANNA\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA GANDRA\r\n\r\nREGINALDO SILVA MORAIS\r\n\r\nRENE ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRONALDO DA SILVA\r\n\r\nROZINEIA DA HORA SALVINO\r\n\r\nTHAYNA MARIA DE O BRITO\r\n\r\nVANESSA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nId: 2614836"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2614687": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 083/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MUSEU DO CAFÉ.\r\n\r\nOBJETO: Trata-se de contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao evento REPLANTA VALE II 2024, a se realizar no dia 12 de Dezembro de 2024, na Fazenda São Luiz da Boa Sorte, localizada na Rodovia Lúcio Meira, BR 393 - KM 210, Vassouras /RJ. CEP: 27.700-000, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000858/2024.\r\n\r\nId: 2614687"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2613961": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo n° SEI-320001/003226/2023 e do Processo Administrativo n° SEI-030022/006281/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor ALEXANDRE DE MELLO CATALANI ROSA, Identidade Funcional nº 50372149, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 30790133, vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por inobservância aos artigos 38, 39, incisos III, IV, V, VI, VII e transgressão ao artigo 40, inciso I, artigo 44 c/c artigo 50, inciso I, artigo 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2613961"
                        ],
                        "2613690": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/002661/2024, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora PATRICIA DE ABREU MARQUES COENTRÃO, Identificação Funcional nº 4216309-9, Nutricionista, Matrícula nº 923.023-6, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2613690"
                        ],
                        "2614859": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2024.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA - CNPJ n° 12.515.796/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para os servidores que atuam nas atividades do GSI, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.480,00 (trinta e seis mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00467\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021 e normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390004/000414/2024 e SEI-270003/000934/2024.\r\n\r\nId: 2614859"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2614829": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 041/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma e adequação das edificações da Rua Melo e Souza, nº 141, Bairro de São Cristóvão, município do Rio de Janeiro - RJ para implantação da unidade DEGASE Leopoldina/Anexo CGA.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 14/01/2025, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 15/01/2025, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 15/01/2025, às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 12.243.0498.1023. ND 4490 FR 100.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002505/2024.\r\n\r\nId: 2614829"
                            ],
                            "2614831": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 044/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para atividades de gerenciamento, elaboração de projetos e/ou execução de obras e serviços de engenharia, visando a reforma da Delegacia Antissequestro - DAS, localizado no Afrânio de Melo Franco nº 175 - Leblon, município do Rio de Janeiro -RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 20/01/2025, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 21/01/2025, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 21/01/2025, às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 52.010. 1.06.181.0478.2055. ND 4490 FR 103.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002623/2024.\r\n\r\nId: 2614831"
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                            "2614827": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 043/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obras para reforma do Restaurante localizado na Rua Lacerda Sobrinho, nº 72, Centro, município de Campos dos Goytacazes, visando a reabertura do Restaurante Popular de Campos (Restaurante do Povo Romilton Bárbara).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 16/01/2025, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 17/01/2025, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 17/01/2025, às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 08.306.0467.4577. ND 4490 FR 122\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002661/2024.\r\n\r\nId: 2614827"
                            ],
                            "2614818": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/003885/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/003885/2024, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2614818"
                            ],
                            "2614758": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 033/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e FMV CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA (líder), FP VIEIRA ENGENHARIA LTDA e RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obras na RJ-194 - restauração do pavimento - obras de drenagem, pavimentação e sinalização no trecho Campo Novo / São Francisco de Itabapoana - entr. BR-101 (Campos dos Goytacazes) - entr. RJ-196, com aproximadamente 18,08 km de extensão. \r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 78.654.241,37 (setenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/006559/2023.\r\n\r\nId: 2614758"
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                            "2614759": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 036/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obras emergenciais de contenção de encostas e estabilização de taludes na Rodovia RJ-129, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 29.026.773,07 (vinte e nove milhões, vinte e seis mil, setecentos e setenta e três reais e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21, e nos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001096/2024.\r\n\r\nId: 2614759"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 035/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ECONORTE MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obras emergenciais de contenção de encostas na Rodovia RJ-145, km 39, trecho entre os Municípios de Piraí a Barra do Piraí - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 34.871.206,98 (trinta e quatro milhões oitocentos e setenta e um mil duzentos e seis reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005935/2024.\r\n\r\nId: 2614760"
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                            "2614819": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a CLARO S.A. OBJETO: Implantação de 333 metros de rede aérea de cabo de fibra óptica implantada em postes existentes, no município de Barra do Piraí/RJ. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI-330002/009297/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a CLARO S.A. OBJETO: A presente Permissão de Uso Especial da faixa de domínio da Rodovia Estadual RODOVIA RJ-101, trata-se de implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica em postes existentes, no município de Duque de Caxias/RJ.DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI-330002/020060/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a CLARO S.A. OBJETO: A presente Permissão de Uso Especial da faixa de domínio da Rodovia Estadual RODOVIA ESTADUAL RJ-102, trata-se de implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica em postes existentes, no município de Armação de Búzios/RJ. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI-330002/020209/2024.\r\n\r\nId: 2614819"
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                            "2614817": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 013/2024. PARTES: DER/RJ e CONSÓRCIO RECUPERAÇÃO SERRA DE PARACAMBI. OBJETO: Readequação de Cronograma Físico - Financeiro, sem alteração de valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/2021 e nos normativos estaduais aplicáveis. PROCESSO Nº SEI-330002/019559/2024.\r\n\r\nId: 2614817"
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                            "2614757": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 00A7/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e JCS INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração Contratual com acréscimo no valor de R$ 3.777.054,27 (três milhões, setecentos e setenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/021357/2024.\r\n\r\nId: 2614757"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 008/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar e a EMPRESA RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para os servidores da SEENEMAR \r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente CONTRATO será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.920,00 (quarenta e nove mil novecentos e vinte reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-480001/001098/2024.\r\n\r\nId: 2614697"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: Execução das obras de contenção de encostas no município de Nilópolis - RJ, nas localidades: Rua Júlio Berkowitz, Rua João da Mata Peixoto (Tv. João Freitas da Silva), rua carlos alves de oliveira, Rua Vereador José Fortes e Rua José Couto Guimarães.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica CN° 003/2024.\r\n\r\nTIPO: Maior Desconto. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 27/01/2025.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001307/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2615003"
                        ],
                        "2614988": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA, CNPJ nº: 41.245.254/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução do PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL - PTTS, na etapa pós-ocupação contendo as premissas de orçamento, indicadores de acompanhamento, avaliação e metas para o EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO FAMILIAR NOVA HISTÓRIA, LOCALIZADO À PRAÇA 5, S/Nº, BAIRRO JARDIM NOVO, GUAPIMIRIM/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 44903982.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.501.145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.16.482.0502.1847.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00717.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000012/2024.\r\n\r\nId: 2614988"
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                        "2614036": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 085/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Necessidade do pagamento do reajuste 1ª e 2ª anualidade do contrato inicial referente à execução das obras de contenção e proteção de queda de blocos de rocha na Comunidade da Rocinha, RJ. VALOR: R$ 8.476.714,92 (oito milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e quatorze reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. REGISTRO INTERNO Nº 069/2024. FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos SEI-49/0002/003706/2024 SEI490002/003704/2021 e Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3149/1980. PROCESSO Nº SEI490002/004038/2024.\r\n\r\nId: 2614036"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEM nº 09/2024.\r\n\r\nPARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de empresa especializada na criação, desenvolvimento e implantação de um novo portal/website para o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher com sistema administrativo on-line para gerenciamento de cadastro de novos usuários, hospedagem, identidade visual e layout reformulado, moderno, nos padrões atuais, com padronização baseada no portal (WEBSITE) do governo do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.769,56 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000695/2024.\r\n\r\nId: 2614905"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2614977": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 078/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa CMJL Engenharia e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 078/2022, referente a IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA VILAGE JAPUIBA COM QUADRA POLIESPORTIVA, EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA PASTOR ROSENO, S/Nº, VILAGE JAPUIBA, CACHOEIRAS DE MACACU-RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.638,74 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/9.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000302/2023.\r\n\r\nId: 2614977"
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                        "2614769": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 3º (Terceiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 039/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Lytoranea S/A. Em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 039/2022, referente a EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO URBANA E CONSTRUÇÃO DE PONTE, NO BAIRRO JARDIM IMPERIAL - ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.980,35 (sessenta e sete mil novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/9.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000127/2023.\r\n\r\nId: 2614769"
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                        "2614838": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Construtora Axial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 010/2023, referente a EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, EM ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.688.563,17 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/9.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000102/2023.\r\n\r\nId: 2614838"
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                        "2614833": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 064/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio Mobilidade Av. 22 de Maio.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 064/2022, cujo objeto é a EXECUÇÃO DE OBRA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REUBARNIZAÇÃO DA AV. 22 DE MAIO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo Aditivo, correspondente ao decréscimo do valor de R$ 0,05 (cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 264.685.933,45 (duzentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, II, \"d\", da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/001074/2024.\r\n\r\nId: 2614833"
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                        "2614395": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 28 de janeiro de 2025, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO NO CANAL RONCADOR, NO BAIRRO VILA LIBERDADE, LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.002.808,99 (treze milhões, dois mil, oitocentos e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000924/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2614395"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2614689": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNos termos do artigo 11, § 3º Resolução PGE nº 4.910/2022, A CORREGEDORIA torna público o cronograma de execução dos planos de correição ordinária que iniciará pela PG-07, conforme ordem estabelecida pelo sorteio realizado na sessão pública do dia 06.11.2024:\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO PARA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPG 07\r\n\r\n21.01.25 a 06.03.25\r\n\r\nPG 08\r\n\r\n10.03.25 a 15.04.25\r\n\r\nPG 09\r\n\r\n16.04.25 a 17.05.25\r\n\r\nPG 10\r\n\r\n14.05.25 a 14.06.25\r\n\r\nPG 11\r\n\r\n16.06.25 a 14.07.25\r\n\r\nPG 12\r\n\r\n14.07.25 a 14.08.25\r\n\r\nPG 13\r\n\r\n04.08.25 a 05.09.25\r\n\r\nPG 14\r\n\r\n08.09.25 a 25.09.25\r\n\r\nPG 15\r\n\r\n29.09.25 a 22.10.25\r\n\r\nPG 16\r\n\r\n22.10.25 a 22.11.25\r\n\r\nPG 17/18/19\r\n\r\n19.11.25 a 20.12.25\r\n\r\nId: 2614689"
                        ],
                        "2614945": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 04/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária AIR TIME RJ AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 17 de dezembro de 2024 e término previsto para 16 de junho de 2025, sem renúncia ao reajuste. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 398.657,53 (trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Arts. 57, §4º e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000043/2018.\r\n\r\nId: 2614945"
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