{
    "2024-12-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2613750": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 38ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 04 a 08 de novembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de quatro a oito de novembro de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 579 processos: 96 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 99 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 22 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 163 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 72 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 123 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 226333-5/09 e 229104-3/2009, este último em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 100794-7/2019, 221863-6/2013, 108440-7/2024, 238410-6/2018, 225626-4/2013, 200012-2/2015, 109222-1/2016, 221529-7/2024, 108004-9/2024, 109111-5/2024 e 114712-5/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 109222-1/2016 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104310-8/2024 (9617/2021) - Interessado: ADRIANA MARTINS DAVID - Acórdão: 80115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111043-8/2024 (9170/2021) - Interessado: VALDECI BASTOS DA COSTA - Acórdão: 79890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 109061-4/2024 (SEI-2600050028592021) - Interessado: CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 80269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109357-1/2024 (E-26/005/2745/2019) - Interessado: CRISTINA SEMERARO RITO CARDOSO - Acórdão: 80065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116965-3/2023 (SEI-2600050018572021) - Interessado: DIJACEN SILVA - Acórdão: 80211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104348-5/2024 (E-26/005/3354/2017) - Interessado: MAURO CLEBER GALVÃO DA SILVA - Acórdão: 80160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109822-6/2024 (E-26/005/87/2020) - Interessado: REGINA DUARTE VIANA - Acórdão: 80243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105952-9/2024 (SEI 0013780.2024-45) - Interessado: LENITA MACHADO TEDESCO - Acórdão: 80242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108945-7/2024 (SEI 0025272.2024-64) - Interessado: MARCIO GABRIEL DA SILVA - Acórdão: 80053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104567-3/2024 (SEI 0004118.2024-86) - Interessado: MUNIR RAFIDI - Acórdão: 80339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108947-5/2024 (SEI 0027040.2024-52) - Interessado: PAULA DE FÁTIMA DA SILVA MORAIS - Acórdão: 80007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103918-9/2024 (SEI 002602.2024-84) - Interessado: ROSA MARIA PARISE GALVÃO - Acórdão: 80383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109038-7/2024 (E-14/001.039266/2015) - Interessado: ANTONIO JOSÉ PEREZ LIMA - Acórdão: 80290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109175-1/2024 (E-14/001.001151/2014) - Interessado: SONIA MARIA CARDOSO DANTAS - Acórdão: 79915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109266-6/2024 (SEI-040161/003691/2020) - Interessado: ADYR VENTURA RIBEIRO DE MORAES - Acórdão: 80030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109261-6/2024 (PD-04/148.69/2021) - Interessado: ALINE NASCIMENTO DA VEIGA - Acórdão: 80029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108736-4/2024 (PD-04/147.68/2018) - Interessado: ALVARINA MARTINS MARTINS - Acórdão: 80315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108578-0/2024 (PD-04/137.46/2019) - Interessado: ANTONIA CLEIA GALVAO XAVIER - Acórdão: 80004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107722-6/2024 (PD-04/135.100/2018) - Interessado: ANTONIO WILSON SAAD - Acórdão: 80086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107999-1/2024 (PD-04/149.61/2018) - Interessado: CAMILLI APARECIDA DE ALMEIDA FELIZ - Acórdão: 80373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109011-9/2024 (PD-04/142.193/2018) - Interessado: CELESTE MARIA JUSTO CORRÊA - Acórdão: 80008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108000-3/2024 (PD-04/149.52/2019) - Interessado: CLEUZA MARIA DE CARVALHO LIMA - Acórdão: 80374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108057-6/2024 (SEI-040161/008644/2020) - Interessado: DULCINEA FERNANDES ARANHA - Acórdão: 80378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-9/2024 (PD-04/146.576/2020) - Interessado: EDITH DA CONCEIÇÃO BARBOZA - Acórdão: 80212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108698-6/2024 (SEI-040150/000304/2023) - Interessado: EDSON RANGEL - Acórdão: 79929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108003-5/2024 (SEI-040161/008833/2020) - Interessado: EDYR MORAES DA SILVA - Acórdão: 80375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-6/2024 (PD-04/152.97/2019) - Interessados: ELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA CASTRO, JOÃO GABRIEL OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 80217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108728-7/2024 (PD-04/139.197/2017) - Interessado: ELCY MELLO DO AMARAL - Acórdão: 79930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109006-4/2024 (PD-04/143.242/2017) - Interessado: ELIENE OLIVEIRA MATOS DA TRINDADE - Acórdão: 79970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109171-5/2024 (PD-04/141.67/2019) - Interessado: ELIZABETH DE AGUIAR MELO - Acórdão: 80319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107375-9/2024 (SEI-040150/00062/2024) - Interessado: ELIZETE NUNES DA SILVA BERTOCO - Acórdão: 80213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117091-5/2023 (SEI-040150/000099/2022) - Interessado: ENILA BRAZ DA SILVA - Acórdão: 80013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108737-8/2024 (PD-04/144.78/2018) - Interessado: FIDÉLIS WETTERLING - Acórdão: 79931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106992-6/2024 (SEI-040150/001584/2023) - Interessado: FLORA BEER - Acórdão: 80085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108693-6/2024 (PD-04/135.330/2019) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE PAULA - Acórdão: 79928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-8/2024 (SEI-040150/001323/2023) - Interessado: ISABEL GREGORIO DE CARVALHO - Acórdão: 80166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-0/2024 (PD-04/146.254/2019) - Interessado: JAMILE TUTUNGI BARBIRATO - Acórdão: 80218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-0/2024 (PD-04/144.102/2019) - Interessado: JARBAS MARTINS - Acórdão: 80215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-5/2024 (PD-04/147.17/2018) - Interessados: JEANE MARTINS DE OLIVEIRA, RENÊ AZEVEDO JUNIOR, GABRIEL MARTINS OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 80219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108831-0/2024 (PD-04/135.5/2020) - Interessados: JOANA MARIA ACCIOLY BASTOS, JOSÉ MÁRCIO ACCIOLY BASTOS - Acórdão: 79967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108593-0/2024 (PD-04/169.41/2019) - Interessado: JOVELINA CARMEM DA CUNHA ALVES - Acórdão: 79966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109291-1/2024 (PD-04/142.79/2019) - Interessados: LEILA PEREIRA MAGALHÃES, MILENA PEREIRA MAGALHÃES - Acórdão: 80031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107670-7/2024 (PD-04/146.276/2019) - Interessado: LEONIRDO FRANCISCO CLARO - Acórdão: 80214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109020-0/2024 (PD-04/153.106/2018) - Interessado: LÚCIA MARIA SILVA BARBOSA - Acórdão: 80062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109846-2/2024 (SEI-430002/2142/2023) - Interessado: MARCELO ROBERTO GIFFORD MONTEIRO - Acórdão: 80145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108902-5/2024 (PD-04/146.249/2018) - Interessado: MARCOS LEANDRO LEMOS ALMEIDA - Acórdão: 79968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109186-0/2024 (SEI-040150/001403/2022) - Interessados: MARIA ALICE SILVA FRAGA, RODRIGO ALVES FRAGA - Acórdão: 80028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108012-6/2024 (SEI-040014/002239/2024) - Interessado: MARIA ANTONIA DE FREITAS MEDINA COELI - Acórdão: 80376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106362-5/2024 (PD-04/138.57/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 80084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108975-2/2024 (PD-04/142.217/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA MOTTA SANTOS - Acórdão: 80061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108971-6/2024 (PD-04/146.56/2020) - Interessado: MARIA DO AMPARO BICHARA VARJAO - Acórdão: 79969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107368-6/2024 (PD-04/136.135/2019) - Interessado: MARIA ELIDA CUNHA TAVARES - Acórdão: 80162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-7/2024 (PD-04/141.63/2019) - Interessado: MARIA MADALENA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 80216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108977-0/2024 (SEI-040014/021029/2024) - Interessado: MARIA THEREZA FROTA DE CARVALHO - Acórdão: 79993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107739-9/2024 (PD-04/135.179/2018) - Interessado: MARILZA CERBINO DE SOUZA - Acórdão: 80087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107937-3/2024 (PD-04/143.5/2020) - Interessado: MARIZETE ROSA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 80220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108067-1/2024 (SEI-040014/012136/2024) - Interessado: MARLENE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 80379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111303-6/2024 (SEI-1500130008222024) - Interessado: MONICA SANTOS GRILLE RIVEIRO - Acórdão: 80012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105544-8/2024 (PD-04/150.27/2018) - Interessado: NILVA MARIA FERREIRA DA SILVA VEIGA - Acórdão: 80397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104948-9/2023 (SEI-040161/1050/2023) - Interessado: PAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING - Acórdão: 80349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108963-9/2024 (PD-04/142.160/2019) - Interessado: REGINA MARIA BENTO DOS SANTOS - Acórdão: 80316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-9/2024 (SEI-040161/005360/2021) - Interessado: REGINA MARIA D' ALMEIDA BELTRÃO - Acórdão: 80222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108956-6/2024 (PD-04/144.35/2018) - Interessado: ROSANA DE SOUZA MAIA - Acórdão: 79932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109124-2/2024 (PD-04/141.6/2018) - Interessado: SANDRA MARIA DE LIMA - Acórdão: 80317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107954-1/2024 (PD-04/149.110/2017) - Interessado: SELMA SOARES MAIA - Acórdão: 80221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111310-9/2024 (SEI-3100030011482024) - Interessado: SILAS ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 80066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109131-5/2024 (SEI-040161/009721/2021) - Interessado: SONIA MARIA BRITO GASPAR - Acórdão: 80318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107374-5/2024 (PD-04/136.58/2018) - Interessado: SONIA REGINA FABER TORRES - Acórdão: 80140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109095-5/2024 (PD-04/137.121/2018) - Interessado: SUELY DE BRITO PACHECO - Acórdão: 80063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107531-5/2024 (PD-04/137.125/2019) - Interessado: SUSANA KATIA FRANCO DE AZAMBUJA - Acórdão: 80167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108382-9/2024 (SEI-040014/002335/2024) - Interessado: TERESINHA DE JESUS FERNANDES BRITO - Acórdão: 80088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104607-9/2024 (SEI-040150/001515/2022) - Interessados: THIAGO DA SILVA VAZ BRANCO, JULIANA CARDOZO GONÇALVES - Acórdão: 80001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-6/2024 (PD-04/136.66/2020) - Interessado: VANDA VIEIRA DE MAGALHÃES - Acórdão: 80377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107771-7/2024 (PD-04/137.167/2019) - Interessado: VILMARIO COUTINHO FERREIRA - Acórdão: 80168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109023-2/2024 (210053/000876/2021) - Interessado: EVANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MATTOS - Acórdão: 80292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108664-5/2024 (210037/000778/2023) - Interessado: IVAN VIEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 80058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108705-5/2024 (210001/007117/2024) - Interessado: LEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO - Acórdão: 79959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106168-7/2024 (210002/000032/2023) - Interessado: MARCOS TOMAZ DOS SANTOS - Acórdão: 80083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108288-7/2024 (270040/000097/2024) - Interessado: ALESSANDRA QUEIROZ ALVES - Acórdão: 79971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-1/2024 (270040/000940/2023) - Interessado: AOLAMYR FERREIRA COSTA - Acórdão: 79984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108293-2/2024 (270040/000098/2024) - Interessado: ARTHUR ALEXANDRE QUEIROZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 79972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105817-3/2024 (270107/001308/2022) - Interessado: AUGUSTO ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 80428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117088-8/2023 (270026/000572/2021) - Interessado: FABIO PIMENTEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 80352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107953-7/2024 (270101/002297/2022) - Interessado: KELLY DA COSTA VAZ BONIN - Acórdão: 80002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104782-5/2024 (270097/000970/2022) - Interessado: LUCIANA HISSA NETO - Acórdão: 80082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109111-5/2024 (270040/000874/2023) - Interessado: MARIA LÚCIA VALERIANO ROCHA SANTOS - Acórdão: 80320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-1/2024 (270042/000076/2024) - Interessado: ONILDO DO ESPÍRITO SANTO MACHADO - Acórdão: 80161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108073-0/2024 (270135/001195/2020) - Interessado: ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR - Acórdão: 79940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104532-8/2024 (SEI-27140/136/2016) - Interessado: SIMONE ARAÚJO DE AMORIM - Acórdão: 80395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107856-3/2024 (270123/001113/2020) - Interessado: VICTOR HUGO CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 80429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107906-4/2024 (080014/000092/2023) - Interessado: ADRIANA GARCIA FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 80371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108962-5/2024 (030038/000757/2023) - Interessado: ANA PAULA MOGETTI FERRAZ - Acórdão: 79919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109191-5/2024 (030042/002926/2021) - Interessado: AURIA LUCIA DE SOUSA LEITE - Acórdão: 79922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104388-2/2019 (e-03/12001/2010) - Interessado: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS - Acórdão: 80076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107713-5/2024 (030001/005999/2024) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 80367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107942-8/2024 (030001/009287/2024) - Interessado: CRISTIANE LUSTOSA DIACOVO - Acórdão: 80372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111538-3/2024 (030001/007728/2024) - Interessado: DENISE NONATO DO NASCIMENTO - Acórdão: 79963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106200-1/2024 (E-03/007/3952/2019) - Interessado: DOLABELA CATE PAULA DE LIMA - Acórdão: 80361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109012-3/2024 (030038/004737/2022) - Interessado: ELIANE FILOMENA HENRICHS - Acórdão: 80298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110772-2/2023 (030033/004113/2021) - Interessado: ERALDO TORRES FIGUEIRÓ - Acórdão: 80337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108523-5/2024 (030030/004209/2022) - Interessado: FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS - Acórdão: 80440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111068-8/2024 (030038/005399/2023) - Interessado: GEORGIA ASCENÇÃO SARAIVA - Acórdão: 80011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108381-5/2024 (030031/001984/2023) - Interessado: GERSON TEIXEIRA - Acórdão: 80436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111142-0/2024 (030038/005377/2023) - Interessado: ISABELA PINHEIRO ALVIM - Acórdão: 79923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109024-6/2024 (030036/001876/2023) - Interessado: IVANI DO VALE DA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 80009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108244-1/2024 (030034/003269/2023) - Interessado: IVETE BOTELHO GUIMARÃES - Acórdão: 80434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108909-3/2024 (E-03/005/3594/2019) - Interessado: JEFFERSON SANTORO - Acórdão: 80026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108966-1/2024 (030038/003775/2023) - Interessado: JOANA EUNICE RODES DE OLIVEIRA - Acórdão: 80297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109174-7/2024 (030001/030375/2024) - Interessado: JOCELANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 79960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108912-0/2024 (E-03/008/103569/2018) - Interessado: JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA - Acórdão: 79918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109163-8/2024 (030001/006381/2024) - Interessado: JOSANE MARIA FLOR DA ROZA - Acórdão: 80010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108332-4/2024 (030033/004144/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS DO CARMO - Acórdão: 79916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-0/2024 (030035/000467/2024) - Interessado: KARLOS BOMER KOEBCKE FILHO - Acórdão: 80364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108667-7/2024 (E-03/006/1742/2019) - Interessado: LEA CRISTINA ANDRADE - Acórdão: 80059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108239-6/2024 (030030/003856/2023) - Interessado: LEDA BEDENDO VIANNA - Acórdão: 80433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108919-8/2024 (E-03/006/750/2019) - Interessado: LENILDA JUNQUEIRA LOUREIDO - Acórdão: 80027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107747-6/2024 (030001/011362/2024) - Interessado: LEONOR DAS GRAÇAS DE ALMEIDA TELES - Acórdão: 80368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108970-2/2024 (E-03/1001339/1996) - Interessado: LIBANIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 80060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108517-6/2024 (030036/006884/2023) - Interessado: MARCIA ANGÉLICA RODRIGUES DE ANDRADE - Acórdão: 80439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108929-3/2024 (E-03/004/2678/2019) - Interessado: MARCIA REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 80041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107763-0/2024 (030030/003442/2023) - Interessado: MARIA ABIGAIL SILVERIO GOMES DE AZEVEDO - Acórdão: 80369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108937-0/2024 (E-03/002/1932/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA CORREA - Acórdão: 80006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108753-2/2024 (080014/000593/2022) - Interessado: MARIA CECILIA SOARES PESTANA - Acórdão: 80052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108949-3/2024 (E-03/004/2181/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA DE CASTRO PEIXOTO - Acórdão: 80296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106523-1/2024 (030029/000889/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA HALEMBECK DE ASSIS, - Acórdão: 80365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104584-1/2024 (E-03/010/949/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA RODRIGUES SILVA MOREIRA - Acórdão: 80000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106462-1/2024 (030031/001668/2023) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO REIS MICHAELI - Acórdão: 80363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108953-4/2024 (E-03/006/100654/2018) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 79998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108724-1/2024 (080014/000725/2022) - Interessado: MARIA INES SILVA DE FARIA - Acórdão: 79917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108061-7/2024 (030036/004380/2022) - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS BRAGA - Acórdão: 80431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108898-8/2024 (E-03/005/3195/2019) - Interessado: MARIA NATIVIDADE MOURA SOUZA - Acórdão: 80293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109082-8/2024 (e-03/7130049/1998) - Interessado: MARIA TERESINHA FERREIRA COUTO - Acórdão: 79996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106875-2/2024 (030039/000031/2024) - Interessado: MARTA DE MORAES LIMA SILVEIRA - Acórdão: 80366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107979-1/2024 (030038/004540/2023) - Interessado: MARTA REGINA LEAL PEREIRA - Acórdão: 80430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108412-0/2024 (030030/005708/2022) - Interessado: MEYBEL FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 80437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108071-2/2024 (030035/000007/2024) - Interessado: MONICA REGINA NASCIMENTO BRAGA DE MIRANDA - Acórdão: 80432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106282-9/2024 (030030/007745/2023) - Interessado: ODALÉIA DOS SANTOS SIQUERIA - Acórdão: 80362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107858-1/2024 (080014/000636/2022) - Interessado: PAULA LEITE PINTO - Acórdão: 80370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109169-2/2024 (030030/005722/2022) - Interessado: REGINA LUCIA DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 80302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111549-2/2024 (030001/024526/2024) - Interessado: REGINA MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA PRAGANA - Acórdão: 80304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109155-1/2024 (030042/000191/2024) - Interessado: ROGÉRIO OLIVEIRA DE CARVALHO E SILVA - Acórdão: 80064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109306-2/2024 (030037/001563/2023) - Interessado: ROLIENE SANTOS FLOR - Acórdão: 79961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108904-3/2024 (080014/000733/2022) - Interessado: RONALDO FERREIRA GALVÃO - Acórdão: 80294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111158-9/2024 (030001/025662/2024) - Interessado: ROSEMERY DOS SANTOS LEMOS VARGAS - Acórdão: 79924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109149-2/2024 (030001/011754/2024) - Interessado: SEBASTIANA SYPRIANO LUCIO - Acórdão: 80301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109369-4/2024 (030036/000559/2022) - Interessado: SIDINEIA MOREIRA GOMES - Acórdão: 79962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109068-2/2024 (030001/026720/2024) - Interessado: SUEZER BENSI RANGEL LESSA - Acórdão: 79921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108916-6/2024 (030001/011148/2024) - Interessado: TANIA MARA SANTOS NUNES - Acórdão: 80295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109089-6/2024 (030001/021545/2024) - Interessado: VALERIA BITTENCOURT PASSOS DAFLON - Acórdão: 80300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108427-5/2024 (030032/002531/2023) - Interessado: VANIA APARECIDA DE ARAÚJO SILVA BRASIL - Acórdão: 80438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109018-7/2024 (030001/011586/2024) - Interessado: VENILTON CHRISTO DO ROSÁRIO - Acórdão: 80299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108934-8/2024 (030001/015829/2024) - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA AMORIM - Acórdão: 80005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109001-4/2024 (030041/003965/2023) - Interessado: VERA LUCIA SEIXAS - Acórdão: 79920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110879-8/2024 (030001/014491/2024) - Interessado: VICTOR HUGO MONTEIRO QUEIROZ - Acórdão: 80303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107761-2/2024 (030001/007942/2024) - Interessado: WALKÍRIA DE MELLO MOREIRA - Acórdão: 80441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108347-9/2024 (030030/006187/2022) - Interessado: WANDERLEI FERREIRA VALADARES - Acórdão: 80435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110016-6/2023 (030041/002936/2021) - Interessado: WANDERLEIA LOURENÇO GOMES DA SILVA - Acórdão: 80336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100794-7/2019 - Interessado: 2ª CAO - Acórdão: 79880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109058-7/2024 (SEI-360269/000099/22) - Interessado: CESAR DA SILVA LOPES - Acórdão: 80042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106095-4/2024 (360025/000734/2024) - Interessado: DIVANIL FERREIRA PAULO - Acórdão: 80404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112679-8/2023 (E-09/300/120/2016) - Interessado: EDMO DA SILVA ASSIS MELLO - Acórdão: 79999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-1/2024 (360061/000001/2023) - Interessado: ERNESTO DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 80125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109087-8/2024 (E-08/006/100015/2018) - Interessado: FERNANDO ANTONIO FRAGA CHAVES - Acórdão: 80305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111295-3/2024 (360180/000038/2023) - Interessado: JULIO CESAR FERREIRA - Acórdão: 79973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107868-6/2024 (SEI 360040/001255/21) - Interessado: MAURO RENATO DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 79925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101262-2/2023 (E-09/007/0043/2013) - Interessado: ZENILDE CARDOSO TELES - Acórdão: 80396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101659-1/2024 (3501110006822021) - Interessado: ADRIANA PAULA NEVES ZACARIAS - Acórdão: 80156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-2/2024 (350042/001414/2021) - Interessado: ALESSANDRO FALCÃO ALMEIDA - Acórdão: 79980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104474-0/2024 (e-09/058/100034/2018) - Interessado: ANTONIO PEDRO MENDES DE ARAÚJO - Acórdão: 80394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117007-4/2023 - Interessado: BENEDITO ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Acórdão: 79988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116614-6/2023 (SEI-3501080106072022) - Interessado: CARLA APARECIDA BRAZ GOUVEIA - Acórdão: 80345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108272-9/2016 - Interessado: CEG-COORDENADORIA EST AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 80264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103950-7/2024 (E-35/009/199/2019) - Interessado: FAGNER FERREIRA DE MELO - Acórdão: 80393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106089-5/2024 (350024/000957/2021) - Interessado: GISELDO FLORENCIO ONOFRA - Acórdão: 80354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104727-5/2024 (350043/000516/2021) - Interessado: HENRIQUE DA CONCEIÇÃO BERNARDES - Acórdão: 80138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108286-9/2024 (e-35/018/230/2019) - Interessado: HUDSON MOSTACADA BEZERRA - Acórdão: 79986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107981-4/2024 (350070/000023/2020) - Interessado: ISAIAS DA SILVA - Acórdão: 79985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107877-7/2024 (E-35-097/36/2019) - Interessado: JOÃO VALDO DOS SANTOS - Acórdão: 79883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107881-8/2024 (350029/000961/2021) - Interessado: JOCÉLIO RODRIGUES BEZERRA - Acórdão: 79889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100012-0/2024 (E090901032015) - Interessado: JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 79885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106416-2/2024 (350049/002675/2021) - Interessado: JOSÉ MARCOS MARTINS FAUSTINO - Acórdão: 80357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106229-7/2024 (3500410010242021) - Interessado: JOSÉ RUBENS BIANCHI JUNIOR - Acórdão: 80356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104726-1/2024 (350125000393) - Interessado: JOSÉ SILVA - Acórdão: 80427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107861-8/2024 (E-35/079/163/2019) - Interessado: LEONARDO ALLEVATO MAGALHÃES - Acórdão: 79888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108502-1/2024 (sei-350099/001129/21) - Interessado: LUCIANO NASCIMENTO - Acórdão: 79997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112961-9/2023 - Interessado: LUIS RENATO VERISSIMO DE SOUZA - Acórdão: 80351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108436-6/2024 (350020/002273/2021) - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS REIS ALVES - Acórdão: 79884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104857-6/2024 (3500520005302021) - Interessado: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 80139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106225-1/2024 (3500440006612021) - Interessado: MARCELO PEREIRA IRAÇABAL - Acórdão: 80355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106580-9/2024 (350043/001087/2021) - Interessado: MARCIO HENRIQUE MARMELLO DE CASTRO - Acórdão: 80071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108052-6/2024 (350041/001778/2021) - Interessado: MARCOS ALVES DA CUNHA FREITAS - Acórdão: 79995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-7/2024 (350022/001487/2021) - Interessado: PAULO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 79882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106692-8/2024 (350044/002325/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA - Acórdão: 79887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-2/2024 (350083/000902/2021) - Interessado: RAQUEL RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 79886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103576-7/2024 (3500900003252021) - Interessado: RICARDO SANTOS ALEXANDRE - Acórdão: 79881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102151-6/2024 (3500820012642021) - Interessado: ROGÉRIO CARLOS ASSIS FERREIRA - Acórdão: 80353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-3/2020 (E-09/049/100001/2018) - Interessado: RUDILAN DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 80392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105559-3/2024 (350091/003273/2021) - Interessado: SIDNEY CAMARGO DE MELO - Acórdão: 80350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107666-6/2024 (3501270018932020) - Interessado: SILVIO CAMILO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 80359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108001-7/2024 (350487/000887/2021) - Interessado: SYLVANIA ANGELINA DAMASCENO SILVA - Acórdão: 80360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106423-5/2024 (3501090010432021) - Interessado: WALLACE SILVA SALGADO - Acórdão: 80358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107792-1/2024 (300.311-0/24) - Interessado: MARCIA VASCONCELLOS DOS SANTOS - Acórdão: 80399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110101-9/2024 (300.915-2/24) - Interessado: MARIA FIRMINA PORTO SEIXAS SERZEDELO ALONSO - Acórdão: 80169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105609-4/2024 (300.291-4/24) - Interessado: PAULITA ZAMOT RODRIGUEZ - Acórdão: 80398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-7/2017 - Interessados: PREFEITURA DE DE CARAPEBUS, CCR - COORDENADORIA CONTROLE DA RECEITA - Acórdão: 80077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118318-8/2023 (2020-0664824) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA MENDES - Acórdão: 80416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-6/2024 (2023-06033012) - Interessado: ADRIANA MASSENA DE MARTINO - Acórdão: 80380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-2/2024 (202306080847) - Interessado: BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Acórdão: 80347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108913-4/2024 (2023-06015810) - Interessado: CARLOS AUGUSTO CHAVES SANCHES - Acórdão: 79964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101668-2/2024 (2023-06010859) - Interessado: CHARLES DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 80415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104724-3/2024 (2023-06080428) - Interessado: JOSÉ FERNANDO NASCIMENTO - Acórdão: 80381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101488-0/2024 (2023-06021877) - Interessado: LIDIA DE CASTRO D'ELIA FERREIRA - Acórdão: 79926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104916-8/2024 (2022-06084046) - Interessado: MARCIA MARIA FRAGA DE MEDEIROS - Acórdão: 80165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105813-7/2024 (2023-06114193) - Interessado: MARCOS VILLAS BOAS - Acórdão: 80417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107946-4/2024 (202406069735) - Interessado: MARIA CRISTINA MALHEIROS DE OLIVEIRA PESTANA DE AGUIAR SILVA - Acórdão: 79933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111460-0/2024 (2024-06030510) - Interessado: MARIA PALMA FERME - Acórdão: 80307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100039-8/2024 (2022-06032589) - Interessado: MARIA REGINA MARQUES DA FONSECA BEDA - Acórdão: 80025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104907-7/2024 (2023-06075425) - Interessado: SEBASTIÃO WALTER SERAFIM - Acórdão: 80382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-6/2024 (2022-06021954) - Interessado: SOLISMAR ROSA LOPES - Acórdão: 80306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-4/2024 (2024-06012962) - Interessado: VIVIAN GAMA DE OLIVEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 80003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-2/2016 (1991/2015) - Interessados: CARLOS ALBERTO MOUTINHO S VASCONCELLOS, RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA, MARA CRISTINA DA ROCHA DE ANDRADE, VITOR SANTOS GONÇALVES, ANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO, MIRIAN ESTELA DO COUTO MOUZINHO - Acórdão: 80267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-5/2024 (2024007909) - Interessado: CARLOS EDUARDO ELIAS RABHA JUNIOR - Acórdão: 79894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213823-3/2024 (2024000702) - Interessado: FABIANA DE ALMEIDA - Acórdão: 80244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217554-2/2024 (2024006707) - Interessados: LERCINDA BRAZ DO NASCIMENTO, RIELZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 80179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246966-6/2023 (07/2023) - Interessado: ANTONIO JOSÉ MARTINS - Acórdão: 80095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-9/2024 (761/2021) - Interessado: ANA CRISTINA LIMA DE SIQUEIRA - Acórdão: 80057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234095-9/2024 (445/2023) - Interessado: CESAR AUGUSTO DE ANDRADE MONTEIRO - Acórdão: 80419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225398-4/2024 (1426/2018) - Interessado: NALDIR DE OLIVEIRA MENDONÇA - Acórdão: 80321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-3/2024 (774/2023) - Interessado: ROSIMARY DE MAGALHÃES ANTUNES - Acórdão: 80418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-7/2024 (14/IPC/2024) - Interessado: MONICA PENNA FIRME DE SA BARRETO - Acórdão: 80067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-0/2023 - Interessado: ALINE DAS NEVES DA COSTA - Acórdão: 80081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 228988-6/2024 (18674/2023) - Interessado: ANGELA APARECIDA DE FÁTIMA FERNANDES - Acórdão: 79947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228948-6/2024 (486/2024) - Interessado: CECILIA MARIA FREIRE E SILVA - Acórdão: 79892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234450-3/2024 (4824/2024) - Interessado: CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 80051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-1/2024 (2443/2024) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO PRUDENTE QUINTELA - Acórdão: 80046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-0/2024 (17766/2023) - Interessado: ROSA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 80197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-1/2017 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 79976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, REGULARIDADE, RESSALVA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 256492-7/2023 (2023.03.18968P) - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 79946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230474-1/2024 (2024.04.22136P) - Interessado: GISELE DE SOUSA BARROS - Acórdão: 79991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260062-8/2023 (2023.04.20045P) - Interessado: MARISTELA TORRES CORREA CAMPOS DA FONSECA - Acórdão: 80091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-9/2021 (14274/2019) - Interessado: PREFEITURA DE BARRA MANSA - Acórdão: 80078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220364-8/2024 (04/5606/2021) - Interessado: ERICA MARTINS OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 80411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201891-4/2024 (04/660/2022) - Interessado: ESTER MESSIAS E ARAÚJO ANDRADE - Acórdão: 79895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220059-5/2024 (04/431/2022) - Interessado: IVAN DUARTE PEREIRA FILHO - Acórdão: 80421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230728-0/2024 (04/5038/2022) - Interessado: JOSÉ LUIZ SANTOS MOREIRA - Acórdão: 80023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256493-1/2023 (392/2023) - Interessado: JUSTINO JOSÉ DE CARVALHO - Acórdão: 80391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-3/2024 (4/81/2018) - Interessado: LOURDES DE SOUZA LOPES - Acórdão: 80401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-8/2024 (04/745/2022) - Interessado: MARIA REGINA MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 79994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-5/2024 (18/2024) - Interessado: MIRIAM DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 80389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256038-7/2023 (04/1533/2023) - Interessado: NOEMIA CABRAL PEREIRA - Acórdão: 80390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-8/2024 (04/3769/2011) - Interessado: ROSÂNGELA HERNANDES DA SILVA MARIA - Acórdão: 79951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219554-6/2024 (04/996/2020) - Interessado: ROSE ANDREIA NORONHA DOS SANTOS - Acórdão: 80420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-5/2024 (04/4715/2019) - Interessado: SELMA MARISA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 80250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220304-8/2024 (4/4339/2021) - Interessado: SEVERINA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 80422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227895-6/2024 (4/1459/2020) - Interessado: VALERIA BOTELGO CÂNDIDO - Acórdão: 79950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 219496-8/2024 (1752/2023) - Interessado: DAISE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 80181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225685-5/2024 (601/2022) - Interessado: DENISE SOARES FARIAS - Acórdão: 80274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231148-1/2024 (1.535/2023) - Interessado: ELIETE FARIA DE AZARA - Acórdão: 79953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225883-9/2024 (1.381/2023) - Interessado: GELSON JOSÉ DE CARVALHO - Acórdão: 80275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219555-0/2024 (093/2024) - Interessado: JOANA D'ARC TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 80121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227013-0/2024 (2026/2023) - Interessado: LEILA DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 80276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-0/2024 (366/2022) - Interessado: MARILETE BOY OLIVEIRA - Acórdão: 79990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-9/2024 (701/2024) - Interessado: ROSA MARIA DO SANTOS - Acórdão: 80185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-2/2024 (620/2022) - Interessado: SILVANA DOS REIS - Acórdão: 79952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231325-1/2024 (591/2024) - Interessado: SOLANGE GOMES ZORZANELI - Acórdão: 80277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239382-5/2024 (280/2024) - Interessado: SUELI SANTANNA MACHADO SILVA - Acórdão: 79987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 251977-2/2023 (068/2023) - Interessado: CLÁUDIO CESAR SEVERIANO COSTA - Acórdão: 80090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247583-7/2023 (265/2022) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 80338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212375-9/2024 (3727/2021) - Interessado: GILBERTO DA SILVA PERES GUINDANHA - Acórdão: 80223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231403-9/2024 (1241/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CONSTANTINO - Acórdão: 80035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-9/2024 (1798/2016) - Interessado: MARIA GERALDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 80172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-6/2024 (2884/2023) - Interessado: MIRIAM FERREIRA DA SILVA SERPA - Acórdão: 80157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238980-6/2024 (1597/2020) - Interessado: SANDRA LÚCIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 80049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-0/2024 (8448/2022) - Interessado: UILME CREMONEZI DE MIRANDA - Acórdão: 80224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213471-6/2024 (5984/2022) - Interessado: WALDENICE CARVALHO RANGEL - Acórdão: 80170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219591-4/2024 (039/2024) - Interessado: HONORATA AUXILIADORA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 80182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-6/2024 (010/2024) - Interessado: DEOCACINA MARIA RIBEIRO SALGADO VIANA - Acórdão: 80270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231400-7/2024 (003/2024) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA SANTOS COSTA XAVIER - Acórdão: 80048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231406-1/2024 (003/2024) - Interessado: PAULA SUELI SANTIAGO MONTEIRO - Acórdão: 80036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217834-0/2024 (4265/2022) - Interessado: SHIRLEY MARA DA SILVA NEVES - Acórdão: 80247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-8/2024 (504/2024) - Interessado: TALITA GONÇALVES DE AGUIAR LINHARES - Acórdão: 80311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214430-9/2024 (000018/20254) - Interessado: JANETE BRITES DINIZ - Acórdão: 80406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-6/2024 (000086/2024) - Interessado: MARCELA CARDOSO MARQUES REZENDA DA SILVA - Acórdão: 80279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-9/2024 (000048/2024) - Interessado: MARCIA ALVES PAULO - Acórdão: 80278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239105-5/2024 (113/2024 ADM) - Interessado: OSVALDIRA FÉLIX CORDEIRO - Acórdão: 80056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221318-6/2024 (00644/2017) - Interessado: ALCINA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 80114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-7/2024 (2023.04.32973P) - Interessado: AMBROSINA LEITE DE OLIVEIRA - Acórdão: 79955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217481-9/2024 (2021.04.32189P) - Interessado: ANDREA REGINA DIAS DA COSTA - Acórdão: 80147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217482-3/2024 (2022.03.32736P) - Interessado: CARLA ALVES DA SILVA - Acórdão: 80246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-8/2024 (2023.04.33112P) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA GOMES - Acórdão: 80016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-0/2024 (00816/2016) - Interessado: CLÁUDIA DOMINATO DOS SANTOS - Acórdão: 80118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238723-6/2024 (2024.04.33321P) - Interessado: CRISTINA DOS SANTOS PACHECO - Acórdão: 80281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236229-6/2024 (2023.04.33141P) - Interessado: CRISTINA LIMA PRADO - Acórdão: 79903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-1/2024 (00563/2016) - Interessado: ELIANE DE MELO FLANDIN - Acórdão: 80117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-7/2024 (2018.07.29293P) - Interessado: ESMERALDA ALABAECE DA SILVA - Acórdão: 80203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238700-4/2024 (2024.04.33309P) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ VARGAS DA SILVA - Acórdão: 80280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217484-1/2024 (2021.02.31844P) - Interessado: JORGE IVOMAR GONÇALVES - Acórdão: 80148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217491-4/2024 (2021.04.32122P) - Interessado: JOSÉ MESSIAS SOARES PINTO - Acórdão: 80178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217436-4/2024 (00885/2015) - Interessado: KÁTIA FREITAS DA PENHA - Acórdão: 80113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-8/2024 (2017.07.28756P) - Interessado: MARIA APARECIDA LEITE - Acórdão: 80204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-3/2024 (2023.04.33049P) - Interessado: MARISTELA DE SOUZA ABICHACRA FREIRE - Acórdão: 79989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221369-5/2024 (2017.07.28612P) - Interessado: RONALDO SOARES DA SILVA - Acórdão: 80202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217178-4/2024 (2024.07.33234P) - Interessado: ROSANGELA CARVALHO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 80112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239035-4/2024 (2024.04.33365P) - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO PINTO PASCHOAL - Acórdão: 80282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-7/2024 (2021.03.32127P) - Interessado: SUELI BEZERRA DE MOURA - Acórdão: 79902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-1/2024 (000024/2024) - Interessado: JÉSUS DE JESUS LOPES - Acórdão: 80032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-6/2024 (0001666/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA RAPHAEL DE MEDEIROS - Acórdão: 80015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229444-7/2024 (038/2024) - Interessado: ELIZABETH GUERRA VIEIRA - Acórdão: 79904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229415-6/2024 (41/2024) - Interessado: LUCIANA SANTIAGO DOS SANTOS - Acórdão: 80050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-0/2024 (200000179/2023) - Interessado: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 80414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225238-8/2024 (200000212/2024) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 80164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230803-6/2024 (22.653/2023) - Interessado: JANAÍNA MACHADO DAFLON DE ORNELAS - Acórdão: 79913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216674-3/2020 (10.597/2019) - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Acórdão: 80109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233804-8/2014 - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Acórdão: 80108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216011-3/2024 (16/000129/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO - Acórdão: 80175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215986-5/2024 (16/000124/2023) - Interessado: CÉLIA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 80174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-0/2024 (16/000149/2024) - Interessado: EDILSON DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 80152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-8/2024 (16/000138/2023) - Interessado: GLAUCIA MORENO MARTINS SOUZA - Acórdão: 79945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235369-5/2024 (16/000151/2024) - Interessado: SANDRA RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 80153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231463-9/2024 (057/2024) - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES MEDEIROS - Acórdão: 80054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-2/2024 (054/2024) - Interessado: SANDRA DA SILVA SANTOS FERNANDO - Acórdão: 79954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-2/2024 (178/2024) - Interessado: GEUCILEIDE DE MORAIS PINTO - Acórdão: 80283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230683-4/2024 (172/2024) - Interessado: LEONARDO JOSÉ DE OLIVEIRA UEBE - Acórdão: 79905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-1/2024 (067/2023) - Interessado: ADRIANA NAZARE MARTINS DA SILVA - Acórdão: 79906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-2/2024 (113/2024) - Interessado: EUNICE GOMES GARCIA - Acórdão: 79907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-7/2024 (068/2024) - Interessado: FÁTIMA NOGUEIRA - Acórdão: 80284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-3/2024 (035/2022) - Interessado: MARTA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 79908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-4/2024 (310783/2023) - Interessado: ALBERTO DOS SANTOS ELIAS - Acórdão: 80447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-3/2024 (311160/2022) - Interessado: ANTONIO CIRO DE AZEVEDO JUNIOR - Acórdão: 80194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-9/2024 (311306/2023) - Interessado: APARECIDA REGINA PAULA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 80037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218032-1/2024 (310846/2022) - Interessado: BEATRIZ GONÇALVES DE AGUIAR THOMAZ - Acórdão: 80443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-4/2024 (311695/2023) - Interessado: CLAUDIA MARCIA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 80070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-4/2024 (311554/2023) - Interessado: DAYSE LUCIDE GARCIA SILVA - Acórdão: 80450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-7/2024 (310294/2023) - Interessado: ELIANE MATHIAS NETTO MARQUES - Acórdão: 80454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227809-7/2024 (310175/2022) - Interessado: ELIZABETH SILVANA SATIL GONTIJO - Acórdão: 80262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225584-5/2024 (310058/2023) - Interessado: FERNANDA RIBEIRO VIANNA - Acórdão: 80104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-0/2024 (310457/2023) - Interessado: GENI MAURÍCIO MOREIRA - Acórdão: 80259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231574-4/2024 (310353/2023) - Interessado: ISA GONÇALVES GARCIA MORINIGO - Acórdão: 79909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-0/2024 (310528/2023) - Interessado: JERUSA DA SILVA RIBEIRO MARQUES - Acórdão: 80455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219866-7/2024 (311194/2022) - Interessado: JONAS BASTOS DOS SANTOS - Acórdão: 80184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221272-6/2024 (311683/2023) - Interessado: LAUREEN DIAS RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 80252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219995-4/2024 (311077/2022) - Interessado: LEILA REID CABRAL FERNANDES - Acórdão: 80445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225161-9/2024 (311367/2023) - Interessado: LIDIA MARCIA DE SOUZA ALVES - Acórdão: 80260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224640-8/2024 (310624/2023) - Interessado: MARGARIDA MARQUES SILVESTRE - Acórdão: 80258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-3/2024 (310512/2023) - Interessado: MARIA ALICE VALDOMIRO DOS SANTOS OZÓRIO - Acórdão: 80448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218162-2/2024 (311615/2022) - Interessado: MARIA BERNADETH AGUIAR DIAS - Acórdão: 80444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-7/2024 (310094/2023) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Acórdão: 80261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219980-9/2024 (311810/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA RASMA - Acórdão: 80346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221361-3/2024 (311605/2022) - Interessado: MOEMA DE AZAMBUJA RIBEIRO - Acórdão: 80201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217544-7/2024 (311585/2023) - Interessado: NAIR DE FÁTIMA CAETANO NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 80344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231614-0/2024 (311240/2023) - Interessado: NELMA SIQUEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 79910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221269-9/2024 (311732/2022) - Interessado: PATRICIA MARTINELLI MACHADO - Acórdão: 80199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-8/2024 (310638/2023) - Interessado: RENATA GRAÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 80456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-9/2024 (311469/2023) - Interessado: ROSANGELA LOPEZ VAZ - Acórdão: 80251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220492-1/2024 (311267/2023) - Interessado: ROSEMERI TORRES DE SOUZA - Acórdão: 80446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-5/2024 (310137/2023) - Interessado: ROSI VIEIRA MACHADO - Acórdão: 80453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218020-8/2024 (310791/2022) - Interessado: RUTH ASSIS DA SILVEIRA - Acórdão: 80442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-1/2024 (311057/2023) - Interessado: SILVANA VERONESE DA MOTTA LACERDA - Acórdão: 80451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-4/2024 (310841/2023) - Interessado: SONIA REGINA GAMA MUSSI - Acórdão: 80452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221311-8/2024 (311519/2022) - Interessado: TEREZA DE AGUIAR ABREU - Acórdão: 80200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225659-6/2024 (310053/2024) - Interessado: WILZA ROSELI DOS SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 80449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-3/2024 (29570/2023) - Interessado: ANA MARIA ANDRADE MALINOSKY - Acórdão: 80206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-1/2024 (15118/2018) - Interessado: CÉLIA MARIA MABERLI GOMES - Acórdão: 80208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-8/2024 (5849/2018) - Interessado: CRISTIANE LESSA DA ROSA - Acórdão: 80239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231177-2/2024 (12389/2024) - Interessado: EMERSON BRUNO DA SILVA - Acórdão: 79992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-5/2024 (4010/2019) - Interessado: FABIANE DA SILVA E SILVA - Acórdão: 80253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-3/2024 (30138/2016) - Interessados: JOACIR FERNANDES MAIA, GABRIEL BELO DOS SANTOS MAIA - Acórdão: 80149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-9/2024 (24336/2023) - Interessado: MARIA DO SOCORRO PAULO FERREIRA COIMBRA - Acórdão: 80159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-0/2024 (17826/2022) - Interessado: SANDRA PORTO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 80240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219664-7/2024 (719/2023) - Interessado: AILTON DOS SANTOS - Acórdão: 80123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-5/2024 (039/2024) - Interessado: SIMONE NASCIMENTO GARCIA - Acórdão: 80072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218829-2/2024 (017/2024) - Interessado: VÂNIA APARECIDA ALVES FERREIRA - Acórdão: 80402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-6/2013 - Interessado: ADVANCED ASSESS CONSULT FINANC TRIB LTDA - Acórdão: 80080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-4/2024 - Interessado: ALAN CAMPOS DA COSTA - Acórdão: 79979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, JUNTADA, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-8/2024 (143/2022) - Interessado: CANROBERT ROSALINO DE SOUZA - Acórdão: 79891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217907-3/2024 (002/2024) - Interessado: RILDO SAMIÃO DA SILVA - Acórdão: 80116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215455-6/2024 (01/636/24) - Interessado: SIMONE PARADELLA DE QUEIROZ SALUSTIANO - Acórdão: 80227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215476-0/2024 (10/11007/23) - Interessado: TANIA BRAGA DA SILVA - Acórdão: 80173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221264-9/2024 (12/2024) - Interessado: BARTIRA XAVIER DE BARROS - Acórdão: 80198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214805-8/2024 (2019/07/305) - Interessado: ANGELA FERREIRA CARDOZO - Acórdão: 80119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-7/2024 (2023/08/317) - Interessado: REJANE MARIA BRITO CARDOSO - Acórdão: 80271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237567-1/2023 - Interessado: UBIRAJARA BENTO MARQUES - Acórdão: 79937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 231275-0/2024 (9900066578/2023) - Interessado: ALCION MACEDO BATISTA DOS ANJOS - Acórdão: 80068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-6/2024 (9900020500/2024) - Interessado: ANDRESSA DA SILVA TRINDADE - Acórdão: 80287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230869-0/2024 (9900027298/2024) - Interessados: ANNA DA PAIXÃO ALVES, NUBIA DA PAIXÃO ALVES - Acórdão: 80033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214850-3/2024 (9900067275/2023) - Interessado: CRISTINA HELENA HELFREICH - Acórdão: 80226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230567-4/2024 (9900003643/2024) - Interessado: ELCIMAR ARRUDA DE AZEREDO - Acórdão: 79914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-1/2024 (9900041432/2023) - Interessado: ELIANA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS - Acórdão: 80047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218610-9/2024 (9900009044/2024) - Interessado: EURINDA MARIA MATOSO PEREIRA - Acórdão: 80231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216325-2/2024 (0000000467/2024) - Interessado: JADERSON MACEDO MAGALHÃES - Acórdão: 80228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225943-5/2024 (9900050261/2023) - Interessado: JORGE LUIZ ALMEIDA DE CARVALHO - Acórdão: 80312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-2/2024 (9900010026/2024) - Interessado: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS VERMIL - Acórdão: 80021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-9/2024 (0000001360/2024) - Interessado: JOSÉ MAURICIO IGNACIO - Acórdão: 80288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-1/2024 (0000000408/2024) - Interessado: KÁTIA MARIZE VIANNA IALONGO - Acórdão: 80225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201683-5/2024 (200009111/2022) - Interessado: MARCOS WALDEMAR DE FREITAS REIS JUNIOR - Acórdão: 80043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-8/2024 (9900025837/2024) - Interessado: MARIA LUIZA JACOB - Acórdão: 79958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-0/2024 (9900057086/2023) - Interessado: MIRIAM RAMOS ROCHA - Acórdão: 80289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-1/2024 (9900035422/2024) - Interessado: PAULO CESAR LOPES BONFIM - Acórdão: 80286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-7/2024 (9900056951/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA SALEMA - Acórdão: 80069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-5/2021 (020005007/2020) - Interessado: ROSILENE MENEZES SCHMIDT - Acórdão: 80403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-5/2024 (9900000169/2024) - Interessado: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 80122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-4/2024 (9900012098/2024) - Interessado: SUELY GONÇALVES DA SILVA BORGES - Acórdão: 80254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210020-9/2019 (020004450/2018) - Interessado: VALCIR OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 80340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236140-4/2024 (2024/01/47) - Interessado: DENIZE ALVES DA SILVA - Acórdão: 80272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216964-4/2024 (2022/12/1198) - Interessado: ELIANA ROLY PASSOS - Acórdão: 80111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227833-8/2024 (2023/10/1068) - Interessado: GERALDO GOMES DA COSTA - Acórdão: 80309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226073-3/2024 (2024/01/94) - Interessados: GLÓRIA MARA SANTOS OLIVEIRA, MATHEUS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA CLARA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 80308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217244-9/2024 (2023/10/967) - Interessado: LIDIA VIEIRA DE MORAES FIGUEIREDO - Acórdão: 80146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217085-1/2024 (2023/05/431) - Interessado: MAGALI MARIA MACEDO COSMELLI - Acórdão: 80154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217960-5/2024 (2023/11/1094) - Interessado: MAISA CISNEIROS PERISSE - Acórdão: 80155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-9/2024 (2023/08/836) - Interessado: MARCIA CAROLINA DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 80207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-2/2024 (2023/05/511) - Interessado: MARGARETE SANTOS FERREIRA - Acórdão: 80158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-8/2024 (2024/02/170) - Interessado: ORLANDO ALVES DA SILVA - Acórdão: 79965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-1/2024 (13/2024) - Interessado: ELISABETH CORRÊA TAVARES RIVELLO - Acórdão: 80412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234064-0/2024 (4107/2024) - Interessado: JAQUELINE ALVES FRANÇA DA SILVA - Acórdão: 80150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-1/2024 (000739/2024) - Interessado: APARECIDA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR - Acórdão: 80256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-2/2024 (000195/2024) - Interessado: FÁTIMA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 80230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216239-7/2024 (000073/2024) - Interessado: HELMUT OTTO HANLE - Acórdão: 80176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219620-1/2024 (000041/2024) - Interessado: LILIANE OLIVEIRA DE ALENCAR - Acórdão: 80233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239225-1/2024 (001075/2024) - Interessado: LUCRECIA GUERRA PEIXE MACEDO - Acórdão: 79948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-5/2024 (000817/2022) - Interessado: RONALDO SILVA DA COSTA - Acórdão: 80245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-0/2024 (000594/2024) - Interessado: SANDRA LAGE ROTTENBERG FERNANDES - Acórdão: 80210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223797-0/2024 (000618/2024) - Interessado: TERESINHA AUXILIADORA PIRES BARBOSA - Acórdão: 80257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219864-9/2024 (000586/2024) - Interessado: VANDERLITA VIEIRA ESTEVES MEDEIROS - Acórdão: 80235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-6/2022 - Interessado: KATIA SIMONE DE OLIVEIRA - Acórdão: 80141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-1/2024 (176/2024) - Interessado: LAURA PAULINO - Acórdão: 79956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-1/2024 (156/2024) - Interessado: LYDIA AMÉLIA VILELA - Acórdão: 80410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-3/2024 (213/2023/15) - Interessado: EDINEUZA ROCHA THOMAS - Acórdão: 79900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-5/2024 (153/2022/15) - Interessado: ELIANA DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 79901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-1/2024 (019/2024/15) - Interessado: MARCELO FABRICIO - Acórdão: 79899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216329-8/2024 (162/2023/15) - Interessado: WELLERSON GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 80177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-8/2024 (058/2024) - Interessado: AMÉRICO FARIA NEY - Acórdão: 80229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254797-1/2023 (178/2023) - Interessado: MARIA HELIA ABREU SILVEIRA ROSA - Acórdão: 80241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-8/2024 (066/2024) - Interessado: VALÉRIA BARCELLOS SOARES - Acórdão: 80248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-1/2024 (246/2023) - Interessado: AFONSA DO CARMO - Acórdão: 79912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-8/2024 (409/2022) - Interessado: ELIDA CRISTINA MARTINS DE BARROS - Acórdão: 79911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211330-2/2024 (140/2021) - Interessado: ENY APARECIDA BARBOSA COELHO - Acórdão: 80384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-7/2024 (163/2024) - Interessado: GIANE RIBEIRO DA SILVA FRANÇA - Acórdão: 80014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215243-1/2024 (39/2024) - Interessado: GRACE BASTOS ALVAREZ - Acórdão: 80388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215665-3/2024 (02/2024) - Interessado: JOSÉ MARIA DE JESUS - Acórdão: 80407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214696-5/2024 (663/2023) - Interessados: KEVIN DAVI MOREIRA BARROSO DA SILVA, JOÃO GABRIEL OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 80400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212289-4/2024 (34/2023) - Interessado: MONIQUE ALESSANDRA ALVES DE CASTRO - Acórdão: 80386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231274-6/2024 (166/2024) - Interessado: PATRICIA MATTOS NOGUEIRA - Acórdão: 80034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229632-6/2024 (202/2024) - Interessado: RONALDO ANTONIO DE SOUZA - Acórdão: 80285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211794-2/2024 (49/2024) - Interessado: SILVANA MORAES DA SILVA - Acórdão: 80385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-1/2024 (404/2023) - Interessado: TATIANA DA SILVA HERRERA - Acórdão: 80387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219977-2/2024 (099/2024) - Interessado: ANA MARTA DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 80236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212675-7/2024 (251/2023) - Interessado: CECILIA MANHÃES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 80405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-9/2024 (269/2023) - Interessado: DENISE MENON PREVOT MOURA - Acórdão: 80191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-4/2024 (088/2024) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO FILHO - Acórdão: 80192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219735-2/2024 (265/2023) - Interessado: LUCIANO DA COSTA VIEIRA FILHO - Acórdão: 80234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-7/2024 (095/2024) - Interessado: LUIS EDUARDO DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 80196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-7/2024 (044/2024) - Interessado: MARIA OTILIA DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 80195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-6/2024 (111/2024) - Interessados: SHAINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RODRIGUES, MARIA GABRIELA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ISABELA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 80183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-4/2024 (226/2024) - Interessado: ANA CLAUDIA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 80190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230763-0/2024 (18866/2024) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CANDECO - Acórdão: 80273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-0/2024 (12560/2024) - Interessado: LUCILENE DE FREITAS - Acórdão: 79896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-0/2024 (45/2024B) - Interessado: NUNO AUAREK PEDRA - Acórdão: 80310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238450-1/2024 (15335/2024) - Interessado: RACHELL INÊS OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 80055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-3/2024 (9541/2024) - Interessado: SEMIRAMES DE AZEVEDO WEUSTER - Acórdão: 80189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-2/2024 (6340/2024) - Interessado: VERA LUCIA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 80413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219249-3/2024 (0047/2024) - Interessado: ANA MARIA BARBOZA DE CASTRO - Acórdão: 80180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230387-2/2024 (107/2024) - Interessado: CLAUDIA MARIA LEITE ROCHA LIMA - Acórdão: 79944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-3/2024 (0048/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA COSENDEY GIVIGI FERREIRA - Acórdão: 80232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234081-8/2024 (08/2024) - Interessado: MARCIA CRISTINA MESSIAS MARKETTI - Acórdão: 80151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209627-7/2024 - Interessado: MAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO - Acórdão: 79936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-2/2014 - Interessado: CHRISTOVAO MACHADO PERES - Acórdão: 80265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-1/2024 (001014/2019) - Interessado: EDNA DA SILVA LOPES CREMONEZ - Acórdão: 79893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-9/2024 (001053/2019) - Interessado: GILVAN SANTAREM RODRIGUES - Acórdão: 79935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238932-7/2023 - Interessado: MARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA - Acórdão: 80126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221578-8/2024 (000865/2019) - Interessado: MARGARETE SOARES PEREIRA PIMENTEL - Acórdão: 80238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218064-4/2024 (037750/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BELTRÃO - Acórdão: 80163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214426-8/2024 (000651/2023) - Interessado: MARIO ALVES DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 80171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220016-3/2024 (000857/2019) - Interessado: ROSELANE SOUZA DE SÁ - Acórdão: 80186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-9/2024 (000846/2019) - Interessado: SANDRA WANDERLY DA SILVA - Acórdão: 80205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-8/2024 (000854/2019) - Interessado: SIMONE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 80255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-2/2024 (11008/2023) - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA SOUZA - Acórdão: 80423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213758-2/2024 (14004/2022) - Interessado: ELISETE VASQUES DE CAMPOS - Acórdão: 80144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234040-4/2024 (3325/2024) - Interessado: GILMARLETE SANTOS GONZAGA - Acórdão: 80424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230583-8/2024 (4057/2024) - Interessado: JOAQUIM GOMES DE MAGALHÃES - Acórdão: 80022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-6/2024 (685/2024) - Interessado: JOSÉ DE MIRANDA - Acórdão: 80193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-5/2024 (27/2024) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 80187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219548-7/2024 (14643/2023) - Interessado: LUIZ CLAUDIO PENDÃO ADERALDO - Acórdão: 80249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249838-4/2023 (4278/2023) - Interessado: LUZIMAR SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 79949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-7/2024 (12967/2023) - Interessado: VALÉRIA SAMPAIO ANDRADE - Acórdão: 80237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225119-6/2024 (121/2024) - Interessado: BEATRIZ MARINS DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 80209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217432-8/2024 (130/2024) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BERNARDO - Acórdão: 80124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201492-4/2024 (053/2023) - Interessado: DENIR GOMES RIBEIRO - Acórdão: 79897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-2/2024 (143/2023) - Interessado: SIDENI MORAES ANICETO - Acórdão: 79898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-0/2012 - Interessados: JOSÉ CELSO DA COSTA, FABIANA DE AZEVEDO RESENDE - Acórdão: 80110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-2/2024 (090/2020) - Interessado: ALOISIO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 80017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237053-2/2024 (845/2020) - Interessado: OTILIA PEREIRA DE SOUZA LEITE - Acórdão: 80038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230523-8/2024 (223) - Interessado: KATY MORAES - Acórdão: 80018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-4/2024 (225) - Interessado: MARCIA ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 80019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230529-2/2024 (227) - Interessado: ROSANGELA DO NASCIMENTO VITORIO - Acórdão: 80020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-1/2024 (228) - Interessado: VALDECIR JOAQUIM - Acórdão: 79957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217245-3/2024 (204/2023) - Interessado: LUIZ ANTONIO POUBEL - Acórdão: 80120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 258408-0/2023 (16732/2022) - Interessado: MARLENE VANTINE CRUZ - Acórdão: 80040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216228-8/2024 (627/2023) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA REZENDE DE OLIVEIRA - Acórdão: 80408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208766-4/2020 (601/2019) - Interessado: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MARINETTE - Acórdão: 80079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-3/2024 (Varre-SaiPrev 04/24) - Interessado: VANDERLEIA DE MIRANDA VEIGA - Acórdão: 80188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-4/2022 - Interessado: HERIC BARANDIM GOULART ALVES - Acórdão: 79934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217255-8/2024 (7470/2023) - Interessado: ADRIANA FABRÍCIA CASTELIONI NOVAES - Acórdão: 80409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241777-8/2023 (638/2022) - Interessado: CRISTINA MARIA DUARTE SILVA - Acórdão: 80089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237343-5/2024 (3272/2024) - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS LORENA - Acórdão: 80039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241783-7/2023 (3228/2022) - Interessado: ISAAC MARCIANO DA SILVA - Acórdão: 80096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228906-8/2024 (88/2024) - Interessado: JOSEANE CRUZ RANGEL ALBUQUERQUE E LIMA - Acórdão: 79927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-4/2024 (12354/2023) - Interessado: MÁRCIO GOULART GAMA - Acórdão: 80291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-6/2024 (12205/2019) - Interessado: PAULO SÉRGIO DE CARVALHO - Acórdão: 80313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-6/2024 (443/2024) - Interessado: ZILDA DE FÁTIMA PINHEIRO - Acórdão: 80314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105468-8/2024 - Acórdão: 80094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109222-1/2016 - Acórdão: 80130/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 114809-6/2018 - Acórdão: 80327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106250-6/2024 - Acórdão: 80102/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106015-4/2024 - Acórdão: 79974/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104624-7/2024 - Acórdão: 80425/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109098-7/2024 - Acórdão: 79938/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 108440-7/2024 - Acórdão: 80093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111684-6/2023 - Acórdão: 80097/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102684-3/2024 - Acórdão: 80458/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-2/2024 - Acórdão: 80348/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100301-5/2022 - Acórdão: 80457/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114712-5/2012 - Acórdão: 80324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119231-1/2023 - Acórdão: 79983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-1/2016 - Acórdão: 80333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-7/2024 - Acórdão: 80266/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-1/2002 - Acórdão: 80127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-0/2016 - Acórdão: 79978/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105808-2/2024 - Acórdão: 80103/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117479-1/2023 - Acórdão: 80129/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-5/2014 - Acórdão: 80325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237164-9/2020 - Acórdão: 80323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 217471-0/2022 - Acórdão: 80073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202798-1/2023 - Acórdão: 80105/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-1/2024 - Acórdão: 79939/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200865-8/2024 - Acórdão: 80268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217447-7/2009 - Acórdão: 79977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243534-8/2023 - Acórdão: 80044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-8/2023 - Acórdão: 80074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-1/2023 - Acórdão: 80343/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-5/1992 - Acórdão: 79941/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239828-6/2019 - Acórdão: 80335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-6/2024 - Acórdão: 80142/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-3/2024 - Acórdão: 80341/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-4/2017 - Acórdão: 80263/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-3/2022 - Acórdão: 80332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240847-8/2021 - Acórdão: 80334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216930-3/2024 - Acórdão: 80099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-6/2024 - Acórdão: 80134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-2/2015 - Acórdão: 80128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211022-5/2023 - Acórdão: 80131/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-6/2015 - Acórdão: 80328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211136-1/2019 - Acórdão: 80329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211762-9/2024 - Acórdão: 79981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217092-4/2024 - Acórdão: 80092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 260466-8/2023 - Acórdão: 79943/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-6/2022 - Acórdão: 80075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258352-5/2023 - Acórdão: 80426/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-9/2024 - Acórdão: 80137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 226766-2/2024 - Acórdão: 79975/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265717-1/2015 - Acórdão: 80331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-8/2015 - Acórdão: 80326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260198-3/2023 - Acórdão: 79942/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-9/2024 - Acórdão: 80132/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211316-6/2024 - Acórdão: 80101/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244234-7/2023 - Acórdão: 79982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218332-9/2024 - Acórdão: 80143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201091-9/2017 - Acórdão: 80342/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-9/2024 - Acórdão: 80136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-0/2019 - Acórdão: 80330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-9/2024 - Acórdão: 80024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-5/2022 - Acórdão: 80045/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-9/2024 - Acórdão: 80133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-7/2024 - Acórdão: 80100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234007-2/2024 - Acórdão: 80098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211985-3/2024 - Acórdão: 80135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238410-6/2018 - Acórdão: 80106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-4/2013 - Acórdão: 80107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207418-3/2017 - Acórdão: 80322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nId: 2613750"
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                        "Ata da 40ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 06 de novembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos seis dias de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além do Vice-Presidente no exercício da Presidência, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 39ª sessão ordinária, de 30 de outubro de 2024, e da 37ª sessão virtual, de 29 de outubro a 1º de novembro de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente), com causa participada, conforme Solicitação Eletrônica Circular GAP 0540/2024. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 224252-7/2024 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Araruama) e seus apensos 224587-0/2024 e 224621-2/2024 (Representações em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Araruama), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Pavipremo Construções e Serviços Ltda., representada pelo procurador habilitado, Dr. Raphael Trindade Wittitz, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise do feito. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 224528-6/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária da Prefeitura Municipal de Queimados), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Srs. Max Rodrigues Lemos e Carlos de França Vilela, representados pelo procurador habilitado, Dr. Sérgio Henrique Silva Aguiar, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitado vista do processo. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104932-5/2017 (Tomada de Contas Especial da Auditoria Geral do Estado), de sua própria relatoria, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Alexandre Azevedo de Jesus, e de sua procuradora habilitada, Dra. Luciana do Nascimento Lento Miguez. Antes de a palavra ser concedida à patrona, o Relator antecipou que o voto apresentado era pelo sobrestamento, razão pela qual, ao ser indagada, a procuradora declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno. Retomando a palavra, o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo sobrestamento, comunicação e retorno, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 15 processos. 01 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 04 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 08 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 01 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou o Processo TCE-RJ nº 257781-3/2023 (Representação da SGE em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), no qual votou pela procedência, confirmando-se a tutela provisória, comunicação, determinação e anexação, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 200862-6/2024 (Consulta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 23/10/2024, pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 225561-9/2022 (Consulta - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), destacando que havia revisitado seu entendimento manifestado no seu primeiro voto, proferido em sessão plenária virtual de 10/06/2024, para aderir ao entendimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, entretanto, com alguns acréscimos. Assim, após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, votou pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, havendo a Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, retirado seu voto-revisor, registrado em sessão plenária de 03/07/2024, e acompanhado o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, sendo o voto do Relator aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 107935-3/2023 (aposentadoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Preliminarmente, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins apresentou esclarecimentos quanto ao seu entendimento referente ao tema, o qual destacou que já fora bastante debatido neste Tribunal, com relação à averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Inicialmente, informou ao plenário que a Ação Civil Coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores deste Tribunal de Contas continuava aguardando o julgamento do recurso de apelação interposto pelo Estado na segunda instância do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Não obstante, em leitura da sentença da Excelentíssima Juíza da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital, aduziu que, de maneira particular, manifestava a sua concordância tanto com a fundamentação quanto com a conclusão da Excelentíssima Juíza de Direito. Continuou dizendo que a fundamentação da referida sentença fazia remissão expressa a dois julgados muito recentes de Câmaras de Direito Público; o primeiro era uma Apelação Remessa Necessária, julgada em 11/04/2024 pela 1ª Câmara de Direito Público, de Relatoria da Desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, a qual trazia na ementa de seu voto a informação de que o novo entendimento da Administração Pública, desde 2018, com base em recentes julgados deste Tribunal de Contas do Estado, no sentido de que a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz não poderia exigir a prova efetiva de execução do ofício mediante encomendas a terceiros, não poderia atingir a averbação ocorrida cerca de 18 anos antes, bem como acrescentava que era de 5 anos o prazo decadencial para que a Administração Pública revisse o preenchimento dos requisitos autorizadores da averbação cujo procedimento anterior era presumidamente regular. No que concernia ao outro julgado, de 22/02/2024, da 8ª Câmara de Direito Público, de Relatoria do Desembargador Jean Albert de Souza Saadi, o qual afirmava em seu voto que a Administração Pública possuía o prazo decadencial de 5 anos para anular os atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis para os administrados; a averbação pelo autor do tempo de serviço como aluno-aprendiz em escola profissionalizante, no caso o CEFET, ocorreu em 2001, motivo pelo qual já teria decorrido o prazo decadencial de 5 anos para a Administração Pública anular o referido ato administrativo. Prosseguiu dizendo que, com base nesses julgados, a Juíza concluiu em sua sentença que resolvia condenar o réu na obrigação de não fazer, consistente em se abster de retroagir o entendimento mais gravoso da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União somente aos servidores, três casos são ressalvados, que, até o momento da fixação do novo entendimento do TCE-RJ, com trânsito em julgado em 16/06/2021: primeiro caso, os servidores que já estivessem aposentados; segundo caso, aqueles que mesmo não aposentados já complementaram tempo de serviço para aposentadoria e se encontravam em atividade recebendo abono permanência; e terceiro caso, servidores que, já tendo averbado o tempo como aluno-aprendiz, recebessem o adicional por tempo de serviço proporcional a este período, devendo se abster de exigir destes servidores o cumprimento do requisito, relativo à parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Concluiu dizendo que estava aderindo a esse entendimento, alertando aos demais conselheiros, que fora proposto um recurso de apelação em face dessa sentença, que se encontrava ainda em fase de julgamento, e não fora julgado ainda pela respectiva Câmara competente, todavia, em face da Juíza haver feito, inclusive, remissão a julgados recentes do próprio Tribunal de Justiça, no seu entendimento, havia indicativo de que o Egrégio Tribunal de Justiça encaminhava o seu entendimento nesse sentido, de acordo com o dispositivo da sentença da Juíza; por esse motivo, com as devidas vênias à Conselheira Revisora, estava acompanhando o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, manteve seu voto, registrado em sessão plenária virtual de 01/07/2024, pelo registro e arquivamento; havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman indagado à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins se esses julgados assinalados constavam no voto do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a qual afirmou que não constavam, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assim, mantido o seu voto-revisor, registrado em sessão plenária de 21/08/2024, por comunicação e encaminhamento. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo a palavra, ressaltou que não fizera uma declaração de voto porquanto, novamente, alertando ao Plenário, tratava-se de uma sentença de primeira instância, em que fora interposto um recurso de apelação que se encontrava ainda em fase de julgamento pela Câmara competente. Na fase de votação, o Tribunal deliberou, por quatro votos a um, nos termos do voto do Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, acompanhando-o a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 234988-6/2022 (Representação em face de Licitação - Prefeitura Municipal de Itaocara), no qual votou pelo cancelamento do certificado de revelia, não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, comunicação, desapensação e anexação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, provimento, não provimento, comunicação, ciência e retorno, o Processo TCE-RJ nº 220515-1/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou seu voto e acompanhou o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Prosseguindo, em pauta ordinária, relatou os Processos TCE-RJ nos 254916-9/2023 e 254285-8/2023 (Representações em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Niterói), nos quais votou pela improcedência, procedência, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 225561-9/2022 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), tratando de Consulta formulada pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, que submete a esta Corte os seguintes quesitos: 1) se seria possível a edição de nova lei municipal que concederia vantagem pecuniária a servidores inativos, com pagamento realizado através de recursos repassados antecipadamente pelo Tesouro Municipal, sem compensações futuras de aportes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Campos dos Goytacazes; 2) a vantagem pecuniária, ainda que possa vir a ser denominada “complementação previdenciária”, não teria natureza jurídica de benefício previdenciário, não seria custeada com recursos da reserva técnica do Fundo Capitalizado do Previcampos, sendo integral e antecipadamente repassada pelo Tesouro Municipal. Nesses moldes, indaga se restaria afastada ofensa à Lei nº. 9.717/98, vez que não provocaria desequilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal; 3) Uma vez que a vantagem pecuniária que se pretende implementar seria custeada através de recursos repassados integral e antecipadamente pelo Tesouro Municipal, sem compensações futuras de aportes, indaga se seria possível o pagamento desta aos aposentados e pensionistas não contemplados pela paridade. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1. por conhecimento da Consulta, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade previstos na Deliberação TCE-RJ nº 276/2017, então vigente; 2. por comunicação, nos termos regimentais, ao Consulente, dando-lhe ciência de que: 2.1 a verba, nos moldes apresentados na exposição de motivos da consulta, em tese, se caracteriza como espécie de vantagem complementar aos benefícios de aposentadoria e pensão já concedidos pelo RPPS municipal, cuja concessão afronta os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e do interesse público, além do disposto no §15 do art. 37 da CF/88, notadamente com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual passou a estabelecer expressamente a vedação de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da CF/88 ou que não seja prevista em lei que extinga o regime próprio de previdência social; 2.2 considerando a iminência de retomada do pagamento do benefício pecuniário denominado “Complementação Previdenciária”, concedido pela Lei Municipal nº 8.650/2015 em vigor, por força de decisão judicial, consignam-se os seguintes aspectos: 2.2.1 o benefício não deve ser custeado por recursos previdenciários de qualquer natureza; 2.2.2. a Unidade Gestora do RPPS deve definir uma metodologia proporcional e razoável de rateio das despesas administrativas do instituto, em virtude da utilização de sua infraestrutura para operacionalizar o pagamento desse benefício pecuniário; 2.2.3 a Unidade Gestora do RPPS deve, no momento do fechamento da folha de pagamento dos inativos e pensionistas, identificar os segurados elegíveis e realizar o cálculo da complementação cabível e do rateio das despesas administrativas; informando, em seguida, à Prefeitura Municipal o montante total que deve ser repassado ao instituto; 2.2.4 a Prefeitura Municipal deve, tempestivamente, depositar, em conta bancária da Unidade Gestora do RPPS não vinculada aos fundos previdenciários, o montante total informado por aquela para arcar com as despesas relacionadas ao pagamento da “Complementação Previdenciária” do mês de competência; 2.2.5 a Unidade Gestora do RPPS deve acompanhar, controlar e cobrar o repasse dos valores relativos ao pagamento das despesas relacionadas ao pagamento da “Complementação Previdenciária”, afastando-se de usar recursos previdenciários para suprir eventuais insuficiências financeiras; 2.2.6 o sistema de contabilidade municipal deve registrar a obrigação gerada por essa “Complementação Previdenciária” em separado das demais, referentes às provisões matemáticas de benefícios previdenciários concedidos e a conceder, sendo que essas últimas não podem ter seus resultados influenciados pelas primeiras; 2.2.7 os benefícios previstos na Lei Municipal nº 8.650/2015 possuem o caráter de programa estatal de natureza atuarial - às expensas do Tesouro municipal - sujeito ao art. 4º, §2º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assim como à NBC TSP 15 - Benefícios a Empregados, sobretudo na condição de benefícios pós-emprego, norma contábil recém incorporada ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9º edição), reeditado na 10ª versão, de observância obrigatória aos entes federativos desde o exercício de 2022; 3. por posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-3/2023 (301.076-7/23) - Interessado: RICHARD CRAWFORD - Acórdão: 79873/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-1/2020 - Interessado: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO - Acórdão: 79862/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104932-5/2017 - Acórdão: 79865/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-6/2024 - Acórdão: 79872/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-9/2022 - Acórdão: 79866/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-1/2021 - Acórdão: 79864/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-6/2020 - Acórdão: 79863/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-7/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224621-2/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-0/2024 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-9/2022 - Acórdão: 79871/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 257781-3/2023 - Acórdão: 79860/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216223-8/2024 - Acórdão: 79870/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213392-4/2024 - Acórdão: 79869/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234988-6/2022 - Acórdão: 79874/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254916-9/2023 - Acórdão: 79867/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254285-8/2023 - Acórdão: 79868/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200862-6/2024 - Acórdão: 79861/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2613784"
                    ],
                    "2613763": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 079976/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214522-1/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por INDEFERIMENTO com QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, REGULARIDADE, RESSALVA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA JÚNIOR, MARCELO BORGES DA SILVA e TIAGO LEMOS CANDIDO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 737,5 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.346,26 (três mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOANA D ARC NOGUEIRA COELHO REBELLO e MARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.475 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.692,52 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: IVANI ALVES DE MELO, JOANA D ARC NOGUEIRA COELHO REBELLO e MARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 368,75 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.673,13 (mil seiscentos e setenta e três reais e treze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JOANA D ARC NOGUEIRA COELHO REBELLO, JOSE LUIZ VANELI, MARCIO DE AZEVEDO OLIVEIRA e SANDRA MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 350,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.591,82 (mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: AMANDA CRISTINA FLAUZINO PIRES, ELY ROCETTO, JOSE LUIZ VANELI, JOSÉ ROBERTO DE SOUZA JÚNIOR, MARCELO CAMPOS TOMAZ e MARCIO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 350,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.591,82 (mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: AMANDA CRISTINA FLAUZINO PIRES, MARCELO BORGES DA SILVA, MARCELO CAMPOS TOMAZ e MARCIO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 388,4 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.762,29 (mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: AMANDA CRISTINA FLAUZINO PIRES, JOANA D ARC NOGUEIRA COELHO REBELLO, MARCELO BORGES DA SILVA e MARCIO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 388,4 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.762,29 (mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO CÉSAR FIALHO ESTEVES\r\n\r\n19.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADO que, na forma do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 340/2023, - após a certificação do trânsito em julgado e esgotado o prazo para pagamento voluntário -, o acórdão deverá ser levado à protesto pelo órgão competente desta Corte de Contas, AUTORIZADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, caso a diligência reste infrutífera.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: TELMO ALVES DA COSTA\r\n\r\n20.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADO que, na forma do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 340/2023, - após a certificação do trânsito em julgado e esgotado o prazo para pagamento voluntário -, o acórdão deverá ser levado à protesto pelo órgão competente desta Corte de Contas, AUTORIZADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, caso a diligência reste infrutífera.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: LEILA MARIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n21.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADO que, na forma do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 340/2023, - após a certificação do trânsito em julgado e esgotado o prazo para pagamento voluntário -, o acórdão deverá ser levado à protesto pelo órgão competente desta Corte de Contas, AUTORIZADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, caso a diligência reste infrutífera.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: AMANDA CRISTINA FLAUZINO PIRES, JOSE LUIZ VANELI, MARCELO CAMPOS TOMAZ e MARCIO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n22.4 - VALOR: 350,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.591,82 (mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: JOSE LUIZ VANELI e MARCIO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n23.4 - VALOR: 350,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.591,82 (mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n23.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n23.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n23.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: JOSE LUIZ VANELI\r\n\r\n24.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n24.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n24.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n24.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADO que, na forma do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 340/2023, - após a certificação do trânsito em julgado e esgotado o prazo para pagamento voluntário -, o acórdão deverá ser levado à protesto pelo órgão competente desta Corte de Contas, AUTORIZADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, caso a diligência reste infrutífera.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\n25.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público MARCELO BORGES DA SILVA (ORDENADOR), com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: IVANIR ALVES DE MELLO\r\n\r\n26.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público IVANIR ALVES DE MELLO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n27.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público JOSÉ ROBERTO DE SOUZA JÚNIOR, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEL: ELY ROCETTO\r\n\r\n28.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público ELLY ROCETTO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ HENRIQUE DELGADO\r\n\r\n29.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público ANDRÉ HENRIQUE DELGADO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEL: JOSE LUIZ VANELI e MARCELO CAMPOS TOMAZ\r\n\r\n30.4 - VALOR: 350,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.591,82 (mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n30.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n30.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n30.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n31.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público MARCIO DE AZEVEDO OLIVEIRA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n32 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n32.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n32.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n32.3 - RESPONSÁVEL: JOANA D ARC NOGUEIRA COELHO REBELLO\r\n\r\n32.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público JOANA D'ARC NOGUEIRA COELHO REBELLO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n33 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n33.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n33.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n33.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO BORGES DA SILVA e SANDRA MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n33.4 - VALOR: 368,75 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.673,13 (mil seiscentos e setenta e três reais e treze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n33.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n33.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n33.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n34 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n34.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n34.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n34.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\n34.4 - VALOR: 1.107,18 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 5.023,61 (cinco mil e vinte e três reais e sessenta e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n34.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n34.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n34.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n35 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n35.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n35.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n35.3 - RESPONSÁVEL: DÉCIO MARTINS, MARCELO BORGES DA SILVA e MARCIO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n35.4 - VALOR: 369,06 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.674,54 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n35.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n35.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n35.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n36 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n36.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n36.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n36.3 - RESPONSÁVEL: AMANDA CRISTINA FLAUZINO PIRES, IVANIR ALVES DE MELLO, JOSE LUIZ VANELI, MARCELO CAMPOS TOMAZ e MARCIO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n36.4 - VALOR: 350,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.591,82 (mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n36.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n36.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n36.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n37 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n37.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n37.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n37.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO BORGES DA SILVA e MARCELO CAMPOS TOMAZ\r\n\r\n37.4 - VALOR: 368,75 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.673,13 (mil seiscentos e setenta e três reais e treze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n37.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n37.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n37.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n38 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n38.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n38.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n38.3 - RESPONSÁVEL: AMANDA CRISTINA FLAUZINO PIRES, DÉCIO MARTINS e MARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\n38.4 - VALOR: 369,06 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.674,54 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n38.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n38.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n38.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n39 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n39.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n39.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n39.3 - RESPONSÁVEL: AMANDA CRISTINA FLAUZINO PIRES, JOSE LUIZ VANELI e MARCIO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n39.4 - VALOR: 701,66 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.183,64 (três mil cento e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n39.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n39.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n39.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n40 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n40.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n40.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n40.3 - RESPONSÁVEL: AMANDA CRISTINA FLAUZINO PIRES\r\n\r\n40.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público AMANDA CRISTINA FLAUZINO. PIRES, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n41 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n41.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n41.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n41.3 - RESPONSÁVEL: AMANDA CRISTINA FLAUZINO PIRES, ELY ROCETTO, MARCELO BORGES DA SILVA e MARCIO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n41.4 - VALOR: 350,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.591,82 (mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n41.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n41.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n41.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n42 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n42.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n42.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n42.3 - RESPONSÁVEL: AMANDA CRISTINA FLAUZINO PIRES, ELY ROCETTO, JOSE LUIZ VANELI e MARCIO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n42.4 - VALOR: 350,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.591,82 (mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n42.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n42.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n42.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n43 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n43.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n43.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n43.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\n43.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n43.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n43.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n43.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADO que, na forma do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 340/2023, - após a certificação do trânsito em julgado e esgotado o prazo para pagamento voluntário -, o acórdão deverá ser levado à protesto pelo órgão competente desta Corte de Contas, AUTORIZADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, caso a diligência reste infrutífera.\r\n\r\n44 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n44.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n44.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n44.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ HENRIQUE DELGADO e MARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\n44.4 - VALOR: 369,06 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.674,54 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n44.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n44.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n44.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n45 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n45.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n45.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n45.3 - RESPONSÁVEL: JOSE LUIZ VANELI\r\n\r\n45.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público JOSÉ LUIZ VANELI (ORDENADOR), com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n46 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n46.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n46.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n46.3 - RESPONSÁVEL: TIAGO LEMOS CANDIDO\r\n\r\n46.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público TIAGO LEMOS CANDIDO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n47 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n47.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n47.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n47.3 - RESPONSÁVEL: NIVALDO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n47.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público NIVALDO OLIVEIRA VIANA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n48 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n48.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n48.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n48.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO CAMPOS TOMAZ\r\n\r\n48.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público MARCELO CAMPOS TOMAZ, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n49 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n49.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n49.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n49.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO BORGES DA SILVA, AMANDA CRISTINA FLAUZINO PIRES e TIAGO LEMOS CANDIDO\r\n\r\n49.4 - VALOR: 785,15 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.562,46 (três mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n49.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n49.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n49.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n50 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n50.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n50.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n50.3 - RESPONSÁVEL: DÉCIO MARTINS\r\n\r\n50.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público DÉCIO MARTINS, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n51 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n51.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n51.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n51.3 - RESPONSÁVEL: AMANDA CRISTINA FLAUZINO PIRES, MARCELO BORGES DA SILVA e NIVALDO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n51.4 - VALOR: 392,57 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.781,21 (mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n51.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n51.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n51.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n52 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n52.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n52.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n52.3 - RESPONSÁVEL: AMANDA CRISTINA FLAUZINO PIRES, MARCELO BORGES DA SILVA, MARCELO CAMPOS TOMAZ, MARCIO DE AZEVEDO OLIVEIRA e TIAGO LEMOS CANDIDO\r\n\r\n52.4 - VALOR: 737,5 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.346,26 (três mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n52.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n52.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n52.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n53 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n53.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n53.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n53.3 - RESPONSÁVEL: SANDRA MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n53.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nIRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do agente público SANDRA MARIA LOPES DA SILVA, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613763"
                    ],
                    "2613785": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 079866/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103010-9/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - 1ªCOORDENADORIA DE AUD PESSOAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e REMESSA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 40\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Representação formulada pela SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGE, por intermédio da 1ª Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal - 1ª CAP, com fulcro nos Arts. 8º e 9º, da Deliberação TCE-RJ nº 266/16, versando sobre possível acumulação ilícita de cargos, empregos e/ou funções públicas por parte do servidor Alexandre dos Santos Monteiro, sob o CPF n°?XXX.XXX.XXX52, sendo uma matrícula na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, duas matrículas na Prefeitura de Duque de Caxias e uma na Prefeitura de São Gonçalo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO, CPF: XXX.XXX.XXX-52, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, nos termos do art. 65, da Lei c/c art. 63, II9, ambos da Lei Complementar Estadual nº?63/90, em função do acúmulo ilegal de vínculos funcionais com a Administração Pública, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, AUTORIZANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL no caso de não recolhimento, consoante o disposto no art. 32, II10, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o prazo recursal.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613785"
                    ],
                    "2613764": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 079979/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222024-4/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com JUNTADA, ENCAMINHAMENTO e RETORNO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 537.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613764"
                    ],
                    "2613786": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 079874/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234988-6/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DELURB AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CANCELAMENTO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 40\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 6 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, ao Sr. Geyves Maia Vieira, Prefeito Municipal de Itaocara à época dos fatos, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do RITCERJ, e no art. 4º, da Deliberação TCERJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613786"
                    ],
                    "2613765": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080078/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233648-9/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EVERTON REZENDE COSTA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura do Município de Barra Mansa, com o objetivo de quantificar o dano, identificar os responsáveis e ressarcir eventual dano ao erário municipal decorrente de conduta omissiva que tenha resultado na decadência do direito de lançamento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - relativamente aos Processos Administrativos nº 790/09, nº 2.740/09, nº 15.138/09, nº 8.106/09 e nº 5.970/09 -, em atendimento à Decisão desta Corte proferida no bojo do Processo TCE-RJ nº 226.276-0/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as Contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Éverton Rezende Costa, Secretário de Fazenda do Município de Barra Mansa à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EVERTON REZENDE COSTA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 61.915,33 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 280.928,43 (duzentos e oitenta mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura do Município de Barra Mansa, com o objetivo de quantificar o dano, identificar os responsáveis e ressarcir eventual dano ao erário municipal decorrente de conduta omissiva que tenha resultado na decadência do direito de lançamento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - relativamente aos Processos Administrativos nº 790/09, nº 2.740/09, nº 15.138/09, nº 8.106/09 e nº 5.970/09 -, em atendimento à Decisão desta Corte proferida no bojo do Processo TCE-RJ nº 226.276-0/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as Contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Éverton Rezende Costa, Secretário de Fazenda do Município de Barra Mansa à época dos fatos, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 61.915,33 UFIR-RJ, em face da irregularidade retratada no corpo do Voto condutor, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: EVERTON REZENDE COSTA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.095,7665 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.046,42 (quatorze mil e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura do Município de Barra Mansa, com o objetivo de quantificar o dano, identificar os responsáveis e ressarcir eventual dano ao erário municipal decorrente de conduta omissiva que tenha resultado na decadência do direito de lançamento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - relativamente aos Processos Administrativos nº 790/09, nº 2.740/09, nº 15.138/09, nº 8.106/09 e nº 5.970/09 -, em atendimento à Decisão desta Corte proferida no bojo do Processo TCE-RJ nº 226.276-0/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as Contas ao julgamento pela Irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Éverton Rezende Costa, Secretário de Fazenda do Município de Barra Mansa à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 5% do débito que lhe foi imputado, no montante de 3.095,7665 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613765"
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                    "2613766": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080110/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216754-0/2012\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: JOSÉ CELSO DA COSTA, FABIANA DE AZEVEDO RESENDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por QUITAÇÃO com REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL FERREIRA GOMES e JOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.589,74 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.825,03 (vinte mil oitocentos e vinte e cinco reais e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Seropédica relativa ao exercício de 2011, em face do recebimento de subsídio em desacordo com o estabelecido com os parâmetros legais em vigor à época, consoante entendimento firmado em decisão dessa Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 201.581-0/10, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 4.589,74 UFIR-RJ, ao Sr. Daniel Ferreira Gomes, então vereador da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, solidariamente ao Sr. José Celso da Costa, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Seropédica relativa ao exercício de 2011, em face do pagamento de subsídio em desacordo com o estabelecido com os parâmetros legais em vigor à época, consoante entendimento firmado em decisão dessa Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 201.581-0/10, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. José Celso da Costa, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Seropédica no exercício de 2011, com fulcro no art. 20, III, alínea b, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.589,74 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.825,03 (vinte mil oitocentos e vinte e cinco reais e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Seropédica relativa ao exercício de 2011, em face do pagamento de subsídio em desacordo com o estabelecido com os parâmetros legais em vigor à época, consoante entendimento firmado em decisão dessa Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 201.581-0/10, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 4.589,74 UFIR-RJ, ao Sr. José Celso da Costa, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CELSO DA COSTA e MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.589,74 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.825,03 (vinte mil oitocentos e vinte e cinco reais e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Seropédica relativa ao exercício de 2011, em face do recebimento de subsídio em desacordo com o estabelecido com os parâmetros legais em vigor à época, consoante entendimento firmado em decisão dessa Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 201.581-0/10, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 4.589,74 UFIR-RJ, ao Sr. Mauro dos Santos Brito, então vereador da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, solidariamente ao Sr. José Celso da Costa, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Seropédica no exercício de 2011, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CELSO DA COSTA e MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 4.589,74 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.825,03 (vinte mil oitocentos e vinte e cinco reais e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Seropédica relativa ao exercício de 2011, em face do recebimento de subsídio em desacordo com o estabelecido com os parâmetros legais em vigor à época, consoante entendimento firmado em decisão dessa Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 201.581-0/10, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 4.589,74 UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Antônio Caetano de Souza, então vereador da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, solidariamente ao Sr. José Celso da Costa, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CELSO DA COSTA e MARIA JOSÉ SALES FERREIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 4.589,74 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.825,03 (vinte mil oitocentos e vinte e cinco reais e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Seropédica relativa ao exercício de 2011, em face do recebimento de subsídio em desacordo com o estabelecido com os parâmetros legais em vigor à época, consoante entendimento firmado em decisão dessa Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 201.581-0/10, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 4.589,74 UFIR-RJ, ao Sra. Maria José Sales Ferreira, então vereadora da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, solidariamente ao Sr. José Celso da Costa, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: HUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR e JOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 4.589,74 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.825,03 (vinte mil oitocentos e vinte e cinco reais e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Seropédica relativa ao exercício de 2011, em face do recebimento de subsídio em desacordo com o estabelecido com os parâmetros legais em vigor à época, consoante entendimento firmado em decisão dessa Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 201.581-0/10, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 4.589,74 UFIR-RJ, ao Sr. Hugo Pereira do Canto Junior, então vereador da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, solidariamente ao Sr. José Celso da Costa, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CELSO DA COSTA e VALTER DA SILVA VALERIOTE\r\n\r\n19.4 - VALOR: 4.589,74 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.825,03 (vinte mil oitocentos e vinte e cinco reais e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Seropédica relativa ao exercício de 2011, em face do recebimento de subsídio em desacordo com o estabelecido com os parâmetros legais em vigor à época, consoante entendimento firmado em decisão dessa Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 201.581-0/10, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 4.589,74 UFIR-RJ, ao Sr. Valter da Silva Valeriote, então vereador da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, solidariamente ao Sr. José Celso da Costa, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CELSO DA COSTA e MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n20.4 - VALOR: 4.589,74 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.825,03 (vinte mil oitocentos e vinte e cinco reais e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Seropédica relativa ao exercício de 2011, em face do recebimento de subsídio em desacordo com o estabelecido com os parâmetros legais em vigor à época, consoante entendimento firmado em decisão dessa Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 201.581-0/10, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 4.589,74 UFIR-RJ, ao Sr. Maximiliano Oliveira de Souza, então vereador da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, solidariamente ao Sr. José Celso da Costa, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CELSO DA COSTA e PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\n21.4 - VALOR: 4.589,74 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.825,03 (vinte mil oitocentos e vinte e cinco reais e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Seropédica relativa ao exercício de 2011, em face do recebimento de subsídio em desacordo com o estabelecido com os parâmetros legais em vigor à época, consoante entendimento firmado em decisão dessa Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 201.581-0/10, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 4.589,74 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Cesar de Mattos, então vereador da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, solidariamente ao Sr. José Celso da Costa, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2011, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nºs 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613766"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 080264/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108272-9/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CEG-COORDENADORIA EST AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES e M&C COMÉRCIO E SOLUÇÕES DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 164.880,4617 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 748.112,12 (setecentos e quarenta e oito mil cento e doze reais e doze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO aos Srs. Helson Sebastião Barboza dos Prazeres e M&C Comércio e Soluções de Equipamentos Ltda., em caráter solidário, nos termos do art. 23 da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 164.880,4617 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2024, a ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613767"
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                    "2613769": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080323/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237164-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DMCF COMERCIAL CIRURGICA LTDA-EPP, PAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES e WESLEY SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 75.560,9001 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 342.842,47 (trezentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre denúncia, a qual foi convertida em Tomada de Contas Ex Officio, formulada pelo Sr. Sérgio Lopes de Oliveira Carvalho, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, em face de supostas irregularidades cometidas pelo Sr. Paulo Roberto Trípoli Fontes, ex-Secretário Municipal de Saúde, que teria realizado transferências de recursos públicos a empresas privadas após a sua exoneração, sem qualquer amparo fático ou jurídico;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. Paulo Roberto Trípoli Fontes e Wesley Sampaio dos Santos e a empresa DMCF Comercial Cirúrgica Ltda. EPP, no valor de R$ 342.842,47 (trezentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), equivalentes, nesta data, a 75.560,9001 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, relativamente à realização de pagamentos a empresas privadas sem embasamento fático e jurídico, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES, RDN CIRURGICA HOSPITALAR LTDA-ME e WESLEY SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 15.471,1673 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 70.197,33 (setenta mil cento e noventa e sete reais e trinta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre denúncia, a qual foi convertida em Tomada de Contas Ex Officio, formulada pelo Sr. Sérgio Lopes de Oliveira Carvalho, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, em face de supostas irregularidades cometidas pelo Sr. Paulo Roberto Trípoli Fontes, ex-Secretário Municipal de Saúde, que teria realizado transferências de recursos públicos a empresas privadas após a sua exoneração, sem qualquer amparo fático ou jurídico;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. Paulo Roberto Trípoli Fontes e Wesley Sampaio dos Santos e a empresa RDN Cirúrgica Hospitalar Ltda. ME, no valor de R$ 70.197,33 (setenta mil cento e noventa e sete reais e trinta e três centavos), equivalentes, nesta data, a 15.471,1673 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, relativamente à realização de pagamentos a empresas privadas sem embasamento fático e jurídico, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre denúncia, a qual foi convertida em Tomada de Contas Ex Officio, formulada pelo Sr. Sérgio Lopes de Oliveira Carvalho, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, em face de supostas irregularidades cometidas pelo Sr. Paulo Roberto Trípoli Fontes, ex-Secretário Municipal de Saúde, que teria realizado transferências de recursos públicos a empresas privadas após a sua exoneração, sem qualquer amparo fático ou jurídico;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da realização de pagamentos a empresas privadas sem embasamento fático e jurídico.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: WESLEY SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre denúncia, a qual foi convertida em Tomada de Contas Ex Officio, formulada pelo Sr. Sérgio Lopes de Oliveira Carvalho, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, em face de supostas irregularidades cometidas pelo Sr. Paulo Roberto Trípoli Fontes, ex-Secretário Municipal de Saúde, que teria realizado transferências de recursos públicos a empresas privadas após a sua exoneração, sem qualquer amparo fático ou jurídico;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da realização de pagamentos a empresas privadas sem embasamento fático e jurídico.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: DMCF COMERCIAL CIRURGICA LTDA-EPP\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre denúncia, a qual foi convertida em Tomada de Contas Ex Officio, formulada pelo Sr. Sérgio Lopes de Oliveira Carvalho, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, em face de supostas irregularidades cometidas pelo Sr. Paulo Roberto Trípoli Fontes, ex-Secretário Municipal de Saúde, que teria realizado transferências de recursos públicos a empresas privadas após a sua exoneração, sem qualquer amparo fático ou jurídico;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da realização de pagamentos a empresas privadas sem embasamento fático e jurídico.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: RDN CIRURGICA HOSPITALAR LTDA-ME\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre denúncia, a qual foi convertida em Tomada de Contas Ex Officio, formulada pelo Sr. Sérgio Lopes de Oliveira Carvalho, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, em face de supostas irregularidades cometidas pelo Sr. Paulo Roberto Trípoli Fontes, ex-Secretário Municipal de Saúde, que teria realizado transferências de recursos públicos a empresas privadas após a sua exoneração, sem qualquer amparo fático ou jurídico;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da realização de pagamentos a empresas privadas sem embasamento fático e jurídico.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613769"
                    ],
                    "2613770": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080324/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114712-5/2012\r\n\r\n2 - NATUREZA: EDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAUDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de EDITAL DE PREGÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único.; Lei nº 13.105/2015, art. 80, inc. VII.; Lei nº 13.105/2015, art. 81.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no art. 80, VII e art. 81 do CPC, c/c § único do artigo 8º do RITCERJ, ao Sr. Maurício Passos, no valor de R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e novo reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida ao FEM/TCE-RJ, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613770"
                    ],
                    "2613771": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080325/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216506-5/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelos fatos apurados nestes autos.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES e LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.038,38 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.323,34 (dezoito mil trezentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Leandro Pereira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios no exercício de 2013, solidariamente com o Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes, Vereador Municipal à época, no valor de R$ 18.323,34 (Dezoito mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 4.038,38 UFIR-RJ-2024 , que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: FELIPE DO NASCIMENTO LOPES e LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.164,04 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.893,50 (dezoito mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Leandro Pereira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios no exercício de 2013, solidariamente com o Sr. Felipe do Nascimento Lopes, Vereador Municipal à época, no valor de R$ 18.893,49 (Dezoito mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), equivalente, nesta data, a 4.164,04 UFIR-RJ-2024 , que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JEFFERSON SILVA GONÇALVES e LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.164,04 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.893,50 (dezoito mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Leandro Pereira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios no exercício de 2013, solidariamente com o Sr. Jefferson da Silva Gonçalves, Vereador Municipal à época, no valor de R$ 18.893,49 (Dezoito mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), equivalente, nesta data, a 4.164,04 UFIR-RJ-2024 , que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME e LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16.4 - VALOR: 4.164,04 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.893,50 (dezoito mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Leandro Pereira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios no exercício de 2013, solidariamente com a Sra. Joice Lúcia Costa dos Santos, Vereadora Municipal à época, no valor de R$ 18.893,49 (Dezoito mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), equivalente, nesta data, a 4.164,04 UFIR-RJ-2024 , que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS e LORRAN GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 4.164,04 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.893,50 (dezoito mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Leandro Pereira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios no exercício de 2013, solidariamente com o Sr. Lorram Gomes da Silveira, Vereador Municipal à época, no valor de R$ 18.893,49 (Dezoito mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), equivalente, nesta data, a 4.164,04 UFIR-RJ-2024 , que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS e MESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 4.164,04 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.893,50 (dezoito mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Leandro Pereira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios no exercício de 2013, solidariamente com o Sr. Messias Carvalho da Silva, Vereador Municipal à época, no valor de R$ 18.893,49 (Dezoito mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), equivalente, nesta data, a 4.164,04 UFIR-RJ-2024 , que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613771"
                    ],
                    "2613772": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080326/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223344-8/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: WILDEN VIEIRA DA SILVA, ALESSANDRO SILVA E SOUZA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO DE ALMEIDA RIBEIRO e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.349,26 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.122,00 (seis mil cento e vinte e dois reais), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PIRAI\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Piraí referente ao exercício de 2014,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Wilden Vieira da Silva, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Piraí, no exercício de 2014, solidariamente ao Sr. Flávio de Almeida Ribeiro, vereador naquele mesmo ano, com NOTIFICAÇÃO destes, nos termos do art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham aos cofres municipais, no prazo legal, com recursos próprios, o montante equivalente a 1.349,26 UFIR-RJ, referente ao saldo devedor do parcelamento do débito referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar a este Tribunal o recolhimento integral do referido saldo, podendo ser deduzido deste os valores já pagos, mediante parcelamento, até o momento de sua cientificação, bem como a DETERMINAÇÃO de cobrança judicial, caso o recolhimento não seja comprovado no prazo previsto.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO ROBERTO LADEIRA DA COSTA e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.557,97 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.068,98 (sete mil e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PIRAI\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Piraí referente ao exercício de 2014,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Wilden Vieira da Silva, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Piraí, no exercício de 2014, solidariamente ao Sr. João Roberto Ladeira da Costa, vereador naquele mesmo ano, com NOTIFICAÇÃO destes, nos termos do art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham aos cofres municipais, no prazo legal, com recursos próprios, o montante equivalente a 1.557,97 UFIR-RJ, referente ao saldo devedor do parcelamento do débito referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar a este Tribunal o recolhimento integral do referido saldo, podendo ser deduzido deste os valores já pagos, mediante parcelamento, até o momento de sua cientificação, bem como a DETERMINAÇÃO de cobrança judicial, caso o recolhimento não seja comprovado no prazo previsto.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.468,36 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.662,39 (seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PIRAI\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Piraí referente ao exercício de 2014,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Wilden Vieira da Silva, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Piraí, no exercício de 2014, com NOTIFICAÇÃO deste, nos termos do art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolha aos cofres municipais, no prazo legal, com recursos próprios, o montante equivalente a 1.468,36 UFIR-RJ, referente ao saldo devedor do parcelamento do débito referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, devendo comprovar a este Tribunal o recolhimento integral do referido saldo, podendo ser deduzido deste os valores já pagos, mediante parcelamento, até o momento de sua cientificação, bem como a DETERMINAÇÃO de cobrança judicial, caso o recolhimento não seja comprovado no prazo previsto.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Piraí referente ao exercício de 2014,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Wilden Vieira da Silva (ordenador de despesas da Câmara Municipal de Piraí no exercício de 2014), com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da IRREGULARIDADE a seguir elencada, que causou um prejuízo ao erário de 4.375,59 UFIR-RJ:\r\n\r\nIRREGULARIDADE:\r\n\r\n- Pagamento/recebimento de subsídios acima do limite estabelecido pelo artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613772"
                    ],
                    "2613773": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080327/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114809-6/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nJulgar pela IRREGULARIDADE das contas da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. João Marcos Borges Mattos, no período de 07/02 a 31/07/2017, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face das seguintes IRREGULARIDADES:\r\n\r\nAusência de comprovação de providências adotadas pela entidade quanto à regularidade ou não da aplicação dos recursos transferidos a título de descentralização de créditos concedidos no exercício de 2017, no valor total de R$ 13.707.791,22, conforme o disposto no artigo 13 do Decreto n.º 42.436, de 30.04.2010, bem como o envio de comprovações das notificações exigidas pelo artigo 7º da IN AGE n.º 24, de 10.09.2013 e consequentes providências, quanto à devida instauração de Tomada de Contas, conforme art. 8º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nNão transferência, de forma injustificada, das contribuições previdenciárias retidas dos servidores ao RGPS, referente ao exercício de 2017 escrituradas no Siafe-Rio.\r\n\r\nAusência de medidas efetivas e de esclarecimentos para a regularização dos débitos e créditos não contabilizados nas conciliações bancárias referentes ao exercício de 2017, que somaram, respectivamente, os expressivos montantes totais de R$ 47.767.025,09 e R$ 46.478.574,49.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nJulgar pela IRREGULARIDADE das contas da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Miguel Badenas Prades Filho, no período de 02/01 a 06/02/2017 e 03/08 a 31/12/2017, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face das seguintes IRREGULARIDADES:\r\n\r\nAusência de comprovação de providências adotadas pela entidade quanto à regularidade ou não da aplicação dos recursos transferidos a título de descentralização de créditos concedidos no exercício de 2017, no valor total de R$ 13.707.791,22, conforme o disposto no artigo 13 do Decreto n.º 42.436, de 30.04.2010, bem como o envio de comprovações das notificações exigidas pelo artigo 7º da IN AGE n.º 24, de 10.09.2013 e consequentes providências, quanto à devida instauração de Tomada de Contas, conforme art. 8º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nNão transferência, de forma injustificada, das contribuições previdenciárias retidas dos servidores ao RGPS, referente ao exercício de 2017 escrituradas no Siafe-Rio.\r\n\r\nAusência de medidas efetivas e de esclarecimentos para a regularização dos débitos e créditos não contabilizados nas conciliações bancárias referentes ao exercício de 2017, que somaram, respectivamente, os expressivos montantes totais de R$ 47.767.025,09 e R$ 46.478.574,49.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613773"
                    ],
                    "2613774": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080328/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225769-6/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Itaperuna, entre os dias 10 e 14/11/2014, sob a forma de Inspeção Especial, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência da despesa pública;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas de responsabilidade dos Srs. Alexandre Pereira da Silva e Paulo César da Silva, Presidentes da Câmara Municipal de Itaperuna à época dos fatos, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da realização de despesas com diárias indevidas e não comprovadas.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Itaperuna, entre os dias 10 e 14/11/2014, sob a forma de Inspeção Especial, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência da despesa pública;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas de responsabilidade dos Srs. Alexandre Pereira da Silva e Paulo César da Silva, Presidentes da Câmara Municipal de Itaperuna à época dos fatos, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da realização de despesas com diárias indevidas e não comprovadas.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 170.561,44 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 773.888,42 (setecentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Itaperuna, entre os dias 10 e 14/11/2014, sob a forma de Inspeção Especial, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência da despesa pública;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Alexandre Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itaperuna no período de 2013 e 2014, no valor de R$ 773.888,42 (setecentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), equivalentes, nesta data, a 170.561,44 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da realização de despesas com diárias indevidas e não comprovadas, devendo ser recolhido ao erário municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 121.360,2 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 550.647,64 (quinhentos e cinquenta mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Itaperuna, entre os dias 10 e 14/11/2014, sob a forma de Inspeção Especial, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência da despesa pública;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Paulo César da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itaperuna no período de 2009 a 2012, no valor de R$ 550.647,64 (quinhentos e cinquenta mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 121.360,20 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da realização de despesas com diárias indevidas e não comprovadas, devendo ser recolhido ao erário municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613774"
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                    "2613775": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080329/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211136-1/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MANOEL HENRIQUE DE MORAIS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental realizada na Secretaria Municipal de Educação de Itatiaia, no período compreendido entre 27/05 e 14/06/2019, sob a forma de Inspeção Ordinária, objetivando a verificação da legalidade do Contrato nº 072/2017 e seu Termo Aditivo, celebrados entre o referido município e a empresa Viação Penedo Ltda., objetivando a prestação de serviço de transporte escolar municipal, mediante locação de ônibus, micro-ônibus, vans e kombis;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Manoel Henrique de Morais, Diretor de Preparo de Licitações e Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Itatiaia à época dos fatos, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com recursos próprios, devendo a receita de tal sanção ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação nº 343/2023.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: AMARILDO VEIGA FERRI\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental realizada na Secretaria Municipal de Educação de Itatiaia, no período compreendido entre 27/05 e 14/06/2019, sob a forma de Inspeção Ordinária, objetivando a verificação da legalidade do Contrato nº 072/2017 e seu Termo Aditivo, celebrados entre o referido município e a empresa Viação Penedo Ltda., objetivando a prestação de serviço de transporte escolar municipal, mediante locação de ônibus, micro-ônibus, vans e kombis;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Amarildo Veiga Ferri, Secretário Municipal de Educação de Itatiaia à época dos fatos e signatário do Contrato nº 072/2017, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com recursos próprios, devendo a receita de tal sanção ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação nº 343/2023.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613775"
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                    "2613776": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080330/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210493-0/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVersam os autos do presente processo sobre a auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de São Pedro da Aldeia, entre os dias 08/10/2017 a 30/04/2019, sob a forma de inspeção ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução do Contrato de Gestão nº 01/2015, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia (SESAU) e a Organização Social Geração de Semelhantes para a Educação e Saúde (OS Geração), visando à gestão do Pronto Socorro Municipal Dr. José Seve Neto.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Francislene dos Santos Casemiro, Secretária Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia à época dos fatos, no valor de R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida ao FEM/TCERJ, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613776"
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                    "2613777": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080331/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265717-1/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LAÉRCIO DE MELLO ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 159.210,2333 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 722.384,59 (setecentos e vinte e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Paracambi, entre os dias 03 e 07/11/2014, sob a forma de Inspeção Especial, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transporte, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência da despesa pública, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2014, aprovado no Processo TCE-RJ nº 304.178-9/13;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Laércio de Mello Alves, Presidente da Câmara Municipal de Paracambi em 2013 e 2014, no valor de R$ 722.384,59 (setecentos e vinte e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 159.210,2333 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da realização de despesas com diárias indevidas e não comprovadas, devendo ser recolhido ao erário municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROBSON DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 92.899,9653 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 421.515,01 (quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e quinze reais e um centavo), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Paracambi, entre os dias 03 e 07/11/2014, sob a forma de Inspeção Especial, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transporte, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência da despesa pública, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2014, aprovado no Processo TCE-RJ nº 304.178-9/13;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Robson da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Paracambi em 2010, no valor de R$ 421.515,01 (quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e quinze reais e um centavo), equivalentes, nesta data, a 92.899,9653 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da realização de despesas com diárias indevidas e não comprovadas, devendo ser recolhido ao erário municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ROBSON DA SILVA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Paracambi, entre os dias 03 e 07/11/2014, sob a forma de Inspeção Especial, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transporte, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência da despesa pública, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2014, aprovado no Processo TCE-RJ nº 304.178-9/13;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da realização de despesas com diárias indevidas e não comprovadas.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Paracambi, entre os dias 03 e 07/11/2014, sob a forma de Inspeção Especial, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transporte, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência da despesa pública, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2014, aprovado no Processo TCE-RJ nº 304.178-9/13;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da realização de despesas com diárias indevidas e não comprovadas.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: LAÉRCIO DE MELLO ALVES\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Paracambi, entre os dias 03 e 07/11/2014, sob a forma de Inspeção Especial, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transporte, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência da despesa pública, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2014, aprovado no Processo TCE-RJ nº 304.178-9/13;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da realização de despesas com diárias indevidas e não comprovadas.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI\r\n\r\n17.4 - VALOR: 117.085,0505 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 531.250,00 (quinhentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Paracambi, entre os dias 03 e 07/11/2014, sob a forma de Inspeção Especial, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transporte, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência da despesa pública, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2014, aprovado no Processo TCE-RJ nº 304.178-9/13;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Antônio Carlos Soares Chambarelli, Presidente da Câmara Municipal de Paracambi em 2011 e 2012, no valor de R$ 531.250,00 (quinhentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta reais), equivalentes, nesta data, a 117.085,0505 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da realização de despesas com diárias indevidas e não comprovadas, devendo ser recolhido ao erário municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613777"
                    ],
                    "2613778": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080332/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232098-3/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOAO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, em face de possíveis irregularidades ocorridas na formalização do Contrato 01-018/2021 , oriundo de Ato de Dispensa de Licitação (proc. Adm. 003/000843/2021) ratificado em 01.09.2021, pela Prefeitura de Duque de Caxias, com fundamento no art. 75, IX da Lei 14.133/2021, adjudicando à CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS S/A (CNPJ 37.839.449/0001-58) a prestação de serviços, nas áreas de limpeza, asseio, conservação, roçagem, aceiros, da construção civil em geral e apoio ao desenvolvimento das rotinas técnico-administrativas e operacionais, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Defesa Civil, com fornecimento de material, no valor global de R$ 41.232.886,96.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Grilo Carletti, CPF: 740.938.867-68, Secretário Municipal de Obras e Defesa Civil de Duque de Caxias à época, nos termos do artigo 63, II c/c 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), em razão do não parcelamento do objeto do Contrato 01-018/2021 em lotes, de modo a obter condições mais vantajosas para a Administração, de titularidade FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: WARLLISSON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, em face de possíveis irregularidades ocorridas na formalização do Contrato 01-018/2021 , oriundo de Ato de Dispensa de Licitação (proc. Adm. 003/000843/2021) ratificado em 01.09.2021, pela Prefeitura de Duque de Caxias, com fundamento no art. 75, IX da Lei 14.133/2021, adjudicando à CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS S/A (CNPJ 37.839.449/0001-58) a prestação de serviços, nas áreas de limpeza, asseio, conservação, roçagem, aceiros, da construção civil em geral e apoio ao desenvolvimento das rotinas técnico-administrativas e operacionais, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Defesa Civil, com fornecimento de material, no valor global de R$ 41.232.886,96.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Warllisson Fernandes Siqueira da Silva, CPF: 109.598.087-44, Presidente da Caxias Serv Empresa Municipal Prestadora de Serviços Gerais S/A à época, nos termos do artigo 63, II c/c 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), em razão da contratação temporária de pessoal para a realização de atividades operacionais e rotineiras, objeto do contrato nº 01-018/2021, fora das hipóteses previstas legalmente, em afronta aos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, ao invés da realização de concurso público ou de licitação pública, de titularidade FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: WILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, em face de possíveis irregularidades ocorridas na formalização do Contrato 01-018/2021 , oriundo de Ato de Dispensa de Licitação (proc. Adm. 003/000843/2021) ratificado em 01.09.2021, pela Prefeitura de Duque de Caxias, com fundamento no art. 75, IX da Lei 14.133/2021, adjudicando à CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS S/A (CNPJ 37.839.449/0001-58) a prestação de serviços, nas áreas de limpeza, asseio, conservação, roçagem, aceiros, da construção civil em geral e apoio ao desenvolvimento das rotinas técnico-administrativas e operacionais, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Defesa Civil, com fornecimento de material, no valor global de R$ 41.232.886,96.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wilson Miguel dos Reis, CPF 311.163.537-68, Prefeito Municipal de Duque de Caxias à época dos fatos, nos termos do artigo 63, II c/c 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), em razão da criação de uma empresa estatal para a prestação de serviços rotineiros da Administração Pública, de titularidade FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23;\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613778"
                    ],
                    "2613779": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080333/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101286-1/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 64.782,0252 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 293.935,48 (duzentos e noventa e três mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 ao Sr. Maurício Passos, Subsecretário Executivo da SESDEC, à época dos fatos, no valor de R$ 293.935,48 (duzentos e noventa e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) equivalente, nesta data, a 64.782,0252 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano decorrente da execução do Contrato nº 140/10, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da referida pasta, e a empresa Ponto Azul Empreendimentos Imobiliários e Energia Renovável LTDA., objetivando a locação de imóvel comercial.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar 63/1990, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram prejuízo ao erário do Estado, conforme apurado na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613779"
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                    "2613780": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080334/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240847-8/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: NOVA COROA COMERCIO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com REMESSA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCILEA DA FONSECA FELIX\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Nova Coroa Comércio de Materiais Ltda., em face de supostas irregularidades nos procedimentos licitatórios decorrentes dos Editais de Pregão Presencial SRP nº 26/2021 e nº 27/2021, deflagrados pela Prefeitura de Guapimirim, cujos objetos consistem no Registro de Preços para aquisição de materiais escolares dispostos em kits fechados (Pregão nº 26/2021) e uniformes escolares (Pregão nº 27/2021), tudo para atender aos alunos da rede municipal de ensino, com valores estimados, respectivamente, em R$ 5.418.008,58 e R$ 8.110.904,66, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Luciléa da Fonseca Felix, Pregoeira, nos termos do artigo 63, II c/c 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), em razão da irregularidade na desclassificação de licitante, lastreada em formalismo exagerado, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Nova Coroa Comércio de Materiais Ltda., em face de supostas irregularidades nos procedimentos licitatórios decorrentes dos Editais de Pregão Presencial SRP nº 26/2021 e nº 27/2021, deflagrados pela Prefeitura de Guapimirim, cujos objetos consistem no Registro de Preços para aquisição de materiais escolares dispostos em kits fechados (Pregão nº 26/2021) e uniformes escolares (Pregão nº 27/2021), tudo para atender aos alunos da rede municipal de ensino, com valores estimados, respectivamente, em R$ 5.418.008,58 e R$ 8.110.904,66, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Vinícius Tostes, Subprocurador Geral da Procuradoria Geral do Município de Guapimirim, nos termos do artigo 63, II c/c 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), em razão da irregularidade na desclassificação de licitante, lastreada em formalismo exagerado, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613780"
                    ],
                    "2613781": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 080335/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239828-6/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com REMESSA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Novembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUCÕES LTDA.\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Municipal de Transparência e Controle de Campos dos Goytacazes, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos eventuais responsáveis e quantificação do possível dano ao erário em decorrência dos Termos Aditivos nos 05, 06 e 07 ao Contrato nº 014/2001, em cumprimento à determinação formulada na decisão plenária proferida em 03/10/2017, nos autos do Processo TCE-RJ nº 211.899-5/14.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/1990, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram prejuízo ao erário do município de Campos dos Goytacazes, conforme apurado na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Municipal de Transparência e Controle de Campos dos Goytacazes, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos eventuais responsáveis e quantificação do possível dano ao erário em decorrência dos Termos Aditivos nos 05, 06 e 07 ao Contrato nº 014/2001, em cumprimento à determinação formulada na decisão plenária proferida em 03/10/2017, nos autos do Processo TCE-RJ nº 211.899-5/14.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/1990, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram prejuízo ao erário do município de Campos dos Goytacazes, conforme apurado na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2613781"
                    ],
                    "2613597": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n215530-7/2013\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 25241/2024\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n217931-6/2020\r\n\r\nALEXANDRE ROSA GOMES\r\n\r\nCGC 25324/2024\r\n\r\n021.790.077-10\r\n\r\n238938-1/2023\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 25289/2024\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n234698-7/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 25206/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n234694-1/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 25215/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n232367-9/2012\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nCGC 25277/2024\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n246215-5/2023\r\n\r\nGETULIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 25235/2024\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n227214-3/2014\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\nCGC 25317/2024\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n217424-7/2022\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\nCGC 25329/2024\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n113456-3/2024\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 25292/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n246215-5/2023\r\n\r\nJORGE SILVANO VILELA\r\n\r\nCGC 25234/2024\r\n\r\n775.212.007-30\r\n\r\n246215-5/2023\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 25213/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n246215-5/2023\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nCGC 25231/2024\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\n235089-7/2024\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 25287/2024\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n246215-5/2023\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 25218/2024\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n246215-5/2023\r\n\r\nNICYARA POEYS DE FREITAS\r\n\r\nCGC 25227/2024\r\n\r\n069.492.567-52\r\n\r\n223622-6/2014\r\n\r\nRODRIGO JARDIM ASCOLY\r\n\r\nCGC 25315/2024\r\n\r\n075.089.287-09\r\n\r\n238938-1/2023\r\n\r\nROGERIO MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 25288/2024\r\n\r\n080.832.517-55\r\n\r\n246215-5/2023\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 25228/2024\r\n\r\n334.429.406-72\r\n\r\n230938-9/2020\r\n\r\nSILVESTRE JOSE GORINI\r\n\r\nCGC 25281/2024\r\n\r\n016.311.877-91\r\n\r\n109250-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 25216/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n108820-1/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 25217/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n238195-5/2008\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 25199/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2613597"
                    ],
                    "2611851": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n207433-5/18\r\n\r\nALEXANDRE MANHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22692/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n221295-3/18\r\n\r\nPAULO CESAR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22620/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n222923-6/20\r\n\r\nORTHOMEDICAL COM MATERIAL HOSPITALAR\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\n23373/2024\r\n\r\n208304-0/24\r\n\r\nMARIA LUCIA RIBEIRO COSTA\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\n23407/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n207433-5/18\r\n\r\nALEXANDRE MANHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n22684/2024\r\n\r\nId: 2611851"
                    ],
                    "2613942": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 301/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/12/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.412-2/2021 - DENÚNCIA / PREFEITURA DE MANGARATIBA / Recurso de Reconsideração interposto por ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nId: 2613942"
                    ],
                    "2613596": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 300/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/12/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.954-7/2022 - REPRESENTAÇÃO / PREFEITURA RIO BONITO / Recurso de Reconsideração interposto por RAFAEL DE ARAÚJO MEDINA\r\n\r\nId: 2613596"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2611850": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n236530-3/24\r\n\r\nCOSMO THIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n24/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n23052/2024\r\n\r\n239411-2/24\r\n\r\nMAICON FABIANO DA SILVA COSTA\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n23989/2024\r\n\r\nId: 2611850"
                    ],
                    "2613585": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113976-3/2024 - Interessado: DANIELLE FABRICIA DE MATOS SILVA - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113617-9/2024 - Interessado: PRIME REFEICOES E SERVIÇOS EIRELI - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105221-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105347-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105417-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-8/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216216-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216677-5/2020 - Interessado: ANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-6/2011 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219192-7/2012 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-3/2009 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225164-7/2022 - Interessado: GLEYSON SERRA ROCHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-9/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS SALERNO FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251092-0/2024 - Interessado: MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249092-4/2024 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250852-1/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211532-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2613585"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2613972": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.533-0/2024 - INDEFIRO o pedido de reconsideração interposto pelo servidor VIRGÍLIO DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES, matrícula nº 02/2954, que objetiva reverter a decisão de indeferimento do seu pedido de conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria. Encaminhem-se os autos à Secretária-geral de Administração (SGA), para ciência ao Requerente e adoção das demais medidas porventura cabíveis.\r\n\r\nId: 2613972"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2614005": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 320 de 2023 de autoria do Deputado Leo Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 617,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO SENHOR FERNANDO LIPORACI HILÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao empresário Senhor FERNANDO LIPORACI HILÁRIO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 914 de 2024 de autoria do Deputado Bruno Boaretto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 618,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SOCIEDADE MUSICAL FRATERNIDADE CORDEIRENSE, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à SOCIEDADE MUSICAL FRATERNIDADE CORDEIRENSE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2614005"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2614010": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4519/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.372, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saneamento Ambiental, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º O caput do art. 6º da Lei 8.372, de 04 de abril de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n``Art. 6º Ficam as concessionárias de água do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a ressarcir os gastos do consumidor com caminhão-pipa e galões de água em caso de desabastecimento, desde que este perdure por mais de 24 horas consecutivas.´´\r\n\r\nArt. 2º O parágrafo 1º do art. 6º da Lei Lei 8.372, de 04 de abril de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n``Art. 6º (...)\r\n\r\n§1º Para obter o ressarcimento, deverá o consumidor apresentar nota fiscal à concessionária.´´\r\n\r\nArt. 3º O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 8.372, de 04 de abril de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n``Art. 6º (...)\r\n\r\n§2º O ressarcimento só será devido caso o caminhão-pipa ou galões de água tenham sido adquiridos pelo preço modal.´´\r\n\r\nArt. 4º O parágrafo 3º do art. 6º da Lei 8.372, de 04 de abril de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n``Art. 6º (...)\r\n\r\n§3º O ressarcimento ao consumidor ocorrerá sempre na fatura do mês subsequente à apresentação da nota fiscal.´´\r\n\r\nArt. 5º Adiciona-se, ao Art. 6º, da Lei 8.372, de 04 de abril de 2019, os parágrafos 4º e 5º com a seguinte redação:\r\n\r\n``Art. 6º (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º (...)\r\n\r\n§3º (...)\r\n\r\n§ 4º Caso o crédito no mês subsequente seja superior ao valor total da conta, a diferença deverá ser creditada no mês seguinte.\r\n\r\n§5º A qualidade da água a ser fornecida em caminhão pipa e galões de água, será potável e de inteira responsabilidade do fornecedor.´´\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende alterar a Lei 8.372, de 04 de abril de 2019, para obrigar as concessionárias de água do Estado do Rio de Janeiro a ressarcir os gastos do consumidor com caminhão-pipa e galões de água em caso de desabastecimento, desde que este perdure por mais de 24 horas.\r\n\r\nA referida alteração é ainda mais necessária após o lamentável ocorrido, em especial na cidade do Rio de Janeiro, que gerou o desabastecimento de água por mais de 1 semana em mais de 20 bairros da capital do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO mesmo ocorreu em cerca de 7 outros municípios da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro abastecidos pelo sistema Guandu.\r\n\r\nTal desabastecimento gerou graves transtornos para a vida do cidadão carioca e fluminense, prejudicando ainda o funcionamento de escolas, universidades, hospitais e empresas.\r\n\r\nApenas para fins de ilustração, o Hospital Universitário Pedro Ernesto, teve suas cirurgias eletivas suspensas e a UERJ cancelou suas aulas em razão da falta de água.\r\n\r\nCom toda esta situação, o cidadão não tem outra opção e se vê obrigado a desembolsar grande valor por um caminhão-pipa ou galões de água.\r\n\r\nA conduta das concessionárias viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que, em seu artigo 22 dispõe que `` Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.´´\r\n\r\nAinda neste sentido, o artigo 14 do mesmo diploma legal, que trata da falha na prestação de serviços, preceitua que ``O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.´´\r\n\r\nDeste modo, com o intuito de proteger o direito do consumidor, apresento o presente projeto de lei à apreciação desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4520/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Orquestra Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Orquestra Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nasceu da Banda de Música do CBMERJ, criada em 1896, e declarada Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro pela Lei nº 7318, de 22 de junho de 2016, de minha autoria. Em decorrência dessa iniciativa parlamentar e diante do déficit de bombeiros músicos para manter a Banda em funcionamento, o CBMERJ promoveu concurso público para a convocação de novos músicos. Assim, mais de 100 músicos foram incorporados ao contingente de bombeiros músicos da corporação, permitindo à Banda figurar entre as melhores organizações musicais militares do Brasil. \r\n\r\nA partir daí, foi composta a Orquestra Sinfônica do CBMERJ que, por sua natureza, possui uma variedade maior de instrumentos musicais, comparando-se com a Banda de Música, além de um vasto repertório. Enquanto a Banda é composta por instrumentos de sopro, como a tuba e o clarinete, membranofones, como o surdo, e idiofones, como os pratos, a Orquestra Sinfônica do Corpo de Bombeiros possui uma grande quantidade de instrumentos de cordas, como violoncelos e contrabaixos, além de oboés, fagotes, clarones, corninglês, vários gêneros de clarineta, e metais como a trompa. \r\n\r\nInicialmente, a Banda de Música do CBMERJ não possuía recursos para custeá-la, até que começou a receber donativos das empresas e de cidadãos que apoiavam o seu trabalho. Com o passar dos anos, tanto a Banda de Música quanto a Orquestra Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que dela se originou, receberam o devido reconhecimento, ficando sempre entre as melhores de todo o país, o que se comprova pelos troféus, diplomas, placas e reportagens. Isso, sem contar a participação em diversos projetos culturais, a exemplo do Projeto Aquarius, com a participação de grandes maestros, como Villa Lobos, Isaac Karabtchevsky e Francisco Mignone.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto de lei, que transforma a Orquestra Sinfônica do CBMERJ em Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4521/2024\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO SEGURO E EFICAZ ÀS ARMAS DE INCAPACITAÇÃO NEUROMUSCULAR (ARMAS DE ELETROCHOQUE) COMO INSTRUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As mulheres maiores de 18 anos residentes no Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a adquirir, possuir e portar armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque), com potência máxima de 10 joules, para utilização como arma não letal, destinada à proteção pessoal sendo a venda limitada a uma (01) arma por pessoa.\r\n\r\nParágrafo único. Importante ressaltar que as armas de eletrochoques citadas nesse\r\n\r\nprojeto não podem conter dardos energizados . A arma de eletrochoque é um dispositivo não letal capaz de emitir uma descarga elétrica de alta tensão e baixa corrente com o objetivo de provocar dor e afastar um agressor. Essa arma não faz parte da lista de Produtos Controlados pelo Exército- PEC, constante na PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019. EB: 64447.041399/2019 - 31.\r\n\r\nArt. 2º A aquisição de armas de incapacitação neuromuscular pelas mulheres no\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro fica sujeita às seguintes normas:\r\n\r\nI- a venda só poderá ser realizada em lojas especializadas, sendo que todas as armas devem ser licenciadas pelos órgãos de segurança pública, mediante a apresentação de documento de identidade com foto, comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro e Certidão de Antecedentes Criminais negativa.\r\n\r\nII- a mulher deverá realizar um curso de orientação sobre o uso correto e seguro da arma de incapacitação neuromuscular, ministrado por instrutores credenciados pelos órgãos de Segurança Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O curso deverá abranger: Efeitos da arma; Precauções e contraindicações; Armazenamento e descarte adequados; Legislação sobre posse e porte de armas; noções de defesa pessoal.\r\n\r\n§2º A mulher deverá apresentar laudo de avaliação psicológica atestando sua capacidade para o uso da arma de incapacitação neuromuscular.\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos de Segurança Pública do Rio de Janeiro poderão ministrar o\r\n\r\ntreinamento, assim bem como ficar responsável por:\r\n\r\n§1º Credenciar instrutores para ministrar o curso de orientação sobre o uso correto e seguro da arma de incapacitação neuromuscular.\r\n\r\n§2º Emitir o Certificado de Registro de Posse e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular para as mulheres que atenderem aos requisitos legais.\r\n\r\n§3º Realizar fiscalização para garantir o cumprimento da legislação sobre posse e porte de armas de incapacitação neuromuscular.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei, similar ao Projeto de Lei apresentado no Distrito Federal, o qual visa garantir às mulheres do Estado do Rio de Janeiro o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular como instrumento de legítima defesa. A violência contra a mulher também é uma grave realidade no Estado do Rio de Janeiro, com altos índices de feminicídio e outras formas de violência. As armas de incapacitação neuromuscular podem ser um instrumento eficaz para a defesa pessoal, quando utilizado de forma correta e responsável.\r\n\r\nA necessidade de garantir às mulheres o direito à legítima defesa e à sua própria segurança, a efetividade das armas de incapacitação neuromuscular como instrumento de defesa pessoal, quando utilizado de forma correta e responsável e a importância de medidas que facilitem o acesso das mulheres a este instrumento, sem comprometer sua segurança e saúde que propomos esse projeto de lei.\r\n\r\nVale ressaltar que as armas de eletrochoques citadas nesse projeto não podem conter dardos energizados. A arma de eletrochoque é um dispositivo não letal capaz de emitir uma descarga elétrica de alta tensão e baixa corrente com o objetivo de provocar dor e afastar um agressor. Essa arma não faz parte da lista de Produtos Controlados pelo Exército- PEC, constante na PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019. EB: 64447.041399/2019 - 31.\r\n\r\nEste projeto de lei estabelece medidas para facilitar o acesso das mulheres às armas de incapacitação neuromuscular, sem comprometer sua segurança e saúde. As medidas propostas incluem a venda em lojas especializadas, a realização de curso de orientação obrigatório, a avaliação psicológica e a emissão de Certificado de Registro de Posse e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular.\r\n\r\nO projeto de lei também prevê que os órgãos de Segurança Pública do Rio de Janeiro possam ser responsáveis pelo credenciamento de instrutores, pela emissão do Certificado de Registro e pela fiscalização do cumprimento da legislação.\r\n\r\nAcreditamos que este projeto de lei é uma importante medida para fortalecer a segurança das mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4522/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 5530 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° Ficam alterados o caput do Art. 2° da Lei 5530 de 02 de setembro de 2009 e o §4º do art. 2° onde passarão a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira, chip subcutâneo Ou câmera de monitoração eletrônica, além de outras informações úteis fiscalização judicial Conforme a disponibilidade do sistema prisional, sendo que, de acordo com art. desta Lei, poderá O indivíduo em cumprimento de medidas cautelares optar pela compra de sua tornozeleira ou câmera de monitoração eletrônica de acordo com os parâmetros legais.\r\n\r\n§4° - A manutenção da tornozeleira e da câmera de monitoração eletronica será custeada integralmente pelo indivíduo em cumprimento de medidas cautelares, ressalvado o disposto no §1º do artigo 2°.\r\n\r\nArt. 2º Ficam acrescidos o §5º, §6º, §7º, §8º, §9º e §10 no art 2º da Lei 5530 de 02 de setembro de 2009 com a seguinte redação:\r\n\r\n§5° O Juízo da Execução Penal poderá, excepcionalmente, autorizar, de forma fundamentada, o uso de câmera de monitoracão eletrônica em indivíduos classificados como de altla periculosidade, em cumprimento de medidas cautelares, quando necessário para a manutenção da ordem pública e social, quando verificar que:\r\n\r\nI - O monitoramento é essencial para garantir a ordem pública e a incolumidade das vitimas,.\r\n\r\nIl- O monitoramento não implique em violação excessiva da privacidade do indivíduo e seja proporcional à gravidade do caso.\r\n\r\nIl- O monitoramento seja tecnicamente viável e eficaz para o controle das condições impostas pela medida cautelar.\r\n\r\n§6º O monitoramento por câmeras corporais poderá ser determinado nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Liberdade provisória: Quando o juiz entender que a pessoa em liberdade provisória representa risco para a ordem püblica, a aplicação da medida cautelar ou a segurança das vitimas, não seja possível o monitoramento\r\n\r\npor meio de tornozeleiras eletrônicas.\r\n\r\nIl - Visita periódica ao lar quando o indivíduo em liberdade provisória ou em cumprimento de medida cautelar comparecer ao lar para cumprir visita periódica, æ juiz podera determinar o uso de câmeras corporais para monitorar sua conduta durante o periodo em que permanecer no local\r\n\r\n§7° O monitoramento por câmeras corporais será realizado com equipamentos de alta qualidade, que permitam o registro de Imagens e sons, com armazenamento de dados criptografados e com acesso restrito e a agentes da Justiça ou outros órgãos autorizados pelo juiz competente.\r\n\r\nI - O uso da câmeras deverá ser proporcional, não podendo o monitoramentoser estenddi além do ncessário para garantir a segurança ou da ordem pública.\r\n\r\nII - A gravação das imagens e sons das câmeras corporais deverá ser confidencial e utilizada exclusivamente par o cumprimento das condições da medida cautelar, não podendo ser divulgada sem autorização judicial. \r\n\r\n§8° - O juiz deverá revisar periodicamente, a cada 30 (trinta) dias, a necessidade de manutenção do monitoramento por câmeras corporais, considerando o comportamento do monitorado e as condições de segurança, podendo revogar a medida a qualquer momento.\r\n\r\n§9° - A pessoa sujeita ao monitoramento por câmeras corporais deverá ser informada de forma clara sobre as condições da medida e o uso das câmeras, sendo-lhe garantido o direito de contestação e a possibilidade de revisão judicial do monitoramento.\r\n\r\n§10 - A violação das condições estabelecidas para o uso das câmeras corporais, a tentativa de sabotagem dos dispositivos ou a divulgação não autorizada das imagens, sujeitará o infrator a sanções penais e administrativas, conforme o caso.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhor Governador e demais Nobres Pares, o presente projeto de lei visa estabeceler o uso de câmera corporal a todos os apenados que fizerem jus ao regime aberto, semi-aberto, VPL e demais benefícios constantes dos incisos I ao VIII do art. 146-B da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal alterando a Lei Estadual Nº 5530 de 02 de setembro de 2009 que trata em âmbito estadual sobre a monitoramento dos apenados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem dúvidas que o custo de aquisição será da multa que o apenado receberá, assim como os custos de operacionalização da câmera corporal de monitoração eletrônica.\r\n\r\nSeria também equanime que somente poderá usufruir dos benefícios constantes dos incisos I ao VIII do art. 146-B da LEP, aquele apenado que puder custear a aquisição e a manutenção da câmera corporal de monitoração eletrônica, haja vista a obrigatoriedade dos agentes de segurança atráves ADPF 635 do mesmo monitoramento em busca de penalizar os maus agentes.\r\n\r\nOs passos do apenado poderão ser monitorados ao vivo e 24 horas por dia pelos órgãos de Execução Penal e de Segurança Pública visando alimentar banco de dados com informações que poderão ser usadas como estratégias de combate à criminalidade local, interestadual ou transnacional. Tendo em vista que as câmeras corporais de monitoração eletrônica são equipamentos mais eficazes e eficientes que as já ultrapassadas tornozeleiras eletrônicas.\r\n\r\nDefendemos, que todo condenado no âmbito da esfera criminal faça o uso de câmera corporal como mais um instrumento de sua reabilitação no âmbito da sociedade.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa regulamentar o uso de câmeras corporais como medida de monitoramento eletrônico para pessoas que estão em liberdade provisória ou cumprindo outras medidas cautelares, mas cujas condições exigem um controle mais rígido. A proposta visa, de forma excepcional, autorizar o monitoramento por câmeras corporais para prevenir comportamentos que possam ameaçar a ordem pública ou colocar em risco a segurança da vítima, especialmente quando outros meios, como a tornozeleira eletrônica, não são suficientes ou viáveis.\r\n\r\nA medida busca garantir que o monitoramento seja utilizado com respeito aos direitos do indivíduo, em particular à sua privacidade, e que o uso de câmeras corporais seja proporcional à gravidade do caso. O controle judicial e a revisão periódica da medida garantirão que a medida não seja excessiva e que os direitos do monitorado sejam respeitados.\r\n\r\nA proposta também assegura que o uso das imagens será restrito a finalidades legais, evitando abusos e garantindo que a privacidade do monitorado seja preservada dentro dos limites legais. O projeto pretende proporcionar um instrumento adicional de controle, sem que isso implique em uma restrição desproporcional da liberdade do acusado ou réu.\r\n\r\nA tecnologia utilizada em favor da população ordeira e pacífica desse País deverá ser um instrumento para se evitar a evasão prisional no Brasil, que chega a 70%, haja vista as diversas saídinhas e beneficios aos apenados.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para toda a sociedade Fluminense, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante. \r\n\r\nAnte o exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4523/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DA COR DOS COMPRIMIDOS NAS EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa do Consumidor, e de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle..\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de que todos os medicamentos em forma de comprimidos tenham a cor dos mesmos claramente indicada em sua embalagens.\r\n\r\nArt. 2º A indicação da cor deverá ser feita de forma visível e legível, acompanhada das demais informações obrigatórias já previstas na legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a, nome do medicamento, composição, modo de uso e validade.\r\n\r\nArt. 3º A medida tem como objetivo proporcionar maior segurança aos consumidores, facilitando a identificação dos medicamentos e prevenindo erros na administração dos mesmos, evitando assim, contraindicações, considerando a possibilidade de pacientes sensíveis a a determinada cor dos medicamentos.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação pertinente, incluindo advertências e multas.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 09 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado TH JÓIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa aumentar a segurança no uso de medicamentos, uma vez que a identificação correta da cor dos comprimidos pode prevenir erros de medicação, especialmente em situações onde o paciente não possui acesso à embalagem original ou quando há semelhança entre medicamentos diferentes. \r\n\r\nPacientes em tratamento médico, de especialidades diversas, que apresentam quadros alérgicos resistentes à cromoterapia, por vezes adquirem medicamentos que lhes atigem o seu quadro alérgico, o que só é constatado após violada a embalagem, sem possibilidade, portanto, de devolução do produto. \r\n\r\nCom a indicação clara das características do medicamento em sua embalagem, a hipótese de adquirir um produto imprestável é mínima.\r\n\r\nA transparência nas informações é fundamental para garantir que os consumidores possam fazer escolhas informadas sobre sua saúde e evitando alergias.\r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, que certamente contribuirá para o bem estar da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4524/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.115 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 PARA DESCONSIDERAR NO PERÍODO DE VEDAÇÃO IMPOSTA QUALQUER SUBSTITUIÇÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITO\r\n\r\nAutor(es): Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 10.155 de 24 de outubro de 2023 que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, perdurando por todo o período imposto na pena aplicada ao réu, sendo desconsiderada qualquer substituição para pena restritiva de direitos.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que apresento altera a Lei nº 10.155 de 24 de outubro de 2023 para desconsiderar qualquer substituição por penas restritivas de direito no período de vedação imposto para que pessoas que cometeram crimes previstos na Lei Federal nº 7716 de 05 de janeiro de 1989 possam ocupar cargos públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4525/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\" PARA INCLUIR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTAS DELEGACIAS, QUANDO NÃO HOUVER DCAV NA REGIÃO\r\n\r\nAutor(es): Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1340, de 23 de agosto de 1988, que \"dispõe sobre a criação das delegacias especializadas de atendimento à mulher\" para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nestas delegacias.\r\n\r\nArt. 2º Fica incluído §2º ao art. 2º da Lei nº 1340 de 23 de agosto de 1988 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º As Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher deverão também atender às crianças e adolescentes vítimas nos bairros ou cidades em que não houver delegacia especializada para tal atendimento.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputada LUCINHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que apresento tem o objetivo de permitir que crianças e adolescentes vítimas sejam atendidos nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, quando não houver delegacia própria para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas em seu bairro ou mesmo em sua cidade. \r\n\r\nA proposta tem como escopo utilizar como instrumento às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para ampliar a proteção das crianças e adolescentes considerando que estas, assim como as mulheres, são, igualmente frágeis e, também, potenciais vítimas de violência doméstica e, até mesmo, fora do lar.\r\n\r\nTodo nosso arcabouço legal garante às crianças e adolescentes prioridade nos atendimentos que visam à proteção dos seus direitos no âmbito das políticas públicas. É responsabilidade da família da comunidade mas também do Poder Público, assegurar a garantia desses direitos em um ambiente saudável e livre de violência, para o quê muito contribuirão as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.\r\n\r\nTenho a certeza que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) são compostas por profissionais preparados para realizar o acolhimento das vítimas e os locais de apoio para este público precisa ser humanizado. As crianças e adolescentes são personagens fragilizados nessas situações.\r\n\r\nPor todo exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4526/2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIEIRA DE ASSISTÊNCIA E CAPACITAÇÃO - IVAC, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Fica considerado de utilidade pública o INSTITUTO VIEIRA DE ASSISTÊNCIA E CAPACITAÇÃO - IVAC, localizado no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInstituto Vieira - Transformando Vidas\r\n\r\nFundado em 8 de março de 2021, o Instituto Vieira nasceu de uma ação social no Dia Internacional da Mulher. Naquela ocasião, ficou evidente a necessidade de capacitar e oferecer dignidade às comunidades e, principalmente, a toda a Baixada Fluminense, em especial à população de São João de Meriti. Desde então, o Instituto se consolidou como uma entidade voltada para promover inclusão, desenvolvimento e cidadania, prestando serviços gratuitos nas áreas de assistência social, jurídica e apoio às famílias.\r\n\r\nCom uma abordagem diversificada, o Instituto Vieira lidera projetos transformadores, como:\r\n\r\nProjeto Poderosas: Focado no empoderamento feminino e na capacitação profissional.\r\n\r\nProjeto Vida Ativa: Promovendo saúde e qualidade de vida por meio de atividades físicas e esportivas.\r\n\r\nBalcão Solidário: Oferecendo parcerias com empresas para indicação de profissionais ao mercado de trabalho.\r\n\r\nClube de Futebol Real Paraíso: Incentivando a prática esportiva e a integração social.\r\n\r\nAlém disso, o Instituto disponibiliza cursos livres, atividades extracurriculares e atendimentos especializados nas áreas de psicologia, assistência social, nutrição e direito.\r\n\r\nCom mais de 5.000 alunos formados e mais de 8.000 atendimentos realizados em apenas três anos, o Instituto Vieira é um exemplo de impacto social positivo na região. Agora, com suas novas instalações modernas e totalmente equipadas na Avenida Automóvel Clube, nº 284, no Centro de São João de Meriti, o Instituto segue expandindo suas ações para atender ainda mais pessoas.\r\n\r\nGuiado pelo lema \"Dar dignidade ao cidadão e condições para que ele busque o próprio sustento\", o Instituto Vieira continua sua missão de transformar vidas e construir um futuro melhor para todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4527/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS ESTADUAL CENTRALIZADO PARA O REGISTRO DE INFORMAÇÕES SOBRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Educação, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado esta lei que dispõe sobre a criação do Banco de Dados Estadual para Crianças e adolescentes em situação de acolhimento, destinado ao registro centralizado de informações sobre:\r\n\r\nI - Crianças e adolescentes órfãos ou afastados de suas famílias por medida judicial;\r\n\r\nII - Abrigos, lares temporários e instituições de acolhimento disponíveis no Estado;\r\n\r\nIII - Situações de abandono ou risco social envolvendo crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º O Banco de Dados disposto no Art. 1º desta Lei será implementado e administrado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH), em parceria com as Secretarias de Saúde (SES) e a Secretaria de Educação(SEEDUC), Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).\r\n\r\nArt. 3º O Banco de Dados Estadual para Crianças e Jovens em situação de Acolhimento, tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. Coletar e armazenar informações sobre crianças e adolescentes que perderam ambos os pais ou responsáveis legais;\r\n\r\nII - Facilitar a localização e o acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de abandono ou afastamento familiar;\r\n\r\nIII - Fornecer informações aos órgãos competentes sobre vagas em lares temporários e instituições de acolhimento;\r\n\r\nIV - Atualizar e manter registros de órfãos no Estado do Rio de Janeiro, em colaboração com os órgãos competentes, como as Secretarias Estaduais de Assistência Social, Saúde, Educação, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV- Integrar dados dos cadastros públicos, especialmente em relação ao registro do assento de óbitos, nos casos em que o falecido deixa filhos menores, assegurando a identificação dos sujeitos e a garantia de seus direitos;\r\n\r\nVI- Articulação e diálogo institucional com os órgãos e entidades que compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema de Garantia de Direitos e os demais órgãos auxiliares, para fins de identificação e inserção da criança e do adolescente em situação de orfandade nos serviços e benefícios socioassistenciais;\r\n\r\nVII - Proporcionar dados atualizados para ações preventivas e interventivas das redes de proteção;\r\n\r\nVIII. Integrar-se aos bancos de dados existentes, como o Sistema de Cadastro Nacional de Adoção e outras bases de dados estaduais ou municipais, com a devida proteção e privacidade.\r\n\r\nArt. 4º Para garantir a efetividade do banco de dados, deverá ser estabelecida a comunicação integrada entre os sistemas das seguintes áreas:\r\n\r\nI - Saúde, para assegurar acompanhamento médico e psicológico;\r\n\r\nII - Assistência Social, para monitoramento e assistência direta;\r\n\r\nIII - Educação, para inclusão e continuidade escolar;\r\n\r\nIV - Judiciária, para execução e revisão das medidas protetivas.\r\n\r\nArt. 5º A criação e a manutenção do Banco de Dados deverão respeitar integralmente as normas de proteção de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e outras legislações correlatas vigentes.\r\n\r\nParágrafo único. O acesso aos dados do Banco de Dados será restrito aos profissionais habilitados e órgãos públicos autorizados, conforme legislação pertinente, garantindo a segurança, confidencialidade e o sigilo das informações.\r\n\r\nArt. 6º Fica estabelecido que, para o monitoramento e avaliação da eficácia do Banco de Dados, será criada uma comissão composta por representantes das Secretarias de Assistência Social, de Saúde, de Educação e do Tribunal de Justiça, em parceria com os Conselhos Tutelares.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá disponibilizar informações gerais sobre o funcionamento do Banco de Dados ao público em geral, por meio de canais oficiais, garantindo transparência e acompanhamento das ações implementadas.\r\n\r\nArt. 8º Os recursos necessários à criação e manutenção do banco de dados deverão ser previstos no orçamento estadual, podendo ser complementados por parcerias ou convênios com entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, garantindo sua eficácia.\r\n\r\nArt. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDeputada Marina do MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa atender à necessidade de aperfeiçoamento no acompanhamento e proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, notadamente aqueles que se encontram em abrigos, lares temporários e instituições de acolhimento.\r\n\r\nAtualmente, a ausência de um sistema centralizado de informações dificulta a identificação, o monitoramento e a integração de dados sobre esses menores, comprometendo a eficácia das políticas públicas voltadas à sua proteção. Este cenário contribui para a fragmentação de informações entre as diversas instituições responsáveis, tornando o processo de tomada de decisões mais lento e menos eficiente.\r\n\r\nA criação de um Banco de Dados Estadual centralizado permitirá um melhor mapeamento da situação dos menores, com dados atualizados e integrados, será possível identificar rapidamente a quantidade e as condições de crianças e jovens acolhidos no Estado.\r\n\r\nFacilitará a integração de sistemas e instituições, por meio de mecanismos que conectem diferentes órgãos e entidades envolvidas, sendo possível criar um fluxo contínuo de informações e ações coordenadas.\r\n\r\nO banco de dados permitirá o registro e o acompanhamento do histórico de cada criança e jovem, garantindo maior proteção e prevenção de violações de direitos.\r\n\r\nAo instituir essa ferramenta, o Estado reafirma o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei é fundamental para estruturar uma rede de proteção mais eficiente e assertiva, que não apenas atenda às necessidades imediatas, mas também contribua para assegurar o desenvolvimento pleno e saudável desses menores. \r\n\r\nDe todo acima exposto conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4528/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO DE CARNAVAL \"CORDÃO DO BOLA PRETA\".\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o bloco de carnaval \"Cordão do Bola Preta\" - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCordão da Bola Preta é o bloco de Carnaval mais antigo do Rio de Janeiro, e completará 106 anos de história no próximo dia 31/12/2024. Um legado de luta e resistência que atravessou gerações em nosso estado.\r\n\r\nO Cordão da Bola Preta (ou simplesmente Bola Preta), fundado em 1918, é o mais antigo bloco de carnaval do Rio de Janeiro, um dos mais antigos do país e último representante remanescente dos antigos Cordões Carnavalescos que existiam no Rio de Janeiro no início do século XX.O Cordão começou suas atividades em 1918 na Rua da Glória nº 88, e foi fundado por Álvaro Gomes de Oliveira (Caveirinha), Francisco Brício Filho (Chico Brício), Eugênio Ferreira, João Torres e os três irmãos Oliveira Roxo, Jair, Joel e Arquimedes Guimarães.\r\n\r\nO Bola Preta desfilava tradicionalmente todo sábado de carnaval na Avenida Rio Branco no centro do Rio de Janeiro, começando por volta das 9h da manhã, até às 14h. O bloco também sai na sexta-feira imediatamente anterior à abertura do carnaval..\r\n\r\nO Cordão do Bola Preta desfilou na Avenida Rio Branco do ano de 1919 até o ano de 2014, com as obras da implantação do VLT, o desfile passou a ser na Rua Primeiro de Março e Avenida Presidente Antônio Carlos.\r\n\r\nNão podemos falar de carnaval sem mencionar a magia dos blocos que transformam as ruas em verdadeiros palcos a céu aberto.No calor da rua, o Bola Preta se revela como um verdadeiro espetáculo de cores, ritmos e gestos, onde as diferenças se diluem na alegria contagiante da folia .\r\n\r\nPor sua importância histórica, cultural e para a memória do carnaval, nada mais justo, louvável e meritório que homenagearmos essa manifestação que é referência em nosso Estado, perpetuando seu legado .\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 864/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PASTORAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1467/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA DO BREAKING NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA, Dani Monteiro, Carlos Minc, Andrezinho Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023.\r\n\r\nDEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3895/2024\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ANÚNCIO DE CRIANÇAS PERDIDAS DURANTE SHOWS OU OUTRAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.08.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1131/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ISAAC KARABTCHEVSKY, MAESTRO E DIRETOR ARTÍSTICO.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO; RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Isaac Karabtchevsky, Maestro e Diretor Artístico, pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento da cultura e da arte do Estado do Rio de Janeiro e do país através da música ao reger orquestras de notório reconhecimento nos cenários nacional e internacional.\r\n\r\nArt 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO; RODRIGO BACELLAR, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Carlos Minc, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado. Dessa forma, sendo certo que é merecida a homenagem a sua pessoa, a sua respeitável trajetória profissional em prol da expansão da cultura e especialmente por reger orquestras de notório reconhecimento no mundo da arte quer seja no âmbito nacional quanto internacional é que proponho a concessão da Medalha Tiradentes ao Ilmo. Sr. Isaac Karabtchevsky. Contamos com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução. Abaixo, detalhamos sua trajetória profissional:\r\n\r\nEm 2009, o jornal inglês The Guardian indicou o Maestro Isaac Karabtchevsky como um dos ícones vivos do Brasil. \r\n\r\nA expressão do jornal tem sua razão de ser: desde os anos 70, Karabtchevsky tem desenvolvido uma das carreiras mais brilhantes no cenário musical brasileiro, atuando por 26 anos como Maestro da Orquestra Sinfônica Brasileira, comandando o projeto mais ousado de comunicação popular da América Latina, o Aquarius, que reuniu durante anos milhares de pessoas ao ar livre e favoreceu, dessa forma, a formação de um público sensível à música de concerto.\r\n\r\nEsse período de intensa atividade coincide com sua permanência na Europa, atuando como diretor artístico de diferentes orquestras e teatros: com a Tonkünstlerorchester de Viena (1988 a 1994), o Teatro La Fenice de Veneza (1995 a 2001) e, finalmente, como diretor da Orchestre National des Pays de la Loire (2004 a 2010). Dentre os teatros e orquestras de prestígio dessa fase estão a Salle Pleyel de Paris, o Konzertgebouw de Amsterdã, o Musikverein de Viena, o Royal Festival Hall de Londres, a Accademia di Santa Cecilia de Roma, o Teatro Real de Madrid, a Staatsoper de Viena, o Carnegie Hall de Nova York, o Teatro Comunale de Bologna, a Rai de Torino, o Teatro Colón de Buenos Aires, a Deutsche Oper am Rhein de Düsseldorf, a Orquestra Gurzenich de Colônia, a Orquestra Filarmônica de Tóquio etc.\r\n\r\nA partir de 2004 Karabtchevsky assumiu a direção da Orquestra Petrobras Sinfônica, grupo caracterizado por um sistema único de autogestão e que tem proporcionado ao Maestro uma nova etapa em sua carreira. Nesta fase prepondera sua vasta experiência no repertório sinfônico e também a visão do regente habituado a títulos do porte de Erwartung de Schoenberg, O Navio Fantasma, Tannhäuser e Tristão e Isolda de Wagner, Billy Budd de Britten, e inúmeras produções que o levaram a dirigir, na Ópera de Washington, uma notável realização de Boris Godunov, considerada pelo crítico Tim Page, do Washington Post, como a melhor da temporada de 1999-2000. Vêm desse período as comendas que recebeu do governo austríaco pelos serviços culturais prestados ao país, a medalha \"Chevalier des Arts et des Lettres\", do governo francês, além das que recebeu de praticamente todos os estados brasileiros.\r\n\r\nNo início de 2011, Karabtchevsky recebeu o convite para dirigir a Sinfônica de Heliópolis, a maior comunidade carente de São Paulo, assumindo paralelamente a direção artística do Instituto Baccarelli. Foi convidado pela OSESP para a gravação integral das sinfonias de Villa-Lobos, com realização entre 2011 e 2016. Este projeto é resultado de um profundo trabalho de reconstituição das partituras e do resgate de uma importante e esquecida vertente da produção do compositor. Foi diretor Musical do Theatro Municipal de São Paulo e da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.\r\n\r\nDesde 2000, dirige, na Itália, no Musica Riva Festival, masterclasses para Maestros do mundo inteiro. Na Mostra Internacional de Música de Olinda - Mimo, realiza o mesmo curso com enorme sucesso. Atualmente é também o responsável pela programação artística do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1132/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO THIAGO PEREIRA RESENDE SILVA, DIRETOR DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10 12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao médico THIAGO PEREIRA RESENDE SILVA, Diretor Geral do Hospital Adão Pereira Nunes (Hospital de Saracuruna), pelos serviços de excelência prestados à saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtual Diretor Geral do Hospital Adão Pereira Nunes (chamado Hospital de Saracuruna), o Dr. Thiago Pereira Resende Silva possui uma vasta experiência na área hospitalar, tendo se destacado por sua atuação competente, responsável e humana. Formado em Medicina pela Universidade de Vassouras, o gestor tem 32 anos e é mineiro da cidade de Nazareno.\r\n\r\nO médico esteve à frente de setores essenciais de diversas unidades da rede pública de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. No Hospital Municipal Moacyr do Carmo, foi Coordenador da Emergência, em 2020, Diretor Médico, em 2021, Chefe de Equipe, entre 2021 e 2022, e Gerente de Clínicas da unidade, de 2022 a 2023. O homenageado foi também Chefe de Equipe do Hospital Adão Pereira Nunes, em 2021 e Diretor Médico da unidade, de 2022 a 2023.\r\n\r\nO seu rico histórico profissional inclui a atuação como médico plantonista dos CTIs das seguintes unidades: Hospital Força Aérea Galeão, Hospital dos Afonsos, Hospital Israelita, HCE, Hospital Cemeru, HEAPN, Hospital Municipal Moacyr do Carmo, e Hospital de Campanha Covid do município de Queimados, entre 2018 e 2021.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1133/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO NATA - NÚCLEO AVANÇADO EM TECNOLOGIA DE ALIMENTOS E GESTÃO DE COOPERATIVISMO DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10 12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao NATA - Núcleo Avançado em Tecnologia de alimentos e Gestão de Cooperativismo do Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Franciane Motta, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, /Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Tande Vieira, Tia Ju, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz - NATA ( Núcleo Avançado em Tecnologia de alimentos e Gestão de Cooperativismo) foi inaugurado em 2009 oferecendo o Ensino Médio Integrado a Educação Profissional. A escola está situada no bairro Colubandê, no município de São Gonçalo. O modelo de ensino da escola - o Ensino Médio Integrado a Educação Profissional - tem como proposta pedagógica traçar um diálogo constante entre as disciplinas da Base Nacional Comum e as disciplinas da formação técnica de modo a fomentar uma formação que rompa com a dualidade de formar para o mercado de trabalho ou para o prosseguimento dos estudos, ou seja, toda a proposta pedagógica é pensada tendo em vista uma formação global do sujeito.\r\n\r\nAo longo de seus 15 anos de existência o Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz - NATA tem tido bons resultados no que diz respeito a inserção dos alunos no mercado de trabalho e nas universidades. Atualmente, o Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz - NATA é a única escola da rede estadual com formação técnica em alimentos com ênfase em panificação. A área de Panificação é uma área muito promissora e quem crescido bastante nos últimos anos. A formação dos alunos no colégio NATA permite que os mesmos entendam sobre todo o processo de produção de alimentos, controle e segurança alimentar e varejo, dessa forma os alunos ao terminarem o curso estão aptos a atuar em diversas frentes de trabalho no ramo de alimentos. O NATA tem colaborado para a transformação de vidas e ao longo de 15 anos já formou uma média de 1800 técnicos em alimentos para o mercado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1134/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA. \r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Lucinha, Marcelo Dino, Martha Rocha, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Exmo. Dr. CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA é Procurador do Estado do Rio de Janeiro formado pela UERJ, tendo colado grau no ano de 1999, possuindo Mestrado e Doutorado pela UERJ sendo aprovado em grau máximo com distinção e louvor.\r\n\r\nSegue abaixo seu curriculum vitae:\r\n\r\n1º e 2º Grau - Colégio de São Bento.\r\n\r\n· Superior - Advogado, formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), tendo colado grau em 28 de abril de 1999.\r\n\r\n· Mestre e Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), tendo defendido a tese em 31 de março de 2010, com aprovação em grau máximo, distinção e louvor.\r\n\r\n· Estágio na Procuradoria Geral do Estado mediante aprovação em concurso - maio/97 a maio/99, lotado ao longo de dois anos na PG-6 (Procuradoria de Patrimônio), com avaliação em grau máximo (dez) em todo o período.\r\n\r\n· Aprovação no concurso para o cargo de Procurador do Estado do Rio de Janeiro (2000), sendo, na época, o Procurador mais jovem do XII Concurso.\r\n\r\n· Atuação na 12ª Procuradoria Regional (Campos dos Goytacazes), entre janeiro de 2001 e agosto de 2004.\r\n\r\n· Atuação na Chefia (como Procurador Assistente) da Procuradoria de Pessoal (PG- 4), entre janeiro de 2007 e dezembro de 2010.\r\n\r\n· Assessor Chefe da Secretaria de Estado de Cultura, entre janeiro de 2011 e outubro do mesmo ano.\r\n\r\n· Assessor Chefe da Secretaria de Estado de Defesa Civil, entre maio de 2011 (novamente em dupla lotação, a pedido da então Procuradora Geral) até dezembro de 2018, e de abril de 2020 até março de 2021, cabendo destacar a relevante função junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), sendo que, ao longo de nove anos (um recorde na função ao qual foi involuntariamente exonerado), foi agraciado com a Medalha \"Avante Bombeiro\" (dezembro de 2018), Medalha da Ordem do Mérito Militar, no grau \"Oficial\" (junho de 2013) e, mais recentemente, promovido para o \"Grau Comendador\" (em janeiro de 2019) e Grande Oficial\" (em dezembro de 2020), maior honraria já obtida por um Procurador do Estado.\r\n\r\n· Assessor Especial do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, entre 2016 e 2017.\r\n\r\n· Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPrev), entre 2014 e 2018.\r\n\r\n· Atualmente lotado na Procuradoria de Assuntos de Pessoal (PG-4).\r\n\r\n· Professor de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria Geral do Estado - RJ (ESAP) e do Programa de Acesso e Inclusão Social (PAIS).\r\n\r\n· Parecerista (e Avaliador) da Revista de Direito Administrativo (RDA) e da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPalestrante e conferencista na PGE, merecendo destaque a atuação junto à Comissão de Igualdade Racial da OAB-RJ (palestra realizada em novembro de 2018, em homenagem ao Dia da Consciência Negra). Agraciado, em setembro de 2023, com uma Moção de Louvor e Aplausos pela Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCo-autor da obra \"Direito Constitucional\" (em parceria com o Procurador Felipe Derbli), da Editora Lumen Juris, publicada em 2009.\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, o Excelentíssimo Exmo. Dr. CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA é merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1135/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Diogo Gonçalves Balieiro Diniz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados TANDE VIEIRA, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Franciane Motta, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Sergio Fernandes, TH Joias.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Prefeito Diogo Gonçalves Balieiro Diniz está no segundo mandato: foi reeleito com a impressionante marca de 82,57% dos votos, a mais alta aprovação da história do município e a segunda mais alta do Estado do Rio.\r\n\r\nNascido no município de Resende, Diogo Gonçalves Balieiro Diniz desfrutou de uma infância tradicional nas ruas do bairro Jardim Brasília II. Os fins de semana eram aproveitados no distrito de Vargem Grande. Na medida em que crescia, se tornava cada vez mais conhecedor dos quatro cantos do município pelo qual cultivou crescente carinho. Após a conclusão do ensino médio, foi a vez de dar um \"até breve\" para Resende, na missão de se formar em medicina pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\nApós a formação, concretizada em 2002, Diogo Balieiro se especializa em oftalmologia, com residência no Hospital Pedro Ernesto, também na UERJ. Com mais experiência e conhecimento, Balieiro retorna à Resende com muita vontade de exercer a profissão e, ao mesmo tempo, cuidar da população de sua terra natal, tarefa que iria cumprir posteriormente com excelência também através da gestão pública.\r\n\r\nA próxima etapa desta trajetória viria como servidor público concursado, na Prefeitura Municipal de Resende, onde, passou em primeiro lugar e, em pouco tempo, se tornou diretor do Hospital Municipal de Emergência Sergio Henrique Gregori. Mesmo ocupando um cargo de grande responsabilidade, Diogo sentiu que poderia fazer ainda mais pelo município. Foi quando resolveu ingressar na gestão pública, se tornando, em 2016 e aos 38 anos, o 42º prefeito da história de Resende.\r\n\r\nCristão praticante e com muita fé em suas crenças, Balieiro concilia atualmente, aos 45 anos, a rotina como prefeito e pai do Francisco, de 7 anos. Como gestor público, desde o início de sua trajetória em campanha, prioriza a saúde, a educação e o bem estar da população de Resende, além do carinho e cuidado com os animais.\r\n\r\nAssim, durante os últimos seis anos, Diogo Balieiro Diniz se empenhou em promover incansáveis melhorias na estrutura da saúde pública oferecida no município, inclusive aos animais. Também buscou ouvir e atender as necessidades da educação municipal, além de ter ampliado o atendimento de creches, seja através de reformas, ampliações ou construções. Mas o prefeito Diogo trouxe para sua terra natal, melhorias nas mais diversas áreas, inclusive, colocando o município entre as melhores cidades para se investir do país, além de tornar a saúde municipal a 8ª melhor do Brasil.\r\n\r\nDiogo Balieiro ainda conquistou cinco eleições em apenas 8 anos. Diogo elegeu seu então secretário de Saúde, Tande Vieira como deputado estadual em 2022. E em 2024, tornou Tande Vieira seu sucessor e novo prefeito de Resende. Além disso, no mesmo ano de 2024 elegeu Kaio Márcio, que foi seu secretário na Prefeitura de Resende, prefeito de Itatiaia, cidade vizinha à Resende.\r\n\r\nPrincipais funções exercidas:\r\n\r\nMédico Oftalmologista\r\n\r\nPrefeito Municipal de Resende 2017-2020 (1° mandato)\r\n\r\nDiretor do Hospital Municipal de Emergência Henrique Sérgio Gregori (sendo médico concursado da unidade, tendo passado em primeiro lugar no concurso)\r\n\r\nPai de Francisco Seiblitz Guanaes Balieiro Diniz, de 7 anos\r\n\r\nMedalhas e condecorações:\r\n\r\nTítulo de Presidente de Honra da Academia Resendense de História - 5/10/2017\r\n\r\nA gestão ficou entre os 12 finalistas do Prêmio Prefeito Empreendedor do Sebrae, categoria: Inclusão Produtiva e Apoio ao Microempreendedor Individual - 28/06/2018\r\n\r\nDiploma \"Amigo da AMAN\" - 17/04/2019\r\n\r\nDiploma \"Amigo do Batalhão\", AMAN - 26/07/2019\r\n\r\nDiploma \"Amigo da Pestalozzi\" - 23/08/2019\r\n\r\nTítulo \"Cidadão Porto Realense\" - 1°/11/2019\r\n\r\nTítulo \"Cidadão Quatiense\" - 22/11/2019\r\n\r\nPrefeito Amigo da Criança - 1°/07/2020\r\n\r\nMedalha Exército Brasileiro - 25/08/2020\r\n\r\nDiploma de Colaborador Emérito do Exército - 19/04/2021\r\n\r\nResende fica em 1° lugar do Estado no \"Prêmio Band Cidades Excelentes\", na categoria Eficiência Fiscal, e 2° lugar geral da Premiação - 22/10/2021\r\n\r\nTítulo Cidadão BarraMansense - 19/11/2021\r\n\r\nPrefeito Inovador 2023 - Fórum Cidades Digitais e Inteligentes - 11/05/23\r\n\r\nTítulo de profissional emérito - Câmara de Itatiaia - 02/06/23\r\n\r\nResende recebeu o prêmio de Melhor Educação de todo o estado do Rio para cidades acima de 100 mil habitantes. O Prêmio Band Cidades Excelentes - Evolução é promovido pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação em parceria com o Instituto Aquila - 18/06/2024\r\n\r\nResende recebeu o Prêmio InovaCidade pelo projeto Resende Inteligente: Transformando a Educação com Inovação e Compromisso Social, que premiou as melhores iniciativas da América Latina. Iniciativa do Instituto Smart City Business America - 14/05/2024\r\n\r\nMedalha Marechal José Pessoa, conhecido por ser o \"idealizador da AMAN\". A medalha reconhece e homenageia aqueles que tenham, em qualquer situação, prestado relevantes serviços à AMAN - 24/04/2024\r\n\r\nMedalha Mérito Aeroterrestre pela Brigada de Infantaria Paraquedista. Concedida aos militares, da ativa ou inatividade, da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro, da Força Aérea, e a personalidades civis, que mesmo não sendo paraquedistas, tenham se destacado no relacionamento profissional e manutenção de laços de amizade com a Brigada - 03/12/2024\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1136/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL RICARDO MARTINS DAVID - RICARDO ABRÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Ricardo Martins David - Ricardo Abrão.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro Deputado 2024.\r\n\r\nDeputados RAFAEL NOBRE, Alan Lopes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Marcelo Dino, Munir Neto, Samuel Malafaia, Tande Vieira, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRicardo Abrão é formado em Direito e empresário. Atualmente deputado federal pelo União Brasil, conquistou mais de 43.219 votos, consolidando seu trabalho por todo estado do Rio de Janeiro. Em seu mandato, suas bandeiras serão a luta por uma educação de qualidade para todos, a defesa dos direitos da terceira idade, além do fomento da cultura e a reforma tributária. \r\n\r\nExerceu também dois mandatos como deputado estadual, onde presidiu comissões importantes na ALERJ, deixando um legado significativo através de leis, emendas e indicações que beneficiaram diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Paralelamente à sua carreira política, destacou-se como presidente da G.R.E.S. Beija-Flor de Nilópolis. Em 2024, assumiu a Secretaria Especial de Ação Comunitária da Prefeitura do Rio de Janeiro, demonstrando seu compromisso contínuo com a transformação social e o desenvolvimento comunitário. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1137/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ADRIANA LUIZA DA COSTA, VEREADORA ELEITA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Ilma. Sra. Adriana Luiza da Costa, vereadora eleita do município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdriana Luiza da Costa, Mestra em Educação, Especialista em Administração e Supervisão Escolar, Graduada em Matemática, Professora Docente da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido Diretora Adjunta do Colégio Estadual Elisiário Matta, nos anos de 1995 a 1998, quando foi eleita Diretora Geral, função exercida até o ano de 2009.\r\n\r\nDe 2009 a 2016, exerceu o cargo de Subsecretária Municipal de Educação, quando participou, em 2013, da criação da Festa Literária Internacional de Maricá - FLIM.\r\n\r\nDe 2017 a 2023, exerceu o cargo de Secretária Municipal de Educação, quando criou a maior política pública educacional do Brasil de inclusão ao Ensino Superior - o Programa Passaporte Universitário, que insere os munícipes nos cursos de graduação e pós-graduação, através de bolsa de estudo paga integralmente pela municipalidade.\r\n\r\nAtualmente, exerce o cargo de Secretária Municipal de Ciência, Tecnologia e Formação, dando continuidade ao Programa Passaporte Universitário e implementou o Passaporte Técnico - que insere os munícipes que estejam cursando o Ensino Médio e os que já concluíram o Ensino Médio, também através de bolsa de estudo paga integralmente pela municipalidade.\r\n\r\nNa eleição deste ano, após 40 anos de trabalho na Educação, foi eleita a Vereadora mais votada da história de Maricá, com 4.584 votos, pelo PDT.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1138/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR RENATO LOPES PORPINO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Renato Lopes Porpino\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCasado com Luana Moreira Porpino, e pai de Manuela Moreira Porpino (10 anos) e de Guilherme Moreira Porpino (7 anos), Renato Lopes Porpino, formado em Letras Pela FEUDUC, foi seminarista de 2001 a 2005, é especialista e mestre em Língua Portuguesa, e atualmente cursa graduação em Filosofia.\r\n\r\nFoi oficial do exército, de 1994 até 2000, Professor de Língua Portuguesa, Interpretação e Produção Textual de 1998 a 2018. Seguindo a sua vocação religiosa, foi Pastor da Igreja Presbiteriana 25 de Agosto, em Duque de Caxias, de 2008 a 2016 e atualmente é Pastor efetivo da Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face a sua eximia atividade em prol da Religião, peço aos meus pares que aprovem essa medalha que é a mais alta condecoração religiosa do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1139/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR LEVI RODRIGUES DE MELLO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Levi Rodrigues de Mello.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPastor Levi é Bacharel em Teologia e Psicologia, Mestre em Teologia e exerce sua vocação como pastor a 34 anos sendo 20 delas na Primeira Igreja Batista de São Gonçalo. Pai de familía, é um estudioso da psicologia e atualmente cursa pós-graduação em espectro autista e publicou um livro esse ano.\r\n\r\nPortanto, esse louvável trabalho realizado pelo Senhor Levi Rodrigues de Mello, merece o devido reconhecimento registrado por este prêmio aprovado na Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1140/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDO RENATO LOPES PORPINO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Reverendo Renato Lopes Porpino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, André Corrêa, Carlos Minc, Dani Balbi, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCasado com Luana Moreira Porpino, e pai de Manuela Moreira Porpino (10 anos) e de Guilherme Moreira Porpino (7 anos), Renato Lopes Porpino, formado em Letras Pela FEUDUC, foi seminarista de 2001 a 2005, é especialista e mestre em Língua Portuguesa, e atualmente cursa graduação em Filosofia.\r\n\r\nFoi oficial do exército, de 1994 até 2000, Professor de Língua Portuguesa, Interpretação e Produção Textual de 1998 a 2018. Seguindo a sua vocação religiosa, foi Pastor da Igreja Presbiteriana 25 de Agosto, em Duque de Caxias, de 2008 a 2016 e atualmente é Pastor efetivo da Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face a sua eximia atividade em prol da Segurança, Educação e Religião, peço aos meus pares que aprovem essa medalha que é a mais alta condecoração do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1141/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FÁBIO DE OLIVEIRA COSTA (FABINHO).\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Fábio de Oliveira Costa (Fabinho).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, André Corrêa, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, TH Jóias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vitor Júnior.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFábio nasceu em 26 de fevereiro de 1982, e mora em Iguaba desde então. É de uma família que tem raízes fortes na cidade, seus avós já residiam em Iguaba Grande, no bairro de Igarapiapunha.\r\n\r\nÉ filho de seu José Carlos Guimarães Costa e dona Maria Lucia de Oliveira Costa, professora que dá nome a uma escola em nosso município. É pai da Júlia, do Guilherme e da Malu, é casado com Natália. Fabio é trabalhador desde pequeno, ingressou na Polícia Militar em 2002, formado em Direito em 2012, Fabinho tem se destacado como um importante nome na política municipal nos últimos anos nos cargos de Secretário de Ordem Pública em 2012, Secretário Geral da Câmara Municipal entre os anos de 2013 e 2016, Chefe de Gabinete e de Secretário Secretário de Segurança e Ordem Pública de 2019 até 2024. Com uma trajetória marcada por atuações relevantes em diferentes cargos públicos, Fabinho é reconhecido por seu comprometimento na execução de ações que sempre visam o bem-estar da população.\r\n\r\nComo Chefe de Gabinete de Prefeito, Fabinho foi considerado como peça fundamental, ao lado do prefeito Vantoil Martins, na condução de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da cidade.\r\n\r\nEm todos os cargos que já ocupou, Fabinho tem demonstrado um forte comprometimento com a população, com servidores e com o desenvolvimento da cidade. Seu trabalho tem sido fundamental para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e para fazer de Iguaba Grande um lugar cada vez melhor para se viver para todos.\r\n\r\nEm 2024 Fabinho foi eleito Prefeito de Iguaba Grande, com a maior votação do município, totalizando 21.724 votos, somando 95,09% dos votos válidos. Esta votação foi a maior em percentual de votos válidos da Região dos Lagos e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrincipais realizações de Fabinho em ações do governo municipal:\r\n\r\n- Programa Proeis com aquisição de novas viaturas e mais policiais;\r\n\r\n- Central de Monitoramento mais de 170 câmeras;\r\n\r\n- Mais de 50 ações que auxiliaram na segurança da cidade, entre elas, brigas e acidentes de trânsito, vandalismos nas praças, agressão à mulher, importunação sexual, furto em colégio, desaparecimento de idoso, furto de veículo e tentativa de sequestro\r\n\r\n- Aumento da vazão das passagens do Rio Salgado nos bairros;\r\n\r\n- PIM - Programa Iguaba Melhor:\r\n\r\n- Pavimentação: 145 ruas drenadas e pavimentadas, totalizando quase 50Km;\r\n\r\n- Implementação no Número 153 (Disque Guarda):\r\n\r\n- Contato direto da população com a GCM, onde são recebidas cerca de 60 ligações mês, com denúncias, pedido de informações, acidentes de trânsito, apreensão de animais e ocorrências diversas.\r\n\r\n- Patrulha Maria da Penha\r\n\r\n- Em Setembro/2023 foi criada a Patrulha Maria da Penha para o acolhimento à mulher vítima de violência doméstica, no momento 24 mulheres estão sendo assistidas pela patrulha.\r\n\r\n- Nova Sede do BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária);\r\n\r\nRazão pela qual conclamo os parlamentares a aprovarem esta proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1142/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A GERSON DE CASTRO FERNANDES ESTEVÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10 12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Gerson de Castro Fernandes Estevão pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado VINCIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGerson de Castro Fernandes Estevão é um exemplo de dedicação à educação e ao bem-estar social da população de Magé. Formado em História pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), iniciou sua trajetória profissional na educação popular como professor voluntário no Pré-Vestibular Social MAGEVEST, e fundou o Prepara Jovem, um pré-vestibular gratuito e diário que desde 2016 já levou quase 800 jovens Mageenses à universidade, ampliando o acesso à educação superior na região.\r\n\r\nAlém de seu trabalho como educador, Gerson é contador de histórias voluntário, atuando na ala pediátrica de hospitais, trazendo conforto e alegria para as crianças em momentos difíceis.\r\n\r\nSeu comprometimento com a defesa dos direitos humanos foi aprofundado durante seus estudos em Segurança Pública e Social na Universidade Federal Fluminense (UFF), onde se especializou na promoção da igualdade, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos das mulheres, da transexualidade, do racismo e da tolerância religiosa.\r\n\r\nAtualmente, Gerson exerce a presidência do Magé Tênis Clube, um dos clubes sociais mais importantes da cidade, promovendo a inclusão e o desenvolvimento de atividades culturais e esportivas para a comunidade.\r\n\r\nEm sua trajetória política, Gerson se candidatou à vereança de Magé em 2020, alcançando a primeira suplência. Entre setembro de 2023 e janeiro de 2024, atuou como vereador, apresentando Projetos de Lei (PLS) importantes para a cidade e promovendo debates essenciais sobre direitos das mulheres, transexualidade, racismo e tolerância religiosa. Em 2024, aumentou significativamente sua votação ao se candidatar novamente à vereança pelo Partido dos Trabalhadores (PT), alcançando 1.659 votos e conquistando novamente a suplência.\r\n\r\nA trajetória de Gerson de Castro Fernandes Estevão reflete seu compromisso inabalável com a educação, a justiça social e a defesa dos direitos humanos, o que faz dele merecedor da concessão do Diploma Ulysses Guimarães. Assim, solicito o apoio de meus ilustres colegas para a aprovação deste projeto de resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 420/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAR A LEI Nº 4802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adiciona-se a alínea \"c\" ao inciso II do art. 2º da Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nc) Os cargos de Motorista do quadro suplementar, previsto no anexo V desta Lei, serão alterados do nível fundamental para nível médio.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPreliminarmente, é imperioso ressaltar que, formalmente o assunto está sendo tratado na forma de indicação legislativa, em observância a alínea a, do inciso II, do parágrafo 1, do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal preceito constitucional fluminense, estabelece ser de competência privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro, as leis que disponham sobre a alteração do requisito escolaridade dos cargos dos servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nAfasta-se, com isso, qualquer mácula quanto à iniciativa da presente indicação.\r\n\r\nAtravés da indicação 8220/2020, solicitei ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro para que o requisito de escolaridade do cargo de motorista do DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) seja alterado de nível fundamental para nível médio.\r\n\r\nCom isso, a Assessoria Jurídica e a Diretoria Geral do DEGASE opinaram favoravelmente quanto a possibilidade da alteração para o nível médio dos cargos de motoristas, desde que seja feito através de mensagem do Poder Executivo. Sendo Assim, anexo abaixo integralmente o parecer técnico da Assessoria Jurídica do DEGASE:\r\n\r\nA Direção Geral\r\n\r\nRef. Indicação 8220/2022 de autoria do Sr. Deputado Carlos Augusto\r\n\r\nTrata-se o presente expediente de solicitação de consulta jurídica, remetida pela Direção Geral deste Departamento, com fins de subsidiar proposta legislativa para que haja alteração no requisito de nivel de escolaridade do cargo de motorista, do quadro do DEGASE, deixando este de figurar como Ensino Fundamental e passando a ser exigido Ensino Médio, escopo da Indicação 8220/2022.\r\n\r\nCumpre mencionar, que o cargo de motorista, conforme Anexo V da Lei 4802/2006, integra o Quadro Suplementar de Pessoal, incluído pela Lei 5933/2011 e é um dos cinco (5) cargos em extinção no DEGASE, portanto neste cenário, vale salientar que não deverá mais haver ingresso no respectivo cargo, razão pela qual não precisará desse requisito ou outras exigências para sua ocupação.\r\n\r\nUltrapassada essa questão preliminar, passemos a análise do pleito do parlamentar.\r\n\r\nA possibilidade do evento de alteração do requisito de escolaridade exigida para o cargo dos motoristas poderá acontecer por meio de lei que disponha sobre o Enquadramento Funcional, visto que é lícito à Administração Pública alterar as condições e requisitos do concurso público quando necessária para a consecução do interesse público, respeitando os princípios da Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nImportante registar que a alteração de escolaridade, apesar de ser uma organização administrativa, importa em modificação do padrão remuneratório, portanto precisa de lei específica.\r\n\r\nSendo assim, podemos afirmar que não existe cláusula impeditiva ao reenquadramento do cargo de motorista, pois trata-se apenas de novo requisito de escolaridade para o cargo.\r\n\r\nVale apenas ressaltar a existência de Projeto de Lei semelhante cujo teor era o enquadramento do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa para nível superior, que foi inclusive aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO referido projeto de lei foi vetado pelo Governador em razão de vício de iniciativa, uma vez que o art. 112, parágrafo 1º, II, \"a\" e 'b\", da Constituição Estadual, estabelece que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nPortanto, com base no que dispõe a Constituição, é recomendado que a lei para alteração de nível de escolaridade do cargo de motorista seja de iniciativa do Governador do Estado. sendo esta inclusive a justificativa do veto acima mencionado.\r\n\r\nNeste sentido, também é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vicio de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em análogos, casos nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vicio de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo 0006698-85.2021.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM Julgamento: 13/12/2021 OE SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL).\r\n\r\nSendo assim, está ASSTJU, opina pela viabilidade jurídica da alteração do requisito de escolaridade do cargo de motorista do DEGASE de nível fundamental para nível médio, desde que se observe a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para regulamentar a matéria, conforme art. 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA MENEZES DE MATOS\r\n\r\nASSUNTOS JURÍDICOS/ASSTJU/DEGASE\r\n\r\nID:5017912-8\r\n\r\nPRISCILA ALVES CARREIRA\r\n\r\nASS. TÉC. ASSUNTOS JURÍDICOS/ASSTJU/DEGASE\r\n\r\nID: 5017821-0\r\n\r\nSendo Assim, envio a presente indicação legislativa para que seja efetivada a alteração de escolaridade para o cargo de motorista do DEGASE \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1102/2024, QUE \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MÁRIO HERINGER.\"\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Parágrafo 4º do Artigo 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos o Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução n° 1102/2024, de minha autoria, que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MÁRIO HERINGER.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Arthur Monteiro, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Marina do MST, Professor Josemar, Renato Miranda, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº- 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1129/2024.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução n°1129/2024, de minha autoria, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO DEPUTADO FEDERAL LUCIANO VIEIRA MENDES.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: LEO VIEIRA, Alan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Filipe Soares, Fillipe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 3757/2024, QUE \"ALTERA A LEI 5,645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIA DO DUBLADOR (ATOR EM DUBLAGEM)\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos o Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3757/2024, de minha autoria, que \"ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010. PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIA DO DUBLADOR (ATOR EM DUBLAGEM).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Marina do MST, Renato Miranda, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 4306/2024, que \"DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DAS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS DO CENTRO CULTURAL FUNDIÇÃO PROGRESSO JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", de autoria do Deputado André Correa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Corrêa, Bruno Boaretto, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Renato Miranda, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº- 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE PRESIDENTE, VALDECY DA SAÚDE 3º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 4366/2024 de minha autoria, que ALTERA A LEI N° 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINANDO \"VIADUTO GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA\",O VIADUTO QUE FICA LOCALIZADO NO KM 30 DA RJ-106, NO CRUZAMENTO COM A RJ-114, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RENATO MACHADO, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Elika Takimoto, Fábio Silva, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Tande Vieira, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 359/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.°4359 de 2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco, Tia Ju, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Carlos Minc, Dionísio Lins, Chiquinho da Mangueira, Jari Oliveira, Prof. Josemar, Munir Neto, Martha Rocha, Chico Machado, Val Ceasa,Verônica Lima, Arthur Monteiro, Brazão, Thiago Gagliasso, Dani Balbi, Danniel Librelon, TH Joias, Dani Monteiro, Giselle Monteiro, Lucinha, Thiago Rangel, Índia Armelau e Andrezinho Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.596,de 3 de dezembro de 2024 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.576, DE 04DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO-IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 360/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 2350 de 2023, de autoria das Deputadas Dani Balbi e Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.597,de 3 de dezembro de 2024 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS DIRETORAS E DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 361/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 2125 de 2023, de autoria dos Deputados Carlinhos BNH e Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.598, de 3 de dezembro de 2024 que, \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NOVA IGUAÇÚ FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 362/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 2027-A de 2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Vítor Júnior que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.599, de 3 de dezembro de 2024 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS FEIRAS CIENTÍFICAS ESCOLARES E UNIVERSITÁRIAS PARA A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 363/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 6193-A de 2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.600, de 3 de dezembro de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCACIONAL EM SAÚDE ÚNICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 364/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3524-A de 2024, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia, André Correa, Átila Nunes, Carlos Minc, Luiz Paulo e Márcio Canella que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.601, de 3 de dezembro de 2024 que, \"ALTERA A LEI N.º 6.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3524-A/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CORREA, ÁTILA NUNES, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MÁRCIO CANELLA QUE, \"ALTERA A LEI N.º 6.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE GERENCIAMENTO SOBRE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2º e 5º.\r\n\r\nO artigo 2º acaba por propor definição que diverge da norma geral sobre a matéria, a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, infringindo o que preconiza os §§ 1º e 2º do artigo 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade esclareceu o uso do termo \"subproduto\" poderá gerar conflitos, em razão de conceito se referir a produção industrial, o que foi ratificado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 5º, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde ressaltou que a eficácia da proposta depende de uma adequada reestruturação e ampliação das capacidades operacionais e tecnológicas da Vigilância Sanitária para lidar com o aumento de demanda, na medida em que a iniciativa poderá sobrecarregar o órgão e comprometer o cumprimento das exigências.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 365/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2360-A de 2023, de autoria dos Deputados Marina do MST, Rodrigo Bacellar, Luiz Paulo, Carlos Minc, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Atila Nunes, Dani Monteiro, Verônica Lima, Prof. Josemar, Renata Souza, Martha Rocha, Dani Balbi, Flávio Serafini, Vitor Júnior, Tia Ju, Zeidan, Andrezinho Ceciliano e Carla Machado que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.602 de 3 dezembro de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARQUE INDUSTRIAL SITUADO NA COMPANHIA USINA CAMBAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2360-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARINA DO MST, RODRIGO BACELLAR, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA, ELIKA TAKIMOTO, ÁTILA NUNES, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROF. JOSEMAR, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, DANI BALBI, FLÁVIO SERAFINI, VÍTOR JÚNIOR, TIA JU, ZEIDAN, ANDREZINHO CECILIANO E CARLA MACHADO, QUE \"DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARQUE INDUSTRIAL SITUADO NA COMPANHIA USINA CAMBAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que ao pretender estabelecer condutas a serem impostas pelo Poder Público o dispositivo interferiu de forma minuciosa nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo políticas públicas que encerram providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar condutas orçamentárias e financeiras para atingir a efetividade das ações criadas.\r\n\r\nAdemais, conforme entendimento do STF na Ação Cível Originária (ACO) 1208, não há vedação ao tombamento feito por ato legislativo, porque tal providência possui caráter provisório, ficando o tombamento permanente restrito a ato do Executivo\". Ou seja, a competência concorrente do Poder Legislativo alcança a fase declaratória do tombamento, cabendo ao Executivo também a sua atribuição executória\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o veto ora aposto decorre da violação do regramento estabelecido no artigo 24 da Constituição Federal e no inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 366/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 6 de novembro de 2024, do Ofício nº 729-M, de 5 de novembro de 2024, Projeto de Lei n.º 708 de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"ALTERA A LEI N.º 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 708/2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ROCHA, MARTHA QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em criar mecanismos de proteção aos usuários do serviço de transporte público.\r\n\r\nNo entanto, cabe esclarecer que o Bilhete Único Intermunicipal (BUI) é um benefício, enquanto que o Cartão RioCard figura como um instrumento de utilização, sendo certo que a Lei nº 5.628 de 2009 não estabelece qualquer previsão que impeça o beneficiário de utilizá-lo após o esgotamento do limite diário do benefício do BUI, desde que possua créditos disponíveis.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, reforçou que a legislação apenas estabelece que o subsídio pago pelo Governo do Estado se aplica ao uso de duas integrações por dia, com um intervalo mínimo de uma hora entre elas, sendo admissível que após tal limite o usuário poderá continuar utilizando o cartão, arcando integralmente com o valor da tarifa.\r\n\r\nJá a AGETRANSP, esclareceu que, na realidade a limitação que ocorre é referente à utilização diária da tarifa de integração subsidiada, o usuário pode utilizar os créditos disponíveis em seu vale-transporte, porém a tarifa cobrada no validador será a tarifa sem subsídio. Assim, os créditos remanescentes não estão impedidos de serem utilizados.\r\n\r\nSendo assim, não é forçoso concluir que a legislação vigente já logrou êxito em estabelecer regras claras para a utilização dos benefícios de transporte, não existindo qualquer peculiaridade que justifique a necessidade de edição de norma dispondo sobre o tema, o que violaria o princípio da essencialidade da legislação.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a permissão do uso do Cartão após o esgotamento do limite do benefício do Bilhete Único Intermunicipal, com ampliação da tarifa de integração subsidiada, pode acarretar significativas implicações financeiras tanto para os cofres públicos quanto para a sustentabilidade do sistema de transporte.\r\n\r\nNesse sentido, instada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal declarou que, na forma apresentada, a medida possui o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, por afronta ao inciso VIII do artigo 8º da Lei Complementar nº159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nLogo, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 367/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 4416 de 2024, de autoria do Poder Executivo - Mensagem nº 24/2024 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.603, de 4 de dezembro de 2024 que, \"ALTERA O ARTIGO 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 368/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 1984-A de 2023, de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.604, de 4 de dezembro de 2024 que, \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCO VOADOR\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 369/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 1434 de 2023, de autoria da Deputada Tia Jú que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.605, de 4 de dezembro de 2024 que, \"DECLARA A FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 370/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 4779-A de 2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.606, de 4 de dezembro de 2024 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 371/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 814 de 2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.607, de 4 de dezembro de 2024 que, \"DECLARA A CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS COMO A CAPITAL DA LOGÍSTICA\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 372/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 6479-A de 2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.608, de 4 de dezembro de 2024 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTECO CARIOQUINHA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 373/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1057 de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.609, de 4 de dezembro de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SALGUEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 374/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 200-A de 2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.610, de 4 de dezembro de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SENSORIAL E/OU INTELECTUAL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 375/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3065 de 2017, de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.611, de 4 de dezembro de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3065/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a tornar obrigatória a adequação dos projetos desenvolvidos em programas de produção ou reformas de moradias de interesse social do Estado do Rio de Janeiro às orientações da NBR 15220-3, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre art. 2°.\r\n\r\nÉ que ao estabelecer penalização ao responsável que descumprir o objeto do Projeto de Lei, há interferência no regime dos servidores públicos, atribuindo-lhes nova responsabilidade, e violando a competência privativa do Chefe do Executivo.\r\n\r\nCom efeito, o art. 112, §1º, II, \"b\", da Constituição Estadual, que reproduz previsão equivalente contida no art. 61, § 1º, II, \"c\", da Constituição Federal, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nNão se pode negar que ao alterar regras especificamente voltadas para o servidor público, a proposta desconsidera a competência prevista nos supracitados dispositivos constitucionais. Assim, a definição dos direitos e deveres decorrentes do exercício de função típica de Estado está atrelada à iniciativa do Poder Executivo, órgão dotado da capacidade auto-organização dentro de sua estrutura administrativa.\r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 376/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6015-A de 2022, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.612 , de 4 de dezembro de 2024 que, \"DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI N.º 9.254, DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6015-A/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI N.º 9.254, DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a declarar o Rio Macaé como Área Estadual de Interesse Turístico, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o caput do art. 2º e o art.5°.\r\n\r\nAo analisar o tema, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, através do Instituto Estadual do Ambiente INEA, quanto ao caput do art. 2º, informou que a definição de área de preservação permanente - APP é estabelecida de acordo com os critérios definidos na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e legislações correlatas. Ressaltou que a APP possui a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.\r\n\r\nAlém disso, pontuou que o dispositivo está atribuindo aos municípios e ao comité de bacia a definição dos critérios para a demarcação da Faixa Marginal de Proteção, o que compete ao INEA.\r\n\r\nDemais, destacou que no alto curso do Rio Macaé existem larguras da calha inferiores à 10 metros, o que resultaria em faixa de 30 metros, ao contrário que prevê o dispositivo ora vetado.\r\n\r\nNo que concerne ao veto ao art. 5º, o órgão se manifestou no sentido de que a proposta invade as atribuições do INEA, o que poderia causar impactos diretos ao processo de licenciamento ambiental, e até mesmo nas atividades turísticas.\r\n\r\nEsclareceu, ainda, que a medida proposta no dispositivo impede intervenções emergenciais que possam se tornar necessárias, principalmente em pequenos núcleos urbanos na região, inclusive em casos de adaptações para eventos extremos.\r\n\r\nPor fim, destacou que a outorga de direito de uso dos recursos hídricos será conferida em conformidade com os respectivos Planos de Bacia, quando existentes. As outorgas são baseadas na disponibilidade hídrica em um ponto do corpo hídrico, definida a partir das características hidrológicas do curso d'água e o volume outorgado na bacia correspondente. Como se vê, as disposições do art. 5º extrapolam os critérios definidos na Política Nacional de Recursos Hídricos e confrontam os critérios definidos pelo INEA, que possui atribuição exclusiva para a concessão do instrumento.\r\n\r\nMas não é só isso. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, instada a se manifestar, relatou que o veto ao art. 5° também se impõe porque a ordem econômica e a sustentabilidade poderão ser contrariadas, em descompasso com os arts. 170 e 225 da Carta Magna. É que a geração hidrelétrica, especialmente através de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), é uma fonte limpa e renovável, essencial para a segurança energética e para a promoção de políticas públicas de transição energética.\r\n\r\nAlém de suas vantagens ambientais, as PCHs possuem significativa relevância económica, gerando empregos, fomentando o desenvolvimento regional e por conseguinte contribuindo para a arrecadação tributária estadual e municipal.\r\n\r\nAssim, ao restringir atividades necessárias para a viabilidade desses empreendimentos, o projeto desestimula investimentos no setor energético e prejudica a sustentabilidade econômica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 057/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6297/2022, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Flávio Serafini, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 058/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6296/2022, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Flávio Serafini, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 060/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 936/2023, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Yuri, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 061/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 831/2023, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Dr. Serginho, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 062/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 609/2023, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Rosenverg Reis, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 063/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 539/2023, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Dani Monteiro, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 064/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 416/2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Dionísio Lins, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 065/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3139/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Márcio Gualberto, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 071/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5891/2022, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputada Tia Ju, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 072/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1481/2023, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Jair Bittencourt, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ N° 073/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 1323/2023, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputada Renata Souza, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei n° 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo.Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 074/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 979/2023, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Dr. Serginho, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 075/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3741/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Márcio Gualberto, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ N° 076/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 5986/2022, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Val Ceasa, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei n° 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 077/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1683/2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Márcio Gualberto, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 078/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5644/2022, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Carlos Minc, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 079/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3295/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Andrezinho Ceciliano, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOF ÍCIO GPCCJ Nº 080/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3954/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Fred Pacheco, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDFP N° 001/12/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indicação para a liderança do PL (Partido Liberal)\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nServimo-nos do presente a fim de comunicar a indicação do DEPUTADO FILIPPE POUBEL como líder do Partido Liberal (PL) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito para renovar meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL, ALAN LOPES, CELIA JORDÃO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIO GUALBERTO, RENAN JORDY, RENATO MIRANDA, SAMUEL MALAFAIA, VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nÀ Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nOFÍCIO GDYM N° 192/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Alteração do Objeto da Emenda n° 2903 Cultura.\r\n\r\nVenho, na qualidade de Deputado Estadual do Rio de Janeiro, democraticamente eleito, representante do povo fluminense e da região serrana, solicitar a mudança do objeto da emenda n°2903 da cultura que tem a execução prevista para o exercício de 2024.\r\n\r\nFoi tratado com a SECEC a alteração da emenda, tendo em vista que a Secretaria Estadual de Cultura informou a inviabilidade legal da emenda, considerando que a emenda foi cadastrada para transferência fundo a fundo.\r\n\r\nSolicito que a emenda seja modificada para que o novo objeto seja cadastrado no PT 8.2.14, ação orçamentária 8214 que terá como objetivo a FUNARJ Petrópolis.\r\n\r\nSolicito que o ofício seja publicado e após seja encaminhado para a Secretaria Estadual de Cultura.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nAo Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Rodrigo Barcellar\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n4208 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RJ), Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a realização de pavimentação do trecho que liga o bairro da Usina no município de Conceição de Macabu ao Distrito de Osório Bersot no município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n4209 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretária Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Ilma. Sra. Rosângela Gomes, a adoção de providências necessárias para implantação da Fundação Leão XIII no município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n4210 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Bonfim de Casto e Silva, a implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão \"Rio Poupa Tempo\", no município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n4211 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para viabilizar a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA) no município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\n4212 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio castro, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para a implantação do Hospital da Mulher no município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n4213 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para a implantação do Hospital da Mãe no município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n4214 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Senhor Delegado Felipe Lobato Curi, as providências cabíveis para implantação de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher - DEAM no município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\n4215 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para a implantação do Hospital da Mulher no município de Mesquita.\r\n\r\n4216 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro as providências que se fazem necessárias para a criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 53ª Delegacia de Polícia, situada no município de Mesquita.\r\n\r\n4217 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro as providências que se fazem necessárias para a criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 166ª Delegacia de Polícia, Situada no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4218 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para a implantação do Hospital da Mulher no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4219 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Bonfim de Casto e Silva, a implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão \"Rio Poupa Tempo\", no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4220 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar (PMERJ), Coronel Marcelo de Menezes Nogueira, a adoção de medidas necessárias para instalação de Batalhão de Policiamento em Vias Expressas (BPVE) na RJ-081, popularmente conhecida como Via Light, na área de abrangência da cidade de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n4221 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a aquisição de veículos aéreos não tripulados (drones) para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\n4222 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a aquisição de veículo tipo motocicleta 300 CC para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n4223 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências inerentes à regulamentação do sistema de compensação de jornadas de trabalho da Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2614010"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Renan Jordy, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Jordy) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h40min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nVou anunciar daqui a pouco, quando houver a participação de maior número de Deputados, sobre as Sessões da nossa última semana. Haverá uma alteração ou outra de horário, vou fazer uns ajustes aqui com V.Exas. Então, vamos esperar os colegas chegarem e anunciar quando todos estivermos, mas de qualquer sorte, nós vamos lançar no grupo dos Deputados amanhã, quinta, sexta, segunda, para ninguém depois dizer que não foi avisado, daquilo que a gente já tinha acordado no Colégio de Líderes, Deputado Luiz Paulo, do nosso encerramento, da nossa confraternização na quarta-feira, da Sessão dupla que a gente vai fazer na terça, só ajustar o horário e um detalhe ou outro aqui com os senhores, mas vamos deixar mais colegas chegarem e a gente ajusta todo mundo junto, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só uma pergunta para V.Exa., a questão dos vetos vai ficar para fevereiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim. Vou lhe pedir isso, porque eu estou com muito pedido também... Vou repetir, eu vou sugerir, na quinta, uma Extraordinária para a gente votar Medalha em bloco, em lista e naquele esquema de quem não for a favor, só levanta o dedo e diz a qual projeto é favorável e passa...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E os vetos em fevereiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Porque eu estou com muito pedido individual de cada colega Deputado. Então, eu vou trazer na quinta para a gente dar uma zerada em toda a pauta de Medalhas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero lembrar a V.Exa. que o Deputado Amorim ficou de apresentar uma análise da mudança das regras de emenda, porque se for fazer um per capita por Deputado, tem quota estourada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Das medalhas que V.Exa. está dizendo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, por isso que eu vou sugerir, hoje, daqui a pouco, quando houver maior número de colegas, a gente zera o que está protocolado, para não dizer que, de repente, a gente apertou A, B ou C em detrimento de outro e, a partir daí, eu acho que a gente tem que, de fato, conforme V.Exa. está pontuando e construindo com o Amorim, estabelecer uma nova regra para quando voltar a legislatura no ano que vem, por gentileza. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Deputados, quem nos assiste, hoje, infelizmente, mais uma vez eu venho aqui, eu digo infelizmente, falar de um caso muito complexo que vem acontecendo no nosso estado, sobre a violência. Nós vimos, hoje, uma oficial médica, dentro do hospital, ser alvejada. É muito triste, Presidente, quando isso acontece. \r\n\r\nO morro do Gambá fica aproximadamente a um quilômetro de distância e essa oficial, que estava numa palestra dentro da escola, que é dentro do Hospital Marcílio Dias, foi alvejada, infelizmente, por um confronto. E com isso, Presidente, a cada dia nossa sociedade fica refém desses vagabundos, desses traficantes. E eu me deparo, Sr. Presidente, com o Superior Tribunal de Justiça, delegado, dizendo que hoje o traficante que estiver com uma arma, ou na posse, ou propriamente no porte, pode ser absorvido pelo tráfico esses dois crimes. \r\n\r\nA cada dia, o que eu vejo mais é a população refém de um sistema. A senhora, que é delegada, conhece muito bem e sabe as dificuldades hoje que os delegados têm para poder prender traficantes ou alguém que venha cometer qualquer tipo de crime. Hoje, o que eles fazem é pegar, botar na internet tudo o que eles estão fazendo, que é uma coisa muito triste. Isso não vale de nada. Ameaçam a população. E nós ficamos cada vez mais recuados: não tem mais área para nós irmos. \r\n\r\nAntigamente, falávamos de quê? Das comunidades. Hoje, nós estamos discutindo, como falei diversas vezes aqui, bem antes, de Copacabana, Ipanema, Leblon e tantos outros lugares. E aí você vai ver, a Lessa, uma mulher jovem, que perdeu a sua vida. \r\n\r\nO pior de tudo, a maioria das vezes querem colocar a culpa na polícia: a polícia entrou para fazer incursão; a polícia entrou para fazer isso. Se a polícia não atua, a polícia é omissa. Se a polícia atua, está sendo truculenta. Mas essa não é a realidade que nós vivemos; hoje, o que vem acontecendo, é uma forma que estão criando para proteger esses traficantes com a ADPF 635, com as câmeras que colocaram nos policiais.\r\n\r\nEu quero ressaltar aqui, Sr. Presidente, que, hoje, querem pegar alguns fatos e sujar toda uma instituição, que é a Polícia Militar. Ai, do Rio de Janeiro, se não fosse a nossa Polícia Militar, BNH. Ai se não fossem, realmente, esses homens e mulheres que estão aí guerreando junto com a Polícia Civil, Polícia Penal, Degase e tantos outros aí que lutam, realmente, pela segurança pública. Mas, infelizmente, Sr. Presidente, o que acontece sempre é tentando manchar. \r\n\r\nSr. Presidente, eu dei entrada, hoje, num projeto de lei para colocar câmeras, BNH, naquele que tem aquela saidinha. Não botar tornozeleira, não. Colocar câmeras neles. Ah, é inconstitucional, então, comece lá no Congresso. Mas eu vou começar aqui, a mostrar como pode ser feito para mudar a vida deles.\r\n\r\nSó querem massacrar os nossos policiais. Bravos guerreiros e guerreiras, mas eu quero ver se vão realmente colocar câmeras nesses rapazes aí que saem, nessas mulheres que saem, que são rescindentes constantemente. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero externar minha indignação por tantas pessoas que vêm perdendo suas vidas. Mas que não vêm, Deputada, perdendo a vida porque o policial sai de casa com o intuito de querer matar uma criança, um trabalhador, uma mulher, não, ele sai para defender os interesses, o direito de ir e vir do cidadão, e que, hoje, não temos mais esse direito. Essa é a realidade. Andávamos tranquilamente. Hoje, quando o GPS nos direciona para muitos lugares, temos medo de entrar, como aconteceu comigo em Campo Grande: uma via de alto fluxo de carros e o tráfico ali plantado com barricada.\r\n\r\nEntão, é hora de nós mudarmos nossas histórias. É hora de termos ações mais contundentes, realmente, não contra a polícia, mas, sim, contra os vagabundos. Criar leis mais duras. Que o Congresso faça isso, que o Supremo entenda que nós temos que acabar com a ADPF. \r\n\r\nEncerro falando o seguinte: é só deixar a polícia trabalhar. Deixa a polícia trabalhar. Quem escolheu o lado do mal foram eles, então, escolheram morrer ou matar. Com certeza, nós preferimos que eles morram e não que matem. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nCom a palavra, Deputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, boa tarde, boa tarde a todas e a todos, eu quero, inicialmente, Presidente, fazer um lamento, porque fui surpreendida na noite de domingo e fui procurada pelos moradores da minha Penha querida, que, assustados, com medo e aos prantos, me deram a notícia da morte de uma pessoa muito querida naquela comunidade, sobretudo na comunidade católica, o Steve do Nascimento, de 42 anos, que também exercia uma função missionária na Igreja Nossa Senhora da Cabeça, que fica exatamente na confluência da Rua Guatemala com a Rua Belisário Pena. \r\n\r\nEsse homem de 42 anos, que deixou mulher e uma filha de 10 anos, que, nos próximos dias, agora em dezembro, fará aniversário, foi surpreendido com uma tentativa de assalto e provavelmente se assustou, não conseguiu sair do seu carro e foi alvejado e morto exatamente na rua em frente à paróquia Nossa Senhora da Cabeça. Por mais que falemos sobre o que isso significa, a nossa voz não será suficiente para externar a dor daquela família e daquela comunidade. \r\n\r\nÉ bom que se diga que há mais de um ano eu venho ocupando os microfones da Assembleia Legislativa, seja nas audiências públicas, seja no dia a dia do plenário, alertando as autoridades da segurança pública. Já tive uma reunião com o Secretário Victor Santos, já tive uma reunião com o comandante-geral da Polícia Militar, já externei aos Secretários da Polícia Civil a nossa preocupação, e o que vemos é a ampliação do poder do Complexo de Israel, que está fazendo com que os moradores de Brás de Pina, da Penha, da Vila da Penha e do entorno se sintam não só ameaçados, mas também intimidados a deixar o local. \r\n\r\nQuando a imprensa repercute a notícia da morte do Steve Nascimento, a fala dos moradores daquela região é de que não há policiamento ostensivo ali. Seja na Penha, em Brás de Pina, na Vila da Penha aumentou no asfalto o número de barricadas. Nós vimos num grande canal de TV e num jornal de grande circulação uma matéria falando do que estão sofrendo a Cidade Alta e Vigário Geral. Infelizmente, diante de casos como o do Steve Nascimento, só ouvimos uma fala protocolar, seja da Polícia Militar, dizendo que vem intensificando o policiamento, o que não é verdade, seja da Polícia Civil, que vem dizendo que tem feito investigações para apurar o aumento do número de roubo de veículos e a atuação do tráfico de drogas. \r\n\r\nComo se essa morte dolorosa não fosse suficiente, no dia 9 de dezembro uma mulher de 30 anos, Alessa Brasil Vitorino, foi vítima de bala perdida na entrada da Vila João, no Complexo da Maré. Ela estava levando uma amiga de volta para sua casa. Ela não é moradora dali, é moradora do Méier, recebeu uma visita querida e foi levar sua amiga de volta para casa. Esse gesto de solidariedade culminou efetivamente com um tiro, uma bala perdida que vitimou essa mulher. Na data de hoje, mais uma vez, uma mulher, Gisele Mendes de Souza e Mello, médica geriatra, superintendente de saúde do Hospital Marcílio Dias, foi alvejada enquanto dava um treinamento no interior daquele hospital. \r\n\r\nTrazer aqui uma resposta rápida não vai resolver o nosso problema. O nosso problema está mostrado aqui: não está havendo interlocução entre as forças de segurança e o sistema penitenciário, porque a ordem está partindo de Fernandinho Beira-Mar, que está há mais de 10 anos preso numa penitenciária federal. Não estamos vendo a estratégia do dia a dia sendo consolidada no georreferenciamento, numa leitura correta do policiamento ostensivo. Não estamos vendo ser apurado, e não vimos até hoje, quem foram os autores dos homicídios que aconteceram naquela diligência realizada no território do Complexo de Israel, que alvejou pessoas dentro de ônibus? Então, é preciso que o Governo do Estado entenda que há que se ter medidas efetivas, eficientes, no sentido de inibir a prática desse delito; e é preciso que haja uma articulação, sim, com as forças de segurança que atuam no governo federal e com o sistema penitenciário de outros estados para que fatos como esse não se repitam. \r\n\r\nEstá ficando difícil ocupar esse microfone todo dia e externar a nossa solidariedade. Isso é pouco, é preciso muito mais. É preciso medidas eficientes, enérgicas, que evitem esse momento que a gente está vivendo, que deixou de alcançar a esfera da insegurança, da criminalidade - e acho que se pode dizer que a gente está vivendo momentos de terrorismo. Portanto, é preciso que haja a nossa ação, e a nossa ação enérgica e imediata, mas também uma articulação de todas as forças para vencer este momento que é tão difícil, mas que envergonha o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, não poderia ser diferente o nosso lamento diante do que é o caos na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, e isso tem uma resposta muito evidente do que é o governo Cláudio Castro apostando numa lógica de guerra, numa lógica de confronto, onde a inteligência e informação não são utilizadas de maneira concreta. O resultado está aí, Sr. Presidente. Em menos de 24 horas, três mulheres foram baleadas durante ações policiais no Estado do Rio de Janeiro: uma delas foi morta no complexo da Maré; a outra médica, que trabalhava no Hospital Marcílio Dias, foi alvejada na cabeça; e uma outra que está se recuperando da bala que chegou até o seu corpo. \r\n\r\nSr. Presidente, não existe bala perdida, porque essa bala sempre acha o corpo de alguém; é evidente que, quando se aposta numa lógica de confronto, essa bala de novo chegará ao corpo de alguém. Então, Sr. Presidente, nós fizemos uma representação ao Ministério Público para que possa investigar, e garantindo aquilo que lhe é obrigatório pela Constituição Brasileira, que é exatamente exercer o controle externo da atividade policial, e a gente não vê exemplarmente a situação no Estado do Rio de Janeiro sendo cumprida. Então, nós provocamos o Ministério Público para que possa investigar e responsabilizar aqueles que, porventura, foram os capatazes nessa lógica tão odiosa e horrenda da de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Então, nossa representação encaminhada também pede investigações, garantindo, assim, o estado democrático de direito. \r\n\r\nSr. Presidente, lamento a morte dessas mulheres e lamento a lógica que o Governo Cláudio Castro tem empenhado na política pública de segurança. Não dá para a gente achar que houve qualquer política ou qualquer ação de sucesso quando pessoas morrem nesse processo, quando crianças são baleadas. Nesse sentido, fica aqui o nosso reforço ao Ministério Público, mas também garantindo aqui, Sr. Presidente, a nossa solidariedade a essas vítimas, que não são de bala perdida, mas vítimas da lógica de confronto, da lógica de guerra empenhada na política pública de segurança no Estado do Rio de Janeiro - aliás, política pública de insegurança. Não há qualquer pessoa que viva no Estado do Rio de Janeiro de hoje que se sinta segura diante da aposta do governador em continuar com os confrontos. Prova disso, Sr. Presidente, é que ano a ano, quando nós discutimos aqui o orçamento do Estado, há um aumento do orçamento do Estado para a segurança pública, mas há um decréscimo de investimento na área de inteligência e informação. \r\n\r\nNós denunciamos isso no ano passado, no ano retrasado também quando discutimos o orçamento, e provavelmente discutiremos aqui agora, quando vislumbrarmos o orçamento do Estado justamente porque foram tirados mais de 90% do orçamento destinado à inteligência e informação. \r\n\r\nEntão, fica a nossa solidariedade às vítimas e às famílias que têm nome e sobrenome. Cláudio Castro, que aposta na lógica da guerra e do confronto no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Renata. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, não poderia deixar de agradecer a V.Exa., ao meu Presidente Rodrigo Bacellar, que apoiou a nossa iniciativa de trazer a 27ª Conferência da Unale para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA nossa conferência aconteceu nos dias 3, 4 e 5, e foi um sucesso com palestras importantíssimas tratando sobre a educação, o futuro da educação no nosso Brasil. \r\n\r\nNós tivemos mediando a Mesa o nosso querido Procurador Robson Maciel, que esteve também à frente do colegiado de procuradores, que faz assento em mesas da Unale. E a nossa conferência, Sr. Presidente, foi um sucesso. \r\n\r\nEu quero agradecer a todos os Deputados, a todas as Deputadas que vêm confiando no nosso trabalho. Nós fomos eleitas para o ano de 2025 como presidente da entidade. Ali presidiremos durante um ano. \r\n\r\nQuero agradecer à Deputada Célia Jordão, a Secretária da Unale no Estado, que tem estado ombreada conosco. \r\n\r\nE agradeço a todos que compareceram, prestigiaram, a todos do Brasil inteiro que vieram em massa prestigiar nossa conferência. \r\n\r\nSr. Presidente, essa conferência não seria realizada se não fosse o apoio de V.Exa. e do Governador Cláudio Castro, principalmente de V.Exa., porque quem referendou primeiro foi V.Exa. Quero muito lhe agradecer. O senhor esteve presente na conferência em cada segundo, em cada momento, mesmo precisando se ausentar e fazer uma cirurgia. Mas em todas as fases, em todos os momentos, em todas as salas, em todos os debates, V.Exa. teve ali a sua presença registrada. \r\n\r\nMuito obrigada a todos. E sigamos aí trabalhando para cada vez mais trazer valorização aos nossos filiados. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Tia Ju. Eu pude acompanhar pelas fotos, pelos vídeos, por todas as mensagens que eu recebi, realmente sucesso absoluto. \r\n\r\nTodos os parlamentares, muitos me ligaram, das Assembleias Legislativas Brasil afora. Infelizmente - e eu lhe pedi desculpa na oportunidade - eu estava com muita dor, com o joelho ainda muito inchado. Mas eu tenho certeza de que todos gostaram e ficou um grande aprendizado aqui. É um grande legado que a gente deixa, porque a Unale estava muito feliz com a realização neste Rio de Janeiro que todo mundo tem o prazer e tem o querer de vir, visitar, de passear, de ver as nossas belezas naturais. E inclusive na quarta-feira que eu vim presidir, tinha muitos parlamentares aqui de outros estados. \r\n\r\nEntão, parabéns, na minha ausência por sua condução e por todo o carinho com toda a Assembleia Legislativa na organização desse evento. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, também não posso me esquecer de agradecer ao Coronel Menezes que fez o reforço policial, aos nossos policiais, à Polícia Civil, todos que deram apoio para que tudo corresse muito bem para que os nossos parlamentares tivessem a segurança de circular no nosso querido Rio de Janeiro com muita segurança. \r\n\r\nA Polícia Militar esteve presente, os nossos guerreiros militares, e aí fizeram uma cobertura fantástica do nosso evento, com zero de ocorrência. Muito obrigada também ao Coronel Menezes e à PM. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju. \r\n\r\nDeputado Allan Lopes. Vamos embora porque a gente tem que começar a Sessão. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres colegas Deputados. Há alguns meses, Sr. Presidente, eu trouxe aqui ao plenário uma denúncia. Na verdade, é um verdadeiro escárnio que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, que foi a contratação do BIN, que é o novo sistema de contratações de engenharia, que agora, inclusive, é obrigatório em todo o país. \r\n\r\nEu fiz uma pesquisa muito minuciosa e descobri que o Estado que mais gastou para implementar esse sistema gastou oito milhões de reais e o Rio de Janeiro, sempre surpreendendo, gastou, à época, 100 milhões de reais, na gestão do antigo Deputado Max, na Secretaria de Infraestrutura. \r\n\r\nMas, como foi mal sucedida a implementação desse sistema, e no Rio de Janeiro, impressionantemente onde há muito malandro, eles criaram uma ata de registro de preços e quiseram fazer a contratação do mesmo objeto. Mais de 27 órgãos do Estado já haviam aderido a essa ata, e já estava em quase um bilhão de reais a contratação do mesmo objeto, pelo qual já haviam sido pagos 100 milhões de reais. \r\n\r\nFoi então que eu me debrucei junto com os técnicos do meu gabinete e nós fizemos um trabalho minucioso, um documento importante que entregamos ao Tribunal de Contas do Estado, e pedimos uma liminar. E, graças a Deus, hoje saiu a decisão do conselheiro, que suspende a contratação, que, na verdade, não é contratação, mas golpe de quase um bilhão de reais que os malandros queriam dar no Estado.\r\n\r\nEntão, o Tribunal de Contas acaba de suspender a contratação do BIM no Estado do Rio de Janeiro. E quero parabenizar o meu gabinete porque o conselheiro diz o seguinte na decisão dele: \"Na análise realizada pelo zeloso corpo técnico foi destacada a existência de irregularidades no contrato n° 01/2021\". Isso é o que disse o conselheiro a respeito do meu gabinete e eu quero parabenizar todos os que trabalham comigo e dizer que nós temos feito um trabalho excelente no combate à corrupção no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolto a dizer, a nossa bandeira não é partido; a nossa bandeira não é fazer composição com o Governo; a nossa bandeira é justiça. Enquanto houver corruptos no Rio de Janeiro, nós estaremos atuando para acabar com a corrupção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Alan. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Muito brevemente, porque ainda não começamos a pauta. Quero dizer que hoje é o Dia Mundial de Defesa dos Direitos Humanos, de defensores e defensoras de direitos humanos, uma legislação feita nesta Casa pela Deputada Renata Souza. \r\n\r\nE hoje lançamos também, Sr. Presidente, o relatório de trabalho de um ano da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Sabemos que falar de direitos humanos neste Estado é muito desafiador. Afinal, o Estado do Rio de Janeiro, por vezes, é muito restrito nas políticas de garantia de justiça social, mas é com muito trabalho, ano a ano, nos nossos atendimentos que vamos produzindo políticas, porque hoje também lançamos não apenas o relatório de trabalho da Comissão, mas também o primeiro relatório de migração e refúgio oriundo de uma lei aqui.\r\n\r\nLançado diretamente pelo Governo do Estado, pela Secretaria de Direitos Humanos, é um trabalho, uma atuação que vem da nossa Comissão na Casa. Eu falarei mais sobre o tema no Expediente Final, mas não poderia deixar de, antes de abrir a pauta, fazer o registro do nosso trabalho à frente da Comissão, e fazer também o registro dessa data, simbólica. Não por acaso, este 10 de dezembro nos faz refletir: um dia em que uma médica da Marinha é baleada na cabeça em um hospital público; um dia em que uma operação corriqueira segue fechando as principais vias e afogando o trânsito, e também queremos falar do que é o Dia dos Direitos Humanos, a partir dos trabalhos dos defensores e defensoras de direitos humanos deste Estado. \r\n\r\nEntão, muito obrigada, Senhor Presidente, e se possível gostaria de pedir que Vossa Excelência também saudasse essa data, porque faz parte do calendário da ONU e de mais de 150 países.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com certeza, Deputada Dani. Muito obrigado, bela explanação. Todos comungam o mesmo pensamento de Vossa Excelência, tenho certeza.\r\n\r\nAntes de entrarmos na pauta, quero registrar a presença do Vereador Marcel Roberto, de Mesquita; do Laumar Cidaco, ex-Secretário de Saúde de Rio e Bonito; do Sandro Almeida, ex-Vereador de São Gonçalo também, aqui prestigiado pelo meu querido amigo, Deputado Professor Josemar; do Vereador da cidade de Iguaba Grande, Júnior Bombeiro; do Vereador de Porciúncula, Noroeste do Estado, Felipe Coutinho; do Zé William, Prefeito de São Fidelis; e, por fim, da nossa querida, mais nova companheira de plenário, Deputada Sarah Poncio, ali com toda a sua equipe, ao lado do seu pai, por quem eu tenho uma grande amizade, Pastor Márcio Poncio. Sejam bem-vindos à Alerj, seja bem-vinda, Deputada, e acolhida por todos nós. V.Exa. está substituindo a partir do dia 1º...\r\n\r\nSe puder, pede à Deputada para vir aqui no microfone, dar um abraço aos colegas para que todos já a conheçam antes do Natal. \r\n\r\nSeja bem-vinda. E a partir do 1º de janeiro, substituindo ninguém menos, ninguém mais, que o Deputado Tande Vieira - que nos fará muita falta, mas eu tenho certeza que vai fazer muito bem para o município dele.\r\n\r\nFred Pacheco, encaminhe a Deputada ao microfone, pelo menos, para dar uma boa tarde a todos. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Deputada, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já se acostumar.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Boa tarde a todos, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É já para treinar a vergonha, entendeu, Deputada, passa rápido. Seja bem-vinda.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - A gente vai ter bastante tempo para se adaptar. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com certeza. Seja muito bem-vinda aqui. Espero que todos contribuam, aqui a gente troca experiências, mas é claro que o nosso fim comum é cuidar do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado pela presença de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bem, antes do primeiro da pauta, agora já podendo falar o que a gente falou no início aqui, que a gente já ajustou em alguns colégios de líderes: na quinta-feira a gente vai republicar a pauta, porque vamos ter a inclusão de alguns projetos. Primeiro, eu vou até debater, Deputado Luiz Paulo, Martha, Deputado Serafini, eu fiquei com o último do TJ, que eu acabei me esquecendo, que é aquele das taxas, que a gente chegou a falar no dia lá do TJ, mas ele ficou por último aqui e eu vou pautá-lo para concluir na outra semana. \r\n\r\nMas eu acho mais urgente do que esse, na quinta-feira eu vou pedir a compreensão de todos os deputados e deputadas que tenham medalhas e homenagens pendentes, que encaminhem a chefia de gabinete aos cuidados de Rui, para que amanhã, de amanhã para quinta, eu possa fazer a publicação. Eu vou fazer aquela votação em bloco que a gente faz em lista, quem não concordar, opina com o voto contrário, ponto final, mas para que a gente posso fazer uma extraordinária mais célere, mas de modo que a gente deixe tudo equacionado de todas as homenagens de cada deputado. Isso vai para o grupo daqui a pouco, mas eu estou falando aqui publicamente, para que depois, \"ah, esqueci uma\", eu não vou conseguir pautar de novo, então vamos encerrar na quinta, até pelo fato da Comissão de Normas Internas, o Deputado Luiz Paulo e um grupo de colegas nossos, a gente está montando para a próxima legislatura uma nova formatação de homenagens, um código de honrarias etc., mas isso tudo vai ser exaustivamente debatido com vossas excelências antes de entrar em vigor. De toda sorte para que não fique ninguém desajustado ou em diferença, porque eu aprovei de um e não aprovei do outro, quinta-feira é o dia da gente zerar a pauta de homenagens. Então peço que até amanhã, no horário da sessão, 15h, 15:30 no máximo, todos possam mandar as suas listas para a chefia de gabinete, de modo que a gente consiga republicar e chamar uma extraordinária na quinta-feira.\r\n\r\nTodos concordam? Permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nEu gostaria também de ajustar com V. Exas. o horário para as sessões da próxima semana, que é a semana de encerramento. A nossa confraternização é na quarta-feira, 12h30. Eu queria propor à Casa que na terça-feira a sessão começasse às 14h, no horário do Expediente Inicial. Eu acho que não atrapalha ninguém. Deputado Luiz Paulo, que é quem mais faz uso regimental, eu acho que comunga do meu pensamento, então abre mão cordialmente mais uma vez para este Presidente e a gente começaria a sessão às 14h, porque na terça a gente faria a sessão também da quinta, que a gente vai antecipar, uma vez que na quarta a gente entra em recesso. Então de 14h até a hora que acabar a pauta, já chamando a nova sessão, a gente limpa a pauta da terça e na quarta, que é a sessão, Deputada Franciane, será no Palácio Tiradentes. Quero saber se todos concordam e se podem participar da Sessão às 10h? Será uma pauta bem leve, eu acho que não vai ter grandes coisas. A de quarta será mais o encerramento do nosso ano legislativo.\r\n\r\nGostaria de conclamar a compreensão de todos para que possamos realizar a Sessão às 10h, para, em seguida, nos deslocarmos para a festa, na Barra, e vamos ter de trânsito quase uma hora, acredito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, exatamente na linha de V.Exa., para que não haja questão do \"eu não sabia\", V. Exa. poderia ou publicar ou divulgar no grupo dos deputados essa nova ordem das Sessões na terça e na quarta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. A Aline já está nos assistindo lá de trás, mas, antes de descer, eu já combinei com ela. \r\n\r\nVamos colocar hoje, quarta, quinta, sexta, sábado, domingo e segunda, vamos repetindo todos os dias para não ter problema. Porque, às vezes, a gente entra respondendo ali no grupo e fica muito para trás.\r\n\r\nEntão, lembrando: sessão de quinta-feira vai se estender um pouco mais porque teremos uma extraordinária só de Medalhas; sessão de terça, início às 14h, aqui no Alerjão, aí a gente dobra e faz uma nova sessão para compensar a de quinta-feira; e a sessão de Encerramento, na quarta-feira, 10h, no Palácio Tiradentes, uma vez que teremos, depois, a nossa confraternização no Golfe Club da Barra, 12:30. Combinado?\r\n\r\nVamos para a Sessão porque precisamos trabalhar.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4411/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2024), QUE ALTERA A LEI Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de dar o parecer, vou pedir vênia para subverter um pouco a ordem dos trabalhos.\r\n\r\nEra uma questão de um pela ordem, mas, eu não poderia deixar de aproveitar a Casa cheia para fazer uma manifestação, que muitos colegas já fizeram no nosso grupo de WhatsApp, em relação ao artigo que V.Exa. publicou ontem no jornal O Dia, e que teve repercussão em muitos veículos de comunicação.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não tenho autoridade para falar em nome do Parlamento, mas, falo sem nenhuma soberba, sobretudo no assunto da dívida pública. Estou aqui ao lado do Deputado que mais entende do assunto, o Deputado que mais se dedica a estudar a pauta há muitas legislaturas, Deputado Luiz Paulo. Tive a honra de relatar uma CPI da Dívida Pública, que era presidida pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, com a vice-presidência da Sra. Deputada Martha Rocha. Portanto, me dediquei, com humildade, a estudar o tema, tanto que ensejou um livro que eu e o Sr. Deputado Luiz Paulo vamos lançar, agora, nos próximos dias.\r\n\r\nV.Exa. abordou o tema da dívida pública com exímia maestria. V.Exa. foi pontual, falou sem o linguajar técnico, falou de modo a que qualquer pessoa que não se dedique ao estudo da dívida pública possa compreender o que está acontecendo no Rio de Janeiro; enalteceu o esforço que o governo tem feito, justiça seja feita, de ir a Brasília, articular com o Senado Federal, com as cortes superiores, com o Poder Executivo.\r\n\r\nEsse esforço tem sido compartilhado com Deputados Federais de todos os matizes ideológicos, da oposição, da base do governo, com Senadores da República. É um esforço que não tem identidade, não é de esquerda, nem de direita, mas é um esforço em prol do Rio de Janeiro, que V.Exa. se filia e contribuiu muito, aqui, nós, Deputados Estaduais, com a sua liderança, para que a gente pudesse participar disso.\r\n\r\nÉ um tema essencial para salvar o Rio de Janeiro e que, infelizmente, foi objeto, por parte de alguns Parlamentares - federal um, para ser mais exato - de retórica política, inapropriada e num momento que não é adequado.\r\n\r\nV.Exa. foi muito preciso quando abordou com seriedade o tema e faz uma crítica a esse tipo de comportamento, sem jogar para o campo político, sem antecipar eleição.\r\n\r\nQuero parabenizá-lo e dizer que foi muito feliz a sua fala como Presidente da Casa. Sinto-me representado. Sem dúvida alguma, é a fala de estadista, a fala de quem se preocupa com o Rio de Janeiro e, se Deus permitir, é a fala de um futuro Governador do Estado. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. Sossega. Não deu nem o voto, Amorim. Nem o parecer ele deu.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu vou dar um aparte ao Deputado Luiz Paulo e depois volto para o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele se emocionou no final. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu necessito, Sr. Presidente, fazer o contraditório. \r\n\r\nEvidentemente eu li o artigo de V.Exa., porque eu procuro ler tudo o que chega às minhas mãos. Eu - e o Deputado André Corrêa não há de entender o que eu vou dizer -, como sou filho de Xangô, busco a justiça e, na busca da justiça, eu jamais abandonei a defesa intransigente das finanças públicas do Estado, e não do governo, e não é de hoje. Claro que participei da CPI da dívida pública, que pratica juros escorchantes. Jamais, se mantivermos esses juros, sairemos da crise fiscal. Tudo isso é absoluta verdade. \r\n\r\nEstive na Câmara Federal, com a anuência de V.Exa., na Comissão de Orçamento, convidado pela Deputada Laura Carneiro, num debate com o Secretário de Fazenda do Estado e o Chefe do Tesouro e, com licença da palavra, bati da cintura para baixo. Não há nenhuma dúvida sobre a importância estratégica do Propag para o Rio de Janeiro. Mas justiça também seja feita, Sr. Presidente, que a emenda do Deputado Soranz visou não ao período de aprovação, mas ao período de adesão, porque, depois de aprovar o Propag, o Estado terá um ano para aderir à nova redação e não mais quatro meses. E nessa adesão, evidentemente, é justo e correto que o Estado também faça os repasses, não vendo o partido político, pois acabou a eleição, para a área da saúde, que, afinal de contas, são dinheiro do SUS. Então, quero também deixar esta posição marcada, mas tudo aquilo que vem, até mesmo do Presidente da Casa, em defesa do Estado é uma atitude muito bem-vinda. \r\n\r\nSr. Presidente, daqui a pouco nós vamos votar três emendas que dizem respeito ao FOT e, V.Exa., em defesa do Estado, assumiu a posição de rejeitar as três. Por quê? Porque a mudança que estamos propondo no FOT é para incluir no artigo último, caso o regime de recuperação fiscal, que aí já está, ou outro programa que vier a substituí-lo, o olhar adiante no Propag. E, para culminar, Sr. Presidente, se o Congresso cumprir o cronograma que estava proposto na semana passada, hoje deveria ser votado o Propag na Câmara Federal e amanhã no Senado. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Obrigado, também, Deputado Rodrigo Amorim, pela menção que me cabe. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4411/2024, (MENSAGEM Nº 19/2024) QUE \"ALTERA A LEI Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4411/2024, (MENSAGEM Nº 19/2024) QUE \"ALTERA A LEI Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem por finalidade alterar e reestruturar a Lei estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, bem como modificar a Lei Estadual n.º 4.178, de 29 de setembro de 2003; Decreto-lei n.º 05, de 15 de março de 1975; Lei Estadual n.º 6.979, de 31 de março de 2015; e Lei Estadual n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.\"\r\n\r\n\"Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.\"\r\n\r\n\"Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.\"\r\n\r\n\"Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.\"\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o presente projeto corrigindo erros redacionais e ajustando a atual redação à Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Inclua-se o Capítulo I à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que abrangerá os artigos 1º e 1º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO, DA AMPLIAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o caput do artigo 1º da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os incentivos ou benefícios fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários, de caráter não geral, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sejam eles condicionados ou não, são regidos por esta Lei. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o artigo 1º-A da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A A proposição legislativa de instituição, ampliação ou prorrogação de incentivos, benefícios fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada da estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a ser elaborada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º A estimativa de impacto financeiro-orçamentário prevista no caput deste artigo deve incluir a adequação da renúncia de receita à lei orçamentária anual, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias estaduais, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária estadual, na forma do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias estadual;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput deste artigo, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo.\r\n\r\n§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II do §1º deste artigo, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Incluam-se os parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º-A da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1º-A (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\nI - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição Federal, na forma do seu § 1º;\r\n\r\nII - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.\r\n\r\n§4º Os incentivos fiscais ou financeiros fiscais não poderão ultrapassar o período de vigência prescrito na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017 e em Convênio do Conselho Nacional de política Fazendária (CONFAZ), em respeito ao disposto no art. 155, § 2º, \"g\" da Constituição Federal, no art. 1º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se o Capítulo II à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que abrangerá do artigo 2º ao 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO II\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO ANUAL DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE CARÁTER NÃO GERAL E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE CARÁTER NÃO GERAL (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o caput do artigo 2º e os incisos I ao VI, incluam-se os incisos VII e VIII e parágrafo único à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo acompanhará anualmente, por meio de relatório referente ao exercício financeiro anterior, a desoneração tributária, os impactos sobre a arrecadação e o cumprimento das contrapartidas correspondentes aos incentivos ou benefícios fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários, de caráter não geral, concedidos com base no ICMS, considerando-se:\r\n\r\nI - benefícios onerosos: as repercussões econômicas oriundas de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo estado por prazo certo e sob condição, na forma do art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;\r\n\r\nII - titulares de benefícios onerosos: as pessoas que detêm o direito à fruição de benefícios onerosos mediante ato administrativo ou norma concessiva, caso estejam adimplentes com as condições exigidas pela norma concessiva do benefício, com exceção dos titulares de benefícios decorrentes do disposto no art. 3º § 2º-A da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017;\r\n\r\nIII - ato concessivo de benefícios onerosos: qualquer ato administrativo ou enquadramento em norma jurídica pelo qual se concretiza a titularidade de benefícios onerosos a pessoa física ou jurídica pelo estado;\r\n\r\nIV - prazo certo: o prazo estabelecido para auferimento do benefício oneroso, observada a data limite de 31 de dezembro de 2032, nos termos do inciso I do § 4º do art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\nV - condição, na forma do art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, as contrapartidas previstas no ato concessivo ou fixadas na legislação estadual exigidas do titular do benefício que imputam ônus adicional ou restrições à sua atividade, tais como as que:\r\n\r\na) têm por finalidade a implementação ou expansão de empreendimento econômico vinculado a processos de transformação ou industrialização aptos a agregação de valor, considerando:\r\n\r\nb) estabelecem a geração de novos empregos;\r\n\r\nc) impõem a limitação no preço de venda ou a restrição de contratação de determinados fornecedores.\r\n\r\nVI - implementação de empreendimento econômico: o estabelecimento de empreendimento econômico para o desenvolvimento da atividade a ser explorada por pessoa jurídica não domiciliada na localização geográfica da unidade federada que concede a subvenção;\r\n\r\nVII - expansão de empreendimento econômico: a ampliação da capacidade, a modernização ou a diversificação do comércio ou da produção de bens ou serviços do empreendimento econômico, inclusive mediante o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada na localização geográfica da unidade federada que concede a subvenção.\r\n\r\nVIII - repercussão econômica:\r\n\r\na) a parcela do ICMS incidente na operação apropriada pelo contribuinte do imposto em razão da concessão de benefício tributário, tal como crédito presumido de ICMS, crédito outorgado de ICMS, entre outras modalidades;\r\n\r\nb) a parcela correspondente ao desconto concedido sobre o ICMS a recolher em função da antecipação do pagamento do imposto cujo prazo de pagamento havia sido ampliado; ou\r\n\r\nc) o montante do ICMS a recolher multiplicado pela Taxa Selic do mês de referência, na hipótese do benefício de ampliação do prazo de pagamento do ICMS.\r\n\r\nParágrafo único. As contrapartidas referidas no inciso V deste artigo encontram-se exemplificadas no rol constante do Anexo Único. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o artigo 3º da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O relatório de que trata o caput do art. 2° desta Lei deverá conter as seguintes informações, correspondentes ao exercício anterior, agregadas por ato normativo:\r\n\r\nI - os valores referentes à desoneração tributária de cada incentivo, benefício fiscal tributário e financeiro-fiscal tributário, de caráter não geral, relativos ao ICMS;\r\n\r\nII - os valores referentes à arrecadação de ICMS, em conjunto, dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios fiscais tributários e financeiro-fiscais tributários, de caráter não-geral;\r\n\r\nIII - o número total de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro titulares de incentivos e benefícios fiscais tributários e financeiro-fiscais tributários, de caráter não-geral;\r\n\r\nIV - apuração do cumprimento de contrapartidas por parte dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios fiscais tributários condicionados e financeiro-fiscais tributários condicionados, de caráter não-geral. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o caput, incluam-se os incisos I, II e III e o parágrafo único ao artigo 4º da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 4º O relatório de que trata o caput do art. 2° desta Lei deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do encerramento do exercício financeiro anterior, cabendo:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a competência exclusiva para fornecer as informações previstas nos incisos I a III do art. 3° desta Lei, bem como para apresentar a apuração do cumprimento de contrapartidas de natureza tributária por parte dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios fiscais tributários condicionados prevista no inciso IV do art. 3° desta Lei;\r\n\r\nII - à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, a competência exclusiva para apresentar a apuração do cumprimento de contrapartidas de natureza não tributária por parte dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios fiscais tributários condicionados prevista no inciso IV do art. 3° desta Lei;\r\n\r\nIII - à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, a competência exclusiva para apresentar a apuração do cumprimento de contrapartidas por parte dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios financeiro-fiscais tributários prevista no inciso IV do art. 3° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá criar uma comissão para elaborar o relatório de que trata o caput deste artigo, reunindo as informações fornecidas por seus órgãos e entidades. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o caput e inclua-se o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo deverá manter um portal de transparência aberto à consulta pública contendo informações sobre incentivos e benefícios fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral, respeitadas as disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nParágrafo único. A disponibilização de dados e informações de que trata esta Lei observará os ritos fixados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso as informações. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se o Capítulo III à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que abrangerá os artigos 6º e 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO III\r\n\r\nREQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS, DE CARÁTER NÃO GERAL. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o caput e o parágrafo único do artigo 6º, bem como incluam-se os incisos I a IX ao artigo 6º da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 6º São requisitos para a fruição de incentivos fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral:\r\n\r\nI - estar com a inscrição estadual habilitada no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - exercer atividade econômica compatível com o benefício pretendido, conforme previsto na norma legal instituidora;\r\n\r\nIII - não possuir débito de natureza tributária, inclusive quanto a parcelamentos, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - não participar ou possuir sócio que participe de empresa com inscrição estadual impedida ou cancelada no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha débito de natureza tributária, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nV - não possuir passivo ambiental não equacionado junto ao Estado do Rio de Janeiro, sendo atestado por meio de certidão emitida pelo órgão ambiental estadual a inexistência de dívida financeira referente a infração ambiental, devendo ser exigida a demonstração do cumprimento desse requisito para a concessão do benefício quando houver previsão em ato normativo específico;\r\n\r\nVI - possuir licenciamento ambiental compatível com o benefício requerido e com as atividades econômicas do requerente, devendo ser exigida a demonstração do cumprimento desse requisito para a concessão do benefício quando houver previsão em ato normativo específico;\r\n\r\nVII - não ter sido condenado administrativamente ou judicialmente, inclusive seus sócios e dirigentes, por uso de mão-de-obra escrava ou análoga à escrava, conforme atestado por meio do Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego;\r\n\r\nVIII - não possuir débitos de natureza trabalhista, com as contribuições do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou com a Previdência Social, salvo se com exigibilidade suspensa; e\r\n\r\nIX - não ser optante pelo Regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nParágrafo único. Ato normativo instituidor do incentivo, benefício fiscal ou do benefício financeiro-fiscal poderá prever outras vedações e requisitos específicos. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o caput do artigo 7º da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo, através da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, poderá exigir em ato concessivo, além das condições fixadas nos atos normativos instituidores do benefício, outras a serem cumpridas para o enquadramento, renovação ou repactuação do contribuinte. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se o Capítulo IV à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que abrangerá do artigo 8º ao 8º-C, com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nHIPÓTESES DE ALTERAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONDIÇÕES, CONTRAPARTIDAS E METAS PARA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS E BENEFÍCIOS FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o caput e inclua-se parágrafo único ao artigo 8º da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º As condições, contrapartidas e metas estabelecidas em termo de acordo, termo de compromisso, termo de adesão ou outro instrumento cabível, para a fruição de incentivos, benefícios fiscais tributários ou benefícios financeiro-fiscais tributários, relativos ao ICMS e de caráter não geral, condicionados e não condicionados, poderão ser suspensas, por até 12 (doze) meses, antes de constatado o descumprimento de condição, meta ou contrapartida, mediante decisão fundamentada proferida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, ou por órgão colegiado que venha a sucedê-la.\r\n\r\nParágrafo único. As condições, contrapartidas e metas poderão ser suspensas na forma do caput deste artigo em caso de recessão econômica, motivo de força maior, caso fortuito, calamidade pública oficialmente reconhecida, entre outras situações que impossibilitem o cumprimento das condições originárias pactuadas. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 15\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se artigo 8º-A à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º-A Quando houver descumprimento de meta, condição ou contrapartida que possa ser considerado irrisório ou que possa ser considerado um adimplemento substancial da obrigação contratual, o órgão responsável por apurar o descumprimento poderá encaminhar manifestação sobre considerar o cumprimento regular de todas as condições, contrapartidas e metas para deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\nParágrafo único A manifestação a ser exarada pelo órgão e a deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE deverão estar devidamente fundamentadas e considerar a adoção de determinados critérios e parâmetros, conforme regulamentação, para balizar a avaliação dos gestores. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 16\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se artigo 8º-B à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º-B O Poder Executivo poderá propor ao titular de incentivos, benefícios fiscais tributários ou benefícios financeiro-fiscais tributários, relativos ao ICMS e de caráter não geral, condicionados e não condicionados, a alteração ou a suspensão de condições, contrapartidas e metas estabelecidas em termo de acordo, termo de compromisso, termo de adesão ou outro instrumento cabível, em caso de estrito cumprimento do interesse público, devidamente fundamentado e ratificado na forma de decisão proferida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\n§1º O titular do incentivo, do benefício fiscal ou do benefício financeiro-fiscal deverá estar de acordo com a proposta apresentada pelo Poder Público para a repactuação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, caso já tenha sido constada a irregularidade no cumprimento dos termos originalmente pactuados, a decisão devidamente fundamentada caberá à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, ou por órgão colegiado que venha a sucedê-la, ouvida previamente a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 17\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se artigo 8º-C à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º-C O contribuinte poderá propor a alteração de condições, contrapartidas e metas estabelecidas em termo de acordo, termo de compromisso, termo de adesão ou outro instrumento cabível mesmo após constatada irregularidade no cumprimento dos termos originalmente pactuados. Sendo possível a alteração das condições, contrapartidas e metas originalmente estabelecidas enquanto não houver decisão administrativa pela perda, cassação, desenquadramento ou cancelamento do benefício.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, caso não tenha sido constada a irregularidade no cumprimento dos termos originalmente pactuados, a decisão devidamente fundamentada caberá exclusivamente à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, ou por órgão colegiado que venha a sucedê-la.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, caso já tenha sido constada a irregularidade no cumprimento dos termos originalmente pactuados, a decisão devidamente fundamentada caberá à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, ou por órgão colegiado que venha a sucedê-la, ouvida previamente a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\n§ 3º As condições, contrapartidas e metas poderão ser alteradas, excepcionalmente, na forma deste artigo em caso de recessão econômica, motivo de força maior, caso fortuito, calamidade pública oficialmente reconhecida, entre outras situações que impossibilitem o cumprimento das condições originárias pactuadas. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 18\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se o Capítulo V à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que abrangerá do artigo 10 ao 10-B, com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS E BENEFÍCIOS FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 19\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se o caput e incluam-se os parágrafos 1º e 2º ao artigo 10 da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 10. Não haverá fruição tácita nos incentivos fiscais tributários de caráter não geral condicionados e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral condicionados.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput deste artigo não alcança as hipóteses normativas que prevejam migração automática ou o enquadramento automático em incentivos fiscais tributários de caráter não geral condicionados e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral condicionados.\r\n\r\n§ 2º Será respeitado o direito à fruição tácita dos incentivos fiscais tributários de caráter não geral condicionados e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral condicionados enquanto não houver deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por parte todos os contribuintes que, na data da publicação da presente lei, preencherem todos os requisitos e tiverem apresentado todos os documentos na forma exigida pela legislação. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 20\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se artigo 10-A à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10-A O Poder Executivo deverá estabelecer, por meio de decreto, as normas para enquadramento, desenquadramento e fiscalização relativos à fruição de incentivos fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral.\r\n\r\n§ 1º A regulamentação de que trata este artigo deverá prever a colaboração entre os órgãos competentes do Poder Executivo nas atribuições relacionadas a enquadramento, fiscalização e desenquadramento de incentivos fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo deverá uniformizar, por ato próprio, todos os ritos procedimentais e a autoridade competente para o cancelamento, a perda, a cassação e o desenquadramento de incentivo, de benefício fiscal ou financeiro-fiscal, bem como uniformizando as instâncias recursais.\r\n\r\n§ 3º A uniformização de que trata este artigo prevalecerá sobre as disposições em contrário previstas em legislações específicas. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 21\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se artigo 10-B à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10-B O contribuinte que se enquadrar nas hipóteses elencadas perderá o direito a fruição do incentivo, benefício fiscal tributário ou financeiro-fiscal tributário:\r\n\r\nI - realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício.\r\n\r\nII - possuir condenação judicial transitada em julgado por crimes contra ordem tributária, cabendo ao Órgão Ministerial ou ao Poder Judiciário comunicar o Poder Executivo, conforme regulamentação.\r\n\r\nIII - deixar de cumprir com as condições, contrapartidas, metas ou requisitos previstos na legislação ou contrato.\r\n\r\n§1º Na hipótese do inciso I deste artigo não será considerado irregularidade caso a empresa sucedida, desativada ou com volume de operações reduzido seja optante pelo Regime do Simples Nacional.\r\n\r\n§2º A perda, a cassação, o desenquadramento e o cancelamento do incentivo, benefício fiscal tributário ou financeiro-fiscal tributário, de caráter não geral, tem por consequência a restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\n§3º A perda, a cassação, o desenquadramento e o cancelamento do incentivo, benefício fiscal tributário ou financeiro-fiscal tributário, de caráter não geral, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 22\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se o Capítulo VI à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que abrangerá do artigo 13 ao 13-C, com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 23\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se artigo 13-A à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13-A Compete exclusivamente a Auditor Fiscal da Receita Estadual representar a SEFAZ em grupo de trabalho que venha a ser formado junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e às demais unidades federadas, em decorrência da Reforma Tributária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, com as finalidades de:\r\n\r\nI - identificar os tipos de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e sob condições;\r\n\r\nII - identificar as respectivas formas de apuração das repercussões econômicas decorrentes;\r\n\r\nIII - propor ajustes nas obrigações acessórias a serem prestadas pelos titulares dos benefícios onerosos, para que nelas constem a demonstração da repercussão econômica sobre cada benefício fiscal ou financeiro-fiscal que lhes for concedido. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 24\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se artigo 13-B à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.13-B Compete à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN dispor, por ato próprio, sobre a exigência de taxa para a análise dos pedidos de enquadramento, recurso, reexame, renovação, alteração ou suspensão de condições, metas, contrapartidas de incentivos fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários condicionados, relativos ao ICMS, a título de ressarcimento pelas despesas administrativas e operacionais, devendo o requerente recolher diretamente à CODIN o valor previsto em regulamentação, limitado a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ a taxa de análise de cada pedido.\r\n\r\nParágrafo único. Será ainda cabível a exigência da taxa de recolhimento de serviços estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda, assim como as taxas devidas à Agência de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio em caso de benefícios financeiro-fiscais. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 25\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Inclua-se artigo 13-C à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13-C Todos os contribuintes titulares de benefícios fiscais tributários condicionados ou financeiro-fiscais tributários condicionados, relativos ao ICMS, que não possuam termo de acordo ou outro instrumento contratual que concretize a titularidade do atual incentivo, ainda que por migração automática, deverão solicitar a celebração de termo de acordo, conforme disposto em regulamentação, sob pena de perda do incentivo.\r\n\r\nParágrafo único. A formalização do Termo de Acordo não dependerá de nova deliberação pela CPPDE, sendo necessária apenas a apresentação de pedido de celebração de termo de acordo, a demonstração do cumprimento dos requisitos legais e o recolhimento das taxas aplicáveis, cabendo ao Poder Executivo regulamentar o procedimento. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Ficam alterados os parágrafos 1º, 4º, 5º e 6º do artigo1º-A da Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º-A (...)\r\n\r\n§1º O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Em caso de negativa de enquadramento, é cabível reexame da decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão.\r\n\r\n§5º Ao processo de enquadramento será anexado Termo de Acordo a ser firmado pelo contribuinte.\r\n\r\n§6º Para utilizar o Tratamento Tributário Especial o contribuinte deverá celebrar Termo de Acordo, passando a usufruir, a partir do dia 1º do mês subsequente à assinatura, do Tratamento Tributário Especial nos termos desta lei. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 27\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Ficam alterados os parágrafos 1º, 4º e 6º do artigo 8º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 8º - (...)\r\n\r\n§1º O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Em caso de negativa de enquadramento, é cabível reexame da decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6º Para utilizar o Tratamento Tributário Especial o contribuinte deverá celebrar Termo de Acordo, passando a usufruir, a partir do dia 10 do mês subsequente à assinatura, do Tratamento Tributário Especial nos termos desta Lei. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º O inciso V do artigo 237 do Decreto-lei n.º 05, de 15 de março de 1975, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 237 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - decisão administrativa que determina a perda, a cassação, o desenquadramento ou o cancelamento do incentivo fiscal ou decisão que determina o desenquadramento de incentivo fiscal ou de incentivo financeiro-fiscal.(NR)\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Ficam revogados:\r\n\r\nI - os §§ 2º e 3º do art. 1º- A da Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003;\r\n\r\nII - os §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei nº 6.331, de 11 de outubro de 2012;\r\n\r\nIII - os §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015;\r\n\r\nIV - o art. 21 da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015;\r\n\r\nV - os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º da Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019;\r\n\r\nVI - os incisos III e IV do §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019;\r\n\r\nVII - os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019;\r\n\r\nVIII - o inciso V do artigo 3º da Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019;\r\n\r\nIX - os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019;\r\n\r\nX - os incisos I, II, III e IV do artigo 7º da Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019;\r\n\r\nXI - o art. 13-A da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020; e\r\n\r\nXII - o art. 20 da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4411/2024 (MENSAGEM Nº 19/2024) é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4411/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei Estadual nº 8.445, de 03 e julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, A AMPLIAÇÃO, A PRORROGAÇÃO, A FRUIÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se o Capítulo I à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que abrangerá os artigos 1º e 1º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO, DA AMPLIAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Modifique-se o caput do artigo 1º da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Os incentivos ou benefícios fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários, de caráter não geral, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sejam eles condicionados ou não, são regidos por esta Lei. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Modifique-se o artigo 1º-A da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A A proposição legislativa de instituição, ampliação ou prorrogação de incentivos, benefícios fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada da estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a ser elaborada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º A estimativa de impacto financeiro-orçamentário prevista no caput deste artigo deve incluir a adequação da renúncia de receita à lei orçamentária anual, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias estaduais, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária estadual, na forma do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias estadual;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput deste artigo, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo.\r\n\r\n§2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II do §1º deste artigo, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. (NR)\"\r\n\r\nArt. 5º Incluam-se os parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º-A da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º-A (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\nI - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição Federal, na forma do seu § 1º;\r\n\r\nII - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.\r\n\r\n§4º Os incentivos fiscais ou financeiros fiscais não poderão ultrapassar o período de vigência prescrito na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017 e em Convênio do Conselho Nacional de política Fazendária (CONFAZ), em respeito ao disposto no art. 155, § 2º, \"g\" da Constituição Federal, no art. 1º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. (NR)\"\r\n\r\nArt. 6º Inclua-se o Capítulo II à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que abrangerá do artigo 2º ao 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO II\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO ANUAL DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE CARÁTER NÃO GERAL E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE CARÁTER NÃO GERAL (NR)\"\r\n\r\nArt. 7º Modifique-se o caput do artigo 2º e os incisos I ao VI, incluam-se os incisos VII e VIII e parágrafo único à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 2º O Poder Executivo acompanhará anualmente, por meio de relatório referente ao exercício financeiro anterior, a desoneração tributária, os impactos sobre a arrecadação e o cumprimento das contrapartidas correspondentes aos incentivos ou benefícios fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários, de caráter não geral, concedidos com base no ICMS, considerando-se:\r\n\r\nI - benefícios onerosos: as repercussões econômicas oriundas de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo estado por prazo certo e sob condição, na forma do art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;\r\n\r\nII - titulares de benefícios onerosos: as pessoas que detêm o direito à fruição de benefícios onerosos mediante ato administrativo ou norma concessiva, caso estejam adimplentes com as condições exigidas pela norma concessiva do benefício, com exceção dos titulares de benefícios decorrentes do disposto no art. 3º § 2º-A da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017;\r\n\r\nIII - ato concessivo de benefícios onerosos: qualquer ato administrativo ou enquadramento em norma jurídica pelo qual se concretiza a titularidade de benefícios onerosos a pessoa física ou jurídica pelo estado;\r\n\r\nIV - prazo certo: o prazo estabelecido para auferimento do benefício oneroso, observada a data limite de 31 de dezembro de 2032, nos termos do inciso I do § 4º do art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\nV - condição, na forma do art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, as contrapartidas previstas no ato concessivo ou fixadas na legislação estadual exigidas do titular do benefício que imputam ônus adicional ou restrições à sua atividade, tais como as que:\r\n\r\na) têm por finalidade a implementação ou expansão de empreendimento econômico vinculado a processos de transformação ou industrialização aptos a agregação de valor, considerando:\r\n\r\nb) estabelecem a geração de novos empregos;\r\n\r\nc) impõem a limitação no preço de venda ou a restrição de contratação de determinados fornecedores.\r\n\r\nVI - implementação de empreendimento econômico: o estabelecimento de empreendimento econômico para o desenvolvimento da atividade a ser explorada por pessoa jurídica não domiciliada na localização geográfica da unidade federada que concede a subvenção;\r\n\r\nVII - expansão de empreendimento econômico: a ampliação da capacidade, a modernização ou a diversificação do comércio ou da produção de bens ou serviços do empreendimento econômico, inclusive mediante o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada na localização geográfica da unidade federada que concede a subvenção.\r\n\r\nVIII - repercussão econômica:\r\n\r\na) a parcela do ICMS incidente na operação apropriada pelo contribuinte do imposto em razão da concessão de benefício tributário, tal como crédito presumido de ICMS, crédito outorgado de ICMS, entre outras modalidades;\r\n\r\nb) a parcela correspondente ao desconto concedido sobre o ICMS a recolher em função da antecipação do pagamento do imposto cujo prazo de pagamento havia sido ampliado; ou\r\n\r\nc) o montante do ICMS a recolher multiplicado pela Taxa Selic do mês de referência, na hipótese do benefício de ampliação do prazo de pagamento do ICMS.\r\n\r\nParágrafo único. As contrapartidas referidas no inciso V deste artigo encontram-se exemplificadas no rol constante do Anexo Único. (NR)\"\r\n\r\nArt. 8º Modifique-se o artigo 3º da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O relatório de que trata o caput do art. 2° desta Lei deverá conter as seguintes informações, correspondentes ao exercício anterior, agregadas por ato normativo:\r\n\r\nI - os valores referentes à desoneração tributária de cada incentivo, benefício fiscal tributário e financeiro-fiscal tributário, de caráter não geral, relativos ao ICMS;\r\n\r\nII - os valores referentes à arrecadação de ICMS, em conjunto, dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios fiscais tributários e financeiro-fiscais tributários, de caráter não-geral;\r\n\r\nIII - o número total de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro titulares de incentivos e benefícios fiscais tributários e financeiro-fiscais tributários, de caráter não-geral;\r\n\r\nIV - apuração do cumprimento de contrapartidas por parte dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios fiscais tributários condicionados e financeiro-fiscais tributários condicionados, de caráter não-geral. (NR)\"\r\n\r\nArt. 9º Modifique-se o caput, incluam-se os incisos I, II e III e o parágrafo único ao artigo 4º da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 4º O relatório de que trata o caput do art. 2° desta Lei deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do encerramento do exercício financeiro anterior, cabendo:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a competência exclusiva para fornecer as informações previstas nos incisos I a III do art. 3° desta Lei, bem como para apresentar a apuração do cumprimento de contrapartidas de natureza tributária por parte dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios fiscais tributários condicionados prevista no inciso IV do art. 3° desta Lei;\r\n\r\nII - à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, a competência exclusiva para apresentar a apuração do cumprimento de contrapartidas de natureza não tributária por parte dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios fiscais tributários condicionados prevista no inciso IV do art. 3° desta Lei;\r\n\r\nIII - à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, a competência exclusiva para apresentar a apuração do cumprimento de contrapartidas por parte dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios financeiro-fiscais tributários prevista no inciso IV do art. 3° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá criar uma comissão para elaborar o relatório de que trata o caput deste artigo, reunindo as informações fornecidas por seus órgãos e entidades. (NR)\"\r\n\r\nArt. 10 Modifique-se o caput e inclua-se o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 5° O Poder Executivo deverá manter um portal de transparência aberto à consulta pública contendo informações sobre incentivos e benefícios fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral, respeitadas as disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nParágrafo único. A disponibilização de dados e informações de que trata esta Lei observará os ritos fixados pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso as informações. (NR)\"\r\n\r\nArt. 11 Inclua-se o Capítulo III à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que abrangerá os artigos 6º e 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO III\r\n\r\nREQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS, DE CARÁTER NÃO GERAL. (NR)\"\r\n\r\nArt. 12 Modifique-se o caput e o parágrafo único do artigo 6º, bem como incluam-se os incisos I a IX ao artigo 6º da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 6º São requisitos para a fruição de incentivos fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral:\r\n\r\nI - estar com a inscrição estadual habilitada no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - exercer atividade econômica compatível com o benefício pretendido, conforme previsto na norma legal instituidora;\r\n\r\nIII - não possuir débito de natureza tributária, inclusive quanto a parcelamentos, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - não participar ou possuir sócio que participe de empresa com inscrição estadual impedida ou cancelada no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha débito de natureza tributária, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nV - não possuir passivo ambiental não equacionado junto ao Estado do Rio de Janeiro, sendo atestado por meio de certidão emitida pelo órgão ambiental estadual a inexistência de dívida financeira referente a infração ambiental, devendo ser exigida a demonstração do cumprimento desse requisito para a concessão do benefício quando houver previsão em ato normativo específico;\r\n\r\nVI - possuir licenciamento ambiental compatível com o benefício requerido e com as atividades econômicas do requerente, devendo ser exigida a demonstração do cumprimento desse requisito para a concessão do benefício quando houver previsão em ato normativo específico;\r\n\r\nVII - não ter sido condenado administrativamente ou judicialmente, inclusive seus sócios e dirigentes, por uso de mão-de-obra escrava ou análoga à escrava, conforme atestado por meio do Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego;\r\n\r\nVIII - não possuir débitos de natureza trabalhista, com as contribuições do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou com a Previdência Social, salvo se com exigibilidade suspensa; e\r\n\r\nIX - não ser optante pelo Regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nParágrafo único. Ato normativo instituidor do incentivo, benefício fiscal ou do benefício financeiro-fiscal poderá prever outras vedações e requisitos específicos. (NR)\"\r\n\r\nArt. 13 Modifique-se o caput do artigo 7º da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º O Poder Executivo, através da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, poderá exigir em ato concessivo, além das condições fixadas nos atos normativos instituidores do benefício, outras a serem cumpridas para o enquadramento, renovação ou repactuação do contribuinte. (NR)\"\r\n\r\nArt. 14 Inclua-se o Capítulo IV à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que abrangerá do artigo 8º ao 8º-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO IV\r\n\r\nHIPÓTESES DE ALTERAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONDIÇÕES, CONTRAPARTIDAS E METAS PARA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS E BENEFÍCIOS FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS (NR)\"\r\n\r\nArt. 15 Modifique-se o caput e inclua-se parágrafo único ao artigo 8º da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º As condições, contrapartidas e metas estabelecidas em termo de acordo, termo de compromisso, termo de adesão ou outro instrumento cabível, para a fruição de incentivos, benefícios fiscais tributários ou benefícios financeiro-fiscais tributários, relativos ao ICMS e de caráter não geral, condicionados e não condicionados, poderão ser suspensas, por até 12 (doze) meses, antes de constatado o descumprimento de condição, meta ou contrapartida, mediante decisão fundamentada proferida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, ou por órgão colegiado que venha a sucedê-la.\r\n\r\nParágrafo único. As condições, contrapartidas e metas poderão ser suspensas na forma do caput deste artigo em caso de recessão econômica, motivo de força maior, caso fortuito, calamidade pública oficialmente reconhecida, entre outras situações que impossibilitem o cumprimento das condições originárias pactuadas. (NR)\"\r\n\r\nArt. 16 Inclua-se artigo 8º-A à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º-A Quando houver descumprimento de meta, condição ou contrapartida que possa ser considerado irrisório ou que possa ser considerado um adimplemento substancial da obrigação contratual, o órgão responsável por apurar o descumprimento poderá encaminhar manifestação sobre considerar o cumprimento regular de todas as condições, contrapartidas e metas para deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\nParágrafo único A manifestação a ser exarada pelo órgão e a deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE deverão estar devidamente fundamentadas e considerar a adoção de determinados critérios e parâmetros, conforme regulamentação, para balizar a avaliação dos gestores. (NR)\"\r\n\r\nArt. 17 Inclua-se artigo 8º-B à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º-B O Poder Executivo poderá propor ao titular de incentivos, benefícios fiscais tributários ou benefícios financeiro-fiscais tributários, relativos ao ICMS e de caráter não geral, condicionados e não condicionados, a alteração ou a suspensão de condições, contrapartidas e metas estabelecidas em termo de acordo, termo de compromisso, termo de adesão ou outro instrumento cabível, em caso de estrito cumprimento do interesse público, devidamente fundamentado e ratificado na forma de decisão proferida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\n§1º O titular do incentivo, do benefício fiscal ou do benefício financeiro-fiscal deverá estar de acordo com a proposta apresentada pelo Poder Público para a repactuação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, caso já tenha sido constada a irregularidade no cumprimento dos termos originalmente pactuados, a decisão devidamente fundamentada caberá à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, ou por órgão colegiado que venha a sucedê-la, ouvida previamente a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. (NR)\"\r\n\r\nArt. 18 Inclua-se artigo 8º-C à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º-C O contribuinte poderá propor a alteração de condições, contrapartidas e metas estabelecidas em termo de acordo, termo de compromisso, termo de adesão ou outro instrumento cabível mesmo após constatada irregularidade no cumprimento dos termos originalmente pactuados. Sendo possível a alteração das condições, contrapartidas e metas originalmente estabelecidas enquanto não houver decisão administrativa pela perda, cassação, desenquadramento ou cancelamento do benefício.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, caso não tenha sido constada a irregularidade no cumprimento dos termos originalmente pactuados, a decisão devidamente fundamentada caberá exclusivamente à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, ou por órgão colegiado que venha a sucedê-la.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, caso já tenha sido constada a irregularidade no cumprimento dos termos originalmente pactuados, a decisão devidamente fundamentada caberá à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, ou por órgão colegiado que venha a sucedê-la, ouvida previamente a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\n§ 3º As condições, contrapartidas e metas poderão ser alteradas, excepcionalmente, na forma deste artigo em caso de recessão econômica, motivo de força maior, caso fortuito, calamidade pública oficialmente reconhecida, entre outras situações que impossibilitem o cumprimento das condições originárias pactuadas. (NR)\"\r\n\r\nArt. 19 Inclua-se o Capítulo V à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que abrangerá do artigo 10 ao 10-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO V\r\n\r\nDO ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS E BENEFÍCIOS FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS (NR)\"\r\n\r\nArt. 20 Modifique-se o caput e incluam-se os parágrafos 1º e 2º ao artigo 10 da Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 10. Não haverá fruição tácita nos incentivos fiscais tributários de caráter não geral condicionados e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral condicionados.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput deste artigo não alcança as hipóteses normativas que prevejam migração automática ou o enquadramento automático em incentivos fiscais tributários de caráter não geral condicionados e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral condicionados.\r\n\r\n§ 2º Será respeitado o direito à fruição tácita dos incentivos fiscais tributários de caráter não geral condicionados e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral condicionados enquanto não houver deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por parte todos os contribuintes que, na data da publicação da presente lei, preencherem todos os requisitos e tiverem apresentado todos os documentos na forma exigida pela legislação. (NR)\"\r\n\r\nArt. 21 Inclua-se artigo 10-A à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10-A O Poder Executivo deverá estabelecer, por meio de decreto, as normas para enquadramento, desenquadramento e fiscalização relativos à fruição de incentivos fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral.\r\n\r\n§ 1º A regulamentação de que trata este artigo deverá prever a colaboração entre os órgãos competentes do Poder Executivo nas atribuições relacionadas a enquadramento, fiscalização e desenquadramento de incentivos fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo deverá uniformizar, por ato próprio, todos os ritos procedimentais e a autoridade competente para o cancelamento, a perda, a cassação e o desenquadramento de incentivo, de benefício fiscal ou financeiro-fiscal, bem como uniformizando as instâncias recursais.\r\n\r\n§ 3º A uniformização de que trata este artigo prevalecerá sobre as disposições em contrário previstas em legislações específicas. (NR)\"\r\n\r\nArt. 22 Inclua-se artigo 10-B à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10-B O contribuinte que se enquadrar nas hipóteses elencadas perderá o direito a fruição do incentivo, benefício fiscal tributário ou financeiro-fiscal tributário:\r\n\r\nI - realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício.\r\n\r\nII - possuir condenação judicial transitada em julgado por crimes contra ordem tributária, cabendo ao Órgão Ministerial ou ao Poder Judiciário comunicar o Poder Executivo, conforme regulamentação.\r\n\r\nIII - deixar de cumprir com as condições, contrapartidas, metas ou requisitos previstos na legislação ou contrato.\r\n\r\n§1º Na hipótese do inciso I deste artigo não será considerado irregularidade caso a empresa sucedida, desativada ou com volume de operações reduzido seja optante pelo Regime do Simples Nacional.\r\n\r\n§2º A perda, a cassação, o desenquadramento e o cancelamento do incentivo, benefício fiscal tributário ou financeiro-fiscal tributário, de caráter não geral, tem por consequência a restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\n§3º A perda, a cassação, o desenquadramento e o cancelamento do incentivo, benefício fiscal tributário ou financeiro-fiscal tributário, de caráter não geral, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade. (NR)\"\r\n\r\nArt. 23 Inclua-se o Capítulo VI à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, que abrangerá do artigo 10 ao 10-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS (NR)\"\r\n\r\nArt. 24 Inclua-se artigo 13-A à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13-A Compete exclusivamente a Auditor Fiscal da Receita Estadual representar a SEFAZ em grupo de trabalho que venha a ser formado junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e às demais unidades federadas, em decorrência da Reforma Tributária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, com as finalidades de:\r\n\r\nI - identificar os tipos de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e sob condições;\r\n\r\nII - identificar as respectivas formas de apuração das repercussões econômicas decorrentes;\r\n\r\nIII - propor ajustes nas obrigações acessórias a serem prestadas pelos titulares dos benefícios onerosos, para que nelas constem a demonstração da repercussão econômica sobre cada benefício fiscal ou financeiro-fiscal que lhes for concedido. (NR)\"\r\n\r\nArt. 25 Inclua-se artigo 13-B à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.13-B Compete à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN dispor, por ato próprio, sobre a exigência de taxa para a análise dos pedidos de enquadramento, recurso, reexame, renovação, alteração ou suspensão de condições, metas, contrapartidas de incentivos fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários condicionados, relativos ao ICMS, a título de ressarcimento pelas despesas administrativas e operacionais, devendo o requerente recolher diretamente à CODIN o valor previsto em regulamentação, limitado a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ a taxa de análise de cada pedido.\r\n\r\nParágrafo único. Será ainda cabível a exigência da taxa de recolhimento de serviços estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda, assim como as taxas devidas à Agência de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio em caso de benefícios financeiro-fiscais. (NR)\"\r\n\r\nArt. 26 Inclua-se artigo 13-C à Lei Estadual n.º 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13-C Todos os contribuintes titulares de benefícios fiscais tributários condicionados ou financeiro-fiscais tributários condicionados, relativos ao ICMS, que não possuam termo de acordo ou outro instrumento contratual que concretize a titularidade do atual incentivo, ainda que por migração automática, deverão solicitar a celebração de termo de acordo, conforme disposto em regulamentação, sob pena de perda do incentivo.\r\n\r\nParágrafo único. A formalização do Termo de Acordo não dependerá de nova deliberação pela CPPDE, sendo necessária apenas a apresentação de pedido de celebração de termo de acordo, a demonstração do cumprimento dos requisitos legais e o recolhimento das taxas aplicáveis, cabendo ao Poder Executivo regulamentar o procedimento. (NR)\"\r\n\r\nArt. 27 A Lei 8.445, de 03 e julho de 2019, passa a vigorar acrescida de Anexo Único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO ÚNICO\r\n\r\nROL EXEMPLIFICATIVO DE ÔNUS E CONDIÇÕES\r\n\r\nAquisição de determinado volume mínimo de serviços, bens e materiais, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAquisição de insumos e matérias-primas, totalmente ou em percentual estabelecido, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nContratação de mão-de-obra local;\r\n\r\nContratação de serviços no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAssunção de obrigações de natureza social, econômica e/ou ambiental adicionais, previstas na legislação do benefício ou em termo individual de enquadramento;\r\n\r\nComercialização com quantidade mínima de clientes ou fornecedores;\r\n\r\nDefinição de volume mínimo de faturamento, produção ou comercialização;\r\n\r\nDesmembramento do estabelecimento comercial para que um deles realize exclusivamente a atividade econômica beneficiada;\r\n\r\nSegregação das operações;\r\n\r\nDestinação de vagas a programas sociais em montantes adicionais ao que é obrigatório por legislação específica;\r\n\r\nExpansão ou concentração da atividade no Estado do Rio de Janeiro, em regiões específicas ou não.\r\n\r\nInstalação, ampliação, reativação ou relocalização de atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro, em regiões específicas ou não;\r\n\r\nGeração de empregos ou criação de postos de trabalho;\r\n\r\nManutenção de quantitativo mínimo de empregos ou postos de trabalho;\r\n\r\nLimitação ao volume de produção ou comercialização de mercadorias;\r\n\r\nManutenção da sede e/ou de setores estratégicos da empresa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nManutenção de funcionamento de creche para seus funcionários, ou reembolso, nos termos da Lei nº 2.609/1996;\r\n\r\nObrigatoriedade de realização de estorno de créditos acumulados anteriormente à fruição do benefício;\r\n\r\nPossuir área mínima para a realização da atividade econômica;\r\n\r\nRealização de determinadas operações no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRealização de exportações por portos e aeroportos fluminenses;\r\n\r\nRealização de importações e desembaraço aduaneiro por meio de portos e aeroportos fluminenses;\r\n\r\nRealização de investimentos definidos na legislação ou em termo individual de enquadramento;\r\n\r\nRealização de investimentos e parcerias de fomento à educação, ensino e pesquisa;\r\n\r\nRealização de investimentos em inovação e capacitação;\r\n\r\nRealização de recolhimento mínimo de ICMS ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRealização de repasses financeiros a instituições sem fins lucrativos;\r\n\r\nRedução de preços no montante da desoneração decorrente do benefício;\r\n\r\nUtilização de determinados insumos em volume limitado.\r\n\r\nArt. 28 Ficam alterados os parágrafos 1º, 4º, 5º e 6º do artigo1º-A da Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º-A (...)\r\n\r\n§1º O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Em caso de negativa de enquadramento, é cabível reexame da decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão.\r\n\r\n§5º Ao processo de enquadramento será anexado Termo de Acordo a ser firmado pelo contribuinte.\r\n\r\n§6º Para utilizar o Tratamento Tributário Especial o contribuinte deverá celebrar Termo de Acordo, passando a usufruir, a partir do dia 1º do mês subsequente à assinatura, do Tratamento Tributário Especial nos termos desta lei. (NR)\"\r\n\r\nArt. 29 - Ficam alterados os parágrafos 1º, 4º e 6º do artigo 8º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 8º - (...)\r\n\r\n§1º O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Em caso de negativa de enquadramento, é cabível reexame da decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6º Para utilizar o Tratamento Tributário Especial o contribuinte deverá celebrar Termo de Acordo, passando a usufruir, a partir do dia 10 do mês subsequente à assinatura, do Tratamento Tributário Especial nos termos desta Lei. (NR)\"\r\n\r\nArt. 30 O inciso V, do artigo 237 do Decreto-lei n.º 05, de 15 de março de 1975, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 237 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - decisão administrativa que determina a perda, a cassação, o desenquadramento ou o cancelamento do incentivo fiscal ou decisão que determina o desenquadramento de incentivo fiscal ou de incentivo financeiro-fiscal. (NR)\"\r\n\r\nArt. 31 Ficam revogados:\r\n\r\nI - os §§ 2º e 3º do art. 1º- A da Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003;\r\n\r\nII - os §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei nº 6.331, de 11 de outubro de 2012;\r\n\r\nIII - os §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015;\r\n\r\nIV - o art. 21 da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015;\r\n\r\nV - os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º da Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019;\r\n\r\nVI - os incisos III e IV do §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019;\r\n\r\nVII - os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019;\r\n\r\nVIII - o inciso V do artigo 3º da Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019;\r\n\r\nIX - os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 3º da Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019;\r\n\r\nX - os incisos I, II, III e IV do artigo 7º da Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019;\r\n\r\nXI - o art. 13-A da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020; e\r\n\r\nXII - o art. 20 da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator \"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vou divergir, não; só vou encaminhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo Amorim, por favor. Esse projeto não contém, mas vai receber umas 100 emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - São 136, exatamente, até o momento. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então não tem forma final de redação, se o senhor não conhece as emendas, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Verdade, verdade. Tem emendas minhas, inclusive. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nDeputada Célia Jordão, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, uma boa tarde a todos e todas. \r\n\r\nO parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio no mérito é favorável, independentemente das emendas que fiz ao projeto de lei, na tentativa de melhorar e esclarecer algumas questões referentes à Lei 8.445/2019, que trata dos benefícios fiscais do nosso Estado do Rio de Janeiro, mormente no que diz respeito à contrapartida daquelas empresas, que são as obrigações que elas precisam cumprir ao receber o incentivo fiscal do nosso Estado. Então, no mérito, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, embora eu tenha, somente eu, apresentado 25 emendas ao referido projeto de lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra o meu querido amigo, Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, acompanhando o parecer da CCJ, como falou a Deputada Célia aqui, apresentamos emendas, também. Eu acho que o projeto tem que ser aperfeiçoado, o controle das contrapartidas de benefícios fiscais, fizemos emendas para aperfeiçoar, mas, no mérito, estamos a favor, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Arthur. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vamos discutir o PL 4411/2024, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 19/2004, que altera a Lei 8.445/2019, e das outras providências. \r\n\r\nSr. Presidente, a Lei 8.445/2019, ela nasceu quando eu presidia a Comissão de Tributação. A partir de uma grande audiência pública, com a presença da Secretaria de Estado de Fazenda, do Ministério Público Estadual, o Gaesfe, especificamente, o Tribunal de Contas e diversos parlamentares. E dessa audiência pública, nasceu o projeto de lei que ia gerar a Lei 8.445/2019. E teve participação direta da então Secretaria de Estado de Fazenda, do Ministério Público, do TCE, e eu fui autor. O projeto foi à pauta, recebeu muitas emendas, e depois foi apresentado um substitutivo. Volto a dizer, acordado com a Secretaria de Estado de Fazenda, Deputada Célia Jordão, a senhora já estava aqui, há de lembrar, Deputado André, nem se fala, e a Deputada Martha Rocha, também. Era líder do governo o Deputado Márcio Pacheco, hoje Conselheiro do Tribunal de Contas, que sinalizou pelo governo que o governador, de então, Wilson Witzel, iria sancionar. E assim ficou acordado. No dia seguinte, sem antes um telefonema do Márcio Pacheco, de passagem, avisando que o Governador mudou de ideia e iria vetá-lo - e vetou. O Deputado André Ceciliano, à época, ficou muito aborrecido, chamou uma reunião com a bancada do Governo, não foi nem bancada de Colégio de Líderes, não, bancada de Governo, e deu uma \"ou bola ou búlica\", porque ele não ia ter a sua palavra desrespeitada. Porque a Fazenda queria a sanção do projeto, mas o então Secretário Tristão, do Desenvolvimento Econômico, não o queria, e na queda de braço ele foi vencedor. Tanto é verdade que quando começaram os escândalos, a primeira cabeça cortada foi do Secretário de Fazenda, e o Tristão ficou até os seus minutos derradeiros, porque ele renunciou um pouco antes do processo de impeachment, porque senão seria impichado junto. \r\n\r\nDito isso, o projeto, ao longo de 19 até hoje, suportou um tempo considerável. Muitos parlamentares não tomam conhecimento do 8445, e quando vem projeto de incentivo fiscal, faz emenda naquilo que já tem no 8445, porque não quer ler o 8445, quer que a sua emenda, que repete o 8445, que é o projeto que dispõe sobre a exigência de metas fiscais e orçamentárias, não seja levada em consideração. \r\n\r\nEntão, quis agora, um quinquênio depois, que a nova Secretaria de Estado de Fazenda, que nesse ínterim teve diversos outros Secretários, propusesse ajustes nesse projeto. Evidentemente que é um direito do Poder Executivo tomar a iniciativa sobre esse tipo de projeto, como a iniciativa inicial foi do Legislativo. Podemos legislar sob tributos e metas, tanto o Legislativo quanto o Executivo, não descumprindo o Artigo 113 da ADCT, nem o Artigo 14 da LRF, que manda que qualquer incentivo venha acompanhado do impacto na receita, porque muitas vezes os senhores parlamentares se esquecem desse detalhe fundamental e a emenda se torna inconstitucional. \r\n\r\nÉ claro, quando vem um projeto que revê uma lei desta importância, ele recebe muitas emendas e acabou de anunciar ao Presidente que foram 139 emendas. Eu perdi a conta, mas eu acho que eu fiz 40 emendas. A Deputada Célia Jordão, por exemplo, já está com a mão doendo. Pelo menos umas 20 eu tenho certeza de que ela fez, e depois recebeu uma emenda de muita gente. E eu não acho isso ruim, não, eu acho bom, porque quando um projeto recebe esse número de emendas é que despertou o interesse de todos, que é um projeto pertinente. \r\n\r\nEntão, é necessário, e eu sou membro, Deputado Amorim, que a CCJ dialogue muito para chegar a um substitutivo, e para que esse diálogo aconteça, e quiçá até uma audiência pública, é necessário que se ele voltar à pauta neste ano, volte na semana que vem, porque este não é um projeto que dá para se analisar 139 emendas, da complexidade, da noite para o dia. É claro que deve ter dezenas de emendas que vão poder ser aglutinadas, porque um Deputado não está vendo de emenda do outro, então, sobre um determinado artigo, às vezes tem muitas emendas similares que podem ser aglutinadas. Mas eu quis discutir a matéria, Deputada Lucinha, exatamente para tentar explicar a importância desse projeto e o seu histórico para o Parlamento. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu agradeço o prazo de 10 minutos e encerro a discussão da matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Morim. \r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Martha Rocha. Estou em pé para melhorar a dor. Não é falta de respeito, não, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Amorim pode ficar aborrecido porque o senhor me chamou de Amorim e ele pode ficar aborrecido. Para mim não há problema algum. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Quero saudar o nosso Presidente que, embora tenha sido submetido a uma intervenção cirúrgica, se encontra presente, presidindo a nossa Sessão e cumprindo essa nobre missão de atuar no Poder Legislativo.\r\n\r\nEu quero saudar já a fala do Deputado Luiz Paulo. Estou vendo o Deputado André Corrêa, que preside a Comissão de Orçamento. Em primeiro lugar, quero dizer que votarei favoravelmente a esse projeto porque o que ele pretende, na verdade, é o que eu estou chamando aqui, Deputado André Corrêa, de Lei Geral dos Incentivos Fiscais. Acho muito interessante que ele tenha como finalidade estabelecer regras, de modo que a gente possa entender e acompanhar os resultados do incentivo fiscal, estudar a possibilidade da sua ampliação, a sua prorrogação e, mais do que tudo, acompanhar os benefícios que essa renúncia fiscal possa trazer para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu sempre digo que eu tenho uma posição muito coerente no que se refere aos incentivos fiscais. Eu não olho para o incentivo fiscal como algo que possa ser, inicialmente, somente danoso para o Estado do Rio de Janeiro. Mas o que eu não entendo é nós termos uma renúncia fiscal no valor de 22 bilhões e não conseguirmos identificar exatamente o resultado favorável desses incentivos, como, por exemplo, a gente não identificar o aumento do número de emprego. Quando a gente vai para o Caged, verificamos que, no que se refere ao aumento dos postos de trabalho, o Rio de Janeiro, além de ser o pior resultado do Sudeste, é também o pior resultado, destacando a população jovem. \r\n\r\nÉ nesse sentido que eu entendo que, em muito boa hora, veio esse projeto. Achei superinteressante que haja uma previsão, que haja uma audiência exatamente na Comissão de Orçamento, para que a gente possa debater todos esses relatórios que passam a ser exigidos a partir desse projeto de lei. \r\n\r\nO que a gente tem que ver é que a renúncia fiscal tem que garantir a ampliação do emprego, o aumento dos estabelecimentos comerciais, possibilitar o desenvolvimento local, possibilitar uma maior arrecadação. \r\n\r\nEntão, ter esses relatórios de forma detalhada e discutir esse relatório na Comissão de Orçamento é o divisor de águas que dá qualidade a esse projeto. \r\n\r\nA gente pode trazer aqui uma experiência que eu vivenciei na Comissão de Saúde que o Deputado Tande, enquanto Presidente, também teve, a oportunidade de produzir os relatórios quadrimestrais encaminhados à Comissão de Saúde, em que a Secretaria de Saúde tem assento, e explicar exatamente quais foram as estratégias, quais foram as providências adotadas e como isso interferiu de forma positiva, ou quais as oportunidades que precisam ser melhoradas, quais os desafios que ainda precisam ser vencidos. Nesse sentido, o meu voto será favorável. \r\n\r\nQuero elogiar a iniciativa do governo do Estado, mas também quero dizer que será muito importante, Deputado André Corrêa, V. Exa. que conduziu uma belíssima reunião que discutiu o orçamento, pena que as pessoas não lá estavam e não estão ouvindo o nosso relato, porque é um relato de aplausos a V. Exa. pela belíssima reunião, não só da reunião que decidiu sobre as emendas, mas, sobretudo, o que chamei aqui de reuniões preparatórias à apresentação do projeto em que a Secretaria de Planejamento e de Fazenda aqui estiveram para discutir aquele projeto sobre a lei orçamentária. \r\n\r\nPor último, já encerrando, tenho aqui, como presidente da Comissão de Servidores Públicos e como uma servidora pública, o compromisso permanente e inadiável com as questões que tangenciam a valorização do servidor público. \r\n\r\nAí, volto, novamente, a bater na questão da GRAM - Gratificação da Atividade Militar. O Estado do Rio de Janeiro, hoje, paga a GRAM a cerca de 200 policiais militares ou bombeiros militares que estão presos, dentre eles aquele que participou do assassinato de Marielle. Eu não posso aceitar silenciosamente que os presos recebam a GRAM e aqueles que dedicaram sua vida à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros não possam recebê-la porque estão na condição de inativos ou de reformados por doença, mas não em razão do ato de serviço. Hoje, as pensionistas do ato de serviço recebem; as demais não recebem. Isso não é correto. Isso não é justo. \r\n\r\nEntão, onde eu tiver um projeto, seja um encaminhamento de uma mensagem do Executivo, onde eu tenha voz, vou lutar pela implantação da GRAM, porque é uma medida de justiça a esses homens e mulheres que devotaram mais de 30 anos da sua vida ao serviço público, à Polícia Militar, na defesa da sociedade. \r\n\r\nDa mesma forma, quero sempre garantir aqui a possibilidade de que um percentual desse aumento da arrecadação possa ser utilizado em concursos na área da educação, da saúde, da segurança e da cultura.\r\n\r\nDa mesma forma que eu quero garantir aqui a recomposição salarial. Nós não pagamos. Apenas os servidores do Poder Executivo é que não receberam. Nós, do Poder Legislativo, recebemos; o Poder Judiciário pagou; a Defensoria, o Ministério Público e a PGE também. Havia um compromisso firmado aqui com o governo de Estado. Então, abrimos o Diário Oficial e os jornais vemos uma infinidade de ações que aconteceram pelas Secretarias, com despesa de licitação, com contratos que mais adiante - como foi dado um exemplo aqui - foram alvejados pelo Tribunal de Contas. Ontem, os jornais mostraram uma situação na Saúde em que o dono da empresa é um mestre de obras. \r\n\r\nEntão, se isso não está errado, eu não sei o que está errado. Por isso, volto a insistir na questão da recomposição salarial e da utilização desse valor para o pagamento da recomposição salarial.\r\n\r\nFinalmente, nessa contrapartida mencionada lá no artigo 2º, que vai tratar exatamente dos relatórios, pedimos que haja uma descrição detalhada de cada impacto gerado pelo incentivo fiscal. O que queremos não é algo genérico, que foi bom, que aumentou o desenvolvimento; queremos algo detalhado que demonstre que valeu a pena a renúncia fiscal porque essa renúncia, de alguma forma, contribuiu com o desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querida amiga, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, venho à tribuna debater o Projeto 4411/2024, de autoria do Poder Executivo, que busca revisar os critérios, as condições para a concessão de benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste é um debate central, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro é um Estado que enfrenta uma crise prolongada e, ao mesmo tempo, que, por ano, abre mão de mais de 20 bilhões em receitas concedidas através de benefícios fiscais.\r\n\r\nEvidentemente, este é um tema que a gente tem debatido muito nos últimos oito anos no Estado, desde que a gente mergulhou nessa crise e que a necessidade de se retomar receitas faz com que a gente permanentemente debata e questione esses incentivos fiscais. Além disso, ao longo desses anos, ficou comprovado que muitos desses incentivos foram também concedidos com base em critérios pouco republicanos, levando a uma série de investigações e processos contra governantes que estiveram à frente do Estado em diferentes momentos das últimas duas décadas.\r\n\r\nEntão, um projeto que busca revisar esses critérios, que busca estabelecer normas mais claras, factíveis, mais fáceis de serem acompanhadas, isso é muito importante. É importante porque a gente entende que o Estado tem que ter mecanismos.\r\n\r\nA concessão de um subsídio fiscal pode, em alguns casos, se justificar e estimular a geração de empregos, o desenvolvimento econômico de algum setor que não tem ainda força no Estado, mas o que a gente tem visto ao longo dos anos é que o Rio de Janeiro se perdeu, tendo como único mecanismo a concessão de subsídios fiscais, ficando praticamente viciado nisso, sem conseguir resultados satisfatórios.\r\n\r\nO que a gente fala de resultados satisfatórios? O Estado do Rio de Janeiro abrir mão de R$ 22 bilhões em receitas, continua sendo o Estado da região Sudeste, um dos Estados do Brasil que menos gera empregos e não conseguiu dinamizar de forma alguma sua economia. Então, o Rio de Janeiro está patinando numa política que acaba tendo como resultado orçamento mais baixo e não perspectiva de desenvolvimento econômico.\r\n\r\nSó que a gente tem algumas preocupações com relação a esse projeto, porque ao substituir a política de metas por uma política de novos condicionantes, o Estado centraliza na mão de um único órgão a possibilidade de flexibilizar esses condicionantes de uma forma em que a gente pode acabar tendo uma revisão substantiva daquilo que foi colocado como condicionante para a concessão de um incentivo, sem que isso passe pelo Legislativo, sem que isso sequer tenha uma transparência mais abrangente.\r\n\r\nEntão, a gente apresentou uma série de emendas no sentido de tentar deixar mais bem amarrado de que metas, condicionantes, seja lá qual for o nome que for dado para as contrapartidas exigidas num processo de concessão de subsídio fiscal, isso tem que ter transparência, isso tem que ter controle e isso tem que ter efetividade. Não dá de forma alguma para a gente sair desse processo com menos transparência.\r\n\r\nAlém disso, a gente também apresentou uma série de emendas estabelecendo critérios que a gente acha que são fundamentais. Hoje não dá para falar em desenvolvimento econômico sem falar em emprego, sem falar em combate às desigualdades, sem falar em diversificação da atividade econômica, em retomada da industrialização, que é um tema muito importante no Estado do Rio de Janeiro, mas não dá também para fazer isso sem falar de meio ambiente, de mudanças climáticas, de necessidades de descarbonização da economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós somos hoje o Estado mais dependente da indústria do petróleo. A gente tem uma parte do nosso orçamento em royalties que devia estar nos ajudando, inclusive, a financiar e a pensar essa transição para outro modelo econômico. O Estado não consegue fazer isso.\r\n\r\nEstabelecer metas de descarbonização, de defesa do meio ambiente, quando pensa nesses benefícios fiscais para recolocar uma perspectiva de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro que aponte para o futuro, que aponte para uma economia limpa, que aponte para uma economia verde, isso é fundamental.\r\n\r\nEntão, a gente fez uma série de Emendas, espera que o governo esteja disposto a discutir, a avançar para aprimorar o Projeto, porque a gente quer que não haja benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro sem que haja contrapartidas claras e a gente quer que façam parte dessas contrapartidas a geração de empregos, a defesa do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro e uma política de descarbonização e enfrentamento às mudanças climáticas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado André Corrêa, por favor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, colegas Deputados em plenário - cito especialmente os Deputados Luiz Paulo, Martha, Flávio, que discutiram essa matéria, que é, realmente, extremamente relevante, que merece uma reflexão de todos nós nesse momento.\r\n\r\nEm um momento desafiador das finanças públicas do Estado, quando a gente tem um orçamento para o ano que vem também extremamente desafiador, nós temos quatro grandes despesas públicas: a de pessoal; a da Previdência, que hoje consome em torno de 30 bilhões - e é dever do Estado prover a Previdência; nos últimos 12 anos, só dois anos, o Tesouro não colocou recurso no fundo de Previdência -; a dos gastos tributários, que é o que nós estamos discutindo aqui, a regulamentação desses gastos tributários, que são da ordem de 22 bilhões por ano de renúncia; e a da dívida.\r\n\r\nEsse Projeto, Deputado Luiz Paulo, Deputado Jari, vem em ótima hora, porque vai criar um regramento, uma governança mais fortalecida dos incentivos fiscais.\r\n\r\nÉ um tema polêmico. Estou nesta Casa desde 1998, acompanhei bastante a evolução desse tema. O Rio de Janeiro relutou muito.O Deputado Luiz Paulo chegou depois, em 2002, quando o Rio de Janeiro perdeu, Deputado TH Joias, setores importantes da sua economia, Deputado Jari, fruto da ousadia fiscal de outros estados. Estou falando do início desse século. Perdemos a indústria farmacêutica toda para Goiás, perdemos distribuidoras, enfim, perdemos setores enormes, e o Estado do Rio de Janeiro resistia a ter uma política - era o que se chamava de guerra fiscal. O Rio de Janeiro entrou quase que forçado na guerra fiscal. \r\n\r\nEsse marco foi em 2005, quando naquele período estava em discussão a reforma tributária. Não sei se o Deputado Luiz Paulo se lembra. Votamos aqui, Deputado Jari, nesta Casa, em 2005. Não sei sed V.Exa. já estava aqui. Passamos uma noite aqui.\r\n\r\nFoi o marco de quando o Estado resolveu entrar, Deputado Flávio Serafini. V.Exa. chegou em que ano aqui? 2015. V.Exa. não estava aqui, mas o Deputado Luiz Paulo há de lembrar. O Rio de Janeiro foi tardiamente para essa disputa. Ele perdeu diversos setores da sua economia, dentro de uma lógica em que ele é um grande mercado consumidor e naturalmente atrairia essas empresas. Não foi essa a lógica. 2005 foi um marco. Não sei se o Deputado Luiz Paulo se lembra, passamos uma noite aqui e votamos 28 programas, Deputada Célia, em um único dia. Ali foi o início, em 2005, 2006, da entrada do Estado, lembra disso Deputado Luiz Paulo? Foi o início da entrada do estado na chamada guerra fiscal, porque até então o estado não reagia a perda de empresas para a sua economia. \r\n\r\nDito isso, Deputado Luiz Paulo, V. Exa. sabe que nós já debatemos muito aqui em campos opostos, em diversos momentos, em relação a esse tema, porque eu, particularmente, eu sempre fui um defensor a usar o incentivo fiscal de forma localizada, de forma estratégica, para defender a economia do estado e para avançar no desenvolvimento, já que os outros estados faziam, a gente não poderia continuar inerte sem reagir, perdendo setores importantes da nossa economia. \r\n\r\nAgora, o fato concreto, Deputado Luiz Paulo, é que nós perdemos a mão. Eu vou citar, por exemplo, aquela primeira lei que ficou inicialmente conhecida como Lei Rosinha, que você selecionou 10, ou 12, ou 13, ou 14 municípios que tinham desvantagem comparativa, que tinham uma logística difícil para você levar a desigualdade. Hoje, praticamente todos os municípios. Então, se desvirtuou esse processo e está na hora, realmente...eu acho que o governo devia se debruçar fortemente nisso, de ter como prioridade fazer uma avaliação criteriosa desses incentivos e medir a efetividade deles, em relação ao tempo histórico. \r\n\r\nEu não me arrependo em nenhum momento das posições que eu defendi aqui, porque o Rio estava sendo dilapidado na sua indústria, ele precisava se defender, tanto que, em 2005, a gente aprovou 28 incentivos num dia, porque vinha uma reforma tributária que acabou não acontecendo. Agora, nós temos uma reforma tributária em vias de ser concluída no Senado. Espero que seja concluída no final deste ano. E, nesse ponto, eu sou muito otimista em relação a essa reforma tributária. Essa reforma tributária finda com essa nossa discussão aqui. Não vai ter mais lógica a gente ficar discutindo o que a gente está discutindo aqui. Isso porque, a partir de 2032, acabou tudo isso, acabou tudo isso e o Rio de Janeiro passa a ter vantagem para se reindustrializar, por duas razões, Deputado Jari: primeiro porque nós somos o segundo mercado consumidor do país. Não vai ter mais lógica econômica uma empresa se instalar no interior do Nordeste para vender no Rio de Janeiro; não vai ter mais lógica ir lá para Goiás para vender no Rio de Janeiro. Por quê? A empresa quer duas coisas, na hora que acabou essa guerra: ela quer estar perto de onde ela vai vender, porque aí diminui o frete, diminui, enfim. E aí, eu acredito muito numa oportunidade do Estado se reindustrializar. \r\n\r\nMas eu acho que são seis anos. Até lá será possível montar uma governança para fazer esse tipo de avaliação. Então eu quero aqui dizer, reconhecer que perdemos a mão e dizer que esse projeto é bem-vindo, porque ele procura criar uma governança melhor dessa questão. \r\n\r\nNa verdade, Deputado Luiz Paulo, eu consultava ali, nós já vamos começar a implantar o IBS, que é o imposto que vai englobar o ICMS, o ISS dos municípios, salvo memória, já em 2027, numa alíquota pequenininha, Deputada Elika, para que se possa criar essa modelagem. Essa reforma tributária para o Rio de Janeiro ela é fundamental. Em todos os estudos que eu pude ver, em todos, o Rio de Janeiro é um dos estados que sai ganhando, que aumenta a arrecadação e que permite uma oportunidade de uma nova reindustrialização. \r\n\r\nEntão, eu vou votar favorável também, quero discutir mais as emendas, são 136, mas acho que esse projeto é extremamente importante para melhorar a governança. \r\n\r\nRepito, tenho orgulho de todos os discursos que fiz aqui contra o Deputado Luiz Paulo, divergindo do Deputado Luiz Paulo, porque permitiram implantar...Deputado Luiz Paulo mesmo, quando era vice-governador, o governador Marcelo Allencar foi ousado e permitiu que a indústria automobilística se instalasse no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eram momentos em que eu divergi do Deputado Luiz Paulo várias vezes. Posso, hoje, ao avaliar ter errado em algumas questões, porque, realmente, passou do tempo, mas continuo, Deputado Rodrigo Bacellar, dizendo que ser empresário neste país é um ato de coragem, porque é difícil demais: é muito normatizado. A nossa carga tributária, esse cipoal de legislação... O empresário no Brasil dá certo em qualquer lugar no mundo, porque empreender no Brasil é algo muito difícil e que exige muita coragem.\r\n\r\nNão tem emprego se não tiver alguém que coloque o capital em risco ainda mais com um juro desse, Deputado, qual negócio aí, hoje, para os empresários que dá mais de 10% de margem de lucro? Hoje, no Tesouro Direto você está aplicando em casa quietinho e tendo um retorno de 8%, 9%, 10%. São poucos os negócios em que o cara acorda cedo, trabalha, tem problema e tem um retorno como esse. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Concedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é muito rápido. Só para responder a provocação que o Deputado me fez. \r\n\r\nSalvo erro de memória, o primeiro incentivo fiscal se deu no Governo de Leonel de Moura Brizola, para fazer justiça, para instalar a Brahma em Nova Iguaçu na divisa com Campo Grande. \r\n\r\nNo Governo Marcello Alencar aconteceram dois importantes incentivos fiscais... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Automobilístico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...entre outros: na indústria de vidro e na automobilística Volkswagen, Peugeot e a fábrica de vidro, lá em Porto Real. \r\n\r\nAté 2005, como V.Exa. citou, o Governo dava incentivo fiscal por decreto...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É, não passava nada aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... ao talante do Parlamento. E aí foi alterado, porque o incentivo fiscal viesse a ser feito por lei. \r\n\r\nEu digo que felizmente - e aí contrariando V.Exa. - o Estado foi lento em aderir, porque, hoje, já são R$ 22,6 bilhões de incentivo fiscal.\r\n\r\nSó respondendo a provocação de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Bem recebida. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 137 emendas. Retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 31/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA E RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 219/2024.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2024 QUE \"ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 219/2024.\"\r\n\r\nAutor: Deputado André Correa; Rodrigo Bacellar\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei Complementar n.º 31/2024 QUE \"ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 219/2024.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem por finalidade alterar a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, especificamente no artigo 1º, parágrafo 2º.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.\"\r\n\r\n\"Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.\"\r\n\r\n\"Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.\"\r\n\r\n\"Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.\"\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o presente projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Altera o §2º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o parágrafo anterior deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, observado o disposto no §15, do artigo 210 da Constituição do Estado, admitida a inscrição em restos a pagar processados e em restos a pagar não processados. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei complementar, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Alteram-se o caput e o §1º do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2º. As emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária deverão obedecer ao montante mínimo e às destinações previstas nos §§ 9º e 10, do artigo 210, da Constituição do Estado.\r\n\r\n§1º Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão distribuídos de forma individualizada e igualitária entre os deputados estaduais para que possam realizar as emendas por meio de sistema informatizado, no qual informarão, no momento da elaboração, o objeto e o beneficiário para cada emenda impositiva apresentada. (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei complementar, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Altera o caput do Artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°. A transferência com finalidade definida é destinada a órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e Municipal, direta e indireta, inclusive consórcios públicos, no Estado do Rio de Janeiro, devidamente credenciados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ ou outro sistema que venha a substituí-lo, mediante a celebração de convênio ou instrumento congênere entre o beneficiário e o órgão ou entidade da administração estadual com atribuição relacionada ao objeto, com aplicação do recurso vinculada à programação estabelecida no objeto da emenda. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei complementar, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. º. Inclua-se §3º ao artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar coma seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde e educação previsto no §9º do Artigo 210 da Constituição do Estado, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do inciso II do § 2º do art. 198 e do artigo 212 da Constituição Federal. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei complementar, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Altera o caput do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°. A transferência para organizações da sociedade civil é destinada a organizações da sociedade civil, preferencialmente detentoras de título de utilidade pública aprovado em lei estadual, devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, ou outro sistema que venha a substituí-lo, executada de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei complementar, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Altera o inciso XII, do artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - os impedimentos do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ ou de outro sistema que venha a substituí-lo, no momento da análise técnica; (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei complementar, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Inclua-se §5º ao artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º Toda e qualquer comunicação referente às emendas impositivas, para que seja convalidada, deverá ser realizada exclusivamente entre a Presidência da ALERJ e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei complementar, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Altera o artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. A Assembleia Legislativa deverá elaborar demonstrativo consolidado das informações referidas no caput do artigo 1º desta Lei Complementar, a ser incorporado como Anexo da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§1º O Anexo conterá a identificação do parlamentar, número da emenda, beneficiário, objeto, órgão ou a entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva, Município, quando for o caso, demais dados orçamentários, inclusive a dotação correspondente.\r\n\r\n§2º O demonstrativo atualizado será republicado em meio digital, decorrido o prazo de ajuste previsto na LDO. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei complementar, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Altera o caput do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17. O Município beneficiado com transferência especial deverá aplicar os recursos de acordo com objeto definido na emenda e fornecer as informações necessárias, quando demandado pelos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei complementar, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Altera o caput do artigo 19 da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19. Caberá aos Municípios beneficiários de recursos recebidos na forma de transferência especial a execução do objeto definido na emenda e a prestação de contas aos respectivos Tribunais de Contas, de acordo com a legislação em vigor. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei complementar, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Altera o caput do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ fiscalizará consoante a sua competência a execução das emendas individuais impositivas de acordo com os objetos estabelecidos. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 31/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2024\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o §2º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o parágrafo anterior deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, observado o disposto no §15, do artigo 210 da Constituição do Estado, admitida a inscrição em restos a pagar processados e em restos a pagar não processados. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Alteram-se o caput e o §1º do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 2º. As emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária deverão obedecer ao montante mínimo e às destinações previstas nos §§ 9º e 10, do artigo 210, da Constituição do Estado.\r\n\r\n§1º Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão distribuídos de forma individualizada e igualitária entre os deputados estaduais para que possam realizar as emendas por meio de sistema informatizado, no qual informarão, no momento da elaboração, o objeto e o beneficiário para cada emenda impositiva apresentada. (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Altera o caput do Artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°. A transferência com finalidade definida é destinada a órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e Municipal, direta e indireta, inclusive consórcios públicos, no Estado do Rio de Janeiro, devidamente credenciados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ ou outro sistema que venha a substituí-lo, mediante a celebração de convênio ou instrumento congênere entre o beneficiário e o órgão ou entidade da administração estadual com atribuição relacionada ao objeto, com aplicação do recurso vinculada à programação estabelecida no objeto da emenda. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Inclua-se §3º ao artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar coma seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde e educação previsto no §9º do Artigo 210 da Constituição do Estado, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do inciso II do § 2º do art. 198 e do artigo 212 da Constituição Federal. (NR)\"\r\n\r\nArt. 5º Altera o caput do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8°. A transferência para organizações da sociedade civil é destinada a organizações da sociedade civil, preferencialmente detentoras de título de utilidade pública aprovado em lei estadual, devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, ou outro sistema que venha a substituí-lo, executada de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. (NR)\"\r\n\r\nArt. 6º Altera o inciso XII, do artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - os impedimentos do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ ou de outro sistema que venha a substituí-lo, no momento da análise técnica; (NR)\"\r\n\r\nArt. 7º Inclua-se §5º ao artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º Toda e qualquer comunicação referente às emendas impositivas, para que seja convalidada, deverá ser realizada exclusivamente entre a Presidência da ALERJ e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG. (NR)\"\r\n\r\nArt. 8º Altera o artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15. A Assembleia Legislativa deverá elaborar demonstrativo consolidado das informações referidas no caput do artigo 1º desta Lei Complementar, a ser incorporado como Anexo da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§1º O Anexo conterá a identificação do parlamentar, número da emenda, beneficiário, objeto, órgão ou a entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva, Município, quando for o caso, demais dados orçamentários, inclusive a dotação correspondente.\r\n\r\n§2º O demonstrativo atualizado será republicado em meio digital, decorrido o prazo de ajuste previsto na LDO. (NR)\"\r\n\r\nArt. 9º Altera o caput do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17. O Município beneficiado com transferência especial deverá aplicar os recursos de acordo com objeto definido na emenda e fornecer as informações necessárias, quando demandado pelos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais. (NR)\"\r\n\r\nArt. 10 Altera o caput do artigo 19 da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19. Caberá aos Municípios beneficiários de recursos recebidos na forma de transferência especial a execução do objeto definido na emenda e a prestação de contas aos respectivos Tribunais de Contas, de acordo com a legislação em vigor. (NR)\"\r\n\r\nArt. 11 Altera o caput do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 20. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ fiscalizará consoante a sua competência a execução das emendas individuais impositivas de acordo com os objetos estabelecidos. (NR)\"\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perdoe-me, novamente, o Deputado Amorim. \r\n\r\nO projeto ainda não recebeu emenda. Vai receber agora. Como é que pode ser substitutivo? Emenda de comissão, não, emenda de plenário. Eu mesmo fiz emenda. O substitutivo virá - e está até acordado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu até peço desculpa a V.Exa., eu achei que a gente tinha entrado no entendimento naquele dia aqui quando o André Corrêa sugeriu. \r\n\r\nDeixa o André Corrêa fazer um aparte ao Deputado Luiz Paulo, Amorim, por favor. De repente, a gente vai chegar a um consenso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para explicar o seguinte: substitutivo é quando muda o texto sensivelmente, mas teve emenda de comissão. O relatório pode apresentar emendas dele próprio.\r\n\r\nEstá recebendo o parecer da comissão. A CCJ ao apresentar o parecer pode incluir emendas. Se essas emendas modificarem vira substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, Amorim, deixa o André Corrêa falar um pouquinho de repente a gente vai ter consenso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, primeiro, quero agradecer a V.Exa., que foi sensível. V.Exa. está preocupado, porque nós estamos no primeiro ano de emendas impositivas, e V.Exa. me orientou a buscar um caminho. Temos recebido, V.Exa. e eu, como Presidente da Comissão de Orçamento, vários colegas que estão tendo muita dificuldade para que suas emendas impositivas virem realidade. \r\n\r\nNós estamos no primeiro ano, é tudo muito novo para todo mundo. Então, esse projeto tem como objetivo que possamos garantir... No final eu vou propor algo, Deputado Luiz Paulo. Só quero que todo mundo fique na mesma página para entender o que está acontecendo. \r\n\r\nPor orientação do Deputado Bacellar, junto com a assessoria da Comissão de Orçamento, com o Sérgio Rui, com o Montese, produzimos esse projeto que é de autoria de V.Exa. e de que sou coautor - está aberta a coautoria para todos os Deputados, todos, porque é do interesse de todos. \r\n\r\nEu vou entrar no que o Deputado Luiz Paulo está propondo e vou fazer uma proposta concreta aqui, no final. Basicamente, a ideia é permitir que o Governo, independentemente da fase em que esteja o projeto - se recebeu o projeto, se há algum impedimento -, empenhe e transfira para o ano que vem, como Restos a Pagar não processados. \r\n\r\nO que é um Resto a Pagar não processado? O Governo reconhece que tem uma despesa, faz o ato administrativo de empenho e não liquida, porque só vira RP processado a partir da liquidação. O que é liquidação nesse sistema? Aquilo que foi executado, o Estado reconhece que aquilo foi feito e depois paga. O Governo não faz isso; o Governo cancela tudo que é empenhado e que não foi liquidado e então começa o ciclo de novo. \r\n\r\nNós estamos excetuando para o ano que vem as emendas impositivas. A Secretaria de Planejamento terá que fazer o empenho e tudo aquilo que não foi liquidado passa como Resto a Pagar para o ano que vem, dando tempo para que os Deputados possam legitimamente cumprir as expectativas que geraram - todo mundo aqui anunciou que fez emenda para isso, que fez emenda para aquilo e depois vai gerar frustração. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim, junto com V.Exa., deu contribuições importantes para que possamos aperfeiçoar a lei de autoria de V.Exa. que regulamentou as emendas impositivas. Nós achávamos, Deputado Rodrigo Bacellar, que esse projeto ia passar tranquilamente porque é de interesse de todo mundo. O Deputado Luiz Paulo produziu quatro emendas. Qual é a nossa proposta concreta? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se V.Exa. não me der um aparte... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu vou concluir. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o seu histórico tem um gap e por isso eu... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Vou só concluir, dez segundos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há um gap. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Dez segundos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se eu não explicar o gap, ninguém entende. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Está bem, mas acho que eu vou resolver o gap. \r\n\r\nO que eu quero propor, Deputado Rodrigo Amorim? V.Exa., como Presidente da Comissão, passa para a próxima pauta, vê com o Deputado Luiz Paulo as quatro emendas dele - as emendas do Deputado Luiz Paulo com certeza vão contribuir -, ... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é isso. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - ...as incorpora no parecer e votamos hoje. É essa a proposta concreta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado André Corrêa, me perdoe, mas a questão não é essa. O Deputado Bacellar propôs, pela Mesa Diretora, a lei complementar que regulamentou a emenda constitucional. Depois houve decisões no Supremo que o Deputado Bacellar, por sua assessoria, e eu introduzimos na lei complementar. Apresentamos o projeto de lei que está tramitando, que tem esses quatro artigos, que também veio do Deputado Bacellar - eu o peguei para apresentar porque no momento ele não podia apresentá-lo. V.Exa. tinha que ter pegado esse projeto e apresentado modificações ou aglutinado os dois, porque a regra é: se alguém apresenta primeiro o outro vem depois. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sem problemas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não fiz emendas, eu simplesmente peguei o projeto que está tramitando, para não criar problema, e o trouxe para o seu. Eu não tenho discordância no mérito; estou querendo resolver. O que eu falei aqui do Amorim é que se ele não conhecia ainda as emendas, e eu sei que teve outras, era necessário conhecê-las para ele fazer o substitutivo; não estou querendo criar problema, estou querendo resolver. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz, se for necessário também a gente abre mão desse e retorna para o outro. Não tem problema não, a gente quer resolver a vida de todos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, essas emendas apresentadas também são suas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu sei, por isso que eu... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o que eu estou querendo é que essas emendas entrem nesse projeto que está na pauta. Está tudo bem, tudo pacífico, só tem que construir a forma para fazer isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu vou fazer o seguinte, então: estou retirando de pauta aqui e vocês vão fazendo reuniões aí. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, não retira de pauta, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perdão, não estou tirando de pauta, estou sobrestando para o fim; vocês tentam um acordo para a gente trazer ainda hoje, eu vou dando sequência à pauta. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu vou fazer uma sugestão aqui: eu posso acolher no parecer as emendas do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - E a gente abre mão do outro, Deputado Luiz; eu e V.Exa. abrimos mão do outro, que ficaria prejudicado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, a gente faz o seguinte: o parecer continua sendo pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, que vai ser o texto da absorção das emendas do Deputado Luiz Paulo com as emendas que a gente criou no relatório. Então, o parecer não muda, só vai mudar o texto, que vai ser adequado com as emendas do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Já olhou as emendas? Ok, Deputado André? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se for dessa forma, V.Exa. prossegue. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, a Presidência defere... aliás, homologa esse pedido de acordo de V.Exas. \r\n\r\nMuito obrigado, mais uma vez. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, Deputado Luiz Paulo, está sobrestado, vamos só acertar o substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Emite o parecer aí. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está resolvido, e eu posso até emitir o parecer sim, porque está resolvido. Na medida que o Amorim, que chega aqui e diz que acolhe as emendas como eu sendo parecerista, eu retiro as emendas, não tem emenda. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Como sempre, V.Exa. resolve os problemas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, uma vez que o presidente da comissão é autor. \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, seguramente, em 2025, vamos fazer novas emendas para poder acolher a nova decisão do Ministro Dino, que é muito mais dura, com muito mais exigências em relação ao Congresso Nacional. Esse é um tema dinâmico, permanente. \r\n\r\nO parecer é favorável no mérito, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5551-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE MODIFICA A LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1430-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA CAVALGADA\", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE MAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 95-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO ARTÍSTICO, CUSTEADO PELO ERÁRIO ESTADUAL, PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6363-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CINOMOSE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1467-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA DO BREAKING NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero elogiar a autora, presidenta da Comissão de Cultura desta Casa Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nAfinal, a regulamentação do breaking enquanto uma modalidade esportiva, sobretudo também um esporte olímpico é fundamental para difundir e promover a prática. \r\n\r\nAliás, difundida e promovida ela já está, Sr. Presidente. Se você entrar em qualquer vagão, se você for em qualquer praça, se você for em qualquer beco, estará lá. E se você for também na porta do Palácio Tiradentes, graças a V.Exa. e sua chefia de gabinete, conseguimos produzir aqui a primeira edição do hip hop no Palácio, que contou com exposições de grafite da Curadoria de Márcio Grafite e, também, com o primeiro campeonato de breaking. \r\n\r\nEntão, essa modalidade precisa exatamente disso, Deputada Verônica. E que bom que V.Exa. propõe um projeto para que essa modalidade seja de fato regulamentada. \r\n\r\nA gente sabe que sobretudo qualquer prática esportiva, artística e cultural que venha das comunidades populares e periféricas elas passam por um forte processo de marginalização. \r\n\r\nEntão, garantir incentivo, garantir fomento, garantir regulamentação é, sim, uma prática fundamental. E o breaking como um dos quatro elementos materiais do hip hop nos lembram o quanto a prática da cultura e esporte caminham juntas. \r\n\r\nQuero aqui saudar a autora e referenciar a importância do projeto. O Brasil infelizmente nas Olimpíadas da qual o breaking pôde participar não enviou nenhum competidor por não termos incentivo a essa modalidade aqui no Estado. \r\n\r\nDepois disso, Deputada Verônica, a gente até protocolou junto à Secretaria de Esportes um pedido para que houvesse bolsas-atleta disponibilizadas à modalidade. \r\n\r\nSe essa proposição de V.Exa. aqui já fosse lei a essa época, talvez a gente nem precisasse fazer essa Indicação Legislativa. \r\n\r\nEntão, que bom que V.Exa. pôde produzir aqui esse projeto, porque o breaking é uma dança artística contemporânea. Ele é a expressão de diversos movimentos que a própria prática e vida em sociedade nos propõe. Então, a gente tem uma inspiração lá antiga, que começa nos movimentos culturais novaiorquinos. Você tem inclusive ramificações dessa dança como o próprio Vogue, que hoje também é tão popular à comunidade LGBT. \r\n\r\nSão essas danças que começam ali para expressar os movimentos do corpo e a ansiedade produzida pela vida em cidade. Hoje, a gente configura como um esporte, a gente configura como uma das práticas mais saudáveis que a nossa juventude propõe. Para cada dancinha que a gente vê aí no TikTok, por trás disso a gente poderia ter um projeto fomentado pelo Estado que trouxesse aí o breaking como uma atividade tanto esportiva quanto cultural. \r\n\r\nQuero deixar aqui novamente elogios ao projeto e, se possível, deputada, pedir coautoria, porque acho que o Projeto de Vossa Excelência é bastante meritório. \r\n\r\nParabéns pela condução da pauta da cultura na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Dani. Quarta-feira, Minc, antes do primeiro conjunto tocar, Verônica e Dani vão fazer uma apresentação de breaking para nós lá. Estão todos preparados? Vocês têm tempo de ensaiar; têm uma semana para ensaiar a dança dos famosos. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Senhor Presidente, eu tenho outros talentos. Esse talento, eu vou ficar devendo. \r\n\r\nQuero, muito rapidamente, como sempre faço, agradecer ao conjunto dos colegas deputados e deputadas. Este é um Projeto que eu considero importante, relevante, a regulamentação da prática esportiva do breaking, que, além de ser uma modalidade esportiva e agora uma modalidade olímpica, também é um dos elementos do hip-hop, que está vinculado à cultura popular, cultura periférica, cultura preta no Brasil e no mundo. \r\n\r\nEntão, estou muito feliz por poder aprovar, no âmbito da Assembleia Legislativa, esse Projeto, que abre caminho para debatermos outras coisas, como o fomento, o incentivo. Já que é uma modalidade olímpica, tem que figurar nas escolas públicas, particulares, em todos os lugares, porque é uma prática esportiva importante e relevante para as nossas crianças, nossos adolescentes e nossa juventude. \r\n\r\nQuero aproveitar também, Presidente, muito rapidamente, para dizer que eu conversei com o Deputado Rodrigo Amorim, agora há pouco no plenário, e conversei com outros colegas deputados também, e já havia debatido, no âmbito da Comissão de Cultura, a necessidade de aprofundarmos a regulamentação da identificação do que é essa iniciativa importante, que vários colegas têm tido, de patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEvidentemente, não cabe a mim, como presidente da Comissão de Cultura, determinar o que as pessoas apresentam ou deixam de apresentar como iniciativa parlamentar. Mas o que acontece? Para ser histórico, para colocar que é um patrimônio histórico do Estado do Rio de Janeiro, aquilo tem que ter algum parâmetro de tempo. Não pode um equipamento ou uma prática cultural muito recente ser considerada histórica. \r\n\r\nEntão, estamos conversando com outros colegas da Comissão de Cultura e vamos apresentar uma proposta de minuta para a CCJ, para que possamos rever o que hoje são os parâmetros do que é patrimônio cultural e imaterial. Não sou eu, como presidente da Comissão, que tem que determinar, mas eu percebo que precisamos dar uma aprofundada nesse debate, estabelecer um parâmetro do que é o histórico, pensado pela Assembleia Legislativa, o que é esse imaterial, que é o intangível, o que é esse cultural; senão, fica a coisa meio desbussolada, e não é isso que desejamos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1576-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Senhor Presidente, vou abrir para coautoria de quem quiser no Projeto do breaking.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Dani tinha pedido, não foi? Dani e Minc. Está registrado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 864/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PASTORAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, CARLA MACHADO, LUIZ PAULO E CARLA MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - As emendas de plenário com os pareceres contrário estão prejudicadas. Em votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 587/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, ALTERAÇÃO DO § 6º DO INCISO V DO ART. 6º DO DECRETO Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação as emendas da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda de plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Indicação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 320/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO SENHOR FERNANDO LIPORACI HILARIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com abstenção da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 914/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SOCIEDADE MUSICAL FRATERNIDADE CORDEIRENSE, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO-RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 356/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA (DECRADI), NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4380/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.645 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VINÍCIUS COZZOLINO, ARTHUR MONTEIRO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Contrário a todas as emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputado Thiago. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, ficam prejudicadas as emendas com pareceres contrários.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Rapidamente. O FOT arrecada por ano aproximadamente R$ 800 milhões e o último artigo dele diz que ele durará enquanto permanecer o Estado no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nOra, aprovado o Propag, o Estado vai poder aderir ao Propag e sair do Regime de Recuperação Fiscal. Para não correr risco de perdermos o FOT, que irá até 2032, o último ano da Reforma, nós colocamos, no último artigo, que ele continue em vigor enquanto durar o Regime de Recuperação Fiscal ou outro programa que venha a substituí-lo.\r\n\r\nEstá declarado o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, como está acabando o tempo, a gente pode colocar os outros para a outra semana. Alguma objeção?\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 836/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE \"VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PESSOAS CONDENADAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA, CRIMES SEXUAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por gentileza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito evidentemente sou favorável. Possivelmente há emendas para consertar questões redacionais, mas no mérito meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Rapidamente. \r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto veda nomear em concurso público para cargos de comissão de livre nomeação as pessoas que cometeram crimes contra a vida e, também, incluídas na Lei Maria da Penha e crimes sexuais. Nós já aprovamos aqui, Procurador Robson e Sr. Presidente, leis que vedam nomeação de pessoas condenadas por crime de racismo, por exemplo, ou de outra natureza, pedofilia. Então, estou incluindo três questões: Lei Maria da Penha, crimes sexuais e crimes contra a vida. \r\n\r\nHá, realmente, como o Deputado Luiz Paulo falou, emendas redacionais e outras emendas da bancada do PSOL. Vamos ver isso mais adiante. Mas esse projeto, obviamente, é de combate à impunidade. Se uma pessoa cometer um crime contra a vida não pode ser nomeada num concurso como se não tivesse atentado contra a vida. Então, essa é a defesa do projeto. Fui rápido e sucinto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só para declarar abstenção do PSOL no Projeto de Resolução 320/2023. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Toda a bancada?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Toda a bancada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A bancada do PT também pede abstenção no Projeto de Resolução 320/2023.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3757/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIA DO DUBLADOR (ATOR EM DUBLAGEM).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, agradeço mais uma vez a cordialidade do nosso Plenário e dos nossos deputados e passamos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h38min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; RENAN JORDY, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4411/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2024)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1° do Capítulo I introduzido pelo art. 2° do projeto de lei na Lei Estadual n° 8.445, de 03 e julho de 2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO, DA AMPLIAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nArt. 1° Os incentivos ou benefícios fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários e os gastos tributários, de caráter não geral, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS -, sejam eles condicionados ou não, são regidos por esta Lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1°-A do Capítulo I introduzido pelo art. 2° do projeto de lei na Lei Estadual n° 8.445, de 03 de julho de 2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSTITUICÃO, DA AMPLIAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTARIOS E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nArt.1°...\r\n\r\nArt. 1°-A A proposição legislativa, a ser elaborada pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo de instituição, ampliação ou prorrogação de incentivos, benefícios fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada da estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a ser elaborada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 1° do art. 1° -A do Capítulo I introduzido pelo art. 2° do projeto de lei na Lei Estadual n° 8.445, de 03 de julho de 2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO, DA AMPLIAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTARIOS E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nArt.1°...\r\n\r\nArt. 1°-A...\r\n\r\n§ 1° A estimativa de impacto financeiro - orçamentário prevista no caput deve incluir a adequação da renúncia de receita ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro PEDES, ao plano plurianual-PPA, à lei orçamentária anual- LOA, e à lei de diretrizes orçamentárias-LDO, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições: \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1° do Capítulo I introduzido pelo art. 2° do projeto de lei na Lei Estadual n° 8.445, de 03 de julho de 2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDA INSTITUICÃO, DA AMPLIAÇÃO E DA PRORROGACÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTARIOS E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nArt. 1° Os incentivos ou benefícios fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários e os gastos tributários, de caráter não geral, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS -, sejam eles condicionados ou não, são regidos por esta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 4º do art. 1º -A do Capítulo I introduzido pelo art. 2º do projeto de lei na Lei Estadual n° 8.445, de 03 e julho de 2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO, DA AMPLIAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIRO-FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\nArt. 1º- A\r\n\r\n...\r\n\r\n§4°- Os incentivos fiscais ou financeiros fiscais não poderão ultrapassar o período de vigência prescrito na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017 e em Convênio do Conselho Nacional de política Fazendária (CONFAZ), em respeito ao disposto no art. 155, § 2º, \"g\" da Constituição Federal, no art. 1º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, no art. 8°, inciso IX, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e no inciso I do § 4º do art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do Capítulo II introduzido pelo art. 2º do projeto de lei na Lei Estadual n° 8.445, de 03 e julho de 2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo acompanhará anualmente, por meio de relatório referente ao exercício financeiro anterior, a desoneração tributária, os impactos sobre a arrecadação e o cumprimento das contrapartidas correspondentes aos incentivos ou benefícios fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários, de caráter não geral, concedidos com base no ICMS, para subsidiar a decisão de manter, suprimir ou modificar a concessão considerando-se:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 4º do Capítulo II introduzido pelo art. 2º do projeto de lei na Lei Estadual nº 8.445, de 03 e julho de 2019 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nArt. 4°...\r\n\r\n§ ... O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE/RJ, no âmbito de suas competências, fará em até 60 (sessenta) dias do recebimento do relatório de que trata o caput do art. 2º a avaliação dos resultados alcançados e encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Marina do MST\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Artigo 4º do Capítulo II introduzido pelo Art. 2º do Projeto de Lei na Lei Estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5º do Capítulo II introduzido pelo art. 2º do projeto de lei na Lei Estadual n° 8.445, de 03 e julho de 2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°...\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo deverá manter um portal de transparência aberto à consulta pública contendo informações sobre incentivos e benefícios fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral, e das empresas que usufruem dos incentivos e benefícios fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral, respeitadas as disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Capítulo II introduzido pelo art. 2º do projeto de lei na Lei Estadual nº 8.445, de 03 e julho de 2019 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nArt. ... O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE/RJ e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ farão o controle externo dos incentivos, benefícios fiscais tributários ou benefícios financeiro-fiscais tributários e gostos tributários, relativos ao ICMS e de caráter não geral, condicionados e não condicionados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Marina do MST\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o inciso IX do art. 6º do Capítulo II introduzido pelo art. 2º do projeto de lei na Lei Estadual n° 8.445, de 03 e julho de 2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 8°-A do Capítulo IV introduzido pelo art. 2º do projeto de lei na Lei Estadual nº 8.445, de 03 e julho de 2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nArt. 8°-A. Quando houver descumprimento de meta, condição ou contrapartida que possa ser considerado irrisório ou que possa ser considerado um adimplemento substancial da obrigação contratual, desde que o descumprimento não ultrapasse 5% da meta originalmente estabelecida, o órgão responsável por apurar o descumprimento poderá encaminhar manifestação sobre considerar o cumprimento regular de todas as condições, contrapartidas e metas para deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o § 2° do art. 8°-B do Capítulo IV introduzido pelo art. 2° do projeto de lei na Lei Estadual n° 8.445, de 03 e julho de 2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nArt.8°-B...\r\n\r\n...\r\n\r\n§2° Na hipótese de que trata o caput, caso já tenha sido constada a irregularidade no cumprimento dos termos originalmente pactuados, a decisão devidamente fundamentada caberá à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro-CPPDE, ou por órgão colegiado que venha a sucedê-la, dando ciência de imediato à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ e ao Tribunal de Contas-TCE/RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o § 2° do art. 8°-C do Capitulo IV introduzido pelo art. 2° do projeto de lei na Lel Estadual n° 8.445, de 03 e julho de 2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nArt.8°-C\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2° Na hipótese de que trata o caput, caso já tenha sido constada a irregularidade no cumprimento dos termos originalmente pactuados, a decisão devidamente fundamentada caberá à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro- CPPDE,ou por órgão colegiado que venha a sucedê-la, dando ciência de imediato à Assemblela Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ e ao Tribunal de Contas -TCE/RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 10-A do Capítulo V introduzido pelo art. 2° do projeto de lei na Lei Estadual n° 8.445, de 03 e julho de 2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nArt. 10-A O Poder Executivo deverá estabelecer, por meio de Lei, as normas para enquadramento, desenquadramento e fiscalização relativos à fruição de incentivos fiscais tributários de caráter não geral, gastos tributários e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 13-B do Capítulo VI introduzido pelo art. 2° do projeto de lei na Lei Estadual n° 8.445, de 03 e julho de 2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nArt.13-B...\r\n\r\nParágrafo único. Será ainda cabível a exigência, da taxa de recolhimento de serviços estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda, assim como as taxas devidas à Agência de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio em caso de benefícios financeiro-fiscais observado o limite estabelecido em Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Capítulo IV introduzido pelo Art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nArt. ... Os incentivos, benefícios fiscais tributários ou benefícios financeiro-fiscais tributários revogados pelo não atendimento das condições estabelecidas não poderá ser concedidos novamente pelo período de 4 (quatro) anos a contar da data da revogação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Anexo único introduzido pelo art. 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° A Lei 8,445, de 03 e julho de 2019, passa a vigorar acrescida de Anexo Único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO UNICO\r\n\r\nROL EXEMPLIFICATIVO DE ONUS E CONDIÇOES\r\n\r\nAquisição de determinado volume mínimo de serviços, bens e materiais, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAquisição de insumos e matérias-primas, totalmente ou em percentual estabelecido, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nContratação de mão-de-obra local;\r\n\r\nContratação de serviços no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAssunção de obrigações de natureza social, econômica e/ou ambiental adicionais, inclusive a descarbonização, previstas na legislação do benefício ou em termo individual de enquadramento;\r\n\r\nComercialização com quantidade mínima de clientes ou fornecedores;\r\n\r\nDefinição de volume mínimo de faturamento, produção ou comercialização;\r\n\r\nDesmembramento do estabelecimento comercial para que um deles realize exclusivamente a atividade econômica beneficiada;\r\n\r\nSegregação das operações;\r\n\r\nDestinação de vagas a programas sociais em montantes adicionais ao que é obrigatório por legislação específica;\r\n\r\nExpansão ou concentração da atividade no Estado do Rio de Janeiro, em regiões específicas ou não.\r\n\r\nInstalação, ampliação, reativação ou relocalização de atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro, em regiões específicas ou não;\r\n\r\nGeração de empregos ou criação de postos de trabalho;\r\n\r\nManutenção de quantitativo mínimo de empregos ou postos de trabalho;\r\n\r\nLimitação ao volume de produção ou comercialização de mercadorias;\r\n\r\nManutenção da sede e/ou de setores estratégicos da empresa no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nManutenção de funcionamento de creche para seus funcionários, ou reembolso, nos termos da Lei n°2.609/1996;\r\n\r\nObrigatoriedade de realização de estorno de créditos acumulados anteriormente à fruição do benefício;\r\n\r\nPossuir área mínima para a realização da atividade econômica;\r\n\r\nRealização de determinadas operações no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRealização de exportações por portos e aeroportos fluminenses;\r\n\r\nRealização de importações e desembaraço aduaneiro por meio de portos e aeroportos fluminenses;\r\n\r\nRealização de investimentos definidos na legislação ou em termo individual de enquadramento;\r\n\r\nRealização de investimentos e parcerias de fomento à educação, ensino e pesquisa;\r\n\r\nRealização de investimentos em inovação e capacitação;\r\n\r\nRealização de recolhimento mínimo de ICMS ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRealização de repasses financeiros a instituições sem fins lucrativos;\r\n\r\nRedução de preços no montante da desoneração decorrente do benefício;\r\n\r\nUtilização de determinados insumos em volume limitado.\r\n\r\nIncremento da renda gerada em relação aos empregados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o § 4° do Art. 1°-A do art. 4° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° A Lei n° 4.178, de 29 de setembro de 2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1°-A (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4° Em caso de negativa de enquadramento, é cabível reexame da decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão que decidirá no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o § 4° do Art. 8° introduzido pelo Art. 4° do projeto de lei na Lei Estadual n° 8.445, de 03 e julho de 2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Marina do MST, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art. 6° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.6° Ficam revogados:\r\n\r\nI - o § 2° do art. 8° da Lei n° 6.979, de 31 de marco de 2015;\r\n\r\nII - o § 3° do art. 8° da Lei n° 6.979, de 31 de marco de 2015;\r\n\r\nIII - o § 2° do art. 1°- A da Lei n° 4.178, de 29 de setembro de 2003;\r\n\r\nIV - o § 3° do art. 1°- A da Lei n° 4.178, de 29 de setembro de 2003;\r\n\r\nV - o art. 13-A da Lei n° 9.025, de 25 de setembro de 2020;\r\n\r\nVl - o§ 1° do art.12 da Lei n° 6.331, de 11 de outubro de 2012;\r\n\r\nVI - o §2° do art. 12 da Lei n° 6.331, de 11 de outubro de 2012;\r\n\r\nVll - o art. 21 da Lei n° 6.979, de 31 de marco de 2015; e\r\n\r\nVllI - o art. 20 da Lei n° 9.025, de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o § 6° do art. 8° do Capitulo IX introduzido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....-Fica determinado que o montante total de incentivos fiscais concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro será reduzido gradualmente a partir de 2025 até o ano de 2032, de forma a atingir o montante de no máximo 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado do Rio de Janeiro tendo como base o último valor oficial disponibilizado pelo IBGE.\r\n\r\n§1° A redução deverá ocorrer de maneira progressiva, com metas anuais a serem definidas pelo poder executivo, garantindo que a diminuição dos incentivos não comprometa setores essenciais da economia estadual.\r\n\r\n§2° As metas de redução serão analisadas a cada 2 (dois) anos, considerando o impacto econômico e social das medidas.\r\n\r\n§3° O descumprimento das metas estabelecidas implicará na revisão imediata dos incentivos fiscais e no ajuste necessário para garantir a conformidade com o caput deste artigo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se artigo 1° B ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°-B A proposição legislativa de instituição, ampliação ou prorrogação de incentivos, benefícios fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, da qual decorra renúncia de receita, além da estimativa de que trata o art. 1° A desta Lei, deverá estar acompanhada:\r\n\r\nl- da relação dos projetos sociais, culturais, desportivos, ambientais, de ciência e tecnologia e de ensino técnico profissionalizante que beneficiaram a população do local do empreendimento com os valores investidos pela beneficiária da presente Lei;\r\n\r\nII- valores de impostos arrecadados diretamente; e\r\n\r\nIlI- relação dos empregos diretos e indiretos promovidos. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marina do MST, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se no Art., onde couber, no Presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt°.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. Anualmente, o valor comprovado do aumento da arrecadação do ICMS, via isenção fiscal, terá percentual destinado ao pagamento da gratificação de risco de atividade militar (GRAM) aos inativos e pensionistas do CBMERJ e PMERJ DO ERJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, ao Presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art\". XX. Deverá ser promovida, via Comissão de Orçamento, Audiência Pública Anual para apresentação e debate, juntamente com o Poder Executivo, acerca de todos os relatórios produzidos em decorrência desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Sérgio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se Art., onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. ... Anualmente, o valor comprovado do aumento da arrecadação do ICMS, via isenção fiscal, terá o percentual destinado a realização dos respectivos concursos: educação, segurança pública, saúde e cultura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 28\r\n\r\nAdicione-se §2º ao Art. 2º do presente Projeto de Lei, alterando-se o Parágrafo Único para § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n§ 1º. As contrapartidas referidas no inciso V deste artigo encontram-se exemplificadas no rol constante do Anexo Único.\r\n\r\n§2º. As contrapartidas mencionadas no parágrafo anterior deverão ser detalhadas por setor e/ou atividade produtiva, acompanhadas de descrição detalhada de cada impacto gerado a partir da concessão dos incentivos fiscais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Sérgio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... Anualmente, o valor comprovado do aumento da arrecadação do ICMS, via isenção fiscal, terá o percentual de 50% (cinquenta por cento) destinado a pagamentos das obrigatoriedades legais ligadas a salários e encargos sociais, priorizando o pagamento de recomposição salarial anual, devido à perda do poder de compra relativo à Inflação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - O Poder Executivo, através da Comissão de Avaliação Fiscal (CAF) e em conjunto com a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), poderá estabelecer, em ato concessivo, além das condições fixadas nos atos normativos instituidores do benefício, metas fiscais, critérios de avaliação e outras condições a serem cumpridas para o enquadramento, renovação ou repactuação do contribuinte.\r\n\r\n§1° A Comissão de Avaliação Fiscal (CAF) terá caráter consultivo e será responsável por:\r\n\r\nI- Elaborar metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas;\r\n\r\nII - Estabelecer critérios de avaliação de eficiência dos programas de benefícios fiscais criados ou ampliados;\r\n\r\nIII - Propor condições complementares a serem exigidas dos contribuintes nos processos de concessão, renovação ou repactuação de benefícios fiscais.\r\n\r\n§2º - A CAF será composta por:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda;\r\n\r\nIII - 01 (um) membro da sociedade civil representante dos auditores fiscais.\r\n\r\n§3º As condições estabelecidas pela CPPDE para concessão ou renovação de benefícios fiscais deverão ser compatíveis com as metas e critérios de avaliação definidos pela CAF, assegurando o alinhamento entre o desempenho fiscal e o desenvolvimento econômico,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Sérgio Fernandes, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, com a exclusão do CAPÍTULO IV e seus artigos: art.8°, art. 8-A; art. 8-B; art. 8-C, renumerando os demais artigos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do presente projeto de Lei, que passa a ter a inclusão de inciso X ao art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 6°...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX- conceder de jornadas de trabalho que respeitem as condições para seu quadro funcional com jornada semanal máxima de 40 horas, distribuídas em cinco dias de trabalho por semana.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdicione se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Altera o inciso II do artigo 7º da Lei Estadual nº 8645, de 25 de setembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7°- .......\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- Os contribuintes alcançados pelas Leis nºs: 4892, de 01 de novembro de 2006; 6331, de 11 de outubro de 2012; 6648, de 20 de dezembro de 2013, 6821, de junho de 2014; 6868, de 19 de agosto de 2014; 8792, de 13 de abril de 2020; e 9025, de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Bruno Boaretto, Brazão, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º:\r\n\r\nArt. 2º - Art. 2º A Lei Estadual nº 8.445, de 03 e julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\nX - não possuir termo de ajustamento de conduta, termo de compromisso ou outro instrumento cabível para ajuste de comportamento não cumprido.\r\n\r\nXI - não possuir condicionante de licenciamento ambiental sem cumprimento;\r\n\r\nXII - não ter sido condenado administrativamente ou judicialmente, inclusive seus sócios e dirigentes, por crime ou dano ambiental;\r\n\r\nXIII- possuir Plano de Descarbonização, contendo metas, prazos e ações para a redução de pelo menos 50% das suas emissões de Gases de Efeito Estufa até 2030, com o objetivo de neutralização até 2050, como orienta o Acordo de Paris.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica-se o Art 2° do projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\nArt 2°- Art. 2° A Lei Estadual n° 8.445, de 03 e julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO UNICO(...)\r\n\r\nElaborar Plano de Descarbonização, contendo metas, prazos e ações para a redução de pelo menos 50% das suas emissões de Gases de Efeito Estufa até 2030, com o objetivo de neutralização até 2050, como orienta o Acordo de Paris.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica-se o Art 2° do projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\nArt 2°-Art. 2° A Lei Estadual n° 8.445, de 03 e julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt 10-B°(...)\r\n\r\nIV- deixar de cumprir as condicionante do processo de licenciamento ambiental ou termo de ajustamento de conduta (TAC);\r\n\r\nV- ter sido condenado administrativamente ou judicialmente, inclusive seus sócios e dirigentes, por crime ou dano ambiental;\r\n\r\nVI - ter sido condenado administrativamente ou judicialmente, inclusive seus sócios e dirigentes, por uso de mão-de-obra escrava ou análoga à escrava, conforme atestado por meio do Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nIncluem os artigos abaixo, onde couberem, no Projeto de Lei n° 4.411/2024:\r\n\r\nArt. - O artigo 22, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único. No que se refere às mercadorias listadas nos números 03,39, 40, 57, 65 e 72 do anexo único desta lei:\r\n\r\nI- Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques, ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. - No regulamento do ICMS- RICMS -, Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, Anexo I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais, constará a informação de que para os itens 03,39,40,57,65 e 72 está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ANDRE CORREA, Jari de Oliveira, Renan Jordy\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nInclui o artigo abaixo, onde couber.\r\n\r\nArt. -Para fins de fruição do benefício de crédito presumido de ICMS previsto no Decreto n°42.649. de 5 de outubro de 2010, o termo \"eletroeletrônicos\" deve ser interpretado como equipamentos, partes e peças cujo funcionamento adequado depende de correntes elétricas ou campos eletromagnéticos, bem como os equipamentos para geração, transmissão, transformação e medição dessas correntes e campos, podendo ser de uso doméstico, industrial, comercial e de serviço.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Renan Jordy, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt._ Fica internalizado o Convênio ICMS n° 121/2024, de 25 de outubro de 2024, cujo teor autoriza o Estado do Rio de Janeiro a remitir e a anistiar os créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, relativos às decisões administrativas, ações fiscais, autos de infração e notas de lançamento decorrentes dos procedimentos iniciados com fundamento no artigo 4° da Lei n° 7.495,de 05 de dezembro de 2016, revogada pela Lei nº 8.983, de 21 de agosto de 2020.\r\n\r\n§ 1° Todos os processos e procedimentos administrativos-tributários iniciados com fundamento no Artigo 4° da Lei n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016 e que se encontrem sobrestados ou não devem ser encerrados por perda de objeto e definitivamente arquivados.\r\n\r\n§ 2° As decisões de suspensão e perda de incentivos fiscais e financeiro-fiscais decorrentes d previsto no artigo 4° da Lei n° 7,495, de 05 de dezembro de 2016, são consideradas nulas, ficando canceladas de forma automática, independentemente de solicitação do contribuinte, bem como os autos de infração decorrentes dessas decisões.\r\n\r\n§ 3° As ações fiscais em curso, decorrentes do previsto no artigo 4° da Lei n° 7.495, de 05dezembro de 2016, deverão ser imediatamente encerradas, ressalvadas as ações fiscais decorrentes de Planejamento Fiscal.\r\n\r\n§ 4° O disposto neste artigo não impede que sejam iniciados ação fiscal ou procedimento de fiscalização para apurar eventuais descumprimentos de metas, requisitos e condições para a fruição de incentivos fiscais e financeiro-fiscais, respeitando-se em todos os casos a legislação em vigor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Danniel Librelon, Giovani Ratinho\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica alterado o caput do art. 10 da Lei n° 4,177, de 29 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. Fica concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS que exerçam atividades agroindustriais, classificadas nos subgrupamentos do Catálogo de Atividades Econômicas, a seguir relacionados, e que utilizem equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, nos termos do Livro VIII do Regulamento do ICMS, de modo a que o valor do ICMS devido a cada mês seja recolhido mediante a aplicação do percentual de 0,1% (um décimo por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária:\"(NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Danniel Librelon, Giovani Ratinho\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica alterado o caput do Art. 2° da Lei n° 4.531, de 31 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial enquadrado nos setores de atividade de que trata o Artigo 1° desta Lei, de modo a que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações-ICMS a ser recolhido corresponda a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o faturamento realizado no mês de referência.\"(NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Danniel Librelon, Giovani Ratinho\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica alterado o caput do Art. 2° da Lei n° 6.331, de 11 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento fabricante, de que trata o artigo 1°desta Lei e que por ela optar, de modo a que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações-ICMS, a ser recolhido mensalmente, seja o equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência, observadas as disposições seguintes.\" (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Danniel Librelon, Giovani Ratinho\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica alterado o caput do art. 2º da Lei nº 6.868, de 19 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento fabricante, de que trata o artigo 1º desta Lei e que por ela optar, de modo a que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a ser recolhido mensalmente, seja o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do faturamento no mês de referência até 31 de dezembro de 2018 e o equivalente a 3% (três por cento) até 31 de dezembro de 2033, observadas as disposições seguintes.\" (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Danniel Librelon, Giovani Ratinho\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica alterado o caput do art. 5º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Fica concedido crédito presumido para o estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, de modo a que o imposto a ser recolhido corresponda à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\" (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Danniel Librelon, Giovani Ratinho\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica alterado o caput do art. 2º do Decreto nº 43.739, de 30 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º No tratamento tributário especial referido no art. 1º deste Decreto, fica concedido crédito presumido de modo a que o imposto a ser recolhido corresponda à aplicação de 3% (três por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência ou venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Danniel Librelon, Giovani Ratinho\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica alterado o caput do Art. 4° do Decreto n° 45.782, de 04 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° No tratamento tributário especial de que trata este Decreto, fica concedido crédito presumido de modo a que o imposto a ser recolhido corresponda à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\" (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Danniel Librelon, Giovani Ratinho\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\n\"Adicionam-se incisos, onde couber, ao artigo 4°, passando a vigorar com as seguintes modificações:\"\r\n\r\n\"Art.4°(...)\r\n\r\nI- à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a análise e apreciação do conteúdo do relatório, propondo eventuais ajustes ou aprimoramentos, conforme as diretrizes fiscais e orçamentárias do Estado;\r\n\r\nII - ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ, a realização de auditoria técnica, com o objetivo de verificar a conformidade das informações apresentadas, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e transparência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Danniel Librelon, Giovani Ratinho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o caput ado Artigo 4°, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 4° O relatório a que se refere o caput do art. 2° deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do encerramento do exercício financeiro anterior, devendo observar os princípios de transparência e acessibilidade das informações, caberá:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Danniel Librelon, Giovani Ratinho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 5°, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 5° O Poder Executivo deverá manter um portal de transparência, acessível ao público, contendo informações detalhadas e atualizadas sobre incentivos e benefícios fiscais tributários de caráter não geral, bem como sobre benefícios financeiro-fiscais tributários de caráter não geral, incluindo dados sobre beneficiários, valores, prazos, condições e resultados esperados, respeitadas as disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional. As informações deverão ser organizadas de forma clara e compreensível, garantindo ampla publicidade e facilidade de consulta para qualquer cidadão.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Danniel Librelon, Giovani Ratinho\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Ficam revogados os artigos 1º, 1º-A, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7°, 8º, 10 da Lei nº Estadual nº 8.445, de 03 e julho de 2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAcrescente-se art. 13 D ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13-D Não se aplicam às autoridades tributárias quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, que tenham repercussão tributária, conforme disposto no art. 285 do Decreto Lei 5 de 15 de março de 1975, Código Tributário Estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 8°C do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°C ...\r\n\r\n§ .... Assim que tiver ciência da comunicação da irregularidade, a CPPDE deverá iniciar imediatamente a análise via processo administrativo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 8°C do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°C ...\r\n\r\n§... Só é admitida alteração ou suspensão de contrapartidas e metas estabelecidas em termos de acordo em caso de irregularidades caso as mesmas tenham sido espontaneamente relatadas por escrito pelo beneficiado de forma clara, inequívoca e na primeira oportunidade possível.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 8°C do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°-C O contribuinte poderá propor a alteração de condições, contrapartidas e metas estabelecidas em termo de acordo, termo de compromisso, termo de adesão ou outro instrumento cabível no cumprimento dos termos originalmente pactuados. Sendo possível a alteração das condições, contrapartidas e metas originalmente estabelecidas enquanto não houver decisão administrativa pela perda, cassação, desenquadramento ou cancelamento do benefício.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 8°B do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°B...\r\n\r\n§...º Assim que tiver ciência da comunicação da irregularidade, a CPPDE deverá iniciar imediatamente a análise via processo administrativo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 8°B do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°B\r\n\r\n§...º º Só é admitida alteração ou suspensão de contrapartidas e metas estabelecidas em termos de acordo em caso de irregularidades caso as mesmas tenham sic espontaneamente relatadas por escrito pelo beneficiado de forma clara, inequívoca e primeira oportunidade possível.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 7º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7°...\r\n\r\nParágrafo único: As exigências deverão ser motivadas e guardar proporcionalidade entre contribuintes em situações semelhantes, consideradas as peculiaridades de cada diploma legal, bem como deve haver proporcionalidade entre as exigências entre os diferentes benefícios e incentivos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao art. 6º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°\r\n\r\n...Não estar enquadrada nas situações descritas no Art. 44-A e 44-B da Lei 2657 de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao art. 6º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°\r\n\r\n... Não ter sido desenquadrada ou sancionada pelo não cumprimento das condições de benefícios fiscais já fruído nos últimos 4 anos;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 4º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo deverá criar uma comissão para elaborar o relatório de que trata o caput, reunindo as informações fornecidas por seus órgãos e entidades.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá manter um portal de transparência aberto à consulta pública contendo informações agregadas por ato normativo e detalhado para cada pessoa jurídica e sobre incentivos e benefícios fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral, nos termos do art. 198, § 3º, IV do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O relatório de que trata o caput do art. 2º deverá conter as seguintes informações, correspondentes ao exercício anterior, agregadas por ato normativo e detalhado para cada pessoa jurídica:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso VIII do art. 2º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nVIII ...\r\n\r\n...) a parcela do ICMS incidente em operações de substituição tributária quando houver redução da carga efetiva.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 7753/2017 parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\n§ 1º...\r\n\r\n§ ...º Aplica-se o disposto nesse Lei às sociedades empresárias que fruírem de incentivos fiscais tributários de caráter não geral e financeiro-fiscais tributários de caráter não geral, que tenham celebrado com o Estado do Rio de Janeiro termo de acordo, termo de compromisso, termo de adesão ou outro instrumento cabível que tenha a natureza de um contrato fiscal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Poder Executivo deverá:\r\n\r\nI Planejar e implementar a estruturação de um órgão central capaz de lidar com as ações estratégicas de todo o ciclo da política pública de concessão de benefícios fiscais, bem como o desenvolvimento/aperfeiçoamento de indicadores e da gestão de riscos para melhores ações de acompanhamento e monitoramento dos projetos de lei que concedam benefícios fiscais,\r\n\r\nII Determinar reavaliação individualizada dos benefícios fiscais, em vigor de forma a subsidiar uma política de concessão de benefícios fiscais estruturada que suporte os objetivos traçados para a promoção do desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades regionais e sociais do ERJ, previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento e demais instrumentos de Planejamento do Estado (PPA, LDO e LOA);\r\n\r\nIII Elaborar, no âmbito de sua área de competência, normativos relativos à definição dos procedimentos necessários ao acompanhamento dos benefícios fiscais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nAdicione-se parágrafo 4° ao art. 8°-B do Projeto de Lei n° 4411/2024, de autoriado Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°-B.(...)\r\n\r\n§ 4°- Assim que tiver ciência da comunicação da irregularidade, a CPPDE deverá iniciar imediatamente a análise via processo administrativo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 7° do Projeto de Lei n° 4411/2024, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7°.(...)\r\n\r\n§ único. As exigências deverão ser motivadas e guardar proporcionalidade entre os contribuintes em situações semelhantes, consideradas as peculiaridades de cada diploma legal, bem como deve haver proporcionalidade entre as exigências entre os diferentes benefícios e incentivos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 68\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao art. 13-C do Projeto de Lei n° 4411/2024,renumerando-se os demais, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.13-C(...)\r\n\r\n§. Sendo deferido o enquadramento no incentivo fiscal pleiteado, a empresa beneficiária deverá firmar Termo de Acordo, com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no qual constarão as metas, as condições, os requisitos, o termo inicial e o termo final da fruição do incentivo que deverão ser mantidos enquanto continuar a fruição. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo e incisos ao art.3° do Projeto de Lei n° 4411/2024, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n§° Para os fins do disposto desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - empresa: o conjunto de estabelecimentos vinculados à mesma raiz de CNPJ;\r\n\r\nII- requisitos: exigências de natureza objetiva cujo cumprimento é indispensável ao enquadramento ou fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais condicionados;\r\n\r\nIII - condições: contrapartidas onerosas previstas em atos normativos cujo cumprimento é indispensável ao enquadramento ou fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais condicionados;\r\n\r\nIV-termo de acordo: documento que formaliza um acordo entre duas ou mais partes, estabelecendo obrigações e direitos das partes, com prazo determinado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo, onde couber, ao art. 13-C do Projeto de Lei n° 4411/2024,renumerando-se os demais, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.13-C (...)\r\n\r\n§. A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro- CPPDE, deverá deliberar em até 90 (noventa) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta, concedendo ou negando o enquadramento, ressalvados os casos em que for necessária a juntada de outros documentos ou a realização de diligências, situações as quais implicará a suspensão do prazo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Luiz Paulo Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao art. 3° do Projeto de Lei n° 4411/2024,de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n§° Cabe à AGERIO e CODIN verificarem o cumprimento das contrapartidas, condicões e requisitos não tributários previstos no Termo de Acordo, contrato ou em atos normativos, e à SEFAZ/RJ verificar o cumprimento das contrapartidas, condições e requisitos tributários.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Luiz Paulo Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAdicione-se § 5° e incisos ao Art. 1°- A do Projeto de Lei n° 4411/2024, de autoria do Poder Executivo, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt.1°- A (...)\r\n\r\n§ 5°. Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se:\r\n\r\nI - instituição: a instituição de novos programas de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais condicionados por meio da edição de atos normativos;\r\n\r\nII-ampliação: as alterações de atos normativos que impliquem aumento da amplitude de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais condicionados já instituídos;\r\n\r\nIII-prorrogação: a prorrogação da vigência de atos normativos instituidores de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais condicionados; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Luiz Paulo Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo, onde couber, ao art. 13-C do Projeto de Lei n° 4411/2024, renumerando-se os demais, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.13 - C (...)\r\n\r\n§. Em caso de negativa de enquadramento é cabível reexame da decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada com informações adicionais e fatos novos que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Luiz Paulo Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 74\r\n\r\nAdicione-se parágrafo 1º, ao art. 4º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n§1°. Os relatórios apresentados sobre o cumprimento de contrapartidas de natureza não tributária por parte dos beneficiários fluminenses de incentivos e benefícios fiscais tributários condicionados deverão ser circunstanciados e opinativos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 75\r\n\r\nAdicione-se alínea d ao inciso VIII do art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nInciso VIII- (...)\r\n\r\nd) a parcela do ICMS incidente em operações de substituição tributária quando houver redução da carga efetiva.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 76\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo, onde couber, ao art. 13-C, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13-C (...)\r\n\r\n§. As análises e pareceres efetuadas para enquadramento e desenquadramento devem ser completas, abrangendo todas os aspectos do ato, com parecer conclusivo sobre cada um deles. Não se admitindo exigência de atualização de documentos já fornecidos, como certidões, em virtude de tempo decorrido, exceto se a demora for causada pelo solicitante.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao art. 13-C, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13-C (...)\r\n\r\n§. Não se aplicam às autoridades tributárias quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, indústrias ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, conforme disposto no art. 285 do Decreto-Lei 5 de 15 de março de 1975, Código Tributário Estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 78\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao art. 13-C, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13-C (...)\r\n\r\n§. Compete à Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ ao receber os pedidos de enquadramento em incentivos fiscais condicionados e em incentivos financeiro-fiscais condicionados verificar o cumprimento dos requisitos cadastrais e fiscais, inclusive de dívida ativa, e elaborar relatório opinativo de natureza tributária para subsidiar a decisão da CPPDE, quanto ao deferimento ou não.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 79\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao art. 13-C, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13-C (...)\r\n\r\n§. Caberá à CODIN, contados da data de protocolo do processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), instruir os pedidos de enquadramento com relatório circunstanciado e opinativo sobre os impactos econômicos, sociais e ambientais relacionados à concessão de incentivos fiscais condicionados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 80\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo, onde couber, ao art. 13-C, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13-C (...)\r\n\r\n§. O parecer final deverá estimar em métrica única a relação entre a ponderação dos efeitos socioeconômicos e a renúncia tributária estimada, devendo seguir os parâmetros utilizados, no que couber, as métricas utilizadas para cálculo segundo a Lei 8645/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo, onde couber, ao art. 13-C, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13-C (...)\r\n\r\n§. Os relatórios e estudos deverão utilizar os mesmos parâmetros e metodologia para empresas do mesmo segmento e, na medida do possível, parâmetros e metodologia similares para os diversos segmentos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo, onde couber, ao art. 13-C, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13-C (...)\r\n\r\n§. O relatório que subsidia a decisão da CPPDE deverá ser opinativo, contendo dentre outras informações, quando couber, ponderação da renúncia fiscal frente ao emprego. investimento, tecnologia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 83\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo, onde couber, ao art. 13-C, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13-C (...)\r\n\r\n§. Caso sejam necessárias diligências para esclarecimentos ou obtenção de informações ou documentos, elas devem contemplar todas as exigências. Não se admite exigência de atualização de documentos já fornecidos, como certidões, em virtude de tempo decorrido, exceto se a demora for causada pelo solicitante ou no momento de assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 84\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao art. 13-C, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13-C (...)\r\n\r\n§. Os pedidos de enquadramento em incentivos fiscais condicionados e em incentivos financeiro-fiscais condicionados, bem como os pedidos de renovação dos incentivos, deverão ser apresentados pelos contribuintes à CODIN ou à AGERIO, conforme o caso, por meio do preenchimento de Carta Consulta e encaminhados, protocolados através do sistema SEI.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 85\r\n\r\nAdicione-se parágrafo 4º ao Art. 10-A do, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10-A (...)\r\n\r\n§ 4º. Fica atribuída à Secretaria de Estado de Fazenda a competência exclusiva para promover e conceder o cancelamento dos incentivos fiscais condicionados ou de incentivos financeiros-fiscais condicionados, no caso de descumprimento das obrigações tributárias assumidas por parte da empresa beneficiária, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 86\r\n\r\nAdicione-se parágrafo 3º ao art. 8°-B, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°-B. (...)\r\n\r\n§ 3º - Só será admitida alteração ou suspensão de contrapartidas e metas estabelecidas em termos de acordos em caso de irregularidades, cuja as mesmas tenham sido espontaneamente relatadas por escrito pelo beneficiado de forma clara, inequívoca e na primeira oportunidade possível.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 87\r\n\r\nAdicione-se parágrafo, onde couber, ao art. 6º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°. (...)\r\n\r\n§. A aquisição do direito a fruição do benefício estará sujeita às regras estabelecidas no Termo de Acordo, e as metas finais deverão ser mantidas até o término da fruição do benefício sob pena de cancelamento do mesmo, no qual constarão as metas, as condições, os requisitos, o termo inicial e o termo final da fruição do incentivo que deverão ser mantidos enquanto continuar a fruição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 88\r\n\r\nAdicione-se inciso XI ao art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° (...)\r\n\r\nXI - não estar enquadrado nas situações descritas no Art. 44-A e 44-B da Lei 2657 de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 89\r\n\r\nAdicione-se inciso, ao art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\nInciso ... - possuir estabelecimento que tenha tido seu incentivo fiscal ou financeiro- fiscal condicionados cancelado em período de 4 (quatro) anos, a contar da data em que o desenquadramento se tornou definitivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 90\r\n\r\nAdicione-se parágrafo 1º. ao art. 5º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n§1°. O Poder Executivo deverá divulgar informações relativas a incentivos, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 91\r\n\r\nAdicione-se inciso no artigo 6º, que passa a obter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°-(...)\r\n\r\nInciso - Não possuir jornada de trabalho 6x1.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados PROFESSOR JOSEMAR, Jari Oliveira, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA N° 92\r\n\r\nArt. 1° - Adiciona o inciso IV no Artigo 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - à CCGE a competência exclusiva para análise de conformidade e integridade;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Marina do MST, Renato Machado\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 93\r\n\r\nArt. 1° - Modifica o Parágrafo Único do Art. 6°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos normativos instituidores de incentivo, benefício fiscal ou benefício financeiro-fiscal, poderá prever outras vedações e requisitos específicos não previstos neste artigo, fundamentados nos princípios da transparência, isonomia e ampla concorrência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Marina do MST, Renato Machado\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 94\r\n\r\nArt. 1° - Modifica o art. 8°-A, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°- A Quando houver descumprimento de meta, condição ou contrapartida que possa ser considerado irrisório ou que possa ser considerado um adimplemento substancial da obrigação contratual, conforme regulamentação específica que permita mensurar o grau de adimplemento, o órgão responsável por apurar o descumprimento poderá encaminhar manifestação sobre considerar o cumprimento regular de todas as condições, contrapartidas e metas para deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Marina do MST, Renato Machado\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 95\r\n\r\nArt. 1° - Modifica O art. 8°-B, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°-B O Poder Executivo, quando fundamentado no interesse público expressamente estipulado em norma respectiva, poderá propor ao titular de incentivos, benefícios fiscais tributários ou benefícios financeiro-fiscais tributários, relativos ao ICMS e de caráter não geral, condicionados e não condicionados, a alteração ou a suspensão de condições, contrapartidas e metas estabelecidas em termo de acordo, termo de compromisso, termo de adesão ou outro instrumento cabível, em caso de estrito cumprimento do interesse público, devidamente fundamentado e ratificado na forma de decisão proferida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Marina do MST, Renato Machado\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 96\r\n\r\nArt. 1° - Modifica o Art. 10-B, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10-B O contribuinte que se enquadrar nas hipóteses elencadas perderá o direito fruição do incentivo, benefício fiscal tributário ou financeiro-fiscal tributário, quando:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Marina do MST, Renato Machado\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 97\r\n\r\nArt. 1°- Modifica o artigo 13-B, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.13-B Compete à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN dispor, por ato próprio, após editada Lei que autorize, sobre a exigência de taxa para a análise dos pedidos de enquadramento, recurso, reexame, renovação, alteração ou suspensão de condições, metas, contrapartidas de incentivos fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários condicionados, relativos ao ICMS, a título de ressarcimento pelas despesas administrativas e operacionais, devendo o requerente recolher diretamente à CODIN o valor previsto em regulamentação, limitado a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ a taxa de análise de cada pedido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Marina do MST, Renato Machado \r\n\r\nADITIVA N° 98\r\n\r\nArt. 1° - Adiciona um parágrafo ao artigo 13-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único: Os atos praticados com base neste artigo devem estar incorporados ao processo administrativo de concessão dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Marina do MST, Renato Machado\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6°, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.6° Ficam revogados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - O art. 17 da Lei n° 6979, de 31 de marco de 2015.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados: TANDE VIEIRA, Tia Ju, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifica-se o artigo 13-B, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13-B - O contribuinte que requerer enquadramento, a alteração ou suspensão de condições, metas ou contrapartidas, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no ICMS, deverá recolher o valor equivalente a 1000 UFIR's ao órgão ou entidade responsável pela condução do procedimento de análise do pedido, definido em ato expedido pelo poder Executivo, a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Brazão, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 101\r\n\r\nFica incluído o artigo 10-E, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - E - Nos casos de reexame da decisão proferida por órgão que indeferir o pedido de enquadramento, a nova análise deverá se restringir aos fatos que fundamentaram o indeferimento, sendo vedado ao órgão julgador apontar outras questões não mencionadas na decisão recorrida como óbice para o deferimento do pedido.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Brazão, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 102\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica incluído o Art. 7A à Lei Estadual n° 9.025, de setembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7 A - O contribuinte beneficiário do regime diferenciado de tributação de que trata esta lei que realizar operações com outras empresas interdependentes que atuem no setor varejista, deverá efetuar a segregação de tais operações, aplicando-se a estas a tributação de acordo com as regras previstas na Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único. Para os efeitos do disposto no caput, consideram-se interdependentes as empresas acionistas, bem como os respectivos cônjuge e empresas quando um deles, por si, seus sócios ou filhos, for quotista ou acionista do capital do outro, bem como quando uma mesma pessoa fizer parte de ambos na qualidade de diretor ou sócio com funções de administração, ainda que exercidas sob outra denominação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Brazão, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 103\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Modifica-se o caput do art. 34 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 34 O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação.\" (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Brazão, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 104\r\n\r\nAcrescente-se artigo 13-D às disposições finais e transitórias, introduzidas pelo artigo 2° do projeto de lei, na Lei Estadual n° 8.445, de 03 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 13-D Ficam os titulares de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais no estado do Rio de Janeiro remidos da não entrega de relatórios contendo informações econômico-fiscais à Secretaria de Estado de Fazenda ou à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, conforme disposto no artigo 13 e 17 da Lei n.° 5.636, de 06 de janeiro de 2010, no inciso Il do artigo 12 da Lei n.° 4.182, de 29 de setembro de 2003, bem como em demais dispositivos que estabeleçam obrigações de entrega de relatórios às referidas Secretaria de Estado previstos em normativos que não se encontrem mais em vigor.\r\n\r\n§1° O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto já recolhidos.\r\n\r\n§2° O disposto no caput deste artigo não exime os titulares de incentivos fiscais e incentivos financeiro-fiscais do cumprimento dos requisitos e condições para fruição dos referidos incentivos.(NR)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nADITIVA Nº 105\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei n° 4411/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O inciso II do artigo 7° da Lei Estadual n° 8645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 9025, de 25 de setembro de 2020;4892, de 01 de novembro de 2006; 6331, de 11 de outubro de 2012; 6648, de 2O de dezembro de 2013; 6868, de 19 de agosto de 2014;6821, de 25 de junho de 2014; e 8792, de 13 de abril de 2020. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sérgio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 106\r\n\r\nFica incluído o artigo 10-D ao Projeto de Lei n° 4411/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10-D - No caso de o contribuinte usufruir de regime diferenciado de tributação mediante o enquadramento tácito e, posteriormente, houver indeferimento expresso do pedido de enquadramento por razões que não sejam o descumprimento dos requisitos ou condições previstas na legislação, os efeitos do desenquadramento ocorrerão apenas partir do primeiro dia do mês subsequente à decisão administrativa de indeferimento.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 107\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 3° do artigo 1-A Projeto de Lei no 4411/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1-A(...)\r\n\r\n§3° O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 108\r\n\r\nModifica-se o artigo 7° do Projeto de Lei n° 4411/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º- O Poder Executivo não poderá exigir outros requisitos, condições ou metas que já não estejam previstos nos atos normativos instituidores de benefícios fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários para fins de deferimento de pedidos de enquadramento.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sérgio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 109\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei ne 4411/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica incluído o § 5° ao art. 3° da Lei n°8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redacão:\r\n\r\nArt.3°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5° O cancelamento de incentivos fiscais ou financeiros fiscais condicionados, nos termos previstos no inciso IV do caput deste artigo, poderá ocorrer no prazo de cinco anos descumprimento. contados da data da ocorrência do descumprimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sérgio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 110\r\n\r\nAdicione o §3° ao artigo 8°-B do projeto, que passa a ter a seguinte redacão:\r\n\r\n§ 3° As condições, contrapartidas e metas poderão ser alteradas, excepcionalmente, na forma deste artigo em caso de recessão econômica, motivo de força maior, caso fortuito, calamidade pública oficialmente reconhecida, entre outras situações que impossibilitem o cumprimento das condições originárias pactuadas. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Luiz Paulo, Giovani Ratinho\r\n\r\nADITIVA Nº 111\r\n\r\nAdicione o artigo 5°-A ao projeto, com a seguinte redacão:\r\n\r\nArt. 5° A - O Poder Executivo encaminhará à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cópia dos termos de acordo, termo de compromisso, termo de adesão ou outro instrumento cabível, relativos a todos os benefícios fiscais concedidos a partir da data de promulgação desta lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Luiz Paulo, Giovani Ratinho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 8° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. As condições, contrapartida se metas poderão ser suspensas na forma do caput em caso de recessão econômica e calamidade pública oficialmente reconhecida, sendo esta suspensão um direito de todos os beneficiários de incentivos e benefícios fiscais que se enquadrem nas hipóteses de suspensão deste parágrafo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Luiz Paulo, Giovani Ratinho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 113\r\n\r\nModifique o inciso III do artigo 3º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIII - o número total de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, titulares de incentivos e benefícios fiscais tributários e financeiro-fiscais tributários, de caráter não-geral, segregado por incentivo/benefício fiscal vigente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Luiz Paulo, Giovani Ratinho\r\n\r\nADITIVA Nº 114\r\n\r\nAdicione o artigo 7-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º-A - Ficam todos os beneficiários de qualquer benefício ou incentivo fiscal no Estado do Rio Janeiro obrigados a, no prazo de 90 dias contados do início da vigência desta Lei, apresentar relatório à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, bem como à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado TCE/RJ, acompanhado da respectiva documentação comprobatória que demonstre estar cumprindo as condições, metas e contrapartidas pactuadas no termo de acordo, termo de compromisso, termo de adesão ou outro instrumento cabível, sob pena de ter seu benefício revogado.\r\n\r\n§1º-O benefício ficará suspenso por 30 dias, a contar do 1º dia útil seguinte ao término do prazo de 90 dias, constatado o não cumprimento dos requisitos especificados no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Fica assegurado ao beneficiário o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo de 30 dias para regularizar as pendências por ventura constatadas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Luiz Paulo, Giovani Ratinho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 115\r\n\r\nModifique-se o texto do artigo 8º-A do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 89-A - Quando houver descumprimento da meta, condição ou contrapartida que possa ser considerado irrisório ou que possa ser considerado um adimplemento substancial da obrigação contratual, o órgão responsável por apurar o descumprimento encaminhará manifestação considerando o cumprimento regular de todas as condições, contrapartidas e metas para deliberação pela Comissão Permanente de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\n§1º: A manifestação a ser exarada pelo órgão e a deliberação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro CPPDE deverão estar devidamente fundamentadas.\r\n\r\n§2º-Considera-se \"descumprimento irrisório\" quando a falha no cumprimento for igual ou inferior a 5% (cinco por cento) da contrapartida estabelecida.\r\n\r\n§3º - Considera-se adimplemento substancial a contrapartida cumprida em percentual igual ou superior a 95% do estabelecido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Luiz Paulo, Giovani Ratinho\r\n\r\nADITIVA Nº 116\r\n\r\nFica incluído o artigo 10-C, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10-C - Sempre que na fase inicial do processo de enquadramento em regime diferenciado de tributação for constatado, por órgão do Poder Executivo, que as metas propostas pelo requerente em carta-consulta são insuficientes para o deferimento do pleito, deverá ser dada ao requerente a possibilidade de alteração das metas inicialmente propostas para viabilizar a sua concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em o órgão responsável pelas análises dos pedidos de enquadramento identificar pendências documentais no processo de enquadramento em incentivos fiscais tributários, o processo deverá ser baixado em diligência concedendo ao requerente o prazo de 30 (trinta dias) para regularização das pendências identificadas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 117\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - Art. 3º Ficam revogados:\r\n\r\nI - o § 2º e o § 3º do art. 8º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015; o § 2º e o § 3º do art. 1º A da Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003;\r\n\r\nII - o § 1º e o § 2º da Lei nº do art. 12 da Lei nº 6.331, de 11 de outubro de 2012;\r\n\r\nIII - o artigo 21 da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 118\r\n\r\nModifica-se o artigo 13-C do Projeto de Lei nº 4411/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13-C Todos os contribuintes titulares de benefícios fiscais tributários condicionados ou financeiro-fiscais tributários condicionados, relativos ao ICMS, que não possuam termo de acordo ou outro instrumento contratual que concretize a titularidade do atual incentivo, ainda que por migração automática, deverão celebrar de termo de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, observado os prazos de validade previstos no § 2º do art. 3º da 160 da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nParágrafo único A formalização do Termo de Acordo não dependerá de nova deliberação pela CPPDE, sendo necessária apenas a apresentação de pedido de celebração de termo de acordo, a demonstração do cumprimento dos requisitos legais e o recolhimento das taxas aplicáveis, cabendo ao Poder Executivo regulamentar o procedimento, sendo vedada a inclusão de novas condições, requisitos ou metas além das que já estavam previstas na legislação no momento da migração automática.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sérgio Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 119\r\n\r\nModifica-se o artigo 10-B, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 B - Perderá o direito a fruição do incentivo, benefício fiscal tributário ou financeiro-fiscal tributário o contribuinte que se enquadrar nas seguintes situações:\r\n\r\n1- realizar mudança societária que implique redução do montante de recolhimento de ICMS ou a desativação de estabelecimentos que, pertencentes ao mesmo grupo econômico, realizem operações com o mesmo tipo de mercadorias alcançadas pelo benefício.\r\n\r\nII- possuir condenação judicial transitada em julgado por crimes contra a ordem tributária;\r\n\r\nIII - deixar de cumprir com as condições, contrapartidas, metas ou requisitos previstos na legislação ou contrato.\r\n\r\n§1º Para fins do disposto no inciso I, não será considerada irregular a redução no montante de recolhimento de ICMS ou a desativação de estabelecimentos optantes pelo Regime do Simples Nacional.\r\n\r\n§ 2º A perda, a cassação, o desenquadramento e o cancelamento do incentivo, benefício fiscal tributário ou financeiro-fiscal tributário, de caráter não geral, tem por consequência a restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\n§3º A restauração à sistemática normal de apuração do ICMS a que se refere o § 2º produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sérgio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 120\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Modifica-se o caput do art. 34 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 34 O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação.\" (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 121\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Inclua-se artigo 12-A à Lei 9.025, de 25 de setembro de 2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12-A O estabelecimento que realizar operações entre estabelecimentos interdependentes, deverá efetuar a segregação de tais operações, aplicando-se a estas a tributação de acordo com as regras previstas na Lei nº 2.657, de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, consideram-se interdependentes os estabelecimentos quando um deles, por ele ou por terceiros, sejam seus sócios ou acionistas, ou seus respectivos cônjuge e filhos, forem quotistas ou acionistas do capital do outro, bem como quando uma mesma pessoa fizer parte de ambos na qualidade de diretor ou sócio com funções de administração, ainda que exercidas sob outra denominação. (NR)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 122\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt -\r\n\r\n§3º Fica acrescentado o art. 84-A à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 84-A Além das modalidades previstas no art. 28-B desta Lei, os valores a restituir ou ressarcir do ICMS indevidamente pagos no regime de substituição tributária poderão ser compensados com créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, de que seja sujeito passivo o estabelecimento do contribuinte substituído ou outro da mesma empresa, inscritos no cadastro de contribuintes deste Estado.\r\n\r\nParágrafo Único. Este artigo será regulamentado pelo Poder Executivo, que definirá a forma, o prazo e as condições em que poderão ocorrer a restituição ou o ressarcimento do ICMS pago no regime de substituição tributária\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 123\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt Inclua-se Seção VIII, que abrangerá os artigos 29 e 29-A, no CAPÍTULO V, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"SEÇÃO VIII - Das Disposições Finais\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 124\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt Inclua-se o art. 28-B à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 28-B A restituição do imposto prevista nos artigos 27 e 28-A desta Lei, e o ressarcimento do imposto previsto no artigo 28 desta Lei, poderão ser efetuados pelo contribuinte substituído, alternativamente, nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- compensação escritural, mediante aproveitamento de crédito na apuração de operações próprias;\r\n\r\nII- transferência do valor para qualquer estabelecimento substituto tributário, inscrito neste Estado, que seja seu fornecedor;\r\n\r\nIII compensação do ICMS devido na importação de bens realizada no território deste Estado.\r\n\r\nParágrafo Único. Este artigo será regulamentado pelo Poder Executivo, que definirá a forma, o prazo e as condições em que poderão ocorrer a restituição ou o ressarcimento do ICMS pago.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 125\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art . Fica alterado o título da SEÇÃO VII, do CAPÍTULO V, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que abrangerá os artigos 27, 28, 28-A e 28-B, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"SEÇÃO VII\r\n\r\nDA RESTITUIÇÃO, DO COMPLEMENTO E DO RESSARCIMENTO\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 126\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Modificam-se o caput, os incisos l e ll e o parágrafo único e incluam-se os §2º §3º e §4° ao art. 13 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 13-Em operação realizada com mercadoria trazida ou remetida por contribuinte de outra unidade da Federação sem destinatário certo neste estado a base de cálculo do imposto será\r\n\r\nI- o referido preço, quando se tratar de mercadoria com preço final de venda no varejo fixado pelo remetente ou por órgão federal competente;\r\n\r\nII o valor constante do documento fiscal de remessa, inclusive o imposto sobre produtos industrializados, se incidente na operação, acrescido de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos.\r\n\r\n§ 1º Nas hipóteses deste artigo, é admitida a compensação do imposto pago no Estado de origem, respeitado o limite resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo relativa à remessa.\r\n\r\n§ 2º Respeitados os limites estabelecidos pelo Poder Executivo, caso a mercadoria seja remetida de outra unidade da Federação e tenha como destino temporário o armazenamento em estabelecimentos operadores logísticos situados neste estado, em nome do próprio remetente, o imposto será devido na data em que for conhecido o destinatário final da mercadoria e o recolhimento será realizado na forma da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º Nos demais casos o imposto deve ser recolhido antecipadamente em relação à entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá limitar as mercadorias e os contribuintes que poderão ser enquadrados na hipótese do § 2º deste artigo. (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 127\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Modificam-se o caput, os incisos l e ll e o parágrafo único e incluam-se os §2º, §3º e §4° ao art. 13 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 13 - Em operação realizada com mercadoria trazida ou remetida por contribuinte de outra unidade da Federação sem destinatário certo neste estado a base de cálculo do imposto será:\r\n\r\nI - o referido preço, quando se tratar de mercadoria com preço final de venda no varejo fixado pelo remetente ou por órgão federal competente;\r\n\r\nII o valor constante do documento fiscal de remessa, inclusive o imposto sobre produtos industrializados, se incidente na operação, acrescido de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos.\r\n\r\n§ 1º Nas hipóteses deste artigo, é admitida a compensação do imposto pago no Estado de origem, respeitado o limite resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo relativa à remessa.\r\n\r\n§ 2º Respeitados os limites estabelecidos pelo Poder Executivo, caso a mercadoria seja remetida de outra unidade da Federação e tenha como destino temporário o armazenamento em estabelecimentos operadores logísticos situados neste estado, em nome do próprio remetente, o imposto será devido na data em que for conhecido o destinatário final da mercadoria e o recolhimento será realizado na forma da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º Nos demais casos o imposto deve ser recolhido antecipadamente em relação à entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá limitar as mercadorias e os contribuintes que poderão ser enquadrados na hipótese do § 2º deste artigo. (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 128\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Modificam-se o caput, os incisos l e ll e os §1º e §2º, bem como incluam-se os §3º, §4°, §5° e §6º do art. 38 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 38. Os saldos credores acumulados, respeitados os limites e condições estabelecidos na legislação, poderão ser destinados á.\r\n\r\nI- compensação com:\r\n\r\na) valores debitados na apuração do ICMS do mesmo estabelecimento,\r\n\r\nb) saldos devedores de outros estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nc) crédito tributário referente a ICMS devido em operação de importação ou em entrada de sucata;\r\n\r\nd) outros créditos tributários de que seja sujeito passivo o estabelecimento, ou outro estabelecimento da mesma empresa, inscritos ou não em dívida ativa.\r\n\r\nII - transferência para contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Os saldos credores acumulados para as destinações previstas nas alineas \"c\" e \"d\" do inciso I e do inciso II do caput deste artigo ficarão limitados à proporção que as respectivas saídas representem do total de saídas do estabelecimento, conforme definido em ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§2º A destinação de saldos credores acumulados ocorrerá após o exame de sua legitimidade pela autoridade fiscal competente, ressalvados os casos em que o Poder Executivo:\r\n\r\nI - dispense o exame prévio pela autoridade fiscal;\r\n\r\nII - permita a verificação eletrônica das informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações.\r\n\r\n§3º A ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do §2º deste artigo não implicará veracidade ou legitimidade das informações prestadas, as quais poderão estar sujeitas à verificação posterior pela fiscalização tributária.\r\n\r\n§4° O Poder Executivo estadual poderá estabelecer outras condições, cumulativas ou não, para a autorização de compensação prevista nas alineas \"c\" e \"d\" do inciso I do caput deste artigo e para transferência dos saldos credores acumulados, tais como:\r\n\r\nI - exigência de realização de investimentos em território fluminense; \r\n\r\nII - redução dos valores a serem aproveitados a partir da celebração de acordos com contribuintes;\r\n\r\nIII - limitação do valor total anual que será passível de compensação ou de transferência;\r\n\r\nIV - prestação de garantia pelo titular do crédito.\r\n\r\n§5° A transferência dos saldos credores acumulados a outros contribuintes deste Estado fica limitada ao valor do saldo remanescente após a compensação com saldos devedores de outros estabelecimentos da mesma empresa que tenham inscrição estadual no Rio de Janeiro.\r\n\r\n§6° A transferência de saldos credores acumulados somente será admitida se os estabelecimentos envolvidos estiverem regularmente habilitados e não se enquadrarem em hipótese de paralisação temporária, nos termos da legislação específica, ainda que não comunicada.\" (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Sergio Fernandes\r\n\r\nADITIVA Nº 129\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - O Poder Executivo divulgará, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão de benefício fiscal previsto nesta lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 130\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - Fica alterado o caput do art. 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, São Fidélis, São Pedro da Aldeia, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 131\r\n\r\nAdicione-se novo artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Altera-se inciso II do § 1º da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-(...)\r\n\r\n§ 1º- (...)\r\n\r\nII- A concessão de benefício tributário para a aquisição de veículo novo por pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 03 de julho de 2015 e sua regulamentação, ou por seus representantes legais, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção e não incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos, consoante a Lei nº 4751/2006.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 132\r\n\r\nModifique-se alínea \"a\" do inciso V do artigo 2° do Projeto de Lei n°4441/2024, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°-(...)\r\n\r\nV-(...)\r\n\r\na) têm por finalidade a implementação ou expansão de empreendimento econômico vinculado a processos de transformação ou industrialização aptos a agregação de valor;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, VERÔNICA LIMA, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 133\r\n\r\nAdicione-se parágrafo 5° ao artigo 1°-A do Projeto de Lei n° 4441/2024,de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°-A-(...)\r\n\r\n§ 5° - A proposição de que trata o caput deste artigo deve ser acompanhada de estimativa de impacto econômico, social e ambiental para o Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, VERÔNICA LIMA, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 134\r\n\r\nModifique-se o artigo 13-B do Projeto de Lei n° 4441/2024, de autoria do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.13-B - Compete à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro-CODIN dispor, por ato próprio, sobre a exigência de taxa para a análise dos pedidos de enquadramento, recurso, reexame, renovação, alteração ou suspensão de condições, metas, contrapartidas de incentivos fiscais tributários ou financeiro-fiscais tributários condicionados, relativos ao ICMS, a título de ressarcimento pelas despesas administrativas e operacionais.\r\n\r\n§1°-O requerente deve recolher diretamente à CODIN o equivalente a 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento médio projetado para os cinco primeiros anos de utilização do tratamento tributário especial, limitado a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, pela análise de cada pedido.\r\n\r\n§2°- Será ainda cabível a exigência da taxa de recolhimento de servicos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda, assim como as taxas devidas à Agência de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio em caso de benefícios financeiro-fiscais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, VERÔNICA LIMA, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 135\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.: As metas fiscais orçamentárias serão fixadas tendo como base os seguintes indicadores dentre outros:\r\n\r\nI - incremento na arrecadação estadual;\r\n\r\nII - geração de novos postos de empregos diretos e indiretos;\r\n\r\nIII - regularidade tributária inclusive como pré-requisito para o enquadramento;\r\n\r\nIV - sustentabilidade ambiental;\r\n\r\nV - investimento em modernização tecnológica; e\r\n\r\nVI- competitividade do setor em relação a outros Estados.\r\n\r\n§ 1° - Na fixação das metas fiscais orçamentárias, deverão ser considerados o impacto geral na economia fluminense e, em especial, os efeitos sobre o setor empresarial a que pertencem as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais ou financeiros fiscais alinhados com o planejamento orçamentário, estratégico e de desenvolvimento do Estado.\r\n\r\n§ 2°- As condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação poderão ser alteradas ou suspensas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica, estado de calamidade pública oficialmente reconhecido ou motivo de força maior que impossibilite o cumprimento das condições originais, mediante decisão fundamentada proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3°- A empresa beneficiada pelo regime diferenciado de tributação, durante os períodos excepcionais de que trata o § 2° deste artigo, deverá se comprometer a manter o número de funcionários, pelo prazo de 12 meses, contado da data de suspensão ou alteração das condições de sua adesão ao referido regime, ressalvados os casos de demissão por justa causa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Verônica Lima, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 136\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - O Poder Executivo fará anualmente avaliação das contrapartidas dos incentivos fiscais decorrentes da presente Lei, para subsidiar a decisão de manter, suprimir ou modificar cada incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Verônica Lima, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA N° 137 \r\n\r\nAdiciona-se onde couber este Artigo, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\nArt. -O Artigo 5° da Lei n° 10.067 de 18 de julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°-Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2025.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Sergio Fernandes, Tande Vieira\r\n\r\nADITIVA N° 138\r\n\r\nAdiciona-se onde couber este Artigo, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\nArt. ... - Fica incluído na Lei nº 2.657/1996 o art. 75-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 75-A. Sujeita-se ainda ao arbitramento o contribuinte que deixar de entregar, no prazo previsto na legislação, documento, formulário ou arquivo por ela exigido, ou apresentá-los sem movimentação, quando houver, para os correspondentes períodos, operações e prestações registradas nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único. Ato do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre os procedimentos de arbitramento e de levantamento fiscal para as infrações de que trata este artigo, os casos de cabimento e de dispensa, e as hipóteses em que as respectivas exigências poderão ser promovidas mediante o uso de sistemas automatizados.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Dionísio Lins, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 139\r\n\r\nAdiciona-se onde couber este Artigo, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\nArt. ... - Observadas as disposições do artigo 3°, ficam mantidos os lançamentos de ofício efetivados até [A DEFINIR, tendo em conta a data da publicação, mais o prazo conferido para a SEFAZ implementar as alterações nos sistemas].\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Dionísio Lins, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 140\r\n\r\nAdiciona-se onde couber este Artigo, renumerando-se os demais artigos do presente projeto de lei:\r\n\r\nArt. ... - Para fins do disposto no art. 106, inciso II, alínea \"c\", do Código Tributário Nacional, as penalidades impostas, até a vigência da presente Lei, com amparo no procedimento e nos montantes previstos no art. 62-B, inciso I, alíneas \"b\" e \"c\", e inciso II, alíneas \"b\" e \"c\", da Lei nº 2.657/96, na redação anterior, serão reduzidas automaticamente pelos sistemas internos da Secretaria de Estado de Fazenda ao equivalente em reais a 180.000 (cento e oitenta mil) UFIR-RJ por auto de infração, quando superiores a este montante, em atenção ao limite superior ora estabelecido pelo §2º do art. 67 com a redação desta Lei.\r\n\r\n§1º - O sujeito passivo será intimado da retificação do lançamento de ofício efetuada para registro da redução prevista no caput, assegurada no trintídio subsequente a possibilidade de saldar seu débito com a observância das reduções estabelecidas pelos art. 70, inc. I, e art. 71, incs. I e II, da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\n§2º A Secretaria de Estado de Fazenda baixará normas para regulamentar a aplicação das reduções previstas neste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Dionísio Lins, Val Ceasa\r\n\r\nEsta emenda é apresentada a seguinte matéria: PL n° 4411/2024.\r\n\r\nADITIVA N° 141\r\n\r\nAdiciona-se onde couber este Artigo, renumerando-se os demais artigos do presente projeto de lei:\r\n\r\nArt. ... - Observadas as disposições do artigo 3°, ficam mantidos os lançamentos de oficio efetivados até [A DEFINIR, tendo em conta a data da publicação, mais o prazo conferido para a SEFAZ implementar as alterações nos sistemas).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Dionísio Lins, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 142 \r\n\r\nAdiciona-se onde couber este Artigo, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\nArt. - Ficam alterados os dispositivos e subseções da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a seguir relacionados, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Subseção III da Seção IV do Capitulo XII:\r\n\r\n\"Subseção III\r\n\r\nDas Infrações Relativas à Entrega de Informações, Declarações e\r\n\r\nEscrituração Fiscal Digital\r\n\r\nArt. 62-B. O descumprimento de obrigações acessórias relativas à entrega de informações, declarações econômico-fiscais e escrituração fiscal digital, ensejará a aplicação das seguintes penalidades ao sujeito passivo que:\r\n\r\nI - deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, documento, formulário ou arquivo por ela exigido:\r\n\r\na) se a entrega for efetuada antes da intimação do início de procedimento administrativo-fiscal relacionado à infração, no prazo de até 60 dias do vencimento da correspondente obrigação, multa equivalente a 1.000 (mil) UFIR-RJ, observado o disposto no art. 70-A;\r\n\r\nb) se não houver a entrega na forma da alínea anterior, multa equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, limitada a 20.000 (vinte mil)UFIR-RJ, observado o disposto no art. 70-B.\r\n\r\nII -indicar informação ou dado incorreto, incompleto ou inverídico, na forma ou no conteúdo, ou omiti-lo em documento, formulário ou arquivo exigido pela legislação, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações e prestações do período informadas com erro, nunca inferior ao equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, limitada a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ.\r\n\r\n§1° As penalidades previstas neste artigo se aplicam à escrituração fiscal digital e às declarações, impressas ou digitais, necessárias à apuração do imposto, ao seu repasse, ao controle de benefícios fiscais e ao cálculo do valor adicionado.\r\n\r\n§ 2° Para fins do disposto na alínea \"b\" do inciso I do caput, serão consideradas as operações de saída e prestações do contribuinte no período registradas nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 3° Não havendo o registro das operações e prestações referidas no §2°, na hipótese da alínea \"b\" do inciso I do caput será devida multa equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 4° Não se aplica a multa prevista no inciso II do caput, quando o sujeito passivo promover a retificação do documento, formulário ou arquivo, na forma regular, antes do início da ação fiscal.\r\n\r\n§ 5° Para fins do disposto no inc. Il do caput, caso a informação ou dado em erro não corresponda a nenhum valor ou campo monetário, ou estes sejam indetermináveis por conta das omissões verificadas, será devida a multa equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 6° Na aplicação das penalidades previstas neste artigo, as multas e os limites serão aplicados por documento, formulário ou arquivo, e incidirão sem prejuízo do arbitramento da base de cálculo do imposto devido e do impedimento da inscrição do contribuinte, quando cabíveis, na forma e nas condições previstas na legislação.\"\r\n\r\nII-art.65-B:\r\n\r\n\"Art. 65-B. Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir a ação fiscal de tributos estaduais, por qualquer meio ou forma, assim entendido, inclusive, deixar de mostrar bem móvel ou imóvel, mercadoria ou estabelecimento, pertinentes ao tributo fiscalizado, a Auditor Fiscal, quando por esse solicitado, sem prejuízo de outras medidas preconizadas na legislação, multa equivalente a 0,5%6 (cinco décimos por cento) do valor das operações de saída e prestações efetuadas nos doze meses anteriores à infração, não inferior ao equivalente em reais a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, e limitada a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR-RJ, por auto de infração.\r\n\r\n§ 1° Para fins do caput, serão consideradas as operações de saída e prestações do contribuinte registradas nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 2° Não havendo o registro das operações e prestações na forma do §1° no período a que se refere o caput, será devida multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, reservado ao Fisco o direito de rever o procedimento.\r\n\r\nlll-art.67\r\n\r\n\"Art. 67. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo:\r\n\r\nI- deve ser feita sem prejuízo, quando cabível:\r\n\r\na) da exigência do imposto em auto de infração com a correspondente multa por descumprimento de obrigação principal, inclusive por arbitramento, quando a penalidade aplicada se referir à obrigação acessória;\r\n\r\nb) da exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória, quando a penalidade aplicada se referir à obrigação principal, e houver previsão da concomitância das sanções;\r\n\r\nc) do impedimento da inscrição estadual, na forma da legislação;\r\n\r\nd) da representação fiscal para fins penais.\r\n\r\nIl - não exime o infrator do cumprimento da obrigação que lhe deu causa, por iniciativa própria ou mediante requerimento da autoridade fiscal.\r\n\r\nIII - quando graduada por mês ou fração de mês:\r\n\r\na) considerar-se-á:\r\n\r\n1) mês -o tempo decorrido do dia do início de cada período da infração ao dia correspondente do mês civil subsequente; e\r\n\r\n2) fração do mês - o mês incompleto, observado o disposto no item 1desta alínea;\r\n\r\nb) não incidirá sobre os períodos já submetidos a multa anterior;\r\n\r\nc) será salvo disposição em contrário, limitada a 12 (doze) vezes o valor da multa estabelecida;\r\n\r\nIV-será efetuada sem prejuízo da apreensão de documentos, arquivos, livros, equipamentos, mercadorias ou qualquer outro elemento de prova que possa produzir efeito fiscal.\r\n\r\nV- quando tenha por base o valor das operações de saídas e das prestações efetuadas no período, considerar-se-á o valor total das operações de saídas e prestações de serviço, realizadas sob qualquer título ou denominação, excluídas as saídas não definitivas.\r\n\r\n§1° Para cálculo de multa expressa em UFIR-RJ, considera-se o respectivo valor fixado em moeda corrente para o mês em que for lavrado o auto de infração, aplicando-se, após a lavratura, o disposto no §1° do art. 173 do Decreto-lei n° 5, de 15 de marco de 1975.\r\n\r\n§ 2° As multas previstas na Seção IV deste Capitulo não poderão superar o equivalente em reais a 180.000 (cento e oitenta mil) UFIR-RJ, por auto de infração, exceto as concernentes a falsificação, adulteração. simulação ou qualquer outro tipo de fraude.\r\n\r\nIV-caput e §1° do art. 70-A:\r\n\r\n\"Art. 70-A. A multa prevista na alínea \"a\" dos incisos I e II do art. 62-B será reduzida em 90% (noventa por cento) se a regularização da obrigação acessória ocorrer em até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo de entrega, condicionado ao disposto no art. 71 desta Lei.\r\n\r\n§1° Se a regularização ocorrer após 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo, aplicar-se-á a redução prevista no art. 70-B.\"\r\n\r\nV-caput do art. 70-B:\r\n\r\n\"Art. 70-B. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória será reduzida em 70% (setenta por cento), na hipótese de a regularização ser promovida espontaneamente pelo contribuinte, após 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo de entrega, condicionado ao disposto no art. 71 desta Lei.\"\r\n\r\nVI-caput do art. 70-C:\r\n\r\n\"Art. 70-C. Aplica-se a redução de 50% (cinquenta por cento) nas penalidades constantes desta Lei, às microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas na data da lavratura do auto de infração, de acordo com os limites de receita estabelecidos pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, sem prejuízo da redução prevista nos artigos 70, 70-A ou 70-B, e condicionada ao disposto no artigo 71, todos desta Lei.\"\r\n\r\nVII-inciso III do art. 71:\r\n\r\nIII - aplicam-se, inclusive, no caso de pagamento parcial realizado em até 30 (trinta)dias da ciência da autuação, em relação as quantias pagas, observado quanto ao remanescente as disposições dos incisos II e III do art. 70.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Dionísio Lins, Val Ceasa\r\n\r\nADITIVA N° 143 \r\n\r\nAdiciona-se onde couber este Artigo, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\nArt. - A aplicação do disposto nos artigos anteriores não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Dionísio Lins, Fred Pacheco\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 1576-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei n° 1576-A/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°-O Poder Executivo concederá isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos responsáveis legais de pessoas com deficiência, incluindo aquelas com transtornos do espectro autista (TEA), neurodivergências e outras condições que comprometam o pleno exercício de atividades cotidianas e que estejam reconhecidas pela legislação vigente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei n° 1576-A/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ESTABELECE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA, NEURODIVERGENTES E OUTRAS CONDICOES.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 836/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta parágrafo ao Art. 2° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. Altera o Artigo 1° da Lei n° 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°. Fica vedada a nomeação em concurso público, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e para cargos de natureza temporária, inclusive médicos(as), enfermeiros(as),agentes de segurança e de saúde, e outros, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, de pessoas que tenham sido condenadas:\r\n\r\nI - nas condicões previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de Agosto de 2006-Lei Maria da Penha;\r\n\r\nII - pelo cometimento de crimes sexuais, e;\r\n\r\nIll - pelo cometimento de crimes contra a vida.\r\n\r\n§°: A vedação contida no caput deste artigo limita-se ao exercício de funções em flagrante incompatibilidade com a natureza do ilícito praticado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°. Altera o Artigo 1° da Lei n° 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°(...)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nIll - pelo cometimento de crimes contra a vida, observando o disposto no parágrafo único, art. 18da Lei Federal n° 7.209, de 11 de julho de 1984.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º. Altera o Artigo 1° da Lei n° 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica vedada a nomeação em concurso público, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e para cargos de natureza temporária, inclusive médicos(as), enfermeiros(as), agentes de segurança e de saúde, e outros, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, de pessoas que tenham sido condenadas e com trânsito em julgado:\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se, onde couber, art. com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... Fica alterado o Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 8301 de 28 de fevereiro de 2019 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único: Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, perdurando por todo o período imposto na pena aplicada ao réu, sendo desconsiderada qualquer substituição para pena restritiva de direitos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nFica alterado o art. 5º do Projeto de Lei supracitado que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nFica suprimido o Art. 4º do Projeto de Lei supracitado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nFica alterado o art. 3º do Projeto de Lei supracitado que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Fica incluído art. 1-A na Lei nº 8301 de 28 de fevereiro de 2019 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1-A Nos editais de concurso, assim como todo e qualquer instrumento público que estabeleça regras para o preenchimento de cargos na administração pública estadual, nos termos do artigo 10 da presente Lei, deverão conter expressamente a vedação que trata esta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - Altera o Artigo 1° da Lei n° 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Fica vedada a nomeação em concurso público, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e para cargos de natureza temporária, inclusive médicos (as), enfermeiros (as), agentes de segurança e de saúde, e outros, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, de pessoas que tenham sido condenadas:\r\n\r\nI - nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;\r\n\r\nIl - pelo cometimento de crimes sexuais, e;\r\n\r\nIll - pelo cometimento de crimes contra a vida.\r\n\r\nParágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. (NR)\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Inclua-se Artigo 1º - A á Lei nº 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A - Nos editais de concurso, assim como todo e qualquer instrumento público que estabeleça regras para o preenchimento de cargos na administração pública estadual, nos termos do artigo 1º da presente Lei, deverão conter expressamente a vedação que trata esta Lei (NR)\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA N º 10\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4° .\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. Altera o Artigo 1° da Lei n° 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°. Fica vedada a nomeação em concurso público, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e para cargos de natureza temporária, inclusive médicos(as), enfermeiros(as), agentes de segurança e de saúde, e outros, no âmbito da Administração Pública direta e indireta ,bem como em todos os Poderes do Estado do Río de Janeiro, de pessoas que tenham sido condenadas:\r\n\r\nI - nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;\r\n\r\nIl - pelo cometimento de crimes sexuais, e; \r\n\r\nIll - pelo cometimento de crimes de homicídio doloso.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nId: 2614012"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4675/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO LOCAL PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE AMBULATORIAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Danniel Librelon, que assegura que o paciente em tratamento de saúde em caráter ambulatorial ou na forma de tratamento contínuo, fica isento do pagamento de tarifa de ônibus quando nas viagens entre a residência e o local de atendimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que são inconstitucionais as leis de iniciativa parlamentar que interfiram na gestão do contrato administrativo de concessão de serviço público, haja vista a iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSobre este assunto, vale citar, por todos, o seguinte julgado da Suprema Corte:\r\n\r\nAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes.\r\n\r\n2. Não obstante o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, independentemente do horário, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, o diploma em referência, originado de projeto de iniciativa do poder legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal).\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STF, ARE 929.591-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 27/10/2017)\r\n\r\nAssim sendo, observa-se a flagrante Inconstitucionalidade formal atinente à presente proposição.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, embora seja de natureza Constitucional, legal e jurídico, tal matéria já é disciplinada pela Lei Estadual nº 3.650, de 21 de setembro 2001, vejamos:\r\n\r\n“Lei nº 3.650, de 21 de setembro de 2001.\r\n\r\nDispõe sobre a concessão pelo poder executivo de passe de transporte aos portadores de deficiência e de doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica, nos transportes administrados e/ou concedidos pela secretaria de estado de transportes.”\r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria está prejudicada, nos termos do artigo 142, inciso I do Regimento Interno desta Casa, vejamos, in verbis:\r\n\r\n“CAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA PREJUDICABILIDADE (arts. 142 e 143)\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela PREJUDICABILIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4675/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 243/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE CABINES DA POLÍCIA MILITAR NOS ESTACIONAMENTOS OU ARREDORES DE SHOPPING CENTERS OU CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria para fins de implantação de cabines da Polícia Militar nos estacionamentos ou arredores de shopping centers ou centros comerciais de grande circulação. \r\n\r\nComo justificativa, o autor da presente proposição assevera que “De acordo com Associação Brasileira de Shopping Centers, o número de shopping Center no Estado do Rio de Janeiro é de 63 (sessenta e três), por onde circulam grande quantidade de pessoas que em muito ultrapassam o limite de 100.000 (cem mil) mensais estipulados na presente proposição. Tais Centros Comerciais contam hoje com vários serviços de caráter público, tais como Correios, Detran, Casas Lotéricas, Bancos, etc., sendo fundamental que os órgãos de segurança pública apresentem, em parceria com tais estabelecimentos de grande circulação, medidas que venham a inibir esse tipo de criminalidade e que tragam tranquilidade as pessoas que ali frequentam.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a aumentar o policiamento no interior e no entorno das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre matéria de competência da administração ordinária que se \r\n\r\nencontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (art. 61, § 1º, II, 'a' da Constituição Federal e 145, VI, \"a\", da Constituição Estadual do Rio de Janeiro), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na)organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nNesse sentido, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, que encontra óbice na iniciativa legislativa, pode ser superado se o projeto for transformado em indicação simples, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis:\r\n\r\n“Art. 98 Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário.\r\n\r\nParágrafo único - As indicações se dividem em duas categorias:\r\n\r\na) simples, quando se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo;”\r\n\r\nEntendimento este que encontra-se Sumulado por esta Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\n“CCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 243/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto Lei nº 243/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 498/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.296 de 13 de março de 2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é dispor sobre a criação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em estádios e arenas esportivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 21 de março de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO prosseguimento do Projeto de Lei nº 498/2023, restou prejudicado pela Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024, tendo em vista que a legislação aprovada já abarca em seu texto o objeto da propositura legislativa sob análise, senão vejamos:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 498/2023\r\n\r\nLEI Nº 10.296 DE 13 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nArt. 1° Nos termos do caput do Art. 44 da Lei Federal nº 13.146/2015, e da Lei Federal nº 12.764, fica instituída, mediante análise técnica do órgão competente, a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em estádios e arenas esportivas no âmbito do Estado do Rio de\r\n\r\nArt. 1º Nos termos do caput do Art. 44 da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, ficam autorizadas, mediante análise técnica do órgão estadual competente, a reserva e a adaptação de espaços de integração sensorial para pessoas com Transtorno do\r\n\r\nJaneiro, que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas, com o objetivo de promover ações garantam a inclusão.\r\n\r\nEspectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outras pessoas neurodiversas, em shoppings centers, museus, teatros, cinemas, assim como espaços fechados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, públicos ou privados, que sejam destinados a grandes públicos.\r\n\r\n§1º - A adaptação dos espaços destinados às pessoas com TEA, instituída por esta Lei, deve ser operacionalizada por meio da disponibilização de sala sensorial para promover a autorregulação.\r\n\r\n§2º - As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por\r\n\r\n§ 1º No caso dos estádios e arenas esportivas, poderão ser disponibilizados espaços reservados e adaptados previstos no caput deste artigo para estabelecimentos que possuam a capacidade igual ou superior a 20 (vinte) mil pessoas, com o objetivo de promover ações que garantam a inclusão.\r\n\r\ncento) do total ofertado às pessoas com deficiência, não podendo exceder a cinquenta pessoas por sala sensorial.\r\n\r\n§3º - Cada beneficiário terá direito de ser acompanhado no espaço adaptado por até três pessoas, sendo uma destas, necessariamente, gratuidade.\r\n\r\n§ 2º A sala de integração sensorial será denominada como “Sala do Bem”.\r\n\r\n§ 3º A adaptação dos espaços instituída por esta lei poderá ser operacionalizada por meio da disponibilização de sala sensorial para promover a autorregulação.\r\n\r\n§ 4º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do total ofertado às pessoas com deficiência, não podendo exceder a cinquenta pessoas por sala sensorial.\r\n\r\n§ 5º Cada beneficiário terá direito de ser acompanhado, no espaço adaptado, por até três pessoas, sendo uma destas, necessariamente, com a gratuidade garantida nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 2015.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 498/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1355/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS PARA UM CONSUMIDOR DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER COMPRAR GÁS NATURAL DIRETAMENTE DE UM PRODUTOR OU COMERCIALIZADOR QUE ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 396/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a eliminação de barreiras para um consumidor poder comprar gás natural canalizado diretamente de um produtor ou comercializador que esteja devidamente autorizado na agência nacional de petróleo e gás e biocombustíveis - ANP, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado em 16 de junho de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 1355/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 396/2023, de autoria dos nobres Deputados Bernardo Rossi, Thiago Rangel, Filippe Poubel, Andre Correa. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, matéria correlata a presente: \r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 396/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS PARA UM CONSUMIDOR DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PODER COMPRAR GÁS NATURAL DIRETAMENTE DE UM PRODUTOR OU COMERCIALIZADOR QUE ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS.”\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1355/2023 ao Projeto Lei nº 396/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1355/2023 ao Projeto Lei nº 396/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3602/2024, QUE “ASSEGURA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO A CONCESSÃO DE FÉRIAS APÓS O GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Lucinha que assegura aos servidores do Estado do Rio de Janeiro o direito à concessão de férias após o gozo da licença maternidade ou paternidade.\r\n\r\nComo justificativa, assevera, a nobre Deputada, entre outros argumentos, que “os dias que sucedem o nascimento de um filho são justamente o momento em que a mãe mais precisa do pai. Não podemos desprezar a segurança afetiva que representa a família unida neste momento, tanto para a mulher quanto para a criança, muito menos desprezar o auxílio prático, já que um recém-nascido requer cuidados especiais.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata de regime jurídico de servidores públicos, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 2º da presente proposição, ao criar cláusula de regulamentação, concede ao poder executivo atribuição que já possui por força do disposto no art. 84, IV da Constituição Federal. Tal entendimento foi consolidado por esta Comissão de Constituição de Justiça, em sua Súmula nº 14:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE - CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO - ART. 84, IV, CRFB/88.”\r\n\r\nSegundo a tese fixada:\r\n\r\n“Deriva-se do Poder Constituinte Originário o poder regulamentar instituído no artigo 84, IV, da Constituição Federal. Sendo assim, não cabe ao Poder Legislativo - Poder Constituinte Derivado Decorrente - a competência de estabelecer ao Poder Executivo reserva de expedir decretos e regulamentos que já lhe são atribuídos originariamente pela Constituição, ressalvadas as hipóteses em que o caráter geral e abstrato da proposição obrigam a enunciação de regulamentação a fim de suprir lacunas e dar fiel execução a propositura.”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante o vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, pois a mudança pretendida consiste em legítima opção a ser adotada pelo legislador.\r\n\r\nAssim, considerando que o conteúdo da presente proposição é compatível com as normas constitucionais, o óbice do vício de iniciativa pode ser superado por meio da transformação do Projeto de Lei em Indicação Simples, nos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nCorroborando o acima expendido, a Comissão de Constituição e Justiça instituiu a Súmula nº 22:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VICIO DE INICIATIVA - PROJETO 'AUTORIZATIVO' SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - ART. 188, CPC.”\r\n\r\nSegundo a tese fixada, “Projetos de lei 'autorizativos' que versem diretamente sobre o Estatuto dos Servidores Públicos ou de seus direitos e deveres serão transformados em indicação legislativa ou simples.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3602/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto Lei nº 3602/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3788/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SENSOR PARA MONITORAÇÃO DE GLICEMIA AOS PORTADORES DE DIABETES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa dispor sobre a distribuição gratuita de sensor para monitoração de glicemia aos portadores de diabetes.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 19 de junho de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3788/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 2404/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3788/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2404/2017\r\n\r\nData: 19/06/2024\r\n\r\nData: 07/03/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SENSOR PARA MONITORAÇÃO DE GLICEMIA AOS PORTADORES DE DIABETES\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.119, DE 01 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE APARELHOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DIABÉTICOS E HIPERTENSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, o sensor de monitoração de glicemia para o tratamento e acompanhamento de sua condição.\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual obrigado a garantir em caráter permanente o acesso de\r\n\r\ndiabéticos e hipertensos às tecnologias avançadas, aos exames e a todos os tipos de medicação disponíveis, em especial pela distribuição gratuita dos medicamentos necessários ao tratamento (incluindo todos os tipos de insulinas, em frascos e refis, para DM1 e DM2), equipamentos apropriados\r\n\r\n(glicosímetros, seringas, canetas, bombas, etc.) e seus respectivos insumos (fitas reagentes, agulhas apropriadas, canoplas) para a aplicação de insulinas e monitoração das taxas de glicemia e de pressão arterial, dentre outros procedimentos que se façam necessários.\"\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3788/2024 ao Projeto Lei nº 2404/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 3788/2024 ao Projeto Lei nº 2404/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1546/2012, QUE “DETERMINA TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA A VENDA DE INGRESSOS EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, RELIGIOSOS, ESPORTIVOS E DE LAZER REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 1, COM SUBEMENDA,\r\n\r\nCONTRÁRIO A EMENDA 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer sobre as emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que busca determinar tempo máximo de espera para a venda de ingressos em eventos culturais, artísticos, religiosos, esportivos e de lazer realizados no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §34, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nForam apresentadas duas emendas de plenário.\r\n\r\nA primeira emenda, apresentada pela deputada Martha Rocha, aprimora o projeto, mesmo que com subemenda para corrigir sua redação. \r\n\r\nA segunda emenda, apresentada pelo Deputado Danniel Libralon, descaracteriza o projeto de forma prejudicial.\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos responsáveis pela promoção de eventos culturais, artísticos, religiosos, esportivos e de lazer, de caráter público ou privado, realizados no Estado do Rio de Janeiro por meio de aquisição onerosa de ingressos, obrigados a disponibilizar pessoal suficiente e necessário para que o atendimento na venda de ingresso seja efetivado no tempo máximo de 20 (vinte) minutos de espera, sendo ou não fila de atendimento prioritário.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA 1, COM SUBEMENDA, CONTRÁRIO A EMENDA 2\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA 01 COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO À EMENDA 02 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1546/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2735/2020, QUE “CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO 'REDE FLUMINENSE DE RODA DE SAMBA'“.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2735/2020 que cria o Programa de Desenvolvimento 'Rede Fluminense de Roda de Samba'.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é conhecido mundialmente por sua rica cultura musical e um dos gêneros mais emblemáticos da cidade é o samba de roda. Mesmo originado no Recôncavo Baía o, se tornou uma das principais manifestações culturais do nosso Estado, representando papel de indiscutível importância artística única e de fazer parte da identidade carioca.\r\n\r\nConsiderando também que o samba de roda é uma manifestação popular que promove a inclusão social e a valorização das comunidades carentes e que se tornou instrumento de expressão de vivências e lutas de artistas e da população fluminense, não há dúvidas de que a proposta é meritória e deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, analisando as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e identificando que representam, de fato, aprimoramento da matéria, apresento nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2735/2020 FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2735/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ESCOLA DE MÚSICA POPULAR NI ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLANÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer sobre emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que busca autorizar a criação da Escola da Música Popular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nForam apresentadas seis emendas de Plenário, de autoria do Deputado Luiz Paulo (01,02, 03, 04 e 05) e da Deputada Marina do MST (06).\r\n\r\nA 1ª Emenda altera o inciso do parágrafo único para aprofundar a descrição da formação a ser oferecida das escolas de música popular carioca.\r\n\r\nA 2ª Emenda altera o inciso III do parágrafo único para aprofundar a descrição da formação a ser oferecida das escolas de música popular carioca para áreas correlatas.\r\n\r\nA 3ª Emenda adiciona artigo tratando da formação dos alunos para serem agentes de discussão musical.\r\n\r\nA 4ª Emenda adiciona artigo tratando da formação dos alunos dentro de padrões da excelência profissional.\r\n\r\nA 5ª Emenda adiciona artigo tratando da formação dos alunos para busca de formação continuada.\r\n\r\nA 6ª Emenda altera o inciso I do art 2° adiciona a expressão “urbanas e rurais”, aumentando assim a abrangência do projeto.\r\n\r\nAs emendas de Plenário aprimoram o projeto.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2856/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2857/2020, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIÊNCIA DO KOMBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2857/2020, que declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ciência do Kombato e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Rodrigo Amorim é meritória e merece prosperar. Cabe destacar que o Kombato não é uma arte marcial. É uma ciência voltada para o campo da defesa pessoal e de proteção de terceiros. Nela são utilizadas técnicas de combate armado e desarmado, como desarmar um inimigo potencial, como negociar em caso de reféns, como agir ou não agir em situações de risco, é como escolher qual posição tomar.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça propôs duas emendas modificativas que aprimoram o Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2857/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2857/2022..\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4356/2021, QUE “DECLARA A FARINHA DE SURUÍ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4356/2021, que declara a Farinha de Suruí como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão se manifestar sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos os seus aspectos. \r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Marcelo Dino apesar de meritória foi baixado em diligência ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC - e conforme resposta em anexada a tramitação, o parecer emitido aponta que conforme o Projeto de Lei foi apresentado, não é passível de acautelamento que se encaixe em um dos quatro livros dos registros de Patrimônio Cultural Imaterial, a saber: o Livro das Celebrações, o Livro dos Lugares, o Livro dos Saberes e o Livro das Formas e Expressão. O entendimento do INEPAC conclui ainda que o objetivo final da preservação prevista da proposição conforme apresentada e explicada, seria na verdade um bem material, ou seja, dotadode materialidade que, por sua vez, o conceitua. Embasando o parecer, o INEPAC ilustra dizendo que seria diferente se o Projeto de Lei declarasse “Modo tradicional de fazer a Farinha do Suruí” ou “Saberes Tradicionais da Produção de Farinha do Suruí “ ou “Ofício de Produtor de Farinha de Suruí “ que apontam a bens imateriais que se encaixam na categoria do “Livro dos Saberes “. \r\n\r\nAssim, com o objetivo de aprimorar o projeto de lei, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 \r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 4356/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO A FARINHA DE SURUÍ” \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2 \r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 4356/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro a Farinha de Suruí. “ \r\n\r\nPelo exposto acima, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4356/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024. \r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4356/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5026/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.373 DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 5026/2021 que altera a Lei nº 9.373 de 21 de julho de 2021, que declara Patrimônio Histórico e Cultural, de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Cultura das Rodas de Samba e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA proposição em questão pretende alterar a Lei que declarou a cultura de roda de samba como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial para definir prazo para as apresentações dos pedidos de autorização para realização de eventos.\r\n\r\nO prazo estabelecido pela proposição é perfeitamente exequível e não cria nenhuma dificuldade desnecessária para seus organizadores, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5026/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5026/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 6005/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE CHARME DO VIADUTO DE MADUREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 6005/2022 que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baile Charme do Viaduto de Madureira e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar a cerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baile Charme do Viaduto de Madureira, que ao longo dos mais de 30 anos de existência se tornou uma marca registrada de Cultura no Bairro de Madureira, Zona Norte da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ressaltar também a importância para a economia local, já que o Baile Charme do Viaduto leva muitos turistas de outras cidades e estados do país, e de vários outros países, contribuindo assim para a geração de renda.\r\n\r\nIsso posto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao mérito da presente propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6005/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 6421/2022, QUE “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DA MÚSICA E DO LAZER O JONGO DA SERRINHA“.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 6421/2022 que considera no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como Patrimônio Imaterial para fins de preservação da Cultura, da Música e do Lazer o Jongo da Serrinha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA proposição em questão pretende declarar como Patrimônio Imaterial para fins de preservação da Cultura, da Música e do Lazer, o Jongo da Serrinha, grupo formado há mais de 40 anos e responsável pela divulgação do referido ritmo africano no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nToda e qualquer preservação e valorização da cultura representa movimento de extrema importância e deve ser reverenciado, razão pela qual apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 6421/2022 FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6421/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 672/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E DIFUSÃO DO FORRÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 672/2023, que cria o Programa Estadual de Fomento e Difusão do Forró e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Verônica Lima é meritória e merece prosperar, pois visa o fomento e difusão do forró.\r\n\r\nO forró tem um papel central na valorização e preservação da Cultura Brasileira, especialmente no que diz respeito à identidade nordestina. Como expressão cultural que combina música, dança e poesia, o forró transcendeu as fronteiras regionais, tornando-se símbolo de brasilidade e um dos principais elementos da rica diversidade cultural do País. \r\n\r\nCabe destacar que o forró é uma arte acessível, que nasceu das Rodas populares e manteve sua essência democrática. Em suas letras, instrumentos e danças, ele conta histórias de resistência cultural e celebra a diversidade, promovendo inclusão social. A difusão do forró não apenas mantém viva uma tradição cultural, mas também fortalece o senso de pertecimento e unidade entre os brasileiros, destacando a riqueza e a pluralidade da cultura nacional. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou quatorze emendas supressivas com o objetivo de adequação da proposta. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 672/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 672/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1591/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LALU LOUNGE”. \r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1591/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Lalu Lounge. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição, do nobre Deputado Felipinho Ravis, apesar de meritória, demanda de parecer técnico do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INEPAC. Isto porque, apesar da Lalu Lounge de Nova Iguaçu ser uma das mais bem sucedidas casas de entretenimento da Baixada Fluminense e ter se tornado referência na região à justificativa do Projeto de Lei traz em seu teor a Lalu Lounge do Bairro da Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, e a Lalu Lounge da cidade de Angra dos Reis, que constam fechadas, a da primeira, por tempo indeterminado, e a segunda, temporariamente, conforme pesquisa nos bancos de dados abertos. \r\n\r\nPor estas breves razões, o meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao INEPAC para que se manifeste ao Projeto de Lei nº 1591/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de julho de 2024. \r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1591/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2003/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ, REALIZADA EM 15 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2003/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Nossa Senhora da Glória, no Município de Valença - RJ, realizada em 15 de agosto e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado André Corrêa é meritória e merece prosperar, pois visa preservar um dos maiores eventos da região, a Festa da Padroeira de Valença, Nossa Senhora da Glória. A comemoração movimenta o turismo e gera recursos para a cidade e adjacências. \r\n\r\nCabe dizer que a celebração ocorre há 186 anos, atraindo milhares de fiéis à região do Vale do Café, que podem desfrutar da cultura local, além da devoção a Nossa Senhora da Glória. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas que aprimoram o Projeto de Lei. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2003/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2003/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2136/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2136/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Casa de Cultura de Nova Iguaçu, localizada no Município de Nova Iguaçu \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição, do nobre Deputado Carlinhos BNH, apesar de meritória e merece prosperar. \r\n\r\nO Complexo Cultural Mário Marques, localizado em Nova Iguaçu é um importante centro de promoção e difusão da cultura na região. Cabe dizer que recebeu o nome em homenagem ao ex prefeito de Nova Iguaçu responsável pela criação do espaço cultural, em 2003. \r\n\r\nPopularmente conhecido como Casa de Cultura de Nova Iguaçu, oferece uma variedade de espaços para diferentes expressões artísticas e culturais, como teatros, salas de exposição, bibliotecas e áreas para oficinas. \r\n\r\nAo promover a cultura local e regional, o Complexo Cultural Mário Marques ajuda a preservar e fortalecer a identidade cultural de Nova Iguaçu, criando um senso de pertencimento entre os moradores. \r\n\r\nAssim, a Casa de Cultura de Nova Iguaçu é uma peça chave na promoção da Cultura em Nova Iguaçu, servindo como um espaço de encontro, aprendizado, e celebração das diversas formas de expressão artística da região. \r\n\r\nPor estas breves razões, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2136/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de julho de 2024. \r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2136/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2144/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS MARACANÔ.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima que busca declarar como patrimônio cultural imaterial o CEFET - Campus Maracanã, situado na Avenida Maracanã, 229 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nNeste Campus encontra-se a administração superior do CEFET/RJ, que tem, como órgão executivo, a Direção-Geral e, como órgão deliberativo, o Conselho Diretor.\r\n\r\nAssim, a proposição de declaração do CEFET/RJ Campus Maracanã, como Patrimônio Imaterial e Histórico atende os requisitos previstos no art. 1º, § 1º e § 3°, inciso V, Lei nº 6.459/2013.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2144/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2149/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2149/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Universidade Estadual do Norte Fluminense - Darcy Ribeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Verônica Lima é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nA UENF (Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro) é uma universidade pública localizada no Estado do Rio de Janeiro. Ela oferece cursos de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão nas áreas de Ciências Agrárias, Ciências Sociais Aplicadas, Ciências do Ambiente, Ciências Humanas, Ciências da Saúde e Engenharias. \r\n\r\nDarcy Ribeiro, idealizador da UENF, enfatizava que “a matéria-prima da Universidade é gente“. O dinamismo da UENF demonstra isso, \r\n\r\nAo longo de seus 30 anos, a UENF formou cerca de 6.700 alunos em seus cursos de graduação, destacando-se como pioneira no Brasil ao ter um corpo docente composto exclusivamente por doutores. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2149/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2149/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2179/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REAL GABINETE PORTUGUÊS”. \r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2179/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Real Gabinete Português. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição, da nobre Deputada Verônica Lima, é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nO Real Gabinete Português de Leitura é uma biblioteca e instituição cultural lusófona. \r\n\r\nLocalizado na Rua Luís de Camões, número 30, centro da cidade do Rio de Janeiro, a instituição foi criada no ano de 1837. Em 1900 o Gabinete Português de Leitura transforma-se em biblioteca pública, o que permitiu a qualquer um do povo a ter acesso aos livros da sua biblioteca. \r\n\r\nCabe destacar que se encontra tombado por sua importância arquitetônica, histórica e cultural pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC. \r\n\r\nA história da Academia Brasileira de Letras está ligada à do Real Gabinete, uma vez que as cinco primeiras sessões solenes da Academia, sob a Presidência de Machado de Assis, foram realizadas nele.\r\n\r\nPor estas breves razões, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2179/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2179/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2314/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CACHOEIRA DO ESPRAIADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2314/2023 que declara como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro a Cachoeira do Espraiado, localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto trazido a minha relatoria é meritório por intentar declarara Cachoeira do Espraiado como Patrimônio Material do Estado do Rio de Janeiro. Isso porque esta cachoeira tem um importante papel no turismo da região e do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2314/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2314/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2324/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FAROL DE PONTA NEGRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Renato Machado, que declara como Patrimônio Material, Cultural, Histórico, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro o Farol de Ponta Negra, localizado no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Farol de Ponta Negra, localizado no bairro de mesmo nome, no Município de Maricá, é propriedade da Marinha do Brasil e foi inaugurado em 1909 graças à contratação feita pelo Almirante Arthur Jacaguay, o Albino Cunha. A vista com rochas e a costa escura deram origem ao nome Ponta Negra, mas há a hipótese que o nome tenha também ligação com o fato de o local já ter sido uma região clandestina do desembarque de escravos.\r\n\r\nCom o intuito de aperfeiçoar a Proposição, a Comissão de Constituição e Justiça, através do parecer do Vencido, aprovou emenda, que entendo ser pertinente e merece ser aprovada nesta Comissão.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2324/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2324/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE - UFF)”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima que busca declarar como patrimônio cultural imaterial e histórico o prédio do Diretório Central dos Estudantes Fernando Santa Cruz da Universidade Federal Fluminense (DCE - UFF) situado no Centro de Niterói - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nLocalizada na entrada do campus do Valonguinho, Centro de Niterói, o Prédio do DCE Fernando Santa Cruz da UFF possui cinco andares, com um teatro, que ficamos primeiro piso, inaugurado em 1985, com 320 lugares.\r\n\r\nAlém de ter sido palco de shows, o prédio já abrigou também bibliotecas e um pré-vestibular comunitário.\r\n\r\nAtualmente, encontra-se fechado aguardando obras de conservação.\r\n\r\nAssim a proposição de declaração do Prédio do Diretório Central dos Estudantes Fernando Santa Cruz da Universidade Federal Fluminense (DCE-UFF) como Patrimônio Imaterial e histórico atende os requisitos previstos no art. 1º, § 1º e § 2°, inciso V, Lei nº 6.459/2013.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2395/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2526/2023 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPANHIA DE DANÇA DEBORAH COLKER”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Élika Takimoto que declara Patrimônio Histórico Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Companhia de Dança Deborah Colker.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de novembro de 2023, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cultura em 14 de março de 2024 para relatório.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências.\r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 2526/2023 propõe o tombamento por interesse Histórico Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Companhia de Dança Deborah Colker.\r\n\r\nA Companhia de Dança Deborah Colker é reconhecida internacionalmente por sua excelência artística e contribuição para o cenário cultural brasileiro. Ao longo de sua trajetória, a companhia tem produzido espetáculos inovadores e impactantes, que exploram novas linguagens e técnicas de dança, enriquecendo o patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro e do País como um todo.\r\n\r\nA Companhia de Dança Deborah Colker é uma das principais representantes da dança brasileira no cenário internacional. Ao declará-la como Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, estamos reconhecendo sua importância como embaixadora da cultura brasileira no exterior e seu papel na promoção da imagem do Brasil como um país rico em talento e criatividade artística.\r\n\r\nA declaração da Companhia de Dança Deborah Colker como Patrimônio Histórico Cultural e Artístico visa preservar sua memória e legado artístico para as futuras gerações. Ao reconhecer sua importância como parte integrante da história da dança brasileira, estamos garantindo que seu trabalho e contribuição para a cultura sejam lembrados ao longo do tempo.\r\n\r\nCom base nos argumentos apresentados, considero que a aprovação do Projeto de Lei nº 2526/2023 que declara Patrimônio Histórico Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Companhia de Dança Deborah Colker é não pertinente, mas também urgente e necessária.\r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2526/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2673/2023, QUE: DECLARA A “FESTA DE YEMONJÁ DE PARATY” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 2673/2023, da ilustre Deputada Dani Balbi que: Declara a “Festa de Yemonjá de Paraty” como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Parecer\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto visa Declarar Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa de Yemonjá de Paraty.\r\n\r\nYemonja é uma deidade yorubá celebrada em diversos lugares do mundo, especialmente em África e nas Américas, que receberam o culto através da diáspora africana.\r\n\r\nÉ a orixá mais conhecida e festejada no Brasil, se relaciona com os mares, a maternidade, os afetos, as águas turvas e seus mistérios.\r\n\r\nElaborado pelas comunidades de terreiro do município de Paraty, o evento promove os saberes ancestrais da diáspora e corrobora para a luta antirracista que afere todo povo negro e sua descendência.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\",\r\n\r\ndispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa da nobre Deputada ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural.\r\n\r\nAssim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. Entendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2673/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2673/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3826/2024, QUE: PROJETO DE LEI QUE DECLARA O FESTIVAL INTERNACIONAL INTERCÂMBIO DE LINGUAGENS (FIL) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 3826/2024, do ilustre Deputado Carlos Minc que: Projeto de Lei que Declara o Festival Internacional Intercâmbio de Linguagens (FIL) como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Parecer\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO FIL é uma mistura de linguagens artísticas conhecidas, em sinergia com outras - inovadoras, embrionárias, ainda não nominadas -, que surgem a partir de uma curadoria perceptiva, antenada com as novas tendências e temáticas do mundo contemporâneo, para toda a família; desde a primeira infância a todo o público. \r\n\r\nHá de tudo um pouco no FIL: experiências que vão do teatro digital à música cênica, das performances de dança-escalada ao circo contemporâneo, do desenho animado com marionetes às artes visuais performáticas, do erudito ao pop, da tradição popular (com olhar high tech) ao artivismo\r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\",\r\n\r\nDispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa do nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural.\r\n\r\nAssim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. Entendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 3826/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3826/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5722/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFRARIA AS GUARDIÃS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que busca declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Confraria As Guardiãs.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §34, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA proposta de declarar Confraria As Guardiãs como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro atende os requisitos previstos no art. 1º, §1º e §2º, inciso VI, lei nº 6459/2013.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5722/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 4152/2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MODALIDADE ESPORTIVA DENOMINADA FUTEBOL DE SALÃO (FUTSAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4152/2021 que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a modalidade esportiva denominada Futebol de Salão (FUTSAL), e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar acerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nO futebol de salão, popularmente conhecido como futsal, é um esporte amplamente praticado em nosso país e especialmente no estado do Rio de Janeiro, onde milhares de cidadãos fluminenses o praticam há muitos anos. O futsal caracteriza-se como um bem de valor esportivo, de lazer e de interação social para uma parcela significativa da população, além de oferecer diversos benefícios à saúde dos praticantes. \r\n\r\nPortanto, a proposta do nobre Deputado Rodrigo Amorim é meritória e não vejo óbice à sua tramitação.\r\n\r\nCom estas considerações, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 4152/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente e ALAN LOPES, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 631/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSÍVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Otoni de Paula Pai, que “CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSÍVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Esporte e Lazer, manifestar sobre todas as proposições relacionadas ao esporte, recreação e lazer em todos os aspectos.\r\n\r\nA proposta em análise é relevante, uma vez que tem como finalidade de garantir a disponibilização de cadeira Julietti nos parques ou unidade de conservação, a fim de incentivar a inclusão das pessoas com mobilidade reduzida, promovendo a acessibilidade e incentivo nas trilhas e montanhas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 631/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 631/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente e ALAN LOPES, Membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2055/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"PRAIA PARA TODOS\", COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2055/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, para criar o Programa “Praia para Todos”, com o objetivo de garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas praias marítimas urbanas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura ora em análise busca alterar o vigente normativo do Programa Praia Para Todos, agregando elementos facilitadores, que contribuem para o seu aperfeiçoamento. \r\n\r\nPropõe transformar as praias em um local realmente democrático e inclusivo, onde as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida possam frequentar com autonomia e dignidade por meio da promoção de atividades inclusivas de lazer e esporte, aproveitando a praia como ambiente e o esporte adaptado como instrumento.\r\n\r\nA Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento da matéria.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2055/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 2055/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente e ALAN LOPES, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2735/2023, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNa análise do Projeto de Lei em questão tem o objetivo de incentivar o esporte, bem como homenagear o Parajiu-Jitsu, que é o paradesporto do Jiu-Jitsu, no qual é praticado por pessoas com deficiências.\r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos, e reconhecendo-se, que o projeto em análise se ajusta aos critérios de pertinência e utilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2735/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 2735/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente e ALAN LOPES, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2982/2024, QUE DETERMINA QUE OS NOVOS PROJETOS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS, REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVERÃO POSSUIR ESPAÇOS DESTINADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL.\r\n\r\nAUTOR: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2982/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Público Estadual e dos municípios, deverão possuir espaços destinados para implantação de jardim sensorial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise, apresenta relevante caráter meritório ao propor a implantação de jardim sensorial nos novos parques, praças, etc. É o paisagismo como ferramenta de inclusão social e educação ambiental.\r\n\r\nDesperta o olhar para a natureza desde sua forma minimalista. Esse local de observação e interação com o meio ambiente proporciona inúmeras experiências desde as mais básicas como os cuidados e manutenção do jardim, como uma experiência de cunho terapêutico, onde o contato com a natureza colabora com a melhora da saúde mental e bem-estar emocional.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 2982/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 2982/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente e ALAN LOPES, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3873/2024, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MEDALHISTA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, que institui no Estado do Rio de Janeiro o Dia do Medalhista Olímpico, a ser celebrado anualmente no dia 05 de agosto. \r\n\r\nEm trâmite pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, o referido projeto de lei recebeu parecer pela legalidade com emendas, a fim de aperfeiçoar a presente proposição.\r\n\r\nA propositura em questão foi enviada à apreciação da Comissão de Esporte e Lazer em 05 de dezembro para competente análise, distribuído à minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Esporte e Lazer, manifestar sobre todas as proposições relacionadas ao esporte, recreação e lazer em todos os aspectos.\r\n\r\nA presente proposta visa estabelecer o Dia Estadual do Medalhista Olímpico no dia que a Ginasta Rebeca Andrade conquistou a primeira medalha feminina da ginástica brasileira nos Jogos Olímpicos de 2024.\r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos, reconhecendo-se, destarte, que o projeto em análise se ajusta aos critérios de pertinência e utilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3873/2024 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 3873/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente e ALAN LOPES, Membro efetivo.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 4.198/2024 (MENSAGEM Nº 15/2024) QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024- 2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 14 EMENDAS (11,29%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 6 EMENDAS (4,84%); PELA REJEIÇÃO A 27 EMENDAS (21,77%); PELA PREJUCABILIDADE A 77 EMENDAS (62,10%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dá cumprimento ao disposto no inciso I e no § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual. Neste sentido, a matéria já foi submetida à Comissão por ocasião da análise do Parecer Prévio ao Projeto de Lei, no qual ficou evidenciada a sua conformidade com as normas constitucionais e a legislação aplicável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Plano Plurianual, nos termos do § 1o do art. 209 da Constituição Estadual, estabelece “...de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada...”. Em outras palavras, o Plano tem a finalidade de construir um ordenamento lógico aos investimentos (despesas de capital: obras, equipamentos, etc) e políticas públicas permanentes da Administração (gestão do SUS, da Educação, etc), para que haja coerência entre as iniciativas do governo e, consequentemente, obtenha-se melhores resultados para a população. \r\n\r\nMas o PPA tem um horizonte de curto e médio prazos, logo é potencialmente limitada a sua eficácia na resolução de problemas estruturais complexos e de superação em mais longo prazo, como as questões da desigualdade social, da violência praticada pelo crime organizado, da descarbonização da economia, entre outras. Daí que constituiu um enorme avanço o advento do PEDES no contexto institucional do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que as ações materializadas no PPA passam a dispor de diretrizes estratégicas para orientar a elaboração das políticas públicas permanentes e dos projetos de investimento.\r\n\r\nJá é possível ver no PPA em análise os benefícios dessa sinergia com o PEDES e com o outro referencial de planejamento adotado pela Seplag, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da ONU. Há maior clareza e qualidade na definição das ações e das metas, mas há, também, muito a melhorar na qualidade das políticas que o governo, principalmente, adota e se propõem a implementar. Digo “principalmente”, porque é ao Executivo que compete conceber e executar as principais políticas a cargo do poder público. Mas o problema está presente nos demais Poderes, também, e não se restringe ao Estado do Rio de Janeiro, sendo nacional.\r\n\r\nNesse sentido, será necessário que os Poderes do Estado façam um investimento na capacitação de servidores para dotá-los não apenas dos conhecimentos necessários ao adequado desenvolvimento, implantação e monitoramento das políticas públicas, mas também para semear uma cultura de planejamento, profissionalismo e rigor técnico no nosso ambiente institucional, para o bem da população fluminense.\r\n\r\nA análise das emendas apresentadas pelas Senhoras e Senhores Deputadas e Deputados concentrou-se, principalmente, nas emendas à programação das ações previstas no Projeto de Lei, a grande maioria delas. Do total de 123 emendas apresentadas, apenas 14 destinavam-se a alterar o texto do Projeto de Lei, o equivalente a cerca de 11,3%. Portanto, 88,7% das emendas estavam voltadas à programação das ações propostas no projeto do governo.\r\n\r\nConsideradas as razões acima expostas, bem como os elementos trazidos a esta Comissão por ocasião da apresentação do Parecer Prévio, meu voto é favorável ao Projeto de Lei nº 4.198/2024 (Mensagem nº 15/2024), com o seguinte parecer sobre as 124 emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e por esta Comissão, na forma seguir:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 14 (11,29%)\r\n\r\n0006 0007 0018 0070 0072 0112 0115 0116 0119 0120 0121 0122 0123 0124 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 6 (4,84%)\r\n\r\n0003 0005 0011 0012 0052 0071 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 77 (62,10%)\r\n\r\n0008 0009 0010 0014 0015 0016 0017 0019 0020 0021 0022 0023 0024 0025 0026 0027 0028 0029 0030 0031 0032 0033 0034 0035 0036 0037 0038 0039 0040 0041 0042 0043 0044 0045 0046 0047 0048 0049 0050 0051 0053 0054 0055 0056 0057 0058 0065 0066 0067 0068 0069 0073 0082 0083 0084 0085 0086 0087 0088 0089 0090 0091 0092 0093 0094 0095 0096 0097 0098 0099 0100 0105 0106 0110 0113 0117 0118 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 27 (21,77%)\r\n\r\n0001 0002 0004 0013 0059 0060 0061 0062 0063 0064 0074 0075 0076 0077 0078 0079 0080 0081 0101 0102 0103 0104 0107 0108 0109 0111 0114 \r\n\r\nNa sequência, apresentamos as demais emendas com a nova redação após a elaboração das subemendas: \r\n\r\nEMENDA Nº3\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ART. 9º NO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, RENUMERANDO-SE O ARTIGO SUBSEQUENTE.\r\n\r\nART. 9º O ÓRGÃO CENTRAL DE PLANEJAMENTO PROMOVERÁ A TRANSPARÊNCIA NAS ETAPAS DO CICLO DE EXECUÇÃO PPA 2024-2027, DANDO AMPLA DIVULGAÇÃO À POPULAÇÃO E MEIOS PARA ACOMPANHAMENTO DA SUA EXECUÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº5 e 52\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 6\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 6º, QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 6º AS UNIDADES DE PLANEJAMENTO DEVERÃO ADEQUAR AS METAS FÍSICAS DOS PRODUTOS DE SUAS INICIATIVAS, RESPEITANDO A REGIONALIZAÇÃO, NO INÍCIO DO CICLO DE EXECUÇÃO DO PLANO. ESSAS ADEQUAÇÕES DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM OS VALORES ESTABELECIDOS NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CONFORME DIRETRIZES A SEREM DEFINIDAS EM ATO ESPECÍFICO.\r\n\r\n§ 1º AS METAS AJUSTADAS SERÃO FORMALIZADAS POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS.\r\n\r\n§ 2º ALÉM DAS ADEQUAÇÕES MENCIONADAS, AS UNIDADES DE PLANEJAMENTO DEVERÃO GARANTIR TRANSPARÊNCIA NOS PROCESSOS DE AJUSTE DAS METAS, DISPONIBILIZANDO INFORMAÇÕES ACESSÍVEIS AO PÚBLICO SOBRE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS E OS CRITÉRIOS ADOTADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\n§ 3º O ACOMPANHAMENTO DAS METAS AJUSTADAS SERÁ REALIZADO POR MEIO DE REUNIÕES PERIÓDICAS ENTRE AS UNIDADES DE PLANEJAMENTO E O SEU ÓRGÃO CENTRAL, VISANDO ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES E A CORRETA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO.\r\n\r\n§ 4º AS UNIDADES DE PLANEJAMENTO DEVERÃO CONSIDERAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS PROCESSOS DE REVISÃO E ADEQUAÇÃO DAS METAS, GARANTINDO QUE AS DEMANDAS E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO SEJAM DEVIDAMENTE ATENDIDAS E INTEGRADAS ÀS INICIATIVAS.\r\n\r\nEMENDA Nº11\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 1º ESTA LEI ESTABELECE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024 A 2027 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, CONFORME O DISPOSTO NO SEU ART.3º E NO ART. 209, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº12\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 3\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 3º DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 3º A REVISÃO 2025 DO PPA 2024-2027, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, TEM COMO BASE:\r\n\r\nI - O ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO E O PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS;\r\n\r\nII - OS AJUSTES NECESSÁRIOS FACE AOS NOVOS CENÁRIOS E ÀS SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS QUANDO DA SUA ELABORAÇÃO; E\r\n\r\nIII - EVENTUAIS MUDANÇAS NAS DIRETRIZES DO PEDES.\r\n\r\nEMENDA Nº71\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM §1º NO ART. 5º DO PL/PPA TRANSFORMAND0-SE O PARÁGRAFO ÚNICO EM §2º.\r\n\r\n§ 1º RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO CAPUT DO ART. 8º, AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NO INCISO III DESTE ARTIGO SOMENTE PODERÃO OCORRER EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO OU EM RAZÃO DE REAVALIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EM QUESTÃO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, POR OCASIÃO DA REVISÃO ANUAL DO PPA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA;\r\n\r\n§2º OS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E OS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS PODERÃO FAZER AS ALTERAÇÕES CITADAS NESTE ARTIGO POR DEMANDA E SOB ORIENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUANTO À SUA OPERACIONALIZAÇÃO.\r\n\r\nEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nComissão de Orçamento, Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº119\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, INICIATIVA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: FOMENTAR E INCENTIVAR EVENTOS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E TECNOLÓGICOS, VOLTADOS PARA A LEITURA E O CONHECIMENTO.\r\n\r\nNova Iniciativa: FOMENTO E VALORIZAÇÃO DA LEITURA E DO CONHECIMENTO\r\n\r\nFinalidade: FOMENTAR E INCENTIVAR ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS E TECNOLÓGICAS ORGANIZADAS DE FORMA CONTÍNUA E ESTRUTURADAS EM PROGRAMAÇÕES MULTISETORIAIS VOLTADAS PARA A LEITURA E O CONHECIMENTO COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS DIFERENÇAS DE ACESSO A MATERIAIS DE QUALIDADE.\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE E RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA DE AÇÕES COORDENADAS ENTRE DIVERSAS PASTAS GOVERNAMENTAIS PARA FOMENTAR E INCENTIVAR A LEITURA E A CONSTRUÇÃO DO CONHECIMENTO EM DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE AUMENTAR A CAPACIDADE COGNITIVA E O NÍVEL CULTURAL DA POPULAÇÃO POR MEIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS E TECNOLÓGICAS ORGANIZADAS DE FORMA CONTÍNUA E ESTRUTURADAS EM PROGRAMAÇÕES MULTISETORIAIS.\r\n\r\nEstratégia de Implementação: REALIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO CONTINUADA E EVENTOS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E TECNOLÓGICOS MULTISETORIAIS COORDENADOS ENTRE DIVERSAS SECRETARIAS DE ESTADO, DURANTE CADA EXERCÍCIO DO PPA 2024-2027, A PARTIR DE 2025.\r\n\r\nPúblico Alvo: População fluminense\r\n\r\nIndicador: PESSOAS ALCANÇADAS COM AÇÕES DE FOMENTO E INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO.\r\n\r\nDescrição do Indicador: QUANTIDADE DE PESSOAS PARTICIPANTES DAS ATIVIDADES CONTINUADAS E DOS EVENTOS PROMOVIDOS AO LONGO DO EXERCÍCIO, COLETADA POR MEIO DE CONTROLE DE INSCRIÇÃO, CONTROLE DE ACESSO E ENTREVISTAS DURANTE OS EVENTOS.\r\n\r\nFórmula de Cálculo: SIMPLES CONTAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2024 / 0,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2025: 500.000,00\r\n\r\nFonte de Coleta: COLETADA POR MEIO DE CONTROLE DE INSCRIÇÃO, CONTROLE DE ACESSO E ENTREVISTAS DURANTE OS EVENTOS.\r\n\r\nSetor Responsável: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nNova Ação: PROMOÇÃO E INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO\r\n\r\nDescrição do Gasto: RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E EDUCACIONAIS, INCLUINDO DESPESAS DE INVESTIMENTOS E CUSTEIO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 12-Educação / 392:Difusão Cultural\r\n\r\nNovo Produto: ATIVIDADE EDUCACIONAL, CULTURAL E TECNOLÓGICA REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 450\r\n\r\nJustificativa: EMENDA PARA VIABILIZAR O PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO.\r\n\r\nComissão de Orçamento, Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº120\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: P002-PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nIniciativa: FOMENTO E VALORIZAÇÃO DA LEITURA E DO CONHECIMENTO\r\n\r\nNova Ação: VALORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nDescrição do Gasto: PROMOÇÃO DE AÇÕES CONTINUADAS PARA INCENTIVO À LEITURA E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES, INCLUINDO DESPESAS DE INVESTIMENTO E CUSTEIO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nFunção / Subfunção: 04-Administração / 128:Formação de Recursos Humanos\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nComissão de Orçamento, Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº121\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: P002-PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nIniciativa: FOMENTO E VALORIZAÇÃO DA LEITURA E DO CONHECIMENTO\r\n\r\nNova Ação: ATIVIDADES DE INCENTIVO A LEITURA E CONHECIMENTO\r\n\r\nDescrição do Gasto: PROMOÇÃO DE AÇÕES CONTINUADAS PARA INCENTIVO À LEITURA INCLUINDO DESPESAS DE INVESTIMENTO E CUSTEIO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nFunção / Subfunção: 13-Cultura / 392:Difusão Cultural\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nComissão de Orçamento, Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº122\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: P002-PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nIniciativa: FOMENTO E VALORIZAÇÃO DA LEITURA E DO CONHECIMENTO\r\n\r\nNova Ação: INCENTIVO À LEITURA EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nDescrição do Gasto: PROMOÇÃO DE AÇÕES CONTINUADAS PARA INCENTIVO À LEITURA NAS ÁREAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, INCLUINDO DESPESAS DE INVESTIMENTO E DE CUSTEIO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nFunção / Subfunção: 19-Ciência e Tecnologia / 573:Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO.\r\n\r\nEMENDA Nº123\r\n\r\nADITIVA DE INICIATIVA E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0497-Emprego, Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nNova Iniciativa: FORMAÇÃO PROFISSISONAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIECONÔMICA\r\n\r\nFinalidade: A PRESENTE INCIATIVA VISA A IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO RESTAURANTE ESCOLA, COM OBJETIVO DE OFERTAR A CAPACITAÇÃO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: DESENVOLVER ATIVIDADES PRODUTIVAS E DE FORMAÇÃO, COM VISTAS A FAVORECER A INCLUSÃO SOCIAL E A GERAÇÃO E TRABALHO E RENDA AO BENEFICIÁRIOS. ELEVAR A QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO, GARANTINDO A VARIEDADE DOS CARDÁPIOS COM EQUILÍBRIO ENTRE OS NUTRIENTES (PROTEÍNAS, CARBOIDRATOS, LIPÍDIOS, SAIS MINERAIS, VITAMINAS, FIBRAS E ÁGUA) EM UMA MESMA REFEIÇÃO, POSSIBILITANDO AO MÁXIMO O APROVEITAMENTO PELO ORGANISMO; ESTIMULAR A ADOÇÃO DE PRÁTICAS E HÁBITOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS; PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, PRESERVAÇÃO E RESGATE DAS CULTURAS GASTRONÔMICAS LOCAIS, INCENTIVANDO A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS REGIONAIS, O COMBATE AO DESPERDÍCIO E A PROMOÇÃO DA SAÚDE; PROMOVER O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA POR MEIO DA OFERTA DE REFEIÇÕES EM AMBIENTES LIMPOS, CONFORTÁVEIS E EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FAVORECENDO A DIGNIDADE E A CONVIVÊNCIA ENTRE OS USUÁRIOS; ESTIMULAR OS TRA TAMENTOS BIOLÓGICOS DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS E A CRIAÇÃO DE HORTAS; DISPONIBILIZAR O ESPAÇO DO RESTAURANTE ESCOLA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE DA SOCIEDADE (REUNIÕES, COMEMORAÇÕES, CURSOS DE CULINÁRIA SAUDÁVEL E OUTROS EVENTOS).\r\n\r\nEstratégia de Implementação: IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PILOTO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025 EM PARCERIA COM ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES CORREELATAS.\r\n\r\nPúblico Alvo: Pessoas em situação de vulnerabilidade e risc\r\n\r\nIndicador: PESSOAS ACOLHIDAS, ALIMENTADAS E INSERIDAS NO MERCADO DE TRABALHO.\r\n\r\nDescrição do Indicador: QUANTIDADE DE PESSOAS ACOLHIDAS, ALIMENTADAS E INSERIDAS NO MERCADO DE TRABALHO AO LONGO DO EXERCÍCIO, COLETADA POR MEIO DE CONTROLE DE ACESSO E PARTICIPANTES DA CAPACITAÇÃO.\r\n\r\nFórmula de Cálculo: SIMPLES CONTAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: Unidade\r\n\r\nPolaridade: Quanto maior, melhor\r\n\r\nPeriodicidade: Anual\r\n\r\nAno Base / Linha Base: 2024 / 0,00\r\n\r\nMeta do Indicador criada para o ano de 2025: 50,00\r\n\r\nFonte de Coleta: CONTROLE DE ACESSO E PARTICIPAÇÃO NA CAPACITAÇÃO.\r\n\r\nSetor Responsável: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nNova Ação: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESTAURANTE ESCOLA\r\n\r\nDescrição do Gasto: DESENVOLVIMENTO DO PROJETO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESTAURANTE ESCOLA, INCLUINDO DESPESAS DE CUSTEIO E DE INVESTIMENTO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nFunção / Subfunção: 11-Trabalho / 245:Serviços Socioassistenciais\r\n\r\nNovo Produto: RESTAURANTE ESCOLA IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Região Metropolitana\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2025: 1\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO PILOTO DO RESTAURANTE ESCOLA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº124\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO\r\n\r\nPrograma: 0507-Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres\r\n\r\nIniciativa: Promoção da Prevenção e Enfrentamento de Violências contra a Mulher\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA ANTES QUE ACONTEÇA\r\n\r\nDescrição do Gasto: DESPESAS COM APOIO E ESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS DE AUTONOMIA, SEGURANÇA, TREINAMENTO, INOVAÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, CAPACITAÇÃO E DEFESA FEMININA, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, BEM COMO IMPLAMENTAÇÃO E EQUIPAGEM DAS SALAS EM DELEGACIAS, PARA ATENDIMENTO DE MULHRESE E MENINAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU SEXUAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nUnidade de Planejamento da Ação (UP): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nUnidade Orçamentária da Ação (UO): Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nFunção / Subfunção: 14-Direitos da Cidadania / 422:Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\r\n\r\nJustificativa: FOMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER, A ASSISTÊNCIA E GARANTIA DE DIREITOS À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORREA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator Geral (FAVORÁVEL A 14 EMENDAS (11,29%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 6 EMENDAS (4,84%); PELA REJEIÇÃO A 27 EMENDAS (21,77%); PELA PREJUCABILIDADE A 77 EMENDAS (62,10%)) às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 4.198 (Mensagem nº 15/2024).\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ANDREZINHO CECILIANO, VINICIUS COZZOLINO - Membros Efetivos e Deputados CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros Suplentes\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 06/12/2024.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 4.199/2024 (MENSAGEM Nº 16/2024) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 2575 EMENDAS (91,48%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 136 EMENDAS (4,83%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 45 EMENDAS (1,60%); PELA REJEIÇÃO A 31 EMENDAS (1,10%) PELA PREJUDICABILIDADE A 28 EMENDAS (0,99%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, encaminhou o Senhor Governador a esta Assembleia Legislativa, em 30.09.2024, a Mensagem nº 16/2024, transformada no Projeto de Lei nº 4.199/2024, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto e das 2.815 emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e por esta Comissão baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei Estadual 10.461/2024, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 2575 (91,48%)\r\n\r\n0007 0008 0010 0011 0012 0013 0014 0015 0016 0018 0026 0027 0028 0029 0030 0031 0032 0033 0034 0035 0036 0037 0038 0039 0040 0041 0042 0043 0044 0045 0046 0047 0048 0049 0050 0051 0052 0053 0054 0055 0056 0057 0058 0059 0060 0061 0062 0063 0064 0065 0066 0067 0068 0069 0070 0071 0072 0073 0074 0075 0082 0083 0084 0085 0086 0087 0088 0089 0090 0091 0092 0093 0094 0095 0096 0097 0098 0099 0100 0101 0102 0103 0104 0105 0106 0107 0108 0121 0122 0123 0124 0125 0126 0127 0128 0129 0130 0131 0132 0133 0134 0135 0136 0137 0138 0139 0140 0141 0142 0143 0144 0145 0146 0147 0148 0149 0150 0151 0152 0153 0154 0155 0156 0157 0158 0159 0160 0161 0162 0163 0164 0165 0166 0167 0168 0169 0170 0171 0172 0173 0174 0175 0176 0177 0178 0179 0180 0181 0182 0183 0184 0185 0186 0187 0188 0189 0190 0191 0192 0193 0194 0195 0196 0197 0198 0199 0200 0201 0202 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2826 2827 2828 2829 2830 2831 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COMO PRIORIDADE - 136 (4,83%)\r\n\r\n0112 0113 0114 0115 0116 0117 0118 0119 0120 0209 0302 0303 0304 0418 0564 0565 0566 0567 0643 0644 0645 0646 0647 0648 0649 0650 0651 0652 0653 0654 0655 0656 0657 0658 0659 0660 0661 0662 0663 0664 0665 0666 0667 0668 0669 0670 0671 0672 0673 0722 1240 1241 1242 1243 1244 1245 1246 1247 1248 1249 1250 1251 1252 1253 1254 1255 1256 1257 1258 1259 1260 1320 1321 1392 1599 1600 1676 1679 1680 1681 1682 1683 1684 1685 1686 1687 1688 1689 1690 1691 1692 1693 1694 1695 1696 1697 1881 1882 1883 2164 2165 2166 2167 2168 2169 2170 2171 2172 2173 2174 2218 2219 2220 2223 2224 2225 2227 2228 2229 2260 2261 2262 2263 2305 2306 2393 2394 2535 2585 2586 2644 2747 2748 2749 2767 2768 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 45 (1,60%)\r\n\r\n0005 0017 0019 0081 0109 0290 0291 0402 0555 0636 0637 1097 1500 1501 1502 1503 1504 1505 1506 1507 1508 1509 1512 1513 1514 1515 1516 1572 1604 1605 1606 1837 1840 1841 1880 2158 2269 2392 2571 2574 2577 2578 2579 2580 2582 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 28 (0,99%)\r\n\r\n0001 0002 0003 0004 0020 0024 0025 0076 0077 0111 0403 0407 0635 0639 0640 0641 1560 1561 1838 1839 2159 2221 2226 2302 2303 2568 2569 2575 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 31 (1,10%)\r\n\r\n0006 0009 0021 0022 0023 0078 0079 0080 0110 0292 0404 0408 0409 0410 0411 0556 0557 0638 1677 1836 2160 2162 2163 2300 2301 2304 2534 2567 2572 2576 2581 \r\n\r\nEMENDAS CANCELADAS PELOS AUTORES - 16\r\n\r\n0376, 0728, 0729, 0730, 0731, 0732, 0733, 0734, 1557, 1558, 1654, 1876, 2506, 2508, 2742, 2745\r\n\r\nNa sequência, apresentamos as demais emendas, impositivas e de texto, com a nova redação após a elaboração das subemendas: \r\n\r\nEMENDA Nº1097\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIndicador da Emenda: 48202510971\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 72.060.999/0001-75\r\n\r\nCredenciado Converj: Sim\r\n\r\nObjeto da Emenda: FUNDAÇÃO COPPETEC\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 128. 0443. 2696 - Valorização do Desenvolvimento Profissional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Macaé\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA DESTINADA PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PARA QUE POSSA SER DESENVOLVIDO O PROJETO DE PESQUISA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL INTITULADO: \"COMPLXO DE PESQUISA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO CENTRO MULTIDISCIPLINAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EM MACAÉ, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO COPPETEC.\r\n\r\nEMENDAS Nº5, 291 e 2580\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: O CAPÍTULO V DO PLOA PASSA A CONTAR COM UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR ESTUDOS VOLTADOS PARA A REDUÇÃO PROGRESSIVA DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO QUE O MONTANTE DA RENÚNCIA FISCAL PRATICADO NO EXERCÍCIO DE 2025 SOFRA DECRÉSCIMOS SUCESSIVOS A PARTIR DE 2026 ATÉ O NÍVEL MÁXIMO EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) DO PRODUTO INTERNO BRUTO ESTADUAL - PIB ESTADUAL EM 2032, TENDO COMO BASE O ÚLTIMO VALOR OFICIAL DISPONIBILIZADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFDIA E ESTATÍSTICA - IBGE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - OS ESTUDOS REFERIDOS NO CÁPUT DEVERÃO SER CONSOLIDADOS EM PROJETO DE LEI CONTENDO AS REGRAS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE REDUÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL E ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA DELIBERAÇÃO.\r\n\r\nEMENDAS Nº17 e 1572\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO NO CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS - COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX AS APLICAÇÕES FINANEIRAS DO ESTADO, INCLUINDO AQUELAS REALIZADAS POR SUAS ESTATAIS E FUNDOS, ESPECIALMENTE O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVERÃO SER EFETUADAS EXCLUSIVAMENTE EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPREENDIDAS NO SEGMENTO S1 PREVISTO NA RESOLUÇÃO NO 4.553, DE 30 DE JANEIRO DE 2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nEMENDA Nº19\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO NO CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS - COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ AO PARLAMENTO FLUMINENSE PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE OS SEGUINTES TEMAS COM POTENCIAL IMPACTO POSITIVO NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nI - ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA, COM A ESPECIFICAÇÃO E A INCLUSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTRES TERRESTRES, AQUÁTICOS E AÉREOS, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTEROU O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E AMPLIOU A RELAÇÃO DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO;\r\n\r\nII - CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DE INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ JUNTO AO FISCO ESTADUAL, DEFININDO O CONCEITO, DISTINGUINDO-A DO DEVEDOR EVENTUAL, ESPECIALMENTE QUANTO TRATAR-SE DE DÉBITOS SUBSTANCIAIS E REITERADOS DE TRIBUTOS; \r\n\r\nIII - REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA, VISANDO DAR MAIOR LIQUIDEZ AO SEU ESTOQUE;\r\n\r\nIV - CRIAÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO E À RESOLUÇÃO MAIS ÁGIL DE CONFLITOS DESTA NATUREZA ENTRE CONTRIBUINTES E O FISCO ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDAS Nº81 e 1880\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 7\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O ART. 7° DA LEI, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A FUNDAMENTADA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DE QUE TRATA O INCISO IV SERÁ PARTE DO DECRETO DE MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS POR OCASIÃO DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO, NA QUAL CONSTARÃO TANTO AS RAZÕES PARA O CRÉDITO, INCLUINDO AS FINALIDADES DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, COMO PARA O CANCELAMENTO DAS DOTAÇÕES”.\r\n\r\nEMENDAS Nº109, 637 e 1840\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 14\r\n\r\nTexto da Emenda INCLUA-SE UM PARÁGRAFO 2º NO ART. 14, TRANSFORMANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO QUE CONSTA NO TEXTO DO PROJETO DE LEI EM PARÁGRAFO 1º:\r\n\r\n“ART. 14 ...\r\n\r\n§1º AS NORMAS NECESSÁRIAS PARA ATENDER O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, ASSIM COMO SERÃO DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA ELETRÔNICA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENCAMINHADAS AO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\n§ 2º OS DECRETOS QUE ALTEREM A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DEVERÃO SER ACOMPANHADOS DAS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, COM A INDICAÇÃO, QUANDO COUBER, DOS POSSÍVEIS EFEITOS DECORRENTES DE ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES, INCLUSIVE NA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL.\r\n\r\nEMENDAS Nº290, 1606 e 2574\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. ... - COM O FIM DE CONTRIBUIR PARA A TRANSPARÊNCIA E LEGITIMIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2025, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUADRIMESTRAIS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM AMPLA DIVULGAÇÃO E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.”\r\n\r\nEMENDA Nº555\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS - COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - NA EVENTUALIDADE DA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2024, EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS, A PROPOR A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A UNIÃO COM CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A JUNTO AO ESTADO, CONSIDERANDO O EQUIVALENTE A 50% (CINQIENTA POR CENTO DO SEU VALOR DE FACE.\r\n\r\nEMENDA Nº636\r\n\r\nEMENDA AGLUTINADA AO TEXTO DA EMENDA APROVA 2157\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 4199/2024, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11. O PODER EXECUTIVO SOMENTE PODERÁ REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO PAÍS E NO EXTERIOR, CONFORME PREVÊ O ART. 10, DA LEI Nº 10.461, DE 17 DE JULHO DE 2024 - LDO/2025, ATÉ O LIMITE DE R$ 51.541.821,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS) OBSERVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL QUE DISCIPLINAM O ENDIVIDAMENTO PÚBLICO ESTADUAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº1604\r\n\r\nEMENDA AGLUTINADA AO TEXTO DA EMENDA APROVADA Nº 10\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO NO CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS - COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - OS CONTINGENCIAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DO DISPOSTO NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DEVERÃO REFLETIR COM O MÁXIMO RIGOR AS EXPECTATIVAS DE RECEITA, VISANDO MINIMIZAR A FORMAÇÃO DE RESTOS A PAGAR.\r\n\r\nEMENDAS Nº1605, 1837 e 2158\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI 4199/2024, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 13. EM CASO DE NECESSIDADE, O PODER EXECUTIVO SOMENTE PODERÁ PROMOVER AJUSTES NO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS DAS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES COM AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº1841\r\n\r\nEMENDA AGLUTINADA AO TEXTO DA EMENDA APROVADA Nº 7\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO E PARÁGRAFO NO CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS - COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, ALÉM DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO, DEVERÃO, NO EXERCÍCIO DE 2025, PROMOVER E IMPLEMENTAR ESTUDOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, VISANDO A OBTENÇÃO DE GANHOS DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E REDUÇÃO DAS DESPESAS. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - NOS ESTUDOS DE QUE TRATA O CAPUT SERÃO CONSIDERADOS:\r\n\r\nI - A MELHORIA DOS PROCESSOS DE TRABALHO, INCLUSIVE COM A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES BASEADAS EM TECNOLOGIAS DIGITAIS;\r\n\r\nII - REDUÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS E DE DESPESAS COM PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS E AUXÍLIOS DIVERSOS A SERVIDORES; E \r\n\r\nIII - GASTOS COM PASSAGENS AÉREAS, DIÁRIAS, PUBLICIDADE E OUTRAS DESPESAS NÃO ESSENCIAIS, INDEPENDENTEMENTE DAS SUAS FONTES DE CUSTEIO.\r\n\r\nEMENDA Nº2269\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 4\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 4º PASSA A DISPOR DE UM §4º REDIGIDO DA FORMA A SEGUIR:\r\n\r\nART. 4º (...)\r\n\r\n§4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER ESTUDOS QUE VERIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS PREVISTAS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS A EMPRESAS OU SETORES PRODUTIVOS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO AUMENTO DA OFERTA DE EMPREGO, DA PRODUÇÃO E DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS.\r\n\r\nEMENDA Nº2571\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART XX - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIDARÁ ESFORÇOS PARA O EMPREGO DE RECURSOS ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO PARA AS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEMENDAS Nº2577 e 2578\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS AO TEXTO DA EMENDA APROVADA Nº 406\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO \r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART.: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR AUDITORIA NA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº2579\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. XX FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR EM 2025 AUDITORIA DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nEMENDA Nº2582\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 14\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE PARÁGRAFO 3º AO ART. 14 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 14...\r\n\r\n§1º ...\r\n\r\n§2º ...\r\n\r\n§3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR OS REPASSES MENSAIS ÀS UNIVERDIDADES ESTADUAIS NA FORMA DE DUODÉCIMOS, DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI ORÇAMENTÁRIA E NOS REGRAMENTOS NELA PREVISTOS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §6º DO ART. 309 E NO CÁPUT DO ART. 309-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDAS Nº 1320, 1512, 1513, 1514, 1515 E 1516.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS AO TEXTO DA EMENDA APROVADA 2827\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS SERVIDORES APOSENTADOS SEGURADOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIUNDOS DAS CARREIRAS MILITARES.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - OS ESTUDOS MENCIONADOS NO CAPUT COMPREENDERÃO OS ASPECTOS FINANCEIROS, ORÇAMENTÁRIOS E JURÍDICOS DA MEDIDA, SENDO DEVIDAMENTE ENCAMINHADOS À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ALERJ PARA CONHECIMENTO E CIÊNCIA AO PLENÁRIO.”\r\n\r\nEMENDAS Nº 402, 1321 E 2392.\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS AO TEXTO DA EMENDA APROVADA 2828\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART - O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ ESTUDOS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO REFERENTES AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI 9436/2021 DEVIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO-OS PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA CIÊNCIA.”\r\n\r\nEMENDAS Nº 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1881\r\n\r\nEMENDAS AGLUTINADAS AO TEXTO DA EMENDA APROVADA 2829\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ALERJ, QUE DARÁ CIÊNCIA AO PARLAMENTO FLUMINENSE, INFORMAÇÕES SOBRE PLANOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS QUADROS DE PESSOAL DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\nI. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR;\r\n\r\nII. POLÍCIA CIVIL;\r\n\r\nIII. POLÍCIA MILITAR;\r\n\r\nIV. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA;\r\n\r\nV. INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS - IEAA;\r\n\r\nVI. CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇà E COMUNICAÇÃO - PRODERJ;\r\n\r\nVII. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nVIII. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA;\r\n\r\nIX. THEATRO MUNICIPAL;\r\n\r\nX. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\nXI. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE; E\r\n\r\nXII. FUNDAÇÃO SAÚDE.”\r\n\r\nNa sequência demonstramos as emendas aprovadas como prioridade, com a nova redação em virtude de sua aprovação com subemendas:\r\n\r\nEMENDA Nº112\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 610 - Fundo para a Infância e Adolescência\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 243. 0450. 4716\r\n\r\nProm, def e. Garan Dir. da Criança e Adoles\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: IMPLEMENTAÇÃO DA SALA LARANJA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER A MELHORIA NOS MODELOS DE SALAS DE ESCUTA ESPECIALIZADA, PRESENTES EM HOSPITAIS E DELEGACIAS DO ESTADO.\r\n\r\nOFERTAR PROFISSIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE FAÇA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE (COM OU SEM ARTETERAPIA).\r\n\r\nENCAMINHAMENTO DAS VÍTIMAS DE CRIMES SEXUAIS A UNIDADES HOSPITALARES QUE REALIZAM A PROFILAXIA, BEM COMO À REDE DA ASSISTÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE E DE SUA FAMÍLIA.CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE FARÃO OS ATENDIMENTOS.\r\n\r\nEMENDA Nº113\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 641 - Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4582\r\n\r\nFortalec Gestão Contr Social Pol Pub Pes Def\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: IMPLEMENTAÇÃO DE CLÍNICA- ESCOLA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO IMPLEMENTAR UMA CLÍNICA- ESCOLA NO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO, AFIM DE ATENDER INÚMERAS FAMÍLIAS COM PESSOAS NECESSITADAS DO DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO E DE DIVERSAS TERAPIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº114\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 4540\r\n\r\nGestão dos Programas da Assistência Social\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: KIT PRIMEIRA INFÂNCIA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.100.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO DISTRIBUIR KIT COM\r\n\r\nEMENDA Nº115\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROGRAMA #PREVENÇÃOPRESENTE\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER A CONSCIENTIZAÇÃO À POPULAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E DE OUTRAS DROGAS.\r\n\r\nEMENDA Nº116\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 368. 0443. 2312\r\n\r\nRealização de Atividades Extracurriculares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROGRAMA DE INCENTIVO À INTERAÇÃO FAMÍLIA E ESCOLA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO IMPLEMENTAR O PROGRAMA FAMILIAS FORTES. TRATA-SE DE UMA METODOLOGIA BRITÂNICA DE PREVENÇÃO DE COMPORTAMENTOS DE RISCO DESTINADA A FAMÍLIAS COM ADOLESCENTES POR MEIO DO FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E DO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES DE VIDA (PARENTAIS, SOCIAIS, EMOCIONAIS E COGNITIVAS).\r\n\r\nENTRE OS RESULTADOS ALCANÇADOS ESTÃO: REDUÇÃO DA AGRESSIVIDADE, MELHORIA NA QUALIDADE DA RELAÇÃO FAMILIAR, MELHORIA NAS HABILIDADES PARENTAIS, REDUÇÃO EM MAUS-TRATOS INFANTIS, MELHORIA NAS HABILIDADES SOCIAIS DOS JOVENS, MELHORIA EM ENGAJAMENTO ESCOLAR, MELHORIA DO DESEMPENHO ACADÊMICO, AUMENTO EM PERSPECTIVA DE TEMPO FUTURO, REDUÇÃO DO USO DE DROGAS, REDUÇÃO EM COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL.\r\n\r\nEMENDA Nº117\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 421. 0506. 8232\r\n\r\nGestão do Sistema Logístico Prisional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROGRAMA EVASÃO ZERO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO IMPLEMENTAR O PROGRAMA EVASÃO ZERO. CONSIDERANDO O ALTO ÍNDICE DE EVASÃO, O ELEVADO NÚMERO DE REINCIDÊNCIA CRIMINAL E O AUMENTO DE CRIMES PRATICADOS POR APENADOS EM BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, FAZ-SE NECESSÁRIO POR MEIO DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO UMA DURA RESPOSTA AOS CRIMINOSOS CONTUMAZES, DE FORMA TAL QUE A SOCIEDADE FLUMINENSE SE SINTA MENOS INSEGURA DIANTE DO ALTO ÍNDICE DE EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nEMENDA Nº118\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 368. 0443. 2192\r\n\r\nApoio aos Serviços Educacionais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROGRAMA SEGURANÇA NAS ESCOLAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO IMPLEMENTAR O PROGRAMA SEGURANÇA NAS ESCOLAS. O SISTEMA DE EDUCAÇÃO CARECE DE UMA RESPOSTA INSTANTÂNEA E COORDENADA ENTRE FORÇAS DE SEGURANÇA E A COMUNIDADE ESCOLAR, PARA MINIMIZAR E ANULAR EVENTUAIS DANOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM AGRESSOR.\r\n\r\nEMENDA Nº119\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 8355\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROJETO VERÃO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.550.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER UMA AÇÃO CONJUNTA COM A DEFENSORIA PÚBLICA, SEPOL, GUARDA MUNICIPAL, SES, SEEDUC, SECRETARIA DA CULTURA E ESPORTE PARA A OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E LÚDICAS PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM NAS PRAIAS DURANTE O VERÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº120\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 243. 0498. 4176\r\n\r\nAtend. Criança/Adol. Situação Vulnerabilidade\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROMOÇÃO DE ATENDIMENTO INTEGRAL À GESTANTES E CRIANÇAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.550.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBEJTIVO ESTABELECER A INTERLOCUÇÃO COM UNIDADES DE SAÚDE E DE ACOLHIMENTO PARA DIRECIONAMENTO AOS SERVIÇOS DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRIORIZAR AS CRIANÇAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA JÁ INTEGRADAS EM ALGUM EQUIPAMENTO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA AUMENTO DA OFERTA ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.PRESTAR SUPORTE AOS OS GESTORES DAS MATERNIDADES MUNICIPAIS NA ORGANIZAÇÃO DO CUIDADO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL; COM DEMANDA PELA INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO PREVISTA EM LEI; ENTREGA LEGAL À ADOÇÃO OU ENCAMINHAMENTO À REDE DA ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nEMENDA Nº209\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 68.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR DE R$ 68.000.000,00 VISA ASSEGURAR GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AOS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, GARANTIDO PELA LEI 9.749 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nEMENDA Nº302\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - 14°BPM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO 14ºBPM, SITUADO NO BAIRRO DE BANGU, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº303\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - 40°BPM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO 40º BPM DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº304\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - 18°BPM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO 18º BPM DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº418\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CONSTRUÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DO CÂNCER DABAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: DESTINA EMENDA NO VALOR DE TREZENTOS MILHÕES DE REAIS PARA CONSTRUIR E EQUIPAR O INSTITUTO ESTADUAL DO CÂNCER DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nEMENDA Nº564\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0002. 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 70.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº565\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0442. 3106\r\n\r\nAmpliação e Reequipamento da UERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: EMENDA UERJ\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 30.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA É UMA DEMANDA DA UERJ CONFORME CONSTA NOS OFÍCIOS OF.UERJ/GR Nº534 E 535, ENVIADOS AO PRESIDENTE DEPUTADO RODRIGO BACELAR E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO DEPUTADO ANDRÉ CORREA. E COMO É DE CONHECIMENTO DESTA CASA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, SEGUINDO SUA VOCAÇÃO, VEM NOS ÚLTIMOS ANOS, EXPANDINDO SEUS CAMPI PELO TERRITÓRIO FLUMINENSE, UERJ, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR EDUCAÇÃO PÚBLICA, GRATUITA E DE QUALIDADE AO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE CIDADÃOS DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nRECENTEMENTE, INCORPORAMOS O ANTIGO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ZONA OESTE - UEZO, COM AQUISIÇÃO DE UMA NOVA SEDE PARA ABRIGAR SEUS CURSOS, ADQUIRIMOS O PRÉDIO OCUPADO PELA EXTINTA UNIVERCIDADE, NO BAIRRO DE VAZ LOBO, ONDE TAMBÉM JÁ FUNCIONOU A FACULDADES REUNIDAS NUNO LISBOA, ALÉM DA ABERTURA DO NOVO CAMPUS EM CABO FRIO, ESTE INCLUSIVE COM UM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO E A NOVA SEDE DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO DA UERJ.\r\n\r\nTODOS ESSES ESPAÇOS NECESSITAM DE INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA PARA SEU PLENO FUNCIONAMENTO. OS CAMPI DA ZONA OESTE E DE VAZ LOBO AINDA PRECISAM DE OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA ABRIGAR OS CURSOS QUE LÁ IRÃO FUNCIONAR. ENQUANTO O CAMPUS CABRO FRIO E O INSTITUTO DE APLICAÇÃO, APESAR DE ESTAREM EM ATIVIDADE TAMBÉM PRECISAM DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER PLENAMENTE AOS CURSOS QUE ESTÃO LÁ INSTALADOS.\r\n\r\nEMENDA Nº566\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 710 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0502. 3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ADAPTAÇÃO DE HABITAÇÃO PARA DEFICIENTES E MOBILIDADE REDUZIDA\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A ACESSIBILIDADE É UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL QUE DEVE SER ASSEGURADO A TODAS AS PESSOAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDIÇÃO FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL. NO ENTANTO, MUITAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA DE BAIXA RENDA ENFRENTAM BARREIRAS EM SUAS PRÓPRIAS RESIDÊNCIAS, O QUE LIMITA SUA AUTONOMIA E PARTICIPAÇÃO PLENA NA SOCIEDADE.\r\n\r\nO PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS BUSCA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, GARANTINDO O DIREITO À MORADIA DIGNA E ACESSÍVEL POR MEIO DE ADAPTAÇÕES E REFORMAS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS. DESTINA-SE A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADÚNICO QUE RESIDAM HÁ PELO MENOS TRÊS ANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº567\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 368. 0443. 2318\r\n\r\nAprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: VISITAS DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE SAUDE ÀS ESCOLAS ESTADUAIS NO VALOR ESTIMADO DE R$ 50.000,00.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"EDUCANDO COM SAÚDE\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA INICIATIVA ESSENCIAL PARA A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, PROPORCIONANDO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL UM ATENDIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE. A SAÚDE DOS ESTUDANTES É UM FATOR CRUCIAL PARA O SUCESSO ESCOLAR E PARA O DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL.\r\n\r\nEMENDA Nº643\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 450 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0442. 2819\r\n\r\nApoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AMPLIAÇÃO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - UENF\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 18.675.995,00\r\n\r\nJustificativa: A AMPLIAÇÃO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO NAS UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR TEM UM PAPEL CRUCIAL NO DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO, CIENTÍFICO, SOCIAL E ECONÔMICO DE UMA SOCIEDADE. ESSES TRÊS PILARES SÃO INTERDEPENDENTES E ATUAM DE FORMA CONJUNTA PARA PROMOVER UMA EDUCAÇÃO MAIS ABRANGENTE, ALINHADA COM AS NECESSIDADES DA SOCIEDADE E COM AS DEMANDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OU SEJA, IMPULCIONAR A AMPLIAÇÃO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, INOVADORA E SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nEMENDA Nº644\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 26. 320 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 4824\r\n\r\nConscientização sobre violência contra Mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER No valor estimado de R$ 922.071,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER TEM COMO OBJETIVO INFORMAR A SOCIEDADE AS FORMAS DE VIOLÊNCIAS, TORNAR OS CANAIS DE DENÚNCIAS EXISTENTES AINDA MAIS CONHECIDOS, BEM COMO OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À MULHER QUE VIVENCIA QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA, ALÉM DE DEIXAR CLARO AS POSSÍVEIS PUNIÇÕES AOS AGRESSORES. LUTAR PARA PROTEGER AS MULHERES É UM DEVER DE TODOS!\r\n\r\nEMENDA Nº645\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0467. 4637\r\n\r\nProm.Acesso Agricultor Mercado Institucional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AMPLIAR O ACESSO DO AGRICULTOR AO MERCADO INSTITUCIONAL. No valor estimado de R$ 1.981.545,00\r\n\r\nJustificativa: A AGRICULTURA FAMILIAR NO BRASIL REPRESENTA GRANDE PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM ALIMENTOS DESTINADOS, SOBRETUDO, AO MERCADO INTERNO. O MERCADO INSTITUCIONAL POSSIBILITA OPERAÇÕES DE COMPRAS DE ALIMENTOS POR ESCOLAS, CRECHES, HOSPITAIS, COMO TAMBÉM PARA O ATENDIMENTO DE CALAMIDADES PÚBLICAS. OU SEJA, INCENTIVAR O ACESSO DE AGRICULTORES FAMILIARES AO MERCADO INSTITUCIONAL É DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA A PROMOÇÃO DA SAN, POSSIBILITANDO A GERAÇÃO E MELHORIA DE RENDA DESSES AGRICULTORES, GARANTIA DE TRABALHO E ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO PRODUTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, MAIOR VARIEDADE DE ALIMENTOS CONSUMIDOS PELA POPULAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº646\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 306. 0443. 2421\r\n\r\nOferta de Nutrição Escolar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FINANCIAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: O CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR VISA GARANTIR QUE OS ESTUDANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENHAM ACESSO A UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, SEGURA E DE QUALIDADE. O REFERIDO CONSELHO FAZ-SE ESSENCIAL PARA ASSEGURAR QUE A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SE JA TRATADA COM SERIEDADE, EFICIÊNCIA E COM FOCO NA SAÚDE E BEM-ESTAR DOS ESTUDANTES. ELE FORTALECE A GESTÃO PÚBLICA, PROMOVE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR E GARANTE A QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO OFERECIDA, QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL DOS ALUNOS.\r\n\r\nEMENDA Nº647\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 59. 010 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 422. 0507. 4806\r\n\r\nFomento à Política Pública para Mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FOMENTO À POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 896.490,00\r\n\r\nJustificativa: AS POLÍTICAS PÚBLICAS SERVEM COMO FERRAMENTA PARA IMPLEMENTAR MUDANÇAS PROGRESSIVAS NA SOCIEDADE. FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES É PROMOVER, IGUALDADE, EQUIDADE, JUSTIÇA SOCIAL, ALÉM DE PROPICIAR A AUTONOMIA DAS MULHERES.\r\n\r\nEMENDA Nº648\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0455. 8184\r\n\r\nFomento à Aquicultura e Pesca\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FOMENTO DA AQUICULTURA E PESCA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 955.671,00\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DA EMENDA É FORTALECER A AQUICULTURA E A PESCA ATRAVÉS DO REMANEJO DE FOMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICAS PÚBLICAS ACERTIVAS.\r\n\r\nEMENDA Nº649\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0494. 4846\r\n\r\nManutenção da cobertura vegetal permanente\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER A MANUTENÇÃO DA COBERTURA VEGETAL PERMANENTE\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 983.236,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER POLÍTICAS VOLTADAS PARA A MANUTENÇÃO DA COBERTURA VEGETAL PERMANENTE É DE ESTREMA IMPORTÂNCIA, POIS TAL VEGETAÇÃO É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE AMBIENTAL E O EQUILÍBRIO DOS ECOSSISTEMAS. SUA CONSERVAÇÃO É FUNDAMENTAL NÃO APENAS PARA A PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS, MAS TAMBÉM PARA O BEM-ESTAR HUMANO, POIS PROPORCIONA UMA SÉRIE DE SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS QUE SUSTENTAM A VIDA NO PLANETA. A PRESERVAÇÃO E EXPANSÃO DA VEGETAÇÃO PERMANENTE SÃO, PORTANTO, AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA UM FUTURO MAIS SUSTENTÁVEL, ALÉM DE COMTRIBUIREM PARA A MITIGAÇÃO DE DESLIZAMENTOS E CATÁSTROFES.\r\n\r\nEMENDA Nº650\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 720 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 306. 0467. 8252\r\n\r\nManutenção dos Bancos de Alimentos\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER A MANUTENÇÃO DOS BANCOS DE ALIMENTOS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 948.245,00\r\n\r\nJustificativa: OS BANCOS DE ALIMENTOS SÃO FUNDAMENTAIS NO COMBATE À FOME E A INSEGURANÇA ALIMENTAR, UMA VEZ QUE A ARRECADAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, QUE SERIAM DESCARTADOS AO LONGO DA CADEIA PRODUTIVA, É REDISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO, SOBRETUDO, PARA AS FAMÍLIAS MAIS VULNERÁVEIS.\r\n\r\nEMENDA Nº651\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 306. 0443. 2421\r\n\r\nOferta de Nutrição Escolar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER A NUTRIÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER A NUTRIÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É UMA AÇÃO FUNDAMENTAL PARA PROMOVER A SAÚDE, A EDUCAÇÃO E O BEM-ESTAR DE MILHARES DE ESTUDANTES, PRINCIPALMENTE AQUELES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DESEMPENHA UM PAPEL CRUCIAL NO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E COGNITIVO DOS ALUNOS, ALÉM DE SER UM FATOR DETERMINANTE PARA A PERMANÊNCIA ESCOLAR, DESEMPENHO ACADÊMICO E QUALIDADE DE VIDA. EM UM ESTADO COM GRANDES DESIGUALDADES SOCIOECONÔMICAS COMO O RIO DE JANEIRO, INVESTIR NA NUTRIÇÃO ESCOLAR É ESSENCIAL PARA GARANTIR UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, E ASSIM COMBATER AS DESIGUALDADES ALIMENTARES E NUTRICIONAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº652\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 310 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 21. 631. 0502. 2710\r\n\r\nRegularização Fundiária de Interesse Social\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.064.536,00\r\n\r\nJustificativa: O FORTALECIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É UMA MEDIDA DE GRANDE RELEVÂNCIA, TANTO PARA A JUSTIÇA SOCIAL QUANTO PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REFERE-SE AO PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DE TERRAS E IMÓVEIS, PROPORCIONANDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS OCUPANTES, E É UM PASSO FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O DIREITO À MORADIA E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS.\r\n\r\nNO CONTEXTO DO RIO DE JANEIRO, QUE ENFRENTA UMA GRANDE CONCENTRAÇÃO DE ÁREAS IRREGULARES, OCUPAÇÕES DESORDENADAS, E UMA ENORME PRESSÃO SOBRE O TERRITÓRIO, O FORTALECIMENTO DESSE PROCESSO TEM O POTENCIAL DE TRANSFORMAR PROFUNDAMENTE A REALIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DO ESTADO, PROMOVENDO UM DESENVOLVIMENTO MAIS SUSTENTÁVEL, INCLUSIVO E IGUALITÁRIO.\r\n\r\nEMENDA Nº653\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 8330\r\n\r\nApoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER À SAÚDE DA MULHER, MATERNA E INFANTIL\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER A SAÚDE DA MULHER, MATERNA E INFANTIL É UM DOS PILARES FUNDAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E BEM-ESTAR DAS COMUNIDADES. A SAÚDE DESSAS POPULAÇÕES ENVOLVE CUIDADOS ESPECÍFICOS EM VÁRIAS FASES DA VIDA, INCLUINDO A INFÂNCIA, GESTAÇÃO, PARTO E PÓS-PARTO.\r\n\r\nEMENDA Nº654\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 710 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 451. 0502. 3530\r\n\r\nUrbanização de Assentamentos Precários\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER A URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 6.257.695,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER A URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS É UMA ESTRATÉGIA ESSENCIAL PARA COMBATER A POBREZA URBANA, MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DE MILHÕES DE PESSOAS E PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, COMO FAVELAS E BAIRROS INFORMAIS, SÃO COMUNS EM MUITAS CIDADES DO ESTADO DO RJ, E CARACTERIZAM-SE, SOBRETUDO, PELA FALTA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA, ACESSO LIMITADO A SERVIÇOS ESSENCIAIS, INSEGURANÇA HABITACIONAL E RISCOS AMBIENTAIS. PARA QUE ESSES ASSENTAMENTOS SEJAM URBANIZADOS DE MANEIRA EFICAZ E SUSTENTÁVEL, É NECESSÁRIO ADOTAR UM CONJUNTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES QUE INTEGREM ASPECTOS DE INFRAESTRUTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA.\r\n\r\nEMENDA Nº655\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0512. 1850\r\n\r\nImplant de Proj de Infraestr em Áreas Vulner\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER INFRAESTRUTURA EM ÁREAS VULNERÁVEIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 4.718.997,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER A INFRAESTRUTURA EM ÁREAS VULNERÁVEIS É UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, GARANTIR QUALIDADE DE VIDA E REDUZIR DESIGUALDADES. A FALTA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA EM MUITAS COMUNIDADES DE ÁREAS PERIFÉRICAS E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COMPROMETE O ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA E MORADIA, ALÉM DE PREJUDICAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL. PARA FORTALECER A INFRAESTRUTURA NESSES TERRITÓRIOS, É NECESSÁRIO UMA ABORDAGEM INTEGRADA E SUSTENTÁVEL, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA REGIÃO E OS DESAFIOS SOCIAIS E ECONÔMICOS QUE ELAS ENFRENTAM.\r\n\r\nEMENDA Nº656\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 310 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 21. 482. 0502. 1557\r\n\r\nAssentamento e Reassentamento de Famílias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER O ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 11.760.872,00\r\n\r\nJustificativa: O FORTALECIMENTO DO ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS É UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR A DIGNIDADE, A QUALIDADE DE VIDA E A INCLUSÃO SOCIAL DE MILHARES DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE VIVEM EM ÁREAS RURAIS OU PERIURBANAS. O PROCESSO DE ASSENTAMENTO ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE TERRAS E RECURSOS PARA FAMÍLIAS QUE, MUITAS VEZES, NÃO TÊM ACESSO À MORADIA, À TERRA OU AO SUPORTE NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SUA SOBREVIVÊNCIA DE FORMA DIGNA E SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nEMENDA Nº657\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 59. 010 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0507. 4739\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER O CEDIM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 375.788,00\r\n\r\nJustificativa: O CEDIM CONSTITUI UM ESPAÇO IMPORTANTE PARA O EXERCÍCIO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AS MULHERES FLUMINENSES. ASSIM, O CEDIM TEM O OBJETIVO DE GARANTIR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES COM A PERSPECTIVA DE GÊNERO, QUE VISEM GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DE DIREITOS ENTRE HOMENS E MULHERES DE FORMA A ASSEGURAR À POPULAÇÃO FEMININA O PLENO EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA.\r\n\r\nEMENDA Nº658\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 422. 0507. 4643\r\n\r\nGestão Operac Prog Prevenção Violência Mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER O PROGRAMA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 9.500.000,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É ESSENCIAL PARA COMBATER A VIOLÊNCIA DE GÊNERO DE FORMA EFICAZ, GARANTINDO QUE AS MULHERES TENHAM O APOIO NECESSÁRIO PARA SE PROTEGEREM, SE RECUPERAREM E VIVEREM SEM MEDO DE AGRESSÕES. PARA QUE ESSE FORTALECIMENTO SEJA EFETIVO, É NECESSÁRIO UMA ABORDAGEM INTEGRADA, QUE ENVOLVA NÃO APENAS O SISTEMA DE JUSTIÇA, MAS TAMBÉM POLÍTICAS PÚBLICAS, EDUCAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nEMENDA Nº659\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 710 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0502. 3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECIMENTO DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 5.256.021,00\r\n\r\nJustificativa: O FORTALECIMENTO DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS É UM ASPECTO ESSENCIAL PARA ENFRENTAR O DÉFICIT HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O DÉFICIT HABITACIONAL É UM DOS MAIORES DESAFIOS PARA GARANTIR UMA VIDA DIGNA ÀS POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA, QUE FREQUENTEMENTE VIVEM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, SEJA EM ÁREAS DE RISCO, ASSENTAMENTOS INFORMAIS OU EM MORADIAS INADEQUADAS.\r\n\r\nEMENDA Nº660\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 720 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 605. 0467. 8251\r\n\r\nGestão das Centrais de Abastecimento\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECIMENTO DA GESTÃO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTOS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 948.245,00\r\n\r\nJustificativa: AS CENTRAIS DE ABASTECIMENTOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA RECEBER, SELECIONAR, ARMAZENAR E DINAMIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS. OU SEJA, FORTALECER AS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO É ASSEGURAR QUE A POPULAÇÃO SEJA ABASTECIDA COM ALIMENTOS FRESCOS E DE QUALIDADE.\r\n\r\nEMENDA Nº661\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 608. 0455. 4726\r\n\r\nPEAPO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECIMENTO DA PEAPO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O FORTALECIMENTO DA PEAPO VISA, SOBRETUDO, O ACESSO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE A ALIMENTAÇÃO DE BASE AGROECOLÓGICA, A SOBERANIA ALIMENTAR, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA CRISE CLIMÁTICA QUE VIVENCIAMOS.\r\n\r\nEMENDA Nº662\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 450 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0467. 2817\r\n\r\nOperacionalização Restaurante Universitário\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NO R.U. DA UENF\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 18.675.995,00\r\n\r\nJustificativa: O FORTALECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO NO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO (RU) É UMA QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O BEM-ESTAR, A SAÚDE E O ACESSO À ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, ESPECIALMENTE AQUELES QUE VÊM DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. OS RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS SÃO ESPAÇOS ESSENCIAIS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, POIS OFERECEM REFEIÇÕES NUTRITIVAS E EQUILIBRADAS A PREÇOS ACESSÍVEIS, CONTRIBUINDO PARA A PERMANÊNCIA E O DESEMPENHO ACADÊMICO DOS ALUNOS.\r\n\r\nEMENDA Nº663\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0455. 2839\r\n\r\nMonitoramento da Pesca e Aquicultura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECIMENTO DO MONITORAMENTO DA PESCA E AQUICULTURA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 980.000,00\r\n\r\nJustificativa: O MONITORAMENTO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVEM A PESCA E AQUICULTURA É UMA MEDIDA DE CONTROLE QUE VISA SUBSIDIAR O ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DESSAS ATIVIDADES. O FORTALECIMENTO DESTE PROGRAMA FAZ-SE ESSENCIAL, HAJA VISTA QUE A PESCA E AQUICULTURA É A MAIS RÁPIDA DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS EM TERMOS DE RESULTADOS PRODUTIVOS, CONTRIBUINDO SIGNIFICATIVAMENTE COM O COMBATE À FOME.\r\n\r\nEMENDA Nº664\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0496. 5704\r\n\r\nPlano de Apoio a Interv.em Caso de Catástrofe\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECIMENTO NO APOIO EM CASO DE CATÁSTROFES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 5.743.237,00\r\n\r\nJustificativa: O FORTALECIMENTO DO APOIO EM CASO DE CATÁSTROFES É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA GARANTIR A RESPOSTA EFICIENTE, A RECUPERAÇÃO RÁPIDA E A PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES AFETADAS POR DESASTRES NATURAIS OU EMERGÊNCIAS DE GRANDE ESCALA, COMO INUNDAÇÕES, DESLIZAMENTOS DE TERRA, TEMPESTADES, INCÊNDIOS FLORESTAIS, ENTRE OUTROS. QUANDO UM DESASTRE OCORRE, O TEMPO É UM FATOR CRÍTICO, E A CAPACIDADE DE RESPOSTA DAS AUTORIDADES E DA SOCIEDADE CIVIL PODE DETERMINAR O NÚMERO DE VIDAS SALVAS, A INTENSIDADE DOS DANOS MATERIAIS E A RAPIDEZ DA RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nINVESTIR NO FORTALECIMENTO DO APOIO EM CASOS DE CATÁSTROFES SIGNIFICA CRIAR E MELHORAR AS ESTRUTURAS DE RESPOSTA E AS CAPACIDADES DE MOBILIZAÇÃO, ALÉM DE GARANTIR A COORDENAÇÃO EFICIENTE ENTRE DIFERENTES INSTITUIÇÕES, COMO DEFESA CIVIL, FORÇAS DE SEGURANÇA, SAÚDE PÚBLICA, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, E A PRÓPRIA POPULAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº665\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 571. 0455. 2840\r\n\r\nPesquisa Aplicada em Pesca e Aquicultura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALER PESQUISAS EM PESCA E AQUICULTURA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 980.000,00\r\n\r\nJustificativa: INVESTIR EM TAIS PESQUISAS É FUNDAMENTAL, POIS ELAS TENDEM A VIABILIZAR SOLUÇÕES PARA A SUSTENTABILIDADE, COMPETITIVIDADE E MELHORIAS DA AQUICULTURA E PESCA. ESSA AÇÃO TORNA-SE UM GANHO PARA A SOCIEDADE, UMA VEZ QUE IMPACTAM NA SEGURANÇA ALIMENTAR, NO SENTIDO DE GERAR ALIMENTOS DE QUALIDADE, COM PLANEJAMENTO E REGULARIDADE. IMPORTANTE DESTACAR TAMBÉM, QUE SEGUNDO A FAO A AQUICULTURA É A MAIS RÁPIDA DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS EM TERMOS DE RESULTADOS PRODUTIVOS, CONTRIBUINDO DE FORMA SIGNIFICATIVA AO COMBATE À FOME.\r\n\r\nEMENDA Nº666\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 30. 010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 334. 0497. 8269\r\n\r\nEconomia Popular e Solidária e Comércio Justo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA AS MULHERES\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 1.447.205,00\r\n\r\nJustificativa: A POLÍTICA PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA AS MULHERES É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, TANTO DO PONTO DE VISTA SOCIAL QUANTO ECONÔMICO, POIS CONTRIBUI PARA A IGUALDADE DE GÊNERO, EMPODERAMENTO FEMININO, REDUÇÃO DA POBREZA E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nEMENDA Nº667\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 720 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 306. 0467. 8252\r\n\r\nManutenção dos Bancos de Alimentos\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: MONITORAMENTO DA QUALIDADE DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS NA CEASA-RJ\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A IMPORTÂNCIA DE GARANTIR A QUALIDADE DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS NAS UNIDADES DA CEASA-RJ, POR MEIO DO CONTROLE DOS NÍVEIS DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS, É CRUCIAL PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E A SAÚDE PÚBLICA, ALÉM DE FORTALECER A CONFIANÇA DOS CONSUMIDORES E AUMENTAR A COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS NO MERCADO.\r\n\r\nEMENDA Nº668\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0510. 3090\r\n\r\nContenção de Encostas e Taludes\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PREVENÇÃO DE RISCOS - CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E TALUDES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 34.563.066,00\r\n\r\nJustificativa: A CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E TALUDES É UMA MEDIDA ESSENCIAL NO CONTEXTO DA GESTÃO DE RISCOS GEOLÓGICOS E DE PROTEÇÃO CIVIL, ESPECIALMENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS COM TERRENOS ÍNGREMES OU SUSCETÍVEIS A DESLIZAMENTOS DE TERRA. A IMPORTÂNCIA DESSA PRÁTICA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À SEGURANÇA DAS POPULAÇÕES E À PRESERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, MINIMIZANDO OS IMPACTOS DE DESASTRES NATURAIS COMO DESLIZAMENTOS, ESCORREGAMENTOS DE TERRA E QUEDAS DE ROCHAS.\r\n\r\nEMENDA Nº669\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 26. 670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 182. 0496. 5760\r\n\r\nApoio a Projetos e Atividades da Defesa Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PREVENÇÃO DE RISCOS - PROJETOS PARA A DEFESA CIVIL\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 7.802.403,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER PROJETOS VOLTADOA A DEFESA CIVIL É UMA AÇÃO ESTRATÉGICA E CRUCIAL PARA A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE EM ÁREAS QUE ENFRENTAM RISCOS ELEVADOS DE DESASTRES NATURAIS OU EMERGÊNCIAS, COMO INUNDAÇÕES, DESLIZAMENTOS DE TERRA, TEMPESTADES, INCÊNDIOS, ENTRE OUTROS. NO CONTEXTO DE UM ESTADO COMO O RIO DE JANEIRO, QUE POSSUI UMA GEOGRAFIA MONTANHOSA E ÁREAS URBANAS DENSAMENTE POVOADAS, ALÉM DE SER AFETADO POR UMA SÉRIE DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS E AMBIENTAIS, O FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL É UM PASSO ESSENCIAL PARA SALVAGUARDAR VIDAS, MINIMIZAR DANOS MATERIAIS E GARANTIR UMA RESPOSTA RÁPIDA E EFICIENTE A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\nA DEFESA CIVIL É UMA ESTRUTURA RESPONSÁVEL PELA PREVENÇÃO, MONITORAMENTO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO DE DESASTRES. SUA ATUAÇÃO ABRANGE UMA GAMA DE AÇÕES QUE NÃO APENAS VISAM A MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DE DESASTRES, MAS TAMBÉM A CONSTRUÇÃO DE RESILIÊNCIA NAS COMUNIDADES PARA ENFRENTÁ-LOS DE FORMA MAIS EFICAZ.\r\n\r\nEMENDA Nº670\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0496. 1852\r\n\r\nRec e Prev em Área de Risc e/ou em Resp a Des\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PREVENÇÃO DE RISCOS E DESASTRES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 12.427.637,00\r\n\r\nJustificativa: A PREVENÇÃO DE RISCOS E DESASTRES É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA, O BEM-ESTAR E A RESILIÊNCIA DAS COMUNIDADES, ALÉM DE PROTEGER OS RECURSOS NATURAIS E A INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM UM CENÁRIO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, URBANIZAÇÃO CRESCENTE E AUMENTO DA FREQUÊNCIA DE FENÔMENOS NATURAIS EXTREMOS, A PREVENÇÃO SE TORNA UMA ESTRATÉGIA ESSENCIAL PARA MITIGAR OS IMPACTOS DE DESASTRES E REDUZIR PERDAS HUMANAS, MATERIAIS E ECONÔMICAS.\r\n\r\nNO CONTEXTO DE ÁREAS COMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS GEOGRÁFICAS E CLIMÁTICAS ESPECÍFICAS, COMO ENCOSTAS DE MORROS E ÁREAS VULNERÁVEIS A CHUVAS INTENSAS E DESLIZAMENTOS DE TERRA, A PREVENÇÃO DE RISCOS E DESASTRES DEVE SER UMA DAS PRIORIDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nEMENDA Nº671\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 22. 350 - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 573. 0496. 4638\r\n\r\nGestão e Prevenção de Risco Geológico\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PREVENÇÃO DE RISCOS GEOLÓGICOS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 5.645.045,00\r\n\r\nJustificativa: A PREVENÇÃO DE RISCOS GEOLÓGICOS É UMA QUESTÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DAS POPULAÇÕES, ESPECIALMENTE EM REGIÕES COM ALTA VULNERABILIDADE A DESASTRES NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESSES RISCOS ESTÃO FREQUENTEMENTE ASSOCIADOS A DESASTRES COMO DESLIZAMENTOS DE TERRA E DESABAMENTOS, INUNDAÇÕES, QUE PODEM CAUSAR DANOS SIGNIFICATIVOS À INFRAESTRUTURA, AO MEIO AMBIENTE E, MAIS TRAGICAMENTE, À VIDA HUMANA.\r\n\r\nEM UM ESTADO COMO O RIO DE JANEIRO, QUE POSSUI ÁREAS COM GRANDES CONCENTRAÇÕES POPULACIONAIS EM REGIÕES DE ENCOSTAS E VALES PROPENSAS A ESSES DESASTRES NATURAIS, A PREVENÇÃO DE RISCOS GEOLÓGICOS É UMA MEDIDA CRUCIAL PARA SALVAGUARDAR A VIDA DAS PESSOAS, REDUZIR DANOS MATERIAIS E PROMOVER UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SEGURO PARA AS COMUNIDADES.\r\n\r\nEMENDA Nº672\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 710 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. 0502. 3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RECUPERAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 8.324.456,00\r\n\r\nJustificativa: A RECUPERAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS É UM TEMA DE GRANDE IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO URBANO, ESPECIALMENTE NOS ETES SUBNACIONAIS QUE ENFRENTAM DESAFIOS RELACIONADOS AO ENVELHECIMENTO DAS INFRAESTRUTURAS, DETERIORAÇÃO DE HABITAÇÕES E A BUSCA POR SOLUÇÕES PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA NAS ÁREAS POPULARES. MUITOS CONJUNTOS HABITACIONAIS, CONSTRUÍDOS EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL, FORAM INICIALMENTE PLANEJADOS PARA ATENDER A UMA DEMANDA URGENTE DE MORADIA, MAS AO LONGO DO TEMPO, MUITAS DESSAS UNIDADES SOFRERAM COM O DESGASTE FÍSICO E SOCIAL, COMO A DETERIORAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS, AUMENTO DA VIOLÊNCIA E FALTA DE SERVIÇOS ADEQUADOS. ASSIM, A RECUPERAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS CONTRIBUI PARA A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA DIGNA, INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA.\r\n\r\nEMENDA Nº673\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 782. 0455. 2036\r\n\r\nManutenção e Recuperação de Estradas Vicinais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 15.133.272,00\r\n\r\nJustificativa: POR MEIO DAS ESTRADAS E RODOVIAS, OS INSUMOS CHEGAM AOS CENTROS PRODUTORES E, CONSEQUENTEMENTE A PRODUÇÃO É ESCOADA. NA GRANDE MAIORIA DAS VEZES, O PRIMEIRO CAMINHO A SER SEGUIDO NO ESCOAMENTO DE UMA SAFRA AGRÍCOLA É POR UMA ESTRADA VICINAL. ASSIM, ESTRADAS VICINAIS EM BOAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTAM REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS, QUE INCIDEM DIRETAMENTE NOS CUSTOS FINAIS DOS PRODUTOS TRANSPORTADOS, SOBRETUDO, NOS ALIMENTOS DESTINADOS À POPULAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº722\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 364. 0442. 2268\r\n\r\nApoio à Formação do Estudante - UERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - UERJ\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 231.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - UERJ (BOLSA PERMANÊNCIA, AUXÍLIO TRANSPORTE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO CRECHE, BAVS)\r\n\r\nEMENDA Nº1240\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0466. 8063\r\n\r\nProteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AÇÕES DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 2.232.200,00\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE PROPOSIÇÃO JUSTIFICA-SE POR SUA PRÓPRIA PERTINÊNCIA, RELEVÂNCIA E UTILIDADE PÚBLICAS, CONSIDERANDO-SE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS CUJA EXECUÇÃO PRETENDE VIABILIZAR E GARANTIR A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DESTINADO À AÇÃO DE \"PROTEÇÃO ESPECIAL A USUÁRIOS DE DROGAS\" SOB GESTÃO DA SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SUBPREDQ/SEDSODH.\r\n\r\nNOTE-SE QUE A EXECUÇÃO DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA EM QUESTÃO ENCONTRA-SE COMPREENDIDA PELAS MISSÕES 1 E 8 PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DO PEDES 2024-2031, EM CONFORMIDADE COM O ART. 9º, I E VIII, DA LEI Nº 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, CUMPRINDO-SE OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS PREVISTA NO DECRETO FEDERAL Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019, CONSIDERANDO-SE OS \"PRODUTOS\" INERENTES AO PROGRAMA 0466 - PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, UNIDADE DE PLANEJAMENTO 49010 - SEDSODH, INICIATIVA: 0179 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS, OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ASSOCIADO: 0003 - SAÚDE E BEM-ESTAR, PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2024-2027 (LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024).\r\n\r\nVISA-SE ASSIM AO CONCURSO DE TODO ESFORÇO INSTITUCIONAL PARA A IMPLANTAÇÃO:\r\n\r\n1. DO PROJETO \"CARAVANA DA PREVENÇÃO\", COM A AQUISIÇÃO E A CARACTERIZAÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA ATENDIMENTO ITINERANTE; E\r\n\r\n2. DO PROJETO \"ESPAÇO LIVRE\", IMPLANTANDO-SE EQUIPAMENTO CARACTERIZADO COMO UM \"ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA\", QUE TERÁ COMO FOCO DE ATUAÇÃO NO CUIDADO AOS USUÁRIOS ADULTOS QUE APRESENTEM PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS DEVIDO AO USO E ABUSO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, ATUANDO COMO \"CENTRO DE REFERÊNCIA SOBRE DROGAS - CRD\".\r\n\r\nAMBAS INICIATIVAS INTEGRANTES DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA REFERIDA SUBSECRETARIA (SUBPREDQ) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.\r\n\r\nEMENDA Nº1241\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 26. 320 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8197\r\n\r\nGestão do Sistema Integrado de Metas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PRAJÁS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO VISA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO SUBMETIDOS A PROCESSOS/PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DISCIPLINARES E JUDICIAIS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES OU EM VIRTUDE DELAS, JÁ QUE TAL MISTER É EXERCIDO 24H POR DIA E NECESSITA SER VALORIZADO E PROTEGIDO COMO TAL.\r\n\r\nA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, JUDICIAL E DISCIPLINAR É UMA GRAVE LACUNA QUE COLOCA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE NOSSOS VALOROSOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CARACTERIZANDO NOTÁVEL FALHA ESTRUTURAL QUE ACARRETA O DESESTÍMULO OPERACIONAL DE NOSSOS BRAVOS HERÓIS. ADEMAIS, O ACESSO À JUSTIÇA É ELEMENTO BASILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SENDO OBRIGAÇÃO DO LEGISLADOR VIABILIZAR CONCRETAMENTE TAL PREVISÃO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nTAL EMENDA INTEGRA A MISSÃO 9 - CONFORME ART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023.\r\n\r\nIMPORTANTE RESSALTAR E RECONHECER QUE OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM FUNÇÃO DE ESTADO, ENFRENTAM DIFICULDADES EXTREMAS PARA A DEFESA EM PROCESSOS ORIUNDOS DO SEU DEVER DE AGIR, SOBRETUDO AQUELES QUE OCUPAM CARGOS NÃO SUPERIORES, ESTANDO MUITA DAS VEZES EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MERECENDO ASSIM UMA ESPECIAL ATENÇÃO DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº1242\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 128. 0506. 4574\r\n\r\nCapacitação e Valorização do Agente Penitenci\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO POLICIAL PENAL\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 45.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº1243\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIABETES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 2.232.200,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, INTEGRADA À \"MISSÃO 1: ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA\", EM SUA DIRETIVA DE \"SUPERAÇÃO DA POBREZA INTERGERACIONAL\", COM OBJETIVO ESPECÍFICO DE \"AUMENTO DA COBERTURA E QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ESTADO\", CONFORME PREVISÃO DO ANEXO I DO \"PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO DE 2024 A 2031\", INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (V. ART. 9º, I) , TEM COMO FINALIDADE VIABILIZAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DE UM \"CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIABETES\" (OBJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1615/2023, QUE TRAMITA NESTA CASA), APTO A PROPORCIONAR E OFERECER ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, BEM COMO A DEMOCRATIZAR O ACESSO AO TRATAMENTO TECNOLÓGICO DO DIABETES COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO SOCIAL, DISPONIBILIZANDO ÀS PESSOAS JÁ DIAGNOSTICADAS ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR (MÉDICO, ENFERMEIRO, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL, FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA).\r\n\r\nEMENDA Nº1244\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 368. 0443. 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.022.322,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA O ROL EXEMPLIFICATIVO DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART. 9º, I E VIII, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA À PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES DE ENSINO ESTADUAIS, CONSIDERANDO-SE AS DEMANDAS DECORRENTES DA ELEVAÇÃO DOS NÍVEIS DE CALOR E SENSAÇÃO TÉRMICA DIANTE DOS FENÔMENOS E DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE TÊM SIDO CONSTATADOS, TANTO NA ÁREA URBANA QUANTO NAS ÁREAS RURAIS DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº1245\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 8343\r\n\r\nRealização de Exames de Imagem\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ECOCARDIOGRAMA FETAL EM PRÉ NATAL\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 13.922.322,00\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA, COMPREENDIDA PELA DIRETRIZES DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART 9º, I E VIII, DA LEI Nº10.266/2023, VISA DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO EXAME DE ECOCARDIOGRAMA FETAL, TENDO EM VISTA QUE O EXAME É INDICADO PARA TODAS AS GESTANTES COMO UMA COMPLEMENTAÇÃO NA ROTINA DO PRÉ-NATAL E AS PRINCIPAIS INDICAÇÕES SÃO PARA RASTREAMENTO DAS CARDIOPATIAS CONGÊNITAS, SUSPEITA DE ALTERAÇÃO CARDIOVASCULAR DO FETO NO EXAME DE ULTRASSOM OBSTÉTRICO OU MORFOLÓGICO, ALTERAÇÃO EXTRACARDÍACA DO FETO NO ULTRASSOM OBSTÉTRICO OU MORFOLÓGICO, CRESCIMENTO FETAL INADEQUADO, CARIÓTIPO FETAL ANORMAL, DOENÇAS MATERNAS COMO LÚPUS, DIABETES, INFECÇÕES (COMO RUBÉOLA), GESTAÇÃO POR REPRODUÇÃO ASSISTIDA, GESTAÇÃO GEMELAR (MAIS DE UM FETO) E RITMO CARDÍACO FETAL IRREGULAR. A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PRODUTO ESTARÁ CRIADA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE DOTAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PROPOSTA QUE TRAMITA NESTA CASA LEGISLATIVA Nº 3549/2024, QUE DISPÕE SOBRE O EXAME DE ECOCARDIOGRAMA FETAL NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DORIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº1246\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4547\r\n\r\nEnfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ENFRETAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 985.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº1247\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 26. 320 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8197\r\n\r\nGestão do Sistema Integrado de Metas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORNECIMENTO DE KIT DE APH-TÁTICO A POLICIAIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.760.000,00\r\n\r\nJustificativa: ORIENTANDO-SE PELA MISSÃO 9: \"A GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NOS TERRITÓRIOS\" E PELA INICIATIVA 0061 - PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE E A POLÍCIA CIVIL, OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: \"0016 - PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES\", INDICADOR: \"I0271 - REDUÇÃO DO NÚMERO DEPOLICIAIS CIVIS MORTOS E FERIDOS EM SERVIÇO\", CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL 2024/2027, BUSCA-SE COM A PRESENTE PROPOSIÇÃO FAZER CONSTAR DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA O FORNECIMENTO DE KITS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (PRIMEIROS SOCORROS) , COMO ACESSÓRIO APTO A MINIMIZAR A FATALIDADE DE FERIMENTOS E LESOES SOFRIDOS POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, E ATÉ MESMO POR TERCEIROS.\r\n\r\nEM QUE PESE NÃO EXISTIR UMA BASE UNIFICADA QUE CONTABILIZE OS CRIMES VIOLENTOS CONTRA POLICIAIS NO PAÍS, O ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2022 PUBLICOU O TEXTO INTITULADO “MORTE DEPOLICIAIS: NÚMEROS QUE RETRATAM CAMINHOS MUITO MAL ELABORADOS DE NOSSA SOCIEDADE” ONDE RELATA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MERECE DESTAQUE À PARTE EM RAZÃO DE QUE A ALTA DE 45,5% NA COMPARAÇÃO ENTRE 2020 E 2021 REPETE A TENDÊNCIA DE 2019-2020, QUE IGUALMENTE APRESENTOU UMA ALTA, NA DIMENSÃO DE 7,3% (IPEA/FBSP, 2021). NESSES DOIS ANOS, FORAM 108 POLICIAIS FLUMINENSES MORTOS EM SERVIÇO. ESTIMANDO-SE QUE AS MORTES EM SERVIÇO REPRESENTAM UM TERÇO DAS MORTES VIOLENTAS SOFRIDAS POR POLICIAIS, CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS SE DÃO EM SUA MAIOR PARTE FORA DO TURNO DE SERVIÇO, PODE-SE PENSAR QUE SÃO MAIS DE 300 POLICIAIS DO RIO DE JANEIRO MORTOS NOS ÚLTIMOS DOISANOS”.\r\n\r\nHTTPS://FORUMSEGURANCA.ORG.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2022/07/04-ANUARIO-2022-MORTE-DE-POLICIAISNUMEROS-QUE-RETRATAM-CAMINHOS-MUITO-MAL-ELABORADOS-DE-NOSSA-SOCIEDADE.PDF (LINKACESSADO EM 20.04.20)\r\n\r\nUM LEVANTAMENTO REALIZADO PELO INSTITUTO FOGO CRUZADO, PUBLICADO NO SITE BRASIL DE FATO, EM 14.12.22, INFORMOU QUE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO REGISTROU 100 POLICIAIS MILITARES BALEADOS EM 2022. DE ACORDO COM ESTE LEVANTAMENTO, 40 AGENTES MORRERAM E OUTROS 60 FICARAM FERIDOS. AINDA SEGUNDO ESTA PESQUISA, DESTES 100 POLICIAIS, 52 FORAM ATINGIDOS QUANDO ESTAVAM DESERVIÇO, SENDO QUE 12 DELES MORRERAM E 40 FICARAM FERIDOS.\r\n\r\nHTTPS://WWW.BRASILDEFATO.COM.BR/2022/12/14/REGIAO-METROPOLITANA-DO-RIO-DE-JANEIRO-REGISTOU-100-POLICIAIS-BALEADOS-EM-2022 (LINK ACESSADO EM 20.04.23)\r\n\r\nEMENDA Nº1248\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4874\r\n\r\nPreven. Enfrent. à viol pessoa idosa e defic\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECIMENTO POLÍTICAS PCD\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 990.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº1249\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 421. 0506. 5393\r\n\r\nConstrução e Reforma do Sistema Prisional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: IMPLANTAÇÃO DA ACADEMIA DA POLÍCIA PENAL\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.022.322,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA EXEMPLIFICARMENTE AS DIRETRIZES E OBJETIVOS DA MISSÃO 9, CONFORMEART. 9º, IX, DA LEI Nº 10.266/2023, JUSTIFICA-SE DIANTE DA NECESSIDADE DE PREVISÃO NO LIVRO DO ORÇAMENTO DO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, PARA QUE DELE CONSTE A RESPECTIVA EXECUÇÃO DA INICIATIVA EM AÇÃO PROGRAMÁTICA, JÁ EM PLANEJAMENTO E COM PROVÁVEL RESERVA DE DOTAÇÃO. COM EFEITO, A IMPLANTAÇÃO DE TAL EQUIPAMENTO VEM ATENDER DEMANDA QUE SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS PREMENTES DE NECESSIDADE, RELEVÂNCIA E UTILIDADE PÚBLICAS, AMPARADA POR SI MESMA EM SEUS PRÓPRIOS ATRIBUTOS E CARACTERÍSTICAS, COM PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2022 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL).\r\n\r\nEMENDA Nº1250\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0136. 4898\r\n\r\nMODERNIZAÇÕES OPERACIONAIS DA ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: IMPLANTAÇÃO DA AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A3P)\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: INTEGRADA PRINCIPALMENTE NA MISSÃO 5: \"REDUÇÃO DO IMPACTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS\", EM CONFORMIDADE COM O ART. 9º , V, DA LEI Nº 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, TRATA-SE DE PROPOSTA QUE VISA ESTABELECER PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA EM PRESTIGIO DE MEDIDAS QUE IMPORTEM NA UTILIZAÇÃO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DE RECURSOS E A APLICAÇÃO DE UM MODELO ADEQUADO DE DESCARTE DE RECURSOS NATURAIS E RESÍDUOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPLEMENTANDO-SE O QUE DISPÕE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1058/2024 (CRIA A COMISSÃO INTERNA DE IMPLANTAÇÃO DA AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A3P), NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COMPREENDENDO A LOGÍSTICA USADA, A ESTRUTURA FÍSICA DISPONÍVEL, OS ASPECTOS LEGAIS RELACIONADOS A ESSES ITENS, AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, BEM COMO OS ASPECTOS SOCIAIS E OS HÁBITOS DOS SERVIDORES, ESTIMULANDO-SE A REDUÇÃO NO CONSUMO DE BENS E PRODUTOS, O USO EFICIENTE DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, A COLETA SELETIVA, ENTRE OUTRAS ATITUDES QUE BUSCAM SUSTENTABILIDADE NA ROTINA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº1251\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: IMPLANTAÇÃO DA CASA DO AUTISTA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.022.322,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA MISSÃO 1, CONFORMEART. 9º, I, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA ATENDER À DEMANDA DECORRENTE DO CRESCIMENTO DA QUANTIDADEDE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE VEM SENDO CONSTATADO EM PARALELO AO AUMENTO DA DEMANDA POR ATENÇÃO ESPECIAL. A IMPLANTAÇÃO DE \"CASAS DO AUTISTA\", CONSIDERADAS COMO RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS QUE SE CARACTERIZAM POR SEREM UNIDADES DOMÉSTICAS QUE ABRIGAM AS DIVERSAS TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO COM AUTISTAS, COMO A PSICOTERAPIA, A MUSICOTERAPIA, A FONOAUDIOLOGIA, A PEDAGOGIA, A CLÍNICA GERAL E A PSIQUIATRIA, É MEDIDA QUE SE JUSTIFICA POR SUA PRÓPRIA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA PÚBLICAS.\r\n\r\nEMENDA Nº1252\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0501. 1858\r\n\r\nNÚCLEOS ESPORTIVOS INCLUSIVOS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DO PROGRAMA ESPECIATIVO/PARADESPORTO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 2.232.200,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSITURA, COMPREENDIDA PELAS DIRETRIZES E OBJETIVOS DAS MISSÕES 1 E 8, CONFORME ART. 9º, I EVIII, DA LEI Nº 10.266/2023, A FIM DE PREVER DOTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PRODUTO NO ORÇAMENTO ANUAL E POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DA LEI Nº 10.098/2023 (PROGRAMA ESPECIATIVO) QUE PRESTIGIA A TEMÁTICA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), PAUTA QUE TEM GANHADO VULTO DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, A LEI FEDERAL Nº13.146/2015, DESTINADA A ASSEGURAR E A PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À SUA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA.\r\n\r\nA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA A PRÁTICA ESPORTIVA QUALIFICADA E INDIVIDUALIZADA PARA PCD CONSTITUI UMA IMPORTANTE FERRAMENTA PARA PROMOVER MAIOR INTEGRAÇÃO COM OS DIREITOS RELATIVOS À DIGNIDADE HUMANA, JÁ DEFINIDOS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nCOM EFEITO, AO SE ESTIMULAR A PRÁTICA DO PARADESPORTO, ACRESCENTANDO MEDIDAS DE ASPECTO PSICOSSOCIAL, O PODER PÚBLICO CUMPRE SUA FUNÇÃO DE REGULAR TEMAS AFETOS À SAÚDE, AO ESPORTE, AO LAZER E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PCD'S EM SENTIDO MAIS AMPLO, DE MODO A POSSIBILITAR A COOPERAÇÃO DA SOCIEDADE NESTA DINÂMICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PCD, ESTIMULANDO O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS VALORES CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELES O DA SOLIDARIEDADE E O DA BUSCA DA CONSTRUÇÃO DE SOCIEDADE MAIS JUSTA, DIGNA E PLURAL.\r\n\r\nASSIM, O OBJETO DESTA EMENDA TEM POR IDEIA TORNAR POSSÍVEL O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA À PRÁTICA PARADESPORTIVA ESPECIALIZADA.\r\n\r\nEMENDA Nº1253\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 59. 010 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0507. 4809\r\n\r\nDesenvolv enfrent violência contra a mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: TREINAMENTO DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 223.220,00\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE PROPOSIÇÃO, INTEGRADA ÀS MISSÕES 9 E 10: \"GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NOSTERRITÓRIOS\" E \"A PROMOÇÃO DAS IGUALDADES RACIAL E DE GÊNERO\" RESPECTIVAMENTE, PREVISTAS NOSINCISOS IX E X, DO ART. 9º, DA LEI Nº 10.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, VISA À PREVISÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INERENTE À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS OU AMEAÇADAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.260/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº1254\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 4540\r\n\r\nGestão dos Programas da Assistência Social\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROMOÇÃO DA INTERNAÇÃO HUMANIZADA\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 2.232.200,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO, QUE INTEGRA EXEMPLIFICATIVAMENTE AS DIRETIVAS E OS OBJETIVOS DAS MISSÕES 1 E 8,CONFORME ART. 9º, I E VII, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA À PREVISÃO DA AÇÃO PROGRAMÁTICA DO ESTABELECIMENTO DO UM MARCO LEGAL PARA A INTERNAÇÃO HUMANIZADA DE PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E/OU TRANSTORNOS MENTAIS EM TODO O NOSSO ESTADO, VIABILIZADO PELO PROJETO DE LEI Nº 3194/2024, EM TRÂMITE NESTA CASA, INICIATIVA QUE SURGE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR UM TRATAMENTO DIGNO E EFETIVO QUE ESTEJA ALINHADO COM OS DIREITOS HUMANOS E AS MELHORES PRÁTICAS DE SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nA INTERNAÇÃO HUMANIZADA É UM CONCEITO QUE COLOCA O BEM ESTAR DO PACIENTE NO CENTRO DO PROCESSO DE TRATAMENTO, PROMOVENDO UMA ABORDAGEM QUE VAI ALÉM DA ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA INCLUIR SUPORTE PSICOLÓGICO, SOCIAL E PROFISSIONAL. ESTA PROPOSTA BUSCA GARANTIR QUE TAL ABORDAGEM SEJA UNIFORMEMENTE APLICADA EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO, GARANTINDO QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM ACESSO IGUALITÁRIO A SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DE QUALIDADE.\r\n\r\nA SAÚDE MENTAL É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA QUE AFETA A SOCIEDADE COMO UM TODO. COM ACRESCENTE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO ADEQUADO PARA TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, TORNA-SE IMPERATIVO QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS QUE REFLITAM ESSA EVOLUÇÃO.\r\n\r\nALÉM DISSO, A AÇÃO PRESSUPÕE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL, FUNDAMENTAIS PARA A RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO DOS INDIVÍDUOS NA SOCIEDADE. ESTAS MEDIDAS SÃO ESTRATÉGICAS PARA A REDUÇÃO DE TAXAS DE RECAÍDA E PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA COMUNIDADE MAIS SAUDÁVEL E PRODUTIVA.\r\n\r\nDESTARTE, A IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA NORMA TAMBÉM REFLETE UM COMPROMISSO COM ODESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO ESTADO, UMA VEZ QUE INDIVÍDUOS RECUPERADOS EREINTEGRADOS CONTRIBUEM POSITIVAMENTE PARA A FORÇA DE TRABALHO E PARA A DINÂMICA COMUNITÁRIA.\r\n\r\nSENDO ASSIM, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, REPRESENTARÁ UM PASSO SIGNIFICATIVO PARA A PROMOÇÃO DASAÚDE MENTAL E PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM NOSSOESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº1255\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 4858\r\n\r\nIncentivo à Assistência Oncológica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PIGMENTAÇÃO PÓS CIRURGIA REPARADORA DE MAMA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 22.322,00\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA, COMPREENDIDA PELAS DIRETRIZES DA MISSÃO 1, CONFORME ART 9º, I, DA LEI Nº 10.266/2023, VISA REALIZAR A CIRURGIA REPARADORA DE MAMA EM DECORRÊNCIA DO TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER, OU DA MUTILAÇÃO CAUSADA POR QUEIMADURAS QUE ABALAM A AUTOESTIMA E GERA DIFICULDADE DE ACEITAÇÃO DA PRÓPRIA IMAGEM. A PIGMENTAÇÃO SERVE COMO UM RECURSO PARA A MULHER QUE TEVE CÂNCER OU SOFREU QUEIMADURA, NO AUXÍLIO PARA LIDAR MELHOR COM O NOVO CORPO, COM A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PRODUTO ESTARÁ CRIADA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE DOTAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PRETENSA NORMA DECORRENTE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO 897/2023 QUE TRAMITA NESTA CASA PARA DISPOR ALTERA A LEI NO 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BEM COMO PARA MELHOR EXECUÇÃO DA LEI Nº 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003.\r\n\r\nEMENDA Nº1256\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4872\r\n\r\nPromoção Liberdade Relig\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROMOÇÃO LIBERDADE RELIGIOSA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 6.300.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO SE FUNDA NA RELEVÂNCIA DO ATENDIMENTO ÀS QUESTÕES SENSÍVEIS AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA, PAUTA QUE TEM SE MOSTRADO CADA VEZ MAIS RECORRENTE MORMENTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO AUMENTO DE CASOS DE INTOLERÂNCIA ÀS PRÁTICAS DA FÉ E DE INICIATIVAS CONTRÁRIAS ÀS ATIVIDADES DE CULTO. CONSIDERA-SE PRINCIPALMENTE A PONDERAÇÃO RELATIVA AOS VALORES DESTINADOS ORIGINALMENTE, EM RAZÃO E PROPORÇÃO À RESERVA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A PROGRAMAS TÃO IMPORTANTES QUANTO.\r\n\r\nEMENDA Nº1257\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 650 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 243. 0498. 2163\r\n\r\nProteção Int Criança/Adolesc com Deficiência\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROTEÇÃO CRIANÇA PCD\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº1258\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4874\r\n\r\nPreven. Enfrent. à viol pessoa idosa e defic\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROTEÇÃO PESSOA IDOSA E PCD\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.450.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº1259\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: REAJUSTE REMUNERAÇÃO PROERD\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 3.324.000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTA PROPOSIÇÃO SE JUSTIFICA PELA RELEVÂNCIA DO REAJUSTE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DESTINADA A POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM JUNTO AO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD, PREVISTO PELA LEI Nº 8.480, DE 26 DE JULHO DE 2019, POIS TAL MEDIDA É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE DE TODOS OS 277 (DUZENTOS E SETENTA E SETE) POLICIAIS MILITARES QUE INTEGRAM O REFERIDO PROGRAMA, CONSIDERADA A SUA RELEVÂNCIA E UTILIDADE PÚBLICAS, DE FORMA QUE OS MESMOS SEJAM RECONHECIDOS E MOTIVADOS A CONTINUAREM SE DEDICANDO E SERVINDO À SOCIEDADE FLUMINENSE, COM ZELO ALÉM DO DEVER, DESTACANDO AINDA QUE OS MESMOS PERCEBEM ATUALMENTE O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELO TRABALHO REALIZADO NOS DIAS ÚTEIS, DE 7H30 ÀS 16H30, NO ATENDIMENTO DE APROXIMADAMENTE 300 (TREZENTOS) ALUNOS POR SEMESTRE, PARA CADA POLICIAL.\r\n\r\nCOM EFEITO, A DEFASAGEM DO REFERIDO VALOR SE VERIFICA HÁ TEMPOS, DESTA GRATIFICAÇÃO QUE EXISTE HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS, NUNCA TENDO SIDO ATUALIZADA OU REAJUSTADA MEDIANTE QUALQUER TIPO DE COMPENSAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SUGERE-SE QUE O REAJUSTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE JUSTIÇA CONSIDERE A ANÁLISE DA VIABILIDADE E DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE SE ATRIBUA À TAL GRATIFICAÇÃO UM VALOR MÍNIMO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nEMENDA Nº1260\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CUSTEIO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS PENAIS\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 50.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA ATENDER À DEMANDA DE REGULARIZAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INSPETORES DE POLÍCIA PENAL, OBJETO DO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SUGERIDO AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 232/2024, DE 06 DE FEVEREIRO, CONSIDERANDO-SE QUE OS REFERIDOS AGENTES ENCONTRAM-SE HÁ ANOS SEM PROGRESSÃO NA CARREIRA EM DECORRÊNCIA DO ATUAL QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS E DA SUA RESPECTIVA ORGANIZAÇÃO EM CADA UMA DAS TRÊS CLASSES, NOTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CENTENAS DE SERVIDORES EM CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO DA 3ª CLASSE PARA A 2ª, BEM COMO DAQUELES QUE JÁ PODERIAM/DEVERIAM TER SIDO PROMOVIDOS DA 2ª PARA A 1ª CLASSE.\r\n\r\nÓrgão: 06. 010 - Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PAGAMENTO DA GRAM AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: VISTO QUE, O PROCESSO DA DÍVIDA DO ESTADO COM A UNIÃO PASSA POR UM PROCESSO DE RENEGOCIAÇÃO, POR EXEMPLO: PELA POSSÍVEL APROVAÇÃO E INSERÇÃO DO ERJ AO PROPAG OU PELA PERMANÊNCIA DO PAGAMENTO MEDIANTE LIMINAR DO MINISTRO DIAS TOFFOLI (QUE DEMARCOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 2024 PARA CERCA DE 4,9 BILHÕES), EXISTE UMA EXPECTATIVA DE QUE O PAGANDO DA DÍVIDA COM A UNIÃO SEJA MENOR DO QUE O PREVISTO. DADA ESSA SITUAÇÃO, ADVOGA-SE PARA QUE ESSE SALDO POSITIVO (DIFERENÇA DO ORÇADO E EFETIVAMENTE PAGO) SEJA DIRECIONADO PARA O PAGAMENTO DA GRAM DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO CBMERJ E PMERJ.\r\n\r\nEMENDA Nº1321\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 06. 010 - Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO SALÁRIOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: VISTO QUE, O PROCESSO DA DÍVIDA DO ESTADO COM A UNIÃO PASSA POR UM PROCESSO DE RENEGOCIAÇÃO, POR EXEMPLO: PELA POSSÍVEL APROVAÇÃO DO PROPAG OU PERMANÊNCIA DA LIMINAR DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, EXISTE UMA EXPECTATIVA DE QUE O PAGANDO DA DÍVIDA COM A UNIÃO SEJA MENOR DO QUE O PREVISTO. DADA ESSA SITUAÇÃO, ADVOGA-SE PARA QUE ESSE SALDO POSITIVO (DIFERENÇA DO ORÇADO E EFETIVAMENTE PAGO) SEJA DIRECIONADO PARA A RECOMPOSIÇÃO DO SALÁRIO DO EXECUTIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº1392\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: 10º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR - VASSOURAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 800.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A REFORMA NECESSÁRIA DO 10º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nEMENDA Nº1599\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE 5 VIATURAS P/ 8° BPMERJ - CAMPOS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA SE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES É UMA DAS PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES DAS AUTORIDADES LOCAIS, DADA A IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DA CIDADE E A CRESCENTE DEMANDA POR MEDIDAS EFICAZES NO COMBATE À CRIMINALIDADE. O 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), RESPONSÁVEL PELO PATRULHAMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA NA REGIÃO, ENFRENTA DESAFIOS OPERACIONAIS DECORRENTES DA LIMITAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À FROTA DE VIATURAS.\r\n\r\nA AQUISIÇÃO DE 5 NOVAS VIATURAS PARA O 8º BPM VISA GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA NAS OPERAÇÕES, AMPLIAR A CAPACIDADE DE RESPOSTA DA POLÍCIA, ALÉM DE OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM NAS RUAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nEMENDA Nº1600\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 4867\r\n\r\nEstruturação Estabelecimento Saúde Municipal\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: VERBA DE APOIO HOSPITAL REGIONAL FERREIRA MACHADO - CAMPOS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA DESTINAR VERBA DE APOIO AO HOSPITAL REGIONAL FERREIRA MACHADO, EM CAMPOS, É JUSTIFICADA PELA IMPORTÂNCIA VITAL DESSA INSTITUIÇÃO PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO LOCAL E REGIONAL. O HOSPITAL DESEMPENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL NO ATENDIMENTO A UMA AMPLA GAMA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ESPECIALMENTE EM UM MOMENTO EM QUE A DEMANDA POR ATENDIMENTO MÉDICO TEM AUMENTADO SIGNIFICATIVAMENTE.\r\n\r\nINVESTIR RECURSOS NO HOSPITAL FERREIRA MACHADO PERMITIRÁ A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA, A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MODERNOS E A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUALIFICADOS. ISSO NÃO APENAS GARANTIRÁ UM ATENDIMENTO MAIS EFICIENTE E HUMANIZADO, MAS TAMBÉM CONTRIBUIRÁ PARA A REDUÇÃO DE FILAS E O TEMPO DE ESPERA POR CONSULTAS E PROCEDIMENTOS, BENEFICIANDO DIRETAMENTE A COMUNIDADE.\r\n\r\nALÉM DISSO, O SUPORTE FINANCEIRO É CRUCIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA E PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA, PILARES ESSENCIAIS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. COM A ALOCAÇÃO DESSES RECURSOS, PODEMOS ASSEGURAR QUE O HOSPITAL ESTEJA PREPARADO PARA ENFRENTAR DESAFIOS EMERGENCIAIS, COMO EPIDEMIAS OU DESASTRES NATURAIS, OFERECENDO UMA RESPOSTA RÁPIDA E EFICAZ.\r\n\r\nDESSA FORMA, O APOIO AO HOSPITAL REGIONAL FERREIRA MACHADO QUE É REFERÊNCIA NA REGIÃO NORTE É UMA MEDIDA NECESSÁRIA E URGENTE, QUE REFLETIRÁ DIRETAMENTE NA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE CAMPOS E REGIÕES ADJACENTES, GARANTINDO ACESSO A UM SISTEMA DE SAÚDE MAIS ROBUSTO E EFICIENTE.\r\n\r\nEMENDA Nº1676\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 65. 010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0496. 1852\r\n\r\nRec e Prev em Área de Risc e/ou em Resp a Des\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: REFORÇO RECURSOS EM PREVENÇÃO RECUPERAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 200.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: PLOA 2025, PROPÕE REDUÇÃO DE 60% DOS RECURSOS DISPONÍVEIS EM INVESTIMENTOS PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nEM DADOS LEVANTADOS PELO CENADEM EM 2022, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É A UNIDADE FEDERATIVA QUE MAIS FAMÍLIAS SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO NA FEDERAÇÃO, QUASE 1 MILHÃO DE PESSOAS, SENDO IMPORTANTE E NECESSÁRIA UM INVESTIMENTO CONTÍNUO NA RECUPERAÇÃO, PREVENÇÃO E RECONSTITUIÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS PELA AÇÃO DAS OCUPAÇÕES DESORDENADAS NA ÁREAS URBANAS DE NOSSAS CIDADES , PRINCIPALMENTE ÀQUELAS JÁ RECONHECIDAS COM HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS E DESASTRES, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E O ASSEVERAMENTO DE EVENTOS DESTA ORIGEM.\r\n\r\nEMENDA Nº1679\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 122. 0450. 5790\r\n\r\nReforma das unidades da FLXIII\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AMPLIAÇÃO DO POLO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII EM BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PÓLO DE ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ, É PRIMORDIAL PARA O POTENCIALIZAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BELFORD ROXO E MUNICÍPIOS VIZINHOS, GARANTINDO O ACESSO A BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS OPORTUNIDADES À PARCELA MAIS VULNARÁVEL DA POPULAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nEMENDA Nº1680\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 451. 0512. 3124\r\n\r\nApoio à Realização de Obras de Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: APOIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS MUNICIPAIS DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA PRETENDE PROVER DE INFRAESTRUTURA URBANA ÀS COMUNIDADES DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE BALFORD ROXO E DOS MUNICÍPIOS ADJACENTES DA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, QUE NECESSITAM URGENTEMENTE DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA URBANA PARA PREVINIR OS CONSTANTES ALAGAMENTOS NA REGIÃO E DAR MAIOR DIGNIDADE AOS SEUS MORADORES, UMA VEZ QUE O INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA NÃO ACOMPANHOU A EXPANSÃO POPULACIONAL DA REGIÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº1681\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ECOCARDIOGRAMA COM DOPPLER COLORIDO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE DE 02 (DOIS) APARELHOS DE ECOCARDIOGRAMA COM DOPPLER COLORIDO PARA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EM ESPECIAL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DAQUELA CIDADE, É UM PEQUENO PASSO PARA O REAPARELHAMENTO DA SAÚDE NO COMBATE ÀS DOENÇAS CARDIOVASCULARES, CUJA INCIDÊNCIA FOI AMPLIADA NO PÓS-COVID.\r\n\r\nEMENDA Nº1682\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLER\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLER PARA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EM ESPECIAL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DAQUELA CIDADE, É UM PEQUENO PASSO PARA O REAPARELHAMENTO DA SAÚDE NO COMBATE ÀS DOENÇAS CIRCULATÓRIAS E CARDIOVASCULARES, CUJA INCIDÊNCIA FOI AMPLIADA NO PÓS-COVID.\r\n\r\nEMENDA Nº1683\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE APARELHO ELETROCARDIÓGRAFO DE 12 CANAIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) APARELHOS ELETROCARDIÓGRAFOS DE 12 CANAIS PARA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EM ESPECIAL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DAQUELA CIDADE, É UM PEQUENO PASSO PARA O REAPARELHAMENTO DA SAÚDE NO COMBATE ÀS DOENÇAS CARDÍACAS, CUJA INCIDÊNCIA FOI AMPLIADA NO PÓS-COVID.\r\n\r\nEMENDA Nº1684\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0443. 1676\r\n\r\nReequipamento de Unidades Escolares\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES - ESCOLAS PÚBLICAS BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 900.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE 300 COMPUTADORES MODERNOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO DO CORPO DISCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, SE MOSTRA RELEVANTE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALUNO E A CONECTIVIDADE DA ESCOLA COM A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, PERMITINDO QUE SEJAM INSTALADAS SALAS DE COMPUTAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES PARA INSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SEUS ALUNOS E PROFESSORES.\r\n\r\nVALE RESSALTAR QUE EM 2023 HOUVE UM APORTE COM EMENDA IMPOSITIVA DESTE PARLAMENTAR, NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) PARA A AQUISIÇÃO DESTES 300 COMPUTADORES PARA AAS ESCOLAS PÚBLICAS DE BELFORD ROXO, QUE AINDA NÃO FORAM ENTREGUES.\r\n\r\nEMENDA Nº1685\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 4583\r\n\r\nReaparelhamento da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE NOVAS VIATURAS PARA A 54ª DP - BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) VIATURAS NOVAS PARA A 54ª DELEGACIA DE POLÍCIA, LOCALIZADA NA AV. RETIRO DA IMPRENSA, 800 - PIAM, BELFORD ROXO - RJ, MOSTRA-SE RELEVANTE PARA AMPLIAR A PREVENÇÃO E O COMBATE À CRIMINALIDADE EM TODA A REGIÃO ABRANGIADA PELA DELEGACIA DE POLÍCIA MENCIONADA, PERMITINDO O ADEQUADO DESLOCAMENTO DAS EQUIPES TÉCNICAS E FOMENTANDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O PROCESSO INVESTIGATIVO PARA REDUZIR A IMPUNIDADE. VALE RESSALTAR QUE EM 2023 HOUVE UM APORTE COM EMENDA IMPOSITIVA DESTE PARLAMENTAR, NO VALOR DE R$ 180.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) VIATURAS PARA A 54ª DP EM BELFORD ROXO, QUE AINDA NÃO FORAM ENTREGUES.\r\n\r\nEMENDA Nº1686\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE UM MAMÓGRAFO DIGITAL PARA BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.200.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE UM MAMÓGRAFO DIGITAL MODERNO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO VAI ACELERAR OS PROCEDIMENTOS DE EXAMES DE MAMA EM ATÉ 10 VEZES EM RELAÇÃO AO EXAME CONVENCIONAL, SENDO UM PODEROSO INSTRUMENTO PARA AGILIZAR E APERFEIÇOAR O ATENDIMENTO, REDUZINDO A FILA DE ESPERA POR ESTE EXAME NA REDE PÚBLICA, EXAME ESTE TÃO ESSENCIAL PARA SALVAR MULHERES E QUE DEVE SER REALIZADO PERIODICAMENTE, \r\n\r\nVALE RESSALTAR QUE EM 2023 HOUVE UM APORTE COM EMENDA IMPOSITIVA DESTE PARLAMENTAR PARA A AQUISIÇÃO DO MAMÓGRAFO PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, SENDO CERTO QUE TAL INSTRUMENTO BENEFICIARÁ NÃO SÓ AS MORADORAS DE BELFORD ROXO, MAS TAMBÉM DE TODA A BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nEMENDA Nº1687\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 2744\r\n\r\nAssistência de Urgência e Emergência-SAMU 192\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE UTI MÓVEL PARA 4º GBM - DBM 2/4 BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE UMA UTI MÓVEL COMPLETA E DEVIDAMENTE EQUIPADA PARA O DESTACAMENTO (DBM) 2/4 - BELFORD ROXO, SUBORDINADO AO 4ºGBM, LOCALIZADO NA RUA FONTE, 111 - PARQUE SÃO BERNARDO, BELFORD ROXO - RJ, É PRIMORDIAL PARA APRIMORAR O ATENDIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nEMENDA Nº1688\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE UTI´S MÓVEIS PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.500.000,00\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE TRÊS UTI´S MÓVEIS COMPLETAS E DEVIDAMENTE EQUIPADAS PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ, DISTRIBUÍDAS IGUALMENTE ENTRE AS SEGUINTES UNIDADES DE SAÚDE: 1) HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, LOCALIZADO NA AVENIDA RETIRO DA IMPRENSA, Nº 1013, BAIRRO VILA MEDEIROS; 2) UPA PADRE LUIGI CONSTANZO, LOCALIZADA NA AVENIDA JOAQUIM DA COSTA LIMA, Nº 472, BAIRRO PARQUE DOS FERREIRAS; 3) UPA MISSIONÁRIO DAVI ALVES DE ARAÚJO, LOCALIZADA NA RUA NEIDE SIMÕES, Nº 435, BAIRRO BOM PASTOR. \r\n\r\nESTE APARELHAMENTO É PRIMORDIAL PARA APRIMORAR O ATENDIMENTO EMERGENCIAL NA CIDADE E NOS ARREDORES DA BAIXADA FLUMINENSE, PERMITINDO O ATENDIMENTO REMOTO URGENTE DE SAÚDE. VALE RESSALTAR QUE EM 2023 HOUVE UM APORTE COM EMENDA IMPOSITIVA DESTE PARLAMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) UTI´S MÓVEIS AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, QUE AINDA NÃO FORAM ENTREGUES.\r\n\r\nEMENDA Nº1689\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO DE VENTILADORES PULMONARES PARA BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 600.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE APARELHOS MECÂNICOS DE VENTILAÇÃO PULMONAR INDICADO PARA TRATAMENTO DE COMPLICAÇÕES RESPIRÁTÓRIAS PARA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, EM EXPECIAL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DAQUELA CIDADE, É UM PEQUENO PASSO PARA O REAPARELHAMENTO DA SAÚDE NO COMBATE À CRISES RESPIRATÓRIAS CADA VEZ MAIS COMUM EM NOSSOS DIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº1690\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AQUISIÇÃO VIATURAS BLINDADAS - 39º BPMERJ - BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) NOVAS VIATURAS BLINDADAS PARA O 39º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, SITUADO NA AV. JOAQUIM DA COSTA LIMA, 2970 -PARQUE SÃO BERNARDO, BELFORD ROXO - RJ, SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A SEGURANÇA DOS POLICIAIS QUE ENFRENTAM O CRIME ORGANIZADO NAQUELA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE. VALE RESSALTAR QUE EM 2023 HOUVE UM APORTE COM EMENDA IMPOSITIVA DESTE PARLAMENTAR, NO VALOR DE R$ 420.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE VIATURAS BLINDADAS QUE NÃO FORAM ENTREGUES AO 39º BPMERJ.\r\n\r\nEMENDA Nº1691\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 451. 0512. 3122\r\n\r\nExecução de Obras Civis e Urbanização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ASFALTAMENTO DE VIAS URBANAS EM COMUNIDADES CARENTES\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 30.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: POTENCIALIZAR OS INVESTIMENTOS NAS COMUNIDADES CARENTES EM SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO SOCIAL COM OBRAS CIVIS EM EQUIPAMENTOS URBANOS E ASFALTAMENTO DAS VIAS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIAS NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, EM ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E MUNICÍPIOS ADJACENTES.\r\n\r\nEMENDA Nº1692\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER EM BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 30.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER EM BELFORD ROXO É DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA A POPULAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE E VISA O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER DE TODA AQUELA REGIÃO, MEDIANTE A ASSISTÊNCIA EM TODAS AS FASES DA VIDA DA MULHER, COM ATENDIMENTO CLÍNICO GINECOLÓGICO, NO CAMPO DA REPRODUÇÃO (PLANEJAMENTO REPRODUTIVO, GESTAÇÃO, PARTO E PUERPÉRIO) E NO ATENDIMENTO DE GERIATRIA PARA AS MULHERES, TRATANDO TAMBÉM DE CASOS DE DOENÇAS CRÔNICAS OU AGUDAS. O HOSPITAL IRÁ DESAFOGAR AS EMERGÊNCIAS E ATENDIMENTOS NAS UPAS E OFERECER UM ATENDIMENTO DIRECIONADO E ESPECIALIZADO ÀS MULHERES, SEGMENTO DA SOCIEDADE QUE TEM CRESCIDO EXPONENCIALMENTE E MERECE UMA ATENÇÃO ESPECÍFICA DE SUA SAÚDE POR PARTE DO ESTADO, O QUE MOSTRA A PERTINÊNCIA ESTRATÉGICA NA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO ÀS MULHERES DE TODA AQUELA REGIÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº1693\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 543. 0494. 5617\r\n\r\nGestão de Risco e Repar Acidentes Catástrofes\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE RIOS E CANAIS - BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE RIOS E CANAIS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DEMAIS MUNICÍPIOS ADJACENTES DA BAIXADA FLUMINENSE, VISA A PREVENÇÃO DE TRAGÉDIAS E ENCHENTES CONSTANTES NAQUELA REGIÃO,MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRAGAGEM DOS RIOS E CANAIS EXISTENTES EM BELFORD ROXO E MUNICÍPIOS ADJACENTES, DOS QUAIS DESTACAMOS, DENTRE OUTROS: RIOBOTAS, RIO MAXAMBOMBA, RIO SARAPUI, CANAL DO PARQUE SÃO JOSÉ, CANAL SANTA MARIA, CANAL DO RONCALI, CANAL SANTA MARTA, CANAL DAVILA PAULINA, CANAL DO OUTEIRO, CANAL DA VILA MAIA ATÉ O BABI, CANAL VALE DO IPÊ, CANAL DO VASCO, CANAL DO PARQUE SUÉCIA / MALHAPÃO, VALÃO DA RUA ITÉ.\r\n\r\nEMENDA Nº1694\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 543. 0494. 5617\r\n\r\nGestão de Risco e Repar Acidentes Catástrofes\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE RIOS E CANAIS - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE RIOS E CANAIS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PARA PREVENÇÃO DE TRAGÉDIAS E ENCHENTES CONSTANTES NA REGIÃO, EM ESPECIAL NAS LOCALIDADES DO CENTRO, IMBARIÊ, FIGUEIRA, JARDIMANHANGÁ, CAMPOS ELÍSEOS, LOTE XV, XERÉM, DENTRE OUTRAS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DEDRAGAGEM DOS RIOS E CANAIS EXISTENTES NA REGIÃO, MOSTRA-SE PRIMORDIAL PARA A PREVENÇÃO DE TRAGÉDIAS E ALAGAMENTOS NA REGIÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº1695\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 24. 320 - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18. 543. 0494. 5617\r\n\r\nGestão de Risco e Repar Acidentes Catástrofes\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE RIOS E CANAIS - PETRÓPOLIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE RIOS E CANAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM ESPECIAL DO CENTRO HISTÓRICO E DOS RIOS PALATINADO, PIABANHA E QUITANDINHA, PARA PREVENÇÃO DE ENCHENTES CONSTANTES NA REGIÃO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRAGAGEM DOS RIOS E CANAIS EXISTENTES NA REGIÃO, MOSTRA-SE PRIMORDIAL PARA A PREVENÇÃO DE TRAGÉDIAS E ALAGAMENTOS HISTÓRICOS NAQUELA REGIÃO, PRINCIPALMENTE EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS DE VERÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº1696\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094\r\n\r\nConstr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: MODERNIZAÇÃO EQUIPAMENTOS HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, LOCALIZADO NA AVENIDA RETIRO DA IMPRENSA, Nº 1013, BAIRRO VILA MEDEIROS, É UMA IMPORTANTE EESTRATÉGICA UNIDADE DE SAÚDE QUE ATENDE NÃO SOMENTE AOS MUNÍCIPES, MAS TAMBÉM A MORADORES DE TODA A BAIXADA FLUMINENSE, SENDO NECESSÁRIO O APERFEIÇOAMENTO DE SUAS AÇÕES MEDIANTE A SUA REESTRUTURAÇÃO, REAPARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SEU ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, INCLUSIVE COM AUMENTO DO QUADRO DE ESPECIALIDADES. DESTA FORMA, É PRECISO HAVER INVESTIMENTOS PARA A AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS QUE POSSAM POTENCIALIZAR O SEU ATENDIMENTO EM TODA A REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nEMENDA Nº1697\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0510. 3047\r\n\r\nImplantação, Restauração e Melh de Rodovias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RECAPEAMENTO DAS RODOVIAS DE ACESSO À BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 20.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A MELHOR TRAFEGABILIDADE NAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DEMAIS MUNICÍPIOS ADJACENTES DA BAIXADA FLUMINENESE É PRIMORDIAL PARA AMPLIAR A CONFIANÇA DOS MOTORISTAS NAS REFERIDAS VIAS, GARANTINDO NÃO SÓ O CONFORTO DE UMA VIA PAVIMENTADA E A CONTINUIDADE DO FLUXO DE TRÂNSITO NA REGIÃO, COMO TAMBÉM A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA VIA.\r\n\r\nEMENDA Nº1881\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 330 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0470. 4887\r\n\r\nDesenvolvimento proj Engenharia e arquitetura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CONCURSO PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE ENG E ARQ - IEEA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 200.000,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E O PREENCHIMENTO DE CARGOS NO ÓRGÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº1882\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 31. 010 - Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 453. 0510. 4906\r\n\r\nOperacionalização de Transporte Coletivo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: OPERAÇÃO DA BILHETERIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 322.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA ASSEGURAR A GESTÃO EFICIENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A OPERAÇÃO DAS BARCAS, MANTENDO O ESTADO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA BILHETERIA. A IMPLEMENTAÇÃO DESSA AÇÃO PODERÁ SER VIABILIZADA COM RECURSOS CONDICIONADOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO DE 2025, CASO SEJA MANTIDA A LIMINAR CONCEDIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTINUE PAGANDO AS PARCELAS DA DÍVIDA COM BASE NOS VALORES DE 2023, SEM O AUMENTO PREVISTO PELAS REGRAS DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (RRF). SE ESSA LIMINAR FOR MANTIDA EM 2025, O PAGAMENTO DA DÍVIDA SERÁ DE R$ 4,9 BILHÕES, EM VEZ DOS R$ 11,6 BILHÕES PREVISTOS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. ALÉM DISSO, A EVENTUAL SANÇÃO DO PLP Nº 121/2024 E A ADESÃO DO ESTADO AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG) PODERÃO PERMITIR A REDUÇÃO DOS JUROS DA DÍVIDA, RESULTANDO EM UM VALOR DE PAGAMENTO AINDA MENOR DO QUE O ATUALMENTE PROJETADO PARA 2025.\r\n\r\nEMENDA Nº1883\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 31. 010 - Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 453. 0510. 4906\r\n\r\nOperacionalização de Transporte Coletivo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: TRANSPORTE COLETIVO FERROVIÁRIO\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 650.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA GARANTIR OS RECURSOS OPERACIONAIS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA E ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. A IMPLEMENTAÇÃO DESSA AÇÃO PODERÁ SER VIABILIZADA COM RECURSOS CONDICIONADOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO DE 2025, CASO SEJA MANTIDA A LIMINAR CONCEDIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTINUE PAGANDO AS PARCELAS DA DÍVIDA COM BASE NOS VALORES DE 2023, SEM O AUMENTO PREVISTO PELAS REGRAS DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (RRF). SE ESSA LIMINAR FOR MANTIDA EM 2025, O PAGAMENTO DA DÍVIDA SERÁ DE R$ 4,9 BILHÕES, EM VEZ DOS R$ 11,6 BILHÕES PREVISTOS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. ALÉM DISSO, A EVENTUAL SANÇÃO DO PLP Nº 121/2024 E A ADESÃO DO ESTADO AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG) PODERÃO PERMITIR A REDUÇÃO DOS JUROS DA DÍVIDA, RESULTANDO EM UM VALOR DE PAGAMENTO AINDA MENOR DO QUE O ATUALMENTE PROJETADO PARA 2025. ESSAS CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TORNAM VIÁVEL A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOS ESSENCIAIS, ASSEGURANDO O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nEMENDA Nº2164\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 16º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DA 16º DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2165\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 32º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DA 32ª DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2166\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 33º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DA 33ª DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2167\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - 27°BPM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO 27º BPM DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2168\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - 31°BPM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO 31º BPM DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2169\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - 41°BPM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO 31º BPM DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2170\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - 9°BPM\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO 9º BPM DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2171\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - BOPE\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO BOPE DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2172\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - CHOQUE\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO BATLHÃO DE CHOQUE DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nEMENDA Nº2173\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR - COE\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A RENOVAÇÃO DA FROTA DO CHOQUE DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nEMENDA Nº2174\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0512. 1854\r\n\r\nDesenvolvimento dos Municípios - Programa Gov\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: REVITALIZAÇÃO DA RJ-214 - VARRE-SAI\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO REVITALIZAR A RJ-214 - SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE- SAI, QUE SE ENCONTRA COM CRATERAS ENORMES NA ESTRADA, GERANDO GRANDE PREOCUPAÇÃO NA POPULAÇÃO QUE TEM SOMENTE ESTE TRAJETO PARA SE DESLOCAR PARA OUTRAS CIDADES.\r\n\r\nEMENDA Nº2218\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AUXÍLIO EDUCAÇÃO - UERJ\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 33.001.200,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) PARA GARANTIR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-UNIVERSITÁRIOS E DOCENTES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA) DE 2025 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVIDO A RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, OS SERVIDORES PASSARAM A RECEBER O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO APENAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2023, COM PAGAMENTOS ATÉ MARÇO DE 2024. DESDE ENTÃO, O AUXÍLIO DEIXOU DE SER PAGO, EM DESACORDO COM A LEI Nº 9.602, DE 22 DE MARÇO DE 2022, COMPROMETENDO UM BENEFÍCIO IMPORTANTE PARA OS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE.\r\n\r\nEMENDA Nº2219\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AUXÍLIO SAÚDE - UERJ\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 91.335.600,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) PARA GARANTIR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE DOS SERVIDORES TÉCNICO-UNIVERSITÁRIOS E DOCENTES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA) DE 2025 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVIDO A RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, OS SERVIDORES PASSARAM A RECEBER O AUXÍLIO-SAÚDE APENAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2023, COM PAGAMENTOS ATÉ FEVEREIRO DE 2024. DESDE ENTÃO, O AUXÍLIO DEIXOU DE SER PAGO, EM DESACORDO COM A LEI Nº 9.602, DE 22 DE MARÇO DE 2022, COMPROMETENDO UM BENEFÍCIO IMPORTANTE PARA OS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE.\r\n\r\nEMENDA Nº2220\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 40. 450 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: VALORIZAÇÃO SERVIDOS - UENF\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 110.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA TEM COMO OBJETIVO REFORÇAR O ORÇAMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), DESTINANDO RECURSOS PARA ATENDER AO CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA DE PAGAMENTO E PARA A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, QUE NÃO RECEBE ATUALIZAÇÃO DESDE 2006. ESSA MEDIDA BUSCA CORRIGIR A DEFASAGEM SALARIAL QUE AFETA CERCA DE 800 SERVIDORES DA UNIVERSIDADE, VALORIZANDO E FORTALECENDO O QUADRO DE PESSOAL.\r\n\r\nEMENDA Nº2223\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 4768\r\n\r\nCombate Enfrent a Situação de Pobreza\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: COMBATE A SITUAÇÃO DE POBREZA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: O COMBATE À SITUAÇÃO DE POBREZA É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, IGUALITÁRIA E SUSTENTÁVEL. A POBREZA NÃO É APENAS UMA CONDIÇÃO ECONÔMICA, MAS TAMBÉM UMA BARREIRA SIGNIFICATIVA PARA O ACESSO A DIREITOS BÁSICOS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, MORADIA E SEGURANÇA. COMBATÊ-LA É ESSENCIAL PARA PROMOVER A DIGNIDADE HUMANA, REDUZIR DESIGUALDADES E CRIAR OPORTUNIDADES PARA TODOS.\r\n\r\nEMENDA Nº2224\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4559\r\n\r\nEnfrentam Tráf Pessoas Errad Trab Escravo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: FORTALECER O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 39.800.000,00\r\n\r\nJustificativa: O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO É UMA DAS QUESTÕES MAIS URGENTES E ESSENCIAIS PARA GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA, OS DIREITOS TRABALHISTAS E A JUSTIÇA SOCIAL. O TRABALHO ESCRAVO É UMA GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO SÃO SUBMETIDAS A CONDIÇÕES DESUMANAS, ONDE SUA LIBERDADE É RESTRITA, SUA SAÚDE E SEGURANÇA SÃO NEGLIGENCIADAS, E SUA DIGNIDADE É COMPLETAMENTE DESRESPEITADA. COMBATER ESSA PRÁTICA É FUNDAMENTAL PARA PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS INDIVÍDUOS, GARANTINDO QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE VIVER\r\n\r\nEMENDA Nº2225\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 30. 010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 333. 0497. 8263\r\n\r\nGestão Sistema Nacional Empregos SINE/RJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA AS MULHERES DO CAMPO\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 5.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA AS MULHERES DO CAMPO TEM UMA IMPORTÂNCIA CRUCIAL PARA O FORTALECIMENTO DA EQUIDADE DE GÊNERO E PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS ÁREAS RURAIS. EMBORA AS MULHERES RURAIS DESEMPENHEM PAPÉIS FUNDAMENTAIS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E NO CUIDADO DA CASA E DA FAMÍLIA, ELAS FREQUENTEMENTE ENFRENTAM DESAFIOS RELACIONADOS À DESIGUALDADE DE OPORTUNIDADES, DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO E FALTA DE ACESSO A RECURSOS E POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVEM SUA AUTONOMIA.\r\n\r\nEMENDA Nº2227\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 244. 0450. 4719\r\n\r\nAcesso à Moradia População em Situação de Rua\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROMOÇÃO DO ACESSO À MORADIA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A IMPORTÂNCIA DE DAR MORADIA PARA A POPULAÇÃO DE RUA VAI MUITO ALÉM DE SIMPLESMENTE OFERECER UM TETO. ELA ESTÁ RELACIONADA A QUESTÕES SOCIAIS, ECONÔMICAS E DE DIGNIDADE HUMANA. A MORADIA É UM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO POR DIVERSOS TRATADOS INTERNACIONAIS, COMO A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, QUE AFIRMA NO ARTIGO 25 QUE\r\n\r\nEMENDA Nº2228\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4560\r\n\r\nPromoção e Defesa dos Direitos LGBTQIA+\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS LGBTQIA+\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 13.700.000,00\r\n\r\nJustificativa: A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS LGBTQIA+ NÃO SÃO APENAS QUESTÕES RELACIONADAS A UMA MINORIA ESPECÍFICA, MAS QUESTÕES UNIVERSAIS DE DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA SOCIAL. AO GARANTIR A IGUALDADE DE DIREITOS PARA AS PESSOAS LGBTQIA+, A SOCIEDADE COMO UM TODO SE TORNA MAIS INCLUSIVA, RESPEITOSA E DEMOCRÁTICA. ESSA DEFESA É ESSENCIAL PARA COMBATER A DISCRIMINAÇÃO, PROMOVER A DIGNIDADE HUMANA, MELHORAR A SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL, E CONSTRUIR UM FUTURO ONDE TODAS AS PESSOAS POSSAM VIVER LIVREMENTE.\r\n\r\nEMENDA Nº2229\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 49. 010 - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0498. 4872\r\n\r\nPromoção Liberdade Relig\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PROMOÇÃO LIBERDADE RELIGIOSA\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 19.750.000,00\r\n\r\nJustificativa: A LIBERDADE RELIGIOSA É UM DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, ESSENCIAL PARA GARANTIR QUE AS PESSOAS POSSAM VIVER DE ACORDO COM SUAS OPINIÕES MAIS PROFUNDAS. RESPEITAR E PROMOVER A LIBERDADE RELIGIOSA É UM ATO DE DEFESA DA DIGNIDADE HUMANA, PERMITINDO QUE CADA INDIVÍDUO SEJA LIVRE PARA ADOTAR E PRATICAR A RELIGIÃO OU FILOSOFIA DE VIDA QUE ESCOLHE, SEM IMPOSIÇÕES OU RESTRIÇÕES EXTERNAS. A VIOLAÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA PODE LEVAR À DISCRIMINAÇÃO, PERSEGUIÇÃO E REPRESSÃO E VIOLÊNCIAS DESCABIDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº2260\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 34º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR O ENVIO DE RECURSO PARA A 34ª DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2261\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 35º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR O ENVIO DE RECURSO PARA A 35ª DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2262\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 36º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR O ENVIO DE RECURSO PARA A 35ª DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2263\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 41º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR O ENVIO DE RECURSO PARA A 41ª DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2305\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 42º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR O ENVIO DE RECURSO PARA A 42º DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL,SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2306\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 8060\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: RENOVAÇÃO DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL - 43º DP\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 300.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR O ENVIO DE RECURSO PARA A 43ª DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2393\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 128. 0506. 4574\r\n\r\nCapacitação e Valorização do Agente Penitenci\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES DA POLÍCIA PENAL\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR A CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DOS NOSSOS POLICIAIS PENAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº2394\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 16. 010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 182. 0496. 7989\r\n\r\nReequipamento da Defesa Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: EQUIPAMENTOS NOVOS PARA O DESTACAMENTO DE BOMBEIROS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO REEQUIPAR O DESTACAMENTO DE BOMBEIROS SITUADO EM REALENGO, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº2535\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 51. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2878\r\n\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: VEÍCULO TIPO TRAILLER ADAPTADO - CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000,00\r\n\r\nJustificativa: TEM COMO OBJETIVO PRIORIZAR O RECURSO PARA A COMPRA DE UM TRAILLER A SER BASEADO NO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nEMENDA Nº2585\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 31. 010 - Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 453. 0510. 4906\r\n\r\nOperacionalização de Transporte Coletivo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AMB - LINHA SOCIAL BARCAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: \"CONSIDERANDO QUE A LEI 8037/2018 DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DA LINHA SOCIAL PRAÇA XV - CHARITAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO;\r\n\r\nCONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA SETRAM Nº 001/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL QUE GARANTA O APOIO TÉCNICO NECESSÁRIO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE OS ESTUDOS ELABORADOS PELA EQUIPE DE CONSULTORES DA UFRJ PARA A ESTRUTURAÇÃO DA MODELAGEM DA REFERIDA LICITAÇÃO APONTAM A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES NA INFRAESTRUTURA DA ESTAÇÃO CHARITAS PARA VIABILIZAR A LINHA SOCIAL PRAÇA XV - CHARITAS, COM RECURSOS DO ESTADO; NOSSA EMENDA PROPÕE A DESTINAÇÃO DE VERBA PARA A REALIZAÇÃO DAS ADEQUAÇÕES QUE VIABILIZEM O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI 8037/2018\"\r\n\r\nEMENDA Nº2586\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 8106\r\n\r\nApoio à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: SAUDE - COFIN RAPS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 782.586,00\r\n\r\nJustificativa: REFORÇAR O APOIO À RAPS PARA DESTINAR AO COFINANCIAMENTO, ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº 8.154/2018, O MONTANTE PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2023. O ESTADO DEVERIA APLICAR R$ 54.858.819 NA RAPS (O VALOR APLICADO DO FECP EM 2022 COM FONTE DE RECURSO PRÓPRIA, R$ 50.163.835,36, ATUALIZADO PELA INFLAÇÃO DE 2023 E A INFLAÇÃO DE 2024 PROJETADA DO ÚLTIMO BOLETIM FOCUS DO BANCO CENTRAL)\r\n\r\nEMENDA Nº2644\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 31. 010 - Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 453. 0510. 4906\r\n\r\nOperacionalização de Transporte Coletivo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: AMB - BARCAS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 500.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA SETRAM Nº 001/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL QUE GARANTA O APOIO TÉCNICO NECESSÁRIO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; CONSIDERANDO QUE OS ESTUDOS ELABORADOS PELA EQUIPE DE CONSULTORES DA UFRJ PARA A ESTRUTURAÇÃO DA MODELAGEM DA REFERIDA LICITAÇÃO APONTAM QUE A RECEITA DE BILHETAGEM NÃO SERÁ SUFICIENTE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA OPERAÇÃO;\r\n\r\nNOSSA EMENDA PROPÕE A INCORPORAÇÃO DE MAIS RECURSOS PARA VIABILIZAR A CONTINUIDADE DE OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, CUMPRINDO A ATUAL GRADE DE HORÁRIOS, SEM A NECESSIDADE AUMENTO DE TARIFA. INCLUIR COMO BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA; E COMO OBJETO: OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA AQUAVIÁRIO\r\n\r\nEMENDA Nº2747\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 62. 020 - Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0480. 4909\r\n\r\nProteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ESCOLA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 5.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2748\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0501. 3930\r\n\r\nGerenciamento de Equipamento Esportivo\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ESPORTE - MATERIAIS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 1.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2749\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0501. 2085\r\n\r\nFomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: ESPORTE - NUCLEOS ESPORTIVOS\r\n\r\nNo valor estimado de R$ 2.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2767\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PCCS - POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 30.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2768\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0002. 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nO Programa de Trabalho deverá atender a:\r\n\r\nTexto da Emenda: PCCS - POLÍCIA PENAL\r\n\r\nNO VALOR ESTIMADO DE R$ 30.000.000,00\r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº2769\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nObjeto da Emenda: ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 57. 010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 128. P002. 2999 - VALORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº2770\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nObjeto da Emenda: ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. P002. 2999 - ATIVIDADES DE INCENTIVO A LEITURA E CONHECIMENTO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº2771\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE E TECNOLOGIA\r\n\r\nObjeto da Emenda: ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A LEITURA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 40. 010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19. 573. P002. 2999 - INCENTIVO À LEITURA EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputada Tia Ju\r\n\r\nEMENDA Nº2772\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nObjeto da Emenda: ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 392. P002. 2999 - PROMOÇÃO E INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 40.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 40.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER OS REQUISITOS ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA E AO CONHECIMENTO.\r\n\r\nEMENDA Nº2773\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nObjeto da Emenda: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESTAURANTE ESCOLA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 30. 010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11. 245. 0497. 2999 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESTAURANTE ESCOLA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO O APORTE DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESTAURANTE ESCOLA QUE VISA O ACOLHIMENTO, A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, A CAPACITAÇÃOD E A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, PARA PESSOAS EM SITUAÇÃOD DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.\r\n\r\nEMENDA Nº2774\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nObjeto da Emenda: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - TJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 03. 010 - Tribunal de Justiça\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 02. 122. 0140. 2008 - Pessoal e Encargos Sociais - TJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 55.025.796,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 55.025.796,00\r\n\r\nJustificativa: OFÍCIO DEADM/DIPRA Nº 950\r\n\r\nEMENDA Nº2775\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: FOMENTO À AQUICULTURA E PESCA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0455. 8184 - Fomento à Aquicultura e Pesca\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2776\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUT DAS ATIVID ADMIN E LEGISLAT DA ALERJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0135. 2462 - Manut das Ativid Admin e Legislat da ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 171.832.693,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 171.832.693,00\r\n\r\nEMENDA Nº2777\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUT DAS ATIVID ADMIN E LEGISLAT DA ALERJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0135. 2462 - Manut das Ativid Admin e Legislat da ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 11.650.836,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 11.650.836,00\r\n\r\nJustificativa: OFÍCIO DEPGERJ/SEGAB/Nº 590/2025\r\n\r\nEMENDA Nº2778\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MODERNIZAÇÕES OPERACIONAIS DA ALERJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0136. 4898 - MODERNIZAÇÕES OPERACIONAIS DA ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.700.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.700.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2779\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MODERNIZAÇÕES OPERACIONAIS DA ALERJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0136. 4898 - MODERNIZAÇÕES OPERACIONAIS DA ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2780\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ALERJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0135. 2000 - Pessoal e Encargos Sociais da ALERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 73.622.609,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 73.622.609,00\r\n\r\nEMENDA Nº2781\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: AÇÕES DE CONTROLE E FISC. DA GESTÃO PÚB.\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 032. 0136. 4893 - AÇÕES DE CONTROLE E FISC. DA GESTÃO PÚB.\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 57.459,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 57.459,00\r\n\r\nEMENDA Nº2782\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO DO MEPCT/RJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 422. 0136. 4894 - GESTÃO DO MEPCT/RJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 110.391,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 110.391,00\r\n\r\nEMENDA Nº2783\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO DO MEPCT/RJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 422. 0136. 4894 - GESTÃO DO MEPCT/RJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 23.500,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 23.500,00\r\n\r\nEMENDA Nº2784\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: FÓRUM PERM MULHERES NEGRAS - MARIELLE FRANCO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 422. 0136. 4895 - FÓRUM PERM MULHERES NEGRAS - MARIELLE FRANCO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.172,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.172,00\r\n\r\nEMENDA Nº2785\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: FÓRUM PERM MULHERES NEGRAS - MARIELLE FRANCO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 422. 0136. 4895 - FÓRUM PERM MULHERES NEGRAS - MARIELLE FRANCO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2786\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDAD\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 031. 0136. 4901 - GESTÃO DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDAD\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 57.459,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 57.459,00\r\n\r\nEMENDA Nº2787\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO E DIVULGAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 031. 0136. 4902 - GESTÃO E DIVULGAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 32.044,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 32.044,00\r\n\r\nEMENDA Nº2788\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nObjeto da Emenda: FOMENTO, PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 64. 010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 661. 0499. 2997 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento Economia \r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2789\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DA EMATER\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 606. 0455. 2175 - Ativ. de Assistência Técnica e Extensão Rural\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 13.100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 13.100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2790\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUT ATIVIDIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA EMATER\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.630.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.630.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2791\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA PESAGRO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2792\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 782. 0455. 2036 - Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 115.900.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 115.900.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2793\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nObjeto da Emenda: CONTROLE DA TUBERCULOSE E BRUCELOSE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 13. 010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20. 609. 0455. 2116 - Operac Sistema Unificado Defesa Agropecuária\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE EMENDA VISANDO O CONTROLE DA TUBERCULOSE E BRUCELOSE, CONSOANTE A LEI ESTADUAL Nº 9.059/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº2794\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nObjeto da Emenda: REFORÇO NA DOTAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SEEL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.076.856,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.076.856,00\r\n\r\nEMENDA Nº2795\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESPESAS DE CUSTEIO DA SEEL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 122. 0002. 2010 - Prest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 386.403,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 386.403,00\r\n\r\nEMENDA Nº2796\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA SEEL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.611.223,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.611.223,00\r\n\r\nEMENDA Nº2797\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nObjeto da Emenda: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 812. 0501. 2085 - Fomento ao Desenvolvim da Prática Esportiva\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 68.577.541,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 68.577.541,00\r\n\r\nEMENDA Nº2798\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nObjeto da Emenda: PROMOÇÃO DO ESPORTE DE FORMAÇÃO E ALTO RENDIMENTO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 17. 010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27. 811. 0501. 4828 - Promoção do Esporte de Formação e Alto Rend.\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.400.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2799\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nObjeto da Emenda: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADADES\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 66. 010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0512. 5819 - Implant de Proj do Progr Gov Presen nas Cidad\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2800\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: AÇÕES DE PLANEJAMENTO E SUPORTE INSTITUCIONAL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0137. 2960 - Ações de Planejamento e Suporte Institucional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 53.442.020,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 53.442.020,00\r\n\r\nJustificativa: OF PRS/SSE/CGC 17400/2024\r\n\r\nEMENDA Nº2801\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: AÇÕES DE PLANEJAMENTO E SUPORTE INSTITUCIONAL\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0137. 2960 - Ações de Planejamento e Suporte Institucional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 11.389.277,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 11.389.277,00\r\n\r\nJustificativa: OF PRS/SSE/CGC 17400/2024\r\n\r\nEMENDA Nº2802\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TCE-RJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 126. 0137. 8284 - Gestão da Tecnologia da Informação do TCE-RJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 9.237.378,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 9.237.378,00\r\n\r\nJustificativa: OF PRS/SSE/CGC 17400/2024\r\n\r\nEMENDA Nº2803\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TCE-RJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 126. 0137. 8284 - Gestão da Tecnologia da Informação do TCE-RJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.763.772,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.763.772,00\r\n\r\nJustificativa: OF PRS/SSE/CGC 17400/2024\r\n\r\nEMENDA Nº2804\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - TCE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 02. 010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 122. 0139. 2006 - Pessoal e Encargos Sociais - TCE\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 223.200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 223.200.000,00\r\n\r\nJustificativa: OF PRS/SSE/CGC 17400/2024\r\n\r\nEMENDA Nº2805\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO MP\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0028. 2009 - Pessoal e Encargos Sociais do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2806\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DA SOCIEDADE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10. 010 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 091. 0027. 2109 - Defesa dos Direitos e Interesses da Sociedade\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000.000,00\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº2807\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nObjeto da Emenda: AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA E DE OPERAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FLUMINENSE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 421. 0506. 5393 - Construção e Reforma do Sistema Prisional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 103.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 103.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO ATENDER A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS (PJTSP) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONDUZ O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 05.22.0010.0045963/2022- 59, VOLTADO PARA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA III.1 DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ERJ) AOS 26.12.2018, QUE VERSA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA E DE OPERAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FLUMINENSE, DIANTE DO EFETIVO CARCERÁRIO ATUAL E PROJETADO.\r\n\r\nEMENDA Nº2808\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nObjeto da Emenda: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 140.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 140.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: OFÍCIO DEPGERJ/SEGAB/Nº 590/2024\r\n\r\nEMENDA Nº2809\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUT ATIVID OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.362.550,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.362.550,00\r\n\r\nJustificativa: OFICIO DEPGERJ/SEGAB/Nº 590/2025\r\n\r\nEMENDA Nº2810\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUT ATIVID OPERACIONAIS / ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 22. 710 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 22. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.100.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2811\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA DPRJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11. 010 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03. 126. 0515. 4811 - Modernização Tecnológica da DPRJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.210.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.210.000,00\r\n\r\nJustificativa: OFÍCIO DEPGERJ/SEGAB/Nº 590/2026\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputados Andrézinho Ceciliano e Vinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº2812\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS INVESTIMENTO NECESSÁRIO À UERJ\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0442. 3106 - Ampliação e Reequipamento da UERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 40. 430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 122. 0002. 8021\r\n\r\nPagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA É UMA DEMANDA DA UERJ CONFORME CONSTA NOS OFÍCIOS OF.UERJ/GR Nº534 E 535, ENVIADOS AO PRESIDENTE DEPUTADO RODRIGO BACELAR E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO DEPUTADO ANDRÉ CORREA. E COMO É DE CONHECIMENTO DESTA CASA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, SEGUINDO SUA VOCAÇÃO, VEM NOS ÚLTIMOS ANOS, EXPANDINDO SEUS CAMPI PELO TERRITÓRIO FLUMINENSE, UERJ, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR EDUCAÇÃO PÚBLICA, GRATUITA E DE QUALIDADE AO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE CIDADÃOS DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nRECENTEMENTE, INCORPORAMOS O ANTIGO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ZONA OESTE - UEZO, COM AQUISIÇÃO DE UMA NOVA SEDE PARA ABRIGAR SEUS CURSOS, ADQUIRIMOS O PRÉDIO OCUPADO PELA EXTINTA UNIVERCIDADE, NO BAIRRO DE VAZ LOBO, ONDE TAMBÉM JÁ FUNCIONOU A FACULDADES REUNIDAS NUNO LISBOA, ALÉM DA ABERTURA DO NOVO CAMPUS EM CABO FRIO, ESTE INCLUSIVE COM UM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO E A NOVA SEDE DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO DA UERJ.\r\n\r\nTODOS ESSES ESPAÇOS NECESSITAM DE INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA PARA SEU PLENO FUNCIONAMENTO. OS CAMPI DA ZONA OESTE E DE VAZ LOBO AINDA PRECISAM DE OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA ABRIGAR OS CURSOS QUE LÁ IRÃO FUNCIONAR. ENQUANTO O CAMPUS CABRO FRIO E O INSTITUTO DE APLICAÇÃO, APESAR DE ESTAREM EM ATIVIDADE TAMBÉM PRECISAM DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER PLENAMENTE AOS CURSOS QUE ESTÃO LÁ INSTALADOS.\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputado Vinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº2813\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nObjeto da Emenda: CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCANDO COM SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO RJ\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 361. P001. 2999 - VISITAS DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE SAUDE ÀS ESCOLAS ESTADUAIS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputado Vinícius Cozzolino\r\n\r\nEMENDA Nº2814\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS DEFICIENTES\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 65. 710 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16. 482. P004. 1999 - ADAPTAÇÃO DE HABITAÇÃO PARA DEFICIENTES E MOBILIDADE REDUZIDA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000,00\r\n\r\nJustificativa: OFÍCIO DEPGERJ/SEGAB/Nº 590/2025\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputada Índia Armelau\r\n\r\nEMENDA Nº2815\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: INSPETORES DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nObjeto da Emenda: CUSTEIO DA REGULARIZAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INSPETORES DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 122. 0506. 2999 - CUSTEIO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS PENAIS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 25. 010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 421. 0506. 8232\r\n\r\nGestão do Sistema Logístico Prisional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA ATENDER À DEMANDA DE REGULARIZAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INSPETORES DE POLÍCIA PENAL, OBJETO DO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SUGERIDO AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 232/2024, DE 06 DE FEVEREIRO, CONSIDERANDO-SE QUE OS REFERIDOS AGENTES ENCONTRAM-SE HÁ ANOS SEM PROGRESSÃO NA CARREIRA EM DECORRÊNCIA DO ATUAL QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS E DA SUA RESPECTIVA ORGANIZAÇÃO EM CADA UMA DAS TRÊS CLASSES, NOTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CENTENAS DE SERVIDORES EM CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO DA 3ª CLASSE PARA A 2ª, BEM COMO DAQUELES QUE JÁ PODERIAM/DEVERIAM TER SIDO PROMOVIDOS DA 2ª PARA A 1ª CLASSE.\r\n\r\nEMENDA Nº2816\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 4\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O TEXTO DO ARTIGO 4º:\r\n\r\nART. 4º A RECEITA TOTAL DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CORRESPONDE À PREVISÃO DA RECEITA BRUTA DE R$ 136.724.367.042,00 (CENTO E TRINTA SEIS BILHÕES, SETECENTOS E VINTE QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA SETE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS) MENOS A ESTIMATIVA DAS DEDUÇÕES DA RECEITA DE R$ 29.205.643.582,00 (VINTE NOVE BILHÕES, DUZENTOS E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA TRÊS MIL, QUINHENTOS E OITENTA DOIS REAIS), PERFAZENDO O VALOR LÍQUIDO DE R$ 107.518.723.460,00 (CENTO E SETE BILHÕES, QUINHENTOS E DEZOITO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS), ASSIM DISTRIBUÍDO:\r\n\r\nI - R$ 93.432.655.534,00 (NOVENTA E TRÊS BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) DO ORÇAMENTO FISCAL; E \r\n\r\nII - R$ 14.086.067.926,00 (QUATORZE BILHÕES, OITENTA E SEIS MILHÕES, SESSENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE SEIS REAIS) DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. \r\n\r\n§ 1º DO MONTANTE ESTIMADO NO CAPUT DESTE ARTIGO COMO PREVISÃO DE RECEITA BRUTA E DO VALOR LÍQUIDO A PARCELA DE R$ 7.951.876.408,00 (SETE BILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS) REFERE-SE À RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA. \r\n\r\n§ 2º TRANSITORIAMENTE, ENTRE OS ANOS DE 2024 E 2026, ALÉM DA REVERSÃO DOS SUPERÁVITS DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, FICAM DESVINCULADOS OS RECURSOS FINANCEIROS CORRENTES DOS FUNDOS ESTADUAIS E ESPECIAIS MENCIONADOS NO ART. 212-A, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS LEIS NºS 10.163 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 E 10.167 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. \r\n\r\n§ 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR ESTUDOS SOBRE ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.\r\n\r\nEMENDA Nº2817\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O TEXTO DO ARTIGO 5º:\r\n\r\nART. 5º A DESPESA TOTAL FIXADA NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL É DE R$ 122.184.861.612,00 (CENTO VINTE DOIS BILHÕES, CENTO OITENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS SESSENTA E UM MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS), DISCRIMINADA NOS ANEXOS II, III E V POR CATEGORIA ECONÔMICA, POR FUNÇÃO DE GOVERNO E POR ÓRGÃO, ESPECIFICADA NOS INCISOS A DESPESA DE CADA ORÇAMENTO E A RELATIVA AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. \r\n\r\nI - R$ 66.892.819.124,00 (SESSENTA E SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E DEZENOVE MIL, CENTO E VINTE E QUATRO REAIS) DO ORÇAMENTO FISCAL, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE QUE TRATA O INCISO III DESTE ARTIGO;\r\n\r\nII - R$ 46.807.403.599,00 (QUARENTA E SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL; E \r\n\r\nIII - R$ 8.484.638.889,00 (OITO BILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS) CORRESPONDENTES AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL, CONSTANTE DO ORÇAMENTO FISCAL. \r\n\r\n§ 1º DO MONTANTE FIXADO NO INCISO II DESTE ARTIGO A PARCELA DE R$ 32.721.335.673,00 (TRINTA E DOIS BILHÕES, SETECENTOS VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL. \r\n\r\n§ 2º O VALOR TOTAL DA DESPESA INCLUI A PARCELA DE R$ 7.951.876.408,00 (SETE BILHÕES, NOVECENTOS CINQUENTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS SETENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS) REFERENTES À DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nEMENDA Nº2818\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: OPERACIONALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS - CUSTEIO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0509. 4469 - Operacionalização dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2819\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: OPERACIONALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS - INVESTIMENTO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0509. 4469 - Operacionalização dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2820\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUTENÇÃO ATIVIDADES OPERACIONAIS/ADMINISTRATIVAS - INVESTIMENTO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2821\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: MANUTENÇÃO ATIVIDADES OPERACIONAIS/ADMINISTRATIVAS - CUSTEIO\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.925.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2822\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: REFORÇO ORÇAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.800.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.800.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2823\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nObjeto da Emenda: OPERACIONALIZAÇÃO DAS CASAS DA CULTURA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0509. 8209 - Estímulo Prod Cult Territ Flumin e Juventude\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 60.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 60.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº2824\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nObjeto da Emenda: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 22. 710 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 22. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.400.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.400.000,00\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputada Elika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº2825\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nObjeto da Emenda: CONTENÇÃO DE ENCOSTAS EM HABITAÇÕES EM ÁREAS DE RISCO, POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE (REGIÃO SERRANA, METROPOLITANA E OUTRAS CIDADES COM ÁREAS DE RISCO E POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE)\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 65. 010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0496. 1852 - Rec e Prev em Área de Risc e/ou em Resp a Des\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: PLOA 2025, PROPÕE REDUÇÃO DE 60% DOS RECURSOS DISPONÍVEIS EM INVESTIMENTOS PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nEM DADOS LEVANTADOS PELO CENADEM EM 2022, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É A UNIDADE FEDERATIVA QUE MAIS FAMÍLIAS SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO NA FEDERAÇÃO, QUASE 1 MILHÃO DE PESSOAS, SENDO IMPORTANTE E NECESSÁRIA UM INVESTIMENTO CONTÍNUO NA RECUPERAÇÃO, PREVENÇÃO E RECONSTITUIÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS PELA AÇÃO DAS OCUPAÇÕES DESORDENADAS NA ÁREAS URBANAS DE NOSSAS CIDADES , PRINCIPALMENTE ÀQUELAS JÁ RECONHECIDAS COM HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS E DESASTRES, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E O ASSEVERAMENTO DE EVENTOS DESTA ORIGEM.\r\n\r\nComissão de Orçamento e Deputada Elika Takimoto\r\n\r\nEMENDA Nº2826\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS\r\n\r\nObjeto da Emenda: ASSEGURAR A GRATIFICAÇÃO ANUAL DE ESTÍMULO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 122. 0002. 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 68.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 2911\r\n\r\nExecução do Contrato de Gestão - FES\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 68.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: VALOR DE R$ 68.000.000,00 VISA ASSEGURAR GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AOS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, GARANTIDO PELA LEI 9.749 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nEMENDA Nº2827\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS SERVIDORES APOSENTADOS SEGURADOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIUNDOS DAS CARREIRAS MILITARES.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - OS ESTUDOS MENCIONADOS NO CAPUT COMPREENDERÃO OS ASPECTOS FINANCEIROS, ORÇAMENTÁRIOS E JURÍDICOS DA MEDIDA, SENDO DEVIDAMENTE ENCAMINHADOS À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ALERJ PARA CONHECIMENTO E CIÊNCIA AO PLENÁRIO.”\r\n\r\nEMENDA Nº2828\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ ESTUDOS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO REFERENTES AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI 9436, de 14 DE OUTUBRO DE 2021, DEVIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO-OS PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA CIÊNCIA.”\r\n\r\nEMENDA Nº2829\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ALERJ, QUE DARÁ CIÊNCIA AO PARLAMENTO FLUMINENSE, INFORMAÇÕES SOBRE PLANOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS QUADROS DE PESSOAL DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\nI. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR;\r\n\r\nII. POLÍCIA CIVIL;\r\n\r\nIII. POLÍCIA MILITAR;\r\n\r\nIV. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA;\r\n\r\nV. INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS - IEAA;\r\n\r\nVI. CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PRODERJ;\r\n\r\nVII. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nVIII. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA;\r\n\r\nIX. THEATRO MUNICIPAL;\r\n\r\nX. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\nXI. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE; E\r\n\r\nXII. FUNDAÇÃO SAÚDE.”\r\n\r\nEMENDA Nº2830\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESPESA DE CUSTEIO PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ANTES QUE ACONTEÇA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 59. 010 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0507. 2999 - PROGRAMA ANTES QUE ACONTEÇA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 8.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 8.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: FOMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER, A ASSISTÊNCIA E GARANTIA DE DIREITOS À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nEMENDA Nº2831\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nObjeto da Emenda: DESPESA DE INVESTIMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO O PROGRAMA ANTES QUE ACONTEÇA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 59. 010 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14. 422. 0507. 2999 - PROGRAMA ANTES QUE ACONTEÇA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 7.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: FOMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER, A ASSISTÊNCIA E GARANTIA DE DIREITOS À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9º Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator Geral (FAVORÁVEL A 2575 EMENDAS (91,48%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 136 EMENDAS (4,83%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 45 EMENDAS (1,60%); PELA REJEIÇÃO A 31 EMENDAS (1,10%) PELA PREJUDICABILIDADE A 28 EMENDAS (0,99%)) às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 4.199/2024 (Mensagem nº 16/2024).\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ANDREZINHO CECILIANO, VINICIUS COZZOLINO - Membros Efetivos e Deputados CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros Suplentes\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 06/12/2024.)\r\n\r\nId: 2614009"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/Nº 685/2024\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DA CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DA CONTRATAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 18, III, da Resolução 810 de 1997, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3.063/2024.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nObjeto e âmbito de aplicação\r\n\r\nArt. 1º Este Ato regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente da contratação, da equipe de apoio ao agente da contratação e o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO\r\n\r\nCompetência e forma\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Diretor-Geral da ALERJ designar agentes públicos para exercerem as seguintes funções:\r\n\r\nI - agente da contratação, e seu substituto;\r\n\r\nII - membro de equipe de apoio ao agente da contratação, e seu substituto;\r\n\r\nIII - membro de comissão de contratação de caráter permanente ou especial e seu substituto; e\r\n\r\n§ 1° O ato de designação para exercer as funções citadas no caput terá validade a contar da sua devida publicidade em Diário Oficial, devendo informar o caráter permanente ou especial, neste último caso, com as regras de vigência.\r\n\r\n§ 2° O Diretor-Geral da ALERJ irá formalizar a distribuição do processo de contratação através de despacho, apontando os agentes públicos que atuarão, podendo alterá-los a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 3º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro, com a devida publicidade em Diário Oficial, devendo ser agente público diverso ao agente da contratação da fase preparatória, pela segregação das funções.\r\n\r\n§ 4º Nas demais modalidades, será realizada a designação para atuação na fase externa através de publicação em Diário Oficial, devendo ser agente público diverso ao agente da contratação da fase preparatória, pela segregação das funções.\r\n\r\n§ 5° Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente da contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três agentes públicos e presidida por um deles, com base no estabelecido no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 6° Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública.\r\n\r\nRequisitos para a designação\r\n\r\nArt. 3° Todo agente público designado para o cumprimento do disposto neste Ato deverá preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da administração pública;\r\n\r\nII - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.\r\n\r\n§ 1º O agente da contratação citado no art. 2°, I e o presidente da comissão de contratação citado no art. 2°, § 5°, assim como todos os seus respectivos substitutos, deverão ser designados, preferencialmente, dentre servidores efetivos dos quadros da ALERJ, ou dentre cedidos de quaisquer esferas do Poder Público, devidamente fundamentado.\r\n\r\n§ 2º Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão poderão ser designados às funções citadas no § 1º, mediante justificativa da qualificação dos indicados, que deverá ser submetida ao Diretor-Geral.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o disposto no § 1º do art. 6º.\r\n\r\n§ 5º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.\r\n\r\n§ 6º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.\r\n\r\nPrincípio da segregação das funções\r\n\r\nArt. 4° O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.\r\n\r\n§ 1º A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:\r\n\r\nI - será avaliada na situação fática processual; e\r\n\r\nII - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:\r\n\r\na) da consolidação das linhas de defesa; e\r\n\r\nb) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação.\r\n\r\n§ 2º O agente da contratação e os membros da comissão de contratação, ao serem designados para processo de licitação, devem avaliar todos os documentos referentes à etapa preparatória e podem requerer diligências ou esclarecimentos a fim de compreender adequadamente o objeto da licitação e demais aspectos pertinentes, sem que tenham que proceder a controle de legalidade ou revisar tais documentos, de modo que não possuem qualquer grau de responsabilidade sobre os referidos documentos.\r\n\r\nVedações\r\n\r\nArt. 5° O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos deverá observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nAtuação do agente da contratação\r\n\r\nArt. 6º Caberá ao agente da contratação, em especial:\r\n\r\nI - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas aos diversos órgãos e setores integrantes da estrutura administrativa da ALERJ, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;\r\n\r\nII - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências priorizando os meios formais, com objetividade, e se for o caso, definindo prazos razoáveis de atendimento para que o calendário de contratação definido pelo Diretor-Geral da ALERJ seja cumprido, observado ainda, o grau de prioridade da contratação a ser definido também pelo Diretor-Geral da ALERJ; e \r\n\r\nIII - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:\r\n\r\na) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;\r\n\r\nb) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;\r\n\r\nc) verificar e julgar as condições de habilitação;\r\n\r\nd) sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e\r\n\r\ne) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:\r\n\r\n1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e\r\n\r\n2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021;\r\n\r\nf) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;\r\n\r\ng) indicar o vencedor do certame;\r\n\r\nh) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e\r\n\r\ni) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.\r\n\r\n§ 1º O agente da contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o art. 2º, II, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe.\r\n\r\n§ 2º A atuação do agente da contratação, na fase preparatória deverá ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o agente da contratação estará desobrigado da elaboração de documentos de formalização da demanda, de estudos preliminares, de mapas de risco, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de pesquisas de preço entre outros, observando-se o princípio da segregação das funções.\r\n\r\n§ 4º O não atendimento das diligências do agente da contratação, por outros setores da ALERJ ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.\r\n\r\n§ 5º As diligências de que trata o § 4º observarão as normas internas da ALERJ, inclusive quanto ao fluxo procedimental.\r\n\r\nAtuação da equipe de apoio\r\n\r\nArt. 7º Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente da contratação, ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições, nas seguintes funções, não limitando-se a elas:\r\n\r\nI - articulação para preparação de ambiente, inclusive virtuais, para realização de sessões, reuniões e audiências;\r\n\r\nII - recepção dos licitantes e de seus representantes;\r\n\r\nIII - recepção dos documentos;\r\n\r\nIV - elaboração de planilhas, atas, relatórios e mapas necessários;\r\n\r\nV - operacionalização do(s) sistema(s) designados para licitações;\r\n\r\nVI - atuação para publicação dos atos que requeiram publicidade, promovidos pelo agente da contração quando for o caso;\r\n\r\nVII - inserção dos documentos referentes à fase interna e externa da licitação nos Sistemas em operação;\r\n\r\nVIII - realização de pesquisas e diligências em ambiente virtual ou em campo;\r\n\r\nIX - atuar como escrivão-relator, nas atividades do agente da contratação; e\r\n\r\nX - outras atividades de assessoria.\r\n\r\nFuncionamento da comissão de contratação\r\n\r\nArt. 8º Caberá à comissão de contratação:\r\n\r\nI - substituir o agente da contratação, observado o disposto no art. 6º, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 4º do art. 2º e no art. 4°;\r\n\r\nII - conduzir as licitações na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto no art. 6º;\r\n\r\nIII - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e\r\n\r\nIV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. Quando substituírem o agente da contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nApoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno\r\n\r\nArt. 9º O agente da contratação, a comissão de contratação, ou seus respectivos substitutos, serão auxiliados pela Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela Procuradoria-Geral e pelos demais órgãos administrativos da ALERJ, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução das suas funções.\r\n\r\n§ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas da ALERJ quanto ao fluxo procedimental.\r\n\r\n§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio à Procuradoria-Geral se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.\r\n\r\n§ 3º Na prestação de auxílio, a Subdiretoria-Geral de Controle Interno se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos nas contratações.\r\n\r\n§ 4º Previamente à tomada de decisão, o solicitante elencado no caput irá expor sua motivação de forma explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas de eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, que, neste caso, serão parte integrante do ato.\r\n\r\nVigência\r\n\r\nArt. 10 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO N/MD/Nº 686/2024\r\n\r\nREGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS, FORMAS, PRAZOS, RESPONSABILIDADES, FERRAMENTAS E O FLUXO INTERNO DESSES PROCESSOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 18, III, da Resolução nº 810 de 1997, e tendo em vista as informações contidas no Processo 3.063/2024.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Este Ato regulamenta a fase preparatória das contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Aplicam-se as disposições deste Ato:\r\n\r\nI - a qualquer contratação pública, ainda que não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo Art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021;\r\n\r\nII - às contratações efetuadas pelos procedimentos auxiliares previstos no Art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observadas as disposições previstas em regulamento estadual específico; e\r\n\r\nIII - às contratações diretas, previstas nos arts. 72 à 75 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins do disposto neste Ato, serão adotadas as definições trazidas no Art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 4º A fase preparatória das contratações é caracterizada pelo planejamento, cuja responsabilidade recai sobre múltiplos agentes, e se inicia por meio de processo administrativo, a partir da oficialização da demanda pelo setor demandante, que evidencie a necessidade administrativa a ser atendida, e se encerra com a devida publicidade do instrumento convocatório ou, tratando-se de contratação direta, do ato de autorização.\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA, instrumento de governança e planejamento, antecede a fase preparatória.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ETAPAS DA FASE PREPARATÓRIA\r\n\r\nArt. 5º São atos que constituem a fase preparatória, a serem observados, preferencialmente, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - oficialização da demanda pelo setor demandante;\r\n\r\nII - elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP, quando aplicável;\r\n\r\nIII - elaboração do Mapa de Riscos, quando aplicável;\r\n\r\nIV - elaboração do Termo de Referência - TR, ou, quando for o caso, do Anteprojeto, do Projeto Básico e do Projeto Executivo;\r\n\r\nV - autorização do prosseguimento da contratação pela autoridade competente, observadas as delegações existentes;\r\n\r\nVI - elaboração do orçamento estimado da contratação obtido através de pesquisa de preço;\r\n\r\nVII - ateste da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, com a indicação das respectivas rubricas, exceto na hipótese de licitação para registro de preços em que será suficiente a indicação do código do elemento de despesa correspondente;\r\n\r\nVIII - elaboração das minutas do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, se for o caso;\r\n\r\nIX - elaboração da minuta de contrato ou instrumento equivalente, com a respectiva Matriz de Riscos, quando cabível;\r\n\r\nX - exame e aprovação das minutas de instrumento convocatório, de contrato ou instrumentos congêneres pela Procuradoria-Geral da ALERJ, ressalvadas as hipóteses previamente definidas por ato do Procurador Geral, nos termos do § 5º, do Art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021; e\r\n\r\nXII - aprovação do processo de contratação pela autoridade competente, observadas as delegações existentes, com o encaminhamento do instrumento convocatório ou aviso de contratação, para respectiva publicação e divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\n§ 1º A ALERJ elaborará e manterá em sítio eletrônico próprio, na rede mundial de computadores, minutas e modelos dos documentos citados neste Ato, que deverão ser utilizados pela Administração, justificando-se os casos de não adoção dos modelos existentes. \r\n\r\n§ 2º As supressões, alterações e acréscimos promovidos nas minutas que sejam necessárias à adequação do objeto deverão ser claramente sinalizadas nas tramitações processuais e documentos de encaminhamento dos autos, pelo responsável pelo ajuste acompanhadas da competente justificativa.\r\n\r\n§ 3º Às contratações diretas aplicar-se-á, ainda, a necessidade de publicação do aviso de dispensa eletrônica no Portal Nacional de contratações públicas (PNCP) e no sítio eletrônico da ALERJ, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, na hipótese de a contratação ser formalizada por dispensa de licitação, na forma eletrônica, com disputa e com a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DEFINIÇÃO DO OBJETO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Oficialização da Demanda\r\n\r\nArt. 6º A oficialização da demanda será materializada em documento (Documento de Formalização da Demanda - DFD) proveniente do setor demandante do objeto, que evidencie e justifique, ainda que simplificadamente a:\r\n\r\nI - identificação do requisitante contendo nome(s) completo(s) dos responsáveis pela demanda, seus respectivos setores, matrículas, e-mail e telefones de contato para servirem de ponto focal de dúvidas, esclarecimentos e diligências a respeito das informações prestadas;\r\n\r\nII - justificativa da necessidade da contratação;\r\n\r\nIII - descrição sucinta do objeto com a quantidade a ser contratada;\r\n\r\nIV - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade, devendo justificar qualquer demanda apresentada em período inferior a seis meses antes da data indicada, em virtude deste prazo ser limítrofe para uma boa condução de procedimento de contratação, ou assegurar que não há risco em haver período descoberto;\r\n\r\nV - metodologia utilizada para definição das quantidades, com critérios objetivos que possam servir de parâmetro para outros setores com demanda similar, adotando sempre que possível, a apresentação da expectativa de consumo anual;\r\n\r\nVI - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado, por qualquer fonte disponível, desde que represente uma expectativa real do valor unitário, global ou ambos, do bem ou serviço pretendido;\r\n\r\nVII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;\r\n\r\nVIII - informação sobre a possibilidade do atendimento do objeto através da renovação ou majoração de um contrato; e\r\n\r\nIX - verificação da necessidade do objeto em todas as unidades internas da ALERJ, a fim de evitar a necessidade de repetição de procedimentos, proporcionar economia de escala, ou a indicação do setor competente. \r\n\r\n§ 1º Os incisos VI, VII, VIII e IX poderão, justificadamente, ser abordados no Estudo Técnico Preliminar.\r\n\r\n§ 2º Durante o fluxo inicial da tramitação processual, seguindo o organograma da ALERJ, até a chegada no Diretor-Geral, deverá haver avaliação dos setores hierárquicos ou de competência definida quanto ao complemento da informação pretendida no inciso VII, VIII e IX, no espectro de suas atribuições.\r\n\r\n§ 3º O Diretor-Geral da ALERJ, ao receber o DFD deverá estabelecer o grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida;\r\n\r\n§ 4º O DFD poderá, de forma justificada, ser remetido à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Estudo Técnico Preliminar - ETP\r\n\r\nArt. 7º O Estudo Técnico Preliminar - ETP, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade técnica e econômica da contratação, seguirá a forma descrita nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 18, no § 2° do art. 25, no § 1º do art. 36, assim como o aprofundamento dos fatores que irão definir os cenários previstos nos art. 40 à 52, no que couber para o objeto, todos da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 1º Durante a elaboração do ETP deverá ser considerado o relatório final de que trata a alínea \"d\" do inciso VI do § 3º do Art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços.\r\n\r\n§ 2º O ETP deverá ser elaborado por agentes públicos da área técnica requisitante, auxiliado pela área responsável pela logística/contratação da ALERJ nos aspectos técnicos de compras públicas.\r\n\r\n§ 3° Caso o objeto possua pertinência temática específica de outro setor da ALERJ ou elevado grau de complexidade, o agente público, com o ratifico do agente da contratação ou seu substituto, poderá solicitar ao Diretor-Geral que redirecione a competência do parágrafo anterior, para setor diverso do requisitante, a fim de reestruturar a composição da equipe de planejamento, podendo inclusive manter os membros originais, como detentores das regras de negócio.\r\n\r\nArt. 8º A elaboração do ETP:\r\n\r\nI - poderá ser dispensado pelo Diretor-Geral da ALERJ nas hipóteses de:\r\n\r\na) nos casos de contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, independente da forma de contratação;\r\n\r\nb) nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada;\r\n\r\nc) quando já tiver sido elaborado ETP para o mesmo objeto nos 24 (vinte e quatro) últimos meses e houver, mediante documento formal nos autos, justificativa para essa opção, informando que as condições da contratação se mantiveram sem alteração significativa, bem como declaração devidamente fundamentada com relação à viabilidade técnica e atualidade, inclusive econômica, do estudo, não inviabilizando a condução de nova pesquisa de mercado, devendo para tanto, instruir os autos com a cópia do ETP citado ou sua mera menção, desde que haja informações suficientes para uma busca pelo documento;\r\n\r\nd) nos casos de contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º à 7º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\ne) simplicidade do objeto ou quando o modo de seu fornecimento puder afastar a sua necessidade e da análise de risco, o que deverá ser devidamente justificado no documento de formalização da demanda;\r\n\r\nf) dispensas de licitação em virtude de comprometimento da segurança nacional ou grave perturbação da ordem previstas nos incisos VI e VII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;\r\n\r\ng) dispensa de licitação casos de emergência ou de calamidade pública previstos no inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, devendo ser apresentada justificativa com os elementos que caracterizam a situação emergencial ou calamitosa e da justificativa do Diretor-Geral da ALERJ acerca das razões pelas quais não foi possível concluir o devido processo licitatório, quando aplicável; e\r\n\r\nh) adoção de especificação prevista em catálogo de padronização emitido pela ALERJ ou pelo Poder Executivo Federal, neste último caso, se o objeto padronizado for objetivamente especificado, sem variações de opções de características, excetuando-se as quantidades, unidades de medida ou características de pura estética que não impactem no valor do objeto;\r\n\r\nII - poderá ser simplificada, em razão dos princípios da razoabilidade e da eficiência, bastando a instrução do processo administrativo com os elementos mínimos identificados no art. 18, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, em especial nos casos:\r\n\r\na) de objetos de mesma natureza, semelhança ou afinidade, em que os ETP podem ser elaborados de forma comum, dada a similaridade e equivalência dos estudos, sendo possível conciliar os documentos, devendo o ETP base ser instruído em cópia nos processos derivados ou sua mera menção, desde que haja informações suficientes para uma busca pelo documento;\r\n\r\nb) de procedimentos anteriores que já tenham analisado diferentes soluções para necessidades similares devendo os documentos de relevância serem instruído em cópia nos processos derivados ou suas meras menções, desde que haja informações suficientes para uma busca pelos documentos;\r\n\r\nc) em que se adote especificação prevista em catálogo de padronização emitido pelo Poder Executivo Federal onde haja opções de características, de modo que o ETP simplificado conclua quais as melhores características atendem ao interesse público no âmbito da ALERJ; \r\n\r\nd) de contratações de serviços e fornecimentos contínuos que venham a ser objeto de cadernos técnicos de logística elaborados por Órgão Central do Sistema Logístico Federal ou Estadual, de quaisquer dos Poderes Constitucionais, que contenham estudos acerca das principais diretrizes para as referidas contratações, inclusive com padronização de especificações técnicas e preços referenciais; e\r\n\r\ne) em que haja ETP concluído nos 12 (doze) últimos meses, de procedimento de outros órgãos ou entidades cujas contratações tenham atendido ao interesse público e ambos os objetos ou demandas guardem similaridade, comprovadamente.\r\n\r\nArt. 9º Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Gerenciamento de Riscos\r\n\r\nArt. 10. A gestão de riscos e o controle preventivo deverão racionalizar o trabalho administrativo ao longo do processo de contratação, estabelecendo-se controles proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas puramente formais.\r\n\r\nArt. 11. O Mapa de Riscos é o documento que materializa a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual e propõe controles capazes de mitigar as possibilidades ou os efeitos da sua ocorrência e visa permitir o atendimento ao inciso X do art. 18, do art. 22 e art. 103, todos da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 1º O Mapa de Riscos deve ser elaborado na fase preparatória e juntado aos autos do processo de contratação até o final da elaboração do Termo de Referência, podendo ser atualizado, caso sejam identificados e propostos, respectivamente, novos riscos e controles considerados relevantes.\r\n\r\n§ 2º O Mapa de Risco deverá conter, minimamente:\r\n\r\nI - os elementos que subsidiem o previsto no inciso XXVII do caput do art. 6º, no art. 22 e art. 103, todos da Lei nº 14.133, de 2021;\r\n\r\nII - identificação dos principais riscos que possam comprometer a efetividade do planejamento da contratação, da seleção do fornecedor e da gestão e fiscalização contratual ou que impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação;\r\n\r\nIII - avaliação dos riscos identificados, consistindo na mensuração da probabilidade de ocorrência e do impacto de cada risco;\r\n\r\nIV - tratamento dos riscos considerados inaceitáveis por meio da definição das ações para reduzir a probabilidade de ocorrência dos eventos ou suas consequências;\r\n\r\nV - para os riscos que persistirem inaceitáveis após o tratamento, definição das ações de contingência para o caso de os eventos correspondentes aos riscos se concretizarem;\r\n\r\nVI - a definição dos responsáveis pelas ações de tratamento dos riscos e das ações de contingência, através de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia pré-definida pela Administração, em alinhamento com o art. 22 da Lei nº 14.133, de 2021; e\r\n\r\nVII - a identificação dos indicadores a serem acompanhados e suas margens para o acionamento das ações de contingência planejadas.\r\n\r\n§ 3º A análise a que se refere o caput deste artigo, sempre que possível, deve levar em consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se, de antemão, eventuais questões controversas, erros ou incongruências do procedimento.\r\n\r\n§ 4º Poderá ser elaborado Mapa de Riscos comuns para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade.\r\n\r\nArt. 12. A elaboração do Mapa de Risco poderá ser dispensada ou simplificada nas mesmas hipóteses e condições previstas ao ETP neste Ato.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Termo de Referência\r\n\r\nArt. 13. O Termo de Referência - TR é documento obrigatório para todos os processos licitatórios e contratações diretas destinados às aquisições de bens e contratação de serviços, que deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação, especialmente no que concerne aos requisitos de contratação e modelo de execução do objeto a ser contratado.\r\n\r\nParágrafo Único. O TR deverá ser elaborado a partir do Estudo Técnico Preliminar - ETP, quando desenvolvido, e estar alinhado com o planejamento da ALERJ mediante autorização do Diretor-Geral, além de outros instrumentos de planejamento da Administração.\r\n\r\nArt. 14. Deverão constar do TR, os parâmetros e elementos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º, além de abordar, no que couber, o preconizado nos art. 40 à 44 e 47 à 52, todos da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 1º O termo de referência deverá ser elaborado por agentes públicos da área técnica requisitante, auxiliado pela área responsável pela logística/contratação da ALERJ nos aspectos técnicos de compras públicas.\r\n\r\n§ 2° Caso o objeto possua pertinência temática específica de outro setor da ALERJ ou elevado grau de complexidade, o agente público, com o ratifico do agente da contratação ou seu substituto, poderá solicitar ao Diretor-Geral que redirecione a competência do parágrafo anterior, para setor diverso do requisitante, a fim de reestruturar a composição da equipe de planejamento, podendo inclusive manter os membros originais, como detentores das regras de negócio.\r\n\r\n§ 3º Poderá ser definida exigência para o objeto de prova de qualidade do produto, de seu processo de fabricação ou do serviço a ser prestado, inclusive sob o aspecto ambiental, nos termos previsto pelo § 3º do art. 17, bem como o art. 42, todos da Lei nº 14.133, de 2021 através de amostra, exame de conformidade, prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, durante o procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, devendo tal exigência ser exclusivamente daquele provisoriamente vencedor ou contratado, conforme o caso, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo\r\n\r\nArt. 15. O Anteprojeto, o Projeto Básico e o Projeto Executivo deverão ser utilizados nas contratações de obras e serviços de engenharia.\r\n\r\n§ 1º As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar o disposto no Art. 45 e 46 e se pertinentes os art. 47 à 52, todos da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 2º Para a execução de obras e serviços de engenharia, o setor demandante efetuará a descrição sumária da necessidade ou do problema, que deverá ser encaminhada ao Diretor-Geral da ALERJ, para aprovação e direcionamento ao setor técnico competente para a elaboração do Anteprojeto ou do Projeto Básico, conforme o caso.\r\n\r\n§ 3º Todos os documentos de natureza técnica, tais como o memorial descritivo e/ou especificação técnica, orçamento de referência e cronograma, bem como todos os projetos apresentados devem conter identificação do(s) responsável(is) técnico(s) com nome e número do registro no CREA e/ou CAU devidamente assinados e registrados no conselho devido.\r\n\r\n§ 4º O Anteprojeto, o Projeto Básico e o Projeto Executivo, quando elaborados pela Administração, deverão o ser por agentes públicos da área técnica competente, auxiliado pela área responsável pela logística/contratação nos aspectos técnicos de compras públicas. \r\n\r\n§ 5º O Anteprojeto ou Projeto Básico deverá tratar se o caso do objeto refere-se a obrigação de resultado ou obrigação de meio, conforme preceituado nas alíneas “b” e “c” do inciso XXVII do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 6º O Anteprojeto, o Projeto Básico e o Projeto Executivo, poderão ser os objetos de contratação, quando o setor técnico manifestar-se quanto a impossibilidade de sua elaboração, neste caso, observando-se no que couber o art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 16. O Anteprojeto, peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do Projeto Básico, deverá conter, no mínimo, os elementos previstos no inciso XXIV do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 17. O Projeto Básico deverá basear-se nos requisitos mínimos definidos para o Termo de Referência, conforme art. 13 e 14 deste Ato, observando ainda, no mínimo, os elementos previstos no inciso XXV do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a contratação integrada mostrar-se mais vantajosa para a Administração, o contratado será o responsável por elaborar e desenvolver os projetos básicos.\r\n\r\nArt. 18. O Projeto Executivo consiste em um conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra e deve conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - detalhamento das soluções previstas no Projeto Básico;\r\n\r\nII - a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra; e\r\n\r\nIII - especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a contratação integrada ou semi-integrada mostrarem-se mais vantajosas para a Administração, o contratado será o responsável por elaborar e desenvolver os projetos executivos.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Autorização da Contratação\r\n\r\nArt. 19. A autorização de condução do processo de contratação consiste na manifestação do Diretor-Geral da ALERJ, para início do processo licitatório ou da contratação, direcionando-o ao setor técnico que dará prosseguimento aos trabalhos, a qual deverá estar devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público.\r\n\r\nParágrafo Único. A contratação direta, além da autorização citada no caput, deverá ser fundamentada com a razão da escolha do contratado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PESQUISA DE PREÇOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Orçamento Estimado\r\n\r\nArt. 20. É de competência da área responsável pela logística/contratação ou, subsidiariamente, pelo Departamento de Material, a realização de pesquisa de preços objetivando o orçamento estimado e a verificação de vantajosidade.\r\n\r\n§ 1º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, como prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.\r\n\r\n§ 2º A fim de evitar eventuais distorções, os responsáveis técnicos da pretensa contratação ou compra deverão atestar o preço e a descrição do item a ele vinculado.\r\n\r\n§ 3º No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do preço estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado.\r\n\r\nArt. 21. A pesquisa de preços para a aquisição de bens ou contratação de serviços será realizada mediante utilização dos parâmetros e regras definidos nos art. 23 e 24 da Lei nº 14.133, de 2021, empregados de forma combinada ou não.\r\n\r\n§ 1º A pesquisa de preços poderá ser encerrada quando houver ao menos 03 (três) preços válidos, de ao menos 03 (três) fontes distintas, sendo necessário de forma excepcional, justificar o não atendimento destes requisitos, cujo resultado deverá ser aprovado pelo Diretor-Geral da ALERJ.\r\n\r\n§ 2º A equipe de planejamento responsável pela elaboração do ETP, ainda que ele tenha sido dispensado, deverá fazer constar nos autos, com fundamentação técnica, os casos em que o objeto possua singularidade para a ALERJ, de modo que seja impossível o levantamento de preços através da pluralidade dos parâmetros definidos no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, em virtude de critérios objetivos únicos peculiares exclusivamente a ALERJ, resultando na composição de preços através de pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha de cada fornecedor consultado e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, responsabilizando-se os agentes públicos signatários pelas informações prestadas.\r\n\r\n§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no §2º deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.\r\n\r\nArt. 22. Sempre que for necessário realizar pesquisa de preços direta com fornecedores, ela será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial da ALERJ, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados.\r\n\r\n§ 1º Quando a realização da pesquisa de preços direta com fornecedores não retratar as condições do mercado, seja pela ausência de um mínimo de três (03) fornecedores com propostas válidas ou pela necessidade de qualificar a pesquisa de preços com mais evidências, será realizada a prorrogação por iguais e sucessivos períodos até que se alcance o objetivo da consulta ou seja possível justificar o encerramento da diligência, cujo resultado deverá ser aprovado pelo Diretor-Geral da ALERJ.\r\n\r\n§ 2º Os agentes públicos responsáveis pela realização da pesquisa de preços direta com fornecedores deverão se cercar dos cuidados inerentes a um procedimento isonômico e competitivo.\r\n\r\n§ 3º A pertinência temática entre o objeto a ser contratado e a atividade econômica dos fornecedores pode ser aferida por comparação entre o objeto e:\r\n\r\nI - a atividade econômica registrada pelo fornecedor quando do seu cadastramento no sistema de adotado oficialmente pela ALERJ;\r\n\r\nII - a demonstração de fornecimentos anteriores, por meio de notas fiscais emitidas ou contratos assinados; ou\r\n\r\nIII - a descrição da atividade econômica principal, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, por meio da apresentação do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n§ 4º Após 15 (quinze) dias do início das ações citadas no caput, se não houver resposta de proposta válida, tampouco qualquer outro parâmetro de preço válido encontrado, o Departamento de Material retornará o processo ao setor técnico solicitante que deverá verificar a exequibilidade do objeto frente às regras reais de mercado, ajustando o que for necessário e apontando ao menos 03 (três) fornecedores capazes de atender ao objeto.\r\n\r\n§ 5º Após 30 (trinta) dias do início das ações citadas no caput, persistindo a situação referenciada no parágrafo anterior, se a área responsável pela logística/contratação julgar não existirem mais ações possíveis a serem tomadas no âmbito do processo, ele será encaminhado para a Diretoria Geral da ALERJ para deliberações.\r\n\r\nArt. 23. Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de 03 (três) ou mais preços válidos, oriundos dos parâmetros previstos neste Ato.\r\n\r\n§ 1º Caberá ao setor requisitante da contratação a apresentação de modelo de Proposta de Preços (Proposta-Detalhe), a fim de elucidar a forma de mensuração de preços do objeto, ainda que no formato de solução, de modo a permitir enxergar os itens que o compõe, em sua menor unidade de medida mensurável, em tantas quanto foram suas identificações, até que se encontre a composição do valor global, desde que compatível com o praticado habitualmente pelo mercado especializado ou através da sua composição de custos personalizada, certificado pelos responsáveis pela elaboração do ETP, ainda que o tenha sido dispensado.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser adotado normativo específico federal ou estadual que padronize a planilha de composição de custos e preços, desde que haja pertinência temática com o objeto, a ser definido em ETP ou outro instrumento de planejamento.\r\n\r\n§ 3º Será adotada como regra a média dos preços obtidos para fins de parâmetro de estimativa ou vantajosidade de preços, devendo ser considerado eventuais reajustes decorrentes do tempo da fonte do parâmetro.\r\n\r\n§ 4º A área responsável pela logística/contratação, com auxílio do setor técnico requisitante, irá identificar os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados (sobrepreço), afastando os preços que possam gerar distorções à pesquisa, devendo para tanto apresentar justificativa técnica ou contábil, a partir de critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.\r\n\r\n§ 5º O desvio-padrão, como uma medida de dispersão que permite estabelecer um intervalo em torno da média aritmética onde se concentra a maior parte dos dados, representado pela raiz quadrada da somatória da diferença entre cada um dos elementos do conjunto com a média, dividido pela quantidade de elementos do conjunto, sempre poderá ser utilizado como justificativa contábil para identificar valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados (sobrepreço).\r\n\r\n§ 6º O preço unitário, mesmo em uma pretensa contratação por preço global, deve ser considerado para fins de análise de valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados (sobrepreço).\r\n\r\n§ 7º Poderão ser adotados outros critérios ou métodos para a obtenção do preço de referência para a contratação diferentes daqueles previstos no caput deste artigo, desde que devidamente justificados nos autos pelo setor técnico requisitante, aprovado pelo agente da contratação.\r\n\r\n§ 8º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço, desde que devidamente justificados nos autos pelo setor técnico requisitante, aprovado pelo agente da contratação.\r\n\r\n§ 9º A mediana será utilizada para composição de custos unitários do item correspondente no painel para consulta de preços, no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI), para as demais obras e serviços de engenharia, podendo ser utilizado outro parâmetro julgado similar, no âmbito estadual.\r\n\r\nArt. 24. Nos processos para a contratação de serviços ou qualquer um que seja por preço global ou lote, o orçamento estimado deverá ser detalhado em planilhas, que expressem a composição dos custos unitários, por medição ou etapa, os quais poderão, excepcionalmente, serem dispensados quando a natureza do objeto a ser contratado tornar inviável ou desnecessário esse detalhamento, o que deve ser devidamente justificado no processo administrativo da contratação, pelo setor técnico solicitante.\r\n\r\nArt. 25. No caso de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o custo estimado da contratação deve contemplar o valor máximo global, mensal, por medição ou etapa, estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços, definidos da seguinte forma:\r\n\r\nI - por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itens referentes ao serviço, podendo, excepcionalmente, ser motivadamente dispensada naquelas contratações em que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos para aferição da exequibilidade dos preços praticados, podendo ainda ser adotado normativo específico federal que padronize a planilha de composição de custos e preços, desde que haja pertinência temática com o objeto, a ser definido em ETP ou outro instrumento de planejamento.\r\n\r\nII - por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticados no mercado em contratações similares; ou ainda por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes, se for o caso; e\r\n\r\nIII - previsão de regras claras quanto à composição dos custos que impactem no valor global das propostas das licitantes, principalmente no que se refere a regras de depreciação de equipamentos a serem utilizados no serviço.\r\n\r\nArt. 26. A vantajosidade econômica para prorrogação dos contratos com mão de obra exclusiva estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de preços, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou em decorrência de lei; e\r\n\r\nII - quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho e de lei) e materiais serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato.\r\n\r\nArt. 27. É facultativa a realização de pesquisa de preços, para fins de prorrogação do prazo de vigência de contratos administrativos de prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, nos casos em que haja manifestação técnica motivada no sentido de que o índice de reajuste adotado no instrumento convocatório acompanha a variação dos preços do objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo único. A pesquisa de preços para fins de prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra é obrigatória nos casos em que não for tecnicamente possível atestar que a variação dos preços do objeto contratado tende a acompanhar a variação do índice de reajuste estabelecido no documento que o previu.\r\n\r\nArt. 28. Nos demais casos de prorrogações dos prazos de vigência dos contratos de serviços e de fornecimentos contínuos, caberá à área responsável pela logística/contratação atestar que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, na forma do art. 107 da Lei 14.133, de 2021,\r\n\r\nArt. 29. A pesquisa de preços deverá ser apresentada por meio de Relatório Analítico de Pesquisa de Preços, documento que descreve a pesquisa de preços realizada, os métodos adotados, o tratamento estatístico aplicado à amostra de preços, define os preços de referência, o orçamento estimado da licitação ou a certificação de vantajosidade pela ótica técnica e identifica os responsáveis pelas informações que compuseram a pesquisa de preços.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nA RESERVA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 30. Fixada a estimativa do valor da contratação, a área orçamentária incluirá no processo a certificação da disponibilidade orçamentária para a realização da despesa.\r\n\r\nParágrafo único. Quando se tratar de despesa que não se encerre no próprio exercício da contratação, deverão ser observados os critérios estabelecidos nos artigos 105 e 106 da Lei nº 14.133, de 2021, atestando-se a sua compatibilidade com o Plano Plurianual, se for o caso.\r\n\r\nArt. 31. Caso a contratação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras implique a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Ordenador de Despesas será informado para ratificação das informações e aprovação da continuidade do procedimento:\r\n\r\nI - quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;\r\n\r\nII - se o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.\r\n\r\n§ 2º Ficam ressalvadas do disposto neste artigo as despesas:\r\n\r\nI - corriqueiras, habituais e relacionadas à operação e manutenção de serviços preexistentes;\r\n\r\nII - que se esgotarem no próprio exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 32. Havendo disponibilidade orçamentária, o processo será encaminhado ao Ordenador de Despesas, a fim de que seja autorizada a reserva orçamentária necessária à contratação pretendida e declarada a adequação da despesa, excepcionadas as hipóteses de licitação através do sistema de registro de preços.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO\r\n\r\nArt. 33. O edital ou instrumento convocatório é documento obrigatório para todos os processos licitatórios e tem por finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licitantes, ao desenvolvimento do certame e à futura contratação, devendo ser observado o disposto nos arts. 18, caput, 22 e 24 a 27, da Lei nº 14.133, de 2021, bem como conter os seguintes elementos:\r\n\r\nI - o objeto da licitação;\r\n\r\nII - a modalidade e a forma de realização da licitação, eletrônica ou presencial;\r\n\r\nIII - o modo de disputa, os critérios de classificação para cada etapa da disputa, bem como as regras e prazo para apresentação de propostas e de lances;\r\n\r\nIV - os requisitos de conformidade das propostas;\r\n\r\nV - os critérios de desempate e os critérios de julgamento;\r\n\r\nVI - os requisitos de habilitação;\r\n\r\nVII - o prazo de validade da proposta;\r\n\r\nVIII - os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos;\r\n\r\nIX - a possibilidade e as condições de subcontratação e de participação de empresas sob a forma de consórcios;\r\n\r\nX - a exigência de prova de qualidade do produto, do processo de fabricação ou do serviço, quando for o caso, por meio de:\r\n\r\na) indicação de marca ou modelo;\r\n\r\nb) apresentação de amostra;\r\n\r\nc) realização de prova de conceito ou de outros testes;\r\n\r\nd) apresentação de certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar; e\r\n\r\ne) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante.\r\n\r\nXI - os prazos e condições para a entrega do objeto;\r\n\r\nXII - as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajustamento do preço, independentemente do prazo de duração do contrato;\r\n\r\nXIII - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;\r\n\r\nXIV - a matriz de riscos, quando for o caso;\r\n\r\nXV - as regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, contendo os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;\r\n\r\nXVI - as sanções administrativas; e\r\n\r\nXVII - outras indicações específicas da licitação.\r\n\r\nParágrafo único. O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional, caso definido no TR e observado os termos estabelecidos em regulamento específico.\r\n\r\nArt. 34. Integram o instrumento convocatório, como anexos:\r\n\r\nI - o Termo de Referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, podendo ainda ser anexado ETP e Mapa de Risco, quando for o caso;\r\n\r\nII - o modelo de apresentação da proposta;\r\n\r\nIII - o orçamento estimado, se não for sigiloso;\r\n\r\nIV - a minuta do contrato ou do instrumento equivalente e da Ata de Registro de Preços, quando houver;\r\n\r\nV - o instrumento de medição de resultado ou Acordo de Nível de Serviço, quando for o caso;\r\n\r\nVI - os modelos de declarações exigidas no certame.\r\n\r\nParágrafo único. O instrumento contratual pode ser substituído conforme art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 35. O edital aprovado juridicamente não poderá ser assinado por agente da contratação designado para a fase externa, cabendo a outro agente da contratação ou ordenador de despesas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA ANÁLISE JURÍDICA E CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 36. Ao final da fase preparatória, o Controle Interno e a Procuradoria-Geral da ALERJ, nesta ordem, deverão emitir pareceres prévios acerca da possibilidade, em suas esferas de atribuição, da licitação ou contratação e examinarão as minutas de editais de licitação e contratos ou instrumentos congêneres, assim como o cumprimento dos atos da fase preparatória, ressalvadas as hipóteses definidas nos termos do §5º do Art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 1º A análise levada a efeito pela Procuradoria-Geral da ALERJ terá natureza jurídica e não examinará conteúdo técnico relativo a documentos do processo ou de qualquer outra natureza não jurídica.\r\n\r\n§ 2º Caberá ao Controle Interno verificar impropriedades formais ou irregularidades que configurem um potencial dano à administração, devendo adotar respectivamente as medidas de saneamento e mitigação dos riscos ou além dessas, apuração de responsabilidades administrativas e remessa concomitante ao Ministério Público quando de ilícitos de sua competência.\r\n\r\n§ 3º Serão procedidas as recomendações de adequação apresentadas pelo Controle Interno e pela Procuradoria-Geral da ALERJ ou devidamente justificado o seu não acolhimento, mediante ato formal do Diretor-Geral da ALERJ, ouvido o setor técnico, conforme a natureza da matéria.\r\n\r\n§ 4º O Controle Interno e a Procuradoria-Geral da ALERJ poderão elaborar checklist para fins de direcionamento dos atos e fatos que serão analisados sob suas esferas de competência, devendo cada setor envolvido na etapa, apresentar as devidas conformidades para cada tópico ou a justificativa.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA PUBLICIDADE DOS ATOS\r\n\r\nArt. 37. Após a aprovação da autoridade competente, observadas as delegações existentes, nos termos do XII do art. 5º deste Ato, a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º É facultada a divulgação dos documentos em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação desde que haja o link para o portal onde for realizada a licitação, admitida, ainda, a divulgação direta aos interessados devidamente cadastrados para esse fim.\r\n\r\n§ 2º Serão disponibilizadas nas publicações mencionadas no § 1º deste artigo:\r\n\r\nI - a íntegra do edital, de todos os seus anexos e eventuais republicações;\r\n\r\nII - o resultado da licitação;\r\n\r\nIII - a publicação do extrato contratual; e\r\n\r\nIV - a íntegra do contrato e de todos os seus aditivos, com exceção da publicação em Diário Oficial e em jornal de grande circulação, se for o caso.\r\n\r\n§ 3º Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.\r\n\r\nArt. 38. Tratando-se de contratação direta deverão ser divulgados e mantidos à disposição do público sítio eletrônico oficial da ALERJ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP):\r\n\r\nI - o ato que autoriza a contratação ou o extrato decorrente do contrato; e\r\n\r\nII - o aviso nos termos do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 39. A Autoridade competente para assinar os editais de licitação é o autorizador de despesa, conforme previsto no Art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 40. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista, audiência pública, cuja sessão poderá ser realizada de forma presencial ou eletrônica, com possibilidade de manifestação de todos os interessados, sobre licitação que pretenda realizar, como instrumento de apoio ao processo decisório da Administração Pública, com o objetivo de promover o diálogo com a sociedade e buscar soluções de questões que contenham interesse público relevante.\r\n\r\n§ 1º Na convocação, serão disponibilizadas a todos os interessados as informações pertinentes, inclusive o Estudo Técnico Preliminar, se houver, e os elementos do edital de licitação.\r\n\r\n§ 2º Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações for de grande vulto, de acordo com o inciso XXII do Art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, será obrigatória a realização de audiência pública, convocada pelo Diretor-Geral da ALERJ.\r\n\r\n§ 3º Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, a caracterização da contratação como de grande vulto se dá com base no valor estimado para o primeiro ano de contratação.\r\n\r\n§ 4º As contribuições apresentadas pelo mercado ou pelos interessados poderão ser acolhidas ou rejeitadas, procedendo-se às devidas adequações no Termo de Referência, Projeto Básico e minutas de edital e contrato, quando cabíveis.\r\n\r\n§ 5º O ato que acolher ou rejeitar as contribuições oferecidas deverá ser justificado, sendo a sua motivação explícita, clara e congruente, nos termos do Art. 48 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 41. A Administração poderá submeter a pretensa contratação à prévia consulta pública, preferencialmente por meio eletrônico, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.\r\n\r\n§ 1º Poderá ser objeto de consulta pública:\r\n\r\nI - procedimentos licitatórios;\r\n\r\nII - contratações diretas;\r\n\r\nIII - normas;\r\n\r\nIV - orientações; ou\r\n\r\nV - outros instrumentos que se configurem importantes para os processos de licitações e contratações de que trata este Ato.\r\n\r\n§ 2º O edital para divulgação da consulta pública poderá prever procedimento de prospecção mediante consulta a potenciais contratados.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 42. Os documentos que compõem a fase preparatória serão autuados como parte integrante dos processos administrativos, por meio físico ou eletrônico.\r\n\r\n§ 1° Em caso de abertura e condução de processo administrativo pela via física, cada volume terá como limite a quantidade de 250 (duzentas e cinquenta) folhas, devidamente numeradas, sem contagem de seus versos, podendo inclusive, ser realizada a interrupção de um documento, que deverá seguir após o termo de abertura do volume seguinte.\r\n\r\n§ 2º Caberá aos setores de Protocolo da ALERJ a divisão em volumes conforme o parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º A autuação de cada folha no processo deverá constar, preferencialmente no canto superior direito, a identificação de quem o autuou, minimamente com o número de matrícula legível e rubrica ou assinatura, assim como o número do processo, data de abertura e numeração da folha em autuação.\r\n\r\n§ 4° Havendo incorreção no preenchimento de qualquer dado da autuação do processo físico, deverá ser feita a correção em caneta vermelha, apostando rubrica e matrícula do servidor responsável pelo ajuste.\r\n\r\n§ 5º Não será admitida a apensação ou anexação de objetos físicos às folhas dos processos, excetuando-se a anexação e apensação de outro processo, que, igualmente, não poderá possuir objetos físicos fixados em suas páginas, capas ou de qualquer outra forma.\r\n\r\n§ 6° Diante de qualquer descumprimento das normas contidas neste Ato, o destinatário poderá recusar o recebimento do processo, caso identifique a falta no mesmo momento, ou retorná-lo ao remetente posteriormente, para a correção, não sendo admitida em nenhuma hipótese, a substituição de folhas.\r\n\r\n§ 7° Caso o óbice citado no parágrafo anterior seja insanável, o processo deverá ser arquivado e outro deverá ser aberto, sem o vício, sendo permitida a reprografia dos documentos anteriores com autenticação, sem prejuízo da apuração de responsabilidades pela conduta de quem obstaculizar a boa tramitação processual.\r\n\r\n§ 8º Quando houver incontornável necessidade de abertura de novo processo administrativo para acompanhar contratação de objeto idêntico ou análogo ao anterior, será obrigatória justificativa e a indicação, tanto no processo encerrado como no processo novo, do número de todos os processos administrativos relacionados.\r\n\r\n§ 9º O termo do contrato e os respectivos aditivos, sempre que possível, devem integrar o mesmo processo administrativo da contratação, devidamente autuado em sequência cronológica e excepcionalmente, os novos processos deverão estar vinculados sistemicamente ao processo originário, de forma a permitir sua fácil identificação, consulta e acompanhamento.\r\n\r\n§ 10º Quando resultarem contratos com mais de um fornecedor provenientes de um mesmo certame, cada termo de contrato e demais documentos deverão constar em um processo específico aberto para cada fornecedor, sendo que esses processos deverão estar vinculados sistemicamente ao processo originário do certame, de forma a permitir sua fácil identificação, consulta e acompanhamento.\r\n\r\nArt. 43. A fase preparatória da licitação poderá ser anulada, a qualquer tempo, por vício de ilegalidade, ou revogada, por razões de conveniência e oportunidade, mediante decisão da autoridade competente devidamente justificada.\r\n\r\nArt. 44. As justificativas previstas neste Ato deverão ser apresentadas com a devida fundamentação e observar os princípios da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza na sua elaboração.\r\n\r\nArt. 45. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO N/MD/Nº 687/ 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS, BEM COMO O § 1º DO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE OS LIMITES PARA O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS COMUM E LUXO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 18, III, da Resolução nº 810 de 1997, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3.063/2024.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nObjeto e âmbito de aplicação\r\n\r\nArt. 1º Este Ato dispõe sobre o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras e sobre os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras\r\n\r\nArt. 2º O responsável pela elaboração de Termo de Referência, Anteprojeto, Projeto Básico ou Projeto Executivo, deverá utilizar os itens padronizados disponíveis no sítio eletrônico oficial da ALERJ, para o objeto pretendido, se houver.\r\n\r\n§ 1º Caso não haja padronização pela ALERJ para o objeto conforme definido no caput, deverá ser utilizado o catálogo do Poder Executivo Federal disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP ou instrumento análogo no âmbito do Estado.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser justificada por escrito, devidamente fundamentada, a não utilização dos catálogos previstos no caput e no § 1º.\r\n\r\n§ 3º A inexistência de catálogos deve ser sinalizada como justificativa e o Termo de Referência, Anteprojeto, Projeto Básico ou Projeto Executivo deverá ser encaminhado para a área responsável pela logística/contratação da ALERJ, para fins de análise de viabilidade de sua adoção como catálogo padronizado, com a devida publicidade no sítio eletrônico oficial da ALERJ.\r\n\r\n§ 4º É vedada a padronização que resulte em contratação direta por inexigibilidade ou dispensa, excetuando-se as dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nDa classificação dos bens de consumo\r\n\r\nArt. 3º Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir:\r\n\r\nI - durabilidade: quando, em uso normal, perde, tem reduzidas ou possui expectativa que em regra normativa limite as condições de funcionamento em um prazo máximo de 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - fragilidade: quando possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço, danificável, enguice facilmente, se despedace ou se deforme, até pela aplicação de pequenas forças, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e ou perda de sua identidade;\r\n\r\nIII - perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas por condições naturais ou inerentes ao uso correto, sofre com a deterioração ou à perda de suas condições normais de uso;\r\n\r\nIV - incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e\r\n\r\nV - transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.\r\n\r\nParágrafo único. Demais critérios advindos de atualizações das normas brasileiras de contabilidade aplicada ao Setor Público deverão ser observados para fins de enquadramento dos bens de consumo.\r\n\r\nArt. 4º No enquadramento dos bens de consumo as seguintes definições serão consideradas:\r\n\r\nI - artigo de qualidade comum: bem de consumo cuja especificação seja estritamente às características técnicas e funcionais necessárias para o atendimento da demanda identificada; e\r\n\r\nII - artigo de luxo: bem de consumo que supera as características técnicas e funcionais necessárias ao atendimento da demanda identificada, de qualidade desnecessariamente requintada, dispensável ao adequado funcionamento da Administração, e identificável por meio de características tais como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte, ainda que motivados por variáveis sazonais da saúde financeira da ALERJ e do Estado, devendo valer-se do conceito da elasticidade-renda, assim entendida como razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.\r\n\r\n§ 1º É vedada a aquisição de artigos de luxo.\r\n\r\n§ 2º A aquisição de bens que esteja dentro do limite de valor de dispensa de licitação previsto no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, não afasta a possibilidade de enquadramento como artigos de luxo.\r\n\r\n§ 3º Não será considerado como artigo de luxo aquele que, mesmo enquadrado na definição do inciso II do caput deste artigo:\r\n\r\nI - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do artigo de qualidade comum similar; ou\r\n\r\nII - tenha as características superiores justificadas em face da estrita especificidade de atividades de um ou mais setores da ALERJ, onde reste comprovada que o bem de qualidade inferior não atenderá.\r\n\r\nDa formalização da demanda\r\n\r\nArt. 5º O Documento de Formalização da Demanda (DFD), deverá observar as regras contidas nos art. 3º e 4º deste Ato, a ser ratificada na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), se couber,\r\n\r\n§ 1º Nos documentos citados no caput deverá haver o apontamento do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras que será utilizado, bem como, em se tratando de bens de consumo, o enquadramento nas categorias comum ou luxo\r\n\r\n§ 2º Caso a área responsável pela logística/contratação da ALERJ observe o descumprimento das regras contidas nos art. 3º e 4º deste Ato, os documentos e o processo envolvido serão retornados aos setores requisitantes para ajustes ou justificativas dos bens demandados.\r\n\r\nVigência\r\n\r\nArt. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3313/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17763/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LENILSON ALBERTO SILVA, matrícula nº 428.170-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3314/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17764/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LARISSA SALES GOMES, matrícula nº 433.138-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Lenilson Alberto Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3315/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17789/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YAN PAES NUNES SARDINHA, matrícula nº 430.843-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3316/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17832/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 433.139-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PP - Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Henrique Gomes Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3317/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17833/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANNYELI DAMIAO NASCIMENTO, matrícula nº 430.139-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3307/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16239/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CILEA DE SOUZA, matrícula nº 433.085-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio Cleiton Martins Dutra Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.12.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16043/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso ll do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor das empresas CLIMAEX COMÉRCIO DE PECAS E SERVIÇOS LTDA, FERF WAY INFORMATICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA e THIEDI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS, PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E DECORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n708/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6816/2024 - DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de n°6816/2024, placa de representação RJ-037-Líder do PMB, Toyota/Corolla XEI20 /placa KXQ-5J87/RJ, Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17676/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.12.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 391/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Alex Campos Soares, matrícula nº 308.708-7, com efeito a partir de 06/12/2024.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18210/2023 - D'JACIRA SOARES DE AZEVEDO (prorrogação)\r\n\r\n3001/2024 - ANA RITA DA SILVA BECKER (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14703/2024 - VINICIUS VALADAO DE AZEVEDO\r\n\r\n9684/2024 - ANTONIO CARLOS CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n11369/2024 - OSMAR DE ALMEIDA CINTRA\r\n\r\n12855/2024 - ANDERSON CARDOSO MACEDO\r\n\r\n14053/2024 - JORGE LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\n14101/2024 - DANIELLE ARANDA BEZERRA\r\n\r\n14666/2024 - VIVIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14722/2024 - DAVID PORTILHO DE ANDRADE\r\n\r\n14723/2024 - EVELISE MESQUITA DA SILVA CARNEIRO CASTILHO\r\n\r\n14943/2024 - JACIMAR SOUZA DO PRADO\r\n\r\n15284/2024 - PRISCILLA MIGUEZ SACRAMENTO\r\n\r\n15860/2024 - JOÃO PAULO FERNANDES DE MORAIS\r\n\r\n16747/2024 - ALEXSSANDRA FORDIANI\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nBIANCA CRISTINA PEÇANHA\r\n\r\nJULIANA PEÇANHA ROCHA\r\n\r\nJULIANA PROVENSANO DA SILVA\r\n\r\nKAMILA DA SILVA FONSECA BAIENSE\r\n\r\nMORIZA PEIXOTO DE FRANÇA LACERDA\r\n\r\nRENATA DE ARAÚJO TODESCO DE ALMEIDA\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES TORRES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 03.12.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n15348/2024 - JACIARA BORGES CAMPANHA\r\n\r\n17059/2024 - JAQUELINE HOMEM DE SOUZA\r\n\r\n17061/2024 - ANDERSON MORAES FARIAS\r\n\r\n17085/2024 - ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n17105/2024 - DULCILEIA MOTTA GUIMARÃES\r\n\r\n17106/2024 - MILLENE MARQUES LEONARDO BOUÇAS AZEVEDO\r\n\r\n17114/2024 - LUCIANA DE ASSIS JACQUES\r\n\r\n17129/2024 - PRISCILA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n17175/2024 - PABLO AUGUSTO RIBEIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n15637/2024 - LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO (alteração do período de férias)\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17001/2024 - EDUARDA DE CARVALHO VALE\r\n\r\n17132/2024 - MAYARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17131/2024 - SONIA PEREIRA ALBERTO NUNES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2614006"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2614007": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 02.12.2024, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1º de junho de 2024 e seus efeitos vigorarão até o dia 1º de novembro de 2024.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nId: 2614007"
                        ]
                    }
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2614008": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2024, às 14 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2019, do Deputado Marcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA \"RECICLAR É PENSAR\" EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\";\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 374/2023, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5456/2022, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2999/2020, do Deputado Marcio Gualberto, que \"IMPLEMENTA O DIPLOMA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5785/2022, do Deputado Jair Bittencourt, que \"ALTERA A LEI 9.584 DE 03 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA /ADMINISTRATIVA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6275/2022, da Deputada Dani Monteiro, que \"DISPÕE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, ENCONTROS E PROGRAMAS DE INCENTIVO EM RELAÇÃO À TEMAS SOCIAIS, ESPECIFICAMENTE SOBRE MULTICULTURAS E INCLUSÃO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 367/2023, da Deputada Marina do MST, que \"INCLUI COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"HISTÓRIA DAS MULHERES DO CAMPO E CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 783/2023, da Deputada Marina do MST, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 892/2023, do Deputado Danniel Librelon, que \"INSTITUI CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1071/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL OFTALMOLÓGICO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1156/2023, da Deputada Verônica Lima, que \"CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1194/2023, da Deputada Élika Takimoto, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1461/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA PARA O ATENDIMENTO DE EDUCANDOS NEURODIVERGENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2012/2023, da Deputada Marina do MST, que \"ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2040/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS JOGOS ELETRÔNICOS NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1538/2023, da Deputada Élika Takimoto, que ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS - IAA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2756/2023, do Deputado Professor Josemar, que \"ALTERA A LEI 6914 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3513/2024, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA BILÍNGUE BRASIL - ISRAEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4022/2024, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, QUE PASSA A SER DENOMINADO COLÉGIO ESTADUAL SENOR ABRAVANEL.\".\r\n\r\nRelator: Deputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5711/2022, do Deputado Átila Nunes, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR E DISTRIBUIR À CARTILHA COM O TEMA INCLUSÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 815/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2023, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO AMIGO DA EDUCAÇÃO E O DIA DO EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5976/2022, do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇAO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, FILIPPE POUBEL membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE e RENAN JODYR membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 11a Reunião Ordinária desta comissão, a ser realizada POR MEIOS DIGITAIS, no dia 11 de dezembro de 2024, às 12h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 3914/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a criação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da política estadual de conscientização sobre a importância da consulta ginecológica na adolescência.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 3191/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que altera a Lei n°7.801, de 05 de dezembro de 2017 que institui o Dia da Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal-SAF, a ser comemorado anualmente, em 15 de setembro.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 3959/2024, de autoria da Deputada Carla Machado que altera a Lei estadual, Lei n° 3.885, de 26 de junho de 2002 que define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do sistema único de saúde, e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 1826/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual para a Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 101/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a concessão da isenção em todos os restaurantes populares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos doadores de sangue regulares, bem como aos doadores de medula óssea, na forma em que menciona.\r\n\r\n6) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 229/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que dispõe sobre a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas às campanhas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia toxoplasmose, no âmbito do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\n7) Projeto de Lei n° 565/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que autoriza o Poder Judiciário a incluir o terapeuta ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas de Infância e da Juventude e dá outras providências.\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 1077/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedida à pessoa com deficiência com mobilidade reduzida, na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimento comercial.\r\n\r\n9) Projeto de Lei n° 1888/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, altera a Lei Estadual n° 7.354, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 2228/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães e Pais Atípicos \"Cuidando de quem Cuida\", e institui os centros especializados de proteção especial às mães e pais atípicos, e dá outras providências.\r\n\r\n11) Projeto de Lei n° 3384/2024, de autoria do Deputado Otoni de Paula de Pai, que cria a função de responsável técnico do serviço de fisioterapia e institui gratificação por função pelas atribuições e dá outras providências.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n12) Projeto de Lei n° 1656/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança contínuos, em passarelas, pontes e viadutos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\n13) Projeto de Lei n° 6379/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que dispõe sobre a a Lei Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n14) Projeto de Lei n° 1524/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a inclusão dos acometidos da síndrome de tourette na condição de pessoas com deficiência.\r\n\r\n15) Projeto de Lei n° 2594/2023, de autoria da Deputada Renata Souza que institui a implantação de tendas de hidratação para enfrentamento de altas temperaturas no Estado do Rio de Janeiro, que altera o art. 24 da Lei n° 6043, de 19 de setembro de 2011, e dá outras providências.\r\n\r\n16) Projeto de Lei n° 2876/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha que dispõe sobre o Programa de Apoio a Famílias e Responsáveis pó Pessoas Portadoras de Atrofia Muscular Espinhal-AME-Esclerose Lateral Amiotrófica-ELA-e outras doencas raras.\r\n\r\n17) Projeto de Lei n° 3152/2024, de autoria do Deputado Deodalto, que altera a Lei n°5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o circuito ALERJ de cor rida verão e inverno a ser comemorado anualmente nos meses de marco e setembro.\r\n\r\n18) Projeto de Lei n° 3902/2024, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual de conscientização acerca da hipertensão pulmonar, a ser celebrado anualmente no dia 05 de maio.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA-Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 012/2024\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 e seu Parágrafo Único da Resolução nº 186/2015 e do Ato N/MD/Nº 623/2017, torna pública a RELAÇÃO dos candidatos considerados HABILITADOS, para realizar matrícula no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo, na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas no item 6, do Edital 011/2024.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAGATHA GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA MARCÍLIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALINE EL HUAICK PAULINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALYNE PIMENTEL GUIMARO ARACATI LIMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANA CAROLINA BAHIENSE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANA PAOLA BALDUINO GAZZO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANDREY BARROSO MARY\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANDREZA DINIZ DA COSTA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANGELA BORBA SALES RANGEL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARIANE CRISTINA MAGALHÃES SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARIANE VIEIRA ALVES \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARMANDA FIGUEIREDO DE FRANÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARMANDO TEPERINO ALVES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCAIO FERRAZ FIRME\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCARLOS DANIEL AGUIAR RIAL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCELSO NESANELIVICZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCLAUDIA ALVES ARAUJO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDÉBORA GUIMARÃES PENSABEM DE AQUINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDELVANIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDERYK RENATO DOS SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDIANA CONRADO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nEMANUELLE ANNIE PORTO DE SOUZA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nEMANUELLY SILVA FERNANDES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFERNANDO CESAR LEITE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFLÁVIA ROBERTA MATOS MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGEORGE WILLIAM TORNO JUNIOR\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGÉSSICA CRISTIANE S. CASTRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGIOVANNA PAMPOLINI PIRES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGUSTAVO TELES PROTO NASCIMENTO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nHELEM CRISTINA LOPES DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nIEZIDE LÉA GERALDI VIEIRA MAGALDI GRAVINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nIGOR PASA PIMENTEL\r\n\r\n*\r\n\r\nISABEL CRISTINA FRANKILIN DE MIRANDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nISABELA DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nITAMAR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJACIARA BORGES CAMPANHA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJAIRO DE ARAUJO BONIFÁCIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJANAINA PALMARES ARAUJO DE JESUS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJAQUELINE CORDEIRO DE LARA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJOÃO FELIPE TELES DE MENEZES SALOMÃO\r\n\r\n*\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLEON LUCIUS DE HOLANDA CONTINENTINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLÍCIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLIDIANE CÂNDIDA QUERIDO FERRAZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n*\r\n\r\nLUENNE MARINS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n*\r\n\r\nLUÍS FRANCISCO SEQUEIRA DIAS FILHO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO\r\n\r\n*\r\n\r\nMARCELA MENDES NESANELOVICZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMARCIA DA CONCEIÇÃO CECILIANO\r\n\r\n*\r\n\r\nMARCIA DE FÁTIMA VIEIRA AHOUAGI CUNHA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMARIETA RODRIGUES NUNES CAVALCANTE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMAURICIO MOREIRA FURTADO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMAYARA LEAL DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMIRIAM SAMPAIO GUIMARÃES PENSABEM\r\n\r\n*\r\n\r\nMONICA CONCEIÇÃO MANÇUR\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nNATALIA SAVES DE TOLEDO\r\n\r\n*\r\n\r\nNILSON ALVES FILHO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA PACHECO DA VITÓRIA \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nPATRÍCIA DA CRUZ SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nPATRICK LOPES TELLES\r\n\r\n*\r\n\r\nRACHEL MIZAEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRAFAEL MENDONÇA CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRAFAELA NEVES DA COSTA\r\n\r\n*\r\n\r\nRICARDO SALEM SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nROBSON DE ARAÚJO JUNIOR \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRODRIGO ROSADO BARROSO NESSI SCANNONE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nROSANA CLAUDIA FEITOSA GROETARES DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nROSEMBERG BELLO DE MOURA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRUDNÉA ROZENDO BARCELOS\r\n\r\n*\r\n\r\nSARA ISA LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nSAULO RENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nSIMONE PEREIRA VITÓRIA \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nSoraya Jorge da Silva Voight\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nTALITA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n*\r\n\r\nVITÓRIA MELLO F. DE SOUZA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nVIVIAN MARIA SANTOS MOURA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nWALLACE THADEU RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n* Dirigir-se à Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, até o dia 13/12/2024, no horário das 10h às 16h.\r\n\r\nEm 5 de dezembro de 2024. \r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nconscientização climática pela educação: desafios pré cop 30\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra \"Conscientização Climática pela Educação: Desafios Pré COP 30\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover debates sobre as mudanças climáticas e sustentabilidade global, passando pelo viés de ações educativas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nCompreensão do tema Clima\r\n\r\nEducação como base\r\n\r\nAnálise de comportamento.\r\n\r\nAvaliação dos steakholders\r\n\r\nCOP 30\r\n\r\nEstudo de caso\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - ICJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Coordenadora do Mestrado em Administração Pública REDE PROFIAP. Pós doutora em Direito Constitucional (UFF). Estágio Pós doutoral em ENERGIA (IEE USP). Pós-Doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/418d7pc ou https://tinyurl.com/2sjxmbwd\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de dezembro de 2024 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vsjiyszMBpuCZ42C6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 22 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2614008"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00 - NIRE 33.3.0026871-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2024, por meio de digital. I - DATA, HORA E LOCAL: 05 de dezembro de dois mil e vinte quatro, às 11 horas, cientes da opção de participar por videoconferência, via plataforma Google Meet, nos termos do Art. 124 § 2º-A da Lei nº 6.404/76. II - PRESENÇA E QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Dr.(a) Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 136.273, Assessora lotada na Assessoria de Controle Acionário, vinculada à Subsecretaria Técnico-Executiva, ID Funcional 5028196-8, credenciada sob o nº de ofício GG nº 257/2024, de 05 de dezembro de 2024 - Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro, Luís Fernando Fonseca Ferreira, credenciado sob o nº de ofício 404/2024/ASSAD/GM, de 02 de dezembro de 2024 - representante da União, Alexandre Sansão Fontes, credenciado sob o nº de ofício RIO-OFI-2024/00273, de 28 de novembro de 2024 - representante do Município do Rio de Janeiro e Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto - Secretária. III - “QUORUM”: Presença de acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social, conforme assinaturas na Lista de Presenças. IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 28 e 29 de novembro e 02 de dezembro de 2024, no Diário Mercantil dos dias 29 e 30 de novembro e dia 02 e 03 de dezembro 2024, V - CONVOCAÇÃO: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 29 de novembro/2024 e dias 02 e 03 de dezembro de 2024 e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 29 e 30 de novembro/2024 e dia 03 de dezembro. VI - ORDEM DO DIA: 1) 1 - Alteração do Estatuto Social da RIOTRILHOS para adequá-lo à realidade da Companhia, nos seguintes dispositivos: art. 4º, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e § 1º e 2º; Capítulo XI, alteração no título do capítulo, com retirada dos seus subtítulos (exercício social; destinação do lucro); Art.70, caput, inciso III e §1º e 2º; Retirada integral do art. 71; Retirada do inciso XL, do Art.31; Retirada do parágrafo único, do Art. 38. VII - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; VIII - DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, houve proposição da representante do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aprovada com ressalva por Unanimidade de Votos: 1) Pela aprovação do novo Estatuto Social da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS para adequá-lo à realidade da Companhia, em conformidade com as alterações estatutárias deliberadas pelo seu Conselho de Administração em 29 de outubro de 2024 (RCA: 10-03/2024), respectivas aos seguintes dispositivos: art. 4º, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e § 1º e 2º; Capítulo XI, alteração no título do capítulo, com retirada dos seus subtítulos (exercício social; destinação do lucro); Art.70, caput, inciso III e §1º e 2º; Retirada integral do art. 71; Retirada do inciso XL, do Art.31; Retirada do parágrafo único, do Art. 38. Fica estabelecido que a consequente consolidação estatutária ocorrerá refletindo as alterações propostas em conformidade com os dispositivos apresentados na ordem dia, passando a vigorar com a seguintes redação: Art. 4º. A empresa tem por objeto social: I. Planejar, projetar e fiscalizar a construção e implantação de sistemas de transporte sobre trilhos no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Concessão do referido serviço público ou à formação de parcerias público/privadas - PPP´s e atuar como representante técnico do Poder Concedente nessas matérias, sempre com intuito de aprimorar a prestação do serviço público aos usuários; II. Exercer, em caso de delegação da Agência Reguladora, nos limites desta delegação, e/ou de previsão no Contrato de Concessão e seus Termos Aditivos, a fiscalização e o controle técnico das concessões e das PPP´s; III. Auxiliar o Poder Concedente na formulação de políticas públicas de transporte sobre trilhos, inclusive àquelas relacionadas à integração; IV. Promover o assessoramento técnico do Estado do Rio de Janeiro na área de regulação e de fiscalização do setor de transportes, inclusive atuando como representante técnico do Poder Concedente; V. Incentivar e promover cursos e seminários e celebrar convênios em conjunto com a administração pública ou a iniciativa privada, com vistas à formulação de estudos de desenvolvimento dos serviços de transporte sobre trilhos ou guiados de passageiros e cargas; VI. Realizar, direta ou indiretamente, serviços de engenharia de transportes sobre trilhos ou guiados, quer sejam de passageiros ou de carga, inclusive aqueles que venham a se integrar com outros modais em portos, aeroportos e terminais rodoviários; VII. Apoiar o Poder Concedente na formulação de políticas públicas de transporte sobre trilhos e guiados, com base no plano metroviário.; §1º As atividades da Companhia serão orientadas de modo a atender o interesse público que justificou sua criação e serão exercidas em estrita observância à política governamental para o desenvolvimento econômico e social, especialmente, observadas as diretrizes relativas ao Estado do Rio de Janeiro.; §2º A Companhia poderá firmar contratos e convênios com outros órgãos da Administração Pública direta e/ou indireta, objetivando a cooperação nas áreas econômica, financeira, contábil, jurídica, de engenharia e planejamento ou, ainda, outras que se mostrem de interesse da Companhia, desde que compreendidas no seu objeto social, observando os princípios constitucionais da eficiência e economicidade.; Retirada dos dispositivos: Retirada integral do artigo 71; Retirada do inciso XL, do artigo 31; Retirada do parágrafo único, do artigo 38.; Alterações no Capítulo XI: Redefinição do título do Capítulo XI, que passa a se denominar: \"DO EXERCÍCIO SOCIAL E DO RESULTADO DA COMPANHIA\" e retirada do subtítulo EXERCÍCIO SOCIAL e do subtítulo DESTINAÇÃO DO LUCRO; O artigo 70 foi alterado, com ressalva, passando a ter a seguinte redação: Art. 70. Observadas as disposições legais e visando primordialmente ao interesse público na prestação de serviço público de transporte sobre trilhos, o resultado operacional positivo líquido do exercício terá a seguinte destinação: I. Absorção de prejuízos acumulados; II. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, limitada a 20% (vinte por cento) do capital social; III. No mínimo, 25% do saldo remanescente será destinado a investimentos e aprimoramento dos objetos sociais da Companhia previstos no art. 4º. §1º O saldo remanescente será destinado conforme deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria Executiva e parecer dos Conselhos de Administração e Fiscal. §2º A retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/1976. Justificativa da ressalva: A inclusão da palavra “líquido” após “resultado operacional positivo” deu-se devido à base de cálculo ser resultante das subvenções de custeio, após a dedução de despesas operacionais e depreciações, vez que a RIOTRILHOS é dependente da fonte do Tesouro Estadual. A alteração proposta será submetida à análise e validação pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Por fim, registra-se que a consignação do termo foi solicitada pelo acionista minoritário representante da União - PGFN, Luís Fernando Fonseca Ferreira. IX - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, nada mais havendo a tratar, o (a) Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que a mesma lida, aprovada, e a seguir assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024. Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora - Presidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro; Luís Fernando Fonseca Ferreira - Representante da União; Alexandre Sansão Fontes - Representante do Município do Rio de Janeiro; Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto - Secretária. Registrada na JUCERJA sob o nº 00006590281em 10/12/2024.\r\n\r\nId: 2613718"
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                    "BORROMEO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.638.787/0001-35 - NIRE 33.2.0975189-1\r\n\r\nInstrumento Particular de 6ª Alteração do Contrato Social: Miriam Backheuser Mambrini, brasileira, casada, professora, domiciliada na R. Visconde de Pirajá, 547, sl. 526, Ipanema/RJ, RG 01351761-0 IFP/RJ e CPF 005.994.767/53, doravante denominada como “Miriam”; e João Carlos Backheuser Mambrini, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na R. Visconde de Pirajá, 547, sl. 526, Ipanema/RJ, RG 125.856 OAB/RJ e CPF 088.671.347-10, doravante denominado como “João”; Miriam Backheuser Mambrini e João Carlos Backheuser Mambrini, na qualidade de únicos sócios da Borromeo Participações Ltda., devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ 05.638.787/0001-35, com sede na R. Visconde de Pirajá, 547, sl. 526, Ipanema/RJ, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Jucerja sob o NIRE 33.2.0975189-1, e última alteração do seu contrato social registrada e arquivada na Jucerja nº 5089868, em 14/09/22 (“Sociedade”), têm entre si justo e acordado, por unanimidade, alterar o Contrato Social da Sociedade, o que fazem de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 1. Da Redução do Capital Social: 1.1. Os sócios decidem, de mútuo e comum acordo, reduzir o capital social em R$ 5.003.748,54, nos termos do Art. 1.082, II do Código Civil, com o cancelamento e restituição aos sócios, na proporção da participação detida por cada um no capital social da Sociedade, de 1.323.743 quotas, no valor nominal de R$ 3,78 cada uma, passando o capital social de R$ 22.900.086,72, representado por 6.058.224 quotas, com valor nominal de R$ 3,78 cada uma, para R$ 17.896.338,18, representado por 4.734.481 quotas, com valor nominal de R$ 3,78 cada uma. 1.2 Em razão de tal deliberação acima, a restituição das quotas aos sócios será efetuada por seu valor contábil para a Sociedade, nos termos do Art. 22 da Lei 9.249/95, apurado com base no balancete de 4/6/24, da seguinte forma: (i) 1.314.166 quotas pertencentes ao sócio João Carlos Backheuser Mambrini são canceladas, no valor total de R$ 4.967.547,48, as quais são restituídas pela Sociedade ao referido sócio, sendo R$ 3.025.939,35 mediante compensação com o crédito detido pela Sociedade em igual quantia, e R$ 1.941.608,13 mediante entrega de 962.743 ações preferenciais emitidas pela Cia. Serra Concessões S.A., CNPJ 03.541.393/0001-39. (ii) 9.577 quotas pertencentes à sócia Miriam Backheuser Mambrini são canceladas, no valor de R$ 36.201,06, as quais são restituídas pela Sociedade à referida sócia, sendo R$ 22.051,59 mediante constituição de crédito contábil junto à Cia. em igual quantia, e R$ 14.149,47 mediante entrega de 7.016 ações preferenciais emitidas pela Cia. Serra Concessões S.A., CNPJ 03.541.393/0001-39. 1.3. Tendo em vista a deliberação acima, os sócios decidem alterar o caput do Art. 5º do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 17.896.338,18, dividido em 4.734.481 quotas, no valor nominal de R$ 3,78 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, assim distribuídas entre os sócios: Sócios: Nº de Quotas: Valor do Capital Social (R$ ): Participação Societária (%): Miriam Backheuser Mambrini: 34.253: 129.476,34: 0,72%; João Carlos Backheuser Mambrini: 4.700.228: 17.766.861,84: 99,28%; Total: 4.734.481: 17.896.338,18: 100,00%”. 2. Consolidação do Contrato Social: 2.1. Os sócios resolvem, ainda, por unanimidade, consolidar o Contrato Social da Sociedade. RJ, 3/7/24. Miriam Backheuser Mambrini - Sócia e Diretora; João Carlos Backheuser Mambrini - Sócio e Diretor. Testemunhas: Ana Paula Araújo Vieira - CPF 089.761.677-40 - RG: 12935655-6 Detran/RJ. Ricardo Luiz Salgado - CPF 012.045.757-11 - RG 09507217-9 IFP/RJ.\r\n\r\nId: 2613931"
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                "2613622": [
                    "V - Ata",
                    "PLENA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.439.168/0001-72 - NIRE nº 33.3.0030853-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2024. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76) 1-DATA, HORA E LOCAL: Em 18 de novembro de 2024, às 11:00 (onze) horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249-parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511. 2-CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3-MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretária: Sr. Danyelle Cruz Lopes. 4-ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE SEM QUALQUER RESSALVA OU EMENDA: 4.1. Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023, publicados no Jornal Diário do Acionista e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições do dia 14 de novembro de 2024. 4.2. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 34.201.194,29 (trinta e quatro milhões, duzentos e um mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), da seguinte forma acrescido de ajustes de exercícios anteriores no valor de R$ 1.234.500,01 (hum milhão, duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos reais e um centavo) da seguinte forma: a). Distribuição de Dividendos aos Acionistas, no valor de R$ 20.255.957,14 (vinte milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos) e b). o saldo remanescente, para a conta de Lucros Acumulados, no valor de R$ 15.179.737,16 (quinze milhões, cento e setenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), conforme justificativas expostas pela diretoria. 4.3. Fixação da remuneração anual global dos administradores em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 4.4. Convalidar as decisões adotadas pela administração de sua subsidiária integral, PERFIL X CONSTRUTORA S.A., a: 4.4.1. Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023, publicados no Diário Oficial e no Jornal Diário do Acionista, nas edições do dia 17 de abril de 2024. 4.4.2. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 34.571.458,91 (trinta e quatro milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), da seguinte forma: a) Distribuição de Dividendos aos Acionistas, no valor de R$ 23.779.911,47 (vinte e três milhões, setecentos e setenta e nove mil, novecentos e onze reais e quarenta e sete centavos); b) para a conta de Lucros Acumulados (Ajustes de Exercícios Anteriores), o valor de R$ 3.292.412,03 (três milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e doze reais e três centavos), e; c) para a conta de Lucros Acumulados o valor de R$ 7.499.133,41 (sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cento e trinta e três reais e quarenta e um centavos), conforme justificativas expostas pela diretoria. 4.4.3. Fixação da remuneração anual global dos administradores da PERFIL X CONSTRUTORA S.A. em até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 4.5. Convalidar as decisões adotadas pela administração de sua controlada, L1 M3 PUBLICIDADE LTDA., a: 4.5.1. Aprovar, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas ou restrições, o balanço patrimonial e a demonstração de resultados referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023, conforme registros nos livros contábeis da Sociedade. Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária referidos nesta ata. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembleia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5-ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 18 de novembro de 2024. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Jucerja nº 6581233 em 04/12/2024.\r\n\r\nId: 2613622"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2613310": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/12/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 para operar estação de tratamento de efluentes industriais, com capacidade nominal de 15 m³/h, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.139/2020)\r\n\r\nId: 2613310"
                        ],
                        "2613424": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para instalar e operar a atividade de limpeza e descontaminação e embalagens, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.480/2016)\r\n\r\nId: 2613424"
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                        "2613244": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/12/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 para realizar a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial e 02 (dois) pontos de lançamento, no rio Sarapuí, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica - RH V - Baía de Guanabara, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/100392/2005)\r\n\r\nId: 2613244"
                        ],
                        "2613304": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/12/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 para realizar o desmonte e movimentação de terra, para utilização como material de cobertura no descomissionamento da unidade BMS e posterior fechamento do Aterro Industrial e terraplanagem das áreas internas do parque industrial, em área de 125.000 m², com volume aproximado de corte de 8.000 m³/mês, totalizando 96.000 m e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.14052/2013)\r\n\r\nId: 2613304"
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                        "2613279": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para realizar a atividade de parqueamento de veículos contendo cargas perigosas e não perigosas, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200490/2008)\r\n\r\nId: 2613279"
                        ],
                        "2613262": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/12/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 para realizar a atividade de disposição de resíduos perigosos e não perigosos na 4ª célula do aterro industrial, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200325/2004)\r\n\r\nId: 2613262"
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                        "2613281": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/12/2022,Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 para formulação e envase de líquidos, e pós-veterinários, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200548/2008)\r\n\r\nId: 2613281"
                        ],
                        "2613026": [
                            "V - Convocação",
                            "LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ nº 14.395.590/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO DA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA\r\n\r\n5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES,\r\n\r\nNÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL\r\n\r\nFIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nPÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LINHAS DE \r\n\r\nTAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nFicam convocados os senhores titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, da 5ª (quinta) emissão da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 04 de novembro de 2020, entre a Emissora, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”) e a Gemini Energy S.A., conforme aditada por meio do “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 18 de novembro de 2020 ( “Escritura de Emissão”), para se reunir, em segunda convocação, no dia 18 de dezembro de 2024, às 10h, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, através da plataforma “TEN Meeting”, com o link de acesso (https://assembleia.ten.com.br/245604421) (“Plataforma Digital”), nos termos dos artigos 70, inciso I e 71 da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (A) aprovação, ou não, (1) da liberação da Alienação e Cessão Fiduciária de Ações (conforme definido na Escritura de Emissão) e da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme definido na Escritura de Emissão) e, consequentemente, a exclusão da Cláusula 4.16 (Garantias Reais) da Escritura de Emissão e todas as menções às referidas garantidas da Escritura de Emissão; (2) da exclusão do evento de vencimento antecipado referente à observância do Índice de Cobertura do Serviço de Dívida (conforme definido na Escritura de Emissão) e inclusão do evento de vencimento antecipado referente à observância do índice financeiro previsto nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração, o qual passará a ser apurado com base nas demonstrações financeiras consolidadas auditadas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024; (3) da inclusão da garantia fidejussória, representada por fiança, a ser outorgada pela Energisa S.A. em garantia do Valor Garantido (conforme definido na Escritura de Emissão) no âmbito da Emissão; (4) da modificação da Cláusula V (Eventos de Inadimplemento) da Escritura de Emissão, de forma a adequar os Eventos de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) aos eventos de inadimplemento previstos nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração; (5) modificação da Cláusula VI (Obrigações Adicionais da Emissora e das Garantidoras) da Escritura de Emissão, de forma a incluir obrigações adicionais a serem assumidas pela Fiadora e adequar as demais obrigações às previstas nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração; (6) da modificação da Cláusula VIII (Assembleia Geral de Debenturistas) da Escritura de Emissão, de forma a adequar os quóruns de instalação e deliberação aos previstos nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, assim como refletir as regras atuais de convocação previstas na Lei das Sociedades por Ações, conforme redação prevista na Proposta da Administração; e (B) autorização, ou não, ao Agente Fiduciário para praticar, em conjunto com os representantes da Emissora, todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas. Em contrapartida às aprovações previstas da Ordem do Dia, solicitadas nos termos da Proposta da Administração e deste edital de convocação, a Emissora propõe o pagamento de contraprestação econômica aos Debenturistas (“Prêmio”), conforme informada na Proposta de Administração divulgada na data deste Edital por meio dos links: https://assembleia.ten.com.br/245604421 e ri.energisa.com.br. O pagamento do Prêmio será realizado dentro do ambiente da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão em até 10 (dez) Dias Úteis após a realização da AGD. A Emissora se compromete a enviar uma notificação para o Agente Fiduciário pelos e-mails af.assembleias@oliveiratrust.com.br e af.precificacao@oliveiratrust.com.br e para a B3, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis da data prevista para pagamento do Prêmio, para criação do evento na B3. A exigibilidade do pagamento do Prêmio estará condicionada à deliberação favorável das matérias constantes da Ordem do Dia, sendo devido na data de pagamento, conforme prazo acima mencionado. Além disso, o pagamento do Prêmio será devido somente aos Debenturistas que sejam titulares de Debêntures no dia útil imediatamente anterior à data de pagamento. Informações Gerais: Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”). A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF ou CNPJ, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto durante a AGD, por meio da Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/245604421), também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora no seu website (ri.energisa.com.br) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo (sendo admitida a assinatura digital), o qual deverá ser enviado à Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/245604421), impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e/ou de representação, conforme aplicável, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista e as demais partes da operação ou as matérias da Ordem do Dia. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos do artigo 126 e 71 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto os Debenturistas deverão encaminhar por meio da Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/245604421): (i) quando pessoa física: cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); e (ii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, cópia da procuração assinada com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto, observados os termos e condições estabelecidos neste Edital. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (ia) contrato ou estatuto social; (b) ato societário de eleição do administrador que (b.1) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.2) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Com relação aos fundos de investimento, a representação destes na AGD caberá à instituição administradora ou à gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou da gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações e deve ser enviada em sua versão digital assinado de forma eletrônica, com ou sem certificado digital, ou cópia simples assinada fisicamente com o reconhecimento de firma ou abono bancário do signatário. A Emissora e o Agente Fiduciário dispensarão a necessidade de envio das vias físicas dos documentos de representação dos Debenturistas para o escritório da Emissora, bastando o envio da versão digital ou da cópia simples das vias originais de tais documentos. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, do Código Civil, a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Emissora, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Emissora, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04 de novembro de 2014). Os Debenturistas que não realizarem o Cadastro e não enviarem os documentos na forma e prazo previstos acima não estarão aptos a participar da AGD via sistema eletrônico de votação a distância. Validada a sua condição e a regularidade dos documentos pela Emissora após o Cadastro, o Debenturista receberá, até 1 (um) dia antes da AGD, as instruções para acesso à Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista não receba as instruções de acesso com até 1 (um) dia de antecedência do horário de início da AGD, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do e-mail gfc@energisa.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Qualquer dúvida, os Debenturistas poderão contatar a Emissora diretamente através do e-mail gfc@energisa.com.br, ou com o Agente Fiduciario, através do e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Emissora reitera aos Senhores Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Emissora recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Eventuais manifestações de voto na AGD deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema de videoconferência, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da AGD. Dessa maneira, o sistema de videoconferência será reservado para acompanhamento da AGD, acesso ao vídeo e áudio da mesa, bem como visualização de eventuais documentos que sejam compartilhados pela mesa durante a AGD, sem a possibilidade de manifestação. A Emissora ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Emissora não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital e outras situações que não estejam sob controle da Emissora (como, por exemplo, instabilidade na conexão do Debenturista com a internet ou a incompatibilidade do sistema eletrônico com o equipamento utilizado pelo Debenturista). Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste Debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, II da Resolução CVM 81. Visando a segurança da Assembleia Geral de Debenturistas, o acesso ao sistema eletrônico será restrito aos Debenturistas que se credenciarem no prazo aqui previsto. Por fim, a Emissora esclarece que, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da AGD, poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a AGD se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, a Emissora publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste Edital, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da AGD. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (http://www.oliveiratrust.com.br/investidor), da Emissora (http://ri.energisa.com.br) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão.\r\n\r\nCataguases, 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\nLINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2613026"
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                        "2613285": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/12/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 para realizar a formulação e envase de produtos fitossanitários - granulados, pós e líquidos - das classes inseticidas, fungicidas e herbicidas, formulação de concentrados emulsionados (CE), formulação de suspensão de concentrados (SC) e envase de formulações líquidas, e comercialização de agrotóxico, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200699/2008)\r\n\r\nId: 2613285"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2021,Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para formulação e envase de líquidos, e pós-veterinários, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200548/2008)\r\n\r\nId: 2613284"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para realizar limpeza e descontaminação de embalagens, e informa que este estará à disposição para consulta setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.425/2016)\r\n\r\nId: 2613423"
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                        "2613411": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para operar estação de tratamento de efluentes industriais, com capacidade nominal de 15 m³/h, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.139/2020)\r\n\r\nId: 2613411"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para realizar a formulação e envase de produtos fitossanitários - granulados, pós e líquidos - das classes inseticidas, fungicidas e herbicidas, formulação de concentrados emulsionados (CE), formulação de suspensão de concentrados (SC) e envase de formulações líquidas, e comercialização de agrotóxico, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200699/2008)\r\n\r\nId: 2613300"
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                        "2613400": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para realizar a remediação in situ do aquífero local na antiga Unidade desativada de DCH, para estabelecimento de zona reativa anaeróbica (IRZ) e redução do cromo hexavalente, cujo sistema contempla a estação de tratamento físico-químico e as unidades de tratamento da biorremediação, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204236/2006)\r\n\r\nId: 2613400"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para operar Estação de Tratamento de Efluentes Industriais - ETDI, com capacidade de tratamento de efluentes na ordem de 15 m3 / h, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200285/2000)\r\n\r\nId: 2613243"
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                        "2613838": [
                            "V - Convocação",
                            "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ 229352\r\n\r\nConvocação - Ficam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 11h do dia 26.12.2024, na Av. Almirante Barroso, nº 00081, sala 2401, Centro/RJ, cuja ordem do dia é o ingresso e retirada de sócios. RJ, 11.12.2024. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2613838"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/12/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 para realizar a atividade de parqueamento de veículos contendo cargas perigosas e não perigosas, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200490/2008)\r\n\r\nId: 2613276"
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                        "2613309": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/12/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 para operar a atividade de limpeza e descontaminação e embalagens plásticas, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/007.9039/2020)\r\n\r\nId: 2613309"
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                        "2613224": [
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                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para realizar a atividade de disposição de resíduos perigosos e não perigosos na 4ª célula do aterro industrial, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200325/2004)\r\n\r\nId: 2613224"
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                        "2613408": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para instalação de nova estação de tratamento de efluentes industriais, com capacidade nominal de 15 m³/h, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.109/2017)\r\n\r\nId: 2613408"
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                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/12/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 para aprovar a concepção, instalação e operação de \r\n\r\ncaldeira flama-tubular, com capacidade máxima de 3,2 t/h de vapor, visando a produção de vapor para atender complexo industrial, \r\n\r\ne informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE -Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no \r\n\r\nMunicípio de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025\r\n\r\nno horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório \r\n\r\ntambém estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.531/2017)\r\n\r\nId: 2613313"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para aprovar a concepção, instalação e operação de caldeira flama-tubular, com capacidade máxima de 3,2 t/h de vapor, visando a produção de vapor para atender complexo industrial, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no\r\n\r\nMunicípio de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório tam-\r\n\r\nbém estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.531/2017)\r\n\r\nId: 2613432"
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                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do \r\n\r\nAmbiente - INEA, em 19/12/2022, Relatório de Auditoria Ambiental\r\n\r\ndo ano de 2021 para realizar a remediação in situ do aquífero local na antiga Unidade desativada de DCH, para estabelecimento de\r\n\r\nzona reativa anaeróbica (IRZ) e redução do cromo hexavalente, cujo sistema contempla a estação de tratamento físico-químico e as unidades de tratamento da biorremediação, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204236/2006)\r\n\r\nId: 2613298"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/12/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2021 para realizar a atividade de extração de argila a céu aberto, em área de 5,0 hectares, conforme processo no 990.108/09 do DNPM, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/203436/2005)\r\n\r\nId: 2613296"
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                        "2613253": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/12/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 para operar Estação de Tratamento de Efluentes Industriais - ETDI, com capacidade de tratamento de efluentes na ordem de 15 m3 / h, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200285/2000)\r\n\r\nId: 2613253"
                        ],
                        "2613231": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para realizar a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial e 02 (dois) pontos de lançamento, no rio Sarapuí, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica - RH V - Baía de Guanabara, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/100392/2005)\r\n\r\nId: 2613231"
                        ],
                        "2613402": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para realizar o desmonte e movimentação de terra, para utilização como material de cobertura no descomissionamento da unidade BMS e posterior fechamento do Aterro Industrial e terraplanagem das áreas internas do parque industrial, em área de 125.000 m², com volume aproximado de corte de 8.000 m³/mês, totalizando 96.000 m e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.14052/2013)\r\n\r\nId: 2613402"
                        ],
                        "2613373": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2020 para realizar a atividade de extração de argila a céu aberto, em área de 5,0 hectares, conforme processo no 990.108/09 do DNPM, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/203436/2005)\r\n\r\nId: 2613373"
                        ],
                        "2613251": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/12/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 para realizar para a unidade MDI de produção de metileno diisocianato (MDI), metileno dianilina (MDA), CO e ácido clorídrico; unidade PU-M de produção de poliéteres, formulação, isocianatos modificados, vernizes de poliuretanos, Desmodur (N75, CD e 3300) e blends; unidade anilina de produção de anilina, nitrobenzeno, hidrogênio e monóxido de carbono; subestação de 138 kv e sistema de captação e tratamento de água para uso indústria, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200134/2008)\r\n\r\nId: 2613251"
                        ],
                        "2613234": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para realizar para a unidade MDI de produção de metileno diisocianato (MDI), metileno dianilina (MDA), CO e ácido clorídrico; unidade PU-M de produção de poliéteres, formulação, isocianatos modificados, vernizes de poliuretanos, Desmodur (N75, CD e 3300) e blends; unidade anilina de produção de anilina, nitrobenzeno, hidrogênio e monóxido de carbono; subestação de 138 kv e sistema de captação e tratamento de água para uso indústria, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 27/01/2025 a 31/01/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200134/2008)\r\n\r\nId: 2613234"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2613886": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ: 27.791.706/0001-75\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração do Condomínio Parque Residencial Solar de Alcântara, sito à Rua Dr. Alfredo Backer, nº 579, neste ato representado por seu administrador geral, Valdecir da Silva Ribeiro, a requerimento do Sr. Presidente da Assembleia Geral Ordinária realizada em 05.12.2024, Rodrigo Bruno de Araújo Bezerra, CPF 032.247.747-62, usando de suas atribuições que lhe conferem a Convenção, nos artigos 12 e 13, convoca os Condôminos para participarem do PROSSEGUIMENTO da Assembleia Geral Ordinária iniciada em 05.12.2024, que se realizará no dia 20.12.2024, das 19:00 hs às 22:00 hs, para deliberação da única ordem do dia; votação da chapa única \"JUNTOS PELO CONDOMÍNIO\", em razão do empate na votação do dia 05.12.2024, que será realizada no mesmo local, SALÃO DE FESTAS PRINCIPAL. A votação será secreta, através de urna, podendo o eleitor votar entre as 19:00 hs e 22:00 hs, sendo um voto por apartamento, e um segundo voto através de procuração. Os participantes da chapa apresentaram os seguintes documentos: Certidão de ônus reais, Nada consta de cotas condominiais, documento de identidade, CPF e nada consta de SPC/SERASA. Em cumprimento à lei 10.406/2002 (Código Civil), só poderá votar e ser votado na assembleia, àqueles condôminos que estiverem quites com as cotas condominiais. Para ter acesso ao plenário da eleição, os eleitores deverão estar munidos dos seguintes documentos: Carteira de Identidade e Documento de Propriedade, e, em caso de Representação, Procuração Original Específica para votar e com firma reconhecida da assinatura do outorgante. \r\n\r\nId: 2613886"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2613806": [
                            "V - Extravio",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA BROMBERG LTDA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO\r\n\r\nA Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA BROMBERG LTDA, Inscrita no CNPJ Nº 30.383.327/0001-50 e Inscrição Estadual Nº 80.367.198, estabelecida na Rua: Maria José de Souza Borba, 206 - Posse - Nova Iguaçu - RJ CEP 26022-710. Vem por meio desta comunicar que em 05 de dezembro de 2024, ocorreu um Extravio de seu Livro de RUDFTO - Livro Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência Nº 1 (Hum), Modelo 6. De acordo com a Legislação ora em vigor pertinente que rege a matéria. Nova Iguaçu (RJ), 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2613806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2613809": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CLUBE NÁUTICO GONÇALENSE\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nClube Náutico Gonçalense, no uso de suas atribuições conferidas pelo seu estatuto social capitulado no artigo 30 parágrafo único e artigo 56 letra V, Torna Público a realização do Leilão dos Bens abaixo relacionados, a realizar-se em primeira chamada na data de 07/12/2024 das 14:00 h, dando preferência na arrematação aos sócios com situação regular perante o clube. Os bens abaixo estão a disposição dos interessados para visitação no pátio do Clube Náutico Gonçalense a partir do dia 01/12/2024 das 09:00 ás 17:00hs sendo de inteiro conhecimento dos interessados que os referidos Bens estão em estado de uso, caso seja arrematante levará o bem, no estado que se encontra. Não havendo arrematante para todos os bens relacionados, será desde logo designada a data de 08/12/2024 para realização aberta. RELAÇÃO DOS BENS\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nLANCHA DM \r\n\r\n15'PÉS\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nCABRASMAR \r\n\r\n17'PÉS\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nLOTE 03\r\n\r\nBARCO DE MADEIRA \r\n\r\nMOTOR Á DIESEL\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nLOTE 04\r\n\r\nMESA DE BILHAR PROFISSIONAL\r\n\r\nR$ 11.000,00\r\n\r\nLOTE 05\r\n\r\nTRATOR AGRALE\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO, 27 de novembro de 2024. DJALMIR ROMERO DO NASCIMENTO, COMODORO.\r\n\r\nId: 2613809"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2613021": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 017/SEMUG/2024 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO - SRP\r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: 5039/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/12/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA DE JAPERI, CONFORME CONDIÇÕES, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAIQUE PEREIRA \r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2613021"
                        ],
                        "2613022": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 018/SEMUG/2024 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO - SRP\r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: 0660/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/12/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE KITS DE HIGIENE PESSOAL, EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAIQUE PEREIRA \r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2613022"
                        ],
                        "2613023": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 019/SEMUG/2024 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO - SRP\r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: 3109/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/12/2024\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DO SISTEMA DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO (FREEZER, REFRIGERADOR), BEBEDOUROS, MÁQUINAS DE LAVAR ROUPAS E FOGÕES, COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, POR NOVAS E ORIGINAIS, QUANDO HOUVER NECESSIDADE, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAIQUE PEREIRA \r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2613023"
                        ],
                        "2613024": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 020/SEMUG/2024 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO - SRP\r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: 7616/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/01/2025\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DO SISTEMA DE PREÇOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL A RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RDC Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE, PROTEÇÃO E LIMPEZA VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DOS MANIPULADORES DE ALIMENTOS (MERENDEIRAS) E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS (ASG) NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2613024"
                        ],
                        "2613025": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 034/SEMUS/2024 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO - SRP\r\n\r\nUASG: 928417\r\n\r\nPROCESSO: 9097/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/01/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DOS ITENS FRACASSADOS DA AQUISIÇÃO DE PERFUROCORTANTES CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDI ÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nGABRIEL MARTINS\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2613025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2613829": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO - \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024 \r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão de Contratação, torna público, o resultado da sessão pública realizada em 10 de dezembro de 2024, ao qual foi considerada habilitada a empresa EUROFORT COMUNICAÇÃO LTDA. Desta forma, considerando a ausência da empresa classificada em segundo lugar e obedecendo ao subitem 15.3 do edital da Concorrência Pública nº 001/2024, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis contados da data desta publicação, para apresentação de recurso contra o resultado do julgamento da documentação de habilitação. A ata da referida sessão está disponível no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Macaé, no site www.cmmacae.rj.gov.br. \r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIsabela Ferreira Santos\r\n\r\nDiretora de Licitações e Contratos\r\n\r\nOAB/RJ 211.193 / Mat. 6028-3\r\n\r\nId: 2613829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2613932": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 017/CPL/24 (90017/2024 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/281.487\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMAT\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, torna público que, realizará Pregão Eletrônico - SRP, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, TIPO IMPRESSORAS: CONVENCIONAL, MULTIFUNCIONAL, TÉRMICA E PLOTTERS, COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE CONSUMÍVEIS DE IMPRESSÃO (EXCETO PAPEL), SOLUÇÃO COMPLETA DE GERENCIAMENTO E SUPORTE TÉCNICO PREVENTIVO E CORRETIVO ON-SITE, COM PAGAMENTO EM FUNÇÃO DE RESULTADOS E SEM GARANTIA DE CONSUMO MÍNIMO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 13/12/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 07/01/2025 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2024. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2613932"
                        ],
                        "2613625": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 025/CPL/24 (90025/2024 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/044.509\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, realizará Concorrência Eletrônica, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE MELHORIAS EM EQUIPAMENTOS URBANOS, CONSISTINDO NA REMOÇÃO E REPOSIÇÃO DE PASSARELAS DE PEDESTRES, INCLUSIVE REURBANIZAÇÃO DO SEU ENTORNO, EM DIVERSAS LOCALIDADES DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 12/12/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 06/01/2025 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2024. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser obtidos através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2613625"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2613879": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.614 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA), NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, NO BAIRRO OLARIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha), localizado na Praça Ramos Figueira, no bairro Olaria, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2286-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nId: 2613879"
                    ],
                    "2613880": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.615 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DA LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial, as manifestações culturais da Ladeira de Pedra do Município do Carmo.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural e preservação histórica da Ladeira de Pedra e das manifestações culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1102-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2613880"
                    ],
                    "2613881": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.616 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROJETO UNICIRCO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Projeto UNICIRCO como patrimônio cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança artística e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3424/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\n\r\nId: 2613881"
                    ],
                    "2613882": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.617 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ASSOCIAÇÃO MUSICAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACUCO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Musical São João Batista de Macuco, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3740/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Boaretto.\r\n\r\nId: 2613882"
                    ],
                    "2613883": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.618 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PAGODE DA TIA GESSY” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Pagode da Tia Gessy” e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, ‘apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4551-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2613883"
                    ],
                    "2613884": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.619 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “EMPRESA RESPONSÁVEL, EMPREGADO SAUDÁVEL” E O SELO “EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Empresa Responsável, Empregado Saudável”, com o objetivo de aperfeiçoar as condições de trabalho em instituições ou empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços com sede ou filial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro e que tenham um quadro de funcionários igual ou superior a 10 (dez) funcionários.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa terá adesão voluntária das empresas e instituições privadas e públicas, inclusive de serviços concedidos, e contará com a certificação por biênios do Poder Executivo Estadual acerca da adesão e cumprimento das metas do Programa ora instituído.\r\n\r\nArt. 2º - Para maior visibilidade na adesão ao Programa, fica criado o Selo “Empresa comprometida com o trabalhador”, cuja logomarca somente poderá ser utilizada por empresa ou instituição que for devidamente certificada pelo Poder Público como participante do Programa e dentro do prazo de validade do respectivo Certificado.\r\n\r\n§ 1º - A logomarca ou logotipo do selo deverá ser padronizada pelo Poder Executivo Estadual para uso exclusivo e restrito dos que forem certificados pelo Programa, devendo emitir o selo junto com o Certificado de Adesão ao Programa, dando destaque para a logo, o nome da empresa e o biênio a que se refere.\r\n\r\n§ 2º - As empresas ou instituições certificadas poderão utilizar o selo e reproduzi-lo gratuitamente em suas publicidades e divulgações de sua marca ou produto, inclusive nas embalagens dos produtos produzidos por elas, desde que dentro do prazo de validade da referida certificação.\r\n\r\n§ 3º - A primeira certificação deverá ser pautada em vistoria das condições do local de trabalho e em comprometimento de eventuais mudanças e ajustes assinado pela empresa, sendo que as futuras renovações deverão constatar a manutenção ou ampliação das condições mínimas previstas nesta lei e o cumprimento das eventuais mu danças e ajustes assumidos pela empresa.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa “Empresa Responsável, Empregado Saudável” deverá observar as seguintes diretrizes e práticas, dentre outras que poderão vir a ser exigidas pelo Poder Executivo:\r\n\r\nI - o trabalho manual em pé ou sentado deve ser planejado ou adaptado às características psicofisiológicas dos trabalhadores para a posição exigida, de forma a proporcionar, ao trabalhador, condições de boa postura, visualização e operação;\r\n\r\nII - para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados com o trabalhador continuamente sentado, a partir da análise ergonômica do trabalho, o empregador deve fornecer suporte para os pés, que se adapte ao comprimento da perna do trabalhador, fazendo intervalos periódicos de, no mínimo, 10 (dez) minutos a cada duas horas;\r\n\r\nIII - para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados com o trabalhador continuamente de pé, devem ser colocados assentos para descanso junto ao trabalhador ou em locais que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas ou intervalos, que devem ser de, no mínimo, 10 (dez) minutos a cada duas horas;\r\n\r\nIV - a superfície de trabalho deve ter altura e características compatíveis com o tipo de atividade, com a distância requerida dos olhos ao campo de trabalho e com a altura do assento;\r\n\r\nV - a área de trabalho deve ter fácil alcance e visualização pelo trabalhador, bem como características dimensionais, que possibilitem posicionamento e movimentação adequados dos segmentos corporais, ajustável à estatura de cada trabalhador;\r\n\r\nVI - os assentos utilizados devem atender aos requisitos mínimos de conforto, tais como altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida, pouca ou nenhuma conformação na base do assento, encosto com forma levemente adaptada ao corpo para proteção da região lombar, resiliência adequada, dentre outros fatores que possam proporcionar maior conforto ao trabalhador;\r\n\r\nVII - para o manuseio de maquinários ou outros instrumentos mecânicos, os pedais, botões e demais comandos para acionamento devem ter posicionamento e dimensões que possibilitem fácil alcance, bem como ângulos adequados entre as diversas partes do corpo do trabalhador, em função das características e peculiaridades do trabalho a ser executado, devendo sempre ter um botão de emergência acessível ao trabalhador para paralisação imediata do maquinário que de alguma forma possa trazer risco para o mesmo;\r\n\r\nVIII - nas atividades, que impliquem em algum risco ao trabalhador, deve-se determinar o uso de equipamentos de proteção individual que assegurem a segurança e a saúde do trabalhador, bem como a proteção contra outros fatores de risco químico e físico, tais como máscaras, protetor auricular, óculos de segurança, capacetes, vestuários específicos e outros recursos e equipamentos que se façam necessários de acordo com a atividade exercida, os quais deverão ser fornecidos gratuitamente pelos empregadores, cabendo, aos empregados, a responsabilidade pelo seu uso, guarda e conservação, não respondendo os mesmos pelo desgaste natural do material decorrente de seu uso normal;\r\n\r\nIX - as instalações de trabalho devem manter as condições de iluminação, ruído, conforto térmico, protegendo os trabalhadores contra correntes de ar, vento ou grandes variações climáticas, sempre que possível;\r\n\r\nX - todo e qualquer sistema de avaliação de desempenho, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie, deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores;\r\n\r\nXI - quando do retorno do trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção deverá permitir um retorno gradativo aos níveis de produção vigentes na época anterior ao afastamento;\r\n\r\nXII - nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, devem ser incluídas pausas de 15 (quinze) minutos para descanso ou ginástica laboral a cada duas horas diárias de trabalho;\r\n\r\nXIII - as empresas ou instituições com um quadro igual ou superior a 100 (cem) funcionários deverão implantar a prática de ginástica laboral, a ser desenvolvida por profissional específico da área de educação física, dentro do horário normal de trabalho, antes do início das atividades laborativas e/ou nos intervalos programados durante o expediente, mediante a prática de exercícios físicos condizentes com a ergonomia do trabalho desenvolvido, técnicas de relaxamento, alongamento, massagem e dinâmicas de recreação e lazer, sempre respeitando as normas de segurança e riscos relacionados a cada setor;\r\n\r\nXIV - as empresas ou instituições deverão manter um refeitório ou espaço apropriado para as refeições dos funcionários, de acordo com as normas vigentes e com a quantidade de empregados, devendo ser um local exclusivo para este fim e fora da área de trabalho, limpo e com piso lavável, arejado e com boa iluminação, com mesas e assentos apropriados correspondentes ao números de usuários, com fornecimento de água potável e estufa, fogão ou similar para aquecer as refeições, quando estas não forem fornecidas pela empresa;\r\n\r\nXV - os banheiros poderão ser individuais ou coletivos, sempre separados por gênero e em número ou proporção condizente com a quantidade de funcionários, devendo ser mantidos sempre limpos, iluminados e abastecidos de materiais condizentes ao seu uso.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a conceder tratamento tributário diferenciado às empresas certificadas no Programa pelo prazo de sua validade, respeitando, em todo o caso, o Regime de Recuperação Fiscal do Estado e a análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência do regime especial e nos dois seguintes.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecida multa administrativa de 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro a cada reincidência, para a empresa que fizer uso indevido do selo ora instituído, seja por falta de certificação ou por ter o certificado vencido, multa esta que deverá ser revertida para o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 113-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2613884"
                    ],
                    "2613885": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.620 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 1º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar, Candidata a cargo eletivo e Ocupante de Cargo ou emprego Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o Art. 5º, Inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (CSW/ONU). (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os mecanismos de que trata este artigo serão aplicados contra atos praticados pessoalmente ou em ambiente virtual. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Incluam-se os incisos IV, V, VI, VII e VIII ao artigo 2º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nIV - garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, social, econômica e pública;\r\n\r\nV - adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para o empoderamento das mulheres, em todos os níveis, promovendo a equidade entre homens e mulheres;\r\n\r\nVI - garantir o papel das mulheres no ambiente dos partidos políticos e debate de temas que vem sendo discutidos amplamente na sociedade e ganhando espaço no cenário político, inclusive na administração dos mesmos;\r\n\r\nVII - coibir condutas que impeçam ou dificultem o ingresso da mulher na política, na obstaculizarão para a obtenção do cargo eletivo e/ou na manutenção dele;\r\n\r\nVIII - garantir a participação do debate público em torno das questões femininas, dos movimentos de mulheres que possuam potencial político para se lançarem na disputa eleitoral, garantindo a sua participação mesmo antes dos processos eleitorais. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Alteram-se os incisos I e III do artigo 4º da Lei n.º 8.621, de 18de novembro de 2019, que passa a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nI - garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar como eleitoras, parlamentares e candidatas a cargos eletivos, gerando condições, oportunidades e recursos que contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se a paridade e alternância na representação política em todos os órgãos e instituições;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - proibir e punir qualquer forma de discriminação, entendida como distinção, exclusão, desvalorização, recusa ou restrição, inclusive as realizadas no ambiente virtual, em redes sociais, sites, blogs, fóruns e chats, entre outros, que tenham a finalidade ou o resultado de anular ou prejudicar o ingresso e a participação, o reconhecimento, gozo e o exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Inclua-se o inciso III ao artigo 5º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nIII - ambiente virtual: ambiente online, site, sistema ou software. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º - Alteram-se o caput e o inciso XIII do artigo 6º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 6º Serão considerados atos de assédio ou violência política, praticados, pessoalmente ou em ambiente virtual, contra as mulheres candidatas a cargo eletivo, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, aqueles que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao cargo exercido e as mulheres candidatas a renunciarem à sua candidatura; (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 7º - Altera o artigo 8º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º O Poder Executivo instituirá mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, através de parcerias com órgãos estatais, órgãos de classe e outras instituições privadas. (NR)”\r\n\r\nArt. 8º - Altera o artigo 9º da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º O Poder Executivo instituirá mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, através de parcerias com órgãos estatais, órgãos de classe e outras instituições privadas. \r\n\r\nParágrafo único. Todos os poderes devem garantir ações conjuntas com entidades e organismos que desenvolvem pesquisas, monitoramentos e proposições acerca do enfrentamento da violência política de gênero, com objetivo pedagógico, visando à transformação social. (NR)”\r\n\r\nArt. 9º - Adiciona-se parágrafo único ao artigo 10 da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Fica assegurado o direito de resposta por igual via da ofensa, à critério da mulher vítima. (NR)”\r\n\r\nArt. 10 - Altera o artigo 11 da Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. Os servidores públicos, que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública, deverão comunicar o fato às autoridades competentes, ficando preservada a identidade do denunciante. (NR)”\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2140-A/2023\r\n\r\nAutoria das Deputadas: Tia Ju e Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2613885"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2614013": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.419 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014675/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.417, de 09/12/2024\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2614013"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2614015": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, a Assessora FERNANDA RABELO VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 51469294, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Corregedoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/038130/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO ROSA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 614225-7 para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Fabio Jorge Dantas de Sousa, ID Funcional nº 4271638-1. Processo nº SEI-390001/000183/2024.\r\n\r\nId: 2614015"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2614016": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR NICOLL PIRN DE GODOY para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.417, de 09/12/2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA FELIX CUPOLILLO, ID FUNCIONAL Nº 5125529-4, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Gestão de Contratos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Belizário Viana Duarte, ID Funcional nº 5110869-0. Processo nº SEI-150001/014507/2024.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLE FERREIRA DA GAMA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5028459-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/202612/2024.\r\n\r\nNOMEAR TADEU VIEIRA DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5093144-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.419, de 10 de dezembro 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE VINICIUS DO ESPIRITO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4423366-3, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/004229/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, PAULO VINICIUS CORDEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5154022-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001057/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, FLAVIO ARAUJO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087244-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001056/2024. \r\n\r\nNOMEAR IRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4354530-0, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, sím bolo DAS-6, da Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Julia Klem Semêdo, ID Funcional nº 51488779. Processo nº SEI-030001/104649/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2024, IRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4354530-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Apoio Técnico, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/104649/2024.\r\n\r\nEXONERAR JEFFERSON DAS NEVES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51521865, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/006481/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA LEOCADIO, ID FUNCIONAL Nº 51566767, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/006478/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2024, ALESSANDRO ROSA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 614225-7 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Avaliação de Cenários, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000183/2024. \r\n\r\nEXONERAR FERNANDA CRISTINA NEVES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51459698, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/024304/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de dezembro de 2024, GABRIELLA FELIX CUPOLILLO, ID FUNCIONAL Nº 5125529-4, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/024872/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAYS PURCINO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5153796-6, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gabriella Felix Cupolillo, ID Funcional nº 5125529-4. Processo nº SEI-070002/024872/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 04/11/2024, que nomeou DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Flávia Aparecida Koyama Moura, ID Funcional nº 5151264-5, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-400001/000753/2024.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DE PAULA FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 51380250, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/001689/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA KONATU PESSOTTI, ID FUNCIONAL Nº 2282896-6, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Eduardo Henrique de Oliveira Custódio, ID Funcional nº 51420392. Processo nº SEI-240002/003422/2024. \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*TORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de setembro de 2024, publicado no D.O. de 11/09/2024, que nomeou CARLOS EDUARDO DA COSTA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-420001/002044/2024.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 09/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/12/2024 - Tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/014572/2024, fica retificado o Anexo Único a que se refere o Decreto nº 49.417, de 09 de dezembro de 2024, alterando a origem do Decreto do saldo remanescente, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSaldo a ser transformado\r\n\r\nCargos resultantes\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.411, de 05/12/2024\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nATO DE 04/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/003973/2024, fica retificado para JOEL DA SILVA SOEIRO JUNIOR o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabiente, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000939/2024, fica retificado que ANA CAROLINA ALMEIDA E ALMEIDA, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Henrique da Silva, ID Funcional nº 5106335-2, da Secretaria de Estado da Mulher, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024, fica retificado para FHELIPE RANGEL DE CARVALHO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2614016"
                    ],
                    "2614014": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050001/001114/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/11/2024\r\n\r\nId: 2614014"
                    ],
                    "2613888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041229/2024 - ESTER NUNES DA SILVA DUTRA, ID Funcional 34416528, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-18 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079420/2024 - PAULO ROBERTO DE SOUZA, ID. Funcional: 32852150, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/129/2019 - ALISON SILVA DA CRUZ, ID. Funcional 50789325, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 346.401-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301644/2012 - EMERSON TEBALDI POUBEL, ID Funcional 38288150, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II Geografia (23 Hs.), matrícula 9250-1 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200029/2002 - ROBSON DE ALMEIDA MEDEIROS, ID. Funcional 36575518, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Artes Plasticas, matrícula 194.587-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201582/2009 - MARCIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 43175783, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003426/2023 - TATIANA CAMINATI DAMASCENO DIAS, ID. Funcional 43824943, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000132/2012 - RAFAEL ANSELMO HERINGER, ID Funcional 44183224, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612210/2012 - ANDERSON MAGNO DA SILVA FERREIRA, ID Funcional 42131464, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000792/2008 - MABEL FREIRE DE OLIVEIRA, ID. Funcional: 41831055, Professor Docente I-18 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Prof I - Educação Física, matrícula 283.415-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003357/2023 - VICTOR HUGO MASSINI DE FARIA E SOUZA, ID. Funcional 44207840, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038363/2024 - GUILHERME NOGUEIRA AVILA, ID Funcional 42722845, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1429-1657 (Prefeitura Municipal de Santa Barbara de Monte Verde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001510/1999 - JOSE LEOPOLDO CERQUEIRA MAGALHAES, ID. Funcional 40611647, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600128/2008 - ANDRE DE JESUS FIGUEIREDO, ID Funcional 5698529, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038210/2024 - NICEA CUNHA PINHEIRO MAGALHAES, ID. Funcional 42192641, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 315.065-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039003/2024 - RACHEL TAVARES FALCÃO, ID. Funcional 51411911, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 299.615-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/845/2019 - JUCELIA SOARES CUNHA SANTOS, ID Funcional 43246494, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/954/2017 - CLAUDIA DA SILVA CORDEIRO MENEZES, ID. Funcional 34914080, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 997490 (Fundo de Previdencia Social de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055107/2024 - FABIANA RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS, ID Funcional 43492452, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e EFE-Professor I Matematica (18H/A), matrícula 9390-1 (Prefeitura Municipal de Sao Joao da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130786/2009 - ANA PAULA VIANA DE SOUZA, ID Funcional 42032830, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 232.890-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2613888"
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                    "2613782": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 673 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002817/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5, LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5141913-0 e LEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5 em substituição à servidora ELIANE LOPES FARIAS DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4 e SONIA CRISTINA GOMES RALHA, ID Funcional nº 876540-5, pelo Patrimônio Imóvel; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pinto e RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, PAULA SERRADOR VERSIANI, ID Funcional nº 5144363-5 e BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 5075579-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5097744-0 em substituição ao servidor LEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; LUIZ CARLOS AGUIEIRAS, ID Funcional nº 4273053-8 e PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, ID Funcional nº 5118827-9, pelo Patrimônio Imóvel; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 672/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2613782"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6729 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA CONDUTOR PARA ATUAR OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150016/194038/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 49 da Lei 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado para participar de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO\r\n\r\n4403017-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2613894"
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                            "I - Despacho",
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N° SEI-160070/001059/2020 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SEROPÉDICA LTDA - DH AB/1033, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/000288/2022 - APLICO penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES J C LEAL AUTO ESCOLA EIRELI ME - DH AB/622, fundamentada no art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000593/2022 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VITÓRIA LTDA - DH AB/644, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/001218/2022 - APLICO penalidade de suspensão por 15 dias a AUTO ESCOLA NILOPOLITANA LTDA - DH AB/031, fundamentada no art. 74, II c/c 74, §2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/001462/2022 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA ORIGINAL LTDA - DH AB/548, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/001835/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito o diretor geral ELIZEU LINCON CORDEIRO JUNIOR, credencial nº 04482, pelo cometimento da infração prevista no art. 63, II, “k”., fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/001867/2022 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES G M ROCHA AUTO ESCOLA EIRELI - DH AB/1126, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/002664/2022 - APLICO penalidade de suspenção por 05 (cinco) dias, ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIA KENNEDY EIRELI LTDA - DH AB/839, fundamentada no art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000427/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC G M ROCHA AUTO ESCOLA EIRELI - DH AB/1126, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/001287/2023 - APLICO penalidade de Advertência por escrito (art. 74, I c/c 74, §1°) à STERCIO MARCOS LOPES CANCADO, credencial n.º1.720, Diretor Geral/Ensino do CFC AUTO ESCOLA NILOPOLITANA LTDA. AB/031, pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/001874/2023 - APLICO penalidade de advertência por escrito o diretor geral ANTÔNIO HENRIQUE DE ALMEIDA MACHADO, credencial nº 000663, pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I., fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/003828/2023 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTA ROSA ICARAI LTDA - DH AB/1093, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/002799/2023 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA HABILITA LTDA - DH AB/113, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/110878/2024 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CONQUISTA LTDA - DH AB/1069, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/024692/2024 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MARIA RITA LTDA - DH AB/1125, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/024704/2024 - APLICO penalidade de Suspensão por 10 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES UNIAO ITABORAI LTDA - DH AB/690, fundamentada no art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/057958/2024 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TPF LTDA - DH AB/1097, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/082937/2024 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, Registro Nacional nº 00168422217, em nome de ELIAS RODRIGUES DIAS, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/138340/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC HERMES LTDA, registro DH AB/1404, no endereço funcional Est. do Cortume, n° 1422, Santa Cruz - CEP. 23.560-130 - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/146145/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC BACAIRIS LTDA SOCIAL, registro DH AB/1403, no endereço funcional R. Bacairis, n° 409B, Taquara - CEP. 22.730 -120 - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-430001/005525/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOME CFC, AMK AUTO ESCOLA LTDA, registro DH AB/1406, no endereço funcional R. Justiniano de Souza, n° 846 - Praia Rasa - CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/147269/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA DIAMANTE II LTDA, registro DH AB/1405, no endereço funcional Est. Guandu do Sape, n°1119, Loja B1- CAMPO GRANDE/RJ.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/186571/2024 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTA ROSA ESCOLA PARA MOTORISTA LTDA, registro DH AB/430, no endereço funcional R. Andorra, n° 10, Loja A - PADRE MIGUEL/RJ.E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTA ROSA ESCOLA PARA MOTORISTA LTDA, registro DH AB/430, no endereço funcional R. Sofia, n°269 - PADRE MIGUEL/RJ.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/194075/2024 - AUTORIZO O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC PALMEIRA LTDA, registro DH AB/924, no endereço funcional R. Clara de Araújo, n°1498, Engenho Pequeno - NOVA IGUAÇU/RJ E CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC PALMEIRA LTDA, registro DH AB/924, no endereço funcional R. Clara de Araújo, n°1588, Loja A, Quadra D, Lote 27, Engenho Pequeno - NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nId: 2613890"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2613484": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 104 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-420001/001306/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002668/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 062/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21)\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Eduardo dos Santos Gomes - Id. Funcional: 5094630-7\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\n1º Fiscal: André Paes Paixão, ID Funcional nº 5140406-0;\r\n\r\n2º Fiscal: Raphael Heitz dos Santos, ID Funcional nº 5111033-4 e\r\n\r\n3º Fiscal: Milton Alexandre de Amorim, ID Funcional nº 2344634-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nMarcio Barroso Pereira , ID Funcional nº 5008555-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2613484"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 105 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-420001/002653/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002668/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 002/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa BRENO E RODRIGO SIMÃO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Eduardo dos Santos Gomes ID Funcional: 5094630-7;\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Luciana Paes de Azevedo, ID Funcional nº 4183710-0\r\n\r\n2º Fiscal: Celso Camacho de Matos Junior, ID Funcional nº 2345073-8\r\n\r\n3º Fiscal: Claudinei Jorge Torres, ID Funcional nº 594239-0;\r\n\r\nFiscal Suplente: Bruno Talarico de Carvalho, ID Funcional nº 4208183-1.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2613487"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 106 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-420001/001422/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002668/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 064/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Deyve Frota Leal dos Santos - Id. Funcional: 4343593-9\r\n\r\nSuplente: Eduardo dos Santos Gomes - Id. Funcional: 5094630-7\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente e SEGOV administrativo:\r\n\r\n1º Fiscal: Mauricio Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7;\r\n\r\n2º Fiscal: Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1 e\r\n\r\n3º Fiscal: Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3\r\n\r\n2º Suplente: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4,\r\n\r\nPara a Operação Leis Seca:\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\n1º Fiscal: Diego Senna Aiade, ID Funcional nº 2447156-9,\r\n\r\n2º Fiscal: Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0 e\r\n\r\n3º Fiscal: Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional nº 5084437-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Vitor Schmitt Moreira, ID Funcional nº 2448707-4;\r\n\r\n2º Suplente: Guilherme Alvaro Nunes, ID Funcional nº 5.117.480-4 e\r\n\r\n3º Suplente: Ricardo Ribeiro Baldanza, ID Funcional nº 2.449.226-4\r\n\r\nPara o Programa RJ para Todos:\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\n1º Fiscal: Jorge Alberto de Oliveira Junior, ID Funcional nº 5097295-2\r\n\r\n2º Fiscal: Gledson Sabino Borges - ID Funcional nº nº 5104400-5\r\n\r\n3º Fiscal: Rafael Augusto Barros Telles - ID Funcional nº 5150401-4\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\n1º Eliane Araújo da Silva, ID Funcional nº 5084503-9\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2613489"
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                    "2613490": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 107 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-420001/003049/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002668/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 003/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Deyve Frota Leal dos Santos ID Funcional: 4343593-9;\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente e SEGOV Administrativo:\r\n\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7\r\n\r\n2º Fiscal: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4;\r\n\r\n3º Fiscal: Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5.\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1;\r\n\r\n2º Suplente: Fernanda Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5014861-3.\r\n\r\nPara a Operação Leis Seca:\r\n\r\n1º Fiscal: Diego Senna Aiade, ID Funcional n° 2447156-9,\r\n\r\n2º Fiscal: Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional n° 5084437-7 e\r\n\r\n3º Fiscal: Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0.\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1º Suplente: Marcelo Pereira Alves, ID Funcional nº 0595685-4,\r\n\r\n2º Suplente: Victor Schmitt Moreira, ID Funcional nº 2448707-4 e\r\n\r\n3º Suplente: Guilherme Alvaro Nunes, ID Funcional nº 5117480-4.\r\n\r\nPara o Programa RJ para Todos:\r\n\r\n1º Fiscal: Jorge Alberto de Oliveira Junior, ID Funcional n° 5097295-2\r\n\r\n2º Fiscal: Gledson Sabino Borges, ID Funcional n° 5104400-5 e\r\n\r\n3º Fiscal: Eliane Araujo da Silva, ID Funcional n° 5084503-9.\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\nMarco Antonio Freitas, ID Funcional n° 5151149-5.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2613490"
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                    "2613869": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 135 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI-420001/004245/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, Subsecretário de Estado, Identidade Funcional nº 5107594-6, para responder como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria de Estado de Governo, Unidade Gestora 570100 e, no que couber, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão, a saber:\r\n\r\nI - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações;\r\n\r\nII - assinar contratos, editais, alterações e prorrogações contratuais, termos de ajuste inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIII - designar agente de contratação, ou comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nIV - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação, ficando revogada a Resolução SEGOV/GAB Nº 37 de 17 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2613869"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2613534": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 738 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 642 DE 17 DE ABRIL DE 2024, PARA INCLUIR A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE UNIFORMIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAUT), INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 48.659, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040016/000062/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEFAZ nº 642 de 17 de abril de 2024 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:\r\n\r\n\"Art 1º-A - A presidência do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro será exercida pelo Conselheiro Thompson Lemos da Silva Neto, Id. Funcional nº 1958337-0.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2613534"
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                    "2613852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/012250/2010 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior, referente ao pagamento de Adicional de Qualificação - AQ, referente ao exercício de 2010, em favor do servidor JOSÉ RICARDO GUERRA, no valor de R$ 1.517,88 (mil, quinhentos e dezessete reais, oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2613852"
                    ],
                    "2613853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004139/2024 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob os Códigos 24009832 (88084143) e 24009834 (88084149) e das Notas Patrimoniais - NP 2024NP00608 (88084143) e 2024NP00610 (88084149), referente ao Abono Permanência e à Devolução Limite AD 13º Salário, RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativas aos exercícios de 2022 e 2023 no valor total de R$ 53.625,08 (cinquenta e três mil seiscentos e vinte e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2613853"
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                    "2613531": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 586 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409.2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 029/2023, celebrado com a empresa GALÁCTICO INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA-EPP, cujo objeto trata de prestação de serviços de limpeza e higienização de reservatórios de água, e análise bacteriológica da amostra da água, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, nos Lotes I, II, III e IV, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante no Processo n° SEI-040178/000169/2022.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento, sem prejuízo de suas atribuições, será composta pelos servidores elencados abaixo: \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFernando Santa Cecilia\r\n\r\n5141728-6\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nLuciana Soares Maciel\r\n\r\n874847-0\r\n\r\nGestora do Contrato substituta\r\n\r\nRobson Ferreira da Silva\r\n\r\n4416412-2\r\n\r\nFiscal Técnico Titular\r\n\r\nEdwilson Sabino da Silva\r\n\r\n5090741-7\r\n\r\nFiscal Técnico Substituto\r\n\r\nRegina Célia Nascimento Lacerda Negreiros\r\n\r\n5142895-4\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular\r\n\r\nMarcus Vinícius Motta da Silva\r\n\r\n5074061-0\r\n\r\nFiscal Administrativo Substituto\r\n\r\nParágrafo Único - Os suplentes atuarão na comissão de fiscalização do contrato nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dos titulares da função.\r\n\r\nArt. 3° - Os integrantes da Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento, ficarão encarregados de relatar a administração sobre a programação de férias ou quaisquer acontecimentos eventuais, sejam eles planejados ou imprevistos, de modo que não exista conflito entre datas e que possibilite à administração adotar as medidas apropriadas para um gerenciamento mais eficiente das atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 528 de 20 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2613531"
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                    "2613485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/024031/2024 - ROBERTO BRANDAO REITOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939804-2. \r\n\r\nCONCEDO o abono de permanência, com efeito a contar de 01.09.2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040058/000163/2023 - JILSON TORRES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938822-5. \r\n\r\nCONCEDO o abono de permanência, com efeito a contar de 01.12.2024.\r\n\r\nId: 2613485"
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                    "2613554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/018003/2024 - SANDRA MUINO GARCIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006059-7. CONCEDO o abono de permanência, com efeito a contar de 01.08.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/044007/2024 - ANDRE CARNEIRO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4366551-9. CONCEDO o abono de permanência, com efeito a contar de 01.02.2024.\r\n\r\nId: 2613554"
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                    "2613477": [
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                    "2613568": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/015844/2024\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 373 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n11393551\r\n\r\n33.118.584/0001-53\r\n\r\nLIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000386/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n\r\n14265430\r\n\r\n11.272.364/0002-28\r\n\r\nPOLIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/00073/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n12851146\r\n\r\n50.536.936/0001-00\r\n\r\nGMI AMERICAS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000382/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n11393551\r\n\r\n33.118.584/0001-53\r\n\r\nLIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI- 220010/000386/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n\r\n14265430\r\n\r\n11.272.364/0002-28\r\n\r\nPOLIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000073/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n12851146\r\n\r\n50.536.936/0001-00\r\n\r\nGMI AMERICAS LTDA\r\n\r\nSEI- I220010/000471/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\nId: 2613568"
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                    "2613731": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 407 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo SEI-040223/000114/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: QUATROVISION OTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.391.779\r\n\r\nCNPJ: 28.032.131/0001-70\r\n\r\nEndereço: Avenida Das Americas 15700 Loja 102, Recreio Dos Bandeirantes - Rio De Janeiro - RJ - Brasil - 22790-704\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II, III e V do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I, II e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03/07/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.391.779, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2613731"
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                    "2613732": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 408 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255, de 6 de janeiro de 2022, constante do processo SEI-E-04/224/357/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.702.023\r\n\r\nCNPJ: 36.653.918/0026-35\r\n\r\nEndereço: Rua Vicente Celestino S/N Lote:1077, Jardim Santana Do Pilar - Duque De Caxias - RJ - Brasil - 25220-020.\r\n\r\nFundamento legal: Inciso I, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/96 c/c Art. 60, Inc. I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/04/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2613732"
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                    "2613813": [
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                    "2613826": [
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                    "2613827": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 68510 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 29/2024 e o que consta no Processo nº SEI-040006/047489/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2024, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4000 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,6900 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2613827"
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                    "2613720": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 599ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000203/2024, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO , nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Analista de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2613720"
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                    "2613721": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 600ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar nº SEI-040084/000241/2024, instaurada em razão de reclamação formulada por empresa privada, na qual alega excesso de exação por parte do fisco estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 05 de dezembro de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2613721"
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                    "2613722": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 601ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000204/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2613722"
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                    "2613723": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 602ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000206/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2613723"
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                    "2613724": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 603ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h:00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000212/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º, inciso I e do artigo 18, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, afastada a proposta de recomendação de aperfeiçoamento tecnológico, no tocante à \"implementação de um mecanismo de verificação online para autenticação dos comprovantes de entrega das Declarações de Bens e Valores no Portal do SISPATRI\" , na forma sugerida pelo Sr. Corregedor-Auxiliar, por considerar que tal sugestão, apesar de seus bons propósitos, invadiria a competência gerencial da Controladoria Geral do Estado (CGE/RJ). Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2613724"
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                    "2613725": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 604ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000254/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia formulada por outro Auditor Fiscal da Receita Estadual que alega suposta prática de assédio moral no ambiente de trabalho, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor-Chefe, membro titular do Colegiado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2613725"
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                    "2613570": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 28 de janeiro de 2025, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.437 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040041/004889/2023- Recorrente: ALEXANDRE BOTELHO MARINS - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Rafael Cozer Antaki, OAB/RJ nº 109.505.\r\n\r\nRecurso nº 82.171 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040039/000032/2023 - Recorrente: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA - Recorrida: AFE 06 -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Felipe V. Rei, OAB/RJ nº 183.753.\r\n\r\nRecurso nº 81.990 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040043/000098/2023 - Recorrente: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Giovanni Stürmer Dallegrave, OAB/RS 78.867\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2613570"
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                    "2613873": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 29 de janeiro de 2025, às 12h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.850 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/001090/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SS INDUSTRIA METALURGICA DE TELAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 82.186 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040039/000325/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TINTAS NORET DE ITAIPU LIMITADA - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 82.211 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/006843/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: THIAGO SALAMA RODRIGUES- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2613873"
                    ],
                    "2613874": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 30 de janeiro de 2025, às 12h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.793, 81.794 e 81.840 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000366/2023, SEI-040040/000396/2023 e SEI-040040/000353/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 82.269 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040006/002608/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 82.450 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040006/011828/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: LAR FELIZ CASA EVANGELICA PARA IDOSOS, MARCELO FERNANDES BISPO, DAVID DE OLIVEIRA KER - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2613874"
                    ],
                    "2613571": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 28 de janeiro de 2025, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.598 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001613/2018- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Patrono: Guilherme Araujo Drago, OAB/RJ nº 182.871.\r\n\r\nRecurso nº 79.736 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009346/2020- Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Maurício Pereira Faro, OAB/RJ nº 112.417.\r\n\r\nRecurso nº 81.996 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000268/2023 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Yanca C. Quicoli Theodoro, OAB/SP nº 424.173.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2613571"
                    ],
                    "2613572": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 28 de janeiro de 2025, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.978 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040035/000205/2023- Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Carlos Henrique Tranjan Bechara, OAB/RJ nº 79.195.\r\n\r\nRecurso nº 79.595 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/000248/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: R&E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 82.040, 82.041 e 82.042 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040040/000369/2023, SEI-040040/000480/2023 e SEI-040040/000448/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2613572"
                    ],
                    "2613573": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 21 de janeiro de 2025, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.363 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/007658/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 81.971 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040016/000213/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 81.970, 81.972 e 81.973 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040040/000483/2023, SEI-040040/000485/2023 e SEI-040040/000311/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 10/12/2024.\r\n\r\nId: 2613573"
                    ],
                    "2613815": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 23 de janeiro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82185/RO - Processo nº SEI-040040/000006/2023 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessado: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82200/RO - Processo nº SEI-040224/001019/2023 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessado: ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82523/RO - Processo nº SEI-040225/002301/2023 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessado: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82570/RO - Processo nº SEI-040006/006382/2024 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessado: SALVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2613815"
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                    "2613816": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de janeiro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81555/RV - Processo nº SEI-040224/001579/2023 - Recorrente: COLPANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81963/RO - Processo nº SEI-040224/001731/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: GRUPO DE MODA SOMA S.A. - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82517/RO - Processo nº SEI-040224/005499/2023 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessado: TREVITUR VIAGENS LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82544/RO - Processo nº SEI-040224/000622/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: BR EXLOG TRANSPORTES LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2613816"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 21 de janeiro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80056/RV - Processo nº E-04/211/020701/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81300 e 81314/RV - Processo nº E-04/034/010062/2015 e E-04/034/007383/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81671/RV - Processo nº SEI-040225/000737/2023 - Recorrente: GS SELECT CARS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81727/RV - Processo nº SEI-040041/005865/2022 - Recorrente: MARCIA MARIA BORDA DE FIGUEIREDO - Recorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2613817"
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                    "2613818": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 21 de janeiro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 69169/RV - Processo nº E-04/036/000385/2013 - Recorrente: TNL PCS S/A - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 77971/RV - Processo nº E-04/040/100008/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. - Recorrida: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82004/RV - Processo nº SEI-040224/006080/2023 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82035/RO - Processo nº SEI-040224/000248/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: EDITRANS TRANSPORTES LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2613818"
                    ],
                    "2613819": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 21 de janeiro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80013/RV - Processo nº SEI-040040/000755/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: XAPIC COMERCIO DE DOCES MADUREIRA LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81983/RV - Processo nº SEI-040040/000127/2023 - Recorrente: DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82329/RO - Processo nº SEI-040041/001119/2022 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessado: JOAQUIM EUGÊNIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82480/RO - Processo nº SEI-040006/012797/2024 - Recorrente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Interessada: FLAVIA VIEIRA LEITE E OUTROS - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2613819"
                    ],
                    "2613640": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 10.12.2024\r\n\r\nPÁG. 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 22 de janeiro de 2025, às 12h \r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 82.140 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040025/000180/2023\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 81.140 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI- 040025/000180/2023\r\n\r\nId: 2613640"
                    ],
                    "2613641": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 10.12.2024\r\n\r\nPÁG. 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 28 de janeiro de 2025, às 13h \r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 65.327 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/046/001885/2015 - Recorrente: TRANSREUTER TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI - ME - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 65.367 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/038/000043/2014 - Recorrente: CP ATIVOS RJ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nId: 2613641"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613552": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/100177/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ ERODICE GONÇALVES RIBEIRO no valor total de R$ 9.653,42 (nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Nilce Macedo Ribeiro e Roberto Macedo Ribeiro.\r\n\r\nId: 2613552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2613739": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6721 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o art. 8º. do Decreto nº. 42.697 de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta Estadual, e dá outras providências,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 7º. da Resolução SEPM nº 5967 de 12 de junho de 2024;\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-350005/008748/2024;\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 5967 de 12 de junho de 2024, do processo nº SEI-350010/018421/2024 que constituiu a Comissão de Sindicância.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder prorrogação do prazo de 60 (sessenta) dias à Comissão de Sindicância Administrativa e de Instrução Processual para apuração de responsabilidade dos servidores que não cumprirem as obrigações mencionadas no Decreto nº. 42.697 de 16 de novembro de 2010, no âmbito da Diretoria Geral de Saúde, instituída pela Resolução SEPM nº. 5967 de 12 de junho de 2024, do processo nº SEI-350010/018421/2024, a contar de 30 de novembro do corrente, a fim de ultimar os trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro de 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613739"
                    ],
                    "2613525": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º 6734 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Processo n° SEI-350013/074544/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de novembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 5ªUPP/23ºBPM - Rocinha, com o objetivo de fiscalizar o Processo oriundo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA ID FUNC. 4259418-9\r\n\r\nCAP PM RG 90.875 DIEGO CARVALHO MESQUITA R. DE SOUZA ID FUNC. 4408176-6\r\n\r\n3°SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA ID FUNC. 4376804-0\r\n\r\n3°SGT PM RG 94.437 THIAGO NOGUEIRA CORREIA ID FUNC. 4422216-5\r\n\r\n3°SGT PM RG 93.150 ANDREIA DE ALBUQUERQUE ID FUNC. 4141436-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613525"
                    ],
                    "2613610": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRRESOLUÇÃO SEPM Nº 6737 DE 04 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350006/011109/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 29 de dezembro de 2024, os servidores: 2º TEM PM RG 61.639 PM RONALDO PEREIRA DE AQUINO, ID: 2221994-3, do 10°BPM, como Gestor do Contrato nº 223/2024, oriundos do Processo SEI-350024/004773/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e o 2º TEN PM RG 79.655 CLÁUDIO JORGE DA SILVA, ID: 0594910-6, da 10°BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613610"
                    ],
                    "2613611": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6738 DE 04 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011109/2024,, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 10° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 223/2024 oriundo do Processo nº SEI-350024/004773/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 69.653 FLÁVIO CARVALHO, ID FUNC. 2225467-6\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.204 GILMAR SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 4248587-8\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.112 FÁBIO JERÔNIMO, ID FUNC. 4269133-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613611"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRRESOLUÇÃO SEPM Nº 6750 DE 05 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/010892/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 28 de novembro de 2024, os servidores: 2º TEN PM RG 57.988 DEMILSON GONÇALVES PAULO, ID: 2392537-0, do I CPM, como Gestor do Contrato nº 221/2024, oriundos do Processo SEI-350007/019655/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e o 2º TEN PM RG 68.571 FRANCISNEI DA SILVA PINTO, ID: 2194641-8, do I CPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613604"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6751 DE 05 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/010892/2024,, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de novembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do I CPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 221/2024 oriundo do Processo nº SEI-350007/019655/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64.780 RUBEM SILVA JUNIOR, ID FUNC. 3411817-9\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 94.958 BRUNO MARQUES PEREIRA, ID FUNC. 4424258-1\r\n\r\n- CB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JUNIOR, ID FUNC. 5027150-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613605"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.758 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350006/009831/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 22 de Outubro de 2024, o(s) servidor(es): 2° TEN PM RG 68.847 ALEXANDRE BRAGA FERREIRA, ID: 2322973-0, do CAES, como Gestor do instrumento contratual n° 206/2024, oriundo do Processo SEI-350012/000961/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e o SUBTEN PM RG 65.817 CAETANO MELHOR PINTO NETO, ID: 2483057-7, do CAES, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2613747"
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                    "2613746": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.759 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350006/009831/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de Outubro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do CAES e DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 206/2024, oriundo do Processo nº SEI-350012/000961/2024, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 66.124 CATIA CRISTINA MENDONÇA, ID: 2274156-9 - FISCAL - CAES\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3 - FISCAL - DABST\r\n\r\n- 1 SGT PM RG 63 004 GEOVANE DE PAULA SILVA, ID: 2332305-1 - FISCAL - DABST\r\n\r\n- 2 SGT PM RG 83 894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID: 4269306-3 - FISCAL - DABST\r\n\r\n- CB PM RG 98110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID: 5010390-3 - FISCAL - DABST\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2613746"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.760 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350006/010840/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 25 de Novembro de 2024, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 77.455 ALEX DA COSTA VIEIRA, ID: 0592749-8, da DF como Gestor do instrumento contratual n° 218/2024, oriundo do Processo SEI-350005/010201/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e o 1º TEN PM RG 60.971 JÚLIO CESAR PEREIRA GONÇALVES, ID: 2473833-6, da DF, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2613749"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.761 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350006/010840/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 25 de Novembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DF, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 218/2024, oriundo do Processo nº SEI-350005/010201/2024, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64.800 MARCO ANTONIO WENCESLAU, ID: 2416883-1 - FISCAL - DF\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.939 DIOGO NASCIMENTO DA SILVA, ID: 4320437-6 - FISCAL - DF\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.166 LUCIANO EGYPTO GOMES, ID: 4367047-4 - FISCAL - DF\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2613748"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.762 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- O Proc. n° SEI-350006/010932/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 08 de Novembro de 2024, o CAP PM 65.197 BENEDITO JOSE DOS SANTOS, ID 2481113-0, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 219/2024, oriundo do Processo n° SEI-350192/002510/2023, firmado com a empresa EMPORIUM COMERCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, e o 2º TEN PM 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, sendo:\r\n\r\nGestor: CAP PM 65.197 BENEDITO JOSE DOS SANTOS, ID 2481113-0\r\n\r\nGestor Substituto: 2º TEN PM 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613745"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.763 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/010932/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de Novembro de 2024, os servidores 2º SGT PM 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 4327977-5, CB PM 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS, ID FUNC. 5019420-8 e SD PM 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID FUNC. 4415144-6 para compor a Comissão de Fiscalização do DT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 219/2024, oriundo do Processo nº SEI-350192/002510/2023, firmado com a empresa EMPORIUM COMERCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT PM 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 4327977-5\r\n\r\n- CB PM 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS, ID FUNC. 5019420-8\r\n\r\n- SD PM 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID FUNC. 4415144-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613744"
                    ],
                    "2613579": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRRESOLUÇÃO SEPM Nº 6764 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011181/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 03 de dezembro de 2024, os servidores: 2º TEN PM RG 56.878 CARLOS ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID: 2230687-0, do 11° BPM, como Gestor do Contrato nº 237/2024, oriundos do Processo SEI-350026/019960/2024, firmado com a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA e o 2º TEN PM RG 56. 423 CLAUDIO CESAR BARBOSA DE CASTRO, ID: 2337066-1, do 11° BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613579"
                    ],
                    "2613578": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6765 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011181/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 11° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 237/2024 oriundo do Processo nº SEI-350026/019960/2024, firmado com a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, a saber:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.247 ROBSON MILIOLI BORGES JUNIOR, ID FUNC. 4249398-6\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.306 NELBE ROCHA VITURINO, ID FUNC. 4249762-0\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.943 ROGÉRIO MARINELLI SCHERRES, ID FUNC. 4320776-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613578"
                    ],
                    "2613567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DE SECTETÁRIO\r\n\r\nDE: 09.12.2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 350009/037789/20:\r\n\r\n1 - EFETIVA no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no posto de 2º Tenente PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I), a contar de 29 de abril de 2016, por ter concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação (CH), da PMERJ, em cumprimento a decisão judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 0056837-48.2015.8.19.0001, o policial militar CARLOS ALBERTO GUIMARÃES (RG-52.937) ID FUNC 23308087;\r\n\r\n2 - PROMOVE no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no posto de 1º Tenente PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Quadro I (Permanente-Q-I), a contar de 21 de agosto de 2018, em ressarcimento de preterição, o 2º Tenente PM CARLOS ALBERTO GUIMARÃES (RG-52.937) ID FUNC 23308087; e\r\n\r\n3 - PROMOVE no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no posto de Capitão PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I) a contar de 21 de agosto de 2021, em ressarcimento de preterição, o 1º Tenente PM CARLOS ALBERTO GUIMARÃES (RG-52.937) ID FUNC 23308087.\r\n\r\nId: 2613567"
                    ],
                    "2613898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000667/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM n° 6267 de 20 de agosto de 2024, que teve como objetivo apurar os fatos que deram origem ao pagamento de despesas, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor da empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA - CNPJ: 43.017.498/0001-08, Processo nº SEI-350208/000667/2024 referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar a saúde de pessoa com deficiência, Contrato nº 231/2023, no mês de agosto de 2024, no valor de R$ 22.985,56 (vinte e dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), relativos à NF nº 2052.\r\n\r\nId: 2613898"
                    ],
                    "2613628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350025/047317/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.12.2024\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350025/047317/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.12.2024\r\n\r\nId: 2613628"
                    ],
                    "2613558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350002/020139/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.12.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350023/026575/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.12.2024.\r\n\r\nId: 2613558"
                    ],
                    "2613574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010439/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88262243), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88276605), este Diretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.329 de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.055.806/0001-05, estabelecida no endereço Rua Sete S/N, Lote 05, Quadra 15 - Santo Antônio (Manilha) - Itaboraí - CEP: 24.856-556, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2613574"
                    ],
                    "2613575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010439/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88262243), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88276605), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.055.806/0001-05, estabelecida no endereço Rua Sete S/N, Lote 05, Quadra 15 - Santo Antônio (Manilha) - Itaboraí - CEP: 24.856-556, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2613575"
                    ],
                    "2613837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/026873/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.12.2024\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/026873/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.12.2024\r\n\r\nId: 2613837"
                    ],
                    "2613637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/046933/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.12.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/046933/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.11.2024.\r\n\r\nId: 2613637"
                    ],
                    "2613557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/026575/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.12.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/026575/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.12.2024.\r\n\r\nId: 2613557"
                    ],
                    "2613562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/063220/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.12.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/063220/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.12.2024.\r\n\r\nId: 2613562"
                    ],
                    "2613730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/034106/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/034099/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/034135/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/034103/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nId: 2613730"
                    ],
                    "2613754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/002353/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresas: DENTECK AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 11.319.557/0003-78) no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e LEAR COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ:45.567.668/0001/53) no valor de R$ 24.080,00 (vinte e quatro mil e oitenta reais ), perfazendo o valor total de R$ 32.580,00 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta reais), referente a Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado, para atender a demanda do Quinto Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar-SEPM. Ata de Registro de Preço(s) n.º 0002/2024/404400-02 gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ata de Registro de Preço - ARP n° 0020/2024/166100-20, gerenciada pelo Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nId: 2613754"
                    ],
                    "2613685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000693/2024- ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP 030/24, tipo menor preço por lote, cujo o objeto é o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE TESTES DE IMUNOLOGIA/HORMÔNIOS E GASOMETRIA ARTERIAL E VENOSA, em favor das empresas: LABBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA , CNPJ 44.462.035/0001-18, vencedora dos lotes 1 e 2, no valor de R$ 1.802.956,80 (um milhão, oitocentos e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA , CNPJ 05.731.550/0001-02, vencedora do lote 3, no valor de R$ 369.360,00 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e sessenta reais) e RTS RIO S/A , CNPJ 04.050.750/0001-29, vencedora no lote 4, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). Perfazendo o valor total de R$ 2.192.116,80 (dois milhões, cento e noventa e dois mil cento e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2613685"
                    ],
                    "2613756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO DE SEI-350192/003178/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA ME (CNPJ: 31.682.616/0001-13), no valor total de R$ 40.074,10 (quarenta mil setenta e quatro reais e dez centavos), referente ao Aditivo de 25% do Contrato n°076/2024 da Aquisição de Feno de Tifton, para atender a demanda do Regimento de Polícia Montada - RPMont da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Ata de Registro de Preço - ARP n° 0044/2023/510100-01, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n° 117/2023.\r\n\r\nId: 2613756"
                    ],
                    "2613834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-35/091/126/2020 E SEI-350207-000076-2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando dedetização, desratização, desinsetização e descupinização no HCPM, HPM/NIT, GESAR, CFR/PM, DMP, DGO, PMM/CASC, PMM/OLA, PPM/SJM, CABIS e ODPM-I. (Pregão Eletrônico n° 064/2021), em favor da Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, CNPJ/MF nº 28.470.673/0001-24, no valor total de R$ 75.226,57(setenta e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°544/2021.\r\n\r\nId: 2613834"
                    ],
                    "2613855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDe 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350011/003180/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº. 4005, de 31 de maio de 2023, AUTORIZO a Diretoria de Orçamento DOr/SEPM a emissão de Nota de Autorização de Despesas - NAD e Nota de Empenho - NE para pagamento das taxas das carretas, adquiridas conforme termo de doação nº281/2015 - RERRATIFICADO-DOACOES-SESGE/COLOG/DGFNSP/SENASP.\r\n\r\nId: 2613855"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2613715": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 112\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360168/000087/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de obras e serviços de engenharia, visando à reforma geral da 59ª Delegacia de Polícia / DEAM de Duque de Caxias, localizado a Rua. General Dionisio, nº 749-765 - Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: até R$ 2.011.049,62 (dois milhões e onze mil e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 262.240,87 (duzentos e sessenta e dois mil e duzentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos) para o exercício 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2613715"
                    ],
                    "2613587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000491/2024 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 18 de outubro de 2023, publicado no DOERJ nº 194, de 19/10/2023, e com base no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2023 (Pregão Eletrônico n° 044/2023), formalizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE, em favor da empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.619.767/0005-15, no valor global de R$ 1.942.000,00 (um milhão novecentos e quarenta e dois mil reais), nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2613587"
                    ],
                    "2613588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000571/2024 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 18 de outubro de 2023, publicado no DOERJ nº 194, de 19/10/2023, e com base no artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, Processo nº SEI-360018/000571/2024, nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2613588"
                    ],
                    "2613589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000589/2024 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 18 de outubro de 2023, publicado no DOERJ nº 194, de 19/10/2023, e com base no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 190/2024 (Pregão Eletrônico n° 12/2024) celebrada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2613589"
                    ],
                    "2613866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002208/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Ruth Silva Brandimarte Perito Papiloscopista, ID. Funcional nº 2991410-8, a partir de 13/11/2024, em caráter permanente, na forma do índice 88261414 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2613866"
                    ],
                    "2613388": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00115/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar eventual extravio de telefone celular, conforme Ofício 1227/2024/OF. Processo n° SEI-360025/004924/2024. \r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00137/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar o contido no MPRJ 2024.00916455. Processo n° SEI-360025/005068/2024. \r\n\r\nId: 2613388"
                    ],
                    "2613603": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nAPLICA, na forma no artigo 25, inciso III, da Lei Complementar nº 204/2022 ), a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor SEBASTIÃO RICARDO GARCIA DA SILVA, Inspetor de Polícia, classe Comissário, mat. 265.725-2 e ID 2.960.437-0, nos autos da SAD 404-00230/2022, por violação ao comando inserto no artigo 14, inciso XV do DL 218/75. PROCESSO Nº SEI-360025/005097/2024.\r\n\r\nId: 2613603"
                    ],
                    "2613346": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 013194/1404/2024 (PAD 33/24), em face do servidor JOSEMAR PIMENTA DA SILVA, Investigador Policial, mat. 267-381-2, ID 29697760, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos XXXV, este c/c artigo 10, II, VII e XI, ambos do Decreto-lei nº 218/75, e artigo 39, incisos V, VII e artigo 52, IV, todos do Decreto-lei 220/75. Processo nº SEI-3600250039272024.\r\n\r\nId: 2613346"
                    ],
                    "2613357": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 404-00159/2022 (PAD 32/24), em face do servidor ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Investigador Policial, mat. 871.140-0, ID 5649935, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c artigo 10, I, II, VII e XI, ambos do Decreto-lei nº 218/75, e artigo 39, incisos V e 40, III e VII c/c 52, I todos do Decreto-lei 220/75. Processo nº SEI-360025/005064/2024.\r\n\r\nId: 2613357"
                    ],
                    "2613311": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025005007/2024 - AUTORIZO a revisão administrativa do PAD 26/2010 (E-09/3822/0006/2010) em relação à ex-servidora SOLANGE UMBELINO SILVA, então ocupante do cargo de Inspetora de Polícia, mat. 258.129-6, com fundamento na delegação de competência constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c/c art. 1º, VII do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art.1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019. Processo Nº 015799-1404/2024.\r\n\r\nId: 2613311"
                    ],
                    "2613569": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000832/2021. ARQUIVA os autos do processo administrativo disciplinar 14/2021 (254-00038/2019) instaurado em desfavor do servidor FRANKLIN SILVA DA PAZ, Comissário de Polícia, matrícula 268.649-1, ID 29154677, com fulcro no artigo 30, § único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3044/80.\r\n\r\nId: 2613569"
                    ],
                    "2613917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/008969/2024 - NELSON SQUIBA JÚNIOR, Delegado de Polícia, Id. Funcional 2.912.297-0 - períodos base: 03/05/2001 a 29/05/2006; 12/09/2007 a 03/11/2012; 04/11/2012 a 13/12/2017; 14/12/2017 a 12/12/2022, 12 meses. CONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/008969/2024 - TORNA SEM EFEITO as seguintes concessões: Processo E-09/101445/1035/2007, período base de 03/05/2001 A 30/07/2006 - 03 meses. DOERJ Nº 218 de 26/11/2007; Processo E-09/354/3/2017, período base de 04/06/2011 A 01/06/2016 - 03 meses. DOERJ Nº 109 de 14/06/2017; Processo SEI-360011/004504/2024, período base de 02/06/2016 a 10/07/2021 - 03 meses. DOERJ Nº 144 de 06/08/2024.\r\n\r\nId: 2613917"
                    ],
                    "2613560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/007968/2024 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.946.573-7 - 1.684 dias à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/007550/2024 - MAURO ROBERTO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.933.685-6 - 161 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/008174/2024 - PAULO MAFRA CAVALCANTE FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.739-4 - 688 dias à Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/003034/2024 - RICARDO ALEXANDRE SANABRIA DA SILVA BORDA, Perito Criminal, ID Funcional n° 4.130.303-2 - 693 dias à SEEDUC.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/009322/2024 - CELSO RICARDO GOMES DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.213-0 - 2.971 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000769/2024 - RICARDO GOMES DE FREITAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.372.806-5 - 3.016 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/003020/2024 - SONILTON CARVALHO CORREIA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 566.050-5 - 4.650 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/007968/2024 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.946.573-7 - Torna Sem Efeito o despacho de 27/03/2000, publicado no DORJ n° 065 de 05/04/2000, a averbação de tempo de serviço de 1.684 dias prestados à SEAP, através do processo E-09/00570/1916/2000, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/009322/2024 - CELSO RICARDO GOMES DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.213-0 - Torna Sem Efeito o despacho de 22/11/2007, publicado no DORJ n° 218 de 26/11/2007, a averbação de tempo de serviço de 2.919 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do processo E-09/009945/1101/2007, para regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/007550/2024 - MAURO ROBERTO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.933.685-6 - Torna Sem Efeito o despacho de 26/07/1989, publicado no DORJ n° 140 de 27/07/1989, a averbação de tempo de serviço de 105 dias prestados à ACADEPOL, através do processo E-09/01130/161/1989, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2613560"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2613803": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nEXONERA ANDERSON ANACLETO QUINTINO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50827553, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/123546/2024.\r\n\r\nId: 2613803"
                    ],
                    "2613486": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nEXONERA FABIO LIMA AMBROSIO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50229176, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/120754/2024.\r\n\r\nNOMEIA PAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50002570, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Lima Ambrosio, ID. Funcional nº 50229176. Processo nº SEI-210001/120754/2024.\r\n\r\nId: 2613486"
                    ],
                    "2613369": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nEXONERA DAYSA MARINA BARBOSA LAURENTINO, ID Funcional nº 51555867, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/127060/2024.\r\n\r\nNOMEIA RENATA DE SOUZA LUPI, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50006843, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daysa Marina Barbosa Laurentino, ID Funcional nº 51555867. Processo nº SEI-210001/127060/2024.\r\n\r\nId: 2613369"
                    ],
                    "2613345": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO ARAUJO DO NASCIMENTO REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50277480, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Antonio Carlos Ribeiro, ID Funcional nº 19784422. Processo nº SEI-210001/129594/2024.\r\n\r\nId: 2613345"
                    ],
                    "2613479": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRO GUIMARÃES DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42527902, para exercer o em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Andrade Silva, ID. Funcional nº 43182801. Processo nº SEI-210001/118348/2024.\r\n\r\nId: 2613479"
                    ],
                    "2613303": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nEXONERA BRENO MARCELO DO ESPIRITO SANTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43413374, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/126525/2024.\r\n\r\nNOMEIA JORGE CARLOS BARBOSA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50093452, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Breno Marcelo do Espírito Santo, ID Funcional nº 43413374. Processo nº SEI-210001/126525/2024.\r\n\r\nId: 2613303"
                    ],
                    "2613379": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nEXONERA JAQUELINE BARBOSA ANDRADE MENA DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 44161450, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/126827/2024.\r\n\r\nNOMEIA KATIA DOMINGOS DE CARVALHO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 51217570, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Jaqueline Barbosa Andrade Mena de Oliveira, ID Funcional nº 44161450. Processo nº SEI-210001/126827/2024.\r\n\r\nId: 2613379"
                    ],
                    "2613493": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nEXONERA ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50753703, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/125060/2024.\r\n\r\nNOMEIA FABIO JESUS DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43377017, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luiz Lirio da Cunha Alves, ID. Funcional nº 50753703. Processo nº SEI-210001/125060/2024.\r\n\r\nId: 2613493"
                    ],
                    "2613638": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nEXONERA FABIO JESUS DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43377017, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/124170/2024\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50753703, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Jesus da Silveira, ID. Funcional nº 43377017. Processo nº SEI-210001/124170/2024.\r\n\r\nId: 2613638"
                    ],
                    "2613844": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nNOMEIA LEANDRA GOMES DE CARVALHO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276212, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudia Passos Pinna, ID Funcional nº 43755674. Processo nº SEI-210001/125568/2024.\r\n\r\nId: 2613844"
                    ],
                    "2613360": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nEXONERA JOSE ROBERTO LEITÃO MAUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547613, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/126828/2024.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO JOSE SOARES FLORENZANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43545807, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Roberto Leitão Maues, ID Funcional nº 43547613. Processo nº SEI-210001/126828/2024.\r\n\r\nId: 2613360"
                    ],
                    "2613514": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nATO DE 12.08.2015 - DOERJ DE 17.08.2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210025/000707/2023, fica esclarecido que a validade da investidura de NAIR OURIQUE GOMES, ID funcional nº 19730136, para ocupar o cargo de Auxiliar de Enfermagem, na Classe inicial, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com a classificação obtida em concurso público e em vaga prevista na Lei nº 2.399, de 11 de maio de 1995, a quem se refere o presente Ato, produzirá efeitos a contar de 03 de julho de 2001, mantidos os demais termos. Processo SEI-210025/000707/2023.3.\r\n\r\nId: 2613514"
                    ],
                    "2613792": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES\r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2024 \r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional SEAPBD:\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4382224-0. Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMAURÍCIO XAVIER SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4219057-6. Subdiretor.\r\n\r\nJOEL DAMÁSIO ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5091046-9. Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nLARISSA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5029613-2. Chefe de Serviço de Administração.\r\n\r\nTÚLIO SOARES LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5010490-0. Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nRICARDO SOARES DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5075311-8. Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nANDRE LUIS DAVID, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 1993843-8. Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SOARES FLORENZANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4354580-7. Chefe da Seção I da Turma de Inspetores.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4354761-3. Chefe da Seção II da Turma de Inspetores.\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5091287-9. Chefe da Seção III da Turma de Inspetores.\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4269660-7. Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA, Assistente Social, ID Funcional: 5143753-8. CRESS: 27481.\r\n\r\nLAÍS SANTOS MARCELINO, Assistente Social, ID Funcional: 4414948-7. CRESS: 20739.\r\n\r\nVITORIA LARISSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Psicóloga,\r\n\r\nID Funcional: 5143653-1. CRP: 05/87504\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra por não contar com esse profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-21/091/003160/2019 \r\n\r\nId: 2613792"
                    ],
                    "2613794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nCADEIA PUBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDIRETOR, ROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4196156-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSUBDIRETOR, RODRIGO BRUM MOUZINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5036799-4\r\n\r\nSERVIDOR, ZENO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR , Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082750-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSERVIDOR, ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5000065-9, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSERVIDOR, HEROAN WASHINGTON BITTENCOURT JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2002102-0, Chefe do Serviço de Classificação;\r\n\r\nSERVIDOR, JORGE CARLOS BARBOSA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5009345-2, Chefe da Seção da Turma I;\r\n\r\nSERVIDOR, MARLON MOUTA DA SILVA MOREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5109002-3, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nSERVIDOR, WALACE ALEXANDRE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5121906-9 Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nSERVIDOR, BRUNO GAMA COTTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029773-2, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/135620/2024.\r\n\r\nId: 2613794"
                    ],
                    "2613805": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/125361/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/131464/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129207/2024\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/130035/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129908/2024\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO DE LIMA FERNANDES, ID 42528160. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129980/2024\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID 50211978. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/132792/2024\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/132137/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/133042/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129374/2024\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/132380/2024\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDROSILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129342/2024.\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDROSILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/133470/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVEIRA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129554/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/127460/2024.\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/131158/2024.\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/131167/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/131429/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/089216/2024.\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/099024/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MANUEL RAMOS RODRIGUEZ JÚNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/133405/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/128770/2024.\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/130229/2024.\r\n\r\nId: 2613805"
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                    "2613804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210062/000497/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/113511/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/128332/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/128388/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/129390/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/130315/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/070409/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/106291/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/102895/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/108811/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/094355/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/116874/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097174/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2613804"
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                    "2613475": [
                        "I - Ato",
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                    "2613647": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nATO DE 24/08/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 01/09/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/009691/2022, em nome de MARIA PEDRINA SANT'ANNA DE SÁ CARVALHO, matrícula nº 147.962-5, ID. nº 3243841-9. Fica retificada para artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c o art. 2° da EC 90/2021. Tendo em vista o voto do Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro processo TCE/RJ 100.349-9/2023, Ofício PRS/SSE/CGC13055/2023, a fundamentação no ato de aposentadoria a quem se refere o presente Ato, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 24/08/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 01/09/2022 - MARIA PEDRINA SANT'ANNA DE SÁ CARVALHO, Odontólogo, matrícula nº 147.962-5, ID. n° 3243841-9, Classe “A-XII”. Retificando-se o despacho de 24/08/2022, publicado no D.O. de 01/09/2022. Ficam fixados os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da E.C. n° 47/2005 c/c art. 2° da E.C. 90/2021. Vencimentos-base (Lei 7946/2018 alterado p/ Lei 9299/2024) atribuída ao Cargo - R$ 3.841,76; Triênio R$ 2.305,05; Total: R$ 6.146,81, a partir de 28/06/2022. Tendo em vista o voto do Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro processo TCE/RJ 100.349-9/2023, Ofício, PRS/SSE/CGC13055/2023 Processo:SEI-080001/009691/2022.\r\n\r\nId: 2613647"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/033886/2024\r\n\r\nANDREA TOTTA DE LIMA\r\n\r\n5638372\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/04/2002 A 02/05/2007\r\n\r\n03/05/2007 A 30/04/2012\r\n\r\n01/05/2012 A 29/04/2017\r\n\r\n30/04/2017 A 28/04/2022\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602446/2007\r\n\r\nALBANIZA ZENELATO DE SOUZA\r\n\r\n5634660\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/07/2017 A 13/07/2022\r\n\r\nSEI E-08/607192/1993\r\n\r\nANGELA MARIA G DE BARROS\r\n\r\n30265444\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n16/08/2019 A 04/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/606403/2009\r\n\r\nDANIELLE DE AGUIAR FERREIRA\r\n\r\n30640865\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/09/2019 A 22/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/607160/2010\r\n\r\nDOLORES MARIA FRANCO DE ABREU\r\n\r\n42157668\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n14/09/2019 A 11/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/606199/1996\r\n\r\nELISABETE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n30337356\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/02/2017 A 15/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/605193/2012\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n42159245\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n14/07/2019 A 23/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/600661/1998\r\n\r\nKATIA TOBIAS N CIRIACO\r\n\r\n31479758\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n03/03/2019 A 29/02/2024\r\n\r\nSEI E-08/604570/2008\r\n\r\nLUCINEIA MACHADO SEPULVIDA\r\n\r\n5638437\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n13/04/2012 A 18/05/2017\r\n\r\nSEI E-08/601425/2006\r\n\r\nMAGNA DE SOUZA LEAL\r\n\r\n30843685\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/03/2015 A 27/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/604023/1994\r\n\r\nMARCOS BAGGIO\r\n\r\n31608418\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n15/03/2017 A 12/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/602653/2005\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\n31481566\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/08/2019 A 02/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/600184/2007\r\n\r\nMARIA ALICE QUINTAES\r\n\r\n30043760\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/07/2019 A 18/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/602893/2002\r\n\r\nMARIA GORETH SOUSA DA SILVA\r\n\r\n31453872\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n13/06/2019 A 25/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/607896/1993\r\n\r\nMARISTELA DE VASCONCELOS CARLOS\r\n\r\n31313167\r\n\r\nTEC HIGIENE DENTAL\r\n\r\n28/03/2018 A 26/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/602907/2001\r\n\r\nPATRICIA CAMPOS DE MENDONÇA\r\n\r\n31553354\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n23/10/2019 A 20/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/606761/1992\r\n\r\nROBERTO MENDES LISBOA\r\n\r\n32275366\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n20/01/2018 A 08/04/2023\r\n\r\nSEI E-08/602936/2004\r\n\r\nRODRIGO VASCONCELLOS FONTENELE\r\n\r\n32285485\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n08/08/2019 A 04/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/603472/2005\r\n\r\nROZANIA MARIA F DE CASTRO\r\n\r\n30611652\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/09/2019 A 15/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/600711/1999\r\n\r\nSARA AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n30658721\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/09/2019 A 09/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/2812/2016\r\n\r\nSANDRO CONSONI\r\n\r\n30194563\r\n\r\nMASSAGISTA\r\n\r\n21/08/2019 A 18/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/603967/1999\r\n\r\nSILVIA ASSINE S PEDROZA\r\n\r\n31533167\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n02/10/2019 A 29/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/603728/2007\r\n\r\nSIMONE DE MENEZES COSTA\r\n\r\n31565271\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n07/11/2017 A 05/11/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606928/1995\r\n\r\nALDA E SILVA GUALBERTO BARRETO\r\n\r\n19695632\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/09/2018 A 10/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/605063/2007\r\n\r\nEDUARDO SANTIAGO BRAVO\r\n\r\n30075947\r\n\r\nANALISTA ADM SAUDE\r\n\r\n06/12/2016 A 04/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/100920/2018\r\n\r\nFATIMA CHRISTINA S GUERRA\r\n\r\n30811759\r\n\r\nTEC LABORATÓRIO\r\n\r\n20/07/2019 A 24/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/602120/1997\r\n\r\nFERNANDO FARIA BOECHAT\r\n\r\n31736645\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n15/03/2017 A 13/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/13310/1988\r\n\r\nLUCIO AZEREDO PASSOS\r\n\r\n31745598\r\n\r\nAGENTE AUX ADM SAUDE\r\n\r\n28/10/2019 A 25/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/138/2015\r\n\r\nSANDRA SABROSA G C SIMAS\r\n\r\n32351771\r\n\r\nVinc. 03\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n14/10/2019 A 11/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/606684/1993\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n30070236\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/10/2018 A 30/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/600791/1989\r\n\r\nVALDENIR ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n31573550\r\n\r\nARTIFICE DE SAUDE\r\n\r\n10/10/2017 A 08/10/2022\r\n\r\nSEI E-08/14288/1988\r\n\r\nVALDENYRA DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\n31668321\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n07/06/2018 A 05/06/2023\r\n\r\nSEI E-08/604033/1998\r\n\r\nVALQUIRIA RODRIGUES E SILVA\r\n\r\n30268826\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n05/11/2016 A 03/11/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/036390/2024\r\n\r\nANA PAULA VARGAS DE ALMEIDA\r\n\r\n5636310\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n07/03/2002 A 05/03/2007\r\n\r\n06/03/2007 A 03/03/2012\r\n\r\n05/06/2015 A 02/06/2020\r\n\r\nSEI-080001/035502/2024\r\n\r\nDORIS AUGUSTA CALDAS REBELLO\r\n\r\n42121531\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2005 A 30/05/2010\r\n\r\n31/05/2010 A 29/05/2015\r\n\r\n30/05/2015 A 27/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/604937/1999\r\n\r\nIVANA DE REZENDE BASTOS\r\n\r\n30443784\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n27/09/2007 A 24/10/2012\r\n\r\n25/10/2012 A 23/10/2017\r\n\r\n24/10/2017 A 22/10/2022\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/036391/2024\r\n\r\nKELLER HENRY PENA AZEVEDO\r\n\r\n30560268\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/11/2001 A 10/11/2006\r\n\r\n11/11/2006 A 09/11/2011\r\n\r\n10/11/2011 A 07/11/2016\r\n\r\n08/11/2016 A 06/11/2021\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/036752/2024\r\n\r\nJOSE FERNANDO VERZTMAN\r\n\r\n31028284\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n08/05/1990 A 06/05/1995\r\n\r\n07/05/1995 A 04/05/2000\r\n\r\n05/05/2000 A 03/05/2005\r\n\r\n04/05/2005 A 02/05/2010\r\n\r\n03/05/2010 A 01/05/2015\r\n\r\n02/05/2015 A 29/04/2020\r\n\r\nCONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/035442/2024\r\n\r\nEDMUNDO ANDRE VIVEIROS PESSANHA\r\n\r\n31431461\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/04/1987 A 05/04/1992\r\n\r\n06/04/1992 A 04/04/1997\r\n\r\n05/04/1997 A 03/04/2002\r\n\r\n04/04/2002 A 02/04/2007\r\n\r\n03/04/2007 A 31/03/2012\r\n\r\n01/04/2012 A 30/03/2017\r\n\r\n07/02/2018 A 05/02/2023\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602244/2007\r\n\r\nCLAUDIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\n41377036\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n01/05/2012 A 29/04/2017\r\n\r\n30/04/2017 A 28/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/601367/2003\r\n\r\nDULCINEIA DO NASCIMENTO GALVÃO\r\n\r\n30235359\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n11/10/2014 A 09/10/2019\r\n\r\n10/10/2019 A 07/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/501662/1987\r\n\r\nHAROLDO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\n30278538\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/09/2009 A 27/09/2014\r\n\r\n28/09/2014 A 26/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/601294/2001\r\n\r\nHELOISA HELENA B CANDIDO\r\n\r\n31384145\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\n25/02/2012 A 22/02/2017\r\n\r\n23/02/2017 A 21/02/2022\r\n\r\nSEI-210052/003233/2022\r\n\r\nJORGE LUIZ REIS PEREIRA\r\n\r\n42162068\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/07/2009 A 01/09/2014\r\n\r\n02/09/2014 A 31/08/2019 \r\n\r\nId: 2613648"
                    ],
                    "2613649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000598/2024\r\n\r\nANNA CHRISTINA RODRIGUES DANTER\r\n\r\n802.061-2\r\n\r\n3024485-4\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n24/12/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011494/2022\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n261.220-8\r\n\r\n3148174-4\r\n\r\nMÉDICO - (VETERINÁRIO)\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017518/2023\r\n\r\nIVONETE MOUZER MARTINS\r\n\r\n299.811-0\r\n\r\n3054085-2\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/10/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024222/2022\r\n\r\nMÁRCIA MORAES BEZERRA DE OLIVEIRA MIGUEL\r\n\r\n808.917-9\r\n\r\n3034213-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/10/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016797/2024\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DIAS\r\n\r\n812.825-8\r\n\r\n3098215-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026728/2022\r\n\r\nSOLANGE AMARAL DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n808.886-6\r\n\r\n3063498-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016638/2022\r\n\r\nSOLANGE MARIA DE LIRA\r\n\r\n296.410-4\r\n\r\n549861-9\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n26/02/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/007805/2024\r\n\r\nVALÉRIA GOUVÊA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n286.362-9\r\n\r\n3036285-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/02/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/020574/2024\r\n\r\nVERA LÚCIA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n259.041-2\r\n\r\n3193884-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/07/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022813/2022\r\n\r\nVILMA PROCOPIO DO CARMO LOBO\r\n\r\n802.182-6\r\n\r\n3017554-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/11/2018 ATÉ 29/09/2022\r\n\r\nId: 2613649"
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                    "2613650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o despacho de Abono de Permanência, de 04/12/2023, publicado no Diário Oficial de 09/12/2024, referente a servidora AUDILIA DE SOUZA AGUIAR. Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 193487-6, ID. 3175166-0. Processo SEI-08/0001/020055/2024. A servidora já recebe o abono de Permanência, nesta matrícula através de outro processo.\r\n\r\nId: 2613650"
                    ],
                    "2613651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/602407/1998 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 12/03/2024 publicado em DOERJ de 18/03/2024, que concedeu contagem em dobro de licença prêmio referente ao servidor VALMIR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO NUNES, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 31558658 - período base de 09/12/1992 a 07/12/1997 - 03 (três) meses - correspondente a 180 dias, a pedido do servidor.\r\n\r\nId: 2613651"
                    ],
                    "2613652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008479/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao (à) servidor (a) EDITH JUNIO DA SILVA, ID Funcional 30537630, no valor de R$ 6.092,41 (Seis mil e noventa e dois reais e quarenta e um centavos) em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2613652"
                    ],
                    "2613653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011025/2023- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor NADIR DAMASCENO DE ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional n° 3136591-4, no valor de R$ 7.437,19 (Sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2613653"
                    ],
                    "2613654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014861/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor NICEVALDA DE AZEVEDO MARTINS, ID Funcional 30979420, no valor de R$ 17.529,67 (Dezessete mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2613654"
                    ],
                    "2613655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017401/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor PAULO ROBERTO DE ALMEIDA MIRANDA, ID Funcional 31649351, no valor de R$ 17.535,85 (Dezessete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2613655"
                    ],
                    "2613900": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.118 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO CNES 2283794 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências,\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação,\r\n\r\n-a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de setembro de 2024, que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.263 de 25 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos Municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense,\r\n\r\n- o Ofício GSMS nº 542/SMS/ADM/Cambuci/2024 de 21 de outubro de 2024 que solicita a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do da Sala de Estabilização com 2 leitos do Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo, localizado no município de Cambuci, CNES 2283794,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 43, de 01 de novembro de 2024, que encaminha pactuação da Ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização com 2 leitos do Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo, localizado no município de Cambuci, CNES 2283794,\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 05 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/034199/2024, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Ratificação do funcionamento da sala de estabilização do Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo, CNES 2283794, no município de Cambuci, na região Noroeste, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613900"
                    ],
                    "2613656": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 292 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, na forma do artigo 289 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152 de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assim como seguindo os preceitos da Resolução n° 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, e ainda de acordo com o constante dos Processos nos SEI-080001/008332/2022, SEI-080001/017617/2023 e SEI-080001/024616/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- decisão judicial constante no processo de n° 0005598-89.2022.8.19.0023, datada de 26.06.2024, cuja primeira notificação a este Conselho se deu através de e-mail na datado de 05.07.2024, encaminhado pelo Ministério Público;\r\n\r\n- decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), em sua Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 06 de agosto de 2024;\r\n\r\n- decisão ad referendum do Presidente do Conselho Estadual de Saúde, proferida em 09 de dezembro de 2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICO o REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ - QUADRIÊNIO 2022-2026, que será conduzido pela Comissão Eleitoral instituída para este fim, conforme deliberação da Reunião Plenária Extraordinária ocorrida em 30.07.2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO PROCESSO \r\n\r\nELEITORAL DO COLEGIADO\r\n\r\nPLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ QUADRIÊNIO 2022-2026\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º Em cumprimento à decisão judicial expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023, onde se determina que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (doravante denominado “CES-RJ”) conduza o Processo Eleitoral, seguindo a Resolução do CNS Nº 453 de 10 de maio de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único. Este Regimento também obedecerá a Lei Complementar Estadual nº 152 de 18 de novembro de 2013, a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, bem como no que não tiver sido objeto de discussão no processo em epígrafe, a Lei Municipal nº 1.148 de 05 de março de 1993, alterada pela Lei Municipal nº 1.384 de 04 de junho de 1996.\r\n\r\nArt. 2º O presente Regimento Interno foi elaborado pela Comissão Eleitoral (doravante denominada “CE”), para isso instituída, para o regramento do processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (doravante denominado “CMS-ITA”), que elegerá entidades para compor a sua composição no mandato quadrienal com início em 2022 e término em 2026.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão Eleitoral, composta por Conselheiros Estaduais de Saúde-RJ, assim constituída pelo Colegiado Pleno do CES/RJ no dia 30 de julho de 2024, publicado em 23.08.2024, terá a responsabilidade de organizar e conduzir todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA.\r\n\r\nParágrafo Único. Será responsabilidade da CE instituir parâmetros que regulem todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA, estabelecendo critérios e diretrizes a ele considerados inerentes, com vistas à participação das entidades aptas a compor o quadro de representação, que será integrado pelos Segmentos previstos no Art. 4º deste Regimento, de forma paritária, com fulcro na legislação pertinente às instâncias de Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS), como a Lei 8.142/1990, o Art. 289, IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes da Resolução 453 de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, assim como o disposto na decisão proferida nos autos do processo judicial de n° 0005598-89.2022.8.19.0023.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ELEIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º A quantidade de vagas para a eleição em cada um dos Segmentos está disposta de forma paritária, conforme já definido na Resolução CNS 453 de 2012 e, no que couber e não for confrontante aos ditames do processo judicial supracitado, na Lei Municipal nº 1.148/1993 e suas alterações através da Lei Municipal n° 1.384/1996.\r\n\r\n§ 1º - A representação paritária das entidades por Segmento no CMS-ITA estará assim distribuída:\r\n\r\nI. 50% Segmento de Usuários - 06 (seis) vagas;\r\n\r\nII. 25% Segmento de Profissionais de Saúde - 03 (três) vagas;\r\n\r\nIII. 25% Segmento Gestor/Prestador de Serviços - 3 (três) vagas, sendo 02 (duas) para o gestor e 01 (uma) para o prestador.\r\n\r\n§ 2º - O processo eleitoral será realizado apenas para os seguintes Segmentos:\r\n\r\nI - 3 (três) representantes dos profissionais de saúde;\r\n\r\nII - 6 (seis) representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n§3º - O segmento Gestor/Prestador de Serviços será indicado pelo Secretário ou entidade de representação do prestador de serviço. \r\n\r\nArt. 5º No Processo Eleitoral, quanto ao Segmento Profissionais de Saúde e Usuários, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:\r\n\r\nI. Cópia e original do Regimento ou Estatuto da entidade e da Ata de eleição da atual Diretoria, registrada em cartório, com foro no município de Itaboraí-RJ;\r\n\r\nII. Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí;\r\n\r\nIII. Cópia do CNPJ da entidade:\r\n\r\na) Serão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;\r\n\r\nb) As entidades devem comprovar documentalmente seu cadastro e seu registro há pelo menos um ano no município de Itaboraí, conforme definido na Lei Municipal 1148/93, em seu Artigo 3°, §3°, não alterado pela Lei 1.384/96. \r\n\r\nc) As instituições/entidades que sejam de abrangência estadual e nacional, além da documentação prevista nos itens I, II e III do Art. 5º, com exceção da alínea b, devem comprovar atuação, ou sede, núcleo, ou foro no município de Itaboraí, com o mesmo prazo de registro delimitado pela alínea anterior.\r\n\r\nParágrafo Único. A CE só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida, ressalvando casos extraordinários que devem ser acompanhados de fundamentação à serem aceitos ou não pela Comissão Eleitoral, com fulcro no Art. 20 deste Regimento.\r\n\r\nArt. 6º. As entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio de 2022-2026, deverão realizar as inscrições e apresentar os documentos à CE, conforme previsto neste Regimento, seguindo tempestivamente os prazos dispostos no cronograma.\r\n\r\n§ 1º As inscrições poderão ser realizadas das seguintes formas:\r\n\r\na) por e-mail (enviando ao endereço eletrônico com.eleitoral.ita@gmail.com), a partir do preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/, anexando no e-mail as documentações exigidas nos incisos I à III do Art. 5º, em formato PDF;\r\n\r\nb) de forma presencial, na sede do CES/RJ, situada na rua Barão de Itapagipe, n° 225, Bloco D, Térreo, no Rio Comprido, Rio de Janeiro, portando as documentações exigidas (original e cópia) nos incisos I a III do Art. 5º, bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade, disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/; ou\r\n\r\nc) a partir de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/.\r\n\r\nArt. 7º. Poderão participar do Processo Eleitoral as Entidades, Movimentos e Instituições na conformidade da Terceira Diretriz da Resolução CNS 453/2012, respeitado o âmbito de atuação municipal, nos moldes do Art. 5° deste Regimento, nos parágrafos não revogados do Art. 3° da Lei n° 1148/93, assim como o Art. 3° da Lei 1.384/1996.\r\n\r\nArt. 8º. Encerrado o período das inscrições das entidades, a CE analisará as documentações apresentadas e fará um relatório onde serão indicadas as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição de que trata este Regimento, divulgando as inaptas e iniciando o prazo para recurso, na forma do cronograma presente no ANEXO. \r\n\r\nParágrafo único. A análise da documentação pela CE ocorrerá conforme previsto neste Regimento e, não havendo previsão explícita, aplica-se o Artigo 20 deste.\r\n\r\nArt. 9º. Após conclusão, o resultado da análise documental será divulgado às entidades através de publicação em diário oficial/portal oficial do CES-RJ, informando sua condição de “apta” ou “inapta”.\r\n\r\nParágrafo único. Aquelas entidades consideradas “inaptas” terão somente um momento para recurso, correndo o prazo nos moldes do cronograma constante do ANEXO ÚNICO, que poderão ser prorrogados apenas mediante decisão da Comissão Eleitoral e aviso em Portal Oficial. \r\n\r\nArt. 10 - A análise dos recursos dar-se-á conforme temporalidade prevista no Anexo Único deste Regimento.\r\n\r\n§ 1° - O resultado dos recursos será publicado em Diário Oficial, e após, encaminhado para a Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, ao Ministério Público e para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí para ampla divulgação e ciência do Juízo, prezando pela transparência e ampla divulgação. \r\n\r\n§ 2° - Objetivando a ampla divulgação, a relação das entidades “aptas” e “inaptas” serão divulgadas no site oficial do CES/RJ, localizado em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br, e no Blog do CES/RJ, localizado em https://cesrj.org/, no período previsto no Anexo Único deste Regimento.\r\n\r\n§3° - A divulgação no portal oficial das entidades “inaptas” será acompanhada da motivação de sua inaptidão. \r\n\r\nArt. 11 A eleição para composição do CMS-ITA acontecerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento, de 10h00 às 13h00, na sede do CMS-ITA, localizada no endereço Estrada Prefeito Alvaro de Carvalho Junior, N°732. \r\n\r\nArt. 12. O Processo eleitoral dar-se-á por Segmento, com a escolha da entidade por consenso. \r\n\r\nI -Não havendo consenso para a escolha de entidades representantes do Segmento de Usuário e das entidades de Profissional de Saúde, a eleição far-se-á por voto entre os presentes inscritos que façam parte do mesmo Segmento.\r\n\r\n§ 1º - A CE, antes do início do processo de votação, deverá contar e fazer constar em relatório o número de participantes por Segmento.\r\n\r\n§ 2º - A eleição da entidade por Segmento dar-se-á mediante o número de votos. Serão eleitas para ocupar a vaga aquelas que obtiverem o maior número de votos. As entidades eleitas indicarão seu representante titular e suplente.\r\n\r\n§ 3º - Cada entidade terá direito a 02 (dois) votos em cédula única, sendo obrigatório que os votos sejam em entidades diferentes. Caso os 02 (dois) votos sejam para a mesma entidade, os votos serão considerados nulos.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de empate e não havendo consenso, será realizada nova votação, em que cada entidade terá direito a 01 (um) voto, podendo ser votadas apenas as entidades que empataram. Persistindo o empate, a vaga será da entidade e, ou, movimentos com mais tempo de fundação.\r\n\r\n§ 5º - Após o término da eleição, os membros que compõem a CE farão a contagem dos votos, apurando-se o quantitativo de votos dados a cada entidade, classificando a respectiva ordem numérica de votos dados para cada entidade e fazendo constar o resultado no Relatório Final.\r\n\r\nArt. 13. Caso não existam entidades suficientes para preencher o quantitativo de vagas existentes por Segmento, a respectiva vacância deverá ser por processo eleitoral que deverá ser elaborado pelo próprio Conselho Municipal de Saúde, que estará composto. \r\n\r\nArt. 14. Às entidades eleitas para a composição do CMS-ITA ao final do processo eleitoral estarão vedadas de realizar a indicação para o exercício das funções de Conselheiro Municipal de Saúde do Segmento de Usuários qualquer pessoa que ocupe cargo da estrutura do ente público municipal, estatutário, comissionado ou temporário, bem como mantenham vínculo celetista ou contratual de qualquer natureza profissional, com pessoa jurídica prestadora de serviços, conveniada ou contratada pela Direção Municipal do SUS em Itaboraí.\r\n\r\nArt. 15. É de competência e obrigação do Município de Itaboraí a adoção de todas as medidas necessárias e solicitadas pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro em prol do processo eleitoral, no prazo de 48 horas, através de Ofício com comprovante de recebimento.\r\n\r\n§ 1° - Não sendo respeitadas as solicitações em tempo hábil e sem fundamentação cabível, o CES-RJ se considerará impedido de prosseguir com a realização do processo eleitoral de Itaboraí, notificando o Ministério Público acerca do impedimento para que sejam tomadas as medidas saneadoras.\r\n\r\n§ 2° - Toda recusa, ainda que fundamentada, será encaminhada ao Ministério Público para ciência e providências cabíveis. \r\n\r\nArt. 16. Os nomes das entidades e seus respectivos representantes Titulares e Suplentes, que integrarão o CMS-ITA no quadriênio de 2022-2026, deverão ser publicados em Diário Oficial do Município pelo Poder Executivo. Cada entidade deverá, pelo seu representante legal, por meio de ofício, indicar os nomes dos representantes.\r\n\r\nArt. 17. As vagas no CMS-ITA, para o quadriênio 2022-2026, pertencerão às entidades vencedoras do pleito eleitoral, tendo as mesmas como prerrogativa a substituição de seus respectivos representantes no CMS-ITA, mediante ofício do representante legal da entidade, respeitado o Art. 14 deste Regimento.\r\n\r\nArt. 18. Os princípios e valores básicos, como a Responsabilidade, a Cooperação, o Respeito à Justiça, a Transparência, a Imparcialidade, a Representatividade, o Compromisso Social, o Cumprimento da Vontade da Maioria e o Respeito às Minorias devem ser mantidos e reger cada relação, interna ou externa, de maneira a manter a confiança e credibilidade do Processo Eleitoral.\r\n\r\nArt. 19. Qualquer entidade ou seus participantes em flagrante desrespeito a quaisquer dispositivos legais ou regimentais, causando embaraço de modo a inviabilizar parcial ou integralmente o Processo Eleitoral, objeto do presente Regimento, sem amparo em questão de ordem regimental ou de norteamento legal, serão convidados a retirarem-se do recinto pela CE. Em caso de resistência, serão adotadas as providências legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 20. A CE será dissolvida ao término do Processo Eleitoral, com encaminhamento do Relatório Conclusivo ao Colegiado Pleno do CES/RJ e à SMS de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 21. Os casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pela CE, que se reunirá em regime de urgência para resolvê-los.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ - QUADRIÊNIO 2022-2026\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPUBLICIZAÇÃO (em D.O e nos portais do CES-RJ) DO REGIMENTO INTERNO EM DIÁRIO OFICIAL\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n\r\n11/12/2024 até 31/12/2024\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n02/01/2025 até 06/01/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES\r\n\r\n07/01/2025\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS ENTIDADES\r\n\r\n13/01/2025 até 15/01/2025\r\n\r\nANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS \r\n\r\n16/01/2025 até 17/01/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS\r\n\r\n20/01/2025\r\n\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO \r\n\r\nSemana do dia 21/01/2025 até o dia 23/01/2025 (data provisória)\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS\r\n\r\n26/01/2025\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n\r\n26/01/2025 até o dia 28/01/2024\r\n\r\nPOSSE DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE EM ITABORAÍ\r\n\r\n31/01/2024 (data provisória)\r\n\r\nId: 2613656"
                    ],
                    "2613657": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.114 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DA POLICLÍNICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES, CNES 2274108, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 -- CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.114, de 02 de março de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 2 do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 14 de março de 2023;\r\n\r\n- o Ofício nº 373/2024/SEMSA, de 22 de novembro de 2024, do município de Silva Jardim, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Silva Jardim na Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 063, de 22 de novembro de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, com 02 (dois) leitos, na Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes, CNES 2274108, no município de Silva Jardim;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 12 de novembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/036574/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, da Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes, CNES 2274108, no município de Silva Jardim na região Metropolitana 2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613657"
                    ],
                    "2613658": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.115 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL DEMERVAL GARCIA DE FREITAS, CNES 2283735, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.114, de 02 de março de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 2 do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 14 de março de 2023;\r\n\r\n- o Ofício SMS/GAB nº 199/2024, de 22 de novembro de 2024, do município de Tanguá, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Tanguá no Hospital Demerval Garcia de Freitas;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 062, de 22 de novembro de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, com 02 (dois) leitos, no Hospital Demerval Garcia Freitas, CNES 2283735, no município de Tanguá;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 12 de novembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/033550/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos, do Hospital Demerval Garcia de Freitas, CNES 2283735, no município de Tanguá na região Metropolitana 2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613658"
                    ],
                    "2613659": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.116 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA, CNES 3470350, NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n-a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n-a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de Setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ nº 6.263 de 25 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos Municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 331, de 24 de março de 2023 que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense;\r\n\r\n- o Ofício SMS GAB nº 380/2024 de 17 de outubro de 2024 que trata da ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização com 2 leitos do Hospital Municipal de Itaocara, localizado no município de Itaocara, CNES 3470350;\r\n\r\na Deliberação CIR-NO nº 40 de 01 de novembro de 2024 que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, com 2 leitos do Hospital Municipal de Itaocara, localizado no município de Itaocara, CNES 3470350;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 05 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/034196/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital Municipal de Itaocara, CNES 3470350, no município de Itaocara, na região Noroeste, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613659"
                    ],
                    "2613660": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.117 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC, CNES 2267454, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSO HUMANOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n-a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ nº 6.263 de 25 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos Municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 331, de 24 de março de 2023 que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense;\r\n\r\n- o Ofício nº 44/2024 da SMS/Aperibé de 23 de outubro de 2024, do município de Aperibé que solicita a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização com 2 leitos no Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, CNES 2267454, localizada no município de Aperibé;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 44 de 01 de novembro de 2024 que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização, do Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, localizado no município de Aperibé, CNES 2267454;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 05 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/034200/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, CNES 2267454, localizada no município de Aperibé, na região Noroeste, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613660"
                    ],
                    "2613662": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4080 DE 29 DE novembro DE 2024\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/023364/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Esperança SA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nelson Mufarrej, Nº 255 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.284.062/0024-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023364/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2613662"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4082 DE 03 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/037201/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica Pró-Nascer Assistência Médica E Laboratorial Ltda - Prónascer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Armando Lombardi, Nº 1000 / Bloco 1 - Grupo 123 À 27 E 118 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.338.097/0001-96\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/028241/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n638/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2613664"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4084 DE 03 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/037201/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Américo Brasiliense, Nº 273 - Madureira - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0269-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.859/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.390/2024 De 03/10/2024.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPerfekta Serviços De Esterilização Eireli.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Geraldo Moraes Da Silva, Nº 15 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.300.205/0001-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/486.000/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.456/2024 De 22/11/2024.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2613666"
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                    "2613668": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4086 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/037750/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProdutos Cirúrgicos Serra Da Estrela Ltda - Serra Da Estrela.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Riachão, Nº 532 - Jardim Riachão - Queimados - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.357/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.587/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir E Transportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n651/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMR Pharma Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Eliseu Visconti, Nº 5 - Santa Teresa - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n23.668.196/0001-92\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.487/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Armazenar E Embalar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n652/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto De Biologia Do Exército - IBEX.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Manuel, Nº 102 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.594.923/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.019/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n653/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nImpar Serviços Hospitalares S.A - Hospital De Clínicas De Niterói.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Salle, Nº 12 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.884.855/0012-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/011.018/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n654/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo - Hospital Infantil Darcy Souza Vargas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Estefânia De Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0022-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.204/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n655/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPRIMHO - Paracambi Ind. De Móveis Hospitalares Ltda - PRIMHO.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada RJ 127, S/Nº - Lote 12 - Centro - Paracambi - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.988.930/0001-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.061/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n656/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAbc De Itaperuna Ind. De Detergentes Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carlos Fernandes, Nº 1582 / Parte 2 - Fiteiro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.048.392/0001-45\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.617/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n657/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNapasil Comércio E Industrial Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua De Pedestre Rua Quintilho, 00050, Lot 2 Nrl 251 - Realengo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.141.543/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.277/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir E Transportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n658/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Luiz Palmier - Secretaria Municipal De Saúde De São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPca Estefânia De Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo\r\n\r\nRJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0020-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/019277/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n659/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa Granado Laboratórios, Farmácias E Drogarias S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Tancredo Neves, Nº 30 - Marajoara - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.109.356/0006-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.497/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Importar E Transportar Cosméticos, Perfumes\r\n\r\nE/Ou Perfumes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n660/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2613668"
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                    "2613669": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4087 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/037750/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLang Eletro-Medicina Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim Vieira Filho, Nº 562 - Japuíba - Cachoeiras De Macacu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.600.471/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.173/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n661/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José Do Avaí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.082/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Diagnostico por imagem.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n662/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nControl Lab Controle De Qualidade Para Laboratórios Ltda - Control Lab\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, Nº 352 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.511.607/0002-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.755/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar E Exportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n663/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Athayde Parreiras, Nº 266 / Bloco 01 - Fátima - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.556.060/0023-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.886/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n664/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nKovalent Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cristóvão Sardinha, Nº 110 - Jardim Bom Retiro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.842.199/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.135/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar E Armazenar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n665/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAccumed Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, Nº 4370 / Galpões G, H, J, K E L - Vila São Sebastião - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.105.362/0001-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.645/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Distribuir Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n666/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Servier Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 4211 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar E Importar Medicamentos Sujeitos A Controle Especial;\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n667/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Servier Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 4211 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Exportar e Importar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n668/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanatórios Oswaldo Cruz Ltda S/C.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rodolpho Figueira De Mello, Nº 06 - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.141.856/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.873/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n669/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2613669"
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                    "2613661": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4079 DE 29 DE novembro DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/036788/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHematologistas Associados Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Satamini, Nº 00333 / Lot 1 Pal 46908 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0031-41\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/034014/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n637/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2613661"
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                    "2613670": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4088 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/037750/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa Granado Laboratórios, Farmácias E Drogarias S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Tancredo Neves, Nº 30 - Jardim Marajora - Japeri - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.109.356/0004-60\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/106.768/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Importar E Transportar Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n670/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nIndústria De Sabão Mauá Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Manoel, Nº 163 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.434.309/0001-49\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/109.160/1965\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos De Higiene Pessoal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n671/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nIndústria De Sabão Mauá Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Manoel, Nº 163 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.434.309/0001-49\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/109.160/1965\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n672/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio De Nova Iguaçu.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Alfredo Soares, S/Nº - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.278/0033-99\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/034229/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n673/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPerfekta Serviços Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Geraldo Moraes Da Silva, Nº 15 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.951.766/0001-69\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/018855/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizar, Processar, Reesterilizar E Transportar Produtos Médicos Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n674/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2613670"
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                    "2613671": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/037750/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- O Requerimento nº 051.468/2024 de 03/12/2024, do estabelecimento UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - HOSPITAL UNIMED - CNPJ: 28.806.545/0005-32, Rua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- O Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 15 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 31 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento do estabelecimento UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - HOSPITAL UNIMED - CNPJ: 28.806.545/0005-32, Rua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2613671"
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                    "2613672": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/037750/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 051.385/2024 de 01/10/2024, do estabelecimento MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU - CNPJ: 29.138.278/0033-99, Rua Coronel Alfredo Soares, S/Nº Centro - Nova Iguaçu - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 1320 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 1500 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento do estabelecimento MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU - CNPJ: 29.138.278/0033-99, Rua Coronel Alfredo Soares, S/Nº Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2613672"
                    ],
                    "2613673": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4091 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/037750/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.602/2024 de 04/04/2024, do estabelecimento CENTRO DE ATENCAO A SAUDE DO NORTE FLUMINENSE LTDA - CNPJ: 24.241.139/0001-95, Rua Buarque De Nazareth, Nº 226 / Anexo 221 - Centro - Itaperuna - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento do estabelecimento CENTRO DE ATENCAO A SAUDE DO NORTE FLUMINENSE LTDA - CNPJ: 24.241.139/0001-95, Rua Buarque De Nazareth, Nº 226 / Anexo 221 - Centro - Itaperuna - RJ,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2613673"
                    ],
                    "2613674": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4092 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/037750/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.112/2024 de 31/01/2024, do estabelecimento CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA - CNPJ: 31.591.910/0001-10, Rua Pref. Alberto Vaz, Nº 72 - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 300 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg para utilização pelo estabelecimento do estabelecimento CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA - CNPJ: 31.591.910/0001-10, Rua Pref. Alberto Vaz, Nº 72 - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2613674"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613912": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB N° 161 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA PARTE DA RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA Nº 082/2022 DE 05/12/2022, ITEM 2- DESIGNAÇÃO, QUE CONSTITUI A COMISSÃO PARA ASSESSORAR O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ. PROCESSO SEI-080005/002344/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/002344/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ''Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano. ''\r\n\r\nLeia-se: ''Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação. ''\r\n\r\nId: 2613912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2613618": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ISABELA CARNEIRO RANGEL SÁ, Prof. Doc. I, ID 5031757-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Felix Miranda, U.A. 11802312574, Tipo B, Município do Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luiza da Silva Couto Reis Puglia, ID 4383279-2/1. Processo nº SEI-030001/089432/2024.\r\n\r\nId: 2613618"
                    ],
                    "2613202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA APARECIDA DE CAMPOS COLONIA COIMBRA, ID Funcional 41921593/03, matrícula 970380-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/094348/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDMAR DE PAULA DA SILVA, ID Funcional 35013559/02, matrícula 920231-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092227/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEILA CARNEIRO SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 33658536/01, matrícula 841696-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/058474/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILAS NUNES DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional 43921353/02, matrícula 3045630-5, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097814/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA, ID Funcional 36381640/02, matrícula 919409-3, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098211/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILMAR GILSON RAPOZO AVELAR, ID Funcional 35936347/01, matrícula 5010196-3, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091664/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RONICE MARIA DOS ANJOS DA CONCEICAO, ID Funcional 50179837/02, matrícula 3055820-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096165/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HIGOR MOREIRA NUNES DE MATTOS, ID Funcional 50728610/02, matrícula 3082753-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098351/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MELQUESEDEQUE CARDOSO BORRETE, ID Funcional 41826264/03, matrícula 917152-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098738/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DARIO PAULO MANHAES, ID Funcional 42804647/01, matrícula 933244-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098932/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DARIO PAULO MANHAES, ID Funcional 42804647/02, matrícula 951862-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098930/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANO DE SOUZA BATISTA, ID Funcional 50975498/01, matrícula 5097549801, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085570/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA COLOMBO GOMES, ID Funcional 44136773/01, matrícula 971619-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/086493/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIS DA SILVA MADEIRA TEIXEIRA, ID Funcional 42749093/02, matrícula 951418-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081719/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIS DA SILVA MADEIRA TEIXEIRA, ID Funcional 42749093/01, matrícula 920099-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/081723/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PEDRO DE AZEVEDO VILHENA, ID Funcional 43878270/02, matrícula 3051268-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091741/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TEREZA CRISTINA BAPTISTA SYLVIO, ID Funcional 36926957/02, matrícula 847635-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099514/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO DE SOUZA PAES, ID Funcional 43358489/02, matrícula 954185-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100413/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RONALDO BELLO DOS SANTOS, ID Funcional 26941562/03, matrícula 914533-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097712/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA SOARES BRASIL, ID Funcional 40253031/02, matrícula 844625-4, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098572/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA COLOMBO GOMES, ID Funcional 44136773/02, matrícula 3065803-3, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/086497/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE SANTOS LUIZ, ID Funcional 41824148/03, matrícula 918132-2, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/083470/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE SEBASTIAO SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 51464780/01, matrícula 5146478001, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095444/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO AGE FILARDI, ID Funcional 43325912/01, matrícula 944655-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093539/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEILA CARNEIRO SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 33658536/02, matrícula 938462-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071885/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IZAURA VELOSO DA SILVA, ID Funcional 42038197/01, matrícula 918450-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/11003783/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 42555906/02, matrícula 948505-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/061101/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO DRUMOND COSTA NETO, ID Funcional 5699398/02, matrícula 921834-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098063/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA CHERUBIN PEREIRA FARINHA, ID Funcional 43929630/02, matrícula 3072579-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098339/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCISCO ELOY FREITAS DE SOUZA, ID Funcional 43329861/01, matrícula 944453-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097957/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL COELHO DA SILVA, ID Funcional 50757164/01, matrícula 3082875-0, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099229/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA PIMENTEL PEREIRA CAVALCANTE, ID Funcional 33360049/01, matrícula 5011327-3, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099433/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAISA SANTOS SILVA DE ARAUJO, ID Funcional 37089323/01, matrícula 5022855-0, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/077018/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUZANA PINHEIRO VIDAL, ID Funcional 43884130/01, matrícula 962145-9, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099698/2024.\r\n\r\nId: 2613202"
                    ],
                    "2613283": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIA MARIA BASILIO COELHO, ID Funcional 41926340/02, matrícula 914103-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099227/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA SIQUEIRA DE CARVALHO FREITAS, ID Funcional 41926781/05, matrícula 929598-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099293/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIA FARIA CORTINES REIS, ID Funcional 50740822/01, matrícula 3081149-1, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097336/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ CLAUDIO HENRIQUES SALES FILHO, ID Funcional 50363263/01, matrícula 3074283-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092965/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA CABRAL LIMA MEDEIROS DE CONTTI, ID Funcional 5617707/03, matrícula 878394-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/093641/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABEL CRISTINA MENDONCA DA SILVA VIANA, ID Funcional 51490188/01, matrícula 5149018801, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097562/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANO DA SILVA VIDAL, ID Funcional 43871534/01, matrícula 962827-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/092096/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILLA VARGAS DE OLIVEIRA, ID Funcional 43761194/02, matrícula 3034551-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085138/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAIANA ROCHA DA SILVA VEIGA, ID Funcional 5583837/03, matrícula 955149-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/086612/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PEDRO DE AZEVEDO VILHENA, ID Funcional 43878270/01, matrícula 961877-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/091769/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAN CARLOS SANTANA DOS SANTOS, ID Funcional 50244760/02, matrícula 3082770-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098966/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILIANA DE SOUZA, ID Funcional 51444496/01, matrícula 5144449601, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098663/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WALDEMIR TAVARES DA SILVA, ID Funcional 36281565/01, matrícula 845760-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098881/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA BELO SANTOS BRANCO, ID Funcional 44273118/01, matrícula 975160-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098728/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IARINHA DUARTE DE SOUSA LIMA, ID Funcional 50311379/01, matrícula 5024090002, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098612/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO CARLOS DA SILVA MIRANDA, ID Funcional 50240900/02, matrícula 5024090002, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098361/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ CLAUDIO HENRIQUES SALES FILHO, ID Funcional 50363263/02, matrícula 5036326302, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098178/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANSEN TAVARES FERREIRA, ID Funcional 51480174/01, matrícula 5148017401, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097975/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANA OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional 51543842/01, matrícula 5154384201, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097530/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WELLINGTON DE SOUZA MATTOS, ID Funcional 34333240/02, matrícula 878228-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097897/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIS FERNANDO PEREIRA RODRIGUES, ID Funcional 51445336/01, matrícula 5144533601, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/094016/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO DE SOUZA PAES, ID Funcional 43358489/01, matrícula 945501-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100454/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANABEL MONTEIRO OLIVEIRA, ID Funcional 41373545/04, matrícula 951690-7, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100201/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANA RIBEIRO DE SOUZA, ID Funcional 33911959/01, matrícula 5001351-5, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/090880/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE SILVA WERNECK MOTA, ID Funcional 43269516/01, matrícula 943628-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098730/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO PAULO DOS SANTOS JACINTHO, ID Funcional 36908975/01, matrícula 830483-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097202/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ID Funcional 51463946/01, matrícula 5146394601, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096518/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIANE CHAMPEVAL DE SENNA, ID Funcional 42040485/01, matrícula 916375-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099329/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE LARRAIARRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 42799066/02, matrícula 935760-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099279/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELLE SILVA DE ANDRADE FRANCA, ID Funcional 42562155/01, matrícula 927545-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098693/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA SANTOS AGUIAR, ID Funcional 50280309/01, matrícula 3061280-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098830/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ABELARDO BESSA DE ABREU, ID Funcional 5614805/05, matrícula 913704-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098068/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WALDEMIR TAVARES DA SILVA, ID Funcional 36281565/02, matrícula 940411-2, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098883/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA DA SILVA ARAGAO CESAR, ID Funcional 43879500/01, matrícula 961732-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097613/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA DA SILVA ARAGAO CESAR, ID Funcional 43879500/02, matrícula 973260-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097633/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA, ID Funcional 36381640/01, matrícula 291143-6, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098223/2024.\r\n\r\nId: 2613283"
                    ],
                    "2613619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076824/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 30/09/2024 a 04/10/2024, em face do servidor DIEGO FELIPE DE SOUZA QUEIROZ, ID. 43299741, vínculo 02, matrícula 0958136-4, que participou do “VI Encontro ANPOF Educação Básica\", que ocorreu durante o XX Encontro ANPOF, em Recife, para fins de regularização da vida funcional.\r\n\r\nId: 2613619"
                    ],
                    "2613595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2925/2015 - DEFIRO a reassunção de UBIRATA FALEIRO GALVAO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, ID. Funcional 43608981, vínculo 2, matrícula 30742761, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/07/2015 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2613595"
                    ],
                    "2613555": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELE SANTOS MARIANO PARREIRAS, Professor Docente I, Id. Funcional 4194402-0, vínculos 6 e 7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/10/2024. Processo nº SEI-030035/000037/2021.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA DE ALMEIDA ALBINO DE SANT'ANNA, Professor Docente I, Id. Funcional 3386463-2, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/10/2024. Processo nº SEI-030030/000385/2021.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOICE SALOTTO DE SOUSA, Professor Docente I, Id. Funcional 5074806-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/10/2024. Processo nº SEI-030040/001831/2021.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ILANAJARA MARTINELLI NUNES ARAUJO, Professor Docente I, Id. Funcional 4375234-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/09/2024. Processo nº SEI-E-03/015/2720/2015.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de REGINA LUCIA PAES DE CARVALHO PESSANHA, Professor Docente II, Id. Funcional 3545324-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/10/2024. Processo nº SEI-030041/002926/2022.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TELMA LOPES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4388327-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/10/2024. Processo nº SEI-030035/005770/2022.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANE DE SOUZA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 4374796-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/10/2024. Processo nº SEI-030031/002084/2021.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FRANK EMERSON TITONELLI CASADIO, Professor Docente I, Id. Funcional 4063066-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/09/2024. Processo nº SEI-030042/001007/2020.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSELIA CAMPOS CARNEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional 5033449-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/10/2024. Processo nº SEI-030040/001523/2020.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANA GONÇALVES BARBOSA, Professor Docente I, Id. Funcional 4203855-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/07/2024. Processo nº SEI-030035/001206/2022.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERNESTO CRISTIANO DO NASCIMENTO TOSTES, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional 3556634-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2024. Processo nº SEI-030040/000613/2021.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALINE CARVALHO RIBEIRA DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional 4328742-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/10/2024. Processo nº SEI-E-03/10401383/2011.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA AMELIA SILVA DE ARAUJO SERRAZINE, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional 3722097-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/10/2024. Processo nº SEI-030040/000795/2020.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BEATRIZ BRUM JUNQUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4016656-2, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/11/2024. Processo nº SEI-030032/002449/2021.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELZA MARIA CORTES DOS SANTOS, Agente Administrativo, Id. Funcional 3581846-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/7100589/1992.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANE CUSTODIA ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional 4350049-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/11/2024. Processo nº SEI-030042/003591/2023.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DEBORAH SENRA AMADO, Professor Docente I, Id. Funcional 4424924-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI-030038/000935/2020.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERICA GOMES DANIEL MONTEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional 4181894-6, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/10/2024. Processo nº SEI-E-03/006/102865/2018.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SHEILA COSTA SILVA PARESCHI, Professor Docente I, Id. Funcional 4203128-1, vínculos 1 e 2, pelo período de01 (um) ano, a contar de 08/10/2024. Processo nº SEI-030043/003168/2022.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MORGANA ALBUQUERQUE, Professor Docente I, Id. Funcional 4388199-8, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/10/2024. Processo nº SEI-030036/005750/2022.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELE MACHADO, Professor Docente I, Id. Funcional 4335297-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/10/2024. Processo nº SEI-030036/000722/2022.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA SALVADOR AREIAS DE ARAUJO, Professor Docente I, Id. Funcional 4348420-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/10/2024. Processo nº SEI-030038/004247/2022.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCOS PEREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4191345-0, vínculo 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/10/2024. Processo nº SEI-030031/000270/2020.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANDRA BASTOS MONTEIRO COELHO, Professor Docente I, Id. Funcional 4376225-5, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/08/2024. Processo nº SEI- E-03/003/401/2016.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TARCISO RAMOS DUQUE DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 3650904-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/10/2024. Processo nº SEI-030036/001276/2020.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DEBORA DA SILVA FERREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 5020863-2, vínculo 1, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030037/004746/2022.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GRASIELA ROSA DOS SANTOS AGUIAR, Professor Docente I, Id. Funcional 4327601-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/10/2024. Processo nº SEI-E-03/012/2090/2018.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JUÇARA RODRIGUES TEIXEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4277480-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/12/2024. Processo nº SEI-030040/002880/2023.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARA RUBIA DE ALMEIDA FERREIRA, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional 3458733-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/09/2024. Processo nº SEI-030036/000559/2020.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSIANE SANTANA LOPES, Professor Docente I, Id. Funcional 5030879-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/10/2024. Processo nº SEI-030037/001019/2022.\r\n\r\n* Republicados por incorreções no ato original publicado no D.O. de 10/12/2024.\r\n\r\nId: 2613555"
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                        "I - Despacho",
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5017/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 726,21 (setecentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos) e complementação de R$ 685,79 (seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006570/2023 - JOSE ANTONIO BARBOSA FELICIO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 5623430, vínculo 06, matrícula 913059-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6156/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.162,49 (mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos) e complementação de R$ 249,51 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000794/2023 - JULIA MORAIS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional 42007798, vínculo 01, matrícula 912.120-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/09/2024,ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6172/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.239,34 (mil duzentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos) e complementação de R$ 172,66 (cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006390/2023 - JOSE LUIZ DE ABREU FREITAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional 39605019, vínculo 02, matrícula 840703-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7853/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.724,79 (mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000086/2024 - CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42845548, vínculo 01, matrícula 935081-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5235/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 989,94 (novecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) e complementação de R$ 422,06 (quatrocentos e vinte e dois reais e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024292/2024 - MARCIA LENORA GARCIA PEREIRA SENA, Professor Docente I18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional 38384043, vínculo 02, matrícula 917.448-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5421/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.025,41 (mil e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos) e complementação de R$ 386,59 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057915/2024 - CELIA ROCHA BONIFACIO CARRILHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42001218, vínculo 02, matrícula 938.164-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5070/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.057,26 (mil e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) e complementação de R$ 354,74 (trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044011/2024 - DEISE FALEIRO DE FIGUEIREDO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional 5592577, Vínculo 01, matrícula 847.638-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7180/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.713,53 (mil setecentos e treze reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050173/2024 - DENISE MARIA BERNARDES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional 43791158, vínculo 01, matrícula 960652-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4293/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 779,33 (setecentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos) e complementação de R$ 632,67 (seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nId: 2613905"
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                    "2613561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001523/2023 - MARLI DA SILVA PAULO, Identidade Funcional 5586291/03, matrícula 927702-1, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1988 a 22/03/1991, de 16/05/1998 a 23/03/1999, de 09/04/1999 a 11/01/2000, de 01/08/2000 a 30/12/2000 e de 15/04/2004 a 14/08/2004, num total de 1945 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 14/03/1991 a 22/03/1991 e de 04/05/1998 a 15/05/1998, por serem concomitantes com o próprio INSS e de 23/03/1991 a 15/05/1998, averbado com fundamento no § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001523/2023 - MARLI DA SILVA PAULO, Identidade Funcional 5586291/03, matrícula 927702-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 23/03/1991 a 15/05/1998, num total de 2611 dias de serviço prestado a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, como Bilheteiro (concursado), desprezando-se os períodos de 14/03/1991 a 22/03/1991 e de 04/05/1998 a 15/05/1998, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 01/04/1988 a 22/03/1991, de 16/05/1998 a 23/03/1999, de 09/04/1999 a 11/01/2000, de 01/08/2000 a 30/12/2000 e de 15/04/2004 a 14/08/2004, averbados com fundamento no § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001904/2021 - ROSANA DE LIMA FERREIRA, Identidade Funcional 36254070/02, matrícula 844372-3, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 21/02/1987 a 30/06/1989 e de 01/02/1993 a 08/02/1998, num total de 2695 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 14/07/1989 a 25/07/1989 e de 01/03/1990 a 23/04/1990, a pedido da servidora.\r\n\r\nId: 2613561"
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                    "2613563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001692/2023 - AZAEL FERREIRA DE CARVALHO. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2613563"
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                    "2613877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022408/2024 - ADRIANA SIEIRO DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional n° 36496847, vínculo 01, matrícula n° 5022657-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 78% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.878,87 (três mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022400/2024 - MARCIO RONY QUEIROZ DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 42052564, vínculo 03, matrícula n° 3055280-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.326,48 (mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) e complementação de R$ 85,52 (oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024185/2024 - DANIEL ALMENTEIRO GOMES DE FREITAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 50352822, vínculo 01, matrícula n° 3072523-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.202,86 (mil duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos) e complementação de R$ 209,14 (duzentos e nove reais e quatorze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024161/2024 - DANIEL ALMENTEIRO GOMES DE FREITAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 50352822, vínculo 02, matrícula n° 3082877-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.202,13 (mil duzentos e dois reais e treze centavos) e complementação de R$ 209,87 (duzentos e nove reais e oitenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072833/2024 - AMANDA BARBOSA WIEDEMANN, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43595898, vínculo 01, matrícula n° 953.373-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6099/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.542,12 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2613877"
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                    "2613906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055193/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA COMUNALE, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional 38801060,vínculo 02, matrícula 913796-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056212/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA DE SA XAVIER PINTO, DATILÓGRAFO, nível I, Identidade Funcional 38530570, vínculo 01, matrícula 5005675-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065532/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIMAR PEREIRA DE LIMA RODRIGUES, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 34096736, vínculo 01, matrícula 5020702-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079137/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA NEGRI RAMOS RANGEL, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 33926247, vínculo 01, matrícula 5005389-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e§§ 1º e 2º, daEC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079349/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EMILCE EUSEBIO CARVALHO, Servente, nível I, Identidade Funcional 35453656,vínculo 01, matrícula 5004200-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082042/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALDECIR MANHAES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 37758861, vínculo 01, matrícula 236109-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/05/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082429/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA MOREIRA PEDROTE DO NASCIMENTO, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 33422133, vínculo 01, matrícula 5009442-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085586/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILUCE FERREIRA DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional 34313583, vínculo 01, matrícula 5015098-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085661/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANILSE FELISBELA VENTURA DE O SILVA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 35096497, vínculo 01, matrícula 5021176-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090497/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUSSARA ROCHA, Servente I, Identidade Funcional 33649227, vínculo 01, matrícula 5015840-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091090/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANIA REGINA BARBOSA FARIAS, Merendeira I, Identidade Funcional 36636436, vínculo 01, matrícula 5004579-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092086/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FERNANDA MARA DE ALMEIDA AZEVEDO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 32819633, vínculo 01, matrícula 0827350-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, daEC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092484/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ORLANDO VILLELA DOS SANTOS, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39669343, vínculo 01, matrícula 5021587-0, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093159/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEIDE PACHECO PINHEIRO, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional 33891567, vínculo 01, matrícula 5006200-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094387/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS, Servente, nível I, Identidade Funcional 39404633, vínculo 01, matrícula 5019430-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094169/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIS ALBERTO R BELISARIO, Servente I, Identidade Funcional 39031969, vínculo 01, matrícula 1205401-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094224/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REJANE THEMOTEO PRATA, Servente, nível I, Identidade Funcional 36403644, vínculo 01, matrícula 5001190-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095301/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FLAVIA DA ROSA AZEVEDO XAVIER, Professor Docente II, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 36231231, vínculo 01, matrícula 0803893-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096078/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JAIRO CALIOCANE PEREIRA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 36234184, vínculo 01, matrícula 5000272-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095647/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA MACHADO BOTELHO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 37181149, vínculo 01, matrícula 0832547-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2023.\r\n\r\nId: 2613906"
                    ],
                    "2612653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010224/2021 - A empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA manifestou intenção de RECURSO sem motivação ao Edital de Pregão Eletrônico nº PE-009/23 no chat SIGA, contra a decisão que declarou vencedora a empresa CAPITAL AMBIENTAL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA para os lotes: 5, 6, 7, 10 e 11 , de acordo com subitem 13.1 do edital. Salientando que a mesma não apresentou suas razões de acordo subitem 13.3 do edital. O RECURSO não poderá ser analisado pela síntese de acordo com subitem 13.4 do edital, devido à falta de motivação no chat do SIGA. ADJUDIDO e HOMOLOGO o referido Pregão as empresas: INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, o lote 1 perfazendo o valor total de R$ 33.299.925,12 (trinta e três milhões duzentos noventa nove mil novecentos vinte cinco reais e doze centavos), o lote 8 perfazendo o valor total de R$ 65.449.911,60 (sessenta cinco milhões quatrocentos quarenta nove mil novecentos onze reais e sessenta centavos), o lote 12 perfazendo o valor total de R$ 17.709.955,20 (dezessete milhões setecentos nove mil novecentos cinquenta e cinco reais e vinte centavos); AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, o lote 2 perfazendo o valor total de R$ 14.309.968,80 (quatorze milhões trezentos nove mil novecentos sessenta oito reais e oitenta centavos), o lote 3 perfazendo o valor total de R$ 26.051.967,12 (vinte seis milhões cinquenta um mil novecentos sessenta sete reais e doze centavos), o lote 9 perfazendo o valor total de R$ 13.298.994,00 (treze milhões duzentos noventa oito mil novecentos noventa quatro reais); JB ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, o lote 4 perfazendo o valor total de R$ 37.899.918,72 (trinta sete milhões oitocentos noventa nove mil novecentos dezoito reais e setenta dois centavos); CAPITAL AMBIENTAL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, o lote 5 perfazendo o valor total de R$ 28.910.000,00 (vinte oito milhões novecentos dez mil reais), o lote 6 perfazendo o valor total de R$ 51.300.000,00 (cinquenta um milhões e trezentos mil reais), o lote 7 perfazendo o valor total de R$ 37.900.000,00 (trinta sete milhões e novecentos mil reais), o lote 10 perfazendo o valor total de R$ 25.177.000,00 (vinte cinco milhões cento setenta sete mil reais), o lote 11 perfazendo o valor total de R$ 14.800.000,00 (quatorze milhões oitocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2612653"
                    ],
                    "2613496": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 27\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/079383/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CLEIDIANA DE SOUSA, ID 43784526, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a, KARLA NICOLETE CHAMBARELLI, ID. 4343460-6, designado pela Ordem de Serviço COOIE/MI AUT Nº 16 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no D.O. de 16 de outubro de 2024, página 23.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão em 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.038\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/100367/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: SHENIA SARAIVA DOS SANTOS, ID 4327665-2 NORMA SUELI DE OLIVEIRA DUTRA, ID 3753643-5; SYLVANIA NEUBA MENEZES AFONSO, ID 4364390-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/100367/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nVassouras, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nMARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Centro Sul\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 002.526\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/077488/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ARIADNE REIS GOMES, ID 4326446-8, PATRÍCIA DE FÁTIMA MARQUES CORREA VIANNA, ID 1375852-7 e LORIMAR COSTA OLIVEIRA, ID 4326446-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-SEI-030001/077488/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 002.529\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/083568/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SILVIA DOS SANTOS SOUZA, ID 4327991-4, PATRICIA DE FÁTIMA MARQUES CORREA VIANA, ID 1375852-7 e ANA FÁTIMA DE AZEVEDO RIBEIRO, ID 4329799-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/077270/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 002.530\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/094061/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE DE AZEVEDO, ID 4427987-6, REGINA PEREIRA DRUMOND, ID 4392712-2 e ARIADNE REIS GOMES, ID 4251389-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/094061/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MII Nº AUT 034.1176\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/097329/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID 4329257-7; RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID. 4260169-0 e KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID. 4369463-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/097329/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana II\r\n\r\nId: 2613496"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049023/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino EDUCAÇÃO ADVENTISTA SUDESTE - RJ - MG - ES, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA DEMAIS, CNPJ: 73.686.370/0001-06 (Matriz), Endereço: Rua Manuel de Abreu, s/n.º, Quadra B - Lote 14, Bairro: Vila Margarida, Município: Itaguaí/RJ, CEP: 23.815-430. Representante Legal: Robledo Moraes, CPF: ***.668.**0-87. Com vigência a partir de 22/02/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD03.002757.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086287/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ITEC POLO ANGRA DOS REIS, mantida por R DA SILVA ENSINO TÉCNICO ME, CNPJ: 18.662.111/0003-90, Endereço: Rua Dr. Moacir de Paula Lobo, nº 75 - Centro, Município de Angra Dos Reis /RJ, CEP 23.900-370. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): GEOVANA BARBOSA SILVA , CPF: ***.360.**7-57 em substituição a ARIANA FURTADO CANANÉA, cadastrado pelo: SEI -030032/002051/2022, com vigência a partir de 20/09/2024. Diretor(a) substituto(a): GABRIELLA DA SILVA FERREIRA, CPF: ***.735.**7-71 em substituição a NATÁLIA DE SOUZA HENRIQUES, cadastrado pelo: SEI -030032/002051/2022 , com vigência a partir de 20/09/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): NATÁLIA DE SOUZA HENRIQUES, CPF: ***.679.**7-30, em substituição a DANIELE DE SOUZA HENRIQUES, cadastrado pelo: DANIELE DE SOUZA HENRIQUES, com vigência a partir de 20/09/2024. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): TATIANA FELIPE DA SILVA, CPF: ***.516.**7-76, em substituição a BIANCA MARIA ARLINDO, cadastrado pelo: SEI -030032/002051/2022, com vigência a partir de 20/09/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.002752.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060260/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educar , mantida por COOPERATIVA DE TRABALHO DE SERVICOS EDUCACIONAIS DE ANGRA DOS REIS, CNPJ: 03.638.105/0001-69, Endereço: rua Doutor José Watanabe, nº 190, Parque das Palmeiras, Município de Angra dos Reis/ RJ, CEP 23. 906-520. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): MONIQUE SANTANA BRAGA DOS SANTOS, CPF: ***.721.**7-97 em substituição a Maria Catarina de Souza Laurindo, cadastrado pelo: Of. CDIN Nº 1331/2012, com vigência a partir de 02/01/2024. Diretor(a) substituto(a): MARIANA ALVES DE LIMA SUOMINSKY, CPF: ***.658.**7-23 em substituição a Mariângela de Almeida Lima , cadastrado pelo: Of. CDIN Nº 1331/2012, com vigência a partir de 02/01/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.002756.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001072/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Santa Mônica Rede de Ensino, mantida por Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850.421/0006-75, Endereço: Rua João Vicente, 173. Madureira, Rio de Janeiro/RJ- CEP- 21.310-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário (a) Escolar: Michelle Santos Pinheiro Lobianco da Silva, CPF: ***.409.**7-46 em substituição a Paulo Argemiro Inocêncio da Silva, cadastrado pelo: 03/015/3313/2016, com vigência a partir de 17/01/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001644.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010426/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Aldeia Núcleo de Educação Montessoriana, mantida por Aldeia Escola Experimental LTDA, CNPJ: 29.974.763/0001 -15, Endereço: Rua Dona Claudina Nº 316/326 Méier Rio de janeiro - Cep: 20.725 060. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental I( Anos Iniciais): Mariana LamimRighetti da Silva, CPF: ***.897.**7-94, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002474.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006230/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Santa Mônica Centro Educacional, mantida por Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850.421/0023-76, Endereço: Rua Cerqueira Daltro, 244- Cascadura - Rio de Janeiro- RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Luiz Costa Cruz, CPF: ***.777.**7-99 em substituição a Felipe Valença dos Santos Corrêa, cadastrado pelo: 030035/002942/2022, com vigência a partir de 01/07/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000513.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074700/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA o Apostilamento de endereço da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MIRIAN LTDA ME, CNPJ: 47.216.969/0001-68 (Matriz), Endereço: Rua Luiz Gomes 791 - Casa 02, Bairro: Centro, Município: Silva Jardim/RJ, CEP: 28820-000. Apostilamento de Endereço: Rua Luiz Gomes 791 - Casa 02 e 146 parte, Bairro: Centro, Município: Silva Jardim/RJ, CEP: 28820-000. Capacidade Máxima de Matrícula: 272 alunos, distribuídos em 2 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 19/11/2024, sob o registro COOIESII.CAD04.002750.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003116/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO PORTO REAL, mantida por ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E FAMILIAR, CNPJ: 08.915.854/0001-00 (Matriz), Endereço: Rua Vilhena de Morais, 285, Bairro: Barra da Tijuca, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22793-140. Representante Legal: ANDRÉ DE BARROS RUTTIMANN, CPF: ***.458.**7-02. Com vigência a partir de 19/11/2018, sob o registro COOIEMVI.CAD03.002753.2024. DEFIRO.\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030036/000798/2020 - Autorização: Portaria SEEDUC/COOGIE/AUT nº 217 de 08/08/2022, publicado no DOERJ de 18/08/2022, fls. 32, 1ª coluna. A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020 CADASTRA A ENTIDADE MANTENEDORA E A EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona, com vigência a partir de 01/02/2021, sob o registro COOIEMIV.CAD01.000010.2023 Dados da Instituição de Ensino:Nome Fantasia: Colégio Força Máxima, Endereço: Estrada do Monteiro, nº 462, Bairro: Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, CEP: 23.045-83. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Colégio Força Máxima de Campo Grande LTDA-ME, CNPJ: 38.091.578/0001-73, Endereço: Estrada do Monteiro, nº 462, Bairro: Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, CEP: 23.045-830. Representante Legal: Fabio Moutinho Rodrigues, CPF: ***.596.**7-00. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Patrick Ricardo dos Santos, CPF: ***.585.**7-27, Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Wesley Robert Martins de Oliveira, CPF: ***.313.**7-78, Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Cesar Pereira Diniz, CPF: ***.726.**7-30, Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: João Carlos Gonçalves Ferreira, CPF: ***.856.**7-04. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Alberto da Silva, CPF: ***.242.**7-72, Diretor(a) Substituto(a):JhonatahnPache Faria, CPF: ***.172.**7-80, Secretário(a) Escolar: Francisca Cicera Mayara Souza Lopes , CPF: ***.519.**3-50. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/06/2023.\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030035/004774/2021- A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino TECNIM ESCOLA TÉCNICA, mantida por ASSERT TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA -ME, CNPJ: 18.615.904/0001-97, Endereço: Rua Caricé, n° 397, Bancários, Ilha do Governador, CEP 21.920-100, Rio de Janeiro, RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Meio Ambiente , Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde , Coordenador(a) Técnico(a): Rodrigo Guilherme Corrêa , CPF: ***.346.**7-05, em substituição a Rita de Cássia Neves da Silva, cadastrado pelo: Parecer 001.MIII.01142020/SEEDUC/COGIE/2020, com vigência a partir de 10/08/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002729.2024. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/04/2024\r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/045102/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MAANAIM, mantida por Crici da Silva Campos Pereira Creche de Educação Infantil -ME , CNPJ: 29.293.365/0002-14, Endereço: Rua Sargento Paulo Moreira, nº 98, Santo Agostinho , Volta Redonda, CEP 27. 211-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: MARIANA SOUZA MAGALHÃES DA SILVA, CPF: ***.245.**7-94 em substituição a Rosimeri da Silva, cadastrado pelo: SEI-030032/002447/2023, com vigência a partir de 05/02/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.002636.2024. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/11/2024\r\n\r\nId: 2613497"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102712/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 232/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MATTEO PAULLI, conforme documentos expedidos pela “Liceo Ginnasio Statale Berchet”, situado em Milano, Itália, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102680/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 233/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ROSARIO ALEXANDRA FERNANDEZ CASTANEDA, conforme documentos expedidos pela “Institución Educativa nº 1154 - Nuestra Señora del Carmen”, situado em Peru, Lima, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/10641/2024/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 234/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAYLET DE LA CARIDAD, conforme documentos expedidos pela “Instituto Preuniversitário Urbano - Roberto Santiago Labrada Ávila”, situado em La Habana, Cuba, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2613709"
                    ],
                    "2613521": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-030001/103272/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, como presidente a servidora MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, ID 3588925-0, Prof. Doc. II, membros da comissão LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID: 3558886-1; CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Prof. Doc. II, ID: 3132022-8.\r\n\r\nId: 2613521"
                    ],
                    "2613522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030037/005056/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, ID. 5013537-6, matricula 30412324.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/104414/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores, ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Assistente Executivo, matricula 30411995, Identidade Funcional 50135465, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324, Identidade Funcional 50135376 e EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, Identidade Funcional 44078480, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2613522"
                    ],
                    "2613901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102756/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 626.663,35 (seiscentos e vinte e seis mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), referente a pagamento de impostos para regularização junto à União, tendo como credora a Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102785/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 21.292,16 (vinte e um mil duzentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), referente a pagamento de impostos para regularização junto à União, tendo como credora a Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nId: 2613901"
                    ],
                    "2612998": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 609\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/013847/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2612998"
                    ],
                    "2613004": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 610\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/013848/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira- Id. Funcional 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2613004"
                    ],
                    "2613501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011835/2024- ARQUIVA, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2613501"
                    ],
                    "2613498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012679/2024 - ARQUIVA, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2613498"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613565": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/010156/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, CNPJ 33.683.111/0001-07, tendo em vista a exclusividade comprovada no documento SEI 78214657, no valor de R$ 615.600,00 (Seiscentos e Quinze Mil e Seiscentos Reais), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária PT 4041.19.122.0002.2016, ND 3390.40.19.15.2, FR 1.500.100.\r\n\r\nId: 2613565"
                        ],
                        "2613623": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 659 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR SEMIPRESENCIAL CEJA PARA O ANO LETIVO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260004/003123/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso III do art. 12, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n\r\n- o disposto no inciso V, do art. 13, da Lei nº 9.394, de 20 de de zembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; \r\n\r\n- o disposto no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n\r\n- o disposto no inciso V, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluídos na carga horária de trabalho dos profissionais de educação; \r\n\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede CEJA; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/003123/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o calendário escolar para o ano letivo de 2025 dos Centros de Educação de Jovens e Adultos - Semipresencial (CEJA), conforme disposto no Anexo Único desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - O cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob a orientação e supervisão da Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ. \r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2025 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a unidade escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este dia ser comunicado e autorizado pela Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ. \r\n\r\n§ 1º - Quando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública e eventuais paralisações comprometerem o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\n\r\n§ 2º - A alteração do período do recesso escolar, mencionada no § 1º, alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências. \r\n\r\n§ 3º - Compete à Coordenação da REDE CEJA da Fundação CE CIERJ acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\n\r\nArt. 4º - Os períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Avaliação Escolar têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-los por turno. \r\n\r\n§ 1º - O dia do Conselho de Avaliação Escolar constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno. \r\n\r\n§ 2º - Compete à Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\n\r\nArt. 5º - O Censo Escolar constitui-se instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC. \r\n\r\nParágrafo Único - O Censo Escolar tem como referência a última quarta-feira do mês de maio.\r\n\r\nArt. 6º - Durante o período letivo, as unidades escolares deverão promover: \r\n\r\nI - no início de cada período letivo, ações pedagógicas práticas que simulem situações de emergência e pânico, em atendimento ao previsto na Deliberação CEE nº 388, de 08 de dezembro de 2020; \r\n\r\nII - o desenvolvimento de ações e medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (Bullying), em atendimento a Lei Federal nº 13.185, de 06 de novembro de 2015 e a Lei Estadual nº 6401, de 05 de março de 2013, estabelece a primeira semana de abril como a Semana de combate ao Bullying e Cyberbullying;\r\n\r\nIII - a semana de prevenção à violência nas escolas, que tem por objetivo a conscientização da comunidade escolar sobre as possíveis origens e consequências da violência nas escolas e estratégias para combatê-la, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 7409, de 10 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe à Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2025 - CEJA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nDias Letivos\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nFEV\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n17\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSM\r\n\r\nSM\r\n\r\nSM\r\n\r\nSM\r\n\r\nSM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCBL/ PVE\r\n\r\n18\r\n\r\nABR\r\n\r\nCBL/ PVE\r\n\r\nCBL/ PVE\r\n\r\nCBL/ PVE\r\n\r\nCBL/ PVE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEEC\r\n\r\nEEC\r\n\r\nEEC\r\n\r\n19\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSL\r\n\r\nSL\r\n\r\nSL\r\n\r\nSL\r\n\r\nSL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nS\r\n\r\n21\r\n\r\nJUN\r\n\r\nD\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSMA\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCEC\r\n\r\nCEC\r\n\r\nCEC\r\n\r\nCEC\r\n\r\nCEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCAE\r\n\r\nCAE\r\n\r\nCAE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n13\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSPO\r\n\r\nSPO\r\n\r\nSPO\r\n\r\nSPO\r\n\r\nSPO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSEJA\r\n\r\nSEJA\r\n\r\nSEJA\r\n\r\nSEJA\r\n\r\nSEJA\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nOUT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSCT\r\n\r\nSCT\r\n\r\nDM\r\n\r\nSCT\r\n\r\nSCT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nNOV\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSCN\r\n\r\nSCN\r\n\r\nSCN\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCAE\r\n\r\nCAE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCAE\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n17\r\n\r\nLegendas:\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nCAE\r\n\r\nConselho de Avaliação Escolar\r\n\r\nT\r\n\r\nTérmino do Período Letivo\r\n\r\nSM\r\n\r\nSemana da Mulher\r\n\r\nPP\r\n\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nCBL/PVE\r\n\r\nSemana de Combate ao Bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\nSL\r\n\r\nSemana Literária\r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSemana do Meio Ambiente\r\n\r\nDM\r\n\r\nDia do Mestre\r\n\r\nSPO\r\n\r\nSemana dos Povos Originários\r\n\r\nC\r\n\r\nCenso Escolar\r\n\r\nSCT\r\n\r\nSemana de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nEEC\r\n\r\nExames Estaduais de Certificação da Rede CEJA\r\n\r\nSCN\r\n\r\nSemana da Consciência Negra\r\n\r\nCEC\r\n\r\nCEJA em Cena\r\n\r\nSEJA\r\n\r\nSimpósio de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nId: 2613623"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2023, referente ao processo nº.: SEI-260005/000448/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor FÁBIO ALVES DE LEMOS - ID. 4212534-0 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/000448/2023.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 051/2021, referente ao processo nº.: SEI-260005/007609/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor FÁBIO ALVES DE LEMOS - ID. 4212534-0 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007609/2023.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor JOÃO PAULO BAPTISTA VOIGTLAENDER - ID FUNCIONAL: 4404470-4 como Cogestor da FAETEC Duque de Caxias - Unidade Santa Cruz da Serra, vinculada com a Unidade de Ensino CVT Saracuruna no CNPJ 31.608.763/0031-69 no lugar do servidor LUIZ CLAUDIO DA CRUZ - ID FUNCIONAL: 2074726-8. Processo nº SEI-260005/001431/2024\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor ELIVERTON GOMES SANTOS - ID FUNCIONAL: 51573008 como Gestor da FAETEC Macaé, vinculada com a Unidade de Ensino CVT Saracuruna no CNPJ 31.608.763/0031-69 no lugar do servidor DAVID PAULA DA SILVA - ID FUNCIONAL: 5455446. Processo nº SEI-260005/001431/2024\r\n\r\nId: 2613887"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34226/2008 - MARIA DAS DORES MONTEIRO REIS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224292-3 e Id. Funcional nº 4147478-3, período base de 22.10.2015 a 19.10.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/9980/2014 - GUILLIANA SANT'ANA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223151-2 e Id. Funcional nº 5784581, período base de 20.07.2018 a 16.10.2023. \r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31698/2006 - MARILIA LEAL DE JESUS - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0222936-7 e Id. Funcional nº 20775148, período base de 27.08.2019 a 24.08.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/38.638/2010 - MARCOS ANTONIO GOMES- INSPETOR DE ALUNOS II 40h - matrícula nº 0221.522-6 e Id. Funcional nº 20785445/01, período base de 24.05.2019 a 21.05.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31513/2006 - ROSANGELA MACHADO BENFICA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0222979-7 e Id. Funcional nº 20877439, período base de 19.06.2019 a 16.06.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2613862"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1642/2024 - PROMOVE, a contar de 23/09/2024, CAROLINA SCALI ABRITTA, matr. nº 35.902-6 / ID: 43592074, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/042622/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1643/2024 - PROMOVE, a contar de 30/10/2024, WERLEM HOLANDA DOS SANTOS, matr. nº 38.435-4 / ID: 50370707, lotado na Faculdade de Geologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/049978/2024.\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1644/2024 - PROMOVE, a contar de 26/07/2024, ANA VALERIA FREIRE ALLEMÃO BERTOLINO, matr. nº 33.394-8 / ID: 25439529, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/033802/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1645/2024 - PROMOVE, a contar de 15/07/2024, LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLE, matr. nº 332015 / ID 25428713, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/031615/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1646/2024 - PROMOVE, a contar de 31/10/2024, ZOY ANASTASSAKIS, matr. nº 36.047-9 / ID: 44265719, lotada na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/049683/2024.\r\n\r\nId: 2613509"
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                        "2613858": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034423/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 31/7/2023, de ANA CAROLINA ANDRADE PORTUGAL, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 37.362-1 / ID 44617607, admitida em 15/01/2014, para exercer cargo em comissão de Assistente de Órgão Julgador - S.DAI-6, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001537/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de IGOR MACHADO SENNA, matr. nº 33.578-6, Técnico Universitário - Programador, para continuar exercendo a função de Chefe do Departamento de Tecnologia, Informação e Comunicação do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, até 31/12/2025, sem ônus para esta Universidade, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025282/2022 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de JULIANA DA SILVA SOARES, TU/ Assistente Administrativo, matr. nº 36.614-6, ID: 44408030, admitida em 01/03/2013, para continuar exercendo a função de Assessor Técnico Nível III do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, até 31/12/2025, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 32.532/2002 e do Decreto Estadual nº 40.767/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000720/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 03/08/2020, de WASHINGTON LUIZ DE SOUZA NERY, TU/Téc. Laboratório, matr. nº 06.327-1, ID: 25458540, admitido em 25/06/1984, para continuar exercendo suas atividades no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, até 31/12/2026, nos termos do Decreto Estadual nº 40.767/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2613858"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nATO DO VICE DIRETOR\r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\nINDICA a servidora NATASHA SANTOS GOMES STANTON, mat. 38.949-4, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na unidade GEODINÂMICA - GDINAMICA, a contar de 14/11/2024. Processo n° SEI-260006/052495/2024.\r\n\r\nId: 2613796"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPortaria nº 160/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de fornecimento de energia elétrica - baixa tensão com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., os seguintes servidores: PEDRO IVO FUSER - Matrícula: 38.169-9 (Gestor), EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Matrícula: 42.838-3 e CRISTIANE SILVA TELES Matrícula: 36.340-8 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/000957/2023.\r\n\r\nPortaria nº 161/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato 03/2023 de Prestação de Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, para a instalação situada à Avenida Barão do Rio Branco, nº 279, Centro, Petrópolis, com a Concessionária Águas do Imperados S/A, os seguintes servidores: PEDRO IVO FUSER - Matrícula: 38.169-9 (Gestor), EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Matrícula: 42.838-3 e BERNARDO DA SILVA VIEIRA - Matrícula: 38.169-9 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/008200/2022.\r\n\r\nPortaria nº 162/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato 2758/2023 para fornecimento de energia elétrica para os campi de Ilha Grande e Petrópolis, com a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., os seguintes servidores: PEDRO IVO FUSER - Matrícula: 38.169-9 (Gestor), EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Matrícula: 42.838-3 e ADRIANO DE LIMA SOUZA - Matrícula: 40.712-2 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/004756/2023.\r\n\r\nPortaria nº 163/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 11/2023 de prestação de serviço público de energia elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo B, com a empresa ENERGISA MINAS RIO - Distribuidora de Energia S/A, os seguintes servidores: PEDRO IVO FUSER - Matrícula: 38.169-9 (Gestor), EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Matrícula: 42.838-3 e MARCELO CORRÊA LIMA - Matrícula: 39.396-7 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/008243/2022.\r\n\r\nPortaria nº 164/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato 2761/2023 para fornecimento de energia elétrica para o campus HURHC, com a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., os seguintes servidores: PEDRO IVO FUSER - Matrícula: 38.169-9 (Gestor), EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Matrícula: 42.838-3 e PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO, Matrícula: 7299-1 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/004761/2023.\r\n\r\nPortaria nº 165/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato 2788/2023 de fornecimento de energia elétrica para o para os campi de Ilha Grande e São Gonçalo, com a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., os servidores: PEDRO IVO FUSER - Matrícula: 38.169-9 (Gestor), EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Matrícula: 42.838-3 e SAMUEL DE SOUZA PEREIRA - Matrícula: 33.994-5 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/004758/2023.\r\n\r\nPortaria nº 166/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de fornecimento de energia elétrica - Campus Maracanã, com a Light Serviços de Eletricidade S.A., os seguintes servidores: PEDRO IVO FUSER - Matrícula: 38.169-9 (Gestor), EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - Matrícula: 42.838-3 e MARNA DA SILVA FAGUNDES DE CARVALHO - Matrícula: 41.828-5 (fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n°: SEI-260007/000713/2023.\r\n\r\nId: 2613553"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1416/2024 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 1322/2024 referente a nomeação de PÂMELA COSTA PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 42.847-4, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, publicada no DOERJ em 08/11/2024, página 22, coluna 01, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79.. Processo nº SEI-260006/043009/2024.\r\n\r\nId: 2613845"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 035/2024 - DILVUGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CLAUDIA MARIA DE SOUZA AMORIM, matr. nº 32.516-7, instituída pela Portaria ILE nº 31/2024, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/046724/2024.\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 037/2024 - DILVUGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. DULCICLEIDE VIRGÍNIO DO NASCIMENTO BRAGA, matr. nº 31.693-5, instituída pela Portaria ILE nº 30/2024, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/037124/2024.\r\n\r\nId: 2613859"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052798/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por REJANE ROSA RIBEIRO, matr. nº 42.178-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/01/1995 a 28/02/1995, 26/11/1999 a 23/03/2000, 31/07/2000 a 21/11/2000 e de 01/06/2001 a 30/05/2005, totalizando 1.751 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2613860"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1945 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÕES PARA INVENTÁRIO FÍSICO DO CAF E DO CAQ DO SERVIÇO DE FARMÁCIA DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-260007/018586/2024,\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões para Inventário Físico do CAF e do CAQ do Serviço de Farmácia do HUPE, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Quanto ao CAF:\r\n\r\nAline Alves Brandão - Matrícula - Matrícula 39.904-8\r\n\r\nAna Carolina da Rocha Andrade - Matrícula 39.637-4\r\n\r\nEdvaldo Higino de Lima Junior - Matrícula 40.424-4\r\n\r\nII - Quanto ao CAQ:\r\n\r\nSérgio de Magalhães Medeiros - Matrícula 39.694-5\r\n\r\nCélia Renata Van Sohsten de Oliveira - Matrícula 36.755-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2613910"
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                            "I - Portaria",
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRO/RIOTRILHOS Nº 05 \r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL SOBRE TRILHOS - RIOTRILHOS, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/000945/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Conclusão da reforma na obra do imóvel sito: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493, visando a recepção da sede do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/12//2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 26.782.0510.2916\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 1.501.230\r\n\r\nValor: R$ 1.248.567,77 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor Presidente da Companhia Estadual \r\n\r\nsobre Trilhos - RIOTRILHOS\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/12/2024.\r\n\r\nId: 2613872"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1527\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nSUPERVIA - ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.390/2013, a instrução técnica da CAPET e da PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer dos embargos de declaração opostos, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, e no mérito, desprovimento, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.458, de 30 de julho de 2024;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2613601"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1528 \r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. AFERIÇÃO DOS INVESTIMENTOS REFERENTES À FASE 2 PREVISTA NO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO FERROVIÁRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000121/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Rejeitar todas as preliminares suscitadas pela Concessionária, reconhecendo que o presente feito se encontra maduro para ser deliberado pelo Conselho-Diretor;\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer que a análise financeira dos investimentos realizados no âmbito dos 8º e 9º Termos Aditivos ao Contrato de Concessão para a exploração dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros restou prejudicada, tendo em vista a ausência de elementos técnicos suficientes, decorrente da não contratação, pelo Poder Concedente, de consultoria especializada para a aferição da conformidade contábil e mercadológica dos aportes realizados pela Concessionária SuperVia, conforme registrado nos autos do processo SEI-22/008/003227/2019;\r\n\r\nArt. 3° - Aplicar à SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.:\r\n\r\nI - a penalidade de multa, pelo atraso no cumprimento do item “Adequação de Estações Ferroviárias”, contemplado na 2ª Fase do Plano de Investimentos, conforme previsto nos Oitavo e Nono Termos Aditivos, no correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2022, constante do balanço deste exercício social, totalizando um valor nominal de R$ 720.030,78 (setecentos e vinte mil e trinta reais e setenta e oito centavos);\r\n\r\nII - a penalidade de multa, pelo atraso no cumprimento do item “Infraestrutura”, contemplado na 2ª Fase do Plano de Investimentos, conforme previsto nos Oitavo e Nono Termos Aditivos, correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2022, constante do balanço deste exercício social, totalizando um valor nominal de R$ 720.030,78 (setecentos e vinte mil e trinta reais e setenta e oito centavos);\r\n\r\nIII - a penalidade de multa, pelo atraso no cumprimento do item “Trecho Saracuruna-Vila Inhomirim, contemplado na 2ª Fase do Plano de Investimentos, conforme previsto nos Oitavo e Nono Termos Aditivos, correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2018, constante do balanço deste exercício social, totalizando um valor nominal de R$ 668.659,10 (seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dez centavos);\r\n\r\nArt. 4° - Reconhecer que o Poder Concedente, pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM):\r\n\r\nI - deve municiar a AGETRANSP com todas as informações atualizadas acerca das tratativas em desenvolvimento, tanto na via administrativa quanto judicial, acerca do possível ajuste para o encerramento do contrato de concessão do sistema ferroviário, hoje delegado à Concessionária SuperVia, inclusive quanto à quitação das parcelas dos investimentos da 2ª Fase ou eventual ajuste neste particular, encaminhando os documentos a esta Agência Reguladora, para as providências de conhecimento e registro;\r\n\r\nII - deve municiar a AGETRANSP com todas as informações atualizadas sobre as providências que serão adotadas para manter-se a continuidade da prestação do serviço público de transporte ferroviário, de natureza essencial;\r\n\r\nArt. 5° - Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades determinadas neste dispositivo, arquivando o feito após o trânsito em julgado;\r\n\r\nArt. 6° - Determinar à Secretaria Executiva que dê ciência da presente decisão ao Poder Concedente, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana; ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pela Comissão de Transportes;\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2613632"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1529 \r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - APÓLICE DE SEGUROS VIGÊNCIA 2021/2022. APÓLICE DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL NÃO CONTEMPLOU, INTEGRALMENTE, AS HIPÓTESES CONTRATUALMENTE DETERMINADAS. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DA APÓLICE DE DANOS MATERIAIS QUANDO DA OCORRÊNCIA DE QUEDA DE BARREIRAS. RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA E ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000655/2021, a Nota Técnica CAPET nº 036/2022, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP Parecer nº 225/2024/AGETRANSP/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1370 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, que sejam tomadas as providências para serem lavrados os respectivos Autos de Infração após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, c/c art. 9º e parágrafo único da Deliberação Interna CODIR nº 03, de 10 de março de 2021, nos termos da Deliberação Interna CODIR nº 09, de 24 de novembro de 2021, procedendo às anotações cabíveis, conforme originalmente previsto na Deliberação AGETRANSP/CD nº 1370 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024;\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2613645"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "Atos": {
                        "2613843": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/015802/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, III, \"f\", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa Faculdades Católicas do Rio de Janeiro inscrita sob o CNPJ N.º 33.555.921/0001-70, com vistas à contratação do curso de extensão \"MERCADO DE CARBONO\", NO FORMATO HÍBRIDO, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 30 HORAS, OFERECIDO PELA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO\", no valor global de R$ 1.056,00 (Hum mil e cinquenta e seis reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 88301863. \r\n\r\nId: 2613843"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2613636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006395/2024 AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário RAFAEL AMBROSIO LOURES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006315/2024 AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário FELIPE MACUCO BRANCO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006311/2024 AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária ALINE MARIA ANDRADE DA SILVA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2024.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020001/005831/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto BOVEMIP (CDSV/RJ nº 2214) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa PROMIP MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA, CNPJ 08256226000160, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005830/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto METAMIP (CDSV/RJ nº 2213) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa PROMIP MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA, CNPJ 08256226000160, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2613636"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613895": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 634\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001352/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA de prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - Id. Funcional nº 5134779-2;\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\n- Gicelly Martins da Conceição Gomes Moura - Id. Funcional nº 5157613-9;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Sérgio de Lima Pereira - ID. Funcional nº 2692217-7;\r\n\r\n- Joelson de Souza Penha - ID. Funcional nº 2692098-0; e\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho- ID. Funcional nº 2022536-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 05/12/2024 data da publicação do contrato nº 060/2024.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTERIO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2613895"
                        ],
                        "2613760": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 630 \r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi Resende - Id. Funcional nº 4350175-3;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Marcus Vinícius Rezende Santos - ID. Funcional nº 5116119-2;\r\n\r\n- Gicelly Martins da Conceição - ID. Funcional nº 5157613-9; e\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho- ID. Funcional nº 2022536-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 03/12/2024 data da publicação do contrato nº 058/2024.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2613760"
                        ],
                        "2613761": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 631\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A HUGO SILVEIRA FILHO - ME.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA HUGO SILVEIRA FILHO - ME. de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi Resende - Id. Funcional nº 4350175-3;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Marcus Vinícius Rezende Santos - ID. Funcional nº 5116119-2;\r\n\r\n- Gicelly Martins da Conceição - ID. Funcional nº 5157613-9; e\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho- ID. Funcional nº 2022536-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir 04/12/2024 data da publicação do contrato nº 057/2024.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTERIO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nId: 2613761"
                        ],
                        "2613762": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 632 \r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E O GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi Resende - Id. Funcional nº 4350175-3;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Marcus Vinícius Rezende Santos - ID. Funcional nº 5116119-2;\r\n\r\n- Gicelly Martins da Conceição - ID. Funcional nº 5157613-9; e\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - ID. Funcional nº 2022536-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 03/12/2024 data da publicação do contrato nº 059/2024.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTERIO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nId: 2613762"
                        ],
                        "2613759": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 583 \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A BETEL DO BRASIL, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001484/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 049/2024 entre a EMATER-RIO e a BETEL DO BRASIL, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, para aquisição de materiais para recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Varre Sai, Natividade e Porciúncula, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\n- CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE - Id. 4350175 -3 \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n-ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA - ID 2692335-1\r\n\r\n-FELIPE SIMBO HANASHIRO - ID 4369795-0\r\n\r\n-BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO - ID 4370250-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 01.11.2024.\r\n\r\nId: 2613759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613832": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1441 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls.04 e o que consta do processo SEI n°180002/000633/2023. e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, PABLO CARDOSO DA SILVA, ID nº 5140412-5, MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID nº 571582-2 e THIAGO ALVES DA SILVA, IDnº 4414009-6, como fiscais e suplentes, dos contratos firmados nos processos SEI-180002/001967/2024, SEI-180002/002010/2024, SEI-180002/002004/2024, SEI-180002/002026/2024 no âmbito do \"GIRO CULTURAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613832"
                        ],
                        "2613833": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1443 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CON TRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls.04 e o que consta do processo SEI n° 180002/000633/2023. e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAÚJO, ID nº 4422575-0, IGOR RANGEL DUARTE, ID nº 5148184-7 e VIVIAN DE SOUZA CALIDONE , IDnº 5155923-4 ,como fiscais e suplentes, dos contratos firmados nos processos SEI- 180002/002418/2024, SEI- 180002/002267/2024, SEI- 180002/002279/2024, SEI- 180002/002332/2024, SEI- 180002/002278/2024 e SEI- 180002/002264/2024 no âmbito do \"Festival Giro Cultural\" , que irá acontecer no Teatro João Caetano, no dia 10/12/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/12/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613833"
                        ],
                        "2613854": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1444 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 45/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/002195/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8 , HELOISA HELENA CANDIDO GOMES , ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 45/2024 , no processo SEI nº 180002/002195/2024 , cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/12/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613854"
                        ],
                        "2613516": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000040/2023 - Tendo em vista a necessidade da prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados, para o desenvolvimento das atividades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, e considerando que foram prestados os devidos esclarecimentos para fins de cumprimento das recomendações emanadas pela Assessoria Jurídica da FTM no despacho SEI 86364932, AUTORIZO o aumento da taxa de desconto, no percentual de 20% (vinte por cento) do inicialmente acordado no I Termo Aditivo ao Contrato nº 1/2023, em favor da EMPRESA TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 2613516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2613499": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP Nº 153\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-330003/001580/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de Projeto e Execução de Obras do Imóvel situado à Avenida Ministro Edgard Romero nº 364, Madureira, município do Rio de Janeiro, visando a reabertura do Restaurante Popular de Madureira Tia Vicentina (Restaurante do Povo Tia Vicentina).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/12/2024 a 31/12/2024\r\n\r\nIII - CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO 053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n08.306.0467.4577\r\n\r\n1761122\r\n\r\n4490\r\n\r\nR$ 50.179,17\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO BRAGA \r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2613499"
                    ],
                    "2613500": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP Nº 154\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-330003/002250/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de Projeto e Execução de Obras do Imóvel situado à Avenida Ministro Edgard Romero nº 364, Madureira, município do Rio de Janeiro, visando a reabertura do Restaurante Popular de Madureira Tia Vicentina (Restaurante do Povo Tia Vicentina).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/12/2024 a 31/12/2024\r\n\r\nIII - CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO 053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n08.306. 0467. 4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4490\r\n\r\nR$ 25.925,38\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2613500"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613788": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 32 \r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto 48.949 de 07/02/2024 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310005/001173/2023\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa SOS Crianças Desaparecidas / História Viva. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/12/2024- Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ/RJ.\r\n\r\nUG: 404300- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n08.243.0498.4633\r\n\r\n1759103/\r\n\r\n1761122\r\n\r\n3390\r\n\r\n950.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n950.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA \r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2613788"
                        ],
                        "2613787": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA/UERJ Nº 31 \r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 48.949 de 07/02/2024 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310005/001171/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/12/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100- Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412 - Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/RJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n08.243.0498.4633 \r\n\r\n1759103/1761122 \r\n\r\n3390 \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos, ora mencionada, ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024 \r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência \r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2613787"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2613717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000972/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: CT Garra FC - Ano II\r\n\r\nProponente: CT Garra FC\r\n\r\nCNPJ: 28.767.765/0001-70\r\n\r\nValor Total: R$ 574.975,97 (quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2613717"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2613848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001186/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa RGB Produções LTDA. - CNPJ: 24.329.233/0001-09, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado CARAVANA NATAL ENCANTADO a se realizar nos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de dezembro de 2024, respectivamente nas cidades de Mangaratiba, Rio Claro, Pinheiral, Barra do Piraí e Mendes, com valor de aporte de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) , com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2613848"
                    ],
                    "2613849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001113/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa CS SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., - CNPJ: 13.892.737/0001-08, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado Samba do Cais - Edição de Natal, a se realizar no dia 21 de dezembro de 2024, no Cais da Lapa, localizado no Centro de Campos dos Goytacazes/RJ com valor de aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2613849"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2613635": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 331 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; e\r\n\r\n- a Resolução nº 888, de 07 de maio de 2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão de servidores da Carreira de Auditor do Estado, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\nControlador Geral do Estado em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nREFERENCIA CARGO\r\n\r\n50067630\r\n\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\nANA V\r\n\r\n40636836\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19439326\r\n\r\nANDREA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n32188927\r\n\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19314574\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19438141\r\n\r\nSIDNEY MEDINA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19439253\r\n\r\nALBA VALERIA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19610157\r\n\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19438338\r\n\r\nALVARO BEZERRA SILVA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19439431\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n32153350\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n32130333\r\n\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19438630\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19439555\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19442769\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA REZENDE VERAS\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19439733\r\n\r\nCRISTINA HELENA MARCELINO\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19439857\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19436653\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n20122039\r\n\r\nDINIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19584482\r\n\r\nDOMINGOS BAETA FELIX\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n20351224\r\n\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19430361\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19195834\r\n\r\nGILSON MAGRANI\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19428448\r\n\r\nJOSE CARLOS LIMA RIBEIRO\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n8722749\r\n\r\nJOSE INACIO FERREIRA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19586418\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMAO PORTO\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n20135955\r\n\r\nKATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n20136048\r\n\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19437528\r\n\r\nMAGNO TARCISIO DE SA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19440448\r\n\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19362277\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19381131\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ANDRADE\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n8722676\r\n\r\nMARIO SERGIO DE FARIA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19431651\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19586531\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19437757\r\n\r\nRAMON SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19431848\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19435916\r\n\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19436050\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19429843\r\n\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19444141\r\n\r\nSERGIO MURILO RAMOS FONSECA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n20351046\r\n\r\nSHIRLEY BENTO DE SOUZA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19585950\r\n\r\nVALERIA ESTEVAM DA GRACA\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19372655\r\n\r\nWAGNER MONTALVAO\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19432160\r\n\r\nWELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n19/07/1994\r\n\r\n19/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19583796\r\n\r\nAFRANIO LEITE DA SILVA\r\n\r\n22/07/1994\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19438869\r\n\r\nJOSE ENIO PINTO DO PRADO\r\n\r\n22/07/1994\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n30004438\r\n\r\nJOZINEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n25/07/1994\r\n\r\n25/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19428022\r\n\r\nANDREA RAYOL DA COSTA\r\n\r\n25/07/1994\r\n\r\n25/07/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n32163843\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n23/09/1994\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19430558\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS LOPES\r\n\r\n23/09/1994\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19436726\r\n\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n29/09/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19584180\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n\r\n01/11/1994\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\n19583818\r\n\r\nALCINDO FERNANDES\r\n\r\n03/11/1997\r\n\r\n03/11/2024\r\n\r\nANA X\r\n\r\n5762910\r\n\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\n10/11/1994\r\n\r\n10/11/2024\r\n\r\nANA XI\r\n\r\nId: 2613635"
                    ],
                    "2613593": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nAPLICA a penalidade de demissão à MARIA CELIA FERREIRA, Identidade Funcional nº 568575-3, Matrícula nº 0930003-9, Professor Docente 1, Vínculo 3, em razão da prática de conduta enquadrada nos disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75. Processo Administrativo Disciplinar n° SEI-030035/005191/2021.\r\n\r\nId: 2613593"
                    ],
                    "2613740": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-160070/001742/2020. O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através do art. 1º, §1º da Resolução CGE N.º 147, de 09/06/2022, e tendo em vista o preconizado no art. 55 da Lei n.º 5.427/2009, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a manifestação técnica da CGE/CRE/4ª CPPAD (SEI - 87526720), e DECIDE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO em face da penalidade de SUSPENSÃO POR 100 (CEM) DIAS no Processo supramencionado, instaurado para apurar irregularidade cometida pelo servidor JADE GUARACY DE LIMA RIBEIRO, Identificação Funcional n.º 5029856-9, Assistente Técnico de Trânsito (Licenciador), por transgressão ao disposto no art. 39, incisos V, VI, VII, de forma grave, por força do art. 50, inciso I, e transgressão ao art. 40, inciso III, todos do Decreto-Lei 220/1975.\r\n\r\nId: 2613740"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2613529": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000366/2024 - Revalidação de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/130001/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/130151/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129756/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2613529"
                    ],
                    "2613530": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128944/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134174/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000371/2024 - Revalidação de Placas Particulares - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2613530"
                    ],
                    "2613875": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000374/2024 - Revalidação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000376/2024 - Revalidação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129107/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002856/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000381/2024 - Revalidação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/001348/2024 - Vinculação de Placa Particular - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2613875"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2613729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000697/2024 - Tendo em vista o D. Parecer nº 52, documento SEI nº 88699104, da Procuradoria, no qual opina favoravelmente ao pedido, RECONHEÇO a dívida de Exercício Anterior, referente à conversão em pecúnia de Férias não usufruídas em favor da ex-servidora Renata Gregôlio da Silva, ID. Funcional nº 5123733-4, vínculo 1, no valor de R$ 6.777,70 (seis mil setecentos e setenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2613729"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613519": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000293/2024 - Com base no Despacho da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 7.679,26 (sete mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), competência de 28/05/2021 à 01/04/2023, em favor do Sr. André Moreira de Souza Silva - ID n° 4274784-8, referente conversão em pecúnia do período das férias não usufruídas.\r\n\r\nId: 2613519"
                        ],
                        "2613871": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-430002/001339/2023 - Com base no Despacho da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor Total de R$ 5.916,53 (cinco mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), competência de 02/08/2021 à 22/03/2023, em favor do Sr. Patrícia Meireles da Silva - ID n° 51219379, referente conversão em pecúnia do período das férias não usufruídas.\r\n\r\nId: 2613871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613741": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de outubro 2024, BEATRIZ DE SOUZA CORDEIRO, ID Funcional 5143375-3, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/031265/2024.\r\n\r\nId: 2613741"
                        ],
                        "2613842": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000720/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidor Victor Branco José do Nascimento, ID Funcional 2847367-1, no valor de R$ 474.242,22 (quatrocentos e setenta e quatro mil duzentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 21 (vinte e um) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 03/02/1986 a 01/02/1991, 02/02/1991 a 17/02/1996, 18/02/1996 a 15/02/2001, 16/02/2001 a 14/02/2006, 15/02/2006 a 13/02/2011, 14/02/2011 a 12/12/2016 e de 13/12/2016 a 10/02/2021, a conversão em pecúnia de 8 (oito) meses de férias referentes aos períodos de 1990, 2002, 2009, 2019, 2020, 2022, 2023 e de 2024,, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023 Parecer da Assessoria Jurídica (índex nº 83291567)\r\n\r\nId: 2613842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613864": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/007417/2024 - CEG E CEG RIO - IMPACTOS DO DECRETO RIO Nº 54.691/24, DE 21 DE JUNHO DE 2024 E DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 0900053-11.2024.8.19.0001, MOVIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA SÃO CRISTÓVÃO, Nº 1.200 (ANTIGO Nº 1.576). DECIDE, de forma incidental e por UNANIMIDADE, que a desapropriação promovida pelo Município do Rio de Janeiro não tem o condão de alterar a propriedade dos bens afetos à concessão, os quais permanecem e deverão permanecer na posse da Concessionária até o término da vigência do respectivo Contrato de Concessão, acolhendo as ponderações e conclusões esposadas no Parecer 610/2024/AGENERSA/PROC - MVCB. O processo foi distribuído, por sorteio, para a relatoria do Conselheiro-Presidente Rafael Carvalho de Menezes.\r\n\r\nId: 2613864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2613532": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 74 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000368/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 008/2024, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000368/2024, firmado com a empresa MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVIÇOS LTDA, a saber:\r\n\r\nJosé Suzek Junior - Ajudante II - Id. 5153297-2;\r\n\r\nMarilia Berrondo Nogueira - Ajudante I - Id. 4219336-2 e\r\n\r\nDavidson Davis do Nascimento Candanda - Ajudante I - Id. 5138240-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento, fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme item 6.4, Cláusula 6ª do instrumento contratual ou pelo e-mail supges@seijes.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 14/11/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável em Exercício\r\n\r\nId: 2613532"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2613478": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 09 de dezembro de 2024, CECÍLIA FÉLIX DE VASCONCELOS, ID. Funcional nº 5116005-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090001/002151/2024.\r\n\r\nId: 2613478"
                    ],
                    "2613533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002104/2024 - AUTORIZO em conformidade com o art. 6º, Parágrafo Único do Decreto nº 543 de 07 de janeiro de 1976 e o Decreto nº 49.001 de 11 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2613533"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613687": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2024 \r\n\r\nNOMEIA LUIZ PAULO WALCYR DOS SANTOS, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, no cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria Jurídica do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado Segurança Pública, anteriormente ocupado por Vanessa Cristine Cardozo Cunha, ID Funcional nº 5116198-2. Processo SEI-090002/000350/2024.\r\n\r\nId: 2613687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2613681": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001227/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2613681"
                    ],
                    "2613735": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040391/2024 - HOMOLOGO o Procedimento Eletrônico de Dispensa nº 06/2024, cujo objeto é a aquisição de 2 (duas) estações de trabalho (workstations) dedicadas para desenvolvimento de aplicações (Machine Learning) de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I, e ADJUDICO à empresa VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 21.997.155/0002-03) no valor total de R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004985/2023 - HOMOLOGO o Procedimento Eletrônico de Dispensa nº 05/2024, cujo objeto é a aquisição de material de expediente para abastecimento do estoque do almoxarifado que atende a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, suas Procuradorias Regionais e a representação da PGE-RJ em Brasília/DF, e ADJUDICO para a empresa SEGBRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 28.619.965/0001-86) para o item 1, no valor unitário de R$ 7,99 (sete reais e noventa e nove centavos), item 2 com o valor unitário de R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos), item 4 com o valor unitário de R$ 14,99 (quatorze reais noventa e nove centavos), item 5 com o valor unitário de R$ 14,99 (quatorze reais noventa e nove centavos), item 6 com o valor unitário de R$ 1,79 (um real e setenta e nove centavos), item 12 com o valor unitário de R$ 46,99 (quarenta e seis reais noventa e nove centavos); e para a fornecedora, FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA (CNPJ 07.093.083/0001-50), o item 3, no valor unitário de R$ 0,56 (cinquenta e seis centavos); e para a empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 01.521.643/0001-43) para o item 7, no valor unitário de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) e item 9, no valor unitário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2613735"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2613580": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de postais e telemáticos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 29/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01987.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005675/2020.\r\n\r\nId: 2613580"
                        ],
                        "2613783": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 009/2023, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 15 (quinze) veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC (Índice Nacional de Preços do Consumidor).\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 31/10/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,091150%\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: O valor mensal contratado, a partir de 31/10/2024, passa a ser de R$ 31.773,75 (trinta e um mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002361/2023.\r\n\r\nId: 2613783"
                        ],
                        "2613694": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 005/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Locação de veículos, sendo 07 veículos tipo hatch porte compacto ou subcompacto, 07 veículos tipo minivan e 12 veículos tipo pickup cabine dupla, todos da Ata de Registro de Preços nº 011/2021, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 27/11/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,600580%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: O valor unitário do veículo TIPO HACTH COMPACTO OU SUBCOMPACTO passa de R$ 1.450,12 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e doze centavos) para R$ 1.516,83 (um mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), do veículo TIPO MINIVAN passa de R$ 2.979,07 (dois mil, novecentos e setenta e nove reais e sete centavos) para R$ 3.116,12 (três mil, cento e dezesseis reais e doze centavos) e do veículo TIPO PICKUP CABINE DUPLA passa de R$ 5.187,22 (cinco mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) para R$ 5.425,86 (cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), todos a partir de 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003198/2021.\r\n\r\nId: 2613694"
                        ],
                        "2613695": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 023/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Quarto.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Locação de veículos, sendo 01 veículo tipo hatch porte compacto ou subcompacto e 02 veículos tipo minicargo para atender a Operação Barreira Fiscal, oriundos da Ata de Registro de Preços nº 011/2021, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 27/11/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,600580%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: O valor unitário do veículo TIPO HACTH COMPACTO OU SUBCOMPACTO passa de R$ 1.450,12 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e doze centavos) para R$ 1.516,83 (um mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos) e do veículo TIPO MINICARGO passa de R$ 2.364,54 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para R$ 2.473,32 (dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), ambos a partir de 27/11/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003042/2021.\r\n\r\nId: 2613695"
                        ],
                        "2613696": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 004/2022, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Quarto.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 13 (treze) veículos tipo hatch porte compacto ou subcompacto (item 02) da Ata de Registro de Preços nº 011/2021, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 27/11/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,600580%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: O valor unitário do veículo passa de R$ 1.450,11 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e onze centavos) para R$ 1.516,82 (um mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), a partir de 27/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002159/2022.\r\n\r\nId: 2613696"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613986": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CEDAE Nº 036/2024.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nOBJETO: “COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL DE INTERESSE COMUM DA CEDAE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPRAZO: Vigerá a partir de 01/04/2024, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimados em R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/007167/2024.\r\n\r\nId: 2613986"
                            ],
                            "2613891": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Adendo ao Termo de Adesão nº 063/2024. PARTES: DETRAN/RJ E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS - ABIJCSUD. OBJETO: Complementar o Termo de Adesão: esclarece que os documentos de interesse genealógico e assemelhados pertencentes ao acervo do DETRAN/RJ (“Imagens Digitais”), se encontram em meio físico e se apresentam em estado crítico de deterioração e estabelece cláusulas acerca do tratamento que será dado pelos contratantes na digitalização dos documentos de interesse genealógico e afins pertencentes ao acervo do DETRAN/RJ (“Imagens Digitais”), além da determinação das providências quanto ao tratamento dos dados sensíveis de uso restrito de pessoas vivas coletados e digitalizados do acervo. PRAZO: Vinculado sua validade e seu prazo de vigência aqueles determinados no Termo de Adesão 063/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019 de 31/07/2014. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/175206/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 510/2024. PARTES: DETRAN/RJ E TRANSMEIER - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DO TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/139137/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 512/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CEMP - CENTRO MÉDICO DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DO TRÁFEGO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/139144/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 513/2024. PARTES: DETRAN/RJ E JOITRAN CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DE TRÁFEGO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/139386/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 515/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLINICA DIAMANTE LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/137990/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 518/2024. PARTES: DETRAN/RJ E TANGÚA RENOVAÇÕES 01 LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/163425/2024. \r\n\r\nId: 2613891"
                            ],
                            "2613892": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2024, em cumprimento ao processo SEI-150016/201716/2024, procedeu à eliminação de 19.468 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito) PID´s e documentos a eles correlatos, digitalizados pela Diretoria de Identificação Civil. Processo n° SEI-150016/201716/2024.\r\n\r\nId: 2613892"
                            ],
                            "2613642": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato IPEM/RJ nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Trivale Instituicao de Pagamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo suplementar de 100% do valor mensal, exclusivamente, em dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Fica acrescido o valor individual por servidor previsto para dezembro de 2024 complementado em R$ 923,21 (novecentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), sendo estimado o valor total da recarga suplementar no mês de dezembro de 2024 em R$ 300.043,25 (trezentos mil quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), o valor do termo de apostilamento estimado em R$ 300.043,25 (trezentos mil quarenta e três reais e vinte e cinco centavos) e o valor global do Contrato estimado mantido em R$ 14.794.778,19 (quatorze milhões, setecentos e noventa e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea “b”, e seu § 1º, todos da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000414/2022.\r\n\r\nId: 2613642"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2613712": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2022, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 62 (sessenta e dois) veículos de duas rodas - motocicletas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice de Preços do Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 04 de outubro de 2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,091150%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 675,15 (seiscentos e setenta e cinco reais e quinze centavos)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000072/2022.\r\n\r\nId: 2613712"
                        ],
                        "2613480": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV Nº 062/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa L8 GROUP S.A. (CONSORCIO OX21). \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 062/2021, relativo à prestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de 632 (seiscentos e trinta e dois) câmeras operacionais portáteis. O contrato passa a ter o seguinte quantitativo total: 790 (setecentos e noventa) câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das contratantes, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais, na forma e condições expressas no Termo de Referência- Anexo I ao Edital, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório\r\n\r\nVALOR: R$ 341.419,83 (trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art.65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01029 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001306/2021\r\n\r\nId: 2613480"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2613789": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 064/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARIA CLARA FREITAS VIEIRA DA SILVA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004282/2024.\r\n\r\nId: 2613789"
                        ],
                        "2613120": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, dos contribuintes abaixo identificados. Processo n° SEI-040006/046304/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n85.650.270\r\n\r\n00.624.712/0001-81\r\n\r\nPERALTA´S POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-04/100593/2018\r\n\r\n51008742\r\n\r\n85.650.270\r\n\r\n00.624.712/0001-81\r\n\r\nPERALTA´S POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-04/016/980/2015\r\n\r\n51003495\r\n\r\n85.650.270\r\n\r\n00.624.712/0001-81\r\n\r\nPERALTA´S POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-04/016/981/2015\r\n\r\n51003494\r\n\r\n85.541.811\r\n\r\n00.423.759/0001-87\r\n\r\nNOVA TECNO MÁQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI\r\n\r\nE-04/016/76/2021\r\n\r\n51009025\r\n\r\n99.164.123\r\n\r\n33.010.836/0001-26\r\n\r\nDIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE-04/006/934/2013\r\n\r\n51001977\r\n\r\n77.139.397\r\n\r\n04.277.678/0001-77\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S. A\r\n\r\nE-04/016/1101/2015\r\n\r\n51007048\r\n\r\n77.987.002\r\n\r\n07.035.047/0001-30\r\n\r\nEMPRESA SANTO ANTÔNIO 2 DE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-04/006/503/2014\r\n\r\n51004511\r\n\r\n77.600.337\r\n\r\n05.583.698/0001-39\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO GAS GORDON BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/003/001517/2016\r\n\r\n51007223\r\n\r\n82.168.907\r\n\r\n30.254.106/0001-82\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MERIDIANO\r\n\r\nE-04/004/001906/2015\r\n\r\n51004764\r\n\r\n80.103.077\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nLABORATÓRIO B. BRAUN S/A\r\n\r\nE-04/039/100100/2018\r\n\r\n51007799\r\n\r\n80.103.077\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nLABORATÓRIO B. BRAUN S/A\r\n\r\nE-04/038/680/2017\r\n\r\n51007794\r\n\r\n78.294.043\r\n\r\n08.086.917/0001-62\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/9/2021\r\n\r\n51007878\r\n\r\n78.294.043\r\n\r\n08.086.917/0001-62\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/225/2017\r\n\r\n51007855\r\n\r\n78.294.043\r\n\r\n08.086.917/0001-62\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/19/2019\r\n\r\n51007866\r\n\r\n78.294.043\r\n\r\n08.086.917/0001-62\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/224/2017\r\n\r\n51007854\r\n\r\n78.294.043\r\n\r\n08.086.917/0001-62\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/20/2019\r\n\r\n51007867\r\n\r\n78.154.659\r\n\r\n08.086.917/0001-62\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/222/2017\r\n\r\n51007850\r\n\r\n78.154.659\r\n\r\n08.086.917/0001-62\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/221/2017\r\n\r\n51007851\r\n\r\n78.154.659\r\n\r\n08.086.917/0001-62\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/11/2021\r\n\r\n51007880\r\n\r\n77.600.337\r\n\r\n05.583.698/0001-39\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO GAS GORDON BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/003/001316/2013\r\n\r\n51001901\r\n\r\n77.600.337\r\n\r\n05.583.698/0001-39\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO GAS GORDON BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/003/000852/2013\r\n\r\n51001900\r\n\r\n---\r\n\r\n33.850.421/0008-37\r\n\r\nLAR DOS MENINOS - SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nE-04/004/001092/2013\r\n\r\n51001983\r\n\r\n---\r\n\r\n33.850.421/0008-37\r\n\r\nLAR DOS MENINOS - SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nE-04/008/001879/2013\r\n\r\n51004691\r\n\r\n---\r\n\r\n33.850.421/0008-37\r\n\r\nLAR DOS MENINOS - SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nE-04/008/001880/2013\r\n\r\n51004692\r\n\r\n81.820.422\r\n\r\n33.643.875/0001-60\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PAMPAS LTDA\r\n\r\nE-04/091/258/2019\r\n\r\n51008067\r\n\r\n81.213.354\r\n\r\n01.748.790/0001-50\r\n\r\nHB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/006/2400/2013\r\n\r\n51004499\r\n\r\n82.168.907\r\n\r\n30.254.106/0001-82\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MERIDIANO\r\n\r\nE-04/004/000074/2014\r\n\r\n51004750\r\n\r\n80.824.335\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\nLABORATÓRIO PIERRE-FABRE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/039/1/2019\r\n\r\n51007808\r\n\r\nId: 2613120"
                        ],
                        "2613751": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento do auto de infração, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/045031/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n84.924.598\r\n\r\n00.261.304/0001-02\r\n\r\nEISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nE-04/038/100089/2018\r\n\r\n03.551097-3\r\n\r\nId: 2613751"
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                        "2612804": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n82.992.944\r\n\r\n30.053.862/0021-97\r\n\r\nARIZONA CARNES LTDA\r\n\r\nSEI E-04/029/1468/2013\r\n\r\n51001905\r\n\r\nId: 2612804"
                        ],
                        "2613121": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento do auto de infração, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. Processo nº SEI-040006/046313/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n79.818.739\r\n\r\n30.094.114/0098-31\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nE-04/211/009310/2020\r\n\r\n03.616794-8\r\n\r\nId: 2613121"
                        ],
                        "2612805": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n82.992.944\r\n\r\n30.053.862/0021-97\r\n\r\nARIZONA CARNES LTDA\r\n\r\nSEI E-04/029/1465/2013\r\n\r\n51002149\r\n\r\nId: 2612805"
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                        "2613752": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento do auto de infração, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/045994/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n84.490.075\r\n\r\n40.411.290/0001-80\r\n\r\nBRAVO SOCIEDADE TÉRMICA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-04/007/1775/2013\r\n\r\n03.420682-1\r\n\r\nId: 2613752"
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                        "2613753": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n05.877.590/0001-59\r\n\r\nFELIMPE HIGIENIZAÇÃO EM TÊXTEIS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/1578/2013\r\n\r\n51004441\r\n\r\nId: 2613753"
                        ],
                        "2612806": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n82.992.944\r\n\r\n30.053.862/0021-97\r\n\r\nARIZONA CARNES LTDA\r\n\r\nSEI E-04/029/1467/2013\r\n\r\n51001848\r\n\r\nId: 2612806"
                        ],
                        "2613401": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 105/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.06 - AFE 06 - Substituição Tributária\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 5º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nW K A BARATEIRA DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.005.347 - Processo nº SEI-040006/041119/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640284-0, de 28/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.904,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.228.003/0001-00 - Processo nº SEI-040006/045315/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652207-6, de 26/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.681.673,57.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto, Nº 287, Centro, CEP 27253222, \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\nPAULO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 692.596.237-15 - Processo nº SEI-040006/043671/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655162-0, de 12/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.956,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nEDUARDO STHUR JUNIOR\r\n\r\nCPF 79.157.577-25 - Processo nº SEI-040006/040028/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678777-8, de 21/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.767,24.\r\n\r\nId: 2613401"
                        ],
                        "2613222": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 104/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n22.01 - AFR 22.01 - Noroeste Fluminense\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, Nº 294, Centro, CEP 28300000, \r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nC. ANTONIO DE SOUZA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 24.493.840/0001-00 - Processo nº SEI-040006/042295/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679487-3, de 04/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nDANIELA CARLA DE OLIVEIRA LAMAO\r\n\r\nCPF 108.978.307-84 - Processo nº SEI-040006/041039/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667651-8, de 27/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.383,04.\r\n\r\nGERMANO PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.926.883/0001-91 - Processo nº SEI-040006/039240/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678799-2, de 16/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 61.108,22.\r\n\r\nMONO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.678.125/0001-52 - Processo nº SEI-040006/044199/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679565-6, de 17/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nPL CONSTRUTORA E LOCACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.134.044/0001-11 - Processo nº SEI-040006/040659/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678804-0, de 24/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.999,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nBRASILPETROLEO COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.849.379/0001-32 - Processo nº SEI-040006/042586/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679245-5, de 05/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.959,01.\r\n\r\nCAPITAL GRANITE MARBLE LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.717.989/0001-14 - Processo nº SEI-040006/039900/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678971-7, de 20/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.680,05.\r\n\r\nDKS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.023.976/0001-40 - Processo nº SEI-040006/041881/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679351-1, de 31/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nEXPRESSO ROTA LIVRE LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.240.904/0001-88 - Processo nº SEI-040006/041949/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676700-2, de 31/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJESUS MONTAGNOLI LYRIO\r\n\r\nCPF 978.241.197-34 - Processo nº SEI-040006/041611/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679344-6, de 30/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 15.241.796-63 - Processo nº SEI-040006/042170/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679178-8, de 02/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nALPREMIUM 1 ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.937.068/0001-18 - Processo nº SEI-040006/041487/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679000-4, de 30/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.718,82.\r\n\r\nARAGUAIA COMMOTIDES AGRICOLAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 21.600.747/0001-50 - Processo nº SEI-040006/038818/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677715-9, de 13/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.381,78.\r\n\r\nE SHOW PRODUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.983.685/0001-20 - Processo nº SEI-040006/042204/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678478-3, de 03/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nINOVAR SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.817.969/0001-43 - Processo nº SEI-040006/043279/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679419-6, de 10/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.581,79.\r\n\r\nId: 2613222"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo nº 089/2024 ao Contrato n° 072/2020. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO. \r\n\r\nVALOR: R$ 172.945,00 (cento e setenta e dois mil e novecentos e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00858. \r\n\r\nPRAZO: Este Aditivo não tem prazo autônomo, prevalecendo o prazo de vigência do Contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/006120/2020.\r\n\r\nId: 2613913"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as(os) beneficiárias(os), listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040014/020405/2024 - ADRIANA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nProcesso nº SEI-040014/032717/2024 - ISVALDECIRA JOANA SANTOS ALVES\r\n\r\nProcesso nº SEI-040014/021111/2024 - LUCIA HELENA FERRAZ\r\n\r\nProcesso nº SEI-040014/021175/2024 - MARIA HELENA DE BRITO\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/014341/2023 - MARIA LUCIA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nProcesso nº SEI-040014/008020/2024 - MONICA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-040014/020838/2024 - NELCI MUNIZ NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso nº SEI-040014/021515/2024 - REGINA CELIA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2613868"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n°06/2023. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de hospedagem em servidores virtuais privados (vps) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de web server, serviço de diretório secundário (microsoft active directory), serviço hospedagem web, aplicações, bd e serviços gerenciamento de servidor, na forma do Termo de Referência e da proposta de preços, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo do contrato. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA VALOR: R$ 54.008,64 (cinquenta e quatro mil e oito reais e sessenta e quatro centavos) FUNDAMENTO: art. 57, inciso IV e art. 55 incisos III, ambos da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº SEI-040163/000312/2023.\r\n\r\nId: 2613691"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n°01/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e CS Brasil Frotas S.A. \r\n\r\nOBJETO: O preço do Contrato nº 01/2023 fica reajustado em 4,600580%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor relativo ao período de novembro/2023 a outubro/2024. O contrato sofrerá reajuste no valor de R$ 3.708,34 (três mil e setecentos e oito reais e trinta e quatro centavos), o valor global atualizado passa a ser R$ 84.314,16 (oitenta e quatro mil trezentos e quatorze reais e dezesseis centavos) e o valor das parcelas a serem pagas a partir do mês de competência novembro/2024 passa a ser R$ R$ 2.342,06 (dois mil trezentos e quarenta e dois reais e seis centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, III e art. 65, §8º, ambos da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000023/2023.\r\n\r\nId: 2613627"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 042/2024. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e CAMARA DE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.OBJETO: Prestação de serviços de avaliação de imóveis.VALOR: Conforme demanda.DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. \r\n\r\nPRAZO: 60 meses.FUNDAMENTO: Proc. 220002/000119/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 043/2024. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e RAMOS DE LEMOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. - ME.OBJETO: Prestação de serviços de avaliação de imóveis.VALOR: Conforme demanda.DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. \r\n\r\nPRAZO: 60 meses.FUNDAMENTO: Proc. 220002/000119/2024.\r\n\r\nId: 2613791"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2024 \r\n\r\nPARTES: CODIN e PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Gerenciamento, Implementação e Administração de Cartão Refeição e Alimentação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.109.078,40 (dois milhões cento e nove mil e setenta e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220003/000316/2024.\r\n\r\nId: 2613488"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 222/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 45.567.668/0001-53). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelho de Ar Condicionado para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.020,00 (seis mil e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350007/019442/2024, Ata de Registro de Preço nº 0002/2024/404400-02, gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2613831"
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                        "2613581": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 221/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 45.567.668/0001-53). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelho de Ar Condicionado para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.240,00 (setenta e dois mil duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350007/019655/2024, Ata de Registro de Preço nº 0002/2024/404400-02, gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica onde a SEPM é Órgão Participante, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2613581"
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                        "2613614": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                        "2613896": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº 131/2023- DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 078/2023, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº. 02 (Hortifruti) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme Portaria nº 412, de 26 de DEZEMBRO de 2023, publicada no DOERJ nº 006, de 09/01/2024, transcrita em Boletim da PM nº 006, de 09/01/2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/003539/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2613896"
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                        "2613736": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 025 /2024 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de fuzil calibre 5.56 x 45mm, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, conforme o item 1 do Termo de Referência.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.488.481,90.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350096/000584/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2613736"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2613590": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 073/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computadores workstations e monitores, para atender a SEPOL e suas unidades.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 1.942.000,00 (um milhão novecentos e quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato é 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000491/2024.\r\n\r\nId: 2613590"
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                        "2613591": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 072/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO, para os servidores da SEPOL.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 4.547.520,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato é 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000589/2024.\r\n\r\nId: 2613591"
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                        "2613592": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho n° 2024NE02077.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa IOC CAPACITAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de capacitação para servidores da SEPOL no curso “Elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Pesquisa de Preços, Matriz de Riscos, Termo de Referência e Projeto Básico, contemplando toda fase preparatória”, promovido pela One Cursos Treinamento e Desenvolvimento, a ser realizado no período de 10/12/2024 a 13/12/2024, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DO EMPENHO:06/12/24.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000571/2024.\r\n\r\nId: 2613592"
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                        "2613469": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 040/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 040SEPOL2022, relativo à prestação de serviços contínuos de seguro coletivo de acidentes pessoais para os servidores ativos da SEPOL, assim como a concessão do reajuste contratual\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 789.276,00 (setecentos e oitenta e nove mil duzentos e setenta e seis reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 65.773,00 (sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais), cada uma delas, podendo o pagamento sofrer variação, pois dependerá do número de servidores policiais na ativa, que será atualizado mensalmente pela contratante. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigos 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000003/2022.\r\n\r\nId: 2613469"
                        ],
                        "2613594": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE.\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES faz publicar, em cumprimento ao despacho de 09/12/2024 do processo nº SEI-360001/000443/2024, a inclusão de servidor (a) na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2019 na 10ª posição para 017 vagas, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 29/07/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29470374\r\n\r\nLeonardo da Silva Torres\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\nId: 2613594"
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                        "2613976": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA - 2021 - 2ª CONVOCAÇÃO.\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, de acordo com o processo SEI-360019/003845/2024, e tendo em vista o disposto no Edital de Abertura do concurso público em epígrafe, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, sobretudo nos subitens 16.5.1, 18.1. 18.2 e 18.3, divulga a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final e classificação no concurso (RESULTADO FINAL), após o Curso de Formação Profissional e o resultado definitivo da Prova de Investigação Social:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\n156025412\r\n\r\n99,27\r\n\r\n2º\r\n\r\nVictor Pereira Marques\r\n\r\n156055194\r\n\r\n99,06\r\n\r\n3º\r\n\r\nMatheus Verdan Curti\r\n\r\n156035968\r\n\r\n98,90\r\n\r\n4º\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\n156003522\r\n\r\n98,56\r\n\r\n5º\r\n\r\nLuís Cláudio Nunes De Melo\r\n\r\n156014100\r\n\r\n98,54\r\n\r\n6º\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\n156010130\r\n\r\n98,44\r\n\r\n7º\r\n\r\nHélcio Antônio Da Silva Pereira\r\n\r\n156043622\r\n\r\n98,38\r\n\r\n8º\r\n\r\nLucas Torres Moraes Silva\r\n\r\n156026964\r\n\r\n98,38\r\n\r\n9º\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\n156002871\r\n\r\n98,23\r\n\r\n10º\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\n156013975\r\n\r\n98,23\r\n\r\n11º\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n156071925\r\n\r\n98,21\r\n\r\n12º\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\n156028042\r\n\r\n98,13\r\n\r\n13º\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\n156050769\r\n\r\n98,13\r\n\r\n14º\r\n\r\nVictor Rosemberg Reis Mota\r\n\r\n156045590\r\n\r\n98,10\r\n\r\n15º\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n156033079\r\n\r\n98,10\r\n\r\n16º\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\n156007971\r\n\r\n97,92\r\n\r\n17º\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\n156065042\r\n\r\n97,90\r\n\r\n18º\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n156020841\r\n\r\n97,83\r\n\r\n19º\r\n\r\nJohnatan Oliveira Ribeiro\r\n\r\n156037308\r\n\r\n97,81\r\n\r\n20º\r\n\r\nJoão Pedro Viana Cunha\r\n\r\n156004385\r\n\r\n97,73\r\n\r\n21º\r\n\r\nRodrigo De Resende Pinha\r\n\r\n156065306\r\n\r\n97,71\r\n\r\n22º\r\n\r\nJoão Victor Moreira Galvão Antunes\r\n\r\n156027772\r\n\r\n97,67\r\n\r\n23º\r\n\r\nMaria Eduarda Lacerda Lopes\r\n\r\n156067371\r\n\r\n97,65\r\n\r\n24º\r\n\r\nLuciana Barreto Fontes\r\n\r\n156052326\r\n\r\n97,60\r\n\r\n25º\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\n156005130\r\n\r\n97,60\r\n\r\n26º\r\n\r\nLucas Monteiro Da Silva Costa Valente\r\n\r\n156002674\r\n\r\n97,40\r\n\r\n27º\r\n\r\nDiego Rabello Frazão Corrêa\r\n\r\n156023703\r\n\r\n97,34\r\n\r\n28º\r\n\r\nVictor Do Amaral Yamaguchi\r\n\r\n156045526\r\n\r\n97,29\r\n\r\n29º\r\n\r\nKarina Azevedo Lipke\r\n\r\n156009667\r\n\r\n97,25\r\n\r\n30º\r\n\r\nMatheus Dos Santos Abdalla De Medeiros\r\n\r\n156008042\r\n\r\n97,19\r\n\r\n31º\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\n156071135\r\n\r\n97,10\r\n\r\n32º\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n156022029\r\n\r\n97,02\r\n\r\n33º\r\n\r\nIvan Ximenes Da Costa\r\n\r\n156018855\r\n\r\n96,98\r\n\r\n34º\r\n\r\nPedro Matos Magalhães Costa\r\n\r\n156003745\r\n\r\n96,96\r\n\r\n35º\r\n\r\nLucas Carvalho Da Silva Ramos\r\n\r\n156034781\r\n\r\n96,96\r\n\r\n36º\r\n\r\nJoão Victor Quimas Da Motta Coimbra\r\n\r\n156047600\r\n\r\n96,96\r\n\r\n37º\r\n\r\nBruno Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n156002492\r\n\r\n96,96\r\n\r\n38º\r\n\r\nGuilherme Queiroz De Almeida\r\n\r\n156093594\r\n\r\n96,90\r\n\r\n39º\r\n\r\nRafael Guedes Imenes\r\n\r\n156045205\r\n\r\n96,83\r\n\r\n40º\r\n\r\nVinicius Margato De Almeida\r\n\r\n156035173\r\n\r\n96,81\r\n\r\n41º\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\n156026213\r\n\r\n96,79\r\n\r\n42º\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\n156060424\r\n\r\n96,79\r\n\r\n43º\r\n\r\nDanila Da Silva Navega Leite\r\n\r\n156029115\r\n\r\n96,78\r\n\r\n44º\r\n\r\nRuan Neves Tavares Pacheco\r\n\r\n156017485\r\n\r\n96,73\r\n\r\n45º\r\n\r\nCatharina Almeida Da Silva Barbosa\r\n\r\n156051944\r\n\r\n96,69\r\n\r\n46º\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\n156001335\r\n\r\n96,65\r\n\r\n47º\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n156027237\r\n\r\n96,65\r\n\r\n48º\r\n\r\nRoberto Leandro Fagundes\r\n\r\n156026949\r\n\r\n96,63\r\n\r\n49º\r\n\r\nRegis Veiga De Almeida\r\n\r\n156005315\r\n\r\n96,56\r\n\r\n50º\r\n\r\nBernardo Alpande Morais De Araujo\r\n\r\n156079833\r\n\r\n96,54\r\n\r\n51º\r\n\r\nFilipi Dos Santos Guimarães\r\n\r\n156006694\r\n\r\n96,51\r\n\r\n52º\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\n156075933\r\n\r\n96,46\r\n\r\n53º\r\n\r\nIgor Lanes Formiga\r\n\r\n156035497\r\n\r\n96,46\r\n\r\n54º\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\n156062432\r\n\r\n96,44\r\n\r\n55º\r\n\r\nPedro Ireno Ferreira De Assumpção\r\n\r\n156056757\r\n\r\n96,44\r\n\r\n56º\r\n\r\nIzidorio Ribeiro Bento Junior\r\n\r\n156018803\r\n\r\n96,44\r\n\r\n57º\r\n\r\nDiego Lopes Ribeiro Garcia Dias\r\n\r\n156006418\r\n\r\n96,43\r\n\r\n58º\r\n\r\nVitor Vasconcelos Menezes\r\n\r\n156037329\r\n\r\n96,42\r\n\r\n59º\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\n156080696\r\n\r\n96,41\r\n\r\n60º\r\n\r\nTiago Mendonça De Souza\r\n\r\n156031356\r\n\r\n96,38\r\n\r\n61º\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\n156048611\r\n\r\n96,35\r\n\r\n62º\r\n\r\nFábio Ximenes Bregalda Do Carmo\r\n\r\n156015596\r\n\r\n96,35\r\n\r\n63º\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\n156025190\r\n\r\n96,35\r\n\r\n64º\r\n\r\nRenan Gaspar Lontro Vogel\r\n\r\n156030907\r\n\r\n96,29\r\n\r\n65º\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\n156054122\r\n\r\n96,29\r\n\r\n66º\r\n\r\nPedro Henrique Padrão Rodrigues\r\n\r\n156001425\r\n\r\n96,27\r\n\r\n67º\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\n156058845\r\n\r\n96,27\r\n\r\n68º\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n156003754\r\n\r\n96,27\r\n\r\n69º\r\n\r\nMoyses Couto Junior\r\n\r\n156003640\r\n\r\n96,25\r\n\r\n70º\r\n\r\nAmanda Arsi Prenda\r\n\r\n156022089\r\n\r\n96,25\r\n\r\n71º\r\n\r\nFabio Vasconcelos De Andrade\r\n\r\n156021174\r\n\r\n96,24\r\n\r\n72º\r\n\r\nVanessa De Freitas Pinto\r\n\r\n156075961\r\n\r\n96,23\r\n\r\n73º\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\n156003658\r\n\r\n96,21\r\n\r\n74º\r\n\r\nLuiz Claudio Silva Ruas\r\n\r\n156022695\r\n\r\n96,13\r\n\r\n75º\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\n156025794\r\n\r\n96,13\r\n\r\n76º\r\n\r\nDaniel Machado Fontes Sousa\r\n\r\n156016827\r\n\r\n96,08\r\n\r\n77º\r\n\r\nEdison Pastura Neto\r\n\r\n156037479\r\n\r\n96,06\r\n\r\n78º\r\n\r\nMichel Rabello Corrêa\r\n\r\n156043423\r\n\r\n96,06\r\n\r\n79º\r\n\r\nFelipe Medina Rodrigues\r\n\r\n156007815\r\n\r\n96,05\r\n\r\n80º\r\n\r\nFabio Modesto Orge\r\n\r\n156056526\r\n\r\n96,04\r\n\r\n81º\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\n156025630\r\n\r\n96,04\r\n\r\n82º\r\n\r\nMaria Gabriela Campos Silva\r\n\r\n156011728\r\n\r\n96,04\r\n\r\n83º\r\n\r\nBernardo Azevedo Paixão\r\n\r\n156067266\r\n\r\n96,04\r\n\r\n84º\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Maia\r\n\r\n156016036\r\n\r\n96,01\r\n\r\n85º\r\n\r\nMatheus Brandao Da Paz\r\n\r\n156035841\r\n\r\n96,00\r\n\r\n86º\r\n\r\nJuliana Mercadante Santino De Oliveira Hanada\r\n\r\n156082937\r\n\r\n95,96\r\n\r\n87º\r\n\r\nFabíola Alves Da Silva Dionizio\r\n\r\n156055053\r\n\r\n95,96\r\n\r\n88º\r\n\r\nWeliton Silva Santos\r\n\r\n156008748\r\n\r\n95,94\r\n\r\n89º\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n156020392\r\n\r\n95,91\r\n\r\n90º\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\n156033962\r\n\r\n95,88\r\n\r\n91º\r\n\r\nPaulo Victor Nascimento Felipe\r\n\r\n156012514\r\n\r\n95,83\r\n\r\n92º\r\n\r\nFrederico Augusto Franco Ribeiro\r\n\r\n156003716\r\n\r\n95,83\r\n\r\n93º\r\n\r\nNathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\n156006951\r\n\r\n95,81\r\n\r\n94º\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\n156003990\r\n\r\n95,79\r\n\r\n95º\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\n156034492\r\n\r\n95,79\r\n\r\n96º\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n156059353\r\n\r\n95,79\r\n\r\n97º\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\n156056704\r\n\r\n95,75\r\n\r\n98º\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n156031039\r\n\r\n95,73\r\n\r\n99º\r\n\r\nWallace Gomes Da Cruz\r\n\r\n156028058\r\n\r\n95,67\r\n\r\n100º\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\n156060366\r\n\r\n95,65\r\n\r\n101º\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\n156037644\r\n\r\n95,58\r\n\r\n102º\r\n\r\nVictor Hugo Souza Cubas\r\n\r\n156013208\r\n\r\n95,58\r\n\r\n103º\r\n\r\nCaio Wagner Amorim Moreira De Faria\r\n\r\n156006366\r\n\r\n95,56\r\n\r\n104º\r\n\r\nEriton Lopes Dos Santos\r\n\r\n156056935\r\n\r\n95,55\r\n\r\n105º\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\n156033919\r\n\r\n95,54\r\n\r\n106º\r\n\r\nJosé Ricardo De Almeida Nascimento\r\n\r\n156026855\r\n\r\n95,48\r\n\r\n107º\r\n\r\nPaulo Ricardo Pacheco Branco\r\n\r\n156014761\r\n\r\n95,44\r\n\r\n108º\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\n156019500\r\n\r\n95,44\r\n\r\n109º\r\n\r\nLaís Estrela Aranha\r\n\r\n156031724\r\n\r\n95,44\r\n\r\n110º\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\n156037564\r\n\r\n95,44\r\n\r\n111º\r\n\r\nTamires Vasques Lima\r\n\r\n156057397\r\n\r\n95,42\r\n\r\n112º\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\n156000034\r\n\r\n95,40\r\n\r\n113º\r\n\r\nSilas Santanna Canuto\r\n\r\n156030077\r\n\r\n95,35\r\n\r\n114º\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n156018751\r\n\r\n95,35\r\n\r\n115º\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\n156038836\r\n\r\n95,33\r\n\r\n116º\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\n156002677\r\n\r\n95,33\r\n\r\n117º\r\n\r\nLeonardo Simões De Albuquerque Porto\r\n\r\n156014660\r\n\r\n95,31\r\n\r\n118º\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\n156033111\r\n\r\n95,27\r\n\r\n119º\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\n156006844\r\n\r\n95,26\r\n\r\n120º\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n156006963\r\n\r\n95,23\r\n\r\n121º\r\n\r\nAnna Paula Oliveira Carvalho\r\n\r\n156021011\r\n\r\n95,10\r\n\r\n122º\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\n156015085\r\n\r\n95,10\r\n\r\n123º\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\n156058005\r\n\r\n95,08\r\n\r\n124º\r\n\r\nRosane Gonçalves Da Silva\r\n\r\n156056486\r\n\r\n95,06\r\n\r\n125º\r\n\r\nCaio Oliveira Pereira Tavares\r\n\r\n156034349\r\n\r\n95,02\r\n\r\n126º\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\n156077549\r\n\r\n95,02\r\n\r\n127º\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n156038617\r\n\r\n95,00\r\n\r\n128º\r\n\r\nDhimitry Rangel Ferreira\r\n\r\n156071663\r\n\r\n94,99\r\n\r\n129º\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\n156043558\r\n\r\n94,95\r\n\r\n130º\r\n\r\nAlan De Andrade Medeiros\r\n\r\n156013242\r\n\r\n94,94\r\n\r\n131º\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\n156025898\r\n\r\n94,92\r\n\r\n132º\r\n\r\nJefferson Lopes Gonçalves\r\n\r\n156025980\r\n\r\n94,85\r\n\r\n133º\r\n\r\nSilvia Ribeiro De Lima\r\n\r\n156039477\r\n\r\n94,83\r\n\r\n134º\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\n156024153\r\n\r\n94,83\r\n\r\n135º\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\n156004643\r\n\r\n94,82\r\n\r\n136º\r\n\r\nJefferson Siqueira Flores Junior\r\n\r\n156061876\r\n\r\n94,81\r\n\r\n137º\r\n\r\nAndré Pereira Fernandes\r\n\r\n156007551\r\n\r\n94,81\r\n\r\n138º\r\n\r\nRafael De Oliveira Avila\r\n\r\n156056738\r\n\r\n94,79\r\n\r\n139º\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\n156059454\r\n\r\n94,71\r\n\r\n140º\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\n156033305\r\n\r\n94,71\r\n\r\n141º\r\n\r\nLivia Lacopo Da Silva\r\n\r\n156050721\r\n\r\n94,67\r\n\r\n142º\r\n\r\nPaulo Henrique Pires De Araujo\r\n\r\n156034320\r\n\r\n94,67\r\n\r\n143º\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\n156049267\r\n\r\n94,63\r\n\r\n144º\r\n\r\nIta Medeiros Lopes\r\n\r\n156049083\r\n\r\n94,63\r\n\r\n145º\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n156001459\r\n\r\n94,60\r\n\r\n146º\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\n156038172\r\n\r\n94,58\r\n\r\n147º\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n156015718\r\n\r\n94,58\r\n\r\n148º\r\n\r\nLucas Da Costa Tavares\r\n\r\n156004016\r\n\r\n94,56\r\n\r\n149º\r\n\r\nLuis Felipe Da Silva\r\n\r\n156001272\r\n\r\n94,56\r\n\r\n150º\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\n156010196\r\n\r\n94,52\r\n\r\n151º\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\n156042348\r\n\r\n94,49\r\n\r\n152º\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\n156020108\r\n\r\n94,48\r\n\r\n153º\r\n\r\nKamille Conceição da Silva\r\n\r\n156031734\r\n\r\n94,48\r\n\r\n154º\r\n\r\nLuan Mascarenhas De Andrade\r\n\r\n156001518\r\n\r\n94,46\r\n\r\n155º\r\n\r\nBruno Dos Santos Braga\r\n\r\n156008057\r\n\r\n94,45\r\n\r\n156º\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\n156050588\r\n\r\n94,42\r\n\r\n157º\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Ferreira\r\n\r\n156014750\r\n\r\n94,40\r\n\r\n158º\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\n156018178\r\n\r\n94,40\r\n\r\n159º\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n156076052\r\n\r\n94,40\r\n\r\n160º\r\n\r\nMauricio Pinto Pascoal\r\n\r\n156031695\r\n\r\n94,38\r\n\r\n161º\r\n\r\nAnaisa De Oliveira Eleutério\r\n\r\n156016819\r\n\r\n94,35\r\n\r\n162º\r\n\r\nPedro De Sousa Pinto Junior\r\n\r\n156046398\r\n\r\n94,33\r\n\r\n163º\r\n\r\nSamuel da Rocha Souza \r\n\r\n156047923\r\n\r\n94,31\r\n\r\n164º\r\n\r\nArttur Da Fonseca Bello De Campos Melo\r\n\r\n156039911\r\n\r\n94,30\r\n\r\n165º\r\n\r\nBruno Pereira Machado\r\n\r\n156046157\r\n\r\n94,21\r\n\r\n166º\r\n\r\nTiago Gonçalves Castro De Queiroz\r\n\r\n156085782\r\n\r\n94,19\r\n\r\n167º\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n156046254\r\n\r\n94,19\r\n\r\n168º\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n156003624\r\n\r\n94,17\r\n\r\n169º\r\n\r\nCathia Audi\r\n\r\n156025035\r\n\r\n94,15\r\n\r\n170º\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\n156049724\r\n\r\n94,15\r\n\r\n171º\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\n156014915\r\n\r\n94,13\r\n\r\n172º\r\n\r\nBruna Rangel Da Silva Pão Trigo\r\n\r\n156015373\r\n\r\n94,13\r\n\r\n173º\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\n156030704\r\n\r\n94,13\r\n\r\n174º\r\n\r\nLuis Felipe Kassa Mattoso Maia\r\n\r\n156059617\r\n\r\n94,08\r\n\r\n175º\r\n\r\nAllison De Araujo Fabri\r\n\r\n156058737\r\n\r\n94,06\r\n\r\n176º\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Barroso\r\n\r\n156082377\r\n\r\n94,02\r\n\r\n177º\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\n156043714\r\n\r\n94,00\r\n\r\n178º\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa Camilo\r\n\r\n156049101\r\n\r\n94,00\r\n\r\n179º\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\n156002537\r\n\r\n93,98\r\n\r\n180º\r\n\r\nLeonardo Da Silva Melo\r\n\r\n156041020\r\n\r\n93,98\r\n\r\n181º\r\n\r\nAriana Carvalho Dantas\r\n\r\n156083964\r\n\r\n93,98\r\n\r\n182º\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira De Figueiredo\r\n\r\n156013510\r\n\r\n93,93\r\n\r\n183º\r\n\r\nBruno Aresta De Mattos\r\n\r\n156004059\r\n\r\n93,91\r\n\r\n184º\r\n\r\nFernando Manuel Do Nascimento Duarte Vieira\r\n\r\n156056517\r\n\r\n93,91\r\n\r\n185º\r\n\r\nMichael Floro Da Silva Lima\r\n\r\n156036115\r\n\r\n93,90\r\n\r\n186º\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\n156050722\r\n\r\n93,88\r\n\r\n187º\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n156044844\r\n\r\n93,88\r\n\r\n188º\r\n\r\nBrenon De Jesus Silva Rangel\r\n\r\n156072286\r\n\r\n93,84\r\n\r\n189º\r\n\r\nRomildo Menezes De Souza\r\n\r\n156051107\r\n\r\n93,81\r\n\r\n190º\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\n156031666\r\n\r\n93,80\r\n\r\n191º\r\n\r\nAllan De Souza Monteiro Gurgel\r\n\r\n156027006\r\n\r\n93,75\r\n\r\n192º\r\n\r\nBrandino do Nascimento Silva\r\n\r\n156044804\r\n\r\n93,75\r\n\r\n193º\r\n\r\nLucas Bartolazzi da Silva\r\n\r\n156028162\r\n\r\n93,73\r\n\r\n194º\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\n156024661\r\n\r\n93,71\r\n\r\n195º\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\n156004601\r\n\r\n93,71\r\n\r\n196º\r\n\r\nJulius Thiago De Sousa Collaro\r\n\r\n156056967\r\n\r\n93,70\r\n\r\n197º\r\n\r\nPedro Paulo Morandi De Mello\r\n\r\n156009735\r\n\r\n93,69\r\n\r\n198º\r\n\r\nPedro Da Costa Tavares\r\n\r\n156002912\r\n\r\n93,56\r\n\r\n199º\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\n156009394\r\n\r\n93,54\r\n\r\n200º\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\n156005472\r\n\r\n93,51\r\n\r\n201º\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\n156021644\r\n\r\n93,44\r\n\r\n202º\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n156031389\r\n\r\n93,42\r\n\r\n203º\r\n\r\nSaulo Da Silva Leite\r\n\r\n156009376\r\n\r\n93,38\r\n\r\n204º\r\n\r\nGabrielle Dessimoni Magno Lins Telles\r\n\r\n156011471\r\n\r\n93,38\r\n\r\n205º\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\n156015286\r\n\r\n93,34\r\n\r\n206º\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\n156043982\r\n\r\n93,33\r\n\r\n207º\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvêa\r\n\r\n156026708\r\n\r\n93,31\r\n\r\n208º\r\n\r\nStephannie Almeida Garritano\r\n\r\n156007803\r\n\r\n93,29\r\n\r\n209º\r\n\r\nArthur Giampaoli Luna\r\n\r\n156040286\r\n\r\n93,27\r\n\r\n210º\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\n156003868\r\n\r\n93,21\r\n\r\n211º\r\n\r\nBruno Dos Santos De Assis\r\n\r\n156027399\r\n\r\n93,19\r\n\r\n212º\r\n\r\nMateus Lopes Machado da Costa\r\n\r\n156066288\r\n\r\n93,17\r\n\r\n213º\r\n\r\nRamon Pires De Jesus\r\n\r\n156050277\r\n\r\n93,15\r\n\r\n214º\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\n156051858\r\n\r\n93,15\r\n\r\n215º\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n156029775\r\n\r\n93,15\r\n\r\n216º\r\n\r\nFábio Santos Da Silva\r\n\r\n156046886\r\n\r\n93,13\r\n\r\n217º\r\n\r\nLohane Zile Da Rocha Santos\r\n\r\n156029342\r\n\r\n93,10\r\n\r\n218º\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\n156041056\r\n\r\n93,06\r\n\r\n219º\r\n\r\nGabriel de Andrade Gomes\r\n\r\n156047486\r\n\r\n93,06\r\n\r\n220º\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\n156005465\r\n\r\n93,04\r\n\r\n221º\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\n156000700\r\n\r\n93,00\r\n\r\n222º\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\n156002183\r\n\r\n92,98\r\n\r\n223º\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\n156006867\r\n\r\n92,97\r\n\r\n224º\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\n156029019\r\n\r\n92,90\r\n\r\n225º\r\n\r\nSylvia Da Costa Vaz\r\n\r\n156030513\r\n\r\n92,83\r\n\r\n226º\r\n\r\nJoao Feitosa Cavalcanti Neto\r\n\r\n156040625\r\n\r\n92,81\r\n\r\n227º\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n156021358\r\n\r\n92,81\r\n\r\n228º\r\n\r\nHugo De Oliveira Carlete\r\n\r\n156003115\r\n\r\n92,77\r\n\r\n229º\r\n\r\nDaniel Pacheco De Menezes\r\n\r\n156071959\r\n\r\n92,75\r\n\r\n230º\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\n156087517\r\n\r\n92,68\r\n\r\n231º\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\n156021550\r\n\r\n92,67\r\n\r\n232º\r\n\r\nHebert Diniz Azevedo De Araujo\r\n\r\n156053063\r\n\r\n92,65\r\n\r\n233º\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\n156045012\r\n\r\n92,56\r\n\r\n234º\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\n156048022\r\n\r\n92,54\r\n\r\n235º\r\n\r\nLivia Rabiega Freitas De Souza\r\n\r\n156029101\r\n\r\n92,52\r\n\r\n236º\r\n\r\nLarissa Brum Marques Fragoso\r\n\r\n156001524\r\n\r\n92,42\r\n\r\n237º\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\n156025106\r\n\r\n92,41\r\n\r\n238º\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n156029958\r\n\r\n92,38\r\n\r\n239º\r\n\r\nEdcarlos Gomes Da Silva\r\n\r\n156054607\r\n\r\n92,31\r\n\r\n240º\r\n\r\nMatheus Ginefra De Oliveira Duarte\r\n\r\n156059470\r\n\r\n92,27\r\n\r\n241º\r\n\r\nVinicius Oliveira Vargas Pacheco\r\n\r\n156037453\r\n\r\n92,25\r\n\r\n242º\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\n156047808\r\n\r\n92,25\r\n\r\n243º\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\n156030342\r\n\r\n92,20\r\n\r\n244º\r\n\r\nLorenza Silva Fasano\r\n\r\n156007352\r\n\r\n92,19\r\n\r\n245º\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\n156034578\r\n\r\n92,17\r\n\r\n246º\r\n\r\nClemerson Luiz Martins\r\n\r\n156002855\r\n\r\n92,15\r\n\r\n247º\r\n\r\nDaniel Ferreira Grillo\r\n\r\n156009586\r\n\r\n92,15\r\n\r\n248º\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\n156083197\r\n\r\n92,10\r\n\r\n249º\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\n156002862\r\n\r\n92,00\r\n\r\n250º\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\n156084849\r\n\r\n91,94\r\n\r\n251º\r\n\r\nErika Cristina Cruz Dos Santos\r\n\r\n156072691\r\n\r\n91,94\r\n\r\n252º\r\n\r\nFelipe Gonçalves Campbell Penna\r\n\r\n156020198\r\n\r\n91,88\r\n\r\n253º\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\n156032996\r\n\r\n91,88\r\n\r\n254º\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n156012719\r\n\r\n91,88\r\n\r\n255º\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n156060344\r\n\r\n91,86\r\n\r\n256º\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\n156056450\r\n\r\n91,81\r\n\r\n257º\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\n156008402\r\n\r\n91,79\r\n\r\n258º\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\n156046337\r\n\r\n91,79\r\n\r\n259º\r\n\r\nEdimar Tavares Sagas\r\n\r\n156015423\r\n\r\n91,79\r\n\r\n260º\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\n156055247\r\n\r\n91,69\r\n\r\n261º\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\n156056465\r\n\r\n91,63\r\n\r\n262º\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\n156030219\r\n\r\n91,58\r\n\r\n263º\r\n\r\nGabriela Araujo Argento Gomes\r\n\r\n156010154\r\n\r\n91,56\r\n\r\n264º\r\n\r\nLeyde Dayane Rodrigues Sampaio\r\n\r\n156028748\r\n\r\n91,56\r\n\r\n265º\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\n156033254\r\n\r\n91,53\r\n\r\n266º\r\n\r\nAugusto Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n156082583\r\n\r\n91,50\r\n\r\n267º\r\n\r\nJessica Machado Horn\r\n\r\n156037607\r\n\r\n91,40\r\n\r\n268º\r\n\r\nAnderson Luiz Sennas Silva\r\n\r\n156000614\r\n\r\n91,26\r\n\r\n269º\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\n156009584\r\n\r\n91,17\r\n\r\n270º\r\n\r\nHugo Auler Neto\r\n\r\n156026683\r\n\r\n91,15\r\n\r\n271º\r\n\r\nCauê Santos Loureiro\r\n\r\n156064618\r\n\r\n91,10\r\n\r\n272º\r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\n156049658\r\n\r\n91,06\r\n\r\n273º\r\n\r\nPatricia Da Silva\r\n\r\n156053972\r\n\r\n91,00\r\n\r\n274º\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\n156004494\r\n\r\n91,00\r\n\r\n275º\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\n156054712\r\n\r\n90,98\r\n\r\n276º\r\n\r\nDiego Goncalves Vianna\r\n\r\n156019373\r\n\r\n90,95\r\n\r\n277º\r\n\r\nVictor Tenório Siqueira\r\n\r\n156070590\r\n\r\n90,85\r\n\r\n278º\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n156017572\r\n\r\n90,81\r\n\r\n279º\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n156035124\r\n\r\n90,79\r\n\r\n280º\r\n\r\nWilliam Ramaciote Gimenes\r\n\r\n156022577\r\n\r\n90,75\r\n\r\n281º\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\n156047735\r\n\r\n90,67\r\n\r\n282º\r\n\r\nLuccas Dos Santos Coutinho\r\n\r\n156039253\r\n\r\n90,65\r\n\r\n283º\r\n\r\nBárbara Cammila Tavares De Oliveira\r\n\r\n156007977\r\n\r\n90,60\r\n\r\n284º\r\n\r\nAndrea De Souza Ramos\r\n\r\n156072093\r\n\r\n90,57\r\n\r\n285º\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\n156036445\r\n\r\n90,54\r\n\r\n286º\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\n156041276\r\n\r\n90,35\r\n\r\n287º\r\n\r\nDiógenes De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n156060301\r\n\r\n90,34\r\n\r\n288º\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\n156023360\r\n\r\n90,25\r\n\r\n289º\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\n156040019\r\n\r\n90,13\r\n\r\n290º\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\n156003971\r\n\r\n90,02\r\n\r\n291º\r\n\r\nJonas Felipe Batista dos Santos\r\n\r\n156027377\r\n\r\n90,02\r\n\r\n292º\r\n\r\nGustavo Pires Thomé Da Motta Ribeiro Santos\r\n\r\n156000005\r\n\r\n89,83\r\n\r\n293º\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\n156061875\r\n\r\n89,81\r\n\r\n294º\r\n\r\nAnna Beatriz Ribeiro Gaspar\r\n\r\n156082755\r\n\r\n89,69\r\n\r\n295º\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\n156068982\r\n\r\n89,58\r\n\r\n296º\r\n\r\nLeonardo Dos Santos Bittencourt\r\n\r\n156013694\r\n\r\n89,33\r\n\r\n297º\r\n\r\nAlexandre Jose Da Silva Leite\r\n\r\n156067927\r\n\r\n89,13\r\n\r\n298º\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\n156036822\r\n\r\n88,98\r\n\r\n299º\r\n\r\nCarolina Dos Santos Siqueira\r\n\r\n156056440\r\n\r\n88,90\r\n\r\n300º\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\n156025425\r\n\r\n88,35\r\n\r\n301º\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\n156001612\r\n\r\n88,35\r\n\r\n302º\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\n156013308\r\n\r\n88,18\r\n\r\n303º\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\n156039157\r\n\r\n88,13\r\n\r\n304º\r\n\r\nJoão Vitor Gomes Figueiredo De Souza\r\n\r\n156058440\r\n\r\n88,06\r\n\r\n305º\r\n\r\nGabriel Maggesissi Ouverney\r\n\r\n156005899\r\n\r\n87,96\r\n\r\n306º\r\n\r\nGabriel De Almeida Molar\r\n\r\n156005651\r\n\r\n87,74\r\n\r\n307º\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\n156002000\r\n\r\n87,29\r\n\r\n308º\r\n\r\nAntonio Alves Lima\r\n\r\n156045195\r\n\r\n87,00\r\n\r\n309º\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\n156058421\r\n\r\n86,88\r\n\r\n310º\r\n\r\nRicardo Francisco De Souza\r\n\r\n156008772\r\n\r\n86,75\r\n\r\n311º\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\n156029114\r\n\r\n86,15\r\n\r\n312º\r\n\r\nBeatriz Freitas Carrilho\r\n\r\n156012916\r\n\r\n85,38\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS/INDÍGENAS:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n156071925\r\n\r\n98,21\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\n156050769\r\n\r\n98,13\r\n\r\n3º\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n156033079\r\n\r\n98,10\r\n\r\n4º\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\n156007971\r\n\r\n97,92\r\n\r\n5º\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n156020841\r\n\r\n97,83\r\n\r\n6º\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\n156071135\r\n\r\n97,10\r\n\r\n7º\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n156022029\r\n\r\n97,02\r\n\r\n8º\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\n156001335\r\n\r\n96,65\r\n\r\n9º\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n156027237\r\n\r\n96,65\r\n\r\n10º\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\n156080696\r\n\r\n96,41\r\n\r\n11º\r\n\r\nTiago Mendonça De Souza\r\n\r\n156031356\r\n\r\n96,38\r\n\r\n12º\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\n156025190\r\n\r\n96,35\r\n\r\n13º\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\n156058845\r\n\r\n96,27\r\n\r\n14º\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\n156025630\r\n\r\n96,04\r\n\r\n15º\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n156020392\r\n\r\n95,91\r\n\r\n16º\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\n156033962\r\n\r\n95,88\r\n\r\n17º\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\n156034492\r\n\r\n95,79\r\n\r\n18º\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n156031039\r\n\r\n95,73\r\n\r\n19º\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\n156033919\r\n\r\n95,54\r\n\r\n20º\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\n156037564\r\n\r\n95,44\r\n\r\n21º\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n156018751\r\n\r\n95,35\r\n\r\n22º\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\n156002677\r\n\r\n95,33\r\n\r\n23º\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n156006963\r\n\r\n95,23\r\n\r\n24º\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\n156058005\r\n\r\n95,08\r\n\r\n25º\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\n156077549\r\n\r\n95,02\r\n\r\n26º\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\n156025898\r\n\r\n94,92\r\n\r\n27º\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\n156004643\r\n\r\n94,82\r\n\r\n28º\r\n\r\nJefferson Siqueira Flores Junior\r\n\r\n156061876\r\n\r\n94,81\r\n\r\n29º\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n156001459\r\n\r\n94,60\r\n\r\n30º\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n156015718\r\n\r\n94,58\r\n\r\n31º\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\n156042348\r\n\r\n94,49\r\n\r\n32º\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\n156020108\r\n\r\n94,48\r\n\r\n33º\r\n\r\nKamille Conceição da Silva\r\n\r\n156031734\r\n\r\n94,48\r\n\r\n34º\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\n156050588\r\n\r\n94,42\r\n\r\n35º\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\n156018178\r\n\r\n94,40\r\n\r\n36º\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n156076052\r\n\r\n94,40\r\n\r\n37º\r\n\r\nSamuel da Rocha Souza \r\n\r\n156047923\r\n\r\n94,31\r\n\r\n38º\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n156046254\r\n\r\n94,19\r\n\r\n39º\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n156003624\r\n\r\n94,17\r\n\r\n40º\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\n156049724\r\n\r\n94,15\r\n\r\n41º\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\n156030704\r\n\r\n94,13\r\n\r\n42º\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\n156043714\r\n\r\n94,00\r\n\r\n43º\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa Camilo\r\n\r\n156049101\r\n\r\n94,00\r\n\r\n44º\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n156044844\r\n\r\n93,88\r\n\r\n45º\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\n156031666\r\n\r\n93,80\r\n\r\n46º\r\n\r\nBrandino do Nascimento Silva\r\n\r\n156044804\r\n\r\n93,75\r\n\r\n47º\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\n156004601\r\n\r\n93,71\r\n\r\n48º\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\n156009394\r\n\r\n93,54\r\n\r\n49º\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\n156005472\r\n\r\n93,51\r\n\r\n50º\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n156031389\r\n\r\n93,42\r\n\r\n51º\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\n156043982\r\n\r\n93,33\r\n\r\n52º\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\n156003868\r\n\r\n93,21\r\n\r\n53º\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\n156051858\r\n\r\n93,15\r\n\r\n54º\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n156029775\r\n\r\n93,15\r\n\r\n55º\r\n\r\nFábio Santos Da Silva\r\n\r\n156046886\r\n\r\n93,13\r\n\r\n56º\r\n\r\nLohane Zile Da Rocha Santos\r\n\r\n156029342\r\n\r\n93,10\r\n\r\n57º\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\n156041056\r\n\r\n93,06\r\n\r\n58º\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\n156000700\r\n\r\n93,00\r\n\r\n59º\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\n156006867\r\n\r\n92,97\r\n\r\n60º\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\n156029019\r\n\r\n92,90\r\n\r\n61º\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n156021358\r\n\r\n92,81\r\n\r\n62º\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\n156087517\r\n\r\n92,68\r\n\r\n63º\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\n156021550\r\n\r\n92,67\r\n\r\n64º\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\n156045012\r\n\r\n92,56\r\n\r\n65º\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\n156048022\r\n\r\n92,54\r\n\r\n66º\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\n156025106\r\n\r\n92,41\r\n\r\n67º\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n156029958\r\n\r\n92,38\r\n\r\n68º\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\n156034578\r\n\r\n92,17\r\n\r\n69º\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\n156083197\r\n\r\n92,10\r\n\r\n70º\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\n156084849\r\n\r\n91,94\r\n\r\n71º\r\n\r\nErika Cristina Cruz Dos Santos\r\n\r\n156072691\r\n\r\n91,94\r\n\r\n72º\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n156012719\r\n\r\n91,88\r\n\r\n73º\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n156060344\r\n\r\n91,86\r\n\r\n74º\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\n156056450\r\n\r\n91,81\r\n\r\n75º\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\n156055247\r\n\r\n91,69\r\n\r\n76º\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\n156056465\r\n\r\n91,63\r\n\r\n77º\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\n156030219\r\n\r\n91,58\r\n\r\n78º\r\n\r\nAugusto Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n156082583\r\n\r\n91,50\r\n\r\n79º\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\n156009584\r\n\r\n91,17\r\n\r\n80º\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\n156054712\r\n\r\n90,98\r\n\r\n81º\r\n\r\nVictor Tenório Siqueira\r\n\r\n156070590\r\n\r\n90,85\r\n\r\n82º\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n156017572\r\n\r\n90,81\r\n\r\n83º\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n156035124\r\n\r\n90,79\r\n\r\n84º\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\n156040019\r\n\r\n90,13\r\n\r\n85º\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\n156003971\r\n\r\n90,02\r\n\r\n86º\r\n\r\nJonas Felipe Batista dos Santos\r\n\r\n156027377\r\n\r\n90,02\r\n\r\n87º\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\n156061875\r\n\r\n89,81\r\n\r\n88º\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\n156036822\r\n\r\n88,98\r\n\r\n89º\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\n156039157\r\n\r\n88,13\r\n\r\n90º\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\n156002000\r\n\r\n87,29\r\n\r\n91º\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\n156058421\r\n\r\n86,88\r\n\r\n92º\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\n156029114\r\n\r\n86,15\r\n\r\nIII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\n156013975\r\n\r\n98,23\r\n\r\n2º\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n156003754\r\n\r\n96,27\r\n\r\n3º\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n156059353\r\n\r\n95,79\r\n\r\n4º\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\n156006844\r\n\r\n95,26\r\n\r\n5º\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\n156024153\r\n\r\n94,83\r\n\r\n6º\r\n\r\nLuan Mascarenhas De Andrade\r\n\r\n156001518\r\n\r\n94,46\r\n\r\n7º\r\n\r\nLucas Bartolazzi da Silva\r\n\r\n156028162\r\n\r\n93,73\r\n\r\n8º\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\n156015286\r\n\r\n93,34\r\n\r\n9º\r\n\r\nMateus Lopes Machado da Costa\r\n\r\n156066288\r\n\r\n93,17\r\n\r\n10º\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\n156005465\r\n\r\n93,04\r\n\r\n11º\r\n\r\nHugo De Oliveira Carlete\r\n\r\n156003115\r\n\r\n92,77\r\n\r\n12º\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\n156002862\r\n\r\n92,00\r\n\r\n13º\r\n\r\nAnderson Luiz Sennas Silva\r\n\r\n156000614\r\n\r\n91,26\r\n\r\n14º\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\n156068982\r\n\r\n89,58\r\n\r\n15º\r\n\r\nAlexandre Jose Da Silva Leite\r\n\r\n156067927\r\n\r\n89,13\r\n\r\n16º\r\n\r\nCarolina Dos Santos Siqueira\r\n\r\n156056440\r\n\r\n88,90\r\n\r\n17º\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\n156001612\r\n\r\n88,35\r\n\r\n18º\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\n156013308\r\n\r\n88,18\r\n\r\nIV - CANDIDATOS “SUB JUDICE”:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\n156058879\r\n\r\n94,83\r\n\r\nNF = Nota Final de classificação no concurso\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 04/12/2024.\r\n\r\nId: 2613976"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL - 2021 - 2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, de acordo com o processo SEI-360019/003845/2024, e tendo em vista o disposto no Edital de Abertura do concurso público em epígrafe, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, sobretudo nos subitens 16.5.1, 18.1. 18.2 e 18.3, divulga a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final e classificação no concurso (RESULTADO FINAL), após o Curso de Formação Profissional e o resultado definitivo da Prova de Investigação Social:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - CLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nGabriel Lohan Da Costa Nerys\r\n\r\n158046880\r\n\r\n99,63\r\n\r\n2º\r\n\r\nEduardo Keonne De Sousa Lopes\r\n\r\n158085781\r\n\r\n99,21\r\n\r\n3º\r\n\r\nBruno Dias Viana\r\n\r\n158054016\r\n\r\n99,14\r\n\r\n4º\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\n158118988\r\n\r\n99,09\r\n\r\n5º\r\n\r\nMichelle De Araujo Sardenberg\r\n\r\n158089860\r\n\r\n99,06\r\n\r\n6º\r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\n158102454\r\n\r\n99,04\r\n\r\n7º\r\n\r\nAinoã Pereira Dos Santos\r\n\r\n158004701\r\n\r\n99,04\r\n\r\n8º\r\n\r\nFernando Assis Dias Soares\r\n\r\n158122917\r\n\r\n99,01\r\n\r\n9º\r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\n158000159\r\n\r\n99,00\r\n\r\n10º\r\n\r\nIsrael Da Silva Furtado\r\n\r\n158039643\r\n\r\n98,98\r\n\r\n11º\r\n\r\nFelipe Mazzini Ribeiro\r\n\r\n158087705\r\n\r\n98,94\r\n\r\n12º\r\n\r\nCamyllo José Gouvea De Lemos\r\n\r\n158080753\r\n\r\n98,92\r\n\r\n13º\r\n\r\nBruno Rodrigues Ventura Duarte\r\n\r\n158156856\r\n\r\n98,89\r\n\r\n14º\r\n\r\nPaulo Roberto Mascarenhas Reis\r\n\r\n158089989\r\n\r\n98,81\r\n\r\n15º\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\n158110711\r\n\r\n98,76\r\n\r\n16º\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\n158093632\r\n\r\n98,71\r\n\r\n17º\r\n\r\nBruno Eduardo Rangel\r\n\r\n158093506\r\n\r\n98,66\r\n\r\n18º\r\n\r\nCamila Da Silva Da Conceição Silva\r\n\r\n158073823\r\n\r\n98,64\r\n\r\n19º\r\n\r\nSabrina Mantovani De Oliveira\r\n\r\n158010252\r\n\r\n98,60\r\n\r\n20º\r\n\r\nSilvio De Carvalho Ximenes Junior\r\n\r\n158018379\r\n\r\n98,58\r\n\r\n21º\r\n\r\nGabriella Gonçalves Coelho\r\n\r\n158077365\r\n\r\n98,57\r\n\r\n22º\r\n\r\nDiego De Oliveira Ferreira\r\n\r\n158027179\r\n\r\n98,54\r\n\r\n23º\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n158083760\r\n\r\n98,48\r\n\r\n24º\r\n\r\nBarbara Cavalcanti Adorno\r\n\r\n158145244\r\n\r\n98,47\r\n\r\n25º\r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\n158030504\r\n\r\n98,46\r\n\r\n26º\r\n\r\nMariana Vicente Faria\r\n\r\n158017934\r\n\r\n98,44\r\n\r\n27º\r\n\r\nTiago Araujo Da Silva\r\n\r\n158002590\r\n\r\n98,40\r\n\r\n28º\r\n\r\nAndrei De Souza Santos\r\n\r\n158091803\r\n\r\n98,36\r\n\r\n29º\r\n\r\nBeatriz Coy Lopes Da Silva\r\n\r\n158001402\r\n\r\n98,36\r\n\r\n30º\r\n\r\nVanessa Marques Bravo\r\n\r\n158018587\r\n\r\n98,35\r\n\r\n31º\r\n\r\nAdriano Rodrigues Mateus\r\n\r\n158167469\r\n\r\n98,31\r\n\r\n32º\r\n\r\nEdson Torres Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n158035119\r\n\r\n98,25\r\n\r\n33º\r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\n158119907\r\n\r\n98,24\r\n\r\n34º\r\n\r\nRodrigo Moreira Flores\r\n\r\n158103290\r\n\r\n98,23\r\n\r\n35º\r\n\r\nNelson Prudente Lourenço\r\n\r\n158014336\r\n\r\n98,21\r\n\r\n36º\r\n\r\nJoão Vitor Silva De Souza\r\n\r\n158095719\r\n\r\n98,19\r\n\r\n37º\r\n\r\nAlexandre Ramos Miranda\r\n\r\n158119461\r\n\r\n98,19\r\n\r\n38º\r\n\r\nDiogo Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n158079954\r\n\r\n98,18\r\n\r\n39º\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\n158045003\r\n\r\n98,16\r\n\r\n40º\r\n\r\nAdilson Damasio Da Silva Junior\r\n\r\n158156713\r\n\r\n98,14\r\n\r\n41º\r\n\r\nRebeca Alves Silva\r\n\r\n158070447\r\n\r\n98,13\r\n\r\n42º\r\n\r\nLohainne Magalhães Constancio\r\n\r\n158071338\r\n\r\n98,08\r\n\r\n43º\r\n\r\nIgor Da Mota Garcia\r\n\r\n158043177\r\n\r\n98,07\r\n\r\n44º\r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\n158129889\r\n\r\n98,06\r\n\r\n45º\r\n\r\nThyago Roçado Dias\r\n\r\n158048314\r\n\r\n98,06\r\n\r\n46º\r\n\r\nDouglas Damasceno Aguiar\r\n\r\n158087823\r\n\r\n98,05\r\n\r\n47º\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\n158062768\r\n\r\n98,03\r\n\r\n48º\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\n158133326\r\n\r\n98,03\r\n\r\n49º\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n158000965\r\n\r\n98,03\r\n\r\n50º\r\n\r\nJean Martins Ribeiro\r\n\r\n158084672\r\n\r\n98,02\r\n\r\n51º\r\n\r\nIsabella Costa Fernandez\r\n\r\n158196036\r\n\r\n98,02\r\n\r\n52º\r\n\r\nMatheus De Souza Castello Branco\r\n\r\n158132394\r\n\r\n98,00\r\n\r\n53º\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Silva Tavares\r\n\r\n158074720\r\n\r\n98,00\r\n\r\n54º\r\n\r\nCaio Penoni Gomes\r\n\r\n158006608\r\n\r\n97,99\r\n\r\n55º\r\n\r\nHellen Passeri Medeiros\r\n\r\n158063204\r\n\r\n97,99\r\n\r\n56º\r\n\r\nEduardo Fonseca Morais Junior\r\n\r\n158092644\r\n\r\n97,98\r\n\r\n57º\r\n\r\nJonatan Regis Campos\r\n\r\n158067694\r\n\r\n97,98\r\n\r\n58º\r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\n158127005\r\n\r\n97,97\r\n\r\n59º\r\n\r\nItalo Patheli Silva Leite\r\n\r\n158203963\r\n\r\n97,96\r\n\r\n60º\r\n\r\nBruno Leal De Oliveira Santos\r\n\r\n158207488\r\n\r\n97,95\r\n\r\n61º\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\n158140130\r\n\r\n97,90\r\n\r\n62º\r\n\r\nRafael Pereira Da Costa Santarém\r\n\r\n158076809\r\n\r\n97,90\r\n\r\n63º\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\n158157441\r\n\r\n97,89\r\n\r\n64º\r\n\r\nGlauco Augusto De Souza Nascimento\r\n\r\n158050532\r\n\r\n97,89\r\n\r\n65º\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\n158061441\r\n\r\n97,89\r\n\r\n66º\r\n\r\nRangel Andrione Amaral Queiroz\r\n\r\n158035651\r\n\r\n97,86\r\n\r\n67º\r\n\r\nFernanda Novaes De Freitas\r\n\r\n158069012\r\n\r\n97,85\r\n\r\n68º\r\n\r\nDebora Cristina Lima Blanc\r\n\r\n158073928\r\n\r\n97,85\r\n\r\n69º\r\n\r\nAline Weber Do Rosario Sales\r\n\r\n158121254\r\n\r\n97,84\r\n\r\n70º\r\n\r\nGabriel Elidio De Sá\r\n\r\n158076897\r\n\r\n97,83\r\n\r\n71º\r\n\r\nMaycon Santos De Souza\r\n\r\n158157951\r\n\r\n97,83\r\n\r\n72º\r\n\r\nDaniel Da Rocha De Jesus\r\n\r\n158104950\r\n\r\n97,82\r\n\r\n73º\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães De Figueiredo\r\n\r\n158012180\r\n\r\n97,81\r\n\r\n74º\r\n\r\nLucas Da Silva Vieira\r\n\r\n158136714\r\n\r\n97,79\r\n\r\n75º\r\n\r\nBruno Maisonnette Coutinho\r\n\r\n158118729\r\n\r\n97,78\r\n\r\n76º\r\n\r\nMurillo Campos Souto\r\n\r\n158097026\r\n\r\n97,77\r\n\r\n77º\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\n158173949\r\n\r\n97,76\r\n\r\n78º\r\n\r\nRamon Martins Dos Santos\r\n\r\n158123731\r\n\r\n97,75\r\n\r\n79º\r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\n158004675\r\n\r\n97,73\r\n\r\n80º\r\n\r\nWilliam Rafael Miranda De Oliveira\r\n\r\n158033596\r\n\r\n97,73\r\n\r\n81º\r\n\r\nJonathan Dos Santos Dias\r\n\r\n158014180\r\n\r\n97,73\r\n\r\n82º\r\n\r\nRaphael Ricky Da Conceição Vieira\r\n\r\n158068743\r\n\r\n97,71\r\n\r\n83º\r\n\r\nPriscila De Oliveira Santos Ramos\r\n\r\n158052807\r\n\r\n97,70\r\n\r\n84º\r\n\r\nDavid Ferreira De Almeida\r\n\r\n158097526\r\n\r\n97,70\r\n\r\n85º\r\n\r\nLucas Cesar Silva Barbosa\r\n\r\n158055835\r\n\r\n97,67\r\n\r\n86º\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\n158023723\r\n\r\n97,67\r\n\r\n87º\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Das Neves\r\n\r\n158116574\r\n\r\n97,66\r\n\r\n88º\r\n\r\nVinicius Antonio De Morais\r\n\r\n158033373\r\n\r\n97,65\r\n\r\n89º\r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\n158115787\r\n\r\n97,62\r\n\r\n90º\r\n\r\nRoseane Pereira Pinto\r\n\r\n158015710\r\n\r\n97,53\r\n\r\n91º\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n158065946\r\n\r\n97,52\r\n\r\n92º\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n158016101\r\n\r\n97,52\r\n\r\n93º\r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\n158191033\r\n\r\n97,51\r\n\r\n94º\r\n\r\nRossano Thuler Macedo\r\n\r\n158017102\r\n\r\n97,51\r\n\r\n95º\r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\n158153760\r\n\r\n97,50\r\n\r\n96º\r\n\r\nSaulo Benevente Silva\r\n\r\n158026623\r\n\r\n97,50\r\n\r\n97º\r\n\r\nGabriel Teixeira Brandão\r\n\r\n158117800\r\n\r\n97,46\r\n\r\n98º\r\n\r\nElica Da Silva Estabanez\r\n\r\n158071412\r\n\r\n97,46\r\n\r\n99º\r\n\r\nSimone Marques Jansen\r\n\r\n158152421\r\n\r\n97,45\r\n\r\n100º\r\n\r\nErich Vitor Nascimento De Oliveira\r\n\r\n158008973\r\n\r\n97,45\r\n\r\n101º\r\n\r\nMurilo Bispo Da Silva\r\n\r\n158011295\r\n\r\n97,44\r\n\r\n102º\r\n\r\nMaria Carolina Medeiros Carvalho\r\n\r\n158028877\r\n\r\n97,42\r\n\r\n103º\r\n\r\nDaniel Alves Da Silva\r\n\r\n158160521\r\n\r\n97,41\r\n\r\n104º\r\n\r\nMarcos José dos Santos\r\n\r\n158016276\r\n\r\n97,39\r\n\r\n105º\r\n\r\nMayara Paula Santos Batista De Elias\r\n\r\n158088999\r\n\r\n97,36\r\n\r\n106º\r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\n158032952\r\n\r\n97,35\r\n\r\n107º\r\n\r\nTharles Gomes Moledo Da Silva\r\n\r\n158101079\r\n\r\n97,35\r\n\r\n108º\r\n\r\nVitor Almeida Rodrigues\r\n\r\n158161167\r\n\r\n97,34\r\n\r\n109º\r\n\r\nVanessa Felipe Candido De Amorim\r\n\r\n158013599\r\n\r\n97,34\r\n\r\n110º\r\n\r\nDayenne Carvalho Da Rocha\r\n\r\n158197482\r\n\r\n97,32\r\n\r\n111º\r\n\r\nBruno Da Silva Santos\r\n\r\n158037042\r\n\r\n97,31\r\n\r\n112º\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\n158186767\r\n\r\n97,30\r\n\r\n113º\r\n\r\nRafaela Vieira De Paula\r\n\r\n158043535\r\n\r\n97,30\r\n\r\n114º\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\n158072550\r\n\r\n97,28\r\n\r\n115º\r\n\r\nPamela Maçana Silva\r\n\r\n158159970\r\n\r\n97,28\r\n\r\n116º\r\n\r\nMatheus Julião Mello De Lima\r\n\r\n158023694\r\n\r\n97,28\r\n\r\n117º\r\n\r\nRaiana Carolina De Paula Santos\r\n\r\n158103225\r\n\r\n97,27\r\n\r\n118º\r\n\r\nNickson Urzal Prestes\r\n\r\n158026967\r\n\r\n97,26\r\n\r\n119º\r\n\r\nJonathan Luiz Araujo Dos Santos\r\n\r\n158173511\r\n\r\n97,25\r\n\r\n120º\r\n\r\nBianca Da Silva De Queiroz\r\n\r\n158118523\r\n\r\n97,25\r\n\r\n121º\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\n158018486\r\n\r\n97,25\r\n\r\n122º\r\n\r\nLeonam Da Silva Damaceno\r\n\r\n158061489\r\n\r\n97,25\r\n\r\n123º\r\n\r\nLuana Araujo\r\n\r\n158035948\r\n\r\n97,24\r\n\r\n124º\r\n\r\nRoberto Alves Rocha Junior\r\n\r\n158120784\r\n\r\n97,24\r\n\r\n125º\r\n\r\nClarissa Garcia De Britto Nascimento\r\n\r\n158066580\r\n\r\n97,22\r\n\r\n126º\r\n\r\nFelipe Porcino Bordinhon\r\n\r\n158057568\r\n\r\n97,21\r\n\r\n127º\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\n158095826\r\n\r\n97,21\r\n\r\n128º\r\n\r\nJacqueline Almeida De Souza\r\n\r\n158010968\r\n\r\n97,20\r\n\r\n129º\r\n\r\nHeloísa Muri Lopes\r\n\r\n158004185\r\n\r\n97,19\r\n\r\n130º\r\n\r\nIvi Gabriele Souza Cabral\r\n\r\n158119157\r\n\r\n97,18\r\n\r\n131º\r\n\r\nRailson De Almeida Aguiar\r\n\r\n158048650\r\n\r\n97,17\r\n\r\n132º\r\n\r\nGabriela Machado Paiva\r\n\r\n158078091\r\n\r\n97,17\r\n\r\n133º\r\n\r\nGilmara Silva Franco Cescon\r\n\r\n158068115\r\n\r\n97,16\r\n\r\n134º\r\n\r\nLeonardo Vidigal De Carvalho\r\n\r\n158059735\r\n\r\n97,16\r\n\r\n135º\r\n\r\nJuliana Gonçalves Rebêlo Rios\r\n\r\n158170718\r\n\r\n97,15\r\n\r\n136º\r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\n158067408\r\n\r\n97,11\r\n\r\n137º\r\n\r\nCaroline De Souza Amorim Lopes\r\n\r\n158044244\r\n\r\n97,10\r\n\r\n138º\r\n\r\nBruno Costa Carvalho\r\n\r\n158043721\r\n\r\n97,08\r\n\r\n139º\r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\n158050726\r\n\r\n97,07\r\n\r\n140º\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\n158123671\r\n\r\n97,07\r\n\r\n141º\r\n\r\nGuilherme Hildebrandt\r\n\r\n158146425\r\n\r\n97,06\r\n\r\n142º\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\n158001428\r\n\r\n97,06\r\n\r\n143º\r\n\r\nJose Carlos Neves Da Silva Junior\r\n\r\n158113798\r\n\r\n97,06\r\n\r\n144º\r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\n158019907\r\n\r\n97,04\r\n\r\n145º\r\n\r\nLeandro Siqueira Da Silva\r\n\r\n158062923\r\n\r\n97,02\r\n\r\n146º\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\n158172423\r\n\r\n97,02\r\n\r\n147º\r\n\r\nLeonardo De Faria Fonseca De Oliveira\r\n\r\n158119244\r\n\r\n97,00\r\n\r\n148º\r\n\r\nPablo Dos Santos Pinheiro\r\n\r\n158002820\r\n\r\n97,00\r\n\r\n149º\r\n\r\nMarcio Pereira Guimarães\r\n\r\n158114151\r\n\r\n96,98\r\n\r\n150º\r\n\r\nWanderson Oliveira Da Silva\r\n\r\n158012939\r\n\r\n96,98\r\n\r\n151º\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\n158103340\r\n\r\n96,97\r\n\r\n152º\r\n\r\nJurandi Francisco De Souza Lima\r\n\r\n158099578\r\n\r\n96,96\r\n\r\n153º\r\n\r\nAmanda Kellen Jesus Lopes Cezar\r\n\r\n158024442\r\n\r\n96,96\r\n\r\n154º\r\n\r\nThiago De Souza Castro Rabaço\r\n\r\n158080605\r\n\r\n96,95\r\n\r\n155º\r\n\r\nRobert Macedo Ventura Da Silva\r\n\r\n158006337\r\n\r\n96,95\r\n\r\n156º\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\n158056911\r\n\r\n96,93\r\n\r\n157º\r\n\r\nBárbara Magdalão Dos Santos\r\n\r\n158037730\r\n\r\n96,90\r\n\r\n158º\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\n158093685\r\n\r\n96,90\r\n\r\n159º\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\n158066383\r\n\r\n96,89\r\n\r\n160º\r\n\r\nSilvana Nadja Cruz De Menezes\r\n\r\n158090971\r\n\r\n96,86\r\n\r\n161º\r\n\r\nGabriel Rodrigo Leles De Oliveira\r\n\r\n158162288\r\n\r\n96,85\r\n\r\n162º\r\n\r\nTiago Da Conceição Rodrigues\r\n\r\n158034887\r\n\r\n96,85\r\n\r\n163º\r\n\r\nYgor de Freitas Pereira da Silva\r\n\r\n158004457\r\n\r\n96,83\r\n\r\n164º\r\n\r\nAlcileia Ramos Moura\r\n\r\n158151613\r\n\r\n96,81\r\n\r\n165º\r\n\r\nElza Regina Estevão De Oliveira\r\n\r\n158148437\r\n\r\n96,81\r\n\r\n166º\r\n\r\nRenan Cunha De Jesus\r\n\r\n158171923\r\n\r\n96,79\r\n\r\n167º\r\n\r\nDiego Magnago Mangia\r\n\r\n158005107\r\n\r\n96,77\r\n\r\n168º\r\n\r\nBruno Otavio Leonel\r\n\r\n158010164\r\n\r\n96,77\r\n\r\n169º\r\n\r\nMaicon Coelho De Oliveira\r\n\r\n158113918\r\n\r\n96,76\r\n\r\n170º\r\n\r\nAlexandre Henrique Moura Rosas\r\n\r\n158005893\r\n\r\n96,76\r\n\r\n171º\r\n\r\nGuilherme Louis Santos E Santos\r\n\r\n158061047\r\n\r\n96,74\r\n\r\n172º\r\n\r\nDaniel Da Silva Pereira\r\n\r\n158069932\r\n\r\n96,74\r\n\r\n173º\r\n\r\nRafaella Figueiredo Rodrigues\r\n\r\n158058029\r\n\r\n96,73\r\n\r\n174º\r\n\r\nVeluma Silva Souza\r\n\r\n158104398\r\n\r\n96,71\r\n\r\n175º\r\n\r\nDiego Amaral Da Costa\r\n\r\n158063652\r\n\r\n96,71\r\n\r\n176º\r\n\r\nWillian Pires Torres\r\n\r\n158027224\r\n\r\n96,69\r\n\r\n177º\r\n\r\nFabricio Dos Santos Monteiro Pinto\r\n\r\n158119836\r\n\r\n96,68\r\n\r\n178º\r\n\r\nLuiz Gustavo Vaz Ferreira\r\n\r\n158068183\r\n\r\n96,66\r\n\r\n179º\r\n\r\nFelipe Araujo Rodrigues De Freitas\r\n\r\n158052417\r\n\r\n96,66\r\n\r\n180º\r\n\r\nPedro Lopes Correa\r\n\r\n158136656\r\n\r\n96,65\r\n\r\n181º\r\n\r\nSuzane Da Silva Emidio Dos Santos\r\n\r\n158112137\r\n\r\n96,63\r\n\r\n182º\r\n\r\nWilliam Luis Castro Dos Santos\r\n\r\n158040060\r\n\r\n96,63\r\n\r\n183º\r\n\r\nJackeline De Andrade Fonseca\r\n\r\n158008200\r\n\r\n96,60\r\n\r\n184º\r\n\r\nMarcos Vital De Almeida Monteiro\r\n\r\n158170840\r\n\r\n96,58\r\n\r\n185º\r\n\r\nRafael Faria Rosa Da Silva\r\n\r\n158026336\r\n\r\n96,57\r\n\r\n186º\r\n\r\nAlexandre De Paula Lima\r\n\r\n158064995\r\n\r\n96,56\r\n\r\n187º\r\n\r\nAna Leticia Monteiro De Barros Ghirlinzoni\r\n\r\n158073867\r\n\r\n96,55\r\n\r\n188º\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\n158134451\r\n\r\n96,55\r\n\r\n189º\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Alves\r\n\r\n158061929\r\n\r\n96,55\r\n\r\n190º\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\n158029251\r\n\r\n96,54\r\n\r\n191º\r\n\r\nWallace Maia Oliveira\r\n\r\n158023819\r\n\r\n96,53\r\n\r\n192º\r\n\r\nJahnsen Miranda Da Silva\r\n\r\n158035204\r\n\r\n96,51\r\n\r\n193º\r\n\r\nMarselly Ammon Ferreira Pinto\r\n\r\n158169067\r\n\r\n96,50\r\n\r\n194º\r\n\r\nBruna De Souza Franco\r\n\r\n158183391\r\n\r\n96,48\r\n\r\n195º\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\n158000827\r\n\r\n96,48\r\n\r\n196º\r\n\r\nSuelen Lopes Pinto\r\n\r\n158041398\r\n\r\n96,48\r\n\r\n197º\r\n\r\nJulio Cesar Santos\r\n\r\n158124503\r\n\r\n96,48\r\n\r\n198º\r\n\r\nRonan Garcia Da Costa\r\n\r\n158008036\r\n\r\n96,48\r\n\r\n199º\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\n158133275\r\n\r\n96,47\r\n\r\n200º\r\n\r\nRafael Carlos Rodrigues Dos Santos Silva\r\n\r\n158070461\r\n\r\n96,47\r\n\r\n201º\r\n\r\nJailton Marinho Santos\r\n\r\n158038688\r\n\r\n96,45\r\n\r\n202º\r\n\r\nSergio Luiz Guimaraes Da Silva\r\n\r\n158041443\r\n\r\n96,45\r\n\r\n203º\r\n\r\nAdriana De Almeida Oliveira\r\n\r\n158096290\r\n\r\n96,44\r\n\r\n204º\r\n\r\nPedro Victor Silva Jorge\r\n\r\n158021186\r\n\r\n96,44\r\n\r\n205º\r\n\r\nWindson Ricardo Da Silva Batista\r\n\r\n158006574\r\n\r\n96,42\r\n\r\n206º\r\n\r\nMiguel Cunha Lopes\r\n\r\n158107486\r\n\r\n96,41\r\n\r\n207º\r\n\r\nLucas Inácio Lopes Dos Santos\r\n\r\n158052215\r\n\r\n96,40\r\n\r\n208º\r\n\r\nCamila Pereira Ribeiro Pio\r\n\r\n158098059\r\n\r\n96,39\r\n\r\n209º\r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\n158097482\r\n\r\n96,38\r\n\r\n210º\r\n\r\nDiego Lohan Portilho Znidarcic\r\n\r\n158108860\r\n\r\n96,36\r\n\r\n211º\r\n\r\nDanilo Corrêa França\r\n\r\n158099406\r\n\r\n96,34\r\n\r\n212º\r\n\r\nGuilherme Magalhães De Mattos\r\n\r\n158116385\r\n\r\n96,34\r\n\r\n213º\r\n\r\nPaulo Cezar Araujo Junior\r\n\r\n158178547\r\n\r\n96,31\r\n\r\n214º\r\n\r\nLucas Lovatte Carracena\r\n\r\n158062762\r\n\r\n96,29\r\n\r\n215º\r\n\r\nLinna Mara Santos De Medeiros\r\n\r\n158047168\r\n\r\n96,27\r\n\r\n216º\r\n\r\nThalita Belchior Larrubia Da Gama\r\n\r\n158077068\r\n\r\n96,26\r\n\r\n217º\r\n\r\nRodrigo Campano De Souza\r\n\r\n158132317\r\n\r\n96,25\r\n\r\n218º\r\n\r\nRenata Alvarez Teixeira Santos De Paula\r\n\r\n158146819\r\n\r\n96,25\r\n\r\n219º\r\n\r\nFélix Sabino Da Conceição\r\n\r\n158014164\r\n\r\n96,23\r\n\r\n220º\r\n\r\nAngelo Marcio Figueiredo Silva\r\n\r\n158046723\r\n\r\n96,20\r\n\r\n221º\r\n\r\nPhilippe Freitas Gomes\r\n\r\n158046211\r\n\r\n96,17\r\n\r\n222º\r\n\r\nLuigi André Da Silva Alves\r\n\r\n158008273\r\n\r\n96,17\r\n\r\n223º\r\n\r\nLeandro Julianelli Ferreira\r\n\r\n158028636\r\n\r\n96,17\r\n\r\n224º\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\n158116603\r\n\r\n96,16\r\n\r\n225º\r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva De Andrade\r\n\r\n158013819\r\n\r\n96,15\r\n\r\n226º\r\n\r\nThaís Haline De Castro Cabral\r\n\r\n158075038\r\n\r\n96,14\r\n\r\n227º\r\n\r\nLetícia Muniz Soares\r\n\r\n158035045\r\n\r\n96,13\r\n\r\n228º\r\n\r\nAnderson Da Silva Azevedo\r\n\r\n158012673\r\n\r\n96,11\r\n\r\n229º\r\n\r\nMiquea De Souza Brandão Filho\r\n\r\n158204750\r\n\r\n96,10\r\n\r\n230º\r\n\r\nAlessandro Costa Teixeira\r\n\r\n158111047\r\n\r\n96,08\r\n\r\n231º\r\n\r\nLuiz Felipe Dantas Medeiros\r\n\r\n158093572\r\n\r\n96,07\r\n\r\n232º\r\n\r\nMatheus Henrique Mendes Dos Anjos\r\n\r\n158041755\r\n\r\n96,06\r\n\r\n233º\r\n\r\nRodrigo Menezes Pereira Da Rocha\r\n\r\n158164508\r\n\r\n96,06\r\n\r\n234º\r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\n158008019\r\n\r\n96,05\r\n\r\n235º\r\n\r\nDaniel Silvero De Almeida Biancamano\r\n\r\n158087046\r\n\r\n96,05\r\n\r\n236º\r\n\r\nGiulia Marina De Oliveira Gonçalves\r\n\r\n158098050\r\n\r\n96,04\r\n\r\n237º\r\n\r\nMariana Lins De Araujo\r\n\r\n158142785\r\n\r\n96,03\r\n\r\n238º\r\n\r\nClaudionor De Oliveira Silva\r\n\r\n158206910\r\n\r\n96,03\r\n\r\n239º\r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\n158084367\r\n\r\n95,99\r\n\r\n240º\r\n\r\nSuelen Dos Santos Soares Vieira\r\n\r\n158130143\r\n\r\n95,98\r\n\r\n241º\r\n\r\nJosé Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\n158129391\r\n\r\n95,94\r\n\r\n242º\r\n\r\nAlessandra Dos Santos Silva\r\n\r\n158041067\r\n\r\n95,94\r\n\r\n243º\r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\n158110084\r\n\r\n95,92\r\n\r\n244º\r\n\r\nJonathan Chaves Oki\r\n\r\n158154887\r\n\r\n95,92\r\n\r\n245º\r\n\r\nMaria Clara De Souza Curvelo Da Silva\r\n\r\n158098083\r\n\r\n95,91\r\n\r\n246º\r\n\r\nPedro Andrade Bastos\r\n\r\n158144746\r\n\r\n95,89\r\n\r\n247º\r\n\r\nValério Teixeira Lima Júnior\r\n\r\n158045342\r\n\r\n95,89\r\n\r\n248º\r\n\r\nGilvandre Rodrigues De Souza Brasil\r\n\r\n158150812\r\n\r\n95,88\r\n\r\n249º\r\n\r\nDjalma Modesto Nascimento\r\n\r\n158071422\r\n\r\n95,88\r\n\r\n250º\r\n\r\nTatiane Rodrigues\r\n\r\n158008369\r\n\r\n95,85\r\n\r\n251º\r\n\r\nKarinne Bastos Da Silva Beninato\r\n\r\n158041995\r\n\r\n95,85\r\n\r\n252º\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\n158002175\r\n\r\n95,84\r\n\r\n253º\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\n158088172\r\n\r\n95,81\r\n\r\n254º\r\n\r\nVinicius Emanuel Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n158014837\r\n\r\n95,80\r\n\r\n255º\r\n\r\nOtavio Antenor De Vasconcellos Filho\r\n\r\n158081659\r\n\r\n95,80\r\n\r\n256º\r\n\r\nFrancisco Clermont Martins Lopes\r\n\r\n158129976\r\n\r\n95,67\r\n\r\n257º\r\n\r\nRafael Sipriano Silveira\r\n\r\n158006477\r\n\r\n95,67\r\n\r\n258º\r\n\r\nIgor Ribeiro De Almeida\r\n\r\n158017384\r\n\r\n95,65\r\n\r\n259º\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\n158030702\r\n\r\n95,65\r\n\r\n260º\r\n\r\nAlan Dos Santos Rodrigues Da Silva\r\n\r\n158056654\r\n\r\n95,64\r\n\r\n261º\r\n\r\nRodolfo Dos Santos Roque\r\n\r\n158040628\r\n\r\n95,60\r\n\r\n262º\r\n\r\nFilipe Marvilla Valga\r\n\r\n158093819\r\n\r\n95,56\r\n\r\n263º\r\n\r\nBárbara Bianca Araújo Nagipe \r\n\r\n158058177\r\n\r\n95,55\r\n\r\n264º\r\n\r\nRicardo Dias Almeida\r\n\r\n158176861\r\n\r\n95,54\r\n\r\n265º\r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\n158009406\r\n\r\n95,53\r\n\r\n266º\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n158132354\r\n\r\n95,49\r\n\r\n267º\r\n\r\nSulyan Gonçalves Wandermurem\r\n\r\n158082251\r\n\r\n95,47\r\n\r\n268º\r\n\r\nRaphael Ornelas De Oliveira Tavares\r\n\r\n158086303\r\n\r\n95,46\r\n\r\n269º\r\n\r\nRenan De Freitas Silva\r\n\r\n158088681\r\n\r\n95,45\r\n\r\n270º\r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\n158091037\r\n\r\n95,41\r\n\r\n271º\r\n\r\nCarlos Leonardo Freitas Viveiros Franco\r\n\r\n158077222\r\n\r\n95,40\r\n\r\n272º\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n158073729\r\n\r\n95,38\r\n\r\n273º\r\n\r\nViviane Mendonça Da Silva\r\n\r\n158036821\r\n\r\n95,38\r\n\r\n274º\r\n\r\nSuelen Andressa Santos Sthel Paes\r\n\r\n158038974\r\n\r\n95,35\r\n\r\n275º\r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\n158100501\r\n\r\n95,34\r\n\r\n276º\r\n\r\nKatia Regina Coelho Hora\r\n\r\n158083376\r\n\r\n95,33\r\n\r\n277º\r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\n158083357\r\n\r\n95,30\r\n\r\n278º\r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\n158052575\r\n\r\n95,30\r\n\r\n279º\r\n\r\nLuma Melo De Souza Cruz\r\n\r\n158060315\r\n\r\n95,29\r\n\r\n280º\r\n\r\nJulio Cesar Parahyba Lima\r\n\r\n158005290\r\n\r\n95,28\r\n\r\n281º\r\n\r\nMario Henrique Da Rocha Lima Freire\r\n\r\n158071492\r\n\r\n95,25\r\n\r\n282º\r\n\r\nCesar Eduardo Rodrigues Ferreira De Almeida\r\n\r\n158010230\r\n\r\n95,22\r\n\r\n283º\r\n\r\nLuiz Henrique Martins De Souza\r\n\r\n158008422\r\n\r\n95,19\r\n\r\n284º\r\n\r\nClayri Ket De Souza Nascimento\r\n\r\n158030613\r\n\r\n95,19\r\n\r\n285º\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\n158099769\r\n\r\n95,18\r\n\r\n286º\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\n158048241\r\n\r\n95,17\r\n\r\n287º\r\n\r\nRafael Theodor Dos Santos\r\n\r\n158178604\r\n\r\n95,16\r\n\r\n288º\r\n\r\nMaico Dimerson Da Silva Antonio\r\n\r\n158134923\r\n\r\n95,15\r\n\r\n289º\r\n\r\nMaria Rafaela Campos Nascimento Silva\r\n\r\n158088074\r\n\r\n95,14\r\n\r\n290º\r\n\r\nNorthon Valente Gonçalves Parreira\r\n\r\n158009528\r\n\r\n95,14\r\n\r\n291º\r\n\r\nThiago Beloni Dos Santos De Oliveira\r\n\r\n158008554\r\n\r\n95,13\r\n\r\n292º\r\n\r\nMariana Granato Pereira\r\n\r\n158064552\r\n\r\n95,10\r\n\r\n293º\r\n\r\nRicardo De Almeida Linhares Catão\r\n\r\n158114474\r\n\r\n95,09\r\n\r\n294º\r\n\r\nAmanda Luiza Dias Felix\r\n\r\n158066096\r\n\r\n95,07\r\n\r\n295º\r\n\r\nRômulo Thiago Gonçalves Garcez\r\n\r\n158011744\r\n\r\n94,98\r\n\r\n296º\r\n\r\nWaldir Dos Santos Neves Junior\r\n\r\n158060562\r\n\r\n94,98\r\n\r\n297º\r\n\r\nVictoria De Lourdes D Aveiro Silva\r\n\r\n158081255\r\n\r\n94,96\r\n\r\n298º\r\n\r\nHiury Peres De Campos\r\n\r\n158071858\r\n\r\n94,96\r\n\r\n299º\r\n\r\nRonald Da Silva Miguel\r\n\r\n158000084\r\n\r\n94,96\r\n\r\n300º\r\n\r\nJeferson Ataliba Benites\r\n\r\n158055358\r\n\r\n94,95\r\n\r\n301º\r\n\r\nFabio Barbosa Roxo\r\n\r\n158033531\r\n\r\n94,95\r\n\r\n302º\r\n\r\nSandro De Souza Oliveira\r\n\r\n158035016\r\n\r\n94,92\r\n\r\n303º\r\n\r\nDorit Joveleviths Knijnik\r\n\r\n158036307\r\n\r\n94,89\r\n\r\n304º\r\n\r\nLeonardo Santana Ferreira\r\n\r\n158109172\r\n\r\n94,88\r\n\r\n305º\r\n\r\nMarcus Venicius Souza Jacó\r\n\r\n158009288\r\n\r\n94,86\r\n\r\n306º\r\n\r\nLucas Ferreira Amaral\r\n\r\n158085280\r\n\r\n94,81\r\n\r\n307º\r\n\r\nFelipe De Moura Moreira\r\n\r\n158034347\r\n\r\n94,77\r\n\r\n308º\r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\n158047281\r\n\r\n94,69\r\n\r\n309º\r\n\r\nLino Felippe Ramos\r\n\r\n158159961\r\n\r\n94,69\r\n\r\n310º\r\n\r\nMayara Soares Aguiar De Oliveira Barboza\r\n\r\n158070555\r\n\r\n94,67\r\n\r\n311º\r\n\r\nMárcio Fernandes Nunes\r\n\r\n158164859\r\n\r\n94,65\r\n\r\n312º\r\n\r\nMauricio Gomes Da Silva\r\n\r\n158010246\r\n\r\n94,63\r\n\r\n313º\r\n\r\nMarcelo Machado Ribeiro Da Silva\r\n\r\n158099789\r\n\r\n94,54\r\n\r\n314º\r\n\r\nJefferson Cruz De Oliveira\r\n\r\n158025680\r\n\r\n94,48\r\n\r\n315º\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\n158052260\r\n\r\n94,47\r\n\r\n316º\r\n\r\nFlavio Galvão Alves\r\n\r\n158006283\r\n\r\n94,34\r\n\r\n317º\r\n\r\nLorena Marins Alves\r\n\r\n158054578\r\n\r\n94,33\r\n\r\n318º\r\n\r\nVictor Farnum Do Amaral\r\n\r\n158145803\r\n\r\n94,31\r\n\r\n319º\r\n\r\nRodrigo Ferreira Antonio Carvalho\r\n\r\n158067418\r\n\r\n94,31\r\n\r\n320º\r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\n158108721\r\n\r\n94,23\r\n\r\n321º\r\n\r\nGabriel Klisman Dos Santos Lima\r\n\r\n158052511\r\n\r\n94,23\r\n\r\n322º\r\n\r\nTiago Nuno Moraes De Freitas\r\n\r\n158079789\r\n\r\n94,21\r\n\r\n323º\r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\n158098318\r\n\r\n94,08\r\n\r\n324º\r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\n158181688\r\n\r\n94,06\r\n\r\n325º\r\n\r\nJuliana Cristina De Aquino Porto\r\n\r\n158025683\r\n\r\n94,05\r\n\r\n326º\r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\n158093446\r\n\r\n94,03\r\n\r\n327º\r\n\r\nThiago De Almeida Peres\r\n\r\n158002460\r\n\r\n94,02\r\n\r\n328º\r\n\r\nLiana Leite Santos\r\n\r\n158102030\r\n\r\n93,98\r\n\r\n329º\r\n\r\nMarcyene Da Silva Alexandre\r\n\r\n158135771\r\n\r\n93,97\r\n\r\n330º\r\n\r\nBruna Araujo Peixoto\r\n\r\n158057232\r\n\r\n93,83\r\n\r\n331º\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\n158028114\r\n\r\n93,82\r\n\r\n332º\r\n\r\nMatheus Carlos Ferreira Cupertino\r\n\r\n158160717\r\n\r\n93,81\r\n\r\n333º\r\n\r\nLeonardo Cinoti De Campos Barbosa\r\n\r\n158140099\r\n\r\n93,63\r\n\r\n334º\r\n\r\nAntonio Augusto Rocha Cataldo\r\n\r\n158051742\r\n\r\n93,59\r\n\r\n335º\r\n\r\nBeatriz Oliveira Da Silva\r\n\r\n158117388\r\n\r\n93,59\r\n\r\n336º\r\n\r\nFelipe De Souza Manhães\r\n\r\n158074537\r\n\r\n93,56\r\n\r\n337º\r\n\r\nLaura Nefitali Vieira Lima\r\n\r\n158015921\r\n\r\n93,54\r\n\r\n338º\r\n\r\nJacqueline De Almeida Sobral\r\n\r\n158033678\r\n\r\n93,48\r\n\r\n339º\r\n\r\nFabio Filgueiras De Almeida\r\n\r\n158130916\r\n\r\n93,44\r\n\r\n340º\r\n\r\nAlexsandro Alves De Pina\r\n\r\n158119094\r\n\r\n93,40\r\n\r\n341º\r\n\r\nThiago Rangel Dos Santos\r\n\r\n158112253\r\n\r\n93,35\r\n\r\n342º\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\n158161136\r\n\r\n93,34\r\n\r\n343º\r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\n158078960\r\n\r\n93,33\r\n\r\n344º\r\n\r\nLuiz Claudio Reis Tralhão\r\n\r\n158114918\r\n\r\n93,32\r\n\r\n345º\r\n\r\nAlbert Lourenço Do Carmo\r\n\r\n158082479\r\n\r\n93,31\r\n\r\n346º\r\n\r\nCamila Arrenta Peres\r\n\r\n158006638\r\n\r\n93,29\r\n\r\n347º\r\n\r\nJosé Valter Da Silva\r\n\r\n158160658\r\n\r\n93,25\r\n\r\n348º\r\n\r\nLucas Da Silva Vaz\r\n\r\n158079680\r\n\r\n93,23\r\n\r\n349º\r\n\r\nDimas Nascimento De Sousa\r\n\r\n158099932\r\n\r\n93,23\r\n\r\n350º\r\n\r\nRoberto Vinicius Oliveira Nolasco\r\n\r\n158127767\r\n\r\n93,21\r\n\r\n351º\r\n\r\nVictor Lima Da Silva\r\n\r\n158030066\r\n\r\n93,21\r\n\r\n352º\r\n\r\nWilson Gama Vieira\r\n\r\n158075264\r\n\r\n93,17\r\n\r\n353º\r\n\r\nLarissa Nogueira Mee\r\n\r\n158151560\r\n\r\n93,14\r\n\r\n354º\r\n\r\nLeidiane De Lima Silva\r\n\r\n158183579\r\n\r\n93,13\r\n\r\n355º\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n158188729\r\n\r\n93,06\r\n\r\n356º\r\n\r\nKawai Ribeiro Da Silva\r\n\r\n158099627\r\n\r\n93,06\r\n\r\n357º\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\n158052312\r\n\r\n93,02\r\n\r\n358º\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\n158073612\r\n\r\n93,02\r\n\r\n359º\r\n\r\nMarcellus Lima De França\r\n\r\n158125887\r\n\r\n92,99\r\n\r\n360º\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\n158032146\r\n\r\n92,96\r\n\r\n361º\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n158162149\r\n\r\n92,94\r\n\r\n362º\r\n\r\nWagner De Carvalho França Mattos\r\n\r\n158043333\r\n\r\n92,83\r\n\r\n363º\r\n\r\nHerbert Soares Lima\r\n\r\n158027091\r\n\r\n92,78\r\n\r\n364º\r\n\r\nLuisa Machado Galeno\r\n\r\n158027385\r\n\r\n92,75\r\n\r\n365º\r\n\r\nBruna Lopes Melo Da Silva\r\n\r\n158024432\r\n\r\n92,73\r\n\r\n366º\r\n\r\nMessias Fabio Almeida Da Conceição\r\n\r\n158053756\r\n\r\n92,58\r\n\r\n367º\r\n\r\nRafael Malheiros Frade\r\n\r\n158024281\r\n\r\n92,55\r\n\r\n368º\r\n\r\nRodrigo De Almeida Farias Guimarães\r\n\r\n158001833\r\n\r\n92,54\r\n\r\n369º\r\n\r\nRenan Franco De Figueiredo\r\n\r\n158043339\r\n\r\n92,45\r\n\r\n370º\r\n\r\nDiego Monteiro Buechem\r\n\r\n158013274\r\n\r\n92,38\r\n\r\n371º\r\n\r\nMaria Luiza Pessanha Menezes Gomes\r\n\r\n158084135\r\n\r\n92,32\r\n\r\n372º\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\n158152559\r\n\r\n92,00\r\n\r\n373º\r\n\r\nLuan Augusto De Oliveira Novaes\r\n\r\n158097046\r\n\r\n92,00\r\n\r\n374º\r\n\r\nThamires Nunes Da Silva Lima\r\n\r\n158036603\r\n\r\n91,77\r\n\r\n375º\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\n158002608\r\n\r\n91,51\r\n\r\n376º\r\n\r\nJoão Paulo Silva De Cristo\r\n\r\n158173427\r\n\r\n91,48\r\n\r\n377º\r\n\r\nJony De Castro Passarelo\r\n\r\n158065039\r\n\r\n91,44\r\n\r\n378º\r\n\r\nJunias Santos Do Nascimento\r\n\r\n158038233\r\n\r\n91,28\r\n\r\n379º\r\n\r\nAila Paixao Dos Santos\r\n\r\n158022834\r\n\r\n91,23\r\n\r\n380º\r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\n158174101\r\n\r\n91,07\r\n\r\n381º\r\n\r\nSylvia Angélica Santos Pinheiro\r\n\r\n158073863\r\n\r\n90,76\r\n\r\n382º\r\n\r\nBruna Cesar Moreira Da Silva\r\n\r\n158051596\r\n\r\n90,38\r\n\r\n383º\r\n\r\nJayro Antonio Alves**\r\n\r\n158125893\r\n\r\n90,25\r\n\r\n384º\r\n\r\nLuiz Paulo De Sousa Silva\r\n\r\n158054273\r\n\r\n89,44\r\n\r\n385º\r\n\r\nFelipe Thiago Do Nascimento Monteiro\r\n\r\n158012023\r\n\r\n86,35\r\n\r\n386º\r\n\r\nWashington Luiz Santos De Paula\r\n\r\n158160121\r\n\r\n86,33\r\n\r\n** Candidato impossibilitado de realizar as rotinas convencionais da disciplina Tiro Tático\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS/INDÍGENAS:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\n158118988\r\n\r\n99,09\r\n\r\n2º\r\n\r\nSilvio De Carvalho Ximenes Junior\r\n\r\n158018379\r\n\r\n98,58\r\n\r\n3º\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n158083760\r\n\r\n98,48\r\n\r\n4º\r\n\r\nBeatriz Coy Lopes Da Silva\r\n\r\n158001402\r\n\r\n98,36\r\n\r\n5º\r\n\r\nEdson Torres Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n158035119\r\n\r\n98,25\r\n\r\n6º\r\n\r\nAlexandre Ramos Miranda\r\n\r\n158119461\r\n\r\n98,19\r\n\r\n7º\r\n\r\nAdilson Damasio Da Silva Junior\r\n\r\n158156713\r\n\r\n98,14\r\n\r\n8º\r\n\r\nRebeca Alves Silva\r\n\r\n158070447\r\n\r\n98,13\r\n\r\n9º\r\n\r\nDouglas Damasceno Aguiar\r\n\r\n158087823\r\n\r\n98,05\r\n\r\n10º\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n158000965\r\n\r\n98,03\r\n\r\n11º\r\n\r\nEduardo Fonseca Morais Junior\r\n\r\n158092644\r\n\r\n97,98\r\n\r\n12º\r\n\r\nJonatan Regis Campos\r\n\r\n158067694\r\n\r\n97,98\r\n\r\n13º\r\n\r\nRangel Andrione Amaral Queiroz\r\n\r\n158035651\r\n\r\n97,86\r\n\r\n14º\r\n\r\nDebora Cristina Lima Blanc\r\n\r\n158073928\r\n\r\n97,85\r\n\r\n15º\r\n\r\nAline Weber Do Rosario Sales\r\n\r\n158121254\r\n\r\n97,84\r\n\r\n16º\r\n\r\nMaycon Santos De Souza\r\n\r\n158157951\r\n\r\n97,83\r\n\r\n17º\r\n\r\nLucas Da Silva Vieira\r\n\r\n158136714\r\n\r\n97,79\r\n\r\n18º\r\n\r\nWilliam Rafael Miranda De Oliveira\r\n\r\n158033596\r\n\r\n97,73\r\n\r\n19º\r\n\r\nJonathan Dos Santos Dias\r\n\r\n158014180\r\n\r\n97,73\r\n\r\n20º\r\n\r\nRaphael Ricky Da Conceição Vieira\r\n\r\n158068743\r\n\r\n97,71\r\n\r\n21º\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\n158023723\r\n\r\n97,67\r\n\r\n22º\r\n\r\nRoseane Pereira Pinto\r\n\r\n158015710\r\n\r\n97,53\r\n\r\n23º\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n158065946\r\n\r\n97,52\r\n\r\n24º\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n158016101\r\n\r\n97,52\r\n\r\n25º\r\n\r\nElica Da Silva Estabanez\r\n\r\n158071412\r\n\r\n97,46\r\n\r\n26º\r\n\r\nMurilo Bispo Da Silva\r\n\r\n158011295\r\n\r\n97,44\r\n\r\n27º\r\n\r\nDaniel Alves Da Silva\r\n\r\n158160521\r\n\r\n97,41\r\n\r\n28º\r\n\r\nTharles Gomes Moledo Da Silva\r\n\r\n158101079\r\n\r\n97,35\r\n\r\n29º\r\n\r\nRafaela Vieira De Paula\r\n\r\n158043535\r\n\r\n97,30\r\n\r\n30º\r\n\r\nBianca Da Silva De Queiroz\r\n\r\n158118523\r\n\r\n97,25\r\n\r\n31º\r\n\r\nLeonam Da Silva Damaceno\r\n\r\n158061489\r\n\r\n97,25\r\n\r\n32º\r\n\r\nGabriela Machado Paiva\r\n\r\n158078091\r\n\r\n97,17\r\n\r\n33º\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\n158093685\r\n\r\n96,90\r\n\r\n34º\r\n\r\nTiago Da Conceição Rodrigues\r\n\r\n158034887\r\n\r\n96,85\r\n\r\n35º\r\n\r\nYgor de Freitas Pereira da Silva\r\n\r\n158004457\r\n\r\n96,83\r\n\r\n36º\r\n\r\nRenan Cunha De Jesus\r\n\r\n158171923\r\n\r\n96,79\r\n\r\n37º\r\n\r\nBruno Otavio Leonel\r\n\r\n158010164\r\n\r\n96,77\r\n\r\n38º\r\n\r\nMaicon Coelho De Oliveira\r\n\r\n158113918\r\n\r\n96,76\r\n\r\n39º\r\n\r\nAlexandre Henrique Moura Rosas\r\n\r\n158005893\r\n\r\n96,76\r\n\r\n40º\r\n\r\nGuilherme Louis Santos E Santos\r\n\r\n158061047\r\n\r\n96,74\r\n\r\n41º\r\n\r\nDaniel Da Silva Pereira\r\n\r\n158069932\r\n\r\n96,74\r\n\r\n42º\r\n\r\nRafaella Figueiredo Rodrigues\r\n\r\n158058029\r\n\r\n96,73\r\n\r\n43º\r\n\r\nVeluma Silva Souza\r\n\r\n158104398\r\n\r\n96,71\r\n\r\n44º\r\n\r\nWillian Pires Torres\r\n\r\n158027224\r\n\r\n96,69\r\n\r\n45º\r\n\r\nFabricio Dos Santos Monteiro Pinto\r\n\r\n158119836\r\n\r\n96,68\r\n\r\n46º\r\n\r\nJackeline De Andrade Fonseca\r\n\r\n158008200\r\n\r\n96,60\r\n\r\n47º\r\n\r\nAlexandre De Paula Lima\r\n\r\n158064995\r\n\r\n96,56\r\n\r\n48º\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\n158029251\r\n\r\n96,54\r\n\r\n49º\r\n\r\nJulio Cesar Santos\r\n\r\n158124503\r\n\r\n96,48\r\n\r\n50º\r\n\r\nRonan Garcia Da Costa\r\n\r\n158008036\r\n\r\n96,48\r\n\r\n51º\r\n\r\nRafael Carlos Rodrigues Dos Santos Silva\r\n\r\n158070461\r\n\r\n96,47\r\n\r\n52º\r\n\r\nJailton Marinho Santos\r\n\r\n158038688\r\n\r\n96,45\r\n\r\n53º\r\n\r\nSergio Luiz Guimaraes Da Silva\r\n\r\n158041443\r\n\r\n96,45\r\n\r\n54º\r\n\r\nDanilo Corrêa França\r\n\r\n158099406\r\n\r\n96,34\r\n\r\n55º\r\n\r\nLinna Mara Santos De Medeiros\r\n\r\n158047168\r\n\r\n96,27\r\n\r\n56º\r\n\r\nAngelo Marcio Figueiredo Silva\r\n\r\n158046723\r\n\r\n96,20\r\n\r\n57º\r\n\r\nThaís Haline De Castro Cabral\r\n\r\n158075038\r\n\r\n96,14\r\n\r\n58º\r\n\r\nLuiz Felipe Dantas Medeiros\r\n\r\n158093572\r\n\r\n96,07\r\n\r\n59º\r\n\r\nSuelen Dos Santos Soares Vieira\r\n\r\n158130143\r\n\r\n95,98\r\n\r\n60º\r\n\r\nJosé Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\n158129391\r\n\r\n95,94\r\n\r\n61º\r\n\r\nValério Teixeira Lima Júnior\r\n\r\n158045342\r\n\r\n95,89\r\n\r\n62º\r\n\r\nGilvandre Rodrigues De Souza Brasil\r\n\r\n158150812\r\n\r\n95,88\r\n\r\n63º\r\n\r\nVinicius Emanuel Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n158014837\r\n\r\n95,80\r\n\r\n64º\r\n\r\nOtavio Antenor De Vasconcellos Filho\r\n\r\n158081659\r\n\r\n95,80\r\n\r\n65º\r\n\r\nRafael Sipriano Silveira\r\n\r\n158006477\r\n\r\n95,67\r\n\r\n66º\r\n\r\nAlan Dos Santos Rodrigues Da Silva\r\n\r\n158056654\r\n\r\n95,64\r\n\r\n67º\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n158132354\r\n\r\n95,49\r\n\r\n68º\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n158073729\r\n\r\n95,38\r\n\r\n69º\r\n\r\nSuelen Andressa Santos Sthel Paes\r\n\r\n158038974\r\n\r\n95,35\r\n\r\n70º\r\n\r\nMario Henrique Da Rocha Lima Freire\r\n\r\n158071492\r\n\r\n95,25\r\n\r\n71º\r\n\r\nCesar Eduardo Rodrigues Ferreira De Almeida\r\n\r\n158010230\r\n\r\n95,22\r\n\r\n72º\r\n\r\nClayri Ket De Souza Nascimento\r\n\r\n158030613\r\n\r\n95,19\r\n\r\n73º\r\n\r\nRafael Theodor Dos Santos\r\n\r\n158178604\r\n\r\n95,16\r\n\r\n74º\r\n\r\nMariana Granato Pereira\r\n\r\n158064552\r\n\r\n95,10\r\n\r\n75º\r\n\r\nRicardo De Almeida Linhares Catão\r\n\r\n158114474\r\n\r\n95,09\r\n\r\n76º\r\n\r\nRômulo Thiago Gonçalves Garcez\r\n\r\n158011744\r\n\r\n94,98\r\n\r\n77º\r\n\r\nWaldir Dos Santos Neves Junior\r\n\r\n158060562\r\n\r\n94,98\r\n\r\n78º\r\n\r\nRonald Da Silva Miguel\r\n\r\n158000084\r\n\r\n94,96\r\n\r\n79º\r\n\r\nFabio Barbosa Roxo\r\n\r\n158033531\r\n\r\n94,95\r\n\r\n80º\r\n\r\nLeonardo Santana Ferreira\r\n\r\n158109172\r\n\r\n94,88\r\n\r\n81º\r\n\r\nMarcus Venicius Souza Jacó\r\n\r\n158009288\r\n\r\n94,86\r\n\r\n82º\r\n\r\nFelipe De Moura Moreira\r\n\r\n158034347\r\n\r\n94,77\r\n\r\n83º\r\n\r\nMayara Soares Aguiar De Oliveira Barboza\r\n\r\n158070555\r\n\r\n94,67\r\n\r\n84º\r\n\r\nLorena Marins Alves\r\n\r\n158054578\r\n\r\n94,33\r\n\r\n85º\r\n\r\nRodrigo Ferreira Antonio Carvalho\r\n\r\n158067418\r\n\r\n94,31\r\n\r\n86º\r\n\r\nGabriel Klisman Dos Santos Lima\r\n\r\n158052511\r\n\r\n94,23\r\n\r\n87º\r\n\r\nTiago Nuno Moraes De Freitas\r\n\r\n158079789\r\n\r\n94,21\r\n\r\n88º\r\n\r\nThiago De Almeida Peres\r\n\r\n158002460\r\n\r\n94,02\r\n\r\n89º\r\n\r\nMarcyene Da Silva Alexandre\r\n\r\n158135771\r\n\r\n93,97\r\n\r\n90º\r\n\r\nThiago Rangel Dos Santos\r\n\r\n158112253\r\n\r\n93,35\r\n\r\n91º\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\n158161136\r\n\r\n93,34\r\n\r\n92º\r\n\r\nAlbert Lourenço Do Carmo\r\n\r\n158082479\r\n\r\n93,31\r\n\r\n93º\r\n\r\nJosé Valter Da Silva\r\n\r\n158160658\r\n\r\n93,25\r\n\r\n94º\r\n\r\nDimas Nascimento De Sousa\r\n\r\n158099932\r\n\r\n93,23\r\n\r\n95º\r\n\r\nWilson Gama Vieira\r\n\r\n158075264\r\n\r\n93,17\r\n\r\n96º\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n158188729\r\n\r\n93,06\r\n\r\n97º\r\n\r\nKawai Ribeiro Da Silva\r\n\r\n158099627\r\n\r\n93,06\r\n\r\n98º\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n158162149\r\n\r\n92,94\r\n\r\n99º\r\n\r\nWagner De Carvalho França Mattos\r\n\r\n158043333\r\n\r\n92,83\r\n\r\n100º\r\n\r\nHerbert Soares Lima\r\n\r\n158027091\r\n\r\n92,78\r\n\r\n101º\r\n\r\nMessias Fabio Almeida Da Conceição\r\n\r\n158053756\r\n\r\n92,58\r\n\r\n102º\r\n\r\nRodrigo De Almeida Farias Guimarães\r\n\r\n158001833\r\n\r\n92,54\r\n\r\n103º\r\n\r\nDiego Monteiro Buechem\r\n\r\n158013274\r\n\r\n92,38\r\n\r\n104º\r\n\r\nMaria Luiza Pessanha Menezes Gomes\r\n\r\n158084135\r\n\r\n92,32\r\n\r\n105º\r\n\r\nLuan Augusto De Oliveira Novaes\r\n\r\n158097046\r\n\r\n92,00\r\n\r\n106º\r\n\r\nThamires Nunes Da Silva Lima\r\n\r\n158036603\r\n\r\n91,77\r\n\r\n107º\r\n\r\nAila Paixao Dos Santos\r\n\r\n158022834\r\n\r\n91,23\r\n\r\nIII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\n158173949\r\n\r\n97,76\r\n\r\n2º\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\n158066383\r\n\r\n96,89\r\n\r\n3º\r\n\r\nElza Regina Estevão De Oliveira\r\n\r\n158148437\r\n\r\n96,81\r\n\r\n4º\r\n\r\nDiego Amaral Da Costa\r\n\r\n158063652\r\n\r\n96,71\r\n\r\n5º\r\n\r\nLeandro Julianelli Ferreira\r\n\r\n158028636\r\n\r\n96,17\r\n\r\n6º\r\n\r\nDjalma Modesto Nascimento\r\n\r\n158071422\r\n\r\n95,88\r\n\r\n7º\r\n\r\nSulyan Gonçalves Wandermurem\r\n\r\n158082251\r\n\r\n95,47\r\n\r\n8º\r\n\r\nDorit Joveleviths Knijnik\r\n\r\n158036307\r\n\r\n94,89\r\n\r\n9º\r\n\r\nLino Felippe Ramos\r\n\r\n158159961\r\n\r\n94,69\r\n\r\n10º\r\n\r\nMarcelo Machado Ribeiro Da Silva\r\n\r\n158099789\r\n\r\n94,54\r\n\r\n11º\r\n\r\nFabio Filgueiras De Almeida\r\n\r\n158130916\r\n\r\n93,44\r\n\r\n12º\r\n\r\nJony De Castro Passarelo\r\n\r\n158065039\r\n\r\n91,44\r\n\r\n13º\r\n\r\nJayro Antonio Alves**\r\n\r\n158125893\r\n\r\n90,25\r\n\r\n14º\r\n\r\nLuiz Paulo De Sousa Silva\r\n\r\n158054273\r\n\r\n89,44\r\n\r\n** Candidato impossibilitado de realizar as rotinas convencionais da disciplina Tiro Tático\r\n\r\nIV - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nEduardo Keonne De Sousa Lopes\r\n\r\n158085781\r\n\r\n99,21\r\n\r\n2º\r\n\r\nAinoã Pereira Dos Santos\r\n\r\n158004701\r\n\r\n99,04\r\n\r\n3º\r\n\r\nIsrael Da Silva Furtado\r\n\r\n158039643\r\n\r\n98,98\r\n\r\n4º\r\n\r\nThyago Roçado Dias\r\n\r\n158048314\r\n\r\n98,06\r\n\r\n5º\r\n\r\nHellen Passeri Medeiros\r\n\r\n158063204\r\n\r\n97,99\r\n\r\n6º\r\n\r\nRamon Martins Dos Santos\r\n\r\n158123731\r\n\r\n97,75\r\n\r\n7º\r\n\r\nRossano Thuler Macedo\r\n\r\n158017102\r\n\r\n97,51\r\n\r\n8º\r\n\r\nSaulo Benevente Silva\r\n\r\n158026623\r\n\r\n97,50\r\n\r\n9º\r\n\r\nDayenne Carvalho Da Rocha\r\n\r\n158197482\r\n\r\n97,32\r\n\r\n10º\r\n\r\nMatheus Julião Mello De Lima\r\n\r\n158023694\r\n\r\n97,28\r\n\r\n11º\r\n\r\nJacqueline Almeida De Souza\r\n\r\n158010968\r\n\r\n97,20\r\n\r\n12º\r\n\r\nBruno Costa Carvalho\r\n\r\n158043721\r\n\r\n97,08\r\n\r\n13º\r\n\r\nPablo Dos Santos Pinheiro\r\n\r\n158002820\r\n\r\n97,00\r\n\r\n14º\r\n\r\nWilliam Luis Castro Dos Santos\r\n\r\n158040060\r\n\r\n96,63\r\n\r\n15º\r\n\r\nRafael Faria Rosa Da Silva\r\n\r\n158026336\r\n\r\n96,57\r\n\r\n16º\r\n\r\nWallace Maia Oliveira\r\n\r\n158023819\r\n\r\n96,53\r\n\r\n17º\r\n\r\nBruna De Souza Franco\r\n\r\n158183391\r\n\r\n96,48\r\n\r\n18º\r\n\r\nWindson Ricardo Da Silva Batista\r\n\r\n158006574\r\n\r\n96,42\r\n\r\n19º\r\n\r\nLucas Lovatte Carracena\r\n\r\n158062762\r\n\r\n96,29\r\n\r\n20º\r\n\r\nFélix Sabino Da Conceição\r\n\r\n158014164\r\n\r\n96,23\r\n\r\n21º\r\n\r\nLuigi André Da Silva Alves\r\n\r\n158008273\r\n\r\n96,17\r\n\r\n22º\r\n\r\nLetícia Muniz Soares\r\n\r\n158035045\r\n\r\n96,13\r\n\r\n23º\r\n\r\nMiquea De Souza Brandão Filho\r\n\r\n158204750\r\n\r\n96,10\r\n\r\n24º\r\n\r\nMatheus Henrique Mendes Dos Anjos\r\n\r\n158041755\r\n\r\n96,06\r\n\r\n25º\r\n\r\nRodrigo Menezes Pereira Da Rocha\r\n\r\n158164508\r\n\r\n96,06\r\n\r\n26º\r\n\r\nAlessandra Dos Santos Silva\r\n\r\n158041067\r\n\r\n95,94\r\n\r\n27º\r\n\r\nJonathan Chaves Oki\r\n\r\n158154887\r\n\r\n95,92\r\n\r\n28º\r\n\r\nRodolfo Dos Santos Roque\r\n\r\n158040628\r\n\r\n95,60\r\n\r\n29º\r\n\r\nRenan De Freitas Silva\r\n\r\n158088681\r\n\r\n95,45\r\n\r\n30º\r\n\r\nViviane Mendonça Da Silva\r\n\r\n158036821\r\n\r\n95,38\r\n\r\n31º\r\n\r\nNorthon Valente Gonçalves Parreira\r\n\r\n158009528\r\n\r\n95,14\r\n\r\n32º\r\n\r\nSandro De Souza Oliveira\r\n\r\n158035016\r\n\r\n94,92\r\n\r\n33º\r\n\r\nMauricio Gomes Da Silva\r\n\r\n158010246\r\n\r\n94,63\r\n\r\n34º\r\n\r\nJefferson Cruz De Oliveira\r\n\r\n158025680\r\n\r\n94,48\r\n\r\n35º\r\n\r\nJuliana Cristina De Aquino Porto\r\n\r\n158025683\r\n\r\n94,05\r\n\r\n36º\r\n\r\nBruna Araujo Peixoto\r\n\r\n158057232\r\n\r\n93,83\r\n\r\n37º\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\n158028114\r\n\r\n93,82\r\n\r\n38º\r\n\r\nMatheus Carlos Ferreira Cupertino\r\n\r\n158160717\r\n\r\n93,81\r\n\r\n39º\r\n\r\nLaura Nefitali Vieira Lima\r\n\r\n158015921\r\n\r\n93,54\r\n\r\n40º\r\n\r\nJacqueline De Almeida Sobral\r\n\r\n158033678\r\n\r\n93,48\r\n\r\n41º\r\n\r\nCamila Arrenta Peres\r\n\r\n158006638\r\n\r\n93,29\r\n\r\n42º\r\n\r\nLeidiane De Lima Silva\r\n\r\n158183579\r\n\r\n93,13\r\n\r\n43º\r\n\r\nBruna Lopes Melo Da Silva\r\n\r\n158024432\r\n\r\n92,73\r\n\r\n44º\r\n\r\nJoão Paulo Silva De Cristo\r\n\r\n158173427\r\n\r\n91,48\r\n\r\n45º\r\n\r\nJunias Santos Do Nascimento\r\n\r\n158038233\r\n\r\n91,28\r\n\r\n46º\r\n\r\nBruna Cesar Moreira Da Silva\r\n\r\n158051596\r\n\r\n90,38\r\n\r\n47º\r\n\r\nFelipe Thiago Do Nascimento Monteiro\r\n\r\n158012023\r\n\r\n86,35\r\n\r\nV - CANDIDATOS “SUB JUDICE”:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\nAnderson Santana Lopes \r\n\r\n158072265\r\n\r\n97,76\r\n\r\nAndre Luiz Mendes \r\n\r\n158005409\r\n\r\n94,61\r\n\r\nAne Caroline Toledo Lace \r\n\r\n158022471\r\n\r\n92,65\r\n\r\nEric Palomino Gouveia \r\n\r\n158082341\r\n\r\n93,52\r\n\r\nJoão Paulo de Sá Moreira \r\n\r\n158188236\r\n\r\n95,02\r\n\r\nOtávio Anuda Câmara \r\n\r\n158128658\r\n\r\n98,31\r\n\r\nPedro Ribeiro Monteiro e Silva \r\n\r\n158049084\r\n\r\n94,60\r\n\r\nRaul Gustavo Tedesco \r\n\r\n158033050\r\n\r\n94,87\r\n\r\nRoberto Dimas Gomes Cossich ***\r\n\r\n158128869\r\n\r\n91,02\r\n\r\nVinicius de Mello Martins\r\n\r\n158049263\r\n\r\n95,34\r\n\r\n*** SEI-140001/006078/2024\r\n\r\nNF = Nota Final de classificação no concurso\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/12/2024.\r\n\r\nId: 2613808"
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                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 15 de abril de 2025, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA\r\n\r\nDia 15 de abril de 2025 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), na Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA) - localizada na Avenida Marechal Fontenele, 2000 - Campo dos Afonsos/Sulacap - Rio de Janeiro / RJ - CEP. 21.740-000, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\n15 de abril de 2025\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n30 de abril de 2025\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs 1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs 2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs 3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 15 de abril de 2025.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7220009\r\n\r\nWILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO\r\n\r\n99\r\n\r\nSEI-140001/071184/2024\r\n\r\nId: 2613502"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 e INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - IIPP, CNPJ nº 45.673.824/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de instituição de ensino para realização de cursos de capacitação profissional destinados a pessoas em cumprimento de pena sob condição de vulnerabilidade social.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/002847/2024.\r\n\r\nId: 2613719"
                            ],
                            "2613755": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA ESPECIAL DA JUVENTUDE CARIOCA - JUVRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.733/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de 57 (cinquenta e sete) apenados em regime semiaberto, aberto, prisão albergue domiciliar - PAD ou livramento condicional, nos termos do § 2 º do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.126.986,11 (dois milhões cento e vinte e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e onze centavos), mantendo-se inalteradas as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: por mais 12 meses, a contar de 09/12/2024 até 08/12/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210123/003289/2023.\r\n\r\nId: 2613755"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2613757": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 093/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bom beiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa a LEFTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual Aquisição de Mo biliários tipo Mesa, para atender as necessidades da nova ABMDP II.\r\n\r\nVALOR: Vencedora do lote 01 no valor unitário de R$ 377,58 (trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), ID. 158292.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000931/2023, (PE. 149/2023).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 094/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa a G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual Aquisição de Mobiliários tipo Mesa, para atender as necessidades da nova ABMDP II.\r\n\r\nVALOR: Vencedora dos Lotes 02 e 03 com os respectivos valores unitários: R$ 1.232,49 (um mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) - Id.: 59784, R$ 542,82 (quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) - Id.: 79017, R$ 1.570,53 (um mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e três centavos) - Id.: 102713, R$ 451,55 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) - Id.: 127442, R$ 368,10 (trezentos e sessenta e oito reais e dez centavos) - Id.: 176199, R$ 524,41 (quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) - Id.: 181400, R$ 674,43 (seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) - Id.: 182741, R$ 804,70 (oitocentos e quatro reais e setenta centavos) - Id.: 182742, R$ 730,38 (setecentos e trinta reais e trinta e oito centavos) - Id.: 182743, R$ 1.704,59 (um mil setecentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) - Id.: 182803, R$ 1.209,79 (um mil duzentos e nove reais e setenta e nove centavos) - Id.: 94829 e R$ 1.022,86 (um mil vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) - Id.: 182744 .\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000931/2023, (PE. 149/2023).\r\n\r\nId: 2613757"
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                        "2613878": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 86/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UTN-UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLOGICO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o apostilamento para correção da vigência do contato nº 086/2023 relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de diálise e plasmaferese (terapia renal substitutiva) para o sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 120.263,20 (cento e vinte mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000343/2024.\r\n\r\nId: 2613878"
                        ],
                        "2613867": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL convida a empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 17.298.685/0001-05) para pronunciar-se nos autos do processo em epígrafe, haja vista a sua não manifestação nos autos mesmo após notificação enviada via postal. O comparecimento será na Coordenação de Licitações/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333- 3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: julgamentodeconduta@cbmerj.rj.gov.br. Em caso de não comparecimento em 05 (cinco) dias úteis a partir desta publicação, o processo seguirá a revelia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000719/2023.\r\n\r\nId: 2613867"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2613675": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 08/2024.\r\n\r\nPARTES: Celebram o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55, MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, inscrito no CNPJ sob o n°. 03367565/0001-08, e suas respectivas filiais e SÉCULO 21 CENTRO DE EDUCAÇÃO, com CNPJ n º 06971640/0001-25, e sua respectiva filial, as quais atuam sob o mesmo nome fantasia: COLÉGIO E CURSO MOVA.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de campo de estágio obrigatório em: HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA VEREADOR MELCHIADES CALAZANS (HTO BAIXADA) para alunos de:\r\n\r\n· TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ATÉ 120 ALUNOS/SEMESTRE\r\n\r\n· ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA - ATÉ 75 ALUNOS/SEMESTRE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, Superintendente de Educação em Saúde, portadora da identificação funcional nº 31375243, com domicílio especial à Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, representante legal da Secretária de Estado de Saúde, através de delegação de competência descrita na Resolução SES-RJ nº 3.289, de 02 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 60, Parte I, de 03 de abril de 2024 e a representante legal da Instituição de Ensino JACQUELINE DE OLIVEIRA VALADARES.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo nº SEI-080001/032835/2024.\r\n\r\nId: 2613675"
                        ],
                        "2613676": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/028988/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Nova Iguaçu II, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2020, que: [...]CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2613676"
                        ],
                        "2613677": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE (IMAPS), CNPJ nº. 14.812.333/0001-20, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), no processo apuratório SEI-120001/003846/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazaré, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2022.\r\n\r\nId: 2613677"
                        ],
                        "2613678": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA-INSV, CNPJ nº. 13.824.560/0001-02, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.570,00 ( cinco mil, quinhentos e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/026590/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021.\r\n\r\nId: 2613678"
                        ],
                        "2613679": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/027362/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2021, que: ... aplico o valor total da multa em R$ 5.450,00 ( cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais ), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2613679"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613734": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 050/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e PRÓ-ANÁLISE QUIMICA E DIAGNOSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual para utilização do saldo restante do objeto com concessão do Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato nº 050/2022. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.440,00 (trinta mil quatrocentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000263/2022.\r\n\r\nId: 2613734"
                            ],
                            "2613616": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 472/2024 decorrente da ARP nº 204/2023-I, PE n° 149/2023. Processo SEI-080007/009218/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARC FONTOURA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais (ATADURA ORTOPEDICA) - Item: 10, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 269.447,04 (duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. FUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1559/2023 (56083149) e Autorização do Ordenador de Despesa (88763443).\r\n\r\nId: 2613616"
                            ],
                            "2613474": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2317/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para UPA 24h Queimados, Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Valença, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Bangu, São Pedro da Aldeia, Campo dos Goytacazes, Niterói, Maré, Itaboraí, Botafogo, Copacabana, Ilha do Governador, Tijuca, Engenho Novo, Jacarepaguá, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Realengo e FS - SEDE, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3337 (SEI-85652959). VALOR TOTAL: R$ 395.150,51 (trezentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/022577/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2441/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Penha, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3521 (SEI-86834183). VALOR TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/024222/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2506/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para a Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3630 (SEI-87448511). VALOR TOTAL: R$ 479.476,92 (quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/024899/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2651/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMP - CAMPOS CLÍNICA MÉDICA E PEDIÁTRICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3800 (SEI-88271822). VALOR TOTAL: R$ 587.907,47 (quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e sete reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025655/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2657/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAGNÓSTICA SUDESTE SERVIÇOS LABORATORIAIS E COMÉRCIO DE CORRELATOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, para UPA 24h Penha, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3807 (SEI-88285843). VALOR TOTAL: R$ 74.579,92 (setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/022971/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2659/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARÊAS N.P. SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3801 (SEI-88278860). VALOR TOTAL: R$ 29.037,08 (vinte e nove mil, trinta e sete reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025923/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2668/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3826 (SEI-88306703). VALOR TOTAL: R$ 1.388.461,63 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/026405/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2682/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3846 (SEI-88382699). VALOR TOTAL: R$ 335.718,20 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e dezoito reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/023942/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2731/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem II - CEDI Baixada, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3906 (SEI-88579939). VALOR TOTAL: R$ 1.050.537,94 (um milhão, cinquenta mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025495/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2184/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3608 (SEI-87225245). VALOR TOTAL: R$ 697.907,99 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e sete reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/021032/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2370/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3412 (SEI-86072922). VALOR TOTAL: R$ 334.618,85 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/023562/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2415/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3476 (SEI-86617057). VALOR TOTAL: R$ 16.506,32 (dezesseis mil, quinhentos e seis reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/023819/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2422/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3514 (SEI-86790171). VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/023405/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2435/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Realengo, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3524 (SEI-86847230). VALOR TOTAL: R$ 138.279,88 (cento e trinta e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/023397/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2488/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento médico hospitalar, para UPA 24h Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3612 (SEI-87261254). VALOR TOTAL: R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025418/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2508/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO:Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3640 (SEI-87473132). VALOR TOTAL: R$ 24.497,14 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025077/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2558/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMIER LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de material, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3686 (SEI-87736873). VALOR TOTAL: R$ 142.051,76 (cento e quarenta e dois mil, cinquenta e um reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/021817/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2594/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Realengo, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3723 (SEI-87878972). VALOR TOTAL: R$ 139.210,88 (cento e trinta e nove mil, duzentos e dez reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025855/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2242/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, para UPA 24h Valença, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3259 (SEI-85260410). VALOR TOTAL: R$ 38.298,00 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/022844/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2315/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/08/2024 à 18/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3347 (SEI-85694769). VALOR TOTAL: R$ 45.507,19 (quarenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/022148/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2480/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços esterilização, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3588 (SEI-87139377). VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/021268/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2495/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAGNÓSTICA SUDESTE SERVIÇOS LABORATORIAIS E COMÉRCIO DE CORRELATOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3738 (SEI-87959759). VALOR TOTAL: R$ 316.740,45 (trezentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/023721/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2526/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PURE AIR GASES MEDICINAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento ininterrupto de gases medicinais e locação de sistema de ar medicinal, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3628 (SEI-87444145). VALOR TOTAL: R$ 11.940,00 (onze mil, novecentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/017212/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2570/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 02/09/2024 à 27/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3823 (SEI-88302903). VALOR TOTAL: R$ 21.832,88 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025204/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2666/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3809 (SEI-88286949). VALOR TOTAL: R$ 1.018.535,21 (um milhão, dezoito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/026554/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2695/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Marechal Hermes, Realengo e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3873 (SEI-88475599). VALOR TOTAL: R$ 137.837,10 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/022408/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2717/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A. C. F. DA SILVA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3899 (SEI-88553516). VALOR TOTAL: R$ 163.342,50 (cento e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/026924/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2702/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PSMED - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Realengo, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3891 (SEI-88503830). VALOR TOTAL: R$ 591.906,14 (quinhentos e noventa e um mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025389/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2710/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3894 (SEI-88546401). VALOR TOTAL: R$ 891.986,87 (oitocentos e noventa e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025521/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nId: 2613474"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2307/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANGELA MARIA FERREIRA BARBOSA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de galpão para arquivo, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3312 (SEI-85511242). VALOR TOTAL: R$ 3.814,33 (três mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022270/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2392/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3501 (SEI-86742129). VALOR TOTAL: R$ 139.168,82 (cento e trinta e nove mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024071/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2591/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3835 (SEI-88358634). VALOR TOTAL: R$ 96.819,84 (noventa e seis mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024595/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2653/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio assistencial, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3805 (SEI-88283754). VALOR TOTAL: R$ 151.867,46 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025106/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2692/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Irajá, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3882 (SEI-88491638). VALOR TOTAL: R$ 889.932,60 (oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021896/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 697/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada (CFTV), para UPA 24h Queimados, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023 e 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1041 (SEI-75051946). VALOR TOTAL: R$ 1.887,00 (mil oitocentos e oitenta e sete reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004669/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2399/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3494 (SEI-86702030). VALOR TOTAL: R$ 73.901,28 (setenta e três mil, novecentos e um reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022818/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2448/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3546 (SEI-86950374). VALOR TOTAL: R$ 131.396,48 (cento e trinta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024131/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2459/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Instituto Estadual do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3573 (SEI-87050550). VALOR TOTAL: R$ 363.193,94 (trezentos e sessenta e três mil, cento e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024450/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2474/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços esterilização, para UPA 24h Penha, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3594 (SEI-87163855). VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024307/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2491/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços outsourcing workstation e monitor de vídeo para diagnóstico de alta performance, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem I - Rio Imagem e Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem II - CEDI Baixada, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3606 (SEI-87222582). VALOR TOTAL: R$ 45.676,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022113/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2517/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de outsourcing workstation e monitor de vídeo para diagnóstico de alta performance, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem I - Rio Imagem e Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem II - CEDI Baixada, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3653 (SEI-87556429). VALOR TOTAL: R$ 45.676,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025258/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2532/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COM. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3660 (SEI-87579750). VALOR TOTAL: R$ 393.977,66 (trezentos e noventa e três mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024007/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2596/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3778 (SEI-88183505). VALOR TOTAL: R$ 129.760,12 (cento e vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024069/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 874/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa W EMPRESAS TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para o Hospital Estadual Azevedo Lima HEAL, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1389 (SEI-55092300). VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011665/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nId: 2613617"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099412/2024\r\n\r\nZenaide Gomes da Silva Gonçalves - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099799/2024\r\n\r\nDouglas Rodrigo Ferreira Serafim - 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004754/2024\r\n\r\nDiego Vasconcelos Teixeira da Silva - 2011\r\n\r\n3 - SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042657/2024\r\n\r\nWilson da Silva Ferreira - 2020\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101810/2024\r\n\r\nJoão Vitor Cardoso das Neves - 2019\r\n\r\n5 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100706/2024\r\n\r\nCristiano da Silva Dias - 2011\r\n\r\n6 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100373/2024\r\n\r\nFelipe Silva Marques - 2009\r\n\r\n7 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/013540/2022\r\n\r\nLuyze Silva Braga - 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/001384/2023\r\n\r\nRichard Roberto Silva da Fonseca - 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045927/2024\r\n\r\nJéssica de Oliveira dos Santos - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/014072/2022\r\n\r\nLarissa Pereira dos Santos Carneiro - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/008548/2022\r\n\r\nRayane Pedreira Silva - 2018\r\n\r\n8 - COLÉGIO DESTAQUE LTDA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099693/2024\r\n\r\nAnderson Luiz França da Silva - 2003\r\n\r\n9 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103721/2024\r\n\r\nJoice Vieira da Silva Dias - 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099682/2024\r\n\r\nAnderson Henrique dos Santos Borges - 2011\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101116/2024\r\n\r\nLuiz Felipe Táboas Gomes - 2017\r\n\r\n10 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099738/2024 \r\n\r\nVitor Uilson de Brito Roque - 2014\r\n\r\n11 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102753/2024\r\n\r\nRoberta Cristina Mello da Silva - 2014\r\n\r\n12 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103302/2024\r\n\r\nRosiane da Silva Elias - 2005\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103764/2024\r\n\r\nPhilippe Anderson Coutinho Costa - 2008\r\n\r\n14 - SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102930/2024\r\n\r\nGisele Fatima Batista dos Reis - 1995\r\n\r\n15 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/008118/2023 \r\n\r\nBruno Moraes Ozorio - 2002 \r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036106/2024 \r\n\r\nEliana Lima Maia - 1998 \r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101920/2024 \r\n\r\nKevin Roger Escáfura de Assis - 2015 \r\n\r\n18 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085248/2024 \r\n\r\nMarri Assunção de Aguiar - 2011 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000769/2022 \r\n\r\nRosane Gomes Rodrigues - 2003 \r\n\r\nTÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085248/2024 \r\n\r\nMarri Assunção de Aguiar - 2011 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092535/2024 \r\n\r\nBruno da Costa Linhares - 2008 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006186/2023 \r\n\r\nAdriana Costa de Souza Meckelburg - 2003 \r\n\r\n19 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO (UNIDADE RECREIO) - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090073/2024 \r\n\r\nMatheus Sabino Fonseca - 2018 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA INTEGRADO MÁXIMO LTDA - ME - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102758/2024\r\n\r\nMaria Clara Saraiva Gomes - 2017\r\n\r\n2 - SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000122/2024\r\n\r\nMaria Fernanda Vaz Mozzer Lima - 2023\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101038/2024\r\n\r\nRaphaella Oliveira Silva da Costa - 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060327/2024\r\n\r\nAlan Barros da Silva - 2022\r\n\r\n3 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099458/2024\r\n\r\nGustavo Soterio Peixoto - 2019\r\n\r\n4 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099823/2024\r\n\r\nPaulino Lucas Martins Gonzalez - 2013\r\n\r\n5 - COLEGIO PH - Petrópolis\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103456/2024\r\n\r\nDiogo Humberto Barbosa Fernandes - 2017\r\n\r\n6 - COLEGIO METTA - Magé\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104075/2024\r\n\r\nYasmin de Andrade Silva - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103683/2024\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nWesley Lopes Pereira Gonzaga Almeida - 2019\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005910/2021\r\n\r\nGraziele Falcão Theodoro - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de VÂNIA MÁRCIA SILVA DE LIRA, ano 2017 - Processo nº SEI-030001/043596/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de RAFAELA MOREIRA PEIXOTO, ano 2016 - Processo nº SEI-030001/071419/2024. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de ROSILENE MATTOS DOS SANTOS LIMA, ano 2012 - Processo nº SEI-030001/065529/2024. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024923/2024\r\n\r\nOnde se lê: Gleice Keller do Nascimento - 2010\r\n\r\nLeia-se: Gleice Keller do Nascimento Silva - 2010\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 34 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000148/2022\r\n\r\nLarissa Conovalov Marra - 2017\r\n\r\nLeia-se: 34 - COLÉGIO LICEU CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000148/2022\r\n\r\nLarissa Conovalov Marra - 2017\r\n\r\nOnde se lê: 35 - COLÉGIO ESTADUAL ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/002790/2022\r\n\r\nRosilaine Ignacio de Souza - 2002\r\n\r\nLeia-se: 35 - COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/002790/2022\r\n\r\nRosilaine Ignacio de Souza - 2002\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1 - CURSO SÍNTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/1153/2017\r\n\r\nElisa Ribeiro de Almeida - 2012\r\n\r\nLeia-se: 1 - CURSO SÍNTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/1153/2017\r\n\r\nEliza Ribeiro de Almeida - 2012\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097066/2024\r\n\r\nNatalia Marques de Sousa - 2009\r\n\r\nLeia-se: 7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097066/2024\r\n\r\nNatalia Marques de Sousa - 2009\r\n\r\nId: 2613710"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33048274, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Gustavo da Silva Batista; no ANO LETIVO DE 2024: Alessandra Lopes, Ana Julia da Silva Bórel, Antonia Santana Regis dos Santos, Antonio Cardoso dos Santos Neto, Daniele Cavalcante Guimarães, Fábio Shmuel Almeida de Jesus, Joel Rosa da Silva, Jorge Luís Silva Fernandes, Katita Patricia da Silva Lourdes, Maria Lucia Batista, Mayara Cazuza da Silva, Moisés Pereira de Souza, Monique Lopes Severino, Olivia Creuza da Silva, Rafael do Prado Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2017: Matheus Garcez Castro Cabral Coura; no ANO LETIVO DE 2023: Rosane Martins Pereira; no ANO LETIVO DE 2024: Alzeni Reis da Conceição Pereira, André Matias Soares da Silva, Barbara Cristiane da Silva, Bruna Pereira Messias, Bruno Marques da Silva, Carlos Elias Almeida Fortunato, Carlos Ribeiro da Silva, Cláudia Maria do Nascimento Guerra, Cristiano da Paixão Aquino, Cristiano Ventura da Silva, Daniel Santos Vieira da Silva, Danielle de Andrade, Elisa de Oliveira Nascimento, Elton Chaves Filgueira, Emanoelle Cristina Farias de Moura, Emanuel Henrique de Araujo Pereira, Francisco de Assis da Silva Junior, Gabriel da Silva Pavezi, Gabriel Jesus da Silva, Guilherme de Paula Carneiro, Guilherme Gomes, Ingrid Santana da Silva, Ione Rocha de Andrade, Iury Welmer Correa, João Victor de Castro Matias, Joel Bezerra Mamede, Jônatas Tomaz Fernandes, Josias Bezerra Mamede, Kátia Ferreira dos Santos do Nascimento, Laila Calegario Borges, Leonardo Freitas dos Santos, Ludmila da Silva Barboza, Manuela Eduarda Santos Ribeiro, Marcia Carvalho dos Santos, Mateus Messias Silva Cordeiro, Monica dos Santos Gomes, Moséis Ferreira Santos, Patricia e Silva Vicente, Raene do Espirito Santo Nóbrega, Rafael Barbosa, Rafael Jacob Gonçalves, Raisa Munch Chaves da Silva, Ralph Ribeiro Nogueira, Raniele Soares Vieira, Ronan Phellipe Pacheco Cader, Rosangela Cavalcante Melo e Silva, Thalia Silva da Rocha, Ursula Maria Camelo Barreto, Wildellam Ferreira de Lima, Yasmine Ramalho Cruz. Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna, Secretário Escolar: Carlos Alberto Atilio da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andreia Renata dos Santos Ferreira Alves, ID.43722326 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 43361390. Processo nº SEI-030001/092957/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2024:\r\n\r\nOnde se lê: Eduardo Rodrigues do Prado Junior\r\n\r\nLeia-se: Eduardo Rodrigues do Prado Júnior\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2024:\r\n\r\nOnde se lê: Severino José de Mendonça Junior\r\n\r\nLeia-se: Severino José de Mendonça Júnior\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2024:\r\n\r\nOnde se lê: Tiago Jorge dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Tiago Jorge dos Passos\r\n\r\nId: 2613507"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Censo Escolar 33049475, torna público o nome do concluinte: CURSO 2º GRAU HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO, no ANO LETIVO DE 1981: Marcus Silva, CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, no ANO LETIVO DE 1984: Solange do Nascimento Bastos, CURSO 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 2001: Claudio Cordeiro Souza. Diretor: Carlos Henrique Delabeneta, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 11. Secretário Escolar: Marcelo Nola de Lima, designado no DOERJ de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 43305059 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0. Processo nº SEI-030001/005813/2024.\r\n\r\nId: 2613508"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 03 (três) vaga(s) de Professor adjunto , do Departamento de Engenharia Mecânica, Área de Fenômenos de Transporte, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/008847/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia \r\n\r\nFinal\r\n\r\n1º\r\n\r\nDouglas Monteiro Andrade\r\n\r\n8,74\r\n\r\n9,08\r\n\r\n8,91\r\n\r\n8,91\r\n\r\n2º\r\n\r\nRobert Jackel\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,67\r\n\r\nId: 2613726"
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                            "2613701": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 69 - 3ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 422/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/12/2024 às 10:00h,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 422/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/12/2024 às 10:00h\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 423/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/12/2024 às 10:00h,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 423/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/12/2024 às 10:00h,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 424/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/12/2024 às 10:00h\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 424/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/12/2024 às 10:00h\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2613701"
                            ],
                            "2613643": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SVG CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra da sobrecobertura metálica para o Solar do Colégio/Arquivo Público de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.280.000,00 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da autorização de início da prestação do serviço emitida pelo contratante, que deverá ser posterior à assinatura e data de publicação do extrato de contrato no Diário Oficial, com posterior publicação no Portal Nacional de Con tratações Públicas (PNCP).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002639/2024.\r\n\r\nId: 2613643"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613697": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, de assistência médica, clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial, geral e especializada e atendimento de urgência, pronto-socorro, pronto-atendimento, obstétrica/maternidade, serviços de análise diagnóstica de atendimento laboratorial, métodos complementares de diagnósticos, radiodiagnóstico e tratamento, com acomodação individual, não participativo, em âmbito estadual para a modalidade básica e ainda atendimentos de urgência e emergência em âmbito nacional, com base no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/01/2025 às 11h.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/12/2024.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/01/2025 até 10:30h.\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência da Sessão Pública do PE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000364/2023.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 6°andar sala da Presidência - Copacabana - RJ, de 8:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nId: 2613697"
                            ],
                            "2613471": [
                                "I - Pauta",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 12ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 17/12/2024, a partir das 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO SEI E-12/004.100052/2018 - CONCESSIONÁRIA METRÔRIO - FRO - INTERRUPÇÕES DE ENERGIA DE TRAÇÃO NO TRECHO ENTRE ESTÁCIO ATÉ MARIA DA GRAÇA NAS VIAS 1 E 2, EM 11/08/2018 B.O. MR7952018 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER; \r\n\r\n2 - PROCESSO SEI-100003/001327/2024 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI-100003/001139/2024 - CONCESSIONÁRIA METRÔRIO - INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS - L1 E L2 - SETEMBRO 2024 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI-100003/000424/2024 - CONCESSIONÁRIA METRÔRIO - INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS - L1 e L 2 - MARÇO 2024 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\nId: 2613471"
                            ],
                            "2613811": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2024. PARTES: CODERTE e CIELO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. OBJETO: Prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão, processamento, compensação e liquidação financeira das transações realizadas por meio de cartões de crédito e débito, à vista, e PIX, por Maquininhas - POS. DATA DE ASSINATURA: 19/11/2024. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 16.496,40 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: art. 29, inciso II da Lei Federal nº 13.303/16. PROCESSO N° SEI-100004/0000451/2024.\r\n\r\nId: 2613811"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613483": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2024. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA E ÁGUAS DA IMPERATRIZ S/A, VISANDO ESTABELECER CONDIÇÕES PARA COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE AS PARTES PARA A REGULARIZAÇÃO DO USO DA ÁGUA ORIUNDA DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO NAS ÁREAS ATENDIDAS PELA REDE DE ABASTECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME ESTABELECE O DECRETO ESTADUAL Nº 40.156, DE 18/10/2006. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer as condições para cooperação mútua entre o INEA e a CONCESSIONÁRIA visando à regularização do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento para todas as finalidades de uso e a conexão de imóveis em áreas providas de redes de abastecimento de água e esgoto atendidas pela concessionária. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 2 (dois) anos, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado, de comum acordo entre as Partes mediante celebração de Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006592/2024.\r\n\r\nId: 2613483"
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                            "2613689": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161260\r\n\r\nNOME: MARIA CRISTINA PITOMBO DE PONTES MEDEIROS CNPJ/CPF N° 013.763.527-37 ENDEREÇO: RUA SOARES DE PINHO- Nº 2 CAMBOINHAS- NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01125964, recebida em 15 de junho de 2022, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.063,94. Processo Nº SEI-070002/018813/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161115\r\n\r\nNOME: TUTTI AMICI EVENTOS & GASTRONOMIA LTDA CNPJ: 34.256.626/0001-85 ENDEREÇO: EST FRANCISCO DA CRUZ NUNES Nº 10711 - ITAIPU - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pela realização de mistura de água oriunda de fonte alternativa com a de abastecimento público, com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 7.911,24. Processo Nº SEI-070002/017322/2024\r\n\r\nId: 2613689"
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                            "2613699": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/DIREX n° 36 de 21 de Junho de 2024, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 010/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição De Equipamento Do Tipo Sonda Multiparamérica e Insumos de Reposição Necessários para o Monitoramento da Qualidade da Água.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 260.260,45 (duzentos e sessenta mil duzentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:11/12/2024 ás 11:00 horas\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS 26/12/2024 às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 26/12/2024 ás 11:00 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto. \r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico/\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/020312/2024.\r\n\r\nId: 2613699"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, NOMEADOS PELA PORTARIA INEA/DIREX n° 36 de 21 de Junho de 2024, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 009/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação De Empresa Para Prestação De Serviço De Limpeza, Asseio E Conservação Predial Nas Unidades De Conservação, Hortos Florestais E Centro De Primatologia.\r\n\r\nVALOR ESTIMADOR$ 6.506.972,72 (seis milhões, quinhentos e seis mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:11/12/2024 ás 11:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS 27/12/2024 às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 27/12/2024 ás 11:00 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico/\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006680/2024.\r\n\r\nId: 2613556"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161169\r\n\r\nNOME: LUCIANA MAYUMI SUGHARA MUTO CNPJ/CPF N° 961 077.667-15 ENDEREÇO: TRAVESSA DOUTOR EMÍLIO ANDRADA Nº 11 LT E 11 FUNDOS - ICARAÍ - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01134563, recebida em 18 de abril de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.063,94. Processo nº SEI-070002/017584/2024 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161158\r\n\r\nNOME: SOTILLE COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA CNPJ/CPF N° 30.897.876/0001-43 ENDEREÇO: AV IRENE LOPES SODRE 4115 LT 9 QD 127 - ENGENHO DO MATO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo descumprimento da Medida Cautelar SUPBG/3891, com fulcro no Art. 78 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 3.115,49. Processo nº SEI- 070002/017466/2024. \r\n\r\nId: 2613495"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161209\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM EMANUEL III, CNPJ/CPF N° 02.917.207/001-50. ENDEREÇO: RODOVIA BR 493, KM 1,5 - MANILHA - ITABORAÍ - RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01135173, recebida em 3 de junho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei 2024 Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples. Valor: R$ 2.215,82. PROCESSO N° SEI-070002/019116/2024\r\n\r\nId: 2613830"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161447\r\n\r\nNOME: MCL SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI, CNPJ/CPF N° 24.345.616/0001-62 ENDEREÇO: RUA AURORA, LOTES 17 E 21 - 4°/ XEREM/ DE DUQUE DE CAXIAS- RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação SUPBGNOT/01134921, recebida em 12 de julho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples. Valor: R$ 2.215,82. PROCESSO N° SEI-070002/022543/2024.\r\n\r\nId: 2613904"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161184\r\n\r\nNOME: MARA SERGIA MARTINS SILVA, CNPJ/CPF N° 48.279.853/0001-30. ENDEREÇO: Rua Benjamin Constant, 154 - Santana - Niterói, RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento à notificação SUPBGNOT/01136672, emitida em 30/07/2024 e recebida em 26/08/2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples. Valor: R$ 2.114,87. PROCESSO N° SEI-070002/019002/2024.\r\n\r\nId: 2613870"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2613606": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 051/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 568.029,24 (quinhentos e sessenta e oito mil vinte e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005813/2024.\r\n\r\nId: 2613606"
                        ],
                        "2613582": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 027/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação, englobando: Licenciamento de Uso Temporário, válido por 01(um) ano, de solução Sistema de Vigilância Agropecuária - VIGIAGROPEC, Implantação, Treinamento e Manutenção Corretiva, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, bem como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 442.827,36 (quatrocentos e quarenta e dois mil oitocentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 57, inciso IV e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002707/2023.\r\n\r\nId: 2613582"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613758": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da EMATER-RIO, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Ato convocatório e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 36 (Trinta e seis) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme cláusula 2.2 do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 201.481,92 (duzentos e um mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023 e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/001341/2024.\r\n\r\nId: 2613758"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2591384": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/002400/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nJardim de Nádia: Semeando o Futuro da Inclusão - Fase II\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Itaboraí\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.593.800/0001-24\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/1044-03\r\n\r\nR$ 2.634.891,40\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.674.214,49\r\n\r\nR$ 540.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 420.676,91\r\n\r\nR$ 526.978,28\r\n\r\nId: 2591384"
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                        "2598813": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002184/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUsina Viva 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCLOVIS Produção Cinematográfica LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.033.481/0001-46\r\n\r\nEnergisa Minas Rio Distribuidora de Energia SA\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n19.527.639/0078-37\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2598813"
                        ],
                        "2612614": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002023/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMúsica para Todos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural e Beneficiente Beith\r\n\r\nLubavitch\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.188.450/0001-74\r\n\r\nCSN Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.042.730/0017-71\r\n\r\nR$ 541.600,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 108.320,00\r\n\r\nId: 2612614"
                        ],
                        "2587249": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/002090/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLEP MUSIC DAY\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLEP Music Produções, Gravações e Edições Musicais LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.784.925/0001-12\r\n\r\nSouza Cruz LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.009.911/0253-95\r\n\r\nR$ 387.527,50\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 77.505,90\r\n\r\nId: 2587249"
                        ],
                        "2612996": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000663/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo 2024/2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0166-57\r\n\r\nR$ 12.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000663/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo 2024/2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0176-29\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000663/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo 2024/2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0076-66\r\n\r\nR$ 22.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000663/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo 2024/2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0420-62\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000663/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo 2024/2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0178-90\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000663/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo 2024/2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0397-89\r\n\r\nR$ 7.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000663/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo 2024/2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0417-67\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000663/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo 2024/2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nLojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.200.056/0466-45\r\n\r\nR$ 17.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\nId: 2612996"
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                        "2606032": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003007/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCLARO VERÃO RIO 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPECK Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nClaro NXT Telecomunicações S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2606032"
                        ],
                        "2604447": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/002952/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBreaking do Verão\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFábrica Serviços de Entretenimento LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.475.118/0001-71\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação Obrigatória 1/5\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2604447"
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                        "2598814": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002080/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nResistência Artística\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nWN Recursos Empresariais LTDA. ME \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.382.347/0001-58\r\n\r\nEnergisa Minas Rio Distribuidora de Energia SA\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n19.527.639/0078-37\r\n\r\nR$ 520.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 104.000,00\r\n\r\nId: 2598814"
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                        "2582815": [
                            "I - Despacho",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001698/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDeixa a vida me levar\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIndiana Produções Cinematográficas Eireli - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro CEG\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2582815"
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/383/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA R.F. LEAL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS ME OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical NOVO SOM, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"FESTIVAL GIRO CULTURAL\", no Teatro João Caetano em 10 de dezembro de 2024 PRAZO: 01 (um) mês, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01562 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/002264/2024.\r\n\r\nId: 2613621"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/386/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 51.650.651 VINICIUS FRANCA XAVIER \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical RIVER RAID, para duas apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Petrópolis em 14 e 15 de dezembro de 2024 \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01559 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Processo n° SEI 180002/002381/2024.\r\n\r\nId: 2613494"
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                            "2613476": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/382/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA SEM LIMITES MUSIC PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por Marquinhos Gomes, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Teatro João Caetano em 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01564 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Processo n° SEI-180002/002279/2024.\r\n\r\nId: 2613476"
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                            "2613865": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/039/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO OBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, sendo destinado, para realização da Cerimônia de Formatura dos alunos da Escola Municipal Evangelina Duarte Batista, no dia 17.12.2024, terça-feira, das 9h às 13h VALOR: Sem ônus. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024 FUNDAMENTO: Proc SEI 180002/002073/2024.\r\n\r\nId: 2613865"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO INDENIZATÓRIO AO CONTRATO Nº 180021/308/2024 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA PORTAL DOS EVENTOS - PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento INDENIZAR a empresa PORTAL DOS EVENTOS - PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA., em razão das despesas com custos operacionais, devidamente comprovados decorrentes da inexecução contratual face a evento de força maior devidamente registrado e atestado nos autos do processo SEI-180002/001903/2024, no valor de R$ 41.220,00 (quarenta e um mil, duzentos e vinte reais).VALOR: R$ 41.220,00 (quarenta e um mil, duzentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/001903/2024.\r\n\r\nId: 2613634"
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                            "2613520": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Associação dos amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos da Temporada Artística 2024, nos dias: \r\n\r\n08,14 e 15 do mês de março de 2024; 17,19, 21, 24, 26 e 28 do mês de abril de 2024; \r\n\r\n16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24,25 e 26 do mês de maio de 2024; 06 e 07 do mês de junho de 2024; 14,17, 19, 21,25 e 27 do mês de julho de 2024; 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23,24 e 25 do mês de agosto; 12, 13, 14, 15, 18, 19,20 e 21 do mês de setembro de 2024; 16, 17, 18, 19, 20,24 e 25 do mês de outubro de 2024; 13, 14, 16, 19, 22 e 24 do mês de novembro de 2024; 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20,21 e 22 do mês de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a bilheteria dos espetáculos será repassada à PERMISSIONÁRIA, que aplicará 50% (cinquenta por cento) a despesas elencadas pela FTM/RJ para custeio complementar ou integral de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas seguintes espécies: (i) pagamento de pequenas obras e consertos emergências para a manutenção e conservação da casa de espetáculos da FTM/RJ; e (ii) pagamento da anuidade da FTM à Ópera Latino américa (OLA). Os 50% (cinquenta por cento) restantes serão retidos, a título de custos operacionais, pela PERMISSIONÁRIA. Os valores devidos a titulo de direitos autorais e conexos serão retidos, do valor total arrecadado da bilheteria, para pagamento pela FTM/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/001305/2024.\r\n\r\nId: 2613520"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2613612": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis, produtos cárneos e derivados, pães e hortifrutigranjeiros), mediante requisição e de forma parcelada, conforme especificações e quantidades estabelecidos para atender a necessidade do educandário CAI Oswaldo Aranha - Município de Barra do Piraí, que possui capacidade para: 63 acolhidas do sexo feminino, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 20/12/2024, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:\r\n\r\nLOTE 1: R$ 496.983,20 (quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nLOTE 2: R$ 487.899,71 (quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nLOTE 3: R$ 179.767,43 (cento e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nLOTE 4: R$ 255.069,72 (duzentos e cinquenta e cinco mil, sessenta e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nTotalizando o valor de R$ 1.419.720,06 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil setecentos e vinte reais e seis centavos) para os quatro lotes.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000587/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2613612"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613608": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento 1060.\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e o INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA.\r\n\r\nOBJETO: que tem por objetivo a execução do projeto FLORESCER PELO ESPORTE que atenderá um público de pessoas com Deficiência - PCD, estimado em 900 (novecentos) pessoas diretas, na faixa etária de 13 a 17 anos de idade e crianças entre 5 a 12 anos de idade no período de 12 (doze) meses contemplando os seguintes núcleos: Vila Olímpica do Sampaio, Praia de Copacabana, Complexo da Maré, Instituto Benjamim Constant- URCA, Complexo Esportivo da Rocinha e Campo de Madureira, de acordo com o plano de trabalho envidado pelo INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA, devidamente aprovado pela SUDERJ, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: 11/12/2024 a 11/12/2025, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.999.889,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial o seu art. 116, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000431/2024.\r\n\r\nId: 2613608"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2613738": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao Contrato nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Claro S/A, inscrito no CNPJ/MF sob nº 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato e aplicação de reajuste, relativo à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.759,60 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/000905/2021.\r\n\r\nId: 2613738"
                        ],
                        "2613328": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001888/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor RODRIGO BARBOSA RODRIGUES, ID 5110600-0, CPF: 080.557.786-63, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2613328"
                        ],
                        "2613330": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001888/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID: 50101633, CPF: 099.842.177-44, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2613330"
                        ],
                        "2613327": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001888/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente EDITAL, o servidor GLEISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO, ID 5102804-2, CPF: 124.944.196-03, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2613327"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITALCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIROEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 050/2024 ao Contrato nº 053/2023, assinado em 06/12/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: I) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 053/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de subscrição de licenciamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, incluindo a instalação e configuração, com garantia do fabricante pelo período de 12 (doze) meses. II) Concessão de Reajuste. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 14/12/2024 até 13/12/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 24.421.739,47 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00886 \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002332/2023.\r\n\r\nId: 2613714"
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                            "2613682": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 016/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços visando a aquisição de solução de appliances de backup em cluster do fabricante EXAGRID, contemplando hardware, software e demais componentes, bem como treinamento e garantia com manutenção do fabricante por 60 (sessenta) meses, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO PARA O LOTE ÚNICO: R$ 92.915.753,09 (noventa e dois milhões novecentos e quinze mil setecentos e cinquenta e três reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/12/2024, às 10h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/12/2024, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000720/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2613682"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613850": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 0042/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa Dimensional Engenharia LTDA, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus lote I, localizado no bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nVALOR: R$ 11.388.888,88 (onze milhões, trezentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 11 (onze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002642/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2024.\r\n\r\nId: 2613850"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 0043/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa Manu Quality - Manutenção, Limpeza e Reformas LTDA, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus lote II, localizado no bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nVALOR: R$ 14.999.000,00 (quatorze milhões novecentos e noventa e nove mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 11 (onze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002642/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2024.\r\n\r\nId: 2613851"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 037/2024, OBJETO: Reforma de parte da antiga 64ª DP para implantação da \"Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA); conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Anteriormente marcado para dia 11/12/2024 às 11:00 horas, fica REMARCADO para o dia 27/12/2024. Proc. Administrativo n° SEI-330003/002371/2024.\r\n\r\nId: 2613626"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA/RJ e GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na emissão e entrega de cartões eletrônicos, na modalidade refeição/alimentação, relativos à concessão de benefício natalino aos servidores que atuam nas atividades do IEEA, no valor global de até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) nas condições estabelecidas no Termo de Referência indexado em doc. SEI 85353664, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei n° 17.133 de 01 de abril de 2021 e alterações. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDESCONTO PERCENTUAL: 1,02%. \r\n\r\nVALOR: R$ 38.602,20 (trinta e oito mil, seiscentos e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000387/2024.\r\n\r\nId: 2613711"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 032/2024\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005941/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... DATA DA ASSINATURA: 21/10/2024...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024 …\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80, e nº 42.445/10, e do Instrumento Convocatório...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21, e pelos normativos estaduais aplicáveis....\r\n\r\nId: 2613856"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 104/2021, PARTES: DER/RJ e CONSÓRCIO CAMPISTA. OBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 2ª Periodicidade Anual. VALOR: R$ 1.024.222,08 (um milhão, vinte e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, Decreto Estadual nº 3.149/80, com alterações posteriores, que regulamentou o Título XI da Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº SEI - 330032/010118/2023.\r\n\r\nId: 2613742"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a CLARO S.A. OBJETO: Implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica em postes existentes, no município de Campos dos Goytacazes/RJ. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/007673/2024.\r\n\r\nId: 2613743"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, TORNA PÚBLICO que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024, cujo objeto consiste em CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS EM CAIXAS DE ARQUIVO, TIPO “BOX”, PARA FINS DE GUARDA EXTERNA E CUSTÓDIA ADEQUADA DOS DOCUMENTOS DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, antes marcado para às 11h do dia 11/12/2024, será adiado para às 11h do dia 27/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO: SEI-330002/006906/2024.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO de R$ 569.731,20 (quinhentos e sessenta e nove mil setecentos e trinta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2613523"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a abertura de procedimento eletrônico de dispensa para contratação de empresa para prestação de serviços de capacitação de servidores, através de workshop relacionado com os temas Gestão de Risco de Desastres e Liderança em situações de crise, por Dispensa de Licitação, de acordo com Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso II do Decreto Estadual nº 48.820/2023. Cujo o aviso do PED correspondente Aviso de PED - 35282\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO :11/12/2024\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 16/12/2024 às 09:00 h\r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 16/12/2024 às 14:00 h\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 09584/2024\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330002/029916/2024.\r\n\r\nId: 2613841"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613733": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 12ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 18/12/2024, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 17/12/2024, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nREGULADA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-480002/001495/2024\r\n\r\nÁGUAS DA IMPERATRIZ\r\n\r\nANÁLISE DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ÁGUAS DA IMPERATRIZ (“TARIFA DE PEQUENO COMÉRCIO”).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-480002/009622/2024\r\n\r\nÁGUAS DA IMPERATRIZ\r\n\r\nREAJUSTE ANUAL DE TARIFAS - ANO DE 2024/2025.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-480002/009984/2024\r\n\r\nÁGUAS DA CONDESSA\r\n\r\nREAJUSTE ANUAL DE TARIFAS - ANO DE 2024/2025.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-220007/000116/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nPLANILHA DE REEQUILÍBRIOS ECONÔMICO-FINANCEIRO.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-220007/000117/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nAGENDA DA PRIMEIRA REVISÃO ORDINÁRIA E DA PLANILHA PARA REALIZAÇÃO DE REEQUILÍBRIOS ECONÔMICO-FINANCEIROS.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-480002/001109/2023\r\n\r\nBLOCOS 1, 2, 3 E 4\r\n\r\nDENUNCIA SOBRE IRREGULARES NA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/004556/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nEMISSÁRIO SUBMARINO DE IPANEMA. OBRAS DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-220007/004789/2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1 E 4\r\n\r\nOCORRÊNCIAS. COBRANÇA POR INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-220007/002403/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nOCORRÊNCIAS Nº. 2022010860 E 2022010163. ATUAÇÃO NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/003308/2022\r\n\r\nRIO MAIS\r\n\r\nEXCLUSÃO MUNICÍPIOS - SAPUCAIA; ITATIAIA; BOM JESUS ITABAPOANA.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/003027/2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nMEDIDAS PREVENTIVAS AO ROMPIMENTO DE ADUTORAS NO KM 32 - NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-E-22/007.159/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019000051 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-22/007.676/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº 867/2019 - 4ª PJDC. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 501/2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-480002/009940/2024\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO 2024/2025.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-22/007.47/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ELEVATÓRIA PARQUE DOS PATINS, PRÓXIMA À COLÔNIA DE PESCADORES Z-13.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-480002/009217/2024\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nREAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS - ANO DE 2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-480002/009218/2024\r\n\r\nVALE DO CAFÉ\r\n\r\nREAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS - ANO DE 2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-480002/010182/2024\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2025).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-480002/010183/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2025).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nId: 2613733"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613513": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO V AO CONTRATO DE EMPREITADA. Nº 066/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo do Contrato Inicial, referente a execução das obras para construção de 32 (trinta e duas) unidades habitacionais e respectiva infraestrutura de urbanização compreendendo: administração local, serviços preliminares, terraplanagem, rede de água potável, rede de água pluviais, rede de esgoto sanitário, pavimentação, urbanismo e paisagismo, muros, projetos e“as bulit” no terreno localizado no Bairro de Alambari, Município de Rio Claro, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR: Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2024. REGISTRO INTERNO Nº 068/2024. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/003506/2024, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 46.188/2017. PROCESSO Nº SEI-490002/004011/2024.\r\n\r\nId: 2613513"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2613633": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher - SEM, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Fundação TIDE AZEVEDO SETUBAL.\r\n\r\nOBJETO: Tem por finalidade o compartilhamento de conteúdos e metodologias para subsidiar o aprimoramento do Orçamento Mulher RJ. São compreendidas como ações para execução do projeto a realização de reuniões periódicas de alinhamento e de trabalho entre as partes: 1.1 O detalhamento das ações e produtos a serem desenvolvidos no âmbito do Projeto estão descritos no Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste Acordo de Cooperação Técnica; 1.2 A realização das atividades entre os partícipes se dará preferencialmente online, por meio de plataforma virtual disponibilizada pelos partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nPRAZO: Prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo entre os PARTÍCIPES, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas disposições contidas na Lei Federal nº 13.019/2014 com suas alterações e nas demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-380001/000471/2024.\r\n\r\nId: 2613633"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 3º (Terceiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 019/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Engebio Engenharia do Meio Ambiente LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 019/2023, referente a EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO BAIRRO DE ALDEIA DA PRATA, EM ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.008.404,54 (um milhão, oito mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000306/2023.\r\n\r\nId: 2613680"
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                        "2613708": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio Vieira Bom Retiro.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 016/2023, referente a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOM RETIRO EM SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.500.859,71 (treze milhões, quinhentos mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000859/2024.\r\n\r\nId: 2613708"
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                        "2613692": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 4º (Quarto) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Lytoranea S/A. Em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 007/2023, referente a EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA, PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/ RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 645.842,51 (seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000319/2023.\r\n\r\nId: 2613692"
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                    "Procurador-Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2613702": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 33/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária LACUNA SOFTWARE LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 02 de janeiro de 2025 e término previsto para 01 de janeiro de 2027, com renúncia ao reajuste relativo ao período de julho/2022 a junho/2024, cujos efeitos vigorariam a partir de 05/06/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.440,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e Cláusula Segunda, parágrafo único, do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029581/2022.\r\n\r\nId: 2613702"
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