{
    "2024-12-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2616237": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113383-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 251860-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251859-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-7/2024 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112990-2/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216564-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAXIAS SERV EMP MUN PREST SERV GERAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220014-5/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2616237"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2616589": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.451\r\n\r\nDesigna os membros da Comissão Organizadora do VIII Concurso Público para provimento de 40 (quarenta) cargos vagos da carreira de Analista de Controle Externo deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização contida no art. 1º da Resolução nº 451, de 6 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 12 de novembro de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de 40 (quarenta) cargos vagos da carreira de Analista de Controle Externo, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), sob a Presidência da Conselheira-Substituta ANDREA SIQUEIRA MARTINS, distribuídos nas seguintes áreas e especialidades:\r\n\r\nI - Analista - Área de Controle Externo, especialidade:\r\n\r\na. Controle Externo - 15 (quinze) vagas;\r\n\r\nb. Ciências Contábeis - 8 (oito) vagas;\r\n\r\nc. Direito - 8 (oito) vagas;\r\n\r\nd. Engenharia Civil - 4 (quatro) vagas;\r\n\r\nII - Analista - Área Organizacional, especialidade Tecnologia da Informação - 5 (cinco) vagas.\r\n\r\nArt. 2° A pedido da Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público, ficam designados os servidores a seguir relacionados para compor a referida Comissão:\r\n\r\nI - Na qualidade de 1º Vice-Presidente: ANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS, Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/004253; \r\n\r\nII - Na qualidade de 2º Vice-Presidente: RAFAEL DE ANDRADE LANHAS, Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/004248; e\r\n\r\nIII - Na qualidade de membros:\r\n\r\na. LEONARDO FIAD, Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/003912;\r\n\r\nb. SERGIO LINO DA SILVA CARVALHO, Analista de Controle Externo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/003637; e\r\n\r\nc. ANA CARLA D'ALMEIDA BASTEIRO, Técnica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/003061.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616589"
                    ],
                    "2616560": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 18.12.2024\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.452\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, conforme estabelece o Decreto nº 49.434, de 16 de dezembro de 2024, publicado no DOERJ de 17 de dezembro de 2024; \r\n\r\nCONSIDERANDO os §§1º e 3º e o caput do art. 181 do RITCERJ, que dispõem acerca da suspensão dos prazos processuais das Contas de Governo; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais correlatos às Contas de Governo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616560"
                    ],
                    "2616561": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 303.214-7/2024 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Giselly Prazeres Martins de Almeida Abrahão, matrícula n 02/005240, com validade a contar de 01.12.2024.\r\n\r\nId: 2616561"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2617008": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Diretoria-Geral da ALERJ\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que terá aplicação estendida ao Poder Legislativo Estadual os pontos facultativos decretados nos dias 24 de dezembro (terça-feira) e 31 de dezembro (terça-feira), na forma do Decreto 49.434/2024, permanecendo com expediente normal, sob a responsabilidade das respectivas chefias, apenas os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança. Outrossim, AVISA ainda que, em virtude da programação dos serviços de manutenção dos elevadores do Edifício Lúcio Costa para aterramento elétrico dos mesmos (com necessidade de desligamento total por zona de atendimento), NÃO HAVERÁ ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO nos dias 23 de dezembro (segunda-feira) e 30 de dezembro (segunda-feira) pelos setores administrativos da ALERJ, que funcionarão em regime de plantão para atendimento interno exclusivamente, com entrada, apenas, pela portaria da Rua México, inclusive para atendimentos dos Gabinetes dos Excelentíssimos(as) Deputados(as)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nMARCOS BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2617008"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2616603": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SÔNIA BONE DE SOUZA SILVA SANTOS - SÔNIA GUAJAJARA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Sônia Bone de Souza Silva Santos - Sônia Guajajara, mulher indígena e ativista pelos direitos humanos dos povos originários, em virtude de sua meritória e reconhecida atuação na luta pela demarcação de terras indígenas e dignidade dos povos tradicionais, com destaque para o seu importante trabalho à frente do Ministério dos Povos Indígenas.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutora do Projeto de Resolução nº 08/2023: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o §3º do art. 43, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º As comissões permanentes, especiais e de inquérito, sem prejuízo dos dias em que houver necessidade de realização de reunião extraordinária, realizarão reuniões na sede da Assembleia Legislativa, entre às nove e quinze horas, de segunda à sexta-feira; exceto nas quintas-feiras, quando iniciar-se-ão às doze horas e trinta minutos, ou imediatamente após a ordem dia, encerrando-se às dezoito horas.\" (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Altera o §2º do Art. 69, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 69. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º As sessões ordinárias são diurnas e serão realizadas:\r\n\r\nI - Às terças e quartas-feiras, com início às quatorze horas e término às dezoito horas e trinta minutos;\r\n\r\nII - Às quintas-feiras, com início às nove horas e trinta minutos e término às quatorze horas; (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Altera o Art. 70 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 70 As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:\r\n\r\nI- Expediente Inicial;\r\n\r\nII - Ordem do Dia;\r\n\r\nIII - Expediente Final.\r\n\r\n§1º O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos deputados e terá duração de sessenta minutos, cabendo, a cada deputado inscrito, cinco minutos no máximo, e terá início:\r\n\r\nI - Às terças e quartas-feiras, às quatorze horas;\r\n\r\nII- Às quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos;\r\n\r\n§2º Não havendo oradores, a sessão será suspensa até o início da Ordem do Dia;\r\n\r\n§3º O orador inscrito poderá ceder seu tempo a outro, mediante autorização comunicada à Mesa Diretora.\r\n\r\n§4° As comissões poderão funcionar durante o Expediente Inicial e o Expediente Final, sendo vedado o seu funcionamento durante a Ordem do Dia.\r\n\r\n§5° Para discursar, o orador deverá fazer sua inscrição previamente, a partir das treze horas, às terças e quartas-feiras; e a partir das nove horas, às quintas-feiras, mediante assinatura de próprio punho, em livro específico, junto à Mesa Diretora. (NR)\"\"\r\n\r\nArt. 4º Altera o §3º do Art. 71 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 71 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Em caso de falta de número, o Presidente:\r\n\r\na) aguardará durante quinze minutos e deduzirá o prazo do retardamento do tempo destinado ao Expediente Final;\r\n\r\nb) persistindo a falta de número, declarará que não haverá sessão e indicará a Ordem do Dia da sessão seguinte. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Altera o caput do Art. 75, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75 Nas terças e quartas-feiras às quinze horas; e nas quintas-feiras às dez horas e trinta minutos, impreterivelmente, será declarada aberta a Ordem do Dia, quando será lícito, a qualquer deputado, requerer a verificação de quórum. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Altera o §2º do Art. 77 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º A inscrição para discussão na Ordem do Dia será feita na Mesa Diretora, em livro próprio, e poderá ser realizada a partir de trinta minutos antes de seu início.(NR)”\r\n\r\nArt. 7º Altera o Art. 79 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 79 O Expediente Final, incluído o notoriamente conhecido também como “pinga-fogo”, iniciar-se-á:\r\n\r\nI - Às dezessete horas nas terças e quartas-feiras;\r\n\r\nII - Às doze horas e trinta minutos nas quintas-feiras;\r\n\r\nParágrafo único. O Expediente Final encerrar-se-á às dezoito horas e trinta minutos nas terças e quartas-feiras e às quatorze horas nas quintas-feiras, quando a palavra será concedida aos deputados que a tiverem solicitado, cabendo, a cada um, dez minutos no máximo, mediante prévia inscrição feita em livro próprio, no dia em que se realizar a sessão, a partir do início da ordem do dia. (NR)”\r\n\r\nArt. 8º Altera o §5º do Art. 80 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 80 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º As sessões solenes realizar-se-ão:\r\n\r\nI - Das segundas às quartas-feiras, com início às nove horas e término às treze horas;\r\n\r\nII - Nas quintas-feiras, com início às quatorze horas e término às dezoito horas. (NR)”\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutora do Projeto de Resolução nº 280/2023: Mesa Diretora\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/2024\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR LUIZ CARLOS BARRETO - PASTOR PRESIDENTE DA IGREJA EBENÉZER DE ITABORAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Luiz Carlos Barreto - Pastor Presidente da Igreja Ebenézer de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 808/2024: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nIndicação \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n4246 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, e ao Secretário Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana, Sr. Washington Reis, para que adotem as providências necessárias no sentido da implantação da duplicação do viaduto São João Caxias, no município de São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n4247 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro que o laboratório de qualidade do café no município de Varre - Sai seja nomeado como laboratório de qualidade do Café - Valter Assis Vargas.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n4248 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a implantação de uma sala de comando e controle no 16º Batalhão de Polícia Militar, localizado no bairro Olaria, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n4249 - SOLICITA que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Marcelo de Menezes Nogueira, para que tome as medidas cabíveis para a aquisição de fuzis para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n1201 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À LUÍS PAULO TERRA, pelos serviços prestados ao esporte na região sul fluminense.\r\n\r\n1202 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CLUBE DOS FUNCIONÁRIOS EM VOLTA REDONDA pela conquista da categoria “Clube Filantrópico” no Congresso Nacional de Clubes em 2024.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1203 - DE APOIO À CARTA DE RECOMENDAÇÕES PARA O PLANO DE ADAPTAÇÃO DIANTE DO PRÓXIMO VERÃO, ELABORADA PELA COALIZÃO \"O CLIMA É DE MUDANÇA\", fruto de um ciclo formativo que valorizou a participação popular e a troca de experiências, reforçando a ideia de que a solução para os problemas climáticos deve ser construída com participação social.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU \r\n\r\n1204 - DE APLAUSOS E LOUVOR para a Senhora ANA LUCIA ALVES BENEDITO, Vereadora do município de Queimados.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\n1205 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JULIO MANUEL DA SILVA RODRIGUES pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1206 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. EVANDRO REZENDE pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1207 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. MARCO ANTÔNIO PEREIRA SARAIVA pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1208 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. MARCELO VEIGA ALVES pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1209 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JOÃO CARLOS DE ABREU pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1210 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. LUIZ CARLOS DOS SANTOS BROJO pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1211 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. LUCIMARY KAISER DE QUEIROZ pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1212 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JOSÉ CARLOS VIANA PEREIRA DA SILVA pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1213 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JOÃO MARCELLO BRANCO pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1214 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. FRANCISCO ROSAS DO NASCIMENTO JÚNIOR pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2616603"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2616604": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 4103/2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que tem por finalidade instituir a política estadual de estímulo ao empreendedorismo do jovem do campo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O Projeto de Lei tem como escopo instituir a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e definir seus princípios, objetivos e ações.\r\n\r\nInstituída por esta proposição, a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PEEEJC) tem como público alvo jovens com idade entre 15 e 24 anos, segundo ciclo compreendido no Estatuto do Juventude.\r\n\r\nAssim, o presente Projeto de Lei busca a ampla formação dos jovens empreendedores rurais, de forma a transformá-los em líderes em suas áreas de atuação, estimulá-los a atuar de maneira cooperativa e eficiente, do ponto de vista econômico, ambiental e social. \r\n\r\nEntre outros aspectos, estrutura-se em políticas voltadas para a elevação da escolaridade, a difusão do conhecimento e das inovações tecnológicas, a ampliação do acesso orientado ao crédito rural, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nImportante ressaltar que tal medida prisma no interesse da agricultura familiar, cujos jovens, diante da falta de perspectivas na área rural, assim como das restrições que enfrentam, enxergam a migração para os centros urbanos uma alternativa atraente, mesmo que em prejuízo da sucessão das atividades desenvolvidas no campo.\r\n\r\nNos últimos anos é recorrente e quase inevitável a “emigração” de uma parte significativa da população jovem rural para as cidades. \r\n\r\nNesse sentido, é preciso que a decisão de permanecer no campo não seja vista pelo jovem como fracasso ou simplesmente uma falta de escolha. \r\n\r\nPara que alcancemos tal fim, é decisivo que o jovem do campo tenha protagonismo e, antes de qualquer coisa, considere-se capaz de influenciar o futuro de seu município e de sua região.\r\n\r\nA falta de apoio do Poder Público, sem dúvida, contribui para o aumento do êxodo de jovens do campo, obrigados a buscar nas cidades alternativas de trabalho.\r\n\r\nCom a proposta, pretendemos estimular o espírito empreendedor entre os filhos de agricultores e apoiar iniciativas que deem a eles viabilidade econômica para permanecer no meio rural.\r\n\r\nCumpre observar que o artigo 24 da Constituição Federal define, respectivamente, competência concorrente entre a União, Estados e o Distrito Federal para legislar sobre educação, cultura, ensino, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; e proteção à juventude.\r\n\r\nAdemais, materialmente, vale destacar que a proposição vai ao encontro do interesse público e dos direitos resguardados pela Constituição Cidadã.\r\n\r\nPor fim, os incisos IV, VIII e X do art. 23 da CF, respectivamente, afirmam que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; e combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.\r\n\r\nAinda, o inciso VII do art. 170 destaca que a ordem econômica tem o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observada a redução das desigualdades regionais e sociais; e o §1º do art. 227 da CF assevera que é dever do Estado assegurar ao jovem acesso a diversos direitos civis, entre eles, a educação e a profissionalização, mediante a promoção de programas de assistência integral e políticas específicas.\r\n\r\nA elevação da produção no campo - “Produtos da Terra”, pela agricultura familiar, resultante de incrementos de produtividade associados ao uso de novas tecnologias, somente se tornará contínua com a implantação de políticas de capacitação e de estímulos ao empreendedorismo voltados às novas gerações.\r\n\r\nNesses termos, solicito aos Parlamentares desta Casa o apoio à proposta apresentada, com o intuito de exaltar ainda mais o empreendedorismo do jovem campestre e, assim, incentivar a capacitação e a formação dos futuros trabalhadores rurais, que agirão com cada vez mais autonomia e eficiência.”\r\n\r\nDiante do exposto, e em consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4103/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4103/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; VÍTOR JÚNIOR e RENATO MACHADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE e SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 6284/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE HIDROPONIA POPULAR - PHP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que institui o “Programa de Hidroponia Popular - PHP” em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição nos seguintes termos:\r\n\r\n“O presente projeto de lei tem por escopo criar um Programa de Hidroponia Popular - PHP no Estado do Rio de Janeiro para baratear o custo do cultivo hidropônico. \r\n\r\nA hidroponia é uma tecnologia existente no mundo inteiro, mas no nosso país está sendo utilizada como uma cultura elitizada. \r\n\r\nConsiste em cultivar alimentos em água sem solo de vegetais superiores. \r\n\r\nÉ feita de forma que as raízes da planta fiquem submersas, absorvendo nutrientes, mantendo as partes aéreas acima do nível da água. \r\n\r\nUma plantação hidropônica apresenta vantagens em relação à agricultura tradicional com um produto mais balanceado em termos de nutrientes, sem uso de agrotóxico. \r\n\r\nEste sistema de cultivo não sofre interferências climáticas já que os produtos ficam numa estufa em calhas com água. \r\n\r\nPor meio desse processo de produção, a alface e outras plantas ficam mais viçosas permitindo o aproveitamento de todas as folhas.\r\n\r\nTambém na produção hidropônica reduz-se a incidência de doenças sobre as plantas, pois elas não entram em contato com a terra, o que evita doenças e contaminação com outros organismos existentes no solo. \r\n\r\nEssas vantagens fazem com que esses produtos sejam mais valorizados pelo consumidor final, que se dispõe a pagar por um produto saudável e de maior qualidade. \r\n\r\nA alface hidropônica, por exemplo, dura mais de uma semana enquanto o produzido de forma tradicional dura dois dias em média. \r\n\r\nComo se vê, o Programa trará grandes benefícios sob o ponto de vista da qualidade da alimentação, além de permitir que o Estado, através de convênios, diminua o custo do cultivo hidropônico.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Felipinho Ravis, apresentou 3 (três) emendas supressivas ao § único do art.2° e arts. 3º e 4º.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6284/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de agosto de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6284/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; VÍTOR JÚNIOR e RENATO MACHADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE e SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 137/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CULTIVO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS (PANC'S), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que tem por finalidade criar o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica em nosso Estado.\r\n\r\nO Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, divulgou, em 1º de dezembro de 2022, o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica - PLEAPO, instrumento da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado - PEAPO, criado pela Lei nº 8.625, de 2019.\r\n\r\nO termo PANC foi criado, em 2008, pelo Biólogo e Professor Valdely Ferreira Kinupp, e se refere a todas as plantas que possuem uma ou mais partes comestíveis, sendo elas espontâneas ou cultivadas, nativas ou exóticas, que não estão incluídas em nosso cardápio cotidiano.\r\n\r\nO livro \"Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC) no Brasil”, lançado em 2014, dos autores Harri Lorenzi e Valdely Ferreira Kinupp, relata 351 espécies de PANC (nativas e exóticas, espontâneas e cultivadas). \r\n\r\nAs Plantas Alimentícias Não Convencionais - PANC se referem a frutos, frutas, folhas, flores, rizomas, sementes e outras estruturas ou partes das plantas que podem ser consumidas pelo homem tanto in natura ou após algum tipo de preparo culinário. \r\n\r\nPortanto, trata das 'partes de plantas não convencionais' e das 'partes não convencionais' de plantas comuns ou convencionais.\r\n\r\nCabe ressaltar que o termo PANC, como a abreviação de 'Plantas Alimentícias Não Convencionais', pode ser encontrado em pequenas variações de diferentes grafismos do termo como “PANCs” e PANC's”, entre outros, na literatura.\r\n\r\nO Ministério da Saúde - MS, matéria atualizada em 24 de maio de 2022, destaca as Plantas Alimentícias Não Convencionais - PANCs como plantas ou parte delas que você pode consumir, apesar de não fazerem parte dos seus hábitos, não possuírem cadeia produtiva estabelecida e, por isso, não aparecerem nos supermercados facilmente no dia a dia.\r\n\r\nAs PANC possuem a aparência de ervas daninhas, mas guardam alto teor de nutrientes e podem ser fonte de renda para produtores, principalmente da agricultura familiar, e são bons exemplos de alimento in natura. \r\n\r\nSomado aos benefícios para a saúde, essas plantas também possuem baixo impacto ambiental. \r\n\r\nNormalmente, elas possuem um crescimento espontâneo, exigem um cultivo simples, além de serem facilmente adaptáveis a diferentes ambientes. \r\n\r\nEssas plantas, no passado, faziam parte da cultura e alimentação local, sendo seu consumo um resgate de costumes regionais. \r\n\r\nPor esse motivo, são consideradas ambiental e culturalmente responsáveis.\r\n\r\nO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, matéria atualizada em 28 de dezembro de 2022, destaca que as Plantas Alimentícias Não Convencionais - PANC atraem agricultores que querem diversificar a produção de alimentos com o aumento de consumidores que buscam alimentos orgânicos e mais nutritivos.\r\n\r\nOra-pro-nóbis, quiabo de metro, capuchinha, vinagreira e yacon. \r\n\r\nOs nomes são familiares em algumas regiões e totalmente desconhecidos em outras. \r\n\r\nMuitas dessas plantas crescem espontaneamente em qualquer lugar, como aquele matinho ou trepadeira no quintal de casa ou terrenos baldios.\r\n\r\nMuita gente não sabe, mas essas plantas, apesar de terem a aparência de ervas daninhas, guardam alto teor de nutrientes e podem ser fonte de renda para produtores, principalmente da agricultura familiar.\r\n\r\nAs Plantas Alimentícias Não Convencionais, conhecidas como PANC, têm atraído a atenção de agricultores e consumidores interessados em diversificar a produção e a alimentação com produtos orgânicos, mais nutritivos e saudáveis.\r\n\r\nOs benefícios variam de acordo com a planta e já atraem muitos pesquisadores e chefs de cozinha que têm introduzido as PANC em receitas gourmets e diferenciadas em restaurantes de grandes centros urbanos.\r\n\r\n“As Plantas Alimentícias Não Convencionais são aquelas que não são corriqueiras, não têm cadeia produtiva estabelecida, não estão no supermercado de primeiro de janeiro a 31 de dezembro como as convencionais”, explica Nuno Madeira, pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.\r\n\r\nTambém são consideradas não convencionais algumas partes de plantas tradicionais, como o umbigo da banana, a medula do mamão, a semente da abóbora, a folha de batata doce e a folha e a flor da abóbora.\r\n\r\nO especialista acrescenta que o resgate do uso desse tipo de planta é importante devido ao grande valor nutricional e para a valorização cultural e histórica do país. \r\n\r\nA Embrapa estima que o Brasil tenha pelo menos 50 espécies de PANC, entre nativas, exóticas ou naturalizadas. \r\n\r\n“As naturalizadas foram trazidas ou pelos escravizados ou pelos colonos europeus e asiáticos e se inseriram no nosso bioma. \r\n\r\nA gente até acha que a vinagreira é maranhense, mas é africana, que o inhame do Espírito Santo é capixaba, mas ele é asiático”.\r\n\r\nTalvez a mais famosa entre as PANCs seja a ora-pro-nóbis. \r\n\r\nEm Minas Gerais, por exemplo, pode ser encontrada facilmente em qualquer lugar e serve de base para várias receitas, principalmente o tradicional frango ao molho. \r\n\r\nPor ter folhas ricas em proteínas e sais minerais, a ora-pro-nóbis ficou conhecida como “carne vegetal”, sendo uma opção para a dieta vegetariana e vegana.\r\n\r\n“Ora-pro-nóbis é uma planta arbustiva e nativa da América tropical. \r\n\r\nÉ uma cactácea vigorosa que possui folhas verdadeiras e com isso ela consegue fornecer essa folha agradável e nutritiva para o nosso consumo. \r\n\r\nA folha tem 30% de proteínas e lembra um pouco o quiabo”, disse Geovani Bernardo Amaro, pesquisador da Embrapa.\r\n\r\nRústica, a planta tolera períodos de seca. \r\n\r\nPor ter acúleos e espinhos, ela também é muito usada como cerca viva. \r\n\r\nE ainda produz frutos e sementes que garantem a possibilidade de cruzamento e melhoramento das plantas. \r\n\r\n“É importante ter variabilidade genética, porque possibilita a seleção de clones melhores”, explica Geovani, que também é melhorista genético na Embrapa.\r\n\r\nNo norte de Minas também se destaca o maxixe do reino, parecido com o chuchu. \r\n\r\nNo estado mineiro, os produtores fazem entrega diária ou semanal de maxixe, que pode ser encontrado facilmente em algumas feiras.\r\n\r\n“O consumo e a procura do consumidor final, da dona de casa ou mesmo de restaurantes, tem aumentado muito. \r\n\r\nIsso estimula a produção, porque se a gente não tem demanda, não tem como o produtor produzir”, diz a bióloga Lenita Haber, que também integra a equipe de pesquisadores da Embrapa Hortaliças.\r\n\r\nNa Região Serrana do Rio de Janeiro, uma das PANC que tem cultivo comercial é a bertália. \r\n\r\nA folhosa é vendida em maços e consumida geralmente de forma refogada, como o espinafre. \r\n\r\n“A bertália tem uma série de minerais e vitaminas, com condições de entrar no rol de outras folhosas que já são produzidas comumente”, destaca Raphael Melo, engenheiro agrônomo e pesquisador da Embrapa.\r\n\r\nJá da flor da vinagreira é feito o famoso chá de hibisco, recomendado para problemas digestivos e para combater a obesidade. \r\n\r\nE as folhas amargas da vinagreira são usadas na receita do típico arroz de cuxá maranhense.\r\n\r\nOutra PANC histórica é a araruta, um tipo de raiz que não contem glúten na composição química. \r\n\r\nAntigamente, ela era desidratada e de sua farinha podia se fazer papinhas ou mingaus.\r\n\r\n“Nossos avós, bisavós consumiam, porque não tinha produto industrializado naquela época. \r\n\r\nHoje, está voltando a ficar em voga porque não tem glúten e tem características nutricionais boas. \r\n\r\nA sabedoria popular já anteviu isso”, diz o engenheiro agrônomo.\r\n\r\nE tem outras espécies, como a folha da taioba, que é parecida com a couve e pode ser refogada. \r\n\r\nNo entanto, como ela contém um alto teor de ácido oxálico, o que pode causar sensação de aperto na boca dependendo da forma como for colhida e preparada.\r\n\r\n“Tem que ter muito cuidado, porque ela parece com outras plantas que ocorrem em áreas de brejo e não pode colher qualquer planta, se não pode causar uma irritação na garganta ou até fechar a glote”, alerta.\r\n\r\nO especialista recomenda ainda que a pessoa sempre busque informações sobre o cultivo correto ou compre de algum fornecedor idôneo. \r\n\r\n“Não pode ser uma aventura de sair na cidade e pegar qualquer planta daninha, qualquer coisa que esteja ali e achar que é comestível.\r\n\r\nMuitas vezes, uma planta dessa vai estar exposta a uma série de contaminantes, além da própria característica de ter o teor de alguma substância que nem sempre é benéfica”.\r\n\r\nA Embrapa tem promovido atividades de orientação e capacitação sobre a produção e possibilidades de uso das PANC. \r\n\r\nNo último dia de campo, realizado pela unidade da Embrapa Hortaliças, em abril, em Brasília, cerca de 200 produtores e técnicos de diferentes regiões do país se reuniram para conhecer novos sistemas de produção de hortaliças não convencionais.\r\n\r\nAlguns agricultores demonstraram ter certa familiaridade com as espécies, outros ficaram surpresos. \r\n\r\n“Muita gente vê um caruru e acha que é uma planta daninha e nem sabe que ela é comestível e tem valor nutricional. \r\n\r\nEntão, esse trabalho de divulgação é muito importante”, ressalta a bióloga Lenita Haber.\r\n\r\nUm dos produtos que chamou a atenção dos visitantes foi o cará-do-ar, conhecido como cará-moela, que tem um aspecto que lembra uma moela de frango. \r\n\r\nSegundo os pesquisadores, este tipo de cará tem um amido de excelente qualidade e não precisa de muito insumo para ser cultivado. \r\n\r\nQuem se interessou foi Nelcy Barcellos, produtora da região de Formosa, em Goiás.\r\n\r\n“Já cultivo três espécies de PANC, por exemplo, a bertoega, que a gente chamava de mato, tirava dos canteiros e hoje não tira mais. \r\n\r\nHoje as pessoas comem e há uma indicação de nutricionistas devido a quantidade de ômega 3, ômega 9. \r\n\r\nAté as crianças já estão conhecendo”, conta.\r\n\r\nIntegrante da Associação Prospera, que reúne produtores do Alto São Bartolomeu, e de uma comunidade que sustenta a agricultura (CSA), Nelcy relata que seu interesse pelas PANC aumento por causa do crescimento da demanda por alimentos mais saudáveis.\r\n\r\n“Produzo agroecologia com produtos exclusivamente orgânicos e participo de CSAs por meio da associação. \r\n\r\nHá uma tendência e uma preocupação de diversificar a produção, e mais que isso procurar produtos históricos e sem contaminação”.\r\n\r\nComo a maioria das hortaliças PANC é rústica, se adapta facilmente em qualquer local e exige pouco manejo, se tornam uma boa opção para agricultura urbana, podendo ser cultivadas em hortas comunitárias ou ambientes domésticos.\r\n\r\n“As PANC são plantas que há muito tempo são cultivadas principalmente pelos povos tradicionais e elas têm duas grandes vantagens: a rusticidade, são pouco exigentes à adubação, ao clima; e também o valor nutricional. \r\n\r\nE da mesma maneira que as hortaliças convencionais, como alface, tomate, têm as PANC que a gente consegue trabalhar em casa, em pequenos espaços, mesmo em hortas comunitárias\", diz Lenita Haber.\r\n\r\nA pesquisadora explica que elas também atraem poucas pragas e algumas espécies são boas opções para pequenos produtores, como a araruta, os inhames e os carás. \r\n\r\n“Essas, como são tubérculos, a gente precisa de um preparo de solo para que sejam conduzidas, mas dentro do contexto de agricultura familiar e da agricultura urbana”.\r\n\r\nOs produtores também aprendem novas técnicas de plantio de cultivo. \r\n\r\nNo caso de algumas espécies, como o quiabo de metro, a Embrapa desenvolveu métodos diferentes de plantio para facilitar o manejo e a colheita pelo produtor. \r\n\r\nO quiabo de metro é da família da abóbora e do chuchu. \r\n\r\nNa Ásia, ele é consumido de forma análoga ao que o brasileiro faz com o quiabo. \r\n\r\nPor ser um fruto grande, a planta precisa ser conduzida e controlada de forma vertical.\r\n\r\n“Muitas dessas espécies exigem que o trabalhador se agache, fique acocorado e esse tipo de movimento, se feito de forma repetitiva e com algum peso, pode causar lesões. \r\n\r\nEntão, a intenção é fazer com que a planta aproveite melhor o espaço. \r\n\r\nE ela sendo conduzida verticalmente você tem frutos ou folhas de melhor qualidade, porque não fica em contato direto com o solo ou com pragas ou doenças do solo que poderiam vir a causar podridões ou algum tipo de defeito”, explica o pesquisador Raphael Melo.\r\n\r\nO objetivo da Embrapa também é estimular o produtor a ter mais opções de cultivo e agregar valor à produção. \r\n\r\n“As PANC não têm uma cadeia produtiva estabelecida como outras hortaliças, como tomate, cenoura, cebola. \r\n\r\nA ideia ao longo do tempo é construir um sistema de produção, prover o produtor com informações para que ele possa produzir aquilo comercialmente”, diz o pesquisador.\r\n\r\nO produtor de alface hidropônica, Koisha Hamada, de Betim, em Minas Gerais, já comprou sementes de moringa e ora-pro-nóbis para começar a produção. \r\n\r\nO agricultor só estava esperando conhecer as técnicas de plantio desenvolvidas pela Embrapa para começar o cultivo.\r\n\r\n“Meu interesse nas PANC é para produzir, divulgar e oferecer para a sociedade como alternativa. \r\n\r\nVim em busca de novidades e o que eu mais desejo é alimentação saudável. \r\n\r\nBusco para consumo próprio e para comercializar. \r\n\r\nEu conheço a maioria das espécies, mas eu queria ver in loco a pesquisa da Embrapa, ver o que os pesquisadores estão fazendo e ficar mais próximos deles. \r\n\r\nEu acho espetacular que eles não escondem conhecimento”, diz o produtor mineiro.\r\n\r\nUma equipe da Coordenação-Geral de Mecanização, Novas Tecnologias Agropecuárias e Recursos Genéticos, vinculada à Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério da Agricultura, também participou do Dia de Campo para conhecer as técnicas de plantio das PANC e discutir políticas públicas que possam promover e dar viabilidade comercial aos produtos nativos.\r\n\r\n“Temos que valorizar essa biodiversidade tão rica e transformar essas pequenas iniciativas em produtos comerciais, porque elas têm tanto valor nutricional, quanto medicinal. \r\n\r\nE esse trabalho de conscientização e capacitação técnica dos agricultores é um papel importante de difusão do conhecimento científico que a Embrapa desenvolve, para promover essas espécies nativas e exóticas como alternativa para o mercado”, afirma Márcio Mazzaro, coordenador- geral de Mecanização, Novas Tecnologias Agropecuárias e Recursos Genéticos do ministério.\r\n\r\nA Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, matéria de 04 de maio de 2022, em parceria com moradores da favela da Rocinha, na zona sul da capital fluminense, com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado - FAPERJ, vai criar hortas para a produção de alimentos, mel e espécies medicinais em 50 lajes na parte alta da comunidade.\r\n\r\nCom o projeto, a UFRRJ pretende criar um modelo sustentável de geração de renda e produção de alimentos orgânicos a partir do cultivo de cogumelos nativos da Mata Atlântica. \r\n\r\nHaverá produção de espécies medicinais, tubérculos, frutas, oleiculturas, flores convencionais, plantas alimentícias não convencionais (PANC) e a criação de abelhas sem ferrão para um tipo de mel cujo litro chega a custar R$ 600.\r\n\r\nA Universidade Federal Fluminense - UFF, em 2013, elaborou o Projeto Pancs UFF. \r\n\r\nCoordenada pela professora Odara Boscolo, a equipe do Pancs UFF já gerou mais de 50 estudos acerca dessas espécies, e, segundo ela, o consumo das pancs privilegia famílias de baixa renda, por serem plantas com baixo ou nenhum custo.\r\n\r\nA Portaria Interministerial MAPA/MMA nº 10, de 21 de julho de 2021, instituiu a lista de “Espécies Nativas da Sociobiodiversidade de Valor Alimentício”, para fins de comercialização in natura ou de seus produtos derivados, no âmbito das operações realizadas pelo Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, previsto pela Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003; pela Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade - PGPMBio, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, previsto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; e outros Programas e Políticas que demandarem informações análogas, constante do Anexo desta Portaria.\r\n\r\nNos termos desta Portaria, entende-se por:\r\n\r\nI - sociobiodiversidade: inter-relação entre a diversidade biológica e a diversidade de sistemas socioculturais; e\r\n\r\nII - produtos da sociobiodiversidade: bens e serviços (produtos finais, matérias-primas ou benefícios) gerados a partir de recursos da biodiversidade, voltados à formação de cadeias produtivas de interesse dos povos e comunidades tradicionais e de agricultores familiares, que promovam a manutenção e valorização de suas práticas e saberes, e assegurem os direitos decorrentes, gerando renda e promovendo a melhoria de sua qualidade de vida e do ambiente em que vivem.\r\n\r\nAlguns exemplos de PANC incluídas nesta lista: Ária; Beldroega; Chicória-do-Pará; Croá; Cubiu; Physalis angulata; Jambu; Jurubeba; Major-gomes; Mangarito; Ora-pro-nobis; Taioba; Urtiga; Jaracatiá.\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa disponibiliza vários trabalhos a respeito do tema PANC.\r\n\r\nNuma cartilha de Hortaliças Não Convencionais, de 2010, destacam-se: Almeirão-de-árvore, Araruta, Azedinha, Beldroega, Bertalha, Capiçoba, Capuchinha, Caruru, Chicória-do-Pará, Chuchu-de-vento, Cubiu, Inhame (Cará), Jacatupé, Jambu, Jurubeba, Mangarito, Maxixe, Maxixe-do-Reino, Ora-pro-nobis, Peixinho, Serralha, Taioba, Taro (Inhame) e Vinagreira.\r\n\r\nA Embrapa Hortaliças criou, em 2017, o Banco de Germoplasma de Hortaliças Não Convencionais, com 44 tipos de Panc: Araruta; Capiçoba (Gondó); Cará-aéreo; Caruru / Amaranto; Croá; Physalis (Aguamanto) / Physalis angulata; Jacatupé (Jícama); Jurubeba; Cariru; Mangarito; Taioba (Malanga). Celosia; Ora-pro-nobis; Orelha-de-macaco; Pepinículo; Ariá; Chicória-do-Pará; Cubiu; Jambu; Anredera; Dente-de-leão; Maxixe-do-reino; Melão Andino; Tomate-de-Árvore; Mandioquinha-salsa; Gila; Capuchinha; Almeirão-de-árvore; Feijão-alado; Orelha-de-padre; Inhame-Cará; Vinagreira; Junça (Chufa); Azedinha; Beldroega; Peixinho; Batata-crem; Mostarda; Serralha; Bertalha; Espinafre d'água; Quiabo-de-metro; Inhame (Taro); Mini-pepino.\r\n\r\nNo Projeto Bahia Produtiva, de 2020, destacam-se: Ora-pro-nóbis; Palma; Chaya; Araruta; Moringa; Vinagreira ou Cuxá; Língua-de-vaca ou Cariru; Beldroega; Bredo ou Caruru; e Feijão mangalô, muito usado, no passado, em Minas Gerais e São Paulo, com o nome local de orelha-de-padre.\r\n\r\nA Fundação Universidade de Caxias do Sul apresentou um trabalho para Hortas Escolares com a sugestão de 39 Panc: Almeirão-do-campo; Almeirão-roxo; Dente-de-leão; Picão preto; Serralha; Tupinambo; Alface do mato; Capiçoba; Azedinha; Beldroega; Bertalha-coração; Borragem; Buva; Pariparoba; Capuchinha; Cará-moela; Caruru; Celosia; Major-gomes; Inhame; Taioba; Língua-de-vaca; Lírio-do-brejo; Mestruz; Ora-pro-nobis; Peixinho da horta; Tansagem; Urtiga; Trapoeraba; Amora de árvore; Jaracatiá; Pixirica; Malvavisco; Sininho; Calêndula; Begônia; Bardana; Costela de Adão e Nabo forrageiro.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 11.936, de 5 de março de 2024, dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos, no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.\r\n\r\nO artigo 2º considera como alimentação adequada e saudável, entre outras, aquela referenciada pela cultura alimentar e pelas dimensões de gênero, raça e etnia.\r\n\r\nO artigo 3º destaca como diretrizes a serem observadas na composição da cesta básica de alimentos, entre outros, o respeito à cultura e às tradições regionais, e a diversificação e a diversidade, observadas as condições da região, do território, do bioma e da sazonalidade dos alimentos.\r\n\r\nO artigo 4º informa que a cesta básica de alimentos será composta por alimentos in natura ou minimamente processados e ingredientes culinários, contemplando os seguintes grupos:\r\n\r\nI - feijões (leguminosas); II - cereais; III - raízes e tubérculos; IV - legumes e verduras; V - frutas; VI - castanhas e nozes (oleaginosas); VII - carnes e ovos; VIII - leites e queijos; IX - açúcares, sal, óleos e gorduras; e X - café, chá, mate e especiarias.\r\n\r\nO § 2º destaca que a adaptação da cesta básica de alimentos de que trata este Decreto para ações, políticas e programas de natureza tributária, inclusive a devolução de tributos às pessoas físicas, deverá considerar seu impacto fiscal e distributivo, com vistas a ampliar a progressividade das políticas públicas e a reduzir as desigualdades de renda.\r\n\r\nO §3º destaca que os grupos de alimentos previstos no caput deverão estar refletidos em relação não exaustiva de alimentos constante em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.\r\n\r\nO § 4º destaca que serão admitidos na composição da cesta básica de alimentos, excepcionalmente, os alimentos processados previstos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, vedada a inclusão de alimentos ultraprocessados.\r\n\r\nO § 5º destaca que na composição da cesta básica serão priorizados, quando possível, alimentos agroecológicos e da sociobiodiversidade, produzidos em âmbito local, oriundos da agricultura familiar.\r\n\r\nO § 6º destaca que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no âmbito de suas políticas públicas relacionadas à alimentação adequada e saudável e à segurança alimentar e nutricional, poderão orientar suas ações pelas diretrizes e regras estabelecidas neste Decreto.\r\n\r\nA Portaria MDS nº 966, de 6 de março de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome- MDS, define a relação, não exaustiva, de alimentos que podem compor a Cesta Básica de Alimentos, de acordo com os grupos alimentares previstos nos incisos I a X do artigo 4º do Decreto Federal nº 11.936, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos, com a finalidade de garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável e promover a soberania e segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nAlguns exemplos de PANC incluídas nesta lista: Azedinha; Batata-crem; Beldroega; Bertalha; Bredo ou Caruru; Capiçoba; Capuchinha; Caruru; Croá; Chicória-do-Pará; Cubiu; Dente-de-leão; Inhame (Cará); Jambu; Jaracatiá; Jurubeba; Major-gomes; Maxixe; Mostarda; Ora-pro-nóbis; Palma; Serralha; Taioba; Urtiga; Vinagreira; Mini-pepino; Orelha-de-padre; \r\n\r\nO Decreto Federal nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023, dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.\r\n\r\nAs ações, nos termos do parágrafo único do artigo 1º, são de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas respectivas jurisdições e redes de ensino, e direcionadas a todas as escolas públicas ou privadas.\r\n\r\nO artigo 5º, que trata dos eixos estratégicos, destaca, entre as ações contidas no parágrafo 1º, a observância do 'Guia Alimentar para a População Brasileira'.\r\n\r\nO Ministério da Saúde lançou, em 2014, uma edição mais recente do “Guia Alimentar para a População Brasileira”, com um conjunto de informações e recomendações sobre alimentação que objetivam promover a saúde de pessoas, famílias, comunidades e da sociedade brasileira como um todo, hoje e no futuro.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 7.867, de 1 de março de 2018, cria o Programa “Alimentação para todos” nas escolas da rede pública e privada, com o objetivo de se incluir na merenda escolar o uso de alimentação especial, adaptada para crianças portadoras de doenças que exijam uma dieta diferenciada em razão de alguma deficiência ou enfermidade, especialmente para crianças com doença celíaca, causada por intolerância ao glúten, dentre outras.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9.779, de 4 de julho de 2022, institui o “Programa de Melhoria na Qualidade da Alimentação Escolar”, para ser aplicado em todas as unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, da rede Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, do Colégio de Aplicação da UERJ, bem como em quaisquer outras unidades públicas de ensino básico do Estado.\r\n\r\nO artigo 3º destaca, entre as diretrizes da alimentação escolar, o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âm bito local e, preferencialmente, pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais.\r\n\r\nO artigo 4º trata dos alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada, em virtude de estado ou de condição de saúde específica, com a elaboração de cardápio especial, com base nas recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas.\r\n\r\nO artigo 8º destaca que o Poder Executivo poderá realizar ampla campanha junto à comunidade escolar, para esclarecimento sobre os objetivos, deveres e proibições impostos por esta lei, bem como sobre o esclarecimento da população quanto aos benefícios da redução do consumo de alimentos ultraprocessados.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 10.233, de 11 de dezembro de 2023, dispõe sobre a criação do Programa “Guia Alimentar para a População Brasileira nas Escolas”, com o intuito de promover esta publicação oficial no ambiente escolar público e privado e reduzir o consumo de alimentos processados e ultraprocessados no Estado.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2275/2016, da Deputada Márcia Jeovani, trata de assunto análogo, dispondo sobre o 'Programa de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais'.\r\n\r\nEm retorno de baixa em diligência, em 2018, solicitada pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, tendo em vista o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu, a supracitada Secretaria sugeriu a exclusão do artigo 3º, que trata, em parte, do mesmo assunto do parágrafo 2º do artigo 1-A, do projeto em análise, ou seja, sobre a redução e/ou isenção de taxas e impostos que incidam ou venham incidir sobre as PANC.\r\n\r\nA Proposição foi arquivada no final da legislatura.\r\n\r\nCabe ressaltar que os artigos 7º, 8º 9º, 11, 12, 13 e 14 da Lei nº 8.625/2019, em análise, abordam a possibilidade da criação de um fundo específico e convênios para implementar ações específicas; a comercialização, com a identificação, atestados, rastreabilidade e certificados; a concessão de tratamento tributário diferenciado; a regulamentação; e a forma de implementar a Lei, com as opções de recursos e de como sanear as despesas. \r\n\r\nO autor, em sua justificativa, ratifica que apresentou, na legislatura anterior, o Projeto de Lei nº 4625/2021, nos mesmos moldes, destacando a importância da proposição, nos seguintes termos:\r\n\r\n“As Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC's) vêm ganhando espaço na mesa do consumidor, principalmente pelo fato de ser uma alternativa de alimentação rica em nutrientes e de baixo valor para sua aquisição, sem contar com os benefícios medicinais que algumas dessas plantas apresentam. \r\n\r\nTemos a Taioba, a bertalha, o maxixe, o cururu, dentre tantos outros, que já serviram de alimentos para muitos de nós e que possuem um potencial alimentício que não pode ser desprezado, ainda mais diante da crise econômica que enfrentamos. \r\n\r\nGarantir uma alimentação saudável, em especial a quem está em condições de vulnerabilidade, é uma obrigação do Estado e as PANC's podem ser um útil instrumento nesse processo.\r\n\r\nAs PANC's são plantas com comprovado potencial alimentício ou medicinal, não consumidos em larga escala devido a sua produção regionalizada, aproveitáveis no todo ou em partes de sua composição, tais como folhas, caules, raízes, pétalas, pólen, frutos, sementes, cascas, dentre outros, que podem ser consumidas pelo homem, cruas e/ou após preparo culinário.\r\n\r\nAlém das partes de plantas não convencionais ou usuais, também trata das partes não convencionais de plantas comuns, como por exemplo o uso das folhas de batata doce e do mangará (coração) da bananeira na alimentação. \r\n\r\nPodemos ainda citar a utilização de sementes e cascas como fonte complementar de vitaminas e outros nutrientes, cujos benefícios alimentares são recomendados por nutricionistas, principalmente para crianças que tenham alguma restrição alimentar em decorrência de sua condição social. \r\n\r\nAs PANC's têm potencial para complementação alimentar, diversificação dos cardápios e dos nutrientes ingeridos e na diversificação das fontes de renda familiar, como a venda de partes das plantas ou de produtos processados (geleias, pães, farinha, etc) e através do turismo, rural ou gastronômico.\r\n\r\nNo mundo, estima-se que 30.000 espécies vegetais possuem partes comestíveis. \r\n\r\nMesmo assim, 90% do alimento mundial atualmente vem de apenas 20 espécies. \r\n\r\nPor ser um país grande e tropical, o Brasil tem uma biodiversidade imensa a ser pesquisada, em torno de 10.000 espécies nativas com potencial uso alimentício. \r\n\r\nOu seja, ainda há muito a se estudar, coletar, cultivar e experimentar. \r\n\r\nEsse patrimônio natural de recursos fitogenéticos é um dos principais ativos brasileiros e, seguramente, pode desempenhar papel estratégico na consolidação do desenvolvimento nacional e na elevação da qualidade de vida da população brasileira.”\r\n\r\nNo sentido de aperfeiçoar a proposição, adequando-a ao termo de origem, ou seja, PANC; adicionando ao §3º a observância de legislação pertinente; e, ao incluir o §4º, para demonstrar que as PANC são aceitas em políticas públicas de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa, do Projeto de Lei nº 137/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CULTIVO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS (PANC), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 137/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º à Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1-A, do Projeto de Lei nº 137/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º ...\r\n\r\nArt.1-A Como extensão da Política ora instituída, fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC), com o objetivo de incentivar o crescimento da agricultura familiar por meio do processo de transição agroecológica, mediante a sustentabilidade dos sistemas agrícolas sem o uso de agrotóxicos, bem como propiciar a melhoria da qualidade de vida dos consumidores por intermédio do acesso a Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC).” \r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do artigo 1-A, do Projeto de Lei nº 137/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º ...\r\n\r\nArt.1-A ...\r\n\r\n§1º Entende-se por Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC) todos os recursos fitogenéticos, tais como as plantas, vegetais, hortaliças, tuberosas, flores e outros, com comprovado potencial alimentício ou medicinal, não consumidos de forma usual ou em larga escala devido a sua produção regionalizada e ao desconhecimento de seu potencial alimentício, sendo aproveitáveis no todo ou em partes de sua composição (folhas, caules, raízes, pétalas, pólen, frutos, sementes, cascas, dentre outros).” \r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 1-A, do Projeto de Lei nº 137/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º ...\r\n\r\nArt.1-A ...\r\n\r\n§2º Respeitadas as demais determinações da presente Lei, o Poder Executivo poderá adotar medidas de redução e/ou isenção de taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre o cultivo e a comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC), cabendo ao mesmo dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle.”\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3º do artigo 1-A, do Projeto de Lei nº 137/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º ...\r\n\r\nArt.1-A ...\r\n\r\n§3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com os municípios para a criação de uma ampla rede de comercialização e distribuição das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC), que poderá ser incorporada nas merendas escolares das instituições de ensino da rede pública e privada, em consonância com o Decreto Federal nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar; e a Lei Estadual nº 9.779, de 4 de julho de 2022, que institui o “Programa de Melhoria na Qualidade da Alimentação Escolar”.\r\n\r\nEMENDA Nº 7\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 4º ao artigo 1-A, do Projeto de Lei nº 137/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º ...\r\n\r\nArt.1-A ...\r\n\r\n§4º Para os efeitos desta Lei, as Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC) integram políticas públicas em prol da agricultura familiar, conforme se depreende da leitura do Decreto Federal nº 11.936, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre a composição da Cesta Básica de Alimentos, nos termos da Portaria MDS nº 966, de 6 de março de 2024, que define a relação, não exaustiva, de alimentos que podem compor a Cesta Básica de Alimentos, de acordo com os grupos alimentares; e da Portaria Interministerial MAPA/MMA nº 10, de 21 de julho de 2021, que institui a lista de espécies nativas da sociobiodiversidade de valor alimentício, para fins de comercialização in natura ou de seus produtos derivados.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 137/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 137/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; VÍTOR JÚNIOR e RENATO MACHADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE e SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 213/2023, PELO QUAL “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREFERENCIALMENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, INCLUINDO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, DIGNIDADE HUMANA, RESGATE SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que tem por finalidade instituir o Programa Cozinha Solidária, distribuindo alimentação à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA autora do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Essa proposição legislativa tem como objetivo subsidiar alternativas para o enfrentamento à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se que há tempos enfrentamos uma grave crise econômica combinado com um quadro de completa ausência de políticas públicas estruturais no que se refere à segurança alimentar e nutricional. \r\n\r\nNessa perspectiva, de acordo com os últimos dados divulgados pelo Instituto Rio 21, em observância aos dados do CadÚnico, constata-se que especificamente no Estado do Rio de Janeiro são mais de 2,5 milhões de pessoas em situação de pobreza extrema.\r\n\r\nAinda segundo o referido estudo, em 2014, a taxa média anual de crescimento da população em situação de extrema pobreza atingiu seu auge em 2019, tendo um aumento de 6,8% em relação ao ano anterior. \r\n\r\nEm contraponto, seu mínimo foi alcançado em 2015, quando reduziu 10,5% em relação ao ano anterior. \r\n\r\nEm uma média proporcional são 15.604 pessoas a cada 100 mil habitantes do estado do Rio vivendo em situação de extrema pobreza.\r\n\r\nPortanto, tendo em tela a situação relatada, proposições legislativas como esta, são de extrema urgência e relevância para o combate ao fenômeno “fome” cada vez mais encorpado e agravado pelos efeitos da crise econômica que trouxe consequências desastrosas para a população vulnerável do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNão obstante, a douta Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino, apresentou 5 (cinco) emendas, no intuito de aperfeiçoar a proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº nº 213/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 213/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; VÍTOR JÚNIOR e RENATO MACHADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE e SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1043/2023, QUE “CRIA O POLO CAFEEIRO DO NOROESTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM A EMENDA Nº 2\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que cria o 'Polo Cafeeiro do Noroeste Fluminense'.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 3.326, de 17 de dezembro de 1999, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Recuperação e Estímulo ao Plantio do Café/RJ (PRÓ-CAFÉ), que tem por finalidade principal os apoios técnico e financeiro à plantação de café no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Lei Estadual nº 6.726, de 25 de março de 2014, declara o município de Varre-Sai como a capital do café em nosso Estado.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 8.261, de 21 de dezembro de 2018, inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Festival do Vale do Café realizado anualmente na região Sul Fluminense nas duas últimas semanas do mês de julho.\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 47.945, de 4 de fevereiro de 2022, institui o Selo 'Qualidade do Café do Rio de Janeiro'.\r\n\r\nA Portaria PRESI/EMATER SEI nº 239, de 4 de agosto de 2022, dispõe sobre a regulamentação da concessão do Selo de Qualidade do Café no Estado.\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o Polo Cafeeiro do Noroeste Fluminense, compreendendo os municípios de Porciúncula, Varre-Sai e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nA iniciativa justifica-se pelo fato de a região responder por 70% da produção de café no Estado do Rio de Janeiro, com destaque para os territórios do distrito de Santa Clara, no município de Porciúncula, e Varre-Sai.\r\n\r\nO Brasil se destaca mundialmente como um dos maiores produtores e exportadores de café. \r\n\r\nTambém é o segundo produto mais valioso exportado pelos países em desenvolvimento, ficando atrás apenas do petróleo, segundo dados da Organização Mundial de Comércio (OMC).\r\n\r\nA criação do Polo Cafeeiro tem como objetivo intensificar os investimentos em mobilidade rural e logística; infraestrutura de energia e telecomunicações; saneamento ambiental; simplificação da legislação para o incentivo à cafeicultura como atividade econômica; criação de crédito rural para o desenvolvimento tecnológico das propriedades rurais; e o estabelecimento de estratégias para a industrialização e comercialização da produção.\r\n\r\nA presente proposta, sem a menor dúvida, contribuirá para induzir as políticas públicas e os programas destinados ao desenvolvimento agrário e econômico do Noroeste Fluminense e do interior do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, em 26/03/2024, sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo, apresentou 2 (duas) emendas: \r\n\r\n1ª Acrescenta artigo vedando incentivos fiscais através do ICMS.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, em 10/04/2024, apresentou a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 18, que trata deste assunto. \r\n\r\nNa justificativa, o autor destaca que é “plausível entender” que os Estados não podem mais conceder incentivos fiscais de ICMS, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária).\r\n\r\nA PEC aguarda tramitação.\r\n\r\n2ª Suprime o art. 5º, que condiciona o Estado a políticas de incentivo ao desenvolvimento do Pólo Cafeeiro, à atividade industrial e ao turismo cafeeiro, além de apoio aos eventos programados pelo setor.\r\n\r\nNo sentido de aperfeiçoar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1043/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O POLO CAFEEIRO DO NOROESTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1043/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica criado o Polo Cafeeiro do Noroeste Fluminense.\r\n\r\n§1° O Polo Cafeeiro do Noroeste Fluminense abrange os municípios de Porciúncula, Varre-Sai e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n§2° Cada município do Polo Cafeeiro poderá estabelecer uma sede física, sendo a sede principal do Polo no Município de Porciúncula.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1043/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° O Polo Cafeeiro tem como finalidade consolidar a região como produtora de café; congregar e organizar a defesa dos interesses do segmento; promover a cultura cafeeira e apresentar medidas benéficas ao desenvolvimento do turismo e da produção local.\r\n\r\nParágrafo único - O Polo Cafeeiro do Noroeste Fluminense deverá contar com um calendário de eventos, envolvendo os 3 (três) municípios integrantes do Polo, que culminará com a Festa Anual do Café, reunindo os produtores integrantes do Polo, além de poder agregar ao evento outros produtores de outras regiões do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei nº 1043/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° \r\n\r\nParágrafo único. A festa anual será organizada pelas associações e produtores de café na região do Polo Cafeeiro do Noroeste Fluminense, tendo como objetivos a promoção da cultura cafeeira Regional e Estadual e, sobretudo, promover a integração da atividade cafeeira com as atividades artísticas, culturais e sociais, contribuindo, ainda, para a divulgação da região, e como forma de fomento ao turismo e desenvolvimento econômico e social.”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 1043/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° Os municípios participantes do Polo Cafeeiro deverão envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do setor, assim como poderão celebrar convênios e consórcios intermunicipais voltados ao fomento da atividade produtora de café.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1043/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1043/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; VÍTOR JÚNIOR e RENATO MACHADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE e SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1255/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'SEMANA DA FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ'.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que institui no calendário oficial do Estado a Semana da Festa da Laranja do Município de Tanguá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9.608, de 25 de março de 2022, declara o município de Tanguá como a “Capital Estadual da Laranja”.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 10.110, de 21 de setembro de 2023, declara o município de Itaboraí como a “Terra da Laranja”.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou 1 (uma) emenda ao artigo 1º, no sentido de esclarecer sobre o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, que aborda a legislação relativa às datas comemorativas em nosso Estado.\r\n\r\nA autora do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição, nos seguintes termos:\r\n\r\n“A Festa da Laranja teve sua origem nos anos de 1960, no município de Itaboraí (do qual Tanguá era distrito) e que, na época, já era considerado a capital da laranja, com uma produção de cerca de 10 milhões de caixas anuais. \r\n\r\nA relação do produto com a vida social de Tanguá era tão acentuada que os galpões para produção de caixas e beneficiamento da laranja na área central do então distrito, hoje abrigam repartições públicas, incluindo a prefeitura municipal. \r\n\r\nNo início da década de 1980, a festa deixou de ser realizada, devido à vertiginosa queda na produção de laranjas, mas, felizmente, a Festa da Laranja de Tanguá retomou o seu brilho e hoje cada vez mais turistas fluminenses e de outros estados se encantam com o acontecimento. \r\n\r\nO evento recebe milhares de visitantes a cada edição. Pelo seu valor, em fevereiro 2017, a Secretaria de Estado de Turismo declarou, junto ao Ministério do Turismo MTUR, a Festa da Laranja como um “Evento Tradicional e de Notório Conhecimento Popular”. \r\n\r\nA Festa inclui concurso para escolher os três melhores produtores de laranjas da região, a melhor receita tendo a fruta como principal ingrediente, concurso de redação sobre a laranja de tanguá, visitas aos stands das empresas expositoras, festival de bandas sertanejas coroação da Rainha e do Rei da Laranja da Região, além de shows musicais e festival de bandas sertanejas e queima de fogos.\r\n\r\nConhecida por suas características únicas, principalmente a sensação de doçura trazida ao paladar, a suculência, menor acidez e maior rendimento dos sucos, a laranja produzida por Tanguá foi merecidamente premiada. \r\n\r\nTantas qualidades levaram o município a conquistar o primeiro e único registro atual de Indicação Geográfica (IG) de laranjas no Brasil. \r\n\r\nO selo foi concedido em 2022 pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e viabilizado pela Emater-Rio. \r\n\r\nAssim foi reconhecido todo o processo produtivo da fruta, tornando únicas as laranjas da região de Tanguá. \r\n\r\nVale destacar que um produto com IG é único. \r\n\r\nSignifica que ele só tem as suas propriedades, porque a sua elaboração é influenciada por características ambientais ou culturais de determinada região. \r\n\r\nO registro funciona como um selo de qualidade, reconhecendo fatores naturais e humanos exclusivos, e especifica a Denominação de Origem de laranjas da espécie Citrus sinensis, das variedades Seleta, Natal Folha Murcha e Natal Comum. \r\n\r\nUma das características que mais destaca-se é a doçura intensa perceptível ao paladar e o maior rendimento de sucos. \r\n\r\nO regime de chuvas e o clima da região enriquecem o solo de fósforo e potássio e influenciam diretamente na composição físico-química dos frutos.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é o primeiro estado do Brasil a adotar a Denominação de Origem do fruto como diferencial de qualidade gastronômica. \r\n\r\nA vontade do governo estadual de oficializar o produto era antiga e contou com a parceria de diversas instituições, além do Ministério da Agricultura e da Embrapa, que contribuíram para que os produtores conquistassem a Indicação Geográfica.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1255/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1255/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; VÍTOR JÚNIOR e RENATO MACHADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE e SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1842/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESPAÇO DO AGRICULTOR, LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTESANAIS NAS REGIÕES DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que autoriza o Poder Executivo a criar o 'Programa Espaço do Agricultor', local destinado ao comércio de gêneros alimentícios e artesanais nas regiões Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O Estado do Rio de Janeiro possui uma diversidade de produção agrícola significativa, especialmente nas regiões do Norte e Noroeste Fluminense. \r\n\r\nNo entanto, os agricultores familiares e produtores de alimentos artesanais enfrentam diversos desafios para comercializar seus produtos de forma direta e justa, o que acaba prejudicando sua geração de renda e a valorização de suas atividades.\r\n\r\nCom o intuito de fomentar a agricultura familiar, fortalecer a economia local e incentivar hábitos alimentares saudáveis, propomos a criação do Programa Espaço do Agricultor nas regiões mencionadas. \r\n\r\nO programa visa proporcionar um ambiente adequado para a comercialização direta de gêneros alimentícios e produtos artesanais, aproximando os produtores dos consumidores e reduzindo a dependência de intermediários.\r\n\r\nA criação desses espaços tem como objetivo principal valorizar a produção local, garantindo aos agricultores familiares e aos produtores de alimentos artesanais a oportunidade de oferecer seus produtos diretamente aos consumidores. \r\n\r\nPor meio dessa iniciativa, busca-se estimular a geração de renda no campo, a preservação da cultura regional, o fortalecimento das cadeias produtivas e o incentivo à agricultura sustentável.\r\n\r\nAlém disso, o Programa Espaço do Agricultor contribui para o acesso da população a alimentos frescos, de qualidade e regionalmente produzidos, reduzindo os custos e os riscos associados ao transporte e ao armazenamento de produtos agrícolas. \r\n\r\nEssa aproximação entre produtores e consumidores também permite uma maior transparência na forma como os alimentos são produzidos, estimulando práticas sustentáveis, agroecológicas e o consumo consciente.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é a valorização dos produtos artesanais, que representam parte significativa da cultura local. \r\n\r\nAo disponibilizar um espaço adequado para a exposição e comercialização desses produtos, o Programa Espaço do Agricultor contribui para a preservação das tradições e o fortalecimento do artesanato na região.\r\n\r\nTendo em vista esses argumentos, a criação do Programa Espaço do Agricultor nas regiões do Norte e Noroeste Fluminense se apresenta como uma medida necessária e estratégica para promover o desenvolvimento econômico, social e cultural dessas localidades. \r\n\r\nAo unir agricultores, consumidores e o poder público, pretendemos construir um ambiente favorável ao crescimento sustentável, ao fortalecimento da agricultura familiar e ao estímulo à produção regional de alimentos saudáveis e artesanais.\r\n\r\nPortanto, submetemos esta proposta, confiantes de que a criação do Programa Espaço do Agricultor contribuirá para o bem-estar da população, valorizando os produtores locais e fomentando a economia das regiões do Norte e Noroeste Fluminense.”\r\n\r\nNão obstante, a douta Comissão de Constituição e Justiça, em 06/12/2023, sob a relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino, apresentou 7 (sete) emendas, no intuito principal de desconsiderar a restrição a determinadas regiões, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1842/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1842/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; VÍTOR JÚNIOR e RENATO MACHADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE e SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1919/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM 'A CAPITAL DA SERINGUEIRA' DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que declara o município de Silva Jardim como a “Capital da Seringueira” em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O projeto de lei busca dar o devido destaque à atividade de exploração da borracha natural, advinda do plantio da árvore seringueira (hevea brasiliensis), incentivando os atuais produtores e atraindo novos investidores, além da economia familiar. \r\n\r\nO Município de Silva Jardim é considerado a área mais propícia, no Estado do Rio de Janeiro, para o plantio da seringueira, devido ao solo e ao clima, favoráveis ao desenvolvimento planta. \r\n\r\nEste projeto visa apoiar empreendedores, a economia familiar e os seringueiros, que orientados, suportados por estudos da PESAGRO, EMATER, INEA e de agrônomos, criaram jardins clonais, que possibilitam material para pesquisas sobre mudas, clones, doenças e fungos. \r\n\r\nA exploração da seringueira visa criar mais empregos, fixar famílias no campo, estimular o crescimento da região das Baixadas Litorâneas e aumentar o número da produção municipal (hoje, em torno, de 80.000 árvores). \r\n\r\nDestarte, é considerável que grandes benefícios podem resultar a Silva Jardim e ao Rio de Janeiro, sendo razoável a aprovação deste projeto de lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1919/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1919/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; VÍTOR JÚNIOR e RENATO MACHADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE e SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2025/2023, QUE “RECONHECE COMO MODALIDADE ESPORTIVA E DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PESCA ESPORTIVA.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que reconhece como modalidade esportiva e de relevante interesse econômico e cultural a pesca esportiva em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O Estado do Rio de Janeiro possuiu grande potencial turístico, que precisa ser explorado de forma mais eficaz. \r\n\r\nO fomento desta atividade pode gerar inúmeros postos de trabalhos e garantir o sustento de diversas famílias no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA sustentabilidade preconizada pela Organização Mundial do Turismo assim como o segmento de turismo de pesca visa o desenvolvimento de forma planejada, onde haja a extensão de benefícios aos agentes envolvidos, principalmente da comunidade receptora, manutenção dos recursos, evitando-o desgaste ou destruição. \r\n\r\nAssim, o turismo cumpre o seu objetivo de promover o desenvolvimento local.\r\n\r\nA atividade turística sustentável é um instrumento de valorização cultural, de promoção da qualidade de vida para os habitantes dos destinos turísticos, através da inserção dos comunitários e dos demais atores (privados e públicos) nos processos de planejamento e gestão da atividade e no usufruto dos benefícios. \r\n\r\nEntre as atividades turísticas que merecem destaque e atenção do Poder Público de nosso Estado é a prática da pesca esportiva que atualmente é reconhecida pelo Governo Federal como prática esportiva e segue regras especificas para a sua execução, como evitar brigas muito longas com o peixe; mantê-lo pouco tempo fora d'agua; não colocar a mão nas brânquias; deixá-lo descansar antes da soltura; tirar a farpa do anzol; manter o peixe o mínimo possível na posição vertical, pois seus orgãos internos sofrem compressão; não deixar cair no chão, entre outros cuidados.\r\n\r\nUm fator de grande relevância para a presente propositura diz respeito à inserção de ribeirinhos na pesca esportiva, agregando valores aos seus serviços, alcançando o máximo de benefícios que o turismo de pesca pode oferecer. \r\n\r\nAssim, podendo realizar melhor aproveitamento dos recursos naturais e humanos, mitigando quaisquer efeitos nocivos da atividade, seja, no aspecto social, economico ou ambiental.\r\n\r\nPortanto, o reconhecimento da Pesca Esportiva como modalidade esportiva no Rio de Janeiro atrairá novos investimentos, obtenção de recursos públicos que fomentem a atividade, patrocínios e incentivos fiscais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2025/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2025/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; VÍTOR JÚNIOR e RENATO MACHADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE e SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2030/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA DO MAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputado CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que inclui, no calendário oficial do nosso Estado, o dia estadual da economia do mar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou 3 (três) emendas, para fins de adequação da redação e da técnica legislativa; retirar obrigação do Poder Executivo, sem a realização de estudo de impacto orçamentário financeiro; e transformar referido projeto em caráter autorizativo.\r\n\r\nA autora do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição, nos seguintes termos:\r\n\r\n“A Economia do Mar desempenha um papel crucial no desenvolvimento sustentável e na identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA relação do estado com suas extensas áreas costeiras e recursos marinhos remonta a séculos e continua a moldar seu cenário econômico, social e ambiental. \r\n\r\nComo forma de reconhecer e celebrar a importância dessas atividades, propõe-se a instituição do \"Dia Estadual da Economia do Mar\" no calendário oficial do estado.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa a honrar e destacar o mar como um recurso econômico fundamental para o estado, promovendo a conscientização sobre a relevância das atividades marítimas para a população carioca. \r\n\r\nA data escolhida, 16 de novembro, tem o intuito de coincidir com um marco significativo, marcando o aniversário da fundação de instituições marítimas relevantes para o Rio de Janeiro, como a Escola Naval ou a criação de políticas de incentivo à Economia do Mar.\r\n\r\nA Economia do Mar abrange uma vasta gama de setores, desde a pesca artesanal até a exploração de energias renováveis marinhas e a pesquisa científica. \r\n\r\nCom essa diversidade, o \"Dia Estadual da Economia do Mar\" será uma oportunidade para disseminar informações sobre as atividades marítimas, aumentar a conscientização sobre a importância da preservação dos ecossistemas marinhos e inspirar a próxima geração a explorar carreiras relacionadas ao mar.\r\n\r\nA criação desse dia especial também servirá como um momento de reflexão sobre os desafios e oportunidades enfrentados pela Economia do Mar. \r\n\r\nAtravés de palestras, workshops, exposições e outras atividades, poderemos discutir questões como a sustentabilidade da pesca, a conservação dos ecossistemas costeiros e a inovação tecnológica voltada para a exploração marinha.\r\n\r\nO \"Dia Estadual da Economia do Mar\" também se alinha com a Política de Incentivo à Economia do Mar, estabelecida pela Lei nº 9.466 de 25 de novembro de 2021. \r\n\r\nEsta política reconhece a importância estratégica do setor marítimo para o Rio de Janeiro e busca fomentar o desenvolvimento sustentável das atividades relacionadas ao mar.\r\n\r\nA instituição do \"Dia Estadual da Economia do Mar\" é uma forma tangível de mostrar o comprometimento do Estado do Rio de Janeiro em valorizar, proteger e promover os recursos e atividades marítimas. \r\n\r\nEle não apenas reconhecerá a herança marítima rica do estado, mas também inspirará uma apreciação renovada pelas riquezas naturais e econômicas proporcionadas pelo mar.\r\n\r\nDessa forma, a criação deste dia especial reforçará o compromisso do Estado do Rio de Janeiro em desenvolver uma Economia do Mar sustentável e fortalecerá os laços entre a população e os recursos marinhos que desempenham um papel tão vital em sua história e futuro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2030/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2030/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; VÍTOR JÚNIOR e RENATO MACHADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE e SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS \r\n\r\nRURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2472/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES COMO A “CAPITAL DO TOMATE”.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição que declara o município de Paty do Alferes como a 'Capital do Tomate'.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 5.697, de 19 de abril de 2010, institui a Festa do Tomate do município de Paty do Alferes no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei nº 9.262, de 28 de abril de 2021, declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Tomate do município de Paty do Alferes e dá outras providências.\r\n\r\nO autor do projeto, em sua justificativa, destaca a importância da proposição, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Uma cidade histórica, que iniciou seu desenvolvimento em ritmo acelerado, a partir do século XVIII, e que teve grande crescimento atribuído ao plantio de café, que abasteceu abundantemente a comunidade europeia na época, Paty do Alferes mantém o legado de referência na produção agrícola, através do plantio do tomate, legado este que passa de geração em geração, mantendo, até os dias de hoje, posição de referência no âmbito agrícola nacional.\r\n\r\nSendo pioneira na produção de tomate do Estado do Rio de Janeiro, Paty do Alferes foi, por décadas, a maior produtora do fruto no Estado e a 3ª maior cidade produtora de tomate do nosso país, tornando, portanto, mais que justificável, a atribuição do título de Cidade Capital do tomate.\r\n\r\nVisando conceder honra e estímulos para promover avanços econômicos e tecnológicos para a cidade que tanto contribuiu para o desenvolvimento do nosso Estado, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta matéria tão pertinente para o futuro da população patiense.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2472/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2472/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VAL CEASA - Presidente; JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente; VÍTOR JÚNIOR e RENATO MACHADO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE e SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE (nº1)\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 01 Emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 11/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, para criar o Programa Reciclar é Pensar, em toda a rede pública e privada de ensino, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda nº 01 merece prosperar, uma vez que contribui para o aprimoramento da propositura em tela, ao acrescentar ao seu texto original a legislação aplicável regulamentadora da política estadual de educação ambiental.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 aposta ao Projeto de Lei nº 11/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário, ao Projeto de Lei nº 11/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, e RAFAEL NOBRE, membros titulares; JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 815/2019, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nº 1, 2, 3 e 4)\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES (nº 5)\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que institui a obrigatoriedade dos veículos de transporte escolar exibirem um número de telefone para reclamações pintado em suas carrocerias, e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, foi favorável às emendas de Plenário nºs 02, 03, 04 e 05, com subemenda à emenda de Plenário nº 01, concluindo por Substitutivo ao presente projeto, tendo sido aprovado pelo referido colegiado, em 28 de agosto de 2024, por unanimidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, objetivando que os veículos utilizados para o transporte escolar possuam o número de reclamação das autoridades competentes, para que haja a efetiva fiscalização dos mesmos.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer deste relator é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 815/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, e RAFAEL NOBRE, membros titulares; JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2999/2019, QUE IMPLEMENTA O DIPLOMA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2999/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que implementa o Diploma Digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do Diploma Digital enquanto opção para registro e emissão de diplomas de graduação e pós-graduação nas instituições de ensino superior integrantes do Sistema Estadual de Ensino.\r\n\r\nO Diploma Digital veio para repensar a sistemática do fluxo de emissão de diplomas, a fim de simplificar processos, e, ao mesmo tempo, agilizar a consulta e compartilhamento deste documento tão importante no meio acadêmico.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 2999/2019 é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2999/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, e RAFAEL NOBRE, membros titulares; JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5711/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR E DISTRIBUIR À CARTILHA COM O TEMA INCLUSÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que altera a Lei nº 9.584, de 03 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo criar e distribuir à cartilha com o tema Inclusão e Combate ao Capacitismo nas Escolas Públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta busca combater o bullying e o capacitismo nas escolas públicas, ambos os temas constituem uma barreira para educação e são de extrema relevância serem abordados, com a finalidade de promover uma educação mais inclusiva e sem preconceito, contribuindo assim para uma sociedade mais igualitária.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5711/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5711/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, e RAFAEL NOBRE, membros titulares; JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5785/2022, QUE ALTERA A LEI 9.584, DE 03 DE MARÇO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA/ADMINISTRATIVA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5785/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que altera a Lei nº 9.584, de 03 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a considerar a carga horária e as gratificações dos diretores gerais, diretores adjuntos e membros da equipe técnico pedagógica/administrativa para 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsideramos de relevante caráter meritório a proposição ora em análise, uma vez que busca alterar a Lei nº 9.584/2022, beneficiando também professores membros da equipe técnica administrativa das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa medida tem objetivo fulcral de equalizar a carga horária e as gratificações dos professores que assumem função administrativa, assim como já ocorre com professores que são membros da equipe técnica pedagógica.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 5785/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5785/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, e RAFAEL NOBRE, membros titulares; JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5976/2022, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares para os estudantes da educação básica da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Flávio Serafini é meritória e merece prosperar, pois pretende garantir o direito do estudante de receber o uniforme escolar completo, sendo um instrumento de garantia de segurança do estudante dentro do perímetro escolar, reduzindo as possibilidades de invasões, tanto na caracterização por meio de identidade visual, quanto na garantia de que o estudante terá acesso a uma vestimenta adequada, para executar todas as atividades do ambiente escolar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5976/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5976/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, e RAFAEL NOBRE, membros titulares; JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 182/2023, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO AMIGO DA EDUCAÇÃO E O DIA DO EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nº1) VITOR JUNIOR (nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do parecer de 02 (duas) Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 182/2023, que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana do Amigo da Educação e o Dia do Educador Social Voluntário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana do Amigo da Educação e o Dia do Educador Social Voluntário, foi à Plenário em 1ª discussão e recebeu02 (duas) emendas, no qual passamos a examinar. Em consonância com os argumentos apresentados pela Comissão de Constituição e Justiça, no qual acompanhamos as exposições apresentadas.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer deste relator é CONTRÁRIO às emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 182/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, e RAFAEL NOBRE, membros titulares; JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 367/2023, QUE \"INCLUI COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “HISTÓRIA DAS MULHERES DO CAMPO E CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 367/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que inclui como conteúdo transversal, no currículo das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro a “História das Mulheres do Campo e Cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela pretende inserir a História das Mulheres do Campo e da Cidade, como conteúdo transversal no currículo das escolas públicas e privadas, como forma de levar ao conhecimento dos alunos da educação básica a contribuição das mulheres para o avanço nas diversas áreas que atuam.\r\n\r\nNão obstante o mérito louvável da matéria subjacente ao Projeto de Lei nº 367/2023, nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 367/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, e RAFAEL NOBRE, membros titulares; JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 374/2023, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nº 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 02 Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 374/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui no âmbito do Rio de Janeiro o Programa Orquestra nas escolas e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nº 01 e 02 merecem prosperar, uma vez que contribuem para o aprimoramento da propositura legislativa, ao estabelecer instrumento de transparência com remessa de relatório anual para esta Casa Legislativa, contemplando o público beneficiário e a efetividade do programa, bem como, propondo diretrizes para a gestão do programa.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei nº 374/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 374/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, e RAFAEL NOBRE, membros titulares; JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 97/2011, QUE “TORNA OBRIGATÓRUIA A REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO PELO VÍRUS LINFOTRÓPICO DA CÉLULA T HUMANA - HTLV-I E HTLV-II E O TRATAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas de Plenário: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 03 E 04 E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de quatro emendas de plenário, apresentadas pelo Deputado Chiquinho da Mangueira, ao Projeto de Lei nº 97/2011, que “torna obrigatória a realização de testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo vírus linfotrópico da célula T humana - HTLV-I e HTLV-II e o tratamento dos casos identificados”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, o presente Projeto de Lei, não encontra óbice à livre tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nApós a análise das emendas propostas em plenário, me manifesto favorável com subemenda à emenda de nº 02 e contrário às emendas de nº 01, 03 e 04, acompanhando assim, os Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Saúde, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nDiante do exposto, emito meu parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 03 E 04 E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 97/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 03 E 04 E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 97/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 442/2015, QUE “INSTITUI O BILHETE ÚNICO GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados TÂNIA RODRIGUES E CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição de Projeto de Lei nº 442/2015 tem como objetivo a instituição do bilhete único gratuito de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe destacar o mérito e a relevância da presente proposição, que pretende garantir às pessoas com deficiência e pessoas com doença crônica o direito à gratuidade nos transportes coletivos de passageiros. \r\n\r\nTodavia, a matéria abordada já se encontra prevista pela Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que estabelece a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal por ônibus para alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, para pessoas com deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, dá outras providências, que se encontra em vigor.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à presente proposição foi emitido em 17/11/2015, antes do parecer da Secretaria de Estado de Transporte, que indicou que o tema já fora regulamentado pela Lei Estadual nº 4.510/2005, estando em plena operação na Secretaria de Transporte.\r\n\r\nDesta forma já existe previsão legal abordando a mesma matéria da proposição em análise, devendo qualquer aperfeiçoamento ou mudança sobre esta temática ser procedido mediante a alteração da Lei Estadual em vigor ou a sua revogação, e não por meio de uma nova Lei que replique o mesmo texto da lei já existente, ainda que com pequenas alterações. \r\n\r\nDiante disto, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPelo exposto, o projeto de lei em análise encontra óbice intransponível à sua tramitação, devendo ser declarada sua prejudicabilidade por força do disposto no artigo 142, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nPor esta razão, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 442/2015 e, por consequência, da Emenda de Plenário apresentada.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator PELA PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 442/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO , LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS D TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (Nº 01), ALANA PASSOS (Nº 02) \r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E PLENÁRIO E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 940/2015 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Alana Passos, respectivamente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de nº 01 de plenário refere-se ao período inicial para a vigência do projeto, uma vez que vincula seu início ao término do período de Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nQuanto à emenda de nº 02, apresentou-se como necessário o seu aperfeiçoamento, havendo, assim, uma subemenda à emenda de nº 02. \r\n\r\nConsiderando o teor das emendas, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 940/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2019, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE), NOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Márcio Canella, que intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, no mês de setembro, campanha de prevenção e combate a infecção generalizada nos hospitais e demais unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em tela, tem o fito de conscientizar e esclarecer a população, bem como aos profissionais da saúde de nosso estado, aos riscos de infecção generalizada, as formas de sua identificação e o devido tratamento.\r\n\r\nDestaco que tal proposição, está em conformidade aos mandamentos dos artigos 24, VI e 216 da Constituição Federal, bem como artigo 74, VII, da Constituição Estadual, não ocorrendo portanto, vício constitucional.\r\n\r\nQuanto a técnica legislativa, o presente projeto de lei, está em consonância ao artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o qual disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nDiante do exposto, emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1116/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1116/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA- Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO - DANNIEL LIBRELON Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A MANUTENÇÃO DE CASAS ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNICIPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, (Emenda nº01) VITOR JÚNIOR (Emendas 02 à 07)\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 03, 04, 05, 06 E 07, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada ZEIDAN, que visa autorizar o Poder Executivo a a firmar convênios com os municípios fluminenses com o objetivo de promover cooperação mútua para a manutenção de Casas Abrigo mantidas pelas municipalidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos financeiros ou orçamentários, nos exatos termos do disposto no art. 121, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição guarda grande relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro, outrossim, não observamos nenhum óbice que possa comprometer seu andamento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 03, 04, 05, 06 E 07, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, rea lizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 03, 04, 05, 06 E 07, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1313/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Zeidan, que visa autorizar o Poder Executivo a a firmar convênios com os municípios fluminenses com o objetivo de promover cooperação mútua para a manutenção de Casas Abrigo mantidas pelas municipalidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos financeiros ou orçamentários, nos exatos termos do disposto no art. 121, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição guarda grande relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro, outrossim, não observamos nenhum óbice que possa comprometer seu andamento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL À EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04, ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1318/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Zeidan, que visa autorizar o Poder Executivo a a firmar convênios com os municípios fluminenses com o objetivo de promover cooperação mútua para a manutenção de Casas Abrigo mantidas pelas municipalidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos financeiros ou orçamentários, nos exatos termos do disposto no art. 121, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição guarda grande relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro, outrossim, não observamos nenhum óbice que possa comprometer seu andamento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL À EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04, ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1318/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 88/2023 QUE “DISPÕE SOBRE CONSULTORIA TÉCNICA OFERTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA A QUALIFICAÇÃO E MULTIPLICAÇÃO DO CONHECIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A ELABORAÇÃO DE PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Jari Oliveira, que visa instituir que o Poder Executivo esteja disponibilizando consultoria técnica aos municípios para a qualificação e multiplicação do conhecimento de servidores municipais para a elaboração e acompanhamento da execução de peças orçamentárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos financeiros ou orçamentários, nos exatos termos do disposto no art. 121, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição guarda grande relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro, outrossim, não observamos nenhum óbice que possa comprometer seu andamento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL, ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 88/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO , LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 123/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PESQUISA DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA PARA FINS DE PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, modifica-se a ementa da Lei nº 8.252 de 13 de dezembro de 2018, para autorizar o Poder Executivo a realizar pesquisa de estatística pesqueira e aquícola, para fins de proteção e desenvolvimento da atividade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, o presente Projeto de Lei, não encontra óbice à livre tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 123/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, em 13 de maio de 2024\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 123/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO , LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados VAL CEASA - Presidente, JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, VÍTOR JÚNIOR e RENATO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados VALDECY DA SAÚDE e SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da primeira reunião extraordinária. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado em treze de dezembro do corrente. Prosseguindo, informou haver recebido e avocado, em 06.09.2023, os Projetos de Lei nºs 4103/2021, do Deputado Filippe Poubel, e 213/2023, da Deputada Renata Souza; em 18.10.2023, o Projeto de Lei nº 137/2023, do Deputado Márcio Canella; em 15.02.2024, o Projeto de Lei nº 2030/2023, da Deputada Célia Jordão; em 29.02.2024, os Projetos de Lei nºs 1255/2023, da Deputada Tia Ju, e 1842/2023, do Deputado Thiago Rangel; em 04.04.2024, o Projeto de Lei nº 1043/2023, do Deputado Cláudio Caiado; em 10.04.2024, os Projetos de Lei nºs 2025/2023, do Deputado Renato Machado, 2472/2023, do Deputado Filipe Soares, e 2033/2023, da Deputada Carla Machado; em 21.05.2024, o Projeto de Lei nº 1919/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano; e, em 26.06.2024, o Projeto de Lei nº 6284/2022, do Deputado Samuel Malafaia. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Val Ceasa para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 4103/2021, do Deputado Filippe Poubel: parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei nº 6284/2022, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 3 - Projeto de Lei nº 137/2023, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS; 4 - Projeto de Lei nº 213/2023, da Deputada Renata Souza: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 5 - Projeto de Lei nº 1043/2023, do Deputado Cláudio Caiado: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 6 - Projeto de Lei nº 1255/2023, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 7 - Projeto de Lei nº 1842/2023, do Deputado Thiago Rangel: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 8 - Projeto de Lei nº 1919/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano: parecer FAVORÁVEL; 9 - Projeto de Lei nº 2025/2023, do Deputado Renato Machado: parecer FAVORÁVEL; 10 - Projeto de Lei nº 2030/2023, da Deputada Célia Jordão: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e 11 - Projeto de Lei nº 2472/2023, do Deputado Filipe Soares: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Val Ceasa, com o pedido de vista solicitado pelo Senhor Deputado Vítor Júnior, retirou de pauta o Projeto de Lei nº 2033/2023, da Senhora Deputada Carla Machado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezessete de dezembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário (a) Deputado Val Ceasa - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: TANDE VIEIRA, Presidente, VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, e FILIPPE POUBEL, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JODYR membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 12.11.2024 e republicado em 13.11.2024. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 21.10.2024 o Projeto de Lei n° 658/2023, de autoria dos Deputados Luiz Claudio Ribeiro e Fred Pacheco; em 27.09.2024 o Projeto de Lei n° 3552/2024, de autoria do Deputado Pedro Ricardo; em 16.09.2024 o Projeto de Lei n° 3938/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco; em 03.10.2024 o Projeto de Lei n° 3944/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco. Recebido e distribuído ao Deputado Vitor Junior em 29.10.2024 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 330/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Vinicius Cozzolino e Tande Vieira; em 02.10.2024 o Projeto de Lei n° 849/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon; em 03.10.2024 o Projeto de Lei n° 3299/2024, de autoria do Deputado Jari Oliviera; em 22.10.2024 o Projeto de Lei n° 3417/2024, de autoria do Deputado Munir Neto. Recebido e distribuído ao Deputado Jair Bittencourt em 15.10.2024 o Projeto de Lei n° 1632/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo; em 29.10.2024 o Projeto de Lei n° 989/2023, de autoria do Deputado André Correa; em 30.08.2024 o Projeto de Lei n° 2483/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi; em 22.08.2024 o Projeto de Lei n° 3520/2024, de autoria do Deputado Munir Neto; em 06.08.2024 as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2020, de autoria dos Deputados Zeidan, André Ceciliano e Waldeck Carneiro; Recebido e distribuído a Deputada Martha Rocha em 27.09.2024 as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1421/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano; em 25.10.2024 o Projeto de Lei n° 3813/2024, de autoria da Deputada Marina do MST; em 25.10.2024 o Projeto de Lei n° 3158/2024, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino; em 22.10.2024 o Projeto de Lei n° 3472/2024, de autoria da Deputada Carla Machado; Recebido e distribuído ao Deputado Filippe Poupel em 15.10.2024 o Projeto de Lei n° 3612/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. O Deputado Tande Vieira passa a Presidência ao Deputado Vitor Junior para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 658/2023, de autoria dos Deputados Luiz Claudio Ribeiro e Fred Pacheco; FAVORÁVEL Projeto de Lei n° 3552/2024, de autoria do Deputado Pedro Ricardo; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3938/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3944/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco. Com fulcro o artigo 40 do Regimento Interno da Alerj o Deputado Jair Bittencourt assume a Presidência a pedido do Presidente Tande Vieira e passa a palavra ao Deputado Vitor Junior para que esse emita seus pareceres: FAVORÁVEL AS EMENDAS 03 E 04 E CONTRÁRIO AS EMENDAS 01, 02 E 05 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 330/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Vinicius Cozzolino e Tande Vieira; O Deputado Tande Vieira assume a Presidência e passa a palavra ao Deputado Vitor Junior para prosseguir a emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 849/2023 de autoria do Deputado Danniel Librelon; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3299/2024, de autoria do Deputado Jari Olivieira; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3417/2024, de autoria do Deputado Munir Neto; O Deputado Tande Vieira passa a palavra ao Deputado Jair Bittencourt para esse emitir seus pareceres: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1632/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 989/2023, de autoria do Deputado André Correa; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2483/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3520/2024, de autoria do Deputado Munir Neto; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Em seguida o Presidente passa a palavra ao Deputado Jair Bittencourt para que emita seus pareceres: FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA N° 04 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2020, de autoria dos Deputados Zeidan, André Ceciliano e Waldeck Carneiro; O Deputado Tande Vieira passa a palavra a Deputada Martha Rocha para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1421/20216, de autoria do Deputado André Ceciliano; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3813/2024, de autoria da Deputada Marina do MST; FAVORÁVEL Projeto de Lei n° 3158/2024, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3472/2024, de autoria da Deputada Carla Machado; O Deputado Tande Vieira passa a palavra ao Deputado Filippe Poupel para emitir seu parecer: FAVORÁVEL Projeto de Lei n° 3612/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação os pareceres, sendo todos aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Tande Vieira. Sala virtual das Comissões, treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário (a) Deputado Tande Vieira - Presidente\r\n\r\nId: 2616604"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3374/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18188/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE OLIVEIRA BARBOSA, matrícula nº 433.151-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Dann Carmel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3375/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18271/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA ROSA DE SOUZA, matrícula nº 433.148-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Wanderson Luiz Cunha Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3376/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18343/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA RODRIGUES SILVEIRA, matrícula nº 431.506-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3377/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18344/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RODRIGUES SILVEIRA, matrícula nº 431.506-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde - Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Arthur Martins Isidim Porto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3378/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18361/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, JUNTO AO GABINETE DO CLAUDIO CAIADO, NOS RESPECTIVOS CARGOS QUE VINHAM EXERCENDO NO GABINETE DO DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO: \r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A-1\r\n\r\n411.740-4 - BRUNO DE SOUZA AFONSO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1 \r\n\r\n422.405-1 - ARMANDO FREITAS DA PENHA SILVA\r\n\r\n418.114-5 - CIMAR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n430.426-7 - PATRICIA PIRES MALAFAIA HERZOG\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n430.397-0 - ELIZIANE GUEDINO DOMINGOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n430.212-1 - ANA PAULA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n430.475-4 - GABRIEL FERREIRA MARTINS\r\n\r\n432.629-4 - NEY DE SOUZA LIMA RODRIGUES\r\n\r\n432.613-8 - PEDRO PAULO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n431.831-7 - VANETE NASCIMENTO CORREA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL- 5\r\n\r\n431.488-6 - ATAÍDE FIGUEIRA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n430.394-7 - CARLA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA \r\n\r\n425.982-6 - RICARDO SALEM SANTOS\r\n\r\n410.076-4 - RODRIGO PRINSCINVAL SARMENTO CARVALHO\r\n\r\n426.140-0 - SANDRA REGINA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL 7\r\n\r\n430.434-1 - BRUNO DA SILVA\r\n\r\n430.393-9 - MICHELE KOBBI DE MAGALHÃES D'AGUILA DE SOUZA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL 8 \r\n\r\n432.422-4 - ANIELLA MOREIRA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n431.932-3 - ANTONIA ANDRADE SERGIO\r\n\r\n425.812-5 - ESMERALDA FONSECA DA CUNHA \r\n\r\n426.347-1 - LUCIANA GOMES BRAGA D' IMPÉRIO AROUCHA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n432.011-5 - ALEXANDER FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n430.399-6 ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n430.400-2 - EDERSON DA LUZ MORAES\r\n\r\n430.398-8 - GABRIELA TITO NETO ALBARRACIN\r\n\r\n430.462-2 - JOCILENE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n432.628-6 - PABLO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3379/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18419/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANTON MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 420.552-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT - Deputado Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3380/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18420/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME DE JESUS NANNI, matrícula nº 428.284-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3381/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18421/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANTON MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 420.552-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme de Jesus Nanni, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3382/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18422/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE JESUS NANNI, matrícula nº 428.284-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PDT - Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Danton Moreira de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3339/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17968/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, ADRIANA PALMEIDA SILVA, matrícula nº 432.896-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3340/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17971/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, CARLOS HENRIQUE NUNES DA SILVA SANTOS, matrícula nº 433.015-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3341/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17972/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO MARQUES, matrícula nº 432.640-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3342/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17973/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, FERNANDO MARCELO RODRIGUES DA CUSTODIA RODRIGUES, matrícula nº 430.238-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3343/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17974/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, EVANA ANDRESSA ALVAREZ, matrícula nº 432.895-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3344/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17975/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, ELIZANGELA DA SILVA RENOCK, matrícula nº 415.071-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3345/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17976/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, CRISTIANE DOS SANTOS, matrícula nº 430.241-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3346/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17977/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, ISAC NOEL CANDIDO DA SILVA, matrícula nº 430.258-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3347/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17979/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, HECTOR ROBERTO FRANCISCO SANTOS, matrícula nº 432.528-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3348/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17980/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, GUILHERME SILVA COSTA, matrícula nº 409.519-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3362/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17978/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, INGRID LIS LANDIM BARCELLOS, matrícula nº 414.122-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3364/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17991/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, THAYNARA RODRIGUES BAPTISTA, matrícula nº 433.016-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3365/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17992/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, SILLAS SANTOS DA SILVA RAMOS, matrícula nº 433.072-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3366/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17994/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, ROBERTO PINTO ROCHA, matrícula nº 430.237-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3367/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17995/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 433.009-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3368/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17996/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, PAULA DA SILVA GOIANO, matrícula nº 430.460-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3369/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17962/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, BRUNO DE MATOS RODRIGUES, matrícula nº 430.136-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº3370/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17986/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, RAFAEL SOARES DA SILVA, matrícula nº 430.236-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3371/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17988/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, WALTER LANNES JUNIOR, matrícula nº 430.240-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.12.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.12.2024.\r\n\r\nProcesso administrativo n° 16.850/2024\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo Diretório Estadual do PODEMOS - PARTIDO POLÍTICO, apresentando consulta articulada em quesitos destinados a esclarecer a ordem de convocação de Suplentes que tenham se desfiliado do Partido Político ao qual foram eleitos.\r\n\r\nAto contínuo, o presente procedimento administrativo foi encaminhando à Douta Procuradoria para Parecer Jurídico, conforme despacho de fl.08, sendo, em seguida, recebido pela Mesa Diretora para decisão.\r\n\r\nMerece destaque, neste momento, as considerações jurídicas mencionadas no Parecer da Procuradoria Legislativa sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência para alteração do quadro de suplência de mandatos eletivos por infidelidade partidária, senão vejamos:\r\n\r\nO Excelso Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento no sentido de que a competência para alterar o quadro de suplência de mandatos eletivos por infidelidade partidária é exclusiva do Poder Judiciário, mais especificamente da Justiça Eleitoral, à qual cabe a sua definição pela diplomação, na forma do art. 215, do Código Eleitoral (v. a propósito Ag. Reg. em Mandado de Segurança n°34.777/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, e Ag. Reg. em Mandado de Segurança n° 34.202/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes).\r\n\r\nEm seguida, o eminente Procurador-Geral Legislativo, Dr. Robson Maciel Jr., pontuou que o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro corroborou o entendimento acima mencionado, em petição apresentada pelo próprio requerente. Vejamos:\r\n\r\nVale destacar, por importante, que o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro corroborou o entendimento acima mencionado, por meio da apreciação da Petição Cível(241) n.° 0600579-22.2024.6.19.0000, manejada pelo Diretório Estadual do próprio PODEMOS/RJ-PARTIDO POLÍTICO.\r\n\r\nObserva-se que as decisões judiciais acima mencionadas objetivam, em última análise, preservar o direito ao contraditório daqueles que tenham se desfiliado da Agremiação Partidária a qual tenham sido eleitos, oportunizando manifestarem-se, em processo judicial próprio, acerca das razões que os fizeram se desfiliar.\r\n\r\nVale mencionar que o reconhecimento da (in)fidelidade partidária atrai a presença, ou não, de justa causa, razão pela qual deve o Poder Legislativo Estadual seguir a convocação de Suplentes na forma da listagem encaminhada pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 215 do Código Eleitoral'.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.12.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 214/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FERNANDO SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 308.993-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Soares Pereira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 215/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18231/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PEDRO PAULO CAVALCANTE, matrícula nº 308.596-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 216/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17969/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, o servidor requisitado BRUNO RAMOS DIAS ROZEMA, matrícula nº 308.861-4, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 217/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18360/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao gabinete do Deputado Cláudio Caiado, os servidores abaixo relacionados, das funções gratificadas que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro.\r\n\r\nAUXILIAR I - CAI -16\r\n\r\n201.468-6 - ANDRÉ BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n308.009-0 - MARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES\r\n\r\n307.617-1 - OSCAR MAIA FORTE\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06/12/2024\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 17103/2024 - LAEDIO COSTA \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n*(Republicado por haver incorreções)\r\n\r\nId: 2616605"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2616234": [
                    "V - Ata",
                    "BLUE HOUSE 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.573.111/0001-64 - NIRE 33.2.0924191-5\r\n\r\nAta de Reunião Sócios Quotistas\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 16 de Dezembro de 2024, às 12:00 horas, na sede da sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 12.600, Bloco 5, Sala 201, Parte, Barra da Tijuca, CEP 22790-702. 2. Composicao da Mesa: Presidente: Carlos Enotrio Barberi - Secretário: Afonso Henrique da Costa. 3. Convocação: Dispensada a convocação em razão da presença da Totalidade dos Sócios, representando 100% (cem por cento) do Capital Social. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. 5. Deliberações: 5.1. Por considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da Companhia, os Quotistas aprovaram a redução do capital social, nos termos dos Artigos 1.082. inciso II, e 1.084 da Lei nº 10.406/02, de R$ 10.889.508,00 (dez milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e quinhentos e oito reais) para R$ 9.389.508,00 (nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos e oito reais), sendo a redução de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), que será efetivada mediante a restituição do capital em dinheiro às acionistas, de acordo com a proporção de sua participação no capital social. 5.2. Uma vez efetivada a redução ora aprovada, o capital social da Companhia passará a ser dividido em 9.389.508 (nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos e oito) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, e a Cláusula 3ª do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 3° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 9.389.508,00 (nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos e oito reais), dividido em 9.389.508 (nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos e oito) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre as sócias:\r\n\r\nSÓCIAS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nCatisa Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\n8.255.255\r\n\r\n8.255.255,00\r\n\r\n87,92%\r\n\r\nDisa Participações Ltda.\r\n\r\n1.134,253\r\n\r\n1.134,253,00\r\n\r\n12,08%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n9.389.508\r\n\r\n9.389.508,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor da sua participação (quotas), mas todos os sócios respondem solidariamente, pela integralização do Capital Social, na forma do disposto no artigo 1052, da lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. 5.3. A Reunião dos Socios Quotistas determinou que a Diretoria da Companhia proceda a publicação da presente ata, tornando-se efetiva a presente redução de capital apenas após decorrido o prazo de 90 (noventa) djas contados da publicação da presente ata, conforme disposto nos artigos 1.082; 1.083 e 1.084 da Lei nº 10.402/2002. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual foi assinado por todos os presentes à Assembleia. Rio de Janeiro, 16 de Dezembro de 2024. Carlos Enotrio Barberi - Presidente da Mesa; Afonso Henrique da Costa - Secretário da Mesa. Sócios: CATISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. p. Carlos Enotrio Barberi; DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. p. Anita Galperin Barberi; DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. p. Telma Galperin; DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. p. Crystal de Alencar Galperin.\r\n\r\nId: 2616234"
                ],
                "2616502": [
                    "V - Ata",
                    "RESILIA EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.913.926/0001-90 - NIRE nº 33.210.835.122\r\n\r\nExtrato da Ata de Resolução da Sócia de 18/12/2024 - Em 18/12/2024, a única sócia representando a totalidade do capital social da Resilia Educação Ltda., com sede na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 96, sala 601, Centro, CEP 25070-330 (“Sociedade”), decidiu, conforme o artigo 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002, reduzir o capital social da Sociedade de R$ 7.020.875,00 para o valor de até R$ 1.400.000,00, uma redução, portanto, de até R$ 5.620.875,00, mediante o cancelamento de até 5.620.875 de quotas, por considerar o capital excessivo em relação ao objeto social da Sociedade.\r\n\r\nId: 2616502"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2615065": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 04.342.634/0001-83\r\n\r\nAVISO DE AUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nO Aeroporto de Cabo Frio, administrado pela COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S.A., torna pública a realização de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, relativa ao ano de 2024, em atendimento à DZ-56-R3 - Diretriz para realização de Auditoria Ambiental, prevista na condicionante nº 06 da LO nº IN026294. O Relatóriode Auditoria encontra-se à disposição para consulta pública, em horário comercial (OU INFORMAR HORÁRIO ESPECÍFICO PARA CONSULTA), no Prédio da Administração 1, situado na Estrada Velha de Arraial do Cabo, S/nº - Praia do Sudoeste - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nId: 2615065"
                        ],
                        "2615970": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.319.931/0028-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, registrada sob nº CNPJ 32.319.931/0028-63, localizada a Rua Internacional, nº 500, Bairro Novo Cavaleiros, Macaé/RJ; em atendimento à lei estadual 1.898/91 conforme a diretriz - 056 R.3 do Inea/RJ; vem comunicar que foi realizada auditoria ambiental referente ao ano de 2024 e que o relatório encontra-se à disposição para consulta pública no endereço supracitado das 15:00 às 17:00 horas, do dia 06/01/2024 à 10/01/2024.\r\n\r\nId: 2615970"
                        ],
                        "2614862": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA DE MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA\r\n\r\nCNPJ: :02.055.627/0001-75\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EMPRESA DE MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/11/2024 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2023, para atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, de uso direto na construção civil, em frente de lavra de 8,75ha, inserida nas poligonais ANM Nº 890.137/1986 e Nº 890.308/1998, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada de Morro Grande, S/N. - Morro Grande - município de Araruama, no período de 24/02/2025 a 28/02/2025, no horário das 13h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/501416/2012)\r\n\r\nId: 2614862"
                        ],
                        "2616167": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”), atendendo às disposições da Resolução nº 44, de 23 de agosto de 2021, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vem a público comunicar aos seus acionistas e ao mercado em geral que, conforme as deliberações da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) Nº 4805 e 4806 do dia 27/11/2024, publicados no D.O. do RJ no dia 16/12/2024, e que consta nos Processos Regulatórios SEI-480002/007635/2024 e SEI-480002/007637/2024, foram aprovados os reajustes de 2,087% pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os Blocos I, II e IV e 2,9944% para o Bloco III, a viger a partir de 01/12/2024. \r\n\r\nAdicionamente, as informações sobre o assunto tratado neste documento estão disponíveis para consulta no site da AGENERSA no link:https://www.rj.gov.br/agenersa/sites/default/files/arquivos_paginas_basicas/CEDAE_2.pdf\r\n\r\nA Companhia informa, ainda, que eventuais esclarecimentos adicionais sobre o tema serão tempestivamente comunicados aos acionistas e ao mercado em geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Dezembro de 2024 \r\n\r\nAntônio Carlos dos Santos\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2616167"
                        ],
                        "2616245": [
                            "V - Convocação",
                            "CIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 33.767.500/0001-02\r\n\r\nConvocação. Aos 19 dias do mês de Dezembro de 2024, na qualidade de sócio majoritário, detentor de 93% do capital social da sociedade acima aludida, convoco e solicito o comparecimento de todos os sócios da referida sociedade, na reunião de sócios, que se realizará no dia 27/12/2023, às 11:00 horas, no escritório do procurador do sócio majoritário, na Rua do Carmo, número 8, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.011-20, a fim de deliberar sobre: 1) Destituição do administrador da sociedade; 2) Nomeação de administrador para a sociedade; 3) Outros assuntos de interesse da sociedade; Informo que as pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de sócios, deverão apresentar as respectivas procurações, com firma reconhecida. Sem mais, firmo-me mui atenciosamente. Espolio de Mario da Silva Oliveira - Ana Paula Ferreira dos Santos - Inventariante. \r\n\r\nId: 2616245"
                        ],
                        "2616408": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n21560/2024-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n9022.19.99\r\n\r\n21577/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n7309.00.90\r\n\r\n21596/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.90.10\r\n\r\n21597/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.90.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 20 de Dezembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2616408"
                        ],
                        "2616146": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AVALON S/A\r\n\r\nCNPJ: 21.102.261/0002-73\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA empresa AVALON S/A torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do Processo Administrativo n° 8318/2024, de 09/09/2024, Licença Municipal de Instalação - LMI n° 12/2024, para CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) PORTARIA 9ACT: 58,83M²) E 01 (UMA) CONTROLADORIA ( ATC: 47,61M²), TOTALIZANDO UMA ÁREA A CONSTRUIR DE 106,44 M²; MOVIMENTAÇÃO DE TERRA DE 2500M³ PARA NIVELAMENTO DO TERRENO E SUPRESSÃO DE 28 (VINTE E OITO) ESPÉCIMES ARBÓREOS, no endereço: ESTRADA RIO FRIBURGO, KM 0, N° 429, QUADRA 12, LOTE ÁREA 01 COM 64652,00M², LOTEAMENTO GRANJAS CADETE FABRES, 2° ZONA BAIRRO PARADA MODELO, GUAPIMIRIM, NA COORDENADA 707485 M E / 750505 MS (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2616146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2616302": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO \r\n\r\nC.N.P.J: 05.759.024/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, CNPJ 05.759.024/0001-42, Censo Escolar: 33153477, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2005/1º Semestre: Pedro Paulo Lamboglia Neto; ANO LETIVO DE 2009/2º Semestre: Romildo Pereira dos Santo; ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre: Lucas Paulo de Oliveira Angelo; ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre: Anthony Nascimento Sandrini; ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Maria Clara de Oliveira Duarte; ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Gabriel da Cunha Lima, Igor Machado de Souza Felix; ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Alvaro do Espirito Santo, Antony Ribeiro de Assis Francisco, Bruna Fernanda de Souza Loureiro, Kauã Gabriel de Oliveira Diniz, Lucas Veloso Telles da Silva, Regina Solange dos Santos Sotero; ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Marcele Lopes da Silva, Márcia Maria José Genezio; ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Agatha Azevedo da Silva da Costa, Daniel Oliveira Seixas Pinto, Jaime Vítor Afonso Freitas, José Carlos de Oliveira, Kailane Rodrigues Costa da Silva, Larissa dos Santos Diogo; ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Arthur de Moraes Ponte Ribeiro, Bruna Silva dos Santos Pereira, Cássia Silva dos Santos, Enzo Queiroz Moreira, Gabriela da Silva Santos, Gisele Chagas Vellozo Pereira, Glauci Barbosa Lima, Grace Pereira de Paula da Silva, Leila Carvalho da Silva, Lucas Pontes Gonçalves, Pedro Henrique Lopes Wanderlei Rodrigues, Silvana dos Santos Barbosa, Vitor Campos Gomes; ANO LETIVO DE 2024/1º Semestre: Daniel Manske Barroso, Jonas Ribeiro de Azevedo, Paulo Roberto Carniello de Oliveira; Diretora: Teresa Raquel Daltro da Silva, E/COIE.E nº 423. Secretária: Cristiane Barbosa, Processo E-03/015/3284/2013. Servidores autorizantes: Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8.\r\n\r\nId: 2616302"
                    ],
                    "2616002": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA\r\n\r\nCNPJ 04.846.799/0001-92\r\n\r\nA Diretora da SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA, CNPJ: 04.846.799/0001-92, Censo Escolar n° 33075123, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, ANO 2003/1º semestre, Marcelo Ferraz, ANO 2004/1º semestre, Maria Regina Sena Maciel, ANO 2004/2º semestre, Daniel Luiz Silveira da Conceição, Renata Reis Toledo, ANO 2005/2º semestre, Alan Nobre Bandeira da Silva, ANO 2006/2º semestre, Adriana Oliveira Gomes, ANO 2007/2º Fabiano Leandro da Silva Cruz, ANO 2008/2º semestre, Carlos Sandro Santos Valasques, ANO 2017/1º semestre, Ruan de Santana Toledo, ANO 2019/1º semestre, Thayna Ianoff Soares Barata, ANO 2021/1º semestre, José Felipe Fagundes Moraes, ANO 2023/1º semestre, Ana Beatriz do Nascimento Correa da Cruz, Giulia dos Santos Cruz, Ingrid Magalhães dos Santos, João Lucas Lopes Vieira, Kauã de Lima Lopes, Leonardo Lemos Derrico, Linderman Martins do Nascimento, Lucas Aragão de Oliveira, Nathan José Ferreira da Silva, 2023/2º semestre, Beatriz Ferreira Vargas, Cauã Barbosa Roma, Enzo Mothê Barros, Gabriel Wendling Marques de Mello, Jhennifer Rosa Franco, Lucas Yago dos Santos Silva, Paloma Cristiny Rosa Vieira. Secretária: Maria da Conceição Maia Atanazio, Designada pelo Of. COIE n° 785/2006. Diretora: Maria da Graça Martins Gonçalves designada pelo Registro nº DG 06.001593.2024. Servidores responsáveis pela publicação: Deise da Rocha Mendes ID. 4326119-1 e Lucilene Drumond Ribeiro ID 4391632-5.\r\n\r\nId: 2616002"
                    ],
                    "2616230": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEMS/CEMEC COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS, mantido por C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle nº 41 aptº 201 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2013: Rosemiro Figueira de Carvalho; no ANO LETIVO DE 2014: Ana Claudia da Silva Chagas; Maycon César da Silva Félix; no ANO LETIVO DE 2018: Everton Veloso da Cunha; Marcos Antonio Ferreira de Souza; no ANO LETIVO DE 2021: Luiz Cláudio Rocha Pedron; no ANO LETIVO DE 2022: Eduardo Ribeiro Simão; Luiz Gustavo Pontes da Silva; Iury Tessarin Ramos Oliveira; Wellington Pereira Maldonado Carreira; no ANO LETIVO DE 2023: Bárbara Ticiano da Silva; Flavia Jorgiana de Souza; Flávio Antônio dos Santos; Lays Pereira Santos Teixeira; Luciene Pereira da Silva; Renata Monique Silva; Samuel Machado de Oliveira Lino; Thais Vitória Santos Teixeira; Tiago de Oliveira Gomes; Vanessa Letícia Santos da Costa; no ANO LETIVO DE 2024: Marcela Lauriana dos Santos Pereira. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2016: Alexsandro Avila Pinto; no ANO LETIVO DE 2021: Waldecir Candido da Silva; no ANO LETIVO DE 2022: Edson Wander da Silva Jacob Junior; Marcelo Pereira dos Reis; Maycon César da Silva Félix; no ANO LETIVO DE 2023: Anna Lídia Pedroso Amaral de Paula; Iury Tessarin Ramos Oliveira; Jéssica Aires Ferreira; Luiz Cláudio Rocha Pedron; no ANO LETIVO DE 2024: Allan Vitor Costa Guimarães; Alexandre Tamiozzo Júnior; Ana Claudia da Silva Chagas; Bárbara Ticiano da Silva; Bruna Lopes Adão; Carlos Eduardo Resende Monteiro; Dezileni da Silva de São José; Eduardo Ribeiro Simão; Élita Antonieta Barbosa; Everton Veloso da Cunha; Fabiano de Oliveira Reis; Fernando Gomes Ferreira; Flavia Jorgiana de Souza; Flávio Antônio dos Santos; Gabriel Carlos Domingos; Heder José de Souza; Jadi Coutinho de Souza; Janaína da Silva Candido; Jefferson Enzo Arouca Pereira; Juliana Fernandes Miccichelli Pinto; Lays Pereira Santos Teixeira; Laysla Souza Peclat; Luan Fernandes Martins dos Santos; Lucas Gabriel D'Avila de Barros; Luciene Pereira da Silva; Luiz Gustavo Pontes da Silva; Marcela Lauriana dos Santos Pereira; Marcos Antonio Ferreira de Souza; Náthaly Rayane Beloni de Almeida Silva; Pedro Luccas Ribeiro Alves; Phillipe Monteiro Xavier; Peutrick Junqueira Mariano Novaes; Rafaela Molica Silveira; Rafaela de Oliveira Gonçalves; Rayssa Victoria dos Santos Soares; Renata Monique Silva; Renata Sá da Silva; Rosemiro Figueira de Carvalho; Samantha Vitória de Jesus Carvalho; Samuel Machado de Oliveira Lino; Sidinei Gonçalves Pimenta; Thais Vitória Santos Teixeira; Thales Henrique Zambote de Barros; Tiago de Oliveira Gomes; Vanessa Letícia Santos da Costa; Vyctor Lopes de Souza; Wellington Pereira Maldonado Carreira; Welton de Souza do Nascimento; Wendel Filipe Izaias Duarte; Wilson Chaves Junior. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2. \r\n\r\nId: 2616230"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2613899": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL ANEXO DO GRANDE MERCADO DE MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ N.º 29.009.073/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital de convocação, o Sr. Síndico Gelson Guimarães Fernandes no uso de suas atribuições legais bem como nas contidas no capítulo IV, parágrafo 22º e 30º da convenção de condomínio, CONVOCA os senhores condôminos do Edifício Comercial Anexo ao Grande Mercado de Madureira, localizado na Rua Conselheiro Galvão n.º 96, Madureira, Rio de Janeiro-RJ, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a se realizar no auditório localizado na Avenida Ministro Edgard Romero n.º 239, Madureira, Rio de Janeiro-RJ, no dia 02 de Janeiro de 2025, em primeira convocação as 08:00 horas (oito horas) com a presença de condôminos que representem o quórum legal, ou em segunda convocação as 09:00 horas (nove horas) do mesmo dia com qualquer número de condôminos presentes. Serão objeto de deliberação os seguintes assuntos:\r\n\r\na) Leitura e aprovação da ata anterior.\r\n\r\nb) Aprovação de contas e atos de gestão do período de Janeiro/2024 a Dezembro/2024.\r\n\r\nc) Eleição de Síndico, sub-síndico e conselho consultivo para mandato compreendido entre Janeiro/2025 a Janeiro/2027.\r\n\r\nd) Assuntos gerais.\r\n\r\nEm razão das condições de saúde pública e da premente necessidade de proteção da integridade dos interessados e demais envolvidos, a administração faz saber os seguintes critérios que serão adotados na condução dos trabalhos:\r\n\r\nI- Recomendamos aos interessados o comparecimento prévio à administração com antecedência de 5 (cinco) dias para confirmar sua intenção de presença, bem como realizar a verificação da condição de adimplência junto ao condomínio, uma vez que, na forma do artigo 1.335 do código civil vigente, condôminos inadimplentes não poderão participar da assembleia, e por via de consequência, não serão autorizados a adentrar o recinto. A verificação e a confirmação de intenção de presença visam permitir o mapeamento e planejamento do uso do espaço do auditório de maneira a garantir a segurança de todos e o distanciamento necessário entre os presentes.\r\n\r\nII-A ordem dos temas a serem abordados poderão ser invertidos para de efeitos de otimização, produção e organização da assembleia.\r\n\r\nIII- As unidades que se fizerem representar por procuradores deverão apresentar seus instrumentos de mandato com antecedência de 5 (cinco) dias da assembleia mediante protocolo na administração do condomínio, permitido o acesso de somente 1 (um) procurador por condômino.\r\n\r\nIV- Para efeitos de otimização dos lugares disponíveis no auditório, a presença concomitante de condôminos que estiverem representados por procurador e o próprio procurador só será permitida na hipótese de mandatários devidamente inscritos na ordem dos Advogados do Brasil, que deverão apresentar seus instrumentos de mandato comprovando não estarem impedidos de exercer a profissão nas mesmas condições do item anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nGelson Guimarães Fernandes - Síndico\r\n\r\nId: 2613899"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2615850": [
                                "V - Extravio",
                                "VIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0335-31\r\n\r\nCOMUNICADO PERDA/EXTRAVIO\r\n\r\nEm atendimento ao DECRETO N.º 44.584 DE 28 DE JANEIRO DE 2014 - Art. 44, comunicamos a PERDA/EXTRAVIO do Livro de Uti lização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (RUDFTO), de propriedade da VIBRA ENERGIA S/A, base do RJ, inscrita no CNPJ 34.274.233/0335-31, situada na Rua Piloto Rommel de Oliveira Garcia, nº 1800, Armz 2 - Imboassica - MACAÉ-RJ - CEP 27.932-355.\r\n\r\nId: 2615850"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2616200": [
                                    "V - Convocação",
                                    "SINDICATO DOS DESPACHANTES PÚBLICOS\r\n\r\nE DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - SINDPDERJ\r\n\r\nCNPJ: 34.116.251/0001-58\r\n\r\nEdital de Convocação. FICAM CONVOCADOS os Despachantes Públicos e Documentalistas associados em condições de votar, para eleição dos Diretores e membros dos órgãos internos representativos deste Sindicato, para o próximo triênio, a serem realizadas das 10h às 14h, do dia 21/01/2025, na Sede do SINDPDERJ, situado na Avenida Pedro II, n° 311, São Cristóvão - RJ. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2024. Jorge Luis Silva Fontes - Presidente do SINDPDERJ.\r\n\r\nId: 2616200"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2616478": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 014/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA CLINICA DA FAMÍLIA DO BAIRRO COTIARA. A Comissão de contratação do município comunica aos interessados na Concorrência Eletrônica 014/2024 da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Secretario Municipal de Saúde, face ao recurso interposto pelas licitantes CARAM SERVIÇOS DE ENGENHARIA e CONSTRUTORA LBS LTDA, que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA das mesmas.\r\n\r\nSérgio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretario Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2616478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2615889": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 08/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6935/2024\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público, objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível, através de cartões magnéticos com chip de segurança, para frota dos veículos e máquinas da CODEMAR. Data: 21/01/2025 11h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2615889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2616317": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90030/2024 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 6471/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar (Merenda), para atender aos estudantes da Rede Municipal de Educação, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 15/01/2025 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 11 de dezembro de 2024. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2616317"
                        ],
                        "2616318": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2024 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 6628/2024. Objeto: Eventual contratação de pessoa jurídica para realizar o serviço de locação de veículos, do tipo ônibus urbano, micro-ônibus e van, com motorista para atendimento específico ao transporte público diário e gratuito de passageiros, utilizando-se do SRP, com vigência pelo prazo de 12 meses. Fase de credenciamento e recebimento de propostas: Dia 14/01/2025, às 10h. Retirada do edital e informações:Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes - RJ,ou através do e-mail: cplmendes@hotmail.com/licitacaomendes@gmail.com/site:www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 03 de dezembro de 2024. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração e Modernização de Gestão.\r\n\r\nId: 2616318"
                        ],
                        "2616319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2024\r\n\r\nProcesso nº. 7859/2024. Objeto: Concessão de uso à Pessoa Jurídica, de forma onerosa, de espaço público denominado “quiosque” localizado na RJ 133, s/nº - Centro - Mendes - RJ, que possui uma área total coberta de 15,40 m² com estrutura em alvenaria, destinado a exploração e administração para fins comerciais no ramo de alimentação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme autorizado pela Lei Ordinária Municipal nº 2.495/2024 e Lei Orgânica do Município. Fase de credenciamento e recebimento de propostas: Dia 21/01/2025, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes-RJ, ou através do/e-mail: cplmendes@hotmail.com / licitacaomendes@gmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 10 de dezembro de 2024. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração \r\n\r\nId: 2616319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2616194": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 034/CPL/24 (90034/2024 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/253.466\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - SEMTMU\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO CONIG, DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 20/12/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 13/01/2025 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2024. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 19 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2616194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2615496": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE DIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de necessidade de ADEQUAÇÃO DE EDITAL, fica ADIADA do Dia/Hora: 28/11/2024 às 15:00h para o Dia/Hora: 16/01/2025 as 14:00h a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 247/2024 - Objeto: Contratação de empresa especializada para o ramo pertinente de prestação de serviços e fornecimento continuo de insumos, conforme edital. P.A n°: 7.498/2024. Data/Hora: 16/01/2025 14:00h. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 307/2024 - Objeto: Registro de preços para aquisição de toner de impressora de laudos do CDI, conforme edital. P.A n°: 28.579/2024. Data/Hora: 16/01/2025 às 15:00 horas. Pregão Eletrônico nº 309/2024 - Objeto: Registro de preços para aquisição de kit de saúde bucal infantil, conforme edital. P.A n°: 30.968/2024. Data/Hora: 16/01/2025 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 310/2024 - Objeto: Registro de preços para aquisição de agulha des cartável para biópsia de próstata, conforme edital. P.A n°: 36.223/2024. Data/Hora: 16/01/2025 às 17:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2615496"
                        ],
                        "2616332": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Concorrência Eletrônica nº 47/2024 - objeto: Revitalização da Creche Municipal Prof. Walda Walkiria , conforme edital. P. A. n°: 36.780/2024. Data/Hora 06/02/2025 às 14:00 horas. -Concorrência Eletrônica nº 48/2024 - objeto: Reforma e Ampliação do Refeitório e Reforma do Bloco Anexo do CIEP 489 , conforme edital. P. A. n°: 37.374/2024. Data/Hora 10/02/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 311/2024 - objeto: Aquisição de Mudas de Árvore , conforme edital. P. A. n°: 14.046/2024. Data/Hora 22/01/2025 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 312/2024 - objeto: Aquisição de Material de Expediente , conforme edital. P. A. n°: 21.898/2024. Data/Hora 23/01/2025 às 14:00 horas. Edital disponíveL no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com - Tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2616332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2615400": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO -EDITAL Nº 032/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO. DATA DA LICITAÇÃO: 16/01/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE PISOS E REVESTIMENTOS. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2615400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2616241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90056/2024 - ERRATA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos hospitalares para recomposição de estoque visando atender as necessidades dos setores da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 06 de janeiro de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90057/2024 - ERRATA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h DE Três Rios para atender às necessidades dos pacientes.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17 de janeiro de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90058/2024 - ERRATA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 20 de janeiro de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2616241"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2616580": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.634 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem cultural e imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1645-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\n\r\nId: 2616580"
                    ],
                    "2616581": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.635 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS EMBAIXADORES DO REI E MENSAGEIRAS DO REI\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Embaixadores do Rei e Mensageiras do Rei do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3965/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Renan Jordy.\r\n\r\nId: 2616581"
                    ],
                    "2616582": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.636 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA \r\n\r\nESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM \r\n\r\nDROGAS”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Combate ao Início do Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas”, a ser comemorada anualmente no dia 26 de junho. \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 26 DE JUNHO - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3628-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\n\r\nId: 2616582"
                    ],
                    "2616583": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº401\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de novembro de 2024, do Ofício nº 761-M, de 27 de novembro de 2024, Projeto de Lei n.º 2194-A de 2023 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A VEÍCULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO \r\n\r\nDE LEI Nº 2194-A/2023, DE AUTORIA DO \r\n\r\nSENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS \r\n\r\nREFERENTES A VEÍCULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO” \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar a exclusão dos dados referentes a veículos roubados do aplicativo Carteira Digital de Trânsito. \r\n\r\nA iniciativa, entretanto, extrapola os limites da competência privativa, estabelecida no inciso XI do artigo 22, da Carta Magna, na medida em que cabe a União legislar sobre “trânsito e transporte”. \r\n\r\nSendo assim, ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado a proposta acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, cabe ressaltar que tal competência já foi exercida, nos termos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997- CTB- que, no inciso I do artigo 12 conferiu ao Contran o estabelecimento das normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. No exercício de tal competência, o Contran editou as Resoluções 886/21 e 809/20 que, respectivamente, previram o modelo e os requisitos para a expedição da CNH Digital e do CRLV Digital. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, através da Diretoria de Registro de Veículos, esclareceu que a Carteira de Trânsito Digital é disponibilizada pela Senatran, assim como as informações ali fornecidas, nos termos da Portaria Senatran 184/17 e Resoluções Contran números 684/17 e 809/20. Logo, inviável a alteração de informações pretendida na iniciativa, eis que afetas a âmbito nacional. \r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Segurança Pública ressaltou que a exclusão dos dados pretendida na medida compromete a rápida identificação de situações irregulares e a redução de crimes relacionados a veículos automotores. Frisou que a medida viola o Princípio da Eficiência, previsto no art. 37 da Carta Magna, eis que restringe a abrangência de funcionalidade da Carteira Digital de Trânsito.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil, através da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, esclareceu que a medida implicaria em ingerência na gestão do trânsito e na segurança pública, temáticas que demandam regulamentação uniforme no território nacional.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de opor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2616583"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2616610": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.442 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, em especial no seu artigo 60;\r\n\r\n- o que consta na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o que consta na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, em especial seu artigo 34;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 48.413 de 21 de março de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de manutenção das despesas essenciais da administração pública;\r\n\r\n- a necessidade de honrar com as despesas de caráter continuado;\r\n\r\n- o período de implementação da Lei Orçamentária Anual no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-120001/004555/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2025, de acordo com a programação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 - PLOA, para as Unidades Orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, permitindo-se o empenho na forma deste decreto, conforme previsto no art. 34, da Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024 - LDO 2025.\r\n\r\n§ 1º - As antecipações do orçamento serão consideradas antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.\r\n\r\n§ 2º - A execução antecipada das dotações constantes do PLOA 2025 terá início no primeiro dia útil do exercício e perdurará até o envio para publicação de todos os anexos da LOA 2025 que constam nos Incisos I, II e III, do art. 26, da LDO 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para a execução antecipada do orçamento, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, poderá disponibilizar mensalmente para empenho o valor correspondente a no mínimo 1/12 (um doze avos) da célula orçamentária de despesa de cada Unidade Orçamentária com dotação no PLOA 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores antecipados estarão disponíveis para empenho no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais insuficiências de saldo poderão ser reforçadas mediante solicitação devidamente justificada pela Unidade Orçamentária, limitadas ao valor da respectiva dotação inicial do PLOA 2025, para as seguintes despesas:\r\n\r\nI - despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nII - despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nIII - descritas no inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIV - de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\nV - que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no serviço auxiliar de informações para transferências, CAUC - Cadastro Único de Convênios, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\n\r\nVI - custeadas com as fontes de recursos próprios, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\n\r\nVII - de ações das áreas da educação e saúde e que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\n\r\nVIII - decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\nIX - demais despesas devidamente justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público; e\r\n\r\nX - despesas relativas aos programas sociais da administração que são custeados com a fonte de recurso de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM; recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ; Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE; Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\n§ 1º - As solicitações de reforço de antecipação de que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhadas via Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, no módulo Elaboração / Antecipação da LOA / Solicitação de Reforço.\r\n\r\n§ 2º - Para as despesas enquadradas no inciso IX desde artigo, além do previsto no seu parágrafo primeiro, o titular da pasta deverá apresentar a devida justificativa em processo SEI endereçado a SEPLAG/CHEGAB, cujo número deverá constar no campo adequado do SIPLAG, quando da solicitação.\r\n\r\n§ 3º - O prazo para análise da solicitação de reforço de antecipação será de no mínimo 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento pela SEPLAG/SUBPLO.\r\n\r\n§ 4º - Não serão autorizadas as solicitações de reforço:\r\n\r\nI - cujos valores acumulados para cada item da programação detalhada sejam superiores à dotação consignada no PLOA 2025;\r\n\r\nII - definidas em células orçamentárias não contidas no PLOA 2025;\r\n\r\nIII - que não estejam enquadradas em pelo menos um dos incisos listados neste artigo;\r\n\r\nIV - que não forem devidamente justificadas.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a SEPLAG/SUBPLO autorizada a efetuar ajustes compensatórios, em razão das liberações complementares de dotação realizadas na vigência deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Considerada a execução prevista conforme este decreto, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 encaminhado à ALERJ e a respectiva Lei poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo, conforme § 2º, do art. 34, da LDO 2025.\r\n\r\nArt. 6º - Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e suas atualizações.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2616610"
                    ],
                    "2616617": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.443 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCEPCIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO DAS ATRIBUIÇÕES \r\n\r\nCONFERIDAS AO PRODERJ PELO DECRETO Nº 47.278, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020, \r\n\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos dos ar tigos 37 e 84 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e considerando o que consta no Processo nº SEI-420001/004163/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro é órgão central de gestão, planejamento e articulação, com competência para coordenar as ações estratégicas do governo estadual;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a eficiência, publicidade e continuidade dos serviços administrativos e operacionais essenciais à gestão estadual, em consonância com os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que compete exclusivamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, conforme o artigo 84, inciso VI, alínea “a” da CRFB/88;\r\n\r\n- que os serviços e atribuições da Secretaria de Governo demandam soluções personalizadas de tecnologia da informação e gestão administrativa, garantindo agilidade e eficácia na tomada de decisão e na execução de suas funções;\r\n\r\n- a possibilidade de excepcionalização prevista no § 3º do art. 5º do Decreto nº 47.278/2020, que permite ajustes em razão de interesse público devidamente justificado;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam excepcionalizadas as atribuições conferidas ao PRODERJ no Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, artigo 5º, nos seguintes incisos, relativas à Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro:- II, VII, X, XI, XIII e XVII.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições relativas à gestão de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Secretaria de Governo serão regulamentadas por ato normativo próprio, observadas as diretrizes técnicas estaduais e a legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2616617"
                    ],
                    "2616618": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.444 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCEPCIONALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO PRODERJ PELO DECRETO Nº 47.278, DE 17 DE \r\n\r\nSETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS \r\n\r\nPROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, e considerando o que consta no Processo nº SEI-150016/202165/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ é uma autarquia, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme disposto na legislação estadual e federal aplicável;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a eficiência e a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente no âmbito do trânsito, conforme preceitua o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- que a autonomia e a especialidade do DETRAN-RJ em matéria de tecnologia da informação, comunicação e gestão documental são essenciais para a gestão de veículos e condutores, conforme a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB);\r\n\r\n- que compete exclusivamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- que os serviços prestados pelo DETRAN-RJ possuem características específicas que demandam soluções próprias de tecnologia e gestão;\r\n\r\n- a possibilidade de excepcionalização prevista no § 3º do art. 5º do Decreto nº 47.278/2020, que permite ajustes em razão de interesse público devidamente justificado;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam excepcionalizadas as atribuições conferidas ao PRODERJ no Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, nos seguintes incisos: II, VII, X, XI, XII, XIII e XVII.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições relativas à gestão de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do DETRAN-RJ serão regulamentadas por ato normativo próprio, observadas as diretrizes técnicas estaduais e a legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2616618"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2616615": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR LARISSA PADILHA NOVAIS DE OLIVEIRA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5149904-5, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo \r\n\r\nnº SEI-260005/013666/2024. \r\n\r\nId: 2616615"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2616614": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/002856/2024- AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração Proposta CONVERJ nº 002/2024 (Plano de Trabalho 1084/2024), celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e o INSTITUTO FÊNIX, que tem por objetivo a \"implementação da estrutura de qualificação de mão de obra, logística e produção de peças de vestuário, utilizando a mão de obra prisional no âmbito do território do estado do Rio de Janeiro\", nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2616614"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2616611": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 144 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORAS COMO GESTORAS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS (SETORIAL) DA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL/SECC - UG: 140.100.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; no Decreto 46.299/2018; na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 e no Processo nº SEI-150001/014966/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARIA DE FATIMA DESTRI TENORIO, ID Funcional 4280195-8, como Coordenadora de Patrimônio da Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC, com data retroativa de 10/12/2024.\r\n\r\nArt. 2 º - Designar a servidora MARIA DE FATIMA DESTRI TENORIO, ID Funcional 4280195-8, como Gestora de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC, com data retroativa de 10/12/2022, em substituição ao servidor Bruno Pereira Da Cunha, Coordenador, ID Funcional nº 5099678-9.\r\n\r\n§ 1º - Cabe a Gestora de Bens Móveis da SECC realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das \r\n\r\ndemais tarefas elencadas no artigo 12 do Decreto nº 46.223/2018, \r\n\r\nvisando a correta Prestação de Contas Anual de Bens Móveis da \r\n\r\nUnidade.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora MARIA DE FATIMA DESTRI TENORIO, ID Funcional 4280195-8, como Gestora de Bens Imóveis (setorial) da Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC, a partir de 1°/01/2025, em substituição ao servidor Rennan Crisóstomo Moraes, Assessor, \r\n\r\nID Funcional nº 5107720-5.\r\n\r\n§ 1º - Cabe a Gestora de Bens Imóveis da SECC realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no artigo 7 do Decreto nº 46.299/2018, \r\n\r\nvisando a correta Prestação de Contas Anual de Bens Imóveis da Unidade.\r\n\r\nArt. 4º - Designar a servidora LANA CARVALHO SERRÃO, \r\n\r\nID Funcional nº 5099497-2, para exercer sem prejuízo de suas \r\n\r\natribuições a função de Gestora Substituta de Bens Moveis e Imóveis (setorial) da SECC, apenas quando a Gestora designada nos artigos 2º e 3º estiver ausente ou impedida legalmente de exercer suas \r\n\r\nfunções.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa de 10/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nId: 2616611"
                    ],
                    "2616616": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS, \r\n\r\nID FUNCIONAL N° 5028305-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Viviane da Silva Castro, ID Funcional n° 5026485-0. Processo nº SEI-150016/212090/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO SILVA MORAES para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Rocha Mattos , ID Funcional nº 591604-6. Processo nº SEI-150016/210678/2024.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS, \r\n\r\nID FUNCIONAL N° 5028305-7, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/212090/2024.\r\n\r\nNOMEAR LAURA FREGONESI DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 50331922, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Danielle Moreira Castelo Pereira, ID Funcional nº 4334666-9. Processo nº SEI-150016/210658/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA NUNES DE LIMA para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Neemias Gonzaga de Souza, ID Funcional nº 5137378-5. Processo nº SEI-220001/000871/2024.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA FIGUEIREDO GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Luís Felipe Pinheiro Ramos Bastos, ID Funcional nº 5094155-0. Processo nº SEI-220001/000894/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE RODRIGUES CRISPIM para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Saúde, anteriormente ocupado por Olivia Luciana dos Santos Silva, ID Funcional nº 5154393-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/036841/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2024, BRUNA NAVARRO JULIÃO, ID FUNCIONAL Nº 5152473-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea, da Coordenação \r\n\r\nTécnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/037384/2024. \r\n\r\nNOMEAR PRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027241-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Pina Vasgestian, ID Funcional nº 5019735-5. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/107475/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de dezembro de 2024, \r\n\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1988077-4, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030002/014451/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de dezembro de 2024, ALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4333142-4, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/014451/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ SÉRGIO MACHADO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5017454-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente \r\n\r\nocupado por Iára Gleici Pereira, ID Funcional n° 5035871-5. Processo nº SEI-030002/014307/2024.\r\n\r\nEXONERAR EDIER GERMANO DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 5146839-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da \r\n\r\nPresidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/010405/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA APARECIDA DA SILVA CUKIER para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Edier Germano do Carmo, ID Funcional nº 5146839-5. Processo nº SEI-100005/010405/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de dezembro de 2024, publicado no D.O. de 19/12/2024, que exonerou PALOMA GARCIA RIBEIRO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51541580, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/010405/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de dezembro de 2024, ROBSON DE ALMEIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51523728, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/003015/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2024, ANA BEATRIZ MELO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51387476, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e \r\n\r\nSustentabilidade. Processo nº SEI-070002/021964/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH GONÇALVES MACIEL DA SILVA, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5146836-0, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia \r\n\r\nCriativa, anteriormente ocupado por Pedro Gabriel Nascimento de Araújo, ID Funcional nº 51531283. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/003545/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELSON RIBEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de \r\n\r\nEncarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Karina Neves de Oliveira, ID Funcional nº 51559161. Processo nº SEI-180003/000296/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MAIA ROSA para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Valeria Faria Costa, ID Funcional nº 51483939. Processo nº SEI-180003/000297/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ANDRADE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51224356, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Valeria Affonso Ribeiro, ID Funcional nº 51535459. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/003163/2024. \r\n\r\nNOMEAR JULIANNA PINHEIRO DAIER DAVID para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 06 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Anderson Rocha da Silva, \r\n\r\nID Funcional nº 5073380-0. Processo nº SEI-400001/000846/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 12/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004470/2024, fica retificado para Assessor, símbolo DAS-6, o cargo em comissão da exoneração de DENILSON DE BRITO LIMA, ID Funcional nº 2100423-4, a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004470/2024, fica retificado para Assessor, símbolo DAS-6, o cargo em comissão da nomeação de EVELLYN CARNEIRO DE BRITO SILVA a quem se refere o presente Ato da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 400001/000858/2024, fica esclarecido para 16 de dezembro de 2024, a validade da nomeação MARCUS SCHTRUK PASCHOAL DE FARIA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os \r\n\r\ndemais termos.\r\n\r\nId: 2616616"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -040014/011946/2024 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2024, página 06, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-040014/011946/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Diogo Soares Leite, ID Funcional nº 43812198, Assistente Previdenciário...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-040014/011946/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Diogo Soares Leite, ID Funcional nº 43812198, Assistente Previdenciário...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014263/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Eliana Aguiar da Silva Junqueira, ID Funcional 39192911, vínculo 1, matrícula 0805370-4, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Sapucaia, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/137301/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor, Inspetor de Polícia Penal, Felipe Rodrigues de Souza, Id. Funcional 1990360-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, e com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001413/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2616613"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037833/2024 - AGEZIANE PINHEIRO EVANGELISTA SUHETT, ID Funcional 43307612, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005832/2023 - SORAYA DE JESUS \r\n\r\nSOUZA, ID Funcional 43490034, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 2861- 5 (Município de Itaboraí). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200779/2004 - JANAINA MADEIRA \r\n\r\nALVES, ID. Funcional: 36271977, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038036/2024 - ZELIMAR RODRIGUES BATISTA PAULA, ID Funcional 34203745, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Língua Portuguesa, matrícula 2564094 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500012/2011 - RAQUEL WANDROFSKI BORGES, ID. Funcional: 44008805, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006714/2024 - MARIA CRISTINA CUNHA DE CASTRO, ID. Funcional: 20740662, Professor FAETEC I-40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Prof I - Educação Física, matrícula 212.149-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400866/2004 - VALESCA SILVA DE \r\n\r\nSOUZA, ID Funcional 35978465, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045235/2024 - TATIANA DE BRITO \r\n\r\nARGOLO, ID Funcional 42628261, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069108/2024 - ANATARIO DOMINGUES DOS S FILHO, ID Funcional 35440031, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3464/2013 - SAULO VINICIUS DA \r\n\r\nSILVA, ID. Funcional: 43888410, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041247/2024 - PRISCILA VELOZO DA SILVA, ID Funcional 50781995, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. DE - 4 (5ª a 8ª) Historia, matrícula 36746 (Município de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/031153/2024 - LIDIANE MONTEIRO \r\n\r\nRIBEIRO, ID Funcional 44161433, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e EFE - Professor II A 6, matrícula 21352 (Prefeitura da Cidade de Armacao dos Buzios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050631/2024 - DAIANE DA SILVA \r\n\r\nMACHADO GUARIENTO, ID Funcional 51455668, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. II (Classe G-Pos-Gra), matrícula 339768 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/083963/2024 - LUDIMILLA NATACHA MOLINI FERREIRA, ID Funcional 42730686, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 264.272-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/11204967/2010 - CARLA JACQUELINE CORREA SAMPAIO VIA, ID Funcional 37950355, Professor Docente I - 18 horas vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003977/2023 - FLAVIA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional 42617995, Professor Docente I-18 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201170/2009 - ROGERIO COMBOCHI, \r\n\r\nID. Funcional: 42546834, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1\r\n\r\n(SEEDUC) e Prof. I Clas G (Pos Gra), matrícula 196689 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041238/2024 - ANGELICA MENEZES LINS, ID Funcional 44239785, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Superv. Educacional, matrícula 112341451 (Fundação Municipal de Educação - FME).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/005285/2024 - EDNEIA VIEIRA DE \r\n\r\nMATTOS, ID Funcional 31194958, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1331677 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/209/103/2018 - MANTENHO o despacho index 76112166, publicado no DO de 28/06/2024, que considerou \r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ODETE BEATRIZ FEITOZA, ID. Funcional: 31757235, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, vínculo 1 (SES) e Operador Postal, matrícula 082**** \r\n\r\n(Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação). DE \r\n\r\nOFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da \r\n\r\nProcuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de \r\n\r\nreconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2616224"
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                        "I - Ata",
                        "ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 15:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Renato Apolinário da Costa Júnior, Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dra. Maria Aparecida Evangelista Santana, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Dr. Maurício Maranhão Nascimento, como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nSEI-360021/002559/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014839/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014055/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nSEI-150001/015410/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos IV e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015403/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º, 3º, 4º e 5º, incisos IV e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nSEI-150001/014690/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015085/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013533/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014766/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015409/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015499/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n\r\nSEI-150001/015248/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015012/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015800/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015808/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015508/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015500/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015521/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014606/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014791/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015664/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014681/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015438/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014395/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014548/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/001477/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014277/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015096/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015460/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015481/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015826/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012803/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013141/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014733/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015165/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015643/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015760/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014591/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015372/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V, VI e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015605/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015914/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015824/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015831/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015743/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e VI e Art. 10, §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. PROCESSO Nº SEI-150001/030913/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil\r\n\r\nEMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil\r\n\r\nRENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NEVES PEREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA APARECIDA EVANGELISTA SANTANA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro\r\n\r\nDRA. BIANCA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nDR. MAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO\r\n\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2616612"
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                    "2616455": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO DOS LIQUIDANTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA METRÔ/ FLUMITRENS/ BD-RIO/ CTC-RJ/ CFSEC/ CELF/ DIVERJ Nº 002 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO CONJUNTA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOS LIQUIDANTES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ “EM LIQUIDAÇÃO”, DA COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - “EM LIQUIDAÇÃO”, DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO - “EM LIQUIDAÇÃO”, da COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ “EM LIQUIDAÇÃO”, DA COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S/A - CFSEC “EM LIQUIDAÇÃO; das CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A - CELF “EM LIQUIDAÇÃO” E DA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - DIVERJ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do Processo n° SEI-150004/000040/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Nacional nº 8.159/1991, intitulada como a “Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados”;\r\n\r\n- o previsto na Lei Estadual nº 5.562/2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 43.871/2012, nº 47.764/2021 e nº 47.764/2021;\r\n\r\n- o estabelecido pela Lei Estadual 3.475/2000 e pelo Decreto Estadual nº 27.797/2001;\r\n\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco n° 01/2021 firmado entre as Empresas em Liquidação Ordinária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a orientação no sentido de reduzir o acervo documental e garantir a preservação daqueles considerados de guarda permanente das Empresas em Liquidação Ordinária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Conjunta da Gestão de Documentos das Empresas em Liquidação Ordinária do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro, conforme estrutura e disciplina definidas nesta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Conjunta instituída por meio desta Portaria, no desempenho de suas funções, observará as competências listadas no art. 10 do Decreto Estadual 43.871/2012, bem como o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 47.764/2021, a fim de realizar a avaliação adequada do acervo documental sob exame e garantir a eliminação segura e criteriosa dos documentos que já cumpriram seus prazos de guarda, sem prejuízo da preservação daqueles considerados de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 3º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPresidente: Rafael Lincoln Barreto - Id Funcional 5098142-0\r\n\r\nSuplente: Marcelo de Queiroz Pimentel - Id Funcional 5152217-9 \r\n\r\nMembro Titular: Gabriela da Costa Papini - Id Funcional 5145486-6\r\n\r\nMembro Titular: Francisco dos Santos Neto - Matrícula 99000548\r\n\r\nArt. 4º - A designação dos membros indicados no Art. 3º tem caráter transitório para atuar nos procedimentos de avaliação do acervo documental previstos nas normas vigentes, podendo haver substituição, a qualquer tempo, conforme deliberação dos liquidantes.\r\n\r\nArt. 5º - A instituição de que trata esta Portaria não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 6º - Será dado imediato conhecimento do teor desta Portaria, com o envio de cópia de sua publicação oficial, ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua \r\n\r\npublicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nPATRICE DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nRODRIGO FÉLIX SARRUF CARDOSO\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nLEANDRO NAZÁRIO\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2616455"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/015081/2022 - DECIDE pela aplicação das seguintes sanções administrativas, em face da empresa PASSOS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA, CNPJ - 32.542.296/0001-69: a) A suspensão temporária da empresa contratada de participar de licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo prazo de 02 anos; b) Rescisão Unilateral do Contrato nº 144/2021 (DRI), expedindo-se o Termo.\r\n\r\nId: 2616316"
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                        "2616469": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/115714/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RENOVACAO LTDA, registro DH AB/1414, no endereço funcional Av. Independência, n°. 134, Km 134 5, Unamar (Tamoios), CEP. 28.928-542, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/147398/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA \r\n\r\nMARCELLE II LTDA, registro DH AB/1411, no endereço funcional \r\n\r\nR. Baroneza de Mesquita, n. 84, Lj, Cosmorama, CEP. 26.582-000, Mesquita/RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/149970/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA VIA VR LTDA, registro DH AB/1413, no endereço funcional R. Orlando \r\n\r\nBrandao, n. 330, Ano Bom, CEP. 27.323-450, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/152965/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORESAUTO ESCOLA \r\n\r\nCOSTA AZUL LTDA, registro DH AB/1412, no endereço funcional \r\n\r\nAv. Braulio de S. Mattos, n. 9 ;10, 11, LJ COM 1A LBL02, Conceição de Jacareí, CEP. 23.885-000, Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/198593/2024 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, Registro Nacional \r\n\r\nnº 1604382550, em nome de MANOEL ARAUJO COSTA, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nId: 2616469"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 348 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO \r\n\r\nGOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E \r\n\r\nORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando;\r\n\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\n\r\n- o que consta no Processo n° SEI-120001/003719/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a promoção do servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\n43910106\r\n\r\nEMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHAES CALDAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n26/10/2024\r\n\r\nSEI-120001/003719/2024\r\n\r\nId: 2614706"
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                    "2614707": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 349 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando;\r\n\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-120001/004164/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a promoção dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos \r\n\r\nretroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n43780539\r\n\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n16/10/2024\r\n\r\nSEI-120001/004164/2024\r\n\r\n43780466\r\n\r\nJULIANA LEITAO E MELLO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\nSEI-120001/004164/2024\r\n\r\nId: 2614707"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427614-1, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Políticas Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040007/000068/2024.\r\n\r\nId: 2616181"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 251ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 14 de novembro de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, nesta Capital, às 10:35 horas, sob a presidência do, Conselheiro Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), presentes os Conselheiros Elson Caetano Menezes dos Santos, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, foi aberta a ducentésima quinquagésima primeira reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes justificadamente o Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Presentes, como convidados, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann e o Subsecretário de Administração Sérgio Henrique Jonas Fogaça. Passando ao único item da pauta, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann e o Subsecretário de Administração Sérgio Henrique Jonas Fogaça discorreram sobre a situação geral do prédio da SEFAZ e as providências da administração para sua manutenção. No que respeita aos elevadores, foi informado que, quando da ocorrência do acidente, em julho deste ano, estava em curso o projeto para modernização dos elevadores que foi iniciado ainda no final de 2023 com a contratação de consultoria especializada para elaboração de laudo acerca das condições dos atuais equipamentos e especificação de novos. Foi informado que a empresa de consultoria indicou a necessidade de substituição dos equipamentos e auxiliou na elaboração dos aspectos técnicos do edital para a contratação da empresa fornecedora, com a recomendação que seja fabricante de elevadores. Após o incidente, as primeiras providências foram direcionadas ao cuidado com a colaboradora envolvida e, por medida de segurança, a interdição de todos os elevadores. Uma consultoria não vinculada à empresa de manutenção foi chamada para avaliar as condições de operação dos elevadores. Com base no laudo elaborado por essa consultoria, a operação de dois elevadores foi liberada, porém com restrições de capacidade de carga para garantir o funcionamento com segurança. Com o término do contrato com a empresa de manutenção de elevadores no início de outubro e a iminência de contratação de outra para manutenção e modernização dos aparelhos, a operação foi novamente paralisada, uma vez que normas da prefeitura não autorizam o uso dos equipamentos sem cobertura de manutenção. A licitação para modernização dos elevadores já está em curso, e o edital contempla a obrigação de a contratada manutenir os elevadores atuais em condições de uso seguro no interregno de fabricação e instalação dos novos equipamentos, com instalação prevista para o segundo semestre de 2025. Há a expectativa de que, com a contratação da empresa, seja possível o retorno da operação de três dos elevadores atuais. Além dos elevadores, foram constatadas necessidades de melhorias em outros elementos do prédio, tais como ar condicionado, elétrica, hidráulica e janelas, conforme relatórios elaborados pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução SEFAZ n° 688/2024, e pelo segundo Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEFAZ n° 702/2024 para aprofundamento do estudo dos problemas constatados e propositura de soluções. Foi estimado que a completa readequação do prédio poderá levar alguns anos, razão pela qual uma das alternativas propostas é a mudança da SEFAZ para novo prédio que já contenha toda a infraestrutura necessária a seu funcionamento. Nesse sentido, foi elaborada lista de todos os requisitos que devam nortear tal escolha e iniciada a prospecção de mercado e a definição do modelo jurídico adequado a seleção e contratação do imóvel a ser locado. Foi noticiada, também, a contratação de empresa de manutenção predial tanto para o edifício sede quanto para os demais imóveis da Fazenda. O Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha propôs que seja debatida, com a presença do Secretário de Estado de Fazenda, a designação de membro deste Conselho para acompanhamento das iniciativas em curso e, ainda, que o tema da situação do prédio conste sempre na pauta das próximas reuniões. Não havendo mais assuntos a tratar, às 12:00 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2616481"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/090/100145/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2088/2024, expedida em 11/04/2024 pelo(a) SEPM, referente a ANDRE ALCINO VILAS BOAS ALVES DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002653/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 206/2024, expedida em 26/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a PEDRO PARGA RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003294/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 209/2024, expedida em 29/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MIRIAN FERNANDES DO AMARAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003438/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 188/2024, expedida em 02/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIS FERNANDO BUENO SILVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001626/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 24/2024, expedida em 10/07/2024 pelo(a) SEPLAG, referente a EDUARDO BASTIANI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/195/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 144/2024, expedida em 05/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a VALERIA ARGOLLO DOS SANTOS REIS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002072/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 331/2024, expedida em 12/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LUZIA FERNANDES DA SILVA BEZERRA, tornando sem efeito o despacho de 07/12/2023 que HOMOLOGO u a Certidão de número 231/2023 publicada no D.O. número 240 de 29/12/2023 pelo PROCESSO Nº SEI-030036/002072/2022. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005274/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 502/2024, expedida em 03/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DAMIAO NAVAS DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005408/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 786/2024, expedida em 21/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA CANDIDA BRANDÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2351/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 650/2024, expedida em 19/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a KÁTIA REGINA DA ROCHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001800/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 649/2024, expedida em 19/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JANAINA FERREIRA DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004334/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 401/2024, expedida em 01/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELISABETE MOREIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002370/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 481/2024, expedida em 18/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a BRUNO HOLANDA E SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001164/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 465/2024, expedida em 24/07/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RICARDO ALVES ARRUDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002773/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 400/2024, expedida em 30/05/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DENISE SANTOS DA SILVA MARTELETTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001146/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 392/2024, expedida em 17/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a WELLINGTON LOURENÇO COELHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005588/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 304/2024, expedida em 11/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a NUBIA DA CONCEIÇÃO SANTIAGO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004311/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 653/2024, expedida em 20/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA FRANCISCA RIBEIRO BARBOSA MONTEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006358/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 652/2024, expedida em 20/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a QUELI ANICETO CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000474/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 654/2024, expedida em 20/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021396/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 172/2024, expedida em 14/11/2024 pelo(a) SES, referente a CLAUDIA REGINA SILVA BARATA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000599/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2305/2024, expedida em 23/05/2024 pelo(a) SEPM, referente a PAULO SERGIO ALVES LEITE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2088/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 213/2024, expedida em 05/11/2024 pelo(a) SES, referente a RODNEY TIMOTHEO CHUFF, tornando sem efeito o despacho de 07/02/2019 que HOMOLOGO u a Certidão de número 192/2018 publicada no D.O. número 030 de 11/02/2019 pelo PROCESSO Nº E-08/008/2088/2016, em obediência ao determinado pelo Juízo do 1º Juizado Especial Fazendário do TJRJ, nos autos do processo judicial nº 0237824-35.2022.8.19.0001, nos termos do OFÍCIO PGE/PG07 Nº PGE/004.008510/2022/2024 (86835813). Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000681/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2209/2024, expedida em 17/06/2024 pelo(a) SEPM, referente a SERGIO LUIS DE SOUZA FIGUEIREDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001451/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4108/2024, expedida em 01/08/2024 pelo(a) SEPM, referente a MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000329/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2245/2024, expedida em 20/06/2024 pelo(a) SEPM, referente a MARCO AURELIO DOS SANTOS CAMPOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/090/23/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2268/2024, expedida em 01/08/2024 pelo(a) PMERJ, referente a ARTHUR VIEIRA RAMOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002683/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1022/2024, expedida em 21/05/2024 pelo(a) PMERJ, referente a FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002536/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 655/2024, expedida em 22/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a KARLA DA SILVA DUNHAM GAVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006914/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 784/2024, expedida em 04/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DE LA PALOMA MUÑOZ WAITE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000495/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 776/2024, expedida em 01/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a RICARDO RIBEIRO FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002799/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 770/2024, expedida em 30/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ERICK ALBERT LATERCA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002318/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 759/2024, expedida em 29/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JAIRO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004182/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 771/2024, expedida em 30/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELAINE BARBOSA FERNANDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002217/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 754/2024, expedida em 24/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JORGINA FERREIRA NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005071/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 757/2024, expedida em 25/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JOÃO PEDRO ABRAHAM TOSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003482/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 750/2024, expedida em 29/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARILDA ROSA PEDROSO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1666/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 756/2024, expedida em 24/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a PATRÍCIA MARINHO DE JESUS SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000923/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 739/2024, expedida em 21/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a WANDA MARIA RIGO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005366/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 685/2024, expedida em 02/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELAINE CRISTINA BARBOSA DA SILVA DE ALBUQUERQUE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004909/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 692/2024, expedida em 03/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIEZE DOMINGOS DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005113/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 693/2024, expedida em 04/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIO ALLE WANOUS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005384/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 697/2024, expedida em 07/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MÁRCIA CAMARGO ELIAS CARDOSO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/102229/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 701/2024, expedida em 08/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a IZAURA MARIA DE CNOP SIQUEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002370/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 749/2024, expedida em 22/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALESSANDRA CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002664/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 696/2024, expedida em 04/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a KAITER VIEIRA DE MEDEIROS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001767/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 711/2024, expedida em 10/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARINA MACHADO RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1991/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 712/2024, expedida em 10/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JORGE LUIS DOS SANTOS ALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002208/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 720/2024, expedida em 11/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a GIBRAN CASTRO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001521/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 703/2024, expedida em 08/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MYCHELLE ARAUJO CARNEIRO DE FIGUEIREDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000434/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5525/2024, expedida em 23/07/2024 pelo(a) SEPM, referente a JORGE CARLOS DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004832/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 714/2024, expedida em 10/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZ OTAVIO FERREIRA DA LUZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002394/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 719/2024, expedida em 11/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058051/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 724/2024, expedida em 16/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSEFA PEREIRA DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000214/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 727/2024, expedida em 16/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ISA GALDINO PINTO DE FARIAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043982/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 733/2024, expedida em 17/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CELSO FERNANDES NETTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008520/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 735/2024, expedida em 18/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a GILBERTO DE SOUZA SOARES DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005512/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 641/2024, expedida em 16/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARTA FERREIRA BORGES DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007402/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 734/2024, expedida em 18/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ADRIANA RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003813/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 752/2024, expedida em 23/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CRISTIANE DE PAULA BOUZADA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001358/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 746/2024, expedida em 22/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a REGINA HELENA DA SILVA SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005710/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 738/2024, expedida em 18/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FERNANDO JOSÉ MARTINS PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003880/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 737/2024, expedida em 18/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JUSSARA MARIA SOBRAL GONZALEZ FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004805/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 587/2024, expedida em 24/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MEIRE LUCI DOS SANTOS LESSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2985/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 657/2024, expedida em 23/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a EDNA MARIA SOUZA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002879/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 644/2024, expedida em 18/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LELIANE DA SILVA BULHOES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002703/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 675/2024, expedida em 30/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVANA SILVEIRA FONSECA GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006422/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 647/2024, expedida em 18/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a GABRIEL ROBSON SOUZA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004482/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 662/2024, expedida em 25/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FATIMA APARECIDA FEBRONE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001719/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 633/2024, expedida em 10/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLOS ROBERTO PACHECO MARINHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002668/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 659/2024, expedida em 23/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JOÃO RODRIGUES PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004416/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 667/2024, expedida em 30/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CRISTIANO MARCELL ISQUIERDO DE AMORIM. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002978/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 661/2024, expedida em 26/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALVARO DE MEIRA BRITO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039168/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 663/2024, expedida em 23/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ILCA TEIXEIRA DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002726/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 671/2024, expedida em 26/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA PAULA SPITZ TOLEDO DIAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000490/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 660/2024, expedida em 30/10/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DENILSON MUNIZ DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/108502/1997 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 676/2024, expedida em 27/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a AGNALDO MAXIMILIANO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004749/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 677/2024, expedida em 30/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a KÁTIA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2616536"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-IPS/1059/1973 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MONICA THEREZINHA SOUZA DA SILVA, na qualidade de FILHA MAIOR, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ VICENTE DA SILVA, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, uma vez que a requerente tem a idade superior a 21 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 11, I, da Lei 55568 de 1965.\r\n\r\nId: 2616503"
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                    "2616620": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA, \r\n\r\nDO ORDENADOR DE DESPESAS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SUBCOM Nº 169 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - INTERINA, O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL , de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-220001/000883/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: implementação da CAMPANHA: Os desafios financeiros para melhoria da economia do estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 10/12/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 22.661. 0499. 4499\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Interina\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2616620"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2616210": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6720 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS REPARADORAS VEICULARES NAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO DA PMERJ e ESTRATÉGICOS DE UNIDADES e GESTORES TÁTICOS, FISCAIS VISTORIADORES E FISCAIS DE CONTRATO na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, acerca dos previsto no processo de Inexigibilidade de Contratação - Credenciamento, conforme Processo n° SEI-350192/001415/2020, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ\r\n\r\nLEILSON GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n61.943\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23682949\r\n\r\n037.115.247-02\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nIVAN SOUZA BLAZ JUNIOR\r\n\r\n67.789\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449385-6\r\n\r\n085254277-13\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n82.523\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\n107846797-89\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n71.210\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2497044-1\r\n\r\n073545157-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERLEI FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n74.668\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24371432\r\n\r\n071120587-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA PARANGABA\r\n\r\n90.082\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44032986\r\n\r\n115749077-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n97.908\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50094440\r\n\r\n102907367-81\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n\r\n65.325\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448905-0\r\n\r\n080.261.017-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAPHAEL BARRADAS FRAZÃO\r\n\r\n82.486\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42594073\r\n\r\n090.089.627-21\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA COUTO\r\n\r\n107.984\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51033321\r\n\r\n058.358.697-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n93.419\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419466-8\r\n\r\n117.147.157-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL VICENTE DA SILVA\r\n\r\n103.366\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030315-5\r\n\r\n099.499.437-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO PAGLIALOGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.032\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5104039-5\r\n\r\n116+374+547-24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n75.596\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n078.895.557-84\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n77.703\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4140480-7\r\n\r\n9.674.579.710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n\r\n71.208\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2284448-1\r\n\r\n087.558.877-83\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO GELANI SALVADOR\r\n\r\n89.869\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4401119-9\r\n\r\n102.484.257-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMANUEL JAMES DA SILVA ORNELAS\r\n\r\n93.459\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419589-3\r\n\r\n110.595.207-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n100.359\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5018793-7\r\n\r\n130.478.747-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO ROBERTO DA SILVA FARIA\r\n\r\n101.152\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5020395-9\r\n\r\n107.179.317-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREINALDO BRUNO FRANÇA RODRIGUES DE JUSUS\r\n\r\n85.497\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4328143-5\r\n\r\n098.814.757-24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHILMAR FAULHABER NETO\r\n\r\n65.148\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448774-0\r\n\r\n079.513.277-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n66.400\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2444606-8\r\n\r\n023.508.647-90\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nDAVID NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n86.498\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43673147\r\n\r\n055.157.637-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n91.548\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44098790\r\n\r\n056.882.837-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEILSON CATUNDA LIMA\r\n\r\n100.491\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50193139\r\n\r\n054.414.567-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n77.968\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593255-6\r\n\r\n616.753.003-30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA\r\n\r\n58.807\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2338497-2\r\n\r\n071.175.307-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\n82.534\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4259340-9\r\n\r\n098.604.707-40\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n104.591\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50343883-2\r\n\r\n123.159.097-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.758\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4330084-7\r\n\r\n057.419.757-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO BOTELHO MARTINS\r\n\r\n86.393\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4366078-9\r\n\r\n119.030.447-31\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGELO BARBOSA CASTRO\r\n\r\n56.461\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2472741-5\r\n\r\n002.412.877-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n82.484\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n087.888.217-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n65.432\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n038.758.347-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DAVID COSTA\r\n\r\n61.557\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2353166-5\r\n\r\n019.294.267-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTATIANE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n89.205\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4383209-1\r\n\r\n056.126.687-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA\r\n\r\n60.499\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2193194-1\r\n\r\n032.010.497-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n\r\n70.960\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2235864-1\r\n\r\n004.246.457-93\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO\r\n\r\n67.791\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24474886\r\n\r\n070199907-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n59.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24013137\r\n\r\n030.606.637-85\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRENATO BARROS DE FREITAS\r\n\r\n63.569\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n22061444\r\n\r\n080.557.037-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISAIAS COUTINHO DA ROSA\r\n\r\n75.684\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n220214126\r\n\r\n030.574.607-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAURÉLIO LEANDRO BARRETO SILVA\r\n\r\n75.835\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22054758\r\n\r\n076.293647-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL\r\n\r\n94.139\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44206208\r\n\r\n123434017-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON PEIXOTO MOURA\r\n\r\n98.034\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50.104.896\r\n\r\n10679048758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIIONATA GOMES PEDRA\r\n\r\n82.843\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265790-3\r\n\r\n094.375.117-99\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n65.143\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21541035\r\n\r\n076174547-59\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n\r\n72.670\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2496529\r\n\r\n8786066706\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCLAYTON LEITE PAURA\r\n\r\n84.681\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43213731\r\n\r\n9107306792\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALINE GONÇALVES PIMENTEL\r\n\r\n89.037\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43829465\r\n\r\n21964886278\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n80.754\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n41840461\r\n\r\n7377635746\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSIDNEY DE LIMA LOUZADA\r\n\r\n95.239\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50041550\r\n\r\n9102715775\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO CORRÊA RIBEIRO\r\n\r\n56.122\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n590297-5\r\n\r\n016.181.767-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO VICTOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n82.514\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256416-6\r\n\r\n114.741.387-80\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRONALDO PEREIRA DE AQUINO\r\n\r\n61.639\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2221994-3\r\n\r\n028.779.577-21\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63.839\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2224436-0\r\n\r\n070.762.057-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX ALVES FARIAS\r\n\r\n72.280\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2225547-8\r\n\r\n080.582.697-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS OTONI MAYOR\r\n\r\n78.279\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593561-0\r\n\r\n053301637-14\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSANDRO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n65.156\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24443646\r\n\r\n020.935.697-95\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n57.060\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22310843\r\n\r\n026.332.847-36\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALEXANDRE BARROSO GARCIA\r\n\r\n65.708\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22322647\r\n\r\n070.367.397-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n82.908\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42661226\r\n\r\n075.239.927-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSENILDO MACARIO BELEM\r\n\r\n82.944\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42661269\r\n\r\n082.923.417-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCISIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n93.679\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44203152\r\n\r\n130.519.557-44\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.834\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23385910\r\n\r\n071.990.597-44\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n82.467\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593948\r\n\r\n110.830.957-73\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO CÉSAR BERNARDINO\r\n\r\n56.881\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22311122\r\n\r\n026.345.067-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANGELO DE MATOS PINEL\r\n\r\n81.934\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42492300\r\n\r\n088.590.667-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n88.629\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43805167\r\n\r\n107.304.807-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA\r\n\r\n95.572\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44263880\r\n\r\n118.217.697-67\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRobson Marcelo Dias da Silva\r\n\r\n67.822\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24490652\r\n\r\n081501887-89\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAlan de Carvalho Ramos\r\n\r\n81.538\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42083737\r\n\r\n053980087-22\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nAlex Sandro Jose da Silva Coelho\r\n\r\n62.880\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n24535680\r\n\r\n020653537-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nThiago de Jesus Filho\r\n\r\n58.749\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n21588333\r\n\r\n022.070.967-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFelipe da Silva Belém\r\n\r\n92.895\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44188110\r\n\r\n136.837.417-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFelipe Hortêncio de Souza Lima\r\n\r\n99.854\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50168770\r\n\r\n100.262.477-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n106.159\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50806602\r\n\r\n114.600.127-47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO DOS REIS SILVA\r\n\r\n60.930\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n32209630\r\n\r\n4256595775\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n\r\n77.695\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5929873\r\n\r\n3524359760\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n99.007\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n50148982\r\n\r\n11312341700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO GOUVEIA\r\n\r\n72.696\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22796053\r\n\r\n68673710782\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRafael Bento Magalhães\r\n\r\n100.470\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50192795\r\n\r\n11497965705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFernanda Dias de Souza\r\n\r\n106.209\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44553358\r\n\r\n11105899721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLeonardo Ciriaco Andrades da Silva\r\n\r\n102.286\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5026798-1\r\n\r\n10056524730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJoão Carlos Roger\r\n\r\n103.498\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50305859\r\n\r\n12971013758\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nBRUNO SHORCHT\r\n\r\n65.145\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448873-9\r\n\r\n080121027-57\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n\r\n89.861\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045522\r\n\r\n120529087-73\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFLAVIO SANTOS CORREIA\r\n\r\n77.491\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5927862\r\n\r\n082134317-31\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\n66.559\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2277710-5\r\n\r\n082.525.047-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HOLZ DE ALMEIDA\r\n\r\n79.489\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594754-5\r\n\r\n022130387-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\n\r\n83.493\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268054-9\r\n\r\n052424787-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAN DE AQUINO BARROZO\r\n\r\n102.127\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50251511\r\n\r\n057216907-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLeandro Teixeira Mello\r\n\r\n65.119\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449572-7\r\n\r\n030.000.907-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRafael Nunes dos Santos\r\n\r\n82.482\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259403-0\r\n\r\n124.179.797-80\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nAderbal Rodrigues Aguiar\r\n\r\n47.101\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n863918957-91\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJorge do Nascimento Filho\r\n\r\n74.893\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2508477-1\r\n\r\n032631377-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGlaucio Fidlarczyk\r\n\r\n81.951\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249281-5\r\n\r\n7145270765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSamuel Ferreira da Rocha\r\n\r\n90.467\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4404658-8\r\n\r\n100861127-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKleuson Magalhães Santos\r\n\r\n74.461\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2310526-7\r\n\r\n2305256795\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n67.875\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445685-3\r\n\r\n035.960.847-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n82.494\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256353-4\r\n\r\n078.521.867-00\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMATHEUS SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n104.608\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034438-2\r\n\r\n124.160.117-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAILSON MENDONÇA\r\n\r\n72.174\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2286925-5\r\n\r\n003.546.297-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA DA CONCEIÇÃO SALDANHA\r\n\r\n77.248\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n592615-7\r\n\r\n084.458.117-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA RAMALHO\r\n\r\n85.454\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327749-7\r\n\r\n094.540.687-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO LUIZ LUDUGERIO SILVA\r\n\r\n108.565\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5107700-0\r\n\r\n119.780.807-86\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA\r\n\r\n63.411\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2501425-0\r\n\r\n085.205.887-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO TRINDADE \r\n\r\n85.168\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4323227-2\r\n\r\n095.905.417-04\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nVITOR GUSTAVO ARAÚJO ALENCAR DA SILVA\r\n\r\n107.951\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n0594283-7\r\n\r\n343.049.008-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n95.745\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4428588-4\r\n\r\n113.521.037-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n107.442\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5099174-4\r\n\r\n101.599.927-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n\r\n109.907\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113688-0\r\n\r\n111.636.207-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPERRY SOUZA AZEREDO\r\n\r\n60.905\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2269146-4\r\n\r\n036.458.307-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\n81.569\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4211488-8\r\n\r\n14202244762\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO VITOR MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n96.361\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n43416357\r\n\r\n125355057-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCAMILA PEREIRA MOTA LEITE\r\n\r\n105.735\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50800604\r\n\r\n14294188774\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n\r\n103.667\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50316001\r\n\r\n11393826750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n109.410\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51093340\r\n\r\n111.598.367-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA LIMA BARBOSA\r\n\r\n72.472\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2349395-0\r\n\r\n070.932897-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO\r\n\r\n97.438\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5008573-5\r\n\r\n113566547-89\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n47.642\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2395755-7\r\n\r\n849322607-68\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nSEBASTIÃO REIS\r\n\r\n62.118\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n24972886-1\r\n\r\n078808057-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO ROBERTO R. DA SILVA\r\n\r\n65.308\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22581375\r\n\r\n2211720765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n69.995\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21609829\r\n\r\n7535292704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n71.595\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23182130\r\n\r\n7513408718\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO COBARGE\r\n\r\n67.805\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447145-3\r\n\r\n056.270.927-42\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\n72.637\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n053.851.327-64\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nTALES MACENA RIBEIRO\r\n\r\n85.659\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4334715-0\r\n\r\n110.607.997-31\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n65.021\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2484186-2\r\n\r\n069.200.107-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNÉSIO ELIAS APOLINÁRIO\r\n\r\n69.051\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2295365-5\r\n\r\n072.787.737.25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO TAMER ARAUJO PINTO\r\n\r\n85.768\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4330090-1\r\n\r\n099.506.407-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n95.404\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n098.895.497-43\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO\r\n\r\n63.402\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2401697-7\r\n\r\n042958617-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA\r\n\r\n79.349\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n050151366-33\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nIGOR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n77.663\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n592956-3\r\n\r\n094327657-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n\r\n58.189\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2266625-7\r\n\r\n028131287-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nENILSON DA CUNHA ROSA\r\n\r\n65.850\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2525475-0\r\n\r\n073613737-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nUBIRATAN SOUZA DIAS\r\n\r\n68.824\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2299157-3\r\n\r\n10874837-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n100.422\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4251573-4\r\n\r\n058929367-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCASSIANO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n99.222\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5014502-9\r\n\r\n9415120703\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGISELE MACHADO DA COSTA\r\n\r\n97.223\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5006184-4\r\n\r\n091762877-26\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n\r\n65.124\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448378-8\r\n\r\n7.591.344.722\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n80.519\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0595723-0\r\n\r\n090.293.917-31\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nADRIANDO PEREIRA NUNES\r\n\r\n74.422\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2332197-0\r\n\r\n052.877.607-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n72.126\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2289692-9\r\n\r\n077.330.197-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVI MOREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n91.633\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408832-3\r\n\r\n086.555.997-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n74.176\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2170286-1\r\n\r\n082.493.887-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n83.578\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n42681820\r\n\r\n9585190729\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n55.577\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n3239175-7\r\n\r\n022025597-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n84.294\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n103429117-32\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n48.604\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2498427-2\r\n\r\n887556657-72\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DE MOURA COSTA\r\n\r\n71.823\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338985-0\r\n\r\n076447767-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX DE SANTANA\r\n\r\n79.509\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0594772-3\r\n\r\n077827047-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIAN JOSÉ DA FONSECA\r\n\r\n73.820\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338398-9\r\n\r\n069416787-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n57.369\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2240992-0\r\n\r\n070.764.787-81\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n\r\n60.478\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24430552\r\n\r\n002.454.137-07\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCIO VIANA RODRIGUES\r\n\r\n74.388\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23244984\r\n\r\n036.157.217-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n\r\n61.865\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23450363\r\n\r\n070.710.647-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n61.935\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23444967\r\n\r\n0 3 9 . 11 2 . 5 7 7 - 0 8\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWENDEL VALENTE DE JESUS\r\n\r\n74.949\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23440244\r\n\r\n033.338.957-30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARIO MARCELO DIAS BRASIL\r\n\r\n58.798\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2154244-9\r\n\r\n078.131.747-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n\r\n82.543\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42562899\r\n\r\n088.105.687-10\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA\r\n\r\n64.774\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2248526-6\r\n\r\n018.500.907-77\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON CORREA SOARES\r\n\r\n66.658\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24751376\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n71.081\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2153476-0\r\n\r\n045523.117-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n88.011\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4377181-5\r\n\r\n096.306.547-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARINE DE MEDEIROS FORÇA\r\n\r\n88.871\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4382894-9\r\n\r\n112.421.627-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO\r\n\r\n96.546\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005324-2\r\n\r\n099.065.377-36\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMOISES PINHEIRO SARDEMBERG\r\n\r\n58.804\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22582134\r\n\r\n023661557-27\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEANDRO GERÓLIS MORAES\r\n\r\n82.517\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42563925\r\n\r\n091358587-45\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nAFRANIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n63.902\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2355809-1\r\n\r\n080263257-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO SILVA\r\n\r\n102.204\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5026695-0\r\n\r\n935597801-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROMULO EDUARDO PEREIRA DE PAILA\r\n\r\n108.282\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n510489-14\r\n\r\n108975367-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON FRANCISCO SOARES\r\n\r\n84.122\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42700973\r\n\r\n083889617-05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n58.819\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2205625-4\r\n\r\n077636227-50\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMichelle Santos Marcolongo Campos\r\n\r\n72.712\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n070.201.497-40\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nDhiones Santos de Souza\r\n\r\n79.295\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n594563-1\r\n\r\n085.210.527-77\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nElindomar Fernandes de Almeida\r\n\r\n75.442\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2362772-7\r\n\r\n072.820.187-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO ALVES CELESTINO\r\n\r\n79.333\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n544601-8\r\n\r\n906.021.706-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAfrânio Humberto Porcaro Bastos\r\n\r\n79.304\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594572-0\r\n\r\n036.525.836-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFilipe Rafael de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n79.364\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594632-8\r\n\r\n095.940.587-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VALLE FERREIRA\r\n\r\n58.831\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2019255-0\r\n\r\n073209077-63\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n66.811\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2359417-9\r\n\r\n017052047-16\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n58.135\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2367722-8\r\n\r\n022977827-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONAN PORTUGAL CUNHA\r\n\r\n75.332\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4140263-4\r\n\r\n082732257-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCÍSIO SOARES PEREIRA\r\n\r\n85.797\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4330924-0\r\n\r\n056528377-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n\r\n98.036\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010486-1\r\n\r\n098522577-73\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\n\r\n65.119\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449572-7\r\n\r\n087209277-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRaphael barradas frazão\r\n\r\n82.486\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42594073\r\n\r\n090.089.627-21\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nHerigon Luiz Sousa Mello\r\n\r\n91.123\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4407268-6\r\n\r\n118234527-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n93.419\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419466-8\r\n\r\n117.147.157-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFrançois Mendonça Tavares\r\n\r\n107.599\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5100533-6\r\n\r\n140.639.377-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO PAGLIALOGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.032\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5104039-5\r\n\r\n116+374+547-24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nOLAVO OTÁVIO RAMOS\r\n\r\n57.373\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2482056-3\r\n\r\n041.403.737-50\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA ARAÍJO\r\n\r\n80.989\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n26837765\r\n\r\n082000617-36\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALDO MANHÃES BATISTA\r\n\r\n72.775\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22703454\r\n\r\n085420607-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n\r\n64.734\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22028811\r\n\r\n039342817-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAM ARAÚJO PATROCÍNIO\r\n\r\n74.546\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2438581\r\n\r\n080447507-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ XAVIER VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n75.708\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22064230\r\n\r\n082560977-10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAMANDA NEVES FERREIRA\r\n\r\n65.129\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446593-3\r\n\r\n051.996.787-95\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS MAURICIO BRAGA A. PINHEIRO\r\n\r\n87.679\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4374768-0\r\n\r\n124.665.677-92\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n\r\n68.689\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23546069\r\n\r\n046.393.127-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO PIMENTA RAMOS\r\n\r\n68.791\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2378593-4\r\n\r\n027.933.197-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n\r\n77.209\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n592602-5\r\n\r\n036.106.607-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS SERGIO DA SILVA\r\n\r\n101.725\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5025428-6\r\n\r\n092.319.767-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n63.429\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2345386-9\r\n\r\n7703764795\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n80.448\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0595657-9\r\n\r\n10721097782\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRICARDO SIMÃO LEITE\r\n\r\n75.076\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2384525-2\r\n\r\n4471916750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO LUIS SILVA LEITE\r\n\r\n66.330\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23835508\r\n\r\n1606557734\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAUJO\r\n\r\n75.214\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5940087\r\n\r\n8337369736\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n78.734\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23456957\r\n\r\n8240778739\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n\r\n60.923\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2241728-1\r\n\r\n074393587-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n85.129\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n106.847.687-71\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n51.884\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2396116-3\r\n\r\n962.423.297-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n75.100\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2382415-2\r\n\r\n015.828.897-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREGINALDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n93.987\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420281-4\r\n\r\n089.125.897-33\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n79.003\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n0594275-6\r\n\r\n032.413.587-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDARLAN XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n87.006\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369184-6\r\n\r\n084.642.367-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS STARNEK\r\n\r\n81.977\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249698-5\r\n\r\n081.939.987-66\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n\r\n60.943\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2501374-2\r\n\r\n082097457-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n79.307\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n091.094.587-00\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGEAN PRADO VIEIRA\r\n\r\n75.612\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n24021946\r\n\r\n076251427-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWENDES CARLOS BRAGA CORTES\r\n\r\n67.620\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24021229\r\n\r\n075028487-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELOIR DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n82.019\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42496284\r\n\r\n084133917-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID ARAUJO MUNIZ\r\n\r\n88.108\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43777660\r\n\r\n093891417-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA MATOS\r\n\r\n75.556\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24007170\r\n\r\n017725477-78\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA\r\n\r\n63.422\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2372953-8\r\n\r\n076.379.827-42\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n61.706\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n007.397.787-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n\r\n76.282\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2223954-5\r\n\r\n052.457.117-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUBEM DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n68.682\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2404768-6\r\n\r\n073.870.107-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n72.893\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n072.137.387-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA FEIJÓ\r\n\r\n84.152\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4270129-5\r\n\r\n110.604.647-13\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO RASTEIRO\r\n\r\n60.874\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2342891-0\r\n\r\n011.851.747-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n80.503\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n037.512.657-08\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n76.203\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2223293-1\r\n\r\n041.698.527-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALMIR VELOSO PIRES JÚNIOR\r\n\r\n81.437\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4208332-0\r\n\r\n998.600.076-91\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDINEI FRANCISCO DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n100.820\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019586-7\r\n\r\n109.500.737-84\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANTONIO GUEDES FREIRE\r\n\r\n40.552\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n23205466\r\n\r\n81607369753\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFELIPE TRINDADE FERREIRA LEAL\r\n\r\n108.508\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51058120\r\n\r\n12739158793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\n69.088\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22527257\r\n\r\n4478022755\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO BARRETO GOMES\r\n\r\n71.563\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23024348\r\n\r\n4433057738\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA\r\n\r\n66.922\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446156-3\r\n\r\n044.050.077-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n80.470\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n091.157.647-96\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA SERAPHIM DE ARAUJO\r\n\r\n78.365\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n0593648-9\r\n\r\n099.096.717-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELVIS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.408\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327725-0\r\n\r\n072.880.787-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n\r\n75.311\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24350036-2\r\n\r\n025.520.657-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLA APARECIDA DAMAS PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n67.194\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2520087-9\r\n\r\n025.712.927-81\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLourival do Nascimento Junior\r\n\r\n56.478\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2165147-7\r\n\r\n008.361.457-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRafael Corrêa de Carvalho\r\n\r\n80.967\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n084.903.597-09\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nVictor Lopes Silva\r\n\r\n88.826\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4342119-9\r\n\r\n059.436.927-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRodrigo Zelenka\r\n\r\n78.591\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0593869-4\r\n\r\n096.298.047-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTatiana Ennes Rodrigues\r\n\r\n87.958\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4377050-9\r\n\r\n053.842.647-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCristiana Esteves Cespe\r\n\r\n103.983\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50311107-1\r\n\r\n057.741.987-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLaís Fernandes R. Rocha Crespo\r\n\r\n110.056\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120422-3\r\n\r\n119.136.027-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRafaelle Jame de Oliveira\r\n\r\n110.352\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5004201-7\r\n\r\n057.969.057-16\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO DE VASCONCELOS\r\n\r\n56.109\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22941134\r\n\r\n020.340.207-31\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWANDER DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n82.547\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42581966\r\n\r\n102.902.137-62\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES\r\n\r\n69.699\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23248947\r\n\r\n044.697.817-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOEL FERREIRA ELIAS\r\n\r\n72.756\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23026480\r\n\r\n052.212.127-65\r\n\r\nIGOR DE SOUZA CORREIA\r\n\r\n85.286\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43270190\r\n\r\n102.892.287-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE BARBOSA MONTES\r\n\r\n90.044\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44013329\r\n\r\n114.724.267-46\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n55.202\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2286852-6\r\n\r\n1207577-96\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHONÓRIO MACIEL FERNANDES NETO\r\n\r\n51.721\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2266625-7\r\n\r\n92143229704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJERONYMO BARTOLOMEU BELÉM DE CARVALHO\r\n\r\n73.766\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n231802-2\r\n\r\n071170567-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n74.927\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2385056-6\r\n\r\n79810697-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE DE MELO FEREIRA\r\n\r\n70.379\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2214805-1\r\n\r\n076203127-14\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n55.539\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23428430\r\n\r\n792.968.753\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANGELO GOMES CAMPOS\r\n\r\n81.553\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42114810\r\n\r\n5.528.306.744\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO FONSECA DAROCHA\r\n\r\n89.015\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835678\r\n\r\n881.195.073-2\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCO MORAIS DA CONCEICAO\r\n\r\n94.375\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44222130\r\n\r\n113.602.227-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\n55.660\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24181870\r\n\r\n187413711\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR\r\n\r\n55.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24075078\r\n\r\n1097805743\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANO CORRÊA BARRETO\r\n\r\n71.854\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23377933\r\n\r\n3711104754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREYNALDO ALVES VICENTE\r\n\r\n68.792\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22414860\r\n\r\n7328353724\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCOSME ALEXANDRE TORRES BRAGA\r\n\r\n69.977\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25127616\r\n\r\n654210780\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO PERERIRA RODRIGUES\r\n\r\n61.070\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23934573\r\n\r\n3244823700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA\r\n\r\n54.618\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21828644\r\n\r\n012.309.677-45\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVAGNER DO NASCIMENTO CAVALCANTI\r\n\r\n58.805\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23555793\r\n\r\n076.178.257-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MEDINA\r\n\r\n71.919\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23530448\r\n\r\n012.679.186-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO ARCHANJO VENANCIO\r\n\r\n99.424\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50178032\r\n\r\n108.717.387-67\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCHARLES ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n63.413\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23106140\r\n\r\n2544221798\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHRISTIANO BLAZZIO DOS SANTOS\r\n\r\n59.575\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23611065\r\n\r\n3791307701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAILSON LISBOA DA MATTA JUNIOR\r\n\r\n63.623\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22033750\r\n\r\n4184233775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO COELHO DA COSTA\r\n\r\n80.028\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5952816\r\n\r\n8558636761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARILEIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n100.191\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50186361\r\n\r\n11061203700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n56.476\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24204030\r\n\r\n18077716873\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n67.793\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n028.327.257-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA CAROLINO\r\n\r\n68.181\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2345485-7\r\n\r\n078.779.757-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS\r\n\r\n86.421\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367027-0\r\n\r\n087.208.637-21\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES\r\n\r\n104.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5032339-3\r\n\r\n097.220.787-20\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO THIMOTEO BARRETO\r\n\r\n75.276\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2345683-3\r\n\r\n082.571.417-63\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n80.950\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189337-9\r\n\r\n104441197-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n\r\n81.554\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42114829-1\r\n\r\n082698347-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON LIMA RIBEIRO\r\n\r\n96.682\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005562-3\r\n\r\n139724587-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n96.232\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n117691797-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n\r\n80.925\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42136750\r\n\r\n086.122.067-66\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\n75.936\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23793473\r\n\r\n054.074.237-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n87.330\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43688276\r\n\r\n097.060.797-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n65.111\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2404793-7\r\n\r\n074.447.127-35\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n80.846\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4184061-5\r\n\r\n184.285.187-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n74.540\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2375085-5\r\n\r\n010.972.687-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTAISA CASTRO DUARTE\r\n\r\n92.527\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416055-0\r\n\r\n087.899.467-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n\r\n92.563\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416656-7\r\n\r\n095.305.487-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n93.994\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420203-5\r\n\r\n100.983.717-62\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.812\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2483945-0\r\n\r\n068350807-52\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n\r\n88.440\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4382838-8\r\n\r\n124188267-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n66.495\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2519833-5\r\n\r\n020883097-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n70.184\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2167783-2\r\n\r\n0356335937-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCÍNTIA GABRIELA DE ANDRADE\r\n\r\n100.215\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5018568-3\r\n\r\n098882017-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA FREIRE\r\n\r\n60.909\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22896074\r\n\r\n075.802.267-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHYLMER ELI PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n67.895\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24467910\r\n\r\n053.025.857-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA CALDAS\r\n\r\n71.419\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21753881\r\n\r\n037496607-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS\r\n\r\n74.225\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n41405480\r\n\r\n069542627-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAQUEL BASTOS CEDROLLA\r\n\r\n90.991\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44057954\r\n\r\n101802507-36\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n63.378\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23030640\r\n\r\n071596027-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALAN RIBEIRO\r\n\r\n74.884\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22425977\r\n\r\n080334587-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n70.786\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21912076\r\n\r\n006635977-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO DE SALES\r\n\r\n65.861\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2330838\r\n\r\n006897117-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIERES CARVALHO DE ALENCAR\r\n\r\n86.467\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43688870\r\n\r\n106994237-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n92.858\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44167660\r\n\r\n093370137-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALINE CARDOSO FERNANDES\r\n\r\n67.887\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2449355-4\r\n\r\n085.023.757-25\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAUGUSTO GOMES COUTO\r\n\r\n85.124\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4329699-8\r\n\r\n104.287.617-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROGERIO AVILA JUNIOR\r\n\r\n79.777\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n595030-9\r\n\r\n053.792.187-76\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYCON MIGUEL\r\n\r\n86.528\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367533-6\r\n\r\n091.618.907-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL LEAL NEVES\r\n\r\n99.414\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5017759-1\r\n\r\n095.378.197-60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCÍNTIA CARLA DE MELO SOUZA\r\n\r\n63.409\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23037660\r\n\r\n8389541700\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nREYNALDO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n80.242\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5954924\r\n\r\n9202103763\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES\r\n\r\n65.555\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23882263\r\n\r\n1764034775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVICTOR DO COUTO REIS MARQUES\r\n\r\n75.759\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22044450\r\n\r\n7025681717\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n84.373\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42688680\r\n\r\n1083857606\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n60.936\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2349582-0\r\n\r\n074.793.537-82\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\n81.088\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4208034-7\r\n\r\n080.343.127-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALTENO LANES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.863\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594136-9\r\n\r\n089.752.437.37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO\r\n\r\n78.876\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594149-0\r\n\r\n081.899.737-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO SIMÕES\r\n\r\n78.878\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594151-2\r\n\r\n024.207.977-60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\n58.824\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24153958\r\n\r\n069.435.127-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n73.737\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23980435\r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPETRUS DE SOUZA CORREA\r\n\r\n64.122\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24805068\r\n\r\n034.425.177-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n77.705\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5929970\r\n\r\n053.119.577-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n98.917\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50147625\r\n\r\n108.314.257-76\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHÔA\r\n\r\n60.702\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24642150\r\n\r\n96497190759\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nOnildo Barbosa Buás\r\n\r\n46.436\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24265284\r\n\r\n87492466749\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPATRÍCIA DA F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n73.062\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2456822\r\n\r\n7136024730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nORLANDO DUARTE FRANÇA\r\n\r\n95.326\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n2458933\r\n\r\n11086946758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDSON DANIEL DA S. RORIZ\r\n\r\n73.450\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23159324\r\n\r\n13110111706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTEDDY ARAÚJO DE MELO AZEVEDO\r\n\r\n95.397\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4426129\r\n\r\n9387541738\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIMONE DUQUE ROMEU\r\n\r\n57.391\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n32225156\r\n\r\n7405857701\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES\r\n\r\n67.798\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24478725\r\n\r\n7196260724\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO LOPES JUNIOR\r\n\r\n72.591\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22678654\r\n\r\n1234411709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREGINALDO DIAS\r\n\r\n63.888\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22215573\r\n\r\n2320194797\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRONAN MACHADO VIEIRA\r\n\r\n105.557\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50797590\r\n\r\n13518189700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINHO MOTAPIMENTA\r\n\r\n64.815\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2462417-9\r\n\r\n807.730.367-68\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDER BATISTA da Silva\r\n\r\n60.876\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2159196-2\r\n\r\n02.743.9117-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO JOSE BARBOSA\r\n\r\n66.356\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2312042-8\r\n\r\n077.526.677-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SILVA AZEVEDO\r\n\r\n76.460\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2289045-9\r\n\r\n052.209.237-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BOA MORTE\r\n\r\n74.858\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2435216-0\r\n\r\n028.802.877-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\n69.251\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2480822-9\r\n\r\n035.505.417-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON NEVESGUIMARÃES\r\n\r\n69.776\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2325335-5\r\n\r\n069.900.527-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCELSO LUIZ FELIX SOUZA\r\n\r\n85.040\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320918-1\r\n\r\n105.483.747-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIZEU FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n107.262\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5098805-0\r\n\r\n090.557.637-30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRACHEL ESPÍNDOLA MAIA DE ANDRADE\r\n\r\n64.810\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2464448-0\r\n\r\n997087877-87\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILTON JANUARIO DA CUNHA\r\n\r\n68.714\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n21912971\r\n\r\n998090794\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SANT'ANNA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n68.527\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2242457-1\r\n\r\n079318007-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n\r\n67.300\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2195962-5\r\n\r\n081387397-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENISON BARBOSA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n99.330\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44259166\r\n\r\n086247747-64\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃS\r\n\r\n56.509\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2463707-6\r\n\r\n914.764.537-72\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n82.526\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593301\r\n\r\n111.402.467-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADRIANO PASSOS DE FARIAS\r\n\r\n70.326\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22766352\r\n\r\n041.603.607.05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BRAGA\r\n\r\n84.246\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42689848\r\n\r\n084.856.027-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n89.211\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43043690\r\n\r\n095.792.917-05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANICK RIBEIRO LEITE\r\n\r\n76.616\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n5634539\r\n\r\n030492637-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCO VILLAR DOS PASSOS\r\n\r\n80.526\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5957303\r\n\r\n070981027-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE AZEREDO\r\n\r\n69.670\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2204166\r\n\r\n051784227-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAYMOM MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n\r\n80.163\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5954169\r\n\r\n100384927-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MOÇO RANGEL\r\n\r\n99.355\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50178172\r\n\r\n105269977-45\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEDUARDO GINAID MOYSÉS\r\n\r\n64.820\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2456164-9\r\n\r\n027.687.677-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCÉLIO DE ALBUQUERQUE BRAGA\r\n\r\n54.169\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2330974-1\r\n\r\n011.471.487-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ QUINTAS PEREIRA\r\n\r\n71.503\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338455-7\r\n\r\n070.039.807-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCO SANTOS ALVES\r\n\r\n74.348\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2481921-2\r\n\r\n038.585.127-88\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n71.503\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5011138-8\r\n\r\n085.277.497-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENATA DUARTE DE AGUIAR\r\n\r\n60.717\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24547921\r\n\r\n009.091.047-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\n73.757\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24376841\r\n\r\n074.960.987-79\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n\r\n61.443\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24777730\r\n\r\n023.690.207-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGILSON DUARTE PEREIRA\r\n\r\n72.927\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21959730\r\n\r\n081.466.047-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODOLFO PAULO SILVA STUMPF\r\n\r\n108.005\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51039427\r\n\r\n094.443.087-23\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANA PIRES PAZOS NOGUEIRA\r\n\r\n60.715\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24192260\r\n\r\n016.505.777-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\n84.590\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42746779\r\n\r\n085.876.217-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n74.567\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24349437\r\n\r\n024.943.817-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n\r\n86.410\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43690076\r\n\r\n108.096.577-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANESSA CASTRO DOS S RODRIGUES\r\n\r\n80.751\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n41836510\r\n\r\n8264610773\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nODPM/I\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n76.779\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n3228863-8\r\n\r\n038.815.157-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVIVIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\n66.041\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2249497-9\r\n\r\n051.511.777-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIRO DE AGUIAR BRITO\r\n\r\n67.948\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2480955-1\r\n\r\n035.639.117-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMÉRICO PEREIRA LEAL FILHO\r\n\r\n77.404\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0592698-0\r\n\r\n002.157.907-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE LUIS ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n71.582\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2432065-0\r\n\r\n021.811.077-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGÉLICA DA SILVA VIANNA VELLOSO\r\n\r\n67.854\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24498254\r\n\r\n089.293.297-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n72.865\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\n085.211.537-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n\r\n78.653\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593929-1\r\n\r\n078.265.657-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDEMAR ALTHAUS\r\n\r\n79.501\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594764-2\r\n\r\n016.047.199-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROGÉRIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n79.670\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594925-4\r\n\r\n089.270.667-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nULYSSES FARIA MACHADO\r\n\r\n94.795\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4423979-3\r\n\r\n088.059.577-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES\r\n\r\n94.022\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420398-5\r\n\r\n089.270.667-84\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\n67.794\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24477060\r\n\r\n071.198.397-64\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nULISSES BRAGA GUIMARÃES\r\n\r\n77.296\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24504564\r\n\r\n105.807.997-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO FERRAZ\r\n\r\n84.466\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42689570\r\n\r\n053.727.055-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO LEVI RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n83.714\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42682770\r\n\r\n051.938.467-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\n83.991\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42683505\r\n\r\n070.435.047-59\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n57.389\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24482374\r\n\r\n074.643.417-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSANDRO VALERIO CARMO\r\n\r\n77.333\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24491349\r\n\r\n082.157.497-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n\r\n83.376\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265594-3\r\n\r\n092.413.257-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPES COUTO\r\n\r\n87.219\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43679765\r\n\r\n103.830.917-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES\r\n\r\n89.125\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4383213-0\r\n\r\n116.518.727.24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM\r\n\r\n63.368\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2436067-8\r\n\r\n042.542.267-48\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\n81.542\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42114748\r\n\r\n5608214765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\n66.692\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24810266\r\n\r\n35756467-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n85.669\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43293034\r\n\r\n27680524-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL MENEZES BANDEIRA\r\n\r\n102.501\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50265865\r\n\r\n142669017-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON CARLOS ALVARENGA\r\n\r\n65.035\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24769649\r\n\r\n21351657-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n\r\n82.303\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42494435\r\n\r\n93171237-83\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n72.657\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449116-0\r\n\r\n081.963.917-65\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGUSTAVO TAVARES SILVEIRA\r\n\r\n88.431\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4380989-0\r\n\r\n096.573.357-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n79.187\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594455-4\r\n\r\n051.531.167-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n\r\n82.396\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249481-8\r\n\r\n073.789.507-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAS CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95.891\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4428904-9\r\n\r\n053.942.547-88\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n56.095\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n218325521\r\n\r\n016598627-10\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON SODRE DE SOUZA\r\n\r\n67.018\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n224995551\r\n\r\n079080307-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n68.806\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22389350\r\n\r\n029984817-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO SOUZA DA PENHA\r\n\r\n70.644\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25092332\r\n\r\n076040377-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO\r\n\r\n82.818\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42654769\r\n\r\n096593107-22\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n\r\n89.059\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835783\r\n\r\n115285487-95\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60.914\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2487158-3\r\n\r\n080342727-10\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n82.548\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n112004457-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO THIELE BARBOSA PIMENTEL\r\n\r\n62.513\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n4140344-4\r\n\r\n2209865760\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ABREU DE SOUZA\r\n\r\n82.268\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249327-7\r\n\r\n1376010771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON ALVES CAMPOS LOPES\r\n\r\n92.711\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416606-0\r\n\r\n9941166757\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO\r\n\r\n85.188\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43282849\r\n\r\n11622746708\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDA MAGALHÃES MENESCAL\r\n\r\n96.880\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5007016-9\r\n\r\n135.361.917-62\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nARISTHEU DE GÓES LOPES\r\n\r\n60.938\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2497247-9\r\n\r\n077.312.117-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n77.329\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\n083.820.707-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n82.783\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265678-8\r\n\r\n074.511.907-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE\r\n\r\n99.078\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5015237-8\r\n\r\n090.823.677-85\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n\r\n104.974\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5079038-2\r\n\r\n051.447.497-12\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBAC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n67.785\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446255-1\r\n\r\n045.361.157-57\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS\r\n\r\n83.402\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4264771-1\r\n\r\n080.000.327-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDARLEI DUARTE DA COSTA\r\n\r\n73.273\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2184465-8\r\n\r\n033.766.757-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n90.489\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403095-9\r\n\r\n086.408.837-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADEILSON JOSÉ PACHECO\r\n\r\n73.498\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2276035-0\r\n\r\n030.060.887-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANTÔNIO CLÁUDIO DO NASCIMENTO ARAÚJO JUNIOR\r\n\r\n91.340\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408486-2\r\n\r\n125.581.977-46\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAPM D JOÃO VI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVICTOR BATISTA DO VALLE\r\n\r\n60.880\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2325173\r\n\r\n5341725719\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA\r\n\r\n88.409\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43808425\r\n\r\n9721678708\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO EDUARDO JANUÁRIO\r\n\r\n77.721\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n5930138\r\n\r\n7290347714\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n78.282\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n5935636\r\n\r\n5204753729\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n86.719\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43663184\r\n\r\n8999234603\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSidnei Robson PAZINI da Silveira\r\n\r\n63.381\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2159506-2\r\n\r\n033.876.397-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFELIPE da Silva Alvarenga\r\n\r\n68.050\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2203787-0\r\n\r\n043.040.617-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJorge Luis Barbosa LACERDA\r\n\r\n80.325\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0595575-0\r\n\r\n010.847.957-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDiogo MARIANO de Souza\r\n\r\n91.851\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4410471-5\r\n\r\n084.942.727-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE da Silva Souza\r\n\r\n70.116\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n592260-7\r\n\r\n052.347.737-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMizael Cardoso GONZAGA\r\n\r\n98.892\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50148117\r\n\r\n097.160.197-69\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n57.387\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2407746-1\r\n\r\n037.431.167-66\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n\r\n77.574\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0592867-2\r\n\r\n053.301.827-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n58.357\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2516466-0\r\n\r\n011.535.297-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n\r\n71.351\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2483358-4\r\n\r\n051.510.817-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCÍCERO JOSE DA SILVA\r\n\r\n71.806\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2288056-9\r\n\r\n028.758.547-63\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\n67.857\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445742-6\r\n\r\n037.396.847-71\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEDUARDO EZEQUIEL DA SILVA\r\n\r\n61.463\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2371637-1\r\n\r\n023.247.677-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVERTON PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\n99.385\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50180916\r\n\r\n058.050.927-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO SILVA BLAZ\r\n\r\n99.582\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5017042-2\r\n\r\n090.677.407-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\n102.253\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5026768-0\r\n\r\n100.756.357-55\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAES\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n56.097\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n39999130\r\n\r\n2207848760\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWALTER VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n84.584\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42746671\r\n\r\n11462691706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES CABRAL\r\n\r\n67.021\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25171950\r\n\r\n7941281732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILSON LEITE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR\r\n\r\n86.289\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43659896\r\n\r\n11794284710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS GOMES RODRIGUES\r\n\r\n90.730\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44051093\r\n\r\n10765617722\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIA MUS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n58.673\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2446236-5\r\n\r\n045253267-19\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILSON MACEDO\r\n\r\n55.889\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2411524-0\r\n\r\n016100447 46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MARIA\r\n\r\n62.220\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2411413-8\r\n\r\n009164307-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n\r\n78.032\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4140511-0\r\n\r\n082363017-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\n57.205\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2492297-8\r\n\r\n028484237-06\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n55.557\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2268244-9\r\n\r\n019.310.647-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.166\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\n094.312.137-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAGATA DE OLIVEIRA MACHADO GOMES\r\n\r\n105.732\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5080058-2\r\n\r\n166.032.967-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n107.343\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5098903-0\r\n\r\n125.315.247-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCOE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n55.545\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2397561-0\r\n\r\n4748895721\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n80.475\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4140735-0\r\n\r\n085.118.777-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMarcelo Silva dos Santos\r\n\r\n70.515\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2496955-9\r\n\r\n014.272.577-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n90.453\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\n072.157.747-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n90.606\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\n115.071.777-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE DIAS BREVES\r\n\r\n68.262\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2168033-7\r\n\r\n3799215700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n70.312\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2494703-2\r\n\r\n436979764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n83.611\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268361-0\r\n\r\n11148961798\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA CORRÊA\r\n\r\n82.995\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4264988-9\r\n\r\n9919290718\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n89.231\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4387159-3\r\n\r\n10473448742\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO VINICIO DA SILVA LEAL\r\n\r\n91.716\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4410340-9\r\n\r\n5593478716\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PESSOA DA CUNHA\r\n\r\n93.453\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419577-0\r\n\r\n9853717735\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nOSEIAS DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n\r\n86.225\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4357726-1\r\n\r\n9851646709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALCEIR DOS SANTOS WAIGERT\r\n\r\n86.496\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4368944-2\r\n\r\n8850700709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n93.380\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4418783-1\r\n\r\n13627331729\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n99.940\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016806-1\r\n\r\n5586123770\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO BROEDEL MAURICIO\r\n\r\n102.529\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027405-8\r\n\r\n11959108786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALMIR CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n103.184\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5029307-9\r\n\r\n8298148762\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n\r\n103.348\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030316-3\r\n\r\n5276644721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEIVID DA SILVA INACIO\r\n\r\n103.723\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5031402-5\r\n\r\n11700404709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n104.762\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035943-6\r\n\r\n9365048702\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n107.046\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5096609-0\r\n\r\n11147286752\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n107.404\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5099020-9\r\n\r\n10563545771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHARLES DA SILVA PRADO\r\n\r\n108.643\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5107854-6\r\n\r\n11748683764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CARLOS DA SILVA M. BORBA\r\n\r\n109.160\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5109151-8\r\n\r\n10975684744\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDES MURI NETO\r\n\r\n110.184\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120728-1\r\n\r\n10594999758\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO IBIAPINA CHIARADIA\r\n\r\n54.589\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24196711\r\n\r\n2818087759\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA DE FARIA\r\n\r\n59.413\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n20376049\r\n\r\n3066608735\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n96.392\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5008650\r\n\r\n10580043797\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO ANDRÉ\r\n\r\n101.508\r\n\r\nCABO\r\n\r\n500222082\r\n\r\n9963167799\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n105.137\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50783920\r\n\r\n12943984744\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDABST\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAlexandre da Silva Baptista\r\n\r\n67.812\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448640-0\r\n\r\n078.291.627-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAugusto Wagner de Medeiros Pereira\r\n\r\n47.868\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2469692-7\r\n\r\n828.600.507-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAlvaro Roberto da Silva Azevedo\r\n\r\n70.525\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\n8033916761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMarcos Paulo Rodrigues\r\n\r\n71.710\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23166479-1\r\n\r\n025.518.547-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGuilherme de Matos Machado\r\n\r\n99.918\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016196-2\r\n\r\n136.419.117-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDAS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\n63.426\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2394366-1\r\n\r\n076.894.287-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n77.303\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2450253-7\r\n\r\n098.614.287-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\n\r\n64.703\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2478721-3\r\n\r\n025.678.857-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.623\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2348894-8\r\n\r\n035.650.187-63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.824\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4267830-7\r\n\r\n104.642.737-73\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPROEIS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n56.473\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2393945-1\r\n\r\n070.852.057-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRICARDO BOTELHO\r\n\r\n72.707\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2446243-8\r\n\r\n045.317.437-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CAMPOS DA CUNHA\r\n\r\n57.272\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2419924-9\r\n\r\n037.582.387-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n\r\n86.261\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369486-1\r\n\r\n084.206.857-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA NORONHA\r\n\r\n90.420\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4402916-0\r\n\r\n130.887.177-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROMÁRIO FERREIRA ROCRIGUES\r\n\r\n69.989\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2429863-8\r\n\r\n001.898.757-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID SANCHES DA SILVA\r\n\r\n90.043\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403293-5\r\n\r\n124.387.297.75\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n63.373\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23370548\r\n\r\n2405141736\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDIEGO PEREIRA GARCIA\r\n\r\n77.337\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2450196-4\r\n\r\n9794981710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n\r\n65.592\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24524042\r\n\r\n6964612777\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISAIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n75.536\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23616610\r\n\r\n4203320739\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO BRAZ DE LIMA\r\n\r\n82.135\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249075\r\n\r\n5396111747\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX MARCHITO SOLIVA\r\n\r\n60.900\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2401564-4\r\n\r\n039.462.897-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n67.803\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449627-8\r\n\r\n087.760.587-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE IGNÁCIO SENA\r\n\r\n73.300\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2239298-0\r\n\r\n033.801.407-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON PINTO RAMIRO\r\n\r\n87.675\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n4374766-3\r\n\r\n075.979.997-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nOCTÁVIO HENRIQUE ROSA\r\n\r\n106.767\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5095427-0\r\n\r\n116.218.877-40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR\r\n\r\n56.486\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23163453\r\n\r\n2039171703\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n\r\n82.476\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42562791\r\n\r\n5727583756\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nARACATI VIEIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n88.686\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43801684\r\n\r\n12188002750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDIMILSON DINIZ DA SILVA\r\n\r\n99.827\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50163655\r\n\r\n10555758710\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIRLEY DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n60.686\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24622567\r\n\r\n791.728.497-20\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJÚLIO BASTOS CARVALHO\r\n\r\n57.714\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22751041\r\n\r\n016.513.987-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DINIZ MOURA\r\n\r\n66.236\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22601538\r\n\r\n068.347.377-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n70.129\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21695156\r\n\r\n074.436.627-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO ZANGEROLAME TEIXEIRA\r\n\r\n72.727\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25138537\r\n\r\n032.918.377-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCI (SSI)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nUIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\n60.897\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21542856\r\n\r\n7892881760\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nZENANDO DA ROSA FILHO\r\n\r\n51.912\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24982547\r\n\r\n84944137753\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON DIAS MATHIAS\r\n\r\n69.206\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21797811\r\n\r\n8067045780\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIME CORRÊA SALGUES\r\n\r\n85.648\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43296831\r\n\r\n10090458793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL VINÍCIUS SOARES MANGAFAS\r\n\r\n91.030\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44058756\r\n\r\n999216503\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAndré Alexandrino Amaro de Sales\r\n\r\n55.561\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23971460\r\n\r\n2563741718\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nYan Sant'Anna Ribeiro\r\n\r\n96.324\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44294069\r\n\r\n13223307788\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEmerson Elias da Silva\r\n\r\n80.343\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5955939\r\n\r\n1797648705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMarcus Vinicius Batista Domingos\r\n\r\n91.513\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44103620\r\n\r\n11998132730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMurillo Durso de Mello\r\n\r\n97.127\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50059564\r\n\r\n12013880740\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGILBERT DOS SANTOS\r\n\r\n57.366\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21790248\r\n\r\n3244304770\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.692\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24469750\r\n\r\n5436403700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL SILVA DE SANT'ANA XAVIER\r\n\r\n107.560\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51004399\r\n\r\n12446298710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOICE RODRIGUES DO BRASIL GOMES\r\n\r\n110579\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51273357\r\n\r\n9533697733\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMANDA TOLEDO CAMPOS LOURENÇO\r\n\r\n110608\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51274620\r\n\r\n11995868701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARTA ALVES DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n98.287\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50113330\r\n\r\n9852518755\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n65.132\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2318636-4\r\n\r\n083.919.857-41\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n70.882\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2196276-6\r\n\r\n086.751.527-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n\r\n74.065\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2169395-1\r\n\r\n073.517.707-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALDINEI GONÇALVES RIVA\r\n\r\n74.140\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2170385-0\r\n\r\n083.670.997-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n\r\n102.708\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027433-3\r\n\r\n122.433.147-89\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO LOPES ROCHA LIMA\r\n\r\n53.600\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21828113\r\n\r\n012.084.007-38\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUCIO COSTA CALDAS\r\n\r\n52.273\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24543365\r\n\r\n924.770.387-53\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA BELIENE\r\n\r\n84.512\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4270200\r\n\r\n075.543.937-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nÉRICA CRESPO MARTINS\r\n\r\n92.039\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44124490\r\n\r\n102.287.497-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n92.149\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44123167\r\n\r\n108.912.387-60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCGPM (CINTPM)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n56.487\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2248368-3\r\n\r\n014.580.487-99\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO ROCHA SANTA ROSA\r\n\r\n74.661\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2195833-5\r\n\r\n079.921.327-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DA SILVA YARZON\r\n\r\n64.869\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2248407-8\r\n\r\n014.928.077-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA COUTO JÚNIOR\r\n\r\n84.774\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320638-7\r\n\r\n057.923.957-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJONATHAN DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n92.276\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412115-6\r\n\r\n124.689.667-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWINDSOR PRATES BARBOSA\r\n\r\n95.037\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4424418-5\r\n\r\n085.673.327-02\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCRIM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA\r\n\r\n63.375\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24389331\r\n\r\n8393286727\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDAMIÃO GOMES\r\n\r\n77.584\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5928770\r\n\r\n8785302740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n56.773\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24434566\r\n\r\n953325709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO\r\n\r\n99.871\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50164821\r\n\r\n9767183752\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n91.341\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44084870\r\n\r\n112.340.137-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEADPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA SOARES\r\n\r\n60.883\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23181672\r\n\r\n7415614763\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDEROSSI FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\n77.343\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24494666\r\n\r\n8601601731\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n74.681\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24369624\r\n\r\n6964514767\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n92.000\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44124775\r\n\r\n9357099751\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE JOSE SECUNDE XAVIER\r\n\r\n96.019\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44289405\r\n\r\n5506594712\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGAM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n67.860\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24431842\r\n\r\n004.208.967-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON LUIZ TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n72.654\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24457728\r\n\r\n037.450.927-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRONEY DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n61.074\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23941758\r\n\r\n7.487.014.789\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO\r\n\r\n77.386\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5926815\r\n\r\n073.633.787-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nÉRICA COUTNHO DOS SANTOS\r\n\r\n99.690\r\n\r\nCABO\r\n\r\n501.620.12\r\n\r\n105.394.717-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\n63.420\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24096814\r\n\r\n086.452.287-85\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n82.471\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256291-0\r\n\r\n094.331.377-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAICON DA SILVA LEÃO FERREIRA\r\n\r\n103.156\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5029208-0\r\n\r\n109.252.457-63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAXSIANA C. LIMA SANTOS MODESTO\r\n\r\n105.751\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5080071-0\r\n\r\n144.253.497-41\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDLP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO\r\n\r\n65.107\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449314-7\r\n\r\n084.404.127-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n80.923\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189315-8\r\n\r\n070.370.177-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n82.341\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249548-2\r\n\r\n079.573.707-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS\r\n\r\n96.424\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005564-0\r\n\r\n119.354.367-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n109.618\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5112957-4\r\n\r\n139.814.357-02\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDEA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n\r\n65.095\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n25208055\r\n\r\n6923899702\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DE PONTES\r\n\r\n39.849\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n23287071\r\n\r\n80764940791\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CESAR MENEZES\r\n\r\n70.841\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21933782\r\n\r\n3235612769\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n98.021\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50104730\r\n\r\n8244653779\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPAT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER\r\n\r\n67.814\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24494364\r\n\r\n085.694.817-99\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n84.566\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274653-1\r\n\r\n096.899.887-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES DA COSTA\r\n\r\n66.740\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22951970\r\n\r\n052.724.337-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS LUPARELE\r\n\r\n104.498\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50328620\r\n\r\n084.290.487-58\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCIO FEITAL\r\n\r\n63.806\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23230029\r\n\r\n1796154750\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILSON de Oliveira Charles\r\n\r\n77.578\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5928710\r\n\r\n081.030.737-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n73.443\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2318556\r\n\r\n8209780786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ALBANI DA COSTA\r\n\r\n99.206\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5014566\r\n\r\n13648361732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJHONANTHAN BRAZ VESSADOS\r\n\r\n100.638\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50194208\r\n\r\n15204609709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHILTON BAUER MILIDA CABRAL\r\n\r\n109.563\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n4415144 6\r\n\r\n15348452750\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n67.828\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24495956\r\n\r\n087489547-21\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n67.889\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24501360\r\n\r\n094665017-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n65.500\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22354573\r\n\r\n000830537-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n100.455\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50190440\r\n\r\n12485015783\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n\r\n66.387\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23759321\r\n\r\n052264787-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MONTEIRO\r\n\r\n74.205\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23494468\r\n\r\n072117507-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEITON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n101.332\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50215230\r\n\r\n093346807-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n99.761\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5016919\r\n\r\n11425613721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO SARAIVA DA CUNHA\r\n\r\n71.037\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25164244\r\n\r\n995461759\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GUARANÁ\r\n\r\n53.610\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24740330\r\n\r\n1058728733\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES BISPO\r\n\r\n58.724\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n24116645\r\n\r\n2377223729\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO GOMES LEITE\r\n\r\n58.523\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23708530\r\n\r\n1000059774\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO GOMES DO COUTO\r\n\r\n72.896\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21958513\r\n\r\n8002761758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n\r\n88.130\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43828078\r\n\r\n5706282706\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO CERESER CAMARA\r\n\r\n65.126\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447094-5\r\n\r\n055.380.587-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGABRIEL WAGNER ROSELLA\r\n\r\n80.947\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189336-0\r\n\r\n052.890.937-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n84.939\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320437-6\r\n\r\n106.039.277-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO EGYPTO GOMES\r\n\r\n87.166\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367047-4\r\n\r\n054.490.897-08\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDOR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLILIAN SOARES FERREIRA\r\n\r\n63.370\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24365360\r\n\r\n516290072\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEDILTON BEZERRA FILHO\r\n\r\n82.551\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n25889567\r\n\r\n8109330711\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHEBERT LEOCARDO ARAUJO\r\n\r\n98.971\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50147250\r\n\r\n11892777789\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n107.279\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50988689\r\n\r\n15199808761\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n58.791\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445982-8\r\n\r\n042.538.397-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAYTON DE GÓES BANDEIRA\r\n\r\n58.823\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n3220993-2\r\n\r\n076.147.597-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n\r\n92.284\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412169-5\r\n\r\n091.591.807-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAM BASTOS\r\n\r\n92.315\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412455-4\r\n\r\n091.191.857-40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO CASERTA DE CAVALHO\r\n\r\n65.109\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24483966\r\n\r\n076.261.787-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO\r\n\r\n81.836\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n42486769\r\n\r\n053.160.127-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELTON DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n92.802\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44164807\r\n\r\n106.883.477-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n\r\n93.217\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44186070\r\n\r\n056.176.667-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPailo Roberto das Noves Junior\r\n\r\n53.557\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2443944-4\r\n\r\n016.353.197-81\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPedro Paulo Oliveira dos Santos\r\n\r\n41.558\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2181705-7\r\n\r\n851721707-15\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAlan Pedreira\r\n\r\n78.733\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0594007-9\r\n\r\n039.110747-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nYuri Carvalho de Moraes\r\n\r\n97.671\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5008485-2\r\n\r\n110.979.967-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPaulo Silva José\r\n\r\n109.027\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5108815-0\r\n\r\n104.202.897-47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDP/PMERJ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nViviane Mendes dos Santos Pereira\r\n\r\n72.659\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24465569\r\n\r\n051.645.807-80\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGLAUCO SCHORCHT\r\n\r\n77.584\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24476935\r\n\r\n071.168.017-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAngelo Silame Bonifácio\r\n\r\n103.735\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50315650\r\n\r\n054.224.957-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJosé Cristiano Ribeiro Cardoso\r\n\r\n103.817\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50308815\r\n\r\n102.049.597-99\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDVP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n65.089\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24469645\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SORRILHA\r\n\r\n80.466\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595672-2\r\n\r\n088.386.617-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n86.896\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367326-0\r\n\r\n102.576.927-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO PORTO LAGOAS\r\n\r\n74.920\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n25095587\r\n\r\n085.893.327-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN JARDIM DA ROSA\r\n\r\n94.637\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422733-7\r\n\r\n085.160.887-66\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n55.529\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n5901685\r\n\r\n3766294792\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO DE MORAES ALVES\r\n\r\n58.794\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21533849\r\n\r\n4283021733\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO GOULART LESSA\r\n\r\n85.749\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43300790\r\n\r\n9014184719\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOERTHSON PINTO DE LIMA\r\n\r\n91.799\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44104294\r\n\r\n5322516794\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELE MELO COSTA\r\n\r\n102.217\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50268040\r\n\r\n9870545700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nESPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALESSANDRO FELIPE VEIGA\r\n\r\n56114\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2330840-0\r\n\r\n696802724\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHEVERTON FABRÍCIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n82580\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42660122\r\n\r\n10704369761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVERSON DA SILVA TOTI\r\n\r\n66597\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22687211\r\n\r\n3001479701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nASLAN TEIXEIRA DAMIÃO\r\n\r\n104.099\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50311980\r\n\r\n12261007752\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDRO JANUZI SCHUWENCK\r\n\r\n109.112\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51088967\r\n\r\n7335317681\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGCG\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n\r\n57.392\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24152668\r\n\r\n3244430724\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\n\r\n67.831\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24488542\r\n\r\n8010438758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIRAN GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n64.848\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22497714\r\n\r\n7312638716\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n73.451\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24372056\r\n\r\n7197216796\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA\r\n\r\n85.938\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43557457\r\n\r\n10259918776\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n96.642\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50058169\r\n\r\n9039870748\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESAR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHUMBERTO JUN IRIE\r\n\r\n76.643\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2452247-3\r\n\r\n997337227-15\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSERGIO LUIZ STOLL\r\n\r\n72.635\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2447163-1\r\n\r\n056510117-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGEZIR DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n63.041\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2465628-3\r\n\r\n873290184-49\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE NUNES CASSIANO\r\n\r\n73.864\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2274755-9\r\n\r\n012178197-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n87.328\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4368825-0\r\n\r\n080881907-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDMSA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCELSON BARROS COUTINHO MENDES\r\n\r\n57.355\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24336688\r\n\r\n8407161764\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\n81.110\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42114306\r\n\r\n9905387706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n74.505\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23113960\r\n\r\n4523231770\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MELO DE FREITAS\r\n\r\n83.657\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42681090\r\n\r\n7663976703\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n106.764\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50954229\r\n\r\n12036322743\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nELIÉZER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n60.910\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22955267\r\n\r\n78667617-52\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCELO DE LIMA STEIN\r\n\r\n59.175\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n24989754\r\n\r\n006072557-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n52.779\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23516712\r\n\r\n842.438.617-72\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n67.945\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21538280\r\n\r\n070.902.907-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n92.238\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44121202\r\n\r\n092.861.947-81\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAdriano de Siqueira Bulhões\r\n\r\n60.920\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2479047-8\r\n\r\n2622921730\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nOsvaldo Delphim Silva\r\n\r\n47.559\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24417823\r\n\r\n84690496749\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJosé Luiz do Nascimento da Silva\r\n\r\n69.739\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2277763-6\r\n\r\n8496675777\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLuciano da Silva Portugal\r\n\r\n98.316\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5011213-9\r\n\r\n8841036761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nValmir Salustino Guimarães\r\n\r\n107.039\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50965972\r\n\r\n11070436704\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nEMG\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n53.541\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24340669\r\n\r\n011875477-78\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n80.583\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n5895766\r\n\r\n021635237-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n70.141\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21696187\r\n\r\n074961267-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO LESSA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n83.348\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n426563397\r\n\r\n101969137-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n93.351\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44193971\r\n\r\n124533357-74\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROSEMBERG PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n107.553\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51004321\r\n\r\n146337047-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEAN FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n108.168\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51043378\r\n\r\n116961707-70\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFAZENDA MARAMBAIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n\r\n45.153\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24623962\r\n\r\n80625665791\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n45.016\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n21894078\r\n\r\n77835590778\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n57.935\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23710233\r\n\r\n1199520764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n69.980\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25144588\r\n\r\n7792589750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERICK ABEL PEREIRA LIMA\r\n\r\n93.400\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44194161\r\n\r\n13480370756\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRCECS / RPMONT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA\r\n\r\n58.822\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2500892-7\r\n\r\n070.744.487-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n80.949\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4193172-6\r\n\r\n101.560.057-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64.559\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2500314-3\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON DAS NEVES\r\n\r\n75.018\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2438102-0\r\n\r\n077.507.927-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMÁRCIO ELOI DA TERRA COSTA\r\n\r\n89.074\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4384712-9\r\n\r\n056.222.097-65\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRodrigo Ferreira MOREIRA\r\n\r\n67.879\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447087-2\r\n\r\n055.305.857-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLeonardo Reis REGENERATI\r\n\r\n82.549\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42563992\r\n\r\n101.458.477-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCristiano José Martins\r\n\r\n71.569\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2486664-4\r\n\r\n077.758.187-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPaulo Enrique de Souza Durão\r\n\r\n87.833\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4375613-1\r\n\r\n081.947.107-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDiego Santana Cordeiro\r\n\r\n88.488\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4379968-0\r\n\r\n099.501.667-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMarcos Renan Bezerra de Moura\r\n\r\n107.286\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5098882-1\r\n\r\n127.928.017-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKarin Cristina Nascif Costa\r\n\r\n110.729\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51287706-1\r\n\r\n154.521.767-05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOÃO VICTOR MARIANO FIALHO\r\n\r\n72.702\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2450113-1\r\n\r\n094.400.477-63\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n104.603\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034420-0\r\n\r\n089.419.284-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO\r\n\r\n71.293\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2371865-0\r\n\r\n025.642.617-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n71.600\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2496654-1\r\n\r\n051.574.697-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n\r\n81.838\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4248691-2\r\n\r\n082.385.647-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA \r\n\r\n107.129\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5096655-3\r\n\r\n144.112.857-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n107.891\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5101608-7\r\n\r\n126.592.887-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA\r\n\r\n60.436\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2193035-0\r\n\r\n029.888.327-90\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.482\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4269301-2\r\n\r\n097.911.397-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE\r\n\r\n89.218\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4387136-4\r\n\r\n055.210.837-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNATALIA FERREIRA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n92.086\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412706-5\r\n\r\n103.052.787-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWALLERSON SCHERRER DA SILVA\r\n\r\n58.814\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2331921-6\r\n\r\n036.485.507-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n81.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4208383-4\r\n\r\n052140317-00\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGUSTAVO CELIO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.252\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0593536-9\r\n\r\n047.912.047-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO BLANCO SIQUEIRA\r\n\r\n81.634\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4213769-1\r\n\r\n043.427.657-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEMÉRIO CLEMENTE NERY DA SILVA\r\n\r\n109.700\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113422-5\r\n\r\n108.149.867-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA\r\n\r\n73.199\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2258266-5\r\n\r\n024.254.387-18\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCPP/PROERD\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\n63.377\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23027657\r\n\r\n5427291725\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n84.461\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42690307\r\n\r\n7123896793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n67.147\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23758937\r\n\r\n4748051744\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA GOMES JUNIOR\r\n\r\n74.267\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24783668\r\n\r\n2505494762\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n86.435\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43661467\r\n\r\n10199095795\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGTIC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n\r\n56.110\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2249357-3\r\n\r\n041233407-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n70.384\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n21601330\r\n\r\n044617067-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ GILBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n73.732\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23966823\r\n\r\n013.308.547-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DE SOUZA\r\n\r\n77.633\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5929261\r\n\r\n047.721.927-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\n78.390\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5936721\r\n\r\n075.626.777-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n105.196\r\n\r\nCABO\r\n\r\n40789341\r\n\r\n114.759.417-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n81.758\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n42138787\r\n\r\n056.843.297-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVI TIAGO CAMPOS MELO\r\n\r\n99.840\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50168967\r\n\r\n116.852.947-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO ALVES ROSA\r\n\r\n102.087\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50248030\r\n\r\n102.793.997-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n102.345\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50270389\r\n\r\n123.422.297-39\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ªUPP/2ºBPM - SANTA MARTA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNAUAM SILVA DIONISIO\r\n\r\n96.359\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44296010\r\n\r\n13520171724\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n\r\n104.624\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43916503\r\n\r\n10905530721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n86.776\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43673775\r\n\r\n11595180761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS\r\n\r\n103.979\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50310933\r\n\r\n5631541793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJUARES BARRETO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n99.140\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50152130\r\n\r\n94808881764\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6ª UPP/3º BPM - SÃO JOÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS MAYRINK RODRIGUES\r\n\r\n90.786\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44702856\r\n\r\n122.740.337-22\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n\r\n85.803\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43301100\r\n\r\n106.653.397-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DENONI\r\n\r\n85.718\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43300030\r\n\r\n100.080.507-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO BRAZ LIRA\r\n\r\n86.001\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43572022\r\n\r\n058.477.217-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFILIPE WILIAM SILVA DE CASTRO\r\n\r\n105.398\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50793560\r\n\r\n123.743.767-96\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n14ª UPP/22º BPM - ADEUS BAIANA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n73.812\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n23380667\r\n\r\n041.157.007-26\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJÃO\r\n\r\n95.932\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44287984\r\n\r\n126.155.347-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO BELÉM FRIAS\r\n\r\n90.374\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44027915\r\n\r\n085.625.957-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n96.500\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50056247\r\n\r\n053.974.177-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ANGELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n106.643\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50952986\r\n\r\n056.911.587-67\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n10ª UPP/6º BPM - BOREL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCOS N. SILVANO DE ARAUJO\r\n\r\n82.522\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256404-2\r\n\r\n90597567-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON SANTOS ORRICO\r\n\r\n82.550\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256307-0\r\n\r\n085028697-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOCELINO GONÇALVES DA SILVA MARTINS\r\n\r\n85.199\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4256307-0\r\n\r\n56698737-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCONDES DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n90.516\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403237-4\r\n\r\n108.554.877-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES\r\n\r\n94.785\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4423956-4\r\n\r\n111353817-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA\r\n\r\n110.038\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5084908-5\r\n\r\n124747457-77\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ªUPP/5ºBPM - PROVIDÊNCIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nIRLAN TORTURA SANTOS\r\n\r\n88.463\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43803105\r\n\r\n10806306785\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES\r\n\r\n96.329\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4429437-9\r\n\r\n14153090786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO PIRES RIBEIRO\r\n\r\n73.175\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24769452\r\n\r\n2108452796\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n104.492\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50793225\r\n\r\n10518015750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMOISÉS BERNARDO LEANDRO FREITAS\r\n\r\n102.921\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50289551\r\n\r\n10518015750\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/16º BPM - FAZENDINHA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAGOSTINHO BUENO NOGUEIRA\r\n\r\n80.975\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n41893603\r\n\r\n7528233706\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAGOSTINHO BUENO NOGUEIRA\r\n\r\n80.975\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n41893603\r\n\r\n7528233706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE GODINHO DOS SANTOS\r\n\r\n97.732\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50083619\r\n\r\n9150958747\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE DE LIMA COUTO\r\n\r\n97.783\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50092952\r\n\r\n11160294720\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4ª UPP/19º BPM - BABILÔNIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCAS FERNANDES DE MEIRA LIMA\r\n\r\n88.475\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4276076-3\r\n\r\n136.630.887-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n107.954\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5103395-0\r\n\r\n130.269.387-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJERÔNIMO MARTINS VINCO\r\n\r\n93.840\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420170-2\r\n\r\n102.555.227-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGABRIEL ALVES MOURA\r\n\r\n105.119\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5078666-0\r\n\r\n107.565.007-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO LEIBÃO DE SOUZA\r\n\r\n100.582\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019084-9\r\n\r\n081.881.477-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n9ª UPP/4º BPM - TURANO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n80.467\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4354858-0\r\n\r\n102.658.937-12\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n91.600\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4410204-6\r\n\r\n099.468.007-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES\r\n\r\n93.446\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419566-4\r\n\r\n135.366.417-17\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/23º BPM - VIDIGAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGEORG ZELENKA JÚNIOR\r\n\r\n84.607\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n096.350.567-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES\r\n\r\n96.329\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4429437-9\r\n\r\n104.530.907-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO VEIGA PASCHOAL\r\n\r\n65.764\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2354647-6\r\n\r\n046.412387-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\n102.959\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5028922-5\r\n\r\n095.233.507-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n\r\n85.519\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4327785-3\r\n\r\n104.496.967-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/6º BPM - FORMIGA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCOS N. SILVANO DE ARAUJO\r\n\r\n82.522\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256404-2\r\n\r\n090.597.567-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCOS N. SILVANO DE ARAUJO\r\n\r\n82.522\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256404-2\r\n\r\n090.597.567-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA\r\n\r\n110.038\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50849085\r\n\r\n12474745777\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOCELINO GONÇALVES DA SILVA MARTINS\r\n\r\n85.199\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43267300\r\n\r\n5669873769\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n106.082\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5080549-5\r\n\r\n112.862.937-23\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7ª UPP/3º BPM - JACAREZINHO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPAULO DUTRA BERBAT FILHO\r\n\r\n85.877\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43547834\r\n\r\n12437170766\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFILIPE LODOS TANGERINO\r\n\r\n104.596\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50343920\r\n\r\n74852051100\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ANCHIETA\r\n\r\n104.792\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50359908\r\n\r\n095.395.457-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELLIPE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n105.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50794515\r\n\r\n10339769700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL ROCHA PEREIRA\r\n\r\n103.897\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50310062\r\n\r\n5541966701\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/23º BPM - ROCINHA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENAN BITTENCOURT DE SOUZA\r\n\r\n82.507\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42594189\r\n\r\n103886547-67\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDIEGO CARVALHO MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\n90.875\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4408176-6\r\n\r\n140.582.097-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA\r\n\r\n87.908\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4376804-0\r\n\r\n057.910.247-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n91.798\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408510-9\r\n\r\n119.577.307-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO NOGUEIRA CORREIA\r\n\r\n94.437\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44222165\r\n\r\n054.064.267-37\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/19º BPM - PAVÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVINICIUS CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n87.913\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43768105\r\n\r\n10932468713\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n85.994\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43624316\r\n\r\n9342585701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO PINHEIRO SANTANA\r\n\r\n65.727\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23030151\r\n\r\n7127397775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO\r\n\r\n94.087\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44207506\r\n\r\n10956496717\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANA TAVARES FRANCA DE LINZ\r\n\r\n95.748\r\n\r\nCABO\r\n\r\n42790352\r\n\r\n9553158757\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\n102.889\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50287524\r\n\r\n10001401726\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/ 16º BPM - NOVA BRASÍLIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGIAN SILVA SANTOS\r\n\r\n80.330\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5955807\r\n\r\n5273205794\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n\r\n104.581\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n50343777\r\n\r\n12872650733\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIGOR SANTANA PIMENTEIRA\r\n\r\n105.928\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50803522\r\n\r\n14564683756\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO DIAS PIERONI\r\n\r\n86.985\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43675697\r\n\r\n8878728756\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DE MELO MARTINS\r\n\r\n87.690\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43747760\r\n\r\n10648314782\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n105.449\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50795996\r\n\r\n11846923786\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n15ª UPP/22º BPM - MANGUINHOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDERSEN FONTES ALVES\r\n\r\n65.471\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2194671-0\r\n\r\n071.917.557-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nISMAEL GOMES SANTOS\r\n\r\n85.883\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4354702-8\r\n\r\n059.413.467-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\n86.863\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367210-8\r\n\r\n109.538.497-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n85.463\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4428793-3\r\n\r\n082.384.347-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n109.014\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5108789-8\r\n\r\n148.747.327-39\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/22º BPM - ARARA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDERSEN FONTES ALVES\r\n\r\n65.471\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2194671-0\r\n\r\n071.917.557-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO FREITAS MASSARI AUGUSTO\r\n\r\n90.850\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045786\r\n\r\n116.122.207-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n85.463\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4328376-4\r\n\r\n082.384.347-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARIANA COSTA DA CRUZ\r\n\r\n104.638\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035622-4\r\n\r\n054.408.007-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n109.014\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5108789-8\r\n\r\n148.747.327-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO JOSÉ MENDONÇA\r\n\r\n95.877\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4428793-3\r\n\r\n090620657-08\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n12ª UPP/16º BPM - COMPLEXO DO ALEMÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDenis Walter Silva de Lemos\r\n\r\n82.504\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42563267\r\n\r\n089.069.247-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDenis Walter Silva de Lemos\r\n\r\n82.504\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42563267\r\n\r\n089.069.247-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAlexandre Nunes de Moraes\r\n\r\n93.833\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44206097\r\n\r\n101.964.747-79\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLucian Luiz Cortes\r\n\r\n96.112\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44293763\r\n\r\n120460487-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMichael Lima Silva\r\n\r\n89.896\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44011458\r\n\r\n102203637-81\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n16ª UPP/4º BPM - MANGUEIRA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCA VILLA\r\n\r\n90.813\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045638\r\n\r\n12890492702\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS BARRETO\r\n\r\n107.968\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51036282\r\n\r\n15180265754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n84.197\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268982\r\n\r\n10820151726\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRafael Fortini Oliveira\r\n\r\n104.667\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50356054\r\n\r\n9842916790\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAMUEL FRANCISCO DE AZEVEDO CORREIA\r\n\r\n101.891\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50249703\r\n\r\n123.723.437-93\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/6º BPM - ANDARAÍ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n\r\n82.530\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42593514\r\n\r\n057.476.177-29\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n\r\n82.530\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42593514\r\n\r\n057.476.177-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA VIANA\r\n\r\n74.268\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2483743-2\r\n\r\n052.980.107-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEAN PAULO DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n98.214\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010142-0\r\n\r\n125.066.247-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n\r\n104.667\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035605-4\r\n\r\n098.429.167-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/19º BPM - TABAJARAS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n82.502\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42564018\r\n\r\n057.986.247-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n82.502\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42564018\r\n\r\n057.986.246-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n96.656\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50057669\r\n\r\n132.287.317-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPHILIPE SATLES XAVIER\r\n\r\n98.598\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50118323\r\n\r\n128.043.777-41\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRESA PINHO DOS SANTO S\r\n\r\n103.993\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50311395\r\n\r\n086.796.847-83\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/5º BPM - PRAZERES\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n90.861\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44044224\r\n\r\n118.417.957-39\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n90.861\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44044224\r\n\r\n118.417.957-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n87.083\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367730\r\n\r\n9316463750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n99.034\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50150260\r\n\r\n058.298.397-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA MOTTA\r\n\r\n90.582\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44042507\r\n\r\n084.509.297-92\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8ª UPP/3º BPM - LINS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n84.607\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n096.350.356-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n107.968\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5103628-2\r\n\r\n130.269.387-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJERÔNIMO MARTINS VINCO\r\n\r\n93.840\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420170-2\r\n\r\n102.555.227-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO\r\n\r\n97.880\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5008960-9\r\n\r\n097.398.107-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENIS CARVALHO BORGES\r\n\r\n99.073\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5015295-5\r\n\r\n142.605.877-22\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/ 16º BPM - CHATUBA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n82.504\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256326-7\r\n\r\n089069247-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n82.504\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256326-7\r\n\r\n089069247-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIAN LUIZ CORTES\r\n\r\n96.112\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4429376-3\r\n\r\n120.460.487-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n100.596\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019504-2\r\n\r\n057466757-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GRECCO\r\n\r\n98.017\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010346-6\r\n\r\n036.529.829-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALLAN OLINTRO FERREIRA\r\n\r\n103.293\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030217-5\r\n\r\n111.995.537-86\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/4º BPM - BARREIRA DO VASCO/TUIUTI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBURQUERQUE RAMOS\r\n\r\n85.927\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4355423-7\r\n\r\n133.398.117-17\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n70.277\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2283307-2\r\n\r\n047.668.357-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJONATAS ALVES PEREIRA\r\n\r\n96.561\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005324-8\r\n\r\n114.495.347.24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO BERNARDO AUGUSTO\r\n\r\n104.459\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5031930-2\r\n\r\n111.863.587-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO FELIPE MUNIZ GARCIA\r\n\r\n110.464\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5127397-7\r\n\r\n109.197.787-98\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4ª UPP/16º BPM - FÉ SERENO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR MORAES\r\n\r\n85.141\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4329715-3\r\n\r\n101.585.567-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCOS GABRIEL SILVA MENDES\r\n\r\n110.905\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5130214-4\r\n\r\n189755847-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX ALVES DA SILVA\r\n\r\n96.741\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005611-5\r\n\r\n106.005.547-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHASSAN DE SOUZA LIMEIRA\r\n\r\n100.142\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016388-4\r\n\r\n109.607.727-23\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n110.877\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5106479-0\r\n\r\n126.537.597-64\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n11ª UPP/6º BPM UPP MACACOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO REZENDE BRANDÃO\r\n\r\n88.472\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43802680\r\n\r\n120.691.797-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n\r\n104.581\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50343777\r\n\r\n128.726.507-33\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONEL LIMA MOURA\r\n\r\n84.962\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43204155\r\n\r\n097.566.337-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n87.477\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43693997\r\n\r\n0542361277-21\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n92.403\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44129866\r\n\r\n099.168.117-76\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7ª UPP/16º BPM - VILA CRUZEIRO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n82.497\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256086-1\r\n\r\n057.441.627-71\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPLINIO ALENCAR MIRANDA\r\n\r\n92.921\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4417001-7\r\n\r\n110.071.077-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLEIDSON ROCHA CANUTO\r\n\r\n97.703\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5008866-1\r\n\r\n053.217.447-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON SILVA DO SANTOS\r\n\r\n102.151\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5025126-0\r\n\r\n125.435.097-71\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4ª UPP/6º BPM - SALGUEIRO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJADE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n82.481\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42563550\r\n\r\n9667163709\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVITOR VAZ BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n88.603\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4380667-8\r\n\r\n116.734.477-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCONDES DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n90.516\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403237-4\r\n\r\n108.554.877-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n106.082\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5080549-5\r\n\r\n112.862.937-23\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUCLAS SILVA PEREIRA\r\n\r\n110.038\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5084908-5\r\n\r\n124.747.457-77\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6ª UPP/16º BPM - PROLETÁRIO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODIGO DE MEDEIROS LOPES\r\n\r\n90.812\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4405989-2\r\n\r\n124.597.587-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n104.560\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50342193-1\r\n\r\n125.014.797-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SÁ\r\n\r\n94.524\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422498-2\r\n\r\n078.453.467-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n98.411\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50114204-1\r\n\r\n054.197.287-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWANDERSON VICTOR DO PRADO LEITÃO\r\n\r\n109.795\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51134390-1\r\n\r\n056.393.327-51\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDIRETORIA MÉDICO PERICIAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANE LOTTI FONSECA\r\n\r\n64.812\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2469027-9\r\n\r\n860.405.967-91\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNICOLAI BOLELI TORRES\r\n\r\n79.279\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n0594546-1\r\n\r\n086.868.947-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURÍCIO\r\n\r\n85.293\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327043-3\r\n\r\n055.612.367-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON ROBERTO MARTINS\r\n\r\n66.470\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2482876-9\r\n\r\n045.488.447-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ CARLOS BEZERRA GOMES DAS CHAGAS\r\n\r\n67.244\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2483805-5\r\n\r\n053891567-65\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:\r\n\r\n1. GESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ:\r\n\r\n- Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n\r\n- Prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos; \r\n\r\n- Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\n\r\n- Realizar ex-officio vistoria nas oficinas credenciadas ou quando notificados pelos Gestores Estratégicos de Área acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\n\r\n- Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\n\r\n- Solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\n\r\n- Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\n\r\n- Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores; \r\n\r\n- Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\n\r\n- Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\n\r\n- manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\n\r\n- consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\n\r\n- resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\n\r\n- a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\n- Solicitar ao Ordenador de Despesa reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Estratégico de Área, após verificar pertinência do pedido; \r\n\r\n- Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada; \r\n\r\n- Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão; \r\n\r\n- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\n\r\n- Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa; \r\n\r\n- Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas; \r\n\r\n- Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\n\r\n- Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\n2. GESTOR ESTRATÉGICO:\r\n\r\n- Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhar via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n\r\n- Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\n\r\n- Realizar vistoria nas oficinas credenciadas na sua área de policiamento ou quando notificados pelos Gestores Táticos acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\n\r\n- Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\n\r\n- Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Gestor Estratégico da Unidade recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\n\r\n- Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\n\r\n- Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores da sua Unidade; \r\n\r\n- Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico da PMERJ para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico da PMERJ a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\n\r\n- manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\n\r\n- consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\n\r\n- resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\n\r\n- a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\n- Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido; \r\n\r\n- Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Gestor Estratégico da PMERJ, instruindo o processo com manifestação conclusiva e com dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do prazo pela contratada; \r\n\r\n- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\n\r\n- Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\n\r\n- Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\n3. GESTOR TÁTICO\r\n\r\n- Manter controle individualizado de cada contrato; \r\n\r\n- Verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho; \r\n\r\n- Considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo antieconômico; \r\n\r\n- Instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso; \r\n\r\n- Emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\n\r\n- Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; \r\n\r\n- Manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço; \r\n\r\n- Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado; \r\n\r\n- Garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja escalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos; \r\n\r\n- Providenciar escala de serviço para que o fiscal vistoriador atue nos dias úteis e aos sábados até 14:00 horas; \r\n\r\n- Providenciar escala extraordinária dos fiscais vistoriadores quando se verificar a necessidade do serviço; \r\n\r\n- Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor; \r\n\r\n- Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\n\r\n- Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\n\r\n- Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico; \r\n\r\n- Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida; \r\n\r\n- Controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho; \r\n\r\n- Comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\n- Solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\n\r\n- Comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\n\r\n- Receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\n\r\n- Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\n\r\n- Comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\n\r\n- Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final; \r\n\r\n- Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo fiscal vistoriador; \r\n\r\n- Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa; \r\n\r\n- Apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\n- Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; \r\n\r\n- Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\n\r\n- Encaminhar as notas fiscais junto com a Ordem de Execução dos Serviços à Diretoria de Orçamento (DOR), através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais. \r\n\r\n- Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montados pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa com número de processo; temo de abertura; correspondência com a remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; nota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onde assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento. \r\n\r\n4. FISCAIS VISTORIADORES\r\n\r\n- Entregar e Receber as viaturas antes e após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\n\r\n- Receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Gestor Tático do Contrato na sua OPM em até 24 horas úteis;\r\n\r\n- Verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\n\r\n- Averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços; e,\r\n\r\n- Acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas.\r\n\r\n5. FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\nAlém de exercer as funções previstas no Decreto nº 45.600/2016, deverá ainda:\r\n\r\n- Assessorar aos gestores para a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\n- Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato; e,\r\n\r\n- Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\n- Manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\n\r\n- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao seu respectivo CPA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\n- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao seu respectivo CPA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1° - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2°- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2616210"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6779 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/047572/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de dezembro de 2024, o servidor CAP PM RG 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS, ID FUNC. 4355423-7, em substituição ao servidor MAJ PM RG 81.569 THIAGO ANTÔNIO FERREIRA, ID FUNC. 4211488-8, para compor a Comissão do 20° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS, ID FUNC. 4355423-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO, ID FUNC. 2186344-0\r\n\r\nSD PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES, ID FUNC. 5099154-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2616410"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6783 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 05 de dezembro de 2024, a servidora 3º SGT PM RG 88.354 NATACHA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNC. 4379985-0, em substituição a servidora 3º SGT PM RG 89.991 BRUNA RENATA DE ANDRADE BASTOS ALVES, ID FUNC. 4401231-4, para compor a Comissão da SSCC/ SUPCCRIT com o objetivo de fiscalizar o Contrato 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 91.314 IAGO ARIEL CABRAL CALHEIROS, ID FUNC. 4407673-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.123 RAFAEL DA SILVEIRA LIMA, ID FUNC. 4385298-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.354 NATACHA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNC. 4379985-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2616409"
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                    "2616219": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6786 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Ad ministração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350002/020849/202, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 28 de novembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Ajudância Geral (AJG), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000032/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP e firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA-EPP,a saber:\r\n\r\n1°SGT PM RG 71.009 NILSON PAULO LODUCA, ID FUNC. 2473617-1\r\n\r\n1°SGT PM RG 75.896 LUCIANO LOPES LOURENÇO, ID FUNC. 2186998-4\r\n\r\n2°SGT PM RG 77.160 VIRLEY DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 2186054-8\r\n\r\n3°SGT PM RG 84.941 MARCELO CASTRO DOS SANTOS, ID FUNC. 4320783-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2616219"
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                    "2616411": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6784 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 09 de dezembro de 2024, os servidores 2º TEN PM RG 76.398 FABIO DE ALMEIDA WANZELER, ID FUNC. 0592573-8, 3º SGT PM RG 93.701 RENATA CRISTINA BATISTA SOARES, ID FUNC. 4420535-0 e CB PM RG 104.446 BIANCA REGINA MARINS RIBEIRO, ID FUNC. 5031312-6 em substituição aos servidores CAP PM RG 84.726 ALEXANDRE DA COSTA ASSIS ROSA, ID FUN.C 4321030-9, 2º SGT PM RG 84.430 LÍCIA PASSOS PINNA LOUBACH, ID FUNC. 4270179-1 e CB PM RG 105.790 DANDARA DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 5080119-8 para compor a Comissão do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 76.398 FABIO DE ALMEIDA WANZELER, ID FUNC. 0592573-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.701 RENATA CRISTINA BATISTA SOARES, ID FUNC. 4420535-0\r\n\r\nCB PM RG 104.446 BIANCA REGINA MARINS RIBEIRO, ID FUNC. 5031312-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2616411"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6789 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350008/008623/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 054/2024-DGO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 054/2024, oriundo do Processo Nº SEI-350008/007952/2024, firmado com a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, os servidores:\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT Roberta Rocha Pedreira, ID Funcional 2448608-6 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, ID 2444659-9.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor designado no Art. 1º, executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados como fiscais no Artigo 1º deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 8º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2616251"
                    ],
                    "2616493": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6794 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350002/021695/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor LUIZ OCTÁVIO LOPES DA ROCHA LIMA, Coronel PM, RG 53.600, Id. Funcional 21828113, Comandante do Comando de Policiamento Especializado - CPE, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito do CPE.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2616493"
                    ],
                    "2616250": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFELISBERTO CARLOS PINHEIRO FONSECA, Subtenente PM, RG 55.172, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 31 anos de serviço a contar de 20.12.2022. PROC. Nº SEI-350021/005732/2022.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 56.409, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com 30 anos de serviço a contar de 25.07.2024. PROC. Nº SEI-350014/016762/2024.\r\n\r\nMAURÍCIO HENRIQUE BAENSE, Subtenente PM, RG 57.289, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 09.10.2024. PROC. Nº SEI-350021/047386/2024.\r\n\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 57.299, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço a contar de 05.07.2024. PROC. Nº SEI-350023/019386/2024.\r\n\r\nQUAERENS DA SILVA RAMALHO, Subtenente PM, RG 58.420, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço a contar de 12.08.2024. PROC. Nº SEI-350022/033924/2024.\r\n\r\nROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 59.535, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com 31 anos de serviço a contar de 05.09.2024. PROC. Nº SEI-350090/001284/2024.\r\n\r\nMARCIO DIAS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 60.331, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.08.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 13.05.2024. PROC. Nº SEI-350009/030371/2024.\r\n\r\nVIVALDO GOMES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 60.401, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 29.10.2024. PROC. Nº SEI-350018/007677/2024.\r\n\r\nEDSON PEREIRA MANHÃES, Subtenente PM, RG 61.429, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com 31 anos de serviço a contar de 29.10.2024. PROC. Nº SEI-350025/048836/2024.\r\n\r\nLEONARDO GALDINO DA SILVA, Subtenente PM, RG 61.506, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1997, com mais de 34 anos de serviço a contar de 11.10.2024. PROC. Nº SEI-350026/019932/2024.\r\n\r\nEDMAR MIGUEL DA SILVA, Subtenente PM, RG 62.218, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 27.09.2024. PROC. Nº SEI-350023/026914/2024.\r\n\r\nROBSON DE AGUIAR RODRIGUES, Subtenente PM, RG 63.358, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com 32 anos de serviço a contar de 15.08.2024. PROC. Nº SEI-350022/036123/2024.\r\n\r\nJOEL ALVES TINOCO JUNIOR, Subtenente PM, RG 64.060, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com 31 anos de serviço a contar de 22.11.2024. PROC. Nº SEI-350023/020712/2024.\r\n\r\nRENATO BATISTA DA SILVA, Subtenente PM, RG 64.862, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 31 anos de serviço a contar de 05.04.2024. PROC. Nº SEI-350024/006864/2024.\r\n\r\nLUIZ MOREIRA CABRAL NETO, Subtenente PM, RG 65.081, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com 31 anos de serviço a contar de 25.09.2024. PROC. Nº SEI-350005/010500/2024.\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA, Subtenente PM, RG 65.252, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com 32 anos de serviço a contar de 17.10.2024. PROC. Nº SEI-350020/054167/2024.\r\n\r\nJOSE LUIZ RIBEIRO DA SILVA, 1º SGT PM, RG 68.420, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.04.2000, com mais de 30 anos de serviço a contar de 10.04.2024. PROC. Nº SEI-350024/007775/2024.\r\n\r\nReforma, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BAPTISTA BAHIA, Subtenente PM, RG 59.482, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com 36 anos de serviço a contar de 03.09.2024. PROC. Nº SEI-350007/006308/2024.\r\n\r\nANGELA CRISTINA NUNES FREIRE, Subtenente PM, RG 64.220, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.09.1998, com 32 anos de serviço a contar de 15.05.2024. PROC. Nº SEI-350010/018684/2024.\r\n\r\nWILLIAN PAIVA DA COSTA, SD PM, RG 107.378, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.12.2018, com mais de 05 anos de serviço, a contar de 01.04.2024. Proc. nº SEI-350024/006861/2024.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nRevogar o Ato datado de 24/08/2016, publicado no DOERJ nº 156, datado de 26/08/2016, que transferiu para a Reserva Remunerada ORLANDO PEREIRA DE SOUZA, SUBTENENTE PM RG 50.563, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 00 ano, 10 meses e 09 dias, constante no Boletim da PM nº 066, datado de 11/04/2013. Desta forma, passou a contar apenas com 29 anos, 03 meses e 28 dias, deixando de satisfazer os requisitos legais de transferência para RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo SEI nº 350009/030235/2024.\r\n\r\nRevogar o Ato datado de 14/10/2024, publicado no DOERJ nº 194, datado de 15/10/2024 e BOL PM nº 121 de 15/10/2024, que transferiu para a Reserva Remunerada AMÉRICO DE MELLO GONÇALVES, 3º SARGENTO PM RG 91.746, tendo em vista a publicação em BOL PM nº 022 de 24/05/2024, na qual anula a promoção de 3º Sargento PM, a contar de 04 de maio de 2023. Em consequência, o referido policial militar retorna à condição de CABO PM. Processo SEI nº 350023/011517/2024.\r\n\r\nId: 2616250"
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                    "2616130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADODE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n18.12.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 86.179 JOSÉ MADUREIRA DOS ANJOS FILHO, a contar da data de seu falecimento em 20/10/2024, Registrado no Livro C-25, Folha 77, Termo 2015, expedida pelo 1º Distrito RCPN Saquarema - RJ. Processo SEI-350023/026500/2024.\r\n\r\nId: 2616130"
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                    "2616494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\n*APOSENTA Sra. NEIDE MARIA DE BRITO LIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00.1201.593-9, Id. Funcional nº 24612979, na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro nº 90/2021. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/033867/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/12/2024. \r\n\r\nId: 2616494"
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                    "2616297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/019223/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038007/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/003894/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038964/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038979/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2616297"
                    ],
                    "2616211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012539/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (89276003), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (89313218), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa VIP GNV INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO E DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.224.555/0001-00, estabelecida no endereço Rua Domicio Correia, 149 - Maria Paula - São Gonçalo - RJ - CEP: 24.750-185, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2616211"
                    ],
                    "2616295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000715/2024 - REVOGO a cessão do 1° SGT PM RG 66.334 FLÁVIO DOS SANTOS MOREIRA, Id. Funcional 22989650, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21° BPM para a Secretaria de Trabalho e Renda do Estado, público em DOERJ nº 234 de 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2616295"
                    ],
                    "2616296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/004220/2024 - AUTORIZO a cessão da CB PM RG 98.550 DAIANA ALVES RODRIGUES MOTA, Id. Funcional 50117165, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no 7° BPM, para SEGOV/ Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2616296"
                    ],
                    "2616495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002100/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101.534 BRUNO DA SILVA OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 13ºUPP/16ºBPM, para SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nDE 16.12.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/007394/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 105.795 TATIANA APARECIDA DE JESUS AZEVEDO, ID Funcional 50801155, do Gabinete da Presidência da ALERJ para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / CISALERJ, a contar de 22 de maio de 2023, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/12/2024. \r\n\r\nId: 2616495"
                    ],
                    "2616499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013161/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (89274965), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (89348456), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa CDI MOTO PEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E OFICINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.282/0001-55, estabelecida no endereço Av. Conselheiro Julius Arp, 371 loja 01 e 02 - Olaria - Nova Friburgo - RJ - CEP: 28.623-000, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2616499"
                    ],
                    "2616508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013363/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (89341637), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (89377386), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JOSÉ REIS DA SILVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.014.907/0001-11, estabelecida no endereço Rua Santos Reis, 172 C.C MAMB. L15 E 16 - Parque Mambucaba - Angra dos Reis - RJ - CEP: 23.908-000, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2616508"
                    ],
                    "2616509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013363/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (89341637), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (89377386), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa JOSÉ REIS DA SILVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.014.907-0001-11, estabelecida no endereço Rua Santos Reis, 172 C.C MAMB. L15 E 16 - Parque Mambucaba - Angra dos Reis - RJ - CEP: 23.908-000, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2616509"
                    ],
                    "2616500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013161/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (89274965), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (89348456), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa CDI MOTO PEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E OFICINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.282/0001-55, estabelecida no endereço Av. Conselheiro Julius Arp, 371 loja 01 e 02 - Olaria - Nova Friburgo - RJ - CEP: 28.623-000, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2616500"
                    ],
                    "2616212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012539/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (89276003), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (89313218), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa VIP GNV INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO E DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.224.555/0001-00, estabelecida no endereço Rua Domicio Correia, 149 - Maria Paula - São Gonçalo - RJ - CEP: 24.750-185, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2616212"
                    ],
                    "2615945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/042731/2024- AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 11/2024 da SES, em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ: 67.729.178/0007-34, no valor de R$ 991,80 (novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2615945"
                    ],
                    "2616341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010931/2024 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 83.386,00 (oitenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais), pelo fornecimento gêneros alimentícios do tipo Cárneos (Pescados), para as Unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2616341"
                    ],
                    "2616249": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020954/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2° SARGENTO PM RG 59.433 JULIO CESAR MANHÃES DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2616249"
                    ],
                    "2616476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/013677/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ 46.440.212/0001-90 no valor de R$ 52.740,00 (cinquenta e dois mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2616476"
                    ],
                    "2616112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa HOSPITAL DE MIRACEMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.856.499/0001-15, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 852/2023, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando o contrato no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa HOSPITAL DE MIRACEMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.856.499/0001-15, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 852/2023, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando o contrato no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nId: 2616112"
                    ],
                    "2616131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa ROMA CENTRO MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.531.817/0002-06, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 854/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa ROMA CENTRO MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.531.817/0002-06, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 854/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2616131"
                    ],
                    "2616456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000696/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60 no valor de R$ 203.721,84 (duzentos e três mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2616456"
                    ],
                    "2616335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010938/2024 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 379.684,72 (trezentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) pelo fornecimento de gêneros alimentícios do tipo frutas, legumes e verduras, às Unidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2616335"
                    ],
                    "2616139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.403.075/0001-84, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 855/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.403.075/0001-84, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 855/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2616139"
                    ],
                    "2616530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializado na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, inscrita no CNPJ/MF sob o CNPJ nº 30. 136.584/0001-98, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 617/2022, no valor total estimado de R$ R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) totalizando o contrato o valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializado na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022), em favor da empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, inscrita no CNPJ/MF sob o CNPJ nº 30.136.584/0001-98 , em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 617/2022, no valor R$ R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) totalizando o contrato o valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2616530"
                    ],
                    "2616414": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 19 de Dezembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/013598/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DEFENDER MANUTENÇÃO DE VEICULOS LTDA - CNPJ 35.381.123/0001-02, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO(Presidente), SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA..\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de lanternagem, pintura, serviço de manutenção e reparação de veículos blindados, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à DEFENDER MANUTENÇÃO DE VEICULOS LTDA - CNPJ 35.381.123/0001-02, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2616414"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2616231": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2024\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor RODRIGO FRAGOSO TAVARES, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 4.373.141-4, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 79617314, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360009/002657/2024.\r\n\r\nId: 2616231"
                    ],
                    "2616169": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor FABIO BHERING, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, ID. Funcional nº 4.364.907-6, a contar de 13 de fevereiro de 2020, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360021/001090/2021. \r\n\r\nId: 2616169"
                    ],
                    "2616477": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nNOMEIA, sub judice, a contar de 17/12/2024, VINICIUS DE MELLO MARTINS, CPF nº 112.413.857-93, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, através do Processo 0833482-78.2023.8.19.0038, no cargo de Investigador Policial de 3ª classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360005/008300/2024.\r\n\r\nId: 2616477"
                    ],
                    "2616189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nAPOSENTA AMAURY MOREIRA DA SILVA FILHO, identidade funcional nº 2.959.208-9, matrícula nº 849.083-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, e parágrafo 5º do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 12.07.2024. Processo nº SEI-080001/032185/2024.\r\n\r\nId: 2616189"
                    ],
                    "2616093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00122/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar o contido no MPRJ 2024.00497821. Processo nº SEI-360025/005261/2024. \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00123/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar o contido no SEI-360025/003686/2024. Processo nº SEI-360025/005262/2024. \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00128/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar o contido no Fale Conosco Ouvidoria nº 5637. Processo nº SEI-360025/005263/2024. \r\n\r\nId: 2616093"
                    ],
                    "2616107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003056/2024 - Sr(a). AGATHA MELLO DE PINHO, CPF 156.034.117-32, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003201/2024 - Sr(a). ANA MARIA AZEVEDO RANGEL, CPF 085.173.097-31, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2616107"
                    ],
                    "2615900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004065/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00073/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2615900"
                    ],
                    "2616280": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002103/2023 - ARQUIVA os autos do processo administrativo disciplinar 19/23 (254-00001/2023) instaurado em desfavor do servidor LUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPF, Inspetor de Polícia, matrícula 959.308-8, ID. Funcional nº 42702585, com fundamento no artigo 30, § único, alínea \"d\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2616280"
                    ],
                    "2616292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/000073/2024 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 652 de 09/09/2024, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 33.449,90 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) em favor da empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 68.555.291/0001-18, Documento de Cobrança nº 00001778, competência dezembro/2023.\r\n\r\nId: 2616292"
                    ],
                    "2616466": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360012/005095/2024 - INDEFERE, por unanimidade, o recurso interposto pela servidora NATHALIA DE FÁTIMA MORAES MARTINS, Investigadora Policial, Id. Funcional nº 5147867-6, nos autos do processo em epígrafe, referente à Avaliação Especial de Desempenho do ciclo avaliativo 2024 com fundamento entendimento exarado pela SEPOL/ASSEJUR na Promoção 443-MZT e Promoção 501-MZT, mantendo o período de prorrogação do seu estágio probatório, motivado pelo afastamento do exercício das atribuições do cargo n.f. do artigo 6º do Decreto 44.912/2014.\r\n\r\nId: 2616466"
                    ],
                    "2616473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/005095/2024 - INDEFERE, por unanimidade, o recurso interposto pela servidora RAQUEL NUNES PINA, Inspetora de Polícia, Id. Funcional nº 5147572-3, nos autos do processo em epígrafe, com fundamento em sua Avaliação Especial de Desempenho do ciclo avaliativo 2024 e demais fatos analisados, mantendo-se a nota proferida pela avaliadora, na forma do artigo 13, inciso II, do Decreto 44.912/2014. \r\n\r\nId: 2616473"
                    ],
                    "2616095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/007658/2024 - CONCEDO a LEONARDO MARTINS SARAIVA, Perito Criminal, ID. Funcional nº 5.037.614-4, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença-paternidade, compreendendo o período de 21/10/2024 a 19/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/008400/2024 - CONCEDO a VICTOR LORETE DA SILVA BRANCO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.147.493-0, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença-paternidade, compreendendo o período de 08/10/2024 a 06/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009612/2024 - CONCEDO à NAIRENE DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO SILVA, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5.026.367-6, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença-aleitamento, compreendendo o período de 07/12/2024 a 05/01/2025.\r\n\r\nId: 2616095"
                    ],
                    "2616103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/003361/2024 - MARCELO VIVEIROS CAJUEIRO, Inspetor de polícia, Id funcional nº 5.022.829-3 - períodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2023, 06 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2616103"
                    ],
                    "2616144": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES \r\n\r\nE CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL Nº 32 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADES COMETIDAS POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS (DGCC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, DRA. RENATA DO AMARAL B. DE JESUS, DELEGADA DE POLÍCIA, ID Nº 4.395.337-9, com fulcro no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e no art. 87, da Lei nº 8666/93 e diante dos fatos noticiados no Processo n° SEI-360018/000342/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em apertada síntese, a empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA descumpriu os termos da cláusula vigésima terceira da Ata de Registro de Preços nº 0002/2024/060100-01, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/2023 do GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, para aquisição de aeronaves remotamente pilotadas - ARP (drones), com fundamento no Processo n° SEI-360018/000342/2024, vez que não manteve, durante a vigência da ata, as condições de habilitação exigidas na licitação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO em face da empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.996.487/0001-16, para apuração de condutas faltosas praticadas no curso na contratação através do SEI-360018/000342/2024, para aquisição de aeronaves remotamente pilotadas - ARP (drones), com fundamento no processo SEI-390003/000150/2023, em prejuízo da SEPOL, que figurou como PARTICIPANTE no pregão eletrônico citado.\r\n\r\nArt. 2º - Designo O Servidor Leonardo Ribeiro Pereira, ID 4.251.136-4, lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza o manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a empresa licitante sujeita às sanções previstas no art. 7° da Lei 10.520 c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009, notifique-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentarem DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no artigo 7° da lei 10.520 c/c 87 da lei 8.666/93.87, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI-360018/000342/2024 e da presente Portaria;\r\n\r\nI - Anexar as peças pertinente do processo SEI-360018/000342/2024;\r\n\r\nII - Comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Publique-se a instauração do presente PAS em DOERJ em Boletim Interno;\r\n\r\nIV - Demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo único - Comunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº162, 1º andar, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENATA DO AMARAL B. DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2616144"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2616124": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL FRANKLIN VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43378773, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Brum Mouzinho, ID. Funcional nº 50367994. Processo nº SEI-210001/129920/2024.\r\n\r\nId: 2616124"
                    ],
                    "2616266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-21/0001/092182/2024 - GERSON VARGAS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2004957-9 e Matrícula: 868.194-2 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do Caput Artigo 5º, § 1 da Emenda Constitucional nº 90/2021 c/c § 11 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 27/10/2024.\r\n\r\nId: 2616266"
                    ],
                    "2616496": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANIA CRISTINA LIMA DA SILVA, IDF.5009829-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/126402/2024.\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, IDF. 5001175-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/127177/2024.\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, IDF. 5001175-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131768/2024.\r\n\r\nId: 2616496"
                    ],
                    "2616497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002260/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003549/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2616497"
                    ],
                    "2616120": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nATO DE 04/12/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 05/12/2024 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/132842/2024, fica retificada para 4219059-2, o ID Funcional de HERMELINDO SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2616120"
                    ],
                    "2616253": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2004\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/095297/2024 - JORGE NELSON MAIA DO NASCIMENTO, ID 41992121, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Rio de Janeiro, no período de 18/11/86 a 07/08/97, no total de 3.916 dias de efetivo exercício, desprezado o período de 08/08/97 a 05/03/01, por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no de D.O. de 29/11/2004.\r\n\r\nId: 2616253"
                    ],
                    "2616482": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHOAta da 102ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 13 de dezembro de 2024, através do Google Meet. SEI-210001/140377/2024\r\n\r\nATA 102/24. Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente) e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. A Vice- presidente conduziu a sessão vez que a presidente participava do ENACOPEN (Encontro Nacional de Conselhos Penitenciários) em Brasília juntamente com a representante do MPF conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins.Verificada a existência de quórum regimental, a vice-presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 101/24. A leitura da ata 101.24 foi passada para a próxima sessão. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente); Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Esteve presente, como suplentes dos titulares Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin K. de Oliveira, os conselheiros (as) Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição e Rayssa Costa Vieira. Também compare ceram os seguintes conselheiros suplentes, sem direito a voto:Fábio de Almeida Cascardo, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3 Atualização do calendário de inspeção ainda para o mês de dezembro - sugestões de unidades prisionais a serem inspecionadas pelos membros do Colegiado. Foi deliberado o dia 19/12/24 para realização da última Inspeção de 2024, pelas conselheiras Tatiana Pollo Flores, Rayssa Costa Vieira e Marta C. Pires Anciães. Item 4. Coleta de dados junto a SEAP/RJ antes da apresentação dos relatórios de Inspeção em sessão (aprovação do colegiado). O conselheiro Murillo Bustamante ratificou seu posicionamento no sentido de que sejam coletados dados pelos representantes de cada instituição no CPERJ para dar agilidade aos trabalhos e como medida de boa prática. Item 5. Outros assuntos ligados a Execução Penal. Foi realizado breves comentários sobre a 1ª reunião do GMF do Comitê de Políticas Públicas, realizada no dia 12.12.2024, a qual compareceram os conselheiros Murilo Munes de Bustamante, representando o Ministério Público Estadual e os conselheiros Felippe Barcellos e a Vice-presidente Amanda Pereria de Magalhães. Sobre a reunião, Dr. Murilo Bustamante informou que objetivo do Comitê é a elaboração do plano de ação estadual em atendimento a ADPF nº 347 que deve ser seguido pelo Estado do Rio de Janeiro. O conselheiro informou ainda que foi deliberada e aprovada a criação de 4 comissões temáticas: Eixo 1 - Controle da Entrada e das vagas do Sistema Prisional; Eixo 2 - Qualidade da ambiência dos Serviços prestados e da estrutura prisional; Eixo 3- Processos de saída da prisão e da Reintegração social; e Eixo 4- Políticas de não repetição do Estado do Estado de coisas institucionais no sistema prisional. O conselheiro Murilo expôs ao colegiado que todos os temas são relevantes ao CPERJ tanto na fiscalização das comissões quanto para obtenção de informações importantes a fim de nortear estratégias de atuação do Conselho Penitenciário. A conselheira Tatiana Pollo Flores sugeriu que seja elaborado documento pelo colegiado para que seja incluído no Decreto n. 49.410/2024 a secretária executiva do CPERJ e sua auxliar conforme dispõe a Lei. 6181/2012 como era previsto no Decreto anterior. Nesse sentido os conselheiros decidiram por aguardar o direcionamento da presidente. Por fim, ainda sobre o Decreto 49.410/2024 e o Regimento Interno do CPERJ, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu que o tema retorne a sessão para que seja direcionado pela presidente do CPERJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP 870 de 22/04/2021) que a subscreve com a Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida (Participação no ENACOPEN- ausência justificada) e os (as) conselheiros (as) Marta Cristina Pires Anciães Martins (Participação no ENACOPEN - ausência justificada), Mariáh Soares Paixão (Licença), Lucas P. Castellar Pinto (ausência justificada); Daniel Diamantaras de Figueiredo (ausência justificada); Sandra Maria Barros (ausência justificada); César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira (ausência justificada) não compareceram à sessão.\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2616482"
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                    "2616483": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 102ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 13 de dezembro de 2024, através do Google Meet. SEI-210001/140377/2024\r\n\r\nATA 102/24. Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente) e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. A Vice- presidente conduziu a sessão vez que a presidente participava do ENACOPEN ( Encontro Nacional de Conselhos Penitenciários) em Brasília juntamente com a representante do MPF conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins.Verificada a existência de quórum regimental, a vice-presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 101/24. A leitura da ata 101.24 foi passada para a próxima sessão. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente); Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira,. Esteve presente, como suplentes dos titulares Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin K. de Oliveira, os conselheiros (as) Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição e Rayssa Costa Vieira. Também compareceram os seguintes conselheiros suplentes, sem direito a voto:Fábio de Almeida Cascardo, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3 Atualização do calendário de inspeção ainda para o mês de dezembro - sugestões de unidades prisionais a serem inspecionadas pelos membros do Colegiado. Foi deliberado o dia 19/12/24 para realização da última Inspeção de 2024, pelas conselheiras Tatiana Pollo Flores, Rayssa Costa Vieira e Marta C. Pires Anciães. Item 4. Coleta de dados junto a SEAP/RJ antes da apresentação dos relatórios de Inspeção em sessão (aprovação do colegiado). O conselheiro Murillo Bustamante ratificou seu posicionamento no sentido de que sejam coletados dados pelos representantes de cada instituição no CPERJ para dar agilidade aos trabalhos e como medida de boa prática. Item 5. Outros assuntos ligados a Execução Penal. Foi realizado breves comentários sobre a 1ª reunião do GMF do Comitê de Políticas Públicas, realizada no dia 12.12.2024, a qual compareceram os conselheiros Murilo Munes de Bustamante, representando o Ministério Público Estadual e os conselheiros Felippe Barcellos e a Vice-presidente Amanda Pereria de Magalhães. Sobre a reunião, Dr. Murilo Bustamante informou que objetivo do Comitê é a elaboração do plano de ação estadual em atendimento a ADPF nº 347 que deve ser seguido pelo Estado do Rio de Janeiro. O conselheiro informou ainda que foi deliberada e aprovada a criação de 4 comissões temáticas: Eixo 1 - Controle da Entrada e das vagas do Sistema Prisional; Eixo 2 - Qualidade da ambiência dos Serviços prestados e da estrutura prisional; Eixo 3- Processos de saída da prisão e da Reintegração social; e Eixo 4- Políticas de não repetição do Estado do Estado de coisas institucionais no sistema prisional. O conselheiro Murilo expôs ao colegiado que todos os temas são relevantes ao CPERJ tanto na fiscalização das comissões quanto para obtenção de informações importantes a fim de nortear estratégias de atuação do Conselho Penitenciário. A conselheira Tatiana Pollo Flores sugeriu que seja elaborado documento pelo colegiado para que seja incluído no Decreto n. 49.410/2024 a secretária executiva do CPERJ e sua auxliar conforme dispõe a Lei. 6181/2012 como era previsto no Decreto anterior. Nesse sentido os conselheiros decidiram por aguardar o direcionamento da presidente. Por fim, ainda sobre o Decreto 49.410/2024 e o Regimento Interno do CPERJ, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu que o tema retorne a sessão para que seja direcionado pela presidente do CPERJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP 870 de 22/04/2021) que a subscreve com a Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida (Participação no ENACOPEN- ausência justificada) e os (as) conselheiros (as) Marta Cristina Pires Anciães Martins (Participação no ENACOPEN - ausência justificada), Mariáh Soares Paixão (Licença), Lucas P. Castellar Pinto (ausência justificada); Daniel Diamantaras de Figueiredo (ausência justificada); Sandra Maria Barros (ausência justificada); César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira (ausência justificada) não compareceram à sessão.\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2616483"
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Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente); Marta Cristina Pires Anciães Martins; Tatiana Pollo Flores; Murilo Nunes de Bustamante; Lucas P. Castellar Pinto; Sandra Maria Barros; Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplente do titular, os conselheiros Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer e Eunice da Silva Cavalcante. Também compareceram os seguintes conselheiros suplentes, sem direito a voto: Fábio de Almeida Cascardo, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Comentários da participação da presidente do CPERJ, Dra. Sandra Regina da Silva de Almeida e da conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins no Encontro Nacional dos Conselheiros Penitenciários - ENACOPEN realizado nos dias 12 e 13 de dezembro no auditório Tancredo Neves, no edifício sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A presidente realizou alguns comentários sobre o Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários, em Brasília. Elogiou a organização do evento. A presidente também elogiou o trabalho desenvolvido dos Conselhos penitenciários do Maranhão e Rondônia. Na oportunidade, a presidente compartilhou com o Colegiado a Resolução nº 37 do CNPCP do 05/12/2024 que dispõe sobre as diretrizes mínimas para estruturação dos conselhos pentienciários dos Estados e do Distrito Federal visando assegurar meios para o efetivo exercício de sua competência consultiva e fiscalizadora da execução da pena em concordância com as disposições estabelecidas pela Lei nº 7.210 de 1984. Em seguida, a conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins também fez elogios a explanação do Ministro do STF Edson Fachin no evento que, entre outros temas, abordou o plano “Pena Justa” e ADPF nº 365. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins falou sobre uma possível padronização nos formulários de inspeção que seriam utilizados como banco de dados a nível nacional. O Conselheiro Fábio Cascardo elogiou a participação das representantes do Estado do Rio de Janeiro no ENACOPEN. Também mencionou a necessidade da aplicação da Resolução nº 593 de 2024 do CNJ. Continuando, a conselheira Elisabeth Félix realizou elogios a proposta da criação de um banco nacional de inspeções. Item 4. Outros assuntos ligados a Execução Penal. O conselheiro Fábio Cascardo comunicou que não participará mais do CPERJ em 2025 e agradeceu o aprendizado e a oportunidade em tabalhar com toda equipe do Conselho. A presidente informou que a primeira sessão do CPERJ de 2025 será no dia 14 de janeiro de forma presencial, o que foi acolhido por todos, por unanimidade.Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP 870 de 22/04/2021) que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Rayssa Costa Vieira (ausência justificada), Mariáh Soares Paixão (Licença), Eduardo Costa Linhares (ausência justificada) Daniel Dimantaras (ausência justificada) e Claudia Mota (ausência justificada), Leonardo Guida (ausência justificada), Roberto de Assis Almeida Conceição (ausência justificada) não compareceram à sessão. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 16/12/2024: Sandra Maria Barros (efetivo); Wagner de Oliveira (efetivo); Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente); dia 19/12/2024: Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira (efetivo); Fátima Elisabeth (suplente) \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2616484"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 495 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR DA PARCERIA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-210002/002856/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 13.019/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a gestão da parceria relacionada ao Edital de Chamamento Público da FSC n° 002/2024, o qual resultou no CONVERJ Proposta Nº 626/2024 e Plano de Trabalho Nº 1084/ 2024, em exigência a Lei Federal nº 13.019/2014, o seguinte servidor para atuar como:\r\n\r\nGestor da Parceria: Ane Cristian Bartholomeu e Silva - Id. Funcional nº 4352033-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2616452"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDEC Nº 434 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que preceitua o Parágrafo Único do art. 2º, c/c o Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto nº 36.610, de 17 de novembro de 2004, e o e o constante no Processo nº SEI-270003/004243/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, a Medalha “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” em ordem alfabética, às seguintes personalidades, a saber:\r\n\r\na) Personalidades Militares:\r\n\r\nADRIANA APARECIDA BIANCHI - MAJ BM;\r\n\r\nAÍLTON SILVA DA ROCHA - 1º TEN BM;\r\n\r\nALEXANDER ANTHONY BARRERA - TEN CEL BM;\r\n\r\nALEXANDRE AYRES - SUBTEN BM;\r\n\r\nALEXANDRE GALVÃO FERNANDES - 1º TEN BM;\r\n\r\nALEXANDRE LEMOS CARNEIRO - CEL BM;\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS - SUBTEN BM;\r\n\r\nANA CRISTINA NICOLI - 1º SGT BM;\r\n\r\nANDERSON MACHADO OLIVEIRA - 1º TEN BM;\r\n\r\nANDESSA DE ARAÚJO FERNANDES - 1º SGT BM;\r\n\r\nANDRÉ RICARDO BRAGA PATTUZZO - SUBTEN BM;\r\n\r\nÂNGELO MATTOS DA SILVA - SUBTEN BM;\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DA CUNHA FONSECA - TEN CEL BM;\r\n\r\nAXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA - MAJ BM;\r\n\r\nBRUNO FRANCA SILVA TULLER - MAJ BM;\r\n\r\nCARLOS VITOR COSTA DA SOUZA - CAP BM;\r\n\r\nCÁSSIO HOMERO MARTINS DA SILVA - CAP BM;\r\n\r\nCHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO - CEL BM;\r\n\r\nCLAUDEILTON DA SILVA SACRAMENTO - SUBTEN BM;\r\n\r\nCLAUDIO TEIXEIRA DOS SANTOS - SUBTEN BM;\r\n\r\nCRISTIANE KELMER RIBEIRO - 2º TEN BM;\r\n\r\nCRISTIANO PINTO DOS SANTOS - TEN CEL;\r\n\r\nDIMITRIOS ANDRE RICHTER SIDERIS - SUBTEN BM;\r\n\r\nERICA DA COSTA FELIPE NISHIO - 2º TEN BM;\r\n\r\nFABIANA DA SILVA VENTURA - 2º TEN BM;\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA OLIVEIRA - SUBTEN BM RR;\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS GONÇALVES - TEN CEL BM;\r\n\r\nFÁBIO MACHADO DA SILVA FRAGA - 2º SGT BM;\r\n\r\nFABRICIO NISHIO - TEN CEL BM;\r\n\r\nFERNANDO CESAR LOURENÇO CAVALCANTI - 1º SGT BM;\r\n\r\nGILBER CÂMARA LIMA - SUBTEN BM RR;\r\n\r\nGIOVANNI MOUTA GIGLIO - MAJ BM;\r\n\r\nGIRLENE DE ARAÚJO FERNANDES DE CAMARGO - CB BM;\r\n\r\nJOCEMAR PINHEIRO LEAL - CEL BM;\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DO AMARAL SOBREIRA - SUBTEN BM;\r\n\r\nLAURO CESAR BOTTO MAIA - TEN CEL BM;\r\n\r\nLEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES - CEL BM;\r\n\r\nLEONARDO VELASQUE DE LIMA - TEN CEL BM;\r\n\r\nLILIANE CORDEIRO CANAL BAIA - 1º SGT BM;\r\n\r\nLUCIANO PACHECO SARMENTO - CEL BM;\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO FREIRE DE ALCÂNTARA - TEN CEL BM;\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CHAUVET - TEN CEL BM;\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO LOBATO CUNHA - SUBTEN BM;\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO DA SILVA - SUBTEN BM;\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA GONÇALVES - SUBTEN BM;\r\n\r\nMARCELO LUCIANO VIEIRA - TEN CEL BM;\r\n\r\nMÁRCIO CÉSAR ABREU DE BRITO - MAJ BM;\r\n\r\nMARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA - CEL BM;\r\n\r\nMARCOS PAULO DIAS DA SILVA - SUBTEN BM;\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO DA SILVA - SUBTEN BM;\r\n\r\nMICHELLE DIAS PEREIRA SANTA RITA - MAJ BM;\r\n\r\nNILDA CARLA SIMÕES FRANKLIN GUASTINI GRILO - MAJ BM;\r\n\r\nRACHEL CRISTINA GRILLO FAÉ - MAJ BM;\r\n\r\nRAQUEL DA GLORIA FERNANDES JARDIM DA SILVA - MAJ BM;\r\n\r\nRAPHAEL DE LIMA GALINI - CB BM;\r\n\r\nRAPHAEL DE MELLO FONSECA - TEN CEL BM;\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI - TEN CEL BM;\r\n\r\nRENATO NUNES ESPIUCA - MAJ BM;\r\n\r\nRODRIGO KARL SILVA - TEN CEL BM;\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO FERREIRA - SUBTEN BM;\r\n\r\nROSANE SODRÉ WONG - 1º TEN BM;\r\n\r\nSABRINA D AVILA AMARAL XAVIER - 1º TEN BM;\r\n\r\nSÂMEA DINIZ MOTA - SUBTEN BM;\r\n\r\nSILVIA DE LIMA - TEN CEL BM;\r\n\r\nSÍLVIA SANTANA DO AMARAL - TEN CEL BM;\r\n\r\nSIMONE ANTUNES PEREIRA - TEN CEL BM;\r\n\r\nTALITA DE SOUZA VELOSO SANTOS - MAJ BM;\r\n\r\nTARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR - CEL BM;\r\n\r\nTATIANE ALMEIDA DE SOUZA - MAJ BM;\r\n\r\nVALTEIR MAGALHAES ALVES JUNIOR - SUBTEN BM;\r\n\r\nVANILDO SILVA CELEBRIM - CAP BM;\r\n\r\nWALBI DE SOUZA PEREIRA - CB BM;\r\n\r\nWALLACE GOES CEZAR - 1º SGT BM;\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO - CEL BM; e\r\n\r\nWASHINGTON SEBASTIÃO DE SOUZA JERONIMO - CEL BM; e\r\n\r\nWELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA - CEL BM.\r\n\r\nb) Personalidades Civis:\r\n\r\nIlma. Sra. MICHELE DE LIMA RIBEIRO - Meteorologista Civil do CEMADEN/RJ;\r\n\r\nIlmo. Sr. FELIPE NASCIMENTO DE ASSUMPCAO - Subsecretário Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo; e\r\n\r\nIlmo. Sr. JOSEFERSON DE JESUS FLORÊNCIO - Secretário Municipal Adjunto de Defesa Civil de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.12.2024.\r\n\r\nId: 2616214"
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de novembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - LUCIANO AZEVEDO DOS SANTOS, RG 24.071 CBMERJ, Id Funcional 0041424018, CPF 042660047-96, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/019980/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 26 de novembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 - SANDRO SCHOTTZ, RG 21.054 CBMERJ, Id Funcional 0005807166, CPF 018839537-74, de acordo com o art. 96 inciso l da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/040538/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de dezembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/97 - MARCOS ANTONIO DIAS FERREIRA, RG 21.137 CBMERJ, Id Funcional 0026888661, CPF 855952334-00, de acordo com o art. 96 inciso l da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o § 1º do art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/047550/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de dezembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 - RICARDO SILVA DELAVY, RG 20.265 CBMERJ, Id Funcional 0006120490, CPF 012865627-16, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/052003/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de outubro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - EDUARDO ROBERTO DE OLIVEIRA MARÇAL, RG 21.791 CBMERJ, Id Funcional 0020001240, CPF 011724327-24, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/033949/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de novembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - RONIS HENRIQUE DOS SANTOS FARIAS, RG 22.380 CBMERJ, Id Funcional 0026222345, CPF 072615387-79, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/007/047244/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de dezembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/97 - IPOJUAN DE AMORIM MELO, RG 21.653 CBMERJ, Id Funcional 0006125832, CPF 024403257-24, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/047237/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de dezembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - RENATO PEREIRA SOARES, RG 20.904 CBMERJ, Id Funcional 0006123309, CPF 020364997-40, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/042921/2024.\r\n\r\nId: 2616195"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2616419": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.271 \r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000079/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO) e a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, e com os Decretos Estaduais n° 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução SES/IVB nº 1.236 de 09 de abril de 2024, publicada no DOERJ de 11/04/2024, referente ao pagamento das despesas de caráter obrigatório do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2024 Término 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário - IVB\r\n\r\nND 3190 Fonte 1500.100 / 1.761.122 Valor: R$ 6.022.258,00\r\n\r\nND 3390 Fonte 1500.100 / 1.761.122 Valor: R$ 4.022.258,00\r\n\r\nTotal: R$ 10.044.516,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nId: 2616419"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011274/2024 - Requerente TANIA REGINA VELLOSO TAVARES - Ex-servidor AMARO EUGENIO NETO, Enfermeiro, Id. Funcional nº 32320051, Vínculo 02.DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex-servidor, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009540/2021 - MARIA SONIA DAVID DE CARVALHO, Médico, Matrícula: 850110-8, Id Funcional nº 3160673-3. DEFIRO a Desaverbação total do tempo de serviço de 1.433 dias prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, concedido nesta Secretaria de Estado de Saúde através do processo n° SEI 080001/009540/2021, publicado em DOERJ de 14/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038446/2024 - ANDREA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES, Farmacêutico, Id. Funcional nº 563678-7, Matrícula nº 867217-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 14/05/1998 a 31/10/2001 e 01/11/2001 a 04/04/2002, num total de 1.416 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2616420"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/003180/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 150/2024, para aquisição do medicamento dos medicamentos NILOTINIBE 150 MG (item 01) e NILOTINIBE 200 MG (item 02), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 3.945.453,60 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). , conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2616421"
                    ],
                    "2616422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/010773/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ADENIR DE FARIA DA SILVA, ID Funcional nº 3016768-0, no valor de R$ 20.572,83 (vinte mil quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos) , a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 04/07/2024.\r\n\r\nId: 2616422"
                    ],
                    "2616423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/012796/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ISABEL DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, ID Funcional 30348048, no valor de R$ 27.415,86 (Vinte e sete mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado em D.O. de 17/06/2024.\r\n\r\nId: 2616423"
                    ],
                    "2616424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/027878/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MARIA PUREZA NUNES DUARTE MAIS, ID Funcional 31494285, no valor de R$ 62.390,38 (Sessenta e dois mil, trezentos e noventa reais e trinta e oito centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2616424"
                    ],
                    "2616425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020864/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor VERA LUCIA LEMOS MANDACARY, ID Funcional 30437857, no valor de R$ 56.456,16 (Cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2616425"
                    ],
                    "2616343": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.137 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 797, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do hospital geral - Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes responsável pelo atendimento de média complexidade;\r\n\r\n- a importância do Ambulatório Municipal de Especialidades Aguinaldo Moraes no apoio diagnóstico;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038480/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será em parcela única no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) no ano.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nos estabelecimento de saúde que integram o SUS.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616343"
                    ],
                    "2616344": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.138 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 798, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DE APERIBÉ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, CARDOSO MOREIRA, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, SÃO FIDELIS, SÃO JOSÉ DE UBÁ E VARRE-SAI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância de incrementar a regionalização das ações e serviços de saúde, por meio da organização da rede de atenção à saúde regional (RAS), apoiando os serviços municipais;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038481/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro aos municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São Fidelis, São José de Ubá e Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade e a resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será em 10 (dez) parcelas nos valores descritos nas alíneas:\r\n\r\na) Aperibé - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por mês, totalizando R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no ano.\r\n\r\nb) Bom Jesus do Itabapoana - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\n\r\nc) Cambuci - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\n\r\nd) Cardoso Moreira - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\n\r\ne) Italva - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por mês, totalizando R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano.\r\n\r\nf) Itaocara - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\n\r\ng) Itaperuna - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por mês, totalizando R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) no ano.\r\n\r\nh) Laje do Muriaé - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\n\r\ni) Miracema - R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por mês, totalizando R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) no ano\r\n\r\nj) Natividade - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\n\r\nk) Porciúncula - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no ano.\r\n\r\nl) Santo Antônio de Pádua - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por mês, totalizando R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) no ano.\r\n\r\nm) São Fidelis - R$ 150.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no ano.\r\n\r\nn) São José de Ubá - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\n\r\no) Varre-Sai - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, totalizando R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio em estabelecimentos de saúde que integram o SUS.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos sistemas de informação oficiais.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616344"
                    ],
                    "2616345": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.139 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 799, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, através do Ofício nº 198/SEMSADC/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/038337/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de São Gonçalo/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021;\r\n\r\nII - Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n\r\nIII - Resolução SES n° 2.199 de 23 de dezembro de 2020 e Resolução SES nº 2.201 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT - Fase I e II;\r\n\r\nIV - a Resolução SES nº 2750 de 24 de maio de 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616345"
                    ],
                    "2616347": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.142 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 802, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, QUE SERÃO DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL MATERNO INFANTIL DE PIABETÁ VEREADOR HUGO BRAGA, CNES 2278324, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇO DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 2776 de 12 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038536/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, que serão destinados ao Hospital Municipal Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga, CNES 2278324, localizado no município de Magé, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616347"
                    ],
                    "2616346": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.141 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 801, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia, através dos Ofícios FMS/SMS nº 238/2024, nº 239/2024, nº 240/2024 e nº 241/2024;\r\n\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/038073/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Itatiaia/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021;\r\n\r\nII - Resolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e III da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\n\r\nIII - Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022;\r\n\r\nIV - Resolução SES N° 2.199 de 23 de dezembro de 2020 e Resolução SES nº 2.201 de 30 de dezembro de 2020 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT;\r\n\r\nV - Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\n\r\nVI - Resolução SES Nº 2750 de 24 de maio de 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS;\r\n\r\nVII - Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n\r\nVIII - Resolução SES N.º2660 de 14 de março de 2022, Resolução SES N.º2974 de 22 de março de 2023 e Resolução SES Nº 3292 de 04 de abril de 2024 - Contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\n\r\nIX - Resolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n\r\nX - Resolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021;\r\n\r\nXI - Resolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;\r\n\r\nXII - Resolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023 Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023;\r\n\r\nXIII - Resolução SES nº 1.911, de 23 de setembro de 2019 - Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616346"
                    ],
                    "2616348": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.143 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 803, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 21.363.461,21 (VINTE E UM MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇO DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 281 de 12 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038542/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 21.363.461,21 (vinte e um milhões trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), em parcela única, destinado ao município de São Pedro da Aldeia, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616348"
                    ],
                    "2616397": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.146 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 806, QUE PACTUA OS PLANOS DE AÇÃO DAS REGIÕES CENTRO SUL, MÉDIO PARAÍBA, NOROESTE, BAIXADA LITORÂNEA e METROPOLITANA I, DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE, COM A PROPOSTA DE PROGRAMAÇÃO ASSISTENCIAL DAS OFERTAS DE CUIDADO INTEGRAL - OCIS, ASSIM COMO A PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planeja mento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde; - a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036529/2024;\r\n\r\n- a Os Planos de Ações Regionais estão anexados nos processos, a saber:\r\n\r\n- a Região Baixada Litorânea - Processo n° SEI-080001/035821/2024 - Valor R$ 2.937.492,10;\r\n\r\n- a Região Centro-Sul - Processo n° SEI-080001/036135/2024 - Valor R$ 3.865.825,22;\r\n\r\n- a Região Médio Paraíba - Processo n° SEI-080001/035992/2024 - Valor R$ 10.376.840,89;\r\n\r\n- a Região Noroeste - Processo n° SEI-080001/030498/2024 - Valor R$ 3.944.438,93;\r\n\r\n- a Região Metropolitana I - Processo n° SEI-080001/038758/2024 - Valor R$ 359.729.816,00;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar os Planos de Ação das regiões da Baixada Litorânea, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba e Noroeste Fluminense e Metropolitana I, do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, com a proposta de programação assistencial das Ofertas de Cuidado Integral - OCIs, assim como a Proposta de utilização dos recursos de Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias do Programa Mais Acesso a Especialistas.\r\n\r\nParágrafo Único - A Identificação e Distribuição dos Recursos Financeiros do NGR e dos gestores executores das OCI serão apresentadas nas tabelas abaixo:\r\n\r\nAnexo I - Região Baixada Litorânea - Processo n° SEI-080001/035821/2024 - Valor R$ 2.937.492,10\r\n\r\nAnexo II - Região Centro-Sul - Processo n° SEI-080001/036135/2024 - Valor R$ 3.865.825,22\r\n\r\nAnexo III - Região Médio Paraíba - Processo n° SEI-080001/035992/2024 - Valor R$ 10.376.840,89\r\n\r\nAnexo IV - Região Noroeste - Processo n° SEI-080001/030498/2024 - Valor R$ 3.944.438,93\r\n\r\nAnexo V - Região Metropolitana I - Processo n° SEI-080001/038758/2024 - Valor R$ 359.729.816,00.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I - Região Baixada Litorânea\r\n\r\nIdentificação e Distribuição dos Recursos Financeiros do NGR e dos gestores executores das OCI\r\n\r\n50% do valor do NGR = R$ 300.000,00\r\n\r\n30% do valor do Fomento = R$ 2.937.492,10\r\n\r\nUF\r\n\r\nCODMUN_GESTOR\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO GESTOR\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\n% DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO NGR PACTUADO POR GESTOR\r\n\r\n% DE EXECUÇÃO DAS OCI PACTUADO POR GESTOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330020\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n6,41%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330023\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n3,74%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330025\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n3,34%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330070\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n7,46%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330130\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n3,82%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330187\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,52%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330452\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n8,75%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330520\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n45,55%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330550\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n20,41%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nANEXO II - Região Centro-Sul\r\n\r\nIdentificação e Distribuição dos Recursos Financeiros do NGR e dos gestores executores das OCI\r\n\r\n50% do valor do NGR = R$ 180.000,00\r\n\r\n30% do valor do Fomento = R$ 1.159.634,06\r\n\r\nUF\r\n\r\nCODMUN_GESTOR\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO GESTOR\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\n% DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO NGR PACTUADO POR GESTOR\r\n\r\n% DE EXECUÇÃO DAS OCI PACTUADO POR GESTOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330022\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,57%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330095\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n55,53%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330180\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n1,04%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330280\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n17,07%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330290\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,13%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330360\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,71%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330370\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,25%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330385\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4,23%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330540\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n7,88%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330600\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n7,30%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330620\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n5,28%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nANEXO III - Região Médio Paraíba\r\n\r\nIdentificação e Distribuição dos Recursos Financeiros do NGR e dos gestores executores das OCI\r\n\r\n50% do valor do NGR = R$ 300.000,00\r\n\r\n30% do valor do Fomento = R$ 3.113.052,27\r\n\r\nUF\r\n\r\nCODMUN_GESTOR\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO GESTOR\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\n% DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO NGR PACTUADO POR GESTOR\r\n\r\n% DE EXECUÇÃO DAS OCI PACTUADO POR GESTOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330000\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\n0,14%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330030\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4,15%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330040\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4,91%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330225\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4,51%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330395\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n1,80%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330400\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1,75%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330411\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n3,23%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330412\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,47%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330420\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n23,63%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330440\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n2,80%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330450\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,06%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330610\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4,97%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330630\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n47,58%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nANEXO IV - Região Noroeste\r\n\r\nIdentificação e Distribuição dos Recursos Financeiros do NGR e dos gestores executores das OCI\r\n\r\n50% do valor do NGR = R$ 180.000,00\r\n\r\n30% do valor do Fomento = R$ 1.183.331,68\r\n\r\nUF\r\n\r\nCODMUN_GESTOR\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO GESTOR\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\n% DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO NGR PACTUADO POR GESTOR\r\n\r\n% DE EXECUÇÃO DAS OCI PACTUADO POR GESTOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330220\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nANEXO V - Região Metropolitana I\r\n\r\nIdentificação e Distribuição dos Recursos Financeiros do NGR e dos gestores executores das OCI\r\n\r\n50% do valor do NGR = R$ 600.000,00\r\n\r\n30% do valor do Fomento = R$ 107.918.944,80\r\n\r\nUF\r\n\r\nCODMUN_GESTOR\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO GESTOR\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\n% DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO NGR PACTUADO POR GESTOR\r\n\r\n% DE EXECUÇÃO DAS OCI PACTUADO POR GESTOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330000\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\n0,15%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330045\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n5,50%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330170\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n14,46%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330200\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,47%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330227\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,72%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330250\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n2,33%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330285\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n1,35%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330320\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n2,60%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330350\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n5,08%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330414\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n1,42%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330455\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n60,07%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330510\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n5,38%\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330555\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n0,48%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nId: 2616397"
                    ],
                    "2616349": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.144 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 804, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, QUE SERÃO DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL MAGÉ, CNES 2278332, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇO DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 2775 de 12 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038541/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, que serão destinados ao Hospital Municipal Magé, CNES 2278332, localizado no município de Magé, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616349"
                    ],
                    "2616350": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.147 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 807, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA CUSTEIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DERMEVAL GARCIA DE FREITAS - CNES Nº 2283735, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DESTA UNIDADE DE SAÚDE, POSSIBILITANDO A QUALIFICAÇÃO DE NOVOS LEITOS PARA DAR CONTINUIDADE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AOS MUNÍCIPES DE FORMA SATISFATÓRIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício SMS/GAB nº 214 de 16 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038764/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, para custeio do Hospital Municipal Dermeval Garcia de Freitas - CNES nº 2283735, localizado no município de Tanguá/RJ, a fim de atender as demandas desta unidade de saúde, possibilitando a qualificação de novos leitos para dar continuidade à prestação dos serviços de saúde aos munícipes de forma satisfatória.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616350"
                    ],
                    "2616351": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.148 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 808, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA CUSTEIO DAS UNIDADES DE SAÚDE: CASA DO CORAÇÃO - CNES Nº 4713737, CASA ROSA - CNES Nº 0958980 E CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES JOSÉ PELEGRINO - CNES Nº 6723187, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DESTAS UNIDADES DE SAÚDE, POSSIBILITANDO DAR CONTINUIDADE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AOS MUNÍCIPES DE FORMA SATISFATÓRIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício SMS/GAB nº 216 de 16 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038768/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, para custeio das Unidades de Saúde: CASA DO CORAÇÃO - CNES nº 4713737, CASA ROSA - CNES nº 0958980 e CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES JOSÉ PELEGRINO - CNES nº 6723187, localizados no município de Tanguá/RJ, a fim de atender as demandas destas unidades de saúde, possibilitando dar continuidade à prestação dos serviços de saúde aos munícipes de forma satisfatória.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616351"
                    ],
                    "2616352": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.149 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 9.119/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), MENSAIS, DESTINADO AO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE MESQUITA SOB O CNES Nº 9210806 E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA SOB O CNES Nº 6681298, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038784/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a Deliberação CIB-RJ n.º 9.119 de 11 de dezembro de 2024, que pactua a solicitação à Secretaria Estadual de Saúde de apoio financeiro do Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), mensais, destinado ao Laboratório Municipal de Mesquita sob o CNES nº 9210806 e Policlínica Municipal de Mesquita sob o CNES nº 6681298, localizados no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616352"
                    ],
                    "2616353": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.151 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA POLICLINICA DE ESPECIALIDADES SYLVIO PICANCO - AMBULATÓRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO TRAVESTI E TRANSEXUAL JOÃO W. NERY, CNES Nº 0012564, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO NITERÓI/RJ COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR MODALIDADE AMBULATORIAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021010/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Ambulatório de Atenção à Saúde da População Travesti e Transexual João W. Nery na Policlínica de Especialidades Sylvio Picanço, CNES nº 0012564, localizado no município de Niterói/RJ, na Atenção Especializada no Processo Transexualizador realizando acompanhamento Clínico, Pré e Pós-operatório e Hormonioterapia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616353"
                    ],
                    "2616354": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.153 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000124046 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE TOMOGRAFIA, NO VALOR DE R$ 1.294.522,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo no Ofício SMS n° 185/SEMSADC/2024 de 22 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036253/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Proposta nº 1184903000124046 referente à aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada, no valor R$ 1.294.522,00 (um milhão duzentos e noventa e quatro mil quinhentos e vinte e dois reais), que será destinado ao Hospital Doutor Luiz Palmier, localizado no município de São Gonçalo, a fim de ampliar a oferta de serviços de imagem no referido município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616354"
                    ],
                    "2616355": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.154 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DO REPASSE ANUAL DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 10.831.839,24 (DEZ MILHÕES OITOCENTOS E TRINTA E UM MIL OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu através do Ofício SEMS/GAB nº 377 de 16 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038733/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Revisão do Repasse Anual do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 10.831.839,24 (dez milhões oitocentos e trinta e um mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Casimiro de Abreu/RJ, para a manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616355"
                    ],
                    "2616356": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.155 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO DO REPASSE DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu através do Ofício SEMS/GAB nº 376 de 16 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038730/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Casimiro de Abreu/RJ, para a manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616356"
                    ],
                    "2616357": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.157 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS), DA TUBERCULOSE, DAS HEPATITES VIRAIS E DAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (IST), DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DO GRUPO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.868, de 17 de julho de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.869, de 17 de julho de 2024, que define o valor atualizado por estado para recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro, estabelecido para o período de 2021- 2025, que prevê ações de custeio e investimentos, alinhadas a nove eixos estratégicos e voltadas ao alcance de resultados que sejam capazes de impactar o cenário estadual da doença, como consta do Anexo da Deliberação CIB RJ N.º 6.375, de 15 de Abril de 2021, acessado pelo link http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2431-plano-de-trabalho-2021-alerj-sei/file.html;\r\n\r\n- o Termo de Cooperação Técnica nº 129, celebrado entre a SES/OPAS e MS, cuja finalidade é o fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo SEI-080001/039124/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar que a totalidade dos recursos previstos na Portaria nº 4.869 referentes ao ano de 2025 e destinados ao enfrentamento da tuberculose, seja repassada pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, visando a sustentabilidade das ações do Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos serão aplicados exclusivamente nos eixos prioritários previstos no Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro -2021-2025.\r\n\r\nArt. 3º - A execução do Plano Estadual será monitorada pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS-RJ, através de reuniões periódicas e compartilhamento de relatórios.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616357"
                    ],
                    "2616358": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.158 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MACUCO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Macuco, através do Ofício FMS/SMS nº 138/2024,\r\n\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a documentação apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/037510/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Macuco/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, do programa, relacionado abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI. RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2300/2021 (ANEMIA FALCIFORME).\r\n\r\nII. \r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616358"
                    ],
                    "2616359": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.159 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 794, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 21.363.461,21 (VINTE E UM MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 270 de 05 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/037752/2024.\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 21.363.461,21 (vinte e um milhões trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, para a manutenção das ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616359"
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                    "2616360": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.160 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MACUCO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Macuco, através do Ofício GAB/SMS/FMS nº 138/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039173/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Macuco/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2580/2019 (TUBERCULOSE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS),;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2937/2022 (PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS LINHAS DE CUIDADOS E AGRAVOS MAIS RELEVANTES) E;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2300/2021 (ANEMIA FALCIFORME).\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616360"
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                    "2616361": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.161 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, através do Ofício SMS nº 2.020/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039188/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Volta Redonda/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS),;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616361"
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                    "2616362": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- - a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, através do Ofício SMS nº 233/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039181/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Conceição de Macabu/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS),;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616362"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.163 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE AREAL/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal, através do Ofício SMS nº 430/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039176/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Areal/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616363"
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                    "2616364": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.164 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício SMS nº 198/SEMSADC/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039183/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de São Gonçalo/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS),;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616364"
                    ],
                    "2616365": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.165 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício SMS nº 0841/GAB/SEMUS/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- - a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município no referido ofício;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039061/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Nova Iguaçu/RJ, execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS),;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE).\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616365"
                    ],
                    "2616366": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.166 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra do Reis, através do Ofício nº 1009/2024 SUPCAR/SSA;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- documentação anexada no processo n° SEI-080001/038425/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Angra dos Reis/RJ, execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referentes aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 2.346 de 13 de Julho de 2021 - que instituiu o Programa Estadual que define incentivo para custeio e investimento da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Resolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT.\r\n\r\nIII - Resolução SES nº 2937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616366"
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                    "2616398": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.167 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter-federativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia, através do Ofício/FMS/SMS nº 242/2024;\r\n\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/038592/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Itatiaia/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos municípios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1928/2019 (ARBOVIROSE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1926/2019 (IST AIDS);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1927/2019 (IMUNIZAÇÃO);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1925/2019 (PROMOÇÃO DA SAÚDE);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº1922/2019 (VIG. SANITÁRIA);\r\n\r\n- RESOLUÇÃO SES/RJ Nº2194/2020 (VIG. SAÚDE);\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616398"
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                    "2616399": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.168 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Saquarema, através dos Ofícios SEMUSA nº 529/2024 SMS;\r\n\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/037907/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Saquarema/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021;\r\n\r\nII - Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n\r\nIII - Resolução SES Nº 2750 de 24 de maio de 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS;\r\n\r\nIV - Resolução SES N.º 3104 de 19 de junho de 2023, que estabelece o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais em processo de habilitação no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - Resolução SES nº 2937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, que versa as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616399"
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                    "2616400": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.169 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 2813/2024 de 18 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039158/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, que serão destinados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Fragoso Genarino Cozzolino, CNES 2278677, localizado no município de Magé, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616400"
                    ],
                    "2616401": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.170 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB 2814/2024 de 18 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039162/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, que serão destinados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) Mauá Mario Pinheiro, CNES 2278731, localizado no município de Magé, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde do referido município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616401"
                    ],
                    "2616402": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.171 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, PARA CUSTEIO DA UPA 24H MAGÉ, CNES Nº 7449135.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 2815 de 18 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039164/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, para custeio da UPA 24H MAGÉ, CNES nº 7449135, a fim de atender as demandas desta unidade de saúde, possibilitando a qualificação de novos leitos, para dar continuidade à prestação dos serviços de saúde aos munícipes de forma satisfatória.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616402"
                    ],
                    "2616403": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.172 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, PARA CUSTEIO DA UNIDADE 24 HORAS DE SANTO ALEIXO, CNES Nº 0103616.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 2816 de 18 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/039167/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, para custeio da UNIDADE 24 HORAS DE SANTO ALEIXO, CNES nº 0103616, a fim de atender as demandas desta unidade de saúde, possibilitando a qualificação de novos leitos, para dar continuidade a prestação dos serviços de saúde aos munícipes de forma satisfatória.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616403"
                    ],
                    "2616404": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.173 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NA BENEFICENCIA PORTUGUESA DE PETROPOLIS, CNES Nº 3030415, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008595/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto tipo II na Beneficência Portuguesa de Petrópolis, CNES nº 3030415, localizada no município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616404"
                    ],
                    "2616405": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.174 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, PARA CUSTEIO DO HOSPITAL E MATERNIDADE ANGRA DOS REIS, CNES Nº 2280868.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício SUPCAR/SSA nº 1010 de 09 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038836/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, para custeio do Hospital e Maternidade Angra dos Reis, CNES nº 2280868.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616405"
                    ],
                    "2616367": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.140 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 800, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, através do Ofício nº 233/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-430001/007004/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Conceição de Macabu/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES Nº 2750 DE 24 DE MAIO DE 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS\r\n\r\nII - Resolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021\r\n\r\nIII - Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n\r\nIV - Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n\r\nV - Resolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e III da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\n\r\nVI - Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\n\r\nVII - Resolução SES N.º2660 de 14 de março de 2022 E Resolução SES N.º2974 de 22 de março de 2023 - Contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2022 e 2023;\r\n\r\nVIII - Resolução SES nº 2.129, de 16 de setembro de 2020. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS)\r\n\r\nIX - Resolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021\r\n\r\nX - Resolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022\r\n\r\nXI - Resolução SES Nº 3209 de 28 de novembro de 2023- Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023\r\n\r\nXII - Resolução SES nº 2937 de 19 de dezembro de 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022\r\n\r\nXIII - Resolução SES N° 2.199 de 23 de dezembro de 2020, Resolução SES nº 2.201 de 30 de dezembro de 2020, Resolução SES Nº 2.467 de 05 de outubro de 2021 e Resolução SES Nº 2.255 de 14 de abril de 2021 - Programa Especial de Trabalho para implantação das Ações de enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616367"
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                    "2616368": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.145 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 805, QUE PACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ EXECUÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES, EM 31 DE JULHO DE 2024, TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - SMS DO ESTADO, REFERENTE AOS COFINANCIAMENTOS, PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVOS AOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva, através dos Ofícios SEMUSA nº Nº 182/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/038375/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Italva/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023;\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa e o mesmo objeto das Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616368"
                    ],
                    "2616369": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.150 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A REQUALIFICAÇÃO DE 13 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO I PARA UTI ADULTO TIPO III DO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE, CNES: 2270609, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo PM/RJ/00122/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Requalificação de 13 leitos de UTI Adulto Tipo I para UTI Adulto Tipo III do Hospital Municipal Lourenço Jorge, CNES: 2270609, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616369"
                    ],
                    "2616370": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.152 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), ANUAL, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian através do Ofício nº 123/SMS de 30 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038166/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), anual, destinado Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, para a manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616370"
                    ],
                    "2616371": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.156 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian através do Ofício nº 120/SMS de 30 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038148/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em parcela única, destinado Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, para a manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616371"
                    ],
                    "2616504": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4103 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/039279/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saude E Maternidade Belford Roxo LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Benjamim Pinto Dias, nº 1000 - Centro - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.753.792/0001-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.110/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n721/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2616504"
                    ],
                    "2616426": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CorregedorA-Geral INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 100 DE 11 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO QUE MENCIONA O PROCESSO SEI-080001/017565/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL INTERINA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-080001/017565/2024, designada pela PORTARIA SES/CORREGG Nº. 94, de 18 de abril de 2024, publicada no D.O.E.RJ de 25 de junho de 2024, ante as razões apresentadas na CI SES/COOPARPJ SEI Nº 88935941, de 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora-Geral Interina\r\n\r\nId: 2616426"
                    ],
                    "2616427": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CorregedorA-Geral INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 101 DE 17 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO QUE MENCIONA O PROCESSO SEI-080001/017448/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL INTERINA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-080001/017448/2024, designada pela PORTARIA SES/CORREGG Nº. 92, de 17 de junho de 2024, publicada no D.O.E.RJ de 19 de junho de 2024, ante as razões apresentadas na CI SES/COOPARPJ SEI Nº 21, de 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora-Geral Interina\r\n\r\nId: 2616427"
                    ],
                    "2616428": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CorregedorA-Geral INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 102 DE 18 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO QUE MENCIONA O PROCESSO Nº SEI-080001/017474/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL INTERINA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-080001/017474/2024, designada pela PORTARIA SES/CORREGG Nº. 96, de 27 de junho de 2024, publicada no D.O.E.RJ de 04 de julho de 2024, ante as razões apresentadas na CI SES/COOPARPJ SEI Nº 22, de 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora-Geral Interina\r\n\r\nId: 2616428"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616299": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000846/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de NAIR RENILDA DA CUNHA E SOUZA, do ex-servidor Arildo de Souza, Assistente Social, Id Funcional nº 3104028, falecido em 22.11.2024.\r\n\r\nId: 2616299"
                        ],
                        "2616511": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/309.126/1984 - MARIA DAS NEVES TRIETE, Id Funcional nº 21098603 - O servidor de que trata o presente processo FAZ JUS, a partir de 01.05.1997, 31.12.1989, 31.12.1992, 29.12.1995, 28.12.1998 e 27.12.2001, aos aumentos de 15, 20, 25, 30, 35 e 40%, correspondente aos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º triênios, respectivamente, revogando os despachos de 15.09.1987, 12.05.1989, 12.12.1991, 19.12.1994, 06.12.2000 e 27.11.2003, publicados nos D.Os de 28.09.1987, 17.05.1989, 17.12.1991, 22.12.1994, 22.12.2000 e 09.12.2003, face a desaverbação do Tempo de Serviço, prestados so IASERJ, no período de Contratada, tendo em vista a utilização na Aposentadoria do INSS.\r\n\r\nId: 2616511"
                        ],
                        "2616283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-080003/000691/2024 - NORMA FERNANDES DA SILVA, Id Funcional nº 21146969 - ANOTE-SE, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, Secretaria Municipal de Administração, no período de 19.11.1993 a 08.06.1995, somando um total líquido de 510 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\n*PROC. N° SEI-E-01/205.321/2003 - MARCIA RUZ DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 21082960 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 29.06.2015 a 26.06.2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 17.12.2024.\r\n\r\nId: 2616283"
                        ],
                        "2616239": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000968/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 020/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Medicamentos - Contrastes Industrializados, em favor das empresas: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (00.029.372/0007-36), vencedora dos itens 1, 2 e 5, no valor de R$ 3.753.415,40 (três milhões, setecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta centavos); BAYER S.A (18.459.628/0097-67), vencedora dos itens 3 e 4, no valor de R$ 7.058.340,80 (sete milhões, cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), vencedora do item 6, no valor de R$ 6.986,08 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e oito centavos); VERMAT COMERCIAL LTDA (09.597.896/0001-02), vencedora do item 7, no valor de R$ 330.605,50 (trezentos e trinta mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta centavos). O valor global adjudicado para os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 de R$ 11.149.347,78 (onze milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos). Despacho de Homologação (doc. 89466794).\r\n\r\nId: 2616239"
                        ],
                        "2616514": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/016391/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 05087/2024, no valor de R$ 1.269.988,56 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), em favor da empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços e distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA MARÉ (Lote 01), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 75259357, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2616514"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2616267": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACQUELINE RIBEIRO CABRAL, Prof. Doc. II, ID 3617303-7/1, da função de Diretor do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/092410/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RONALDO CONCEIÇÃO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4351000-0/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jacqueline Ribeiro Cabral, ID 3617303-7/1. Processo nº SEI-030001/092410/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA GUIZARRA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4355774-0/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/05/2022, publicado no DOERJ de 27/05/2022. Processo nº SEI-030001/092410/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BRUNO DE SIQUEIRA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4264471-2/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Guizarra Silveira, ID 4355774-0/2. Processo nº SEI-030001/092410/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA ANTONIA SOARES DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID 5035039-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/11/2023, publicado no DOERJ de 10/11/2023. Processo nº SEI-030001/092410/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIA ANTONIA SOARES DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID 5035039-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Elisiário Matta, U.A. 11802301511, Tipo A, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Santos Flores de Souza Junior, ID 4382246-0/1. Processo nº SEI-030001/092410/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUIZ CARLOS DA SILVA BRAGA, Prof. Doc. I, ID 3646844-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Antonia Soares de Figueiredo, ID 5035039-0/1. Processo nº SEI-030001/092410/2024.\r\n\r\nId: 2616267"
                    ],
                    "2616263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106112/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 09/12/2024 a 13/12/2024, em face do servidor TED WILSON MATTOS DE AZEVEDO, Assistente Executivo, Identidade Funcional nº 50155644, vínculo 01, matrícula nº 3044327-9, lotado na Coordenadoria de Estatísticas Educacionais - SEEDUC/ COOESE, que participou da “Reunião Técnica do Censo Escolar 2024”, organizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), em Brasília-DF, nos dias 10 a 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2616263"
                    ],
                    "2616532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106045/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 09/12/2024 a 13/12/2024, em face do servidor EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES, Professor Docente I 18h, ID. 42783950, vínculo 01, matrícula 0930065-8, vínculo 02, matrícula 0951404-3, lotado na Coordenadoria de Estatísticas Educacionais - SEEDUC/COOESE, que participou da “Reunião Técnica do Censo Escolar 2024”, organizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), em Brasília-DF, nos dias 10 a 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2616532"
                    ],
                    "2616264": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 399 DE 12 \r\n\r\nDE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-030001/100566/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015,\r\n\r\n- os Pareceres nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB e nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA,\r\n\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR-MSB-FMA, no âmbito do Processo nº SEI-120001/003421/2022, e\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 163, de 07 de dezembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\n50142020\r\n\r\n1\r\n\r\nADALMIR LEITE DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50146254\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139568\r\n\r\n1\r\n\r\nALCIDEIA RIBEIRO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140027\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139037\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n22/05/2013\r\n\r\n21/11/2024\r\n\r\n50139797\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n28/05/2013\r\n\r\n27/11/2024\r\n\r\n43157319\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE CHRISTOVAO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/06/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140043\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PESSOA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50142178\r\n\r\n1\r\n\r\nALICE CRISPINO PECANHA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50133845\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE BRAUNS LOPES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50141295\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50145975\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA LUCIA DE SANTANA GONCALVES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n20/11/2024\r\n\r\n50136542\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n29/05/2013\r\n\r\n28/11/2024\r\n\r\n50211129\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO DE MATTOS\r\n\r\nAN EX B VI\r\n\r\n19/11/2013\r\n\r\n17/11/2024\r\n\r\n50141309\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139096\r\n\r\n1\r\n\r\nANALUZA DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n22/05/2013\r\n\r\n21/11/2024\r\n\r\n50139843\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50136046\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON MANOEL DA COSTA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135236\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139428\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELICA PETRUCIO MILWARD DE AZEVEDO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138910\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135465\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO NAZARIO DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139061\r\n\r\n1\r\n\r\nAURELINO BATISTA GOMES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50137026\r\n\r\n1\r\n\r\nAYANE TAVARES GOMES LIMA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138707\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE FRANCO DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n44002777\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA NUNES DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139169\r\n\r\n1\r\n\r\nBARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138596\r\n\r\n1\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140973\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n43754562\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNA FERREIRA PROL LOPES BARBOSA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138790\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA LARISSA CESAR ALEXANDRE\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135783\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n20/11/2024\r\n\r\n50137131\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135902\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO RESENDE COELHO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139100\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO REZENDE\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50134582\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILLA THEODORO RANGEL\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139363\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139584\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE ABREU BARCELLOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139770\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50142240\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA DAMAZIO MEDEIROS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50141961\r\n\r\n1\r\n\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139495\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARA MARIA FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n27/11/2024\r\n\r\n50135430\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE ARRUDA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135775\r\n\r\n1\r\n\r\nCYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50142127\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135562\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL DA COSTA SOARES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50121316\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELLE LOUREIRO MOTTA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139207\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO COELHO VALVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n43434533\r\n\r\n2\r\n\r\nDIEGO ZACARIAS DE SOUZA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50134728\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50134329\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140256\r\n\r\n1\r\n\r\nDYEGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n42590477\r\n\r\n2\r\n\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n21/05/2013\r\n\r\n20/11/2024\r\n\r\n50134957\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50146467\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO CEVAROLI\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n44078480\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO GOMES DO CARMO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138472\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE GUSMAO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50141236\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50141465\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138952\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE LOPES DANTAS DA SILVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50141554\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE MARIA DAVIS PEDROSA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140361\r\n\r\n1\r\n\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140671\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH REGINA DO CARMO CARNEIRO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135325\r\n\r\n1\r\n\r\nELOISA ELENA DUTRA MARQUES ALVES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50133802\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA JANUARIO DA SILVA CELESTINO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50141414\r\n\r\n1\r\n\r\nESTELA MERCADANTE DOMINGUES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50134280\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANIR DA ROCHA MOTTA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n44223498\r\n\r\n2\r\n\r\nEWERTON SANTOS ROCHA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139002\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO VICENTE FIGUEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138758\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO BASTOS VARGAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50137034\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO GARCIA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140604\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50141422\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO TITO CAMAZ\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138871\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA REGINA MARTINS PINTO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50136380\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTI SOARES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n20/11/2024\r\n\r\n50140175\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50134876\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50146610\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE GALVAO DE LIMA ARAUJO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139673\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE JOSE AUGUSTO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140205\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARAES GARCIA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50133837\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50134698\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA DE MELLO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139819\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO JOSE CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135252\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO LEITE\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139894\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50141627\r\n\r\n1\r\n\r\nGABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n21/11/2024\r\n\r\n50139550\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135872\r\n\r\n1\r\n\r\nGLADIJORGE ARAUJO BRUCE\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135309\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA BEZERRA GONCALVES DE SOUZA LIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135848\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50134825\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138219\r\n\r\n1\r\n\r\nHAMILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138316\r\n\r\n1\r\n\r\nHELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138197\r\n\r\n1\r\n\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n21/11/2024\r\n\r\n50139282\r\n\r\n1\r\n\r\nIACIARA NEVES HART\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135589\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n26/11/2024\r\n\r\n50132806\r\n\r\n1\r\n\r\nJENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n22/05/2013\r\n\r\n21/11/2024\r\n\r\n50135341\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA LOPES ROSA DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135473\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA VIANA DE AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138693\r\n\r\n1\r\n\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50137603\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO CARIELLO DE MORAES\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135457\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135058\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSEIR ABREU JUNIOR\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50141759\r\n\r\n1\r\n\r\nJULI SANTOS DIAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n21/11/2024\r\n\r\n43277632\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIA RODINE DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n20/11/2024\r\n\r\n50140272\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA REGINA PONTES DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n31557546\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50137638\r\n\r\n1\r\n\r\nJUVENCI LINHARES DE JESUS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50146408\r\n\r\n1\r\n\r\nKAREN MARTINS DE MENDONCA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n20/11/2024\r\n\r\n50138022\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140337\r\n\r\n1\r\n\r\nKASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n20/11/2024\r\n\r\n50135503\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLEN CRISTINA CORDEIRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50142038\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILAINE MICHELLE DE BRITO PAES SAMPAIO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50142151\r\n\r\n1\r\n\r\nLEO PEREIRA DIAS SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139215\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139509\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50137689\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50132776\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO LOUREIRO FERRAZ\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138456\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO LUIZ GONCALVES DA LUZ\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139746\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO MARINHO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50137590\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135104\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA MARA GUIMARAES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138090\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA SOUZA DE DEUS SVOBODA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n26/11/2024\r\n\r\n50138391\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135171\r\n\r\n1\r\n\r\nLIGIANE BRAZ DE SANTANA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135244\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN GONCALVES CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138286\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN RAQUEL PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138464\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138340\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE DA SILVA BELISARIO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50137727\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138235\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138359\r\n\r\n1\r\n\r\nLISMAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50133829\r\n\r\n1\r\n\r\nLIVIA LOPES PAULINO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50136151\r\n\r\n1\r\n\r\nLOHRAN ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135074\r\n\r\n1\r\n\r\nLORRAN PAIVA CORREA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n20/11/2024\r\n\r\n50033247\r\n\r\n2\r\n\r\nLUANA ATANAZIO DE MORAES\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138880\r\n\r\n1\r\n\r\nLUANA DE AZEREDO LOUREIRO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139878\r\n\r\n1\r\n\r\nLUANA GOMES BRAGA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n29/05/2013\r\n\r\n28/11/2024\r\n\r\n50135600\r\n\r\n1\r\n\r\nLUANA SOUZA XAVIER\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50141503\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS CORREIA DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n50139355\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n20/11/2024\r\n\r\n50134744\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA LOPES DA COSTA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135929\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n21/05/2013\r\n\r\n20/11/2024\r\n\r\n50138030\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n26/11/2024\r\n\r\n50139690\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50146025\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138260\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50133810\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELA DUARTE JUNGER\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138499\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLE AGUIAR DE OLIVEIRA SCHAUSTZ\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140370\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138928\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138863\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO FARIAS LARANGEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50132750\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GOMES JORGE\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50136097\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50134779\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140680\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS PAULO LOPES DE MENDONCA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139665\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA ABBOUD MAUES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140663\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ROBERTA ROCHA BATISTA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140353\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n22/05/2013\r\n\r\n21/11/2024\r\n\r\n50138553\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n21/05/2013\r\n\r\n20/11/2024\r\n\r\n50134736\r\n\r\n1\r\n\r\nMAXWEL BARBOSA DE FATIMA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n26/11/2024\r\n\r\n50139118\r\n\r\n1\r\n\r\nMAYARA ESTEVES LOUZADA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140523\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138642\r\n\r\n1\r\n\r\nMISAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140590\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE DE FARIA LOPES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50137913\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA MENEZES DA MOTTA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140108\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138014\r\n\r\n1\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA DIONIZIO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n41403851\r\n\r\n2\r\n\r\nNEI BATISTA DE SANTANA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n28/05/2013\r\n\r\n27/11/2024\r\n\r\n50142046\r\n\r\n1\r\n\r\nNELMA SAMPAIO GUIMARAES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139851\r\n\r\n1\r\n\r\nNIVIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138138\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50146670\r\n\r\n1\r\n\r\nPATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138006\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138162\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50113178\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO RAPHAEL DA SILVA LUCAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138170\r\n\r\n1\r\n\r\nPEROLA CORREA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n22/05/2013\r\n\r\n21/11/2024\r\n\r\n50137883\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139231\r\n\r\n1\r\n\r\nRACHEL DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139711\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50134183\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50146394\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50134485\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA PEREIRA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139630\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50141481\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50141171\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATTO THIELE LIMA DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139380\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50137239\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139371\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON MARTINS FERREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50357450\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n08/12/2014\r\n\r\n24/11/2024\r\n\r\n50136518\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DOS REIS SANTAREM\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50141716\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO FELIX REIS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50134221\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO SCUCATO LOBO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139657\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139045\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA ALENCAR DE MORAES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140388\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50134973\r\n\r\n1\r\n\r\nRUI FELIPE ALVES DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n20/11/2024\r\n\r\n50134116\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO CHARLES SIMOES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n28/11/2024\r\n\r\n50132644\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA ALVES FERREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50146572\r\n\r\n1\r\n\r\nTAINA CHELES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138111\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50132636\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135643\r\n\r\n1\r\n\r\nTAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHAES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138308\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50141945\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50136658\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE NUNES ROCHA BARROS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n26/11/2024\r\n\r\n50138251\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS SOUZA PESSANHA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50141996\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50137743\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135317\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO IERE PERDOMO CORREA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50139240\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA SIMOES DEASCANEO MACHADO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n43782345\r\n\r\n2\r\n\r\nVANISE MAURICIO VITOR\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50146548\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140213\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140345\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138448\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR PIANISSOLA DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138049\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIA BRAVO RAMOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50138901\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n20/11/2024\r\n\r\n50136933\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE FILGUEIRAS ROJAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50135724\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50140647\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM LOPES LUIZ\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50145908\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SOARES NETO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\nId: 2616264"
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                    "2616535": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA VIEIRA SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4414823-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira, U.A. 11802312542, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/067390/2024.\r\n\r\nId: 2616535"
                    ],
                    "2616380": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GLÁUCIA SALVADOR NEVES, Professor Docente II, Identidade Funcional 5482810, vínculo 01, matrícula 280695-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/12/2024. Processo nº SEI-030001/105488/2024.\r\n\r\nId: 2616380"
                    ],
                    "2616115": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CHRISTIANE NASCIMENTO FERREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4324570-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/10/2024. Processo nº SEI-030039/000870/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIOLA MAYRINK BAPTISTA, Professor Docente I, Id. Funcional 4330455-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/001275/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA COSTA TORRES, Professor Docente I, Id. Funcional 3479405-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/11/2024. Processo nº SEI-030035/006668/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA DA SILVA BANHOS, Professor Docente I, Id. Funcional 5007630-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/11/2024. Processo nº SEI-030039/004367/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IZABEL DE ANDRADE, Professor Docente I, Id. Funcional 4259231-3, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/10/2024. Processo nº SEI-030039/001169/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MONICA BRAGA XAVIER, Professor Docente I, Id. Funcional 2088569-5, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/005910/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERIKA FLORIDO PESSANHA, Assistente Executivo, Id. Funcional 5014419-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/080782/2024.\r\n\r\nId: 2616115"
                    ],
                    "2616268": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA TEREZA VARELLA NEVES, Prof. Doc. I, ID 3602704-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E.\"Senor Abravanel\", U.A. 11802309524, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/105731/2024.\r\n\r\nId: 2616268"
                    ],
                    "2616372": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nATO DE 26/04/2011 - PUBLICADO NO D.O. 03/05/2011 - FICA RETIFICADA para 16/03/2010, a validade do ato que exonerou a servidora ROSE MARY DA SILVA PARENTE, Professor Docente I, Identidade Funcional 42002206, vínculo 02, matrícula 945113-9, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/10001083/2010.\r\n\r\nId: 2616372"
                    ],
                    "2616205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082417/2024 - RAPHAEL VINICIUS RUVENAL DA SILVA. INDEFIRO o pedido na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001127/2023 - LEANDRO ROGÉRIO SANTOS DA COSTA ZANARDI. INDEFIRO o pedido na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095060/2024 - DIEGO DA SILVA ALVES. INDEFIRO o pedido na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088532/2024 - AYDES CALHEIROS MONTEIRO. INDEFIRO o pedido na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031044/2024 - JOICE SANTOS VERDE. INDEFIRO o pedido na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2616205"
                    ],
                    "2616196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1595/2019 - LEANDRA FERREIRA BENTO, Identidade Funcional 32567227/01, matrícula 826263-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/01/1995 a 02/03/1998, num total de 1146 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo (RPPS), como Professor, desprezando-se o período de 03/03/1998 a 31/12/1998, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/014613/2022 - MARIO ANDRE RANGEL LIMA, Identidade Funcional 51324954/01, matrícula 5132495401, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/03/2006 a 29/06/2022, num total de 5952 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes (RPPS), como Auxiliar de Vigilância, desprezando-se o período de 30/06/2022 a 20/07/2022, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001196/2023 - NILCE MARIA DA SILVA DOS SANTOS, Identidade Funcional 50923692/01, matrícula 3105595-7, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 29/04/2004 a 05/10/2016, num total de 4542 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003346/2024 - SIMONE ALVES BARBOSA, Identidade Funcional 50092405/01, matrícula 3035016-9, Pedagogo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/08/2008 a 09/04/2012, num total de 1331 dias de serviço prestado à Prefeitura do Município de Angra dos Reis (RPPS), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 10/04/2012 a 26/12/2012, por estar de Licença Sem Vencimentos.\r\n\r\nId: 2616196"
                    ],
                    "2616269": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-E-03/035/2501/2019, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora ALESSANDRA DA SILVA DIAS, Id. Funcional nº 3960158-7.\r\n\r\nId: 2616269"
                    ],
                    "2616100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000531/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE - VOLTA REDONDA, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2616100"
                    ],
                    "2616147": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEXE/SUBGEN Nº 69\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011075/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 30/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 30/2024 celebrados com a empresa GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é aquisição de Salas de Leitura Móvel, compacta e dobrável, composta por módulos literários, Sala de Leitura Móvel interativa, mapoteca, módulo tecnológico, módulo de comunicação institucional e notícias, com equipamentos inclusos, para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGestora: Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID: 5140563-6\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Leonardo Nicolau da Silva Moraes - ID: 5013479-5\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente: Angela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Renata Amaral Barreto - ID: 4190474-5\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Rebeca Emerick Alvares - ID: 4380908-1\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Pedagógicos e Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nFiscais Regionais Suplentes: Coordenadores Regionais\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nFiscais Locais Suplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contra de 05/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2616147"
                    ],
                    "2616148": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 470 \r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030001/075841/2024 e no Processo n° SEI-030029/005359/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 31/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 31/2024 celebrado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a Prestação de serviços contratação em caráter emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, com dedicação exclusiva de mão de obra, materiais, equipamentos e uniformes, com a disponibilização de solução tecnológica para gestão, controle e fiscalização, por meio de aplicação web e aplicativo mobile, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nGestor Titular: Vitor Lucas dos Santos Soares - ID: 4360433-1\r\n\r\nGestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nFiscal (1): Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n\r\nFiscal (2): Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscal Suplente: Raquel de Araújo Correa - ID: 5027067-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 13/11/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2616148"
                    ],
                    "2616528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/023/45/2015 - ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA - inscrito no CNPJ: 03.591.980/0001-32. EXTINGUI o Processo nº SEI-E-03/023/45/2015, conforme disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, considerando que o Representante Legal não solicitou o desarquivamento e não cumpriu integralmente com as exigências para o cumprimento dos critérios mínimos de admissibilidade.\r\n\r\nId: 2616528"
                    ],
                    "2616453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4014/2015 - ALANILDO SALES ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 0.815.247-2, Id. nº 3741714-2, período base de 01/06/2019 a 31/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730094/2000 - ALCINEIA PONTES DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.001.645-0, Id. nº 3394655-8, período base de 09/07/2018 a 08/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730232/2004 - ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.798-0, Id. nº 3393654-4, período base de 01/03/2015 a 28/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096410/2024 - ALEX FERREIRA RIOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.956.248-9, Id. nº 4368739-3, período base de 25/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2599/2019 - ANA CLÁUDIA DE SOUZA ALVARENGA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.055.012-3, Id. nº 4229231-7, período base de 31/01/2019 a 16/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1381/2019 - ANA CLÁUDIA SAMUEL MACHADO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.389-9, Id. nº 4390296-0, período base de 14/11/2018 a 28/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402263/2011 - ANA PAULA ROSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.633-3, Id. nº 3389087-0, período base de 21/03/2018 a 20/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401005/2009 - CARLA BARCELOS BARROSO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.897-6, Id. nº 3764417-3, período base de 17/01/2016 a 15/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010060/2004 - CATARINA GONÇALVES BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.164-9, Id. nº 3517569-9, período base de 11/08/2019 a 10/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3174/2016 - CLÁUDIA MÁRCIA LEITE PAES DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 0.955.003-9, Id. nº 4364142-3, período base de 16/05/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099952/2024 - DIOGO LOPES BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.961.771-3, Id. nº 4260918-6, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/1063032024 - ELIANA GARCIA FARIAS DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.948-8, Id. nº 4064925-3, período base de 12/09/2018 a 18/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730256/2001 - FABIANA DOS SANTOS QUITETE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.229-5, Id. nº 3391246-7, período base de 30/03/2016 a 29/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010039/2000 - FERNANDA AZEVEDO DE ALMEIDA LONGO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.162-3, Id. nº 3517718-7, período base de 31/08/2019 a 30/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105702/2024 - FERNANDA VIANA LARRUBIA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.955.763-8, Id. nº 4201844-7, período base de 08/06/2018 a 30/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1817/2019 - JAQUELINE DIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. 3.045.356-7, Id. nº 5016329-9, período base de 28/08/2018 a 27/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402366/2012 - LEIDE DE SOUZA MATTOS BARTOLAZI, Prof. Doc. I, mat. nº 0.893.264-2, Id. nº 3460548-7, período base de 08/10/2018 a 07/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100909/2024 - LILIAN FIRMINO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.089.651-8, Id. nº 4358056-4, período base de 27/09/2016 a 26/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730308/2005 - LUCIANA DOS SANTOS RIBEIRO, Servente, mat. nº 5.020.750-5, Id. nº 3388632-6, período base de 09/07/2019 a 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730103/2005 - MARCELO PERES VILA NOVA, Zelador, mat. nº 5.001.355-6, Id. nº 3391216-5, período base de 22/03/2019 a 21/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3388/2014 - MÁRCIA MONTEIRO JORGE, Prof. Doc. I, mat. nº 0.942.387-2, Id. nº 4323821-1, período base de 17/09/2015 a 16/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010080/1999 - MARIA JOSÉ FERREIRA GAIATO, Merendeira, mat. nº 5.004.035-1, Id. nº 3517693-8, período base de 20/09/2019 a 02/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2124/2016 - MARÍLIA FERNANDES COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.893.320-2, Id. nº 4187939-2, período base de 15/05/2019 a 14/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730423/2003 - MIRIAN DE AZEREDO NOGUEIRA, Servente, mat. nº 5.020.751-3, Id. nº 3388904-0, período base de 17/10/2019 a 16/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720144/2001 - NELI NASCIMENTO INÁCIO LUIZA, Merendeira, mat. nº 5.020.878-4, Id. nº 3389923-1, período base de 24/08/2019 a 23/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730238/2000 - RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS BARCELOS, Merendeira, mat. nº 5.001.381-2, Id. nº 3391437-0, período base de 08/07/2019 a 07/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001289/2021 - ROBERTO BATISTA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.956.089-7, Id. nº 4367964-1, período base de 09/10/2019 a 08/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730136/2000 - ROSANA RIBEIRO DE SOUZA, Prof.Doc. II, mat. nº 5.001.351-5, Id. nº 3391195-9, período base de 04/03/2019 a 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1432/2019 - SILVANIA SERODIO MALAFAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.917.364-2, Id. nº 3443802-5, período base de 26/02/2017 a 26/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730232/1999 - SONIA MANHÃES RIBEIRO, Agente Administrativo, mat. nº 5.001.561-9, Id. nº 3391821-0, período base de 12/06/2019 a 01/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3435/2015 - THEREZA SOLANGE JARDIM MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.940.279-3, Id. nº 3443639-1, período base de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1702011/1996 - VERA LÚCIA BARRETO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.249.845-9, Id. nº 3389534-1, período base de 15/04/2018 a 14/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102692/2024 - CLÁUDIA RENATA MARTINS DOS SANTOS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.936.335-9, Id. nº 4328979-7, períodos base de 17/03/2008 a 30/04/2013 e de 01/05/2013 a 20/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085594/2024 - FERNANDA MARIA MENDES BARBOSA GAZOLLA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.835-4, Id. nº 5013272-5, períodos base de 13/06/2013 a 13/07/2018 e de 14/07/2018 a 12/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401021/2008 - GLEIDSON HELENA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.762-9, Id. nº 3764511-0, períodos base de 10/06/2011 a 09/06/2016 e de 10/06/2016 A 09/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300156/2004 - MAIRI DA SILVA, Servente, mat. nº 5.006.126-6, Id. nº 3895341-2, períodos base de 18/05/2011 a 17/05/2016 e de 18/05/2016 a 17/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2605/2014 - SILVANA PORTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.925.457-4, Id. nº 4190253-0, períodos base de 31/10/2013 a 30/10/2018 e de 31/10/2018 a 14/01/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099674/2024 - FLÁVIA TERESINHA QUINTANILHA DA SILVA PONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.093-3, Id. nº 4265080-1, períodos base de 28/08/2006 a 27/08/2011; 28/08/2011 a 27/08/2016 e de 28/08/2016 a 27/08/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106383/2024 - RITA DE CÁSSIA MIRANDA PESSANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.673-9, Id. nº 3391844-9, períodos base de 10/05/1994 a 18/06/1999; 19/06/1999 a 28/07/2004; 17/07/2014 a 18/07/2019 e de 19/07/2019 a 15/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1750154/1999 - VALDICEA DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.001.651-8, Id. nº 3769037-0, períodos base de 01/03/1999 a 29/04/2004; 30/04/2004 a 29/04/2009; 08/07/2012 a 25/07/2017 e de 26/07/2017 a 25/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730244/2004 - FRANCIMARA PINHEIRO RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.943-3, Id. nº 3390517-7, períodos base de 01/10/1994 a 30/09/1999; 01/10/1999 a 11/11/2004; 25/06/2012 a 11/9/2017 e de 15/06/2019 a 14/06/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097748/2024 - MIGUEL CARLOS RIBEIRO, Zelador, mat. nº 5.006.117-5, Id. nº 3896334-5, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/03/1999 a 06/03/2004; 07/03/2004 a 06/03/2009; 07/03/2009 a 06/03/2014; 07/03/2014 a 06/03/2019 e de 07/03/2019 a 06/03/2024. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3210188/2009 - DILERMANDO JORGE MELLO FLORIDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.673-9, Id. nº 3465505-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810206/2002 - MAGNO RANGEL ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.770-6, Id. nº 4009668-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105137/2024 - PRISCILA BELARMINO BORGES LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.933.917-7, Id. nº 4280553-8.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088367/2024 - ANA PAULA SANTOS DA SILVA ROGÉRIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.257-6, Id. nº 3394358-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098514/2024 - MANUELI APARECIDA AGAPITO MOTHÉ FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.053.231-1, Id. nº 4145140-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091203/2024 - VERONICA LEITE COSTA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.927.602-3, Id. nº 4254366-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039246/2024 - YNGRID MERCEDES GONZALEZ DE PENA, Prof. Doc. I, mat. Nº 3.057.108- Id nº 5782287.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403106/2010 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 27/12/2010, publicado no D.O. de 11/02/2011, que concedeu 03 (três) meses de licença especial em favor da servidora NÍVEIA MARIA DOMINGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.844.641-1, Id. nº 3765337-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2599/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/12/2024, publicado no D.O. de 06/12/2024, que concedeu 06 (seis) meses de licença especial em favor da servidora ANA CLÁUDIA DE SOUZA ALVARENGA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.055.012-3, Id. nº 4429231-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039246/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...YNGRID MERCEDES GONZALES DE PENA...\r\n\r\nLeia-se: ...YNGRID MERCEDES GONZALEZ DE PENA...\r\n\r\nId: 2616453"
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                    "2616324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.261/2004 - MARIA DO CARMO LONGO, Prof. Doc. II, mat. nº292.242-5, período base de 11/11/2019 a 10/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.230/2017 - PATRÍCIA DOS SANTOS FÉLIX, Prof. Doc. I, mat. nº951.526-3, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000.722/2022 - ROSIMERI APARECIDA STAEL DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº3.031.306-8, período base de 25/07/2017 a 24/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/274/2019 - TÁBATA DE LUCAS PINHEIRO DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº3.045.387-2, período base de 21/09/2019 a 20/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/938/2019 - BÁRBARA CRISTINA MOREIRA LIMA, Assistente Executivo, mat. nº3.060.020-9, período base de 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.598/2021 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº3.066.525-1, período base de 17/06/2019 a 16/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107.603/2024 - LUCAS DE OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº3.120.038-9, período base de 26/07/2019 a 25/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.150/2009 - MARCIA DA SILVEIRA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº5.003.948-6, período base de 11/10/2018 a 10/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.510.061/2005 - RITA DE CÁSSIA SANTOS BLAUDT, Merendeira, mat. nº5.004.748-9, período base de 22/10/2019 a 21/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/125.052/2004 - HILDA ELAINE DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº5.005.123-4, período base de 15/06/2019 a 16/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.110/1999 - ANA MARIA DA SILVA, Merendeira, mat. nº5.018.735-0, período base de 08/06/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.087/2004 - MARISTELA MELLO DE SOUZA, Agente Administrativo, mat. nº5.022-.966-5, período base de 15/09/2019 a 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.100/2004 - MARCONI COSTA, Zelador, mat. nº5.024.408-6, período base de 27/08/2019 a 26/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.164/2018 - JOSÉ AMARO MANSUR SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº939.124-4, períodos base de 28/07/2014 a 26/08/2019 e de 27/08/2019 a 26/08/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099.750/2024 - SAMMY CARDOZO DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº3.048.598-1, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 15/02/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.820.010/2005 - RUTH LEIA MORAIS POUSADA, Prof. Doc. II, mat. nº292.000-7, períodos base de 13/11/2000 a 12/11/2005; de 13/11/2005 a 12/11/2010; de 13/11/2010 a 12/11/2015 e de 13/11/2015 a 12/11/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001.633/2021 - IVANA LOPES PEREIRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº928.765-7. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 26/06/2006 a 10/07/2011; de 11/07/2011 a 11/08/2016 e de 12/08/2016 a 11/08/2021.\r\n\r\nId: 2616324"
                    ],
                    "2616323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201453/2012 - NILDA MARIA PAULA MATTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional 32925530/1, mat. 05169446, período base de 17/03/2019 a 16/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069110/2024 - RENATA SARKIS NEIVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 43430775/1, mat. 09488404, período base de 01/07/2016 a 13/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200994/2006 - LUIZ ROBERTO MIRANDA, Prof. Doc. I, ID Funcional 32964633/1, mat. 50155928, período base de 30/09/2017 a 29/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/100335/2018 - MÁRCIA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 56847226, mat. 09130550, período base de 21/04/2017 a 20/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1900/2016 - THAÍS DA SILVA BATISTA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 43250270/1, mat. 09384546, período base de 24/10/2019 a 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/100126/2018 - PAULA MARIA PEREIRA DA SILVA, Assistente Executivo, ID Funcional 50138006/1, mat. 30410781, período base de 19/07/2018 a 06/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2328/2014 - ROCICLEA LIMA ALCÂNTARA NOEL, Prof. Doc. I, ID Funcional 43251102/1, mat. 09387259, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1471/2018 - FERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARÃES GARCIA, Assistente Executivo, ID Funcional 50140205, mat. 30414429, período base de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097570/2024 - ANA CRISTINA DOS SANTOS PARAIZO, Prof. Doc. I, ID Funcional 41990757/1, mat. 09110891, períodos base de 13/04/2004 a 12/10/2009 e de 18/08/2016 a 31/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099310/2024 - ANDREIA REGINA LEONCIO, Prof. Doc. I, ID Funcional 44091613/2, mat. 30585210, períodos base de 13/03/2014 a 22/03/2019 e de 23/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087088/2024 - CINTIA CECILIA BARRETO, Prof. Doc. I, ID Funcional 32944810/1, mat. 08445330, períodos base de 04/02/2002 a 01/03/2007, de 02/03/2007 a 22/04/2012 e de 27/09/2017 a 26/10/2022..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106150/2024 - MÁRCIA SOARES MARINS PERAL, Prof. Doc. I, ID Funcional 39680770, mat. 08370082, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004, de 12/07/2004 a 11/08/2009 e de 03/08/2018 a 25/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102291/2024 - KÁTIA CRISTINA MENDONÇA GOMES, Prof. Doc. I, ID Funcional 38202476, Mat. 08272619, períodos base de 20/03/2003 a 19/03/2008, de 20/03/2008 a 19/03/2013, de 20/03/2013 a 19/03/2018 e de 20/03/2018 a 19/03/2023. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095311/2024 - ANA CRISTINA DA GAMA LIMA FUZEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 39901831/1, mat. 50232610, períodos base de 19/09/1997 a 18/09/2002, de 19/09/2002 a 18/09/2007, de 19/09/2007 a 18/09/2012, de 19/09/2012 a 18/09/2017 e de 19/09/2017 a 18/09/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2616323"
                    ],
                    "2616527": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3955 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 37 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE o pedido de reconsideração do Centro Educacional de Niterói - CEN, inscrita no CNPJ sob o nº 34.170.472/0003-76, localizada à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 836, Centro Niterói/RJ, mantido pela Fundação Brasileira de Educação - FUNBRAE, inscrita no CNPJ sob o nº 34.170.472/0001-04, com sede na SGAS Quadra 603 Conjunto C - Brasília/DF, nos termos da Deliberação CEE nº 277, de 09 de julho de 2002 e dá outras providencias. VOTO DO RELATOR: 1- Por INDEFIR o pedido de reconsideração apresentado, por não haver fatos novos que fundamentem e justifiquem o pedido de reconsideração; por não apresentar erro de fato ou de direito que fundamente o pedido e por sua intempestividade; 2- Que seja apensado ao Processo E-03/002/4820/2017 ao Processo de nº E-03/023/5/2020 e seus apensos: E-03/008/103343/2018 e 01/MP/RJ/PJTCEDUC/1279/2019; 3- Quanto ao Processo 01/MP/RJ/PJTCEDUC/1279/2019, determino ao Órgão de Inspeção Escolar da Secretaria de Estado de Educação o imediato cumprimento do item 07, do Parecer CEE/RJ 06/2020; 4- Em relação ao Processo nº E-03/008/103343/2018, determino ao Órgão de Inspeção Escolar da Secretaria de Estado de Educação o imediato cumprimento do item 03, do Parecer CEE/RJ 06/2020; 5-Determino, por fim, que o mantenedor adote o cumprimento imediato do item 02 do Parecer CEE nº 06/2020, caso se faça necessário.Processos nº SEI-E-03/023/5/2020 e os processos relacionados: SEI-E-03/008/103343/2018; SEI-E-03/002/4820/2017; SEI-01/MP/RJ/PJTCEDUC/1279/2019\r\n\r\nPARECER CEE Nº 38 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE o pedido de credenciamento de Escola Bilíngue e Internacional a ser ofertado no Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais e Ensino Médio, ao COLÉGIO OBJETIVO CAMBOINHAS - OBJETIVO CAMBOINHAS THE SAILORS, mantido pelo Instituto Cultural Autor da Vida Ltda. CNPJ inscrito sob o número 22.477.568/0001-30, localizado no endereço da Rua Professor Álvaro Caetano, nº 908, C Balnearia, Camboinhas, Município de Niterói/RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 372, de 01 de outubro de 2019. VOTO DO RELATOR: Diante dos fatos, descritos nos autos com o não atendimento ao artigo 4º da Deliberação CEE 372/2019 e ou inciso I do artigo 6º da Deliberação CEE 372/2019, VOTA esse relator no sentido de que seja INDEFERIDO o pedido de credenciamento de Escola Bilíngue e Internacional a ser ofertado no Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais e Ensino Médio, AO COLÉGIO OBJETIVO CAMBOINHAS - OBJETIVO CAMBOINHAS THE SAILORS, mantido pelo Instituto Cultural Autor da Vida Ltda, conforme requerido no Processo SEI- 030023/000121/2022. Processo nº SEI-030023/000121/2022.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 39 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDEFERE o pedido de recurso para autorização de funcionamento do CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantido por Marva Collins Centro Educacional Carvalho Ramos Ltda, inscrito no CNPJ 20.864.805/0001-90, localizado a Estrada Carvalho Ramos nº 1.050, com entrada suplementar pela Avenida Pedro Geraldo Almeida Lotes 15 - 16 - 17 e 18 - Inhoaíba - Campo Grande - Rio de Janeiro, RJ, para ofertar o Ensino Médio, com capacidade máxima de matrículas de 858 alunos em todos os cursos e turnos, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente parecer e o cumprimento das exigências documentais na forma da lei, VOTO no sentido DEFERIR o pedido de recurso para autorização de funcionamento CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantido por Marva Collins Centro Educacional Carvalho Ramos Ltda, inscrito no CNPJ 20.864.805/0001-90, localizado a Estrada Carvalho Ramos nº 1.050, com entrada suplementar pela Avenida Pedro Geraldo Almeida Lotes 15, 16, 17 e 18 - Inhoaíba - Campo Grande - Rio de Janeiro, RJ, convalidando os estudos dos alunos matriculados conforme relação de index 88783059, nos termos do disposto na Deliberação CEE nº 388/2020. Processo nº SEI-E-03/036/348/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616527"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/004/2476/2015 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 2.846.561,02 (dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e dois centavos), referente a competência de novembro de 2015, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 28.542.017/0001-90.\r\n\r\nId: 2616158"
                        ],
                        "2616222": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1075 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAETEC).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, o que consta do processo SEI- 260005/013598/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, no âmbito da FAETEC, sem aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional da FAETEC e sua atuação é de caráter permanente.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente será constituído pelos seguintes servidores, presidido pelo primeiro:\r\n\r\nI - Principal responsável pelo NSTIC/RJ e representante da atividade-fim: Rafael Nogueira Rezende, ID Funcional n° 51193000\r\n\r\nII - Representante da alta administração: Wagner Luiz Coelho de Jesus, ID funcional nº 50724274\r\n\r\nIII - Representante da área de planejamento e orçamento: Helena Brunet de Oliveira, ID funcional nº 2820388-7\r\n\r\nIV - Representante da área de administração e patrimônio: Mauro Sérgio Barcellos da Silva ID 562663-3\r\n\r\nParágrafo Único. Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da alta administração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2616222"
                        ],
                        "2616374": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 018/2021, referente ao Processo nº SEI-260005/002122/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002122/2021.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 025/2021, referente ao Processo nº SEI-260005/002221/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002221/2021.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 021/2021, referente ao Processo nº SEI-260005/002125/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002125/2021.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 019/2021, referente ao Processo nº SEI-260005/002123/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002123/2021.\r\n\r\nId: 2616374"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 013/2021, referente ao processo nº SEI-260005/002168/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002168/2021.\r\n\r\nId: 2616099"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 012/2021, referente ao Processo nº SEI-260005/002117/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor ALEXAN DER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002117/2021.\r\n\r\nDE 17/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 030/2021, referente ao Processo nº SEI-260005/002407/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002407/2021.\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2021, referente ao Processo nº SEI-260005/002124/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002124/2021.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 024/2021, referente ao Processo nº SEI-260005/002219/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002219/2021.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 023/2021, referente ao Processo nº SEI-260005/002218/2021, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/002218/2021.\r\n\r\nId: 2616272"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1686/2024 - PROMOVE, a contar de 14/11/2024, GIANCARLO CORDEIRO DA COSTA, matr. nº40.857-5 / ID 43364080, lotado na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/053139/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1687/2024 - PROGRIDE, a contar de 08/11/2024, ROBERTA KELLY SOROMENHO NICOLETE, matr nº40.298-2 / ID 51184176, lotada no Instituto de Ciências Sociais, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/051936/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1688/2024 - PROGRIDE, a contar de 11/11/2024, WARLEY FRANCISCO DE ARAÚJO PEREIRA, matr. nº38.551-8/ID: 6079636, lotado na Faculdade de Administração e Finanças, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/052076/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1689/2024 - PROMOVE, a contar de 20/09/2000, JOÃO BATISTA DAMASCENO, matr. nº34.433-3 / ID: 41859146, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Assistente, nos termos do acórdão anexado ao Mandado de Intimação 1237/2023/MND emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260006/057590/2024.\r\n\r\nDE 16.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1695/2024 - PROMOVE, a contar de 23/08/2024, MARCIA TABORDA CORREA OLIVEIRA, matr. nº39.149-0 / ID 41782860, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/037361/2024.\r\n\r\nId: 2615773"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058077/2024 (TITC nº 96/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058079/2024 (TITC nº 97/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058080/2024 (TITC nº 98/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058081/2024 (TITC nº 99/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058082/2024 (TITC nº 100/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058084/2024 (TITC nº 101/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058085/2024 (TITC nº 102/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058086/2024 (TITC nº 103/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058088/2024 (TITC nº 105/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058090/2024 (TITC nº 106/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058092/2024 (TITC nº 107/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058093/2024 (TITC nº 108/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058094/2024 (TITC nº 109/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058095/2024 (TITC nº 110/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058154/2024 (TITC nº 111/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058159/2024 (TITC nº 112/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058231/2024 (TITC nº 113/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058235/2024 (TITC nº 114/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058262/2024 (TITC nº 115/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058268/2024 (TITC nº 116/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058271/2024 (TITC nº 117/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058276/2024 (TITC nº 118/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/058278/2024 (TITC nº 119/2024).\r\n\r\nId: 2615960"
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                        "2616375": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora ANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA, matrícula nº 35.252-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS - FCM, a contar de 17/12/2024, INDICANDO como substituto o servidor FELIPE MESSINA ABREU DAVIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 41.666-9, a contar de 18/12/2024. Processo nº SEI-260006/058591/2024.\r\n\r\nId: 2616375"
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                        "2616413": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 187/DAF/2024 - DESIGNA a Comissão de Gerenciamento, Monitoramento e Avaliação do Termo de Cooperação firmado junto à OSC Associação Nacional Dos Organizadores, Demonstradores, Participantes, Patrocinadores e Expositores de Feiras, Eventos, Exposições e Negócios - ANAEXPO, na execução do Projeto SOS Verão, os seguintes servidores: RENATA DE OLIVEIRA MACIEL, matrícula: 30.328-9 (Gestora), PAULO TADEU PAES ALVES JÚNIOR, matrícula: 37.254-0, SULLEN LIBERATI AMICHI, matrícula: 37.999-0 e PEDRO DE CARVALHO AUGUSTO, matrícula 36.189-9 (Fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260006/052149/2024.\r\n\r\nId: 2616413"
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                        "2616097": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HURHC Nº 17 DE 16 DE DEZEMBRODE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO GERAL DE EXISTÊNCIAS FÍSICAS DO ALMOXARIFADO CENTRAL E FARMÁCIA CENTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REITOR HESIO CORDEIRO,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Magnífica Reitora da UERJ, conforme Portaria UERJ Nº 238/REITORIA/2023, e na forma prevista na AEDA 18/REITORIA/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para levantamento geral das existências físicas dos almoxarifados de materiais e medicamentos no Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro (HURHC unidade de Cabo Frio), constituida pelos servidores abaixo relacionados, para conferência dos estoques existentes, conforme data de emissão dos relatórios, Processo nº SEI-260006/058248/2024.\r\n\r\nERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE - MATRÍCULA 41757-6\r\n\r\nMELISSA JARDIM DE SOUZA - MATRÍCULA 42831-8\r\n\r\nNOEMI DE OLIVEIRA VIEIRA - CPF 162.454.867-93\r\n\r\nLUIZA DE MELLO FERNANDES - CPF 064.262.607-38\r\n\r\nANDREA PIRES MIGUELES - MATRÍCULA 36940-6\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS ANJOS MARIA - CPF 030.063.947-39\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO COSTA DE FARIA - MATRÍCULA 36915-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024\r\n\r\nDR. FRANCISCO BARBOSA NETO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2616097"
                        ],
                        "2616396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008043/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor de DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO e OUTROS, relativo Terço Constitucional de Férias, Décimo Terceiro Salário, Triênio e Vencimento no montante de R$ 13.225,11, meses de dezembro/2019 a dezembro/2023, a ser pago na folha de dezembro/2024, em observância a Lei nº 10.277/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024. Na mesma Folha serão efetuados descontos contra Flávio Augusto Soares Graça e Outros relativo à Cargo em Comissão, Auxílio Creche, Auxílio Saúde, Auxílio Doença, Triênio, Terço Constitucional de Férias e Adicional de insalubridade, no montante de R$ 5.935,09, meses de março/2020 a outubro/2023.\r\n\r\nId: 2616396"
                        ],
                        "2615943": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007633/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora EDILANE CARNEIRO DOS SANTOS, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641147-9, a contar de 19/07/2024, com fundamento no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2615943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2616377": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDO DIA 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000349/2024 - ADJUDICA objeto da licitação à empresa Abreu Investimentos e Administradora LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.224.612/0001-04, e HOMOLOGA o Procedimento Licitatório n° 011/2024, cujo objeto é a Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, da Área Remanescente 422A-424, localizada na Av. Heitor Beltrão, lado par, esquina com Rua Marquês de Valença, junto e antes do nº 131, Tijuca, Rio de Janeiro, composta por nove imóveis, pelo prazo de cinco anos, dando ao contrato o valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2616377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2616152": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002911/2024 - Trata-se de impugnação formulada pelo Instituto Econacional de Desenvolvimento, inscrita no CNPJ nº 04.917.062/0001-13, em face da decisão da Comissão Especial de Seleção, designada para o chamamento público nº 001/2024, que desqualificou a impugnante, cujo certame tramita no bojo do processo administrativo SEI-070001/001102/2024. Considerando o que consta nos autos do processo administrativo SEI-070001/002911/2024, em especial as manifestações técnicas e jurídicas desta Pasta, CONHEÇO o presente recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO, interposto pelo Instituto Econacional de Desenvolvimento, em relação ao chamamento público nº 001/2024, com fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações da Comissão Especial de Seleção (SEI n.º 88585462) e Despacho Parecer nº 94/2024 - CASB - ASSJUR/SEAS (SEI nº 89490096).\r\n\r\nId: 2616152"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616373": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.749 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO - LOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 17/12/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/025555/2024 e nº E-07/204.374/2006, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Operação nº IN016259 da empresa CSN MINERAÇÃO S/A para o recebimento, armazenamento e expedição de granéis sólidos, sobretudo minério de ferro e carvão, com capacidade de movimentação de 45 MTPA por entre os Modais de transporte marítimo, ferroviário e rodoviário, concomitante ao Gerenciamento de Áreas Contaminadas, localizada na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/n, parte, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação e Recuperação - LOR nº 139/2024, da GERLIN/DIRLAM/INEA, e\r\n\r\n- o despacho da GERLIN que sugere inclusão de condicionante para celebração de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, de 0,5 %, do valor total do investimento do empreendimento, referente a expansão de capacidade de movimentação de 31 MTPs para 45 MTPa;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação e Recuperação - LOR para a empresa CSN MINERAÇÃO S/A para o recebimento, armazenamento e expedição de granéis sólidos, sobretudo minério de ferro e carvão, com capacidade de movimentação de 45 MTPA por entre os Modais de transporte marítimo, ferroviário e rodoviário, concomitante ao Gerenciamento de Áreas Contaminadas, localizada na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/n, parte, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a empresa celebre o Termo de Compensação de Compromisso Ambiental - TCCA, de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento, referente a expansão de capacidade de movimentação de 31 MTPs para 45 MTPa. \r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação e Recuperação deverá ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616373"
                        ],
                        "2616154": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.364 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) INSTITUÍDO PARA ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2024, Processo Administrativo n° SEI-070002/009591/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES n° 998, de 29 de dezembro de 2020, publicada em05 de janeiro de 2021, posteriormente alterada pela Portaria INEA/PRES n° 1.021, de 05 de abril de 2021, publicada em 08 de abril de 2021, e pela Portaria INEA/PRES n° 1.108, de 14 de dezembro de 2021, publicada em 15 de dezembro de 2021, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar o Regimento Interno do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\n§ 1° - Manter, na qualidade de titulares, CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVAJUNIOR, id. funcional 4347782-8, VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, id. funcional 5103513-8, e MILTON LEONARDO JARDIM DE SOUZA, id. funcional 5106084-1, e na qualidade de suplente, MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA, id. funcional 4366710-4 e MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, id. funcional 4347983-9.\r\n\r\n§ 2° - Incluir, na qualidade de titulares, RODRIGO BARRETO DE SOUSA, id. funcional5071835-5, INGRID ROSA DO ESPIRITO SANTO, id. funcional 4356385-2, MONA ROTOLO MANÇANO, id. funcional 4461206-0, e VANESSA GUERRA PEIXOTO DOS SANTOS, id. funcional4461241-9, e na qualidade de suplentes, MILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA, id. funcional5100266-3, MARIO ROGERIO LESTE, id. funcional 4347984-7, ELIZA DE SOUZA BENTOFERNANDES, id. funcional 4267311-9, LUCIANA ANDRADE TORRES, id. funcional 4362229-1, RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, id. funcional 4432321-2, VINICIUS DUARTE MENDES, id. funcional 4359517-0, e LUIZA CONTI DIEDERICHS, id. funcional 5089582-6.\r\n\r\n§ 3° - Alterar VANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, id. funcional 4374318-8, EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, id. funcional 4330347-1, e FELIPE FREITAS DOS REIS, id. funcional 4347966-9, da qualidade de suplente para a de titular, e KAYO VINÍCIUS MACHADOROMAY, id. funcional 5082480-5, da qualidade de titular para a de suplente.\r\n\r\n§ 4° - Excluir, na qualidade de titulares, FABIANA COELHO DA SILVA QUINTANILHA, id. funcional 4274288-9, JULIA KISHIDA BOCHNER, id. funcional 4347935-9, RICARDO MARCELO DA SILVA, id. funcional 4459432-1, DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO, id. funcional 4347914-6, MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, id. funcional 4347960-0, VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, id. funcional 4382910-4, CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE, id. funcional 5116452-3, CARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA, id. funcional 1959623-5, e, na qualidade de suplentes, LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, id. funcional 4336419-5, JUAN CAMILO AVILA URIBE, id. funcional 4458134-3, ZENI DA CONCEIÇÃO DA SILVA, id. funcional 5102063-7, RICARDO ROSADO DE OLIVEIRA, id. funcional 4461233-8, LUCAS VIEIRA BRILHANTE CORDEIRO, id. funcional 51170035, FABIANO GOMES PENNY, id. funcional 4347943-0, e GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, id. funcional 4347792-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto (Titulares): RODRIGO BARRETO DE SOUSA, id. funcional 5071835-5, CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR, id. funcional 4347782-8, INGRID ROSA DO ESPIRITO SANTO, id. funcional 4356385-2, VANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, id. funcional 4374318-8, VANESSA GUERRA PEIXOTO DOSSANTOS, id. funcional 4461241-9, MONA ROTOLO MANÇANO, id. funcional 4461206-0, EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, id. funcional 4330347-1, VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, id. funcional 5103513-8, FELIPE FREITAS DOS REIS, id. funcional 4347966-9 e MILTON LEONARDO JARDIM DE SOUZA, id. funcional 5106084-1.\r\n\r\n§ 1° - O grupo de trabalho designado deverá adequar o Regimento Interno do INEA, instituído pela Resolução INEA n° 272, de 14 de março de 2023, publicada em 16 de março de 2023, à estrutura administrativa vigente, consoante o Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2024, posteriormente alterado parcialmente pelos Decretos Estaduais n° 49.111, de 27 de maio de 2024, n° 49.235, de 07 de agosto de 2024, e n° 49.359, de 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n§ 2° - O grupo de trabalho designado deverá propor, ainda, as competências para as unidades administrativas criadas posteriormente à Resolução INEA n° 272, de 14 de março de 2023, bem como ratificar as competências das demais unidades nela contida frente às atuais diretrizes governamentais.\r\n\r\n§ 3° - A coordenação técnica do grupo de trabalho para as ações descritas nos §1° e §2° do caput caberá a CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR, id. funcional 4347782-8.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto (Suplentes): MILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA, id. funcional 5100266-3, MARIO ROGERIO LESTE, id. funcional 4347984-7,KAYO VINÍCIUS MACHADO ROMAY, id. funcional 5082480-5, MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, id. funcional 4347983-9, LUCIANA ANDRADE TORRES, id. funcional 4362229-1, ELIZA DE SOUZA BENTO FERNANDES, id. funcional 4267311-9, RAFAEL PIMENTELRIBEIRO, id. funcional 4432321-2, MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA, id. funcional 4366710-4, VINICIUS DUARTE MENDES, id. funcional 4359517-0, e LUIZA CONTI DIEDERICHS, id. funcional 5089582-6.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto que por sua experiência ou notório saber possam contribuir para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho designado deverá apresentar em até 180 dias, após a publicação desta Portaria, a minuta de revisão do Regimento Interno à aprovação do Conselho Diretor deste Instituto.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no meio de comunicação oficial, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2616154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2616238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006059/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa BAYER S.A., CNPJ 18459628002088, (SDA 175) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006053/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto ZORVEC VINABEL (CDSV/RJ nº 2246) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006129/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto EVEDAR (CDSV/RJ nº 2243) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04136367000198, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2616238"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616274": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIOI Nº 644\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DA COORDENADORIA DE ENGENHARIA RURAL E DOS ESCRITÓRIOS DE ENGENHARIA RURAL PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Decreto nº 49.370, de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n- O constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001784/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis da COORDENADORIA DE ENGENHARIA RURAL e os Escritórios de Engenharia Rural, a seguir relacionados:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\n- ROBERTO ISIDIO DE OLIVIERA SILVA, ID: nº 26923351\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- SEBASTIÃO BRUNO JUNIOR, ID: nº 26915928\r\n\r\n- JORGE HILTON MACHADO MATTOS, ID: nº 20225245\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2024 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2616274"
                        ],
                        "2616275": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 645\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DO ESCRITÓRIO REGIONAL SUL E DOS ESCRITÓRIOS LOCAIS A ELE SUBORDINADOS, PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Decreto nº 49.370, de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n- O constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001763/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório REGIONAL SUL e dos Escritórios Locais da EMATER-RIO, a seguir relacionados.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Luiz Antonio Ferreira Lima - ID: 32163665.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Paulo Marcio Mundim - ID 2696634-4.\r\n\r\n- Ricardo Vieira da Silva - ID: 4389959 - 5.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2024 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2616275"
                        ],
                        "2616276": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 646 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DO ESCRITÓRIO REGIONAL SERRANO E DOS ESCRITÓRIOS LOCAIS A ELE SUBORDINADOS, PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Decreto nº 49.370, de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n- O constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001768/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório REGIONAL SERRANO e os Escritórios Locais da EMATER-RIO, a seguir relacionados.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Marcos Belo Costa Ferreira - ID: 26957442.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Gerson José Yunes Antonio - ID: 26958368.\r\n\r\n- Edson da Silva - ID: 26954958.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2024 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2616276"
                        ],
                        "2616277": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 647 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DO ESTOQUE DO REBANHO - SEMOVENTES NO EAI - ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Decreto nº 49.370, de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n- O constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001779/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONTITUIR Comissão de Inventário do Estoque do Rebanho - Semoventes no EAI - Estabelecimento Agrícola de Italva para o encerramento do exercício de 2024, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- LUIS ALBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS - Id. Funcional nº 4376647-1.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- JOSÉ VICENTE DA COSTA - Id. Funcional nº 26937840.\r\n\r\n- WALBER COELHO MEDEIROS - Id. Funcional nº 26937662.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2024 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2616277"
                        ],
                        "2616278": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 648 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, DOS BENS MÓVEIS DO ESCRITÓRIO REGIONAL NOROESTE E DOS ESCRITÓRIOS LOCAIS A ELE SUBORDINADOS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Decreto nº 49.370, de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\n- O constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001772/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório REGIONAL NOROESTE e os Escritórios Locais da EMATER-RIO, a seguir relacionados.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - ID: 4376647-1.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- José antônio Lopes Zampier - ID: 2692804-3;\r\n\r\n- Renato Merigue Rodrigues - ID: 2692772-1.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão se submeterá à Comissão do Escritório Central, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2024 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2616278"
                        ],
                        "2616279": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 649\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DO EMPREGADO PÚBLICO FERNANDO CÉSAR FIGUEIREDO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/001640/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Sindicância para apuração da conduta do empregado público Fernando César Figueiredo, contidos na denúncia do processo acima mencionado, formado pelos empregados públicos abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Richard Soares Gomes - Id: 5154555-1.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Id: 2022536-9.\r\n\r\n- José Welligton Cabral de Alencar - Id: 5134779-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá um prazo de 30 dias para apresentação do relatório conclusivo podendo ser prorrogado a critério da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2616279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616149": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO\r\n\r\nANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1449 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 808 DE 26 DE ABRIL DE 2021 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O.de 03/02/2023, á fl.04 e o consta no processo SEI-180002/000328/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 825, publicado em Diário Oficial no dia 26 de fevereiro de 2021, que institui a política da governança e as normas do \"Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação\" e a obrigatória publicação de Portaria designando os responsáveis pelo Comitê Permanente do PEDTIC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, Victor Rogerio da Silva, identificação funcional nº 5117669-6, como substituto do servidor Fernando Froes Pereira Trindade, na Portaria nº 808, de 3 de maio de 2021, como representante do Comitê Permanente, designado com a função de \"Representante da Área de Administração e Patrimônio\" do órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616149"
                        ],
                        "2616385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000749/2024 - Considerando as justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a dívida, referente ao pagamento do ECAD, perfazendo o valor total de R$ 12.479,74 (doze mil quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2616385"
                        ],
                        "2616389": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/068255/2024 - Considerando as justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior, relacionada à cessão de servidores no período de 2011 a 2014, no valor global de R$ 567.906,16 (quinhentos e sessenta e sete mil novecentos e seis reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nId: 2616389"
                        ],
                        "2616305": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001175/2024 - PRISCILA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 637667-3. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2616305"
                        ],
                        "2616304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450770/91 - EDUARDO ROBERTO PEREIRA, Identidade Funcional 2878775-7. CONCEDO 3 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 19/08/2016 a 18/08/2021. \r\n\r\nId: 2616304"
                        ],
                        "2616105": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180005/000428/2022 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Sra. Clara Maria Paulino Cáo no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA a alteração do Resultado Final do Edital nº 001/2022, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 em virtude da rescisão contratual do candidato abaixo: \r\n\r\nANEXO I - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - DESISTÊNCIA \r\n\r\nMúsico Instrumentista \r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n16590077711\r\n\r\nViolinista\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - SUPLENTE\r\n\r\nMúsico Instrumentista \r\n\r\nSTEPHANIE TAYLOR SOSA SOREN DOYLE\r\n\r\n14622418754\r\n\r\nViolinista\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2024.\r\n\r\nId: 2616105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2616129": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 898 DE 18 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei Nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Nº SEI-310001/001703/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Deferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual reinaldo faria de soares, id funcional: 2620397, com o comprimento às exigências estabelecidas pelo art. 2°, caput, art. 6°, ii e art. 9°, i da lei estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, ii, “c” do decreto estadual n° 27.776/2001 em razão do acolhimento dos (omitidos). \r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio De Janeiro, 18 de dezembro De 2024\r\n\r\nRosangela de Souza Gomes\r\n\r\nSecretária De Estado De Desenvolvimento Social E Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2616129"
                    ],
                    "2616135": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 899 DE 18 DE dezembro DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do processo administrativo SEI-310001/004878/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual João Carlos da Silva Leal, id funcional nº 1984674-6, em razão do acolhimento de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, ii e art. 9°, i da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, ii, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001).\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRosangela de Souza Gomes\r\n\r\nSecretária De Estado De Desenvolvimento Social E Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2616135"
                    ],
                    "2616240": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 900 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-06/0010229/2004.\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção ao servidor estadual Luciano Fernandes de Paula, ID. Funcional n° 19856865/01, em razão da adoção de (omitido), com fulcro no art. 3°, alínea \"d\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio-adoção terá efeito retroativo à data de interrupção do benefício, considerando a comprovação pericial recente de patologia grave que fundamenta a concessão vitalícia, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3 - O termo final de produção de efeitos deste ato é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 4 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2616240"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616260": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001701/2024 - José Renato dos Santos Silva, Agente de Administração, ID Funcional nº 21382964. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço referente ao período compreendido entre 31/08/1987 e 07/06/1990, prestados ao Regime Geral da Previdência Social RGPS, totalizando 709 (setecentos e nove) dias, de acordo com o §3º, art.89, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desprezados 23 dias prestados à CONSTRUTEL PARTICIPAÇÕES LTDA por serem concomitantes com o tempo prestado nesta FLXIII e 115 (cento e quinze) dias prestados à Fundação Leão XIII, por ser tempo do atual vínculo do servidor.\r\n\r\nId: 2616260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2616458": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL Nº 119 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA PORTARIA SEEL Nº 111 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso das atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 51 de 02 de outubro de 2023 e o que consta nos processos SEI-300001/000147/2020 e SEI-300001/001507/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas; e\r\n\r\n-a composição da nova Comissão Permanente de Tomada de Contas\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de edição da presente Portaria, para a conclusão dos trabalhos da atual Comissão Permanente de Tomada de Contas, constituída pela Resolução SEEL nº 449, de 13 de setembro de 2024. Este prazo substitui o anteriormente fixado pela Portaria nº 111, publicada no Diário Oficial em 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2616458"
                    ],
                    "2616459": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL Nº 120 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA PORTARIA SEEL Nº 112 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso das atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 51 de 02 de outubro de 2023 e o que consta nos processos SEI-300001/000866/2022 e SEI-300001/001508/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas; e\r\n\r\n-a composição da nova Comissão Permanente de Tomada de Contas\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de edição da presente Portaria, para a conclusão dos trabalhos da atual Comissão Permanente de Tomada de Contas, constituída pela Resolução SEEL nº 449, de 13 de setembro de 2024. Este prazo substitui o anteriormente fixado pela Portaria nº 112, publicada no Diário Oficial em 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2616459"
                    ],
                    "2616460": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL Nº 121 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA PORTARIA SEEL Nº 113 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso das atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 51 de 02 de outubro de 2023 e o que consta nos processos SEI-300001/000964/2021 e SEI-300001/001511/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas; e\r\n\r\n-a composição da nova Comissão Permanente de Tomada de Contas\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de edição da presente Portaria, para a conclusão dos trabalhos da atual Comissão Permanente de Tomada de Contas, constituída pela Resolução SEEL nº 449, de 13 de setembro de 2024. Este prazo substitui o anteriormente fixado pela Portaria nº 113, publicada no Diário Oficial em 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2616460"
                    ],
                    "2616461": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL Nº 122 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA PORTARIA SEEL Nº 114 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso das atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 51 de 02 de outubro de 2023 e o que consta nos processos SEI-300001/000230/2020 e SEI-300001/001523/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas; e\r\n\r\n-a composição da nova Comissão Permanente de Tomada de Contas\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de edição da presente Portaria, para a conclusão dos trabalhos da atual Comissão Permanente de Tomada de Contas, constituída pela Resolução SEEL nº 449, de 13 de setembro de 2024. Este prazo substitui o anteriormente fixado pela Portaria nº 114, publicada no Diário Oficial em 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2616461"
                    ],
                    "2616462": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL Nº 123 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA PORTARIA SEEL Nº 115 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, no uso das atribuições legais, e no que dispõe a Deliberação/TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, Instrução Normativa AGE nº 51 de 02 de outubro de 2023 e o que consta nos processos SEI-300001/000693/2020 e SEI-300001/001525/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas; e\r\n\r\n-a composição da nova Comissão Permanente de Tomada de Contas\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de edição da presente Portaria, para a conclusão dos trabalhos da atual Comissão Permanente de Tomada de Contas, constituída pela Resolução SEEL nº 449, de 13 de setembro de 2024. Este prazo substitui o anteriormente fixado pela Portaria nº 115, publicada no Diário Oficial em 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2616462"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616387": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050002/000158/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Inciso II - Artigo 29, da Lei 13.303/2016 e Inciso II - Artigo 75 da Lei 14.133/2021, no valor de R$ 23.520,00 (vinte três mil, quinhentos e vinte reais), em favor da RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, relativo a despesa com a prestação de serviço de fornecimento de vale natalino aos empregados e colaboradores da TurisRio, que atualmente são 49 (quarenta e nove) beneficiários.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2024.\r\n\r\nId: 2616387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2616168": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 49.217, de 25 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar SEI-030037/002763/2021.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à GUSTAVO PAIVA QUEIROZ, Identidade Funcional n° 43801820, Professor Docente I, matrícula n° 31055817, vínculo 2, em razão da prática de conduta enquadrada no disposto no artigo 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996.\r\n\r\nId: 2616168"
                    ],
                    "2616282": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-32/001/365/2019 - Consubstanciado nas manifestações constantes dos autos, especialmente a contida no documento SEI nº 88220160, DECIDO pelo arquivamento definitivo do presente processo administrativo de responsabilização. \r\n\r\nId: 2616282"
                    ],
                    "2616172": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1160 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030001/047324/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002907/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2616172"
                    ],
                    "2616171": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1161 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030022//007700/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003064/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2616171"
                    ],
                    "2616173": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° SEI-030001/072235/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003063/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2616173"
                    ],
                    "2616145": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003023/2023 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO no uso da competência delegada através da Resolução CGE Nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI nº 71178531; COOPAD - SEI nº 87339822 e SUPRA - SEI nº 87480157), com fulcro no art. 73, incisos XXXII e XXXIII, da Resolução CGE Nº 154 de 09/08/2022 e inciso III, do art. 1º da Resolução CGE Nº 147 de 09/06/2022 e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo, o qual foi instaurado para apurar possível acumulação ilícita de cargos em face da servidora LUCINARA DA CONCEIÇÃO BRAGA DE QUEIROZ, Identidade Funcional nº 7274734, Professora Docente I, Matrícula nº 0137281-2, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Educação, com o cargo de Professora Assistente inativa, matrícula 3079355 (UFRJ), e Professora Adjunta - inativa, matrícula 4858-6 (UFF), em decorrência da PERDA DE OBJETO, por Renúncia à aposentadoria junto a Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2616145"
                    ],
                    "2616141": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/101549/2018 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada pela Resolução CGE Nº 147, em seu art. 1º, inciso III, de 09/06/2022, e amparado no art. 73, incisos XXXII e XXXIII, da Resolução CGE N.º 154 de 09/08/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 66118174; COOPAD - SEI 85235712 e SUPRA - SEI 86021006), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo instaurado para apurar suposta infração administrativa de faltas interpoladas cometida pelo servidor THYAGO ALBERTO GUIMARÃES SANTOS, Professor Docente I, Identificação Funcional Nº 50363280, Matrícula Nº 3074278-7, Vínculo 1, na forma do §2.º, art. 52 do Decreto-Lei Nº 220/1975, face à avaliação médico pericial favorável ao servidor.\r\n\r\nId: 2616141"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2616134": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA GSI/DGAF Nº 20 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-390004/000414/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390004/000414/2024\r\n\r\nContrato: Nº 021/2024\r\n\r\nRC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA - CNPJ 12.515.796/0001-02\r\n\r\nPrestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO.\r\n\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, ID 5141754-5. GESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID 5008160-8. Fiscal Técnico: Victor Hugo Fernandes Ramalho, ID n.º 4321001-5; Fiscal Técnico: Pedro Henrique Campos de Camargo Salles ID Funcional: 5142823-7; e Fiscal Técnico Suplente: Andréa Suely Silva do Amaral, ID n.º 4424862-8.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 13/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2616134"
                    ],
                    "2616376": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002474/2024 - AUTORIZO a despesa em favor das empresas: CS BRASIL FROTAS S.A, inscrita no CNPJ sob n° 27.595.780/0001-16, para os itens 1, 4 e 7, no valor total de R$ 1.690.819,55 (um milhão seiscentos e noventa mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos) para 36 (trinta e seis) meses de vigência e AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 23.314.240/0001-66, para o item 2, no valor total de R$ 201.481,92 (duzentos e um mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) para 36 (trinta e seis) meses de vigência, perfazendo um total global de R$ 1.892.301,47 (um milhão oitocentos e noventa e dois mil trezentos e um reais e quarenta e sete centavos) processada através das Atas de Registro de Preços 0004/2024/210100-00 e 0002/2024/210100-00 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com base no Inciso II, Art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, referente contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, ANEXO I do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2616376"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616209": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.229 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS E PÚBLICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - ABEP-TIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-12/211/000059/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação - ABEP-TIC, por meio do Processo nº SEI-12/211/000059/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Larissa Farias dos Santos, ID Funcional n.º 5153006-6;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Gabriela Soares Brandao Montenegro, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nIII - Fiscal do Contrato 1: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional n.º 5133560-3;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal 1: Carla Luiza da Silva Soares, ID Funcional n.º 5147040-3;\r\n\r\nV - Fiscal do Contrato 2: Nathalia Cristina de Souza Rodrigues da Silva, ID Funcional n.º 5153818-0; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal 2: Lucimara Rocha da Silva, ID Funcional n.º. 5133292-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Instrumento Contratual firmado e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.197, de 23 de julho de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616209"
                        ],
                        "2616215": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.230 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-120211/002198/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, conforme o art. 5º, inciso X da Constituição Federal;\r\n\r\n- que, na forma do caput do art. 23, da Lei n.º 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público;\r\n\r\n- a necessidade de designação de servidor para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do inciso VIII do art. 5° e do art. 41 da Lei n.º 13.709/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Raphael Urbano de Andrade, ID n.º 5118084-7, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nParágrafo único. A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais fica vinculada à Presidência do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuar conforme as atribuições previstas na legislação e nas orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\nArt. 3º - As reclamações dos titulares de dados serão recebidas pela Ouvidoria do PRODERJ e encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que prestará os esclarecimentos e adotará as providências necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 816, de 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2616215"
                        ],
                        "2616206": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-12/211/000240/2019 - Delegação: Portaria PRODERJ/PRE nº 1.011, de 11 de Outubro de 2022, publicada no D.O. de 14 de Outubro de 2022. ELIANA SECIM DE OLIVEIRA, MATRÍCULA N° 293.738-1 - DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço prestados em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social dos seguintes períodos: de15/05/1989 - 11/01/1990; 01/09/1992 - 19/11/1992; 23/11/1992 - 22/07/1993; 01/12/1995 - 31/12/1995; 01/02/1996 - 30/04/1996; 01/06/1996 - 31/05/1999 e 14/06/1999 - 01/04/2009 totalizando 5.351 dias de efetivo exercício, publicado no D.O em 28/11/2019. \r\n\r\nId: 2616206"
                        ],
                        "2616207": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/001119/2024 - JOSÉ MAURO DE CASTRO FERREIRA, ID 28201973/01, Técnico de Suporte, Computação e Processamento - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19º do art. 40 da CRFB/88, com a redação dada pela EC 103/2019, DEFIRO o pedido formulado, autorizando o pagamento ao requerente do benefício de Abono Permanência no período de 01/02/2023 a 13/12/2023, data de cumprimento dos requisitos de aposentadoria nos termos do §5º do artigo 4º da EC 90/2021.\r\n\r\nId: 2616207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2616537": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 818 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E O CONSÓRCIO MENDES - KLABIN, COMO CONTRATADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001217/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 025/2024, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA E SOLO GRAMPEADO VERDE, LOCALIZADA PRÓXIMO À KLABIN ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ, Processo Administrativo SEI-330001/001217/2024.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - Id Funcional: 5142305-7.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio da Silva - Id Funcional: 5144714-2,\r\n\r\nSuplentes: Lívia Alvim Araújo - Id Funcional: 5144689-8,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basilio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - Id Funcional: 5014414-6.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - Id Funcional: 51505118,\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de dezembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO AMIEIRO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado em Exercício\r\n\r\nId: 2616537"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616192": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002509/2022 - Considerando a motivação exposta pela Comissão de Gestão e Fiscalização (88840669) e a solicitação da Diretoria de Manutenção (88844595), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 90 (noventa) dias, no período de 04/11/2024 até 01/02/2025, do Contrato nº 070/2022, com a empresa Elevadores Alpha Eireli, cujo objeto é a prestação de serviços de “Instalação de elevadores para acesso à Comunidade Pavão Pavãozi nho/Cantagalo, localizada na Rua Alberto de Campos, em Ipanema, município do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Cidade Integrada\".\r\n\r\nId: 2616192"
                        ],
                        "2616407": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/001306/2024 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em favor em favor do Instituto Habita do Brasil Treinamento Empresarial Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 36.665.632/0001-11, no valor de R$ 3.490,00 (três mil quatrocentos e noventa reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa, doc. SEI 89805520.\r\n\r\nId: 2616407"
                        ],
                        "2616336": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/019320/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/019320/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/022682/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/022682/2024, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/022578/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/022578/2024, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2616336"
                        ],
                        "2616388": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/007410/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE CIVIL LTDA, no valor total de R$ 506.720,98 (quinhentos e seis mil setecentos e vinte reais e noventa e oito centavos), referente ao Contrato n.º 119/2014, relativo à 23ª medição, executada no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 89151129), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 89609287) e manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 89342238), observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015. \r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002678/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 25.936,84 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente ao Contrato n.º 095/2022, relativo à 10ª medição, executada no período de 16/12/2023 a 31/12/2023, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 89436008), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 89645118) e manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 89568183), observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015. \r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002842/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 56.500,91(cinquenta e seis mil e quinhentos reais e noventa e um centavos), referente ao Contrato n.º 019/2023, relativo à 06ª medição, executada no período de 01/12/2023 a 31/12/2023, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 89429691), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 89633518) e manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 89591918), observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015. \r\n\r\nId: 2616388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2616475": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA AGENERSA/PRODERJ Nº 01\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DEINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rafael Carvalho de Menezes e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Flávio Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-220007/003088/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento de software, em regime de FÁBRICA DE SOFTWARE (FSW), e contagem de pontos de função, em regime de FÁBRICA DE MÉTRICAS (FM), por demanda, sem garantia de consumo mínimo, onde a demanda a ser atendida é de 924,90 PF, conforme memória de cálculo definida no documento SEI n° 88404515.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nUO: 64320 - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nUG: 043500 - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 6432.04.126. 0474.4884\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 - R$ 10.895,33\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490 - R$ 1.008.853,17\r\n\r\nFonte de Recursos: 2.501.106\r\n\r\nValor Total: R$ 1.019.748,50 (um milhão dezenove mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Descentralização de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte retromencionada.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ n.º 25, de 31 de janeiro de 2014 e n.º 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente da AGENERSA\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2616475"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001475/2023 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento e em cumprimento dos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº PE 01/2024, para contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de limpeza, asseio, conservação predial e atividades auxiliares, incluindo o fornecimento de insumos e equipamentos, para atender as necessidades desta Agência, ao licitante vencedor RAIOT RIO LTDA (CNPJ: 26.453.434/0001-30), no valor global de R$ 318.202,68 (trezentos e dezoito mil, duzentos e dois reais, sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2616533"
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Às 14h30min, o Sr. Jeferson fez a segunda chamada e começou os trabalhos com a presença de 17 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e sociedade civil, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos.\r\n\r\nEm primeiro expediente, o Presidente da mesa, Sr. Jeferson começou a reunião lendo as pautas, e iniciou a reunião pela aprovação do caledário de 2025, que ficou decidido manterem-se as reuniões ordinárias nas primeiras terças-feiras do mês, que serão realizadas de forma remota e presencial, em horário a ser definido com no mínimo 05 dias de antecedência.\r\n\r\nProsseguindo com a pauta, o Sr. Jeferson reforçou que as deliberações são praticamentes os mesmos planos de ação e aplicação de 2024, que foi refeito para 2025. Sendo assim, o Sr. Rodrigo fez a leitura do plano de trabalho e de aplicação para 2025 e explicou alguns pontos dos planos, solicitando, ainda, o encaminhamento dos referidos documentos no grupo de WhatsApp do COJUERJ. Diante disto, ao decorrer da leitura, teve alguns apontamentos e alterações de pontos específicos em ambos os planos, tal como por exemplo, ficou acordado adicionar o ponto: “O COJUERJ apoiar e coordenar a execução de festivais, e outros eventos públicos para a juventude, que contemplem os eixos/direitos do jovens, mediante o estatuto da juventude”. Após alterações feitas nos planos durante a reunião, ficou aprovado pelos conselheiros presentes (exceto Bruna Telles conselheira da ALERJ, que absteve-se da votação de ambos os planos) os planos de ação e aplicação, e que na próxima reunião ordinária será apresentado um plano de trabalho do COJUERJ, que será feito por alguns conselheiros presentes que disponibilizaram-se na reunião.\r\n\r\nProsseguindo a pauta, sobre a eleição do COJUERJ para o ano de 2024/2025, onde a cadeira da presidência vai para membros da sociedade civil, o Sr. Jeferson lançou a chapa: Presidente Jeferson, e Rodrigo segundo secretário; porém o Sr. Jason optou por uma nova chapa, na qual Rodrigo seria o presidente, com a justificativa que o Rodrigo é proativo, e Jeferson mencionou e defendeu sua posição, no qual mencionou que está há quase 6 anos, acompanhou todo o processo do Conselho, e sempre se disponibilizou, participando proativamente e acompanhando os projetos e progressos do COJUERJ.\r\n\r\nAdiante, com duas chapas para votação para membros da sociedade civil, sendo elas: Chapa 1) Jeferson(PRESIDENTE) e Rodrigo(segundo secretário); Chapa 2) Rodrigo(PRESIDENTE) e Jason Prado (segundo secretário).\r\n\r\nApós votação, a chapa 2 (Rodrigo e Jason) obteve a maioria dos votos (5 votos) dos presentes no momento da eleição, por parte da sociedade civil, sendo três votos online (Inove, Afipe e Sparta) e dois votos presenciais (Instituto Lótus Brasil e Leia Brasil). Por outro lado, o Sr. Jeferson teve apenas dois votos (ONG África Titular e Suplente).\r\n\r\nConclui-se que o Presidente eleito pelos conselheiros da sociedade civil presentes no momento da eleição foi o Sr. Rodrigo Lima, e segundo secretário, o Sr. Jason.\r\n\r\nProsseguindo com a eleição da mesa diretora, sendo apenas com membros do poder público, para Vice- Presidente e primeiro secretário, foi aprovado uninimamente pelos conselheiros do poder público presentes, a Vice-Presidente Monique, e a Sra. Letícia Gaia, secretária geral do COJUERJ, sendo assim a mesa diretora dos anos 2024/2025 está completa.\r\n\r\nA Sra. Kelly Louzada comunica a saída do poder público (Secretaria de Cultura), e o seu retorno à sociedade civil, para ONG Meninas e Mulheres do Morro; e informa que o Gabriel Mafra assumirá como Conselheiro Titular da Secretaria de Cultura, porém, ficou acordado que a Sra. Kelly irá enviar um ofício para o e-mail oficial do COJUERJ, notificando a saída da mesma, e a substituição da Secretaria de Cultura; e também irá enviar o ofício para e-mail do COJUERJ, comunicando seu retorno como Conselheira Titular da ONG Meninas e Mulheres do Morro.\r\n\r\nPor fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indica quais conselheiros estiveram presentes ao decorrer da Assembléia Ordinária, eles são:\r\n\r\n(1) Monique Martins França (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Thaiz Pereira do Nascimento - (SUPLENTE) Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (3) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (4) Rodrigo Silva de Lima - (TITULAR) - Instituto Lótus; (5) Jeferson Alves Francisco - (TITULAR) - ONG África - Arte e Cultura; (6) Thomas Louzada (SUPLENTE) - Meninas e Mulheres do Morro; (7) Kely Maria Louzada Machado Silva (TITULAR) - Secretaria de Cultura; (8) Gabriel Mafra Guedes (SUPLENTE) - Secretaria de Cultura; (9) Jason Prado (TITULAR) - Leia Brasil; (10) Danielle Figueredo Dias da Costa (SUPLENTE) - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; (11) Bruna Telles Garcia (TITULAR) - ALERJ;\r\n\r\n(12) Edmilson Ribeiro da Costa (TITULAR) - SPARTA; (13) Maiara Carvalho de Mendonça (SUPLENTE) - ONG África; (14) Andréa Silva Nogueira (SUPLENTE) - CEDAPS; (15) Hayssa Silva de Farias (TITULAR) - Coletivo Enegrecer; (16) Juliana Ferreira da Silva (SUPLENTE) - Instituto Inove; (17) Luciana Marcia da Conceição (TITULAR) - AFIPE.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Vice-Presidente do Conselho Estadual de Juventude, o Sr. Jeferson Alves Francisco, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes.\r\n\r\nProcesso SEI-280001/000541/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nJEFERSON ALVES FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE LIMA\r\n\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nId: 2616155"
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                    "2616619": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO, DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/SECC/SUBCOM Nº 5 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-090001/002167/2024 e SEI-090001/002127/2024. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional no escopo da Campanha “A Transformação da Segurança no RJ\" de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 20/12/2024 até 20/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nUO: 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nUG: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T .: 26010.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 20 de dezembro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2616619"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2616300": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.152 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo n° SEI-140001/000871/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Procurador do Estado NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Id. Funcional nº 19230753, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 02/01/2025 a 16/01/2025:\r\n\r\nI - autorizar:\r\n\r\n1 - o cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\n\r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\n\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\n6 - a dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\n\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - homologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\n\r\nIX - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nX - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXI - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXII - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - conceder aos Procuradores do Estado:\r\n\r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\n4 - licença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\n\r\nXIV - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nXV - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nXVI - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\n\r\nXVII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\n\r\nXX - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no artigo 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXI - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXIII - indicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\n\r\nXXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXXVI - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXVII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nXXVIII - assinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\n\r\nXXIX - assinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXX - assinar acordos de leniência.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral \r\n\r\nId: 2616300"
                    ],
                    "2616157": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.155 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/094525/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a minuta-padrão de edital de pregão eletrônico para registro de preços de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do Anexo Único, a ser adotada pela Administração direta, autarquias e fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral \r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° ..../20....\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE GERENCIADORA (Unidade Gestora - UG: 000___)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO \r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nRegistro de Preços para prestação de serviços de ....................., na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nR$ ............,.....\r\n\r\nOU \r\n\r\n- Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação, sendo vedada a adoção de orçamento de caráter sigiloso.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de 10 (dez) dias úteis, no caso de serviços comuns. (Art. 55, II, a, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nCritério de Julgamento:\r\n\r\nmenor preço por [item] OU U [global]\r\n\r\nOU \r\n\r\nmaior desconto por [item] OU U [global]\r\n\r\nModo de disputa:\r\n\r\n[aberto] OU U [fechado e aberto]\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO\r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ....../202...\r\n\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU U AUTARQUIA, sediado(a) no(a) .............................. (endereço), realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, para REGISTRO DE PREÇOS, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, do Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\n1.1 O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para a prestação de serviços de ..................................., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\n1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.\r\n\r\nITEM \r\n\r\nDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD.ID.SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em único item.\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nITEM \r\n\r\nDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD.ID.SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em lote único, formado por .... itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nITEM \r\n\r\nDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD.ID.SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2. DO REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n2.1 O órgão/entidade gerenciador(a) e o(s) órgão(s)/entidade(s) participante(s), ora em diante, serão denominados gerenciador e participantes, respectivamente.\r\n\r\n2.1.1 Os participantes são os órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional listados no Anexo\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não seja admitida a participação, como na hipótese do art. 82, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 4º do Decreto nº 48.843/2023, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 2.1.1:\r\n\r\n2.1.1 Não será admitida a participação de órgãos/entidades participantes.\r\n\r\n2.1.2 Aplicam-se ao gerenciador e aos participantes, quando houver, as regras estabelecidas no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços e nos demais Anexos a este Edital, que devem ser observadas, também, no que se refere às quantidades, prazos e locais de entrega e demais obrigações.\r\n\r\n2.2 A Ata de Registro de Preços (Anexo ....) poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidades do Estado que não tenham participado do certame licitatório, ora denominados não-participantes.\r\n\r\n2.2.1 Podem também ser considerados não-participantes os órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros Estados e federais, resguardadas as disposições de cada ente, desde que atendidas as condições do presente Edital e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO gestor decidirá, motivadamente, sobre permitir ou não a adesão de não-participantes à Ata.\r\n\r\nCaso não admitida a adesão, deverão ser excluídos os itens 2.2.1, 2.3.2 e as demais menções a não-participantes ao longo da minuta, com a adoção da seguinte redação para o item 2.2:\r\n\r\n2.2 A Ata de Registro de Preços (Anexo ....) não poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidades do Estado que não tenham participado do certame licitatório.\r\n\r\nCaso permitida a adesão de não-participantes, os itens 2.2 e 2.2.1 poderão ser alterados para restringir, parcialmente, as adesões a Ata.\r\n\r\n2.3 São as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência:\r\n\r\n2.3.1 previsão de contratação pelo gerenciador e pelos participantes, quando houver: ......... (descrever a quantidade); e\r\n\r\n2.3.2 previsão de contratação pelos não-participantes: .......... (descrever a quantidade).\r\n\r\n2.3.2.1 As contratações adicionais pelos não-participantes não poderão exceder, por órgão ou entidade, a ..............% (.............. por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços para o gerenciador e para os participantes, quando houver. \r\n\r\n2.3.2.2 O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao limite de ..............% (.............. por cento) do quantitativo de cada item registrado na Ata para o gerenciador e para os participantes, quando houver, independentemente do número de órgãos ou entidades não-participantes que aderirem.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa forma do § 1º do art. 33 do Decreto nº 48.843/2023, o limite quantitativo para adesões, por órgão ou entidade não participante, é de 50% dos quantitativos dos itens registrados na ARP para o órgão ou entidade gerenciador(a) e para os órgãos ou entidades participantes. Assim, a lacuna do item 2.3.2.1 deve ser preenchida para constar percentual, a ser definido pela equipe de planejamento, não superior a 50%. \r\n\r\nO § 2º do art. 33 do Decreto nº 48.843/2023, por sua vez, estabelece que o quantitativo decorrente das adesões à ARP não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ARP para o órgão ou entidade gerenciador(a) e para os órgãos ou entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participante que aderirem. Assim, a lacuna do item 2.3.2.2 deve ser preenchida para inserir limite percentual, a ser definido pela equipe de planejamento, com observância do limite máximo de 200%.\r\n\r\n2.4 É vedada a participação do órgão ou da entidade em mais de uma Ata de Registro de Preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital da licitação.\r\n\r\n2.4.1 É vedada, ainda, a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de um contratado para a execução de um mesmo serviço, em um mesmo local, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização, ressalvado o disposto no art. 49 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n\r\n3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme art. 1º, §1º, do Decreto nº 49.193/2024, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão, obrigatoriamente, realizar licitações por meio do SIGA. O órgão ou entidade licitante poderá adotar outros sistemas eletrônicos de contratação disponíveis para o Estado (observado o art. 12-A do Decreto n° 47.680/2021, inserido pelo Decreto nº 48.855/2023) nas hipóteses do art. 1º, §2º e do art. 21 do Decreto nº 49.193/2024, nesta última mediante consulta ao Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.\r\n\r\n3.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n3.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\n3.1.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 3.1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\n3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n\r\n3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados neste item 3 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.\r\n\r\n3.5 Para os itens OU lotes ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO item 3.5 se aplica a processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nCaso não seja adotada a exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 3.5:\r\n\r\n3.5 No presente processo licitatório não há participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\n3.6 Será concedido o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.\r\n\r\n3.6.1 A obtenção dos benefícios a que se referem os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\r\n\r\n3.6.2 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato.\r\n\r\n3.7 Não poderão disputar esta licitação:\r\n\r\n3.7.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n\r\n3.7.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n\r\n3.7.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n\r\n3.7.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\r\n\r\n3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n\r\n3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n\r\n3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n\r\n3.7.8 agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n\r\n3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n3.7.10 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nSegundo a Orientação Administrativa PGE nº 08, “Deve ser vedada a participação das cooperativas de serviços nas licitações que visem à contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança (cf. Lei nº 7.102/1983 e alterações posteriores), bem como nas licitações destinadas a selecionar contratado para prestar serviços em relação aos quais se presume a subordinação dos trabalhadores que o exercem, tais como asseio, limpeza, conservação, manutenção, copeiragem e operação de elevadores.”. O gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto licitado com a participação de cooperativas, observada a Orientação acima e o art. 16 da Lei nº 14.133/2021, e, caso sejam compatíveis, excluir o item 3.7.10 e incluir as demais menções a cooperativas.\r\n\r\n3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\r\n\r\n3.9 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.3 e 3.7.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n\r\n3.9.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n\r\n3.9.2 O disposto nos itens 3.7.3 e 3.7.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n\r\n3.10 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.11 A vedação de que trata o item 3.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n\r\n3.12 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n\r\n3.12.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão licitante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n\r\n3.12.2 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n\r\n3.12.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 3.12.1;\r\n\r\n3.12.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;\r\n\r\n3.12.5 a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15, caput, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, conforme o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 3.15 deverá ter a seguinte redação: \r\n\r\n3.12 É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio.\r\n\r\n4. DAS DECLARAÇÕES E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, utilizar a seguinte redação: \r\n\r\n4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances.\r\n\r\n4.1.1 Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 4.2, simultaneamente os documentos de habilitação previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no item 8.1 deste Edital.\r\n\r\n4.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.\r\n\r\n4.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\r\n\r\n4.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n\r\n4.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;\r\n\r\n4.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\n4.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n\r\n4.3.5 cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;\r\n\r\n4.3.6 está ciente da obrigação de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei estadual nº 7.382, de 14 de junho de 2016, e do Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024;\r\n\r\n4.3.7 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato;\r\n\r\n4.3.8 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso admitida a participação de cooperativas deverá ser incluído o item 4.3.9, com a seguinte redação:\r\n\r\n4.3.9 cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021, caso se trate de licitante organizado em cooperativa.\r\n\r\n4.4 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\n4.4.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item anterior impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\r\n\r\n4.4.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item 4.5 apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.\r\n\r\n4.5 A falsidade das declarações de que tratam os itens 4.3 e 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n\r\n4.6 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n\r\n4.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.\r\n\r\n4.8 Após a fase de envio de lances, serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.\r\n\r\n4.9 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n\r\n4.10 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverão ser incluídos os itens a seguir:\r\n\r\n4.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:\r\n\r\n4.11.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, conforme disposto no item 6.8, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e\r\n\r\n4.11.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.\r\n\r\n4.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:\r\n\r\n4.12.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e\r\n\r\n4.12.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.\r\n\r\n4.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\r\n\r\n5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\r\n\r\n5.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:\r\n\r\n5.1.1 Valor OU desconto...... (mensal, unitário, etc, conforme o caso) e ...... (anual, total) do item;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeve a autoridade adequar a redação do item em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no edital.\r\n\r\n5.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO preenchimento do campo \"descrição detalhada do objeto contratado\" tem causado alguns embaraços aos pregões, especialmente quando se exige o preenchimento de vários dados. Para evitar isso, e considerando que o licitante já declarou que sua proposta está de acordo com as condições do Edital, optou-se por simplesmente remeter às especificações no Termo de Referência, para que, assim, a análise da proposta se dê no momento adequado, da aceitação da proposta, e não na etapa de classificação delas à sessão pública. \r\n\r\nDesta forma, o Edital pode e deve exigir que a proposta contenha determinados elementos, os quais auxiliarão o órgão licitante a examinar de forma objetiva, na fase de aceitação, sua real adequação e exequibilidade. Sem a indicação de tais elementos, o órgão não dispõe de informações suficientes para julgar a aceitabilidade da proposta.\r\n\r\nMas tal exigência é muito diferente de exigir o preenchimento do campo “descrição detalhada do objeto” no sistema de pregão eletrônico, em todo e qualquer certame, que só tem causado confusão.\r\n\r\nAssim, recomendamos que, de acordo com o objeto da licitação, o órgão examine os demais dados pertinentes (além do preço) que deverão ser analisados na fase de aceitação da proposta e insira no Edital a exigência de os licitantes informarem tais dados em suas propostas.\r\n\r\nAlertamos que só se deve exigir o preenchimento de dados que sejam relevantes e efetivamente utilizados para a classificação e aceitação da proposta. Lembramos que, na fase de julgamento, também poderá ser solicitado pelo Pregoeiro, o envio de arquivo anexo, contendo as informações relevantes para a análise da proposta.\r\n\r\nA menção ao número do registro ou inscrição do bem no órgão competente só deve ser feita quando a legislação envolvendo o objeto licitatório assim o exigir. Como exemplo, cite-se o registro de gêneros alimentícios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n5.1.3 Quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo de ..........., na forma do art. 16, IV, b, do Decreto nº 48.843/2023.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não seja admitida proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n5.1.3 Quantidade cotada, que não poderá ser inferior ao quantitativo máximo de cada item que poderá ser adquirido.\r\n\r\n5.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.\r\n\r\n5.2.1 O licitante poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação, desde que respeitado o quantitativo mínimo definido no item 5.1.3.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não seja admitida proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n5.2.1 O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.\r\n\r\n5.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n\r\n5.3.1 O licitante deverá indicar os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.\r\n\r\n5.3.1.1 Em todo caso, deverá ser garantido o pagamento do salário normativo previsto no instrumento coletivo aplicável, do piso salarial regional ou do salário-mínimo vigente, o que for maior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de prestação de serviços em locais diferentes, poderá, a critério do gestor, ser incluída a exigência de apresentação de proposta de preços acrescida de custos variáveis por região, ou previsão de preço diferenciado, contemplando local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo, devendo ser incluído o item 5.3.2, com a seguinte redação:\r\n\r\n5.3.2 Será admitida a previsão de acréscimo de custos variáveis ou de apresentação de preços diferenciados, conforme os critérios abaixo:\r\n\r\n5.3.2.1\r\n\r\n5.3.2.2\r\n\r\n5.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\r\n\r\n5.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.\r\n\r\n5.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n5.7 Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.\r\n\r\nOU \r\n\r\nNa presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA segunda alternativa de redação deverá ser utilizada caso a licitação tenha por objeto os serviços de vigilância, limpeza ou conservação, nos termos do art. 18, § 5º-C, inciso VI, c/c § 5º-H, da Lei Complementar no 123/2006. Também será adotada quando o serviço estiver entre as outras hipóteses em que essa Lei permite a aplicação do regime do SIMPLES, nos termos do §1º do art. 17 da Lei Complementar 123/2006.\r\n\r\nNos autos do processo deverá constar análise do enquadramento ou não da atividade entre as hipóteses abrangidas pelo SIMPLES, de modo a justificar a redação adotada no edital.\r\n\r\n5.8 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\n5.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n\r\n5.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado, por igual período, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa forma do art. 22 do Decreto nº 48.778/2023, os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do edital, devendo o gestor justificar a escolha.\r\n\r\n5.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo deste Edital referente ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n5.11.1 Os licitantes devem respeitar os preços unitários máximos estabelecidos no Anexo deste Edital para os itens que compõem o lote, se for o caso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso o critério de julgamento seja o de maior desconto, deverá ser incluído o item 5.11.2:\r\n\r\n5.11.2 O preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos nos itens 5.11 e 5.11.1.\r\n\r\n5.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.\r\n\r\n6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n\r\n6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\n6.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n\r\n6.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.\r\n\r\n6.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. \r\n\r\n6.5 O lance deverá ser ofertado pelo valor [anual] OU U U [lote].\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo item 6.5, deve a autoridade adequar a redação em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no edital, bem como o que dispõe o Termo de Referência. \r\n\r\nSe o critério de julgamento for o maior desconto, deve-se adotar a seguinte redação: \r\n\r\n6.5 O lance deverá ser ofertado pelo percentual de desconto.\r\n\r\nA redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações, o que deve ser verificado pelo gestor previamente à escolha.\r\n\r\n6.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.\r\n\r\n6.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. \r\n\r\n6.8 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de ........ (....).\r\n\r\n6.9 Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública, que poderá ser aceita ou não pelo Pregoeiro. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser incluído o item abaixo:\r\n\r\n6.9.1 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.\r\n\r\n6.10 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.\r\n\r\n6.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “aberto”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\r\n\r\n6.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n6.11.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n6.11.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n6.11.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, e caso o sistema eletrônico de contratações utilizado possua essa funcionalidade, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n6.11.4.1 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nCaso seja adotado o modo “aberto e fechado” para o envio de lances no pregão eletrônico, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.11:\r\n\r\n6.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “aberto e fechado”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.\r\n\r\n6.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n\r\n6.11.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\n6.11.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.\r\n\r\n6.11.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\n6.11.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\nOU \r\n\r\nCaso seja adotado o modo “fechado e aberto” para o envio de lances no pregão eletrônico, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.11:\r\n\r\n6.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “fechado e aberto”, e poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço OU U inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.\r\n\r\n6.11.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.12, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.\r\n\r\n6.11.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n6.11.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n6.11.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n6.11.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n6.11.6 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\n6.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\n6.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.\r\n\r\n6.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\r\n\r\n6.15 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.\r\n\r\n6.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, quando houver, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\r\n\r\n6.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\r\n\r\n6.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação das microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.18:\r\n\r\n6.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\n6.18.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.\r\n\r\n6.18.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n\r\n6.18.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n\r\n6.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.18.4:\r\n\r\n6.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\r\n\r\n6.19 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\r\n\r\n6.19.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 30 do Decreto nº 48.778/2023, nesta ordem:\r\n\r\n6.19.1.1 contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n6.19.1.2 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;\r\n\r\n6.19.1.3 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei;\r\n\r\n6.19.1.4 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 49.233/2024;\r\n\r\n6.19.1.5 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n6.19.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n\r\n6.19.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n\r\n6.19.2.2 empresas brasileiras;\r\n\r\n6.19.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\r\n\r\n6.19.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n7. DA FASE DE JULGAMENTO\r\n\r\n7.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro negociará condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\r\n\r\n7.1.1 A negociação ocorrerá sempre que a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou do orçamento estimado para a contratação, ou inferior ao desconto definido para a contratação, e poderá ser dispensada, nos demais casos, mediante justificativa da provável inefetividade da negociação.\r\n\r\n7.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n\r\n7.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.\r\n\r\n7.1.4 O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo mínimo fixado poderá ser majorado conforme a complexidade do objeto (Acórdão TCU nº 1795/2024-Plenário).\r\n\r\n7.1.5 É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, de ofício ou a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\r\n\r\n7.2 Encerrada a negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 32 a 38 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n7.3 Será desclassificada a proposta vencedora que:\r\n\r\n7.3.1 contiver vícios insanáveis;\r\n\r\n7.3.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;\r\n\r\n7.3.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;\r\n\r\n7.3.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\r\n\r\n7.3.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.\r\n\r\n7.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes.\r\n\r\n7.5 É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, conforme art. 37 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n7.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:\r\n\r\n7.5.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e\r\n\r\n7.5.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.\r\n\r\n7.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.\r\n\r\n7.7 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n\r\n7.7.1 Caso a produtividade seja mensurável e indicada pela Administração, o licitante deverá indicar a produtividade adotada e a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.\r\n\r\n7.7.2 Caso a produtividade seja diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não esteja contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo Termo de Referência, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade.\r\n\r\n7.7.3 Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta.\r\n\r\n7.7.4 Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando a assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO órgão deve exigir a indicação da produtividade exclusivamente quando tal fator for mensurável, caso em que o estudo da produtividade utilizada pela Administração para servir de referência deve ser disponibilizado. Caso não exista estudo da produtividade utilizada pela Administração, os subitens 7.7.1 a 7.7.4 deverão ser eliminados.\r\n\r\n7.8 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderáì ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.\r\n\r\n7.8.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.\r\n\r\n7.8.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.\r\n\r\n7.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\r\n\r\n8. DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n8.1 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.8 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\na) SICAF;\r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n8.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\n8.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n8.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n\r\n8.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.\r\n\r\n8.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.\r\n\r\n8.4 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.7 e 4.4 deste Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br os itens 8.1 a 8.4 deverão ser transferidos para o início do item 7, DA FASE DE JULGAMENTO, procedendo-se às renumerações do referido item e do presente item 8.\r\n\r\n8.5 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 8.5 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n8.5 Todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado, nesta hipótese, o disposto no art. 42 do Decreto n° 48.778/2023.\r\n\r\n8.5.1 Quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n8.5.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo referente aos requisitos de habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\n\r\n8.6 O Pregoeiro concederá prazo, não superior a 5 (cinco) dias úteis, para encaminhamento dos documentos de habilitação, em formato digital, por meio do sistema, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n8.6.1 A verificação, pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões é obrigatória, e o licitante não poderá ser inabilitado pela ausência de encaminhamento de documento de habilitação sem que essa diligência seja tomada. \r\n\r\n8.6.2 A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, na forma do art. 42, § 2º, do Decreto nº 48.778/2023. \r\n\r\n8.6.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso utilizado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 8.6:\r\n\r\n8.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo Pregoeiro por meio do registro cadastral no SICAF, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n\r\n8.6.1 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. \r\n\r\n8.6.2 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, exceto se o Pregoeiro, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n\r\n8.6.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n8.6.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\n8.7 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n\r\na) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\n\r\nb) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\n\r\n8.8 O Pregoeiro poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n\r\n8.8.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n\r\n8.9 Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 8.9 deverá ser excluído.\r\n\r\n8.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.\r\n\r\n8.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após declarada sua habilitação. \r\n\r\n8.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n\r\n8.12.1 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n\r\n8.12.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n\r\n8.13 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063/2009. \r\n\r\n8.14 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n\r\n8.14.1 O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n8.14.2 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n\r\n8.15 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n\r\n8.15.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\r\n\r\n8.16 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n8.16.1 Caso seja feita a opção pela opção da certidão referida no item 8.6.2, esta seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do SICAF.\r\n\r\n9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS\r\n\r\n9.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\r\n\r\n9.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n\r\n9.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n\r\n9.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n\r\n9.1.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente conforme art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 48.778/2023, nos autos do processo de licitação.\r\n\r\n9.1.5 Modificado substancialmente o edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\r\n\r\n9.2 Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.\r\n\r\n9.2.1 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\n\r\na) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\r\n\r\nb) a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases.\r\n\r\n9.2.2 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n\r\n9.2.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n9.2.4 Caberá ao Pregoeiro, no prazo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n\r\n9.2.5 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n\r\n9.2.6 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n\r\n9.2.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n10. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO\r\n\r\n10.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá proceder na forma dos incisos I a III do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento.\r\n\r\n11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n11.1 Homologado o resultado do processo licitatório, o(s) licitante(s) melhor classificado(s), deverá(ão) ser convocado(s) para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo de 5 (cinco) dias úteis é o estabelecido no art. 21 do Decreto nº 48.843/2023, podendo ser alterado, justificadamente, pelo gestor.\r\n\r\n11.1.1 O prazo para assinatura da Ata poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que:\r\n\r\na) a solicitação seja justificada pelo licitante melhor classificado e apresentada dentro do prazo; e\r\n\r\nb) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.\r\n\r\n11.2 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a descrição do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e os demais requisitos estabelecidos no art. 19 do Decreto nº 48.843/2023.\r\n\r\n11.2.1 Quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado não for suficiente para suprir a demanda estimada, ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou grupo de itens.\r\n\r\n11.3 O registro de preços e as atas dele decorrentes deverão ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11.4 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. \r\n\r\n11.5 É facultado à Administração, quando o(s) fornecedor(es) convocado(s) não assinar(em) a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidas, convocar os proponentes do Cadastro de Reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, de modo a integrar a Ata na qualidade de fornecedor.\r\n\r\n11.6 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\n11.6.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado, por igual período, mediante termo aditivo, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos, observados os requisitos estabelecidos no art. 20 do Decreto nº 48.843/2023 e na referida Ata.\r\n\r\n11.7 Na forma dos arts. 27 e 28 do Decreto nº 48.843/2023, os preços registrados poderão ser revistos e alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuado, nos termos da alínea d do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n11.7.1 Os preços registrados poderão, ainda, ser reajustados ou repactuados, observando-se as regras estabelecidas no item 18 deste Edital, nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n11.7.2 As condições para alteração ou atualização dos preços registrados se encontram previstas na Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n11.8 O registro do fornecedor será cancelado, na forma do art. 31 do Decreto nº 48.843/2023 e da Ata de Registro de Preços, quando:\r\n\r\na) forem descumpridas as condições da Ata de Registro de Preços, sem motivo justificado;\r\n\r\nb) não assinar o contrato ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\n\r\nc) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou\r\n\r\nd) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observado os §§ 4º e 5º do referido dispositivo. \r\n\r\n11.9 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, na forma do art. 32 do Decreto nº 48.843/2023 e da Ata de Registro de Preços, desde que devidamente comprovados e justificados: \r\n\r\na) por razão de interesse público; \r\n\r\nb) pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou \r\n\r\nc) a pedido do fornecedor, decorrente de fato superveniente, de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata.\r\n\r\n11.10 Compete ao gerenciador aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado neste Edital e na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e promover as publicações, encaminhamentos e registros cabíveis.\r\n\r\n11.11 Compete aos participantes e aos não-participantes aplicar, quando admitidos, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e promover as publicações, encaminhamentos e registros cabíveis.\r\n\r\n12. FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n12.1 Após a fase recursal, os licitantes serão convocados para reduzir seus preços ao valor da proposta do proponente melhor classificado, ocasião na qual será oportunizada a formação de eventual Cadastro de Reserva. \r\n\r\n12.1.1 A apresentação de novas propostas na forma do caput deste item não prejudicará o resultado do certame, inclusive quanto à ordem de classificação das propostas.\r\n\r\n12.2 Homologada a licitação, deverão ser registrados na Ata de Registro de Preços, para fins de formação de Cadastro de Reserva: \r\n\r\n12.2.1 os licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do proponente vencedor do certame, observada a ordem de classificação; e \r\n\r\n12.2.2 os proponentes que mantiverem sua proposta original. \r\n\r\n12.3 A ordem de classificação dos registrados na Ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao gerenciador realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização.\r\n\r\n12.4 A habilitação dos proponentes que irão compor o Cadastro de Reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos proponentes remanescentes.\r\n\r\n12.5 O Cadastro de Reserva poderá ser empregado no caso do item 11.5, bem como de cancelamento do registro do proponente ou dos preços, nas hipóteses previstas no § 4º do art. 28 e nos arts. 29 e 31 do Decreto nº 48.843/2023 e na Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n13. DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n13.1 Compete ao gerenciador, aos participantes, quando houver, e aos eventuais não-participantes promover as ações necessárias para as suas próprias contratações com o fornecedor registrado, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n13.2 A Administração convocará o fornecedor registrado para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, bem como para demonstrar o atendimento às exigências deste Edital e do Termo de Referência que devam ser apresentadas no momento de assinatura do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 48.843/2023 e no Edital.\r\n\r\n13.3 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n13.4 Na hipótese de o fornecedor registrado não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar os proponentes do Cadastro de Reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.\r\n\r\n13.5 A recusa injustificada do fornecedor registrado em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas na lei e neste Edital e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n\r\n13.6 As consequências de que trata o item anterior não serão aplicadas ao integrante do Cadastro de Reserva que, quando convocado, se recusar a compor a Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n13.7 No momento da assinatura do Contrato, o adjudicatário apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n13.8 Caso o valor da contratação se enquadre no limite previsto na legislação vigente, o fornecedor registrado deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n13.8.1 Caso o fornecedor registrado ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:O art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.Assim, recomenda-se que, na hipótese de prestação de serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 13.8.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n13.9 Na data da celebração do contrato, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que não possui titulares ou sócios que tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante, na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados, na forma do art. 5º-C da Lei nº 6.019/1974.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Caso se trate de prestação de serviços de vigilância o item 13.9 deverá ser excluído, na forma do art. 19-B da Lei nº 6.019/1974.\r\n\r\n14. DA SUBCONTRATAÇÃO \r\n\r\n14.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n14.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .........% (......... por cento) do valor total do Contrato, nas seguintes condições:\r\n\r\n14.1.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade\r\n\r\n14.1.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do licitante; e\r\n\r\n14.1.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n\r\n14.1.4 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ......... do Termo de Referência OU item ......... do Edital.\r\n\r\n14.1.5 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n\r\n14.1.6 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\n15. DA GARANTIA\r\n\r\n15.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ......... % (......... por cento) de seu valor anual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\n15.1.1 Caso o prazo de vigência do contrato seja inferior a um ano, a garantia prevista no item 15.1 será calculada sobre o valor total do Contrato\r\n\r\n15.1.2 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n\r\n15.2 O contratado poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n\r\n15.2.1 caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n\r\n15.2.2 seguro-garantia;\r\n\r\n15.2.3 fiança bancária; e\r\n\r\n15.2.4 título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.\r\n\r\n15.3 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo contratado, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n\r\n15.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n\r\n15.3.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao contratado; e\r\n\r\n15.3.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.\r\n\r\n15.4 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência. \r\n\r\n15.5 Na hipótese de suspensão do Contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n\r\n15.6 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, em que deverá ser observado o prazo do item 15.7, o contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 15.2.\r\n\r\n15.7 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, sua apresentação deve ocorrer em 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do Contrato, e observar-se-ão as seguintes condições:\r\n\r\n15.7.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n15.7.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n15.7.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 15.5 deste Edital; e\r\n\r\n15.7.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 15.3, observada a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo de apresentação do seguro-garantia de que trata o item 15.7 poderá ser superior a 1 (um) mês, desde que essa opção seja justificada.\r\n\r\n15.8 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\n15.9 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.\r\n\r\n15.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do contratante, na conta corrente nº ......., da agência ....... da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao contratado, na forma do item 15.16.\r\n\r\n15.11 O contratado obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 15.1 neste item. \r\n\r\n15.12 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta no Contrato.\r\n\r\n15.12.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n15.13 O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n\r\n15.13.1 Caso o pagamento das verbas devidas aos empregados vinculados ao Contrato não ocorrer até o fim do segundo mês, após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser executada para o pagamento das verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, observada a legislação que rege a matéria. \r\n\r\n15.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\n15.14.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.\r\n\r\n15.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\n15.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do Contrato.\r\n\r\n15.16.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação.\r\n\r\n15.16.2 A garantia somente será liberada ou restituída ante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, ou se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.\r\n\r\n15.17 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato.\r\n\r\n16. PAGAMENTO\r\n\r\n16.1 O contratante deverá pagar o preço ao contratado em ........ (........) parcelas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Para os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\n\r\n16.2 No caso de o contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo contratante a impossibilidade de o contratado, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado.\r\n\r\n16.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no art. 140, II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n16.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\n16.4 O contratado deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à ........, situada na ........, na cidade do ........, no Estado do Rio de Janeiro ou para o endereço eletrônico\r\n\r\n16.4.1 Na forma do art. 50 c/c o art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 28, I a VII, §§2º e 3º, do Decreto nº 48.817/2023, os documentos descritos no item 16.4 deverão ser acompanhados:\r\n\r\na) do registro de ponto;\r\n\r\nb) da comprovação de que está pagando as verbas salariais, incluídos adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\n\r\nc) da comprovação de que está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação, na forma prevista na norma coletiva; \r\n\r\nd) da anotação das Carteiras de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\ne) do recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; \r\n\r\nf) do recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data de extinção do contrato;\r\n\r\ng) comprovante de depósito do FGTS; e\r\n\r\nh) cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação de serviços.\r\n\r\n16.5 Uma vez recebidos os documentos mencionados no item 16.4, o órgão competente deverá verificar: \r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório; \r\n\r\nb) por consulta aos cadastros mencionados no item 8.1, se o contratado foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\n\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n16.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\r\n\r\n16.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n\r\n16.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\r\n\r\n16.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação, ressalvado o disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no art. 29 do Decreto nº 48.817/2023 e no Termo de Referência.\r\n\r\n16.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O prazo de trinta dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n16.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.\r\n\r\n16.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n\r\n16.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n16.7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n16.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n16.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\n16.10 Caso o contratado não esteja aplicando o regime de cotas na forma da Lei estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016, deste Edital e do Contrato, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do Contrato.\r\n\r\n16.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados, ressalvada, nos casos de prestação de serviços, a hipótese dos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n16.11.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo contratado.\r\n\r\n17. PRAZO CONTRATUAL \r\n\r\n17.1 O prazo de vigência do Contrato é de ........ (dias/meses/anos), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\nIndicar o prazo inicial da contratação, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos, tratando-se de prestação de serviços contínuos.\r\n\r\nDe acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, poderá ser incluído dispositivo que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução, , com a seguinte redação:\r\n\r\n17.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\n17.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, desde que observadas as condições previstas no Contrato, e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n18. REPACTUAÇÃO\r\n\r\n18.1 Os preços contratados serão repactuados, após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n\r\n18.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:\r\n\r\na) para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional, a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;\r\n\r\nb) para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta;\r\n\r\nc) para os custos relativos ao transporte público: a partir da data da majoração da tarifa, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre o preço contratado.\r\n\r\n18.3 Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data do fato gerador que deu ensejo a última repactuação, correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.\r\n\r\n18.3.1 Entende-se como última repactuação a data em que iniciados os efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, bem como a data em que ocorreu a repactuação dos custos decorrentes de mercado e da tarifa de transporte público, independentemente dos registros realizados por apostila ou da celebração do termo aditivo\r\n\r\n18.4 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.\r\n\r\n18.5 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias.\r\n\r\n18.6 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.\r\n\r\n18.7 Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a administração pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.\r\n\r\n18.8 Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo Contrato.\r\n\r\n18.9 Quando a repactuação solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento .......... [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n\r\n18.10 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n\r\n18.10.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n18.11 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n18.12 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n18.13 Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o contratante verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.\r\n\r\n18.14 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.\r\n\r\n18.15 Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.\r\n\r\n18.16 O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18.16.1 Os efeitos financeiros do pedido da repactuação serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no Contrato, desde que requerida a repactuação no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente, da entrada em vigor do acordo, convenção ou dissídio coletivo ou da divulgação da nova tarifa;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade da repactuação, já adotado no edital e no Contrato.\r\n\r\n18.17 Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18.18 A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n18.19 O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados, pelo contratado.\r\n\r\n18.20 O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir as condições estipuladas nesta cláusula ou deixar de apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.\r\n\r\n18.21 A repactuação de preços será formalizada por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n18.22 As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos Contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n19. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n\r\n19.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n20. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n20.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n20.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n20.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n20.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n20.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame; \r\n\r\n20.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n20.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; \r\n\r\n20.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n\r\n20.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;\r\n\r\n20.1.5.4 deixar de apresentar amostra; ou\r\n\r\n20.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n\r\n20.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n20.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n20.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n20.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n20.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n20.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n20.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n\r\n20.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento; \r\n\r\n20.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n\r\n20.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n20.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n20.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n20.2 O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n20.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 20.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n20.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 20.1.1 a 20.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 20.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato; \r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 20.1.2 a 20.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 20.1.8 a 20.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nd) multa de 0,5% a 15% incidente sobre o valor anual do Contrato, caso não comprovado, no prazo estabelecido pela fiscalização, o cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução, na forma do art. 50 da Lei nº 14.133/2021, em especial quanto ao:\r\n\r\ni) registro de ponto;\r\n\r\nii) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;\r\n\r\niii) comprovante de depósito do FGTS;\r\n\r\niv) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;\r\n\r\nv) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do Contrato; e\r\n\r\nvi) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.\r\n\r\n20.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do Contrato, a base de cálculo da multa do item 20.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A base de cálculo prevista nas alíneas a a d do item 20.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.A multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n\r\n20.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n20.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 20.13.\r\n\r\n20.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n20.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 20.1.2 a 20.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n20.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 20.1.8 a 20.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n20.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n20.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n20.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 20.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n20.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\n20.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ..... % do valor do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n\r\n20.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n20.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n20.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n20.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n20.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n20.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n20.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n20.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 20.2.1, 20.2.2 e 20.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 20.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n20.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n20.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do licitante ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n20.7.2 A defesa prévia do licitante ou contratado será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 20.2.1 e 20.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 20.2.3 e 20.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n20.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n20.8 A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n20.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 20.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n\r\n20.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n20.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\n\r\n20.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n20.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n\r\n20.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n20.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao licitante ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n20.11.1 O licitante ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n20.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n20.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n20.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n20.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n\r\n21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n21.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\r\n\r\n21.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.\r\n\r\n21.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n21.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\r\n\r\n21.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\r\n\r\n21.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.\r\n\r\n21.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n\r\n21.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n\r\n21.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n\r\n21.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo II - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo III - Modelo de apresentação da proposta\r\n\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\n\r\nAnexo VI - Relação dos Órgãos Participantes\r\n\r\nAnexo VIII - Ata de Registro de Preços\r\n\r\nAnexo IX - Minuta de Termo de Contrato\r\n\r\nAnexo X - (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\n\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133, de 2021), o Anexo V acima deverá ser excluído.Em relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de “indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 67, III, da Lei). Caso adotado o Compras.gov.br, deverão constar como anexos as declarações exigidas por força da legislação estadual, que tal sistema não contempla.\r\n\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n\r\n................................. , ......... de.......................... de 202.....\r\n\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\n\r\nANEXO ....... - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\n\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\n\r\nAs exigências de habilitação devem ser exatamente iguais àquelas previstas no Termo de Referência!\r\n\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do licitante e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico\r\n\r\nSe a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como “exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....”\r\n\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\n1.1 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\n1.2 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n\r\n1.3 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n\r\n1.4 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n\r\n1.5 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso seja admitida a participação de cooperativa, observada a Orientação Administrativa PGE nº 08 mencionada no item 3.7.10 deste Edital, o item 1.5 deverá ser incluído.\r\n\r\n1.6 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo .............. (órgão competente), nos termos do art. ...... da (Lei/Decreto) nº .....\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO item 1.6 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância. \r\n\r\n1.7 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNão deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ.\r\n\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social. \r\n\r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e \r\n\r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n2.8 Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral ou obras, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\n\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal, nos itens 2.6, 2.8 e 2.9.\r\n\r\n2.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\n\r\n2.10 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.\r\n\r\n2.10.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. \r\n\r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital. \r\n\r\n3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: \r\n\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\n\r\n3.2 Capital social compatível com o número de empregados, na forma estipulada no art. 4º-B, III, da Lei nº 6.019/1974.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nConsiderando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do fornecedor, poderão ser incluídos o item 3.3 e subitens seguintes:\r\n\r\n3.3 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n\r\n3.3.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n\r\n3.3.2 Os fornecedores criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n\r\n3.3.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n\r\n3.3.3 Caso o fornecedor seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.3.3 deve ser retirado. \r\n\r\n3.3.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n\r\n3.4 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: \r\n\r\nLG =\r\n\r\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nSG =\r\n\r\nAtivo Total\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nLC =\r\n\r\nAtivo Circulante\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n3.4.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios. \r\n\r\n3.4.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.\r\n\r\n3.5 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133/ 2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do caso concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente, por exemplo, em situações de fornecimento contínuo de bens, em que a execução da prestação se prolongará ao longo do tempo. \r\n\r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nComo os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\n\r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, NECESSARIAMENTE, ajustar TODAS as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros objetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\n\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4.2 Comprovação de aptidão para a prestação de serviços, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\n\r\n4.2.1 Comprovação da experiência mínima de ..... anos na execução do objeto, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os ...... anos serem ininterruptos.\r\n\r\n4.2.2 ..........\r\n\r\n4.2.3...........\r\n\r\n4.2._ Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.\r\n\r\n4.2._ Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n\r\n4.2._ Em caso de dúvida fundada suscitada pelo pregoeiro, a Administração poderá solicitar ao licitante, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA exigência de comprovação a período de experiência (item 4.2.1) é restrita a serviços contínuos, e tem limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos.\r\n\r\n4.3 Apresentação de profissional(is), independentemente de vínculo empregatício pré-existente, devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação, na forma do inciso I do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.3.1 Entende-se por características semelhantes as seguintes:\r\n\r\n4.3.1.1 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.3.1.2 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.3.1.3 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nEm relação ao subitem 4.3, deve ser observada a Súmula n° 10 do TCE/RJ, segundo a qual “não deve ser exigido vínculo empregatício preexistente entre o profissional e a empresa licitante para fins de comprovação de qualificação técnico-profissional. O edital deve permitir qualquer meio apto a comprovar que, quando da contratação, a empresa licitante possuirá equipe técnica qualificada e disponível para a execução do objeto licitatório, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade”.\r\n\r\n4.3.2 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que tra ta este subitem deverão participar da execução do objeto e poderão ser substituídos, nos termos do 67, §6º, da Lei nº 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA exigência de comprovação à período de experiência (item 4.2.1) é restrita a serviços contínuos, e tem limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nIncluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n4._ Declaração do fornecedor, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n\r\n4._.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão licitante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame. \r\n\r\n4._.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nQuando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional (como o registro no CREA para os serviços de engenharia), deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4._ Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade.\r\n\r\n5. COOPERATIVAS\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser incluído.\r\n\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; \r\n\r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107; \r\n\r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho: \r\n\r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou \r\n\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar. \r\n\r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor. \r\n\r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\n\r\nId: 2616157"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.156 DE 13 DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA E DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/094529/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a minuta-padrão de edital de pregão eletrônico para registro de preços de prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra e de serviços comuns de engenharia, na forma do Anexo Único, a ser adotada pela Administração direta, autarquias e fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral \r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA E DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° ..../20....\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE GERENCIADORA (Unidade Gestora - UG: 000___)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO \r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nRegistro de Preços para prestação de serviços de ................ OU prestação de serviços comuns de engenharia de ................, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nR$ ............,.....\r\n\r\nOU \r\n\r\n- Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação, sendo vedada a adoção de orçamento de caráter sigiloso.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de 10 (dez) dias úteis, no caso de serviços comuns. (Art. 55, II, a, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nCritério de Julgamento:\r\n\r\nmenor preço por [item] OU U [global]\r\n\r\nOU \r\n\r\nmaior desconto por [item] OU U [global]\r\n\r\nModo de disputa:\r\n\r\n[aberto] OU U [fechado e aberto]\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO\r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ....../202...\r\n\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU U AUTARQUIA, sediado(a) no(a) .............................. (endereço), realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, para REGISTRO DE PREÇOS, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, do Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\n1.1 O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para a prestação de serviços de ................................... OU prestação de serviços de engenharia de ..................................., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\n1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.\r\n\r\nITEM \r\n\r\nDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD.ID.SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em único item.\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nITEM \r\n\r\nDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD.ID.SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em lote único, formado por .... itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nITEM \r\n\r\nDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD.ID.SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2. DO REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n2.1 O órgão/entidade gerenciador(a) e o(s) órgão(s)/entidade(s) participante(s), ora em diante, serão denominados gerenciador e participantes, respectivamente.\r\n\r\n2.1.1 Os participantes são os órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional listados no Anexo \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não seja admitida a participação, como na hipótese do art. 82, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 4º do Decreto nº 48.843/2023, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 2.1.1:\r\n\r\n2.1.1 Não será admitida a participação de órgãos/entidades participantes.\r\n\r\n2.1.2 Aplicam-se ao gerenciador e aos participantes, quando houver, as regras estabelecidas no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços e nos demais Anexos a este Edital, que devem ser observadas, também, no que se refere às quantidades, prazos e locais de entrega e demais obrigações.\r\n\r\n2.2 A Ata de Registro de Preços (Anexo ....) poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidades do Estado que não tenham participado do certame licitatório, ora denominados não-participantes. \r\n\r\n2.2.1 Podem também ser considerados não-participantes os órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros Estados e federais, resguardadas as disposições de cada ente, desde que atendidas as condições do presente Edital e da Ata de Registro de Preços. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO gestor decidirá, motivadamente, sobre permitir ou não a adesão de não-participantes à Ata. \r\n\r\nCaso não admitida a adesão, deverão ser excluídos os itens 2.2.1, 2.3.2 e as demais menções a não-participantes ao longo da minuta, com a adoção da seguinte redação para o item 2.2:\r\n\r\n2.2 A Ata de Registro de Preços (Anexo ....) não poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidades do Estado que não tenham participado do certame licitatório. \r\n\r\nCaso permitida a adesão de não-participantes, os itens 2.2 e 2.2.1 poderão ser alterados para restringir, parcialmente, as adesões a Ata.\r\n\r\n2.3 São as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência: \r\n\r\n2.3.1 previsão de contratação pelo gerenciador e pelos participantes, quando houver: ......... (descrever a quantidade); e\r\n\r\n2.3.2 previsão de contratação pelos não-participantes: .......... (descrever a quantidade).\r\n\r\n2.3.2.1 As contratações adicionais pelos não-participantes não poderão exceder, por órgão ou entidade, a ...................% (................... por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços para o gerenciador e para os participantes, quando houver.\r\n\r\n2.3.2.2 O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao limite de ...................% (................... por cento) do quantitativo de cada item registrado na Ata para o gerenciador e para os participantes, quando houver, independentemente do número de órgãos ou entidades não-participantes que aderirem.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa forma do § 1º do art. 33 do Decreto nº 48.843/2023, o limite quantitativo para adesões, por órgão ou entidade não participante, é de 50% dos quantitativos dos itens registrados na ARP para o órgão ou entidade gerenciador(a) e para os órgãos ou entidades participantes. Assim, a lacuna do item 2.3.2.1 deve ser preenchida para constar percentual, a ser definido pela equipe de planejamento, não superior a 50%.\r\n\r\nO § 2º do art. 33 do Decreto nº 48.843/2023, por sua vez, estabelece que o quantitativo decorrente das adesões à ARP não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ARP para o órgão ou entidade gerenciador(a) e para os órgãos ou entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participante que aderirem. Assim, a lacuna do item 2.3.2.2 deve ser preenchida para inserir limite percentual, a ser definido pela equipe de planejamento, com observância do limite máximo de 200%.\r\n\r\n2.4 É vedada a participação do órgão ou da entidade em mais de uma Ata de Registro de Preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital da licitação.\r\n\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n\r\n3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme art. 1º, §1º, do Decreto nº 49.193/2024, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão, obrigatoriamente, realizar licitações por meio do SIGA. O órgão ou entidade licitante poderá adotar outros sistemas eletrônicos de contratação disponíveis para o Estado (observado o art. 12-A do Decreto n° 47.680/2021, inserido pelo Decreto nº 48.855/2023) nas hipóteses do art. 1º, §2º e do art. 21 do Decreto nº 49.193/2024, nesta última mediante consulta ao Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.\r\n\r\n3.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n3.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\n3.1.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 3.1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\n3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n\r\n3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados neste item 3 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n3.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.\r\n\r\n3.5 Para os itens OU lotes ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO item 3.5 se aplica a processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nCaso não seja adotada a exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 3.5:\r\n\r\n3.5 No presente processo licitatório não há participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n3.6 Será concedido o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.\r\n\r\n3.6.1 A obtenção dos benefícios a que se referem os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\r\n\r\n3.6.2 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato.\r\n\r\n3.7 Não poderão disputar esta licitação:\r\n\r\n3.7.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n\r\n3.7.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n\r\n3.7.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n\r\n3.7.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\r\n\r\n3.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n\r\n3.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n\r\n3.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n\r\n3.7.8 agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n\r\n3.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n3.7.10 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nSegundo a Orientação Administrativa PGE nº 08, “Deve ser vedada a participação das cooperativas de serviços nas licitações que visem à contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança (cf. Lei nº 7.102/1983 e alterações posteriores), bem como nas licitações destinadas a selecionar contratado para prestar serviços em relação aos quais se presume a subordinação dos trabalhadores que o exer cem, tais como asseio, limpeza, conservação, manutenção, copeiragem e operação de elevadores.”. O gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto licitado com a participação de cooperativas, observada a Orientação acima e o art. 16 da Lei nº 14.133/2021, e, caso sejam incompatíveis, utilizar o item 3.7.10 e eliminar as demais menções a cooperativas.\r\n\r\n3.8 O impedimento de que trata o item 3.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\r\n\r\n3.9 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.3 e 3.7.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n\r\n3.9.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n\r\n3.9.2 O disposto nos itens 3.7.3 e 3.7.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n\r\n3.10 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.11 A vedação de que trata o item 3.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n\r\n3.12 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n\r\n3.12.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão licitante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n\r\n3.12.2 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n\r\n3.12.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 3.12.1;\r\n\r\n3.12.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;\r\n\r\n3.12.5 a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, conforme o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 3.15 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n3.12 É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio.\r\n\r\n4. DAS DECLARAÇÕES E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, utilizar a seguinte redação:\r\n\r\n4.1 Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances.\r\n\r\n4.1.1 Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 4.2, simultaneamente os documentos de habilitação previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no item 8.1 deste Edital.\r\n\r\n4.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.\r\n\r\n4.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\r\n\r\n4.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n\r\n4.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;\r\n\r\n4.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\n4.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n\r\n4.3.5 cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;\r\n\r\n4.3.6 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato;\r\n\r\n4.3.7 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.4 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.5 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\n4.5.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item anterior impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\r\n\r\n4.5.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item 4.5 apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.\r\n\r\n4.6 A falsidade das declarações de que tratam os itens 4.3 a 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n\r\n4.7 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n\r\n4.8 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.\r\n\r\n4.9 Após a fase de envio de lances, serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.\r\n\r\n4.10 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n\r\n4.11 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverão ser incluídos os itens a seguir:\r\n\r\n4.12 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:\r\n\r\n4.12.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, conforme disposto no item 6.8, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e \r\n\r\n4.12.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.\r\n\r\n4.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:\r\n\r\n4.13.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e\r\n\r\n4.13.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.\r\n\r\n4.14 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\r\n\r\n5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\r\n\r\n5.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:\r\n\r\n5.1.1 Valor OU desconto...... (mensal, unitário, etc, conforme o caso) e ...... (anual, total) do item;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeve a autoridade adequar a redação do item em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no edital.\r\n\r\n5.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO preenchimento do campo \"descrição detalhada do objeto contratado\" tem causado alguns embaraços aos pregões, especialmente quando se exige o preenchimento de vários dados. Para evitar isso, e considerando que o licitante já declarou que sua proposta está de acordo com as condições do Edital, optou-se por simplesmente remeter às especificações no Termo de Referência, para que, assim, a análise da proposta se dê no momento adequado, da aceitação da proposta, e não na etapa de classificação delas à sessão pública.\r\n\r\nDesta forma, o Edital pode e deve exigir que a proposta contenha determinados elementos, os quais auxiliarão o órgão licitante a examinar de forma objetiva, na fase de aceitação, sua real adequação e exequibilidade. Sem a indicação de tais elementos, o órgão não dispõe de informações suficientes para julgar a aceitabilidade da proposta.\r\n\r\nMas tal exigência é muito diferente de exigir o preenchimento do campo “descrição detalhada do objeto” no sistema de pregão eletrônico, em todo e qualquer certame, que só tem causado confusão.\r\n\r\nAssim, recomendamos que, de acordo com o objeto da licitação, o órgão examine os demais dados pertinentes (além do preço) que deverão ser analisados na fase de aceitação da proposta e insira no Edital a exigência de os licitantes informarem tais dados em suas propostas.\r\n\r\nAlertamos que só se deve exigir o preenchimento de dados que sejam relevantes e efetivamente utilizados para a classificação e aceitação da proposta. Lembramos que, na fase de julgamento, também poderá ser solicitado pelo Pregoeiro, o envio de arquivo anexo, contendo as informações relevantes para a análise da proposta.\r\n\r\nA menção ao número do registro ou inscrição do bem no órgão competente só deve ser feita quando a legislação envolvendo o objeto licitatório assim o exigir. Como exemplo, cite-se o registro de gêneros alimentícios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n5.1.3 Quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo de ..........., na forma do art. 16, IV, b, do Decreto nº 48.843/2023.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não seja admitida proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n5.1.3 Quantidade cotada, que não poderá ser inferior ao quantitativo máximo de cada item que poderá ser adquirido.\r\n\r\n5.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.\r\n\r\n5.2.1 O licitante poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação, desde que respeitado o quantitativo mínimo definido no item 5.1.3.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não seja admitida proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n5.2.1 O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.\r\n\r\n5.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de prestação de serviços em locais diferentes, poderá, a critério do gestor, ser incluída a exigência de apresentação de proposta de preços acrescida de custos variáveis por região, ou previsão de preço diferenciado, contemplando local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo, devendo ser incluído o item 5.3.1, com a seguinte redação:\r\n\r\n5.3.1 Será admitida a previsão de acréscimo de custos variáveis ou de apresentação de preços diferenciados, conforme os critérios abaixo:\r\n\r\n5.3.1.1\r\n\r\n5.3.1.2\r\n\r\n5.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\r\n\r\n5.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.\r\n\r\n5.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n5.7 Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\n\r\nOU \r\n\r\nNa presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNos autos do processo deverá constar análise do enquadramento ou não da atividade entre as hipóteses abrangidas pelo SIMPLES, de modo a justificar a redação adotada no edital, à luz do disposto no art. 17, caput e § 1º, e no art. 18, § 5º-C, c/c § 5º-H, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n5.8 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\n5.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n\r\n5.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado, por igual período, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa forma do art. 22 do Decreto nº 48.778/2023, os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do edital, devendo o gestor justificar a escolha.\r\n\r\n5.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo deste Edital referente ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n5.11.1 Os licitantes devem respeitar os preços unitários máximos estabelecidos no Anexo deste Edital para os itens que compõem o lote, se for o caso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso o critério de julgamento seja o de maior desconto, deverá ser incluído o item 5.11.2:\r\n\r\n5.11.2 O preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos nos itens 5.11 e 5.11.1.\r\n\r\n5.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.\r\n\r\n6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n\r\n6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\n6.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n\r\n6.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.\r\n\r\n6.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.\r\n\r\n6.5 O lance deverá ser ofertado pelo valor [anual] OU U U [lote].\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo item 6.5, deve a autoridade adequar a redação em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no edital, bem como o que dispõe o Termo de Referência.\r\n\r\nSe o critério de julgamento for o maior desconto, deve-se adotar a seguinte redação:\r\n\r\n6.5 O lance deverá ser ofertado pelo percentual de desconto.\r\n\r\nA redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações, o que deve ser verificado pelo gestor previamente à escolha.\r\n\r\n6.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.\r\n\r\n6.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.\r\n\r\n6.8 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de .(....)\r\n\r\n6.9 Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública, que poderá ser aceita ou não pelo Pregoeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser incluído o item abaixo:\r\n\r\n6.9.1 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.\r\n\r\n6.10 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.\r\n\r\n6.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “aberto”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\r\n\r\n6.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n6.11.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n6.11.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n6.11.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, e caso o sistema eletrônico de contratações utilizado possua essa funcionalidade, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n6.11.4.1 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nCaso seja adotado o modo “aberto e fechado” para o envio de lances no pregão eletrônico, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.11:\r\n\r\n6.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “aberto e fechado”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.\r\n\r\n6.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n\r\n6.11.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\n6.11.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.\r\n\r\n6.11.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\n6.11.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\nOU \r\n\r\nCaso seja adotado o modo “fechado e aberto” para o envio de lances no pregão eletrônico, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.11:\r\n\r\n6.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “fechado e aberto”, e poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço OU U inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.\r\n\r\n6.11.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.12, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.\r\n\r\n6.11.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n6.11.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n6.11.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n6.11.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n6.11.6 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\n6.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\n6.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \r\n\r\n6.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. \r\n\r\n6.15 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. \r\n\r\n6.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, quando houver, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\r\n\r\n6.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\r\n\r\n6.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação das microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.18:\r\n\r\n6.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\n6.18.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.\r\n\r\n6.18.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n\r\n6.18.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n\r\n6.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.18.4:\r\n\r\n6.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\r\n\r\n6.19 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\r\n\r\n6.19.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 30 do Decreto nº 48.778/2023, nesta ordem:\r\n\r\n6.19.1.1 contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n6.19.1.2 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;\r\n\r\n6.19.1.3 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei;\r\n\r\n6.19.1.4 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 49.233/2024;\r\n\r\n6.19.1.5 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n6.19.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n\r\n6.19.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n\r\n6.19.2.2 empresas brasileiras;\r\n\r\n6.19.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\r\n\r\n6.19.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n7. DA FASE DE JULGAMENTO\r\n\r\n7.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro negociará condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\r\n\r\n7.1.1 A negociação ocorrerá sempre que a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou do orçamento estimado para a contratação, ou inferior ao desconto definido para a contratação, e poderá ser dispensada, nos demais casos, mediante justificativa da provável inefetividade da negociação.\r\n\r\n7.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n\r\n7.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.\r\n\r\n7.1.4 O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO prazo mínimo fixado poderá ser majorado conforme a complexidade do objeto (Acórdão TCU nº 1795/2024-Plenário).\r\n\r\n7.1.5 É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, de ofício ou a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\r\n\r\n7.2 Encerrada a negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 32 a 38 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n7.3 Será desclassificada a proposta vencedora que:\r\n\r\n7.3.1 contiver vícios insanáveis;\r\n\r\n7.3.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;\r\n\r\n7.3.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;\r\n\r\n7.3.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\r\n\r\n7.3.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.\r\n\r\n7.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes.\r\n\r\n7.5 É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, conforme art. 37 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n7.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:\r\n\r\n7.5.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e\r\n\r\n7.5.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de contratação de prestação de serviços comuns de engenharia, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 7.5 e seus subitens:\r\n\r\n7.5 Em contratação de serviços de engenharia, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:\r\n\r\n7.5.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado.\r\n\r\n7.5.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nSe o regime é o de empreitada por preço unitário, cabe desclassificação em razão de custos unitários superiores aos orçados pela Administração, conforme art. 59, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que expressamente se refere ao critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, bem como pela definição de sobrepreço do art. 6º, LVI, que expressamente estabelece que esse pode ocorrer em relação ao preço unitário nesse regime. Assim, em princípio, é cabível estabelecer um critério próprio, conforme as peculiaridades do caso, que pode envolver os custos tidos como relevantes, eventual margem em relação ao preço de referência etc. A menção aos custos unitários tidos como relevantes acima é mera sugestão, podendo o órgão ou entidade estabelecer o critério que lhe parecer mais adequado tecnicamente.\r\n\r\n7.5.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.\r\n\r\n7.5.4 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.\r\n\r\n7.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.\r\n\r\n7.7 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços comuns de engenharia, deverá ser incluído o item 7.7.1, com a seguinte redação:\r\n\r\n7.7.1 O licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.\r\n\r\n7.8 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderáì ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.\r\n\r\n7.8.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.\r\n\r\n7.8.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.\r\n\r\n7.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, incluir os itens 7.10 a 7.10.5 com a seguinte redação, adaptando-se a redação conforme o caso: \r\n\r\n7.10 O licitante classificado em primeiro lugar deverá proceder conforme disciplinado no Termo de Referência no que se refere a amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n\r\n7.10.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento de avaliação, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.\r\n\r\n7.10.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\r\n\r\n7.10.3 No caso de não observância ao procedimento definido no Termo de Referência quanto à amostra, ao exame de conformidade ou à prova de conceito, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou constatando-se o não atendimento das especificações previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada. \r\n\r\n7.10.4 Se o resultado da avaliação da(s) amostras, do exame de conformidade ou da prova de conceito apresentada(s) pelo primeiro classificado for de desconformidade, o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com as avaliações na forma deste item 7.10 e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nHavendo exigência, no Termo de Referência, de entrega de amostra, incluir os itens a seguir:\r\n\r\n7.10.5 Caso a amostra não seja retirada pelo fornecedor no prazo de 10 (dez) dias, presumir-se-á seu desinteresse em relação à sua retirada, que poderá ser descartada ou incorporada ao patrimônio do contratante.\r\n\r\n7.10.6 As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo fornecedor.\r\n\r\n8. DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n8.1 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.8 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\na) SICAF;\r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n8.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\n8.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n8.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n\r\n8.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.\r\n\r\n8.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.\r\n\r\n8.4 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.7 e 4.5 deste Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br os itens 8.1 a 8.4 deverão ser transferidos para o início do item 7, DA FASE DE JULGAMENTO, procedendo-se às renumerações do referido item e do presente item 8. \r\n\r\n8.5 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 8.5 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n8.5 Todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado, nesta hipótese, o disposto no art. 42 do Decreto n° 48.778/2023. \r\n\r\n8.5.1 Quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n8.5.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo referente aos requisitos de habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\n\r\n8.6 O Pregoeiro concederá prazo, não superior a 5 (cinco) dias úteis, para encaminhamento dos documentos de habilitação, em formato digital, por meio do sistema, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n8.6.1 A verificação, pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões é obrigatória, e o licitante não poderá ser inabilitado pela ausência de encaminhamento de documento de habilitação sem que essa diligência seja tomada. \r\n\r\n8.6.2 A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, na forma do art. 42, § 2º, do Decreto nº 48.778/2023. \r\n\r\n8.6.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso utilizado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 8.6:\r\n\r\n8.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo Pregoeiro por meio do registro cadastral no SICAF, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n\r\n8.6.1 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. \r\n\r\n8.6.2 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, exceto se o Pregoeiro, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n\r\n8.6.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n8.6.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\n8.7 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n\r\na) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\n\r\nb) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\n\r\n8.8 O Pregoeiro poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n\r\n8.8.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n\r\n8.9 Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 8.9 deverá ser excluído.\r\n\r\n8.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.\r\n\r\n8.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após declarada sua habilitação. \r\n\r\n8.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n\r\n8.12.1 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n\r\n8.12.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n\r\n8.13 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063/2009. \r\n\r\n8.14 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n\r\n8.14.1 O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n8.14.2 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n\r\n8.15 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n\r\n8.15.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\r\n\r\n8.16 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n8.16.1 Caso seja feita a opção pela opção da certidão referida no item 8.6.2, esta seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do SICAF.\r\n\r\n9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS\r\n\r\n9.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\r\n\r\n9.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n\r\n9.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n\r\n9.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n\r\n9.1.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente conforme art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 48.778/2023, nos autos do processo de licitação.\r\n\r\n9.1.5 Modificado substancialmente o edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\r\n\r\n9.2 Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. \r\n\r\n9.2.1 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\n\r\na) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\r\n\r\nb) a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases.\r\n\r\n9.2.2 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n\r\n9.2.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n9.2.4 Caberá ao Pregoeiro, no prazo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n\r\n9.2.5 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n\r\n9.2.6 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n\r\n9.2.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \r\n\r\n10. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO\r\n\r\n10.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá proceder na forma dos incisos I a III do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento.\r\n\r\n11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n11.1 Homologado o resultado do processo licitatório, o(s) licitante(s) melhor classificado(s), deverá(ão) ser convocado(s) para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo de 5 (cinco) dias úteis é o estabelecido no art. 21 do Decreto nº 48.843/2023, podendo ser alterado, justificadamente, pelo gestor.\r\n\r\n11.1.1 O prazo para assinatura da Ata poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que:\r\n\r\na) a solicitação seja justificada pelo licitante melhor classificado e apresentada dentro do prazo; e\r\n\r\nb) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.\r\n\r\n11.2 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a descrição do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e os demais requisitos estabelecidos no art. 19 do Decreto nº 48.843/2023.\r\n\r\n11.2.1 Quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado não for suficiente para suprir a demanda estimada, ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou grupo de itens.\r\n\r\n11.3 O registro de preços e as atas dele decorrentes deverão ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11.4 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. \r\n\r\n11.5 É facultado à Administração, quando o(s) fornecedor(es) convocado(s) não assinar(em) a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidas, convocar os proponentes do Cadastro de Reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, de modo a integrar a Ata na qualidade de fornecedor.\r\n\r\n11.6 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\n11.6.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado, por igual período, mediante termo aditivo, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos, observados os requisitos estabelecidos no art. 20 do Decreto nº 48.843/2023 e na referida Ata.\r\n\r\n11.7 Na forma dos arts. 27 e 28 do Decreto nº 48.843/2023, os preços registrados poderão ser revistos e alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuado, nos termos da alínea d do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n11.7.1 Os preços registrados poderão, ainda, ser reajustados ou repactuados, observando-se as regras estabelecidas no item 18 deste Edital, nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n11.7.2 As condições para alteração ou atualização dos preços registrados se encontram previstas na Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n11.8 O registro do fornecedor será cancelado, na forma do art. 31 do Decreto nº 48.843/2023 e da Ata de Registro de Preços, quando:\r\n\r\na) forem descumpridas as condições da Ata de Registro de Preços, sem motivo justificado;\r\n\r\nb) não assinar o contrato ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\n\r\nc) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou\r\n\r\nd) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observado os §§ 4º e 5º do referido dispositivo. \r\n\r\n11.9 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, na forma do art. 32 do Decreto nº 48.843/2023 e da Ata de Registro de Preços, desde que devidamente comprovados e justificados: \r\n\r\na) por razão de interesse público; \r\n\r\nb) pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou \r\n\r\nc) a pedido do fornecedor, decorrente de fato superveniente, de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata.\r\n\r\n11.10 Compete ao gerenciador aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado neste Edital e na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e promover as publicações, encaminhamentos e registros cabíveis.\r\n\r\n11.11 Compete aos participantes e aos não-participantes aplicar, quando admitidos, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e promover as publicações, encaminhamentos e registros cabíveis.\r\n\r\n12. FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n12.1 Após a fase recursal, os licitantes serão convocados para reduzir seus preços ao valor da proposta do proponente melhor classificado, ocasião na qual será oportunizada a formação de eventual Cadastro de Reserva. \r\n\r\n12.1.1 A apresentação de novas propostas na forma do caput deste item não prejudicará o resultado do certame, inclusive quanto à ordem de classificação das propostas.\r\n\r\n12.2 Homologada a licitação, deverão ser registrados na Ata de Registro de Preços, para fins de formação de Cadastro de Reserva: \r\n\r\n12.2.1 os licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do proponente vencedor do certame, observada a ordem de classificação; e \r\n\r\n12.2.2 os proponentes que mantiverem sua proposta original. \r\n\r\n12.3 A ordem de classificação dos registrados na Ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao gerenciador realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização.\r\n\r\n12.4 A habilitação dos proponentes que irão compor o Cadastro de Reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos proponentes remanescentes.\r\n\r\n12.5 O Cadastro de Reserva poderá ser empregado no caso do item 11.5, bem como de cancelamento do registro do proponente ou dos preços, nas hipóteses previstas no § 4º do art. 28 e nos arts. 29 e 31 do Decreto nº 48.843/2023 e na Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n13. DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n13.1 Compete ao gerenciador, aos participantes, quando houver, e aos eventuais não-participantes promover as ações necessárias para as suas próprias contratações com o fornecedor registrado, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n13.2 A Administração convocará o fornecedor registrado para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, bem como para demonstrar o atendimento às exigências deste Edital e do Termo de Referência que devam ser apresentadas no momento de assinatura do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 48.843/2023 e no Edital.\r\n\r\n13.3 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n13.4 Na hipótese de o fornecedor registrado não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar os proponentes do Cadastro de Reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.\r\n\r\n13.5 A recusa injustificada do fornecedor registrado em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas na lei e neste Edital e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n\r\n13.6 As consequências de que trata o item anterior não serão aplicadas ao integrante do Cadastro de Reserva que, quando convocado, se recusar a compor a Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n13.7 No momento da assinatura do Contrato, o adjudicatário apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n13.8 Caso o valor da contratação se enquadre no limite previsto na legislação vigente, o fornecedor registrado deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n13.8.1 Caso o fornecedor registrado ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.\r\n\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de prestação de serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 13.8.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n14. DA SUBCONTRATAÇÃO\r\n\r\n14.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n14.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .........% (......... por cento) do valor total do Contrato, nas seguintes condições:\r\n\r\n14.1.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n\r\n14.1.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do licitante; e\r\n\r\n14.1.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n\r\n14.1.4 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ......... do Termo de Referência OU item ......... do Edital.\r\n\r\n14.1.5 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n\r\n14.1.6 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\n15. DA GARANTIA\r\n\r\n15.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ......... % (......... por cento) de seu valor \r\n\r\ninicial OU anual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm se tratando de prestação de serviços por escopo, a base de cálculo da garantia será o valor inicial atualizado do Contrato. Por outro lado, nos casos de prestação de serviços contínuos, a base de cálculo da garantia será o valor anual do Contrato, na forma do art. 98, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n15.1.1 Caso o prazo de vigência do contrato seja inferior a um ano, a garantia prevista no item 15.1 será calculada sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n15.1.2 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\n\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nCaso a decisão seja não exigir garantia, deverão ser eliminados os itens 15.2 até o item 15.17 e adotada a seguinte redação para o item 15.1:\r\n\r\n15.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n\r\n15.2 O contratado poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n\r\n15.2.1 caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n\r\n15.2.2 seguro-garantia;\r\n\r\n15.2.3 fiança bancária; e\r\n\r\n15.2.4 título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.\r\n\r\n15.3 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo contratado, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n\r\n15.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n\r\n15.3.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao contratado; e\r\n\r\n15.3.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.\r\n\r\n15.4 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência.\r\n\r\n15.5 Na hipótese de suspensão do Contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n\r\n15.6 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, em que deverá ser observado o prazo do item 15.7, o contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 15.2.\r\n\r\n15.7 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, sua apresentação deve ocorrer em 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do Contrato, e observar-se-ão as seguintes condições:\r\n\r\n15.7.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n15.7.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n15.7.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 15.5 deste Edital; e\r\n\r\n15.7.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 15.3, observada a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo de apresentação do seguro-garantia de que trata o item 15.7 poderá ser superior a 1 (um) mês, desde que essa opção seja justificada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nTratando-se de prestação de serviços de engenharia, caso se opte pela modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada (arts. 99 e 102 da Lei nº 14.133/2021), deverá ser incluído o item 15.7.5 abaixo:\r\n\r\n15.7.5 A contratação conta com seguro-garantia, com cláusula de retomada, conforme art. 102 da Lei nº 14.133/2021 e as disposições do Contrato.\r\n\r\n15.8 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\n15.9 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.\r\n\r\n15.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do contratante, na conta corrente nº ......., da agência ....... da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao contratado, na forma do item 15.16.\r\n\r\n15.11 O contratado obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 15.1 neste item.\r\n\r\n15.12 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta no Contrato.\r\n\r\n15.12.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n15.13 O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n\r\n15.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\n15.14.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.\r\n\r\n15.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\n15.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do Contrato.\r\n\r\n15.16.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação.\r\n\r\n15.17 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato. \r\n\r\n16. PAGAMENTO\r\n\r\n16.1 O contratante deverá pagar o preço ao contratado em ........ (........) parcelas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente OU conforme cronograma de pagamento em anexo, na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Para os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\n\r\n16.2 No caso de o contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo contratante a impossibilidade de o contratado, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado.\r\n\r\n16.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no art. 140, II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n16.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\n16.4 O contratado deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à ........, situada na ........, na cidade do ........, no Estado do Rio de Janeiro ou para o endereço eletrônico \r\n\r\n16.5 Uma vez recebidos os documentos mencionados no item 16.4, o órgão competente deverá verificar:\r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório;\r\n\r\nb) por consulta aos cadastros mencionados no item 8.1, se o contratado foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\n\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n16.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\r\n\r\n16.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n\r\n16.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\r\n\r\n16.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\r\n\r\n16.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O prazo de trinta dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n16.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.\r\n\r\n16.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n\r\n16.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n16.7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n16.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n16.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\n16.10 Caso o contratado não esteja aplicando o regime de cotas na forma da Lei estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016, deste Edital e do Contrato, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do Contrato.\r\n\r\n16.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados, ressalvada, nos casos de prestação de serviços, a hipótese dos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n16.11.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo contratado.\r\n\r\n17. PRAZO CONTRATUAL\r\n\r\n17.1 O prazo de vigência do Contrato é de .............. (dias/meses/anos), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\nIndicar o prazo inicial da contratação, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos, tratando-se de prestação de serviços contínuos.\r\n\r\nDe acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, poderá ser incluído dispositivo que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução, com a seguinte redação:\r\n\r\n17.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\n17.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, desde que observadas as condições previstas no Contrato, e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n17.3 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento e no Contrato. \r\n\r\n18. REAJUSTE\r\n\r\n18.1 Os preços contratados serão reajustados após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n\r\n18.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado.\r\n\r\n18.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\n18.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice ........... [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n\r\n18.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão-logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n\r\n18.5.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n18.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n18.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n18.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18.8.1 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no contrato, desde que requerido o reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajustamento, já adotado no edital e no contrato.\r\n\r\n18.9 Caso, na data de eventual prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do contratado, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18.10 A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n18.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n18.12 O reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\n19. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n\r\n19.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n20. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n20.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n20.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n20.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n20.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n20.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame; \r\n\r\n20.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n20.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;\r\n\r\n20.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n\r\n20.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;\r\n\r\n20.1.5.4 deixar de apresentar amostra; ou\r\n\r\n20.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n\r\n20.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n20.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n20.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n20.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n20.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n20.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n20.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n\r\n20.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n\r\n20.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n\r\n20.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n20.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n20.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n20.2 O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n20.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 20.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n20.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 20.1.1 a 20.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 20.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato; \r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 20.1.2 a 20.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 20.1.8 a 20.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\n20.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do Contrato, a base de cálculo da multa do item 20.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A base de cálculo prevista nas alíneas a a d do item 20.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\n\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n\r\n20.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n20.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 20.13.\r\n\r\n20.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n20.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 20.1.2 a 20.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n20.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 20.1.8 a 20.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n20.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n20.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n20.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 20.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n20.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\n20.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ..... % do valor do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:A multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n\r\n20.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n20.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n20.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n20.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n20.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n20.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n20.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n20.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação: \r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 20.2.1, 20.2.2 e 20.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 20.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n20.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n20.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do licitante ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n20.7.2 A defesa prévia do licitante ou contratado será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 20.2.1 e 20.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 20.2.3 e 20.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n20.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n20.8 A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n20.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 20.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil. \r\n\r\n20.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n20.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\n\r\n20.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n20.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. \r\n\r\n20.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n20.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao licitante ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n20.11.1 O licitante ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n20.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n20.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n20.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n20.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada. \r\n\r\n21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n21.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\r\n\r\n21.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.\r\n\r\n21.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n21.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\r\n\r\n21.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\r\n\r\n21.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.\r\n\r\n21.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n\r\n21.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n\r\n21.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n\r\n21.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo II - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo III - Modelo de apresentação da proposta\r\n\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\n\r\nAnexo VI - Relação dos Órgãos Participantes\r\n\r\nAnexo VIII - Ata de Registro de Preços\r\n\r\nAnexo IX - Minuta de Termo de Contrato\r\n\r\nAnexo X - (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\n\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133, de 2021), o Anexo V acima deverá ser excluído.\r\n\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de “indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 67, III, da Lei). Caso adotado o Compras.gov.br, deverão constar como anexos as declarações exigidas por força da legislação estadual, que tal sistema não contempla.\r\n\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n\r\n................................. , ......... de.......................... de 202.....\r\n\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\n\r\nANEXO ....... - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\n\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\n\r\nAs exigências de habilitação devem ser exatamente iguais àquelas previstas no Termo de Referência!\r\n\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do licitante e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico.\r\n\r\nSe a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como “exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....”.\r\n\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\n1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n\r\n1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n\r\n1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n\r\n1.4 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\n1.5 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n\r\n1.6 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n\r\n1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n\r\n1.8 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n1.9 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo .............. (órgão competente), nos termos do art. ...... da (Lei/Decreto) nº .....\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância. \r\n\r\n1.10 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNão deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ.\r\n\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social. \r\n\r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n\r\n2.6.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e \r\n\r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n2.8 Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO art. 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral ou obras, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\n\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal, alterando-se os itens 2.6, 2.8 e 2.9.\r\n\r\n2.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\n\r\n2.10 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.\r\n\r\n2.10.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. \r\n\r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital. \r\n\r\n3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: \r\n\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nConsiderando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do fornecedor, poderão ser incluídos o item 3.2 e subitens seguintes:\r\n\r\n3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n\r\n3.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n\r\n3.2.2 Os fornecedores criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n\r\n3.2.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n\r\n3.2.3 Caso o fornecedor seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.2.3 deve ser retirado. \r\n\r\n3.2.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n\r\n3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: \r\n\r\nLG =\r\n\r\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nSG =\r\n\r\nAtivo Total\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nLC =\r\n\r\nAtivo Circulante\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n3.3.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios. \r\n\r\n3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.\r\n\r\n3.4 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133/ 2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do caso concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente. \r\n\r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nComo os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\n\r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, NECESSARIAMENTE, ajustar TODAS as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros objetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\n\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4.2 Comprovação de aptidão para a prestação de serviços, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\n\r\n4.2.1 Comprovação da experiência mínima de ..... anos na execução do objeto, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os ...... anos serem ininterruptos.\r\n\r\n4.2.2 ..........\r\n\r\n4.2.3...........\r\n\r\n4.2._ Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.\r\n\r\n4.2._ Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n\r\n4.2._ Em caso de dúvida fundada suscitada pelo pregoeiro, a Administração poderá solicitar ao licitante, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA exigência de comprovação a período de experiência (item 4.2.1) é restrita a serviços contínuos, e tem limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos.\r\n\r\n4.3 Apresentação de profissional(is), independentemente de vínculo empregatício pré-existente, devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação, na forma do inciso I do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.3.1 Entende-se por características semelhantes as seguintes:\r\n\r\n4.3.1.1 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.3.1.2 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.3.1.3 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nEm relação ao subitem 4.3, deve ser observada a Súmula n° 10 do TCE/RJ, segundo a qual “não deve ser exigido vínculo empregatício preexistente entre o profissional e a empresa licitante para fins de comprovação de qualificação técnico-profissional. O edital deve permitir qualquer meio apto a comprovar que, quando da contratação, a empresa licitante possuirá equipe técnica qualificada e disponível para a execução do objeto licitatório, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade”.\r\n\r\n4.3.2 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem deverão participar da execução do objeto e poderão ser substituídos, nos termos do 67, §6º, da Lei nº 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA exigência de comprovação à período de experiência (item 4.2.1) é restrita a serviços contínuos, e tem limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nIncluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n4._ Declaração do fornecedor, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n\r\n4._.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão licitante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame. \r\n\r\n4._.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nQuando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional (como o registro no CREA para os serviços de engenharia), deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4._ Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade.\r\n\r\n5. COOPERATIVAS\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser retirado.\r\n\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; \r\n\r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107; \r\n\r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho: \r\n\r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou \r\n\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar. \r\n\r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor. \r\n\r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\n\r\nId: 2616151"
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                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.160 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as regras gerais fixadas nas Resoluções PGE nº 5.135/2024 e nº 5.136/2024 para o procedimento de procedimento de relotação biênio 2025/2026; e\r\n\r\n- a lista de antiguidade elaborada a partir do art. 28º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, publicada no DOERJ de 15/07/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixa a lotação dos Procuradores do Estado conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nEspecializada\r\n\r\nValidade\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS NEIVA\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJO\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nROGERIO CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nAURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA VELLAME\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLUIS ALBERTO M GARCIA DE SOUSA\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCELO ORTIGAO BENIGNO DE CARVALHO\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nVERA LUCIA KIRDEIKO\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nVITOR PAIVA FIORINDO\r\n\r\nPG03 - TRIBUTARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANA PAULA SERAPIAO\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES LAURIA\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARIANA AMARANTE GUIMARAES\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADAO\r\n\r\nPG04 - PESSOAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nELOISE GURALH DA SILVEIRA\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJOAO MARCELO GAIO SOUZA\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJULIA GIACOMAZZI\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS JULIO\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJULIO DOMINGUES SANTOS\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLUCAS ROJAS ACCETTA\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARIA LUISA DE MAGALHAES BARBOSA\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRICARDO JOSE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nTHAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nVITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\nPG05 - DIVIDA ATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\nPG06 - PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\nPG06 - PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n\r\nPG06 - PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\nPG06 - PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFLAVIO COSTA BEZERRA FILHO\r\n\r\nPG06 - PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES\r\n\r\nPG06 - PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\nPG06 - PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nPG06 - PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nDEBORA EUGENIA MAY VIRIATO\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHAES\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nHELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJOAO FLAVIO ROTTA\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS SENA\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARINA CORREA DE MATTOS SCHNEIDER\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT DOLIVEIRA\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nTATIANA SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nTHALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES\r\n\r\nPG07 - PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nPEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRENATA GUIMARAES SOARES BECHARA\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA\r\n\r\nPG08 - SERVICOS PUBLICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nPG09 - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TAVORA\r\n\r\nPG09 - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nAMANDA COLCHETE PINTO BALESTRO\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\nPG10 - TRABALHISTA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE CORBINEAU\r\n\r\nPG11 - 1ªPR NITEROI\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG11 - 1ªPR NITEROI\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\nPG11 - 1ªPR NITEROI\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\n\r\nPG11 - 1ªPR NITEROI\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\nPG11 - 2ªPR DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPG11 - 2ªPR DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG11 - 2ªPR DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\nPG11 - 3ªPR NOVA IGUACU\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\nPG11 - 3ªPR NOVA IGUACU\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES GONCALVES\r\n\r\nPG11 - 3ªPR NOVA IGUACU\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nHAROLDO SANTAROSA FREIRE\r\n\r\nPG11 - 5ªPR VOLTA REDONDA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG11 - 5ªPR VOLTA REDONDA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPG11 - 6ªPR ANGRA DOS REIS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nREJANE WESP KELLER\r\n\r\nPG11 - 6ªPR ANGRA DOS REIS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\nPG11 - 7ªPR PETROPOLIS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\nPG11 - 7ªPR PETROPOLIS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\nPG11 - 8ªPR NOVA FRIBURGO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\nPG11 - 8ªPR NOVA FRIBURGO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\nPG11 - 9ªPR MACAE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\nPG11 - 9ªPR MACAE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\nPG11 - 10ªPR CAMPOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA\r\n\r\nPG11 - 10ªPR CAMPOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA\r\n\r\nPG11 - 12ªPR CABO FRIO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\n\r\nPG11 - 12ªPR CABO FRIO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJULIA RYFER FROIMTCHUK\r\n\r\nPG11 - COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n\r\nPG11 - COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\nPG12 - AFASTADOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nPG12 - AFASTADOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\nPG12 - AFASTADOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\nPG13 - PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\nPG13 - PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\n\r\nPG13 - PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\n\r\nPG13 - PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nISABELA LEAO MONTEIRO\r\n\r\nPG13 - PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\nPG13 - PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\n\r\nPG13 - PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nPG13 - PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCARLOS CALLAGE\r\n\r\nPG14 - SUCESSOES\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFERNANDO JOSE LEMME WEISS\r\n\r\nPG14 - SUCESSOES\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\nPG14 - SUCESSOES\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR\r\n\r\nPG14 - SUCESSOES\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nPEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\n\r\nPG14 - SUCESSOES\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\nPG14 - SUCESSOES\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBERNARDO PADULA SCHWAITZER\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nDANIEL CARVALHO CARDINALI\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGABRIEL MOORE MACEDO BALTAZAR MULLER\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGABRIEL PACHECO AVILA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLUIS FELIPE FERREIRA MARTINS\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nLUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nOZIEL GOMES VIANA JUNIOR\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nPG16 - SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\nPG16 - SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\nPG16 - SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\nPG16 - SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN\r\n\r\nPG16 - SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nPG16 - SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nJOAO MORAES NETO\r\n\r\nPG16 - SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\nPG16 - SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO\r\n\r\nPG17 - ADMINISTRATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\n\r\nPG17 - ADMINISTRATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\nPG17 - ADMINISTRATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nPG17 - ADMINISTRATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\nPG17 - ADMINISTRATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\nPG17 - ADMINISTRATIVA\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\nPG18 - PETROLEO E GAS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\nPG19 - MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\nPG19 - MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nPG19 - MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nPG19 - MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nTHAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS\r\n\r\nPG19 - MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nArt. 2º- O Procurador do Estado antigo titular do acervo ficará responsável pelo cumprimento dos prazos judiciais que se encerrarem até o 5º (quinto) dia útil, inclusive.\r\n\r\n§ 1º - Independentemente da regra estipulada no caput deste artigo, o antigo titular do acervo será responsável pelo cumprimento dos prazos judiciais na hipótese de já haver transcorrido mais da metade destes em 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\n§ 2º - Em qualquer caso, o Procurador do Estado antigo titular do acervo deverá adotar, até 13 de janeiro de 2025, as medidas essenciais à boa instrução dos processos (determinação de diligências, obtenção de documentação ou realização de carga de processo judicial e etc.) e à coleta de dados necessários ao cumprimento dos prazos judiciais.\r\n\r\n§ 3º - O Procurador do Estado antigo titular do acervo deverá informar, até 13 de janeiro de 2025, as audiências e sessões de julgamento previamente agendadas, registrando as instruções pertinentes a cada um dos processos.\r\n\r\nArt. 3º - O Procurador do Estado anteriormente lotado no sistema jurídico ficará responsável pela elaboração de resposta às consultas jurídicas que lhe tiverem sido atribuídas segundo critério estabelecido pelo Procurador-Chefe da PG-15.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral \r\n\r\nId: 2616256"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/081989/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Conceito Seminários e Eventos Corporativos Ltda., que tem como objeto o 3º Fórum Debêntures de Infraestrutura | Impactos do Novo Modelo de Financiamento, no valor total de R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2616118"
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                    "2616259": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871925, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871925, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, auxiliar a Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador Geral para temas afetos à Gestão de Pessoas. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43343058, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, ANA PAULA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99992299, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Janaina Andrade Souza Cruz. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, ALICE BERNARDO VORONOFF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665817, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991330, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Alice Bernardo Voronoff. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nFICA ADIDO, com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id Funcional nº 42666155, ao Gabinete do Procurador-Geral. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99992710, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Thiago Cardoso Araújo. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nCESSA, com validade de 13 de janeiro de 2025, os efeitos do ato publicado no DOERJ de 12/07/2024, que designou THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99992710, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991675, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991675, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991632, para, com prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente 1907, de titularidade da Procuradora do Estado Nathalie Carvalho Giordano Macedo, na Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/090976/2024\r\n\r\nCESSA, com validade de 13 de janeiro de 2025, os efeitos do ato publicado no DOERJ de 27/09/2024, que designou PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42706432, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nCESSA, com validade de 13 de janeiro de 2025, os efeitos do ato publicado no DOERJ de 07/08/2023, que designou SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19220979, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelas atividades realizadas junto ao Gabinete do Procurador Geral para temas afetos à Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humano. Processo nº SEI-140001/090976/2024.\r\n\r\nId: 2616259"
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                    "2616166": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/077623/2024 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor da empresa Claro S/A no valor de R$ 5.749,23.\r\n\r\nId: 2616166"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 032/2023, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, de locação, com entrega, de 08 (oito) veículos automotores, categoria: operacional tipo viatura, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 03/10/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,424740%\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: O valor mensal contratado, a partir de 03/10/2024, passa a ser de R$ 30.227,76 (trinta mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006682/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 09/12/2024.\r\n\r\nId: 2616513"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 032/2023, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, de locação, com entrega, de 08 (oito) veículos automotores, categoria: operacional tipo viatura, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 18/04/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,185230 %\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: O valor mensal contratado, a partir de 18/04/2024, passa a ser de R$ 28.946,96 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006682/2023.\r\n\r\nId: 2616512"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 149/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PERKINELMER DO BRASIL ANALÍTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SISTEMA DE ESPECTRÔMETRO DE MASSAS QUADRUPOLO COM PLASMA INDUTIVAMENTE ACOPLADO (ICP-MS), DIGESTOR DE AMOSTRAS E DESTILADOR DE ÁCIDOS - ITEM 01.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.469.821,98 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil oitocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/023927/2023 (Pregão Eletrônico - PE nº 0044/2024 - GLI).\r\n\r\nId: 2616328"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 145/2024 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a RAR ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA A REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA REGULAR (ISR) DA BARRAGEM AÇUDE DO CAMORIM, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.916,00 (trinta e dois mil, novecentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008974/2024 (Dispensa de Licitação - DL nº 004/2024 - DTP).\r\n\r\nId: 2616321"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 063/2024 de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 004/2018 (DI).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.338.431,20 (quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/010316/2024.\r\n\r\nId: 2616331"
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                            "2616597": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 011/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-150017/005425/2024\r\n\r\nOBJETO: “CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE RIO D'OURO - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”\r\n\r\nDIA: 21/01/2025 HORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 315.427.917,72\r\n\r\nA Gerência de Licitações comunica que o edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (21) 2562-6503.\r\n\r\nId: 2616597"
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                            "2616559": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, em conformidade com o disposto no Processo Regulatório SEI-480002/009940/2024, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, dá publicidade à nova Estrutura Tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela CEDAE, em virtude da aplicação do reajuste de 4,6963%, a viger 30 dias após a presente publicação, nos 15 (quinze) municípios que fazem parte da área de atuação da Companhia, quais sejam: Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Engenheiro P. de Frontin, Itaperuna, Italva, Laje do Muriaé, Macaé, Mangaratiba, Porciúncula, Quissamã, Santa Maria Madalena, São João da Barra, Sapucaia e Varre Sai, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nESTRTURA TARIFÁRIA “B” VIGENTE\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,671676\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,351872\r\n\r\n5,351872\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n11,774118\r\n\r\n11,774118\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n16,055616\r\n\r\n16,055616\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n32,111232\r\n\r\n32,111232\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n42,814976\r\n\r\n42,814976\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n18,196364\r\n\r\n18,196364\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n32,057713\r\n\r\n32,057713\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n34,251980\r\n\r\n34,251980\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n25,153798\r\n\r\n25,153798\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n25,153798\r\n\r\n25,153798\r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n28,900108\r\n\r\n28,900108\r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n30,505670\r\n\r\n30,505670\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n7,064471\r\n\r\n7,064471\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n15,627466\r\n\r\n15,627466\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n6,166612\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n13,641293\r\n\r\nTARIFA 1: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n\r\nTARIFA 2 e 3: Demais unidades.\r\n\r\nTarifa Social:\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobr/água e sem esgoto): R$ 24,71.\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\nId: 2616559"
                            ],
                            "2616607": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2024\r\n\r\nERRATA Nº 2\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica a todos os interessados em participar do Pregão Eletrônico em referência, que foram realizadas alterações e inclusões de subitens do Termo de Referência e seus anexos do Edital do DETRAN-RJ PE n° 03/2024, conforme abaixo descrito: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/130727/2024\r\n\r\nFicam incluídos os subitens 26.3 e 26.4 do termo de referência\r\n\r\n“26.3 A base de cálculo para aplicação dos descontos será o valor mensal contratado para os serviços prestados.\r\n\r\n26.4 Os descontos serão proporcionais ao nível de descumprimento dos indicadores estabelecidos no ANS.\"\r\n\r\nFicam incluídos os subitens 1.2.15.2.2 e 1.2.15.2.3 do anexo v do termo de referência\r\n\r\n\"1.2.15.2.2 A manutenção preventiva será realizada trimestralmente, abrangendo inspeções detalhadas em todos os equipamentos e atualizações de software.\r\n\r\n1.2.15.2.3 A manutenção corretiva será realizada imediatamente após a detecção de falhas, respeitando os prazos definidos no ANS, sendo que a substituição de componentes defeituosos deverá ocorrer em até 2 dias úteis.\"\r\n\r\nFicam incluidos os subitem 21.1.5 do termo de referência\r\n\r\n“21.1.5 Sociedade Empresarial Limitada: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores”.\r\n\r\nCorreção do item 1.3 do anexo ii do termo de referência \r\n\r\nONDE SE LÊ: \"1.3 Resolução de 2013 dpi\".\r\n\r\nLEIA-SE: \"1.3 Resolução 203 dpi.\"\r\n\r\nFicam incluídos os subitem 1.5 do anexo IV do edital\r\n\r\n“1.5 Sociedade Empresarial Limitada: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores”.\r\n\r\nAs adequações supras passam a integrar os termos do Edital.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br e no opção: Transparência/Licitações - Licitações 2024 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2616607"
                            ],
                            "2616608": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/130727/2024\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Gobal.\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de solução informatizada para a lavratura e impressão de auto de infração de trânsito, através da utilização de 1000 (mil) Smartphones com 500 (quinhentas) Impressoras Térmicas\", pelo período de 24 (vinte e quatro). \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 13.037.140,95 (treze milhões, trinta e sete mil, cento e quarenta reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA: 10/01/2025 às 11:00 h.\r\n\r\nPregão remarcado em decorrência das modificações realizadas por meio das ERRATAS 01 e 02/2024, consoante o art. 55, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o preconiza o §3º do art. 51 do Decreto Estadual nº 48.816/2023.\r\n\r\nO edital consolidado encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br e no opção: Transparência/Licitações - Licitações 2024 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2616608"
                            ],
                            "2616471": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, conforme o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, e Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016 torna público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, de acordo com o Anexo Único deste Ato. Caso o servidor não concorde com a nota obtida, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J., junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II, da Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014. Processo n° Sei-150159/004153/2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/11/2017 a 10/11/2018\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\nResultado\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/11/2018 a 10/11/2019\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\nResultado\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nApto\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/11/2019 a 10/11/2020\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\nResultado\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nApto\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/11/2020 a 10/11/2021\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\nResultado\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nApto\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/11/2021 a 10/11/2022\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\nResultado\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nApto\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/11/2022 a 10/11/2023\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\nResultado\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nApto\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.12.2024.\r\n\r\nId: 2616471"
                            ],
                            "2616339": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo para prorrogação de prazo do contrato nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a FJB São Bento Empreendimento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 001/2023, relativo a não interesse em prorrogar o prazo de locação da SALA 2001, localizada no 20º AN\tD\tAR do EDIFÍCIO SÃO BENTO 8, com direito de uso de 10 (dez) vagas de estacionamento (Área Devolvida”), descrito e caracterizado no Contrato de Locação, após o término do prazo originalmente pactuado, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 18 (dezoito) meses, a contar de 20/12/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: com fundamento no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo nº. SEI-150161/000142/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza-se valor global deste contrato em até R$ 2.554.321,68 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e vinte um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.12.2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150161/000142/2023.\r\n\r\nId: 2616339"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2616506": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 065/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante ARTHUR HAMMOND ARAGÃO POGGY, e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004276/2024.\r\n\r\nId: 2616506"
                        ],
                        "2616126": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 489 de 24 de janeiro de 2023, dos contribuintes abaixo identificado e conforme Processo nº SEI-040006/045733/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n81.380.023\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nE-04/211/002943/2019\r\n\r\n03.549734-6\r\n\r\nId: 2616126"
                        ],
                        "2616101": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ 1.000/2016, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.179.011\r\n\r\n03.670.763/0001-38\r\n\r\nOMI TAXI AEREO LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/051305/2011\r\n\r\n51000778\r\n\r\nId: 2616101"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2616526": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 115/2024 ao Contrato n°. 083/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, reajuste contratual e redução do objeto. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.043.890,87 (seis milhões, quarenta e três mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:18/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 02/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/045716/2024. \r\n\r\nId: 2616526"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2616228": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Oi S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2022, relativo à prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 151.456,80 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II c/c Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do Contrato,\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-220011/0002217/2022.\r\n\r\nId: 2616228"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2616510": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 660 / 2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar JOSÉ REIS DA SILVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.014.907/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013363/2024.\r\n\r\nId: 2616510"
                        ],
                        "2616213": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 661/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar VIP GNV INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO E DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.224.555/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012539/2024.\r\n\r\nId: 2616213"
                        ],
                        "2616501": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 654 / 2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar CDI MOTO PEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E OFICINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.282/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/013161/2024.\r\n\r\nId: 2616501"
                        ],
                        "2616094": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 20/2024 relativo à locação de transformador de força elétrica de 750 KVA nos meses de abril, maio e junho de 2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 01.815.999/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 37.020,00 (trinta e sete mil e vinte reais), devidos à empresa TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, relativo à locação de transformador de força elétrica de 750 KVA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.020,00 (trinta e sete mil e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350010/022908/2024.\r\n\r\nId: 2616094"
                        ],
                        "2616165": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, através do PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MAC, por meio da SMUSP para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze ) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.236.158,88 (sete milhões, duzentos e trinta e seis mil, cento e cinquenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.12.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/018774/2024.\r\n\r\nId: 2616165"
                        ],
                        "2616111": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS CONVOCA:\r\n\r\nEDER LUIZ - CPF Nº 095718857-97. 2º SGT PM RG 80.251 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350001/002541/2023.\r\n\r\nId: 2616111"
                        ],
                        "2616254": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 063/2024 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Maior desconto por lote.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de combustível (diesel S10 e gasolina) para postos internos e externos com controle de frota.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/01/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 274.861.533,84.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004908/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2616254"
                        ],
                        "2616132": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 854/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ROMA CENTRO MÉDICO, CNPJ: 25.531.817/0002-06. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº854/2021, relativo à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 06/12/2024 a 05/12/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao termo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando ao termo o valor de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2616132"
                        ],
                        "2616142": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 855/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR, CNPJ: 30.403.075/0001-84-. OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº855/2023, relativo à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 06/12/2024 a 05/12/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao termo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando ao termo o valor de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2616142"
                        ],
                        "2616486": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 853/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA INSTITUTO DO CÂNCER CEARÁ. CNPJ: 07.265.515/0007-58. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº853/2023 relativo à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 06/12/2024 a 05/12/2025\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 3.000.00,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 18/12/2024.\r\n\r\nId: 2616486"
                        ],
                        "2616121": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 852/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA HOSPITAL DE MIRACEMA, CNPJ: 29.856.499/0001-15. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº852/2021, relativo à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 06/12/2024 a 05/12/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao termo o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando ao termo o valor de R$ 2.000.00,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2616121"
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                        "2616197": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-350008/007952/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.897 ROBERTA ROCHA PEDREIRA, ID Funcional 2447614-5... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.897 ROBERTA ROCHA PEDREIRA, ID Funcional 2448608-6...\r\n\r\nId: 2616197"
                        ],
                        "2615936": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 061/24 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmulas infantis, dietas enterais e suplementos pediátricos por via oral.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº061/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 27/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 94.758,77 (noventa e quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/012254/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2615936"
                        ],
                        "2615937": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 062/24 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de próteses de ombro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº062/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 28/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 834.321,83 (oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/000697/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2615937"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2615898": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº1254 de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, avaliação especial de desempenho e a Comissão de Avaliação de Desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo SEI nº 360008/002049/2024.\r\n\r\nFAZ PUBLICAR o ato de reconhecimento de estabilidade da categoria funcional de Investigador Policial:\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nDATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\n360008/001152/2022\r\n\r\n5.123.984-1\r\n\r\nLizandro Malvestiti de Almeida\r\n\r\n30\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\n360009/009512/2024\r\n\r\n4.321.175-5\r\n\r\nFlávia Ferreira Brandão\r\n\r\n26,33\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n0\r\n\r\n26/05/2022\r\n\r\nId: 2615898"
                        ],
                        "2615906": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº1254 de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, avaliação especial de desempenho e a Comissão de Avaliação de Desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo SEI nº 360008/002049/2024.\r\n\r\nFAZ PUBLICAR o ato de reconhecimento de estabilidade da categoria funcional de Oficial de Cartório Policial:\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPO\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\nDATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\n360086/000051/2021 5.116.036-6 Graziella Petrocchi Pimenta 30 06/01/2021 0 05/01/2024\r\n\r\n360139/000055/2022 5.091.190-2 Gerson Gil Gomes Conde 30 04/10/2021 0 03/10/2024\r\n\r\n360011/008627/2024 4.367.844-0 Rodolfo Soares Morato 30 05/02/2019 0 04/02/2022\r\n\r\nId: 2615906"
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                        "2615916": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº1254 de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, avaliação especial de desempenho e a Comissão de Avaliação de Desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo SEI nº 360008/002049/2024.\r\n\r\nFAZ PUBLICAR o ato de reconhecimento de estabilidade da categoria funcional de Papiloscopista Policial:\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nDATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\n360273/000033/2020\r\n\r\n50138200\r\n\r\nHeuller Chermont Amaral\r\n\r\nN/A*\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n681\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n*Aplicou-se o previsto no artigo 4º da resolução SESEG nº 1.254/2018.\r\n\r\nId: 2615916"
                        ],
                        "2615920": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº1254 de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, avaliação especial de desempenho e a Comissão de Avaliação de Desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo SEI nº 360008/002049/2024. FAZ PUBLICAR o ato de reconhecimento de estabilidade da categoria funcional de Piloto Policial:\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nDATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\n360048/000797/2022\r\n\r\n51195410\r\n\r\nFelipe Marques Monteiro\r\n\r\n30\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n19/05/2024\r\n\r\n360048/000692/2022\r\n\r\n51195496\r\n\r\nGabriel Marchon Passos\r\n\r\n30\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n19/05/2024\r\n\r\n360048/000690/2022\r\n\r\n51195461\r\n\r\nMarcelo Ramos Ribeiro dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n19/05/2024\r\n\r\n360048/000845/2022\r\n\r\n29325633\r\n\r\nMarcio Aurelio Saibro\r\n\r\n30\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n120\r\n\r\n16/09/2024\r\n\r\n360048/000693/2022\r\n\r\n19087721\r\n\r\nRodrigo de Sá Sarago\r\n\r\n30\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n19/05/2024\r\n\r\n360048/000691/2022\r\n\r\n51195429\r\n\r\nThyerri Benacchio Loureiro\r\n\r\n30\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n19/05/2024\r\n\r\nId: 2615920"
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                        "2615887": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº1254 de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, avaliação especial de desempenho e a Comissão de Avaliação de Desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo SEI nº 360008/002049/2024.\r\n\r\nFAZ PUBLICAR o ato de reconhecimento de estabilidade da categoria funcional de Inspetor de Polícia:\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nDATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\n360008/001153/2022\r\n\r\n5.021.889-1\r\n\r\nAlexandre Monteiro Manhães\r\n\r\n28\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n12/12/2024\r\n\r\n360076/000039/2023\r\n\r\n5.123.178-6\r\n\r\nVitor Joppert Gomes da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n08/09/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n07/09/2024\r\n\r\n360006/002133/2024\r\n\r\n5.124.033-5\r\n\r\nErick de Lima Leite\r\n\r\n30\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\nId: 2615887"
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                        "2616271": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇOES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitio de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, na validade de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 19/12/2024, do Processo Administrativo nº SEI-360008/001925/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço PolicialCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n50795864\r\n\r\nPriscilla Araujo Cruz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n**\r\n\r\n50795775\r\n\r\nRodrigo Toscana Bittencourt\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n**\r\n\r\n50794140\r\n\r\nMonique Silva e Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n**\r\n\r\n50793691\r\n\r\nSofia Cação de Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n**\r\n\r\n50794310\r\n\r\nHenrique Sampaio de Souza e Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n**\r\n\r\n42698189\r\n\r\nVinicius Garcia Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.07.27\r\n\r\n06.07.27\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n19.04.03\r\n\r\n**\r\n\r\n43210023\r\n\r\nWagner Luiz Madeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n**\r\n\r\n43326099\r\n\r\nNatalia Assumpção Antunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n**\r\n\r\n43368662\r\n\r\nVinicius Mattos da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n14.00.18\r\n\r\n14.00.18\r\n\r\n**\r\n\r\n44079109\r\n\r\nNelson Vinicius Oliveira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n11.05.29\r\n\r\n13.04.24\r\n\r\n**\r\n\r\n44104600\r\n\r\nFabio Salata de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n11.04.25\r\n\r\n11.04.25\r\n\r\n**\r\n\r\n44232233\r\n\r\nLeandro de Lacerda Corteze\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n**\r\n\r\n50096680\r\n\r\nRodrigo Luis Ramos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n09.09.01\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n**\r\n\r\n50112996\r\n\r\nDaniel de Oliveira Czernocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n09.07.01\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n**\r\n\r\n50817051\r\n\r\nMarcio Fernando Siqueira Domingues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n08.10.21\r\n\r\n08.10.21\r\n\r\n**\r\n\r\n50259032\r\n\r\nBernardo Araujo Veiga Póvoa Pimentel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50262629\r\n\r\nLais Santiago Duarte\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n08.05.05\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n**\r\n\r\n43799884\r\n\r\nWagner Morgado Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n07.04.19\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n**\r\n\r\n50815580\r\n\r\nMárcio José do Nascimento Eustáquio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n**\r\n\r\n5780802\r\n\r\nElaine Lucia Castro da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n**\r\n\r\n50815598\r\n\r\nRafael Machado Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n18.07.27\r\n\r\n**\r\n\r\n50816950\r\n\r\nHalph Costa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n18.07.27\r\n\r\n**\r\n\r\n50817086\r\n\r\nRafael Dias Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n**\r\n\r\n50815695\r\n\r\nAnderson Andrade de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n**\r\n\r\n50815806\r\n\r\nAlexandre Souto Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50816250\r\n\r\nMilton Thyago Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n13.01.17\r\n\r\n**\r\n\r\n50816900\r\n\r\nJohnny Jozef Deckers Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n**\r\n\r\n50816985\r\n\r\nJaderson Garcia da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n12.05.15\r\n\r\n**\r\n\r\n50818015\r\n\r\nClaudia Cristina Santos de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50818082\r\n\r\nFernanda Veronesi Dantas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817817\r\n\r\nAna Alessandra Cesar Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817906\r\n\r\nHugo Pessoa de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817299\r\n\r\nFabio dos Santos Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817302\r\n\r\nJorge Eduardo Rocha da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816977\r\n\r\nElaine Amaral Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816756\r\n\r\nTais de Castro Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817027\r\n\r\nLeonardo Noro de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816365\r\n\r\nElizabeth dos Santos Carvalho de Gouvea\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816837\r\n\r\nRenata Rodrigues de Oliveira de Macedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50818007\r\n\r\nJoão Paulo Sampaio Brasil\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50815750\r\n\r\nDiogo Muller\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817973\r\n\r\nReynaldo de Araujo Silva Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50815830\r\n\r\nDaniel Vasques de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816349\r\n\r\nBruna Monteiro Lucena de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817965\r\n\r\nGuilherme Silva do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816470\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817337\r\n\r\nVitor da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816780\r\n\r\nRodrigo Mendes da Paz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50815741\r\n\r\nTatiana dos Santos Bento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817183\r\n\r\nJoão Vitor Ferreira de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817922\r\n\r\nLuisa Maria Fernandes Passos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50818040\r\n\r\nAnderson Nélio Souza dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817000\r\n\r\nDiogo Sales Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817060\r\n\r\nMarcelle Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50815687\r\n\r\nCesar Almeida Brandão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50815571\r\n\r\nCarina Cerdeiro Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816853\r\n\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817035\r\n\r\nPriscila Rafaele Ferreira Santana Torres\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817108\r\n\r\nLeonardo Araújo Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50815709\r\n\r\nLorena Linhares Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816292\r\n\r\nCarlos Eduardo Quintanilha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n43200958\r\n\r\nAndré Seixas tavares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n43969690\r\n\r\nDaniel de Araujo Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.08.29\r\n\r\n14.09.17\r\n\r\n**\r\n\r\n5675391\r\n\r\nRicardo Wagner dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n**\r\n\r\n42510368\r\n\r\nRenato Costa de Brito\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n20.03.24\r\n\r\n**\r\n\r\n24201430\r\n\r\nRogério de Oliveira Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\n**\r\n\r\n6143725\r\n\r\nEdson de Souza Mattos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n**\r\n\r\n41962397\r\n\r\nDavid da Rocha Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n**\r\n\r\n42114594\r\n\r\nRodrigo da Silva Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833995\r\n\r\nAnderson Mamede das Neves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n17.00.21\r\n\r\n17.00.21\r\n\r\n**\r\n\r\n42190371\r\n\r\nEduardo Pereira de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n17.00.02\r\n\r\n17.00.02\r\n\r\n**\r\n\r\n42192749\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n**\r\n\r\n42653649\r\n\r\nRodrigo Teixeira Mazzaro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n**\r\n\r\n42692083\r\n\r\nRobson Maciel Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n15.10.29\r\n\r\n15.10.29\r\n\r\n**\r\n\r\n42568595\r\n\r\nAndre Santos Percinio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n14.05.30\r\n\r\n14.05.30\r\n\r\n**\r\n\r\n43411525\r\n\r\nWillian de Sá Freire Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n14.00.20\r\n\r\n14.00.20\r\n\r\n**\r\n\r\n43369626\r\n\r\nAnderson dos Santos Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n14.00.18\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n**\r\n\r\n43421008\r\n\r\nLeonardo Soares Bazani\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n13.11.13\r\n\r\n13.11.13\r\n\r\n**\r\n\r\n43431356\r\n\r\nLenilton Rodrigues Gomes Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n**\r\n\r\n42806097\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n**\r\n\r\n43710875\r\n\r\nRafael Alexandre de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n**\r\n\r\n5940710\r\n\r\nAndre Belfi dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n**\r\n\r\n43923461\r\n\r\nThaís Lima dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n12.00.12\r\n\r\n12.00.12\r\n\r\n**\r\n\r\n50834690\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n11.11.26\r\n\r\n11.11.26\r\n\r\n**\r\n\r\n44027486\r\n\r\nEliane Pinto da Silva Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n11.07.01\r\n\r\n11.07.01\r\n\r\n**\r\n\r\n44102623\r\n\r\nJoão Alexandre Tavares Bemfica\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n11.04.25\r\n\r\n14.00.16\r\n\r\n**\r\n\r\n44117507\r\n\r\nLuiz Henrique Moreira de Siqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n11.02.03\r\n\r\n11.02.03\r\n\r\n**\r\n\r\n44023170\r\n\r\nUbirajara Borges de Souza Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.11.25\r\n\r\n10.11.25\r\n\r\n**\r\n\r\n44171609\r\n\r\nIgor Araujo Junger de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n12.09.22\r\n\r\n**\r\n\r\n50835963\r\n\r\nDouglas Gigante\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n**\r\n\r\n44243626\r\n\r\nIuri Garcia Laino *\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.09.02\r\n\r\n10.09.02\r\n\r\n**\r\n\r\n44231334\r\n\r\nJosé Carlos Barbosa dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n**\r\n\r\n44285051\r\n\r\nPatrícia de Almeida Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.04.27\r\n\r\n10.04.27\r\n\r\n**\r\n\r\n50096850\r\n\r\nMarcos Tadeu Batista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n**\r\n\r\n50095820\r\n\r\nPaulo Bruno Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n10.02.11\r\n\r\n**\r\n\r\n50093576\r\n\r\nThiago do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.08.18\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n**\r\n\r\n44543751\r\n\r\nLeandro Decembrino Caldas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.03.13\r\n\r\n09.03.13\r\n\r\n**\r\n\r\n50129252\r\n\r\nVictor Hugo Conceição de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.03.01\r\n\r\n09.03.01\r\n\r\n**\r\n\r\n50126156\r\n\r\nBruno Neves da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.01.14\r\n\r\n24.00.01\r\n\r\n**\r\n\r\n50188313\r\n\r\nThiago Peter Nascimento dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.11.30\r\n\r\n08.11.30\r\n\r\n**\r\n\r\n42597765\r\n\r\nBrena Desirree Peçanha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.11.28\r\n\r\n08.11.28\r\n\r\n**\r\n\r\n50178539\r\n\r\nDanielle Araujo dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.11.18\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n**\r\n\r\n44197500\r\n\r\nAnderson Raphael Rigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.10.21\r\n\r\n08.10.21\r\n\r\n**\r\n\r\n50264451\r\n\r\nMarcelo Brito Pontes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50274180\r\n\r\nEvelyn Gomes da Silva Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.05.29\r\n\r\n08.05.29\r\n\r\n**\r\n\r\n50287184\r\n\r\nRafael Silva de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.05.25\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n**\r\n\r\n50285041\r\n\r\nFrederico Antunes Brenand Ongaratto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.05.24\r\n\r\n08.05.24\r\n\r\n**\r\n\r\n50835246\r\n\r\nNadja Tarcila Freitas dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.05.07\r\n\r\n08.05.07\r\n\r\n**\r\n\r\n50307819\r\n\r\nPaulo Nirlan Silva Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.03.16\r\n\r\n08.03.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50299506\r\n\r\nVictor Augusto Pimentel Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n**\r\n\r\n43298818\r\n\r\nRafael Silva de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.04.08\r\n\r\n19.06.17\r\n\r\n**\r\n\r\n50758993\r\n\r\nRoberto Lopes de Miranda Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.11.28\r\n\r\n06.11.28\r\n\r\n**\r\n\r\n50835769\r\n\r\nFabio Augusto da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n24.08.02\r\n\r\n**\r\n\r\n50834819\r\n\r\nPaulo Guilherme Gomes Pessanha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n24.06.17\r\n\r\n**\r\n\r\n42419930\r\n\r\nNel Cipriano Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n23.08.04\r\n\r\n**\r\n\r\n50836404\r\n\r\nAndre Jesus da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n**\r\n\r\n50834673\r\n\r\nLailton da Conceiçao Teixeira Junior*\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n**\r\n\r\n50835998\r\n\r\nVictor Rodrigues Miyauchi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n21.08.07\r\n\r\n**\r\n\r\n50834983\r\n\r\nJefferson Ignacio Souza Gomes Villaça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n21.08.00\r\n\r\n**\r\n\r\n50840754\r\n\r\nAntonio Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n**\r\n\r\n50339540\r\n\r\nCristiano da Silva Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n**\r\n\r\n50836331\r\n\r\nJulio Cesar Santos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n**\r\n\r\n50835912\r\n\r\nMichele Ferreira Cabral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n**\r\n\r\n50835742\r\n\r\nAlessandro da Silva Arruda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n**\r\n\r\n50834002\r\n\r\nJefferson Rocha de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n**\r\n\r\n50834576\r\n\r\nGabriel Kfuri dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n**\r\n\r\n50321889\r\n\r\nMarcos Jesus da Silva Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n**\r\n\r\n50835327\r\n\r\nFatima Cristina Sales Maria Filippo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n**\r\n\r\n50834339\r\n\r\nTyago Severo de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n15.04.27\r\n\r\n**\r\n\r\n50834649\r\n\r\nPedro Henrique Muniz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n15.01.23\r\n\r\n**\r\n\r\n50840762\r\n\r\nAlexandre Alcantara de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n**\r\n\r\n50834088\r\n\r\nLeandro dos Santos Pestana\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n**\r\n\r\n50836323\r\n\r\nCarlos Roberto de Morais Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n**\r\n\r\n50833898\r\n\r\nMatheus Mury Picanço\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n12.01.20\r\n\r\n**\r\n\r\n50834410\r\n\r\nGabriel de Pinho Quintella\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n11.05.15\r\n\r\n**\r\n\r\n50836455\r\n\r\nLuiz Eduardo Nunes de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n11.00.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50140442\r\n\r\nLeiliane Hipolito dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.10.09\r\n\r\n**\r\n\r\n50834487\r\n\r\nCarlos Roberto de Almeida Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50834355\r\n\r\nCarlos Augusto Araujo do Egito\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.04.25\r\n\r\n**\r\n\r\n50834975\r\n\r\nNemoh Lima do Carmo Pires Silveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.09.10\r\n\r\n**\r\n\r\n50177427\r\n\r\nGustavo Henrique de Carvalho Cardoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.06.06\r\n\r\n**\r\n\r\n50833820\r\n\r\nWallace Luiz Alcantara Bonilha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n**\r\n\r\n50833871\r\n\r\nPaulo Vinicius Matias Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.02.09\r\n\r\n**\r\n\r\n50836226\r\n\r\nAntonio Henrique da Silva Moriggi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.00.10\r\n\r\n**\r\n\r\n50834142\r\n\r\nWanderley Targa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n**\r\n\r\n50835440\r\n\r\nArtur Batista Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.02.30\r\n\r\n**\r\n\r\n50835785\r\n\r\nGetulio Pereira de Souza Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.11.19\r\n\r\n**\r\n\r\n50836307\r\n\r\nRafio Jose de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n**\r\n\r\n50835483\r\n\r\nRodrigo Caldas Polla\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.03.02\r\n\r\n**\r\n\r\n50834681\r\n\r\nRodrigo Couto Novais\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.03.02\r\n\r\n**\r\n\r\n50315862\r\n\r\nPatricia Coutinho Vidal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n**\r\n\r\n50835858\r\n\r\nRobevaldo Oliveira Borges\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.00.22\r\n\r\n**\r\n\r\n50834398\r\n\r\nRaphael Cunha da Hora\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.11.21\r\n\r\n**\r\n\r\n50835874\r\n\r\nVinicius Barreto Milesi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.11.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834428\r\n\r\nAugusto Cesar Souza Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.11.02\r\n\r\n**\r\n\r\n50835416\r\n\r\nThiago Oliveira Lessa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.09.06\r\n\r\n**\r\n\r\n50833901\r\n\r\nElisabete Helena Machado da Silva Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836218\r\n\r\nAnderson Roberto da Silva Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835149\r\n\r\nLea Fernanda de Carvalho Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834622\r\n\r\nJose Antonio Miranda Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836188\r\n\r\nRicardo Monteiro dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835955\r\n\r\nRosana da Silva Batista Assis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834010\r\n\r\nAnderson da Costa Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836374\r\n\r\nAndrea Azevedo de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833774\r\n\r\nSilvia Maria de Alves Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835203\r\n\r\nSheila Barbosa Patroneli\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834479\r\n\r\nCristiano de Jesus Thomaz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834959\r\n\r\nAlex Nicomedes Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835890\r\n\r\nCarla Dutra Guilherme\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835157\r\n\r\nMarcos Antonio Silva da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836064\r\n\r\nAntonio Eudes de Souza Júnior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836439\r\n\r\nLeilah Raquel Monteiro da Silva Barreto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835670\r\n\r\nRobson Lucateli Faria\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833855\r\n\r\nDaniel Winston Hoffman de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835084\r\n\r\nAnderson Moura da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836420\r\n\r\nMeiri Francys Gomes Inocêncio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833782\r\n\r\nFabio Frederico do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836285\r\n\r\nFabio Augusto Gomes de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835734\r\n\r\nLeandro Barbosa de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835238\r\n\r\nRogério Menezes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835173\r\n\r\nLucimar Bersot Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836315\r\n\r\nMichele da Silva Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834606\r\n\r\nJose Augusto Macedo Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835904\r\n\r\nCarlos Batista Moraes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835548\r\n\r\nLucilia Maria da Silva Vasconcelos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833847\r\n\r\nLuciana de Andrade Pinheiro Barbato\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836072\r\n\r\nCamila Marques Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835831\r\n\r\nVandilson Simas Marinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n18787720\r\n\r\nAlber Carlos de Almeida Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834053\r\n\r\nAline Villas Boas Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834223\r\n\r\nAlex Avila Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835653\r\n\r\nRodrigo dos Passos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833839\r\n\r\nEstela Macedo Martins da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834070\r\n\r\nRafael Werneck de Magalhães Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834495\r\n\r\nRodrigo da Silva Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50223755\r\n\r\nThiago Galvão Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834207\r\n\r\nTatiana de Almeida Silva Braz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834525\r\n\r\nAna Flávia Martins Rodrigues Villela\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833979\r\n\r\nRaphael Craveiro Albernaz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835521\r\n\r\nFrederico de Oliveira Furtado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50098950\r\n\r\nBruno Gonçalves Paiva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50262661\r\n\r\nLeandro Tavares Nery\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835661\r\n\r\nAugusto de Oliveira Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n5939321\r\n\r\nJefferson Silva Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833928\r\n\r\nAnderson Luiz de Jesus dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836358\r\n\r\nAlexandre Borges Gonçalves Serra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836080\r\n\r\nIgor Fontoura Ramos de Queiroz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835580\r\n\r\nSara Teixeira Costa de Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836110\r\n\r\nRosana Barros Drummond\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834126\r\n\r\nRaphael Antunes Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835262\r\n\r\nCristiano de Lima Albuquerque\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833880\r\n\r\nMarianna Matos Carletti\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835793\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834665\r\n\r\nLuana Nogueira Cerqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50277901\r\n\r\nCarolina Porto Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834363\r\n\r\nPaulo Augusto Pereira da Matta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834037\r\n\r\nRenata Honorio Christiano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834851\r\n\r\nFabio do Carmo Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835777\r\n\r\nAlexandre Moura de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835866\r\n\r\nCarlos Duran Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834711\r\n\r\nRafael Augusto de Jesus Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836129\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835688\r\n\r\nJoão Paulo Barbalho Luciano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834240\r\n\r\nXeslene Lopes Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835980\r\n\r\nPatricia Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834541\r\n\r\nGabriella Soares Bazani\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834452\r\n\r\nMeiry Lane da Silva Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835351\r\n\r\nPatricia Silva da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n41869311\r\n\r\nDiego Figueiredo da Fonseca Leal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834169\r\n\r\nEliana Souza Vaz Siquara\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835394\r\n\r\nJorge Augusto Seabra Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50227998\r\n\r\nPaula Matos Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834592\r\n\r\nGiselle Andrade Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50833910\r\n\r\nAnna Carolina Teixeira Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834320\r\n\r\nAdam Henrique Queiroz Carius\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836463\r\n\r\nThomas Vitor Cavalcanti Jardim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835408\r\n\r\nLeandro Felix Abrahao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835602\r\n\r\nLívia Agrelli de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834231\r\n\r\nAna Paula De Almeida Mariano Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836366\r\n\r\nNatalia do Espirito Santos Moreira Francisco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834274\r\n\r\nJamile Gomes dos Anjos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836390\r\n\r\nMariana Basilio Ramos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834380\r\n\r\nFabio Diogo Agostinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835629\r\n\r\nTatiane Corrêa Portella Magalhães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834304\r\n\r\nJose Augusto Pinto Adriano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836021\r\n\r\nBruno Gomes Henriques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836102\r\n\r\nSamuel Alves de França\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835386\r\n\r\nMichelle Rangel Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835939\r\n\r\nRenan Malheiros Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834029\r\n\r\nPaula Moura da Silva Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834045\r\n\r\nNatália Oliveira Marcilla Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834371\r\n\r\nLuciana Pinheiro da Silva Caiado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835750\r\n\r\nThiago Mattos Georges Semaan\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834401\r\n\r\nRenata Soares Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834436\r\n\r\nTais Mayer Andrade Martires\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835556\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Leite Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50833812\r\n\r\nLucas Assad Nakano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834746\r\n\r\nLeonardo Villenave\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834630\r\n\r\nAlex da Silva Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50833944\r\n\r\nAndressa de Souza Pedrazzi Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50833952\r\n\r\nMatheus de Toledo Piza Favilla\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834509\r\n\r\nRafael de Souza Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834800\r\n\r\nMarcos Matheus Romano Reis de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835726\r\n\r\nGeneses de Almeida Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834703\r\n\r\nLuiz Felipe Dias da Cunha Leite\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836340\r\n\r\nBruno de Almeida Cardoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836145\r\n\r\nRaquel da Costa Silva dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834614\r\n\r\nGabriel Amoêdo Guimarães Velasco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835114\r\n\r\nNathalia Marinho Oliveira Cabral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835211\r\n\r\nAndré Viana Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835335\r\n\r\nDaniel Luiz Alves Gimenes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834720\r\n\r\nMarcos Paulo Pereira de Jesus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834797\r\n\r\nMaudyr de Vaz Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834770\r\n\r\nJefferson Otavio Batista Bento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835165\r\n\r\nRafael Monteiro Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50209922\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50833863\r\n\r\nRhuan Felipe Alves dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835130\r\n\r\nThiago Pinheiro Gomes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836161\r\n\r\nWellington Lourenço Soares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836013\r\n\r\nAdriano Roberto Botas Henriques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836005\r\n\r\nFernando Luiz Sales da Cruz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835920\r\n\r\nSamara Oliveira de Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835270\r\n\r\nNatalia da Costa Brandt\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50837044\r\n\r\nBrunna Pereira Lopes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834924\r\n\r\nAlexandre Luiz Pacheco de Castro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835424\r\n\r\nDaniel Ribeiro Vasconcelos Carlos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836269\r\n\r\nLeonardo Americo Angelo Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50833804\r\n\r\nJessica Santos de Gusmao Vasconcellos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836056\r\n\r\nJuliana de Souza Viveiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50843800\r\n\r\nTiago de Souza Araujo Machado de Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.07\r\n\r\n06.02.07\r\n\r\n06.02.07\r\n\r\n10.01.24\r\n\r\n***\r\n\r\n44616864\r\n\r\nRenata Glatthard Couto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.01\r\n\r\n06.02.01\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n***\r\n\r\n50835491\r\n\r\nMarcos de Oliveira Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.01.05\r\n\r\n06.01.05\r\n\r\n06.01.05\r\n\r\n06.01.05\r\n\r\n***\r\n\r\n42696860\r\n\r\nThiago Moniz de Oliveira Amaro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n***\r\n\r\n*Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n**Nota não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n***Nota não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar n° 204/2022\r\n\r\nId: 2616271"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇOES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a lista de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, na validade de 29/09/2024, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo nº SEI-360008/002530/2024.\r\n\r\nLISTA DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 5ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1651 VAGAS - 1 CONCORRENTE)\r\n\r\nOrdem antiguidade\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\n51231786\r\n\r\nVitor Joppert Gomes da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (826 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2616327"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\n50795864\r\n\r\nPriscilla Araújo Cruz\r\n\r\n2º\r\n\r\n50795775\r\n\r\nRodrigo Toscana Bittencourt\r\n\r\n3º\r\n\r\n50794140\r\n\r\nMonique Silva e Silva\r\n\r\n4º\r\n\r\n50793691\r\n\r\nSofia Cação de Azevedo\r\n\r\n5º\r\n\r\n50794310\r\n\r\nHenrique Sampaio de Souza e Silva\r\n\r\n6º\r\n\r\n42698189\r\n\r\nVinicius Garcia Ribeiro\r\n\r\n7º\r\n\r\n43210023\r\n\r\nWagner Luiz Madeira\r\n\r\n8º\r\n\r\n43326099\r\n\r\nNatalia Assumpção Antunes\r\n\r\n9º\r\n\r\n43368662\r\n\r\nVinicius Mattos da Cunha\r\n\r\n10º\r\n\r\n44079109\r\n\r\nNelson Vinicius Oliveira da Silva\r\n\r\n11º\r\n\r\n44104600\r\n\r\nFabio Salata de Almeida\r\n\r\n12º\r\n\r\n44232233\r\n\r\nLeandro de Lacerda Corteze\r\n\r\n13º\r\n\r\n50096680\r\n\r\nRodrigo Luis Ramos da Silva\r\n\r\n14º\r\n\r\n50112996\r\n\r\nDaniel de Oliveira Czernocha\r\n\r\n15º\r\n\r\n50817051\r\n\r\nMarcio Fernando Siqueira Domingues\r\n\r\n16º\r\n\r\n50259032\r\n\r\nBernardo Araújo Veiga Póvoa Pimentel\r\n\r\n17º\r\n\r\n50262629\r\n\r\nLais Santiago Duarte\r\n\r\n18º\r\n\r\n43799884\r\n\r\nWagner Morgado Fernandes\r\n\r\n19º\r\n\r\n50815580\r\n\r\nMárcio José do Nascimento Eustáquio\r\n\r\n20º\r\n\r\n5780802\r\n\r\nElaine Lucia Castro da Silva\r\n\r\n21º\r\n\r\n50815598\r\n\r\nRafael Machado Monteiro\r\n\r\n22º\r\n\r\n50816950\r\n\r\nHalph Costa da Silva\r\n\r\n23º\r\n\r\n50817086\r\n\r\nRafael Dias Moreira\r\n\r\n24º\r\n\r\n50815695\r\n\r\nAnderson Andrade de Oliveira\r\n\r\n25º\r\n\r\n50815806\r\n\r\nAlexandre Souto Carvalho\r\n\r\n26º\r\n\r\n50816250\r\n\r\nMilton Thyago Rodrigues da Silva\r\n\r\n27º\r\n\r\n50816900\r\n\r\nJohnny Jozef Deckers Junior\r\n\r\n28º\r\n\r\n50816985\r\n\r\nJaderson Garcia da Costa\r\n\r\n29º\r\n\r\n50818015\r\n\r\nClaudia Cristina Santos de Carvalho\r\n\r\n30º\r\n\r\n50818082\r\n\r\nFernanda Veronesi Dantas\r\n\r\n31º\r\n\r\n50817817\r\n\r\nAna Alessandra Cesar Santos\r\n\r\n32º\r\n\r\n50817906\r\n\r\nHugo Pessoa de Melo\r\n\r\n33º\r\n\r\n50817299\r\n\r\nFabio dos Santos Machado\r\n\r\n34º\r\n\r\n50817302\r\n\r\nJorge Eduardo Rocha da Silva\r\n\r\n35º\r\n\r\n50816977\r\n\r\nElaine Amaral Marques\r\n\r\n36º\r\n\r\n50816756\r\n\r\nTais de Castro Coutinho\r\n\r\n37º\r\n\r\n50817027\r\n\r\nLeonardo Noro de Lima\r\n\r\n38º\r\n\r\n50816365\r\n\r\nElizabeth dos Santos Carvalho de Gouvea\r\n\r\n39º\r\n\r\n50816837\r\n\r\nRenata Rodrigues de Oliveira de Macedo\r\n\r\n40º\r\n\r\n50818007\r\n\r\nJoão Paulo Sampaio Brasil\r\n\r\n41º\r\n\r\n50815750\r\n\r\nDiogo Muller\r\n\r\n42º\r\n\r\n50817973\r\n\r\nReynaldo de Araujo Silva Junior\r\n\r\n43º\r\n\r\n50815830\r\n\r\nDaniel Vasques de Oliveira\r\n\r\n44º\r\n\r\n50816349\r\n\r\nBruna Monteiro Lucena de Lima\r\n\r\n45º\r\n\r\n50817965\r\n\r\nGuilherme Silva do Amaral\r\n\r\n46º\r\n\r\n50816470\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Nunes\r\n\r\n47º\r\n\r\n50817337\r\n\r\nVitor da Silva\r\n\r\n48º\r\n\r\n50816780\r\n\r\nRodrigo Mendes da Paz\r\n\r\n49º\r\n\r\n50815741\r\n\r\nTatiana dos Santos Bento\r\n\r\n50º\r\n\r\n50817183\r\n\r\nJoão Vitor Ferreira de Oliveira\r\n\r\n51º\r\n\r\n50817922\r\n\r\nLuisa Maria Fernandes Passos\r\n\r\n52º\r\n\r\n50818040\r\n\r\nAnderson Nélio Souza dos Santos\r\n\r\n53º\r\n\r\n50817000\r\n\r\nDiogo Sales Martins\r\n\r\n54º\r\n\r\n50817060\r\n\r\nMarcelle Machado\r\n\r\n55º\r\n\r\n50815687\r\n\r\nCesar Almeida Brandão\r\n\r\n56º\r\n\r\n50815571\r\n\r\nCarina Cerdeiro Aguiar\r\n\r\n57º\r\n\r\n50816853\r\n\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n58º\r\n\r\n50817035\r\n\r\nPriscila Rafaele Ferreira Santana Torres\r\n\r\n59º\r\n\r\n50817108\r\n\r\nLeonardo Araújo Freitas\r\n\r\n60º\r\n\r\n50815709\r\n\r\nLorena Linhares Martins\r\n\r\n61º\r\n\r\n50816292\r\n\r\nCarlos Eduardo Quintanilha\r\n\r\n62º\r\n\r\n43200958\r\n\r\nAndré Seixas tavares\r\n\r\n63º\r\n\r\n43969690\r\n\r\nDaniel de Araujo Santos\r\n\r\n64º\r\n\r\n5675391\r\n\r\nRicardo Wagner dos Santos\r\n\r\n65º\r\n\r\n42510368\r\n\r\nRenato Costa de Brito\r\n\r\n66º\r\n\r\n24201430\r\n\r\nRogério de Oliveira Gomes\r\n\r\n67º\r\n\r\n6143725\r\n\r\nEdson de Souza Mattos\r\n\r\n68º\r\n\r\n41962397\r\n\r\nDavid da Rocha Teixeira\r\n\r\n69º\r\n\r\n42114594\r\n\r\nRodrigo da Silva Pinto\r\n\r\n70º\r\n\r\n50833995\r\n\r\nAnderson Mamede das Neves\r\n\r\n71º\r\n\r\n42190371\r\n\r\nEduardo Pereira de Paula\r\n\r\n72º\r\n\r\n42192749\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n73º\r\n\r\n42653649\r\n\r\nRodrigo Teixeira Mazzaro\r\n\r\n74º\r\n\r\n42692083\r\n\r\nRobson Maciel Teixeira\r\n\r\n75º\r\n\r\n42568595\r\n\r\nAndre Santos Percinio\r\n\r\n76º\r\n\r\n43411525\r\n\r\nWillian de Sá Freire da Silva\r\n\r\n77º\r\n\r\n43369626\r\n\r\nAnderson dos Santos Sousa\r\n\r\n78º\r\n\r\n43421008\r\n\r\nLeonardo Soares Bazani\r\n\r\n79º\r\n\r\n43431356\r\n\r\nLenilton Rodrigues Gomes Junior\r\n\r\n80º\r\n\r\n42806097\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n81º\r\n\r\n43710875\r\n\r\nRafael Alexandre de Lima\r\n\r\n82º\r\n\r\n5940710\r\n\r\nAndre Belfi dos Santos\r\n\r\n83º\r\n\r\n43923461\r\n\r\nThaís Lima dos Santos\r\n\r\n84º\r\n\r\n50834690\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n\r\n85º\r\n\r\n44027486\r\n\r\nEliane Pinto da Silva Santos\r\n\r\n86º\r\n\r\n44102623\r\n\r\nJoão Alexandre Tavares Bemfica\r\n\r\n87º\r\n\r\n44117507\r\n\r\nLuiz Henrique Moreira de Siqueira\r\n\r\n88º\r\n\r\n44023170\r\n\r\nUbirajara Borges de Souza Junior\r\n\r\n89º\r\n\r\n44171609\r\n\r\nIgor Araujo Junger de Almeida\r\n\r\n90º\r\n\r\n50835963\r\n\r\nDouglas Gigante\r\n\r\n91º\r\n\r\n44243626\r\n\r\nIuri Garcia Laino *\r\n\r\n92º\r\n\r\n44231334\r\n\r\nJosé Carlos Barbosa dos Santos\r\n\r\n93º\r\n\r\n44285051\r\n\r\nPatrícia de Almeida Silva\r\n\r\n94º\r\n\r\n50096850\r\n\r\nMarcos Tadeu Batista\r\n\r\n95º\r\n\r\n50095820\r\n\r\nPaulo Bruno Nascimento\r\n\r\n96º\r\n\r\n50093576\r\n\r\nThiago do Nascimento\r\n\r\n97º\r\n\r\n44543751\r\n\r\nLeandro Decembrino Caldas\r\n\r\n98º\r\n\r\n50129252\r\n\r\nVictor Hugo Conceição de Oliveira\r\n\r\n99º\r\n\r\n50126156\r\n\r\nBruno Neves da Silva\r\n\r\n100º\r\n\r\n50188313\r\n\r\nThiago Peter Nascimento dos Santos\r\n\r\n101º\r\n\r\n42597765\r\n\r\nBrena Desirree Peçanha\r\n\r\n102º\r\n\r\n50178539\r\n\r\nDanielle Araujo dos Santos\r\n\r\n103º\r\n\r\n44197500\r\n\r\nAnderson Raphael Rigues\r\n\r\n104º\r\n\r\n50264451\r\n\r\nMarcelo Brito Pontes\r\n\r\n105º\r\n\r\n50274180\r\n\r\nEvelyn Gomes da Silva Correa\r\n\r\n106º\r\n\r\n50287184\r\n\r\nRafael Silva de Oliveira\r\n\r\n107º\r\n\r\n50285041\r\n\r\nFrederico Antunes Brenand Ongaratto\r\n\r\n108º\r\n\r\n50835246\r\n\r\nNadja Tarcila Freitas dos Santos\r\n\r\n109º\r\n\r\n50307819\r\n\r\nPaulo Nirlan Silva Costa\r\n\r\n110º\r\n\r\n50299506\r\n\r\nVictor Augusto Pimentel Nascimento\r\n\r\n111º\r\n\r\n43298818\r\n\r\nRafael Silva de Paula\r\n\r\n112º\r\n\r\n50758993\r\n\r\nRoberto Lopes de Miranda Neto\r\n\r\n113º\r\n\r\n50835769\r\n\r\nFabio Augusto da Costa\r\n\r\n114º\r\n\r\n50834819\r\n\r\nPaulo Guilherme Gomes Pessanha\r\n\r\n115º\r\n\r\n42419930\r\n\r\nNel Cipriano Ribeiro\r\n\r\n116º\r\n\r\n50836404\r\n\r\nAndre Jesus da Silva\r\n\r\n117º\r\n\r\n50834673\r\n\r\nLailton da Conceiçao Teixeira Junior*\r\n\r\n118º\r\n\r\n50835998\r\n\r\nVictor Rodrigues Miyauchi\r\n\r\n119º\r\n\r\n50834983\r\n\r\nJefferson Ignacio Souza Gomes Villaça\r\n\r\n120º\r\n\r\n50840754\r\n\r\nAntonio Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\n121º\r\n\r\n50339540\r\n\r\nCristiano da Silva Gomes\r\n\r\n122º\r\n\r\n50836331\r\n\r\nJulio Cesar Santos da Silva\r\n\r\n123º\r\n\r\n50835912\r\n\r\nMichele Ferreira Cabral\r\n\r\n124º\r\n\r\n50835742\r\n\r\nAlessandro da Silva Arruda\r\n\r\n125º\r\n\r\n50834002\r\n\r\nJefferson Rocha de Souza\r\n\r\n126º\r\n\r\n50834576\r\n\r\nGabriel Kfuri dos Santos\r\n\r\n127º\r\n\r\n50321889\r\n\r\nMarcos Jesus da Silva Barros\r\n\r\n128º\r\n\r\n50835327\r\n\r\nFatima Cristina Sales Maria Filippo\r\n\r\n129º\r\n\r\n50834339\r\n\r\nTyago Severo de Souza\r\n\r\n130º\r\n\r\n50834649\r\n\r\nPedro Henrique Muniz\r\n\r\n131º\r\n\r\n50840762\r\n\r\nAlexandre Alcantara de Lima\r\n\r\n132º\r\n\r\n50834088\r\n\r\nLeandro dos Santos Pestana\r\n\r\n133º\r\n\r\n50836323\r\n\r\nCarlos Roberto de Morais Junior\r\n\r\n134º\r\n\r\n50833898\r\n\r\nMatheus Mury Picanço\r\n\r\n135º\r\n\r\n50834410\r\n\r\nGabriel de Pinho Quintella\r\n\r\n136º\r\n\r\n50836455\r\n\r\nLuiz Eduardo Nunes de Oliveira\r\n\r\n137º\r\n\r\n50140442\r\n\r\nLeiliane Hipolito dos Santos\r\n\r\n138º\r\n\r\n50834487\r\n\r\nCarlos Roberto de Almeida Junior\r\n\r\n139º\r\n\r\n50834355\r\n\r\nCarlos Augusto Araujo do Egito\r\n\r\n140º\r\n\r\n50834975\r\n\r\nNemoh Lima do Carmo Pires Silveira\r\n\r\n141º\r\n\r\n50177427\r\n\r\nGustavo Henrique de Carvalho Cardoso\r\n\r\n142º\r\n\r\n50833820\r\n\r\nWallace Luiz Alcantara Bonilha\r\n\r\n143º\r\n\r\n50833871\r\n\r\nPaulo Vinicius Matias Barbosa\r\n\r\n144º\r\n\r\n50836226\r\n\r\nAntonio Henrique da Silva Moriggi\r\n\r\n145º\r\n\r\n50834142\r\n\r\nWanderley Targa Junior\r\n\r\n146º\r\n\r\n50835440\r\n\r\nArtur Batista Alves\r\n\r\n147º\r\n\r\n50835785\r\n\r\nGetulio Pereira de Souza Junior\r\n\r\n148º\r\n\r\n50836307\r\n\r\nRafio Jose de Carvalho\r\n\r\n149º\r\n\r\n50835483\r\n\r\nRodrigo Caldas Polla\r\n\r\n150º\r\n\r\n50834681\r\n\r\nRodrigo Couto Novais\r\n\r\n151º\r\n\r\n50315862\r\n\r\nPatricia Coutinho Vidal\r\n\r\n152º\r\n\r\n50835858\r\n\r\nRobevaldo Oliveira Borges\r\n\r\n153º\r\n\r\n50834398\r\n\r\nRaphael Cunha da Hora\r\n\r\n154º\r\n\r\n50835874\r\n\r\nVinicius Barreto Milesi\r\n\r\n155º\r\n\r\n50834428\r\n\r\nAugusto Cesar Souza Rocha\r\n\r\n156º\r\n\r\n50835416\r\n\r\nThiago Oliveira Lessa\r\n\r\n157º\r\n\r\n50833901\r\n\r\nElisabete Helena Machado da Silva Azevedo\r\n\r\n158º\r\n\r\n50836218\r\n\r\nAnderson Roberto da Silva Machado\r\n\r\n159º\r\n\r\n50835149\r\n\r\nLea Fernanda de Carvalho Teixeira\r\n\r\n160º\r\n\r\n50834622\r\n\r\nJose Antonio Miranda Fernandes\r\n\r\n161º\r\n\r\n50836188\r\n\r\nRicardo Monteiro dos Santos\r\n\r\n162º\r\n\r\n50835955\r\n\r\nRosana da Silva Batista Assis\r\n\r\n163º\r\n\r\n50834010\r\n\r\nAnderson da Costa Rocha\r\n\r\n164º\r\n\r\n50836374\r\n\r\nAndrea Azevedo de Carvalho\r\n\r\n165º\r\n\r\n50833774\r\n\r\nSilvia Maria de Alves Nunes\r\n\r\n166º\r\n\r\n50835203\r\n\r\nSheila Barbosa Patroneli\r\n\r\n167º\r\n\r\n50834479\r\n\r\nCristiano de Jesus Thomaz\r\n\r\n168º\r\n\r\n50834959\r\n\r\nAlex Nicomedes Miranda\r\n\r\n169º\r\n\r\n50835890\r\n\r\nCarla Dutra Guilherme\r\n\r\n170º\r\n\r\n50835157\r\n\r\nMarcos Antonio Silva da Costa\r\n\r\n171º\r\n\r\n50836064\r\n\r\nAntonio Eudes de Souza Júnior\r\n\r\n172º\r\n\r\n50836439\r\n\r\nLeilah Raquel Monteiro da Silva Barreto\r\n\r\n173º\r\n\r\n50835670\r\n\r\nRobson Lucateli Faria\r\n\r\n174º\r\n\r\n50833855\r\n\r\nDaniel Winston Hoffman de Almeida\r\n\r\n175º\r\n\r\n50835084\r\n\r\nAnderson Moura da Silva\r\n\r\n176º\r\n\r\n50836420\r\n\r\nMeiri Francys Gomes Inocêncio\r\n\r\n177º\r\n\r\n50833782\r\n\r\nFabio Frederico do Nascimento\r\n\r\n178º\r\n\r\n50836285\r\n\r\nFabio Augusto Gomes de Souza\r\n\r\n179º\r\n\r\n50835734\r\n\r\nLeandro Barbosa de Almeida\r\n\r\n180º\r\n\r\n50835238\r\n\r\nRogério Menezes da Silva\r\n\r\n181º\r\n\r\n50835173\r\n\r\nLucimar Bersot Aguiar\r\n\r\n182º\r\n\r\n50836315\r\n\r\nMichele da Silva Alves\r\n\r\n183º\r\n\r\n50834606\r\n\r\nJose Augusto Macedo Braga\r\n\r\n184º\r\n\r\n50835904\r\n\r\nCarlos Batista Moraes da Silva\r\n\r\n185º\r\n\r\n50835548\r\n\r\nLucilia Maria da Silva Vasconcelos\r\n\r\n186º\r\n\r\n50833847\r\n\r\nLuciana de Andrade Pinheiro Barbato\r\n\r\n187º\r\n\r\n50836072\r\n\r\nCamila Marques Ferreira\r\n\r\n188º\r\n\r\n50835831\r\n\r\nVandilson Simas Marinho\r\n\r\n189º\r\n\r\n18787720\r\n\r\nAlber Carlos de Almeida Souza\r\n\r\n190º\r\n\r\n50834053\r\n\r\nAline Villas Boas Ribeiro\r\n\r\n191º\r\n\r\n50834223\r\n\r\nAlex Avila Silva\r\n\r\n192º\r\n\r\n50835653\r\n\r\nRodrigo dos Passos\r\n\r\n193º\r\n\r\n50833839\r\n\r\nEstela Macedo Martins da Silva\r\n\r\n194º\r\n\r\n50834070\r\n\r\nRafael Werneck de Magalhães Pinto\r\n\r\n195º\r\n\r\n50834495\r\n\r\nRodrigo da Silva Santos\r\n\r\n196º\r\n\r\n50223755\r\n\r\nThiago Galvão Pereira\r\n\r\n197º\r\n\r\n50834207\r\n\r\nTatiana de Almeida Silva Braz\r\n\r\n198º\r\n\r\n50834525\r\n\r\nAna Flávia Martins Rodrigues Villela\r\n\r\n199º\r\n\r\n50833979\r\n\r\nRaphael Craveiro Albernaz\r\n\r\n200º\r\n\r\n50835521\r\n\r\nFrederico de Oliveira Furtado\r\n\r\n201º\r\n\r\n50098950\r\n\r\nBruno Gonçalves Paiva\r\n\r\n202º\r\n\r\n50262661\r\n\r\nLeandro Tavares Nery\r\n\r\n203º\r\n\r\n50835661\r\n\r\nAugusto de Oliveira Miranda\r\n\r\n204º\r\n\r\n5939321\r\n\r\nJefferson Silva Pereira\r\n\r\n205º\r\n\r\n50833928\r\n\r\nAnderson Luiz de Jesus dos Santos\r\n\r\n206º\r\n\r\n50836358\r\n\r\nAlexandre Borges Gonçalves Serra\r\n\r\n207º\r\n\r\n50836080\r\n\r\nIgor Fontoura Ramos de Queiroz\r\n\r\n208º\r\n\r\n50835580\r\n\r\nSara Teixeira Costa de Sousa\r\n\r\n209º\r\n\r\n50836110\r\n\r\nRosana Barros Drummond\r\n\r\n210º\r\n\r\n50834126\r\n\r\nRaphael Antunes Pereira\r\n\r\n211º\r\n\r\n50835262\r\n\r\nCristiano de Lima Albuquerque\r\n\r\n212º\r\n\r\n50833880\r\n\r\nMarianna Matos Carletti\r\n\r\n213º\r\n\r\n50835793\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n\r\n214º\r\n\r\n50834665\r\n\r\nLuana Nogueira Cerqueira\r\n\r\n215º\r\n\r\n50277901\r\n\r\nCarolina Porto Teixeira\r\n\r\n216º\r\n\r\n50834363\r\n\r\nPaulo Augusto Pereira da Matta\r\n\r\n217º\r\n\r\n50834037\r\n\r\nRenata Honorio Christiano\r\n\r\n218º\r\n\r\n50834851\r\n\r\nFabio do Carmo Moraes\r\n\r\n219º\r\n\r\n50835777\r\n\r\nAlexandre Moura de Souza\r\n\r\n220º\r\n\r\n50835866\r\n\r\nCarlos Duran Fernandes\r\n\r\n221º\r\n\r\n50834711\r\n\r\nRafael Augusto de Jesus Neto\r\n\r\n222º\r\n\r\n50836129\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n\r\n223º\r\n\r\n50835688\r\n\r\nJoão Paulo Barbalho Luciano\r\n\r\n224º\r\n\r\n50834240\r\n\r\nXeslene Lopes Rezende\r\n\r\n* Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (112 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES APTOS NA FORMA DO ARTIGO 49, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2022)\r\n\r\nId: 2616448"
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Processo nº SEI-360008/002528/2024.\r\n\r\nLISTA DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 1ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (3 VAGAS)\r\n\r\nOrdem Antiguidade\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n2º\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da Silva Pinho Santiago\r\n\r\n3º\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (2 VAGAS)\r\n\r\nOrdem Antiguidade\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4º\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n5º\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n6º\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n7º\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n8º\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n9º\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n10º\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n11º\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n12º\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n13º\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n14º\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n15º\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n16º\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n17º\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n18º\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n19º\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n20º\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n21º\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n22º\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n23º\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n24º\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n25º\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n26º\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n27º\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n28º\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n29º\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n30º\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n31º\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n32º\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n33º\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n34º\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n35º\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n36º\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n37º\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n38º\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n39º\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n40º\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n41º\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n42º\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n43º\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n44º\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n45º\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n46º\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n47º\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n48º\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n49º\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n50º\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n51º\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n52º\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n53º\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n54º\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n55º\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n56º\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n57º\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n58º\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n59º\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n60º\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n61º\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n62º\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n63º\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n64º\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n65º\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJosé Paulo Pires\r\n\r\n66º\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n67º\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n68º\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n69º\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n70º\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n71º\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n72º\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n73º\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n74º\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n75º\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n76º\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n77º\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n78º\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n79º\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n80º\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n81º\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n82º\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n83º\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n84º\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n85º\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n86º\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n87º\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n88º\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n89º\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n90º\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n91º\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n92º\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n93º\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n94º\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n95º\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n96º\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n97º\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n98º\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n99º\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n100º\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n101º\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n102º\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos André Buss\r\n\r\n103º\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\nId: 2616310"
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                        "2616340": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇOES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a lista de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 2ª Classe, na validade de 21/04/2023, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo nº SEI-360008/002095/2024.\r\n\r\nLISTA DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 2ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (662 VAGAS - 2 CONCORRENTES)\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nantiguidade\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\n43182275\r\n\r\nJoão Luiz Lagos\r\n\r\n2º\r\n\r\n51088681\r\n\r\nJose Luiz Milla Barreira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (331 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2616340"
                        ],
                        "2616284": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal à 2ª Classe, conforme despacho de 19/12/2024, no Processo nº SEI-360008/001532/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE PERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (01 VAGA - 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n66,00\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n58,75\r\n\r\nId: 2616284"
                        ],
                        "2616294": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico Policial de Necropsia à 1ª Classe, conforme despacho de 19/12/2024, no Processo nº SEI-360008/001530/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogério Carvalho de Araújo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nId: 2616294"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2616519": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 008/24\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de kit higiene pessoal para atender os internos das unidades prisionais e hospitalares da SEAP, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nDATA: 30/01/2025 HORA: 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100104/000176/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2616519"
                        ],
                        "2616520": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 009/24\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de colchões para atender os internos das unidades prisionais e hospitalares da SEAP/RJ, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nDATA: 28/01/2025 HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042856/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2616520"
                        ],
                        "2616521": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do ComprasGOV (www.compras.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 011/24.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de veículos especiais novos tipo pick-up 4x4, cabine dupla, caracterizados a fim de atender a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nDATA: 27/01/2025 HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000658/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2616521"
                        ],
                        "2616522": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 010/24\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por item\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de preparo, montagem e aprovação de padrão de entrada de energia elétrica junto à concessionária, com fornecimento de material, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nDATA: 29/01/2025 HORA: 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024743/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2616522"
                        ],
                        "2616480": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo Aditivo ao Termo de Colaboração de Chamamento Público FSC Nº 002/2024. CONVERJ PROPOSTA Nº 626/2024 E PLANO DE TRABALHO Nº 1084/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini (FSC) e o Instituto Fênix.\r\n\r\nOBJETO: Implementação da estrutura de qualificação de mão de obra, logística e produção de peças de vestuário, utilizando a mão de obra prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 27/12/2024 a 27/12/2025 (doze) meses, conforme o Cronograma de Execução do Plano de Trabalho nº 1084/2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 16.538.920,00 (dezesseis milhões, quinhentos e trinta e oito mil e novecentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Federal nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 46.237, de 07.02.2018; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/002856/2024.\r\n\r\nId: 2616480"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2616109": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/24 - ERRATA Nº 001\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de nadadeiras curtas de salvamento.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 10/01/2025, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 10/01/2025, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 857.587,97 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000234/2024.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2616109"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2616429": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 154/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 097/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (SONDA URETRAL - MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 12T e SONDA URETRAL - MATERIAL: POLIVINIL, CALIBRE: 14).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 298.707,58 (duzentos e noventa e oito mil setecentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003310/2023.\r\n\r\nId: 2616429"
                        ],
                        "2616430": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 187/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 175/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (EVOLOCUMABE 140 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 678.783,05 (seiscentos e setenta e oito mil setecentos e oitenta e três reais e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015015/2024\r\n\r\nId: 2616430"
                        ],
                        "2616431": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 055/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a EDER CARLOS SALAZAR SOTTO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Filiação ao Crossref para aquisição do D.O.I., Digital Object Identifier (Identificador de Objeto Digital) e detecção de plágio, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 13/12/2024 a 13/12/2025, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 443,40 (quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017378/2024.\r\n\r\nId: 2616431"
                        ],
                        "2616432": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica -TCT nº 05/2022.\r\n\r\nPARTES: celebram o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, INSCRITA NO CNPJ Nº 34.023077/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de campo de estágio de internato de medicina para até 15 alunos por semestre no HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES (HEAT) e para até 20 alunos por semestre no HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS (HEGV).\r\n\r\nPelo presente instrumento fica ADITIVADO o HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS e o HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, além do Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Laboratório Central Noel Nutels (LACEN-RJ); Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde; Subsecretaria de Gestão Estratégica e Subsecretaria Geral no nível central.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: 10 de março de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, Superintendente de Educação em Saúde, portadora da identificação funcional n º 3137524-3, com domicílio especial à Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, representante legal da Secretária de Estado de Saúde, através de delegação de competência descrita na Resolução SES nº 3.289, de 02 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 60, Parte I, de 03 de abril de 2024 e a representante legal da Instituição de Ensino LUANA AZEVEDO DE AQUINO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo SEI-080001/003061/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 12/12/2024.\r\n\r\nId: 2616432"
                        ],
                        "2616433": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE AÇÕES PRÁTICAS E PROCEDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE - INSTITUTO SOLIDÁRIO, CNPJ nº 05.866.443/0001-83, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/023546/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo de Saúde da Penha , regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2019, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 5.575,00 ( Cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2616433"
                        ],
                        "2616434": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-SEI-080001/005986/2024 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 5.337,00 ( cinco mil, trezentos e trinta e sete reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2616434"
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                        "2616435": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/009602/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA, regido pelo Contrato de Gestão nº 021/2017, que: \"[...] aplico o valor total da multa em R$ 7.575,00 ( Sete mil quinhentos e setenta e cinco reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\"\r\n\r\nId: 2616435"
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                        "2616436": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/014410/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Campos dos Goytacazes, regido pelo Contrato de Gestão nº 023/2018, que: \"[...] o valor total da multa em R$ 2.998,01 (dois mil,novecentos e noventa e oito reais e um centavo), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2616436"
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                        "2616437": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (DAPAGLIFLOZINA 10MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021924/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2616437"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material (ESPARADRAPO IMPERMEÁVEL E FITA CIRÚRGICA MICROPOROSA), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/01/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002732/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2616438"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (ALFAGLICOSIDASE 50 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014339/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2616439"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (INSULINA ASPARTE 100UI-ML SOL. INJ. PENFILL - 3ML E INSULINA ASPARTE 100UI/ML SOL. INJ. FLEXPEN - 3ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/01/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015171/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2616440"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (LEVOMALATO DE CABOZANTINIBE 40 MG COMPRIMIDO REVESTIDO e LEVOMALATO DE CABOZANTINIBE 60 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002963/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2616441"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (LENALIDOMIDA 5 MG CÁPSULA, LENALIDOMIDA 10 MG CÁPSULA e LENALIDOMIDA 25 MG CÁPSULA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/01/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/01/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003685/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2616442"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumo nutricional (ISOSOURCE 1,5), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004258/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2616443"
                        ],
                        "2616444": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (SUPORTE DE SORO, ESFIGMOMANÔMETRO E OUTROS), para atender à Coordenação de Administração e Logística, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/01/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/01/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012021/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2616444"
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                        "2616445": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/25.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gestão clínica, geração de indicadores de desempenho e qualidade assistencial por meio da monitorização em tempo real da ocupação e da gestão de informações clínico-epidemiológicas de pacientes de alta complexidade em terapia intensiva adulto, pediátrico e neonatal (com comparação relacionadas à atividade-fim sempre em tempo real com outras Unidades de Saúde do Brasil) para subsidiar o planejamento e a gestão da sua utilização, otimizar os recursos já destinados a rede de atendimento e na melhor efetividade utilização dos leitos supra citados, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/01/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/01/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013792/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2616445"
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                        "2616446": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2024, Processo SEI-080001/025330/2023, destinado ao Registro de Preços para aquisição de materiais (filme radiológico), para atender à coordenação de materiais da superintendência de logística e suprimentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2616446"
                        ],
                        "2616447": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2024, Processo SEI-080001/003654/2023, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (SERINGA PARA INSULINA DE 1ML AGULHADA), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MATERIAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2616447"
                        ],
                        "2616488": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 482/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº. 1533/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: aquisição de insumos vitais (ATADURA ORTOPEDICA 30cm, ATADURA ORTOPEDICA 6cm, AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO, BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA - Itens 1,2,3,10), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 828.341,43 (oitocentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE12591. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. Parecer 3363/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 85789864) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 87328683. PROCESSO N° SEI-080002/003098/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 483/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº. 1533/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e S.M GUIMARÃES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. OBJETO: aquisição de insumos vitais (CAMPO CIRURGICO - Item 9), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 79.128,24 (setenta e nove mil cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE12590. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. Parecer 3363/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 85789864) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 87328683. PROCESSO N° SEI-080002/003098/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 485/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº. 1533/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA - ME. OBJETO: aquisição de insumos vitais (BANDAGEM ELASTICA - Item 4), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 38.460,00 (trinta e oito mil e quatrocentos e sessenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE12589. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2024. Parecer 3363/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 85789864) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 87328683. PROCESSO N° SEI-080002/003098/2024.\r\n\r\nId: 2616488"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 465/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 02795/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências do Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 70137138 e proposta nº 82550486. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.769.722,72 (doze milhões, setecentos e sessenta e nove mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE12414. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 3456/2024/FS/DIRJUR (86459949) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 87463034.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004146/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 455/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 02691/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de equipamentos (VENTILADOR PULMONAR DE TRANSPORTE) - Lote 1, para atender as demandas do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO), Hospital Estadual Anchieta (HEAN), Hospital Estadual Santa Maria (HESM) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 87184614 e proposta nº 81124032. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 959.999,04 (novecentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE12309. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 3010/2024/FS/DIRJUR (84144349) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 87498584.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017765/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2024.\r\n\r\nId: 2616515"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 486/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 01161/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL; BANDAGEM OXIDO ZINCO e CANETA BISTURI) - Itens: 1, 2 e 3, vitais da grade geral para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 743.797,83 (setecentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE12594. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2024. Parecer 3333/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 85609101) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 87098478. PROCESSO N° SEI-080002/000617/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 488/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 01161/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CATETER UMBILICAL) - Item: 9, vital da grade geral para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 47.233,00 (quarenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE12592. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2024. Parecer 3333/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 85609101) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 87098478. PROCESSO N° SEI-080002/000617/2024.\r\n\r\nId: 2616489"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 363/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 1001/2024 e 1007/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade clínica médica e/ou pediatra, aos pacientes do SUS que necessitem de acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) de Queimados e Jacarepaguá, lotes 2 e 5, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 79490071 e propostas nº 76397829 e 76423050. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.644.805,00 (doze milhões seiscentos e quarenta e quatro mil oitocentos e cinco reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11617 e 2024NE11618. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024. Parecer 1661/2024/FS/DIRJUR (79313916) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 84091104.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001284/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 364/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 1002/2024 e 1003/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade clínica médica e/ou pediatra, aos pacientes do SUS que necessitem de acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) de Niterói e Copacabana, lotes 3 e 4, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 79490071 e propostas nº 76402105 e 76408711. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.092.616,60 (doze milhões noventa e dois mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11619 e 2024NE11620. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. Parecer 1661/2024/FS/DIRJUR (79313916) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 84091104.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001284/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/10/2024.\r\n\r\nId: 2616516"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 494/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 921/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA - Item: 2), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 2.303.860,32 (dois milhões trezentos e três mil oitocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE13157. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2024 Parecer 3435/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 86258558) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 87897662. PROCESSO N° SEI-080002/000612/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 495/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 921/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LM FARMA INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (CURATIVO DE ALGINATOS - Item: 4), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 174.743,80 (cento e setenta e quatro mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE13156. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2024. Parecer 3435/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 86258558) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 87897662. PROCESSO N° SEI-080002/000612/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 496/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 921/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SM GUIMARÃES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (FIO DE SUTURA e CURATIVO NAO OCLUSIVO (GAZE NAO ADERENTE) - Itens: 5 e 7), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 126.923,95 (cento e vinte e seis mil novecentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE08040. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. Parecer 3435/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 86258558) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 87897662. PROCESSO N° SEI-080002/000612/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 497/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 921/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (PLACA BISTURI ELETRONICO - Item: 6), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 3.627,00 (três mil seiscentos e vinte e sete reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE13154. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2024. Parecer 3435/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 86258558) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 87897662. PROCESSO N° SEI-080002/000612/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 498/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 921/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (AEROCAMARA - Item: 8), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 735.588,00 (setecentos e trinta e cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE13153. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2024. Parecer 3435/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 86258558) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 87897662. PROCESSO N° SEI-080002/000612/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 499/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 921/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (EMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO - Item: 10), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 434.598,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE13155. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. Parecer 3435/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 86258558) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 87897662. PROCESSO N° SEI-080002/000612/2024.\r\n\r\nId: 2616490"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 467/2024. Processo Eletrônico de Dispensa Nº 05320/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAUDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL-IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA JACAREPAGUÁ (Lote 03), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 75199446 e proposta nº 81617958. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.186.863,52 (nove milhões, cento e oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE12926. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2779/2024/FS/DIRJUR (83222569) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 87555407.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/018318/2024.\r\n\r\nId: 2616517"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 489/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 3461/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (MASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL e KIT PARAMENTACAO CIRURGIA - Itens: 1 e 2), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 2.469.788,60 (dois milhões quatrocentos e sessenta e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE12747. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. Parecer 3357/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 85749170) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 87623450. PROCESSO N° SEI-080002/007425/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 490/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 3461/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITAKARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (CAPA PROTECAO EQUIPAMENTO - Item: 3), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 27.805,05 (vinte e sete mil oitocentos e cinco reais e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE12748. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. Parecer 3357/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 85749170) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 87623450. PROCESSO N° SEI-080002/007425/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 491/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 3461/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CAMINHAS COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (CAPA PROTECAO EQUIPAMENTO - Item: 4), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 32.119,10 (trinta e dois mil cento e dezenove reais e dez centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE12749. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2024. Parecer 3357/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 85749170) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 87623450. PROCESSO N° SEI-080002/007425/2024.\r\n\r\nId: 2616491"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2805/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Irajá, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 4060 (SEI- 89312817). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 885.844,55 (oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025155/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2813/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 4084 (SEI-89393090). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.053.273,57 (um milhão, cinquenta e três mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025054/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2834/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RVR SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4100 (SEI-89453637). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 202.128,52 (duzentos e dois mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028558/2024. \r\n\r\nId: 2616257"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2719/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, para o EAP, no período de 01/10/2024 à 15/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3900 (SEI-88554314). VALOR TOTAL: R$ 116.785,18 (cento e dezesseis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025255/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2758/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4004 (SEI-89036319). VALOR TOTAL: R$ 1.177.219,69 (um milhão, cento e setenta e sete mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026883/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2810/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o SAMU e FS - SEDE, no período de 01/10/2024 à 18/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4063 (SEI-89325018). VALOR TOTAL: R$ 141.700,87 (cento e quarenta e um mil, setecentos reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027014/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2812/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4062 (SEI-89322289). VALOR TOTAL: R$ 1.071.476,13 (um milhão, setenta e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027588/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2815/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4102 (SEI-89455511). VALOR TOTAL: R$ 1.020.881,02 (um milhão, vinte mil, oitocentos e oitenta e um reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027698/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2845/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEVI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA EM ANESTESIOLOGIA E DOR SS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/10/2024 à 15/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4119 (SEI-89516948). VALOR TOTAL: R$ 132.040,00 (cento e trinta e dois mil, quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028366/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2559/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3689 (SEI-87750911). VALOR TOTAL: R$ 223.622,19 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025601/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2736/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de assistência, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3989 (SEI-88979003). VALOR TOTAL: R$ 7.037.894,26 (sete milhões, trinta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025110/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2770/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/08/2024 à 03/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3972 (SEI-88897839). VALOR TOTAL: R$ 363.053,11 (trezentos e sessenta e três mil, cinquenta e três reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022143/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2806/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4098 (SEI-89448286). VALOR TOTAL: R$ 208.902,21 (duzentos e oito mil, novecentos e dois reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025131/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2808/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/10/2024 à 29/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4058 (SEI-89307115). VALOR TOTAL: R$ 48.645,16 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027540/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2853/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4122 (SEI-89521999). VALOR TOTAL: R$ 27.083,01 (vinte e sete mil, oitenta e três reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025101/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2766/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para Santa Cruz, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3991 (SEI-88997515). VALOR TOTAL: R$ 102.856,26 (cento e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023468/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2553/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3718 (SEI-87858702). VALOR TOTAL: R$ 177.888,86 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024941/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2499/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3631 (SEI-87450302). VALOR TOTAL: R$ 1.184.044,84 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024297/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2567/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3701 (SEI-87785446). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025961/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2660/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GASTRO CLINIC & DIAGNOSTIC LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de aparelhos de endoscopia digestiva, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3793 (SEI-88256369). VALOR TOTAL: R$ 14.937,50 (quatorze mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021016/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2769/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3981 (SEI-88907354). VALOR TOTAL: R$ 235.406,17 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027160/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2788/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4036 (SEI-89163424). VALOR TOTAL: R$ 67.383,72 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026535/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2796/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4059 (SEI-89307195). VALOR TOTAL: R$ 795.178,79 (setecentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e oito reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026395/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2802/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/08/2024 à 18/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4077 (SEI-89352722). VALOR TOTAL: R$ 29.878,95 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026972/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2816/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4066 (SEI-89329340). VALOR TOTAL: R$ 851.465,78 (oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025153/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2024.\r\n\r\nId: 2616492"
                        ],
                        "2616223": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 158/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos específicos para procedimentos endoscópicos.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/01/2025, às 11h30min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/01/2025, às 11h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34670.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005904/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 189/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos laboratoriais para a realização dos exames de IMUNOFENOTIPAGEM (FITC) por citometria de fluxo.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/01/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34866.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006662/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 172/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de medicamentos diversos industrializados.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/01/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/01/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34761.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004684/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 67/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de medicamentos antineoplásicos, quimioterápicos e/ou adjuvantes industrializados.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/01/2025, às 14h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/01/2025, às 14h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005014/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 115/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/01/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/01/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34299.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005668/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 149/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos para procedimentos endoscópicos.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/01/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/01/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34598.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005867/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 123/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/01/2025, às 13h30min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/01/2025, às 13h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34337.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006285/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 182/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/01/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34815.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007950/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 133/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de material - Tiras de reagente com comodato de glicosímetro.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/01/2025, às 13h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2025, às 13h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34420.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009278/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 187/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/01/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/01/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34843.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006387/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 131/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de catater balão de contrapulsação.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/01/2025, às 13h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/01/2025, às 13h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34426.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012729/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 167 /24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos para os serviços de cirurgia vascular.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/01/2025, às 16h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/01/2025, às 16h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34735.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010708/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 207/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de membrana filtrante.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/01/2025, às 13h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/01/2025, às 13h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/018576/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 159/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/01/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/01/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34686.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011334/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 111/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de kit de inserão de DIU.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/01/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/01/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34285\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003882/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas, às 17horas. \r\n\r\nId: 2616223"
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                        "2616247": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 26.11.2024\r\n\r\nPÁGINAS 47 - 1º COLUNA \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006649/2024 - PE 91/24\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/01/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/01/2025, às 10h35min.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/01/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/01/2025, às 10h05min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006587/2024 - PE 89/24\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/01/2025, às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/01/2025, às 10h05min.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/01/2025, às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/01/2025, às 15h05min.\r\n\r\nId: 2616247"
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                        "2616415": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 017/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de meios de cultura, soluções microbiológicas e cepas ATCC para ressuprimento desta Instituição, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e INTERJET COMERCIAL EIRELI - EPP (CNPJ nº 59.403.410/0001-26).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 018/2024.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 4 (quatro) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 2 - MEIO CULTURA, PH FINAL: N/A, NOME COMERCIAL: COLUMBIA AGAR BASE, APLICACAO: TESTE MICROBIOLOGICO, FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.345.0031 (ID - 96191). Informações complementares: 1000 unidades correspondem a 1000g;\r\n\r\nItem 3 - MEIO CULTURA,PH FINAL: N/A, NOME COMERCIAL: MAC CONKEY AGAR, APLICACAO: TESTE MICROBIOLOGICO, FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.345.0034 (ID - 96194). Informações complementares: 1000 unidades correspondem a 1000g;\r\n\r\nItem 4 - MEIO CULTURA, PH FINAL: N/A, NOME COMERCIAL: SABOURAUD DEXTROSE AGAR, APLICACAO: TESTE MICROBIOLOGICO, FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.345.0028 (ID - 96188). Informações complementares: 6000 unidades correspondem a 6000g;\r\n\r\nItem 15 - MEIO CULTURA,PH FINAL: 7.3 ± 0.2, NOME COMERCIAL: CALDO TSB, APLICACAO: PROCEDIMENTO QUALITATIVO E CULTIVO DE MICRORGANISMOS, FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.345.0101 (ID - 145835). Informações complementares: 15000 unidades correspondem a 15000g.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 2 - R$ 1,20 (um real e vinte centavos), Item 3 - R$ 0,90 (noventa centavos), Item 4 - R$ 0,78 (setenta e oito centavos), Item 15 - R$ 0,73 (setenta e três centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.730,00 (dezessete mil, setecentos e trinta reais).\r\n\r\nFISCAIS: Valmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080004/000403/2024.\r\n\r\nId: 2616415"
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                        "2616390": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 016/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de meios de cultura, soluções microbiológicas e cepas ATCC para ressuprimento desta Instituição, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e JBB COMERCIO E SOLUCOES LTDA. (CNPJ nº 53.436.942/0001-83).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 018/2024.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 6 (seis) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 5 - MEIO CULTURA, PH FINAL: pH 7,4 ± 0,2, NOME COMERCIAL: AGAR SAL MANITOL, APLICACAO: ISOLAMENTO DE ESTAFILOCOCOS, FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6810.345.0098 (ID - 145832). Informações complementares: 1000 unidades correspondem a 1000g;\r\n\r\nItem 9 - AGUA DEIONIZADA,TIPO: ESTERIL, DESCRICAO: AGUA ULTRA PURA, LIVRE DE CALCIO E MAGNESIO, ISENTA DE ARNASE, ADNASE E DE PROTEASES, PUREZA: ULTRA PURA, APLICACAO: BIOLOGIA MOLECULAR, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO Código do Item: 6810.453.0002 (ID - 145120). Informações complementares: 400 unidades correspondem a 400L;\r\n\r\nItem 23 -. REAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: FRASCO, ANALISE: L-GLUTAMINA , REAGENTE LIQUIDO, ESTERILIZADO POR FILTRACAO, CONCENTRACAO 200mM, METODO: BIOLOGIA MOLECULAR/CITOGENETICA, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO Código do Item: 6810.381.0405 (ID - 138632)Informações complementares: 200 unidades correspondem a 200mL.Caberá a contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento;\r\n\r\nItem 31 - MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENECILINA POTASSICA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INVEJAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5.000.000, UNIDADE: UI, VOLUME: NÃO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE Código do Item: 6413.001.0013 (ID - 17223). Informações complementares: 100 unidades correspondem a 100mL;\r\n\r\nItem 38 - SOLUCAO TAMPAO, APRESENTACAO: FRASCO, TIPO: TAMPAO, APLICACAO: TESTE DE ESTERILIDADE, COMPOSICAO: TAMPAO DE RINSAGEM FLUIDO ESTERIL, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA 10 FRASCOS 100 ML Código do Item: 6810.122.0032 (ID - 163699). Informações complementares: 1152 unidades correspondem a 1152 frascos de 100mL. Caberá a Contratada converter o total de unidades do item para a sua forma de fornecimento. O uso de 100 mL no teste de esterilidade do DCM é prática comum e atende às normas regulatórias, assegurando uma representação adequada do produto para avaliar a presença ou ausência de micro-organismos viáveis. Essa quantidade facilita a manipulação e padronização nos laboratórios, evitando desperdício e necessidade de novas validações para volumes superiores a 100 mL; e\r\n\r\nItem 41 - REAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: LIQUIDO, SOLUCAO COM 5G DE TRIPSINA SUINA, 2G DE EDTA, 4NA POR LITRO DE CLORETO DE SODIO A 0,9%, ANALISE: ENZIMA PROTEOLITICA PANCRETICA - TRIPSINA SUINA 1:250 GAMA IRRADIADA, METODO: BIOLOGIA MOLECULAR- CITOGENETICA, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500 ML. Código do Item: 6810.381.0613 (ID - 185194). Informações complementares: 500 unidade correspondem a 500mL.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 5 - R$ 0,66 (sessenta e seis centavos), Item 9 - R$ 253,50 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), Item 23 - R$ 30,00 (trinta reais), Item 31 - R$ 5,55 (cinco reais e cinquenta e cinco centavos), Item 38 - R$ 55,50 (cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e Item 41 - R$ 1,90 (um real e noventa centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 173.501,00 (cento e setenta e três mil, quinhentos e um reais).\r\n\r\nFISCAIS: Valmir Ferreira Valadares - ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire Claudio Machado - ID: 2697722-2.\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luis Coelho Mattos - ID: 2698893-3.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080004/000403/2024.\r\n\r\nId: 2616390"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO \r\n\r\nDAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura do Edital de Chamada Pública nº 01/2025 com divulgação a partir do dia 02/01/2025, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreen dedor Familiar Rural. A iniciativa vem atender ao Programa de Alimentação Escolar/PNAE - RJ, de acordo com a Lei nº 11.947/2009, Resolução/CD/FNDE nº 06 de 08/05/2020, Resolução/CD/FNDE nº 20 de 02/12/2020 e Resolução/CD/FNDE nº 21 de 16/11/2021. Processo nº SEI-030029/009564/2021.\r\n\r\nId: 2616451"
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                        "2616393": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/003323/2023\r\n\r\nTrajano Olinto Carneiro Leão - 1988\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053088/2024\r\n\r\nRafael Nascimento de Souza - 2011\r\n\r\n3 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004557/2024\r\n\r\nAlexandre Sant´ana Crelier - 2004\r\n\r\n4 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106810/2024\r\n\r\nMarcus Brasil e Silva Filho - 2019\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104536/2024\r\n\r\nPriscilla Silva de Aguiar - 2015\r\n\r\n6 - LABEST ESCOLATÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096418/2024\r\n\r\nElisangela Santana Matheus Silveira - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PINGO DE ALEGRIA - Guapimirim\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106727/2024\r\n\r\nRyan de Freitas Costa - 2019\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSIMO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106957/2024\r\n\r\nLuiza Gabriela Morais Ferreira - 2006\r\n\r\n3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RAMOS PINTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015496/2024\r\n\r\nRebeca de Souza da Silva Coelho Queiroz - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de MAYARA FRANÇA RODRIGUES, ano 2010. Processo nº SEI-030029/008975/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de JOICE MORAES DA SILVA BAIÃO, ano 2017. Processo nº SEI-030035/000849/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de MATEUS GOMES DE MELO, ano 2017. Processo nº SEI-030001/082220/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de SAMELLA ALEXSANDRA SANTOS, ano 2013. Processo nº SEI-030001/053520/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de SAYMON LUSTOSA ANDRADE, ano 2013- Processo nº SEI-030001/090778/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, de ANA KESSIA DA SILVA COSTA, ano 2012 - Processo nº SEI-030001/017687/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de EDUARDO FERREIRA CONCEIÇÃO, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/056186/2024.\r\n\r\nId: 2616393"
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Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n14/11/2024\r\n\r\n43034616/2\r\n\r\nMICHAEL BARBALHO AMARO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088883/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n13/12/2024\r\n\r\n11364750/2\r\n\r\nCARLA INDIARA PEREIRA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085371/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação dos candidatos abaixo relacionados, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com a situação diversa contida no respectivo processo administrativo. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n652\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077364/2024\r\n\r\n27/09/2024\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n5300\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078009/2024\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n14764\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084972/2024\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n11914\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054034/2024\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\n198\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/086344/2024\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n50364901/1\r\n\r\nERIVELTON RANGEL IZAIAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051852/2024\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n42773610/1\r\n\r\nROSANE RODRIGUES VIEIRA BEZERRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077903/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n42559324/1\r\n\r\nANGELA DE OLIVEIRA BARBOZA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/097344/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n43325289/1\r\n\r\nROSANA RAMOS PACHECO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/078159/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n42625882/2\r\n\r\nISABEL MONIQUE R DAS NEVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/097961/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 10h\r\n\r\n43246699/1\r\n\r\nMAURO DE OLIVEIRA TAVARES JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/091196/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 10h\r\n\r\n42778816/1\r\n\r\nVIRGINIA LUCIA S DA COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/097956/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 10h\r\n\r\n42555507/1\r\n\r\nLEONARDO AGUIAR ROCHA PINTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/097958/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 11h\r\n\r\n34416528/4\r\n\r\nESTER NUNES DA SILVA DUTRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093964/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 11h\r\n\r\n41957695/3\r\n\r\nMARCEL GONCALVES FARAH PAIXAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/093970/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 11h\r\n\r\n41405587/6\r\n\r\nMICHAEL DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/097959/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 12h\r\n\r\n42614457/2\r\n\r\nCAMILE DIAS SIMAO MORESTRELLO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/097960/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 12h\r\n\r\n43784747/1\r\n\r\nLAZARO FLORENTINO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/100160/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n44239580/1\r\n\r\nLUIS EMILIO GOMES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087994/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n43844260/3\r\n\r\nWILLIANS ALVES PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/101988/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n42557763/2\r\n\r\nELIANE PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077364/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n42117526/1\r\n\r\nAILTON JOSE MARIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/105561/2024\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n41874854/2\r\n\r\nALINE CRISTINA TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078009/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 10h\r\n\r\n41911750/3\r\n\r\nJOSEMAR MOREIRA BARBOSA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078039/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 10h\r\n\r\n50064320/1\r\n\r\nDEOLINDA DA PAZ GADELHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082095/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 10h\r\n\r\n36575518/2\r\n\r\nROBSON DE ALMEIDA MEDEIROS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/090829/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 11h\r\n\r\n42634334/1\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LOPES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/097851/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 11h\r\n\r\n43253695/1\r\n\r\nMAXWEL DE ABREU LUIZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/100653/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 11h\r\n\r\n43495583/1\r\n\r\nMICHELE GOMES DUTRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/105585/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 12h\r\n\r\n50242148/1\r\n\r\nLEILANE NORBERTO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/105592/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 12h\r\n\r\n42124409/1\r\n\r\nJEAN ANTONIO GONCALVES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/105601/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 12h\r\n\r\n42010853/2\r\n\r\nSORAIA CARNEIRO DA CRUZ DE FRANCA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/105609/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 14h\r\n\r\n39652734/1\r\n\r\nMARCIA BRASIL DE MORAES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/105611/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 14h\r\n\r\n42779278/1\r\n\r\nDANIELLE CARDONA DE ALMEIDA PRESTELO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/105618/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n43457045/1\r\n\r\nGISELLE RODRIGUES LEAL DE AQUINO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087158/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n50789325/1\r\n\r\nALISON SILVA DA CRUZ\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050776/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n41916085/2\r\n\r\nFELIX HERMINIO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087177/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 10h\r\n\r\n43877931/1\r\n\r\nDIEGO LUCIO VILLELA PEREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088444/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 10h\r\n\r\n41883942/7\r\n\r\nFERNANDA ZEFERINO MARQUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088900/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 10h\r\n\r\n42805740/1\r\n\r\nADRIANA IVO PAZOS HORA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089742/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 11h\r\n\r\n43822789/1\r\n\r\nRENATA FABIANA DE MELO LOPES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093140/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 11h\r\n\r\n41797302/2\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SCHANUEL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084972/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n44112300/1\r\n\r\nANA PAULA BRITO SOARES DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081759/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n42801729/2\r\n\r\nJOSE AMERICO RODRIGUES A FILHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083505/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n42847699/2\r\n\r\nJOYCE GERMANO DE AGUIAR DOS REIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083770/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n41381653/02\r\n\r\nFLAVIA ROBERTA DA SILVA CORREA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/096438/2024\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/12/2024 às 10h\r\n\r\n42008581/2\r\n\r\nELIZABETH DO CARMO CASTRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/085391/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/12/2024 às 10h\r\n\r\n34669663/2\r\n\r\nCARLA REGINA B DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/054034/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 10h\r\n\r\n32929951/3\r\n\r\nANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/086344/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n43492452/1\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055559/2024\r\n\r\n23/12/2024 às 9h\r\n\r\n44172877/1\r\n\r\nCARINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI- 030001/080919/2024\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/12/2024 às 10h\r\n\r\n50184474/1\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS SAMPAIO BARRETO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/094995/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/12/2024 às 9h\r\n\r\n43932380/2\r\n\r\nADILCEIA NOGUEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/089818/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n6550\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093967/2024\r\n\r\n4663\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/097321/2024\r\n\r\n12892\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/102913/2024\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12222\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/097342/2024\r\n\r\n140\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085745/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n31\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080257/2024\r\n\r\n14310\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/091033/2024\r\n\r\n10750\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/096308/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10589\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078026/2024\r\n\r\n4837\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/105598/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n7873\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088883/2024\r\n\r\n4273\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089305/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n8373\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078392/2024\r\n\r\n9302\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/102098/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10818\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/079264/2024\r\n\r\n13270\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/096437/2024\r\n\r\n558\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/083052/2024\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n329\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/101261/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4460\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087606/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5632\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/094967/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10402\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081615/2024\r\n\r\n10611\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/081832/2024\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n2460\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082226/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nTendo em vista o contido no Processo nº SEI-030001/050008/2024, relativo à aprovação no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, ficam incluídas no edital publicado no Diário Oficial de 29/11/2024 e 13/12/2024, respectivamente, as candidatas abaixo relacionadas:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus, nº 100, Campo Grande - RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n43250939/1\r\n\r\nANA PAULA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/097917/2024\r\n\r\n39700569/1\r\n\r\nALINE ALMEIDA VALLOIS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/097925/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nTendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/050008/2024, relativo à aprovação no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, ficam retificados os municípios dos professores abaixo relacionados:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPublicado no D.O.\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13/12/2024\r\n\r\n42808723/1\r\n\r\nELIANA APARECIDA PULCINELLI DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/091187/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti -RJ.\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nPublicado no D.O.\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13/12/2024\r\n\r\n41963849/3\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CANEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084471/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nTendo em vista o contido no Processo nº SEI-030001/050008/2024, fica retificada para 14/11/2024 a data da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, da candidata abaixo relacionada.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nPublicado no D.O.\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/08/2024\r\n\r\n43358411/1\r\n\r\nVANESSA BARBOSA SALES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052220/2024\r\n\r\nId: 2616406"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, Censo Escolar 33106649, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2003: Deividi Batista Figueiredo. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2014/2º SEMESTRE: Matheus de Jesus Paixão Martins; ANO 2015/2º SEMESTRE: Paula de Oliveira Ferreira; ANO 2016/1º SEMESTRE: Joyce Ferreira de Queiroz; ANO 2021/1º SEMESTRE: Monique Batista do Espirito Santo, Tamires Cristina de Oliveira; ANO 2021/2º SEMESTRE: Bryan Pereira de Queiroz, Vitoria da Silva Vieira; ANO 2022/2º SEMESTRE: Wislleide de Almeida Xavier; ANO 2023/1º SEMESTRE: Bianca Cristina Peçanha; Tatiane da Silva Ferreira; Vitória de Alcantara Gabriel; ANO 2023/2º SEMESTRE: Jose Vitor Lima da Silva, Raonne Araujo Novais, Sandra Gonçalves Moura. Diretor: Robson Cardoso Fernandes, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretária Escolar: Aline Angélica dos Santos Severo, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0. Processo nº SEI-030001/041005/2024. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2014\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2013 - TURMA: 3003\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041005/2024.\r\n\r\nOnde se lê: Oziel Carlyson de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: Oziel Carlyson de Oliveira Zangerolame\r\n\r\nId: 2616507"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, Censo Escolar 33106606, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 1998: Jefferson dos Santos de Oliveira; ANO 1999: Monik de Souza Ribeiro; ANO 2001: Rodrigo Ferreira da Silva; ANO 2002: Marcio dos Santos de Oliveira; ANO 2005: Fatima da Fonseca Baptista Alves; Viviane Gomes de Carvalho; ANO 2006: Anderson Luiz Thiago Brandão; Antonio Carlos Lopes da Silva; Luiz Alberto Fernandes Barbosa; ANO 2007: Muriel Stefani da Silva Santos; Natália Dagna Pereira dos Santos Chamão; ANO 2011: Bruno Rodrigo Almeida Nascimento; ANO 2012: Tatilane da Conceição Gomes; ANO 2015: Evellyn Layla Silva Gonçalves, Rafael da Silva Nascimento; ANO 2017: Lucas Luiz Santos Pereira; ANO 2023: Victoria do Prado Feliciano; ANO 2024: Maria Eduarda dos Santos Sabino; Pedro Marques Valentim. Diretora: Alcilene D'Almeida Sousa, designada no DOERJ de 17/03/2006, página 14, 3ª coluna. Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/005660/2023.\r\n\r\nId: 2616308"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA, Censo Escolar 33100675, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO 2015/2º SEMESTRE: Bruna Ribeiro Silva, Mariana Rodrigues da Silva Vianna, Thiago Leckar Fernandes Pereira; ANO 2016/1º SEMESTRE: Estherfanier Louize Carneiro Apóstolo da Silva, Valéria Porto de Souza Luiz; ANO 2017/1º SEMESTRE: Dalvan da Silva Nascimento; ANO 2018/2º SEMESTRE: Beatriz Barros de Albuquerque; ANO 2021/2º SEMESTRE: Alexandre Ribeiro da Silva, Gisele da Silva Pires, Suzanna Hevellyn da Silva Augusto; ANO 2023/1º SEMESTRE: Rosilene Guedes Baptista; ANO 2023/2º SEMESTRE: Ana Celina Pappacena Baptista Gomes, Leni de Nonno Pedro Ferreira de Oliveira. Diretora Geral: Vilma Desidério Quirino, Processo nº E-03/001/3090/2017. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, ID. 3653024-7, Processo nº SEI-030036/002574/2021. Servidores autorizantes: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3. Processo nº SEI-030001/003341/2024.\r\n\r\nId: 2616273"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA, Censo Escolar 33439222, torna pública seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: 2014/1º SEMESTRE: Benilson dos Santos Souza. ANO: 2016/1º SEMESTRE: Robson Ferreira Costa. ANO: 2017/1º SEMESTRE: Stefani Sena Santos. Diretora Geral: Kátia Cristina Lisboa da Silva, ID.4259022-1, designada no DOERJ de 07/03/2022 página 17. Secretária Escolar: Sheila dos Santos Cabral, ID. 3996046-3, designada no DOERJ de 19/02/2020, página 16. Servidores responsáveis pela publicação: Eduardo Emerenciano Tavares, ID.50891758 e Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1. Processo nº SEI-030001/069567/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre\r\n\r\nTurma: 3002: Jônatas Tavares Correia, Matrícula 201004760135644\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre\r\n\r\nTurma: 3002: Monique Marques Romualdo, Matrícula 200969900089018\r\n\r\nFernanda Brandão da Silva, Matrícula 200969900051983\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE\r\n\r\nBrenda Alexandra Magalhães\r\n\r\nCarlos Henrique de Sousa Reis, Matrícula 201569900787531\r\n\r\nElias de Souza Costa\r\n\r\nJailton Pinheiro de Lima\r\n\r\nRicardo Jorge de Almeida Santos\r\n\r\nShayanne Demel Barbosa\r\n\r\nWillian Gonçalves Santana\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE\r\n\r\nTurma NEJA IV-02\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE\r\n\r\nTurma NEJA IV-02\r\n\r\nViviana Catôta Ferreira, Matrícula 201569900812828\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, \r\n\r\nTurma: IV-01\r\n\r\nAleci Lucila Gomes da Silva, Matrícula 201869900978148\r\n\r\nAna Lúcia Oliveira Mendonça, Matrícula 20176990094610\r\n\r\nJéssica de Brito Inácio, Matrícula 201618530602125\r\n\r\nLaiza de Oliveira Farias, Matrícula 201869900969076\r\n\r\nLeonardo Firmino Mororo, Matrícula 201618530611973\r\n\r\nMarcelly dos Santos Souza, Matrícula 201769900946568\r\n\r\nRafael Reis Santo, Matrícula 201869900973855\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, \r\n\r\nTurma: IV-01\r\n\r\nÁleci Lucila Gomes da Silva, Matrícula 201869900978148\r\n\r\nAna Lucia Oliveira Mendonça, Matrícula 20176990094610\r\n\r\nJéssica de Brito Inacio, Matrícula 201618530602125\r\n\r\nLaiza de Oliveira Faria, Matrícula 201869900969076\r\n\r\nLeonardo Firmiano Mororo, Matrícula 201618530611973\r\n\r\nMarcelly dos Santos de Souza, Matrícula 201769900946568\r\n\r\nRafael Reis Santos, Matrícula 201869900973855\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 71 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Pamella Souza de Lima\r\n\r\nLeia-se: Pamela Souza de Lima\r\n\r\nId: 2616457"
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                        "2616464": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA DO CONCURSO PÚBLICO DO DEGASE, EDITAL 2011, PARA POSSE, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/006890/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o Decreto Governamental, de 17/12/2024, de nomeação de Ceilha Cristina Souto Gomes Coelho, publicado no DOERJ de 18/12/2024, torna pública a Convocação da candidata Ceilha Cristina Souto Gomes Coelho, para entrega de documentos e posse, com vistas ao provimento de cargo efetivo, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE. A candidata convocada deverá comparecer no dia 23/12/2024 às 10:00h, na Coordenação de Gestão de Pessoas do DEGASE (COOGEP/DIVACP), no endereço Rua Taifeiro Osmar de Moraes, nº 111, Ilha do Governador, Galeão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2616464"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 27/2024. PARTES: UERJ e FORALL ASSINATURAS E LIVROS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de assinaturas de publicações da American Institute of Aeronautics and Astronautics - AIAA, para atender a Rede Sirius. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 80.739,00. NOTA DE EMPENHO: 2024NE04554. NOMEAÇÃO: Portaria n° 188/DAF/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/028570/2023.\r\n\r\nId: 2616463"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a SGHN - HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas de prestação de serviços de higienização, locação e processamento de enxoval hospitalar, referente ao período de 26/10/2024 a 24/11/2024, PPC. \r\n\r\nVALOR: R$ 19.857,76. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2024NE07508. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-260006/056433/2024.\r\n\r\nId: 2616479"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA, ÁREA DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. Proc. SEI-260006/026289/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 31/03/2025 a 02/05/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 31/03/2025, a partir de 9h, até as 23h59 do dia 02/05/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) Acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) Realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) Tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) Preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) Emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) Efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2616150"
                            ],
                            "2616289": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MICROMETICS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no equipamento Analisador de Porosidade modelo Autopore IV 9520, da marca Micromeritics Instrument and Freeman, conforme especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, ocorrido em 18/12/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006165/2024.\r\n\r\nId: 2616289"
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                            "2616290": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MAESA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 180 dias, dando-se ao contrato o prazo total de 720 dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, § 1º e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002381/2022.\r\n\r\nId: 2616290"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa Marvin Comércio de Extintores LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de recarga e manutenção de extintores de incêndio, incluindo a substituição de peças defeituosas quando necessário e aquisição de extintores de incêndio novos e acessórios, para atender diversos departamentos da RIOTRILHOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980; Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016; RILC/RIOTRILHOS e Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.314,00 (dezessete mil, trezentos e quatorze reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 13/12/2024.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.30.28.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01359.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000500/2024.\r\n\r\nId: 2616337"
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                            "2616333": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público aos interessados que realizará Licitação Presencial, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Nº 012/2024. \r\n\r\nTIPO: Maior oferta mensal. \r\n\r\nOBJETO: Escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, com Empresa especializada em locação, para gestão dos 60 (sessenta) quiosques, estando 55 quiosques ocupados e 5 (cinco) quiosques vazios, além de seis bancadas na praça de alimentação, todas ocupadas, localizada na Área Remanescente 201, situada na Rua do Catete (junto e depois do nº 310), nesta Cidade, pelo período 5 anos, entre a RIOTRILHOS e o permissionário.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: 23/01/2025 às 14h.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 6°andar sala da Presidência - Copacabana - RJ, de 8h até 17h, com dispositivo de gravação de dados (pen drive) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000771/2024.\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público aos interessados que realizará Licitação Presencial, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Nº 013/2024. \r\n\r\nTIPO: Maior oferta mensal. \r\n\r\nOBJETO: Escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, Área Remanescente 119, situada na Avenida Paulo VI, nº 60, nesta Cidade, composta por um imóvel.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: 28/01/2025 às 14h.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 6°andar sala da Presidência - Copacabana - RJ, de 8h até 17h, com dispositivo de gravação de dados (pen drive) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000267/2024.\r\n\r\nId: 2616333"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Apostilamento ao Contrato nº 007/2023. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e CS BRASIL FROTAS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste em 4,091150%, correspondente à variação do Índice INPC (IBGE) relativo ao período de outubro de 2023 a setembro/2024. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.723,71 (onze mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e um centavos, vigorando a partir de 01 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 72 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/004/000741/2023.\r\n\r\nId: 2616261"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2024. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA E a áGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, VISANDO ESTABELECER CONDIÇÕES PARA COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE AS PARTES PARA A REGULARIZAÇÃO DO USO DA ÁGUA ORIUNDA DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO NAS ÁREAS ATENDIDAS PELA REDE DE ABASTECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA \r\n\r\nOBJETO: 1.1. O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer as condições para cooperação mútua entre o INEA e a CONCESSIONÁRIA visando à regularização do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento para todas as finalidades de uso e a conexão de imóveis em áreas providas de redes de abastecimento de água e esgoto atendidas pela concessionária.\r\n\r\n1.2. Considera-se, para efeito deste Termo, solução alternativa de abastecimento de água, toda modalidade de abastecimento de água distinta do sistema de abastecimento público de água, incluindo fontes, nascentes, poços, comunitários ou não, distribuição por veículo transportador e instalações condominiais horizontal e vertical.\r\n\r\n1.3. A fiscalização pautada neste Termo tem como enfoque o combate ao uso das fontes alternativas para consumo, higiene humana e demais usos em locais dotados de rede pública, à distribuição de água oriundas de fontes não rastreáveis, bem como o combate às ligações irregulares em redes de drenagem, quando da existência de sistema público de coleta de esgoto nos termos do Contrato de Concessão.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 2 (dois) anos, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado, de comum acordo entre as Partes mediante celebração de Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-07/002.3304/2019.\r\n\r\nId: 2616106"
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                            "2616525": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01137577. Processo nº SEI-070002/013276/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MAXXIMUS SERVICOS MARITIMOS LTDA CPF/CNPJ: 06.288.026/0001-63 ENDEREÇO: RUA JORNALISTA SARDO FILHO, Nº 38- ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI- RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2616525"
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                            "2616485": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161172\r\n\r\nNOME: MAXXIMUS SERVICOS MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF N° 06.288.026/0001-63 ENDEREÇO: Rua Jornalista Sardo Filho, nº 38 - Ilha da Conceição - Niterói/RJAvenida Doutor Eugenio Borges 1168 - Rio do Ouro, São Gonçalo/RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação No SUPBGNOT/17944, recebida em 19 de julho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples VALOR: R$ 2.081,21. PROCESSO N° SEI- 070002/017350/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161218\r\n\r\nNOME: MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR CNPJ/CPF N° 081.169.427-51 ENDEREÇO: Rua 28, Lote 1.016, Loteamento Manu Manuela, Km 19 - Manu Manuela- MARICÁ/RJ DESCRIÇÃO: Por violar o lacre instalado pelo INEA de nº INEA 001077 no ponto de extração de água subterrânea situado sob as coordenadas 22°56'34.5”S/42°54'29.5”O, com fulcro no Art. 78 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples. VALOR: R$ 1.168,68. PROCESSO N° SEI- 070007/000209/2021.\r\n\r\nId: 2616485"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2616498": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público a republicação, em virtude de problemas sistêmicos, da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA: 30 de dezembro de 2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 14 (quatorze) veículos de passeio padrão, tipo: hatch, na forma estabelecida no Edital e seus anexos \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.020.143,97 (um milhão, vinte mil, cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000255/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.12.2024.\r\n\r\nId: 2616498"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2616303": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 289/2013. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e ASAHI LANCHES E PASTÉIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 289/2013, referente ao Módulo 07, Pavilhão 78, na Unidade I - Irajá, área com 106,10 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/964/2013.\r\n\r\nId: 2616303"
                            ],
                            "2616262": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e MODERA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste contratual relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento e fiscalização de obras e serviços, além de apoio técnico em atividades administrativas e operacionais da CEASA-RJ, Unidade I - Irajá e da Unidade II - São Gonçalo. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.557.865,20 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 81, parágrafo 7º da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000332/2023.\r\n\r\nId: 2616262"
                            ],
                            "2616309": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização Remunerada de Uso n° 002/2024. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CASA YESHUA FRUTAS E LEGUMES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATÁRIO de uma área de 30,625m², no Pavilhão 11, módulo 35-A EXTERNO, Unidade Grande Rio, Irajá. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura e podendo ser renovado por iguais períodos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.020,73 (mil e vinte reais e setenta e três centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-020004/001225/2021.\r\n\r\nId: 2616309"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2616416": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 03/2024 \"IÊ MEU MESTRE\", QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E O APOIO FINANCEIRO ÀA MESTRAS E MESTRES DE CAPOEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 365, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, TORNA PÚBLICO O resultado dos recursos e resultado final da etapa de habilitação para contratação dos proponentes selecionados. Processo n° SEI-180001/001146/2024.\r\n\r\n- os 09 (nove) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de habilitação para contratação, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrito. Nenhum proponente submeteu recurso durante o período disponibilizado para tal, conforme doerj publicado em 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n- os proponentes habilitados terão das 09 (nove) horas do dia 23 (vinte e três) de dezembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 13 (treze) de janeiro de 2025 para enviar a documentação complementar para contratação, conforme item 13.1 do edital. \r\n\r\n- o proponente deverá enviar extrato ou saldo zerado bancário e informar os dados bancários através da plataforma desenvolve cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural.\r\n\r\n1. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n54517\r\n\r\nCAPOEIRA FILOSOFIA DE VIDA\r\n\r\nBENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n372.xxx.xxx-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. PROPONENTES SUPLENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n55175\r\n\r\nA GESTUALIDADE COMO INSTRUMENTO DE MEMÓRIA\r\n\r\nAROLDO VALENTIM ESPINDOLA\r\n\r\n075.XXX.XXX-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA D; SUBITEM 2.1.1.1\r\n\r\n54884\r\n\r\nMOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO LIVRE\r\n\r\nJONAS RABELO\r\n\r\n796.XXX.XXX-68\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.1\r\n\r\n54035\r\n\r\nPROJETO: RELATAR MINHA TRAJETÓRIA NA CAPOEIRA EM VIDEO\r\n\r\nREGINALDO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n020.954.387-60\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4 ALÍNEA D; SUBITEM 8.5.1.1; SUBITEM 8.4 ALÍNEA B\r\n\r\n54816\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA CULTURAL\r\n\r\nISAIAS PEREIRA GOMES\r\n\r\n068.XXX.XXX-50\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA D; SUBITEM 8.4 ALÍNEA G\r\n\r\n54883\r\n\r\nPROJETO CRIANÇA EM REAÇÃO\r\n\r\nASSIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-46\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.1; SUBITEM 2.1.1.1\r\n\r\n54270\r\n\r\nBAMBA EH BAMBA\r\n\r\nSILVIO ROBERTO PURIFICACAO FRANCA FILHO\r\n\r\n803.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1; SUBITEM 8.4 ALÍNEA B\r\n\r\n55207\r\n\r\nRESISTÊNCIA E HISTÓRIA NA RODA: A IMPORTÂNCIA DA RODA DE CAPOEIRA \r\n\r\nMARCELO CYSNE CAMPOS\r\n\r\n035.XXX.XXX-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.1\r\n\r\nPARA A CONSERVAÇÃO DA ANCESTRALIDADE\r\n\r\n3. PROPONENTE SUPLENTE DESCLASSIFICADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n54867\r\n\r\nPROJETO CRIANÇA EM REAÇÃO\r\n\r\nASSIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-46\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.2.1\r\n\r\nId: 2616416"
                        ],
                        "2616450": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a prorrogação do prazo de contratação do Edital de Credenciamento 12/2024 Folias de Reis RJ 3. Os proponentes terão até as 18 horas do dia 30 de dezembro de 2024 para enviar a documentação obrigatória para contratação através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/002357/2024.\r\n\r\nId: 2616450"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2616229": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/389/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de curadoria artística por CHRISTINA STREVA, para prestar serviços de curadoria para o Projeto \"Cabaré do Glaucio\", no Teatro Glaucio Gill, em que será realizada a curadoria e concepção de 88 (oitenta e oito) apresentações durante o ano de 2025, com artistas diversos, durante cada mês, podendo repeti-los durante o ano em outros meses, em data e horário a ser previamente definido pela CONTRATANTE. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01603. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002026/2024.\r\n\r\nId: 2616229"
                            ],
                            "2616143": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/412/2024. PARTES: FUNARJ e o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL JONATAN FRANCISCO BERNARDO 12031832751. OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por PEDRO RIBEIRO, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", em 21.12.2024, 16:30h, na Praça Visconde de Mauá, Centro, Petrópolis, RJ. PRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE01633. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/002460/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/401/2024. PARTES: FUNARJ e a MICROEMPREENDEDORA I N D I V I D U A L LARISSA VIANA MONTES 16744175785. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por LARISSA VIANA, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", na Praça Visconde de Mauá, Centro, Petrópolis, RJ, no dia 21.12.2024, às 18h. PRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE01632. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/002473/2024.\r\n\r\nId: 2616143"
                            ],
                            "2616104": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/411/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 55.377.797 HENRIQUE DUARTE GOMES. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical da banda \"O TIRO\", para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", em Petrópolis/RJ, no dia 22.12.2024. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês, contado do primeiro dia útil subsequente à expedição da Ordem de Autorização de Aquisição e Execução de Serviços, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01630.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002440/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/404/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL JESSICA SAMPAIO DE ABREU FONTES 13783496799.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pela dupla DUAS EM PONTO, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", na Praça Visconde de Mauá, Centro, Petrópolis, no dia 21.12.2024 às 14h. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observado a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01629.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002458/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/415/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ASSOCIAÇÃO INSTITUTO MOVARTE. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical DO RÉ MI, para seis apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos municípios de Nova Iguaçu, São Gonçalo, Macaé, Valença, Paty do Alferes e Resende, em 15, 17, 19, 21, 22 e 23 de dezembro de 2024. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observado a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01612. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002544/2024.\r\n\r\nId: 2616104"
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                            "2616288": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/413/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESÁRIA INDIVIDUAL SILVIA MARIA BRAGA 44664079753. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por TATI CIRELLI, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Petrópolis em 22/12/2024. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01635. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002522/2024.\r\n\r\nId: 2616288"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 050/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nOBJETO: a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de São Gonçalo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. \r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002507/2024.\r\n\r\nId: 2616216"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/108/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RENATA MOREIRA SCHUMANN. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para a realização do CURSO DE TEATRO PARA A TERCEIRA IDADE, que acontecerá no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 2025, todas as terças-feiras, das 16h às 18h. \r\n\r\nVALOR: 30% (trinta por cento) sobre o valor total recebido a título de pagamento de mensalidade, em GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2024 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002515/2024.\r\n\r\nId: 2616285"
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                            "2616208": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2024\r\n\r\nPAGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002195/2024 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: FUNARJ E MUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nId: 2616208"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2616418": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Serviço Social Do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SESC ARRJ.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a conjugação de esforços dos PARTÍCIPES para o incentivo, promoção e desenvolvimento de atividades de combate à fome através da gestão do \"Restaurante do Povo Herbert de Souza - Betinho\", por meio da oferta de até 5.000 refeições saudáveis, balanceadas e nutritivas, a preço popular e subsidiado à população de baixa renda e socialmente vulnerável, conforme descrição contida no Plano de Trabalho anexo ao presente instrumento, parte integrante e indissociável do presente, para todos os fins e efeitos jurídicos, independente de transcrição.\r\n\r\nVALOR: Os recursos destinados a atender as despesas decorrente no presente Termo de Convênio totalizam até R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003229/2024.\r\n\r\nId: 2616418"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2616281": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2023\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA/RJ) e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo do Contrato nº 13/2023 por mais 12(doze) meses, a contar a partir de 27/12/2024 e findando 26/12/2025.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir de 27/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.283,60 (sessenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 136.567,20 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000952/2023.\r\n\r\nId: 2616281"
                            ],
                            "2616383": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE Nº 01 /2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Total por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 08/01/2025. \r\n\r\nHORÁRIO: 10:00hs.\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 20/12/2024, às 17:00hs.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 08/01/2025, às 09:00hs.\r\n\r\nABERTURA DA PROPOSTA: 08/01/2025, às 09:30hs.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 297.594,00 (duzentos e noventa e sete mil quinhentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000222/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos, encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo alternativamente ser adquirida uma edição impressa na Rua Voluntários da Pátria nº 120, Botafogo/RJ, (Comissão de Pregão) mediante comprovante por meio de guia de depósito no valor de R$ 20,00 (vinte reais) da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco S.A (237), Agência 6898Y-SEFAZ - RJ, conta corrente nº 0000002321, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nId: 2616383"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2616391": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a Imprensa Oficial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato relativo publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/12/2024 a 22/12/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000114/2021.\r\n\r\nId: 2616391"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2616159": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processos Administrativos nºs SEI-320001/002905/2024 e SEI-030038/004046/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MARIANA SANTOS DE SOUZA GOMBERG, Identificação Funcional nº 4255682-1, Professor Docente I, Matrícula nº 09257916. Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2616159"
                        ],
                        "2616133": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processos Administrativos nºs SEI-320001/002897/2024 e SEI-260003/011790/2022,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor DANILO ALMEIDA SOUZA, Identificação Funcional n. 4431269-5, Assistente de Estudos e Pesquisas, Matrícula nº 3310679-0, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2616133"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2616518": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 025/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa CONSÓRCIO MENDES - KLABIN.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à Contratação de empresa especializada para execução de obra de Contenção de Cortina Atirantada e Solo Grampeado Verde, localizada próximo à Klabin Estação de Tratamento de Água, localizada no Município de Mendes/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19.12.2024\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.398.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/21 e pelos normativos aplicáveis, do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001217/2024.\r\n\r\nId: 2616518"
                        ],
                        "2616307": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 019/2022, relativo à “Execução de obra pública, com vias à implantação da Drenagem e pavimentação de diversos logradouros do bairro Nova Belém, com elaboração de projeto executivo, no Município de Japeri/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000567/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2024.\r\n\r\nId: 2616307"
                        ],
                        "2616306": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 21/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de arquitetura e engenharia para elaboração de projeto executivo e execução de OBRAS DE REFORMA DA ESTAÇÃO DE CACHOEIRA DO FUNIL, RIO DAS FLÔRES/RJ.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/02/2025 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/02/2025, às 11:01 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 747.305,37 (setecentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001680/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2616306"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2616193": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao Contrato 002/2020. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Delurb Ambiental Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 002/2020, de prestação de serviços contínuos de coleta de resíduos, transporte e destinação final do lixo domiciliar extraordinário produzido no prédio Sede da EMOP, situado no Campo de São Cristóvão nº 138 - bairro São Cristóvão nº 138 - Rio de Janeiro/RJ, incluindo a locação de contenedores de lixo, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Reajuste contratual do preço do contrato condicionado à divulgação do índice previsto e com a observância da Cláusula Nona, § 9º, com formalização por simples apostila. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Na Lei Federal nº 13.303, de 2016 e Cláusula Segunda, § 1º, com aplicação parcial reajuste, condicionado a divulgação do índice previsto no contrato, na forma da Cláusula Nona §8º e §9º e justificativa no Processo nº SEI-170002/002680/2020.\r\n\r\nId: 2616193"
                            ],
                            "2616204": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 017/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Celula Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações como a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato supramencionado, relativo à “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma da portaria da ONG - Viva Rio, localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema-RJ havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no Processo nº SEI-330003/001046/2024.\r\n\r\nId: 2616204"
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                            "2616313": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 037/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: execução de obras de contenção de encostas na Rodovia RJ-149, km 12 ao km 26 (6 pontos), trecho entre os Municípios de Mangaratiba e Rio Claro/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano. \r\n\r\nVALOR: R$ 56.098.693,37 (cinquenta e seis milhões, noventa e oito mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005946/2024.\r\n\r\nId: 2616313"
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                            "2616326": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato de Prestação de Serviços nº 052/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Obra de Revitalização de Pavimento da Linha Vermelha - a partir do acesso para a Ilha do Governador até a Rodovia Presidente Dutra em uma extensão de 13,9 KM, nos Municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e São João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/027440/2024.\r\n\r\nId: 2616326"
                            ],
                            "2616314": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 095/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 2ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.805.604,62 (um milhão, oitocentos e cinco mil seiscentos e quatro reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002762/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2024.\r\n\r\nId: 2616314"
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                            "2616311": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 044/2020. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a JSB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo por 12 (doze) meses, a contar de 05/01/2025, no valor de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), sem alteração no valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/009572/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2024.\r\n\r\nId: 2616311"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 064/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração Contratual com acréscimo de valor de R$ 1.142.896,20 (um milhão, cento e quarenta e dois mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos), que corresponde a 14,31% do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019823/2024.\r\n\r\nId: 2616325"
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                            "2616312": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 091/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a TALENTECH TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação Excepcional de Prazo por 12 (doze) meses, a contar de 16/11/2024, no valor de R$ 1.085.347,20 (um milhão, oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/024146/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2024.\r\n\r\nId: 2616312"
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                            "2616293": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 18/12/2024, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o concessionário abaixo relacionado, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado:\r\n\r\nAssentamento Urbano Vila Esperança - SEI-E-02/150361/2000 - Thainá de Paulo Pereira - Qd 01 Lt 14 Unidade 1B;\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado:\r\n\r\nAssentamento Rural Terra Prometida - PAs E-07/020/100110/2018 e SEI 330020/001391/2023 - Luiz Felype Matos Belfort Everton- lotes 2-A e 2-B.\r\n\r\nTermo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022:\r\n\r\nAssentamento Urbano Zé do Zinco - PAs. SEI-E-19/200370/2008 - Tupaíba Torres da Silva - Qd 03 Lt 58. \r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 220, Termo 18 Fls 101/105 lavrado em 25/02/2010, com fulcro na regra prevista na cláusula nona, inciso I do citado instrumento, conforme o contido no SEI-330005/000898/2024 - Assentamento Rural Terra Prometida- Sebastião Jerônimo da Silva - Lote 05.\r\n\r\nId: 2616293"
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                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2616123": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ nº 44.416.618/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços para contratação de empresa especializada na execução de TRABALHO TÉCNICO SOCIAL (PTTS) contendo as premissas de orçamento, indicadores de acompanhamento e avaliação e metas para a população beneficiária do CONJUNTO HABITACIONAL CARMEN PORTINHO, localizado em AREAL- RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 282.943.13 (duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e treze centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 44903982.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.501.145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.16.482.0502.1847.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00719.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000112/2024.\r\n\r\nId: 2616123"
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                        "2613945": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a TCE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ nº: 22.475.546/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e montagem “módulos” para prática de atividades físicas, esportivas e de lazer, nas imediações das Habitações de Interesse Social ou em áreas configuradas como de especial Interesse Social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.998.137,02 (trinta e sete milhões novecentos e noventa e oito mil, cento e trinta e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 44905113.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.16.482.0502.1847.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE007258.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000268/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2024.\r\n\r\nId: 2613945"
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                        "2616524": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Início de Obra conforme contrato nº 016/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços para contratação de empresa especializada na execução de TRABALHO TÉCNICO SOCIAL (PTTS) contendo as premissas de orçamento, indicadores de acompanhamento e avaliação e metas para a população beneficiária do CONJUNTO HABITACIONAL CARMEN PORTINHO, localizado em AREAL- RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490001/000112/2024.\r\n\r\nId: 2616524"
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                        "2616531": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Início de Obra conforme contrato nº 015/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dO PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL - PTTS, na etapa pós-ocupação contendo as premissas de orçamento, indicadores de acompanhamento, avaliação e metas para o empreendimento CONDOMÍNIO FAMILIAR NOVA HISTÓRIA, LOCALIZADO À PRAÇA 5, S/Nº, BAIRRO JARDIM NOVO, GUAPIMIRIM/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490001/000012/2024.\r\n\r\nId: 2616531"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002/2023 - CONVERJ - nº 835\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES e a Organização da Sociedade Civil denominada Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde - INATOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo com acréscimo do valor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/12/2024\r\n\r\nVALOR: R$ 22.791.750,02 (Vinte e dois milhões, setecentos e noventa e um mil, setecentos e cinquenta reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000144/2023.\r\n\r\nId: 2616474"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2616287": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 046/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Mega Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 046/2022, referente a EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO COLINAS, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 455.267,91 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/001000/2024.\r\n\r\nId: 2616287"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2616301": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. \r\n\r\nDATA: 02/10/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário: GABRIEL PEREIRA BARROS. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 5.021, de 14.12.2023 e 5.092, de 12.06.2024; PORTARIA Nº 816-CEJUR/PGE, de 10.10.2024. O estagiário acima foi admitido em vaga resultante de desligamento de outro estagiário admitido por Resolução anterior. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nDATA: 04/10/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: ROBERTA DA COSTA SANDMAN. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Administração. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 5.127, de 20.09.2024; PORTARIA Nº 819-CEJUR/PGE, de 10.10.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE JORNALISMO. \r\n\r\nDATA: 04/11/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário Jornalismo: RAFAEL GUARANÁ DE BRITO FERNANDES - \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Jornalismo. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 09/2024, de 15.10.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM; Resolução PGE Nº 5.140, de 07.11.2024; PORTARIA Nº 821-CEJUR/PGE, de 21.11.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. \r\n\r\nDATA: 06/11/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: DIEGO BENICIO ROMAO; GABRIEL JOSE LISBOA BARBOSA SAMAHA CARDOSO MACHADO; GABRIELA PRADO GOMES e MATEUS LAPA VIANA. \r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 5.010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 820-CEJUR/PGE, de 21.11.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. \r\n\r\nDATA: 07/11/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: DANIEL COUTO DOS SANTOS BILCHERG CALIL.\r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 5.010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 820-CEJUR/PGE, de 21.11.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. \r\n\r\nDATA: 11/11/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: CAMILA NONATO LACERDA CUNHA - \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Direito. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2022, de 19.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA DE BRASÍLIA - IDP; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 821-CEJUR/PGE, de 21.11.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. \r\n\r\nDATA: 11/11/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: DANIELE ALVES DOS SANTOS - \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Direito. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2022, de 30.05.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB/UBEC; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 821-CEJUR/PGE, de 21.11.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. \r\n\r\nDATA: 11/11/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Direito: JIAN GOMES DE ALMEIDA e PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA - \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Direito. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2023, de 29.11.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade de Brasília - UNB; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 821-CEJUR/PGE, de 21.11.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. \r\n\r\nDATA: 11/11/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Direito: MARIA EDUARDA BARROS DE OLIVEIRA. - \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Direito. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2024, de 26.03.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário de Brasília - UNICEUB; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 821-CEJUR/PGE, de 21.11.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nDATA: 12/11/2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: RAQUEL SILVA GOMES. - \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Administração. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 5.140, de 07.11.2024; PORTARIA Nº 821-CEJUR/PGE, de 21.11.2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nId: 2616301"
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