{ "2024-12-13": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2614498": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n234710-1/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 25319/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n202548-6/2024\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 25369/2024\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n100703-1/2024\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO ROCHA\r\n\r\nCGC 25259/2024\r\n\r\n434.223.067-49\r\n\r\n257160-3/2023\r\n\r\nCARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE\r\n\r\nCGC 25167/2024\r\n\r\n158.189.967-00\r\n\r\n108779-6/2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 25459/2024\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n100123-5/2024\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 22854/2024\r\n\r\n596.732.817-34\r\n\r\n100703-1/2024\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 25266/2024\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n102240-3/2024\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 25400/2024\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n224252-7/2024\r\n\r\nCLAUDIO LEÃO BARRETO\r\n\r\nCGC 24481/2024\r\n\r\n078.041.317-20\r\n\r\n109093-7/2024\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DUTRA\r\n\r\nCGC 25342/2024\r\n\r\n041.239.937-70\r\n\r\n100703-1/2024\r\n\r\nGILBERTO GUEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 25261/2024\r\n\r\n844.288.487-49\r\n\r\n219434-4/2009\r\n\r\nHEIDY KIRKOVITS\r\n\r\nCGC 25295/2024\r\n\r\n060.858.098-83\r\n\r\n100703-1/2024\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 25246/2024\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n100703-1/2024\r\n\r\nJOÃO CEZAR CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 25271/2024\r\n\r\n034.255.252-04\r\n\r\n239451-2/2024\r\n\r\nJORGE BRAZ CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nCGC 25360/2024\r\n\r\n735.235.007-10\r\n\r\n230480-0/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 25351/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n235348-1/2024\r\n\r\nJOSILEY DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCGC 25129/2024\r\n\r\n097.358.667-22\r\n\r\n238428-8/2024\r\n\r\nLUANDA PEREIRA DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 25309/2024\r\n\r\n052.367.877-00\r\n\r\n230062-4/2024\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\nCGC 25352/2024\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n100703-1/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEOFILO\r\n\r\nCGC 25257/2024\r\n\r\n068.661.747-91\r\n\r\n210554-3/2024\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 25384/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n210826-2/2023\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nCGC 25253/2024\r\n\r\n107.809.627-96\r\n\r\n238238-1/2024\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 25314/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n222365-6/2024\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 25454/2024\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n208292-3/2020\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nCGC 23535/2024\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n110266-5/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 25328/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n109252-5/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 25332/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n109251-1/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 25334/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n102240-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 25399/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100123-5/2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 22856/2024\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n100703-1/2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 25248/2024\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\nId: 2614498" ], "2614654": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 002/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/01/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.430-1/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por CARLOS BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.040-7/2023 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ANUAL DE GESTÃO/FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por JUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI / ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nId: 2614654" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2614479": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251759-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238073-6/2014 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237992-9/2014 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238329-3/2014 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-9/2014 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211530-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222815-2/2016 - Interessado: SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2614479" ] } }, "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": { "Atos": { "2614494": [ "IB - Ata", "Ata da 86ª Sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos seis dias de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima sexta sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Senhor Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente) comunicou que, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, os Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, designado Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão por meio do Ato Executivo nº 25.222, de 20/12/2022, para que pudesse presidir a sessão.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ no 303733-9/2022 (Contrato do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de expediente inaugurado pela Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (COA), objetivando a contratação de instituição de ensino superior para oferecimento de curso de pós-graduação, lato sensu, nível especialização, em Auditoria, Controle Externo e Gestão no Setor Público, exclusivamente na modalidade Ensino a Distância (EAD), aos estagiários do Programa de Estágio de Pós-Graduação do TCE-RJ, instituído e regulamentado pela Resolução nº 427, de 13/09/2023, no qual votou pela aprovação da versão final do projeto pedagógico de curso (PPC), autorização do prosseguimento do processo de contratação e retorno, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nId: 2614494" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2614719": [ "IB - Ato Executivo", "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.446 - Concede pensão por morte a MARIA DE FATIMA MACEDO LEAL, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ESTEVÃO BORGES LEAL NETTO, matrícula 02/000301, e fixa os proventos da pensão em importância mensal no valor de R$ 60.091,69 (sessenta mil, noventa e um reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 75,00% do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com redação dada pela Lei Estadual 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 24 de agosto de 2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520 de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2614719" ], "2614717": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.258-2/2024 - DANIEL BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 02/004318. Considerando o pronunciamento das instâncias instrutivas, o parecer exarado pela PGT, bem como o entendimento do STF acerca do tema, INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor\r\n\r\nId: 2614717" ] } }, "Secretaria-Geral de Controle Externo": { "Atos": { "2614499": [ "IB - Portaria", "ATOS DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SECRETÁRIO-GERAL DE\r\n\r\nCONTROLE EXTERNO\r\n\r\nPORTARIA SGE nº 14, de 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDivulga o Anexo relativo à Prestação de Contas de Governo Estadual, referentes ao exercício de 2024.\r\n\r\nA Substituta Eventual do SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ n.º 284/18 e o que consta no processo TCE-RJ nº 303.051-3/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, Anexo que deverá constar da Prestação de Contas de Governo Estadual em 2025, relativo ao exercício de 2024, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ n.º 284/18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ \r\n\r\nSubstituta Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2614499" ], "2614500": [ "IB - Portaria", "PORTARIA SGE nº 15, de 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDivulga Anexo relativo à Prestação de Contas de Governo Municipal, referente ao exercício de 2024.\r\n\r\nSubstituta Eventual do SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ n.º 285/18 e o que consta no processo TCE-RJ nº 303.052-7/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, no sítio eletrônico do TCE-RJ, Anexo que deverá constar da Prestação de Contas de Governo Municipal em 2025, relativo ao exercício de 2024, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ n.º 285/18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ \r\n\r\nSubstituta Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2614500" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Atos": { "2614732": [ "IB - Portaria", "ATO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nPORTARIA SGA Nº 07, de 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAprova, na forma do quadro anexo, o cronograma de elaboração da Prestação de Contas Anual de Gestão, conforme o disposto no do art. 8º do Ato Normativo nº 268/24.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 2º do Ato Normativo TCE-RJ nº 247, de 14 de novembro de 2023, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 131 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 5º, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.113/11, que instituiu o Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, acerca de sua escrituração contábil e prestação de contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 278 de 24 de agosto de 2017 que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração estadual e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Ato Normativo nº 268 de 9 de setembro de 2024, que estabelece as competências, disciplina tramitação e fixa prazos para elaboração e formalização das Prestações de Contas Anuais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na forma do quadro anexo, o cronograma de elaboração da Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA de Gestão), referente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (FEM/TCERJ).\r\n\r\nParágrafo único - Caso seja verificado que a data da abertura da sessão legislativa é divergente do primeiro dia do cronograma previamente estabelecido, o quadro anexo poderá ser alterado, até antes do início da sessão legislativa, por meio de nova Portaria da SGA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro 2024.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCronograma de Elaboração da Prestação de Contas Anual\r\n\r\nI - PCA de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nETAPA 1 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nUNIDADE ADM\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nEXPEDIENTE\r\n\r\n1.1\r\n\r\nCOG\r\n\r\nEnvio dos Demonstrativos Contábeis para assinatura do Subsecretário-Adjunto de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças - SUBLIC \r\n\r\nAté 13/02/2025\r\n\r\nSIE\r\n\r\n1.2\r\n\r\nSUBLIC\r\n\r\nRevisão, assinatura e envio dos Demonstrativos Contábeis para assinatura do Secretário-Geral de Administração - SGA \r\n\r\nAté 14/02/2025\r\n\r\nSIE\r\n\r\n1.3\r\n\r\nSGA\r\n\r\nRevisão, assinatura e envio dos Demonstrativos Contábeis para assinatura da Presidência\r\n\r\nAté 14/02/2025\r\n\r\nSIE\r\n\r\n1.4\r\n\r\nGAP\r\n\r\nApreciação, assinatura e envio dos Demonstrativos Contábeis para a Contadoria-Geral\r\n\r\nAté 18/02/2025\r\n\r\nSIE\r\n\r\nETAPA 2 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n2.1\r\n\r\nCOG/SGA\r\n\r\nAbertura e instrução do processo administrativo de Prestação de Contas Anual e encaminhamento para a AUD\r\n\r\nAté 19/02/2025\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n2.2\r\n\r\nAUD\r\n\r\nAnálise, emissão do documento Certificado de Auditoria e encaminhamento do processo para o GAP\r\n\r\nAté 27/02/2025\r\n\r\nProcesso \r\n\r\n2.3\r\n\r\nGAP\r\n\r\nCiência da Prestação de Contas Anual e Retorno do Processo de PCA para SGA\r\n\r\nAté 27/02/2025\r\n\r\nProcesso \r\n\r\n2.3\r\n\r\nSGA/COG\r\n\r\nEmissão do Ofício de Encaminhamento e anexá-lo junto a toda documentação no sistema eTCERJ\r\n\r\nAté 27/02/2025\r\n\r\neTCERJ\r\n\r\nII - PCA de Gestão do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nETAPA 1 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nUNIDADE ADM\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nEXPEDIENTE\r\n\r\n1.1\r\n\r\nCOG\r\n\r\nEnvio dos Demonstrativos Contábeis para assinatura do Subsecretário-Adjunto de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças - SUBLIC \r\n\r\nAté 10/02/2025\r\n\r\nSIE\r\n\r\n1.2\r\n\r\nSUBLIC\r\n\r\nRevisão, assinatura e envio dos Demonstrativos Contábeis para assinatura do Secretário-Geral de Administração - SGA \r\n\r\nAté 11/02/2025\r\n\r\nSIE\r\n\r\n1.3\r\n\r\nSGA\r\n\r\nRevisão, assinatura e envio dos Demonstrativos Contábeis para assinatura da Presidência\r\n\r\nAté 12/02/2025\r\n\r\nSIE\r\n\r\n1.4\r\n\r\nGAP\r\n\r\nApreciação, assinatura e envio dos Demonstrativos Contábeis para a Contadoria-Geral\r\n\r\nAté 14/02/2025\r\n\r\nSIE\r\n\r\nETAPA 2 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n2.1\r\n\r\nCOG/SGA\r\n\r\nAbertura e instrução do processo administrativo de Prestação de Contas Anual e encaminhamento para a AUD\r\n\r\nAté 17/02/2025\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n2.2\r\n\r\nAUD\r\n\r\nAnálise, emissão do documento Certificado de Auditoria e encaminhamento do processo para o GAP\r\n\r\nAté 25/02/2025\r\n\r\nProcesso \r\n\r\n2.3\r\n\r\nGAP\r\n\r\nCiência da Prestação de Contas Anual e Retorno do Processo de PCA para SGA\r\n\r\nAté 27/02/2025\r\n\r\nProcesso \r\n\r\n2.3\r\n\r\nSGA/COG\r\n\r\nEmissão do Ofício de Encaminhamento e anexá-lo junto a toda documentação no sistema eTCERJ\r\n\r\nAté 27/02/2025\r\n\r\neTCERJ\r\n\r\nId: 2614732" ] }, "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "2614718": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.055-9/2024 - RUDSON LAMBLET PEREIRA, matrícula 02/002824; Proc. TCE nº 303.048-6/2024 - PAULO CARVALHO DE MEDEIROS FILHO, matrícula 02/003685 e Proc. TCE nº 303.075-9/2024 - WELLINGTON SOUZA AMARAL, matrícula 02/004259. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2614718" ] } } }, "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": { "Atos": { "2614731": [ "IB - Edital Administrativo", "EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ)\r\n\r\nEDITAL Nº 02/2024\r\n\r\nO PRESIDENTE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de Homologação do Resultado Final, Classificação e Aprovação dos Candidatos do Processo Seletivo Simplificado para o Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), de acordo com o disposto no presente Edital.\r\n\r\n1. DO RESULTADO, CLASSIFICAÇÃO E APROVAÇÃO\r\n\r\n1.1 Após a análise dos recursos interpostos em face do gabarito oficial preliminar, 1 (uma) questão da prova foi anulada, conforme indicado no Gabarito Oficial Definitivo publicado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24.\r\n\r\na) O candidato poderá consultar individualmente a resposta do recurso interposto contra o gabarito oficial preliminar no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24;\r\n\r\nb) As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos estarão disponíveis no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstcerj24 por 10 (dez) dias corridos, a contar da data de publicação deste Edital;\r\n\r\nc) Conforme consta no item 14.3.4 do Edital nº 1/2024, a pontuação correspondente à questão anulada foi atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido ou não do gabarito oficial preliminar.\r\n\r\n1.2 Fica Homologado o Resultado Final com Classificação e Aprovação dos Candidatos do Processo Seletivo Simplificado para o Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aberto pelo Edital nº 1/2024, conforme os Anexos I, II, III e IV deste Edital.\r\n\r\na) O Anexo I deste Edital contém o resultado e a classificação dos candidatos aprovados inscritos para as vagas da Ampla Concorrência no Processo Seletivo Simplificado para o Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aberto pelo Edital nº 1/2024, conforme os critérios estabelecidos no item 3.1;\r\n\r\nb) O Anexo II deste Edital contém o resultado e a classificação dos candidatos aprovados inscritos para as vagas reservadas às Pessoas com Deficiência no Processo Seletivo Simplificado para o Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aberto pelo Edital nº 1/2024, conforme os critérios estabelecidos no item 6;\r\n\r\nc) O Anexo III deste Edital contém o resultado e a classificação dos candidatos aprovados inscritos para as vagas reservadas à população com Hipossuficiência Econômica no Processo Seletivo Simplificado para o Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aberto pelo Edital nº 1/2024, conforme os critérios estabelecidos no item 7;\r\n\r\nd) O Anexo IV deste Edital contém o resultado e a classificação dos candidatos aprovados inscritos para as vagas reservadas aos Negros e Indígenas no Processo Seletivo Simplificado para o Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aberto pelo Edital nº 1/2024, conforme os critérios estabelecidos no item 8.\r\n\r\n1.3 Ficam convocados para comparecerem à cerimônia de boas-vindas e orientações para matrícula, a realizar-se no dia 18 de dezembro, às 13h30, no Auditório deste Tribunal de Contas, situado na Praça da República, nº 54, térreo, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.211-351, os 50 (cinquenta) candidatos mencionados no Anexo V deste Edital, ordenados em classificação de acordo com os valores decrescentes das notas finais no Processo Seletivo Simplificado, por sistema de ingresso (ampla concorrência, pessoas com deficiência, candidatos com hipossuficiência econômica, candidatos negros e indígenas), observados os critérios de desempate indicados no item 13 do Edital nº 1/24.\r\n\r\na) Os candidatos elencados no Anexo V ficam, desde já, cientes de que não haverá a necessidade de apresentação dos documentos para realização da matrícula na data da cerimônia de boas-vindas e orientações para matrícula. A listagem dos documentos, bem como as informações acerca da realização da matrícula serão divulgadas na referida cerimônia e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I - Resultado e a Classificação dos Candidatos Aprovados inscritos para às vagas da Ampla Concorrência\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nJurado\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\n376001665\r\n\r\nTobias Expedito Gasparini\r\n\r\n03/10/1989\r\n\r\n-\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n376000098\r\n\r\nGabriela Pereira Lima Alves\r\n\r\n16/01/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n376000920\r\n\r\nIgor Rodrigues Pacheco\r\n\r\n22/07/1997\r\n\r\n-\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n376001766\r\n\r\nEgmon Henrique De Oliveira Costa\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n376001538\r\n\r\nPedro De Lacerda Andrade\r\n\r\n29/12/1996\r\n\r\n-\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n376002232\r\n\r\nMarcos Vinicius Rezende Da Silva\r\n\r\n25/05/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n376002358\r\n\r\nJoão Paulo Poyares De Mello Bhering\r\n\r\n04/02/1995\r\n\r\n-\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n376000058\r\n\r\nDiogo Maroja Ribeiro\r\n\r\n03/06/1992\r\n\r\n-\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n376001456\r\n\r\nDanielle Jasmim Moreira\r\n\r\n30/08/1990\r\n\r\n-\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n376000538\r\n\r\nAlice Julia Pinto Alván\r\n\r\n17/09/1996\r\n\r\n-\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n376002137\r\n\r\nCarolina Dias Da Silva\r\n\r\n20/12/2001\r\n\r\n-\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n376002349\r\n\r\nLuísa Reis Lopes Correia\r\n\r\n15/10/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n376002068\r\n\r\nPedro Henrique Drolshagen Lima\r\n\r\n05/10/1991\r\n\r\n-\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n376002159\r\n\r\nLuisa Viana Orlando\r\n\r\n05/09/1997\r\n\r\n-\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n376000517\r\n\r\nFernando Da Silva Moura\r\n\r\n25/04/1989\r\n\r\n-\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n376002153\r\n\r\nBruno Souza Esteves\r\n\r\n03/12/1997\r\n\r\n-\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n376000200\r\n\r\nLaura Teixeira Borba\r\n\r\n28/08/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n376001275\r\n\r\nKarina Santos De Oliveira Araujo\r\n\r\n26/04/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n376000579\r\n\r\nLucas Peres Marques Da Silva\r\n\r\n07/11/1991\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n376000490\r\n\r\nFabiano Ferreira\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n376000393\r\n\r\nLara De Sousa Freitas\r\n\r\n12/08/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n376001075\r\n\r\nFelipe Ceccopieri Da Rocha\r\n\r\n15/05/1990\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n376001037\r\n\r\nVitória Elias Rocha\r\n\r\n27/08/1996\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n376002116\r\n\r\nGustavo Oliveira De Matos\r\n\r\n04/10/1996\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n376000828\r\n\r\nGabriel Bonzoumet Cardoso Rocha\r\n\r\n23/06/1995\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n376001753\r\n\r\nLucas Eduardo Vieira Campos\r\n\r\n27/04/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n376000315\r\n\r\nIgor Rocha Bezerra\r\n\r\n19/08/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n376001604\r\n\r\nEduardo Guimarães Soares\r\n\r\n03/02/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n376001856\r\n\r\nLucas Bolorini Nascimento\r\n\r\n01/07/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n376000700\r\n\r\nJoão Gabriel Rodrigues Mercante\r\n\r\n21/07/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n376000663\r\n\r\nSávio José Alcântara De Oliveira\r\n\r\n29/03/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n376001376\r\n\r\nPolyana Noll Dias Ferreira\r\n\r\n16/10/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\n376002320\r\n\r\nCaio Salvador Lopes\r\n\r\n11/05/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n376000829\r\n\r\nIsabel Petrenko Dória\r\n\r\n15/07/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n47\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n376001071\r\n\r\nMatheus Bessa Ventura\r\n\r\n26/11/1996\r\n\r\n-\r\n\r\n46\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n376002059\r\n\r\nRaquel Tavares Pereira\r\n\r\n10/06/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n46\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40º\r\n\r\n376002238\r\n\r\nDimas Gustavo Pereira De Andrade Lima\r\n\r\n16/12/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n46\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41º\r\n\r\n376001991\r\n\r\nAna Caroline De Oliveira Santana\r\n\r\n06/06/1996\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n376000698\r\n\r\nThiago Vieira Gouvea Da Silva\r\n\r\n14/07/2002\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n376000985\r\n\r\nAdriana Moynier De Oliveira\r\n\r\n14/01/1993\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n376002282\r\n\r\nLetícia Vilar Correia\r\n\r\n19/12/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n376001056\r\n\r\nSophia Lisbôa Macêdo\r\n\r\n24/09/2001\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n376002037\r\n\r\nMariane Azevedo Lima\r\n\r\n31/01/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n376001664\r\n\r\nPaulo Andre De Toledo\r\n\r\n24/02/1971\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n376000697\r\n\r\nRoberto De Lima Marubayashi\r\n\r\n23/04/1996\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\n376000047\r\n\r\nBruna Portela Matos\r\n\r\n02/12/1996\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n376000813\r\n\r\nCarina Oliveira Brito\r\n\r\n12/05/1987\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n376001830\r\n\r\nElijane Peclat Rangel\r\n\r\n28/05/1986\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58º\r\n\r\n376002014\r\n\r\nMorganna Helen Mendes De Lima Steigleder\r\n\r\n14/06/1986\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\n376002253\r\n\r\nMiguel Augusto Nascimento Nogueira De Souza\r\n\r\n08/08/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\n376001287\r\n\r\nGuilherme De Oliveira Silva Pierassol\r\n\r\n08/03/2001\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63º\r\n\r\n376001237\r\n\r\nLiz Ventura Soares Martins De Oliveira\r\n\r\n08/03/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64º\r\n\r\n376000555\r\n\r\nNathalia Luizi Souza De Andrade\r\n\r\n24/11/1995\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65º\r\n\r\n376000638\r\n\r\nAna Beatriz Appolinario Sampaio\r\n\r\n14/01/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n66º\r\n\r\n376002174\r\n\r\nFernanda De Oliveira Gonçalves Lamy\r\n\r\n06/03/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67º\r\n\r\n376001802\r\n\r\nRaphael Rodrigues Silva Eis\r\n\r\n14/12/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68º\r\n\r\n376002194\r\n\r\nDaniel De Almeida Thomaz Gonçalves\r\n\r\n29/12/1992\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69º\r\n\r\n376001057\r\n\r\nRenata Silva Bezerra\r\n\r\n23/04/1980\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70º\r\n\r\n376001199\r\n\r\nVanessa Casaca De Miranda\r\n\r\n19/06/1981\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71º\r\n\r\n376000442\r\n\r\nLucas Coutinho Pires De Souza\r\n\r\n14/02/1996\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72º\r\n\r\n376000648\r\n\r\nGabriela Morais De Lima\r\n\r\n08/06/2001\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74º\r\n\r\n376001713\r\n\r\nGuilherme Pinto Kroeber Ribeiro\r\n\r\n02/01/2001\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n75º\r\n\r\n376001046\r\n\r\nLuis Arthur Barros Horta\r\n\r\n13/02/1997\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76º\r\n\r\n376001437\r\n\r\nSimone Esteves De Moura\r\n\r\n28/12/1981\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77º\r\n\r\n376002129\r\n\r\nIgor Cruz Cortez\r\n\r\n16/11/1997\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n78º\r\n\r\n376000240\r\n\r\nNeemias Sales Silva Miguel\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n79º\r\n\r\n376000930\r\n\r\nBeatriz Vieira Faria\r\n\r\n26/10/1997\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n81º\r\n\r\n376000057\r\n\r\nThyago Borba Da Silva\r\n\r\n08/01/1989\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n82º\r\n\r\n376001441\r\n\r\nLeandro Da Silva Larangeira\r\n\r\n03/02/1984\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n83º\r\n\r\n376002173\r\n\r\nEmanuelle De Oliveira Pires\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n84º\r\n\r\n376001488\r\n\r\nAlexandre Mendes Gonçalves Junior\r\n\r\n07/02/1994\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n85º\r\n\r\n376001746\r\n\r\nCintia Nunes Mourao\r\n\r\n12/06/1989\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n86º\r\n\r\n376000060\r\n\r\nKaren Luize Oliveira Silva\r\n\r\n01/09/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n87º\r\n\r\n376001059\r\n\r\nMarcelle Salvador Teixeira\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n88º\r\n\r\n376000587\r\n\r\nGuilherme De Queiroz Alves\r\n\r\n06/10/1992\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n89º\r\n\r\n376000737\r\n\r\nThamyris Araújo\r\n\r\n22/07/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n90º\r\n\r\n376000430\r\n\r\nRaquel De Oliveira Menezes\r\n\r\n22/06/1994\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n91º\r\n\r\n376000439\r\n\r\nAna Carolina Vanderlei De Araujo\r\n\r\n30/05/1988\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n92º\r\n\r\n376000089\r\n\r\nDanielle Christiane Marinho Baldez Da Costa\r\n\r\n21/03/1978\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n93º\r\n\r\n376000883\r\n\r\nMike Jonas Correa Martins\r\n\r\n09/02/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n94º\r\n\r\n376000528\r\n\r\nJulia Brand Bragantin\r\n\r\n13/09/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n95º\r\n\r\n376002186\r\n\r\nMario Luis De Oliveira Antunes\r\n\r\n06/10/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n96º\r\n\r\n376000757\r\n\r\nMatheus De Souza Lopes\r\n\r\n16/02/1997\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n98º\r\n\r\n376000032\r\n\r\nLetícia Gonçalves Regis\r\n\r\n17/03/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n99º\r\n\r\n376002200\r\n\r\nAnna Teresa Vinciguerra Leite Da Silva\r\n\r\n06/04/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n100º\r\n\r\n376001681\r\n\r\nThassiane Da Silva Santos\r\n\r\n11/01/2001\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n103º\r\n\r\n376002092\r\n\r\nThiago Correia Coufal\r\n\r\n31/01/1997\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n104º\r\n\r\n376000301\r\n\r\nCecil Borges Araujo\r\n\r\n26/04/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n105º\r\n\r\n376000653\r\n\r\nWilson Luiz Azevedo Junior\r\n\r\n06/06/1992\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n106º\r\n\r\n376000099\r\n\r\nErika Lira Buthers\r\n\r\n14/06/1997\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n107º\r\n\r\n376002314\r\n\r\nJean Lima Reis\r\n\r\n07/10/1991\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n109º\r\n\r\n376002147\r\n\r\nDanylo Rodrigues Santos Alves Da Costa\r\n\r\n22/12/1994\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n110º\r\n\r\n376000325\r\n\r\nThayanne Da Silva Ferreira\r\n\r\n14/05/1997\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n111º\r\n\r\n376002131\r\n\r\nYoseph Geraldo Pardinho Teixeira De Araújo\r\n\r\n01/12/1992\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n112º\r\n\r\n376001972\r\n\r\nRenato Montico Martins Junior\r\n\r\n20/09/1995\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n116º\r\n\r\n376002103\r\n\r\nJhonata Da Costa Teodolino\r\n\r\n24/08/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n117º\r\n\r\n376000597\r\n\r\nGabriel Alexandre Da Silva Roco\r\n\r\n15/08/1997\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n119º\r\n\r\n376000585\r\n\r\nMarcos Vinicius Bechara Kauer\r\n\r\n14/04/1995\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n120º\r\n\r\n376000321\r\n\r\nFabiano Almeida Ribeiro De Jesus\r\n\r\n24/12/1986\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n124º\r\n\r\n376002211\r\n\r\nFernanda Medeiros De Souza\r\n\r\n25/03/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n125º\r\n\r\n376000149\r\n\r\nJoão Victor Viana Marques\r\n\r\n04/03/2003\r\n\r\nSim\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n127º\r\n\r\n376001540\r\n\r\nLivio Duarte Da Rocha\r\n\r\n30/04/1986\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n128º\r\n\r\n376002007\r\n\r\nHenrique Barros De Moraes\r\n\r\n07/11/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n129º\r\n\r\n376002229\r\n\r\nThais Toscano Pimentel Appolinário Cerqueira\r\n\r\n24/09/1995\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n130º\r\n\r\n376002111\r\n\r\nLucas Noskoski Machuca Figueiredo\r\n\r\n02/08/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n132º\r\n\r\n376000664\r\n\r\nRafael Mattos Maximino\r\n\r\n21/10/1982\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n133º\r\n\r\n376002002\r\n\r\nArthur Ricardo Pinto Kroeber Ribeiro\r\n\r\n14/07/1992\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n134º\r\n\r\n376001226\r\n\r\nMarja Lopes De Souza\r\n\r\n29/05/2002\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n136º\r\n\r\n376000328\r\n\r\nLucas Calembo Diniz\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n137º\r\n\r\n376000263\r\n\r\nMarize Brito Marques\r\n\r\n16/02/1992\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n139º\r\n\r\n376001905\r\n\r\nEdgar Carvalho Calado\r\n\r\n30/12/1989\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n140º\r\n\r\n376001044\r\n\r\nBianca Homsi Fernandes\r\n\r\n05/02/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n141º\r\n\r\n376000574\r\n\r\nBeatriz Assis Cedro\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n142º\r\n\r\n376002146\r\n\r\nLeandro Fernandes Barbosa\r\n\r\n06/08/1976\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n143º\r\n\r\n376002295\r\n\r\nCarolina Inez Carvalho André\r\n\r\n11/04/2002\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n144º\r\n\r\n376001375\r\n\r\nVitor De Miranda Carvalho\r\n\r\n20/03/2001\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n145º\r\n\r\n376001016\r\n\r\nValmir Matos Do Carmo Filho\r\n\r\n09/10/1971\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n146º\r\n\r\n376002337\r\n\r\nIsabel Dias De Almeida\r\n\r\n17/08/2001\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n148º\r\n\r\n376001297\r\n\r\nAmanda Oliveira Gomes\r\n\r\n07/02/1994\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n150º\r\n\r\n376002215\r\n\r\nLorenna Balbino Dos Santos\r\n\r\n08/05/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n151º\r\n\r\n376001698\r\n\r\nGabriel Perussi Da Silva\r\n\r\n04/12/1991\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n152º\r\n\r\n376002344\r\n\r\nAline Gomes Marques Ribeiro\r\n\r\n01/09/1978\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n154º\r\n\r\n376001390\r\n\r\nLaura Carneiro De Oliveira\r\n\r\n03/03/2002\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n155º\r\n\r\n376001679\r\n\r\nBianca Cristina Da Silva De Oliveira\r\n\r\n10/08/1993\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n156º\r\n\r\n376000434\r\n\r\nBeatriz Moraes Da Silva Fernandes\r\n\r\n17/06/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n157º\r\n\r\n376001912\r\n\r\nRodrigo Menezes De Oliveira\r\n\r\n28/02/1993\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n158º\r\n\r\n376000360\r\n\r\nEverton Chaves Palencia Barbosa\r\n\r\n04/06/1989\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n159º\r\n\r\n376000846\r\n\r\nSonia Maria Costa Fragoso\r\n\r\n16/10/1969\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n160º\r\n\r\n376000876\r\n\r\nLaura Regina De Souza Padilha\r\n\r\n27/10/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n161º\r\n\r\n376000383\r\n\r\nMurilo Vieira Da Costa\r\n\r\n06/10/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162º\r\n\r\n376000278\r\n\r\nLuciana Lima Ribeiro Britto\r\n\r\n25/08/1979\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n163º\r\n\r\n376001030\r\n\r\nFelipe Santos Teixeira\r\n\r\n01/06/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n164º\r\n\r\n376001395\r\n\r\nBruna Emelin Cardoso Resende\r\n\r\n26/08/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n165º\r\n\r\n376000745\r\n\r\nIgor Virgilio Neves\r\n\r\n25/08/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n168º\r\n\r\n376001212\r\n\r\nPriscila Macedo E Silva\r\n\r\n03/11/1986\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n169º\r\n\r\n376000027\r\n\r\nNayara Ferreira Gomes\r\n\r\n08/03/1990\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170º\r\n\r\n376001381\r\n\r\nLuana Iona Santos Valencio\r\n\r\n25/07/1996\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n172º\r\n\r\n376000939\r\n\r\nDaiane Oliveira De Azevedo\r\n\r\n12/04/1989\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n173º\r\n\r\n376000754\r\n\r\nPatricia Da Silva Libano\r\n\r\n12/02/1994\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n174º\r\n\r\n376001883\r\n\r\nRaquel França Almeida\r\n\r\n19/02/2002\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n175º\r\n\r\n376000891\r\n\r\nMilena Sarmento Etchart\r\n\r\n06/04/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n176º\r\n\r\n376002228\r\n\r\nNicyara Poeys De Freitas\r\n\r\n05/04/1977\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n177º\r\n\r\n376002175\r\n\r\nMaria Clara Moreira Kappaun\r\n\r\n10/01/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n178º\r\n\r\n376002346\r\n\r\nLetycia Victória Sousa De Marco\r\n\r\n31/03/2002\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n179º\r\n\r\n376001512\r\n\r\nEdvania Da Silva Belo Pereira\r\n\r\n01/01/1984\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n180º\r\n\r\n376000287\r\n\r\nVitória Ramos\r\n\r\n27/03/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n181º\r\n\r\n376000148\r\n\r\nGabriella Duarte Andrade\r\n\r\n29/10/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n182º\r\n\r\n376001778\r\n\r\nCarlos José De Sousa Da Silva\r\n\r\n13/10/1992\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n183º\r\n\r\n376000317\r\n\r\nJúlia Da Fonseca Figueiredo Rosa Silva\r\n\r\n14/08/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n184º\r\n\r\n376001460\r\n\r\nMichelle Barros Achinelis Moura\r\n\r\n21/05/1986\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n186º\r\n\r\n376000210\r\n\r\nRaphael Baptista Guimarães\r\n\r\n01/12/1985\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n187º\r\n\r\nANEXO II - Resultado e a Classificação dos Candidatos Aprovados inscritos para às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nJurado\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação PcD\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\n376000900\r\n\r\nGizelle Christini Marques De Castro\r\n\r\n02/08/1994\r\n\r\n-\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1º\r\n\r\n18º\r\n\r\n376002237\r\n\r\nEduardo De Rezende Alcântara\r\n\r\n16/02/2001\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n2º\r\n\r\n46º\r\n\r\n376001801\r\n\r\nÂngela Bernardo Paulino Dos Santos\r\n\r\n12/11/2001\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n102º\r\n\r\n376002325\r\n\r\nWagner Carvalho Barreira\r\n\r\n20/12/1986\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n4º\r\n\r\n123º\r\n\r\n376001608\r\n\r\nAmauri Marcus Conceição Da Silva\r\n\r\n02/07/1988\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n171º\r\n\r\nANEXO III - Resultado e a Classificação dos Candidatos Aprovados inscritos para às vagas reservadas à população com Hipossuficiência Econômica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nJurado\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação Hipossuficiência\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\n376001994\r\n\r\nJônatas Da Silva Sousa\r\n\r\n27/02/1996\r\n\r\n-\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1º\r\n\r\n4º\r\n\r\n376000102\r\n\r\nFelipe Carlos Gonçalves\r\n\r\n12/06/1983\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n2º\r\n\r\n51º\r\n\r\n376000348\r\n\r\nPedro Barros De Souza\r\n\r\n27/07/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n3º\r\n\r\n57º\r\n\r\n376000475\r\n\r\nMarcos Paulo De Aquino Campos\r\n\r\n13/09/1991\r\n\r\nSim\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n4º\r\n\r\n61º\r\n\r\n376000412\r\n\r\nLucas De Almeida Alves Dos Santos\r\n\r\n03/07/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n5º\r\n\r\n73º\r\n\r\n376002023\r\n\r\nAdriane De Almeida Melo\r\n\r\n07/05/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n6º\r\n\r\n126º\r\n\r\n376000998\r\n\r\nHayssa Porto De Queiroz\r\n\r\n07/10/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n7º\r\n\r\n149º\r\n\r\nANEXO IV - Resultado e a Classificação dos Candidatos Aprovados inscritos para às vagas reservadas aos Negros e Indígenas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nJurado\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação Negros/Indígenas\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\n376001872\r\n\r\nMariana Miranda De Carvalho\r\n\r\n05/05/1994\r\n\r\n-\r\n\r\n47\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\n36º\r\n\r\n376001973\r\n\r\nFrancisco Oliveira De Souza\r\n\r\n23/08/1955\r\n\r\n-\r\n\r\n46\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n2º\r\n\r\n38º\r\n\r\n376000056\r\n\r\nAnna Leonídia De Souza Soares Luiz\r\n\r\n28/02/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n43º\r\n\r\n376002158\r\n\r\nLuciano Reis Da Silva Junior\r\n\r\n03/10/1989\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\n44º\r\n\r\n376000644\r\n\r\nRodrigo Teixeira De Sá\r\n\r\n01/02/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n55º\r\n\r\n376001961\r\n\r\nArthur Cid Sousa Gatti\r\n\r\n04/10/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n6º\r\n\r\n59º\r\n\r\n376001453\r\n\r\nJoão Pedro Pedroza Cabral Dos Santos\r\n\r\n03/08/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n7º\r\n\r\n80º\r\n\r\n376002335\r\n\r\nMatheus Barros Da Assumpção Santos Nunes\r\n\r\n04/02/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n8º\r\n\r\n97º\r\n\r\n376001985\r\n\r\nKelly De Souza Faria\r\n\r\n12/06/1991\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n9º\r\n\r\n101º\r\n\r\n376001801\r\n\r\nÂngela Bernardo Paulino Dos Santos\r\n\r\n12/11/2001\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n10º\r\n\r\n102º\r\n\r\n376001378\r\n\r\nJoubert Da Silva Ananias\r\n\r\n06/05/1987\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n11º\r\n\r\n108º\r\n\r\n376000091\r\n\r\nBrenda Nívia Trindade Dos Santos\r\n\r\n16/05/2002\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n12º\r\n\r\n113º\r\n\r\n376001340\r\n\r\nYordan Diniz De Freitas\r\n\r\n03/02/1990\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n13º\r\n\r\n114º\r\n\r\n376000184\r\n\r\nPatrick Da Silva Costa\r\n\r\n27/03/1994\r\n\r\nSim\r\n\r\n39\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n14º\r\n\r\n115º\r\n\r\n376000124\r\n\r\nVinicius Pereira De Souza\r\n\r\n25/04/1997\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n15º\r\n\r\n118º\r\n\r\n376001951\r\n\r\nDaniel Luiz Vieira Alles\r\n\r\n23/09/1989\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n16º\r\n\r\n121º\r\n\r\n376000950\r\n\r\nSthefani Monteiro Castilho\r\n\r\n03/10/2001\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n17º\r\n\r\n122º\r\n\r\n376000190\r\n\r\nElton Felipe Silva De Oliveira\r\n\r\n26/04/1991\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n18º\r\n\r\n131º\r\n\r\n376002214\r\n\r\nJorge Lucas De Almeida Neves\r\n\r\n16/12/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n19º\r\n\r\n135º\r\n\r\n376002066\r\n\r\nNathaly Abner Lima De Araujo\r\n\r\n17/10/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n20º\r\n\r\n138º\r\n\r\n376000125\r\n\r\nMaria Bruna De Souza Ferreira\r\n\r\n30/10/1997\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n21º\r\n\r\n147º\r\n\r\n376002009\r\n\r\nAna Carolina Silva De Araujo Santos\r\n\r\n02/08/1987\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n22º\r\n\r\n153º\r\n\r\n376000101\r\n\r\nElizel Marins Marinho\r\n\r\n15/12/1992\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n23º\r\n\r\n166º\r\n\r\n376000582\r\n\r\nRoberto Nascimento Souza Rodrigues\r\n\r\n09/06/1985\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n24º\r\n\r\n167º\r\n\r\n376001608\r\n\r\nAmauri Marcus Conceição Da Silva\r\n\r\n02/07/1988\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n25º\r\n\r\n171º\r\n\r\n376000852 \r\n\r\nDaniela Fernanda Araujo De Oliveira\r\n\r\n26/03/1979\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n26º\r\n\r\n185º\r\n\r\nANEXO V - Listagem dos Candidatos Convocados de Acordo com as Vagas Ofertadas \r\n\r\n- AMPLA CONCORRÊNCIA:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\nClassificação PcD\r\n\r\nClassificação Negro/Indígena\r\n\r\nClassificação Hipossuficiente\r\n\r\n376001665\r\n\r\nTobias Expedito Gasparini\r\n\r\n03/10/1989\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n376000098\r\n\r\nGabriela Pereira Lima Alves\r\n\r\n16/01/1998\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n376000920\r\n\r\nIgor Rodrigues Pacheco\r\n\r\n22/07/1997\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n376001994\r\n\r\nJônatas Da Silva Sousa\r\n\r\n27/02/1996\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Ampla/Hipossuficiente\r\n\r\n4º\r\n\r\n1º\r\n\r\n376001766\r\n\r\nEgmon Henrique De Oliveira Costa\r\n\r\n22/06/2000\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n376001538\r\n\r\nPedro De Lacerda Andrade\r\n\r\n29/12/1996\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n376002232\r\n\r\nMarcos Vinicius Rezende Da Silva\r\n\r\n25/05/1999\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n376002358\r\n\r\nJoão Paulo Poyares De Mello Bhering\r\n\r\n04/02/1995\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n376000058\r\n\r\nDiogo Maroja Ribeiro\r\n\r\n03/06/1992\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n376001456\r\n\r\nDanielle Jasmim Moreira\r\n\r\n30/08/1990\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n376000538\r\n\r\nAlice Julia Pinto Alván\r\n\r\n17/09/1996\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n376002137\r\n\r\nCarolina Dias Da Silva\r\n\r\n20/12/2001\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n376002349\r\n\r\nLuísa Reis Lopes Correia\r\n\r\n15/10/1998\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n376002068\r\n\r\nPedro Henrique Drolshagen Lima\r\n\r\n05/10/1991\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n376002159\r\n\r\nLuisa Viana Orlando\r\n\r\n05/09/1997\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n376000517\r\n\r\nFernando Da Silva Moura\r\n\r\n25/04/1989\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n376002153\r\n\r\nBruno Souza Esteves\r\n\r\n03/12/1997\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n376000900\r\n\r\nGizelle Christini Marques De Castro\r\n\r\n02/08/1994\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Ampla/PcD\r\n\r\n18º\r\n\r\n1º\r\n\r\n376000200\r\n\r\nLaura Teixeira Borba\r\n\r\n28/08/1998\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n376001275\r\n\r\nKarina Santos De Oliveira Araujo\r\n\r\n26/04/2000\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n376000579\r\n\r\nLucas Peres Marques Da Silva\r\n\r\n07/11/1991\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n376000490\r\n\r\nFabiano Ferreira\r\n\r\n22/03/1999\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n376000393\r\n\r\nLara De Sousa Freitas\r\n\r\n12/08/2000\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n376001075\r\n\r\nFelipe Ceccopieri Da Rocha\r\n\r\n15/05/1990\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n376001037\r\n\r\nVitória Elias Rocha\r\n\r\n27/08/1996\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n376002116\r\n\r\nGustavo Oliveira De Matos\r\n\r\n04/10/1996\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n376000828\r\n\r\nGabriel Bonzoumet Cardoso Rocha\r\n\r\n23/06/1995\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n376001753\r\n\r\nLucas Eduardo Vieira Campos\r\n\r\n27/04/1998\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n376000315\r\n\r\nIgor Rocha Bezerra\r\n\r\n19/08/1999\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n376001604\r\n\r\nEduardo Guimarães Soares\r\n\r\n03/02/1999\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n376001856\r\n\r\nLucas Bolorini Nascimento\r\n\r\n01/07/1999\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n376000700\r\n\r\nJoão Gabriel Rodrigues Mercante\r\n\r\n21/07/1999\r\n\r\n48\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD):\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nJurado\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação PcD\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\n376002237\r\n\r\nEduardo De Rezende Alcântara\r\n\r\n16/02/2001\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n2º\r\n\r\n46º\r\n\r\n376001801\r\n\r\nÂngela Bernardo Paulino Dos Santos\r\n\r\n12/11/2001\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n3º\r\n\r\n102º\r\n\r\n376002325\r\n\r\nWagner Carvalho Barreira\r\n\r\n20/12/1986\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n4º\r\n\r\n123º\r\n\r\n- HIPOSSUFICIENTES:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nJurado\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação Hipossuficiente\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nGeral\r\n\r\n376000102\r\n\r\nFelipe Carlos Gonçalves\r\n\r\n12/06/1983\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n2º\r\n\r\n51º\r\n\r\n376000348\r\n\r\nPedro Barros De Souza\r\n\r\n27/07/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n3º\r\n\r\n57º\r\n\r\n376000475\r\n\r\nMarcos Paulo De Aquino Campos\r\n\r\n13/09/1991\r\n\r\nSim\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n4º\r\n\r\n61º\r\n\r\n376000412\r\n\r\nLucas De Almeida Alves Dos Santos\r\n\r\n03/07/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n5º\r\n\r\n73º\r\n\r\n376002023\r\n\r\nAdriane De Almeida Melo\r\n\r\n07/05/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n6º\r\n\r\n126º\r\n\r\n- NEGROS E INDÍGENAS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nJurado\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação Negro/Indígena\r\n\r\nClassificação Geral\r\n\r\n376001872\r\n\r\nMariana Miranda De Carvalho\r\n\r\n05/05/1994\r\n\r\n-\r\n\r\n47\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\n36º\r\n\r\n376001973\r\n\r\nFrancisco Oliveira De Souza\r\n\r\n23/08/1955\r\n\r\n-\r\n\r\n46\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n2º\r\n\r\n38º\r\n\r\n376000056\r\n\r\nAnna Leonídia De Souza Soares Luiz\r\n\r\n28/02/2000\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n43º\r\n\r\n376002158\r\n\r\nLuciano Reis Da Silva Junior\r\n\r\n03/10/1989\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\n44º\r\n\r\n376000644\r\n\r\nRodrigo Teixeira De Sá\r\n\r\n01/02/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n55º\r\n\r\n376001961\r\n\r\nArthur Cid Sousa Gatti\r\n\r\n04/10/1999\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n6º\r\n\r\n59º\r\n\r\n376001453\r\n\r\nJoão Pedro Pedroza Cabral Dos Santos\r\n\r\n03/08/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n7º\r\n\r\n80º\r\n\r\n376002335\r\n\r\nMatheus Barros Da Assumpção Santos Nunes\r\n\r\n04/02/1998\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n8º\r\n\r\n97º\r\n\r\n376001985\r\n\r\nKelly De Souza Faria\r\n\r\n12/06/1991\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n9º\r\n\r\n101º\r\n\r\n376001378\r\n\r\nJoubert Da Silva Ananias\r\n\r\n06/05/1987\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n11º\r\n\r\n108º\r\n\r\nId: 2614731" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2614804": [ "II - Resoluções", "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 966 de 2024 de autoria do Deputado YURI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 621,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. ZILDA JANUZZI VELOSO BECK, PROMOTORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Dra. Zilda Januzzi Veloso Beck, Promotora Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 25 de 2023 de autoria da Deputada ZEIDAN, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 622,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MÔNICA GARCIA ASSIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Ilustríssima Senhora Mônica Garcia Assis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 14 de 2023 de autoria do Deputado LEO VIEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 623,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA SHEILA CARDOSO DE ANDRADE PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a senhora SHEILA CARDOSO DE ANDRADE PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 677 de 2024 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 624,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO A SRA. CARLA PASSOS DUARTE.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma AMIGO DO IDOSO a Sra. Carla Passos Duarte.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 1130 de 2024 de autoria do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 625,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. CAROLINA VERNEI ALVES FERREIRA.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma a Ilma. Sra. Carolina Vernei Alves Ferreira.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 1004 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 626,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. REGINA TCHELLY.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Sra. Regina Tchelly, em virtude de sua grandiosa e meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 1010 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 627,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORGANIZAÇÃO RESSOCICLA REDE RIO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Organização Ressocicla Rede, em virtude de sua grandiosa e meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 954 de 2024 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 628,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA DO SAPÊ.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 627 de 2024 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 630,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO CÔNSUL GERAL DO JAPÃO TAKASHI MANABE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR ao Cônsul Geral do Japão Takashi Manabe.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 630 de 2024 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 631,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO CÔNSUL GERAL ADJUNTO DO JAPÃO YOSHITAKA KINOSHITA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR ao Cônsul Geral Adjunto do Japão Yoshitaka Kinoshita\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 631 de 2024 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 632,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO CÔNSUL DA ITÁLIA MASSIMILIANO LACCHINI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR ao Cônsul da Itália Massimiliano Lacchini.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 633 de 2024 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 633,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO CONSUL HONORÁRIO DA ÁUSTRIA ERICH PAULO BUSCHLE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR ao Cônsul Honorário da Áustria Erich Paulo Buschle.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 635 de 2024 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 634,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À ORDEM DE MALTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ à ORDEM DE MALTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 639 de 2024 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 635,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao Dr. PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 640 de 2024 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 636,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA RENATA TEDESCO REDON BRANDÃO, CAPITÃ DENTISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Renata Tedesco Redon Brandão, Capitã Dentista da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 953 de 2024 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 637,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 979 de 2024 de autoria do Deputado ANDRE CORREA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 638,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Medalha Tiradentes e respectivo diploma à MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 844 de 2024 de autoria do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 639,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SR. JAILSON DE SOUZA E SILVA, FUNDADOR E DIRETOR GERAL DO OBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO E DA UNIVERSIDADE INTERNACIONAL DAS PERIFERIAS/IMJA.\r\n\r\nArt.1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma para o Sr. Jailson de Souza e Silva.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 876 de 2024 de autoria do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 640,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JÉSSICA CRISTINA FREITAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Jéssica Cristina Freitas de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 877 de 2024 de autoria do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 641,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À LENILDA MARIA DOS SANTOS CAMPOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à LENILDA MARIA DOS SANTOS CAMPOS, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 878 de 2024 de autoria do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 642,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A EDES MARQUES SERENO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES ao Senhor EDES MARQUES SERENO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 879 de 2024 de autoria do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 643,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA MÔNICA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Senhora Mônica da Silva Santos, carinhosamente conhecida como “Nega Black”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 880 de 2024 de autoria do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 644,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À VITÓRIA DOS SANTOS ROSA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Ruth de Souza à Vitória dos Santos Rosa, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 892 de 2024 de autoria do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 645,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À LENILDA MARIA DOS SANTOS CAMPOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à Lenilda Maria dos Santos Campos, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 881 de 2024 de autoria do Deputado BRUNO BOARETTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 646,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR QUEMUEL TEIXEIRA DE LIMA, PASTOR DA PRIMEIRA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE CORDEIRO, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao PASTOR QUEMUEL TEIXEIRA DE LIMA, PASTOR DA PRIMEIRA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE CORDEIRO, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 882 de 2024 de autoria do Deputado BRUNO BOARETTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 647,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR MANOEL DE SOUZA LIMA PRESIDENTE DA PRIMEIRA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE CORDEIRO, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao PASTOR MANOEL DE SOUZA LIMA, PRESIDENTE DA PRIMEIRA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE CORDEIRO, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 1011 de 2024 de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 648,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANDRÉ LUÍS CASTRO DE MAGALHÃES MATTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido nos termos do § 3° do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. ANDRÉ LUÍS CASTRO DE MAGALHÃES MATTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 984 de 2024 de autoria do Deputado CHICO MACHADO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 649,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUÍZA FEDERAL DA 2ª REGIÃO/TRF 2.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Excelentíssima Senhora Doutora MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUÍZA FEDERAL DA 2ª REGIÃO/TRF 2.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 32 de 2023 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 650,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MÉDICA JANDIRA FEGHALI, DEPUTADA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima médica Jandira Feghali, Deputada Federal do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 57 de 2023 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 651,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, A MODELO E PRODUTORA TRANS MAR MORAES.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Mar Moraes, modelo e produtora de eventos pela sua luta e história.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 59 de 2023 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 652,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. ALESSANDRA RAMOS MAKKEDA (POST MORTEM).\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Sra. Alessandra Ramos Makkeda (Post mortem), por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 60 de 2023 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 653,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. LEONARDO PEÇANHA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Sr. Leonardo Peçanha, por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 64 de 2023 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 654,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. JOVANNA BABY.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Jovanna Baby, por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 62 de 2023 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 655,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. BRUNA BENEVIDES.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Sra. Bruna Benevides, por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 63 de 2023 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 656,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. ERNANI ROCHA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao SR. Ernani Rocha Da Silva, por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 124 de 2023 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 657,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Adriana Maria Shad e Balthazar por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 125 de 2023 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 658,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE POST MORTEM À JOÃO W. NERY.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE Post Mortem à João W. Nery por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 133 de 2023 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 659,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ONG CASINHA, ASSOCIAÇÃO CASINHA DE ACOLHIDA PARA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à ONG Casinha (Associação Casinha de Acolhida para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros) por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 152 de 2023 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 660,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À MICHELE SEIXAS.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Michele Seixas por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 372 de 2023 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 661,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À TOM GRITO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a Tom Grito por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 788 de 2024 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 662,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E\r\n\r\nRESPEITO À DIVERSIDADE À ILUSTRÍSSIMA\r\n\r\nMÔNICA SANT ANNA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a ilustríssima Mônica Sant Anna, por sua relevante contribuição a promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 685 de 2024 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 663,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA NETO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Antônio Francisco da SIlva Neto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 686 de 2024 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 664,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LUYARA FRANCO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Luyara Franco.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 687 de 2024 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 665,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À ANDERSON GOMES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco post mortem à Anderson Pedro Gomes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 688 de 2024 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 666,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À AGATHA ARNAUS REIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Agatha Arnaus Reis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 704 de 2024 de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 667,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O DEPUTADO RENATO FREITAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para Renato de Almeida Freitas Junior, Deputado Estadual do Estado do Paraná.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 885 de 2024 de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 668,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO E PROFESSOR DR. RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO.\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao médico e professor DR. RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 886 de 2024 de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 669,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Advogado DR. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 915 de 2024 de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 670,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA ALEXANDRE HERDY BARROS SILVA.\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao DELEGADO DE POLÍCIA ALEXANDRE HERDY BARROS SILVA.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 1012 de 2024 de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 671,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL MARCELA ORTZ.\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Excelentíssima Delegada de Polícia Civil MARCELA ORTIZ.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 1013 de 2024 de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 672,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL HILTON PINHO ALONSO.\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Delegado de Polícia Civil HILTON PINHO ALONSO.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 893 de 2024 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 673,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. SIMONE CARVALHO GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Simone Carvalho Gonçalves, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 894 de 2024 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 674,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES RECICLÁVEIS DE ITAPERUNA (ACITA).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Associação de Catadores Recicláveis de Itaperuna (ACITA) pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 895 de 2024 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 675,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA DE MULHERES SABOEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOPMUS-RJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Cooperativa De Mulheres Saboeiras Do Estado Do Rio De Janeiro - Coopmus-Rj em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 896 de 2024 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 676,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO AS MARIAS DA BAIXADA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Associação As Marias da Baixada, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 897 de 2024 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 677,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SANKOFA SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sankofa Sustentabilidade, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 650 de 2024 de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 678,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. SIMONE NASSAR TEBET, MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Exma. Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, em reverência à sua excepcional carreira, expresso profundo respeito e admiração.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 663 de 2024 de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 679,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. GUILHERME SEVERINO CAMPOS DE FARIAS KIFER RIBEIRO, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes ao Sr. Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro, vereador de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 797 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 680,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HEITOR CARVALHAR BALDOW, SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Heitor Carvalhar Baldow, Subsecretário de Infraestrutura da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 804 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 681,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR ALAN MOTA RIBEIRO - SUBSECRETÁRIO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao Senhor Alan Mota Ribeiro - Subsecretário de Cultura do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 819 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 682,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA ROBERTA CABRAL SHORT.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Enfermeira Roberta Cabral Short por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 820 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 683,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA MARIA GILMARA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Maria Gilmara da Silva por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 821 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 684,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR HENRY AMARAL DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Henry Amaral dos Santos por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 822 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 685,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA RAYSSA COUTINHO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Rayssa Coutinho da Conceição por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 823 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 686,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR SERGIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Sergio Pereira dos Santos por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 824 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 687,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA ANALICE PAULO RANGEL FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Analice Paulo Rangel Ferreira por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 825 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 688,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR ALEXANDRE DA FONSECA SANT ANA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Alexandre da Fonseca Sant Ana.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 826 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 689,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR ANTÔNIO ORLANDO BRITO DE LIMA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Antônio Orlando Brito de Lima.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 827 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 690,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR ELBER CORREA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Elber Correa da Silva.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 828 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 691,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR MARCO AURÉLIO AZEREDO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Marco Aurélio Azeredo de Carvalho.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 829 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 692,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR MARCOS ALVES DE AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Marcos Alves de Azevedo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 830 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 693,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR PAULO CESAR MOREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Paulo Cesar Moreira.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 831 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 694,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR RAFAEL JOSÉ VITORINO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Rafael José Vitorino.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 832 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 695,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR RAMON VIEIRA FAUSTO SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Ramon Vieira Fausto Santos.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 833 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 696,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SENHOR ROGÉRIO FILGUEIRAS ELEUTÉRIO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Itaboraí, Senhor Rogério Filgueiras Eleutério.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 841 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 697,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MARCELO VIVIANI GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Sr. Marcelo Viviani Gonçalves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 842 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 698,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR VITOR CASTRO DE LIMA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Sr. Vitor Castro de Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 870 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 699,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ DELAROLI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor José Delaroli.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 871 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 700,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR MARCELO DOS SANTOS FIGUEIREDO - SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS SOCIAIS E SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao Senhor Marcelo dos Santos Figueiredo - Secretário de Habitação e Serviços Sociais e Secretário de Transporte do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 872 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 701,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SENHORA LUCIANA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA - SUBSECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento à Senhora Luciana Dutra de Almeida Sousa - Subsecretária de Habitação e Serviços Sociais do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 873 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 702,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR DENILSON DA ROCHA BARCELOS - CHEFE DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao Senhor Denilson da Rocha Barcelos - Chefe de Departamento da Secretaria de habitação e Serviços Sociais do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 874 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 703,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SENHORA MARIANY MONTEIRO DE OLIVEIRA BALDOW - SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento à Senhora Mariany Monteiro de Oliveira Baldow - Secretária de Desenvolvimento Social do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 875 de 2024 de autoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 704,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À SENHORA IEDA MARIA MARINS JANDRE DELAROLI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd à Senhora Ieda Maria Marins Jandre Delaroli.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 867 de 2024 de autoria da Deputada INDIA ARMELAU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 705,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBERTO DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senhor Roberto de Almeida Cardoso Junior.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 584 de 2023 de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 706,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO NÚCLEO DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DE ITAPERUNA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de Itaperuna.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 724 de 2024 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 707,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARGOT RAMALHETE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara a Margot Ramalhete, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 725 de 2024 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 708,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Paulo César Baltazar da Nóbrega.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 728 de 2024 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 709,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A NELSON DOS SANTOS GONÇALVES FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Nelson dos Santos Gonçalves Filho.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 679 de 2024 de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 710,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA A ILMA. DANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma para a Ilma. Daniele Ezequiel Farias da Silva, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 866 de 2024 de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 711,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. EDUARDO FERREIRA JORDÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Eduardo Ferreira Jordão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 911 de 2024 de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 712,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ILMO. DR. LAURO RABHA.\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma para o Ilmo Dr. Lauro Vinicius Ramos Rabha.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 917 de 2024 de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 713,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO ADVOGADO CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Advogado Carlos Augusto Pinto de Vasconcellos Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 1008 de 2024 de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 714,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO ADVOGADO CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Advogado Carlos Alberto Lube Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 816 de 2024 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 715,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, POR SUA DESTACADA ATUAÇÃO EM AUXÍLIO AO POVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Deputada Índia Armelau por sua destacada atuação em auxílio ao Povo do Estado do Rio Grande do Sul, vítima de catástrofe ambiental e humanitária.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 817 de 2024 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 716,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR JORGE MOTA DE OLIVEIRA JÚNIOR, PRIMEIRO PARLAMENTAR AUTISTA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Vereador Jorge Mota de Oliveira Júnior, primeiro parlamentar autista do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 579 de 2023 de autoria do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 717,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR WILSON FÉLIX DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao PASTOR WILSON FÉLIX DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 580 de 2023 de autoria do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 718,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROQUE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao PASTOR ROQUE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 588 de 2023 de autoria do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 719,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR MATHEUS DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao PASTOR MATHEUS DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 589 de 2023 de autoria do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 720,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao PASTOR ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 758 de 2024 de autoria do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 721,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD A PASTORA SUELI DA COSTA LACERDA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd a PASTORA SUELI DA COSTA LACERDA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 759 de 2024 de autoria do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 722,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD A PASTOR ALEX SOARES ARRUDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao PASTOR ALEX SOARES ARRUDA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 760 de 2024 de autoria do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 723,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD A PASTOR PAULO HENRIQUE LUIZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao PASTOR PAULO HENRIQUE LUIZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 761 de 2024 de autoria do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 724,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR PIO MARQUES DA CRUZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao PASTOR PIO MARQUES DA CRUZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 904 de 2024 de autoria do Deputado LUIZ PAULO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 725,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA REGIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA REGIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 970 de 2024 de autoria do Deputado LUIZ PAULO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 726,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ELERJ - ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, à ELERJ- ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 971 de 2024 de autoria do Deputado LUIZ PAULO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 727,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DOUGLAS DE SOUZA LIBORIO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Sr. DOUGLAS DE SOUZA LIBORIO.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 972 de 2024 de autoria do Deputado LUIZ PAULO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 728,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO CASTELLO BRANCO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao Sr. MARCELO CASTELLO BRANCO.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 742 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 729,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DOUTOR JÚLIO JOSÉ ARAÚJO JÚNIOR, PROCURADOR DA REPÚBLICA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao ILMO SR. DR. JULIO JOSÉ ARAUJO JUNIOR, PROCURADOR DA REPÚBLICA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 643 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 730,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À LAUDILANE SILVA NETO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco Post Mortem à Laudilane Silva Neto, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 726 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 731,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR À EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESAGRO-RIO).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR à grandiosa Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO) em virtude de sua meritória e destacada contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 795 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 732,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO MOVIMENTO ÉTICA NA POLÍTICA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli ao Movimento Ética na Política de Volta Redonda - MEP, em virtude dos seus relevantes serviços prestados em prol da justiça, dos direitos e da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 815 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 733,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO CENTRO CULTURAL DE EDUCAÇÃO POPULAR DE RIO DAS OSTRAS - CEPRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli, ao Centro Cultural de Educação Popular de Rio das Ostras - CEPRO, em virtude dos seus relevantes serviços prestados em prol da justiça, dos direitos e da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 898 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 734,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA ANCESTRAL SOLIDÁRIA ILÊ INÃ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Ancestral Solidária Ilê Inâ, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 908 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 735,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRISSIMA SRA VALDILEIA MARTINS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Ilustríssima Sra. Valdileia Martins.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 985 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 736,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA SACIAR COM ASÉ (IGBÓÓUNGE PELÚ ASÉ).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária Saciar com Asé “Igbóóunge pelú Asé”, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 987 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 737,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AYO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária Ayo, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 988 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 738,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA OMOLOKUM.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária OMOLOKUM, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 989 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 739,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA LEMBA DIMBE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária LEMBA DIMBE, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 990 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 740,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA FLOR DA TERRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária FLOR DA TERRA, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 991 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 741,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AJUDANDO A QUEM PRECISA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária AJUDANDO A QUEM PRECISA, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 992 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 742,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ENTRE OS NOBRES DO ASE IDASILE ODE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária ENTRE OS NOBRES DO ASE IDASILE ODE, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 993 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 743,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA DE MARIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária DE MARIA, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 994 de 2024. de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 744,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ALÉM DAS ÁGUAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária ALÉM DAS ÁGUAS, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 998 de 2024 de autoria da Deputada MARINA DO MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 745,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA IDANA ABIOYE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária IDANA ABIOYE, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 155 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 746,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO JOSÉ ELIAS GOMES.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Bispo José Elias Gomes.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 401 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 747,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO DIÁCONO ADALBERTO CARLOS FONTES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao DIÁCONO ADALBERTO CARLOS FONTES.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 402 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 748,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA ADALGISA DE OLIVEIRA COELHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS a Senhora Adalgisa de Oliveira Coelho.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 403 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 749,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO DIÁCONO CARLOS ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Diácono Carlos Roberto da Silva.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 405 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 750,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA IMACULADA MARIA MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS a Senhora Imaculada Maria Martins dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 407 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 751,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA MARIA CRISTINA DIAS MENDES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS a Senhora Maria Cristina Dias Mendes.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 408 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 752,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA MARIA DA PENHA GOMES MOREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS a Senhora Maria da Penha Gomes Moreira.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 409 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 753,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA MARIA ILKA ALVES TRINDADE DE PAULA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS a Senhora Maria Ilka Alves Trindade de Paula.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ex traordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 410 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 754,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR MATHEUS DE LIMA MONTEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor Matheus de Lima Monteiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 411 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 755,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA MORGANA MARQUES RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS a Senhora Morgana Marques Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 412 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 756,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR RENATO GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor Renato Gonçalves.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 413 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 757,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO PADRE RAPHAEL GUIMARÃES DUQUE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao PADRE RAPHAEL GUIMARÃES DUQUE.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 414 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 758,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA ROSANGELA APARECIDA CODATO MOTTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS a Senhora Rosangela Aparecida Codato Motta.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 415 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 759,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA RITA DE CASTRO FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS a Senhora Rita de Castro Ferreira Rodrigues.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 465 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 760,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR CAIO LARCHER MAXIMIANO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Dr. Caio Larcher Maximiano, por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 466 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 761,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR GOTHARDO NETTO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Dr. Gothardo Netto, por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 467 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 762,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR JULIANO COELHO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Dr. Juliano Coelho, por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 468 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 763,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA MARTA GAMA DE MAGALHÃES.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Dra. Marta Gama de Magalhães, por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 471 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 764,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR MUNIR ANTÔNIO ARBEX.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Dr. Munir Antônio Arbex, por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 507 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 765,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO AO SR. HORMÍNIO GAMA FILHO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma AMIGO DO IDOSO Sr. Hormínio Gama Filho.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 508 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 766,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma AMIGO DO IDOSO Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 509 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 767,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO À SRA. ROSEMARI MACHADO VILELA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma AMIGO DO IDOSO Sra. Rosemari Machado Vilela.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 510 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 768,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO AO PROFESSOR IVAN DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma AMIGO DO IDOSO Ao Professor Ivan Dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 547 de 2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 769,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ELZA GUERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à Elza Guerreira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 810 de 2024 de autoria do Deputado RENAN JORDY, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 770,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ECONOMISTA E PROFESSOR DR. UBIRATAN JORGE IORIO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Economista e Professor Dr. UBIRATAN JORGE IORIO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 982 de 2024 de autoria dos Deputados RENAN JORDY, Filippe Poubel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 771,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JORDANA GLEISE DE JESUS MENEZES (JOJO TODINHO).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a JORDANA GLEISE DE JESUS MENEZES (JOJO TODINHO).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 928 de 2021 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 772,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ LUANA XAVIER.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Luana Xavier, em virtude da sua meritória e destacada atuação na dramaturgia brasileira, no enfrentamento à intolerância religiosa e à gordofobia.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 929 de 2021 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 773,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ DANI ORNELLAS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Danielle Ornellas, em virtude da sua meritória e destacada atuação na dramaturgia brasileira, no movimento negro e no combate a intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 944 de 2022 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 774,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ CRIS VIANNA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Cris Vianna, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 945 de 2022 de autoria do Deputado RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 775,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ GABRIELA LORAN.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Gabriela Loran, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 947 de 2022 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 776,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATOR JONATHAN AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao ator Jonathan Azevedo, em virtude da sua meritória e destacada contribuição para a dramaturgia brasileira, na luta contra a desigualdade social e no combate ao racismo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 948 de 2022 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 777,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PROJETO NEGRO MURO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao Projeto Negro Muro, em virtude da sua meritória e destacada contribuição na luta contra o racismo e para a eternização da história de personalidades negras nos muros da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 949 de 2022 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 778,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ JULIANA ALVES.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Juliana Alves, em virtude da sua meritória e destacada atuação na dramaturgia brasileira e no combate ao preconceito contra as mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 954 de 2022 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 779,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À COMPOSITORA LIA DE ITAMARACÁ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à compositora Lia de Itamaracá, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 05 de 2023 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 780,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SARA YORK.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio MARIELLE FRANCO a Sara Wagner York, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pelo direito das minorias, principalmente das pessoas LGBTI+, e de modo especial em virtude de sua meritória e destacada atuação na pesquisa, ensino e educação sobre a dignidade e o respeito a travestis, transexuais e pessoas intersexo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 07 de 2023 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 781,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À THAIS FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio DANDARA à Thais Ferreira, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela valorização, garantia de dignidade e promoção do bem viver às mulheres negras, mães, trabalhadoras e periféricas, com ênfase no combate e enfrentamento ao racismo obstétrico.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 09 de 2023 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 782,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À NATÁLIA SZERMETA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio MARIELLE FRANCO à Natália Szermeta, mulher, mãe, periférica, feminista popular e ativista do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, em virtude da sua meritória e reconhecida atuação na luta pelo direito à moradia, garantia de dignidade e promoção do bem viver às mulheres da periferia, com destaque para o seu importante trabalho à frente da Fundação Lauro Campos Marielle Franco.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 10 de 2023 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 783,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À ORQUESTRA DE ATABAQUES ALABE FUNFUN.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento à ORQUESTRA DE ATABAQUES ALABE FUNFUN em virtude da sua meritória e destacada atuação na preservação das raízes culturais afro-descendentes e de todas as entidades das religiões de matrizes africanas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 40 de 2023 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 784,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATIVISTA LORIPES CORREIA DA SILVA GOMES- MAM'ETU MABEJI.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à ativista Loripes Correia Da Silva Gomes- Mam'etu Mabeji, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela preservação de memórias negras e sagradas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 70 de 2023 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 785,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MARIA DAS DORES MOREIRA COSTA, IYA DOYA MOREIRA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à MARIA DAS DORES MOREIRA COSTA, IYA DOYA MOREIRA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista e contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 282 de 2023 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 786,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO POST MORTEM AO CANTOR E COMPOSITOR DE FUNK MELODY MÁRCIO ANDRÉ NEPOMUCENO GARCIA, MC MARCINHO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao cantor e compositor MÁRCIO ANDRÉ NEPOMUCENO GARCIA, MC MARCINHO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na cultura e música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 440 de 2023 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 787,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MILTON REIS DA CUNHA JÚNIOR - MILTON CUNHA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao carnavalesco, pesquisador, professor e cenógrafo Milton Reis da Cunha Júnior, Milton Cunha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 609 de 2024 de autoria do Deputado RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 788,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO LEANDRO ROQUE DE OLIVEIRA, EMICIDA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao músico Leandro Roque de Oliveira, Emicida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 691 de 2024 de autoria do Deputado RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 789,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MARIA APARECIDA SCHUMAHER - SCHUMA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Maria Aparecida Schumaher - Schuma, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos das mulheres, dos direitos humanos e em prol da justiça social.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 692 de 2024 de autoria do Deputado RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 790,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATOR E DIRETOR CRIDEMAR AQUINO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao ator e diretor artístico CRIDEMAR AQUINO, em virtude da sua meritória e destacada contribuição para a valorização da história, manifestações culturais e artísticas negras brasileiras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 694 de 2024 de autoria do Deputado RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 791,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATOR E DIRETOR DE TEATRO BRASILEIRO, JOSÉ HILTON SANTOS ALMEIDA, HILTON COBRA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao ator e diretor de teatro brasileiro HILTON COBRA, em virtude da sua meritória e destacada contribuição para a valorização da história, manifestações culturais e artísticas negras brasileiras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 695 de 2024 de autoria do Deputado RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 792,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CECILIA MARIA BOUÇAS COIMBRA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à CECILIA MARIA BOUÇAS COIMBRA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos e em prol da justiça social.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 764 de 2024 de autoria do Deputado RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 793,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PADRE GERALDO JOSÉ NATALINO, PADRE GEGÊ.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao Padre Geraldo José Natalino, Padre Gegê, em virtude da sua meritória e destacada contribuição para o enfrentamento à intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 765 de 2024 de autoria do Deputado RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 794,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À CÁTIA CILENE.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à CÁTIA CILENE, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 766 de 2024 de autoria do Deputado RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 795,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À THAIS VIEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à THAIS VIEIRA, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 767 de 2024 de autoria do Deputado RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 796,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A SANDRO HERNANI BATISTA PINHEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a SANDRO HERNANI BATISTA PINHEIRO, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 768 de 2024 de autoria do Deputado RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 797,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À LAYSA JOTHA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à LAYSA JOTHA, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 769 de 2024 de autoria do Deputado RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 798,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À KAROL FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à KAROL FERREIRA, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 770 de 2024 de autoria do Deputado RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 799,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À FRANCISCA FERNANDA MACHADO DE SOUZA, DJ NANDA MACHADO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à FRANCISCA FERNANDA MACHADO DE SOUZA, DJ NANDA MACHADO, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 771 de 2024 de autoria do Deputado RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 800,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A FERNANDO BERTOZZI GUIMARÃES DE MOURA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a FERNANDO BERTOZZI GUIMARÃES DE MOURA, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 772 de 2024 de autoria do Deputado RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 801,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ANA CRISTINA COSTA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à ANA CRISTINA COSTA DA SILVA, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 773 de 2024 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 802,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO GRUPO ARRAIAL FREE.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao GRUPO ARRAIAL FREE, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 935 de 2024 de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 803,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO BABALORIXÁ ANTONIO CARLOS ANTUNES BASTOS - PAI ANTONIO DE OXOSSI.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento ao BABALORIXÁ ANTONIO CARLOS BASTOS - PAI ANTONIO DE OXOSSI, em virtude da sua meritória e destacada atuação no combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 804 de 2021 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 804,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL RUY IRIGARAY.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Deputado Estadual do Rio Grande do Sul Ruy Irigaray.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 935 de 2021 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 805,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o diploma ULYSSES GUIMARÃES ao Exmo. Deputado Federal Daniel Silveira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 1495 de 2022 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 806,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. CASSIA KISS.\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a Ilustríssima Sra. Cássia Kiss.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 664 de 2024 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 807,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA THIAGO ASMAR.\r\n\r\nArtigo 1º. Concede o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO, instituído pela Resolução n 341 de 2008, ao Jornalista Thiago Asmar, pela meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da imprensa escrita no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 672 de 2024 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 808,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO MAIS VIDA.\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Associação de Reintegração Mais Vida.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 699 de 2024 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 809,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JAN VAN CREVELD CARVALHO MONTEIRO.\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Jan Van Creveld Carvalho Monteiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 713 de 2024 de autoria dos Deputados RODRIGO AMORIM, SAMUEL MALAFAIA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 810,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ALBERTINA LIMA MALAFAIA.\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a Senhora Albertina Lima Malafaia.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 858 de 2024 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 811,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR LUCIANO DE VASCONCELOS.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Senhor Luciano de Vasconcelos.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 860 de 2024 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 812,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR RAFAELLO RAMUNDO.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Senhor Rafaello Ramundo.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 862 de 2024 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 813,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR MARIO FILIPPO JUNIOR.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Senhor MarioFilippo Junior.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 943 de 2024 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 814,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR POST MORTEM AO SENHOR SENOR ABRAVANEL.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma José Alencar post mortem ao Senhor Senor Abravanel.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 955 de 2024 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 815,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO POST MORTEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SENOR ABRAVANEL.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro post mortem ao Senhor Senor Abravanel.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 41 de 2023 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 816,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. DRA. VANESSA VAZQUEZ LEAL DE CASTRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Médica, Ilma. Sra. Dra. Vanessa Vazquez Leal de Castro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 45 de 2023 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 817,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. THIAGO PEREIRA RESENDE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Médico, Ilmo. Sr. Dr. Thiago Pereira Resende da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 47 de 2023 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 818,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. DANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Médico, Exmo. Sr. Dr. Daniel Carvalho Puertas de Souza, Secretário de Saúde do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 48 de 2023 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 819,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. LEONARDO CUPIDO LUZ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Médico, Ilmo. Sr. Dr. Leonardo Cupido Luz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 50 de 2023 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 820,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. LUCA BORGES DA FONSECA FREIRE, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Médico, Exmo. Sr. Dr. Luca Borges da Fonseca Freire, Diretor-Geral do Hospital Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 159 de 2023 de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 821,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL - SBB.\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL - SBB.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 170 de 2023 de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 822,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO MANOEL FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o diploma Russell Philip Shedd ao BISPO MANOEL FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 171 de 2023 de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 823,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ WELLINGTON COSTA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o diploma Russell Philip Shedd ao PASTOR JOSÉ WELLINGTON COSTA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 172 de 2023 de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 824,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o diploma Russell Philip Shedd ao PASTOR TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 790 de 2024 de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 825,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR GOSPEL NANI AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Ananias da Silva Azevedo - CANTOR GOSPEL NANI AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 786 de 2024 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 826,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes Post Mortem e seu respectivo Diploma ao ilustre e saudoso Deputado PEDRO FERNANDES, em reconhecimento ao seu profundo comprometimento e significativa contribuição para o progresso e bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro. Que este gesto simbólico perpetue a lembrança de sua notável trajetória política e seu incansável trabalho em prol do povo, inspirando as futuras gerações a seguir os nobres ideais de serviço público e dedicação à causa comum.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 789 de 2024 de autoria do Deputado SERGIO FERNANDES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 827,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBOFICIAL FUZILEIRO NAVAL DO QUADRO DE INFANTARIA LEONARDO JACINTO ALVES.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Suboficial Fuzileiro Naval do quadro de Infantaria LEONARDO JACINTO ALVES, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e à nossa pátria.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 956 de 2024 de autoria do Deputado TH JOIAS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 828,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PEDRO GUILHERME ABREU DOS SANTOS, JOGADOR DO FLAMENGO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Senhor Pedro Guilherme Abreu dos Santos, jogador de futebol, atualmente jogando no Flamengo.\r\n\r\nArt, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 957 de 2024 de autoria do Deputado TH JOIAS, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 829,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LENNON DOS SANTOS BARBOSA FRASSETTI, CONHECIDO COMO L7NNON, RAPPER E COMPOSITOR BRASILEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Senhor Lennon dos Santos Barbosa Frasseti, L7nnon, Rapper e compositor Brasileiro.\r\n\r\nArt, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 850 de 2024 de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 830,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES POMPA.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao empresário Antonio Augusto Rodrigues Pompa.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 851 de 2024 de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 831,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES POMPA.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Antonio Augusto Rodrigues Pompa.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 907 de 2024 de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 832,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SURFISTA GABRIEL MEDINA PINTO FERREIRA.\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao surfista Gabriel Medina Pinto Ferreira.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 903 de 2024 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 833,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATLETA OLÍMPICA BRASILEIRA REBECA ANDRADE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à atleta Rebeca Andrade, maior medalhista do Brasil na história dos Jogos Olímpicos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 912 de 2024 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 834,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR SYDNEY LIMEIRA SANCHES, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma para o Senhor Sydney Limeira Sanches, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 919 de 2024 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 835,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RICARDO JOSÉ DOS SANTOS DA ASSEMBLEIA DE DEUS TEMPO DE CONQUISTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao pastor RICARDO JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 920 de 2024 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 836,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO SENHOR ALEXANDRE BATISTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o diploma Russell Philip Shedd ao senhor ALEXANDRE BATISTA, membro da Comunidade Cristã Betesda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 921 de 2024 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 837,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FABIANO DA SILVA PENNA, PRESIDENTE DO MINISTÉRIO KADOSH.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o diploma Russell Philip Shedd ao pastor FABIANO DA SILVA PENNA, Presidente do Ministério Kadosh.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 922 de 2024 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 838,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCIO DOS SANTOS BEZERRA, DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, MINISTÉRIO ROMPENDO EM FÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o diploma Russell Philip Shedd ao pastor MARCIO DOS SANTOS BEZERRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 923 de 2024 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 839,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o diploma Russell Philip Shedd à pastora RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 926 de 2024 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 840,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR EMERSON GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o diploma Russell Philip Shedd ao pastor EMERSON GOMES DA SILVA, da Igreja Pentecostal Terraço da Benção.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 927 de 2024 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 841,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA FABIANA SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à pastora FABIANA SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 928 de 2024 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 842,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONDEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROBERTO ALVARENGA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao pastor ROBERTO ALVARENGA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 929 de 2024 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 843,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PRESBÍTERO ANDERSON DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao presbítero ANDERSON DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 932 de 2024 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 844,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PRESIDENTE DA IGREJA PENTECOSTAL BOM SAMARITANO, PASTOR FERNANDO DE MELO MEDEIROS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o diploma Russell Philip Shedd ao presidente da Igreja Pentecostal Bom Samaritano, pastor FERNANDO DE MELO MEDEIROS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 591 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 845,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA AO FOTÓGRAFO WALTER FIRMO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth de Souza ao fotógrafo Walter Firmo, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 592 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 846,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À VERÔNICA BONFIM.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth de Souza à Veronica Bonfim, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 593 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 847,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À DIRETORA GERAL DO MUHCAB SINARA RUBIA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza a Diretora Geral do Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira - MUHCAB Sinara Rubia Ferreira, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 594 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 848,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO PAGODE DA TIA GESSY.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara ao Pagode da Tia Gessy, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 595 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 849,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ESCRITORA HELENA THEODORO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à escritora Helena Theodoro, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 596 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 850,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO GRUPO MOÇA PROSA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara ao Grupo Moça Prosa, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 597 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 851,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SENHOR ALEX PEREIRA BARBOSA - MV BILL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao Sr. Alex Pereira Barbosa - MV BILL, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 598 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 852,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATOR PAULO LESSA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao ator Paulo Lessa, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 620 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 853,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR PRETO ZEZÉ.\r\n\r\nArt. 1º -Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Preto Zezé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 641 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 854,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ATRIZ E DIRETORA SRA. LEANDRA RODRIGUES LEAL BRAZ E SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustre Atriz e Diretora Sra. LEANDRA RODRIGUES LEAL BRAZ E SILVA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 707 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 855,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA AO POINT CHIC CHARM.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Ruth de Souza ao Point Chic Charm, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 708 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 856,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO SENHOR BRUNO SANTANNA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento ao senhor Bruno Santanna, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 711 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 857,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI AO DOUTOR ÁLVARO QUINTÃO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli ao Doutor Álvaro Quintão, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa do cumprimento da Justiça e dos direitos em prol da Cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 712 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 858,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DOUTORA MARIANA CORREIA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Doutora Mariana Correia Rodrigues, em virtude da sua meritória e destacada atuação em ações de promoção e valorização na defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 729 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 859,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ASSOCIAÇÃO FAVELA BRASS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Associação Favela Brass, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos, com especial destaque para os direitos da população negra jovem e das mulheres.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 737 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 860,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENTIDADE MARÉ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito àDiversidade ao Entidade Maré, em virtude da relevante contribuição aoavanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorizaçãoda diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 738 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 861,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À FLÁVIA RIOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Flávia Rios, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 739 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 862,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO SOCIAL GLADIADORAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Projeto SocialGladiadoras, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos, com especial destaque para os direitos da população negra jovem e das mulheres.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 750 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 863,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ALEXANDRA CAMPOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Alexandra Campos, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 751 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 864,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. RITA DIRR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Rita Dirr, emvirtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento daEconomia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 752 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 865,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. JAQUELINE FONSECA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Jaqueline Fonseca, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 753 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 866,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. MARILDA BRAVO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Marilda Bravo, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 754 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 867,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ELZA GARCIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Elza Garcia, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 755 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 868,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. DANDARA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Dandara Albuquerque, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 756 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 869,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ELAINE SIGETTE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Elaine Sigette, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 757 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 870,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. MÔNICA LAVOGADE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Sra. Mônica Lavogade, em virtude da sua meritória e destacada contribuição no desenvolvimento da Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 974 de 2024 de autoria da Deputada VERONICA LIMA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 871,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A LINIKER DE BARROS FERREIRA CAMPOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza a Liniker de Barros Ferreira Campos, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa, promoção e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 745 de 2024 de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 872,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À MÃE KATIA COELHO MARINHO - MAMETU FUNCIBIALA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Mãe Katia Coelho Marinho Mametu Funcibiala - em virtude da sua meritória luta pela preservação àancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 838 de 2024 de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 873,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ D'ÂNGELO PINTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma aoSenhor Francisco José D'Ângelo Pinto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 839 de 2024 de autoria do Deputado VITOR JUNIOR, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 874,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS BACELLAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor Marcos Bacellar.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 856 de 2024 de autoria dos Deputados VITOR JUNIOR, RODRIGO BACELLAR, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 875,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ISABEL MARQUES SWAN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Senhora Isabel Marques Swan.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 857 de 2024 de autoria dos Deputados VITOR JUNIOR, RODRIGO BACELLAR, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 876,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 654 de 2024 de autoria do Deputado YURI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 877,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A JULIANA ESPÍNDOLA BOTELHO DE MELLO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Juliana Espíndola Botelho de Mello.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 964 de 2024 de autoria do Deputado YURI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 878,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA, PROCURADOR DA REPÚBLICA EM PETRÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Charles Stevan da Mota Pessoa, Procurador da República em Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 965 de 2024 de autoria do Deputado YURI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 879,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. VANESSA QUADROS SOARES KATZ, PROMOTORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Dra. Vanessa Quadros Soares Katz, Promotora Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2614804" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2615096": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4198/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024 \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a Revisão 2025 do Plano Plurianual 2024 a 2027 do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº10.276, de 09 de janeiro de 2024, conforme o disposto no seu art.3º e no art. 209, § 1º da Constituição Estadual.\r\n\r\n§ 1º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados: \r\n\r\nI - Programação Resumida - (Anexo I);\r\n\r\nII - Programação Completa do Poder Executivo - (Anexo II);\r\n\r\nIII - Programação Completa dos Outros Poderes - (Anexo III);\r\n\r\nIV - Demonstrativo da previsão das Entregas do Poder Executivo por Região de Geográfica - (Anexo IV);\r\n\r\nV - Demonstrativo da Programação do Poder Executivo por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - (Anexo V); e\r\n\r\nVI - Anexo de Metas e Prioridades para 2025, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (Anexo VI);\r\n\r\n§ 2º Não estão incluídas na revisão 2025 do PPA 2024-2027 despesas previstas para:\r\n\r\nI - Pessoal e encargos sociais da administração estadual;\r\n\r\nII - Manutenção administrativa; e\r\n\r\nIII - Despesas obrigatórias que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo Governo Estadual, tais como amortização, serviço da dívida, indenizações, transferências à União, transferências aos Municípios, custas e precatórios judiciais. \r\n\r\n§ 3 º Esta Lei atualiza e substitui, na forma do art. 2º, inciso I, o Anexo de Metas e Prioridades publicado na Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta Lei, na revisão 2025 e execução 2025 do PPA 2024-2027, toda iniciativa do Governo Estadual deverá ser estruturada em Programas, temáticos e multissetoriais, orientados à consecução das diretrizes estratégicas. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por iniciativa a contribuição de um órgão específico para o enfrentamento de uma causa, de um problema, ou para o aproveitamento de uma oportunidade, que recebe recursos de uma ou mais ações orçamentárias e agrega produtos, que são os bens e serviços finalísticos entregues ao público-alvo, tendo seus resultados mensurados por indicadores.\r\n\r\nArt. 3º A revisão 2025 do PPA 2024-2027, na forma de Projeto de Lei, tem como base:\r\n\r\nI - O acompanhamento físico e financeiro, o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas;\r\n\r\nII - Os ajustes necessários face aos novos cenários e às situações não previstas quando da sua elaboração; e\r\n\r\nIII - Eventuais mudanças nas diretrizes do PEDES.\r\n\r\nParágrafo único. No que diz respeito ao processo de planejamento citado no caput deste artigo, a comunicação institucional entre o órgão central e os órgãos setoriais será realizada por meio da Rede de Planejamento, em consonância com o modelo de gestão descentralizada instituído pelo Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no Anexo I do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legais ou regimentais de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta: \r\n\r\nI - Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento; \r\n\r\nII - Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes; e\r\n\r\nIII - Alteração da vinculação das iniciativas e ações existentes às unidades de planejamento e aos programas. \r\n\r\nParágrafo único. A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas. \r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações nos anexos I, II, IV, V e VI do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e não os descaracterizem: \r\n\r\nI - Adequar o título dos programas, iniciativas, produtos, indicador de iniciativa e ação orçamentária;\r\n\r\nII - Alterar demais atributos dos itens de planejamento citados no inciso I do art. 8º desta Lei com o objetivo de contribuir para uma maior clareza de sua descrição;\r\n\r\nIII - Alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;\r\n\r\nIV - Alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas, dando conhecimento ao Poder Legislativo. \r\n\r\n§1º Ressalvada a hipótese prevista no caput do art. 8º desta Lei, as alterações previstas no inciso III deste artigo, somente poderão ocorrer em situações de calamidade pública reconhecida na forma da legislação ou em razão de reavaliação da política pública em questão, devidamente justificada, por ocasião da revisão anual do PPA pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§2º Os Poderes Legislativo, Judiciário e os órgãos autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto à sua operacionalização.\r\n\r\nArt. 6º As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas iniciativas, respeitando a regionalização, no início do ciclo de execução do plano. Essas adequações deverão ser compatíveis com os valores estabelecidos na programação orçamentária anual, conforme diretrizes a serem definidas em ato específico.\r\n\r\n§ 1º As metas ajustadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.\r\n\r\n§ 2º Além das adequações mencionadas, as unidades de planejamento deverão garantir transparência nos processos de ajuste das metas, disponibilizando informações acessíveis ao público sobre as alterações realizadas e os critérios adotados, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\n§ 3º O acompanhamento das metas ajustadas será realizado por meio de reuniões periódicas entre as unidades de planejamento e o seu órgão central, visando assegurar a efetividade das ações e a correta implementação do plano.\r\n\r\n§ 4º As unidades de planejamento deverão considerar a participação da sociedade civil nos processos de revisão e adequação das metas, garantindo que as demandas e necessidades da população sejam devidamente atendidas e integradas às iniciativas.\r\n\r\nArt. 7º Compete ao Órgão Central de Planejamento, nos termos do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), por meio de ato próprio: \r\n\r\nI - Autorizar as alterações mencionadas nos art. 6º e 7º desta Lei, prestando orientações metodológicas e conferindo o apoio necessário à operacionalização nos sistemas institucionais; \r\n\r\nII - Manter atualizada a lista consolidada de indicadores da programação; \r\n\r\nIII - estabelecer normas e procedimentos voltados ao monitoramento e avaliação da execução dos programas e o acompanhamento físico e financeiro das ações e produtos contidos no PPA 2024-2027, além do acompanhamento do atingimento dos resultados por meio dos indicadores de iniciativa; \r\n\r\nIV - Consolidar as informações fornecidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual referentes ao PPA 2024-2027 e produzir relatórios da programação setorial, quadrimestralmente no portal de transparência e enviados ao Poder Legislativo, em decorrência das diferentes atividades de gestão do Plano; e \r\n\r\nV - Disponibilizar os relatórios da programação setorial em meios eletrônicos oficiais de acesso público, em cumprimento ao inciso V do art. 4° do Decreto Estadual n° 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamentou a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar iniciativas, ações orçamentárias, produtos, indicadores e metas físicas e financeiras no Plano Plurianual, em decorrência de:\r\n\r\nI - Inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária anual 2025, ou; \r\n\r\nII - Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 9º O Órgão Central de Planejamento promoverá a transparência nas etapas do ciclo de execução do PPA 2024-2027, dando ampla divulgação à população e meios para acompanhamento da sua execução.\r\n\r\nArt. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA- Presidente, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4.199/2024\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025 nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual e do disposto na Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025, e compreende:\r\n\r\nI - O Orçamento Fiscal, que compreende as dotações referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluídas as dotações destinadas a seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes;\r\n\r\nII - O Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as dotações referentes às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - O Orçamento de Investimento de Empresa Estatal, que compreende as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 2º Integram esta Lei, os conteúdos abaixo discriminados, conforme inciso I do art. 26 da LDO 2025:\r\n\r\nI - Resumo Geral da Receita (Anexo I);\r\n\r\nII - Resumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\n\r\nIII - Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\n\r\nIV - Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV); e\r\n\r\nV - Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V).\r\n\r\nArt. 3º Acompanham esta Lei:\r\n\r\nI - Demonstrativos indicados nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025;\r\n\r\nII - Demonstrativo do Orçamento Temático da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIII - Demonstrativo do Orçamento Temático do Idoso; e\r\n\r\nIV - Demonstrativo do Orçamento Temático da Mulher.\r\n\r\nParágrafo único. O demonstrativo de emendas impositivas que consta no art. 26, inciso III, alínea o, da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 - LDO 2025, somente será publicado após a sanção da LOA 2025. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Estimativa da Receita Pública\r\n\r\nArt. 4º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 136.724.367.042,00 (cento e trinta seis bilhões, setecentos e vinte quatro milhões, trezentos e sessenta sete mil, quarenta e dois reais) menos a estimativa das deduções da receita de R$ 29.205.643.582,00 (vinte nove bilhões, duzentos e cinco milhões, seiscentos e quarenta três mil, quinhentos e oitenta dois reais), perfazendo o valor líquido de R$ 107.518.723.460,00 (cento e sete bilhões, quinhentos e dezoito milhões, setecentos e vinte três mil, quatrocentos e sessenta reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 93.432.655.534,00 (noventa e três bilhões, quatrocentos e trinta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n\r\nII - R$ 14.086.067.926,00 (quatorze bilhões, oitenta e seis milhões, sessenta e sete mil, novecentos e vinte seis reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\n§ 1º Do montante estimado no caput deste artigo como previsão de receita bruta e do valor líquido a parcela de R$ 7.951.876.408,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oito reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\n§ 2º Transitoriamente, entre os anos de 2024 e 2026, além da reversão dos superávits de que trata a Emenda Constitucional nº 95, de 25 de outubro de 2023, ficam desvinculados os recursos financeiros correntes dos fundos estaduais e especiais mencionados no art. 212-A, caput, da Constituição Estadual e nas Leis Estaduais nº 10.163 de 31 de outubro de 2023 e nº 10.167, de 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar estudos sobre alterações de alíquotas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.\r\n\r\n§4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover estudos que verifiquem a realização de contrapartidas previstas na concessão de benefícios tributários a empresas ou setores produtivos, especialmente no que tange ao aumento da oferta de emprego, da produção e da arrecadação de impostos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Despesa Pública\r\n\r\nArt. 5º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 122.184.861.612,00 (cento vinte dois bilhões, cento oitenta e quatro milhões, oitocentos sessenta e um mil, seiscentos e doze reais), discriminada nos anexos II, III e V por categoria econômica, por função de governo e por órgão, especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 66.922.819.124,00 (sessenta e seis bilhões, novecentos e vinte e dois milhões, oitocentos e dezenove mil, cento e vinte e quatro reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 46.807.403.599,00 (quarenta e seis bilhões, oitocentos e sete milhões, quatrocentos e três mil, quinhentos e noventa e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social; e \r\n\r\nIII - R$ 8.454.638.889,00 (oito bilhões, quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 32.721.335.673,00 (trinta e dois bilhões, setecentos vinte e um milhões, trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 7.951.876.408,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e um milhões, oitocentos setenta e seis mil, quatrocentos e oito reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - Cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII - Excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nIII - Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nIV - Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\nV - Dotações consignadas à reserva de contingência;\r\n\r\nVI - Recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e \r\n\r\nVII - Criação, fusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 16 desta Lei;\r\n\r\n§ 1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso até o limite de 20% (vinte por cento), exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n§ 2º O limite indicado no inciso I deste artigo não será onerado, quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e emendas impositivas, nos termos do artigo 12, §3º da Lei Complementar Estadual nº 219 de 06 junho de 2024. Os créditos adicionais suplementares citados no art. 16, inciso V desta Lei, ficam limitados, contudo, a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\n\r\nArt. 7º A abertura de créditos adicionais fica condicionada:\r\n\r\nI - Aos critérios previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII - À prévia publicação em diário oficial do Estado do Rio de Janeiro e em sítio eletrônico realizado pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nIII - À clara identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa a serem remanejados/cancelados, bem como daqueles suplementados; e\r\n\r\nIV - À fundamentada justificativa da necessidade de abertura de créditos suplementares, e as finalidades da aplicação dos recursos.\r\n\r\nParágrafo único. A fundamentada justificativa da necessidade de abertura do crédito adicional de que trata o inciso IV será parte do decreto de movimentação dos recursos por ocasião da sua publicação no Diário Oficial do Poder Executivo, na qual constarão tanto as razões para o crédito, incluindo as finalidades da aplicação dos recursos, como para o cancelamento das dotações.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - Geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.248.594.757,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10. As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo somente poderá realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10, da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 - LDO/2025, até o limite de R$ 51.541.821,00 (cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais,) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, mediante autorização do Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13. Em caso de necessidade, o Poder Executivo somen te poderá promover ajustes no Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, com autorização do Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a regulamentar o orçamento e sua execução, com a finalidade de atender aos ajustes nas despesas e receitas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n\r\nI - Alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - Realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - Realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada, consoante as disposições da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964;\r\n\r\nIV - Calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - Alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - Alterações na legislação Estadual ou Federal; e\r\n\r\nVII - Promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, desde que devidamente publicizados; e\r\n\r\nVIII - Realização das receitas condicionadas.\r\n\r\n§ 1º As normas necessárias para atender o caput deste artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e encaminhadas ao Poder Legislativo.\r\n\r\n§ 2º Os decretos que alterem a programação orçamentária da despesa deverão ser acompanhados das devidas justificativas, com a indicação, quando couber, dos possíveis efeitos decorrentes de anulações de dotações, inclusive na programação do plano plurianual.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo deverá realizar os repasses mensais às Universidades Estaduais na forma de duodécimos, de acordo com as dotações previstas nesta lei orçamentária e nos regramentos nela previstos, em cumprimento ao disposto no §6º do art. 309 e no caput do art. 309-a da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 15. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por atos próprios, e nos montantes necessários, o contingenciamento de dotações alocadas em seus orçamentos pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2025, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nArt. 16. Em função de alterações na estrutura organizacional ou na competência legal de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, o Poder Executivo fica autorizado a efetivar por meio de ato próprio:\r\n\r\nI - A criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII - A alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes;\r\n\r\nIII - A alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes;\r\n\r\nIV - A criação de ações dos grupos de gastos L1 - Atividades de pessoal e encargos sociais, L2 - Atividades de manutenção administrativa, L3 - Outras atividades de caráter obrigatório e L6 - Serviços de Utilidade Pública para as novas Unidades Orçamentárias; e\r\n\r\nV - Créditos adicionais suplementares, com origem em anulação de dotação, para a movimentação de saldos orçamentários, sem contabilizar para o limite do art. 6º, inciso I desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\n§ 2º As normas necessárias para atender o caput deste artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo providenciará as inclusões ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI - Inclusão ou modificação, por emenda parlamentar aprovada na Lei do Plano Plurianual 2024-2027, observados os valores destinados à saúde e à educação; e\r\n\r\nII - Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 18. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 19. A modalidade de emenda individual impositiva de transferência especial, a que se refere o art. 3°, inciso II, da Lei Complementar Estadual, n° 219, de 06 de junho de 2024, será executada através da ação orçamentária 0002 - Emendas de Transferência Especial a Entes Municipais, alocada na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nArt.20. As emendas orçamentárias individuais impositivas terão códigos próprios, ou seja, específicos para viabilizar o acompanhamento da sua execução orçamentária e financeira anual via SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 21. As emendas parlamentares impositivas incorporadas à LOA 2025 e sua execução orçamentária deverão ser detalhadas em seção específica do sítio eletrônico de transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22. Com o fim de contribuir para a transparência e legitimidade do processo de execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo deverá realizar audiências públicas quadrimestrais na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com ampla divulgação e incentivo à participação popular, nos termos do Artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 23. Os contingenciamentos orçamentários, em obediência ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e do disposto no Regime de Recuperação Fiscal, deverão refletir com o máximo rigor as expectativas de receita, visando minimizar a formação de restos a pagar.\r\n\r\nArt. 24. O Poder Executivo deverá realizar estudos voltados para a redução progressiva dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, de modo que o montante da renúncia fiscal praticado no exercício de 2025 sofra decréscimos sucessivos a partir de 2026 até o nível máximo equivalente a 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto estadual em 2032, tendo como base o último valor oficial disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nParágrafo único. Os estudos referidos no caput deste artigo deverão ser consolidados em projeto de lei contendo as regras e os procedimentos necessários ao processo de redução da renúncia fiscal e encaminhado à Assembleia Legislativa para deliberação.\r\n\r\nArt. 25. O Poder Executivo encaminhará ao parlamento fluminense projetos de lei que disponham sobre os seguintes temas com potencial impacto positivo na receita orçamentária:\r\n\r\nI- Atualização da legislação relativa ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, com a especificação e a inclusão de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, em consonância com a Emenda Constitucional Federal nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional e ampliou a relação dos fatos geradores do tributo;\r\n\r\nII- Caracterização da conduta de inadimplência contumaz junto ao fisco estadual, definindo o conceito, distinguindo-a do devedor eventual, especialmente quanto tratar-se de débitos substanciais e reiterados de tributos;\r\n\r\nIII- Regulamentação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro da securitização de créditos da dívida ativa, visando dar maior liquidez ao seu estoque; e\r\n\r\nIV- Criação da hipótese de transação tributária, com vistas à regularização e à resolução mais ágil de conflitos desta natureza entre contribuintes e o fisco estadual.\r\n\r\nArt. 26. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e as Universidades públicas do Estado, deverão, no exercício de 2025, promover e implementar estudos de modernização administrativa, visando a obtenção de ganhos de eficiência operacional e redução das despesas.\r\n\r\nParágrafo único. Nos estudos de que trata o caput deste artigo serão considerados:\r\n\r\nI- A melhoria dos processos de trabalho, inclusive com a adoção de soluções baseadas em tecnologias digitais;\r\n\r\nII- Redução do número de cargos comissionados e de despesas com pagamentos de gratificações de encargos especiais e auxílios diversos a servidores; e\r\n\r\nIII- Gastos com passagens aéreas, diárias, publicidade e outras despesas não essenciais, independentemente das suas fontes de custeio.\r\n\r\nArt. 27. O Poder Executivo deverá realizar esforços junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para ser alterada a metodologia de cálculo do pagamento do serviço da dívida do Estados com a União.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de insucesso nas tratativas junto ao Governo Federal para renegociar os critérios de correção da dívida consolidada do Estado, o Poder Executivo deverá realizar esforços para preservar os recursos necessários ao funcionamento dos serviços públicos essenciais prestados à população.\r\n\r\nArt. 28. O Poder Executivo realizará esforços para que a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda promovam negociações com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e as Concessionárias de contratos de exploração de petróleo e gás, para promover a cobrança de possíveis débitos referentes às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, consoante o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - Resolução nº 372/2021.\r\n\r\nArt. 29. As aplicações financeiras do Estado, incluindo aquelas realizadas por suas estatais e fundos, especialmente o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser efetuadas exclusivamente em instituições financeiras compreendidas no segmento S1 previsto na Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nArt. 30. O Poder Executivo deverá, no exercício de 2025, submeter ao parlamento fluminense proposta de alterações na Lei Orçamentária Anual, com vistas a adequar-se às eventuais mudanças decorrentes da sanção do Projeto de Lei Complementar Federal nº 121/2024, que Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), uma vez concluído o ciclo de adesão do Estado ao referido programa.\r\n\r\nArt. 31. Na eventualidade de aprovação do Projeto de Complementar Federal nº 121/2024, em tramitação no Congresso Nacional, o Poder Executivo fica autorizado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, a propor a amortização da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União com créditos da dívida ativa da Petróleo Brasileiro S/A junto ao Estado, considerando o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu valor de face.\r\n\r\nArt. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar auditoria na dívida pública estadual.\r\n\r\nArt. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar em 2025 auditoria do estoque da dívida ativa.\r\n\r\nArt. 34. O Estado do Rio de Janeiro envidará esforços para o emprego de recursos oriundos da exploração de petróleo para as áreas de saúde e educação.\r\n\r\nArt. 35. O Estado do Rio de Janeiro deverá destinar recursos em 2025 para o cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial-RAPS, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, respeitando os valores previstos no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 210, de 21 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 36. O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar 2,5% (dois vírgula cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, para a implementação da Lei Estadual nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro (PEAPO), conforme previsto no inciso VIII do art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual nº 9.822, de 26 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 37. O Poder Executivo deverá elaborar estudos técnicos sobre a concessão da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) aos servidores aposentados segurados do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro oriundos das carreiras militares.\r\n\r\nParágrafo único. Os estudos mencionados no caput deste artigo compreenderão os aspectos financeiros, orçamentários e jurídicos da medida, sendo devidamente encaminhados à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ para conhecimento e ciência ao plenário.\r\n\r\nArt. 38. O Poder Executivo realizará estudos de impacto orçamentário e financeiro referentes ao pagamento das parcelas vencidas da recomposição salarial prevista na Lei Estadual nº 9436, de 14 de outubro de 2021 devidas aos servidores ativos, inativos e pensionistas do poder executivo, encaminhando-os para a Assembleia Legislativa para ciência\r\n\r\nArt. 39. O Poder Executivo encaminhará à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ, que dará ciência ao parlamento fluminense, informações sobre planos para a realização de concursos públicos para os quadros de pessoal dos seguintes órgãos e entidades da administração pública:\r\n\r\nI - Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Fundação de Apoio à Escola Técnica;\r\n\r\nV - Instituto Estadual de Engenheiros e Arquitetos - IEAA;\r\n\r\nVI - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação - PRODERJ;\r\n\r\nVII - Fundo Único de Previdência social - Rioprevidência;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nIX - Theatro Municipal;\r\n\r\nX - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nParágrafo único. Considerando o disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.457, de 16 de julho de 2024, os estudos técnicos mencionados no caput deste artigo deverão, ainda, contemplar as necessidades de realização de concurso público para o quadro de pessoal estatutário para viabilizar a transição entre as Organizações Sociais - OS's, a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA- Presidente, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 695-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO\", a ser celebrado no dia 31 de outubro de cada ano, com o objetivo de homenagear estes prestigiosos profissionais que se dedicam a aconselhar e orientar pessoas em questões relacionadas à fé, valores e ética.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, 6 de janeiro de 2020, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31-Dia Estadual do Conselheiro Cristão. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 695/2023: Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3800-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA COM DEUS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana com Deus”.\r\n\r\nArt. 2º A “Semana com Deus” será comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de dezembro, e tem como objetivo promover a gratidão, a solidariedade e a reflexão sobre as bênçãos recebidas, bem como incentivar a prática de ações de generosidade e apoio mútuo entre os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nArt. 3º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)DEZEMBRO\r\n\r\n3ª SEMANA DE DEZEMBRO - SEMANA COM DEUS (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3800/2024: Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4540/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ACADEMIA TERESOPOLITANA DE LETRAS (ATL)\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a ACADEMIA TERESOPOLITANA DE LETRAS (ATL)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Academia Teresopolitana de Letras (ATL), fundada em 21 de abril de 1961, vem desenvolvendo, de forma ininterrupta, atividades no estímulo e no aperfeiçoamento das culturas em todos os seus aspectos.\r\n\r\nEm seus quadros, a Academia Teresopolitana (ATL) de Letras possui escritores, jornalistas, professores e cientistas num total de 40 (quarenta) Acadêmicos e Acadêmicas titulares, e tem como objetivos fundamentais incentivar a atividade intelectual em Teresópolis e no Estado do Rio de Janeiro, promover intercâmbio com instituições congêneres, organizar concursos literários de prosa e poesia e divulgar as culturas e a literatura de todas as formas possíveis preservando a língua culta e as artes nacionais.\r\n\r\nA Academia Teresopolitana de Letras (ATL) desenvolve um trabalho permanente de descoberta de novos talentos através de concursos a nível nacional, como o concurso ``O Poeta Resiste´´, que em 2024 chegou a sua quarta edição.\r\n\r\nA ATL presta, ainda, grande contribuição com escolas e faculdades locais com a criação periódica de antologias de prosa e versos através da participação de todos os seus membros titulares.\r\n\r\nSeus Acadêmicos e Acadêmicas têm sido constantemente premiados em eventos nacionais e internacionais, o que demonstra a reconhecida qualidade literária e artística de seus membros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4541/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, INCLUSÃO E SUPORTE ÀS PESSOAS COM AGENESIA DE MEMBROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Saúde; de Educação; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o “Programa Estadual de Informação e Inclusão para Pessoas com Agenesia de Membros” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O programa tem como objetivos:\r\n\r\nI - Informar a população sobre a agenesia de membros, suas causas, consequências e tratamentos disponíveis;\r\n\r\nII - Promover a inclusão social das pessoas com agenesia de membros, garantindo acesso à educação, saúde, trabalho e lazer;\r\n\r\nIII - Combater o preconceito e a discriminação;\r\n\r\nIV - Divulgar os direitos das pessoas com agenesia de membros.\r\n\r\nArt. 3º O programa poderá ser implementado por meio de:\r\n\r\nI - Campanhas educativas estaduais, em parceria com órgãos públicos e privados;\r\n\r\nII - Eventos, palestras e oficinas voltadas à conscientização e capacitação de profissionais;\r\n\r\nIII - Distribuição de material informativo em unidades de saúde, escolas e outros espaços públicos;\r\n\r\nIV - Apoio às ONGs e instituições que atuem diretamente com pessoas com agenesia de membros.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de até 120 dias, para estabelecer os procedimentos necessários para sua implementação.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem o compromisso de promover a inclusão social e combater o preconceito contra todas as pessoas, especialmente aquelas em condições de vulnerabilidade. A agenesia de membros, condição congênita caracterizada pela ausência de um ou mais membros do corpo, afeta não apenas a mobilidade física, mas também a integração social e o acesso aos direitos fundamentais. Pensando nisso, este projeto visa criar o Programa Estadual de Informação e Inclusão para Pessoas com Agenesia de Membros, uma iniciativa que busca informar, conscientizar e garantir a plena inclusão dessas pessoas em nossa sociedade.\r\n\r\nInspirado no Projeto de Lei nº 3213/2024, apresentado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro pelo vereador Eliseu Kessler, que institui o Programa de Conscientização da Agenesia de Membros no município, esta proposta amplia o alcance de uma iniciativa benfazeja no nível local para beneficiar todo o estado. Reconhecemos que uma abordagem estadual é essencial para alcançar populações em regiões mais afastadas, onde o acesso à informação e ao suporte adequado muitas vezes é limitado.\r\n\r\nO programa estadual terá como pilares informar a sociedade sobre as causas, consequências e tratamentos disponíveis para a agenesia de membros; promover a inclusão social ao garantir o acesso à educação, saúde, trabalho e lazer; e combater o preconceito e a discriminação, que ainda são barreiras para a plena cidadania dessas pessoas. Além disso, o programa visa articular uma rede de apoio às pessoas com agenesia de membros e suas famílias, fortalecendo parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nA iniciativa está em plena consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Constituição Federal de 1988, reafirmando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a promoção da igualdade e a inclusão. Por meio de campanhas educativas, eventos de conscientização e a capacitação de profissionais, o programa terá um impacto significativo na melhoria da qualidade de vida dessas pessoas e na construção de uma sociedade mais inclusiva.\r\n\r\nDessa forma, a aprovação deste projeto de lei é um passo fundamental para estender os benefícios da proposta municipal a todo o território estadual, garantindo que todas as pessoas com agenesia de membros no Rio de Janeiro tenham acesso aos seus direitos. Conclamo os nobres colegas desta Casa a apoiarem esta importante iniciativa, que simboliza um avanço na luta por uma sociedade mais justa e solidária para todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4542/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONHAQUE DE ALCATRÃO SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Conhaque de Alcatrão São João da Barra, bebida típica criada em São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Conhaque de Alcatrão, bebida típica criada e produzida em São João da Barra pela tradicional fábrica Thoquino, fundada em 1908 por Joaquim Thomás de Aquino Filho, é mais do que uma iguaria regional: é um verdadeiro símbolo da cultura, história e identidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApelidado de “Conhaque do Milagre”, o conhaque de alcatrão reflete a preservação de saberes e receitas populares que marcam o espírito criativo e resiliente do povo fluminense. Sua fórmula, mantida inalterada desde sua fundação, composta por destilados de cana-de-açúcar, extrato de alcatrão vegetal, açúcar, água e corante caramelo, confere-lhe características únicas de sabor e qualidade, fazendo com que se destaque no cenário nacional e internacional. \r\n\r\nO reconhecimento oficial dessa bebida como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial transcende os limites do município de São João da Barra e alcança todo o Estado do Rio de Janeiro, consolidando sua relevância no cenário cultural fluminense. Trata-se de um patrimônio que não apenas preserva a identidade de uma cidade, mas enriquece o Estado como um todo, projetando a cultura fluminense para além de suas fronteiras e reforçando o turismo, um dos pilares da economia estadual.\r\n\r\nDessa forma, a valorização do conhaque de alcatrão é também um incentivo à preservação de tradições e ao fortalecimento da economia criativa, ampliando as oportunidades de geração de emprego e renda. Este projeto de lei não apenas celebra o passado, mas também assegura o futuro, ao garantir que as próximas gerações possam se orgulhar e desfrutar de uma das mais ricas expressões da cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovarmos esta iniciativa, que reafirma nosso compromisso com a valorização da cultura, da história e do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4543/2024\r\n\r\nCRIA O SELO “SALÃO AMIGO DO AUTISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o selo “Salão Amigo do Autismo”, destinado a reconhecer e incentivar os salões de beleza que oferecem atendimento personalizado e adaptado às necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 2º O Selo “Salão Amigo do Autismo” será conferido aos salões de beleza que promovam, prioritariamente, as seguintes ações:\r\n\r\nI - Capacitação de profissionais para atender pessoas com TEA, utilizando estratégias adequadas de acolhimento;\r\n\r\nII - Adaptação do ambiente físico para reduzir estímulos sensoriais excessivos, como barulho, luzes intensas ou aglomerações;\r\n\r\nIII - Atendimento personalizado, respeitando as particularidades e preferências de cada cliente com TEA;\r\n\r\nIV - Promoção de campanhas educativas para conscientização sobre o autismo e a importância da inclusão social.\r\n\r\nArt. 3º O selo “Salão Amigo do Autismo” será concedido pelo órgão competente do Poder Executivo Estadual mediante análise técnica e apresentação de documentos que comprovem o cumprimento dos critérios previstos.\r\n\r\nArt. 4º O selo terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante a continuidade das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Os salões certificados poderão utilizar o selo em materiais publicitários, contribuindo para a valorização de suas ações sociais e conscientização da população sobre a causa.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei busca reconhecer e incentivar os salões de beleza do Estado do Rio de Janeiro que oferecem um atendimento inclusivo, humanizado e adaptado às necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente da idade. A proposta tem como base a importância de tornar esses ambientes mais acessíveis, garantindo que todos os cidadãos tenham suas particularidades respeitadas e suas necessidades atendidas.\r\n\r\nO atendimento a pessoas com TEA exige um ambiente adaptado e profissionais capacitados para lidar com as sensibilidades sensoriais e comportamentais características desse público. Estudos e experiências práticas apontam que o excesso de estímulos em locais como salões de beleza - barulho, luzes intensas e movimentação - pode gerar desconforto e dificuldades para essas pessoas. Por outro lado, práticas ajustadas e um atendimento personalizado promovem bem-estar, autoestima e inclusão.\r\n\r\nIniciativas bem-sucedidas em outras localidades demonstram o impacto positivo de abordagens inclusivas. O Salão Franjinha, no Amapá, por exemplo, destaca-se por criar um espaço acolhedor, ajustado às necessidades de crianças e adultos com TEA. Essa iniciativa foi reconhecida pelo programa ALI Produtividade do Sebrae, evidenciando o potencial transformador de práticas inclusivas no setor de serviços.\r\n\r\nOutros projetos, como o “Domingo Azul” em São Paulo, também mostram que ajustes simples, como reservar um dia para atendimento exclusivo, podem transformar a experiência de pessoas autistas, promovendo maior conforto e acolhimento. Essas experiências são um exemplo claro de como medidas específicas e inclusivas podem fazer a diferença.\r\n\r\nAo instituir o selo “Salão Amigo do Autismo”, o Estado do Rio de Janeiro estará não apenas incentivando boas práticas no setor de beleza, mas também alinhando-se a iniciativas já implementadas em outras regiões, como o \"Selo Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer\", no Distrito Federal. Esse selo reforça o papel dos salões de beleza como espaços de inclusão e respeito à diversidade.\r\n\r\nA aprovação desta lei representa um passo significativo na construção de uma sociedade mais justa e acessível, promovendo a igualdade de oportunidades e assegurando o direito de todas as pessoas ao atendimento digno. É uma ação concreta em favor da inclusão social e da valorização das diferenças.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta importante iniciativa, que beneficiará diretamente pessoas autistas e suas famílias em nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4544/2024\r\n\r\nESTABELECE O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE VIVÊNCIA INTERDISCIPLINAR AGROECOLÓGICA EM ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA E ÁREAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Educação, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido o Programa de Estágio de Vivência Interdisciplinar Agroecológica a ser realizado nos assentamentos da reforma agrária e áreas de produção agrícola familiar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover a integração entre conhecimento técnico e práticas agroecológicas e a valorização da cultura local, visando a sustentabilidade social, ambiental e econômica das comunidades rurais, assim como atividades referentes à saúde física e mental, para professores, estudantes e profissionais das instituições de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único: O programa visa contemplar prioritariamente as escolas de nível médio, não sendo vetada a participação de outras instituições e níveis de ensino.\r\n\r\nArt. 2º O programa terá como finalidade os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. Promover a troca de experiências e conhecimentos entre comunidade escolar e acadêmica e agricultores e agricultoras familiares, visando a implementação e fortalecimento de práticas agroecológicas nos assentamentos da reforma agrária e áreas de produção agrícola familiar; \r\n\r\nII. Fomentar a formação de jovens e adultos em técnicas de produção agroecológica, manejo sustentável de recursos naturais e gestão participativa das comunidades; \r\n\r\nIII. Estimular a pesquisa aplicada à agroecologia, com ênfase na realidade dos assentamentos da reforma agrária e áreas de produção agrícola familiar e na utilização de tecnologias apropriadas ao pequeno agricultor; \r\n\r\nIV. Integrar as áreas de Ciências Agrárias, Meio Ambiente, Saúde Pública, Educação e outras áreas do conhecimento por meio de atividades interdisciplinares;\r\n\r\nV. Garantir a melhoria das condições de vida e trabalho dos agricultores e agricultoras familiares, através da implementação de práticas sustentáveis que promovam a saúde do solo, da água e dos ecossistemas.\r\n\r\nVI. Proporcionar um espaço de integração humana à natureza e a vida do campo, sendo uma ferramenta para terapias ocupacionais e complementares e relativas à saúde mental e comportamental.\r\n\r\nArt. 3º O Programa será desenvolvido em parceria com as seguintes instituições:\r\n\r\nI. Assentamentos da reforma agrária e áreas de produção agrícola familiar, cooperativas agrícolas e movimentos sociais do campo; \r\n\r\nII. Universidades e centros de pesquisa públicos e privados, com atuação na área de agroecologia, educação do campo, saúde coletiva, entre outras; \r\n\r\nIII. Organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil que atuem na promoção da agroecologia e da sustentabilidade no campo; \r\n\r\nIV. Secretarias estaduais e municipais relacionadas à agricultura, meio ambiente, educação, saúde e desenvolvimento social.\r\n\r\nArt. 4º O programa será estruturado em três eixos principais:\r\n\r\nI. Educação e Formação Continuada: Desenvolvimento de atividades de capacitação teórica e prática em agroecologia, com ênfase na formação de facilitadores comunitários e multiplicadores de conhecimento nas áreas de cultivo agroecológico, manejo sustentável e conservação ambiental.\r\n\r\nII. Vivência e Práticas Agroecológicas: Estágio de vivência prática no campo, onde estudantes, técnicos e pesquisadores poderão aplicar os conhecimentos adquiridos em atividades de campo, com acompanhamento das ações por profissionais da área.\r\n\r\nIII. Pesquisa e Desenvolvimento: Estímulo à pesquisa participativa, promovendo o desenvolvimento de tecnologias adaptadas às condições locais dos assentamentos, com foco em práticas agroecológicas que visem à recuperação e à conservação ambiental.\r\n\r\nArt. 5º O programa será financiado por meio de recursos provenientes de:\r\n\r\nI. Transferências orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro, dentro da política pública de desenvolvimento rural sustentável; \r\n\r\nII. Parcerias com a União, por meio de programas federais voltados para a agricultura familiar e a agroecologia; \r\n\r\nIII. Doações de entidades internacionais e nacionais que apoiem a agroecologia e a sustentabilidade no campo; \r\n\r\nIV. Contribuições voluntárias de pessoas físicas e jurídicas.\r\n\r\nArt. 6º As atividades do programa deverão ser realizadas nas seguintes etapas:\r\n\r\nI. Levantamento de demandas e diagnóstico das condições locais nos assentamentos da reforma agrária e áreas de produção agrícola familiar do Estado, a fim de adequar as ações do programa às realidades regionais; \r\n\r\nII. Formação de turmas para a capacitação de participantes, preferencialmente compostas por membros das comunidades locais e estudantes de áreas afins; \r\n\r\nIII. Implementação das práticas agroecológicas e monitoramento das ações, com acompanhamento técnico contínuo; \r\n\r\nIV. Avaliação periódica dos resultados do programa, para ajustes e melhorias nas metodologias aplicadas.\r\n\r\nArt. 7º O poder executivo estadual, por meio das Secretarias de Agricultura, Meio Ambiente, Educação e Saúde, em articulação com outros órgãos competentes, ficará responsável pela coordenação e implementação do programa, garantindo a participação ativa das comunidades e dos atores locais em todas as etapas.\r\n\r\nArt. 8º A participação no Programa de Estágio de Vivência Interdisciplinar Agroecológica será aberta à comunidade local, aos estudantes e aos profissionais interessados, de acordo com as vagas disponíveis e o perfil definido pelas coordenações do programa.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA agroecologia é uma prática agrícola que visa à sustentabilidade ambiental, à justiça social e à melhoria da qualidade de vida dos agricultores e agricultoras. No estado do Rio de Janeiro, muitos assentamentos rurais enfrentam desafios relacionados à degradação do meio ambiente, à falta de acesso a tecnologias sustentáveis e ao distanciamento das práticas científicas e acadêmicas.\r\n\r\nA criação deste programa visa superar esses desafios, oferecendo um espaço para a vivência e a aplicação de práticas agroecológicas nos assentamentos da reforma agrária e áreas de produção agrícola familiar. Ao integrar diversas áreas do conhecimento, o programa proporcionará não apenas melhorias na produção agrícola, mas também contribuirá para a formação de uma nova geração de profissionais e líderes comunitários capacitados para promover mudanças estruturais e sustentáveis no campo e na cidade.\r\n\r\nOlhando para essa nova geração, e pensando na importância dos valores agroecológicos na formação cidadã, que o projeto visa alcançar prioritariamente as pessoas que estão nas escolas de ensino médio, mas se amplia a todos os níveis de ensino, para que o máximo de troca de experiências e formações possam enriquecer o programa.\r\n\r\nAlém disso, temos vivido uma questão de acometimento da saúde mental como depressão, ansiedade e outros transtornos ou síndromes que são consideradas as doenças deste século, que afetam consideravelmente a qualidade de vida das pessoas, e estar em contato com a natureza, realizar atividades na terra como plantio e outras, podem ser também consideradas terapêuticas para essas pessoas.\r\n\r\nDiante disso, contamos com o apoio dos parlamentares para a aprovação desta importante medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4545/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.626 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE CRIA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Educação, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o caputdo art. 3º da Lei nº 10.626, de 11 de dezembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - Serão oferecidos serviços de suporte pedagógico, psicológico, fisioterapêutico, terapêutico ocupacional e de outras áreas da saúde, conforme as necessidades individuais de cada aluno com deficiência ou necessidades de inclusão coletiva no ambiente escolar.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa aprimorar e ampliar as ações do Programa de Acompanhamento Especializado de Pessoas com Deficiência nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 10.626, de 11 de dezembro de 2024. A inclusão de profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no rol de serviços previstos representa um avanço significativo no atendimento das necessidades individuais dos alunos com deficiência ou que demandam suporte para inclusão coletiva no ambiente escolar.\r\n\r\nA inclusão educacional de pessoas com deficiência é um direito constitucionalmente assegurado e encontra respaldo em legislações nacionais e internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). No entanto, para que esse direito seja plenamente efetivado, é essencial que as políticas públicas sejam constantemente revisadas e aprimoradas, de modo a atender às especificidades de cada aluno.\r\n\r\nA inserção de profissionais das áreas de fisioterapia e terapia ocupacional permitirá que o programa ofereça suporte integral às demandas funcionais e motoras dos alunos, contribuindo para o desenvolvimento de suas potencialidades e para a superação de barreiras físicas e sociais no ambiente escolar. Esses profissionais possuem expertise na promoção de acessibilidade, adaptação de rotinas escolares, reabilitação funcional e desenvolvimento de habilidades motoras, sendo indispensáveis para a inclusão plena e efetiva.\r\n\r\nCabe ressaltar que a inclusão desses profissionais atende a uma solicitação formal do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), que identifica a lacuna na oferta de serviços especializados dessas áreas no âmbito escolar e destaca a importância de sua atuação para garantir a equidade no acesso à educação. Assim, a ampliação do suporte educacional e de saúde proposto pela presente alteração legislativa reflete o compromisso com a construção de uma escola verdadeiramente inclusiva e acessível a todos.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto, que representa um passo essencial no fortalecimento das políticas públicas voltadas para a educação inclusiva e para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1152/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO PAULO FREIRE À PROFESSORA E PESQUISADORA DENISE FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO PAULO FREIRE à Ilustríssima Professora e filósofaDenise Ferreira da Silva. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNasceu no Morro do Pasmado, em Botafogo, e passou sua infância na Vila Aliança, no bairro de Bangu. Denise já relatou sua trajetória nos espaços comunitários e da Igreja de Vila Aliança, onde entrou em contato com elementos da teologia da libertação e do marxismo. Participou brevemente do Partido Comunista do Brasil antes de ingressar na universidade, onde passou à se aproximar do Partido dos Trabalhadores a partir da campanha de Benedita da Silva em 1982. Nesse mesmo momento começou à atuar no movimento negro e de mulheres negras\r\n\r\nCompletou sua graduação em sociologia na Universidade Federal do Rio de Janeiro, em 1985, onde realizou também o mestrado em sociologia e antropologia, concluído no ano de 1991. Recebeu seu doutorado na Universidade de Pittsburgh, em 1999.\r\n\r\nLivros\r\n\r\nSilva, Denise Ferreira da (2022). Unpayable debt. Col: On the Antipolitical. London: Sternberg Press.\r\n\r\nSilva, Denise Ferreira da (2022). Homo modernus: para uma ideia global de raça. Col: Encruzilhada. Rio: Cobogó.\r\n\r\nSilva, Denise Ferreira da (2007). Toward a global idea of race. Col: Borderlines (em inglês). Minneapolis: University of Minnesota Press.\r\n\r\nCapítulos de livro\r\n\r\nSilva, Denise Ferreira da (2021). «Hackeando o sujeito: feminismo negro e recusa além dos limites da crítica». In: Díaz-Benítez, María Elvira. Pensamento negro radical: antologia de ensaios. São Paulo: N-1 Edições.\r\n\r\nSilva, Denise Ferreira da (2015). «Before Man: Sylvia Wynter's Rewriting of the Modern Episteme». In: McKittrick, Katherine. Sylvia Wynter: On Being Human as Praxis (em inglês). Durham: Duke University Press\r\n\r\nArtigos\r\n\r\nSilva, Denise Ferreira da (junho de 2014). «Toward a Black Feminist Poethics: The Quest(ion) of Blackness Toward the End of the World». The Black Scholar (em inglês) (2): 81-97. ISSN 0006-4246. doi:10.1080/00064246.2014.11413690\r\n\r\nChakravartty, Paula; Silva, Denise Ferreira da (setembro de 2012). «Accumulation, Dispossession, and Debt: The Racial Logic of Global Capitalism-An Introduction». American Quarterly (3): 361-385. ISSN 0003-0678\r\n\r\nSilva, Denise Ferreira da (janeiro de 2009). «No-Bodies: Law, Raciality and Violence». Griffith Law Review (em inglês) (2): 212-236. ISSN 1038-3441. doi:10.1080/10383441.2009.10854638\r\n\r\nSilva, Denise Ferreira da (setembro de 2001). «Towards a Critique of the Socio-logos of Justice: The Analytics of Raciality and the Production of Universality». Social Identities (em inglês) (3): 421-454. ISSN 1350-4630. doi:10.1080/13504630120087253\r\n\r\nSilva, Denise Ferreira da (março de 1998). «Facts of Blackness: Brazil is not Quite the United States … and Racial Politics in Brazil?1». Social Identities (em inglês) (2): 201-234. ISSN 1350-4630. doi:10.1080/13504639851807\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1153/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO PAULO FREIRE AO PROFESSOR E PESQUISADOR DANIEL DE SOUSA MUCIDA\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições externas.\r\n\r\nEm 12.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO PAULO FREIRE ao Ilustríssimo Professor e Pesquisador Daniel de Sousa Mucida. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado possui graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Minas Gerais (2000) e doutorado em Imunologia pela Universidade de São Paulo (2005). Fez pós-doutorado no La Jolla Institute (UCSD, EUA) e em 2010 foi contratado como professor assistente e chefe de laboratório na Rockefeller University (EUA). Atualmente é professor titular e chefe de laboratório na Rockefeller University (EUA). Tem experiência na área de Imunologia, Microbiologia e Neurociência. \r\n\r\nIdentificação \r\n\r\nNome \r\n\r\nDaniel de Sousa Mucida \r\n\r\nNome em citações bibliográficas \r\n\r\nMUCIDA, D. S.;Mucida, D.;MUCIDA, D;MUCIDA, DANIEL \r\n\r\nLattes iD http://lattes.cnpq.br/9299850630621381 \r\n\r\nPaís de Nacionalidade \r\n\r\nBrasil \r\n\r\nEndereço \r\n\r\nEndereço Profissional \r\n\r\nRockefeller University. \r\n\r\n1230 York Ave \r\n\r\n10065 - New York, - Estados Unidos \r\n\r\nTelefone: (212) 3277520 \r\n\r\nFormação acadêmica/titulação \r\n\r\n2001 - 2005 \r\n\r\nDoutorado em Imunologia. \r\n\r\nUniversidade de São Paulo, USP, Brasil. \r\n\r\nTítulo: O Sistema Imune na Diversidade Interna e Externa, Ano de obtenção: 2005. \r\n\r\nOrientador: Momtchilo Russo. \r\n\r\nBolsista do(a): Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, FAPESP, Brasil. \r\n\r\nPalavras-chave: Proteínas da dieta; Repertório linfocitário; Asma; Tolerância de mucosas; Células T reguladoras; Animais transgênicos. \r\n\r\nGrande área: Ciências Biológicas \r\n\r\nGrande Área: Ciências Biológicas / Área: Imunologia. \r\n\r\nSetores de atividade: Nutrição e Alimentação; Cuidado À Saúde das Populações Humanas. \r\n\r\n1997 - 2000 \r\n\r\nGraduação em Ciências Biológicas. \r\n\r\nUniversidade Federal de Minas Gerais, UFMG, Brasil. \r\n\r\nTítulo: Influência da microbiota na produção de imunoglobulinas e na morfologia intestinal de camundongos. \r\n\r\nOrientador: Ana Maria Caetano de Faria. \r\n\r\nBolsista do(a): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq, Brasil. \r\n\r\nPós-doutorado \r\n\r\n2006 - 2010 \r\n\r\nPós-Doutorado. \r\n\r\nLa Jolla Institute for Allergy and Immunology, LIAI, Estados Unidos. \r\n\r\nBolsista do(a): Crohn's and Colitis Foundation of America, CCFA, Estados Unidos. \r\n\r\nGrande área: Ciências Biológicas \r\n\r\n2005 - 2006 \r\n\r\nPós-Doutorado. \r\n\r\nUniversidade de São Paulo, USP, Brasil. \r\n\r\nBolsista do(a): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq, Brasil. \r\n\r\nGrande área: Ciências Biológicas \r\n\r\nGrande Área: Ciências Biológicas / Área: Imunologia / Subárea: Imunologia Celular / Especialidade: Células T Reguladoras. \r\n\r\nFormação Complementar \r\n\r\n2004 - 2005 \r\n\r\nExtensão universitária em Research Assistant. \r\n\r\nNew York University Medical Center, U.NEW YORK MED., Estados Unidos. \r\n\r\n2002 - 2003 \r\n\r\nImunologia. \r\n\r\nInstituto Gulbenkian de Ciência, IGC, Portugal. \r\n\r\n2001 - 2001 \r\n\r\nImunologia. \r\n\r\nInstituto Gulbenkian de Ciência, IGC, Portugal. \r\n\r\nSociedade Brasileira de Imunologia, SBI, Brasil. \r\n\r\nVínculo institucional \r\n\r\n2001 - 2005 \r\n\r\nVínculo: Livre, Enquadramento Funcional: Corpo editorial e criação \r\n\r\nAtividades \r\n\r\n12/2001 - 12/2005 \r\n\r\nOutras atividades técnico-científicas , Sociedade Brasileira de Imunologia, Sociedade Brasileira de Imunologia. \r\n\r\nAtividade realizada SBI na rede. \r\n\r\nRockefeller University, ROCKEFELLER, Estados Unidos. \r\n\r\nVínculo institucional \r\n\r\n2021 - Atual \r\n\r\nVínculo: Professor, Enquadramento Funcional: Full Professor and Head of Laboratory, Regime: Dedicação exclusiva. \r\n\r\nVínculo institucional \r\n\r\n2016 - 2021 \r\n\r\nVínculo: Professor, Enquadramento Funcional: Associate Professor and Head of Laboratory, Regime: Dedicação exclusiva. \r\n\r\nVínculo institucional \r\n\r\n2010 - 2016 \r\n\r\nVínculo: Professor, Enquadramento Funcional: Assistant Professor and Head of Laboratory, Regime: Dedicação exclusiva. \r\n\r\nLa Jolla Institute for Allergy and Immunology, LIAI, Estados Unidos. \r\n\r\nVínculo institucional \r\n\r\n2006 - 2010 \r\n\r\nVínculo: Pos-doc, Enquadramento Funcional: Pos-doc, Regime: Dedicação exclusiva. \r\n\r\nNew York University Medical Center, U.NEW YORK MED., Estados Unidos. \r\n\r\nVínculo institucional \r\n\r\n2004 - 2004 \r\n\r\nVínculo: Research Assistant, Enquadramento Funcional: Research Assistant, Carga horária: 60 \r\n\r\nAtividades \r\n\r\n1/2004 - 12/2004 \r\n\r\nEstágios , Skirball Institute, Molecular Pathogenesis. \r\n\r\nEstágio realizado \r\n\r\nDoutorado-Sanduíche. \r\n\r\nÁreas de atuação \r\n\r\n1. \r\n\r\nGrande área: Ciências Biológicas / Área: Imunologia / Subárea: Imunologia Celular/Especialidade: Células T Reguladoras. \r\n\r\n2. \r\n\r\nGrande área: Ciências Biológicas / Área: Imunologia / Subárea: Imunologia Celular/Especialidade: Asma. \r\n\r\n3. \r\n\r\nGrande área: Ciências Biológicas / Área: Imunologia / Subárea: Imunologia Celular/Especialidade: Tolerância de Mucosas. \r\n\r\n4. \r\n\r\nGrande área: Ciências Biológicas / Área: Imunologia / Subárea: Imunologia Celular/Especialidade: Malt. \r\n\r\nIdiomas \r\n\r\nInglês \r\n\r\nCompreende Bem, Fala Bem, Lê Bem, Escreve Bem. \r\n\r\nPrêmios e títulos \r\n\r\n2005 \r\n\r\nPrêmio CAPES de Tese - Contemplado com Menção Honrosa. Ciências Biológicas, CAPES. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1154/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SENHORA AMANDA NEVES FERREIRA, TENENTE CORONEL POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a ILMA. SRA. AMANDA NEVES FERREIRA, TENENTE CORONEL POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024 \r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Elton Cristo, Jair Bittencourt, Martha Rocha, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Thiago Rangel, Tia JU, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAmanda Neves Ferreira é merecedora desta honraria pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, onde atua como Policial Militar, ocupando atualmente o posto de Tenente Coronel. É Comandante do 33º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nNascida em 02 de novembro de 1979, no Rio de Janeiro, é casada e mãe de um casal. É bacharel em Direito pela Universidade da Cidade (2008), pós graduada em Segurança Pública e Cidadania pela Universidade Cândido Mendes (2013), MBA Executivo: Gestão e Governança em Segurança Pública pela Fundação Getúlio Vargas - FGV (2024) e Curso Superior de Polícia na ESPM (2024).\r\n\r\nNo período de 1999 a 2001, participou do Curso de Formação de Oficiais (CFO) pela Academia de Polícia Militar D. João VI. Em 2009, participou da Capacitação para Atuação Policial frente a Grupos em Situação de Vulnerabilidade realizado pela Força Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça. Em 2010, participou do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais pela Escola Superior de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e em 2020, o 1º Estágio de Proteção de Autoridades (EPAT/2020) pela Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, recebeu várias promoções: Aspirante a Oficial de Polícia Militar em 01 de dezembro de 2001; 2º Tenente em 21 de Agosto de 2002; 1º Tenente em 21 de Agosto de 2004; Capitão em 21 de Agosto de 2007; Major em 21 de Agosto de 2011 e Tenente Coronel em 21 de abril de 2022.\r\n\r\nEntre as funções que exerceu, foi Comandante da 1a Companhia de Angra dos Reis, Subcomandante do 41º BPM, Subcomandante do 39º BPM, Subcomandante do 18º BPM, Oficial Chefe da Quarta Seção (P/4) do Comando de Operações Especiais (COE), Coordenadora Militar do Programa Marcha da Cidadania e Ordem da Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro, Ajudante de Ordens do Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Subcomandante do Comando de Polícia Ambiental (CPAm) e Sub Chefe do Estado Maior do 2º CPA. Atualmente, é Comandante do 33º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 054/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4815/2021, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Marcelo Dino, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 056/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6298/2022, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Flávio Serafini, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 069/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2648/2023, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Thiago Rangel, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 070/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1760/2023, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Dr. Serginho, para que seja formalizada a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao autor, visando ao cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 179 de 9 de julho de 1975, cujo teor segue em anexo.\r\n\r\nPropõe-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a devida regularização, a contar do recebimento da presente solicitação, observando-se o disposto na legislação e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRenovo, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 401/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3622/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 25ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.999, de 24 de abril de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 402/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3635/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer de relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 31ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 3150/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 432/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3368/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 33ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 435/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5419/2022, de minha autoria, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 33ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 437/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3258/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 33ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.500, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 438/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 586/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 33ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.074, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 441/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 956/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 33ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4359/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 442/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer da relatoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 33ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4882/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 443/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1933/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 33ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1312/2019, de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Sérgio Fernandes, Rodrigo Bacellar e Alana Passos, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 447/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4435/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 34ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 9.612, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 448/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1090/2023, de autoria do Deputado Yuri, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 34ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 8.738, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFC Nº 125/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2037/2020, dos Deputados Dani Monteiro; Eliomar Coelho; Flavio Serafini; Mônica Francisco; Renata Souza comunicando que, nos termos do Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha autoria, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta Comissão, consequência da inexorável perda do objeto e da oportunidade da presente proposição.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nPresidente da COFFFC\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI Nº200\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nReferência: Processo SEI-080001/032887/2024 (Favor mencionar esse número, caso necessário)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente, em atenção ao Ofício SGMD/BD n° 74/2024, datado de 18/10/2024, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Ofício CCJ n° 349/2024, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei nº 5213/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"Dispõe sobre a equiparação do lúpus eritematoso sistêmico - LES às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos e dá outras providências.\"\r\n\r\nNo que diz respeito à demanda apresentada, a Subsecretaria de Atenção à Saúde encaminhou as elucidações apresentadas pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, por meio do despacho n° 86634500, no qual a mesma se posiciona de forma DESFAVORÁVEL quanto ao prosseguimento do Projeto de Lei em questão, conforme trecho reproduzido abaixo:\r\n\r\n“(...) O Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES ou apenas lúpus) é uma doença inflamatória crônica de origem autoimune, cujos sintomas podem surgir em diversos órgãos de forma lenta e progressiva (em meses) ou mais rapidamente (em semanas) e variam com fases de atividade e de remissão.\r\n\r\nSão reconhecidos dois tipos principais de lúpus: o cutâneo, que se manifesta apenas com manchas na pele (geralmente avermelhadas ou eritematosas e daí o nome lúpus eritematoso), principalmente nas áreas que ficam expostas à luz solar (rosto, orelhas, colo (\"V\" do decote e nos braços) e o sistémico, no qual um ou mais órgãos internos são acometidos.\r\n\r\nPor ser uma doença do sistema imunológico, que é responsável pela produção de anticorpos e organização dos mecanismos de inflamação em todos os órgãos, quando a pessoa tem LES ela pode ter diferentes tipos sintomas e vários locais do corpo.\r\n\r\nAlguns sintomas são gerais como a febre, emagrecimento, perda de apetite, fraqueza e desânimo. Outros, específicos de cada órgão como dor nas articulações, manchas na pele, inflamação da pleura. hipertensão e/ou problemas nos rins.\r\n\r\nQuanto ao prognóstico da doença, podemos dizer que, a medicina e a ciência ainda não encontraram uma cura para Lúpus, no entanto, o tratamento paliativo, quando aplicado de forma adequada, pode controlar e até fazer desaparecer os sintomas da doença.\r\n\r\nDito isto, diante das elucidações apresentadas, está Superintendência se manifesta de forma DESFAVORÁVEL, quanto ao prosseguimento do referido Projeto de Lei, tendo em vista as elucidações apresentadas.\"\r\n\r\nEm consonância com o parecer apresentando, esta Secretaria de Estado de Saúde se manifesta DESFAVORAVELMENTE quanto ao prosseguimento do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRachel Rivello Elmôr\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\n\r\nSubsecretária Geral - Id. funcional nº 4266718-6\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES,\r\n\r\nTrata-se de Processo SEI-080001/032887/2024, referente ao Oficio SGMD/BD n° 74/2024, datado de 18/10/2024, proveniente do Gabinete do Presidente da ALERJ, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ n° 349/2024, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei nº 5213/2021, de autoria do Deputado Atila Nunes, que \"Dispõe sobre a equiparação do lúpus eritematoso sistêmico - LES às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos e dá outras providências.\"\r\n\r\nPreliminarmente, cabe destacar que a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência estabelecida no Estado do Rio de Janeiro foi elaborada, amparada na Constituição Federal de 1988, Lei n.º 8.080/90, a chamada Lei Orgânica da Saúde e na Lei n.º 7.853/89, bem como o Decreto N.º 3298/99.\r\n\r\nNesse sentido, as estratégias do setor de saúde para atender a essa parcela da população estão embasadas na Portaria MS/GM n° 1060/2002, que trata da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência. Essa política define que pessoa com deficiência é aquela que possui limitações ou alterações permanentes em sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, resultando em incapacidade para realizar atividades dentro do padrão considerado comum para os seres humanos.\r\n\r\nA Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência definiu o termo \"pessoa com deficiência\" em 2006. No Brasil, o Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008, ratificou o termo, com equivalência de emenda constitucional.\r\n\r\nDesta forma, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nA Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, estabelece as diretrizes para a estruturação da Rede de Atenção à Saúde (RAS) como uma estratégia para superar a fragmentação da atenção e da gestão nas Regiões de Saúde e aprimorar o funcionamento político-institucional do Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de assegurar ao usuário o conjunto de ações e serviços de que necessita de forma efetiva e eficiente.\r\n\r\nO Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES ou apenas lúpus) é uma doença inflamatória crônica de origem autoimune, cujos sintomas podem surgir em diversos órgãos de forma lenta e progressiva (cm meses) ou mais rapidamente (em semanas) e variam com fases de atividade e de remissão.\r\n\r\nSão reconhecidos dois tipos principais de lúpus: o cutâneo, que se manifesta apenas com manchas na pele (geralmente avermelhadas ou eritematosas e daí o nome lúpus eritematoso). principalmente nas áreas que ficam expostas à luz solar (rosto, orelhas, colo (\"V\" do decote e nos braços) e o sistêmico, no qual um ou mais órgãos internos são acometidos.\r\n\r\nPor ser uma doença do sistema imunológico, que é responsável pela produção de anticorpos e organização dos mecanismos de inflamação em todos os órgãos, quando a pessoa tem LES ela pode ter diferentes tipos sintomas e vários locais do corpo.\r\n\r\nAlguns sintomas são gerais como a febre, emagrecimento, perda de apetite, fraqueza e desanimo. Outros, específicos de cada órgão como dor nas articulações, manchas na pele, inflamação da pleura, hipertensão e/ou problemas nos rins.\r\n\r\nQuanto ao prognóstico da doença, podemos dizer que, a medicina e a ciência ainda não encontraram uma cura para Lúpus, no entanto, o tratamento paliativo, quando aplicado de forma adequada, pode controlar e até fazer desaparecer os sintomas da doença.\r\n\r\nDito isto, diante das elucidações apresentadas, está Superintendência se manifesta de forma DESFAVORÁVEL, quanto ao prosseguimento do referido Projeto de Lei, tendo em vista as elucidações apresentadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nSuperintendente de Atenção Especializada Controle e Avaliação\r\n\r\nID: 3152555-5\r\n\r\nId: 2615096" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2614797": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 485/2023, QUE “CRIA E IMPLEMENTA A CADERNETA DA MULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 485/2023, que cria a caderneta da mulher no climatério e menopausa no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA presente proposição cria, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a caderneta da mulher no climatério e menopausa, com vistas a facilitar o acesso ao histórico de atendimento e, com isso, contribuir para a continuidade do tratamento e cuidado da saúde. Ao determinar a distribuição da caderneta pelas unidades de saúde dos municípios, o projeto busca conferir maior capilaridade a essa política pública. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 485/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, AO PROJETO DE LEI Nº 485/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 932/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO QUANTO A TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 932/2023, que isenta os guardas municipais de pagamento de taxas referentes ao documento de identificação pessoal (Carteira de Identidade Civil) e à renovação da carteira de habilitação, expedidas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem por finalidade conceder aos guardas municipais isenção do pagamento de taxas devidas ao Detran/RJ relativas à expedição de Carteira de Identidade Civil e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, bem como conferir gratuidade nos exames médicos realizados nos estabelecimentos de saúde vinculados à sua instituição. Tal medida mostra-se necessária uma vez que os referidos documentos são necessários para o desempenho das funções dos guardas municipais. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 932/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 932/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1129/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS DE SINALIZAÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS CICLISTAS E DEMAIS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1129/2023, que dispõe sobre a implantação de adesivos de sinalização nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e demais motoristas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem como finalidade contribuir para o arrefecimento da quantidade de acidentes de trânsito de decorrentes da visualização comprometida dos motoristas, bem como para a melhoria da mobilidade urbana. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1129/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1306/2023, QUE “DENOMINA COMO PONTE VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM SANTA BÁRBARA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.”\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1306/2023, que denomina como “Ponte Vereador Hildebrando Lima Rocha” a ponte da RJ 146 localizada em Santa Bárbara, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em exame tem a finalidade de homenagear Hildebrando Lima Rocha, o qual, conforme justificativa do autor, era “líder político e proprietário rural dos mais respeitados no município de Santa Maria Madalena”, lembrado até hoje como homem bom, justo, amigo e solidário. Tendo em vista a existência da Lei nº 6.036/2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas com a finalidade de aperfeiçoar a técnica legislativa do projeto em tela. \r\n\r\nO exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1306/2023 é favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1306/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1343/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA E EDIÇÕES FOLHA SECA.”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1343/2023, que declara a Livraria e Edições Folha Seca como patrimônio histórico, cultural e turístico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela objetiva declarar a Livraria e Edições Folha Seca como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro. Conforme expõe a autora na justificativa, “a livraria é ponto de encontro para todos aqueles que pensam o Rio de Janeiro, se interessam por sua cultura e, mais importante, buscam preservá-la”, constituindo importante espaço de debate e celebração entre escritores, poetas, músicos e outros artistas. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1343/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 1343/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1352/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1352/2023, que institui o programa de incentivo aos blocos de carnaval do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem como finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura dos blocos de carnaval, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 1352/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1492/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFP/UERJ.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORAVÉL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1492/2023, que declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial, a Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim declarar como patrimônio histórico, cultural e imaterial, a Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, única universidade pública localizada no município de São Gonçalo, atendendo cerca de 2500 alunos de graduação oriundos de inúmeros municípios da Região Metropolitana. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 1492/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1730/2023, QUE “DECLARA O 'GRUPO JONGO DE PINHEIRAL' COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1730/2023, que dispõe declara o Grupo Jongo de Pinheiral como patrimônio histórico cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem como finalidade declarar como patrimônio cultural e imaterial o Grupo Jongo de Pinheiral, que é formado por moradores da comunidade, mantendo viva essa expressão de origem africana deixada pelos negros escravizados da Fazenda São José dos Pinheiros, berço histórico de Pinheiral. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 1730/23.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1862/2023, QUE “DECLARA A 'FEIRA LIVRE DA MIRANDELA' COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1862/2023, que dispõe declara a Feira Livre da Mirandela como patrimônio histórico cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem como finalidade declarar como patrimônio cultural e imaterial a Feira Livre Mirandela, localizada no município de Nilópolis, um mercado ao livre para transações comerciais e também um reflexo da evolução cultural e econômica da cidade.\r\n\r\nNesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 1862/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1885/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA DE LIU-LITSU FADDA DE BENTO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1885/2023, que declara patrimônio material para fins de preservação cultural, social e desportiva do Estado do Rio de Janeiro a Escola de Jiu-Jitsu Fadda de Bento Ribeiro, situada no bairro de Bento Ribeiro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem a finalidade de declarar a escola de Jiu-Jitsu Fadda de Bento Ribeiro patrimônio material para fins de preservação cultural, social e desportiva do Estado do Rio de Janeiro. Consoante aponta o autor na justificativa, a referida escola de jiu-jitsu destaca-se por “difundir a prática esportiva, promover a integração social, preservar a cultura e a memória do Jiu-Jitsu no Estado do Rio de Janeiro”, sendo local de socialização de moradores e visitantes, dando inclusive suporte aos mais necessitados e a pessoas com deficiência. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1885/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, AO PROJETO DE LEI Nº 1885/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1977/2023, QUE “DENOMINA 'PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO' O CENTRO TECNOLOGICO DA CIDADE DE CABO FRIO / RJ.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1977/2023, que dispõe sobre a denominação do Centro Tecnológico de Cabo Frio, para Prefeito José Bonifácio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem como visa homenagear o falecido José Bonifácio Ferreira Novellino, foi economista, filiado ao PDT, vereador e prefeito de Cabo Frio e deputado estadual. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 1977/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE SHANGAI, SITUADO NO BAIRRO DA PENHA, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2283/2023, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque Shangai, situado no bairro da Penha, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem a finalidade de declarar o Parque Shangai, situado no bairro da Penha, no município do Rio de Janeiro, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Consoante aponta o autor na justificativa, trata-se de um dos primeiros parques temáticos do Brasil, sendo reconhecido em 2005 como o parque mais antigo da América Latina ainda em atividade. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2283/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2420/2023, QUE “DENOMINA ESTRADA PADRE BRUNO A ESTRADA DO AMAPÁ, TRECHO LOCALIZADO ENTRE A PONTE DO RIO IGUAÇU E A INTERSECÇÃO COM A ESTRADA RIO DOURO, EM DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2420/2023, que denomina “Estrada Padre Bruno” a Estrada do Amapá, localizada entre a ponte do Rio Iguaçu e a intersecção com a Estrada Rio Douro, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em exame tem a finalidade de homenagear o missionário Padre Luigi Constanzo Bruno, conhecido por sua atitude justa e fraterna e que, com a ajuda da comunidade local, ergueu a Igreja Católica Nossa Senhora dos Mártires. Tendo em vista a existência da Lei nº 6.036/2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas com a finalidade de aperfeiçoar a técnica legislativa do projeto em tela. \r\n\r\nO exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, destacando-se ainda o fato de que a proposição originou-se de iniciativa da comunidade local. Nesse sentido, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2420/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2682/2023, QUE “CONCEDE O NOME DE 'UPA PASTOR VITOR CLAVELAND JUNIOR' À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO CENTRO DA CIDADE DE PETRÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2682/2023, que denomina “UPA PASTOR VITOR CLAVELAND JUNIOR” a Unidade de Pronto Atendimento localizada na rua Washington Luiz nº 600, no centro do município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em exame tem a finalidade de homenagear o pastor Vitor Claveland Júnior, o qual, consoante justificativa do autor, “foi um cidadão petropolitano relevante que buscou fazer a diferença em favor da sociedade em que estava inserido”. Tendo em vista a existência da Lei nº 6.036/2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas com a finalidade de aperfeiçoar a técnica legislativa do projeto em tela. \r\n\r\nO exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2682/2023 é favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2682/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2781/2023, QUE “DENOMINA 'MERCADO VEREADOR MANOEL DO POTE' O MERCADO PRODUTOR DO CEASA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2781/2023, que dispõe sobre a denominação do mercado produtor do Ceasa, para Mercado Vereador Manoel do Pote, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem como visa homenagear o falecido Vereador Manoel do Pote, foi um líder natural da sua região, socorria as gestantes para maternidade, foi eleito quatro vezes vereador. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2781/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 4º Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 2781/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Presidente; YURI, Membro efetivo; PEDRO RICARDO, Membro efetivo; CHICO MACHADO, Membro efetivo; MARCELO DINO, Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 78/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DE EMISSORAS DE TV ABERTA QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo objetivo é dispor sobre a publicação e disponibilização da remuneração de empregados de emissoras de tv aberta que recebam recursos públicos estaduais.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 26 de fevereiro de 2015 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto não reúne condições de vicejar, a atribuição de legislar sobre serviços de telecomunicações é predominantemente federal no Brasil.\r\n\r\nIsso porque, ao impor obrigações às emissoras de tv aberta, o projeto acabou legislando sobre os serviços de telecomunicações, matérias de competência privativa da União, nos precisos termos do art. 22, incisos XI, da Lei Maior, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nXI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;”\r\n\r\nÉ importante esclarecer que no exercício de sua competência privativa, à União editou a Lei Federal nº 9.472 de julho de 1997, que criou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), à qual dispõe no art 1º que:\r\n\r\n“Art. 1° - Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.\r\n\r\nParágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências”.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 78/2015 é pela INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto Lei nº 78/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2552/2017, QUE “ESTABELECE LIMITE À COBRANÇA, PELAS ACADEMIAS, AO PROFISSIONAL PARTICULAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA INTITULADO COMO PERSONAL TRAINNER.”\r\n\r\nAutor: Deputada GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa estabelecer regras sobre a forma e valor da cobrança das academias de ginástica aos profissionais de educação física que prestam serviços de Personal Trainner.\r\n\r\nApresentada em 05 de abril de 2017, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e da técnica legislativa, em todos os assuntos, inclusive de projetos de lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do projeto de lei, há vício de inconstitucionalidade formal que impede o prosseguimento da propositura em comento. No caso, o objeto da propositura é competência privativa da União.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”\r\n\r\nTJDFT - 6ª Turma Cível\r\n\r\nProcesso: 0719792-55.2022.807.0001\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI DISTRITAL N. 7.058/2022. ACADEMIA DE GINÁSTICA. VEDAÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE USO DE ESPAÇO E EQUIPAMENTOS. PROFISSIONAL EXTERNO. PERSONAL TRAINER. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Distrital nº 7.058/2022 é direcionada apenas aos consumidores e clientes da academia. A interpretação extensiva de referida norma aos profissionais autônomos contratados pelos consumidores não é admissível, já que a relação entre aqueles e a academia é de natureza civil. Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil. Logo, a interpretação de que a Lei Distrital nº 7.058/2022 incide na relação contratual (disciplinada pelo Direito Civil) da academia com o personal trainer, para além de estar em desacordo com a repartição da competência legislativa prevista na Constituição Federal, implicaria indevida interferência do Estado no domínio econômico e violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, e ao direito de propriedade. \r\n\r\nVale pontuar que a propositura legislativa igualmente viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência, e do direito de propriedade. \r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto Lei nº 2552/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto Lei nº 2552/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 3655/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das Emendas: CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BARCELLAR, BRUNO DAUARE\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3655/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que a altera a Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, que institui a campanha de conscientização “Dezembro Vermelho”.\r\n\r\nAs emendas de plenário, em primeira discussão, foram propostas pelos nobres Deputados Carlos Minc, André Ceciliano e Rodrigo Bacellar (01) e Bruno Dauaire, André Ceciliano e Rodrigo Bacellar (02, 03 e 04) que passam para análise desta CCJ. Eis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo aprimorar, alterando a Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, que institui a campanha de conscientização “Dezembro Vermelho” para incluir, através da presente proposta a data de 01 de dezembro como dia estadual de luta contra AIDS e a campanha de prevenção as doenças sexualmente transmissíveis. \r\n\r\nÉ importante destacar que a presente análise se limita às quatro emendas de plenário lançada em primeira discussão, sem adentrar aos aspectos da propositura.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas ao projeto de lei.\r\n\r\nForam apresentadas quatro emendas, em plenário, ao Projeto de Lei n° 3655/2017, de cunho aditivo e supressivo.\r\n\r\nInicialmente e de forma excepcional, é necessário esclarecer que a propositura tem como objetivo incluir na campanha “Dezembro Vermelho”, instituída pela Lei 7.108/2015, a inclusão no calendário da data de 01 (um) de dezembro como o Dia Estadual de Luta contra o HIV/AIDS, bem como a Campanha de Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e ao HIV/AIDS.\r\n\r\nAo analisar as quatro emendas propostas, verifica-se que as emendas 02, 03 e 04, tem a finalidade de suprimir os artigos 1º, 2° e 7º que são artigos específicos de matéria de calendário, instituído pela Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 que dispõe sobre o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, neste sentido, a CCJ sumulou o entendimento, através da súmula nº 15, sobre a ilegalidade de incluir em projetos de lei de inclusão de datas comemorativas, matérias estranhas sobre obrigações e programas, como segue:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 15 \r\n\r\nSÍNTESE ILEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA EM PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE DATAS COMEMORATIVAS - ART. 7°, II DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95/98. \r\n\r\nTESE FIXADA: Configuram-se ilegais os artigos de projeto de lei de inclusão de datas comemorativas no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010) que exorbitem a finalidade vinculada por ele e pretendam criar obrigações novas ou ações típicas de programas. \r\n\r\nRESUMO: Proibição de imputar obrigações ou criar programas em leis que visem apenas alterar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nNeste diapasão, as emendas nº 02, 03 e 04 de autoria do Deputado Bruno Dauare, vão ao encontro da tese firmada pela CCJ, através da súmula 15, no sentido de proibir em projetos de lei de calendário, matéria estranha ao propósito e o mesmo se dá para os projetos de programas que não se confundem com datas comemorativas.\r\n\r\nAssim, me posiciono favorável as emendas supressivas de nº 02, 03 e 04, pois excluem da demanda em questão (Instituição de programas) pretensão de datas comemorativas, pelo que deverá o Autor da PL propor nova demanda neste sentido.\r\n\r\nQuanto a emenda de nº 01, de autoria do Deputado Carlos Minc, a mesma merece especial atenção ante seu teor e melhor adequação a legislação, pelo que deve ser acolhida e inserida na propositura de modo a atender a melhor técnica subemendando-a e na sua forma final de concluir por substitutivo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a ementa da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI CAMPANHA 'DEZEMBRO VERMELHO' DE PREVENÇÃO E LUTA CONTRA O HIV/AIDS E DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro a campanha 'DEZEMBRO VERMELHO' de luta contra o HIV/AIDS, bem como implementar ações de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis - dst, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção e enfrentamento destas doenças.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será “um laço” na cor vermelha, podendo as Instituições Públicas Estaduais participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor vermelha durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - No decorrer do mês serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, principalmente em estabelecimentos do ensino médio e fundamental, podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo Estadual deverá ampliar e facilitar o acesso à realização do exame preventivo, inclusive com disponibilização de laboratórios móveis com os equipamentos e pessoal necessários para a realização de exames junto às comunidades em datas pré-determinadas e amplamente divulgadas durante todo o decorrer da campanha.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - A campanha deverá ser desenvolvida em todas as esferas do poder, em ações unificadas do Poder Executivo Estadual e respectivos municípios, com participação dos profissionais da saúde e enfermagem necessários para a intensificação das ações preventivas e realização dos correspondentes exames.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se o § 5º ao artigo 1º da Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Todas as ações previstas na Campanha de Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e ao HIV/AIDS mencionadas no caput deste artigo devem atender o caráter inclusivo, garantindo acessibilidade nos termos da lei nº 13.146/ 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei nº 3655/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02, 03 E 04; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 ao Projeto de Lei nº. 3655/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1227/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1227/2019, que torna obrigatória a presença de profissionais de saúde nos meios de transporte público coletivos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo tornar obrigatória a presença de profissionais de saúde nos meios de transporte público coletivos no estado do Rio de Janeiro e dar outras providências.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade. Em primeiro ponto, há impossibilidade técnica e prática na obrigatoriedade de manter profissionais de saúde em todos os meios de transporte público coletivo, incluindo ônibus, metrô e estações, com impossibilidade prática de implementação considerando as condições físicas dos meios de transporte público e suas respectivas estações. Com efeito, nos veículos coletivos como ônibus e vagões de metrô, o espaço disponível é extremamente reduzido e voltado exclusivamente para o transporte de passageiros. A inclusão de profissionais de saúde nesses ambientes, com equipamentos necessários para a oferta de primeiros socorros, comprometeria ainda mais a capacidade de acomodação dos usuários, podendo gerar conflitos operacionais e dificultar a prestação do próprio serviço de transporte. Nas estações de embarque e desembarque, a ausência de infraestrutura médica básica, como salas adequadas e estoques de materiais médicos, agrava o desafio, tornando a proposta impraticável. Registra-se, ademais, que a proposição em análise potencialmente viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela ausência de prévio estudo de impacto financeiro.\r\n\r\nPor fim, considerando o mérito da proposição em análise e podendo o objetivo do presente projeto ser alcançado por meio de estudo de viabilidade técnica a ser desenvolvido pelas secretarias pertinentes, entendo pela convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1227/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1227/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1391/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM AMBIENTES FECHADOS COM ACESSO COLETIVO NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1391/2019, que dispõe sobre a sanitização em ambientes fechados com acesso coletivo na forma que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a sanitização em ambientes fechados com acesso coletivo na forma que especifica.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 8.839, de 21 de maio de 2020, já aborda o tema, ao dispor sobre a política estadual de sanitização de ambientes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLEI Nº 8.839 DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19.”.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o projeto de lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1391/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Vinicius Cozzolino, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1391/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1529/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE EMPLACAMENTO SOBRE A PROPIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PAIS DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1529/2019, que dispõe sobre a isenção da cobrança de taxas de emplacamento sobre a propriedade de veículos automotores de pais de crianças ou adolescentes com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a isenção da cobrança de taxas de emplacamento sobre a propriedade de veículos automotores de pais de crianças ou adolescentes com deficiência.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a concessão de benefício tributário sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Considerando-se a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro, viola-se, ainda, o art. 8º, IX da Lei Complementar 159/2017, o qual impede “a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”.\r\n\r\nNão obstante referidos vícios, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, com posterior inclusão de proposta no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1529/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1529/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4260/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS VOLTADOS PARA O CUIDADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “Institui o Programa de Apoio a Projetos Sociais voltados para o Cuidado de Animais Domésticos Abandonados no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise Institui o Programa de Apoio a Projetos Sociais Voltados para o Cuidado de Animais Domésticos Abandonados no Estado do Rio de Janeiro, a cargo da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ou órgão equivalente que vier a sucedê-la.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 8.644, de 05 de dezembro de 2019, que institui o programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências que versa sobre o mesmo tema tratado na proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4260/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto Lei nº 4260/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 6544-A/2022 QUE “PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa proibir a exposição e comercialização de produtos “similares” junto aos produtos originais, exemplo de produtos “similares” inclui: Misturas ou queijos do tipo ou “sabor” requeijão e misturas lácteas de tipo similar a leite condensado, etc\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 21 de dezembro de 2022, com a redação do vencido recebida em 05 de setembro de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS de Plenário ao Projeto Lei nº 6544/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 27/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar a campanha “Mulher no Volante Segurança Constante” no Estado do Rio de Janeiro, visando lutar contra o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 02 de janeiro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 27/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 623/2023, QUE “PROÍBE EMPRESAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO DE EXIGIR O USO DE MÁSCARA PARA MOTORISTAS E PASSAGEIROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE por perda de oportunidade)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe empresas de transporte por aplicativo de exigir o uso de máscara para motoristas e passageiros no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, o projeto encontra-se revestido de prejudicabilidade em razão da perda de oportunidade, ou seja, não mais deve ser objeto de apreciação nesta Casa, considerando-se o término do estado de calamidade pública outrora provocado pela pandemia da COVID-19. \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de liberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 623/2023 por perda de oportunidade. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 623/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 763/2023, QUE “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 'O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA'\".\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, do nobre Deputado Dionísio Lins, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia do Mercadão de Madureira”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Mercadão de Madureira, a ser comemorada anualmente no dia 18 de dezembro.\r\n\r\nNeste sentido, vale destacar a justificativa apresentada na referida propositura destacando ter por finalidade de “estimular a visitação no local onde se concentram inúmeras lojas de referência no âmbito do Rio de Janeiro, divulgando a cultura e difusão dos costumes, aquecendo a economia da região de Madureira e suas adjacências, celebrando sua fundação naquela localidade”, justificando a data de comemoração para o dia 18 de dezembro como dia de inauguração daquele mercado popular, assim transcrito: “A presente proposição visa acrescentar ao calendário do Estado do Rio de Janeiro, o dia do Mercadão de Madureira, ou seja, a celebração do dia 18 de dezembro de 1959. Neste dia, há anos atrás, inaugurava-se no bairro de Madureira o famoso Mercadão. O mercado popular que começou como feira agrícola em 1914, e desde 1959 quando o então presidente Juscelino Kubitschek inaugurou o Grande Mercado de Madureira se estabeleceu como principal polo comercial da Zona Norte, que passou a ser chamado popularmente de Mercadão. Ali começava com um aglomerado de lojas e pequenos comerciantes que ao longo dos anos, firmou-se como uma referência de produtos e serviços para toda a população do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nSob o ponto de vista legal e dentro dos limites de competência, os Estados e o Distrito Federal tem competência dividida concorrentemente com a União, para legislar “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico” (art. 24, VII CRFB e art. 74, VII CE-RJ), portanto, constitucional a iniciativa.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis porquê é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, inobstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata a presente propositura se encontra prevista na Lei Estadual n.º 4.972, de 21 de Dezembro de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto, “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” com mesmo objeto e objetivo, todavia, em dia comemorativo diverso ao que é destacado no presente Projeto de Lei e que deve ser acolhido com emenda na legislação em vigor.\r\n\r\nAssim, visando homenagear a todos os Comerciantes e Frequentadores deste importante ponto de Comércio, nada mais justo e coerente que lhe atribuir a data de 18 de dezembro como o “DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA”, ante a sua data histórica de inauguração.\r\n\r\nE com a finalidade de afastar eventuais arguições de prejudicabilidade em função da lei vigente no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 763/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.972, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, que “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA, ALTERANDO-SE O ANEXO DA LEI DA ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.”.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 763/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera-se o artigo 1º da Lei nº 4.972, de 21 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, \"O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA\" a ser comemorado anualmente no dia 18 de dezembro.”.\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 763/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Altera-se o artigo 2º da Lei nº 4.972, de 21 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n18 de dezembro - “O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º da propositura.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nRevoga-se o artigo 2º da Lei nº 4.972, de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 763/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 763/2023\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.972, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, que “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA, ALTERANDO-SE O ANEXO DA LEI DA ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o artigo 1º da Lei nº 4.972, de 21 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, \"O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA\" a ser comemorado anualmente no dia 18 de dezembro.”.\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o artigo 2º da Lei 4.972, de 21 de dezembro de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(…) \r\n\r\n18 de dezembro - “O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA”. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 763/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 951/2023, QUE \"DETERMINA A PROIBIÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SES SOES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA\".\r\n\r\nAutora: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei n° 9.438 de 2021)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, que determina a proibição das operadoras de planos de saúde em limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto já se encontra prevista na Lei Estadual n° 9.438, de 21 de outubro de 2021, que “VEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA FISICA, INTELECTUAL, MENTAL, AUDITIVA, VISUJAL E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 951/2023 pela Lei n° 9.438 de 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO-Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTIÇA, na 35a Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto Lei n° 951/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2232/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS, POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que pretende compelir os planos de saúde a cobrir obrigatoriamente os procedimentos, os medicamentos e os materiais necessários para a realização desses, que tenham sido prescritos por profissionais habilitados que acompanhem o tratamento de pacientes com câncer em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta, que visa assegurar a cobertura dos planos de saúde para procedimentos e medicamentos para o tratamento de cidadãos fluminenses com câncer.\r\n\r\nEntretanto, é a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS quem define a lista de consultas, exames, tratamentos e procedimentos aos quais os planos de saúde devem ser obrigados a oferecer, decorrente de cada tipo de plano de saúde desde o ano de 1998 com a edição da Lei Federal nº 9656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” em seu §8º do art. 35, que citamos abaixo:\r\n\r\n“Art. 35...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º - A ANS definirá em norma própria os procedimentos formais que deverão ser adotados pelas empresas para a adaptação dos contratos de que trata este artigo.”\r\n\r\nConforme podemos observar na Resolução Normativa - RN nº 465 de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS consta o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, ao qual estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida pelos planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 após a edição da Lei Federal acima citada, diante disso, transcrevemos:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Resolução Normativa - RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no art. 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998.\r\n\r\n§1º Atualiza-se também o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de Alta Complexidade - PAC, constituído pelos procedimentos assim identificados no Anexo I desta Resolução Normativa, que podem ser objeto de cobertura parcial temporária - CPT nos casos de doenças e lesões preexistentes - DLP, conforme o disposto em Resolução específica.\r\n\r\n§2º A cobertura assistencial estabelecida por esta Resolução Normativa e seus anexos será obrigatória independente da circunstância e do local de ocorrência do evento que ensejar o atendimento, respeitadas as segmentações, a área de atuação e de abrangência, a rede de prestadores de serviços contratada, credenciada ou referenciada da operadora, os prazos de carência e a cobertura parcial temporária - CPT.\r\n\r\nO projeto de lei ao trazer obrigatoriedade de cobertura de procedimentos e medicamentos em nosso Estado, sem que haja previsão da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, confronta diretamente com a Lei Federal que regulamenta o tema.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2232/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2232/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2857/2024, QUE “ASSEGURA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER COM CÃO PROTETOR EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE E EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer com cão protetor em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, no âmbito do Estado do Rio.\r\n\r\nComo justificativa, o autor da presente proposição assevera que “A proposta em tela pretende assegurar que para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer com cão protetor em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que observadas as condições dispostas pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e aplicando-se no que couber a Lei Federal n° 11.126, de 27 de junho de 2005.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição foi inspirada no Projeto de Lei n° 2325/2023, oriundo do Senado Federal, que objetiva alterar a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhados de cão protetor.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada no Projeto de Lei acima mencionado, em trâmite no Congresso Nacional, a Senadora Soraya Thronicke assevera que “Eles serão especificamente preparados para responder a uma situação desagradável da melhor forma possível.” E, ainda, que “Entretanto, há um vazio legal, já que esses animais não estão reconhecidos legalmente, como já estão, por exemplo, os cães-guias para cegos”.\r\n\r\nComo se pode observar do Projeto de Lei sob análise, o mesmo é inviável quanto à sua aplicabilidade, o que o torna injurídico, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 23:\r\n\r\n“INJURIDICIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INVIABILIDADE - Art. 5º, LIV C/C ART. 37 da CRFB/88.\r\n\r\nTESE FIXADA: INJURIDICIDADE DE PROJETO DE LEI INVIÁVEL OU IRRAZOÁVEL RESUMO:\r\n\r\nA Comissão fixou entendimento de que os projetos de lei estão submetidos a um exame mínimo do Princípio da Proporcionalidade. Neste sentido, sobre o exame de constitucionalidade material das proposituras, faz-se necessário a verificação, ainda que incidentalmente, de evidências da adequação entre os meios indicados e os fins pretendidos pela propositura, além da viabilidade prática da exigência, com base nos Art. 5, LIV c/c e no Art. 37, CFRB/88.”\r\n\r\nQuanto ao disposto no Art. 2° da presente proposição, esta Comissão de Constituição e Justiça já consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão de artigo com mera previsão de regulamentação, ressalvadas os casos em que a previsão de regulamentação seja parte inerente a propositura.\r\n\r\nÉ o que dispõe a Súmula nº 14 da CCJ:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE - CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO - ART. 84, IV, CRFB/88.\r\n\r\nTESE FIXADA: Deriva-se do Poder Constituinte Originário o poder regulamentar instituído no artigo 84, IV, da Constituição Federal. Sendo assim, não cabe ao Poder Legislativo - Poder Constituinte Derivado Decorrente - a competência de estabelecer ao Poder Executivo reserva de expedir decretos e regulamentos que já lhe são atribuídos originariamente pela Constituição, ressalvadas as hipóteses em que o caráter geral e abstrato da proposição obriga a enunciação de regulamentação a fim de suprir lacunas e dar fiel execução a propositura.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2857/2024 é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2857/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3712/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTITUIR UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DA CIDADE DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Renan Jordy, que autoriza o Poder Executivo a constituir um batalhão da Polícia Militar na cidade de Maricá.\r\n\r\nComo justificativa assevera o nobre deputado que “Com uma população já estimada em quase 200.000 pessoas, de acordo com o último censo do IBGE (2022), Maricá, com número insuficiente de policiais e elevado potencial financeiro, tem sentido os impactos da criminalidade na região. Diante disso, o Batalhão de Polícia Militar poderá oferecer aos cidadãos locais mais segurança e cidadania.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a criar um batalhão da Polícia Militar na Cidade de Maricá.\r\n\r\nO Batalhão em Maricá é uma luta antiga de sua população de sua população. No ano de 2023, o Governador do Rio, Claudio Castro e o prefeito de Maricá assinaram um protocolo de intenção para a construção do novo batalhão, no qual o município destinaria a área e construiria a estrutura física, cabendo ao Estado alocar efetivo e garantir o funcionamento da unidade.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (art. 61, § 1º, II, 'a' da Constituição Federal e 145, VI, \"a\", da Constituição Estadual do Rio de Janeiro), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nMister esclarecer que, ainda que autorizativo, o projeto de lei deveria indicar sua fonte de custeio uma vez que gera aumento de despesa esbarrando, ainda, no que dispõe a Lei Complementar nº 159/2017, que veda, durante o regime de recuperação fiscal, a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;”\r\n\r\nNesse sentido, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, que encontra óbice na iniciativa legislativa, pode ser superado se o projeto for transformado em indicação simples, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Entendimento este que encontra-se Sumulado por esta Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\n“CCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3712/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3712/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3899/2024, O QUAL “DECLARA O PADRE JOSÉ DE ANCHIETA COMO PATRONO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.979, DE 2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem o objetivo de declarar o Padre José de Anchieta como Patrono Estadual da Educação.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória na medida que tem como princípios reconhecer a obra e trabalho do Padre José de Anchieta em prol da promoção da educação e do letramento desde os primórdios da formação do Brasil como nação desde a catequização dos povos nativos até mesmo a formação dos primeiros esboços gramaticais da língua tupi.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata a presente propositura se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.979, de 15 de março de 2023, que se encontra com a seguinte disposição: “DECLARA O PADRE JOSÉ DE ANCHIETA COMO PATRONO DO ENSINO RELIGIOSO APOSTÓLICO ROMANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra, como dito, na Lei Estadual nº 9.979/2023, com mesmo objeto e objetivo.\r\n\r\nApenas para exemplificar, está presente na própria ementa da Lei Estadual nº 9.979/2023 já possui no seu serne homanagear o Padre José de Anchieta como pessoa relevante para a educação.\r\n\r\n“EMENTA: DECLARA O PADRE JOSÉ DE ANCHIETA COMO PATRONO DO ENSINO RELIGIOSO APOSTÓLICO ROMANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3.899/2024 pela Lei Estadual nº 9.979/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto Lei nº 3899/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3907/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE A HABITAÇÃO SEGURA E LEGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que pretende criar Política Estadual de Conscientização e Educação sobre a Habitação Segura e Legal.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo constituir Política Pública para elucidar e esclarecer a população fluminense sobre importância da moradia segura e legal e seus procedimentos, como compra, ven da e o registro dos imóveis, bem como vista educar sobre os perigos de residir em áreas vulneráveis a desastres naturais.\r\n\r\nDessa maneira, citamos o art. 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que trata do tema:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas, a acessibilidade e a conectividade para garantir a cidadania, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5º do Projeto de Lei nº 3907/2024 que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º - Parcerias poderão ser estabelecidas com:”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 3907/2024, que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º - O governo estadual poderá fomentar a integração desta política com planos e programas já existentes de desenvolvimento urbano, meio ambiente, saúde pública, defesa civil e educação, visando à otimização de recursos e à ampliação do impacto das ações.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 3907/2024, que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7º - A política poderá prever a capacitação contínua de servidores públicos, educadores, agentes comunitários e outros profissionais envolvidos na implementação das ações estratégicas, assegurando que estejam aptos a disseminar conhecimentos e práticas relacionadas à temática.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 3907/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3907/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2024 \r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto Lei nº 3907/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3917/2024, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MULHERES NA CONSTRUÇÃO CIVIL”. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende criar Política Estadual de Incentivo às Mulheres na Construção Civil.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo constituir Política Pública voltado às mulheres para que seja possibilitada a qualificação e a empregabilidade delas na construção civil fluminense, visando incentivar e fomentar a ocupação das mulheres neste setor que possui tradicionalmente a presença masculina.\r\n\r\nDessa maneira, citamos a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que traz a previsão acerca do fomento ao mercado de trabalho para a mulher em nosso Estado, citamos abaixo:\r\n\r\n“Art. 44 - A lei criará mecanismos de estímulo ao mercado de trabalho da mulher, inclusive por incentivos específicos.”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 3917/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 3917/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3917/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024 \r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto Lei nº 3917/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4089/2024, QUE “CRIA O PROGRAMA DE MONITORAMENTO DIGITAL E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2703/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa criar o Programa de Monitoramento Digital e Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 29 de agosto de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4089/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 2703/2023, de autoria do nobre Deputado Claudio Caiado. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4089/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2703/2023\r\n\r\nData: 29/08/2024\r\n\r\nData: 30/11/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE MONITORAMENTO DIGITAL E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE MONITORAMENTO EM TODAS AS BASES DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO E DEMAIS RECURSOS TECNOLÓGICOS PERTINENTES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Monitoramento Digital e segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a implantar sistema de monitoramento em todas as bases da operação Segurança Presente mediante a instalação de câmeras de vídeo e áudio e demais recursos tecnológicos tendentes a aperfeiçoar a prestação do serviço de Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como recursos tecnológicos todo instrumento que possua tecnologia destinada a monitorar, captar, gravar ou transmitir áudios e imagens, tais como drones de observação e outros.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4089/2024 ao Projeto Lei nº 2703/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4089/2024 ao Projeto Lei nº 2703/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4100/2024, QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI N° 8475 DE 17 DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino que visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012, alterada pela lei nº 8475 de 17 de julho de 2019.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de agosto de 2024 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese ser a proposta meritória, o Projeto de Lei padece de vício de constitucionalidade formal, Isso porque usurpa a competência do Poder Executivo a proposta legislativa que vise dispor sobre os efetivos da polícia militar.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos\r\n\r\nprevistos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4100/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PE LA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto Lei nº 4100/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4101/2024, “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA IMPLEMENTAR O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO NA CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a acrescentar dispositivos à Lei nº 6162, de 2012, para implementar o regime adicional de serviço na capacitação de agentes de segurança pública.\r\n\r\nApresentada em 03 de setembro de 2024, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4101/2024, de autoria do nobre deputado Marcelo Dino, objetiva instituir por Decreto sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas dedicadas, fora do horário de expediente ou turno, em cursos de capacitação, reciclagem ou aperfeiçoamento, de forma voluntária ou compulsória, bem como a sua regulamentação.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1º, inciso II, alínea “a” do art. 145, VI, alínea “a” Constituição Estadual, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; \r\n\r\nc) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública; \r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\r\n\r\nArt. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, com não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nNeste sentido, é de se ressaltar que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de projetos de lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência que seja de sua competência legislativa privativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nTal tese, foi pacificada por esta Comissão, através da Súmula nº 26, entendendo que são inconstitucionais projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes, in verbis:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 26\r\n\r\nSÍNTESE: \r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”. DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1º e ART. 145 DA CERJ/89\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSão inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nDerivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar” usurpem as competências privativas dos demais poderes.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO:\r\n\r\nDeliberada no julgamento da questão de ordem A, na 7a Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024.”\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, parágrafo único, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm razão das inconsistências apontadas, mas com o intuito de salvar a proposição do nobre colega, diante do mérito louvável desta, meu parecer ao Projeto de Lei Nº 4101/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 4101/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 5242/2021, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JALMIR JUNIOR\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5242/2021, que “Considera como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade reconhecer a GRESU Porto da Pedra, que nos seus quarenta e três anos de existência, promove de forma positiva o maior espetáculo cultural e turístico da Terra, o Carnaval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico no estado, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 5242/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 5242/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; e CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 6099/2022, QUE “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA (TRAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 6099/2022, que “institui o Programa Estadual de Fomento ao Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF), com o objetivo promover ações e projetos relativas ao fomento atividade turística do setor, desenvolver e impulsionar para o crescimento econômico do turismo rural com a geração de rendas e minimização das desigualdades”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade fomentar à atividade turística rural que ocorre na unidade de produção dos agricultores familiares, como atividades econômicas típicas da agricultura familiar, dispostos a valorizar, respeitar e compartilhar seu modo de vida, o patrimônio cultural e natural, ofertando produtos e serviços de qualidade e proporcionando bem estar aos envolvidos\", de acordo a Oficina Regional de Turismo Rural na Agricultura Familiar, em Belo Horizonte - MG (2003)\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico rural no estado, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 6099/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 6099/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; e CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 241/2023, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRILHAS (SESTRILHAS) REGULAMENTANDO OS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 39, 45, 227, §3º, INC. II, 234, INC. VI, 247, 272, INC. VI, §1º, 322, INC. II, 325, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E OS ART.S 5º, INC. V, XII, XXXI E 7º DA LEI 9.811, DE 24 D AGOSTO DE 2022”.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CARLOS MINC E JARI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 241/2023, que “Institui o Sistema estadual de Trilhas (SESTRILHAS)”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem a finalidade favorecer o desenvolvimento sustentável, principalmente nas áreas rurais. Pretende também estimular a geração de emprego e renda, e desestimular o turismo predatório.\r\n\r\nAssim, por se tratar de meritória proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento do turismo no estado do Rio de Janeiro, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 241/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 241/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA e CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 905/2023, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 905/2023, que “Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, albergues, pousadas e instalações assemelhadas”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade garantir que as pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida tenham acomodações adequadas às suas necessidades em hotéis, albergues, pousadas e instalações congêneres, adequando a rede hoteleira para receber os turistas PCD.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico no estado, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 905/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 905/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA e CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1232/2023, QUE “INSTITUI O CIRCUITO TURÍSTICO DO TIRO DESPORTIVO E DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1232/2023, que “Instituí o Circuito Turístico do Tiro Desportivo e de Defesa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o esporte do tiro no Brasil representa hoje 4% do PIB (Produto Interno Bruto Nacional), e contribui com a economia do país e com a empregabilidade de aproximadamente oito milhões de brasileiros.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento do Tiro Desportivo e de Defesa no Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1232/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 1232/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA e CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1747/2023, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA CACHOEIRA DA FUMAÇA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, SOCIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1747/2023, que “Tomba a Cachoeira da Fumaça, localizada no município de Resende, para fins de proteção ambiental e conservação social e turístico, conforme art. 98, XVI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade desenvolver o turismo como forma de proteção ambiental e social.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico no estado, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1747/2023. Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao PROJETO DE LEI Nº 1747/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA e CARLA MACHADO.\r\n\r\n*COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 4.199/2024, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.\r\n\r\n...\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\n...\r\n\r\nEMENDA Nº6\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO, PARÁGRAFO OU INCISO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART., PARAG. OU INCISO: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.457, DE 16 DE JULHO DE 2024, OS ESTUDOS TÉCNICOS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO, AINDA, CONTEMPLAR AS NECESSIDADES DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO PARA VIABILIZAR A TRANSIÇÃO ENTRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAS-OS'S, A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA DAR EFICÁCIA AO ART. 1º DA LEI Nº 10.457/2024, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.986/2020, PREVENDO PARA 2026 A EXTINÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ÁREA DA SAÚDE. PROPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE (FESRJ) E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SESRJ), COM O OBJETIVO DE PREENCHER 356 VAGAS NA FESRJ E 1.352 VAGAS NA SESRJ, ENTRE 2025 E 2026. ESSA MEDIDA É FUNDAMENTAL PARA FORTALECER O QUADRO DE PESSOAL E SUPERAR O DÉFICIT EXISTENTE NESSAS INSTITUIÇÕES.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 26/11/2024.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4.199/2024 (MENSAGEM Nº 16/2024) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\n...\r\n\r\nComissão de Orçamento, Deputada Martha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº2827\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS SERVIDORES APOSENTADOS SEGURADOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIUNDOS DAS CARREIRAS MILITARES.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - OS ESTUDOS MENCIONADOS NO CAPUT COMPREENDERÃO OS ASPECTOS FINANCEIROS, ORÇAMENTÁRIOS E JURÍDICOS DA MEDIDA, SENDO DEVIDAMENTE ENCAMINHADOS À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ALERJ PARA CONHECIMENTO E CIÊNCIA AO PLENÁRIO.”\r\n\r\nComissão de Orçamento, Deputadas Élika Takimoto, Martha Rocha e Verônica Lima\r\n\r\nEMENDA Nº2828\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ ESTUDOS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO REFERENTES AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI 9436, de 14 DE OUTUBRO DE 2021, DEVIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO-OS PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA CIÊNCIA.”\r\n\r\nComissão de Orçamento, Deputado Luiz Paulo e Deputada Martha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº2829\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ALERJ, QUE DARÁ CIÊNCIA AO PARLAMENTO FLUMINENSE, INFORMAÇÕES SOBRE PLANOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS QUADROS DE PESSOAL DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\nI. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR;\r\n\r\nII. POLÍCIA CIVIL;\r\n\r\nIII. POLÍCIA MILITAR;\r\n\r\nIV. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA;\r\n\r\nV. INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS - IEAA;\r\n\r\nVI. CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PRODERJ;\r\n\r\nVII. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nVIII. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA;\r\n\r\nIX. THEATRO MUNICIPAL;\r\n\r\nX - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\n*(Emendas republicadas por haverem saído com incorreções no D.O. de 11/12/2024.)\r\n\r\nId: 2614797" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2614798": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 3325/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17873/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 432.006-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3326/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17874/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 433.142-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Laio Santos da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3327/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL NASCIMENTO DOS SANTOS FREITAS, matrícula nº 432.200-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3328/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO VINÍCIUS ROCHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.143-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Raphael Nascimento dos Santos Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3320/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17844/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNNO FELIPE SILVA MENDES, matrícula nº 431.597-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Diego Xavier Coelho Ruscy, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.12.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1513/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 01/2021 firmado entre a ALERJ e a empresa ALFASEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14346/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15699/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor da Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12-12.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 212/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ITALO MARCELLO RUSSO, matrícula nº 308.741-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 19, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Erika Fabiana de Alcantara Monteiro.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.12.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3459/2024 - FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\n3969/2024 - JOELSON GOMES JUNIOR\r\n\r\n4185/2024 - ANTONIO FRANCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6045/2024 - GICELI CRISTINA SOARES MOREIRA\r\n\r\n6190/2024 - MEIREANE POLLINE DOS SANTOS\r\n\r\n7714/2024 - ANA CLAUDIA PINHO DA COSTA\r\n\r\n7917/2024 - LETICIA CAROLINA PINHEIRO\r\n\r\n8950/2024 - MARCIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n10165/2024 - HUGO LEONARDO CARDOSO EVARISTO\r\n\r\n10602/2024 - BRUNA PEREZ DUARTE DE OLIVEIRA GONÇALVES BRAGA\r\n\r\n12431/2024 - DANIELLE DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\n12529/2024 - LUCIANA DAMAS DE AZEREDO\r\n\r\n12537/2024 - CARLOS ROBERTO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n12941/2024 - ALAN DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n13094/2024 - MARCIA DE LIMA JEAN JACQUES\r\n\r\n13287/2024 - ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS MELO\r\n\r\n13330/2024 - LILLA MARTINS ALMEIDA BRAVO\r\n\r\n13486/2024 - JOCASTA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13505/2024 - BRUNA CRISTINA DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n13763/2024 - SISSY VIEIRA LEITE\r\n\r\n13804/2024 - ALEXANDRA CRISTINA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n13940/2024 - KENNIA MOTA VELASCO\r\n\r\n13974/2024 - GLEICE MATOS LEMOS BAIENSE\r\n\r\n14009/2024 - MARCIO VICENTE VILAR\r\n\r\n14102/2024 - LUCIANO DA SILVA CAMPOS DE MELO\r\n\r\n14110/2024 - GISELE VIÇOSO DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n14156/2024 - SABRINA MAGALHAES ALMEIDA IGNACIO\r\n\r\n14184/2024 - LUIS OTAVIO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14218/2024 - ROSENILDA MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n14328/2024 - LEONARDO DOS SANTOS LOVATTI\r\n\r\n14331/2024 - ELAINE MACEDO DE SOUSA\r\n\r\n14398/2024 - LEANDRO DOS SANTOS FALCO\r\n\r\n14528/2024 - FELIPE MAGALHAES DE ANDRADE\r\n\r\n14545/2024 - RAYANNE VITOR VALENTE\r\n\r\n14548/2024 - KARINA TRINDADE GOMES ROSA\r\n\r\n14663/2024 - LUIS CARLOS LUCAS DE ANDRADE\r\n\r\n14688/2024 - LILIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n14844/2024 - JUNIOR DE AZEREDO ALCANTARA\r\n\r\n14904/2024 - LUIZ CARLOS DA ROCHA GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\n14919/2024 - VALERIA FERNANDES DA ROSA CUNHA\r\n\r\n14922/2024 - MARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n14936/2024 - RODRIGO CHIO DE SENNA\r\n\r\n14977/2024 - JOSE ALEXANDRE DA COSTA BISPO\r\n\r\n14980/2024 - PRISCILA DE OLIVEIRA CLAUDINO\r\n\r\n15055/2024 - RAFAEL CEDRO DOS SANTOS\r\n\r\n15123/2024 - ELDER MARCELINO CUSTODIO\r\n\r\n15269/2024 - SONIA NAIRLENE ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\n15373/2024 - LAYON DE LIRA RIZZO\r\n\r\n15445/2024 - FLAVIO NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\n15481/2024 - JOAO MAURO DE MELO LACERDA\r\n\r\n15485/2024 - ALLAN NUNES TAVARES\r\n\r\n15499/2024 - JOSE LUIZ ESTEFANI MIRANDA FILHO\r\n\r\n15557/2024 - LUCAS FELICIANO NUNES\r\n\r\n15586/2024 - NILSON RAMOS GOMES\r\n\r\n15629/2024 - RAPHAEL FERREIRA NUNES\r\n\r\n15655/2024 - THAYNARA RODRIGUES BAPTISTA\r\n\r\n15658/2024 - RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n15842/2024 - EDIVANDER SILVA\r\n\r\n15888/2024 - FERNANDA DE MOURA BRITO\r\n\r\n15927/2024 - ADRIANA BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n15949/2024 - CARLOS GUILHERME COSTA MEDEIROS\r\n\r\n16020/2024 - SLAN DA SILVA BRANDAO MACHADO\r\n\r\n16028/2024 - BRUNO HENRIQUE ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n16030/2024 - WILLIAN CESAR DA LUZ SILVA\r\n\r\n16031/2024 - PEDRO PAULO CLEMENTE DOS SANTOS\r\n\r\n16035/2024 - ADRIANA DA SILVA FREIRE VALENTE\r\n\r\n16052/2024 - MARIANA DE SOUZA ALVES DE MORAES\r\n\r\n16075/2024 - MAURICIO ALBERTO DIAS LOPES\r\n\r\n16081/2024 - JONAS NERI BRAGA TINOCO\r\n\r\n16092/2024 - JORGETE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n16110/2024 - GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16114/2024 - CASSIA REGINA MEIRA MOREIRA\r\n\r\n16130/2024 - ALEX SIQUEIRA SERPA\r\n\r\n16135/2024 - FABIANA GUEDES COELHO LOPES\r\n\r\n16137/2024 - CIBELLY GALDINO DA SILVA MATOS\r\n\r\n16186/2024 - LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA\r\n\r\n16259/2024 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n16440/2024 - OSCAR RICARDO BESSA DA SILVA\r\n\r\n16463/2024 - JOSIEL CAMPBELL DE MOURA MATHIAS\r\n\r\n16468/2024 - ALINE DE LIMA SILVA\r\n\r\n16487/2024 - ERALDO PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n16514/2024 - CAROLINA WERKHAIZER DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n16522/2024 - RUY MOREIRA BRAZ NETO\r\n\r\n16526/2024 - LUIZ HENRIQUE ARGOLLO DE JESUS\r\n\r\n16534/2024 - SANDRA REGINA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n16556/2024 - TAYNA ROBERTA NEVES MARTINS\r\n\r\n16585/2024 - JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JUNIOR\r\n\r\n16609/2024 - MIGUEL CAYO DE BARROS AZEREDO\r\n\r\n16627/2024 - MARCELO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n16628/2024 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n16658/2024 - FABIANNE DE MELLO SCHUMACK\r\n\r\n16659/2024 - PAULO JORGE NAGAE RIBEIRO\r\n\r\n16665/2024 - ADAMIR VENTURA MENEZES\r\n\r\n16669/2024 - VIVIANE REGINA DE PAULA LIMA\r\n\r\n16672/2024 - JACKSON DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n16684/2024 - THIAGO FREIXO MARTINS\r\n\r\n16703/2024 - DIEGO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n16726/2024 - LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16745/2024 - VITOR EMMANUEL VASQUES PINTO\r\n\r\n16800/2024 - MAICON HENDRIGO TAVARES DOMINGUES\r\n\r\n16801/2024 - PEDRO IVO SANTOS SOUSA\r\n\r\n16947/2024 - DAVID RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n17057/2024 - MICHELLE CROZOE SOUZA FROES\r\n\r\n17101/2024 - FELIPE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17116/2024 - ROBSON PEREIRA VIANA\r\n\r\n17319/2024 - LEONARDO BORGES MENDES\r\n\r\n17325/2024 - NEEMIAS GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\n17342/2024 - JESSICA FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\n17479/2024 - SERGIO PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25816/2023 - ROGERIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 21/25, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15124/2024 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11958/2024 - THAIS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15890/2024 - GHERSON MURILLO HABERGRIC\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15891/2024 - CLAUDIO MARCIO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15922/2024 - THIAGO BRAZ DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24978/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 99, a prestação de contas requerida pela servidora Tainá Souza Lima.\r\n\r\nId: 2614798" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2614799": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, VÍTOR JÚNIOR e RENATO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados VALDECY DA SAÚDE, SAMUEL MALAFAIA, MARINA DO MST e CHICO MACHADO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 17 de dezembro do corrente, terça-feira, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIl - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 4103/2021, do Deputado Filippe Poubel, que “Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 6284/2022, do Deputado Samuel Malafaia, que “Institui o Programa de Hidroponia Popular - PHP no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 137/2023, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, para criar o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC'S), na forma que menciona.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 213/2023, da Deputada Renata Souza, pelo qual “Fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N.º 1043/2023, do Deputado Cláudio Caiado, que “Cria o Pólo Cafeeiro do Noroeste Fluminense e dá outras providências.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N.º 1255/2023, da Deputada Tia Ju, que “Altera a Lei nº 5.645/2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a 'Semana da Festa da Laranja do Município de Tanguá'.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N.º 1842/2023, do Deputado Thiago Rangel, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Espaço do Agricultor, local destinado ao comércio de gêneros alimentícios e artesanais nas Regiões do Norte e Noroeste Fluminense, e dá outras providências.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N.º 1919/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “Declara o município de Silva Jardim “A Capital da Seringueira” do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N.º 2025/2023, do Deputado Renato Machado, que “Reconhece como modalidade esportiva e de relevante interesse econômico e cultural do Estado do Rio de Janeiro a Pesca Esportiva.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N.º 2030/2023, da Deputada Célia Jordão, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Economia do Mar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N.º 2033/2023, da Deputada Carla Machado, que “Estabelece medidas para incentivar a aquisição de leite e derivados oriundos da agricultura familiar e produzidos no território fluminense para estabelecimentos públicos estaduais de educação básica.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N.º 2472/2023, do Deputado Filipe Soares, que “Declara o município de Paty do Alferes como a “Capital do Tomate”.”\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2024, às onze horas e trinta minutos, na sala 311 - Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2891-A/2020, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, que “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 121/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO MAGISTRADO”.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1746/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRÁTICA MARISCAGEM NO MUNICÍPIO DE NITEROI.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2826/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O DESCARTE DE VESTÍGIOS ACAUTELADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL-SEPOL.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4181/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ROMEIRO DE NOSSA SENHORA DA PENHA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4491/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3839/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE AMPARO, APOIO E CAPACITAÇÃO DE VIÚVAS PARA INGRESSO OU RETOMADA AO MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3723/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À FESTA-PRESENTE DE IEMANJÁ.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2596/2023, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “ALTERA A LEI N° 9.600, DE 17 DE MARÇO DE 2022.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3039/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI Nº 9395 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3782/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) EM ESTABELECER UM CÓDIGO DE POSTURA DISCENTE UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4021/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DO TERMINAL CCR BARCAS PRAÇA XV PARA “ESTAÇÃO SILVIO SANTOS”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4463/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, VII, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 5º, ALTERA O ART. 6º, III E IV, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º AO ART. 6º, E ACRESCENTA O ART. 6-A, TODOS DA LEI N. 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1734/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “CONCURSO COMIDA DI BUTECO”, A SER COMEMORADO NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3011/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O \"MEMORIAL JÔ SOARES\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO HUMORISTA, ATOR, PRODUTOR, ROTEIRISTA, ESCRITOR E COMPOSITOR MUSICAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3660/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO DE MEMÓRIA E PESQUISAS PRETOS NOVOS - IPN.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1546/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MAMÓGRAFO MÓVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1377/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME NAS CONTAS MENSAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS, DO CÔNJUGE OU MAIOR DE 18 ANOS QUE RESIDA COM O CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1570/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA QUE NO ATO DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SEJA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU PIX.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1608/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.634, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO À PACIENTES INTERNADOS EM CONDIÇÃO DE ISOLAMENTO DECORRENTE DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS FAMILIARES.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3262/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA DOENÇA CAVERNOMA CEREBRAL.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3369/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PROMOÇÃO DA CAMPANHA DE DOAÇÃO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 27 DE NOVEMBRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3606/2024, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO ÀS AMPUTAÇÕES EM PESSOAS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3780/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÓTESES MAMÁRIAS EXTERNAS PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1249/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE HISTORIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5351/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 8.787, DE 06 DE ABRIL DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3879/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DILIGÊNCIA AMBIENTAL VOLUNTÁRIA - DAV NO INTERIOR DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E SUAS ZONAS DE AMORTECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4653/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI A CAMPANHA \"VIDA ANIMAL\", NO ÂMBITO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2034/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER APLICAÇÃO DE SANÇÃO EM CONDOMÍNIOS DECORRENTES DE PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\n14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, ELTON CRISTO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 14ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13/12/2024, a partir das 10h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre pareceres de Projetos de Resolução.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 16 de dezembro de 2024, às 14 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1840/2012, do Deputado Dionísio Lins, que “ADICIONA O INCISO XVI E O § 9º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6356/2022, do Deputado Danniel Librelon, que “ ALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 330/2023, dos Deputados Carlos Minc, Vinícius Cozzolino e Tande Vieira, que “ALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1482/2023, do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS MOÇO DE CONVÉS (CFAQ-MOC) NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3584/2024, do Deputado Vitor Júnior, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO JORNALISTA ESPORTIVO”.;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3702/2024, da Deputada Carla Machado, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3725/2024, do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PARA PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3851/2024, da Deputada Élika Takimoto, que ”ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”;\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4155/2021, do Deputado Léo Vieira, que “ADICIONA O INCISO XVI E O § 9º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 244/2023, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR MATÉRIA SOBRE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 457/2023, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1688/2023, do Deputado Yuri, que “INSTITUI O \"SELO PATERNIDADE ATIVA\" DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE E INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NAS SEDES DAS EMPRESAS, MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL.”.\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 144/2023, do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER A \"ESCOLA DE CONSELHOS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1626/2023, da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2392/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA DE LIBERDADE ECONÔMICA RJ E CRIA O PRÊMIO “LIBERDADE ECONÔMICA RJ”, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734/2023, da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA CULTURA HIP HOP NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.”\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2024, às 15 horas, no Auditório da ELERJ, no 2º andar do Edifício Lúcio Costa, com o tema:- Lançamento do Relatório Bianual da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social (2023-2024).\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TUBERCULOSE, HIV E DIABETES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, os Senhores Deputados TANDE VIEIRA-PP, LUIZ PAULO-PSD, JARI DE OLIVEIRA-PSB, ELIKA TAKIMOTO-PT, DANI MONTEIRO-PSOL, CÉLIA JORDÃO-PL, membros da FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TUBERCULOSE, HIV EDIABETES, para a Audiência Pública sobre ESTRATÉGIAS DE PREVENCÃO EENFRENTAMENTO DO HIV-AIDS, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 10 horas, no auditório do 21° andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nconscientização climática pela educação: desafios pré cop 30\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Conscientização Climática pela Educação: Desafios Pré COP 30”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover debates sobre as mudanças climáticas e sustentabilidade global, passando pelo viés de ações educativas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nCompreensão do tema Clima\r\n\r\nEducação como base\r\n\r\nAnálise de comportamento.\r\n\r\nAvaliação dos steakholders\r\n\r\nCOP 30\r\n\r\nEstudo de caso\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - ICJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Coordenadora do Mestrado em Administração Pública REDE PROFIAP. Pós doutora em Direito Constitucional (UFF). Estágio Pós doutoral em ENERGIA (IEE USP). Pós-Doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/418d7pc ou https://tinyurl.com/2sjxmbwd\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de dezembro de 2024 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vsjiyszMBpuCZ42C6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 22 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2614799" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2614796": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 10h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me concede a palavra para uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o que eu mais gosto, depois da minha família, é do Parlamento, mas o senhor há de convir que. por mais que eu me dedique, eu preciso também dormir, como V.Exa. A pauta saiu às 24h08. Confesso a V.Exa. que eu estava dormindo e só vi às 6horas. Como V.Exa., eu também acordo cedo. O substitutivo da 8445 saiu às 8h30; às nove eu estava dando aula. Quando cheguei, o Marquinho estava passeando na calçada. \r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que, ao longo da votação, eu vou ter que fazer destaques, discussões, para algumas questões ficarem mais claras para mim. Então, estou fazendo a preliminar, porque a Sessão hoje é de manhã, não é às 15horas, para que a gente possa tentar, de forma equilibrada, chegar a um objetivo. \r\n\r\nE, finalmente, Sr. Presidente, o segundo projeto em pauta é o do Poder Judiciário, com a famosa taxa Selic, para reajustar custas e emolumentos. Quem paga as custas judiciais é o povo. Para o senhor ter uma noção, ontem o Banco Central definiu a nova taxa Selic: 12,25%, Deputado André Corrêa, é a nova taxa Selic. A inflação, Sr. Presidente, do ano possivelmente chegará próximo a 6%, metade da taxa Selic. O povo fluminense não recebe o salário corrigido pela taxa Selic, que está o dobro da inflação. Então, são essas as reflexões. \r\n\r\nO sonho de consumo nosso é pagar a nossa dívida com juro zero, mas, num primeiro momento, vamos pagar IPCA mais 2, se conseguirmos pagar 20% do total da nossa dívida, é o que está no Propag. Então, é uma outra reflexão. Eu não tenho acordo sobre essa matéria - aliás, eu já tinha avisado. \r\n\r\nEntão, eu estou falando isso para V.Exa. porque eu não quero também depois pegar ninguém de surpresa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, muito obrigado pela ponderação.\r\n\r\nLembro que semana que vem a gente estará na última semana de Sessão, e a gente está tentando dar celeridade, de modo que a gente atenda aos pedidos mais urgentes do Governo, do Poder Judiciário, dentre os nossos também. Mas tem pertinência, eu estou, num ato de deliberação da Presidência, tirando de pauta o primeiro, a Mensagem do Governo, PROJETO DE LEI 4411/2024, para que o presidente da Comissão, André Corrêa, o Deputado Rodrigo Amorim, pela CCJ, e nosso procurador possam construir com o senhor, e trago de volta na terça-feira, porque, de fato, o substitutivo só saiu hoje pela manhã. Também, eu observei isso, não me atentei ontem, quando, junto com a Aline, colocamos a pauta, em função das medalhas, já às 24h08, no grupo. \r\n\r\nO do Judiciário a gente começa a enfrentar hoje e traz novamente na terça-feira, mas a gente inicia hoje. Mas o primeiro eu estou tirando para a gente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ...de alguma forma, dar tempo a V.Exa. e a todos os demais colegas. \r\n\r\nAproveitando o ensejo, quero dizer que na terça eu vou fazer um novo pautão extraordinário em função da má interpretação de alguns colegas dos projetos de Medalha, porque não sabiam que eram só os que estavam com parecer etc. e tal. Já pedi ao Sr. Deputado Rodrigo Amorim para fazer um mutirão na segunda-feira, pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEntão, faremos a de hoje, faremos novo pautão na terça-feira, mas, já deixando claro, e a incumbência do Sr. Deputado Luiz Paulo com o Sr. Deputado Rodrigo Amorim, que, no retorno da legislatura, em fevereiro, as novas regras que vamos colocar serão devidamente respeitadas, porque estamos, realmente, perdendo o controle em homenagens. Eu acho, com todo o respeito, não que não devamos homenagear aqueles que, por qualquer conceito pessoal do Deputado a gente entenda, existem prioridades muito mais importantes para o governo, e que atendam à população fluminense.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em defesa de V.Exa., Presidente, V.Exa. fez publicar no grupo dos Deputados que, quem estivesse reivindicando pauta de condecorações, a entregasse ontem, até 15h, no 8º andar, ao seu chefe de gabinete, Dr. Rui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - E posterguei até 17h.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois, passou para 17h.\r\n\r\nOntem, em Plenário, eu estava assinando apoiamento para Comendas, senão, é interminável. Hoje, temos Sessão, temos mais apoiamento, nunca vai terminar. \r\n\r\nOra, passem-se as Comendas para o exercício de 25, até porque ninguém vai entregar Comenda no período do recesso. Só em defesa de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm função desse contratempo, para resolver e não dizer que não atendemos um em detrimento a outro, o que faltou, na terça-feira novamente um pautão em lista, e deixamos tudo isso equacionado, de modo a que todos os Srs. Deputados sejam atendidos nos seus pleitos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4518/2024, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2024), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.350 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E DO DECRETO-LEI Nº 5 DE 15 DE MARÇO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em respeito a V.Exa., não vou entrar com minhas emendas nem com minhas considerações, apenas dando parecer pela constitucionalidade, porque constitucional o é. É o Poder Judiciário querendo aumentar custas e emolumentos. Não é aumentar está querendo reajustar. \r\n\r\nEm tese, esse projeto de lei deveria estar assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Governador do Estado, ou por V.Exa., que é chefe de um Poder, e não está. Por quê? Porque é reajuste de custas e emolumentos.\r\n\r\nO Poder Judiciário é apto a legislar, Sr. Presidente, sobre a sua organização interna. Custas e emolumentos são tributos. Custas e emolumentos, a iniciativa, obrigatoriamente, é do Poder Executivo e do Poder Judiciário.\r\n\r\nComo V.Exa. é o Presidente e pode dar aval ao projeto, eu vou dar a constitucionalidade, mas, com emenda, porque o último artigo estabelece que se revogam as disposições em contrário\". O Tribunal de Justiça precisa compreender que existe uma lei complementar que rege a matéria. Quando quer revogar a disposição, tem que explicitar quais são. Já emendei, mas arguo ao nosso douto procurador - apesar de saber que V.Exa. é também um advogado de mão cheia: será que para reajustar não vale o Princípio Nonagesimal? Como é que vai entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025? Tem que entrar em vigor em 1º de abril de 2025. \r\n\r\nSe V.Exa. quiser essa emenda, eu a faço na CCJ; senão, como já fiz uma emenda de plenário, posso dar só o parecer pela constitucionalidade, retirando \"revogam-se as disposições em contrário\". Como V.Exas. desejarem. Estou fazendo em comum acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, eu agradeço a V.Exa. o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos manter \"constitucionalidade, com emenda\". Na segunda, sentamos eu, V.Exa. e quem quiser participar - claro, Dr. Robson e Deputado André Corrêa. Temos uma divergência ou outra pontual, mas acho que, conversando internamente, resolvemos isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A questão da assinatura, na volta das emendas de V.Exa., eu apresento a assinatura conjunta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só uma questão também. Eu posso, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Constitucionalidade com emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O.k.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - ... no meu parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, posso acolher as duas emendas do Deputado Luiz Paulo. Concordo com elas e, no caso da questão nonagesimal, a eficácia a partir de 1º de janeiro, mas a cobrança obedecendo a vigência ... - Presidente e Dr. Robson! - eu acolho no parecer da comissão a vigência a partir de 1º de janeiro e a eficácia 90 dias depois, observando o princípio da ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim! Mas foi isso que eu escrevi!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - ... e eu acolho na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e resolvemos isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas eu estou perguntado a ele, porque entra em vigor na data da sua publicação, em 1º de janeiro, e ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, vamos construir agora o entendimento. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Podemos resolver hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu acho pertinente a sua ponderação. Vamos fazer, sim, e vamos liquidar hoje. Apresento o substitutivo e já fecho. Pode ser, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, é pela constitucionalidade. Continua sendo com uma emenda, porque tiramos \"as disposições em contrário\" e acrescentamos o Princípio Nonagesimal para fazer os seus efeitos financeiros. \r\n\r\nSr. Presidente, está dado o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Concluindo por substitutivo, com forma final de redação. O.k., então, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, olha só, para não pegar V.Exa. de surpresa, eu tenho outras emendas. Não me importo de ser derrotado, mas vou querer discutir o mérito desta matéria. Não importa se ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não é melhor voltar na terça-feira? Deixa, assim, a construção técnica, medir toda a sorte para o Deputado Luiz Paulo exercer seu múnus parlamentar de discutir etc. e tal. Volta na terça-feira.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Resolvemos essas duas questões ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O.k. Já vai construindo o parecer da comissão, segunda-feira nos sentamos à mesa e trazemos na terça já resolvido.\r\n\r\nEntão, muito obrigado, mais uma vez, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, meu querido amigo e presidente, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, no meu parecer acolho as emendas do deputado em relação à vigência e à eficácia da lei, obedecendo ao Princípio Nonagesimal, e o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir ...\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. vai discutir hoje?\r\n\r\nEntão, para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAntes de o Deputado Luiz Paulo acessar a tribuna, gostaria de registrar a presença da Maria Carmem de Sá, assessora parlamentar; da minha querida amiga, Dra. Patrícia Cardoso, Defensora Pública Geral do Estado. É um prazer recebê-la aqui novamente com o Dr. Marcelo e toda sua equipe. São sempre muito bem-vindos aqui e vitória no nosso orçamento pela Defensoria graças ao brilhantismo de V.Exa. à frente da instituição nesses dois anos. Tenho muito prazer, ao lado do Deputado André Corrêa e de todos os deputados, em atender ao pleito de V.Exa., sempre muito bem-vinda aqui.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente. Deputado Rodrigo Bacellar; Sras. e Srs. Deputados que estão em plenário; Sras. e Srs. que nos acompanham pela TV Alerj; Srs. Representantes do Poder Judiciário; Sras. Representantes da Defensoria Pública do nosso Estado, vamos discutir o Projeto de Lei 4518/24, Mensagem nº 3/24, do Poder Judiciário, que altera os dispositivos da Lei 3350, de 29 de dezembro de 99, e do Decreto Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nPrimeiramente, Srs. Representantes do Poder Judiciário, quero expressar a minha tristeza de novamente estarmos nos reportando ao Decreto Lei nº 5, instrumento das ditaduras e aqui, especificamente, do período da fusão, de um governador nomeado e não eleito. O maior sonho que tenho no parlamento é que o Poder Judiciário mande um projeto de lei para a Casa, nos termos dos que já aprovamos, para revogar e rever totalmente o Decreto Lei nº 5. Então, já na Ementa, ele me revela tristeza.\r\n\r\nMas eu quero chamar a atenção porque, em tese, é um projeto muito simples, de dois artigos, mas dois artigos profundamente polêmicos, Sras. Defensoras, que trazem prejuízo à população menos favorecida porque qual é a essência desse projeto? O reajuste das custas e emolumentos, que sai da Ufir e passa para a taxa Selic. \r\n\r\nQuem lê e não atenta para esse detalhe, evidentemente não está exercendo, Srs. Parlamentares, os seus respectivos mandatos. A inflação de 2024 não chegará a 6% ao ano. A taxa Selic, aumentada no dia de hoje, é 12,25% ao ano. Por via de consequência, a taxa Selic é o dobro do IPCA que fundamenta a Ufir. Quem vai pagar esse reajuste? É a população fluminense como um todo, e sua maioria é composta dos menos favorecidos e não dos mais favorecidos.\r\n\r\nAí, os Srs. Representantes do Judiciário fundamentam que assim fazem nos tributos federais e que assim procede o Supremo Tribunal Federal. São públicos-alvo distintos. Custas e emolumentos são impostos; por isso a iniciativa não pode ser exclusiva do Poder Judiciário. Poder Judiciário, consoante a nossa Constituição, pode legislar sobre a sua organização interna. Ele é gestor das custas e emolumentos, mas custas e emolumentos são prerrogativas dos Poderes Executivo e Legislativo. E a gente assentou nesta Casa que, quando a iniciativa viesse do Poder Judiciário, teria que vir assinada também pelo Governador do Estado ou pelo Presidente da Assembleia Legislativa. E o Presidente da Assembleia Legislativa já afirmou que assinará, será solidário. Mas em termos políticos, aumenta a receita do Fundo do Judiciário e o desgaste político é do Parlamento Fluminense. Associo a isso a luta que nós estamos tendo no Propag, para que nós possamos pagar a dívida um dia com juro zero. Mas consoante o projeto que será aprovado, dificilmente, nos primeiros anos, nós pagaremos o juro zero, pagaremos IPCA mais dois. Então, se eu luto para reduzir o juro, de outro lado eu vou aumentar o juro para os mais pobres? Eu não tenho concordância sobre isso. \r\n\r\nO que diz a regra da Lei Complementar de Pagamento do Serviço da Dívida? Você pagará IPCA mais quatro pontos percentuais ou taxa Selic, o que for menor. Neste projeto de lei é taxa Selic pura. Eu tinha insistido que esse tema não viesse à pauta esse ano, porque entra em confronto com aquilo que a gente tem sustentado e defendido, que é a redução dos juros. Por isso, estou fazendo a discussão de mérito, apresentei emendas, fui até suave, Senhores Juízes, porque botei lá IPCA mais dois pontos percentuais ou taxa Selic, o que for menor, porque não conseguiremos em 2025 pagarmos unicamente correção pelo IPCA. Então, tem uma questão aí, importantíssima, que me incomoda muito, porque esse é um tema, para mim, da maior relevância, para que o Estado não quebre e o Poder Judiciário juntos, nós não podemos mais pagar IPCA mais quatro. O déficit orçamentário previsto para 2025 é de 14,6 bilhões de reais. Então, não estou fazendo aqui um exercício de retórica, Deputada Marta Rocha, mas defendendo aquilo que a gente defende há muitos e muitos anos e concedo a parte a Vossa Excelência. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Luiz Paulo, eu me senti muito contemplada com a sua fala, mas, ao mesmo tempo, me senti instigada a participar desse debate. Eu queria fazer apenas duas brevíssimas ponderações. Primeira, para lembrar que o aumento dessa taxa vai impactar diretamente aquele que é o usuário do maior, talvez, serviço que possa ser oferecido, que é o direito à justiça. E é óbvio que eu vejo, também, que há dentro da estrutura do Poder Judiciário uma cadeia de comando. E, quando vi a inclusão do tema na pauta de hoje, me deparei com uma reclamação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil, que foi apresentada ao CNJ. Então, talvez o melhor momento para analisar essa demanda trazida pelo Poder Judiciário fosse após a decisão do CNJ. \r\n\r\nE, por último, aí sim, um lamento, é que nós que estamos aqui debatendo, vivenciando, angustiados com a questão da dívida pública, V.Exa. presidiu uma CPI que fez um Raio-X desse problema que é a dívida pública, nós construímos um entendimento, e aí não é mais o entendimento do Parlamento estadual, mas é o entendimento do Congresso, é o entendimento do próprio Governo Federal, construído com base no diálogo, de deixar para trás a taxa Selic. Nós lutamos para que a taxa Selic não fosse um mecanismo de aferição dos juros da dívida. Então, eu quero deixar o meu lamento, porque eu acho que a gente está na contramão da história, na contramão daquilo que foi construído no Congresso Nacional, nesta Casa Legislativa, pelo Governo Estadual e pelo Governo Federal. \r\n\r\nEntão, me somo ao seu entendimento que talvez um momento da apresentação deste projeto de lei pudesse aguardar a decisão do CNJ e pudesse também não ser contrário a esse movimento de deixar para trás a taxa Selic e verificar outras formas mais justas para a questão da cobrança da dívida com a União. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado pelo seu aparte, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nMas só para colaborar com V.Exa., nós estamos, pelo menos uma parte deste Parlamento, está na mão, na sua mão de direção. Neste caso específico, com todo o respeito e admiração que eu tenho pelo Poder Judiciário, quem está na contramão é o autor da mensagem, o Poder Judiciário. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4198/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2024), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 13 EMENDAS (10,57%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 6 EMENDAS (4,88%), PELA REJEIÇÃO A 27 EMENDAS (21,95%), PELA PREJUCABILIDADE A 77 EMENDAS (62,60%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto, em seguida, a Deputada Dani Monteiro e a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, enquanto a deputada se desloca, todos os anos, desde que cheguei nesta Casa, eu faço uma pequena caixinha para o pessoal da copa, que nos ajuda aqui, servindo cafezinho e água em todos os dias do ano. As pessoas me veem movimentando, pedindo ajuda aos deputados, cada um tem ajudado da sua maneira, com muito carinho. E eu sempre faço caixinha, Presidente, levo na Presidência, a gente bate o valorzinho, divide por igual para todos eles e oferta para comprar o peru, para que eles também possam ter a sua ceia. Recebem salário e tudo, mas isso é o carinho dos deputados e deputadas para com eles. \r\n\r\nEntão, essa é movimentação que eu faço em todos os anos, desde 2015. E os deputados tiram o dinheirinho do bolso deles, é deles, e doam. \r\n\r\nEntão, é legítimo e eu gosto de deixar registrado nos Anais desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente, e obrigada a todos os deputados e deputadas que têm contribuído com esses trabalhadores que ficam aqui todos os dias servindo água e cafezinho para a gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Bom dia, nobres colegas; bom dia, Presidente; bom dia, servidores públicos que estão na galeria hoje; bom dia, pessoas que estão nos assistindo de casa. Essa fala é dirigida à população do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente para as pessoas que têm acompanhado o meu mandato bem de perto. \r\n\r\nO que a gente está discutindo aqui hoje é o Plano Plurianual de 2024 a 2027 e a LOA, Lei de Orçamento Anual. Basicamente são as leis que determinam o planejamento orçamentário até 2027 e a execução orçamentária do dinheiro público em 2025, ou seja, para o ano que vem. A gente está falando de uma receita bruta, ou seja, do que é arrecadado, prevista de quase 137 bilhões de reais e de uma despesa de aproximadamente 120 bilhões de reais. Ou seja, está previsto para o orçamento um déficit de aproximadamente 14 bilhões de reais. \r\n\r\nNo orçamento público os Parlamentares podem oferecer emendas opinando a respeito de onde o dinheiro, esse orçamento deve ser aplicado. O meu mandato fez muitas emendas no orçamento em busca de melhorar a qualidade da Educação, da Saúde, da vida das pessoas com deficiência e de tantos setores com os quais dialogamos constantemente. \r\n\r\nFizemos um total de 114 emendas e dessas emendas eu destaco algumas, como a que foi aprovada pelo parecer da Comissão de Orçamento, e já agradeço ao Deputado Presidente da Comissão de Orçamento, que garante a recomposição de vencimento dos servidores com base no IPCA no período entre julho de 2023 e junho de 2024, para que não haja perda salarial por conta da inflação. \r\n\r\nTambém foi aprovada uma emenda que garante transparência e publicidade quando o Estado realiza despesas não previstas que deverão ser publicadas em Diário Oficial e no Portal da Transparência para ampla divulgação, conhecimento geral e permitir o controle social da sociedade civil. \r\n\r\nTenho também a emenda impositiva que garante 100 milhões de reais para contenção de encostas em habitações em áreas de risco e para a população de vulnerabilidade na região serrana, metropolitana e outras cidades. O Orçamento Anual previa uma redução de 60% do investimento nessa pasta e nós garantimos boa parte desses recursos. \r\n\r\nTemos também a emenda que assegura 68 milhões de reais para a gratificação anual de estímulo dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias profissionais, que são essenciais para a nossa sociedade em tempos de crises endêmicas. \r\n\r\nTemos também, uma das mais importantes, a emenda que impede a redução de verbas destinadas para as universidades estaduais que afete os duodécimos, que são verbas obrigatórias, preservando a capacidade de planejamento das políticas de ensino, pesquisa e capacitação das universidades estaduais.\r\n\r\nSem falar na emenda que garante 25 milhões de reais para a promoção de acessibilidade para pessoas com deficiência nas unidades educacionais de ensino, atendendo às demandas dos alunos, das alunas e profissionais de Educação. \r\n\r\nTem a emenda que destina 400 milhões de reais para o reenquadramento do quadro dos servidores da Fundação de Apoio à Educação Pública, Faep, que há anos busca uma valorização dos profissionais e contribui para a Educação Pública Estadual e que tiveram sua instituição extinta, sem a devida realocação em outra unidade gestora na estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTem a emenda que destina 110 milhões aos servidores da Uenf para sua valorização com a reformulação de cargos e vencimentos da universidade, diante da defasagem salarial das carreiras compostas por mais de 800 servidores, dos quais alguns aqui puderam vir e acompanhar o plenário de hoje. \r\n\r\nTemos 110 milhões para o reforço de auxílio financeiro aos alunos da Uerj, ingressantes pelo sistema de reserva de vagas e em situação de vulnerabilidade social. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu vou lutar incessantemente para que essas emendas sejam implementadas e que o Governo não negligencie pautas tão importantes para o desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nEstamos agora no final do segundo mandato que iniciei depois de 30 anos em sala de aula do ensino público. Quando eu me candidatei, eu me propus a trazer essa professora que eu sou para a Alerj e fui eleita com 95 mil votos. Mesmo conhecendo alguma coisa de ciências naturais, tendo escrito livros e realizado trabalhos acadêmicos, eu tenho aprendido muito aqui no Parlamento: aprendi a fazer projetos de leis, aprendi a fazer emendas no orçamento, audiências públicas, aprendi a tratar assunto do Estado com autoridade e, principalmente, eu tenho aprendido a olhar, com os novos olhos, os problemas que a nossa sociedade precisa resolver. \r\n\r\nEu já estou encerrando esse segundo ano de mandato com aproximadamente 300 proposições legislativas, entre as quais há 165 projetos de lei e já provei algumas leis importantes, como o da pessoa com deficiência; o Dia do Paradesporto; do teatro acessível no calendário do Estado do Rio; da educação, o reajuste das bolsas de pesquisa da Fundação Cecierj; da defesa da mulher, o Maio Furta-cor e a divulgação da oferta de cirurgia plástica reparadora para as mulheres vítimas de violência; da cultura, o Teatro Villa Lobos como patrimônio cultural do nosso Estado, a JBFM e também, além do Dia da Literatura Periférica; da ciência e tecnologia, reajustes, como os de bolsa e pesquisa da Fundação Cecierj, o Dia Estadual do Físico e da Economia; declaração feita, por exemplo, da Moda de Nova Friburgo como patrimônio material do Estado, dentre tantas outras. \r\n\r\nEu destaco que essas pautas são vivas no meu mandato. A gente tem uma atuação muito prática de escuta junto com essas pessoas para as quais essas leis estão sendo dirigidas. Não se trata apenas de meras publicações feitas no Diário Oficial. \r\n\r\nEu presido a Comissão da Ciência e Tecnologia e que tenho a oportunidade de fiscalizar o bom funcionamento das instituições de pesquisa e fomento da ciência estabelecendo o diálogo entre o governo do estado, o governo federal, os servidores públicos e as instituições como a Fundação Cecierj, Finep e Petrobras. Eu participo da CCJ, onde nos esforçamos para filtrar a qualidade dos projetos de lei que tramitam aqui na Alerj. \r\n\r\nEntão, eu avalio esse mandato como muito ativo, atuante, que tem cumprido o compromisso da campanha, estando presente em todo o Estado, lutando por uma educação de qualidade, pela acessibilidade das pessoas com deficiência e sendo um importante foco de interlocução com o governo federal e o nosso estado. \r\n\r\nDepois de dois anos de parlamento, eu continuo acreditando na transformação da sociedade através da educação, mas eu tenho visto que, para que isso possa acontecer, é preciso conhecer de economia e de finanças, porque pelo dinheiro que vem do suor do trabalhador para os cofres públicos é que as coisas podem ser realizadas no mundo de hoje pelo Estado por meio da atuação do servidor público, a quem precisamos dar mais valor, diga-se de passagem. \r\n\r\nMuito do que acontece de ruim na gestão pública acontece pelo desconhecimento do povo a respeito do orçamento público, acontece por falta de participação da nossa gente nas discussões orçamentárias, que está aqui acontecendo nesse exato momento hoje aqui neste plenário. \r\n\r\nDito isso, eu me sinto muito honrada de ter sido escolhido para ser essa professora aqui presente na Alerj porque eu tenho a oportunidade de não só de aprender mas também de explicar para o nosso povo tudo o que está acontecendo, amenizar esse desconhecimento que nos afasta do domínio sobre a administração das coisas que interferem diretamente nas nossas próprias vidas, além de poder realizar tudo o que já realizamos desde o início do mandato de 2023. \r\n\r\nHoje, temos aqui técnicos administrativos da Uerj, os quais é o saúdo, e outros membros das universidades que aqui estão nas galerias, que se organizaram para lutar junto conosco em defesa do direito do auxílio-educação e do auxílio-saúde através da aprovação das Emendas 2218 e 2219. Eles estão aqui para testemunhar através da aprovação dessas emendas, dessa luta, e sem dúvida eu, uma professora aqui na Alerj, como a qual me coloco, apoio a aprovação dessas emendas.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nJuiz tem auxílio-educação e auxílio-saúde, Deputado e Deputada também têm, não tem o menor cabimento que os profissionais de Educação não têm esse direito.\r\n\r\nÉ preciso lembrar que sem os educadores as outras profissões simplesmente não existiriam. Já para ser juiz, advogado, médico, enfermeiro, foi preciso ter alguém para ensinar todas essas pessoas.\r\n\r\nEntão, meus amigos, minhas amigas, nobres colegas, Presidente, encerro essa fala com a convicção de que fiz e estou fazendo o meu melhor na elaboração do orçamento do ano que vem e no planejamento do Estado até 2027.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para ser justo, o Parlamento tem outras benesses, mas auxílio-educação e auxílio-saúde podem ter o auxílio-educação os funcionários, os Deputados não têm não, têm outras benesses, mas essas não. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Deputado, obrigada pela correção.\r\n\r\nBom, eu tenho trabalhado, como eu estava falando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada, o tempo regimental já expirou.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Mas encerrando, eu tenho trabalhado incessantemente para cumprir a minha palavra com as pessoas de cada município deste Estado, que me escolheram como uma representante política e ainda representar também o interesse do que escolheram outro representante parlamentar, mas que se alinham com os valores e princípios que pratico no meu mandato, junto com a minha equipe, com o trabalhador deste nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A próximo oradora inscrita é a Deputada Dani Monteiro, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Bom dia a todos, a todas, a todes que nos acompanham, seja pela TV Alerj, seja Deputados e Deputadas aqui. Que bom ver esta Casa cheia de instituições pautando, assim, aqui o nosso debate do orçamento público, porque, por vezes, Deputada, nós fazemos diversos debates que são prioritários para a população e para as instituições do Estado e, ainda assim, a Casa do Povo, por vezes, é esvaziada, Deputado.\r\n\r\nEntão, é bom que a gente tenha aqui outros participando deste debate, porque, cada vez mais e mais, o nosso mandato defende e acredita que o nosso orçamento deveria ser participativo, porque para a gente superar a crise econômica e fiscal que vivencia o nosso Estado, para a gente superar um modelo produtivo que, por vezes, já está ultrapassado, a gente precisa da participação popular e ampla. A gente precisa, sobretudo, pensar que a economia deve ser pautada e feita por gente.\r\n\r\nAs maiores economias, Presidentes, que crescem no mundo inteiro, elas crescem investindo, sobretudo, no material humano. Elas crescem, sobretudo, investindo no social. E o que a gente vê aqui no nosso Estado é, sim, um Estado combalido. É, sim, um Estado onde as contas não fecham. O Estado arrecada menos do que deveria gastar e, quando vai pensar a folha de gastos, é na assistência estudantil, é no direito dos servidores, é no direito dos pensionistas do Rioprevidência que o corte chega.\r\n\r\nEntão, a gente quer falar de uma economia que não coloque o Estado em guerra contra a sua própria população, porque o Estado em guerra com a sua população é um Estado oneroso. Hoje, eu falo aqui na condição de presidenta da Comissão de Direitos Humanos, referenciada no dia 10 de dezembro, que é o Dia Mundial dos Direitos Humanos, para falar de um Estado do Rio de Janeiro extremamente violador, para falar de um Estado do Rio de Janeiro onde o orçamento de direitos humanos cabe 232 vezes no orçamento da segurança pública. Falar de um orçamento de direitos humanos que representa menos de um décimo do orçamento público do Estado, representa 0,07%. Esse valor é ínfimo.\r\n\r\nA gente compara, por exemplo, programas como Direitos Humanos e Cidadania, que recebe apenas 28 milhões, enquanto programas de prevenção à violência e combate à criminalidade recebe 542 milhões.\r\n\r\nÉ óbvio que essa conta não fecha. É um Estado que prefere tratar o seu próprio cidadão, o seu próprio jovem, o seu próprio trabalhador como inimigo, como alguém que deveria ser caçado.\r\n\r\nEntão, a gente vê aqui, pensar, por exemplo, os gastos com a frota de policiamento e viatura representam 233 milhões do orçamento. Isso daria em torno de 332 mil cestas básicas. Isso daria em torno de 929 atendimentos psicossociais; isso daria em torno de 154 mil programas de capacitação dos agentes da segurança pública; isso daria em torno de 116 mil acolhimentos e abrigamentos no estado; isso daria em torno de 4.500 campanhas de conscientização promovidas pelo estado; isso daria em torno de 775 mil auxílios financeiros. \r\n\r\nO que a gente vivencia e vota, por vezes, é o corte nos auxílios estaduais, haja vista os auxílios nacionais; o que a gente vivencia é que diversos Deputados propõem programas de formações e formulações; a nossa comissão mesmo, por exemplo, gostaria que o Estado fosse capacitado para lidar com a população migrante e refugiada, e não há hoje esses valores para fazer esses cursos de capacitação. A gente gostaria que a população que vive em fome e insegurança alimentar no estado pudesse ser assistida pelo Estado, e a resposta é sempre que não há orçamento, mas há orçamento para fazer guerra contra a própria população.\r\n\r\nNão há também, além dos direitos humanos, orçamento para a cultura do estado, que é parte intrínseca à nossa própria capacidade de produzir economicamente. Historicamente se fala da vocação turística do Estado do Rio de Janeiro, que mesmo tendo, por vezes, a segurança pública inconstante, ainda assim, recebe hordas e hordas de turistas. Ainda assim, a gente vê a nossa economia da cultura - a tal da economia criativa - tendo apenas dois décimos do orçamento público.\r\n\r\nEntão, a maioria do orçamento é, sobretudo, para pagamento da dívida pública do estado com a União e é para a garantia do funcionamento de uma estrutura que é, sobretudo, opressora aos trabalhadores e trabalhadoras. É escandaloso que, para fechar as contas do Poder Público, se tire dinheiro do Rioprevidência. Nesse mês foi mais de um bilhão para conseguir pagar a parcela da dívida.\r\n\r\nEsse é um momento vivenciado pelo estado que não cessará, porque a gente reduz os investimentos públicos na peça orçamentária desse ano. A gente reduziu em mais de 15% e não reinventa a economia. A única pauta de crescimento que a gente teve foi na tributação, e a Alerj votou uma medida proposta pelo Deputado Luiz Paulo que foi, por vezes, vista como impopular, que era o aumento da alíquota do ICMS. E só isso, porque, na verdade, o estado deu mais benefícios fiscais, não reinventou uma economia capaz de investir e arrecadar a partir disso e arrecadou, sobretudo, aumentando o imposto da circulação de mercadoria. \r\n\r\nO Estado segue com uma receita infrutífera. Não adianta, Deputada Carla Machado, dar, por exemplo, benefício fiscal no final da produção, já no bem de consumo, porque o retorno de arrecadação disso é muito ínfimo, tal como a contrapartida social prestada a partir disso.\r\n\r\nA proposta do nosso mandato, a partir da bancada estadual do PSOL, é, por exemplo, a de que, para ter benefício fiscal, se reduza a escala 6x1. Só recebe benefício fiscal no estado quem tem escala menor que 6x1, sem redução salarial. Ou seja, por que não 5x2? Por que não, minimamente, sair de 44 horas para 40 horas?\r\n\r\nO Brasil recepcionou, a partir da Cidade do Rio de Janeiro, a Cúpula do G20. No G20, o Brasil ainda ocupa a sétima posição no ranqueamento de horas trabalhadas pelos trabalhadores. É possível reduzir isso. É possível, até porque o nosso país quer galgar um espaço, e tem esse espaço econômico, para galgar o crescimento. A reindustrialização do Estado do Rio de Janeiro é uma necessidade urgente, o projeto econômico para o estado é uma necessidade urgente, a capacidade de arrecadar é uma necessidade urgente e não caçar a sua própria população - acabar com essa necessidade é mais do que urgente, mais latente. Quem é pobre, para quem é preto, para quem é favelado nesse estado sabe o quanto sangra diariamente sair para garantir o direito ao trabalho. Por vezes, é um motoboy que não pagou o documento e tem a sua moto apreendida, como está acontecendo agora próximo à Alerj, na Cruz Vermelha, impedindo o trânsito. Por vezes, é um trabalhador que sai atrás de um emprego, enfrenta filas homéricas e não o encontra. Por vezes, é um jovem desesperado da sua condição gritando e clamando para o Estado uma oportunidade de defender o seu futuro, e essa oportunidade não chega. \r\n\r\nAliás, chega, chega pela criminalidade, chega pelo tráfico de drogas, que segue compondo a nossa juventude dentro das suas fileiras sangrentas. A cúpula do tráfico, ela segue lucrando. A maioria das cervejas consumidas, inclusive no nosso país, um quarto delas, são cervejas produzidas ilegalmente pelo crime organizado, só para que a gente entenda o tamanho desses tentáculos. Mas, ainda assim, é nesse lugar, é nesse único lugar infrutífero da necropolítica, que os nossos jovens encontram oportunidade, porque dentro do Estado, dentro do poder público, eles são aqueles corpos que devem ser caçados, aqueles corpos que devem ser perseguidos. \r\n\r\nEntão, para nós, é muito triste que, e não falamos aqui apenas da condição de oposição, da crítica pela crítica. Por vezes, Deputada Marina, subimos aqui à tribuna e damos diversas informações de como a gente poderia pautar a economia do Estado. Aqui, a nossa bancada de oposição, que tão brilhantemente ocupa esse espaço do plenário, ela não vem aqui apenas para criticar o governador Cláudio Castro, a gente vem para pautar, a gente vem para dizer que benefício fiscal sem contrapartida social não vai fechar as contas do Estado. Aqueles que dependem única e exclusivamente, empresários que dependem do dinheiro do poder público para se manter empresários não deveriam obter benesses do Estado, não deveriam obter isenções fiscais sem apresentar estudos de impacto que, de fato, tragam benefícios e contrapartida social para a nossa população. \r\n\r\nInternalizar, por exemplo, Deputada Marina, convênios CONFAZ acriticamente, e eu aqui, com muita tranquilidade, já fui autora de internalização de convênio CONFAZ, já pedi para que a redução do ICMS do absorvente fosse real, mas a internalização pela internalização é apenas um copia e cola que favorece, sobretudo, esses empresários dependentes da máquina pública. \r\n\r\nO nosso Estado não tem um planejamento econômico que, de fato, paute investimentos que, no futuro, trará arrecadação. Como a conta vai fechar? A gente arrecada em torno de R$ 100 bi, gasta em torno de R$ 115 bi e o valor não vai fechar, e o valor continuará não fechando e a tendência é que as parcelas do regime de recuperação fiscal aumentem. Então, a gente defende, sim, fizemos aqui duas emendas no PPA, uma delas foi acatada, e eu quero aqui dizer em agradecimento ao nosso Deputado André Correia, que fala expressivamente sobre a construção do monumento às vítimas da violência do Acari. A chacina que completou mais de 30 anos, uma das primeiras chacinas datadas do nosso Estado, finalmente agora encontrará parte da sua reparação, seja com a condenação direta da OEA, que pede a construção desse monumento, seja da reparação direta das vítimas e familiares deste Estado. \r\n\r\nMas, fizemos uma outra emenda que ainda não foi acatada, e falamos ainda porque a batalha continua. Hoje, a base do governo aprovará o PPA e a LOA, e a nossa oposição votará contra. A gente perde hoje uma batalha, mas a gente continua a guerra amanhã, né, companheira? E a nossa guerra continuará. A nossa emenda de orçamento participativo, ela não foi aprovada, porque nós queremos ir além, Deputada Marina. Que bom que a gente tem hoje deputados emendando, ouvi a Deputada Elika aqui, que me antecedeu, falando das emendas que fez, projetos que estão sendo financiados na ponta que jamais seriam. Eu tenho muito orgulho de ser cotista da UERJ e ter feito, na minha primeira emenda impositiva 40% das minhas emendas para as universidades, e, neste ano, chegar à marca de 60% dos valores das nossas emendas impositivas para as universidades públicas. \r\n\r\nPorém, isso não é suficiente. Isso ainda é muito pouco. Eu quero que o estudante cotista da UERJ possa, sim, debater o orçamento público do Estado e possa votá-lo. Eu quero que haja plenárias de base nos territórios capazes de pautar, porque eu pergunto, lá para o jovem da Baixada Fluminense, se ele pudesse escolher: orçamento para a segurança pública ou para a cultura, orçamento para direitos humanos ou para a segurança pública, o que você, jovem da Baixada Fluminense, escolheria, se pudesse escolher? (Palmas)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Com muita brevidade, Sr. Presidente, quero primeiro aqui registrar a presença da Defensora Pública Geral, a Dra. Patrícia Cardoso. \r\n\r\nEm tempo, ela está findando o mandato agora. Parabenizá-la pelo excelente trabalho na condução da Defensoria Pública: esmerou-se, chamou concurso, deu posse e tantas outras coisas mais. Ficaria a manhã inteira relatando o que a Dra. Patrícia fez à frente da Defensoria, dialogando com este Parlamento, dialogando com V.Exa. buscando sempre melhorar os serviços da Defensoria Pública e dos servidores da Defensoria. \r\n\r\nEntão, quero em público agradecer a Dra. Patrícia o seu empenho e esmero à instituição que V.Exa. representa. Parabéns, foi um orgulho ter a primeira mulher Defensora Pública depois de mais de 60 anos conduzindo a Defensoria como Defensora Pública Geral. A senhora nos orgulha muito. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju, pela bela explanação, pela deferência. \r\n\r\nVou abrir uma exceção, com a autorização de V.Exas., para que a Dra. Patrícia, possa vir ao microfone, se despedir do Parlamento. Pode ser na tribuna. \r\n\r\nEu acho que o que eu tinha para deixar e falar, por coincidência, naquela oportunidade, na minha cidade, na minha terra natal, V.Exa. foi inaugurar lá o novo prédio da Defensoria, como fez outros pelo Estado afora e naquela oportunidade eu tive o privilégio de ir como Presidente da Assembleia e, também, representando o Governador. Uma obra espetacular. Eu, que sou um filho da terra, que venho da advocacia, sei. E falei isso lá diante de todos, isso está gravado. Todos os elogios que eu podia te dar eu falei do fundo do meu coração, porque por muito tempo eu frequentei a Defensoria Pública em Campos muito apertada, de forma que as defensoras, Deputado André Corrêa, nem banheiro sequer tinham: tinham que sair dos seus gabinetes e se deslocarem num grande corredor para um banheiro quase em estado de miséria. \r\n\r\nParabéns por esses dois anos. Tenho certeza de que V.Exa. vai fazer muita falta. \r\n\r\nEu gostaria de lhe dar alguns minutos para falar com o Parlamento. \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Bom dia, eu quero cumprimentar todas as parlamentares e os parlamentares na pessoa do nosso Presidente, Rodrigo Bacellar. Eu só tenho a agradecer a esta Casa, a Casa da Democracia, a Casa que faz uma interlocução muito leal com a Defensoria Pública. Nós estamos aqui trabalhando junto com o Parlamento construindo o melhor para as pessoas mais vulneráveis deste Estado. Nós temos, hoje, 11 milhões de pessoas pobres e muito pobres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Defensoria Pública só tem a agradecer. Foi uma honra poder estreitar o meu mandato com a Alerj e saber que levarei amigos. \r\n\r\nA Defensoria Pública agradece e eu rogo o compromisso de que continuaremos a prestar assistência jurídica integral e gratuita pelo modelo público da melhor maneira possível. \r\n\r\nMuito obrigada. Que o ano que vem seja muito bom para a Defensoria, para todos nós, para todos vocês, parlamentares. \r\n\r\nEu estou muito emocionada. Meu último dia do mandato é dia 31. Ter estado nesse espaço de poder sendo mulher, eu vou falar para vocês que foi muito difícil. Os desafios foram enormes, mas com o apoio desta Casa, tudo se tornou mais fácil. \r\n\r\nMuito obrigada pelo reconhecimento, Presidente, Tia Ju, um carinho no seu coração. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Dra. Patrícia Cardoso. Deus a abençoe sempre.\r\n\r\nDando sequência ao nosso PL 4198, o próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPerdoem-me colegas, porque eu estou sendo um pouquinho rigoroso com o tempo regimental, porque a pauta, como vocês bem conhecem, hoje, passou dos 300 projetos para a gente apreciar ainda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, agradecendo a deferência da Deputada Martha Rocha, que me permitiu que eu falasse antes dela, primeiro, eu quero fazer uma proposta ao Presidente e aos Srs. e Sras. Parlamentares: visto que a pauta está imensa, nós discutíssemos concomitantemente o PPA e a LOA. Se prestarmos atenção aos discursos, o foco central está na LOA, mas no momento em que se está discutindo o PPA. Então, proponho uma discussão única de PPA e LOA, entendeu, Sr. Presidente? Isso, é claro, se os outros parlamentares concordarem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Todos concordam? Eu estou de acordo. Os que concordam permaneçam como estão. (Pausa) Proposta aprovada. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, aproveite o ensejo, então. O microfone é de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos discutir o PL 4198/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata do PPA, e o PL 4199/2024, sobre a nossa LOA, Lei do Orçamento Anual, para 2025. \r\n\r\nAntes, quero dizer que a Dra. Patrícia teve o privilégio de usar o púlpito na Ordem do Dia. Isso pode apontar para um futuro, quiçá, com V.Exa. aqui, como Deputada Patrícia. Quem sabe? A Defensoria tem potencial para eleger um parlamentar, pelas muitas benfeitorias que faz para a população fluminense. Não é, Dra. Maria Carmem? Saúdo a Defensoria e os representantes do Poder Judiciário, os senhores juízes que aqui estão. \r\n\r\nDeputado André Corrêa, que preside com muita austeridade e competência a Comissão de Orçamento, o PPA, de dois anos para cá, produziu avanços evidentes porque esta Casa teve a consequência de em 2022 aprovar uma Emenda Constitucional para que fosse incluído nas leis orçamentárias o Pedes, Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, que se arrima em direções importantes do nosso planejamento, como, Deputada Marina do MST, nas questões ambientais - ele é feito de acordo com as ODS promulgados pela ONU. \r\n\r\nRegistro esses avanços no PPA e guardo o restante do meu tempo para fazer uma análise crítica da LOA para 2025, começando com o déficit de R$ 14,6 bilhões. Déficit quer dizer que a receita é menor do que a despesa, e não, como eu já ouvi aqui, que as políticas públicas continuarão se o Orçamento for deficitário. Isto não é verdade. \r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini estava aqui, assim como a Deputada Marta Rocha e o Deputado André Corrêa, e viveu a crise de 2015 e 2016, quando o então Governador em exercício, o saudoso Ministro Dornelles, fez o decreto de calamidade público-financeira do Estado. Disse publicamente em decreto que o Estado estava quebrado - depois, por lei, esse decreto foi reconhecido. \r\n\r\nQuando o Estado quebra, a primeira coisa que se corta é investimento, zeram os investimentos. O passo seguinte é a parcela dos custeios, que diz respeito à manutenção, e finalmente, infelizmente, a outra parte é o custeio, que é a despesa de pessoal, Deputada Verônica. \r\n\r\nE o que vimos foi ninguém mais receber os seus salários. Na época natalina daquele ano, eu passava lá pelo Palácio Tiradentes, onde era a Alerj, e o Sindicato dos Serventuários da Justiça estava doando cestas básicas; víamos nossos aposentados e pensionistas em filas imensas, sob sol escaldante, para receber uma bolsa de alimentos. Nós não queremos mais isso, isso nos causa repugnância, mas um orçamento com déficit de 14.6 aponta nessa direção. Então, não é uma coisa corriqueira e normal, é algo muito sério e muito duro. \r\n\r\nPor isso, temos lutado aqui no Parlamento Fluminense, e no plural, porque é uma luta histórica, para demonstrar e pressionar a União e o Congresso Nacional quanto ao fato de que nós temos que reduzir o pagamento dos juros da dívida. Não é possível IPCA mais 4% ao ano, isto é extorsão; ou, como disse o Deputado André Corrêa, é uma agiotagem, e reafirmo, são juros de agiotagem. Pior ainda, Deputada Lucinha, de 1998 a 1º de janeiro de 2013, nós corrigimos a nossa dívida pagando IGP-DI mais 6% ao ano, o que não é nem agiotagem, é assalto à mão desarmada. Só lembrando que o Estado quebrou em 2015/2016, Deputado André Corrêa, também porque o Tesouro Nacional fez o arresto das nossas contas para pagar o serviço da dívida. É bom lembrar que a União compactuou com a quebra do Estado, e à época não fizeram a intervenção, como manda a Constituição, porque para fazer a intervenção tinha que chegar aqui com um saco de dinheiro na ordem de 20 bilhões de reais - eu e o falecido Deputado Picciani, na época, estimamos qual seria o tamanho desse rombo. \r\n\r\nO que fez o governo federal naquela época? O Presidente Temer fez intervenção na segurança pública, revelando para o Brasil o general Braga Netto, e transferiu um bilhão de reais por causa dos Jogos Olímpicos. O que ele nos deu foi um presente de grego, pois o governador Pezão aderiu - diga-se de passagem, não tinha alternativa - ao primeiro Regime de Recuperação Fiscal, que mantém os juros IPCA, de correção monetária mais 4% ao ano. Estamos falando desse déficit de 4.6 bilhões, sendo que 11.6 são para pagar o principal, 2 bilhões e uns quebrados, e o serviço da dívida 9 bilhões e quebrados. 11.6 é para pagar o principal e o serviço da dívida. O déficit real do orçamento é de 13 bilhões, devido aí, sim, à má gestão do atual governo, que poderia fazer grandes correções quando recebeu, para dividir com os municípios, 13 bilhões de reais de outorga derivada da venda da Cedae e que a Águas do Rio é um demonstrativo de incapacidade, mal gerenciamento, porque em vez de ter água, está faltando água. \r\n\r\nEntão, dito isso, a nossa luta aqui é para provar o Propag, que a Câmara aprovou ontem. Foi para o Senado. Possivelmente até a semana que vem, que é a última semana, o Senado homologará o Substitutivo da Câmara. \r\n\r\nE o que diz esse Substitutivo? Num trecho curto, porque ele é um longuíssimo Substitutivo, diz que para a gente gozar de IPCA mais dois pontos percentuais, nós temos que pagar 20% da dívida nossa com a União. A dívida nossa com a União é de 174 bilhões de reais aproximadamente: 20% são 34 bilhões, que evidentemente não temos no cofre público. Mas temos um valor similar de dívida ativa, que na negociação com o Tesouro Nacional, eles vão botar com um valor desse tamaninho: quatro, cinco bilhões, e que nós não vamos querer, evidentemente, aceitar. Até porque um dos grandes devedores da dívida ativa é a senhora Petrobras, com 17 bilhões de reais. \r\n\r\nE eu pergunto, o Deputado André Corrêa acatou essa emenda, um mero encaminhamento de sugestão. A Petrobras é uma estatal com ações na Bolsa. 50% das ações são da União. A acionista majoritária é a União. \r\n\r\nEntão, desses 17 bilhões, Deputado André Corrêa, o que eu estou querendo dizer? Só na Petrobras, 50% é a dívida da União com o Estado. Então, não tem que ser reduzido, tinha que entrar de forma integral e negociar, evidentemente, os outros 50%. \r\n\r\nE a Petrobras, nós vimos na CPI de Petróleo e Gás que eu presidi, que ela divide aquilo que ela deve ao Estado em três bandas: aquelas que ela tem certeza de que vão ganhar, que não escreve no seu balanço; aquelas que ela tem certeza de que vão perder, porque tem uma nota de pé de página do balanço; e aquelas sobre os quais ela tem dúvida se ganha ou perde, função que terá decisão do Poder Judiciário. Quando há um Refis, a Petrobras dá tudo aquilo que ela vai perder que tem certeza, e os governadores ficam felizes da vida. \r\n\r\nEntão, eu estou trazendo isso à tona para ver a importância desse Propag, de a gente poder perseguir que pelo menos no primeiro ano, para depois buscar mais avanço no segundo e terceiro, a gente possa pagar IPCA mais dois. \r\n\r\nE aí a galeria está cheia. Talvez não esteja entendendo o meu discurso, mas eu estou entendendo. É que, a favor das universidades, Uerj e Uenf, nós fizemos em conjunto, uma série de parlamentares, emendas específicas que o Deputado André Correia as catalogou e foram aprovadas pela Comissão como Emendas de Prioridade. Emendas de Prioridade, como o nome já diz, o Executivo executa ou não se assim o desejar. Ponto. \r\n\r\nNo quadro que está aqui hoje, não vai exercitar. Mas, aí que vem a simulação, se a gente consegue do Propag aprovado neste ano, que tem o Estado para aderir em 2025, ele tem que aderir em 2025, tem um ano inteiro, mas, se o Estado for célere e aderir mais rapidamente, se formos calcular IPCA mais 2, e não é regra de 3, mas, se IPCA mais 4 dá 11, IPCA mais 2 vai dar uns seis, sete, porque não é uma regra de 3 direto, já que é juros em cima de juros. \r\n\r\nMas poderíamos economizar 4 a 5 bilhões - não seria nem economizar, mas deixar de gastar no pagamento da dívida. Se assim ocorrer, pode haver uma pressão sobre o Poder Executivo das universidades e dos senhores reitores eleitos, no sentido de fazer com que a emenda de prioridade seja uma emenda usual de orçamento. \r\n\r\nEntão, esta é a luta, porque, senão, parece que o meu discurso, falando de Propag, está desconectado do todo, porque eu jamais aqui o faria dizendo que o Estado tem que inventar recurso, porque recurso não se inventa, ou arrecada ou não arrecada, ou tem dispositivo legal para arrecadar ou não tem. \r\n\r\nPor isso, eu pedi para discutir a matéria e, terminando, quero registrar que ocorre pelo vigésimo segundo ano seguido, relativo à minha emenda de remanejamento, para que seja por programa de trabalho, para que o orçamento como um todo seja impositivo, para que o orçamento seja glorioso, ele tem que ser um orçamento determinativo. Mas para ser determinativo, depende do Congresso Nacional; nós não podemos fazê-lo, mas podemos decidir que o remanejamento seja de 20% por programa de trabalho, e aí o orçamento é todo executado. \r\n\r\nPela 22ª vez, fiz essa emenda, foi rejeitada na Comissão, perderei em plenário, destacarei, votarei a favor e continuarei com a minha sina: lutar por um orçamento que contemple o direito do Parlamento. Não sendo assim, já se inventou, o que é uma outra discussão, as emendas impositivas. Se o orçamento fosse impositivo, não precisava emenda impositiva. Se vocês forem ver no federalismo americano, quando os federalistas faziam campanha para aprovar a Carta Americana nos mais diversos Estados federados, eles tinham um grande receio, o mesmo receio que se tinha lá na origem orçamentária, na Inglaterra, o de que o Poder Legislativo ficasse hipertrofiado, ficasse mais forte que o Executivo, porque o orçamento nascia no Legislativo. Depois trocaram o orçamento para nascer no Executivo, na Lei nº 4.320/64, inventaram essa interpretação de botar na Lei Orçamentária o remanejamento, e o Poder Legislativo perdeu o poder de legislar, porque é iniciativa do Executivo, e até emendas que façamos aqui podem ser vetadas. E aí, a reação agora é a emenda impositiva. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço e encerro a minha discussão, dizendo às senhoras e senhores das universidades que estão aqui que a luta continua. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Bom dia a todas e todos. Achei superinteressante essa decisão de fazer ao mesmo tempo o debate do PPA e da LOA, e vou apresentar algumas considerações que vão tratar não só da dinâmica de como esse tema foi tratado na Casa, mas também de quais foram as nossas opções, quais foram, na verdade, as diretrizes adotadas pelo nosso mandato na análise desse tema. \r\n\r\nEm primeiro lugar, embora já tenha sido dito aqui, nós estamos falando de um orçamento que apresenta um déficit de mais de 14 bilhões. E nós estamos falando também de uma renúncia fiscal que supera o valor de 22 bilhões. Portanto, teremos para 2025 não um ano de fácil navegação, mas um ano em que cada vez mais vamos ter que ter atenção para a condução daquelas estratégias de modo a alcançar as políticas públicas estabelecidas pelas leis orçamentárias ditas aí lato sensu. \r\n\r\nE quero dizer que estou no meu terceiro mandato, então, quem olhar as emendas que apresentei, e aí apresentei no total 198 emendas, algumas emendas em parceria com outros deputados, quem olhar as emendas que eu apresentei vai verificar não só uma lógica da forma como conduzo meu mandato, mas uma continuidade de algumas coisas que venho buscando cada vez que me manifesto quanto a essa gestão por parte do Governo olhando para o orçamento. \r\n\r\nEntão, coloquei ali emendas que fazem parte de buscar a redução da tuberculose, é bom que se diga que o Estado do Rio de Janeiro é o segundo estado da federação com o índice maior de contaminação pela tuberculose; um apoio amplo e irrestrito à educação. E quero saudar aqui os servidores das universidades, quero dizer aqui que alguns deputados construíram aqui a partir do diálogo com os servidores o apoio exatamente às questões relativas ao fortalecimento das universidades. E aí estou falando da UERJ, estou falando da UENF, e estou falando sobretudo do reconhecimento a esse importante trabalho que é feito pelos profissionais da Educação que atuam nas universidades públicas. Não é à toa que participei dessa decisão, porque sou do partido de Darcy Ribeiro e sou do partido que diz vamos construir escola para não construir presídio. \r\n\r\nA outra questão, também conduzi aqui nas emendas que apresentei o fortalecimento ao Conselho Estadual de Direito da Mulher, o apoio às ações que visam enfrentar a intolerância religiosa, o racismo, designei apoio a instituições que atuam exatamente como centros de apoio às tradições afro-brasileiras, e olhei também para a Segurança Pública, mas pensando no combate à corrupção, no combate aos crimes cibernéticos, no fortalecimento da área do ensino das forças policiais e também na atuação das delegacias de mulheres. \r\n\r\nE coloquei também, por último, eu que venho lá da Penha, meu querido subúrbio da Leopoldina, não como já fiz, já faço pela segunda vez, um apoio aqui ao Hospital Getúlio Vargas, que é um hospital de referência naquela região. \r\n\r\nE por último, fazendo de uma forma objetiva, eu queria me manifestar e dizer, vejo aqui o Deputado André Corrêa, e fazer um elogio à Comissão de Orçamento. E eu faço, Deputado André Corrêa, porque V. Exa. fez não só nos atos preparatórios um momento de denso debate em que o Governo aqui esteve apresentou o projeto, mas também a sua capacidade de dialogar e inserir, como emenda de textos, como emenda de prioridade, algumas questões que vem, ao longo desse tempo, tramitando nesta casa de lei. Estou falando aqui dos concursos públicos, para as áreas da Educação, Saúde, Segurança Pública, Degase, SEAP. Estou falando aqui da conclusão de alguns concursos públicos, como o concurso da Polícia Militar e do Seap; estou falando da Gram, que é a Gratificação de Risco de Atividade Militar; estou falando da nossa preocupação, e o Deputado Luiz Paulo falou exaustivamente sobre isso, com o recente decreto, o decreto do Governador, que autorizou a retirada do fundo do Rioprevidência no valor de R$ 4,9 bilhões. \r\n\r\nInicialmente, quando esse decreto surgiu, e nós fizemos um decreto legislativo, eu e o Deputado Luiz Paulo, eu representei junto ao TCE, eu representei junto ao Ministério Público, no primeiro momento era apenas um ajuste contábil, mas é o fato que, em 22 de novembro, já foram transferidos R$ 2,7 bilhões para o pagamento da dívida; em 6 de dezembro, já foram transferidos R$ 1,3 bilhões para o pagamento da dívida, portanto, já lá se foram R$ 4 bilhões. \r\n\r\nO nosso temor é o de reeditar os anos de 2015 e 2016, e culminado com o ano de 2017, com a grave crise financeira, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, em que os salários foram pagos com atraso, mas tão mais grave do que isso foi o estado de penúria que acometeu os aposentados e os inativos. \r\n\r\nNós temos que ter uma atenção, e o Deputado Luiz Paulo criou um entendimento do que ele denominou de a Emenda Condicionada, se vamos pagar menos para a dívida pública, então, como vamos tratar isso? \r\n\r\nE, mesmo diante do Propag, eu acho que o próximo debate, falava isso ontem com o Deputado Flávio Serafini, o próximo debate que vai iniciar a legislatura de 2025 é estabelecer parâmetros para como será gerido o fundo do Rioprevidência. \r\n\r\nCom isso, renovo o meu compromisso de fortalecer as iniciativas que venham, porventura, a construir um Estado Rio de Janeiro que reine com bem-estar social, que seja solidário, que não aceite o preconceito e a intolerância e que construa uma sociedade de paz. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e a todos. Boa tarde aos profissionais das universidades presentes. Um abraço grande, parabéns pela luta.\r\n\r\nEu venho à tribuna, nesse debate sobre LOA e PPA, trazer alguns elementos que nos levam a ter uma análise muito dura e muito crítica, não só dessas peças, mas de como essas peças refletem a condução que o Governo Cláudio Castro tem feito do orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Deputado André Corrêa, relator da Comissão de Orçamento, tem feito um esforço de corrigir um erro, que eu cheguei a vivenciar aqui neste Parlamento, que era um período em que o Governo mandava para esta Casa uma expectativa de receitas que a gente já sabia que não ia se realizar. E o Parlamento, muitas vezes, ao invés de corrigir isso, aumentava essa expectativa e depois o Governo saía contingenciando, cortando. E aquele orçamento, na verdade, era inteiro uma peça de ficção, porque não correspondia à arrecadação do Estado e porque o Governo fazia o que queria dentro das margens que estavam estabelecidas. \r\n\r\nAgora, a gente está vivenciando uma situação que é um pouco diferente, chega a ser quase o oposto. Porque a gente sabe que essa peça orçamentária reflete isso, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não conseguiu aproveitar as possibilidades que teve para nos tirar do caminho da crise. \r\n\r\nO Governo privatizou a Cedae, uma empresa pública que dava uma receita de mais de R$ 1 bilhão por ano. Pegou o dinheiro da venda da Cedae e fez o quê? Qual foi o investimento? Qual foi o novo processo de cadeia produtiva, de crescimento que o Governo Cláudio Castro conseguiu criar? Nada. Pelo contrário, agora é crise atrás de crise no abastecimento de água e ainda por cima se reconhece um erro no processo de licitação que vai ser resolvido com aumento na tarifa de água dos consumidores. Além disso, o governo aderiu ao regime de recuperação fiscal, ficou sem pagar a dívida, liberou uma parte do orçamento. Fez o quê? Qual foi o novo ciclo de desenvolvimento que a gente enfrentou? Nenhum. Então, o déficit previsto hoje, mais uma vez, no nosso orçamento, é, acima de tudo, um reflexo do fracasso do Governo Cláudio Castro que, somando o período de não pagamento da dívida, a privatização da Cedae e outras receitas extras que o governo acumulou nesse período não conseguiu tirar o Estado do Rio de Janeiro da situação de decadência. \r\n\r\nSó que agora o governo começa, também, a transitar na produção de déficits que, se não são déficits fictícios, estão confrontados o tempo inteiro com a possibilidade de construção de saídas. Esse ano, por exemplo, o governo projetou um déficit. A gente aumentou a alíquota do ICMS, o governo conseguiu na Justiça uma decisão para não pagar a dívida e, com isso, o déficit estava praticamente zerado. O que que o governo fez? Editou um decreto ilegal e está desviando cinco bilhões de reais do Rioprevidência, que deveriam ser destinados para garantir o pagamento dos aposentados do Estado do Rio de Janeiro. A soma é clara. Pega o que a gente teve de aumento de arrecadação com o ICMS, pega a diferença de quase seis bilhões de reais com a dívida do que estava previsto de ser pago e deixou de ser pago mediante a liminar concedida pelo Supremo. Isso já seria o suficiente para praticamente zerar o déficit previsto. Ficariam faltando dois bilhões de reais. O governo foi e pegou cinco do Rioprevidência por meio de um decreto. Por que não mandou um projeto de lei para esta Casa? Para a gente debater, analisar qual era o déficit real, atualizar. Porque a verdade é que no Estado do Rio de Janeiro os servidores estão empobrecendo, os serviços públicos estão diminuindo, e o governo usa o déficit para promover isso: calote no servidor, redução dos serviços públicos, congelamento de concurso em várias áreas e depois constrói manobras que fazem com que ele continue gastando com o que ele quer, sem submeter as escolhas de fato a esta Casa, sem transparência e sem um mínimo de valorização e garantia de dignidade para os servidores. \r\n\r\nAlém disso, o governo continua escorado na concessão de 20 bilhões de reais por ano de isenções em subsídios fiscais. Continua patinando na cobrança das contrapartidas. Continua reproduzindo um modelo que não dá nem para chamar de modelo de desenvolvimento, mas um modelo de governança, pelo qual servidores pagam a conta, a população paga a conta da redução dos serviços públicos e pelo qual quem se beneficia são aqueles mesmos grandes grupos econômicos que, por um lado, têm subsídios sem controle e, por outro, deixam de pagar impostos para o Estado, que se acumulam na dívida ativa e, até hoje, o governo não mandou para esta Casa um projeto que trate do devedor contumaz para cercar aqueles que devem mais de 100 bilhões de reais ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu quero concluir dizendo que, nessas últimas semanas, a gente trabalhou muito para tentar enfrentar algumas dessas distorções, junto com vários outros deputados e deputadas. A gente conseguiu fazer uma emenda, construída junto com as universidades estaduais, para que a gente tenha uma recomposição do orçamento dessas universidades, quando o governo tiver, ou adesão ao Propag, ou uma nova decisão judicial, que vai fazer, como aconteceu esse ano, reduzir esse déficit que está previsto. Essa emenda foi acatada pelo presidente da Comissão de Orçamento e vai abrir uma nova possibilidade de luta para que as universidades não enfrentem o sufocamento, a tentativa de esmagamento que enfrentaram esse ano, onde a crise da assistência estudantil na UERJ, onde a retirada de uma série de benefícios que os servidores já tinham conquistado, marcou gravemente esse processo. \r\n\r\nAlém disso, eu quero destacar que, junto com outros deputados e deputadas, a gente esteve em Brasília, participou de uma audiência pública, reuniu a Bancada do PSOL, conseguiu apresentar emendas ao Propag e aprovou a inclusão das universidades como exceção para que o investimento que vai ser liberado com a redução do pagamento da nossa dívida, além de ir para a educação, além de ir para a saúde, educação profissional e especial, de ir para a saúde, de ir para a segurança, também vá para a ciência e tecnologia e para as universidades públicas. A gente aprovou essa emenda lá em Brasília. Só que o relator, além de acatar essa emenda, ele fez outras mudanças que também nos preocupam. Por exemplo, ele colocou uma referência textual no relatório dele do Propag para que receitas com royalties e participações especiais possam ser usadas na negociação entre o Estado com a União para o pagamento da dívida. Isso nos preocupa porque o governo está tirando dinheiro de royalties e não está dizendo qual é a proposta dele para a questão do financiamento do Rioprevidência. É claro que a gente quer redução da dívida. A gente estava lá debatendo o Propag, inflação mais 4% é extorsão. É claro que a gente entende que os royalties e participações são um ativo importante para fazer parte desse debate. Agora, não dá para tirar dos aposentados sem dizer o que vai colocar no lugar. É isso que não dá para fazer. E a gente está atento e a gente vai fazer esse debate e a gente tem emenda sobre isso. \r\n\r\nE por fim, a gente também conseguiu na votação do Propag levar para a votação a tentativa de excepcionalizar os gastos com os servidores naquilo que diz respeito à recomposição de perdas, porque isso é constitucional. Tem inflação, pode fazer recomposição de perdas. Estão fazendo leis que são menores que a Constituição para retirar do servidor o seu direito constitucional e sagrado de não empobrecer. Só que, infelizmente, a bancada do PSOL, com o apoio de várias outras bancadas, perdeu essa votação no Congresso Nacional. Então o Propag que vem por aí, ele tem um lado muito importante. Ele vai ter uma redução dos juros do Estado. Ele vai ajudar a diminuir a quebradeira. Mas ele coloca uma série de outros desafios com relação ao financiamento do Estado, a garantia das aposentadorias, a garantia da recomposição salarial dos servidores, que vai exigir da gente muita mobilização. Então a gente está enfrentando esse debate. A gente quer uma LOA. A gente quer um Plano Plurianual que reflitam a realidade, mas que abram a possibilidade do Estado do Rio deixar de reproduzir desigualdade, favorecendo os grandes grupos econômicos que mamam nos subsídios, que mamam no não pagamento dos impostos, esmagando os servidores e esmagando a população. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Bacellar, gostaria da atenção de V. Exa., da atenção dos colegas deputados, porque não tem momento mais importante no parlamento do que o momento que a gente está vivendo aqui hoje. Aliás, Presidente, o parlamento foi criado em função da necessidade de controlar o orçamento dos reis. Então é o momento mais sublime, mais nobre do parlamento esse momento. E eu queria chamar a atenção dos colegas deputados e sobretudo, Presidente, fruto do apoio que V.Exa. deu à comissão, nós estamos fazendo história, V.Exa. na sua gestão e a Comissão de Orçamento, Deputado Luiz Paulo, V.Exa., que está há muito tempo na Casa, nós estamos fazendo história. \r\n\r\nDesde que eu entrei aqui e já se vão quase 30 anos, Deputado Minc, o Parlamento pela primeira vez na história - pela primeira vez na história - no ano passado e agora, e isso foi porque V.Exa. deu retaguarda política para que isso acontecesse, pela primeira vez na história o Parlamento não cria, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Luiz Paulo - o Deputado Flávio Serafini mencionou isso aqui e eu registro o agradecimento de V.Exa. de ter mencionado isso aqui - isso é um fato histórico e diferente que todos nós, 70 Deputados, temos que ter orgulho de estarmos participando de uma legislatura - e eu agradeço muito aos membros da Comissão, todos os que contribuíram, na pessoa do Deputado Luiz Paulo, Deputada Célia e outros, nós estamos fazendo história. Nós acabamos com uma coisa que era um malefício que me envergonhava quanto Deputado, que era criar receitas fictícias, fazer projeção de receitas sabidamente que não iam acontecer para que a gente pudesse atender a demandas legítimas, mas que não cabiam no orçamento.\r\n\r\nAí eu quero chamar a atenção de todos os colegas para o seguinte, é um sonho de todos nós de ter um orçamento, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. fala dos programas que há 22 anos V.Exa. perde. Eu tenho o mesmo sonho de V.Exa.: de a gente ter um orçamento impositivo, mas isso, Presidente Bacellar, ia trazer responsabilidade para a gente também, porque é muito fácil qualquer Deputado apresentar uma emenda aumentando uma despesa - isso é crucial - aumentar uma despesa e dizer onde vai cortar, porque só colocar uma despesa e não dizer onde vai cortar é que nem o orçamento de uma família. Quantos pais neste Brasil afora às vezes deixam de levar um filho ao cinema, porque eles têm que comprar o material didático. Então, a família faz essa conta.\r\n\r\nNão existe almoço grátis, não existe dinheiro público, o dinheiro público é o dinheiro privado que vem de cada um de nós para que a gente faça a gestão. Então, tem algumas pessoas que acham que o dinheiro público é mágico, que paga qualquer coisa, não é assim. No dia em que a gente tiver um orçamento impositivo, nós vamos ter uma emenda, assim, olha, nós vamos aumentar legitimamente os recursos da universidade, que precisam. E nós, está aqui o vice-reitor, nós acatamos as emendas que dão flexibilidade orçamentária à Uerj, garantindo que não se diminuam os recursos e vários outros avanços, está aqui o vice-reitor que é testemunha disso. Mas na hora em que a gente acata essas emendas, Deputado Rodrigo Amorim, e na hora em que a gente aumenta uma despesa de algum lugar, a gente tem que dizer de onde que a gente vai cortar, Deputado Carlinhos BNH. Porque se a gente tem o mérito de dizer, a gente tem que ter o bônus de dizer de onde vai sair.\r\n\r\nEntão, nós estamos fazendo história neste Parlamento, todos os deputados, porque isso nunca existiu - isso nunca existiu. Nós, pelo segundo ano consecutivo, e eu já encerro o meu mandato na Comissão de Orçamento, eu não sei quais são as conjunturas políticas que vão prevalecer no ano que vem, mas eu já me sinto agradecido pela confiança dos colegas, dei o meu máximo, e eu acho que a gente, como todos nós Deputados, porque ninguém faz nada sozinho nessa vida, com o apoio de todos, Presidente, sobretudo com a sua retaguarda política, nós estamos fazendo história. Isso é importantíssimo, Presidente. Isso é importantíssimo. Isso é histórico. V.Exa. vai poder ter orgulho de falar da sua gestão como Presidente. \r\n\r\nE eu espero que não venha nenhum novo Presidente, V.Exa. se Deus quiser vai ser reeleito. Eu espero que nunca mais um Presidente sente nessa cadeira e aceite fazer isso. E, aí, eu quero chamar a compreensão dos Poderes também. Está aqui o Poder Judiciário, o Ministério Público: saber que o dinheiro vem de um lugar só. Esta Casa sempre foi muito gentil, mas nós vamos ter que discutir essas questões do orçamento dos Poderes. Vai chegar o momento. \r\n\r\nPresidente, eu faço uma homenagem aqui ao \"Santo Toffoli', porque, nas minhas contas, junto com a assessoria, com o Sérgio Rui, a quem eu quero agradecer, um servidor público dos mais corretos, que conhece o orçamento, com o Welberth e o Anderson Monteze, nas minhas contas, se não fosse essa emenda do Toffoli, nós iríamos viver momentos de dificuldade já na virada desse ano, no máximo no outro. O Deputado Luiz Paulo simbolizou bem aqui: nenhum de nós quer ver mais aquela fila vergonhosa de cesta básica sendo dada para o servidor. \r\n\r\nQuero cumprimentar o Governador Claudio Castro, porque também foi o primeiro Governador que teve a coragem de botar um orçamento deficitário. Não tinha isso aqui. Os governadores, e não era só o Parlamento, inflavam as receitas para ter orçamento deficitário. Pela primeira vez na história nós estamos tendo um orçamento também. É óbvio que nós aprovamos algumas emendas condicionadas, porque a gente tem a expectativa que no ano que vem nós não vamos ter que pagar essa dívida toda. \r\n\r\nAí, este Parlamento sinalizou, Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo, Deputada Dani, preocupações legítimas deste Parlamento e que estão expressas no relatório. Todos nós aqui, todos os 70 Deputados, de direita, de esquerda, de centro, todos, queremos recompor o salário dos servidores. \r\n\r\nNós temos hoje, Presidente, quatro despesas públicas. Hoje o Estado do Rio de Janeiro investe 70 bilhões de reais nos seus servidores, inativos e nativos, para uma receita líquida de 107. Sobram 37. Então, 70 bilhões, sendo 30 para a Previdência. \r\n\r\nE eu quero desmistificar uma coisa. Com todo respeito, nesse ponto eu tenho uma concordância com o Deputado Luiz Paulo que eu respeito muito, uma concordância com o Deputado Flávio Serafini e com o Deputada Martha. Meus amigos, não há chance de ninguém se salvar sozinho. Não há chance de o Rioprevidência ser sustentável financeiramente e o Tesouro quebrar. Nos últimos 10 anos, só nos últimos dois anos, Presidente, e aí é outro mérito deste Governo, não se precisou de recurso do Tesouro no Rioprevidência. Nos últimos 10 anos, 12 anos, o Tesouro teve que botar recurso no Rioprevidência. Outro mérito. \r\n\r\nEste governo, óbvio, eu concordo com o Deputado Luiz Paulo, errou na forma. Porque, Presidente, se o governo manda um projeto de lei para cá, nós íamos discutir essa questão do Rioprevidência, e aí eu concordo com o Deputado Luiz Paulo e concordo com o Deputado Serafini. Mas precisa ficar claro para os servidores, precisa ficar claro para os aposentados que não há chance: ou todo mundo se salva junto ou o Rioprevidência não se salva sozinho. Se o Tesouro e o Rioprevidência são irmãos siameses, o Tesouro e o Rioprevidência só saem juntos, não saem separados. Porque o montante do nosso desafio é tão grande que não há possibilidade de salvar o Rioprevidência sozinho. Não há. Não há. Desculpa, 4,9 bilhões é um valor significativo? É, mas é muito pouco diante do desafio estrutural. Nós somos um Estado estruturalmente desequilibrado. Não há como um Estado, que tem mais aposentados, como o nosso, e inativos, que têm que ser valorizados e não podem ser prejudicados, se manter, mas hoje nós temos mais inativos e mais aposentados do que ativos. Isso inverte a lógica da Previdência.\r\n\r\nEntão, meus amigos, é por isso que em 2013 nós aprovamos um fundo aqui para equilibrar. O Deputado Luiz Paulo sabe; só no longo prazo nós vamos resolver isso. \r\n\r\nEntão, eu quero chamar a atenção para essas questões, Presidente. Para não me alongar mais, quero dizer que esta Comissão, por orientação de V.Exa., procurou ser sensível, atender às demandas dos mais diversos Deputados, mas, dentro desse princípio da responsabilidade, desse princípio de quem está fazendo história, e aí faço um registro especial ao senhor, Deputado Luiz Paulo. O senhor merece todo o meu respeito, minha admiração\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu, como as outras pessoas, o chamo de meu decano, meu professor. V.Exa. tem um Corrêa. A gente deve ser parente de alguma outra geração lá na ancestralidade de Portugal. V.Exa. teve a coragem, como deputado de oposição, de apresentar uma lei que aumenta, Deputado. Isso é raro, não existe isso no Parlamento Brasileiro. Como que um deputado de oposição chega e apresenta uma lei aumentando a alíquota modal do Estado do ICMS? Isso não existe em lugar nenhum no Brasil. Por quê? Porque o Deputado Luiz Paulo tem uma preocupação de Estado e não de Governo, ele é oposição e desde que chegou aqui é oposição. \r\n\r\nEu tive a honra, porque eu sou mais antigo que o Deputado Luiz Paulo aqui, eu cheguei antes do Deputado Luiz Paulo. Eu tive a honra de receber o Deputado Luiz Paulo, conheci o Deputado Luiz Paulo como Vice-Governador.\r\n\r\nE quero fazer esse registro público na pessoa do Deputado Luiz Paulo a cumprimentar todos os parlamentares. Ponham isso aí no currículo de vocês. Vocês mudaram uma prática orçamentária nes se Estado. Não permitam que se volte a fazer um orçamento de ficção.\r\n\r\nQuer um aparte Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria, mas o Amorim...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Luiz Paulo primeiro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu concedo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, Deputado, Deputado de sete mandatos, André Corrêa. Eu só tenho seis. Vossa Excelência me recepcionou quando eu cheguei aqui.\r\n\r\nQueria fazer justiça ao Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Bacellar, com todas as polêmicas históricas que já tivemos, e não é à toa que eu sou o 6º suplente da Comissão de Orçamento, já estou reivindicando a mesma posição para o futuro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Se depender desse Presidente aqui, Presidente, eu gostaria dele titular, porque me ajuda muito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, para fazer justiça, Deputado André Corrêa, quanto a liminar concedida pelo Ministro Toffoli, era véspera do Carnaval, o Presidente Bacellar foi ao Governador e marcou uma reunião que ele esteve presente, o Procurador Robson esteve presente e todos os Secretários de Estado, Fazenda, Planejamento, Orçamento, para discutir uma minuta de ação no Supremo, que nos foi entregue às vésperas do Carnaval, e passamos Deputado Robson e Deputado Bacellar e eu, cada um no seu canto, examinando isso para contribuir com o Poder Executivo. \r\n\r\nEntão, esta redação que foi ao Supremo, para fazer justiça, também tem a participação do Parlamento Fluminense. Eu estive lá, não é porque eu sou Luz Paulo, é porque eu faço parte do Parlamento Fluminense e porque o Presidente nos levou lá. Em seguida, uns 15 dias depois, teve uma segunda reunião para discutir as questões do Propag, no Palácio Guanabara, convocada pelo Governador, com a bancada federal e muitos líderes da bancada estadual, o Deputado Rodrigo Amorim presente, exatamente para discutir esse tema. E, além disso, esse tema dos juros nasce aqui, em 22, com a CPI, que o Deputado Amorim foi o relator, que aprofundou todas as contradições para o Estado do IPCA, mais 4, antes do GPDI, mais 6.\r\n\r\nEntão, estou querendo não fazer discordância, mas também fazer justiça à contribuição do Parlamento Fluminense e do próprio Presidente e de todos nós que estamos aqui.\r\n\r\nMuito obrigado. Aproveito e agradeço, V. Exª, mais uma vez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz. Deputado André, me concede um segundo só.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de urgência, requerido na forma regimental, a prorrogação da presente sessão por 60 minutos para a conclusão da pauta. Requerimento do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nTodos concordam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nPerdão a intervenção. Muito obrigado, Deputado André.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado, Presidente, só mais uma vez agradecer a todos os membros da comissão aqui, estou vendo a Deputada Célia, o Deputado Carlos Macedo, e agradecer o apoio lá porque a gente aprovou tudo, com muito debate. Deputado Vinícius Cozzolino, eu vi adentrar aqui, agradecer muito. Deputado Vinícius é um jovem estudioso, traz sempre excelentes contribuições, ajudou na UERJ, ajudou na Defensoria. Então, fica esse registro a todos, não estou esquecendo ninguém. Com prazer, eu dou aparte ao Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado André Corrêa, V.Exa. inicia sua fala mencionando o momento histórico e alguns aspectos que levaram a essa votação de hoje. V.Exa. contextualizou o que a gente está votando hoje.\r\n\r\nPermito-me, apenas para consignar, em primeiro lugar, sem rasgação de seda, o faço na qualidade de ex-presidente na legislatura passada da Comissão de Orçamento e sei que V.Exa. talvez seja o Deputado mais habilitado nesta Casa para conduzir a Comissão por conta da sua trajetória pessoal...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Obrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...da sua experiência no Legislativo, da sua envergadura perante a um tema crucial neste momento, no momento de recuperação, que é a questão orçamentária.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Obrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sou testemunha do esforço que V.Exa. tem feito à frente da Comissão e da isenção pela qual tem tratado os temas orçamentários, justamente sem fazer essas distinções de vertentes políticas e partidárias. V.Exa. conduziu um orçamento - como eu falava à época, é óbvio que era naquele momento - que tem que ser o reflexo verdadeiro do orçamento do Estado. Portanto, essas fantasias de estimar uma receita que não existe, de maquiar o orçamento para burlar índices, para enganar, deixou de ser uma moda, que infelizmente foi moda neste Estado durante muito tempo. Falo de aspecto histórico, pois a crise que a gente vive não foi causada nesse momento nem na legislatura passada, não. É uma crise de algumas décadas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Estrutural.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Antes de fazer a menção ao Parlamento como um todo e à liderança do Presidente Rodrigo Bacellar - que é uníssona, é sentimento de todos os parlamentares -, por mais que hoje não seja o momento de fazer um debate político propriamente dito, na verdade, incomoda-me um pouco o discurso tendencioso, embora legítimo, mas tendencioso. Em primeiro lugar, ignorar as razões históricas da bancarrota que a gente vive hoje. Em muitos momentos, aqueles que vociferaram aqui no plenário, foram, no mínimo, cúmplices do que estava acontecendo, haja vista que era um governo pelos quais eles eram aliados e que levaram o Rio de Janeiro, por diversos fatores, a isso que a gente vive hoje que ensejou o Regime de Recuperação, que ensejou momentos críticos que os servidores viveram que não foi no Governo Cláudio Castro, foram em governos anteriores. Aqui fica o esforço reconhecido por este Parlamento - V.Exa. já mencionou, o Presidente já mencionou - do Governador Cláudio Castro que assumiu a liderança, inclusive, perante outros governadores da República, foi semanalmente a Brasília, conduziu os diálogos com o Senado Federal que ensejou um PL de autoria do Presidente do Senado, que agora, nesta semana, foi discutido na Câmara Federal e avançou. Não é o melhor dos mundos, o Deputado Luiz Paulo foi muito preciso nas palavras. Não é o texto ideal, não é um sonho, mas, sem dúvida nenhuma, é um grande avanço para esse dilema que a gente vive.\r\n\r\nEntão, fica o reconhecimento ao Governador, pelo esforço, pela liderança política, pela condução, e que levou a esse ganho, que é o Propag, que tenho certeza de que vai beneficiar o Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outro lado, tenho que reconhecer também, em relação aos servidores, que muitas vezes o Governador Cláudio Castro deixou de propagar alguns avanços do seu Governo para se dedicar, por exemplo, ao pagamento em dia dos servidores, à equalização das contas públicas. É um avanço, sim, e tem que ser reconhecido. Os aumentos que as categorias da Segurança Pública tiveram, que são aumentos históricos, são frutos do Governador Cláudio Castro; outros avanços relacionados ao servidor, em meio ao Regime de Recuperação, os concursos públicos foram mantidos; os déficits das carreiras estão sendo enfrentados. Muitas carreiras já enfrentaram nesta Casa a questão dos planos de cargos e salários, coisa que havia sido parada há muito tempo.\r\n\r\nAssim, vejo uma galeria lotada de servidores e os recomendo para que não caiam em armadilhas nas quais os senhores muitas vezes já caíram como, por exemplo, na discussão da questão referente à reposição das perdas inflacionárias que foi uma medida - salvo o melhor juízo, é uma opinião minha - de caráter eleitoreiro, naquele momento, de uma eleição que se avizinhava, e havia dispositivo na lei que estabeleceu a recomposição dos salários, justamente vinculando a receita do Estado. Então, é uma pegadinha que foi colocada naquele momento e que enganou muitos servidores e que hoje ficam por aí cobrando ao governador a recomposição das perdas, quando, na verdade, por uma questão de legalidade, é impossível que seja paga, porque havia um gatilho; então, pagou o primeiro e os demais estão vinculados diretamente ao orçamento e à receita do Estado. Portanto, isso é uma figura de retórica, simplesmente para enganar e iludir muitas vezes aqueles que estão aqui nas galerias. \r\n\r\nEsses mesmos servidores não podem cair no discurso fácil, por exemplo, quando se fala da Uerj. Eu respeito a Uerj, Universidade criada por Carlos Lacerda, que deveria ser uma joia, um símbolo do Estado do Rio de Janeiro, mas que, infelizmente, vem vivendo o perdularismo, a irresponsabilidade - eu tenho certeza de que os servidores da Uerj nada tem a ver com isso. Foram dados, também com finalidade eleitoreira, benefícios aos alunos em plena pandemia. Depois esses benefícios continuaram e continuaram e aumentaram, o que, obviamente, desequilibrou as contas da Uerj. Eu não quero também mencionar aqui os altíssimos salários, muito maiores do que os do Judiciário, do Legislativo e dos altos escalões do Poder Executivo, que muitos que estão no comando da Uerj detêm. São salários milionários, uma verdadeira covardia com os servidores que trabalham diariamente e que levam a universidade nas costas. \r\n\r\nFica um questionamento aqui meu também em relação, por exemplo, aos imóveis da Uerj. Aqueles que estão na galeria hoje, que são da Uerj, sabem que a Uerj é proprietária de imóveis milionários, Deputado Chico Machado, de imóveis na beira da praia. Esses imóveis são revertidos em quê para a universidade? Absolutamente nada. Faço aqui uma recomendação aos senhores: investiguem desde já quem hoje está habitando esses imóveis de luxo, milionários, que são da Uerj; verifiquem, em prol da autonomia universitária, para onde está indo o dinheiro efetivo da Uerj, que tem um orçamento, e o Deputado André Corrêa conhece muito melhor do que eu, maior do que o de 90 cidades do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, não se deixem enganar por discurso fácil. \r\n\r\nDe fato, estamos fazendo um momento histórico e eu termino fazendo reconhecimento de duas figuras relevantes, além de V.Exa. Uma delas é o Deputado Luiz Paulo. Tive a honra de relatar a CPI da Dívida Pública, presidida por ele com vice-Presidência da Deputada Marta Rocha, o que é um marco na minha trajetória política, que ensejou o lançamento de um livro, que vai sair nas próximas semanas - a gente está definindo a data ainda, e todos estão convidados. Muito me honra ter podido escrever um livro ao lado do deputado Luiz Paulo. Naquela CPI, nós descortinamos todo o passado que levou à situação atual. \r\n\r\nEntão, meu elogio ao governador, meu elogio a V.Exa., que conduziu com maestria a Comissão, meu elogio ao Deputado Luiz Paulo, com toda a sua sobriedade, sua elegância e sua sensatez, que muito tem contribuído para este parlamento e para este Estado, e também faço menção ao nosso Presidente, que tem permitido que a Comissão de Orçamento funcione, como tem feito com a CCJ, da qual o Deputado Luiz Paulo já é membro titular. Portanto, houve pelo menos uma desídia do Presidente da Comissão de Orçamento que negligenciou, com V. Exa., nas diligências junto ao Presidente, para que V.Exa. ocupe um lugar merecido. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Será sanado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Presidente, de fato, tem permitido o debate, tem feito com a absoluta isenção, pensando no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu termino com o que falei anteontem. V. Exa. foi muito feliz quando faz menção, com muita propriedade técnica, ao tema da dívida. Age como um estadista e como quem entende do assunto e consegue, com muita sutileza e educação, fazer críticas àqueles políticos de ocasião que estão fazendo, antecipando o processo eleitoral de 2026, críticas indevidas a algo que pode ser muito benéfico para o Rio de Janeiro, tentando polemizar, tentando atrapalhar um processo que, liderado pelo governador em Brasília, levou o Rio de Janeiro a uma conquista. \r\n\r\nEntão, fica aqui esse alerta, para que os senhores e senhoras que estão na galeria não sejam enganados pelo discurso fácil de ocasião. De fato, a gente está fazendo um momento histórico no Rio de Janeiro, aprovando um orçamento que reflete a realidade. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu encerro com uma mensagem de otimismo, porque, na verdade, o Rio de Janeiro, há muito tempo, Deputado Luiz Paulo, tem desequilíbrio estrutural, fruto de quatro despesas básicas: pessoal, previdência, gastos tributários e dívida. A gente tem a possibilidade - por isso a minha mensagem é de otimismo em relação ao futuro - de corrigir dois problemas estruturais: o primeiro da dívida. Eu não vou aqui me alongar, eu assino embaixo tudo que o Deputado Luiz Paulo falou aqui, só acrescento uma possibilidade, Deputado Luiz Paulo, para que a gente tenha IPCA zero, este Parlamento tem que acompanhar e discutir isso, e aí eu discordo um pouco do Deputado Flávio... eu acho que foi bom para o Rio de Janeiro, Deputado Bacellar, ter incluído a possibilidade de aproveitar receitas de royalties, participação especial nessa negociação, porque, partindo do princípio que não tem salvação sozinho o Rioprevidência e Tesouro a gente tem que fazer a conta no contexto geral e ver o que é melhor para o conjunto dos ativos e dos ativos. Então, eu, particularmente, vejo como uma boa medida essa inclusão. \r\n\r\nE a segunda, Deputado Bacellar, é que em 2032, acaba esse manicômio, esse cipoal, que é a reforma tributária. E o Rio de Janeiro é um dos Estados que vai ser mais beneficiado com a reforma tributária, porque nós somos o segundo maior mercado consumidor deste país. Então, se nós tivermos inteligência, as universidades, os Governos, nós vamos ter a oportunidade de reindustrializar este Estado, porque vai acabar essa coisa maluca de se botar uma empresa lá no cafundó, com todo o respeito, lá distante de onde vai vender, Minc: o cara sai daqui para produzir a mil quilômetros daqui para vender aqui, por causa do que a gente chama dessa guerra fiscal. Em 2032, acaba tudo isso. E o Rio vai ter, com essa eficiência, vantagem comparativa, para se reorganizar. \r\n\r\nEntão, nós temos duas coisas positivas estruturais, dentre essas quatro despesas: dívida e gasto tributário. \r\n\r\nEntão, muito obrigado a todos. Presidente, mais uma vez, obrigado a todos os colegas da comissão. Obrigado, Presidente Bacellar pela oportunidade. Essa eu vou escrever no meu currículo nos dois anos que eu fui Presidente da comissão, a gente conseguiu mudar algo que me envergonhava neste parlamento: não temos mais receita fictícia. \r\n\r\nParabéns a todos os colegas Parlamentares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Correia. Eu que me sinto muito lisonjeado, V. Exa. está aqui há 30 anos e a gente consegue chegar e modificar essa cultura. \r\n\r\nMuito obrigado pelo seu trabalho à frente da comissão, que nos orgulha muito, do companheiro Sérgio Ruiz, do Monteze, de toda a equipe da Assembleia. Eu tenho certeza de que quem colhe os frutos é o cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO próximo e último orador inscrito, Deputado Professor Josemar, por favor. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nEu tive aqui a oportunidade de olhar atentamente o debate, debate qualificado, acho que de bom nível, onde a gente pôde fazer algumas discussões relacionadas ao orçamento aqui do Estado. Primeira questão é que nós temos um orçamento que é deficitário. A nossa polêmica foi em torno de quais são os déficits. Ouvi atentamente dois Deputados da base do governo que não colocaram uma questão, que é a própria venda da CEDAE. A CEDAE dava lucro ao Estado e que não vieram aqui justificar o porquê da venda e quais os investimentos que foram utilizados a partir dessa venda. Não dá para debater orçamento público sem fazer uma reflexão profunda de quais são as opções que são tomadas pelo Governador. \r\n\r\nA todo momento aqui nesta Casa o Governador envia mensagens de isenção fiscal, algumas importantes, Deputado Carlos Minc, mas muitas para atender à necessidade de grupos que a gente não sabe quais são os interesses reais. Agora, na hora do corte, tem que ser sobre aqueles setores que são importantes do ponto de vista social?! É o servidor que tem que deixar de responder às suas necessidades?! Esse debate a gente tem que fazer. Não é pouca coisa a gente vir aqui debater a discussão da recomposição salarial. A recomposição salarial, que não é paga por esse Governo deveria estar sendo orçada, não no orçamento de 2025, mas no orçamento de 2023 e de 2024. Isso não é qualquer coisa. Nós, na posição de parlamentares, dizemos para os servidores que estão aqui que seus salários, que suas condições, que suas progressões não são importantes. Isso nós não podemos aceitar!\r\n\r\nTemos que falar abertamente: foram mais de 20 bilhões de isenções fiscais feitas no Estado. Neste sentido é que as emendas foram aceitas, as nossas emendas. O debate foi feito, mas há de se discutir que o Rio de Janeiro não paga o piso nacional dos profissionais de Educação, dos professores. Em relação ao Fundo Especial do Direito dos Negros, é um dinheiro irrisório para fazermos política antirracista em nível estadual. O piso da Enfermagem também não é pago e não existe previsão. \r\n\r\nEstamos discutindo Orçamento, não estamos discutindo uma peça de ficção. Orçamento é a política pública executada para um período - não existe aqui. \r\n\r\nQuero ressaltar o seguinte: podem falar o que quiserem de Cabral, de outros, mas nós, do PSOL, não assumimos essa culpa, porque fomos oposição a todos esses governos, então, essa crítica não nos cabe. Não nos cabe porque fomos oposição, batemos de frente e denunciamos todos esses governos anteriores - alguns, inclusive, compõem hoje o Governo Cláudio Castro, compuseram com eles. \r\n\r\nOutro dado também importante foi objeto de algumas das nossas emendas. Nós fizemos uma emenda que é importante, relacionada aos profissionais da ex-Faep que precisam ser migrados para a Faetec. Falo isso na condição de ex-Faep que fui, no início de minha carreira como servidor público. Há necessidade de se aumentar os investimentos em pesquisa relacionados à Uerj e às demais universidades, até porque, do ponto de vista daquilo que se debate em nível internacional, o Rio de Janeiro e o nosso País não investem os 2,5 que são de orientação em pesquisa e ciência, como é preconizado pelos movimentos sociais não em âmbito nacional, e sim em âmbito internacional. \r\n\r\nNós temos que fazer um debate sério. Este não é um debate meramente técnico, é um debate político, porque envolve as opções que o Governador tem. Falemos sobre a segurança pública. Houve cortes nas outras áreas, nas áreas sociais, mas na segurança pública os investimentos, ou melhor, a verba não diminuiu, pelo contrário. Mas não é uma segurança pública naquilo que se preconiza na lógica dos direitos humanos, e sim para aumentar o aparato. Não há investimento naquilo que é central: sistema de inteligência, formação das tropas, um efetivo processo de direitos humanos e de direitos sociais. \r\n\r\nTermino minha fala, mas é importante deixarmos claro que não estamos aqui fazendo um debate solto, técnico, como se não existissem posições diferentes e como se as discussões efetivamente não tivessem sentido para as pessoas. Existe sentido real, existe sentido para aqueles que estão fazendo o trabalho de ponta. Não existe serviço de qualidade sem servidor valorizado. Não existe política pública efetiva de assistência social e de demais setores se não houver dinheiro para sua implementação. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade do debate. Nossas emendas, tanto da minha bancada quanto da oposição como um todo, que inclui o PSOL e os demais companheiros, foram no sentido de transformar esse Orçamento para que ele tenha um olhar mais factível para a população mais pobre e para os servidores deste Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Professor Josemar. Não havendo mais... \r\n\r\nDeputado Chico, V.Exa. deve ter tocado no microfone. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente, eu escuto há muito tempo o que foi feito em relação... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É sobre...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não, é pela ordem, Sr. Presidente, que pedi a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Serei muito breve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, era só isso que eu queria te pedir. V.Exa. não estava inscrito. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Poucas vezes, neste tempo em que estou na Casa, em que nós tivemos a oportunidade de nos tornarmos amigos e irmãos, nós divergimos em alguma coisa. E a coisa que nos separou momentaneamente foi a venda da Cedae, porque eu, como deputado, votei contra. E eu escuto falarem aqui sobre o que foi feito desse dinheiro. Então, com um pouquinho de propriedade, já que eu não votei a favor da venda, digo que transformou a vida do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, hoje, é um verdadeiro canteiro de obras. Nós temos sonhos realizados lá na minha cidade e em todo o entorno: a ponte Cláudio Moacyr, que leva o nome do ex-presidente desta Casa, um sonho antigo; a ponte do Baião, cuja obra está em execução e vai transformar a vida das pessoas que moram na região serrana. Além disso, agora temos radioterapia no Hospital São João Batista; a ponte da integração, que há mais de 45 anos estava abandonada; o Rio Imagem, na Baixada. Temos obras em todos os lugares do Estado do Rio de Janeiro graças a esse dinheiro da Cedae. Em um encontro do PL e partidos aliados em São Gonçalo, eu vi como que melhorou a qualidade de vida das pessoas que moram naquela cidade com o investimento que o Governo do Estado fez com o dinheiro da Cedae - São Gonçalo é o segundo maior colégio eleitoral do Estado do Rio de Janeiro e em população também. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, com o dinheiro da venda Cedae foram feitas obras que mudaram a vida das pessoas. Votei contra a venda da empresa, mas hoje reconheço que sem esse recurso não teríamos a possibilidade de transformar a vida das pessoas e, principalmente, de fazer as obras que ocorrem no interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputados, amanhã, às 8 horas, no Maracanã, Portão 3, haverá partida de futebol da Assembleia contra a Câmara Municipal, e o Deputado Luiz Paulo Tite vai estar no comando do time da Assembleia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo Amorim, presidente da CCJ, é testemunha: saí da reunião da comissão ontem convicto de que o novo líder do governo seria o Deputado Fred Pacheco. Mas, depois da questão de ordem do Deputado Chico Machado, vejo que já está eleito líder do governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4199/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2024), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 2573 EMENDAS (91,47%), FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 136 EMENDAS (4,83%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 45 EMENDAS (1,60%), PELA REJEIÇÃO A 31 EMENDAS (1,10%), PELA PREJUDICABILIDADE A 28 EMENDAS (1,00%). \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não há ninguém mais para discutir, porque fizemos a discussão conjunta, como foi deliberado com o Plenário.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa um Destaque para a Emenda 1, 3, 4 e 2567 do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nSr. Presidente, a gente retira o Destaque da Emenda 2567, mantém as três demais e vai fazer uma defesa em bloco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação, as Emendas 1, 3 e 4. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero defender os Destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Então, por gentileza. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nós da Bancada do PSOL fizemos três Destaques ao orçamento que estão diretamente relacionados ao debate que fizemos agora no ponto anterior, quando discutimos o Plano Plurianual e discutimos também aspectos que dizem respeito à Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nO primeiro Destaque à Emenda número 1, é o que diz respeito à garantia de que os recursos de royalties e participações especiais que não sejam destinados ao FECAM, ao FISED e ao Fundo Soberano, sejam integralmente alocados no Rio Previdência, a menos que venha uma legislação contrária e possa fazer essa alteração. \r\n\r\nA gente entende que essa emenda inclusive, ela devia ser desnecessária se o Governo respeitasse a lei. \r\n\r\nA Lei Complementar 192 e a Lei Complementar 195 são claras quando destinam os recursos de royalties e participações especiais para o Rio Previdência. \r\n\r\nO Governo, no seu último relatório sobre o Rio Previdência, apontou um déficit de 240 bilhões de reais. 240 bilhões. Hoje, dois terços da folha dos aposentados é pago com royalties e participações especiais. Se o Governo está prevendo um déficit de 14 bilhões no ano que vem, como é que está dizendo que se faltar royalties para pagar aposentado, o Tesouro vai arcar? O Tesouro está apontando um déficit de 14 bilhões. \r\n\r\nEntão, esse é um debate que precisa ser feito. Se o Governo quer fazer nova destinação de royalties e participações especiais, quer pagar dívida, o Governo tem que apresentar um plano para garantia do direito à aposentadoria no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPorque hoje, não é por mérito do governo Cláudio Castro que está sobrando dinheiro de royalties e participações. Está sobrando porque tem uma guerra na Rússia e tem uma guerra no Oriente Médio. Dois locais que são no mundo os maiores produtores de petróleo. É isso que está mantendo o valor do petróleo lá em cima. Não é por mérito do governo Cláudio Castro. É porque o mundo está em guerra. E isso está mantendo o preço da gasolina lá em cima. \r\n\r\nA segunda Emenda que a gente quer destacar é a Emenda número 3. Resgatando o debate da necessidade da recomposição das perdas salariais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Deputado veio aqui e falou que esse projeto de lei foi um projeto fake, que não garantia a recomposição. Olha, está aqui a representação do Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça garantiu recomposição para os seus servidores. Está aqui a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça. E está aqui o presidente da ALERJ, que garantiu a recomposição das perdas para os servidores da ALERJ. Quem ficou no calote foram os servidores do Executivo, que não compõem órgãos autônomos, que não compõem os demais Poderes. (Palmas) \r\n\r\nQuem deu calote única e exclusivamente foi o Governador Cláudio Castro. Os outros Poderes não deram. Inclusive o nosso. Felizmente, o Presidente honrou a lei e garantiu a recomposição das perdas para os nossos servidores. \r\n\r\nE o terceiro Destaque que a gente faz, e esse é um Destaque também com muita importância, porque a nossa bancada é uma bancada de professores e uma bancada comprometida com a educação. Além de mim, tem o Deputado Professor Josemar, tem o Professor Yuri, além da Deputada Dani, da Deputada Renata, que são deputadas também comprometidas historicamente com a Educação. O nosso terceiro destaque é o destaque pelo pagamento do piso do magistério. Não dá para aceitar que o Rio de Janeiro esteja vivendo a maior crise da sua história, do ponto de vista da valorização dos professores. \r\n\r\nNo Brasil tem uma crise hoje e estão escasseando os professores de matemática, de física, de química, porque quem é dessas áreas de conhecimento está preferindo ser engenheiro, ser engenheiro químico e não se dedicar mais ao magistério devido ao histórico de desvalorização. Agora, no Rio de Janeiro, a crise é mais profunda. Depois de mais de dez anos sem realização de concurso público pelo Estado, do salário mais baixo do Brasil, temos hoje cursos de licenciatura nas nossas universidades públicas e nas universidades privadas também, que estão fechando cursos, porque não estão conseguindo encher a metade das turmas. Tem turma de primeiro semestre nas nossas universidades que não tem 20 alunos, porque ninguém quer fazer mais licenciatura, ninguém está querendo fazer o magistério, porque no Estado do Rio de Janeiro, hoje, ser do magistério é quase que assinar um compromisso de pobreza. \r\n\r\nNão dá para aceitar. O professor é um ator fundamental na garantia dos direitos da população, é um profissional responsável pela socialização do conhecimento que a nossa sociedade produziu, na garantia de que o filho da classe trabalhadora vai ter acesso ao conhecimento, vai transformar a sua vida e vai transformar a nossa sociedade. \r\n\r\nPor isso, o nosso terceiro destaque é pela garantia do piso do magistério no Estado do Rio de Janeiro. Chega de ter o salário mais baixo do Brasil, chega de ter o esvaziamento das licenciaturas apontando o aprofundamento da crise da Educação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, esses são os três destaques que a bancada do PSOL apresenta em bloco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação, o requerimento de destaque das Emendas 1, 3 e 4. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitadas. \r\n\r\nHá sobre a mesa também... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, a bancada do PSOL, obviamente, vota favorável aos destaques e aponta a necessidade de que essas discussões sejam feitas, em especial a questão dos royalties, da garantia das aposentadorias no Rio de Janeiro, porque o que está acontecendo é muito grave e não vamos permitir que os aposentados do Rio de Janeiro voltem a sofrer na fila com cesta básica, como vimos na história recente deste Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está registrado, Deputado Serafini. Deputada Martha. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E a bancada do pessoal, mediante a não aprovação dos destaques... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O.k. Deputado Luiz Paulo e Deputado Minc. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, só para concluir, a bancada do pessoal, mediante a não aprovação dos destaques e outras questões feitas, vota contrária à LOA e ao PPL. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, V.Exa. me ouve?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para registrar o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores, com os destaques feitos pelo Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O PSB também, com os destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Contrário?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Favorável ao destaque do Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Favorável ao destaque. Verônica, favorável ao destaque também? Bancada do PT. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para ficar claro, estou votando favorável aos destaques do PSOL, mas também destaquei, jamais votei contra qualquer lei orçamentária. Porque por mais deficiente que seja o orçamento, já é difícil fazer gestão com lei orçamentária, imagine, V.Exa., gestão por duodécimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou votando a favor do destaque do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha, na linha de raciocínio do deputado... Favorável ao destaque. Está devidamente registrado. \r\n\r\nDeputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, voto favorável aos destaques apresentados pela bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\nHá sobre a mesa também destaques para emenda do Deputado Luiz Paulo, das Emendas 6, 22 e 23. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode ser daqui mesmo, Senhor Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, por gentileza, à vontade. Muito rápido. É só para o Deputado André Corrêa compreender qual foi o destaque. Nós aprovamos aqui, Sr. Presidente, a Lei nº 10.457, de 24, e o senhor mediou os conflitos porque, a partir de 1º de janeiro de 25, a Saúde não teria mais organização social. O senhor mediou os conflitos e transferiu para 1º de janeiro de 2026. Então, a emenda que eu fiz é para algo necessário: que, em 2025, o Poder Público Estadual faça concurso para suprir os quadros da Saúde e da Fundação da Saúde. É nesse sentido que fizemos a emenda, porque, senão, a gente acaba o ano de 25, não fez a suplementação, não tem mais organização social, e eu luto para não ter mesmo, e vai ter um buraco. Então, é a intenção do destaque, porque, se não fizer concurso público, nós vamos ter o mesmo problema no final de 2025 sob a Presidência de V.Exa. Esta foi uma emenda. \r\n\r\nE as outras duas são as minhas emendas clássicas, que eu perco há 21 anos, mas quero destacar para serem votadas. É que o orçamento seja remanejado por programa de trabalho. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, permite? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado Luz Paulo, a gente não atendeu parcialmente a sua emenda com aquela redação de texto? Senão, se V. Exa. permitir, atenderia ao destaque do Deputado Luiz Paulo, Sérgio Rui, naquela linha que a gente fez com a deputada Martha, entendeu? Atende V.Exa., Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro que sim, porque eu não estou determinando que o Governador faça; eu estou apenas alertando o que ele deve fazer, porque a gente não pode obrigar o Governador a fazer concurso público nem dentro da LOA.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, se V.Exa. permitir chamar os trabalhos à ordem, a Comissão de Orçamento aceita...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido e pode conduzir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. \r\n\r\nEntão, só ficam os dois Destaques...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - 22 e 23? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. Dizem respeito ao remanejamento de 20 pontos percentuais. Só quero que o senhor colha o voto, não estou pedindo verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, perfeito. \r\n\r\nO 6, de acordo, não é, Deputado André? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - De acordo dentro de emenda de texto, da mesma forma como a gente fez na Comissão de Orçamento com outros temas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\nEm votação o requerimento de destaque à Emenda nº 6. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada... Não, teve o acordo. Aprovada, com a nova... Não. 22 e 23 é que vai para a votação. 6, foi feito um acordo entre André e o Deputado Luiz.\r\n\r\nO Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação em relação às Emendas 22 e 23. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneço como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Assinalando o meu voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Voto favorável dos Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Minc, Verônica Lima e Lucinha.\r\n\r\nEm votação a incorporação dos Destaques ao projeto... Já aprovado. Dessa aqui, não é? 4199. Os senhores que aprovam...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, desculpe, a bancada do PSOL vota favorável ao Daestaque do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Na mesma linha do Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final também, igual o...\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, consigna meu voto favorável, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, Deputada Dani.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4965-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para a gente cumprir o Regimento. Quero tomar a liberdade de convocar nos termos regimentais os senhores Deputados Carlos Macedo, Dr. Serginho, Renato Miranda, Andrezinho Ceciliano, Vinícius Cozzolino, membros efetivos, e Bruno Boaretto, Renata Souza, Luiz Paulo, Célia Jordão, Guilherme Delaroli, suplentes, para a reunião extraordinária a iniciar-se logo após o termo da Sessão plenária nesta data, por meios remotos, conforme termos do Art. 674/2002, combinado com o Art. 2º do Art. 43 do Regimento Interno.\r\n\r\nVamos discutir e votação a Redação Final tanto da LOA quanto da PPA.\r\n\r\nSala de Comissões. Presidente André Corrêa.\r\n\r\nFica convocada a reunião remota para a Redação Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, Deputado André Corrêa. A Presidência defere o pedido de V.Exa. Todos atentos à reunião da Comissão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3755-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O PROGRAMA \"GESTANTE DE PRIMEIRA\" NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2868-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - A Sra. Deputada Martha Rocha retirou a emenda e está tendo uma discussão aqui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, nossas emendas, da bancada do PSOL, foram no sentido de aprimorar o projeto do Sr. Deputado Vinícius Cozzolino, que é muito relevante.\r\n\r\nTemos um histórico no Brasil de estimular a autoconstrução de moradias e retomar isso é importante porque barateia, porque envolve o agente que vai ser beneficiado nesse processo. Eu quero, em primeiro lugar, parabenizar.\r\n\r\nUma era no sentido de deixar claro que a pessoa beneficiada por esse estímulo não perderia outras políticas, como, por exemplo, o cartão que hoje é a principal política do governo do Estado para quem é atingido nessa situação de desastre.\r\n\r\nOutra emenda era para incluir a assessoria técnica no programa. Há 30 anos, não havia tanto essa preocupação, mas, hoje, obviamente, depois de tantos desastres, e o projeto trata disso, além do material, obviamente, é importante que tenha orientação de engenheiro, de arquiteto. A gente tem projetos sobre isso de engenharia e arquitetura popular, programa do governo de assistência técnica para quem mora em situações de risco. Mas, são projetos que vêm no sentido de aperfeiçoar, não para atrasar a aprovação.\r\n\r\nSe fosse possível assimilar pela Comissão, a gente acharia importante. Se não for possível, a gente retira para que o Projeto possa ser aprovado.\r\n\r\nO Projeto ainda recebe algum parecer, Presidente? Está em votação do vencido, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já tem todos os pareceres, já está para liquidar, forma final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A gente retira a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retirada a emenda, chamamos os trabalhos à ordem e retornamos em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nObrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4106/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA AREAL, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO \"CIDADE DAS NAÇÕES\" DESTE ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 695/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1063/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTEQUIM VACA ATOLADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DANI MONTEIRO, JÚLIO ROCHA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Rapidamente, para fazer uma observação. Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim, foi acordado que durante o recesso, um assessor designado pelo Deputado Rodrigo Amorim, e eu também coloquei a minha assessoria à disposição, um assessor designado pela Deputada Verônica Lima, trabalharão no sentido de uma proposta sobre patrimônio histórico e cultural, porque os botequins podem ser patrimônio cultural, turístico, mas um botequim com dez anos não é patrimônio histórico nunca. Então, temos que refazer essas regras. Mas este projeto foi antes dessa decisão. Nós que vamos corrigir esse rumo, senão estamos declarando patrimônio histórico e imaterial qualquer botequim que frequentemos, que é sempre bom. Tem bebida, tem comida de qualidade, é bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso aí, Deputado Luiz Paulo. Obrigado.\r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Muito rapidamente, Sr. Presidente. Eu quero complementar a fala do Deputado Luiz Paulo, concordando com ele. De fato, a gente precisa aprofundar a regra. Evidentemente que nenhum de nós, presidente de comissão, pode criar um regramento ou estabelecer para outro deputado aquilo que ele deve ou não deve fazer. Agora, estamos recebendo lá na Comissão de Cultura uma enxurrada de projetos dessa natureza. E, evidentemente, o Deputado Luiz Paulo tem razão, histórico não pode ser. Pode ser turístico, pode ser gastronômico, pode ser cultural. O histórico, de fato, a gente vai ter que reformar a regra e estabelecer uma data, um período, que demarque que aquilo ali é, de fato, um patrimônio histórico, porque algo que é recente, de fato, não pode ser histórico. Mas isso tem que estar mais claro na regra, mas como não estava claro, eu acho que, a partir do recesso, a gente pode estabelecer essa comissão de trabalho e criar uma norma mais rígida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está correto, Deputada Verônica Lima. Nós, já conforme estabelecido ontem, vamos fazer o Código de Honraria, Deputado Luiz Paulo, Deputado Rodrigo Amorim, com a Procuradoria da Casa. Então, na volta do trabalho legislativo, incluindo exatamente o tema abordado aqui por conta deste PL, novas regras serão estabelecidas para que todos sigam. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Renan Jordy, por favor. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Eu só gostaria de fazer um pedido nessa comissão que vai se constituir para que se defina um Código de Honraria, que a gente tenha uma pluralidade no quadro de formação para que a gente não possa constituir códigos que sejam viesados e não demonstrem a pluralidade que essa Casa representa. Eu gostaria se pudesse participar também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Com certeza. Tenha certeza disso e fique despreocupado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para o Deputado Renan Jordy não achar que nós somos antidemocráticos. Quem vai decidir isso é a CCJ. O trabalho que vai ser feito no recesso é meramente sugestivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro. É só para realmente estipular regras e procedimentos.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Assim, eu não quero atentar o risco de criarmos uma comissão que tenha uma matiz política e lógica definida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nos últimos dois anos a gente não tem nem para um lado nem para o outro. Tudo igual. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vai criar comissão nenhuma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Você pode participar, inclusive, lá na CCJ. Você tem direito a voz, claro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Será muito bom, mas é mera sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - E aí, ao final aqui, porque é o Plenário soberano para poder deliberar o que foi votado lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E outra coisa, Deputado Renan Jordy, a CCJ de hoje pode não ser a CCJ depois do dia 2 de fevereiro. Será? Todas as comissões poderão ser revistas. Quem sabe se V.Exa. não vai substituir o Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Que honra.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Eu não ousaria. Eu não ousaria, até porque a qualidade técnica do nobre amigo e deputado Presidente da CCJ é irreparável e imensurável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Jordy. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2023/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DA RÁDIO TUPI - RJ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 25 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2150/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CINEMA ACESSÍVEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, TANDE VIEIRA E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3800/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA COM DEUS\". \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Deputado Jordy, na tábua das leis, está escrito que não se deve tomar seu santo nome em vão. Queria muito que não fosse uma semana com Deus, mas um ano inteiro, porque ficar uma semana com Deus e nos outros dias do ano ficar afastado de Deus, perto das trevas, seria muito ruim. Se ele estendesse para os 360 dias do ano, seria melhor ainda. Mas isso é uma provocação, deputado. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Posso consignar no projeto que seja um ano... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Fala para ele, Jordi, que cabe emenda. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Cabe emenda, sem problema algum. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não estou emendando. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Até para esclarecer a proposta do projeto, essa Semana com Deus seria uma semana em que a gente teria oportunidade de ter grandes lideranças do mundo evangélico, do mundo católico, para exaltar e cultuar a Palavra de Deus, a Palavra do Evangelho e a Palavra de Jesus Cristo. Mas, mais do que isso, o que a gente vem acompanhando nos últimos anos, dentro de parlamentos e dentro de uma série de casas que decidem o rumo de uma sociedade, é o avanço de ideias nefastas, assim como o comunismo, que quer a legalização de drogas, o aborto, a bandidolatria, o avanço de ideias que vão de encontro aos princípios e valores da maioria da população brasileira. \r\n\r\nEntão, essa Semana com Deus, além de ser uma semana, Deputado Luiz Paulo, em que a gente vai poder exaltar, iluminar o caminho de muita gente que caminha na escuridão, como o V.Exa. falou, é para definir estratégias dentro do ambiente da política, dentro do ambiente da cultura, dentro do ambiente da música, dentro do ambiente da arte, da literatura, para que a gente possa impedir o avanço de ideias nefastas, conforme eu já falei aqui, de aborto, legalização de drogas, destruição de valores da família, destruição de valores de liberdade, destruição de valores de pátria, enfim, destruição de todos os valores conservadores e preconizam os valores, acima de tudo, da maioria esmagadora da sociedade brasileira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3874/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 14/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA SHEILA CARDOSO DE ANDRADE PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação. \r\n\r\nAbstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 677/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO A SRA. CARLA PASSOS DUARTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 361/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor, para a Transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abstenção da bancada do PSOL, contrário do Deputado Luiz Paulo, abstenção de Martha Rocha, Verônica Lima, Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só destacar, Presidente, por favor. Só destacar que o que o Deputado Pedro quer construir fosse construído, a gente não ia ter mais policial na rua, só ia ter policial dentro das escolas militares, Sr. Presidente. O próprio comando da corporação não quer esse monte de escola, que vai quebrar a corporação. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Oi, Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - V.Exa. pode consignar minha abstenção, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro, consignada. Obrigado, beijo. Deputada Marina do MST também. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 364/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADO NO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRetorna ao autor para a transformação em Indicação Simples. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Presidente, antes de abrir a próxima pauta? Primeiro elogiar a movimentação de V.Exa. em trazer uma pauta só de homenagens, acho que isso dá fluidez ao resto do plenário, mas queria só aqui trazer um Destaque, o número 150, conversei até já com o Marquinhos, que é um Projeto de Resolução da Deputada Renata Souza, conversei com a autora, que concede Prêmio Marielle Franco ao CEASM, Centro de Estudos da Maré.\r\n\r\nEsse projeto, na verdade, ele já foi aprovado, foi o primeiro, no título Marielle Franco, então ele deveria ser retirado e arquivado. O número 150 da pauta, que é o 908/2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Eu vou até combinar isso agora, vou abrir a Sessão Extraordinária e, aí, a gente vai fazendo em bloco por Deputado e, aí, cada um vai fazendo sua observação: \"no quinto da Deputada Verônica Lima eu sou contrário, me abstenho...\"\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Ah, não será bloco todo? Achei que ia votar todo mundo junto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para não precisar ler individualmente. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Então é melhor eu fazer a questão daqui a pouco, quando chegar? Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso. Quando for chegando, você me ajuda aqui. Agora vai ser uma sessão de todos presidindo para que vocês nos ajudem que a gente meio que improvisou para poder prestigiar a todos os colegas e dar uma limpada na pauta. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Parabéns pela iniciativa, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Terça-feira o que ficar restando, o Deputado Amorim junto com a Comissão já vai fazer uma força-tarefa na segunda e a gente faz novamente e deixa isso definido. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h28min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 36ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM REGIME DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4518/2024, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2024)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. O §2° do artigo 1° da Lei Estadual n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°(...).\r\n\r\n...................................................................................\r\n\r\n§ 2°. Os valores das tabelas de custas e emolumentos serão atualizados em 1° de janeiro de cada ano pelo índice de Preços ao Consumidor- IPCA + 2% a.a ou pela variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia-SELIC-para tributos federais acumulada no período considerado de doze meses e, na hipótese de sua extinção, será aplicado o índice de correção monetária que a substituir, adotado pelo Poder Executivo para a correção do crédito tributário estadual, o que for menor.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. Em 1° de abril de 2025 os valores das tabelas de custas e emolumentos serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor- IPCA + 2% a.a ou pela variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia-SELIC-para tributos federais acumulada desde 1° de janeiro de 2021 em relação às custas e 1° de janeiro de 2022, em relação aos emolumentos, e terão como referência os valores vigentes naqueles anos, o que for menor. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI N 4965-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, mãe de aluno, deverá a instituição escolar, de imediato, orientar sobre a realização de ocorrência policial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1063/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDECLARA PATRIMONIO CULTURAL E TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTEQUIM VACA ATOLADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado como Patrimonio Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Botequim Vaca Atolada, localizado na Av. Gomes Freire, 533, Lapa, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nATA DA 36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 13h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se em Regime de Urgência, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1130/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. CAROLINA VERNEI ALVES FERREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. O parecer já tinha sido dado comissão, mas não tinha sido publicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1131/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO MACHADO E RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ISAAC KARABTCHEVSKY, MAESTRO E DIRETOR ARTÍSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 714/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À DOUTORA VALÉRIA TEIXEIRA PINHEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela prejudicabilidade, porque o projeto foi apresentado em momento posterior ao prazo, por isso que é o limite da resolução, por isso, a prejudicabilidade específica deste projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, então. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem um outro favorável, com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, perfeito, Deputado Luiz.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 08/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SÔNIA GUAJAJARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Normas Internas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abstenção do Deputado Malafaia; contrário, Deputado Amorim. Correto?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, só um esclarecimento: V.Exa. falou antes, nem todos ouviram, que aqueles que estavam pendendo de parecer ainda poderão ser aproveitados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso. Porque é um mutirão que Amorim vai fazer na segunda-feira. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, vamos começar com o quinto projeto da pauta até o 12º, que são de autoria do Deputado Alan Lopes, todos com parecer favorável da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAlguém tem algum voto contrário ou abstenção na lista do quinto ao décimo segundo? Não? Então, superado.\r\n\r\nVamos agora ao décimo terceiro e décimo quarto da pauta. Também com parecer favorável...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de honra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Conversei com o Deputado André Corrêa. Ele me informou que já tinha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perdão, perdão, perdão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...comunicado à Mesa a retirada do décimo terceiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Foi distração do seu Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O décimo terceiro está fora de pauta. Foi retirado a pedido do autor. \r\n\r\nEntão, temos um do Deputado André Corrêa, o décimo quarto da pauta, Magda Maria Regina.\r\n\r\nTodos concordam? Permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nCom voto contrário da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nAgora, do décimo quinto da pauta ao vigésimo primeiro, autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano. Também todos com parecer favorável pela Comissão de Normas Internas.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAgora, do deputado Bruno Boareto. São dois. 22 e 23.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, pela ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Contrário?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, não, eu tenho uma lista de projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vai chegar no seu nome, está indo um a um.\r\n\r\nAgora, uma medalha. Deputado Carlos Macedo. André Luiz Castro Magalhães Matos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVinte cinco da pauta, deputado Chico Machado. Marcela e Maria Carvalho Siqueira. Juíza Federal de Segunda Região. Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora, da deputada Dani Balbi. Do 26 ao 38. Todos com parecer favorável da Comissão de Normas Internas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abstenção em todos? Sim.\r\n\r\nAmorim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Contrário a todos, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Contrário a todos, também o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nAgora, vamos para o 39 da pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Samuel Malafaia. O xiita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Verônica.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente, como nós estamos votando em bloco, peço admitir ao final da votação o registro da bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema algum. Se alguém passar batido, vocês consignam depois e a gente corrige ao final.\r\n\r\nDo 39 ao 43, da minha querida amiga Dani Monteiro, todos com parecer favorável da Comissão de Normas Internas.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nVoto contrário da Sra. Deputada Giselle Monteiro ao Projeto de Resolução 704, e abstenção do Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDo 44 ao 48, do Delegado Carlos Augusto. Todos também com parecer favorável da Comissão de Normas Internas.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Com abstenção da Sra. Deputada Martha Rocha ao Projeto de Resolução 915, e contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, eu posso entregar minhas abstenções e votos contrários no final? É uma lista grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode. Sem problema.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, consigna meu voto contrário também no quarenta e seis, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Está consignado. \r\n\r\nDo quarenta e nove ao cinquenta e três, de autoria da Deputada Elika Takimoto, todos com parecer favorável pela Comissão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprova a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pela ordem, Sr. Presidente. Salva o meu voto, que pode ser contrário ou abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema. A lista ao final, o senhor entrega, e a gente registra.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, abstenção no projeto quarenta e seis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Quarenta e seis também. Deputada Marta Rocha, Dani Balbi e bancada do PSOL, quarenta e seis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Projeto 46 também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, também. \r\n\r\nDa Deputada Elika Takimoto em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nSó 54 e 55 da Deputado Franciane Motta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Salvo meus votos em abstenção ou contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nDe autoria do Deputado Guilherme Delaroli, do 56 até o 80. Todos com parecer favorável pela Comissão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - No Projeto 54 da pauta, quero registrar o meu voto contrário. Medalha para a Ministra Simone Tebet.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - No Projeto 54, contrário.\r\n\r\nDeputados Samuel Malafaia, Giselle Monteiro e Fred Pacheco, contrários.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero declarar abstenção nos Projetos 55, 56, 57, 64, 65, 66, 67, 68...\r\n\r\nNão estão no bloco do Deputado Guilherme Delaroli?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Estão, já foi.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 81...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini, faz o seguinte: passa a sua lista para Marquinho. Porque a gente atualiza na hora de lançar. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero consignar também o meu voto contrário a Medalha Tiradentes para a Ministra Simone Tebet.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Deputada Verônica Lima deu uma ideia muito boa. Ao final, quem tiver abstenção ou voto contrário, quem estiver no sistema on-line, que faça o mesmo. Prepare a lista e encaminhe ao Marquinho da Mesa. Escrito: \"Deputada Verônica Lima, voto contrário ao número 1, 30 e assim vai.\" Manda tudo para Marquinho se é abstenção ou contrário. \r\n\r\nQuem não mandar é porque é tudo voto favorável, e assim a gente organiza.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nNa verdade, o meu encaminhamento era neste sentido: abrir a possibilidade de os Deputados, de maneira organizada, ao final, dizerem todos os Projetos de Lei que eles se manifestam contrários ou em abstenção, porque, senão, vai ter um revezamento aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim, não precisa aparte no microfone. Pode ser, Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. cantando Deputado por Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim, estou só deixando consignado para ficar gravado, e a gente seguir a Sessão como manda o Regimento Interno, mas abrindo essa brecha de ao final, cada Deputado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que deixou passar pode fazer ao final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ...que se abstiver ou quiser votar contrário, apresente a Marquinho por escrito para ficar consignado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sem precisar cantar.\r\n\r\nPode ser para trás também, Luiz. Dentre todos esses 264 que estão na pauta, ao final, porque, às vezes, olhando novamente sua lista, no seu gabinete e achar que esqueceu apresenta até amanhã de manhã, pois a gente corrige tudo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sem precisar cantar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, enquanto está rolando a Sessão, quero registrar a presença do nosso amigo, do nosso irmão, o Deputado Federal Murillo Gouveia aqui conosco.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tudo bem, Murillão. É um prazer recebê-lo aqui.\r\n\r\nBem, seguindo a nossa pauta, a Deputada Índia Armelau só tem 1.\r\n\r\nParecer favorável.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt também 1.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não pode votar tudo em bloco? Precisa cantar Deputado por Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos seguir assim só para ficar consignado. Está acabando, vai rápido. Ao final, entrego, acho que vai rápido.\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira, são 3. Do 83 ao 85.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. Do número 86 ao número 90. Todos com parecer favorável. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. Do número 91 ao 92, todos com pareceres favoráveis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção da bancada do PSOL no Projeto de Resolução 816.\r\n\r\nDeputado Luiz Claudio Ribeiro, do 93 ao 100.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto contrário do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, do 101 ao 104, com pareceres favoráveis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputada Marina do MST, do 105 ao 123, todos com pareceres favoráveis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Sr. Deputado Samuel Malafaia aos Projetos de Resolução 898, 985, 987, 988, 989, 990, 992, 993, 994 e 998.\r\n\r\nDo 124 ao 147, todos de relatoria do Deputado Munir Neto, com pareceres favoráveis pela Comissão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDo 148 e 149, Deputado Renan Jordy, com pareceres favoráveis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Sr. Deputado Luiz Paulo ao Projeto de Resolução 810 e abstenção da bancada do PSOL ao Projeto de Resolução 982.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abstenção no 148.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - 148, abstenção da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAgora, autoria da Deputada Renata Souza, do 150 ao 183, todos da Deputada Renata Souza, todos com pareceres favoráveis pela Comissão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto contrário nos Projetos de Resolução 945, 05, 765, 766, 767, 768, 769, 770,771, 772 e 773 e abstenção nos Projetos de Resolução 928,07, 09, 10, 40, 70, 440, do Sr. Deputado Samuel Malafaia. Voto contrário do Sr. Deputado Rodrigo Amorim aos projetos 07, 609. Voto contrário da Sra. Deputada Giselle Monteiro ao Projeto 07. Voto contrário do Sr. Deputado Fred Pacheco aos Projetos 908, 928, 929, 944, 945, 947, 948, 949, 954, 05, 07, 09, 10, 40, 70, 282, 440, 609, 691, 692, 694, 695, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 935 e 954.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, do 184 ao 195, todos com pareceres favoráveis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Faço questão de registrar em plenário o meu voto contrário aos projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O.k. Deputada Dani Balbi, contrário.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abstenção ao 184; contrário ao 185 e abstenção ao 186 e 187.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abstenção no primeiro, contrário no segundo e voto contrário da bancada do PSOL aos Projetos de Resolução 804 e 935 e abstenção aos PLS 664,1495. Voto contrário do Sr. Deputado Luiz Paulo aos Projetos de Resolução 804, 935 e abstenção ao Projeto 664. Abstenção do Sr. Deputado Samuel Malafaia ao Projeto de Resolução 935.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Presidente? É que, na verdade, já passou o 150 da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha, de qualquer maneira, por gentileza, remeta ao Marquinho, ao final, o seu balanço.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É para retirar da pauta o 150, porque ele já foi aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está certo, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Quer que eu fale o número dele aqui?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência reabre os trabalhos, Marquinho, e retira de pauta o...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - 150, que é o 908/2021, Marielle para o CEASM da Maré.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está resolvido. Perdoe-me, Deputada Dani.\r\n\r\nDo 196 ao 200, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, todos com pareceres favoráveis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAbstenção da bancada do PSOL aos Projetos de Resolução 47, 48 e 200.\r\n\r\nDo 201 ao 205, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que já está implacável ao microfone, todos com pareceres favoráveis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAbstenção da bancada do PSOL ao Projeto de Resolução 170.\r\n\r\nO 206 e 207, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, também com pareceres favoráveis. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDo Deputado TH Joias, 208 e 209 da pauta, todos com pareceres favoráveis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDo Deputado Thiago Gagliasso, 210, 211, 212.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDe autoria da Deputada Tia Ju, do 213 ao 224, todos com pareceres favoráveis. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAgora, do 225 ao 251, de autoria da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAbstenção do Sr. Deputado Samuel Malafaia aos Projetos de Resolução 592, 594, 596, 737 e 974.\r\n\r\nVoto contrário do Sr. Deputado Rodrigo Amorim ao Projeto de Resolução 641.\r\n\r\nVoto contrário do Sr. Deputado Fred Pacheco ao Projeto de Resolução 597.\r\n\r\n252, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nDo 253 ao 256, de autoria do Deputado Vítor Júnior. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nVoto contrário da Sra. Deputada Giselle Monteiro aos Projetos de Resolução 838,856 e 857.\r\n\r\nDo 257 ao 260, de autoria do Deputado Yuri. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nDo 261 em diante, eu vou precisar anunciar porque tem emendas\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 309/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SR. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nVoto contrário dos Senhores Deputados Samuel Malafaia, Fred Pacheco e Giselle Monteiro.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas. Retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 311/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN E MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, \"PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO PERÍODO ENTRE 2003 E 2010\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nVoto contrário dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Fred Pacheco e Giselle Monteiro.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas. Retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 66/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO PEDRO AGUSTINI STEDILE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nVoto contrário dos Senhores Deputados Fred Pacheco, Rodrigo Amorim e Giselle Monteiro, e abstenção do Senhor Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas. Retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 25/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MÔNICA GARCIA ASSIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nLembrando que todos os Deputados têm o direito de mandar - e peço que façam para, depois, não constar erro na hora da publicação - para consignar os votos contrários e abstenção. Por favor, deixe isso, Aline, por favor, escrito lá no grupo também. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Pela ordem) - Só para registrar da bancada do PT o voto contrário ao 184, 185, 186, 187, 13, 149, 93, 46 e 148. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, os que saíram de pauta para receber emenda vão retornar ainda hoje? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não. Só terça-feira.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Ah, então eu vou aguardar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para seguir a lógica, como eu estava consignando meus votos contrários, consigno também em relação ao 160, ao 167, contrário e, obviamente, ao 234, ao 261, ao 262 e ao 263. Parabenizo quem fez a emenda para impedir que uma quadrilha seja homenageada neste plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Jordy. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Só quero consignar meus votos contrários ao 2, Índia Guadalajara; 25, Jandira Feghali; 54, Simone Tebet; 167, Emicida; 256, Bagueira; 261, Luiz Inácio Lula da Silva; 262, Luiz Inácio Lula da Silva; e 263, João Pedro Stédile. Graças a Deus esta Casa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Jordy, sem manifestação, por favor, como combinamos. No Expediente Final, se V.Exa. quiser... \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Com a graça de Deus, conseguimos emendar alguns projetos, o que impediu que pessoas que não têm altura e envergadura recebessem tal honraria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É um direito regimental de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Registro que votei favoravelmente a todos os projetos de lei em que o Deputado Jordy votou contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Presidente, eu vou registrar só os votos contrários. As abstenções, eu vou encaminhar por escrito para a Mesa fazer o registro. \r\n\r\nVoto contrário ao Projeto de Resolução 915/2024, o 46º da pauta; voto contrário ao Projeto de Resolução 804/2021, o 184º; voto contrário ao Projeto de Resolução 935/2021, o 185º. A bancada do PSOL vota contra esses e vamos encaminhar por escrito contra Ruy Irigaray, contra Daniel Silveira e contra Alexandre Herdy Barros Silva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, obrigado. \r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do § 1º do artigo 47 Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 668/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do § 1º do artigo 47 Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 652/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do § 1º do artigo 47 Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 127/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do § 1º do artigo 47 Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 124/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do § 1º do artigo 47 Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 650/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do § 1º do artigo 47 Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 651/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do § 1º do artigo 47 Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 137/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1408/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1849/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, hoje eu já não aguento mais.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Presidente, questão de ordem. Só como o amigo, nobre Deputado decano, me citou, eu gostaria de fazer menção...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não o citei. Eu só votei favoravelmente a tudo que V.Exa. votou contra, mais nada. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Ah, entendi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu respeito o seu voto, discordando, só isso. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Só para encerrar, eu quero frisar aqui, Sr. Presidente, a hipocrisia de muitos que se colocam a favor da pauta preta, da pauta LGBT, mas, quando uma preta é homenageada e não corresponde, não atende às expectativas dessa claque, eles votam contra. \r\n\r\nHá um projeto de resolução que dá a Medalha Tiradentes, nobre amigo Deputado Rodrigo Amorim, para Jojó Todynho, que é uma preta, pobre, de origem da favela e que representa, em tese, tudo aquilo que eles acham defender. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) Deputado Renan Jordy, por gentileza. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Para concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. Não, não é nem concluir, não. V.Exa. tem direito a voz. Se quiser se manifestar sobre as homenagens, há o Expediente Final. V.Exa. pode ficar à vontade. Mas, se eu abrir para um e para outro, não vamos chegar ao final. Não tem problema algum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se ele falar no final, eu faço um esforço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu já disse aqui algumas vezes que a Medalha Tiradentes é de responsabilidade de cada autor. Quem não concorda vota contrário, grava seu vídeo, faça sua manifestação. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - O importante era só frisar a hipocrisia, mas tudo bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 309/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães para o Excelentíssimo Senhor, Sérgio Fernando Moro, atual Ministro da Justiça da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Márcio Gualberto, Alana Passos, Filippe Poubel, Anderson Moraes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães para o Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, atual Presidente da República\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Márcio Gualberto, Alana Passos, Filippe Poubel, Anderson Moraes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES PARA OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JAIR MESSIAS BOLSONARO E SERGIO FERNANDO MORO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Márcio Gualberto, Alana Passos, Filippe Poubel, Anderson Moraes.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo único ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único: O diploma ULYSSES GUIMARÃES só será entregue ao homenageado, após o mesmo ser absolvido, de todos os processos criminais que responde, perante a justiça brasileira.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 311/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica concedido o Diploma José Alencar para o Excelentíssimo Senhor, Sérgio Fernando Moro, atual Ministro da Justiça da República Federativa do Brasil\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Márcio Gualberto, Alana Passos, Filippe Poubel, Anderson Moraes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica concedido o Diploma José Alencar para o Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, atual Presidente da República\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Márcio Gualberto, Alana Passos, Filippe Poubel, Anderson Moraes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JAIR MESSIAS BOLSONARO E SERGIO FERNANDO MORO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Márcio Gualberto, Alana Passos, Filippe Poubel, Anderson Moraes.\r\n\r\nADITIVA N° 04\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo único ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único: O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR só será entregue ao homenageado, após o mesmo ser absolvido, de todos os processos criminais que responde, perante a justiça brasileira.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 66/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA Ementa, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR NEWTON HIDENORI ISHII.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Newton Hidenori Ishii.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nId: 2614796" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2614468": [ "V - Ata", "TGRJ-15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.665.112/0001-18 l NIRE nº 33.2.1034674-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS - Data, hora e local: Aos 10/12/2024 às 09h15, na sede da Sociedade localizada em Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Sócios. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Reduzir o capital social da Sociedade por ser excessivo, de acordo com o inciso II, do Artigo 1.082 da Lei nº 10.406/02, passando de R$ 2.419.935,00 para R$ 1.124.154,00. O montante total a ser restituído aos sócios será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no §2º do Artigo 1.084 do Código Civil; e (b) Consolidar o Contrato Social da Sociedade. Mesa: Dan Suguio, Presidente, e Alexandre Wolynec, Secretário.\r\n\r\nId: 2614468" ], "2614473": [ "V - Ata", "TGRJ-22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.161.346/0001-20 - NIRE nº 33.2.1072278-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS - Data, Hora e Local: Aos 10/12/2024 às 09h15, na sede da TGRJ-22 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”) localizada em Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Sócios. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Aumentar o capital social da Sociedade de R$ 3.170.554,00 para R$ 3.694.554,00; (b) Reduzir o capital social da Sociedade observância ao inciso II, do Artigo 1.082 da Lei nº 10.406/02 de R$ 3.694.554,00 para R$ 3.164.554,00. O montante total a ser restituído aos sócios será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no §2º do Artigo 1.084 do Código Civil; e (c) Consolidar o Contrato Social da Sociedade. Mesa: Dan Suguio, Presidente, e Alexandre Wolynec, Secretário.\r\n\r\nId: 2614473" ], "2614469": [ "V - Ata", "JULIO CESAR GOMES PEDRO & CIA.\r\n\r\nCNPJ nº 18.126.055/0001-08 - NIRE 33.5.0003030-5\r\n\r\nTerceira Alteração do Contrato Social. Julio Cesar Gomes Pedro, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, identidade nº 06989490-5, SSP/RJ, CPF nº 932.821.847-00, residente e domiciliado na Av. Lúcio Costa, nº 3600, Bloco 06, apt. 104, Barra da Tijuca, CEP 22.630-010, Rio de Janeiro/RJ; e Nice da Silveira Fernandes Pedro, brasileira, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, médica, identidade nº 06708104-2, SSP/RJ, CPF nº 028.785.577-51, residente e domiciliada na Av. Lúcio Costa, nº 3600, Bloco 06, apt. 104, Barra da Tijuca, CEP 22.630-010, Rio de Janeiro/RJ; Únicos sócios da Julio Cesar Gomes Pedro & Cia., com sede na Av. Lúcio Costa, nº 3600, Bloco 06, apt. 104, Barra da Tijuca, CEP 22.630-010, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ nº 18.126.055/0001-08, NIRE 33.5.0003030-5 (“Sociedade”); Resolvem, por unanimidade: 1. Reduzir o capital social da Sociedade, de R$ 4.432.000,00 para R$ 2.627.000,00, sendo dita redução no valor de R$ 1.805.000,00, realizada por ser o capital social da Sociedade considerado excessivo, na forma do artigo 1.082, II, do Código Civil. 2. Os sócios deliberam e esclarecem que não haverá restituição de capital aos sócios, sendo a redução de capital ora aprovada realizada em linha com o artigo 1.084 do Código Civil, dispensando-se os sócios das prestações de integralização de capital ainda devidas. Isso se dá tendo em vista que a suposta conferência, pelos sócios para a Sociedade, dos imóveis descritos e caracterizados no Anexo I nunca se operou, não tendo havido transferência de propriedade nos cartórios de Registro de Imóveis competentes, pelo que os imóveis permanecem, como sempre permaneceram, legalmente de propriedade dos sócios, nos termos do artigo 1.245, §1º do Código Civil. 3. O valor ora reduzido, de R$ 1.805.000,00, correspondente a quotas subscritas e não integralizadas pelos sócios Julio Cesar Gomes Pedro e Nice da Silveira Fernandes Pedro, será objeto de ajuste contábil a ser realizado via redução do capital social para fins formais, sem que importe em perda patrimonial da Sociedade e sem que afete direitos de credores. 4. Em consequência das deliberações acima, o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 4ª - Do Capital Social. O capital social da Sociedade é de R$ 2.627.000,00, representado por 2.627.000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente integralizado em moeda corrente e em bem imóvel, dividido entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócios Quotistas\r\n\r\n% \r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor \r\n\r\nJulio Cesar Gomes \r\n\r\nPedro\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1.313.500\r\n\r\nR$ 1.313.500,00\r\n\r\nNice da Silveira\r\n\r\nFernandes Pedro\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1.313.500\r\n\r\nR$ 1.313.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2.627.000\r\n\r\nR$ 2.627.000,00\r\n\r\n5. Na forma do, e como permitido pelo, Capítulo II, Seção IV, item 3, III, 'd', do Manual de Registro de Sociedade Limitada do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, como atualmente em vigor, os sócios decidem não consolidar o contrato social, atestando que todas as demais cláusulas do contrato social não modificadas neste instrumento permanecem em pleno vigor e efeito. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam a presente Terceira Alteração Contratual da Julio Cesar Gomes Pedro & Cia. Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2024. Julio Cesar Gomes Pedro; Nice da Silveira Fernandes Pedro.\r\n\r\nId: 2614469" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2614616": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 017/2024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.59; 8517.62.41; 8517.79.00; 8544.42.00; 8517.79.00\r\n\r\nId: 2614616" ], "2614079": [ "V - Concessão de Licença", "SOU + PIRATININGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO \r\n\r\nSPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.046.939/0001-52\r\n\r\nConcessão de Licença - LAM - P N° 19/2024\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA atestando a viabiliza-\r\n\r\nção de projeto executivo para a construção de residencial multifamiliar, em 06 terrenos, totalizando uma área de 2.737,80m², área total \r\n\r\nconstruída estimada de 15.000,00m² e execução de desmonte para subsolo e semienterrado.\r\n\r\nId: 2614079" ], "2614493": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0551/24\r\n\r\n36.862.417/0002-91\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2614493" ], "2613840": [ "V - Convocação", "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ 229352\r\n\r\nConvocação - Ficam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 11h do dia 26.12.2024, na Av. Almirante Barroso, nº 00081, sala 2401, Centro/RJ, cuja ordem do dia é o ingresso e retirada de sócios. RJ, 11.12.2024. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2613840" ], "2613703": [ "V - Convocação", "Chronus Serviços Médicos SPE Ltda\r\n\r\nCNPJ 49.554.928/0001-07 - NIRE 332.1245575-1\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador Thiago Gayer Madureira, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 20 de dezembro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058014928?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 08:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 08:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2613703" ], "2613704": [ "V - Convocação", "Creari Serviços Médicos SPE Ltda\r\n\r\nCNPJ 49.538.823/0001-64 - NIRE 332.1245267-1\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador Thiago Gayer Madureira, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 20 de dezembro de 2024, a reunião será realizada em formato a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058278776?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 10:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 10:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2613704" ], "2613705": [ "V - Convocação", "Emergere Serviços Médicos SPE Ltda\r\n\r\nCNPJ 49.542.933/0001-08 - NIRE 332.1245351-1\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador Thiago Gayer Madureira, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 20 de dezembro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058533209?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 13:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 13:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2613705" ], "2613706": [ "V - Convocação", "Specialita Serviços Médicos SPE Ltda\r\n\r\nCNPJ 49.534.101/0001-31 - NIRE 332.1245176-3\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador Thiago Gayer Madureira, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 20 de dezembro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726059438094?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 15:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 15:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2613706" ], "2613707": [ "V - Convocação", "DUQ Serviços de Apoio a Saúde Ltda\r\n\r\nCNPJ 45.575.208/0001-77 - NIRE 332.1186698-6\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador Matheus Soares Leite, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 20 de dezembro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726059691433?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 17:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 17:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Matheus Soares Leite, Administrador.\r\n\r\nId: 2613707" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2613584": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO SR MILLENNIUM S.A. NOVA ALIANÇA\r\n\r\nCNPJ11.269.822/0001-99\r\n\r\nCenso Escolar n:33160996, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Ensino Médio 2011 Caroline Luz de Souza; Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos Ensino Médio Ano 2022/1º Marcello Anthony Souza da Silva de Azevedo; Patrick Oliveira Ferreira - Ano 2023/1º Antônio Paulo Silveira de Mattos - Ano 2023/2º - Larissa do Nascimento Torres; Luimar Francklin Souza Fernandes - Secretária Escolar: Tania Torquato de Lira Ofício/E/COIEE nº 2671/2011, Diretora: Áurea Franco Oliveira Ofício/E/COI.E nº 2671/2011. Servidor que autoriza a publicação: Danilo de Assis Rodrigues, ID 4360725-0\r\n\r\nId: 2613584" ], "2614483": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no 2º SEMESTRE/2023: Isac Coutinho Abilio de Abreu. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2024: Hugo Daniel dos Passos Silva, Liz Machado Mantovaneli. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2024: Adriano da Silva Almeida, Alan Henrique dos Santos, Alcidéa Teodoro Ferreira, Aldiméa Barreto Cruz, Alexandre Fernando Maia Alves Filho, Allyson Tiago de Oliveira Menezes, Americo Moreira Alvim Neto, Ana Carolina Guedes Nunes, Ana Carolina da Silva, Ana Carolina de Moura Soares, Ana Karolina de Oliveira Sabino, Anderson Alves de Oliveira, André Felipe Guandalin de Lima, Anna Julya Ibraim Soares, Anthony Lucas de Souza Oliveira Ramos, Bianca Aparecida Moreira, Bianca Gomes da Silva, Brenno Mendes Pontes de Carvalho, Bruna Machado Andrade, Bruno Henrique Rubleski Teixeira, Bruno Pierri Lace, Cainã Fernandes Bastos, Carlos Alberto Monteiro Padrão, Carlos Augusto Ferreira Garnier, Cassiana Souza da Silva, Christopher Kauã de Lima Borges, Claudio Costa da Silva, Dailson Pereira Santos, Daniel Antônio Salgueiro da Silva, Danilo Pacheco Miranda, Deividy Ferreira Nascimento Santos, Diego Sales da Rocha, Edenilson Silva de Sousa, Edivânia dos Santos Sgreccia, Eduardo Pimenta Azevedo de Sousa, Eduardo da Silva Bey, Elaine Manhães Ferreira Maciel, Elaine da Silva Sodré Corrêa, Elias José de Almeida, Eliseu Nascimento Leal, Elyan da Silva Gomes, Emanuel Santos Pereira, Emerson Alves Vaz Chaves, Enzo Lacerda Martins Chinelli, Essa Choukralla Jouni, Evaldo dos Santos Braga, Fabiana Machado, Fernanda Costa Alves da Silva, Fernanda Katlyn Alves Araújo, Fernanda Lourdes do Nascimento dos Santos, Fernando Coelho do Nascimento, Fernando José de Souza, Flávio José Alves, Francisco Dantas de Freitas, Gabriel Sales Martins, Gabrielle Monique Tavares Martins, Germano Augusto Vicente Júnior, Geziel Aragão de Paula, Gisele da Silva, Giselle Garcia da Silva, Gleide de Santana Freitas, Guilherme Henrique Leal Rodrigues da Costa, Gustavo Mendonça Staniov, Hugo Antonio de Lima Navarro, Isabelle dos Santos Silva, Jean Carlos Dias Pinheiro, Jeziel Leonard dos Reis Santos, Joelio da Silva Santos, Jorge Augusto Miguel Rachid, Josiane Cristina de Ornellas Clemente, Josiane Egger Gomes, Josué Gomes de Lira Souza, José Expedito Teles Maciel, José Junior Honorio da Silva, José Wagnér Cavalcante da Silva, João Bernardo Nitzsche Nunes Pereira, João Marcos Alves da Silva, João Victor Lopes Gomes, Julio Cesar Lopes da Silva, Júlia Costa Ceballos, Júlia Oliveira da Silva, Katia Danielle Bonfim dos Santos, Kauã de Araújo Santos Marinho, Larissa Vieira Justo, Leandro Carlos Pinto de Almeida, Leandro Tavares da Silva, Leonardo Coutinho Ribeiro, Leonardo Felipe dos Santos Rech, Leonardo Medeiros de Matos, Leticia Oliveira Miguel da Silva, Lidiane Branco da Silva, Lothan Matheus da Silva, Lucas Zumpano de Souza, Luciana Fidelis Rocha Pitta, Luciana Gomes Trindade, Luis Filipe dos Santos Corrêa Chaves, Luisa Vieira Coelho, Mara Cristina Camargo de Araujo de Lemos, Marcele Araujo Marins, Marcia Ferreira da Silva Santos, Maria Fernanda Almeida Campos, Maria Júlia da Silva Tavares Rebimbas, Maria Ruberlânia Sousa da Silva, Maria da Gloria Fortunato, Maria da Saúde da Silva, Marilane da Silva Santos, Marivaldo Francisco da Silva Almeida, Matheus Albino Nazareth, Matheus Pereira Amaro, Maxwel de Araujo Ferreira, Mayara Almeida Rangel Silva Gonçalves, Mourione Mota da Silva Santos, Márcia de Oliveira Xavier, Natasha Arruda da Mota, Neri da Silva, Pedro Silveira Ricci, Pollyana Santiago Rodrigues Silva Miranda, Priscila Batista Santos, Rafael Henrique Silva Osório, Rafael Kern Centeno, Rafael Monteiro Dias, Raquel Soares Ferreira, Rebeca Vitória Gomes Reis, Regina Maria Silva Gomes da Costa, Reinaldo dos Santos Limoeiro, Rejane de Azeredo Ribeiro, Renan Dias de Souza, Rita de Cassia Marcelino da Silva, Rodrigo Ribeiro Ferreira, Ronald Marcelo França Trindade, Roseneide dos Santos Silva, Sandra Regina Gimenes, Sandro Denizio Greff de Lima, Sheinise Aparecida Gonçalves, Soraia Cavalcante da Costa Machado, Suelen dos Santos Alves, Sílvia Stéfani Andrade, Tainá Silva Rocha, Tamires Ribeiro de Souza, Tatiane Ramos dos Santos, Thainá Henriques da Silva, Thiago de Oliveira, Valeria Gonçalves Batista Leandro, Vanessa Bastos da Silva, Vardelina Selau Padilha, Vicente Ferreira Neto, Victor de Freitas Sant'Anna, Wallace Artur dos Santos Moura, Walther Vieira do Nascimento, Washington Andrade Irmão, Wemerson Raimundo de Jesus, Willians José Pereira. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, designado sob o proc. SEI-030023/000195/2022. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2614483" ] }, "Condomínios": { "Atos": { "2614490": [ "V - Convocação", "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DO MERCADO 17\r\n\r\nCNPJ - 01.290.322/0001-85\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO -\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada, no dia 16 de janeiro de 2025, em primeira convocação, às 14,30 hs. ou em segunda convocação, às 15 hs. desse mesmo dia, na Rua do Mercado 11, 23º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2024; b) orçamento para o exercício de 2025; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 2614490" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2614394": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 650/2024, de 09/12/2024\r\n\r\nAprova o Plano Diretor de Logística Sustentável do CRCRJ para o período de 2024-2025. A integra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Rafael da Silva Machado - Presidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 651/2024, de 09/12/2024\r\n\r\nAprova a versão 2.0 do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro para os exercícios 2024 e 2025. A integra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Rafael da Silva Machado - Presidente\r\n\r\nId: 2614394" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2614703": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90001/2025\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0001.006398/2024-63\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PÚBLICA OU PRIVADA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, COMPREENDENDO: (I) PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS, APOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTA MUNICIPALIDADE; (II) CENTRALIZAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DO PAGAMENTO DOS FORNECEDORES, BENS, SERVIÇOS E INSUMOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, DE FONTES DE RECURSOS NÃO VINCULADAS; (III) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM EXCLUSIVIDADE AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS OU INATIVOS E PENSIONISTAS, DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR LANCE\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: Bolsa Nacional de Contratações Públicas (BNC)\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 07/01/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2614703" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2614692": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO Nº 183/2024\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.001/2024\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Eletrônico nº. 001/2024, que tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, PARA REGISTRO DE PREÇO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE, foi REVOGADO.\r\n\r\nAVISO Nº 184/2024\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.90028/2024\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Eletrônico nº. 90028/2024, que tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO TIPO MENOR PREÇO (POR LOTE) PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO A RESIDENTES E FUNCIONÁRIOS PLANTONISTAS DO CAPS, CAPSI, RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS E PACIENTES, ACOMPANHANTES E PLANTONISTAS DAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, foi REVOGADO.\r\n\r\nClarissa Rippel Bolson Guita\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2614692" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2614733": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.629 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADIÇÃO NO BAIRRO DE CAMPINHO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba TRADIÇÃO, no Bairro de Campinho no Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história carnaval, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no caput do art. 1º não implica em gravame para o mesmo ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4308/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2614733" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2614802": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/003421/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a VANESSA DE ALMEIDA BARROSO, designada pelo Decreto de 02 de setembro de 2024, publicado no D.O 03.09.2024, para, na qualidade de representante da Sociedade Civil, integrar como membro suplente o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do art. 3º da Lei nº 2.554 de 14 de maio de 1996, ANDREA ROCHA CHAVES, para, na qualidade de representante da Sociedade Civil, integrar como membro suplente o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em substituição e completando o mandato conferido a Vanessa de Almeida Barroso, designada pelo Decreto de 02 de setembro de 2024, publicado no D.O 03.09.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011301/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVANESSA CORTEZ NASCIMENTO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMAIQUE CORTACIO AUGUSTO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJORGE LUIS COSTA ARANHA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIZETE DE FARIAS SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCELO ANTONIO DA SILVA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/9724/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSUELEN RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTER DA SILVA MELO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDANIELA GASPAR SOARES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVERÔNICA MORAIS NUNES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/014109/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRANCO PEÇANHA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAPHAEL PAVÃO RODRIGUES COELHO \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÉLIDA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS CHACON\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGLAUCIA RIBEIRO CHICHARO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARTA CASTILHO DE SOUZA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFLAVIA PINTO FERNANDES\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLENIRA MARA ALVES DE MELO DOS ANJOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSAMILLA MANHÃES BARBOSA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA CRISTINA ZECCHINELLI ALVES\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nEDUARDA DAUDT DA SILVA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGLAUCE GONCALVES FLORENTINO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004698/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUDMILA SILVA DE ABREU \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCRISTIANO BATISTA DA CRUZ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJACIARA CANDIDO DOS SANTOS \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBRUNO FARIA GOMES \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nALLAN PINHEIRO DE AZEVEDO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nROSIDALVA BARBOSA MENDONÇA \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS SILVA VELOSO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRENATA CORRÊA NOGUEIRA \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAPHAEL FIGUEIRA CHIOTE ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nROGÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA REIS \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nId: 2614802" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2614801": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de dezembro de 2024 , publicado no D.O. de 10/12/2024, que nomeou RHAYANA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5152280-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de dezembro de 2024 , publicado no D.O. de 10/12/2024, que nomeou GABRIELA PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51522772, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de dezembro de 2024 , publicado no D.O. de 10/12/2024, que nomeou IZABELLA DE MELLO CAPUTO, ID FUNCIONAL Nº 51522780, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas In clusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de dezembro de 2024 , publicado no D.O. de 10/12/2024, que nomeou VALESCA STUART VILAÇA, ID FUNCIONAL Nº 51523094, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de dezembro de 2024 , publicado no D.O. de 10/12/2024, que nomeou VITÓRIA GOMES DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51170418, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de dezembro de 2024 , publicado no D.O. de 10/12/2024, que nomeou ISABELLE CAROLINE CARVALHO FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4383438-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, ANTONIO CARLOS SOARES TORRES NETO , ID FUNCIONAL N° 5116479-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/013644/2024.\r\n\r\nNOMEAR RUAN CARLOS ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Soares Torres Neto , ID Funcional n° 5116479-5,. Processo nº SEI-150001/013644/2024.\r\n\r\nEXONERAR PATRICK LUCIO DA SILVA REIS, ID FUNCIONAL Nº 51459213, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014749/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO CORDEIRO FONTES, ID FUNCIONAL Nº 24149071, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.159, de 20 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/014639/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5104101-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Sistemas da Informação, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000402/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, GUSTAVO REZENDE FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5098218-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000405/2024.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA NEUBERGER LEDA, ID FUNCIONAL Nº 4253290-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000402/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CEZAR OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5097706-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Educação a Distância e Novas Tecnologia Educacionais, da Escola de Gestão Políticas Públicas - EGPP, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000402/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS ROCHA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 591604-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aislan Menezes da Silva, ID Funcional nº 21945616. Processo nº SEI-150016/207347/2024.\r\n\r\nEXONERAR AISLAN MENEZES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 21945616, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/207347/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ROCHA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 591604-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/207347/2024.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA MORE, ID FUNCIONAL N° 4372286-5, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/206353/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANA LÚCIA MALHA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 51198738, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/206311/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DOS SANTOS ANTONIO TURETA, ID FUNCIONAL Nº 51546191, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/201712/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2024, JULIA SANT'ANNA EUGÊNIA, ID FUNCIONAL Nº 5113965-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150018/000640/2024.\r\n\r\nNOMEAR LISIA FERREIRA ESTEVES para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Eduardo Duprat Ferreira de Mello, ID Funcional nº 3214784-8. Processo nº SEI-120001/004470/2024.\r\n\r\nNOMEAR EVELLYN CARNEIRO DE BRITO SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Denilson de Brito Lima, ID Funcional nº 2100423-4. Processo nº SEI-120001/004470/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2024, EDUARDO DUPRAT FERREIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 3214784-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004470/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2024, DENILSON DE BRITO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2100423-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Estudos e Redes de Logística, da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004470/2024.\r\n\r\nNOMEAR VITOR RIBEIRO LAUFER CALAFATE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Ferreira Duarte, ID Funcional nº 5148256-8. Processo nº SEI-040007/000137/2024.\r\n\r\nNOMEAR CATHARINA DOS SANTOS FORTUNATO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Erica Sanchez Muniz de Oliveira, ID Funcional nº 5116421-3. Processo nº SEI-260001/000608/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DOS SANTOS FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Adiel Cunha Morais Neto, ID Funcional nº 51445093. Processo nº SEI-100001/002846/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO GONÇALVES THADEU NETO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Allison Gustavo Carvalho Lopes, ID Funcional nº 51394910. Processo nº SEI-020001/006507/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, SUELLEN DA SILVA BARATA, ID FUNCIONAL Nº 51382784, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001314/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2024, RAYANA SANTOS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51070111, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001307/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2024, LUIZA MOURA RESENDE, ID FUNCIONAL Nº 51469642, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000292/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de dezembro de 2024, LUIZA MOURA RESENDE, ID FUNCIONAL Nº 51469642, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000292/2024.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCIA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51507340, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001327/2024.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA SATIRO DE SOUSA DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 51526271, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002047/2024.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO CARLOS SANTOS DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 51398281, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001405/2023.\r\n\r\nEXONERAR MILENA DOS SANTOS AUDIZIO MUNIZ, ID FUNCIONAL 51473640, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/005423/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de dezembro de 2024, publicado no D.O. de 10/12/2024, que exonerou RHAYANA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51522802, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de dezembro de 2024, publicado no D.O. de 10/12/2024, que exonerou GABRIELA PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51522772, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de dezembro de 2024, publicado no D.O. de 10/12/2024, que exonerou ISABELLE CAROLINE CARVALHO FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4383438-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de dezembro de 2024, publicado no D.O. de 10/12/2024, que exonerou IZABELLA DE MELLO CAPUTO, ID FUNCIONAL Nº 51522780, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de dezembro de 2024, publicado no D.O. de 10/12/2024, que exonerou VITÓRIA GOMES DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51170418, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de dezembro de 2024, publicado no D.O. de 10/12/2024, que exonerou VALESCA STUART VILAÇA, ID FUNCIONAL Nº 51523094, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR KARINA DA SILVA MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcos Vinicius Santos de Oliveira ID Funcional nº 5139923-7. Processo nº SEI-400001/000849/2024.\r\n\r\nNOMEAR VITOR VIANNA MACHADO para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Flávia Aparecida Koyama Moura, ID Funcional nº 5151264-5. Processo nº SEI-400001/000851/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de dezembro de 2024, RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5099042-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/002270/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO JOSÉ FÉO, ID FUNCIONAL Nº 51445077, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/002246/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 12/11/2024, que exonerou MATHEUS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5145983-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/002081/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIENE SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51534584, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Nirlando Serra Pereira, ID Funcional nº 51464276. Processo nº SEI-480001/001151/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, ISABELA LOISE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51200171, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/003398/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 11/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/09/2024 - Tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/014742/2024, fica retificado o ID Funcional do último ocupante do cargo a ser transformado no Anexo único do Decreto nº 49.420, de 11/12/2024, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n13\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n05\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) ...\r\n\r\n(b) ... e 20124120.\r\n\r\nATO DE 18/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/10/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080001/031387/2024, fica esclarecido que a exoneração do ALAN FIGUEIREDO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4024337-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O. de 09/12/2024.\r\n\r\nATO DE 11/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/104303/2024, fica retificado para 5088516-2, o ID Funcional de LUCIANA LUIZ MOREIRA LISBOA a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/12/2024- PUBLICADO NO D.O. DE 12/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-030001/104303/2024, fica retificado para 06 de dezembro de 2024, a validade da nomeação de RICARDO DA SILVA OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2614801" ], "2614806": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1354 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 89346410. Processo nº SEI-330003/001093/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 049/2024 (88796475), publicado no DOERJ de 09/12/2024 (88971196), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma com modificação e acréscimo, inclusive remoção e replantio da árvore sagrada no Terreiro de Candomblé Ilé Asé Opó Afonja, localizada à Rua Florisbela nº 1029 - Coelho da Rocha, no município do São João de Meriti,\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJailson dos Santos Paranhos, ID. Funcional n° 5122458-5.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nAlex Ferreira Peres Garcia, ID. Funcional n° 5122458-5; e\r\n\r\nSilvania do Nascimento Moreira, ID. Funcional n° 4364926-2.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2614806" ] } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2614777": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 731 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA ALT & RAILTECO RAIL S/A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato CENTRAL Nº 015/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/000030/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.916\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2614777" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2614807": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1350 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 89164219. Processo nº SEI-330003/002426/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 051/2024 (88677456), publicado no DOERJ de 05/12/2024 (88864068), tendo por objeto a execução da construção do Sistema de Contenção de Parte do Terreno do CE Doutor Oswaldo Terra, localizado na Rua Waldemar Christiano, nº 497, - Vila Ferroviária, Município de Valença - RJ\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMauricio Moura Madureira, ID. Funcional n° 28515528.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGeraldo Manhaes Rodrigues, ID. Funcional n° 2851564-1, e\r\n\r\nRonaldo Ribeiro Vaz, ID. Funcional n° 2851633-8.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1351 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 89298709. Processo nº SEI-330003/001927/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 052/2024 (89176698), tendo por objeto a Execução dos Serviços de Reforma e Restauração da Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro, localizada na Rua Silva Jardim, nº 23, no Centro do município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRodrigo Goncalves Matias, ID. Funcional n° 5124607-4.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID. Funcional n° 5136711-4, e\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Valle, ID. Funcional n° 5124607-4.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1352 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 89309436. Processo nº SEI-330003/001714/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 0041/2024 (88688055), tendo por objeto a Execução dos Serviços de Reforma do Prédio Sede RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfandega nº 08, Centro, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID. Funcional n° 5148664-4.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID. Funcional n° 5122189-6, e\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional n° 5128170-8.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2614807" ], "2614800": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR DIOGENES MARCELO FERREIRA MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5140314-5, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000404/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE SOUZA FERREIRA para exercer o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diogenes Marcelo Ferreira Miranda, ID Funcional nº 5140314-5. Processo nº SEI-150011/000404/2024. \r\n\r\nNOMEAR BIANCA NEUBERGER LEDA, ID FUNCIONAL Nº 4253290-6, para exercer o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Batista de Alcantara Junior, ID Funcional nº 5143247-1. Processo nº SEI-150011/000402/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO BATISTA DE ALCANTARA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5143247-1, do cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000402/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO MAZZURANA, ID FUNCIONAL Nº 2444415-4, do cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Escola de Gestão Políticas Públicas - EGPP, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000402/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5097706-7, para exercer o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Escola de Gestão Políticas Públicas - EGPP, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Mazzurana, ID Funcional nº 2444415-4. Processo nº SEI-150011/000402/2024. \r\n\r\nNOMEAR WAGNER LUIZ COELHO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5072427-4, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Juliana Maciel de Aguiar, ID Funcional nº 5137568-0. Processo nº SEI-260005/013394/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO TAVARES PIRES, ID FUNCIONAL Nº 2083753-4, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Layce Monike Duarte de Azevedo, ID Funcional nº 51495066. Processo nº SEI-260005/013393/2024. \r\n\r\nId: 2614800" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2614752": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 043/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao Cartão Natalino para os servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 764.160,00 (setecentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02164.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011399/2024.\r\n\r\nId: 2614752" ], "2614461": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual com base no Parágrafo Oitavo da Cláusula Décima.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: ICTI - Índice de Custo de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 23/09/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 6,11%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 322,95 (trezentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014275/2021.\r\n\r\nId: 2614461" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2614516": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0059/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de (01) UM MOTOR DE INDUÇÃO TRIFÁSICO DE 1500 HP EM 2300 V e (01) UM MOTOR DE INDUÇÃO TRIFÁSICO DE 2500HP EM 6600 V.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 06/01/2025. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/007086/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2614516" ], "2614604": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. JOSECLEIDO DA SILVA FERREIRA, CNH: 5077870380/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI-16/005/003467/2019, a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 10/12/2019, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Processo n° SEI-16/005/003467/2019.\r\n\r\nId: 2614604" ], "2614605": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos: \r\n\r\nSEI-150016/184232/2024 - Aquisição de 01 (uma) fragmentadora de papel e papelão de alta capacidade (industrial). Esta aquisição visa garantir que todo documento apto a eliminação retirado do arquivo esteja devidamente fragmentado, assegurando, assim, a proteção rigorosa e o sigilo inviolável das informações pessoais dos usuários do DETRAN.RJ, em estrita conformidade com os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2614605" ], "2614606": [ "I - Aviso", "*DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, conforme o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, e Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016 torna público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, de acordo com o Anexo Único deste Ato. Caso o servidor não concorde com a nota obtida, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J., junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II, da Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014. Processo n° SEI-150159/004153/2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/11/2017 a 10/11/2018\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/11/2018 a 10/11/2019\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/11/2019 a 10/11/2020\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/11/2020 a 10/11/2021\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/11/2021 a 10/11/2022\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/11/2022 a 10/11/2023\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 05.12.2024.\r\n\r\nId: 2614606" ], "2614764": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV nº 013/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e o INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RDUCACIONAL E CAPACITAÇÃO - INDEC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para a realização de Processo Seletivo para compôr as vagas civis da Operação Segurança Presente, programa vinculado a esta Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contratos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses), contados a partir da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02536\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002555/2024.\r\n\r\nId: 2614764" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2614442": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 111/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa MD SOLUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados para o exercício da função de condutores de veículos locados, sob demanda, com dedicação exclusiva de mão de obra, sem emprego de material, para atender às necessidades do RIOPREVIDÊNCIA, no deslocamento de servidores e colaboradores, nos compromissos externos da administração, transporte de pequenas cargas, pequenos materiais, documentos e outros materiais. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.919.982,00 (um milhão, novecentos e dezenove mil e novecentos e oitenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00863. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 30 (trinta) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/027716/2024.\r\n\r\nId: 2614442" ], "2614671": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária ALCIONE RODRIGUES DE ALMEIDA, portadora do ID 5105986-0 a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para ciência de redução no valor do benefício, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. Processo nº SEI-PD-04/146.11/2017.\r\n\r\nId: 2614671" ], "2614672": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária VALERIA MIRANDA MARTINS DA SILVA, portadora do ID 5117224-0 a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para ciência de redução no valor do benefício, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. Processo nº SEI- PD-04/136.5/2021.\r\n\r\nId: 2614672" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2614474": [ "I - Extrato de Termo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Ministério Público do Trabalho por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nOBJETO: A JUCERJA disponibilizará ao Ministério Público do Trabalho por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso à internet.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220005/002626/2024.\r\n\r\nId: 2614474" ], "2614492": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Confidere Informática e Serviços LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total estimado de até R$ 168.406,93 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/12/2024 a 14/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002154/2022.\r\n\r\nId: 2614492" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2614664": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n.º 603/24 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GASTRONEW COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 12.307.968/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva, com troca de peças, do videoduodenoscópio da marca Olympus, modelo Q150.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçal ves Barboza - Id. Funcional: 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cap PM Med RG 89.314 Giselle de Araújo Gomes - Id. Funcional: 4398459-2;\r\n\r\nCap PM Med RG 89.313 Rodrigo Siqueira da Rocha Dias - Id. Funcional: 4400344-7;\r\n\r\nCap PM Med RG 89.315 Bruno Jorge de Almeida - Id. Funcional: 4398264-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/024409/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/12/2024.\r\n\r\nId: 2614664" ], "2614659": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 244/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: M A M VIDAL LTDA, CNPJ nº 04.576.614/0001-77 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos veterinários, de forma emergencial, para atender às necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.940,60 (vinte mil reais e novecentos e quarenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350010/022628/2024 - Dispensa de Licitação com fundamento no art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nId: 2614659" ], "2614660": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 243/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: CAT DOG ATACADO LTDA, CNPJ nº 49.386.357/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos veterinários, de forma emergencial, para atender às necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil reais e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350010/022628/2024 - Dispensa de Licitação com fundamento no art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nId: 2614660" ], "2614630": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPM E SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a CESSÃO DE USO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA CESSÃO DE USO, pertencente à SEPM em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter temporário, a sua posse e a responsabilidade.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.12.2024.\r\n\r\nPRAZO:. 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: É atribuído o valor unitário de R$ 1.855,00 (mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), para o armamento e o valor unitário de R$ 7,82 (sete reais e oitenta e dois centavos), para as munições, conforme o Laudo Técnico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regerá pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350087/000047/2023.\r\n\r\nId: 2614630" ], "2614578": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002890/2023\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 21/11/2023\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 21/11/2024\r\n\r\nId: 2614578" ], "2614477": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 26/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 -\r\n\r\n2\r\n\r\nª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens n°51/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/036923/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1,CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 e TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 03000029 / ID 51153785.\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel PM Farm RG 76906 Heron Corel de Oliveira, 1º Ten PM Farm RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes, Cb PM RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nId: 2614477" ], "2614568": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CLÍNICA DA GÁVEA S/A- CNPJ: 33.501.214/0001-09 \r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de acréscimo quantitativo excepcional de 25% ao contrato nº 008/2023, relativo à Prestação de Serviços Especializados para Área de Saúde Mental (Psiquiatria). \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 6.250.000,00 (seis milhões duzentos e cinquenta mil).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350108/001479/2022.\r\n\r\nId: 2614568" ], "2614566": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 039 - CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS (CFP)\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), torna público, devidamente autorizado pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Militar, Marcelo de Menezes Nogueira, o Edital de Chamada Pública Nº 039/2024, com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação promovidas pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº., no Curso de Formação de Praças (CFP), nos termos do Decreto Estadual n° 45.172/2015, Decreto Estadual n° 033/2018, Resolução SESEG nº 871/2015, nº 884/2015, nº 902/2015, Resolução/PMERJ nº 98/2019 e em observância à Lei Nº14.133/2021, assim como o SEI- SEI-350007/003674/2024.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Banco de Talentos é uma ação gerenciada pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), visando promover o mapeamento, a seleção, a convocação e a remuneração de Professor/Instrutor, Monitor, Supervisor Externo, Conteudista, Revisor de Conteúdo e Revisor Ortográfico, que possuam formação e experiência profissional para a atuação no Curso de Formação de Praças (CFP), de acordo com a demanda do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº.\r\n\r\n1.2 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Praças (CFP), publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 226 de 05 de Dezembro de 2024, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital de Chamada Pública obedecendo aos pressupostos estabelecidos na Resol‘ução SESEG 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n1.3 Os interessados em participar do processo seletivo, uma vez cad’astrado no site Banco de Talentos, irão disponibilizar as informações e documentos comprobatórios (conforme as orientações contidas no item 9) no endereço eletrônico:https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, e no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), deverão preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital, o qual estará disponível na sessão “Inscrições”.\r\n\r\n1.4 O setor responsável pelo acompanhamento e orientações metodológicas de que trata o presente processo de seleção, será a DGEI/6, por meio da Equipe Técnica do Banco de Talentos, contatos: e-mail:selecaocfp2024@gmail.com\r\n\r\n2 DO OBJETO\r\n\r\n2.1 O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção e posterior convocação de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de: Professor ou Instrutor; Supervisor Externo; Monitor; Conteudista; Revisor de Conteúdo e Revisor Ortográfico, que serão selecionadas para o Curso de Formação de Praças (CFP).\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1 PROFESSOR - Servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n3.2 INSTRUTOR - Servidor ativo dos quadros da SEPOL ou da SEPM, com a atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n3.3 SUPERVISOR EXTERNO - Servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de auxiliar a SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE), no acompanhamento das políticas públicas alusivas ao processo de formação dos profissionais de segurança pública, levantar informações e propor medidas relacionadas a essa agenda.\r\n\r\n3.4 MONITOR - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de auxiliar o professor/instrutor nas aulas práticas em que as técnicas de ensino exijam a presença de um ou mais auxiliares nas atividades propostas.\r\n\r\n3.5 CONTEUDISTA - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de elaborar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais, conforme demanda da SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n3.6 REVISOR DE CONTEÚDO - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de revisar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais, conforme demanda da SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n3.7 REVISOR ORTOGRÁFICO - Servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de realizar revisão ortográfica e gramatical de publicações, conforme demanda da SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1 A seleção de professor e instrutor observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios deSeleção- Anexo III, disponível no site do Banco de Talentos, através do link: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br\r\n\r\n4.2 Para os casos de candidatos policiais militares, que manifestarem interesse em participar do presente processo seletivo, o professor/instrutor deverá ser possuidor de um dos seguintes cursos: Curso de Formação de Oficiais (CFO) ou Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais da Saúde (EPAO) ou Estágio de Adaptação Militar Especial de Oficiais Temporários Voluntários de Saúde (EAME OTVS) ou Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares ou Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) ou Curso de Formação de Sargentos (CFS) ou Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) ou Curso de Formação de Cabos (CFC) ou Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) ou Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) ou Estágio de Adaptação Militar Especial de Praças Temporários Voluntários de Saúde (EAME PTVS), para ministrar aulas no Curso de Formação de Praças (CFP), em conformidade com os critérios estabelecidos na Diretriz Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\n5. DA QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n5.1 Quantidade de Professor/Instrutor:\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nQTD. DOCENTES/ TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nQTD. DE PELOTÕES\r\n\r\nQTD. TOTAL DE DOCENTES\r\n\r\nADMINISTRACAO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nATUACAO POLICIAL FRENTE A GRUPOS VULNERAVEIS\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nBIOSSEGURANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nCRIMINALISTICA APLICADA A SEPM\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nETICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nHISTORIA E ORGANIZACAO DA PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nIMPO: INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nIPAT I: SOBREVIVENCIA\r\n\r\n2\r\n\r\n33\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\nIPAT II: ABORDAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\n51\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\nIPAT III: BOPM\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ I\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ II\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nLEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL COMUM APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nLEIS PENAIS ESPECIAIS APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR\r\n\r\n2\r\n\r\n87\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nNOCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACOES\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nPROCESSO PENAL COMUM APLICADO A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nPROTOCOLOS PARA OCORRENCIAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR\r\n\r\n2\r\n\r\n200\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n41\r\n\r\n1.030\r\n\r\n--\r\n\r\n2.624\r\n\r\n5.2 Quantidade de Monitor:\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nQTD DOCENTES/ TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nQTD DE PELOTÕES\r\n\r\nVALOR MÉDIO DA HORA-AULA DO MONITOR\r\n\r\nIMPO: INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nIPAT I: SOBREVIVENCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n33\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nIPAT II: ABORDAGEM\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nIPAT III: BOPM\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n200\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n9\r\n\r\n574\r\n\r\n--\r\n\r\n576\r\n\r\n5.3 Quantidade de Supervisores Externos:\r\n\r\nQTD. DE SUPERVISORES EXTERNOS\r\n\r\n8\r\n\r\n5.4 Quantidade de Conteudista, Revisor de Conteúdo e Revisor Ortográfico:\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQTD. DE CONTEUDISTAS\r\n\r\nQTD. DE REVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nREVISOR ORTOGRÁFICO\r\n\r\nADMINISTRACAO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nATUACAO POLICIAL FRENTE A GRUPOS VULNERAVEIS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nBIOSSEGURANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCRIMINALISTICA APLICADA A SEPM\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nETICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nHISTORIA E ORGANIZACAO DA PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nIMPO: INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - SOBREVIVENCIA URBANA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - ABORDAGEM POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - DIREITO OPERACIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL COMUM APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEIS PENAIS ESPECIAIS APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNOCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACOES\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPROCESSO PENAL COMUM APLICADO A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPROTOCOLOS PARA OCORRENCIAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\n5.5Quantidade de Laudas do Conteudista, Revisor de Conteúdo e Revisor Ortográfico:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nQTD. ESTIMADA DE LAUDAS*\r\n\r\nCONTEUDISTA\r\n\r\n2.060\r\n\r\nREVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\n2.060\r\n\r\nREVISOR ORTOGRÁFICO\r\n\r\n2.060\r\n\r\n*Quantidade estimada de laudas para todas as disciplinas.\r\n\r\n6. DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n6.1 A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida,de acordo com a Tabela I do Decreto Estadual n°45.172/2015:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00h/a base\r\n\r\nMonitor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 19,50 h/a base\r\n\r\nSupervisor Externo\r\n\r\nHora\r\n\r\nR$ 50,00 h/base\r\n\r\nConteudista\r\n\r\nLauda\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nRevisor de Conteúdo\r\n\r\nLauda\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nRevisor Ortográfico\r\n\r\nLauda\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\n6.2 Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art.15, do Decreto Estadual n°45.172/2015.\r\n\r\n6.3 As ações de educação previstas no Artigo 3° do Decreto Estadual n° 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadro de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n6.4 Fica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n6.5 Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n6.6 As ações de educação executadas por servidores aposentados/inativos dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros, não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SEPM.\r\n\r\n6.7 As funções de Professor e Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante as informações e documentação comprobatória inseridas no site do Banco de Talentos, de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós-Dou torado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%,110%, 120%,130% do valor da hora-aula base,conforme Tabela II do item 6.1.\r\n\r\n6.8 Para a remuneração das funções de Conteudista, Revisor de Conteúdo e Revisor Ortográfico, a unidade demedida será a Lauda, conforme os valores previstos na Tabela I do Anexo deste edital.\r\n\r\n6.9 Segundo o Decreto 45.172/2015, Art. 21, Parágrafo Único - Entende-se como lauda o documento com 1.250 (mil duzentos e cinquenta) caracteres com espaço. É uma medida padronizada que tem como base a quantidade de texto de um documento, seja por meio da contagem de palavras, linhas ou caracteres (incluindo espaços em branco e demais caracteres alfanuméricos).\r\n\r\n6.10 Formatação da Lauda seguirá os padrões das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\n6.11 A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto Estadual n°45.172/2015:\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\nPós-Graduação (Especialização)\r\n\r\n71,50\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n78,00\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\n84,50\r\n\r\nOBS.: Os cursos de Pós-Graduação (Especialização), serão válidos os com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\n6.12 Os valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade, os quais serão analisados no momento da seleção, sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n6.13 Em decorrência do Art. 18 do Decreto Estadual nº 45.172/2015, será vedada a percepção simultânea dos profissionais em mais de uma função, quais sejam: Professor/Instrutor, Monitor e Supervisor Externo.\r\n\r\n7. DO CADASTRO E REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.1 O interessado em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverá ter seu currículo cadastrado no site do Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, assim como atender aos Critériosde Seleção, de acordo coma(s) funções e disciplinas para a(s) qual(is) deseja candidatar-se.\r\n\r\n7.2 As informações fornecidas possuem caráter autodeclaratório, sendo o interessado responsável civil, administrativa e penalmente por todos os dados, informações e documentação comprobatória fornecidos no âmbito do cadastro, assumindo a responsabilidade por eventuais danos ou embaraços à Administração Pública ou às suas atividades, decorrentes de informações e documentação comprobatória falsas ou incorretas descritas no cadastro.\r\n\r\n7.3 Uma vez cadastrado na seção “Inscrições” da área de edição de currículo, o interessado em candidatar-se ao presente processo seletivo deverá no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n7.4 No formulário de inscrição não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam,“Nome” e “CPF”.\r\n\r\n7.5 Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em, pelo menos, uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n7.6 Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário.\r\n\r\n7.7 Durante toda a vigência do presente Edital de Chamada Pública, o candidato deverá possuir reputação ilibada.\r\n\r\n7.8 O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicará certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado.\r\n\r\n8. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1 Serão analisados, exclusivamente, os currículos dos profissionais cadastrados no site do Banco de Talentos, não cabendo nenhuma outra fonte de pesquisa.\r\n\r\n8.2 As informações e respectivos documentos comprobatórios, apresentados sob a forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto nas Tabelas de Pontuação no Anexo II.\r\n\r\n8.3 A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1- Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de seleção;\r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado da Classificação dos candidatos pré-selecionados e dos candidatos eliminados;\r\n\r\nFase 4 - Interposição de Recursos alusivos à Classificação e eliminação dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação dos Resultados Final e de Recursos.\r\n\r\n8.4 A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n9. DAS INFORMAÇÕES E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS\r\n\r\n9.1 O candidato deverá considerar o mais alto grau de observância dos princípios de probidade e boa-fé no fornecimento das informações e dos respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\n9.2 Serão analisadas exclusivamente as informações registradas, sendo as mesmas confirmadas através da documentação comprobatória (apresentada digitalizada no formato de PDF) ao cadastro do candidato, no site do Banco de Talentos, não havendo portanto, a necessidade de entrega de documentos presencialmente, salvo em caso especificado no item 19.1 e/ou de interposição de recurso.\r\n\r\n9.3 O candidato deverá anexar as cópias das informações referentes à experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica, profissional e às publicações, na forma que segue:\r\n\r\na) Formação Escolar: diploma, munido do Histórico Escolar, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\nb) Formação Acadêmica: diploma(s), munido(s) do(s) Histórico(s) Escolar, acompanhado da(s) certidão(ões) ou certificado(s), expedido(s) por instituição cujo curso seja reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil, em conformidade com o disposto nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 dedezembro de 1996;\r\n\r\nc) Formação Profissional em Segurança Pública: certificado(s) ou declarações(s) equivalente(s) emitidos pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nd) Formação Complementar: certificado(s) ou declarações(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ne) Experiência Profissional: comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nf) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor e Instrutor carga horária executada e período de atuação; e,\r\n\r\ng) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor,Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação.\r\n\r\n9.4 Para os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, a Formação Profissional em Segurança Pública de que trata a letra “c” do item 9.3 poderá ser comprovada através da publicação do registro de cursos em boletim das respectivas Secretarias;\r\n\r\n9.5 A Experiência Profissional de que trata a letra “f” do item 9.3 também poderá ser comprovada através de anexos da publicação da experiência docente em Boletim da SEPOL e/ou da SEPM, contendo informações da instituição de ensino, nome da ação de educação, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\n9.6 Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós- doutorado, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhado do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela \r\n\r\n9.7 Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, §2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação e atualização de títulos para fins de pagamento, caso o profissional seja selecionado e convocado.\r\n\r\n9.8 Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização, serão aceitos somente as cópias de certificados ou certidões expedidas por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas,conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n9.9 As informações prestadas e documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do candidato, reservando -se à Comissão de Avaliação e Seleção, o direito de excluí-lo do processo seletivo se as informações ou documentação comprobatória anexada, forem apre sentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como ser constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas, conforme já mencionado no item 7.2.\r\n\r\n9.10 A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou documentação comprobatória não cadastradas devido a fatores de ordem técnica- computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n10. DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n10.1 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabelas de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n10.2 Serão pontuadas exclusivamente as informações cadastradas e documentação comprobatória anexada no Sistema do Banco de Talentos que estiverem de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação.\r\n\r\n10.3 Somente será pontuada a Formação Acadêmica que for apresentada com o diploma munido do histórico e que esteja relacionada a área da disciplina a qual o candidato se inscreveu.\r\n\r\n10.4 Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\n10.5 Para o candidato que atender aos critérios mínimos, será elaborado um laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo.\r\n\r\n10.6 A cópia do laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem, pessoalmente ou aos seus indicados, munido do Formulário/Declaração de solicitação assinado pelo impetrante, específico para este fim.\r\n\r\n10.7 Para efeito de pontuação, serão considerados (as disciplinas práticas não pontuarão títulos a níveis de graduação e pós-graduação, conforme ANEXO II:\r\n\r\na) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo (munidos dos respectivos históricos), até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1(um) título de mestrado e apenas 1(um) título de doutorado/pós-doutorado, desde que esteja relacionada a área da disciplina a qual o candidato se inscreveu;\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro), cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h. Todos os cursos de cunho policial militar, serão pontuados exclusivamentes os realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP);\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, exceto os cursos considerados para pontuação nos subitens “a” e “b”;\r\n\r\nd) Experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral solicitada no critério de seleção.\r\n\r\ne) Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiencia comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nf) Para experiência profissional geral, será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos.\r\n\r\ng) O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, necessária sua anexação no site para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\nh) Não será pontuada a Experiência Profissional apresentada sob forma de: Quadro de Trabalho Semanal (QTS), Projeto Político Pedagógico (PPP), certificação de apresentação de palestras ou congressos ou afins.\r\n\r\n11. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\n11.1 Terminadas as Fases 1 e 2, será divulgado, o Resultado da Classificação de candidatos Pré-selecionados e dos candidatos eliminados da presente seleção, contendo a relação descrita por função e disciplina, bem como a respectiva pontuação em ordem decrescente, assim como, a motivação dos candidatos que foram eliminados, conforme as datas estabelecidas no Anexo I (Cronograma) e exclusivamente divulgadas no site do Banco de Talentos, através do endereço: (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n11.2 No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos, e\r\n\r\nc) O candidato de maior idade, segundo o art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso.\r\n\r\n11.3 O Resultado poderá ser divulgado no site do Banco de Talentos antes das data definida no Cronograma (Anexo I), caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas ou, em caso excepcional, poderão ser prorrogados, desde que as razões de tal decisão sejam, devidamentes fundamentadas e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução da DGEI/SEPM, devendo o novo cronograma ser devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site do Banco de Talentos, e que sejam mantidos todos os itens e subitens do presente Edital.\r\n\r\n12 DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n12.1 Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações: De acordo com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871 de 16 de abril de 2015:\r\n\r\nI - Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública; \r\n\r\nII - Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados;\r\n\r\nIII - Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\n13 DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1 O candidato que questionar a pontuação a ele atribuída no Resultado da Classificação ou que for eliminado do processo seletivo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Praças (CFP), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da divulgação do Resultado da Classificação dos Pré-selecionados e candidatos Eliminados, no site do Banco de Talentos.\r\n\r\n13.2 Os recursos deverão ser, exclusivamente, interpostos no Auditório da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, localizado à Av. Marechal Fontenelle, 2906, Jardim Sulacap, RJ, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário devidamente preenchido e assinado pelo impetrante (Anexo III da Resolução SESEG 871/2015, modificado pelo Art. 6° da Resolução SESEG 884/2015), podendo também ser apresentado digitalizado no formato de PDF.\r\n\r\n13.3 A documentação comprobatória relacionada a fundamentação do recurso, deverá ser apresentada digitalizada em formato PDF.\r\n\r\n13.4 A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 05 (cinco) dias úteis a partir do encerramento do período de interposição dos mesmos e, os resultados de recursos, do Resultado Final e dos candidatos eliminados, serão publicados em DOERJ e posterioemente no site Banco de Talentos.\r\n\r\n14 DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n14.1 O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), ou antes da data definida, caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas, contendo a relação dos candidatos aprovados com respectiva pontuação, por função e disciplina, assim como o resultado de resursos interpostos.\r\n\r\n14.2 O resultado final poderá ser prorrogado, nos mesmos termos descritos no item 11.3, do presente edital.\r\n\r\n14.3 O resultado será divulgado no site do Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br) e no DOERJ.\r\n\r\n15 DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15.1 A convocação dos candidatos selecionados respeitará a ordem do ranqueamento (classificação), sendo convocado o primeiro colocado ao último da lista, e caso for esgotado todos os candidatos, a lista deverá ser reiniciada, conforme a demanda da Unidade de Ensino demandante da seleção.\r\n\r\n15.2 O candidato selecionado para as disciplinas práticas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina pleiteada.\r\n\r\n15.3 Na ocasião de sua convocação até o término de sua atuação na ação de educação o candidato selecionado não poderá estar concorrendo a nenhum cargo público, em observância ao inciso I, art. 3º,Lei nº 12.813/13, sendo considerado conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\n15.4 De acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 39 da Resolução SESEG nº 871/2015, uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação, e em caso de seu descumprimento ou por razões de interesse público na forma do Art 26 do Decreto Estadual 45.172/2015, o candidato poderá ser dispensado do ranqueamento do presente edital.\r\n\r\n16 DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n16.1 No caso de candidatos selecionados para as funções de professor ou instrutor, estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n16.2 A seleção para as funções de Conteudista, Revisor de Conteúdo e Revisor Ortográfico considerará as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção presente neste edital.\r\n\r\n16.3 De acordo com o Art. 3º do Decreto n° 45.172/2015, os candidatos convocados para a função de conteudista, terão as atribuições mencionadas no subitem 3.5 e para além delas, deverão:\r\n\r\na) Estruturar o conteúdo de forma lógica e consistente, alinhando-o com o currículo da ação de educação, levando em conta as especificidades da linguagem instrucional; \r\n\r\nb) Garantir a interdisciplinaridade quando aplicável, conectando a disciplina às demais correlatas; e\r\n\r\nc) Realizar ajustes/correções, se necessário, após retorno do revisor de conteúdo.\r\n\r\n16.4 De acordo com o Art. 3º do Decreto n° 45.172/2015, os candidatos convocados para revisão de conteúdo, terão as atribuições mencionadas no subitem 3.6. Contudo, para além dessas atribuições os candidatos deverão apresentar parecer elencando todas as alterações realizadas, tanto inclusões como exclusões, com as respectivas justificativas, devendo ainda verificar: \r\n\r\nd) Se o conteúdo está adequado ao formato a que se destina; \r\n\r\ne) Se há correspondência direta com o conteúdo programático da ementa da disciplina; \r\n\r\nf) Se não há erros conceituais; \r\n\r\ng) Se o enunciado está claro; \r\n\r\nh) Se os textos utilizados apresentam referência completa e fidedigna.\r\n\r\ni) De acordo o Art. 3º do Decreto n° 45.172/2015, os candidatos convocados para revisão ortográfica, terão a atribuição de “realizar revisão ortográfica e gramatical de publicações, conforme demanda da SEPM e seus òrgãos de Apoio ao Ensino (OAE), e para além dessa, deverá ainda, realizar a revisão ortográfica conforme o novo acordo ortográfico.\r\n\r\n16.5 São compromissos dos Supervisores Externos, Revisores de Conteúdo e Revisores Ortográficos designados para a realização dos serviços descritos neste Edital: \r\n\r\na) Assinar o Termo de Compromisso (para servidor ativo dos quadros da SEPOL ou da SEPM que for selecionado) ou Ordem de Serviço (para servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), ou profissional não pertencente aos quadros);\r\n\r\nb) Firmar e cumprir sigilo comprometendo-se a não utilizar ou divulgar, em hipótese alguma, as apostilas revisadas ou corrigidas, sob pena de responder judicialmente, uma vez que esse material didático será aplicado aos alunos do Curso de Formação de Soldados - CFSd; \r\n\r\nc) Comunicar eventual impedimento ou conflito de interesses; \r\n\r\nd) Cumprir rigorosamente com todas as etapas e prazos das atividades que lhes serão designadas, sendo vedado o cometimento a terceiros de qualquer atividade objeto desta seleção (subcontratação); \r\n\r\ne) Manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas; \r\n\r\nf) Reportar à Divisão de Ensino do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. - CFAP, quaisquer dificuldades encontradas no decorrer da realização dos serviços; \r\n\r\ng) Manter atualizados seus dados pessoais junto à Divisão de Ensino do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. - CFAP;\r\n\r\nh) Responsabilizar-se pela compatibilidade entre seu cargo/função e regime de trabalho e desempenho das atividades de Revisor de Conteúdo e Revisor Ortográfico, considerando a remuneração financeira prevista neste Edital;\r\n\r\ni) Atuar com assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade e responsabilidade; e Emitir relatórios sobre suas atividades, ao final de sua atuação, junto à Divisão de Ensino do CFAP.\r\n\r\n16.6 Os candidatos convocados para todas as funções deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação,incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação. \r\n\r\n17 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n17.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente.\r\n\r\n17.2 Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM receberão por meio da Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a cargo dos setores de pagamentos das respectivas instituições de vínculo do servidor, através da Unidade Orçamentária nº 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Programa de Trabalho (PT) nº 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Op. / Adm e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tec. da Polícia Militar. Natureza de Despesa nº 3.1.90.17.08 - Gratificação de Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.108 - EC 93/2016 e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.Código da Região: 3300000 - Estado.\r\n\r\n17.3 O pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal e inativo do quadro de pessoal da SEPM perceberá por meio de retribuição, através do Programa de Trabalho nº 06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de TEC. Da Polícia Militar, Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.36.23 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal, Fonte de Recurso (FR): 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.108 - EC 93/2016 e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\n17.4 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n18 DA VIGÊNCIA\r\n\r\n18.1 O presente edital será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n18.2 O profissional só poderá ser convocado para atuar na função para a qual foi selecionado dentro do prazo de validade do presente edital.\r\n\r\n19 DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1 É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo seletivo, vedada a inclusão de documento ou informação após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n19.2 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, durante todo o processo seletivo, atuar com pontualidade, assiduidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo sobre as informações e documentação comprobatória contidas no site do Banco de Talentos, obtidos em função das atividades realizadas, sendo-lhe vedada a divulgação destes verbalmente ou em quaisquer rede social ou em mensageiros instantâneos, dentre outros meios de comunicação, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n19.3 O descumprimento dos dispositivos previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao presente Processo Seletivo.\r\n\r\n19.4 A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovada, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 71 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n19.5 Na contagem do prazo de validade deste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n19.6 Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer informação ou documentação comprobatória falsa.\r\n\r\n19.7 Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELAS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n19.8 A homologação do resultado final não importará direito à contratação.\r\n\r\n19.9 Os casos omissos serão solucionados pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n19.10 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPeríodo de inscrições \r\n\r\nDe: 16 (a partir das 9h) a 23 (até as 12h)/12/2024\r\n\r\nTriagem e Análise dos currículos\r\n\r\nDe: 26/12/2024 a 11/03/2025\r\n\r\nDivulgação da Classificação dos candidatos Pré-selecionados e dos candidatos eliminados\r\n\r\n14/03/2025\r\n\r\nInterposição de recursos da Classificação e Eliminação dos candidatos\r\n\r\nDias: 17, 18, 19 e 20 (das 09 as 16h) e 21 (das 9h as 12h) de 2025\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final em DOERJ e no site do Banco de Talentos\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS:\r\n\r\nADMINISTRACAO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS; ATUACAO POLICIAL FRENTE A GRUPOS VULNERAVEIS; BIOSSEGURANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL; CRIMINALISTICA APLICADA A SEPM; CRIMINOLOGIA; DIREITOS HUMANOS; ETICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR; HISTORIA E ORGANIZACAO DA PMERJ; IMAGEM INSTITUCIONAL; LEGISLACAO APLICADA A PMERJ I; LEGISLACAO APLICADA A PMERJ II; LEGISLACAO DE TRANSITO; LEGISLACAO PENAL COMUM APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL; LEGISLACAO PENAL MILITAR; LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR; LEIS PENAIS ESPECIAIS APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL; LINGUA E COMUNICACAO; NOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO; NOCOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL; NOCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACOES; POLICIA DE PROXIMIDADE; POLICIAMENTO OSTENSIVO; PROCESSO PENAL COMUM APLICADO A ATIVIDADE POLICIAL; PROTOCOLOS PARA OCORRENCIAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER; PSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL, pontuam-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO’ ACADÊMICA\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial e Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral*\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nOBS.: \r\n\r\n1 Todos os cursos de cunho militar solicitados deverão ser exclusivamente aqueles realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou SENASP;\r\n\r\n2 A Formação Acadêmica será pontuada conforme o item 10.3.\r\n\r\nPARA A DISCIPLINA PRÁTICA (DOCENTE E MONITOR):\r\n\r\nIMPO: INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO; IPAT I: SOBREVIVENCIA; IPAT II: ABORDAGEM; IPAT III: BOPM; METODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR; ORDEM UNIDA; TIRO DE DEFESA I e TIRO DE DEFESA II,pontuam-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuaçãomáxima\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na área de Ensino em Instituições de Ensino Policial e Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral *\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nOBS.: \r\n\r\n1 Todos os cursos de cunho militar solicitados deverão ser exclusivamente aqueles realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou SENASP;\r\n\r\n2 A Formação Acadêmica será pontuada conforme o item 10.3.\r\n\r\nPARA A FUNÇÃO DE SUPERVISOR EXTERNO, pontuam-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada em Supervisão Pedagógica em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada em Supervisão Pedagógica em Instituições de Ensino \r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nPARA A FUNÇÃO DE CONTEUDISTA, REVISOR DE CONTEÚDO E REVISOR ORTOGRÁFICO, pontuam-se:\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de comprovantes\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nExperiência comprovada na função em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na função em Instituições de Ensino \r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nCritérios de Seleção\r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPERFIL DO PROFESSOR/INSTRUTOR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nIntrodução ao estudo dos conflitos Formas de administração de conflitos Mecanismos de resolução de conflitos Escuta ativa Comunicação Não Violenta (CNV) Economia de força Mediação aplicada à atividade policial\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Mediação de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nADMINISTRACAO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\nConflitos OUCurso de Conciliação de Conflitos OU Curso de Negociação de Conflitos.\r\n\r\nATUACAO POLICIAL FRENTE A GRUPOS VULNERAVEIS\r\n\r\nNoções introdutórias:Conceituação sobre Grupos Vulneráveis Atuação policial e grupos vulneráveis: pessoas idosas Atuação policial e grupos vulneráveis; população em situação de Rua Atuação policial e grupos vulneráveis: pessoas com deficiência Atuação policial e grupos vulneráveis: crianças e adolescentes; \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) Curso Especial de Formação de Sargentos(CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos(CFS) ou Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nAtuação policial e grupos vulneráveis: racismo;Atuação policial e grupos vulneráveis: gênero Atuação policial e grupos vulneráveis: religião\r\n\r\nde Oficiais (EPAO) EGraduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, Direito, Ciência Política ou Filosofia) OU Bacharel/tecnólogo em Segurança Pública.\r\n\r\nBIOSSEGURANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nIntrodução a Biossegurança. Biossegurança em abordagens de urgência. Avaliação Geral da Vítima. Hemorragias e choques. Traumas. Parto de emergência. Atendimento em desmaio e síncope. Convulsões e Ataque Epilético. Ferimento por Projétil de Arma de Fogo. Queimaduras.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU \r\n\r\nEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais da Saúde (EPAO) OU Estágio de Adaptação Militar Especial de Oficiais Temporários Voluntários de Saúde (EAME OTVS) e Estágio de Adaptação Militar Especial de Praças Temporários Voluntários de Saúde (EAME PTVS) E Graduação em Medicina OU Graduação em Enfermagem OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nCurso 'Técnico em Enfermagem OU Cursos de Resgate e Salvamento da PMERJ (CEPS, EEPH ou CAPH) OU Curso Tactical Combat Casualty Care (TCCC) OU Curso de APH Tático do MJSP OU Força Nacional de Segurança Pública OU Socorrista Tático ou Socorrista Operacional OU APH Policial da PMERJ.\r\n\r\nCRIMINALISTICA APLICADA A PMERJ\r\n\r\nCriminalística. Local de crime. Prova. Prova Material. Prova Subjetiva. Lei anti crimes e IG 1/2020.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Perícia Criminal OU Curso de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\ninvestigação em Perícia Criminal OU Perícias Cíveis e Criminais OU Curso de Auxiliar de Investigação e Perícia Criminal.\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nIntrodução Teorias criminológicas Para uma sociologia da violência fluminense.\r\n\r\nFormação Superior em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Segurança Pública OU Pós Graduação em Direito Penal OU Pós Graduação em Criminologia OU Pós Graduação em Sociologia OU Pós Graduação em Ciências Sociais OU Pós Graduação em Ciências Criminais OU Pós Graduação em Segurança Pública e Para policiais\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nmilitares deverão ainda possuir: Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos(CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO).\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA condição humana. Abordagens histórico-culturais dos direitos humanos. Normas internacionais e leis internas: diferenças e importância nas relações multinacionais. Código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei conduta ética e legal na \r\n\r\nCurso de extensão a partir de 60h na área de Direitos Humanos E Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) \r\n\r\naplicação da lei. A convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Princípios básicos sobre a utilização da força de armas de fogo pelos responsáveis pela aplicação da lei. \r\n\r\nOU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais da Saúde (EPAO).\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nAspectos gerais da discriminação e violência a grupos minoritários em situação de risco pessoal e vulnerabilidade. Discriminação e violência contra LGBTQIAP+ e a aplicação da lei aos crimes de ódio.\r\n\r\nETICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR\r\n\r\nÉtica, moral e deontologia policial militar Um pouco sobre a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro através da etnografia Dilemas da Polícia Militar.\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nOficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Sociologia OU Graduação em Antropologia OU Graduação em História OU Graduação em Geografia OU Graduação em Ciências Políticas OU\r\n\r\nGraduação em Ciências Sociais OU Graduação em Filosofia OU Bacharel/tecnólogo em Segurança Pública OU Curso de Especialização (pós-graduação) na área da disciplina.\r\n\r\nHISTORIA E ORGANIZACAO DA PMERJ\r\n\r\nContextualização histórica dos Antecedentes a criação da atual PMERJ II Reinado até o início da República: A Polícia Militar nas Constituições e códigos ao longo do tempo História Recente.\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nOU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Licenciatura em História OU Pós-graduação em História Militar.\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nA comunicação humana e a Comunicação Social Imagem Institucional. A Polícia nas Mídias: Representações Sociais Contemporâneas. A Comunicação Social na PMERJ.\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nOficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso de Auxiliar de Comunicação Social (CACS) OU Curso de Comunicação Social (CCS).\r\n\r\nIMPO: INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\nConceitos e Aspectos Legais Características e Propriedades dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Granadas de Menor Potencial Ofensivo Espargidores Lançadores e Munições de Menor Potencial Ofensivo Dispositivo Elétrico Incapacitante Espingarda e Munições Calibre 12.\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Operações de Polícia de Choque (COPC) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino E Ser Militar da ativa\r\n\r\nOU Curso de Controle de Distúrbios Civis (CCDC) OU Curso de Táticas de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso de Ações Táticas em Motopatrulhamento (CATEM) OU Curso de Formação de Motociclista de Escolta e Segurança (CFOMES).\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - SOBREVIVENCIA URBANA\r\n\r\nManeabilidade Transposição de Obstáculos Estudo do Terreno Estudo do Terreno Urbano Equipamentos e Acessórios Técnicas Especiais de Patrulha Operações de Patrulha.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino E Ser Militar da ativa\r\n\r\nFormação de Oficiais (CFO) E Curso de Ações Táticas CAT (PMERJ) OU Curso de Patrulhamento em Área de Alto Risco CPAAR (PMERJ)\r\n\r\nOU Curso de Operações Especiais COEsP (PMERJ) OU Curso de Operações de Polícia de Choque COPC (PMERJ) OU Curso de Adestrador de Cães para Emprego Policial CACEP (PMERJ) OU Curso de Tripulante Operacional CTO (PMERJ).\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - ABORDAGEM POLICIAL\r\n\r\nAbordagem Policial Uso da Arma de Fogo e os Equipamentos Policiais Procedimentos Operacionais a serem Empregados durante Abordagens de Pessoas, Veículos e Edificações: Abordagem e Revista Abordagem a.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino E Ser Militar da ativa\r\n\r\nAutoridades (suas imunidades e prerrogativas de função) Abordagem e Busca Domiciliar Diligências Policiais Abordagem a Veículos Ocorrências com reféns\r\n\r\nFormação de Oficiais (CFO) E Curso de Ações Táticas - CAT (PMERJ) OU Curso de Patrulhamento em Área de Alto Risco - CPAAR (PMERJ) OU Curso de Operações Especiais - COEsP (PMERJ) OU Curso de Operações de Polícia de Choque - COPC (PMERJ)\r\n\r\nOU Curso de Adestrador de Cães para Emprego Policial GACEP (PMERJ) OU Curso de Formação de Motociclista de Escolta e Segurança - CFOMES (PMERJ) OU Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado - COPEM (PMERJ) OU Curso de Táticas de Patrulhamento Urbano - CTPU (PMERJ)\r\n\r\nOU Curso de Ações Táticas em Motopatrulhamento CATEM - (PMERJ) OU Curso de Controle de Distúrbios Civis - CDC (PMERJ) OU Curso de Operações e Policiamento em Vias Expressas extraordinário - COPVE \r\n\r\nEx (PMERJ) OU Curso de Patrulhamento Rodoviário Extraordinário CPRv Ext.\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - DIREITO OPERACIONAL\r\n\r\nAspectos Legais na atuação policial militar Preenchimento do BOPM no portal e manual, Vade Mecum de Ocorrências Policiais e Procedimentos policiais gerais Procedimentos em Ocorrências Policiais Militares \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública E Ser Militar da ativa E \r\n\r\nOcorrências envolvendo Grupos em situação de vulnerabilidade Protocolos de Atuação e acionamento em casos de crime ambiental\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO).\r\n\r\nExperiência em AJD (PMERJ) OU Experiência na Área Correcional da PMERJ\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ I\r\n\r\nOrganograma da PMERJ; Funcionalidade da administração da PMERJ; Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - Lei 443/1981. Lei Federal 13.954/2019; Lei Estadual 9.537/2021 Decreto-Lei Federal 667/1969 Regulamento de Continências do Exército \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nBrasileiro (Rcont) Regulamento Disciplinar Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro - Decreto Lei 6.579/1983. Procedimentos apuratórios (DRD, Averiguação, Sindicância e IPM) Processo administrativo disciplinar (CED, CRD e CD). \r\n\r\nFormação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE).\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nRegulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG - R-1). Lei 279/1979 que versa sobre a remuneração da PMERJ e do CBMERJ. O Sistema de Metas, o Regime Adicional de Serviço (RAS) e o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) e Regime Adicional de Serviço \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\n(RAS). Regulamento de Promoção de Praças - (RPP)- Decreto Estadual 7.766/1984. Regulamento de Movimentações - R16 Regulamento de Uniformes da PMERJ - (RUPMERJ). Decreto Nº 8898, de 01 de abril de 1986. Procedimentos Sanitários.\r\n\r\nFormação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE).\r\n\r\nLEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\nSistema Nacional De Trânsito Identificação e classificação dos veículos. Acidente de trânsito e preenchimento do BRAT.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nFormação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Direito.\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL COMUM APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nIntrodução e fatores históricos Fontes do direito penal, norma penal e interpretação da lei penal Relação de Causalidade Dos crimes contra as pessoas Dos crimes contra a honra e a liberdade individual Dos crimes \r\n\r\nGraduação em Direito OU Especializações na área do Direito Penal E Para Policiais Militares Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\ncontra o patrimônio Dos crimes contra a dignidade sexual Dos crimes contra a paz pública Dos crimes contra a Administração pública Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.\r\n\r\nSargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE).\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL MILITAR\r\n\r\nIntrodução Crimes militares em tempo de guerra e Crimes militares em tempo de paz Penas do Direito Penal Militar Crime contra a autoridade ou disciplina militar Da violência contra superior ou militar de serviço Da \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nInsubordinação Da Resistência Dos crimes contra o serviço e os Deveres Militares Dos crimes contra a Incolumidade pública Dos crimes contra a Incolumidade pública.\r\n\r\nFormação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Direito OU Pós-Graduação na área de Direito Penal Militar.\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nO Processo Penal Militar e a sua aplicação Polícia Judiciária Militar Processo Penal Militar e o Inquérito Policial Militar Inquérito Policial Militar Auto de prisão em flagrante A ação Penal Militar e seu exercício.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nFormação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) EGraduação em Direito OU Pós-Graduação na área de Direito Processual Penal Militar.\r\n\r\nLEIS PENAIS ESPECIAIS APLICADAS A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nNoções Gerais das Legislações Penais Especiais Abuso de Autoridade - Lei N°13.869/19. Crimes Hediondos - Lei N° 8.072/90. Lei de Tortura- Lei 9.455/97 Lei de Drogas- Lei N° 11.343/2006. Estatuto do Desarmamento- Lei 10.826/03. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher- Lei 11.340/2006 Discriminação Racial- Lei 7.716/1989 \r\n\r\nGraduação em Direito. Para Policiais Militares, deverão ainda possuir Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nEstatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90. Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 Dos Crimes Contra Pessoa com Deficiência- Lei 13.149/2015 Crimes AmbientaisLei 9.605/ 1998. Juizados Especiais Criminais (Crimes de Menor Potencial Ofensivo) - Lei 9.099/95.\r\n\r\nOU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE).\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\nComunicação Humana; Função social da Leitura e da escrita no âmbito da segurança pública, da defesa Social e dos Direitos Humanos; Função social da Leitura e da escrita no âmbito da segurança pública, da defesa Social e dos Direitos Humanos; Frase, oração, período e parágrafo; Coerência e Coesão Textual; Qualidades e defeitos de um texto. \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nDocumentos oficiais da PMERJ; Documentos oficiais da PMERJ. Características dos documentos oficiais. CI e Ofício; Documentos oficiais da PMERJ. Documentos descritivos e narrativos, Registro de ocorrência. BOPM- BRAT - Partes; Documentos Oficiais da PMERJ. Dissertação, Tipos de Discurso - BRAT.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Letras.\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR - MDPM\r\n\r\nUso da força e Legislações específicas Técnicas de Amortecimento Técnicas de maleabilidade no solo. Técnicas de pontos de pressão. Técnicas de Manutenção do Espaço de Segurança, bases, esgrimas e postura Técnicas de Mãos Livres e desvencilhamentos; Técnicas de contundências; \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de \r\n\r\nTécnicas de Uso de Algemas e Condução do Cidadão Algemado. Técnicas de Revista Pessoal. Técnicas de Uso do Bastão Policial. Técnicas de Uso da Tonfa.\r\n\r\nFormação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE) E Curso de Formação de Instrutores do Método de Defesa Policial Militar - CFI/MDPM\r\n\r\nSer Militar da ativa\r\n\r\nTécnicas de Cautela de Armamento empunhado. Técnicas de Cautela de Armamento no coldre. Técnicas de Desarme de Arma de Fogo. Autopreservação.\r\n\r\nOU Multiplicador do Método Global de Auto Defesa - MGA com estágio para o MDPM E Possuir atualização com o curso de nivelamento e instrução de MDPM.\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNoções preliminares ao estudo do direito administrativo. Princípios constitucionais implícitos e explícitos. Processos e procedimentos administrativos militar. Licitação, contrato e convênio administrativo. Servidores públicos e responsabilidade civil do estado. Improbidade administrativa. Legislação incidental.\r\n\r\nGraduação em Direito OU Pós graduação em áreas do Direito Administrativo. Para Policiais Militares, deverão ainda possuir Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nOU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CHQOA/QOE). \r\n\r\nNOCOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nO surgimento do Estado Classificação das constituições e das normas constitucionais Introdução aos direitos fundamentais Direitos fundamentais em espécie Direito político positivo; capacidade eleitoral ativa; Funções do poder judiciário Regras gerais relativas às Forças Armadas A Constituição Federal e a segurança pública.\r\n\r\nGraduação em Direito OU Pós-graduação em áreas do Direito Constitucional. Para Policiais Militares, deverão ainda possuir Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nOU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE).\r\n\r\nNOCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACOES\r\n\r\nDefinição e personagens da comunicação em geral; Visão geral básica sobre comunicações, telecomunicações e Utilização dos códigos internacionais empregados na Corporação e o vocabulário padrão; Identificação dos prefixos de chamadas das estações de rádio; Reconhecimento dos prefixos de chamada das principais autoridades; \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nConhecer as normas e diretrizes estabelecidas pela DGTIC; Tipos de chamadas; Conhecimento, identificação e noções de utilização dos meios de Tecnologia da informação e Comunicação em uso na PMERJ.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso de extensão de 60h na área da disciplina.\r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\nIntrodução/ Instrução individual sem arma a pé firme Instrução coletiva sem arma a pé firme Coletiva sem arma em movimento Instrução coletiva sem arma em deslocamento Instrução individual com arma Instrução coletiva com arma\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nSer Policial Militar da Ativa\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE).\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nConceitos Iniciais Bases Históricas Conceitos e modelos de Policiamento Conceitos e diferenças entre: Polícia Comunitária, Polícia de Proximidade e Polícia Pacificadora Fundamentos da Polícia de Proximidade Princípios da Polícia de Proximidade Objetivos da Polícia de Proximidade \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública E Comprovada \r\n\r\nFerramentas de Polícia de Proximidade Programas de Prevenção e Projetos de Prevenção da SEPM.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso de Polícia Comunitária OU Curso de Gestão de Unidade de Polícia Pacificadora (CGUPP).\r\n\r\natuação em Polícia de Proximidade na corporação\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\nO que é ser policial militar. As qualidades indispensáveis ao policial militar. Missão constitucional e institucional da pmerj/organograma operacional Conceitos básicos Execução do policiamento Visão sistêmica na integração com os órgãos de segurança, de serviços públicos e entidades diversas e o plano estratégico (2020 -2024) \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nSistema integrado de metas O decálogo do policiamento ostensivo decálogo do policiamento ostensivo Serviço de escolta de presos civis e militares. Comando de operações especiais e o policiamento ostensivo extraordinário.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE).\r\n\r\nPROCESSO PENAL COMUM APLICADO A ATIVIDADE POLICIAL \r\n\r\nElementos fundamentais norteadores do direito processual penal. Ação penal e algumas considerações. Fundada suspeita, abordagem policial, busca pessoal e uso de algemas. Tipos de busca domiciliar, apreensão de objetos de prova (cadeia de custódia), preservação de local de crime. Meios de provas, diferença entre testemunha, \r\n\r\nGraduação em Direito OU Pós graduação em áreas do Direito Processual Penal. Para Policiais Militares, deverão ainda possuir Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\ninformante e declarante (qualificação) e algumas considerações. Tipos de flagrante delito e os crimes permanentes. Prisão preventiva, a liberdade provisória, as medidas cautelares e a prisão domiciliar. Infrações de menor potencial ofensivo e violência doméstica e familiar contra a mulher. \r\n\r\nOU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CHQOA/QOE).\r\n\r\nPROTOCOLOS PARA OCORRENCIAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nO que é violência contra mulher O ciclo da violência doméstica e familiar contra a mulher. Violência contra a Mulher e direitos Humanos Aspectos gerais da Lei Maria da Penha Rede Atendimento e Proteção à mulher em situação de violência Crimes sexuais Violência doméstica e feminicídio. \r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nProcedimento processual penal Atuação especializada no atendimento da violência contra a mulher no campo da segurança pública: Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM).\r\n\r\nOU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Curso de Extensão de Violência Contra as Mulheres (com no mínimo 60h).\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nContribuições da Psicologia na PMERJ. Fatores de desgaste no contexto de trabalho e os impactos do risco, da violência, do antagonismo da população ao ser policial e as diferentes relações de trabalho. A fisiologia do estresse em suas diferentes fases e os desdobramentos para saúde do profissional; \r\n\r\nCabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais - EPAO (PMERJ) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nO trauma e as alterações psicológicas associadas; O processo de elaboração do luto e suas implicações; Estratégias de minimização do desgaste.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Psicologia.\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nIntrodução ao Tiro de Defesa de Defesa Pistola Glock Cal. .40 S&W e Pistola Beretta APX 9mm; - Apresentação; - Funcionamento e características; - Conceito de ação dupla e simples; -Montagem e desmontagem; -Manutenção de 1º escalão; - \r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública E Ser policial Militar da ativa\r\n\r\nSistema de trancamento; - Manejo para o serviço; - Fundamentos básicos do disparo; - Fazer a limpeza do armamento.\r\n\r\nE Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso de Formação de Instrutor em Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nARMAS LONGAS Armamento de emprego coletivo (armas longas), definições, calibre, velocidade de tiro, unidades de medida (alcance máximo, alcance útil ou de utilização, alcance de alça e cadência de tiro, pesos); Reconhecer o mecanismo de funcionamento do Fuzil Fal cal. 7,62x51mm; \r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública E Ser policial Militar da ativa\r\n\r\nReconhecer o mecanismo de funcionamento da carabina IA2 cal. 5,56x45mm; Condicionar os procedimentos de manejo para o serviço (passagem e assunção).\r\n\r\nE Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC)\r\n\r\nPRÁTICAS DE TIRO POLICIAL Condicionar os procedimentos de segurança; Utilizar os fundamentos para o disparo; Realizar recarga emergencial; Treinar os fundamentos do tiro.\r\n\r\nOU Curso de Formação de Instrutor em Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR\r\n\r\nA importância da educação física na atividade policial e informações sobre aplicação do TAF); PRÉ - TAF; Circuito Funcional; Alongamento; Treinamento cardiovascular: (Fartlek, intervalado); Hipertrofia e isometria de membros inferiores; Hipertrofia e isometria de membros superiores; Hipertrofia e isometria de abdômen.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFS) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Graduação em Educação Física \r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública E Ser policial Militar da ativa\r\n\r\nOU Formação no Curso Militar de Educação Física\r\n\r\nPERFIL DO MONITOR\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nIMPO: INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\nConceitos e Aspectos Legais Características e Propriedades dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Granadas de Menor Potencial Ofensivo Espargidores Lançadores e Munições de Menor Potencial Ofensivo Dispositivo Elétrico Incapacitante Espingarda e Munições Calibre 12.\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) com 1 (um) ano de interstício OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos \r\n\r\n(CAS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Operações de Polícia de Choque (COPC) OU Curso de Controle de Distúrbios Civis (CCDC)OU Curso de Táticas de Patrulhamento Urbano (CTPU) \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa\r\n\r\nOU Curso de Ações Táticas em Motopatrulhamento (CATEM) OU Curso de Formação de Motociclista de Escolta e Segurança (CFOMES).\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) com 1 (um) ano de interstício OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - SOBREVIVENCIA URBANA\r\n\r\nManeabilidade Transposição de Obstáculos Estudo do Terreno Estudo do Terreno Urbano Equipamentos e Acessórios Técnicas Especiais de Patrulha Operações de Patrulha.\r\n\r\n(CAS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Ações Táticas CAT (PMERJ) OU Curso de Patrulhamento em Área de Alto Risco CPAAR (PMERJ) OU Curso de Operações Especiais COEsP (PMERJ) OU Curso de Operações de Polícia de Choque COPC \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa\r\n\r\n(PMERJ) OU Curso de Adestrador de Cães para Emprego Policial CACEP (PMERJ) OU Curso de Tripulante Operacional CTO (PMERJ).\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) com 1 (um) ano de interstício OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos\r\n\r\n(CAS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Ações Táticas - CAT (PMERJ) OU Curso de Patrulhamento em Área de Alto Risco - CPAAR (PMERJ) OU Curso de Operações Especiais - COEsP (PMERJ) \r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - ABORDAGEM POLICIAL\r\n\r\nAbordagem Policial Uso da Arma de Fogo e os Equipamentos Policiais Procedimentos Operacionais a serem Empregados durante Abordagens de Pessoas, Veículos e Edificações: \r\n\r\nOU Curso de Operações de Polícia de Choque - COPC (PMERJ) OU Curso de Adestrador de Cães para Emprego Policial GACEP (PMERJ) OU Curso de Formação de Motociclista de Escolta e Segurança - CFOMES (PMERJ) OU Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado - COPEM (PMERJ) OU Curso \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa\r\n\r\nAbordagem e Revista Abordagem a Autoridades (suas imunidades e prerrogativas de função) Abordagem e Busca Domiciliar Diligências Policiais Abordagem a Veículos Ocorrências com reféns.\r\n\r\nde Táticas de Patrulhamento Urbano - CTPU (PMERJ) OU Curso de Ações Táticas em Motopatrulhamento CATEM - (PMERJ) OU Curso de Controle de Distúrbios Civis - CDC (PMERJ) OU Curso de Operações e Policiamento em Vias Expressas extraordinário - COPVE Ex (PMERJ)\r\n\r\nOU Curso de Patrulhamento Rodoviário Extraordinário CPRv Ext. Curso de Controle de Distúrbios Civis - CDC (PMERJ) OU Curso de Operações e Policiamento em Vias Expressas extraordinário - COPVE Ex (PMERJ) OU Curso de Patrulhamento Rodoviário Extraordinário CPRv Ext.\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - DIREITO OPERACIONAL\r\n\r\nAspectos Legais na atuação policial militar Preenchimento do BOPM no portal e manual, Vade Mecum de Ocorrências Policiais e Procedimentos policiais gerais Procedimentos em Ocorrências Policiais Militares Ocorrências envolvendo Grupos em situação de \r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) com 1 (um) ano de interstício OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa\r\n\r\nvulnerabilidade Protocolos de Atuação e acionamento em casos de crime ambiental.\r\n\r\nFormação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO).\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR - MDPM\r\n\r\nUso da força e Legislações específicas Técnicas de Amortecimento Técnicas de maleabilidade no solo. Técnicas de pontos de pressão. Técnicas de Manutenção do Espaço de Segurança, bases, esgrimas e postura Técnicas de Mãos Livres e desvencilhamentos; \r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) com 1 (um) ano de interstício OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa\r\n\r\nTécnicas de contundências. Técnicas de Uso de Algemas e Condução do Cidadão Algemado. Técnicas de Revista Pessoal. Técnicas de Uso do Bastão Policial. Técnicas de Uso da Tonfa..\r\n\r\n(CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE) E \r\n\r\nTécnicas de Cautela de Armamento empunhado. Técnicas de Cautela de Armamento no coldre. Técnicas de Desarme de Arma de Fogo. Autopreservação\r\n\r\nCurso de Formação de Instrutores do Método de Defesa Policial Militar - CFI/MDPM OU Multiplicador do Método Global de Auto Defesa - MGA com estágio para o MDPM E Possuir atualização com o curso de nivelamento e instrução de MDPM. \r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\nIntrodução/ Instrução individual sem arma a pé firme Instrução coletiva sem arma a pé firme Coletiva sem arma em movimento Instrução coletiva sem arma em deslocamento Instrução individual com arma Instrução coletiva com arma.\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) com 1 (um) ano de interstício OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa\r\n\r\nOU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE).\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nIntrodução ao Tiro de Defesa de Defesa Pistola Glock Cal. .40 S&W e Pistola Beretta APX 9mm; - Apresentação; - Funcionamento e características; \r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) com 1 (um) ano de interstício OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa\r\n\r\n- Conceito de ação dupla e simples; -Montagem e desmontagem; -Manutenção de 1º escalão; - Sistema de\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE) E Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP\r\n\r\ntrancamento; - Manejo para o serviço; - Fundamentos básicos do disparo; - Fazer a limpeza do armamento. \r\n\r\n) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso de Formação de Instrutor em Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nARMAS LONGAS Armamento de emprego coletivo (armas longas), definições, calibre, velocidade de tiro, unidades de medida (alcance máximo, alcance útil ou de utilização, alcance de alça e cadência de tiro, pesos); \r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) com 1 (um) ano de interstício OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa\r\n\r\nReconhecer o mecanismo de funcionamento do Fuzil Fal cal. 7,62x51mm; Reconhecer o mecanismo de funcionamento da carabina IA2 cal. 5,56x45mm; Condicionar os procedimentos de manejo para o serviço (passagem e assunção). PRÁTICAS DE TIRO POLICIAL \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE) E Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) \r\n\r\nCondicionar os procedimentos de segurança; Utilizar os fundamentos para o disparo; Realizar recarga emergencial; Treinar os fundamentos do tiro.\r\n\r\nOU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso de Formação de Instrutor em Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR\r\n\r\nA importância da educação física na atividade policial e informações sobre aplicação do TAF); PRÉ - TAF; Circuito Funcional; Alongamento; Treinamento cardio - vascular: (Fartlek, intervalado); \r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) com 1 (um) ano de interstício OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa\r\n\r\nHipertrofia e isometria de membros inferiores; Hipertrofia e isometria de membros superiores; Hipertrofia e isometria de abdômen.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Graduação em Educação Física OU Formação no Curso Militar de Educação Física\r\n\r\nSUPERVISOR EXTERNO\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nGraduação em Pedagogia E Pós-graduação em Gestão Escolar OU Graduação em Pedagogia com Habilitação Plena (Licenciatura e Gestão Escolar)\r\n\r\nExperiência em Supervisão Pedagógica em Instituições de Ensino OU Segurança Pública\r\n\r\nREVISOR ORTOGRÁFICO\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nBacharel em Letras\r\n\r\nNão há. \r\n\r\nPERFIL DO CONTEUDISTA\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nADMINISTRACAO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\nIntrodução ao estudo dos conflitos Formas de administração de conflitos Mecanismos de resolução de conflitos Escuta ativa Comunicação Não Violenta (CNV) Economia de força Mediação aplicada à atividade policial\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nNão há\r\n\r\nE Curso de Mediação de Conflitos OU Curso de Conciliação de Conflitos OU Curso de Negociação de Conflitos.\r\n\r\nATUACAO POLICIAL FRENTE A GRUPOS VULNERAVEIS\r\n\r\nNoções introdutórias:Conceituação sobre Grupos Vulneráveis Atuação policial e grupos vulneráveis: pessoas idosas Atuação policial e grupos vulneráveis; população em situação de Rua Atuação policial e grupos vulneráveis: pessoas com deficiência \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) Curso Especial de Formação de Sargentos(CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos(CFS) ou Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nNão há\r\n\r\nAtuação policial e grupos vulneráveis: crianças e adolescentes; Atuação policial e grupos vulneráveis: racismo;Atuação policial e grupos vulneráveis: gênero Atuação policial e grupos vulneráveis: religião\r\n\r\nOU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Graduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, Direito, Ciência Política ou Filosofia) OU Bacharel/tecnólogo em Segurança Pública.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU \r\n\r\nBIOSSEGURANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nIntrodução a Biossegurança. Biossegurança em abordagens de urgência. Avaliação Geral da Vítima. Hemorragias e choques. Traumas. Parto de emergência. Atendimento em desmaio e síncope. Convulsões e Ataque Epilético. Ferimento por Projétil de Arma de Fogo. Queimaduras.\r\n\r\nEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais da Saúde (EPAO) OU Estágio de Adaptação Militar Especial de Oficiais Temporários Voluntários de Saúde (EAME OTVS) e Estágio de Adaptação Militar Especial de Praças Temporários Voluntários de Saúde (EAME PTVS) \r\n\r\nNão há\r\n\r\nE Graduação em Medicina OU Graduação em Enfermagem OU Curso Técnico em Enfermagem OU Cursos de Resgate e Salvamento da PMERJ (CEPS, EEPH ou CAPH)\r\n\r\nOU Curso Tactical Combat Casualty Care (TCCC) OU Curso de APH Tático do MJSP OU Força Nacional de Segurança Pública OU Socorrista Tático ou Socorrista Operacional OU APH Policial da PMERJ.\r\n\r\nCRIMINALISTICA APLICADA A PMERJ\r\n\r\nCriminalística. Local de crime. Prova. Prova Material. Prova Subjetiva. Lei anti crimes e IG 1/2020.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nNão há\r\n\r\nE Curso de Perícia Criminal OU Curso de investigação em Perícia Criminal OU Perícias Cíveis e Criminais OU Curso de Auxiliar de Investigação e Perícia Criminal.\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nIntrodução Teorias criminológicas Para uma sociologia da violência fluminense.\r\n\r\nFormação Superior em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Segurança Pública OU Pós Graduação em Direito Penal OU Pós Graduação em Criminologia OU Pós Graduação em Sociologia OU Pós Graduação em Ciências Sociais \r\n\r\nNão há\r\n\r\nOU Pós Graduação em Ciências Criminais OU Pós Graduação em Segurança Pública E Para policiais\r\n\r\nmilitares deverão ainda possuir: Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos(CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO).\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA condição humana. Abordagens histórico-culturais dos direitos humanos. Normas internacionais e leis internas: diferenças e importância nas relações multinacionais. Código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei conduta ética e legal na aplicação da lei. \r\n\r\nCurso de extensão a partir de 60h na área de Direitos Humanos E Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) \r\n\r\nA convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Princípios básicos sobre a utilização da força de armas de fogo pelos responsáveis pela aplicação da lei. \r\n\r\nOU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nNão há\r\n\r\nAspectos gerais da discriminação e violência a grupos minoritários em situação de risco pessoal e vulnerabilidade. Discriminação e violência contra LGBTQIAP+ e a aplicação da lei aos crimes de ódio.\r\n\r\nOU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais da Saúde (EPAO).\r\n\r\nETICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR\r\n\r\nÉtica, moral e deontologia policial militar Um pouco sobre a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro através da etnografia Dilemas da Polícia Militar.\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de \r\n\r\nNão há\r\n\r\nAdaptação de Oficiais (EPAO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Sociologia OU Graduação em Antropologia OU Graduação em História OU Graduação em Geografia OU Graduação em Pedagogia OU \r\n\r\nGraduação em Ciências Políticas OU Graduação em Ciências Sociais OU Graduação em Filosofia OU Bacharel/tecnólogo em Segurança Pública OU Curso de Especialização (pós-graduação) na área da disciplina.\r\n\r\nHISTORIA E ORGANIZACAO DA PMERJ\r\n\r\nContextualização histórica dos Antecedentes a criação da atual PMERJ II Reinado até o início da República: A Polícia Militar nas Constituições e códigos ao longo do tempo História Recente.\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nNão há\r\n\r\nOU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Licenciatura em História OU Pós-graduação em História Militar. \r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nA comunicação humana e a Comunicação Social Imagem Institucional. A Polícia nas Mídias: Representações Sociais Contemporâneas. A Comunicação Social na PMERJ.\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de \r\n\r\nNão há\r\n\r\nFormação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso de Auxiliar de Comunicação Social (CACS) OU Curso de Comunicação Social (CCS)\r\n\r\nIMPO: INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\nConceitos e Aspectos Legais Características e Propriedades dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Granadas de Menor Potencial Ofensivo Espargidores Lançadores e Munições de Menor Potencial Ofensivo Dispositivo Elétrico Incapacitante Espingarda e Munições Calibre 12.\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Operações de Polícia de \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa.\r\n\r\nChoque (COPC) OU Curso de Controle de Distúrbios Civis (CCDC) OU Curso de Táticas de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso de Ações Táticas em Motopatrulhamento (CATEM) OU Curso de Formação de Motociclista de Escolta e Segurança (CFOMES).\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa.\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - SOBREVIVENCIA URBANA\r\n\r\nManeabilidade Transposição de Obstáculos Estudo do Terreno Estudo do Terreno Urbano Equipamentos e Acessórios Técnicas Especiais de Patrulha Operações de Patrulha.\r\n\r\nE Curso de Ações Táticas CAT (PMERJ) OU Curso de Patrulhamento em Área de Alto Risco CPAAR (PMERJ) OU Curso de Operações Especiais COEsP (PMERJ) OU Curso de Operações de Polícia de Choque COPC (PMERJ) OU Curso de Adestrador de Cães para Emprego Policial CACEP (PMERJ) \r\n\r\nOU Curso de Tripulante Operacional CTO (PMERJ).\r\n\r\n: \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - ABORDAGEM POLICIAL\r\n\r\nAbordagem Policial Uso da Arma de Fogo e os Equipamentos Policiais Procedimentos Operacionais a serem Empregados durante Abordagens de Pessoas, Veículos e Edificações\r\n\r\nE Curso de Ações Táticas - CAT (PMERJ) OU Curso de Patrulhamento em Área de Alto Risco - CPAAR (PMERJ) OU Curso de Operações Especiais - COEsP (PMERJ) OU Curso de Operações de Polícia de Choque - COPC (PMERJ) OU Curso de Adestrador de Cães para Emprego Policial GACEP (PMERJ) \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa.\r\n\r\nAbordagem e Revista Abordagem a Autoridades (suas imunidades e prerrogativas de função) Abordagem e Busca Domiciliar Diligências Policiais Abordagem a Veículos Ocorrências com reféns.\r\n\r\nOU Curso de Formação de Motociclista de Escolta e Segurança - CFOMES (PMERJ) OU Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado - COPEM (PMERJ) OU Curso de Táticas de Patrulhamento Urbano - CTPU (PMERJ) OU Curso de Ações Táticas em Motopatrulhamento CATEM - (PMERJ) \r\n\r\nOU Curso de Controle de Distúrbios Civis - CDC (PMERJ) OU Curso de Operações e Policiamento em Vias Expressas extraordinário - COPVE Ex (PMERJ) OU Curso de Patrulhamento Rodoviário Extraordinário CPRv Ext.\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - DIREITO OPERACIONAL\r\n\r\nAspectos Legais na atuação policial militar Preenchimento do BOPM no portal e manual, Vade Mecum de Ocorrências Policiais e Procedimentos policiais gerais \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO).\r\n\r\nSer Policial Militar da ativa E Experiência em AJD (PMERJ) OU Experiência na Área Correcional da PMERJ \r\n\r\nProcedimentos em Ocorrências Policiais Militares Ocorrências envolvendo Grupos em situação de vulnerabilidade Protocolos de Atuação e acionamento em casos de crime ambiental\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ I\r\n\r\nOrganograma da PMERJ; Funcionalidade da administração da PMERJ; Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - Lei 443/1981. Lei Federal 13.954/2019; Lei Estadual 9.537/2021 Decreto-Lei Federal 667/1969 Regulamento de Continências do Exército Brasileiro (Rcont) \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); \r\n\r\nRegulamento Disciplinar Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro - Decreto Lei 6.579/1983. Procedimentos apuratórios (DRD, Averiguação, Sindicância e IPM) Processo administrativo disciplinar (CED, CRD e CD). \r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE).\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nRegulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG - R-1). Lei 279/1979 que versa sobre a remuneração da PMERJ e do CBMERJ. O Sistema de Metas, o Regime Adicional de Serviço (RAS) e o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) e Regime Adicional de Serviço (RAS). \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nRegulamento de Promoção de Praças - (RPP)- Decreto Estadual 7.766/1984. Regulamento de Movimentações - R16 Regulamento de Uniformes da PMERJ - (RUPMERJ). Decreto Nº 8898, de 01 de abril de 1986. Procedimentos Sanitários.\r\n\r\nOU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE).\r\n\r\nLEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\nSistema Nacional De Trânsito Identificação e classificação dos veículos. Acidente de trânsito e preenchimento do BRAT.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nOU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Direito.\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL COMUM APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nIntrodução e fatores históricos Fontes do direito penal, norma penal e interpretação da lei penal Relação de Causalidade Dos crimes contra as pessoas Dos crimes contra a honra e a liberdade individual Dos crimes contra o patrimônio \r\n\r\nGraduação em Direito OU Especializações na área do Direito Penal E Para Policiais Militares Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nDos crimes contra a dignidade sexual Dos crimes contra a paz pública Dos crimes contra a Administração pública Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.\r\n\r\nOU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE).\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL MILITAR\r\n\r\nIntrodução Crimes militares em tempo de guerra e Crimes militares em tempo de paz Penas do Direito Penal Militar Crime contra a autoridade ou disciplina militar Da violência contra superior ou militar de serviço Da Insubordinação Da Resistência Dos crimes contra o serviço e os \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nDeveres Militares Dos crimes contra a Incolumidade pública Dos crimes contra a Incolumidade pública.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) EGraduação em Direito OU Pós-Graduação na área de Direito Penal Militar.\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nO Processo Penal Militar e a sua aplicação Polícia Judiciária Militar Processo Penal Militar e o Inquérito Policial Militar Inquérito Policial Militar Auto de prisão em flagrante A ação Penal Militar e seu exercício.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) EGraduação em Direito OU Pós-Graduação na área de Direito Processual Penal Militar.\r\n\r\nLEIS PENAIS ESPECIAIS APLICADAS A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nNoções Gerais das Legislações Penais Especiais Abuso de Autoridade - Lei N°13.869/19. Crimes Hediondos - Lei N° 8.072/90. Lei de Tortura- Lei 9.455/97 Lei de Drogas- Lei N° 11.343/2006. Estatuto do Desarmamento- Lei 10.826/03. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher- Lei 11.340/2006\r\n\r\nGraduação em Direito. Para Policiais Militares, deverão ainda possuir Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nDiscriminação Racial- Lei 7.716/1989 Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90. Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 Dos Crimes Contra Pessoa com Deficiência- Lei 13.149/2015 Crimes Ambientais Lei 9.605/ 1998. Juizados Especiais Criminais (Crimes de Menor Potencial Ofensivo) - Lei 9.099/95.\r\n\r\nOU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE).\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\nComunicação Humana; Função social da Leitura e da escrita no âmbito da segurança pública, da defesa Social e dos Direitos Humanos; Função social da Leitura e da escrita no âmbito da segurança pública, da defesa Social e dos Direitos Humanos; Frase, oração, período e parágrafo; Coerência e Coesão Textual; \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nQualidades e defeitos de um texto. Documentos oficiais da PMERJ; Documentos oficiais da PMERJ. Características dos documentos oficiais. CI e Ofício; Documentos oficiais da PMERJ.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Letras\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nDocumentos descritivos e narrativos, Registro de ocorrência. BOPM- BRAT - Partes; Documentos Oficiais da PMERJ. Dissertação, Tipos de Discurso - BRAT.\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR - MDPM\r\n\r\nUso da força e Legislações específicas Técnicas de Amortecimento Técnicas de maleabilidade no solo. Técnicas de pontos de pressão. Técnicas de Manutenção do Espaço de Segurança, bases, esgrimas e postura Técnicas de Mãos Livres e desvencilhamentos; Técnicas de contundências; \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa\r\n\r\nTécnicas de Uso de Algemas e Condução do Cidadão Algemado. Técnicas de Revista Pessoal. Técnicas de Uso do Bastão Policial. Técnicas de Uso da Tonfa. Técnicas de Cautela de Armamento empunhado. Técnicas de Cautela de Armamento no coldre. Técnicas de Desarme de Arma de Fogo. Autopreservação.\r\n\r\nAuxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE) E Curso de Formação de Instrutores do Método de Defesa Policial Militar - CFI/MDPM OU Multiplicador do Método Global de Auto Defesa - MGA com estágio para o MDPM E Possuir atualização com o curso de nivelamento e instrução de MDPM.\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNoções preliminares ao estudo do direito administrativo. Princípios constitucionais implícitos e explícitos. Processos e procedimentos administrativos militar. Licitação, contrato e convênio administrativo. Servidores públicos e responsabilidade civil do estado. Improbidade administrativa. Legislação incidental.\r\n\r\nGraduação em Direito OU Pós graduação em áreas do Direito Administrativo. Para Policiais Militares, deverão ainda possuir Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nOU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CHQOA/QOE).\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nO surgimento do Estado Classificação das constituições e das normas constitucionais Introdução aos direitos fundamentais Direitos fundamentais em espécie Direito político positivo; capacidade eleitoral ativa; Funções do poder judiciário Regras gerais relativas às Forças Armadas \r\n\r\nGraduação em Direito OU Pós-graduação em áreas do Direito Constitucional. Para Policiais Militares, deverão ainda possuir Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) \r\n\r\nA Constituição Federal e a segurança pública.\r\n\r\nOU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE).\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nNOCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACOES\r\n\r\nDefinição e personagens da comunicação em geral; Visão geral básica sobre comunicações, telecomunicações e Utilização dos códigos internacionais empregados na Corporação e o vocabulário padrão; Identificação dos prefixos de chamadas das estações de rádio; \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nReconhecimento dos prefixos de chamada das principais autoridades; Conhecer as normas e diretrizes estabelecidas pela DGTIC; Tipos de chamadas; Conhecimento, identificação e noções de utilização dos meios de Tecnologia da informação e Comunicação em uso na PMERJ.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso de extensão de 60h na área da disciplina.\r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\nIntrodução/ Instrução individual sem arma a pé firme Instrução coletiva sem arma a pé firme Coletiva sem arma em movimento Instrução coletiva sem arma em deslocamento Instrução individual com arma Instrução coletiva com arma\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nSer Policial Militar da Ativa\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE).\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nConceitos Iniciais Bases Históricas Conceitos e modelos de Policiamento Conceitos e diferenças entre: Polícia Comunitária, Polícia de Proximidade e Polícia Pacificadora Fundamentos da Polícia de Proximidade Princípios da Polícia de Proximidade Objetivos da Polícia de Proximidade \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nFerramentas de Polícia de Proximidade Programas de Prevenção e Projetos de Prevenção da SEPM.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso de Polícia Comunitária OU Curso de Gestão de Unidade de Polícia Pacificadora (CGUPP).\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\nO que é ser policial militar. As qualidades indispensáveis ao policial militar. Missão constitucional e institucional da pmerj/organograma operacional Conceitos básicos Execução do policiamento Visão sistêmica na integração com os órgãos de segurança, de serviços públicos e entidades diversas e o plano estratégico (2020 -2024) \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nSistema integrado de metas O decálogo do policiamento ostensivo decálogo do policiamento ostensivo Serviço de escolta de presos civis e militares. Comando de operações especiais e o policiamento ostensivo extraordinário.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE).\r\n\r\nPROCESSO PENAL COMUM APLICADO A ATIVIDADE POLICIAL \r\n\r\nElementos fundamentais norteadores do direito processual penal. Ação penal e algumas considerações. Fundada suspeita, abordagem policial, busca pessoal e uso de algemas. Tipos de busca domiciliar, apreensão de objetos de prova (cadeia de custódia), preservação de local de crime. Meios de provas, \r\n\r\nGraduação em Direito OU Pós graduação em áreas do Direito Processual Penal. Para Policiais Militares, deverão ainda possuir Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) \r\n\r\ndiferença entre testemunha, informante e declarante (qualificação) e algumas considerações. Tipos de flagrante delito e os crimes permanentes. Prisão preventiva, a liberdade provisória, as medidas cautelares e a prisão domiciliar. Infrações de menor potencial ofensivo e violência doméstica e familiar contra a mulher. \r\n\r\nOU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CHQOA/QOE). \r\n\r\nPROTOCOLOS PARA OCORRENCIAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nO que é violência contra mulher O ciclo da violência doméstica e familiar contra a mulher. Violência contra a Mulher e direitos Humanos Aspectos gerais da Lei Maria da Penha Rede Atendimento e Proteção à mulher em situação de violência Crimes sexuais Violência doméstica e feminicídio. \r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nProcedimento processual penal Atuação especializada no atendimento da violência contra a mulher no campo da segurança pública: Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM).\r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Curso de Violência Contra as Mulheres com no mínimo 60h\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nContribuições da Psicologia na PMERJ. Fatores de desgaste no contexto de trabalho e os impactos do risco, da violência, do antagonismo da população ao ser policial e as diferentes relações de trabalho. A fisiologia do estresse em suas diferentes fases e os desdobramentos para saúde do profissional; \r\n\r\nCabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais - EPAO (PMERJ) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nO trauma e as alterações psicológicas associadas; O processo de elaboração do luto e suas implicações; Estratégias de minimização do desgaste.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Psicologia.\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nIntrodução ao Tiro de Defesa de Defesa Pistola Glock Cal. .40 S&W e Pistola Beretta APX 9mm; - Apresentação; - Funcionamento e características; - Conceito de ação dupla e simples; -Montagem e desmontagem \r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao \r\n\r\nSer policial Militar da ativa\r\n\r\nl; -Manutenção de 1º escalão; - Sistema de trancamento; - Manejo para o serviço; - Fundamentos básicos do disparo; - Fazer a impeza do armamento.\r\n\r\nQuadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso de Formação de Instrutor em Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nARMAS LONGAS Armamento de emprego coletivo (armas longas), definições, calibre, velocidade de tiro, unidades de medida (alcance máximo, alcance útil ou de utilização, alcance de alça e cadência de tiro, pesos); \r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); \r\n\r\nSer policial Militar da ativa\r\n\r\nReconhecer o mecanismo de funcionamento do Fuzil Fal cal. 7,62x51mm; Reconhecer o mecanismo de funcionamento da carabina IA2 cal. 5,56x45mm; Condicionar os procedimentos de manejo para o serviço (passagem e assunção). PRÁTICAS DE TIRO POLICIAL Condicionar os procedimentos de segurança;\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC)\r\n\r\nUtilizar os fundamentos para o disparo; Realizar recarga emergencial; Treinar os fundamentos do tiro.\r\n\r\nOU Curso de Formação de Instrutor em Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR\r\n\r\nA importância da educação física na atividade policial e informações sobre aplicação do TAF); PRÉ - TAF; Circuito Funcional; Alongamento; Treinamento cardiovascular: (Fartlek, intervalado); \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Graduação em Educação Física \r\n\r\nSer policial Militar da ativa\r\n\r\nHipertrofia e isometria de membros inferiores; Hipertrofia e isometria de membros superiores; Hipertrofia e isometria de abdômen.\r\n\r\nOU Formação no Curso Militar de Educação Física\r\n\r\nPERFIL DO REVISOR DE CONTEÚDO\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das Ementas\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nADMINISTRACAO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\nIntrodução ao estudo dos conflitos Formas de administração de conflitos Mecanismos de resolução de conflitos Escuta ativa Comunicação Não Violenta (CNV) Economia de força Mediação aplicada à atividade policial\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nNão há\r\n\r\nE Curso de Mediação de Conflitos OU Curso de Conciliação de Conflitos OU Curso de Negociação de Conflitos.\r\n\r\nATUACAO POLICIAL FRENTE A GRUPOS VULNERAVEIS\r\n\r\nNoções introdutórias:Conceituação sobre Grupos Vulneráveis Atuação policial e grupos vulneráveis: pessoas idosas Atuação policial e grupos vulneráveis; população em situação de Rua Atuação policial e grupos vulneráveis: pessoas com deficiência \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) Curso Especial de Formação de Sargentos(CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos(CFS) ou Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) \r\n\r\nNão há\r\n\r\nAtuação policial e grupos vulneráveis: crianças e adolescentes; Atuação policial e grupos vulneráveis: racismo;Atuação policial e grupos vulneráveis: gênero Atuação policial e grupos vulneráveis: religião\r\n\r\nOU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) EGraduação na área das Ciências Humanas (Sociologia, Antropologia, Direito, Ciência Política ou Filosofia) OU Bacharel/tecnólogo em Segurança Pública.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU \r\n\r\nNão há\r\n\r\nBIOSSEGURANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nIntrodução a Biossegurança. Biossegurança em abordagens de urgência. Avaliação Geral da Vítima. Hemorragias e choques. Traumas. Parto de emergência. Atendimento em desmaio e síncope. Convulsões e Ataque Epilético. \r\n\r\nEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais da Saúde (EPAO) OU Estágio de Adaptação Militar Especial de Oficiais Temporários Voluntários de Saúde (EAME OTVS) e Estágio de Adaptação Militar Especial de Praças Temporários Voluntários de Saúde (EAME PTVS) \r\n\r\nFerimento por Projétil de Arma de Fogo. Queimaduras.\r\n\r\nE Graduação em Medicina OU Graduação em Enfermagem OU Curso Técnico em Enfermagem OU Cursos de Resgate e Salvamento da PMERJ (CEPS, EEPH ou CAPH) OU Curso Tactical Combat Casualty Care (TCCC)\r\n\r\nOU Curso de APH Tático do MJSP OU Força Nacional de Segurança Pública OU Socorrista Tático ou Socorrista Operacional OU APH Policial da PMERJ.\r\n\r\nCRIMINALISTICA APLICADA A PMERJ\r\n\r\nCriminalística. Local de crime. Prova. Prova Material. Prova Subjetiva. Lei anti crimes e IG 1/2020.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nNão há\r\n\r\nE Curso de Perícia Criminal OU Curso de investigação em Perícia Criminal OU Perícias Cíveis e Criminais OU Curso de Auxiliar de Investigação e Perícia Criminal.\r\n\r\nFormação Superior em Direito OU Ciências Sociais OU Sociologia OU Segurança Pública OU Pós Graduação em Direito Penal OU Pós Graduação em Criminologia OU Pós Graduação em Sociologia OU Pós Graduação em Ciências Sociais OU Pós Graduação em Ciências Criminais \r\n\r\nNão há\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nIntrodução Teorias criminológicas Para uma sociologia da violência fluminense.\r\n\r\nOU Pós Graduação em Segurança Pública E Para policiais militares deverão ainda possuir: Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos(CFS) \r\n\r\nOU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS)OU Curso de Formação de Oficiais (CFO).\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA condição humana. Abordagens histórico-culturais dos direitos humanos. Normas internacionais e leis internas: diferenças e importância nas relações multinacionais. Código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei conduta ética e \r\n\r\nCurso de extensão a partir de 60h na área de Direitos Humanos E Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) \r\n\r\nNão há\r\n\r\nlegal na aplicação da lei. A convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Princípios básicos sobre a utilização da força de armas de fogo pelos responsáveis pela aplicação da lei.\r\n\r\nOU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais da Saúde (EPAO).\r\n\r\nAspectos gerais da discriminação e violência a grupos minoritários em situação de risco pessoal e vulnerabilidade. Discriminação e violência contra LGBTQIAP+ e a aplicação da lei aos crimes de ódio.\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nNão há\r\n\r\nETICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR\r\n\r\nÉtica, moral e deontologia policial militar Um pouco sobre a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro através da etnografia Dilemas da Polícia Militar.\r\n\r\nOU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Sociologia OU Graduação em Antropologia \r\n\r\nOU Graduação em História OU Graduação em Geografia OU Graduação em Pedagogia OU Graduação em Ciências Políticas OU Graduação em Ciências Sociais OU Graduação em Filosofia OU Bacharel/tecnólogo em Segurança Pública OU Curso de Especialização (pós-graduação) na área da disciplina.\r\n\r\nHISTORIA E ORGANIZACAO DA PMERJ\r\n\r\nContextualização histórica dos Antecedentes a criação da atual PMERJ II Reinado até o início da República: A Polícia Militar nas Constituições e códigos ao longo do tempo História Recente.\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nNão há\r\n\r\nOU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Licenciatura em História OU Pós-graduação em História Militar. \r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nA comunicação humana e a Comunicação Social Imagem Institucional. A Polícia nas Mídias: Representações Sociais Contemporâneas. A Comunicação Social na PMERJ.\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nNão há\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso de Auxiliar de Comunicação Social (CACS) OU Curso de Comunicação Social (CCS)\r\n\r\nIMPO: INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\nConceitos e Aspectos Legais Características e Propriedades dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Granadas de Menor Potencial Ofensivo Espargidores Lançadores e Munições de Menor Potencial Ofensivo Dispositivo Elétrico Incapacitante Espingarda e Munições Calibre 12.\r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa.\r\n\r\nE Curso de Operações de Polícia de Choque (COPC) OU Curso de Controle de Distúrbios Civis (CCDC) OU Curso de Táticas de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso de Ações Táticas em Motopatrulhamento (CATEM) OU Curso de Formação de Motociclista de Escolta e Segurança (CFOMES).\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - SOBREVIVENCIA URBANA\r\n\r\nManeabilidade Transposição de Obstáculos Estudo do Terreno Estudo do Terreno Urbano Equipamentos e Acessórios Técnicas Especiais de Patrulha Operações de Patrulha.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa.\r\n\r\nE Curso de Ações Táticas CAT (PMERJ) OU Curso de Patrulhamento em Área de Alto Risco CPAAR (PMERJ) OU Curso de Operações Especiais COEsP (PMERJ) OU Curso de Operações de Polícia de Choque COPC (PMERJ) \r\n\r\nOU Curso de Adestrador de Cães para Emprego Policial CACEP (PMERJ) OU Curso de Tripulante Operacional CTO (PMERJ).\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - ABORDAGEM POLICIAL\r\n\r\nAbordagem Policial Uso da Arma de Fogo e os Equipamentos Policiais Procedimentos Operacionais a serem Empregados durante Abordagens de Pessoas, Veículos e Edificações: \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa.\r\n\r\nAbordagem e Revista Abordagem a Autoridades (suas imunidades e prerrogativas de função) Abordagem e Busca Domiciliar Diligências Policiais Abordagem a Veículos Ocorrências com reféns.\r\n\r\nOU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso de Ações Táticas - CAT (PMERJ) OU Curso de Patrulhamento em Área de Alto Risco - CPAAR (PMERJ) OU Curso de Operações Especiais - COEsP (PMERJ)\r\n\r\nOU Curso de Operações de Polícia de Choque - COPC (PMERJ) OU Curso de Adestrador de Cães para Emprego Policial GACEP (PMERJ) OU Curso de Formação de Motociclista de Escolta e Segurança - CFOMES (PMERJ) OU Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado - COPEM (PMERJ)\r\n\r\nOU Curso de Táticas de Patrulhamento Urbano - CTPU (PMERJ) OU Curso de Ações Táticas em Motopatrulhamento CATEM - (PMERJ) OU Curso de Controle de Distúrbios Civis - CDC (PMERJ) OU Curso de Operações e Policiamento em Vias Expressas extraordinário - COPVE Ex (PMERJ)\r\n\r\nOU Curso de Patrulhamento Rodoviário Extraordinário CPRv Ext.\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS - DIREITO OPERACIONAL\r\n\r\nAspectos Legais na atuação policial militar Preenchimento do BOPM no portal e manual, Vade Mecum de Ocorrências Policiais e Procedimentos policiais gerais Procedimentos em Ocorrências \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa E Experiência em AJD (PMERJ) OU Experiência na Área Correcional da PMERJ\r\n\r\nPoliciais Militares Ocorrências envolvendo Grupos em situação de vulnerabilidade Protocolos de Atuação e acionamento em casos de crime ambiental\r\n\r\nOU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO).\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ I\r\n\r\nOrganograma da PMERJ; Funcionalidade da administração da PMERJ; Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - Lei 443/1981. Lei Federal 13.954/2019; Lei Estadual 9.537/2021 Decreto-Lei Federal 667/1969 Regulamento de Continências do Exército Brasileiro (Rcont) \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nRegulamento Disciplinar Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro - Decreto Lei 6.579/1983. Procedimentos apuratórios (DRD, Averiguação, Sindicância e IPM) Processo administrativo disciplinar (CED, CRD e CD). \r\n\r\nOU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE).\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nRegulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG - R-1). Lei 279/1979 que versa sobre a remuneração da PMERJ e do CBMERJ. O Sistema de Metas, o Regime Adicional de Serviço (RAS) e o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) e \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nRegime Adicional de Serviço (RAS). Regulamento de Promoção de Praças - (RPP)- Decreto Estadual 7.766/1984. Regulamento de Movimentações - R16 Regulamento de Uniformes da PMERJ - (RUPMERJ). Decreto Nº 8898, de 01 de abril de 1986. Procedimentos Sanitários.\r\n\r\nOU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE).\r\n\r\nLEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\nSistema Nacional De Trânsito Identificação e classificação dos veículos. Acidente de trânsito e preenchimento do BRAT.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nOU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Direito.\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL COMUM APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nIntrodução e fatores históricos Fontes do direito penal, norma penal e interpretação da lei penal Relação de Causalidade Dos crimes contra as pessoas Dos crimes contra a honra e a liberdade individual Dos crimes contra o patrimônio Dos crimes contra a dignidade sexual \r\n\r\nGraduação em Direito OU Especializações na área do Direito Penal EPara Policiais Militares Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS )\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nDos crimes contra a paz pública Dos crimes contra a Administração pública Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.\r\n\r\nOU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE).\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL MILITAR\r\n\r\nIntrodução Crimes militares em tempo de guerra e Crimes militares em tempo de paz Penas do Direito Penal Militar Crime contra a autoridade ou disciplina militar Da violência contra superior ou militar de serviço \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nDa Insubordinação Da Resistência Dos crimes contra o serviço e os Deveres Militares Dos crimes contra a Incolumidade pública Dos crimes contra a Incolumidade pública.\r\n\r\nOU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Direito OU Pós-Graduação na área de Direito Penal Militar.\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nO Processo Penal Militar e a sua aplicação Polícia Judiciária Militar Processo Penal Militar e o Inquérito Policial Militar Inquérito Policial Militar Auto de prisão em flagrante A ação Penal Militar e seu exercício.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nOU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) EGraduação em Direito OU Pós-Graduação na área de Direito Processual Penal Militar.\r\n\r\nLEIS PENAIS ESPECIAIS APLICADAS A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nNoções Gerais das Legislações Penais Especiais Abuso de Autoridade - Lei N°13.869/19. Crimes Hediondos - Lei N° 8.072/90. Lei de Tortura- Lei 9.455/97 Lei de Drogas- Lei N° 11.343/2006. Estatuto do Desarmamento- Lei 10.826/03. Violência Doméstica e \r\n\r\nGraduação em Direito. Para Policiais Militares, deverão ainda possuir Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nFamiliar Contra a Mulher- Lei 11.340/2006 Discriminação Racial- Lei 7.716/1989 Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90. Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 Dos Crimes Contra Pessoa com Deficiência- Lei 13.149/2015 Crimes Ambientais Lei \r\n\r\nSargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE).\r\n\r\n9.605/ 1998. Juizados Especiais Criminais (Crimes de Menor Potencial Ofensivo) - Lei 9.099/95.\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\nComunicação Humana; Função social da Leitura e da escrita no âmbito da segurança pública, da defesa Social e dos Direitos Humanos; Função social da Leitura e da escrita no âmbito da segurança pública, da defesa Social e dos Direitos Humanos; \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nFrase, oração, período e parágrafo; Coerência e Coesão Textual; Qualidades e defeitos de um texto. Documentos oficiais da PMERJ; Documentos oficiais da PMERJ. Características dos documentos oficiais. CI e Ofício; Documentos oficiais da PMERJ. Documentos descritivos e narrativos,\r\n\r\nOU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Letras.\r\n\r\nRegistro de ocorrência. BOPM- BRAT - Partes; Documentos Oficiais da PMERJ. Dissertação, Tipos de Discurso - BRAT.\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR - MDPM\r\n\r\nUso da força e Legislações específicas Técnicas de Amortecimento Técnicas de maleabilidade no solo. Técnicas de pontos de pressão. Técnicas de Manutenção do Espaço de Segurança, bases, esgrimas e postura Técnicas de Mãos Livres e desvencilhamentos; Técnicas de contundências; \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); \r\n\r\nSer Policial Militar da ativa\r\n\r\nTécnicas de Uso de Algemas e Condução do Cidadão Algemado. Técnicas de Revista Pessoal. Técnicas de Uso do Bastão Policial. Técnicas de Uso da Tonfa. Técnicas de Cautela de Armamento empunhado. Técnicas de Cautela de Armamento no coldre. Técnicas de Desarme de Arma de Fogo. Autopreservação.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE) E Curso de Formação de Instrutores do Método de Defesa Policial Militar - CFI/MDPM OU Multiplicador do Método Global de Auto Defesa\r\n\r\n- MGA com estágio para o MDPM E Possuir atualização com o curso de nivelamento e instrução de MDPM.\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNoções preliminares ao estudo do direito administrativo. Princípios constitucionais implícitos e explícitos. Processos e procedimentos administrativos militar. Licitação, contrato e convênio administrativo. Servidores públicos e responsabilidade civil do estado. Improbidade administrativa. Legislação incidental.\r\n\r\nGraduação em Direito OU Pós graduação em áreas do Direito Administrativo. Para Policiais Militares, deverão ainda possuir Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nOU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CHQOA/QOE). \r\n\r\nNOCOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nO surgimento do Estado Classificação das constituições e das normas constitucionais Introdução aos direitos fundamentais Direitos fundamentais em espécie \r\n\r\nGraduação em Direito OU Pós-graduação em áreas do Direito Constitucional. Para Policiais Militares, deverão ainda possuir Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS)\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nDireito político positivo; capacidade eleitoral ativa; Funções do poder judiciário Regras gerais relativas às Forças Armadas A Constituição Federal e a segurança pública.\r\n\r\nOU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE).\r\n\r\nNOCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACOES\r\n\r\nDefinição e personagens da comunicação em geral; Visão geral básica sobre comunicações, telecomunicações e Utilização dos códigos internacionais empregados na Corporação e o vocabulário padrão; Identificação dos prefixos de chamadas das estações de rádio; \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nReconhecimento dos prefixos de chamada das principais autoridades; Conhecer as normas e diretrizes estabelecidas pela DGTIC; Tipos de chamadas; Conhecimento, identificação e noções de utilização dos meios de Tecnologia da informação e Comunicação em uso na PMERJ.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso de extensão de 60h na área da disciplina.\r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\nIntrodução/ Instrução individual sem arma a pé firme Instrução coletiva sem arma a pé firme Coletiva sem arma em movimento Instrução coletiva sem arma em deslocamento Instrução individual com arma Instrução coletiva com arma\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nSer Policial Militar da Ativa\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE).\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nConceitos Iniciais Bases Históricas Conceitos e modelos de Policiamento Conceitos e diferenças entre: Polícia Comunitária, Polícia de Proximidade e Polícia Pacificadora Fundamentos da Polícia de Proximidade Princípios da Polícia de Proximidade Objetivos da Polícia de Proximidade \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nFerramentas de Polícia de Proximidade Programas de Prevenção e Projetos de Prevenção da SEPM.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso de Polícia Comunitária OU Curso de Gestão de Unidade de Polícia Pacificadora (CGUPP).\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\nO que é ser policial militar. As qualidades indispensáveis ao policial militar. Missão constitucional e institucional da pmerj/organograma operacional Conceitos básicos Execução do policiamento Visão sistêmica na integração com os órgãos de segurança, \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nde serviços públicos e entidades diversas e o plano estratégico (2020 -2024) Sistema integrado de metas O decálogo do policiamento ostensivo decálogo do policiamento ostensivo Serviço de escolta de presos civis e militares. Comando de operações especiais e o policiamento ostensivo extraordinário.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH -QOA/QOE).\r\n\r\nPROCESSO PENAL COMUM APLICADO A ATIVIDADE POLICIAL \r\n\r\nElementos fundamentais norteadores do direito processual penal. Ação penal e algumas considerações. Fundada suspeita, abordagem policial, busca pessoal e uso de algemas. Tipos de busca domiciliar, apreensão de objetos de prova \r\n\r\nGraduação em Direito OU Pós graduação em áreas do Direito Processual Penal. Para Policiais Militares, deverão ainda possuir Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) \r\n\r\n(cadeia de custódia), preservação de local de crime. Meios de provas, diferença entre testemunha, informante e declarante (qualificação) e algumas considerações. Tipos de flagrante delito e os crimes permanentes. Prisão preventiva, a liberdade provisória, as medidas cautelares e a prisão domiciliar.\r\n\r\nOU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CHQOA/QOE).\r\n\r\nInfrações de menor potencial ofensivo e violência doméstica e familiar contra a mulher. \r\n\r\nPROTOCOLOS PARA OCORRENCIAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nO que é violência contra mulher O ciclo da violência doméstica e familiar contra a mulher. Violência contra a Mulher e direitos Humanos Aspectos gerais da Lei Maria da Penha Rede Atendimento e Proteção à mulher em situação de violência Crimes sexuais Violência doméstica e feminicídio. \r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nProcedimento processual penal Atuação especializada no atendimento da violência contra a mulher no campo da segurança pública: Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM).\r\n\r\nOU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Curso de Violência Contra as Mulheres com no mínimo 60h\r\n\r\nPSICOLOGIA E ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nContribuições da Psicologia na PMERJ. Fatores de desgaste no contexto de trabalho e os impactos do risco, da violência, do antagonismo da população ao ser policial e as diferentes relações de trabalho. A fisiologia do estresse em suas diferentes fases e os desdobramentos para saúde do profissional; \r\n\r\nCabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais - EPAO (PMERJ) \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nO trauma e as alterações psicológicas associadas; O processo de elaboração do luto e suas implicações; Estratégias de minimização do desgaste.\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Graduação em Psicologia.\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nIntrodução ao Tiro de Defesa de Defesa Pistola Glock Cal. .40 S&W e Pistola Beretta APX 9mm; - Apresentação; - Funcionamento e características; - Conceito de ação dupla e simples; -Montagem e desmontagem; - \r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) \r\n\r\nSer policial Militar da ativa\r\n\r\nManutenção de 1º escalão; - Sistema de trancamento; - Manejo para o serviço; - Fundamentos básicos do disparo; - Fazer a limpeza do armamento.\r\n\r\nE Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso de Formação de Instrutor em Armamento e Tiro (CFIAT) OU Curso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nARMAS LONGAS Armamento de emprego coletivo (armas longas), definições, calibre, velocidade de tiro, unidades de medida (alcance máximo, alcance útil ou de utilização, alcance de alça e cadência de tiro, pesos); Reconhecer o mecanismo de funcionamento do Fuzil Fal cal. 7,62x51mm; \r\n\r\nCurso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO); \r\n\r\nSer policial Militar da ativa\r\n\r\nReconhecer o mecanismo de funcionamento da carabina IA2 cal. 5,56x45mm; Condicionar os procedimentos de manejo para o serviço (passagem e assunção). PRÁTICAS DE TIRO POLICIAL Condicionar os procedimentos de segurança;\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-QOA/QOE) E Curso Básico de Tiro Policial (CBTP) OU Curso Intensivo de Tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso de Formação de Instrutor em Armamento e Tiro (CFIAT)\r\n\r\nUtilizar os fundamentos para o disparo; Realizar recarga emergencial; Treinar os fundamentos do tiro.\r\n\r\nOU Curso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR\r\n\r\nA importância da educação física na atividade policial e informações sobre aplicação do TAF); PRÉ - TAF; Circuito Funcional; Alongamento; Treinamento cardiovascular: (Fartlek, intervalado); \r\n\r\nCurso Especial de Formação de Cabos (CEFC) OU Curso de Formação de Cabos (CFC) OU Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) \r\n\r\nSer policial Militar da ativa\r\n\r\nHipertrofia e isometria de membros inferiores; Hipertrofia e isometria de membros superiores; Hipertrofia e isometria de abdômen.\r\n\r\nOU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Graduação em Educação Física OU Formação no CursoMilitar de Educação Física\r\n\r\nId: 2614566" ], "2614658": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CLÍNICA DA GÁVEA S/A- CNPJ: 33.501.214/0001-09 \r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de acréscimo quantitativo excepcional de 25% ao contrato nº 008/2023, relativo à Prestação de Serviços Especializados para Área de Saúde Mental (Psiquiatria). \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 6.250.000,00 (seis milhões duzentos e cinquenta mil).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350108/001479/2022.\r\n\r\nId: 2614658" ], "2614485": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 041/24 R1 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de proteção radiológico em radiodiagnóstico - dosimetria.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº041/24 R1).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.339,42 (vinte mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/005684/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2614485" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2614674": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO PAPILOSCOPISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, na validade de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 13/11/2024, do processo administrativo nº SEI-360008/002394/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 12 (doze) vagas, sendo 08 (oito) destinadas ao critério de antiguidade e 04 (quatro) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - PERITO PAPILOSCOPISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2022”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - PERITO PAPILOSCOPISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2022”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nD. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n**\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n17.04.26\r\n\r\n**\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel *\r\n\r\n14.11.15\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n**\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n14.07.08\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n**\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n**\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n**\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n**\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge Silva Evangelista dos Santos\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n19.00.12\r\n\r\n22.06.05\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n**\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n28.02.18\r\n\r\n**\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n22.11.12\r\n\r\n62,50\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n21.03.07\r\n\r\n63,00\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n18.01.17\r\n\r\n54,50\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n52,00\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n53,50\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndré Ricardo Barbosa das Neves\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n63,00\r\n\r\n5659337\r\n\r\nRussivan Ribeiro Fonseca\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n61,50\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo Oeiras da Silva Alves\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n57,50\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n25.02.12\r\n\r\n25.02.12\r\n\r\n63,50\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo Maximo Garagnani Gomes\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n66,75\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n53,00\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry Martins Ferreira Netto\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n65,25\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n52,00\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de Menezes Lobato da Costa\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n61,50\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n12.04.07\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n56,25\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra *\r\n\r\n12.03.28\r\n\r\n17.00.07\r\n\r\n17.00.07\r\n\r\n17.00.07\r\n\r\n17.00.07\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19966652\r\n\r\nAlvaro Cesar de Assis Amorim\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n25.01.04\r\n\r\n25.01.04\r\n\r\n56,00\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo Loyola Lima Mafra\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n42.11.30\r\n\r\n48,00\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Feitosa Camarão\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n17.01.17\r\n\r\n61,75\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n13.10.05\r\n\r\n13.10.05\r\n\r\n13.10.05\r\n\r\n13.10.05\r\n\r\n48,75\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.03.05\r\n\r\n09.03.05\r\n\r\n09.03.05\r\n\r\n11.01.19\r\n\r\n44,00\r\n\r\n43931626\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.06.12\r\n\r\n06.06.12\r\n\r\n11.11.11\r\n\r\n16.05.12\r\n\r\n23,25\r\n\r\n50899902\r\n\r\nCristiano Pereira dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.01.15\r\n\r\n05.01.15\r\n\r\n05.01.15\r\n\r\n25.08.02\r\n\r\n24,25\r\n\r\n* Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n** Nota não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n*** Nota não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2614674" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2614644": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao contrato nº 24/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 24/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de assistência educacional e nutricional, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, e o aumento quantitativo de 1 (uma) professora, com fundamento no inciso I, alínea a do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.207.882,50 (um milhão, duzentos e sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-21/029/5/2019.\r\n\r\nId: 2614644" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2614624": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 146/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRASIL MED IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS DE UROLOGIA.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o item 01 de R$ 98,00 (noventa e oito reais), para o item 02 - com valor unitário de R$ 73,00 (setenta e três reais), para o item 03 com o valor unitário de R$ 73,90 (setenta e três reais e noventa centavos), para o item 11 com valor unitário de 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001579/2022 P.E 177/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 147/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS DE UROLOGIA.\r\n\r\nVALOR: Com proposta vencedora para o item 08 com o valor unitário de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), para o item 09 com o valor unitário de R$ 1.330,00 (um mil trezentos e trinta reais), para o item 10 com o valor unitário de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001579/2022 P.E 177/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 148/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ASLI COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS DE UROLOGIA.\r\n\r\nVALOR: Com proposta vencedora do item 05 com valor unitário de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), para o item 06 com valor unitário de R$ 568,10 (quinhentos e sessenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001579/2022 P.E 177/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 149/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS DE UROLOGIA.\r\n\r\nVALOR: Com proposta vencedora do item 14 com o valor unitário de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais);\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001579/2022 P.E 177/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 150/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CRUZEL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS DE UROLOGIA.\r\n\r\nVALOR: Com proposta vencedora do item 13 com o valor unitário de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais);\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001579/2022 P.E 177/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 152/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS DE UROLOGIA.\r\n\r\nVALOR: Com proposta vencedora do item item 12 com o valor unitário de R$ 849,99 (oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001579/2022 P.E 177/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 153/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS DE UROLOGIA.\r\n\r\nVALOR: Com proposta vencedora do item 15 com o valor unitário de R$ 645,99 (seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001579/2022 P.E 177/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 154/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARIA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS DE UROLOGIA.\r\n\r\nVALOR: Com proposta vencedora do item 16 com o valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001579/2022 P.E 177/23.\r\n\r\nId: 2614624" ], "2614623": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Contrato nº 107/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 107/2023, relativo à contratação de Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação, a fim de que seja dada continuidade ao gerenciamento do módulo acadêmico, nas dependências da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II (ABMDP II), tornando mais eficiente a realização do Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 24/11/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.889.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001192/2024.\r\n\r\nId: 2614623" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2614534": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2024, Processo SEI-080001/017605/2024, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ISOTRETINOÍNA 10 MG), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2614534" ], "2614535": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2024, Processo SEI-080001/029937/2023, destinado ao Registro de Preços para aquisição de materiais de consumo (atadura de crepe 10 cm, atadura de crepe 20 cm e atadura de crepe 30 cm), para atender à coordenação de materiais da superintendência de logística e suprimentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2614535" ], "2614536": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2024, Processo SEI-080001/006579/2024, destinado ao Registro de Preços para aquisição de material (curativos) coordenação de materiais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2614536" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2614454": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e J M FEITAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: fornecimento de pó de café, açúcar e adoçante para os funcionários, colaboradores e visitantes do Instituto Vital Brazil sede e as unidades Fazenda Vital Brazil e do Novo Serpentário em Duque de Caxias/Xerém, além do público externo que adentram nas dependências físicas da empresa. \r\n\r\nVALOR: R$ 46.124,40 (quarenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000836/2023.\r\n\r\nId: 2614454" ], "2614449": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação da empresa LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA., especializada e exclusiva para aquisição da ração da marca Nuvilab para camundongos e ratos durante prazo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 128.142,00 (cento e vinte e oito mil e cento e quarenta e dois reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000672/2024.\r\n\r\nId: 2614449" ], "2614358": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e a MAZE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição, com frete e instalação, de 01 (uma) unidade de Separador de Condensado Vertical, capacidade 1000L, material Aço Inox 316L para o sistema de geração de ar comprimido do IVB que atende áreas de produção e envase de soro hiperimunes e estação de tratamento de água para injetáveis. \r\n\r\nVALOR: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000450/2024.\r\n\r\nId: 2614358" ], "2614503": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2694/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços assistenciais, para Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3933 (SEI-88658142). VALOR TOTAL: R$ 7.374.105,83 (sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil, cento e cinco reais e oitenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023019/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2372/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3424 (SEI-86174843). VALOR TOTAL: R$ 363.793,48 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022807/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2438/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3518 (SEI-86820866). VALOR TOTAL: R$ 15.008,97 (quinze mil, oito reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024894/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2484/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfície, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3601 (SEI-87188042). VALOR TOTAL: R$ 303.940,82 (trezentos e três mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023262/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2509/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual Mãe de Mesquita, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3648 (SEI-87528487). VALOR TOTAL: R$ 352.195,74 (trezentos e cinquenta e dois mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025598/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2520/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3629 (SEI-87448868). VALOR TOTAL: R$ 902,41 (novecentos e dois reais e quarenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025237/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2577/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3830 (SEI-88312757). VALOR TOTAL: R$ 75.065,37 (setenta e cinco mil, sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021947/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2620/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada), no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3761 (SEI-88091133). VALOR TOTAL: R$ 41.623,94 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025980/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2630/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de videolaparoscopia, para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3816 (SEI-88294770). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. VALOR TOTAL: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025594/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2670/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3874 (SEI-88475792). VALOR TOTAL: R$ 362.444,59 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024135/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2675/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de equipamento médico de videolaparoscopia, para o Hospital Estadual da Mulher, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3878 (SEI-88485399). VALOR TOTAL: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026695/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2680/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GASTRO CLINIC & DIAGNOSTIC LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (endoscopia digestiva), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3928 (SEI-88638663). VALOR TOTAL: R$ 9.693,75 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023918/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2713/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3929 (SEI-88642235). VALOR TOTAL: R$ 920.177,71 (novecentos e vinte mil, cento e setenta e sete reais e setenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025497/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2734/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3948 (SEI-88779388). VALOR TOTAL: R$ 212.527,49 (duzentos e doze mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025023/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2737/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3917 (SEI-88600048). VALOR TOTAL: R$ 97.000,28 (noventa e sete mil reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027683/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2738/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3926 (SEI-88630258). VALOR TOTAL: R$ 215.528,39 (duzentos e quinze mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024999/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2664/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3821 (SEI-88300053). VALOR TOTAL: R$ 70.609,77 (setenta mil, seiscentos e nove reais e setenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024250/2024. \r\n\r\nId: 2614503" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2614491": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 32/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IOERJ), CNPJ: 28.542.017/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos, abrangendo confecção, impressão, acabamento e distribuição do material didático nos 92 (noventa e dois) municípios participantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 6 (seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP (PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS): 10/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.446.974,00 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1810.12.368.0443.2318.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 44903907.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100 e 2.569.224.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE23990.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042597/2024.\r\n\r\nId: 2614491" ], "2614617": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, torna público a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº PE 003/2024.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de telas interativas, com funções nativas de lousas digitais, garantia de 48 (quarenta e oito) meses e suporte on-site.\r\n\r\nTIPO: menor preço unitário por item.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/12/2024 às 11:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 27/12/2024 às 11:05h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013984/2023.\r\n\r\nId: 2614617" ], "2614588": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24/05/2024, e o que consta no processo nº SEI-030001/050008/2024, TORNA SEM EFEITO a publicação de Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos Professores abaixo relacionados:\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\n42096529/3\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA BAHIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051279/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\n42808723/1\r\n\r\nELIANA APARECIDA PULCINELLI DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/091187/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n27/09/2024\r\n\r\n41910265/3\r\n\r\nLUIZ FELIPE VIEIRA FERRAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056345/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº: 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/12/2024 às 9h\r\n\r\n42836883/1\r\n\r\nJANYEDJA CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/075754/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, Nº :41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/12/2024 às 10h\r\n\r\n42550432/1\r\n\r\nJANAINA DA SILVA CARRAPATEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081703/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/n, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/12/2024 às 9h\r\n\r\n50812173/1\r\n\r\nMAURO ANTONIO CORDOVIL BARRETO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/069558/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 9h\r\n\r\n44139799/1\r\n\r\nCAIO ROBERTO SIQUEIRA LAMEGO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/053260/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/12/2024 às 9h\r\n\r\n44005601/1\r\n\r\nGABRIELLA DE AMORIM GEN\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/078612/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 10h\r\n\r\n42536715/1\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/097580/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 11h\r\n\r\n34209247/1\r\n\r\nELIDIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/101972/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 12h\r\n\r\n34966641/1\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/102003/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, Nº: 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/12/2024 às 10h\r\n\r\n43283152/2\r\n\r\nMAURILIO DA SILVA SANTOS FILHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051277/2024\r\n\r\n17/12/2024 às 10h\r\n\r\n5672228/2\r\n\r\nLUCIANA CORRÊA VASCONCELLOS DUTRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078329/2024\r\n\r\n17/12/2024 às 10h\r\n\r\n43175783/1\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/100662/2024\r\n\r\n17/12/2024 às 11h\r\n\r\n42533171/1\r\n\r\nCRISTIANO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/100689/2024\r\n\r\n17/12/2024 às 11h\r\n\r\n37973754/1\r\n\r\nROSA MARIA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/100697/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº,Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/12/2024 às 9h\r\n\r\n42841135/1\r\n\r\nALEX DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/079293/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 9h\r\n\r\n41830784/6\r\n\r\nJAEFERSON DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/079255/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 9h\r\n\r\n50199048/2\r\n\r\nEDSON LUIS BARRETO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079245/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 9h\r\n\r\n43498965/1\r\n\r\nSUELEN DA FONSECA ANTUNES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082442/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 10h\r\n\r\n42032687/1\r\n\r\nFRANCISCO MARCELO NUNES MELO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083772/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 10h\r\n\r\n42032830/1\r\n\r\nANA PAULA VIANA DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083773/2024\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/12/2024 às 10h\r\n\r\n33514585/2\r\n\r\nISABEL CRISTINA LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/084010/2024\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/12/2024 às 10h\r\n\r\n43353525/1\r\n\r\nJULIO CESAR FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085402/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 11h\r\n\r\n11364750/2\r\n\r\nCARLA INDIARA PEREIRA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085371/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 11h\r\n\r\n41963849/3\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CANEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084471/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 11h\r\n\r\n40611647/1\r\n\r\nJOSE LEOPOLDO CERQUEIRA MAGALHAES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084463/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/12/2024 às 11h\r\n\r\n43846084/1\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA COSTA FERNANDES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/068175/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 14h\r\n\r\n43431836/1\r\n\r\nRODRIGO MEINICKE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085359/2024\r\n\r\n16/12/2024 às 14h\r\n\r\n43246494/2\r\n\r\nJUCELIA SOARES CUNHA SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/086309/2024\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/12/2024 às 9h\r\n\r\n38288150/1\r\n\r\nEMERSON TEBALDI POUBEL\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/087552/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, Nº: 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/12/2024 às 9h\r\n\r\n38140560/1\r\n\r\nALAN MIRANDA NOVAES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079406/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº: 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/12/2024 às 9h\r\n\r\n43232957/1\r\n\r\nJOSE LUCIELTO CANTO MACARIO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/097073/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº: 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n004805\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/050780/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, Nº :41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14533\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077554/2024\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11732\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/078272/2024\r\n\r\n6590\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/091186/2024\r\n\r\n10843\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/091187/2024\r\n\r\n6156\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093971/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/n, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n6375\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056345/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5237\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/096310/2024\r\n\r\n8248\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/101992/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, Nº: 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n007404\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077478/2024\r\n\r\n1682\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nSEI-030001/093312/2024\r\n\r\n3930\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/093324/2024\r\n\r\n12522\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/097827/2024\r\n\r\n3163\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/097848/2024\r\n\r\n11511\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/097861/2024\r\n\r\n12601\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/097928/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14745\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087981/2024\r\n\r\n2578\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088447/2024\r\n\r\n10555\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089733/2024\r\n\r\n3219\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/087971/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n3156\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/084478/2024\r\n\r\n11984\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/084477/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n3621\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/086366/2024\r\n\r\n11858\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/086361/2024\r\n\r\n2377\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/086358/2024\r\n\r\n003148\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/086365/2024\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n6893\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/084455/2024\r\n\r\n2675\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/085390/2024\r\n\r\n10833\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085381/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24/05/2024, e o que consta no processo nº SEI-030001/050008/2024, exclui do D.O. de 06/12/2024 as publicações das Migrações dos professores abaixo relacionados, mantida para todos os efeitos a publicação do D.O. de 29/11/2024:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n37042670/1\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES CRISTINO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/096786/2024\r\n\r\n42836565/2\r\n\r\nFABRICIO NEVES LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/096790/2024\r\n\r\n43329241/1\r\n\r\nESTER RIBEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/096791/2024\r\n\r\n43766706/1\r\n\r\nJACQUELINE BENTO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/098576/2024\r\n\r\n43766706/1\r\n\r\nTATIANA DOS ANJOS RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/098577/2024\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n41790871/2\r\n\r\nMARCO ANTONIO MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087211/2024\r\n\r\nId: 2614588" ], "2614639": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Censo Escolar 33079390, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, no ANO LETIVO DE 1976, Turma 3310: Sebastião Alves Barbosa. CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, no ANO LETIVO DE 2005, Turma EP-ADM III: Gleice Kelly Nunes de Paula Maia. Secretária Escolar: Lucy Maria Santos Campos, designada no DOERJ DE 07/01/2004, página 14, 2ª coluna. Diretor: Ricardo José Nehme Samara, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva, ID. Funcional nº 4209293-0. Processo nº SEI-030036/000144/2024.\r\n\r\nId: 2614639" ], "2614452": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Censo Escolar 33083592, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, NO ANO DE 1978: Luciana Campos Porfírio, NO ANO DE 1979: Maria José Guedes Curvello, NO ANO DE 1980: Catia Maria Dias de Assis, Cleide Regina Rosario. Diretor Geral: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 21, coluna única. Secretário Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designado no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/042349/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2011\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO NORMAL.\r\n\r\nANO LETIVO: 2010.\r\n\r\nVitor Moreira de Oliveira.\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO: 2010.\r\n\r\nLeia-se: Ano LETIVO: 2012.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042349/2024.\r\n\r\nId: 2614452" ], "2614313": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - DIESP\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS DA COSTA, Censo Escolar nº 33136467 - torna pública o seguinte concluinte: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2016, 2º semestre: Carlos Roberto Gonçalves de Araujo. Secretário Escolar: Vinicius Ribeiro de Azevedo, ID 50141988, designado no DOERJ de 20/07/2021, página 24, 1ª coluna, Diretor: Pedro Bicalho de Jesus Domingues, ID 40281060, designado no DOERJ de 01/12/2015, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO BURLE MAX, Censo Escolar nº 33079935, torna pública a seguinte listagem de concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2015, 1ºsemestre: Gleyce Alves Antônio França, Diretora: Vilma Lucia Dias, ID 3574155-4, designada no DOERJ de 29/09/2015 pág. 9, 1ª coluna. Secretária Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID:3398187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022, pagina 25, 3°coluna, Servidores responsáveis pela publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães e Cristina Marcelo dos Santos, ID:3587764-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRMÃ TEREZINHA DE BARROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ TEREZINHA DE BARROS, Censo Escolar 33170240, torna pública a listagem nominal de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2016, 2°semestre: Luiz Claudio Santana Aguieiras Junior; ano letivo de 2023, 2º Semestre: Juan Alexandre Apolinário Rodrigues de Souza. Diretora: Wanessa Cristina Maciel Carvalho, ID 4219100-9, designada no DOERJ de 19/09/2015 página 15, 1 ª coluna; Secretária: Maria de Fátima Alves Viana, ID 3373552-2, designada no DOERJ 16/02/2018, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187.\r\n\r\nId: 2614313" ], "2614451": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 016/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem simples e reboque para as viaturas oficiais próprias do DEGASE, com reposição de peças.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até às 10:00 horas do dia 30/12/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10:00 horas do dia 30/12/2024.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11:00 horas do dia 30/12/2024, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005097/2024.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2614451" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2614361": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/ OBSTETRÍCIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/017177/2024, resolve CONVOCAR a candidata ISADORA RIBEIRO LAUFER CALAFATE, 6ª classificada, devido vacância gerada pela exoneração de ALESSANDRA MENDELSKI PEREIRA, matrícula 41.476-3, ID 30785928, DOERJ do dia 11/11/2024, pág. 33, col. 01, e portaria 1361/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI n º 260008/003653/2021.\r\n\r\nId: 2614361" ], "2614359": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/015878/2024, resolve eliminar o(a) candidato(a) CARLOS RENATO BRASIL JUNIOR, 26º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) INGRID ALESSA NOGUEIRA DE SOARES, 27º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) VIVIAN MENDONÇA DE AZEREDO, matrícula 409.730, conforme EXONERAÇÂO no DOERJ do dia18/03/2024 pag. 27 col. 3, portaria 347/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2614359" ], "2614636": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao contrato nº 12/2021. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa LET'S RENT A CAR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual com base na variação do INPC entre novembro/2023 e outubro/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 38.863,24 (trinta e oito mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/003292/2024. \r\n\r\nId: 2614636" ], "2614591": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 385/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 277/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.182,88 (sessenta e quatro mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE07161. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1952/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010873/2024.\r\n\r\nId: 2614591" ], "2614561": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 53/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CM HOSPITALAR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes com comodato de equipamentos para PPC da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.268.497,80. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE06832. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 22/PPC/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 365/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029968/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 53/ 2024/. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CM HOSPITALAR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 365/2024. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 22/PPC/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/029968/2024.\r\n\r\nId: 2614561" ], "2614631": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 93/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e SUPPLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamento hospitalar. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 230.600,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE04841. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 181/DAF/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PE 207/2024, Processo n° SEI-260006/025403/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 94/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento hospitalar. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 98.000,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE04842. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 181/DAF/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PE 207/2024, Processo n° SEI-260006/025403/2024.\r\n\r\nId: 2614631" ], "2614562": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 55/PPC/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e 55.975.670 EWERSON FREIRE LUCENA FILHO. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para o Serviço de Podiatria da PPC. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 244.000,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE06906. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 23/PPC/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 295/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017755/2023.\r\n\r\nId: 2614562" ], "2614574": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 87559805/2024. \r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Trata-se de convênio entre o CBMERJ e a UERJ, com a finalidade de promover o Concurso de Admissão ao 1º Ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II em nome da SEDEC/CBMERJ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência de 01 (um) ano, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-270006/019501/2024.\r\n\r\nId: 2614574" ], "2614599": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 138/2022. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 meses, contado de 08/12/2024 a 08/12/2025, totalizando 36 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.640.002,92. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008737/2021.\r\n\r\nId: 2614599" ], "2614592": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 423/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 24,24% ao valor inicial atualizado do contrato para os itens 02 e 05. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 24.210,22 (vinte e quatro mil duzentos e dez reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 163.656,41 (cento e sessenta e três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009217/2023.\r\n\r\nId: 2614592" ], "2614357": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/052259/2024, resolve convocar os candidatos relacionados na Tabela 1, tendo em vista as vacâncias da Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26/007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n419º\r\n\r\nIGOR FERREIRA MATA\r\n\r\n88º NI\r\n\r\nPABLO BATISTA COUTO\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n40.9946\r\n\r\nALEXANDRE ALVES MIGUEZ\r\n\r\n31/10/2024, pág 33, col 02\r\n\r\n1229/SGP/2024\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n41.8343\r\n\r\nCARLOS FLAVIO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n05/11/2024, pág 25, col 03\r\n\r\n1237/SGP/2024.\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nId: 2614357" ], "2614350": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / INFRAESTRUTURA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260007/065044/2023, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) REGIS GOMES DE SOUZA, 1º classificado(a), e convoca em substituição o(a) candidato(a) FRANKLIN BORGES FREITAS, 8º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) DALMO STUTZ, matr: 325308, ID: 25377434, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 28/09/2018, pág 21, col. 03. Portaria 569/SRH/2018.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/065044/2023.\r\n\r\nId: 2614350" ], "2614351": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / INFRAESTRUTURA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260007/065044/2023, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) LEANDRO SANTOS FERREIRA, 1º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, e convoca em substituição o(a) candidato(a) MARCO AURELIO LOPES JUNIOR, 2º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, na vacância gerada pela incorporação da UEZO e autorização da Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/065044/2023.\r\n\r\nId: 2614351" ], "2614352": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/037356/2024, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) BRUNO JORGE NERES SARAIVA NASCIMENTO DOS SANTOS, 411º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA, 414º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) CONSTANCE MONTEIRO DE ARAUJO MATOS, ID: 44599390, matr.: 372482, conforme Aposentadoria, 01/07/2024 pag 17 cl 1. Portaria Uerj/SGP 978/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2614352" ], "2614353": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/012856/2024, resolve eliminar o(a) candidato(a) SUZANA DIAS VIEIRA, 363º classificado(a), devido à portaria de sua nomeação ter sido tornada sem efeito e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) LUIZA ANGELO OLIVEIRA, 415º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZAO, matr.: 59667, ID. 25284681, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 03/07/2023, pág. 23, col. 01 , PORTARIA nº 823/SGP/2023..\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2614353" ], "2614614": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital ESTER APARECIDA LIMA DE SOUZA, CPF nº 851.280.667-20, em 03 datas consecutivas, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone 21 - 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo SEI-260006/045729/2024 de ressarcimento por recebimento indevido de auxílio.\r\n\r\nId: 2614614" ], "2614582": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 466/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE VALPROATO DE SODIO ETC. Processo nº SEI-260007/014551/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PROTESE VASCULAR. Processo nº SEI-260007/014920/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2614582" ], "2614522": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G032/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e RAFAEL ANDRADE FREITAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/007281/2024.\r\n\r\nId: 2614522" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2614581": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa RC CARD SOLUÇÕES E PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para os empregados da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.960,00 (trezentos mil e novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/001414/2024.\r\n\r\nId: 2614581" ], "2614509": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa ALT & RAILTECO RAIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de Reperfilamento, de 20 (vinte) Aros de Rodas, dos Rodeiros dos Bondes de Santa Teresa, à serem executados nas condições estabelecidas, no Termo de Referência 84327322 e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação do extrato do contrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000030/2024.\r\n\r\nId: 2614509" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2614519": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e a Construverde Construções e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação consensual dos prazos contratuais e a alteração qualitativa do Contrato nº 003/2023, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea d, e no art. 57, §1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nVALOR: Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, considerando a supressão do valor contratual, totaliza o contrato o valor de R$ 53.667.524,04 (cinquenta e três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000094/2022.\r\n\r\nId: 2614519" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2614596": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 15/2024.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente e a EMPRESA AGÊNCIA BRASILEIRA DE METEOROLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA N.º 15/2024 que tem por objeto a “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO AOS PROJETOS E SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO HIDROMETEOROLÓGICA\", a cargo da empresa AGÊNCIA BRASILEIRA DE METEOROLOGIA, inscrita sob o CNPJ Nº: 01.969.956/0001-69.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008287/2024.\r\n\r\nId: 2614596" ], "2614560": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 02/2022. PARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA TRIAL (RIO) TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA Nº 02/2022 que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, APOIO TÉCNICO E SUPERVISÃO AOS LABORATÓRIOS DO INEA, PARA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, FORNECIMENTO DE INSUMOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TÉCNICA ESPECIALIZADA, NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DE ENSAIOS MICROBIOLÓGICOS, ECOTOXICOLÓGICOS, BIOLÓGICOS, FÍSICO-QUÍMICOS, INORGÂNICOS E ORGÂNICOS REQUERIDOS PARA ATENDIMENTO AO PLANO DE MONITORAMENTO SISTEMÁTICO ANUAL DE QUALIDADE DAS ÁGUAS DO INEA, AO PLANO DE MONITORAMENTO DOS EFLUENTES INDUSTRIAIS E NÃO INDUSTRIAIS, ÀS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, ÀS FISCALIZAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS E ÀS SOLICITAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO A SEREM EXECUTADAS PELO INEA, PROMOVENDO A MANUTENÇÃO E O AUMENTO DA CAPACIDADE ANALÍTICA DO COMPLEXO DE LABORATÓRIOS DO INEA\", a cargo da empresa TRIAL (RIO) TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº: 22.243.664/0001-14 VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/000707/2024.\r\n\r\nId: 2614560" ], "2614580": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 48/2022.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a EMPRESA CONSÓRCIO AMBIENTAL - LAZARUS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA nº 48/2022 que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, TECNOLÓGICO E ADMINISTRATIVO A DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INEA NO SUPORTE AOS LICENCIAMENTOS VOLTADOS A INFRAESTRUTURA URBANA E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL, INCLUSIVE O DESENVOLVIMENTO DE FERRAMENTAS DIGITAIS QUE AUXILIEM NA RACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SELCA, a cargo da empresa CONSÓRCIO AMBIENTAL - LAZARUS, inscrita sob o CNPJ Nº: 48.474.500/0001-91. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000712/2024.\r\n\r\nId: 2614580" ], "2614523": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA 26/2024. \r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., QUE TEM POR OBJETO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a correção do referido contrato, na forma a seguir:\r\n\r\nOnde lê-se: 3.25.1 O CONTRATADO se obriga a disponibilizar as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's, ou o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT's, ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT's antes do início do prazo de execução da obra ou do serviço, bem como a manter o(a) Engenheiro(a) / Arquiteto(a) indicado(a) como Responsável Técnico na direção dos trabalhos e no local das obras até o seu final.\r\n\r\nLeia-se: 3.25.1 O CONTRATADO se obriga a disponibilizar as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's, ou o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT's, ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT's antes do início do prazo de execução da obra ou do serviço, bem como a manter o ANDREAS GULIAS LORENZO, inscrito no CPF/MF 702.738.8070-30 - CREA/RJ 1984105750, JOSÉ CARLOS LORENZO, inscrito no CPF/MF 910.722.717-53 - CREA/RJ 1992100068 e JOSÉ LUIZ DE SOUZA DANTAS inscrito no CPF/MF 095.499.51 -15 - CREA/RJ 31.957/D como Responsáveis Técnicos na direção dos trabalhos e no local das obras até o seu final. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005007/2024.\r\n\r\nId: 2614523" ], "2614567": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 08/2020. PARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA ÁGUA E SOLO ESTUDOS E PROJETOS LTDA OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA N.º 08/2020 que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA E DEMAIS SERVIÇOS DE HIDROMETRIA\", a cargo da empresa ÁGUA E SOLO ESTUDOS E PROJETOS LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº: 02.563.448/0001-49. VALOR: Não se aplica PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/000623/2024.\r\n\r\nId: 2614567" ], "2614514": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA 34/2023. \r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A., QUE TEM POR OBJETO EMENDA IMPOSITIVA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto destinar o valor de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme as Emendas Impositivas nº 1203 (79482158) e nº 1674 (752165777) ao Programa Limpa Rio. VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/017819/2023.\r\n\r\nId: 2614514" ], "2610722": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA 03/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A D.A.S. ENGENHARIA LTDA., QUE TEM POR OBJETO A ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DO OBJETO, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 03/2024, relativo ao “RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA CASA DE BOMBAS E COMPORTAS DO PÔLDER DO OUTEIRO”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: O acréscimo do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 16.581.406,38 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e um mil quatrocentos e seis reais e trinta e oito centavos), conforme estabelecido no Cronograma Físico e Financeiro. PRAZO: Não se aplica. DATA DE ASSINATURA: 27/11/2024. PROCESSO Nº SEI- 070002/017333/2023.\r\n\r\nId: 2610722" ], "2614332": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa de entrega do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01024845. Processo nº SEI-070002/019453/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: THAISA SOARES JOAQUIM CNPJ/CPF Nº: 055.702.057-30 ENDEREÇO: RUA HOLANDA Nº 92 - Maria Paula, Niterói/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2614332" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2614497": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. EXTRA DE 03.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso n° SEI-020001/006320/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...Avaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n1934012-5\r\n\r\n200\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...Avaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n1934012-5\r\n\r\n1200\r\n\r\nId: 2614497" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2614776": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 16/2024 \"HIP HOP NAS ESCOLAS\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE OFICINAS RELACIONADAS AO MOVIMENTO HIP HOP EM AMBIENTES ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna o resultado preliminar da classificação, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 9.2 e 9.3 do edital. foram considerados classificados os projetos com nota a partir de 40 (quarenta) e desclassifcados os Projetos com nota abaixo de 40 (quarenta) ou que receberam nota 0 (zero) em algum dos critérios de avaliação, conforme itens 9.6 e 9.7 do Edital.\r\n\r\nTodos os proponentes poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 13 (treze) de dezembro de 2024 até as 18 horas do dia 17 (dezessete) de outubro de 2024, através da plataforma desenvolve cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o proponente utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/003143/2024.\r\n\r\n1. PROPONENTES CLASSIFICADOS - METROPOLITANA I\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n67227\r\n\r\nHIP HOP HOT DOG: ESCOLA DE DJS\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n31.885.214/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67080\r\n\r\nPROJETO BOTA CARA\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n66998\r\n\r\nPOÉTICAS NA ESCOLA\r\n\r\nALKEBULAN ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n40.403.434/0001-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n66917\r\n\r\nHIP HOP ESCOLAR, PARA CELEBRAR!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DANÇAS E DEMAIS CULTURAS\r\n\r\n07.995.182/0001-27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67247\r\n\r\nDICRIA\r\n\r\nPRODUTOR\r\n\r\n55.331.062/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67011\r\n\r\nHIP HOP: UM ENCONTRO DE GERAÇÕES\r\n\r\n21.558.912 LUIS EDUARDO SOUZA E SILVA\r\n\r\n21.558.912/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67065\r\n\r\nMÚSICA.RIO - RAP, LITERATURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ENSAIO RUA\r\n\r\n21.969.008/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67196\r\n\r\nCRIATIVIDADE URBANA\r\n\r\n35.744.043 HERON LUCAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n35.744.043/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n66554\r\n\r\nOFICINA DE GRAFFITTI COM RODRIGO SINI\r\n\r\nROGER DOS SANTOS ALMEIDA 09050474780\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67163\r\n\r\nOFICINA LETRAS URBANAS\r\n\r\nDAMT ARTE, EDUCACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\n17.425.148/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n66601\r\n\r\nLH2 NAS ESCOLAS\r\n\r\nANA PAULA MARTINS GUALBERTO 09843378733\r\n\r\n14.759.882/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67003\r\n\r\nHIP-HOP NA CARTILHA\r\n\r\nSINDICATO NACIONAL DOS COMPOSITORES MUSICAIS\r\n\r\n27.532.902/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67099\r\n\r\nACADEMIA BRASILEIRA DO HIP HOP\r\n\r\nALLAN DE SOUZA SANTOS PEREIRA 09332072710\r\n\r\n48.627.726/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n66670\r\n\r\nBATALHA DA GOÍAS\r\n\r\nCINDY JONES DA SILVA COSTA\r\n\r\n31.066.098/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67093\r\n\r\nVOZ DO HIP HOP NAS ESCOLAS\r\n\r\nNATTHALIA DANIELI CAMPOS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n40.947.273/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67168\r\n\r\nRESISTÊNCIA HIP-HOP\r\n\r\nDAYSE A.N. AZEVEDO PRODUÇÕES\r\n\r\n31.111.297/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67101\r\n\r\nHIP HOP NA B A S E\r\n\r\nLU ARAUJO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n07.688.405/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67271\r\n\r\nGHETTO NA ESCOLA - GRAFFITI, HIP HOP E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nADEMIR ANGELO DA CRUZ JUNIOR 05630705792\r\n\r\n21.268.762/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67004\r\n\r\nPEQUENOS B-BOYS E B-GIRLS: DANÇANDO A CULTURA DO RESPEITO\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DA SAUDE LTDA\r\n\r\n30.214.243/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67274\r\n\r\nJUVENTUDE EM RITMO: HIP-HOP NAS ESCOLAS\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67000\r\n\r\nRODA CULTURAL ITINERANTE BATALHA DO MINAS E A PROFESSORA MARGINAL\r\n\r\nMÔNICA PARANHOS COELHO\r\n\r\n21.539.967/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67088\r\n\r\nCANTA TERESA: HIP HOP NA VEIA E CULTURA NA ALMA\r\n\r\nCAMILA CATTOI CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n53.287.179/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67223\r\n\r\nCULTURA E DIVERSIDADE EM MOVIMENTO - FORTALECENDO O HIP-HOP NAS ESCOLAS\r\n\r\nRAFAELA ROMUALDO BELO GUSE 10662660773\r\n\r\n34.933.286/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0\r\n\r\n77,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67211\r\n\r\nRAP BAZAR NAS ESCOLAS\r\n\r\nINSTITUTO BR 55\r\n\r\n11.337.533/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0\r\n\r\n75,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67102\r\n\r\nHIP HOP SCHOOL\r\n\r\nMUNDO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n13.908.758/0001-74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,00\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67108\r\n\r\nSOBREVIVER: COTIDIANOS DO RITMO E DA POESIA\r\n\r\n52.483.789 VITOR HENRIQUE GUIMARAES LIMA\r\n\r\n52.483.789/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,50\r\n\r\n0\r\n\r\n73,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67184\r\n\r\nOFICINA DE GRAFFITI LATA CHEIA\r\n\r\n37.355.969 SAMUEL DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\n37.355.969/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,50\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67169\r\n\r\nZO NA CENA\r\n\r\n54.732.559 IGOR RAMOS CARVALHO\r\n\r\n54.732.559/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,00\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67263\r\n\r\n'ARTE NAS RUAS, SABER NAS ESCOLAS'\r\n\r\nTHIAGO DOS PASSOS MATHIAS PEREIRA 05486387725\r\n\r\n46.385.070/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68,00\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67147\r\n\r\nTRANSFORMART BXD\r\n\r\n57577394 JOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\n57.577.394/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,00\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67203\r\n\r\nBREAKING VIVÊNCIAS\r\n\r\n52.092.179 CLEITON DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n52.092.179/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,50\r\n\r\n0\r\n\r\n66,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67062\r\n\r\nPROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO BULLYING\r\n\r\n42.281.934 LUCAS VILAR HUGUENIN\r\n\r\n42.281.934/0001-99\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65,00\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67267\r\n\r\nOCUPA LAFAYETE - ARTE URBANA NA ESCOLA\r\n\r\nALEMOS PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n48.024.679/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65,00\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67298\r\n\r\nHIP HOP OLD SCHOOL\r\n\r\nMARCELO SANDOVAL DOS SANTOS\r\n\r\n11.830.111/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63,50\r\n\r\n0\r\n\r\n63,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67034\r\n\r\nHIP HOP, GRAFITE E SKATE NAS ESCOLAS\r\n\r\nLEONARDO GUIDOLINI 11228739722\r\n\r\n35.484.483/0001-21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n59,50\r\n\r\n0\r\n\r\n59,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67091\r\n\r\nHIP HOP , “A GENTE QUER MOSTRAR NOSSA CARA, MANO”\r\n\r\nNEW AMORE MUSIC SHOW\r\n\r\n51.673.217/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n57,00\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS - METROPOLITANA I\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n67068\r\n\r\nZN DE COR+AÇÃO (DA TEORIA A PRÁTICA)\r\n\r\nJONATHAN PAULA MELO 116.345.217.30\r\n\r\n30.830.975/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67297\r\n\r\nTRAÇOS DA MEMÓRIA: GRAFFITI VALORIZANDO A HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO NO COMPLEXO DO MUQUIÇO\r\n\r\nIGOR MORENO DA SILVA ( IGOR IZY )\r\n\r\n24.120.936/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67191\r\n\r\nUNI DUNI STREET\r\n\r\nALOISIO DOS SANTOS SALASAR JUNIOR 12777516766\r\n\r\n25.148.137/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0\r\n\r\n67,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67215\r\n\r\nA TRILHA DO MÚSICO INDEPENDENTE\r\n\r\nTHREE WISHES ENTERTAINMENT\r\n\r\n54.863.897/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65,5\r\n\r\n0\r\n\r\n65,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67012\r\n\r\nRIMAS E RITMOS: EDUCAÇÃO CULTURAL AO MOVIMENTO HIP HOP NAS ESCOLAS\r\n\r\nSILVIO ROBERTO PURIFICACAO FRANCA FILHO\r\n\r\n48.164.499/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62,5\r\n\r\n0\r\n\r\n62,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67200\r\n\r\nPROJETO STREET FLOW\r\n\r\nJOAO PAULO FELIX DA CRUZ\r\n\r\n43.178.325/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67001\r\n\r\nAFRORIO: RUAS QUE EDUCAM\r\n\r\nCENTRO CULTURAL AFRORIO\r\n\r\n11.697.918/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n66570\r\n\r\nOFICINAS NO BEATS NAS ESCOLAS\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA LEAL\r\n\r\n25.172.256/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67287\r\n\r\nEDUCANDO NO RITMO\r\n\r\nART CULT\r\n\r\n07.476.532/0001-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n27,5\r\n\r\n0\r\n\r\n27,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n3. PROPONENTES CLASSIFICADOS - METROPOLITANA II\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n67201\r\n\r\nHIP HOP AO REDOR: O COTIDIANO COMO FERRAMENTA EDUCACIONAL\r\n\r\n55.202.465 ISABELLA REBEKA ARRUDA OLIVEIRA\r\n\r\n55.202.465/0001-17\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,00\r\n\r\n2\r\n\r\n99\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67249\r\n\r\nRAÍZ URBANA\r\n\r\n52.010.894 VITORIA PEDRO E ARAUJO\r\n\r\n52.010.894/0001-02\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n66702\r\n\r\nRODA DE RIMA ESCOLAR\r\n\r\nVALMOR ALVES BASTOS - MEI\r\n\r\n47.229.781/0001-54\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94,50\r\n\r\n2\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67114\r\n\r\nSONORIZAÇÃO E DISCOTECAGEM\r\n\r\n33.056.947 LIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n33.056.947/0001-73\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67175\r\n\r\nESCOLARTE GRAFFITI COM MATE E ANGU 3ª EDIÇÃO\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE VIEIRA 12778349707\r\n\r\n30.266.314/0001-00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0\r\n\r\n91,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67039\r\n\r\nCONEXÃO BREAKING: HIP HOP QUE EDUCA\r\n\r\n51.631.423 JOSIMAR SOARES\r\n\r\n51.631.423/0001-40\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87,00\r\n\r\n1\r\n\r\n88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67197\r\n\r\nTA NA MÉTRICA\r\n\r\nOLIVEIRA MELO - PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ME\r\n\r\n14.572.019/0001-17\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,00\r\n\r\n1\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n66926\r\n\r\nAUSTIN BEATS: OFICINA DE FORMAÇÃO DE BEATMAKERS\r\n\r\nJMG TECNOELETRIC - REFORMAS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n25.161.090/0001-23\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67056\r\n\r\nHIPHOP NOVA GERAÇÃO\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS BARRETO 11673474713\r\n\r\n36.600.952/0001-93\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67185\r\n\r\nHIP HOP NAS ESCOLAS COM MOCAMBO GRITA\r\n\r\n41.800.180 LUANA FERREIRA NEVES\r\n\r\n41.800.180/0001-73\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,50\r\n\r\n1\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67224\r\n\r\nARTE CARIOCA EM MOVIMENTO: A DANÇA DO HIP HOP NAS ESCOLAS\r\n\r\n55.234.172 BEATRIZ ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n55.234.172/0001-11\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67160\r\n\r\nBEATS E LETRAS: O HIP HOP NA ESCOLA COM A LANATANPA\r\n\r\n27.867.690 JULIANA OLIVEIRA DA SILVA MAIA\r\n\r\n27.867.690/0001-37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67250\r\n\r\nHIP-HOP CRU NA ESCOLA\r\n\r\n35.654.640 ALEXANDRE DE CASTRO SILVA\r\n\r\n35.654.640/0001-08\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67253\r\n\r\nOFICINA DE RAP RIMAKIDS\r\n\r\nXPACE MUSIC\r\n\r\n40.314.192/0001-25\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n77,50\r\n\r\n1\r\n\r\n78,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n66975\r\n\r\nRAP NAS ESCOLAS DA BAIXADA\r\n\r\nZ PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.561.453/0001-58\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67156\r\n\r\nVISÃO DE CRIA CONSTRUINDO MEMÓRIAS ATRAVÉS DO GRAFITTE\r\n\r\nASSOCIACAO DE APOIO A ESCOLA DO CIEP 201 AARAO STEINBRUCH\r\n\r\n03.056.664/0001-60\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0\r\n\r\n76,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67230\r\n\r\nOFICINA DE BREAKING CYPHER NA RUA NA ESCOLA\r\n\r\nDIEGO FABIO SANTOS DE JESUS\r\n\r\n21.951.453/0001-73\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67214\r\n\r\nCULTURA DE RUA\r\n\r\nMARILSA RANGEL BATALHA 54392136787\r\n\r\n37.875.282/0001-80\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,00\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67067\r\n\r\nCULTURA EM MOVIMENTO - RITMOS E PASSOS DO HIP HOP\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ORIBEL\r\n\r\n52.153.951/0002-85\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,00\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n66949\r\n\r\nATOS URBANOS, O HIP HOP EM MOVIMENTO\r\n\r\nCINTIA ROSA FERNANDES PORTO\r\n\r\n14.435.823/0001-54\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n70,00\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67182\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO - HIP HOP NAS ESCOLAS\r\n\r\nCAIO GEOVANI AQUINO SILVA 16618006708\r\n\r\n38.105.560/0001-83\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n67,00\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67222\r\n\r\nCONEXÃO NAS ESCOLAS\r\n\r\nAISHA CLEMENTE FRAGA\r\n\r\n51.009.394/0001-80\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n66,00\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67159\r\n\r\nCARAVANA DO HIP HOP - CULTURA NEGRA, SUSTENTABILIDADE E INCLUSÃO\r\n\r\n55737134 BÁRBARA CRISTINA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n55.737.164/0001-98\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67092\r\n\r\nHIP HOP PREVENT\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE GAYS E AMIGOS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n00.790.968/0001-69\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n61,50\r\n\r\n1\r\n\r\n62,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67181\r\n\r\nFESTIVAL SEGUE A RIMA\r\n\r\nWLADIMIR AUGUSTO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n36.498.531/0001-01\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n56,50\r\n\r\n1\r\n\r\n57,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS - METROPOLITANA II\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n67079\r\n\r\nFLOW DAS DE RUA - PEDAGOGIA DO HIP-HOP BXD\r\n\r\nTHAILANE DO CARMO OLIVEIRA MARIOTTI DE LIMA 15559722766\r\n\r\n47.644.480/0001-97\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n5. PROPONENTES CLASSIFICADOS - METROPOLITANA III\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n67085\r\n\r\nSEMENTES DO HIPHOP NAS ESCOLAS\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO 05829203707\r\n\r\n37.640.561/0001-65\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n66706\r\n\r\nOFICINA SOUL DA TRIBO\r\n\r\nT PACHECO PEREIRA PRODUÇÃO MUSICAL E EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.538.945/0001-43\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n66860\r\n\r\n52.344.960 ERICK JORDAN SOARES DA SILVA\r\n\r\n52.344.960 ERICK JORDAN SOARES DA SILVA\r\n\r\n52.344.960/0001-72\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n86,00\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67122\r\n\r\nTRAPLANDIA\r\n\r\nÁNSAR STUDIOS LTDA\r\n\r\n19.341.187/0001-15\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n66569\r\n\r\nRITMO NA EDUCAÇÃO\r\n\r\n2BLACK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n42.221.985/0001-25\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67239\r\n\r\nFLOW DE GONÇALENSE: VIVÊNCIA HIP HOP\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA\r\n\r\n37.509.178/0001-72\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67281\r\n\r\nOFICINA DE SI - PERIFERIAS E SUBJETIVIDADE\r\n\r\nJEFERSON RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n56.926.818/0001-94\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n80,00\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67109\r\n\r\nCONTRA ATACAR: O HIP HOP COMO FERRAMENTA NA LUTA ANTIRRACISTA\r\n\r\n56.967.253 KLAUDER VICENTE QUEVEDO GONZAGA\r\n\r\n56.967.253/0001-93\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0\r\n\r\n74,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n6. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS - METROPOLITANA III\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n67291\r\n\r\nHIP HOP NA EDUCAÇÃO\r\n\r\nROBERTA DANIELLE TORRES BONIFACIO\r\n\r\n23.526.475/0001-11\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67242\r\n\r\nOS GÊMEOS B-BOYS CAPOEIRA\r\n\r\nTRIBO DO BERIMBAU COMERCIO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n21.949.124/0001-98\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67174\r\n\r\nDANÇA SÃO GONÇALO/RJ - HIP HOP\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n52.317.212/0001-09\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67116\r\n\r\nPROJETO INTERVEÇAO DO RAP\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL REDE FUNK SOCIAL\r\n\r\n27.206.412/0001-39\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n7. PROPONENTES CLASSIFICADOS - REGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n66558\r\n\r\nPROGRAMA H2\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67155\r\n\r\nSOM DA RESISTÊNCIA: O GRITO DA JUVENTUDE\r\n\r\nKESIA CRISTINA DA SILVA BORGES\r\n\r\n48.982.906/0001-85\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92,00\r\n\r\n1\r\n\r\n93\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67177\r\n\r\nMEU NOME É HIP-HOP!\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n3\r\n\r\n84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67246\r\n\r\nMURAIS QUE EDUCAM - ARTE E HIPHOP NAS ESCOLAS\r\n\r\n57.274.610 MURILO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n57.274.610/0001-09\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n75,50\r\n\r\n1\r\n\r\n76,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67264\r\n\r\nRITMOS E VOZES: ARTE EM MOVIMENTO\r\n\r\nGODOY ARTE E PRODUÇÕES\r\n\r\n51.993.747/0001-29\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89,00\r\n\r\n2\r\n\r\n91\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n8. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS - REGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n67240\r\n\r\nBEATS E IMAGENS - HIP HOP NAS ESCOLAS\r\n\r\nWENDEL SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\n47.740.506/0001-09\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n9. PROPONENTES CLASSIFICADOS - REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n66729\r\n\r\nHIP HOP NAS ESCOLAS DA REGIÃO 022\r\n\r\n49.676.816 ALESSANDRA LINHARES SOARES\r\n\r\n49.676.816/0001-29\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n64,00\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n10. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS - REGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n67124\r\n\r\nCONECTANDO RIMAS\r\n\r\nJUNIOR DA SILVA MARCELINO\r\n\r\n47.170.997/0001-91\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n11. PROPONENTES CLASSIFICADOS - REGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n66976\r\n\r\nAPOSTA NO HIPHOP, APOSTA NA VIDA.\r\n\r\nJULIO CESAR AMORIM DA COSTA 16164459710\r\n\r\n47.985.677/0001-90\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n66582\r\n\r\nRAP RIMA COM ESCOLA\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA 11381797792\r\n\r\n15.094.920/0001-93\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67232\r\n\r\nRITMO&CORRERIA: LABORATÓRIO CULTURAL DA RODA CULTURAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n54.453.249 CALEBE PRADO DA SILVA\r\n\r\n54.453.249/0001-81\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67233\r\n\r\nARTEDUCA - GRAFFITI NAS ESCOLAS\r\n\r\n51.877.178 WENDEL DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n51.877.178/0001-56\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n67,00\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n12. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS - REGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n67220\r\n\r\nCARAVANA ARTEZ DE RUA NAS ESCOLAS DE RESENDE\r\n\r\n51.271.447 PEDRO HENRIQUE DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n51.271.447/0001-36\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\n57\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67292\r\n\r\nUM RAPPER NA ESCOLA\r\n\r\nJOAO VICTOR DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n30.622.087/0001-08\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n40,5\r\n\r\n2\r\n\r\n42,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n13. PROPONENTES CLASSIFICADOS - REGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n67238\r\n\r\nFESTIVAL EFEITO - OFICINAS HIP-HOP\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n57.552.734/0001-09\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n66559\r\n\r\nESCREVENDO UMA NOVA HISTÓRIA\r\n\r\n57.426.795 EMANUELY LIMA MATOS\r\n\r\n57.426.795/0001-11\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n81,50\r\n\r\n0\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67044\r\n\r\nCIRCUITO TEIA HIP-HOP\r\n\r\n28362074 SERGIO VIEIRA VOLOTAO\r\n\r\n28.362.074/0001-97\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n69,50\r\n\r\n3\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n66999\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO CULTURAL DE RIMAS- RITMO E POESIA\r\n\r\n56.006.748 PHILIPE DA BOA MORTE GOMES\r\n\r\n56.006.748/0001-56\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n69,50\r\n\r\n0\r\n\r\n69,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n14. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS - REGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n67208\r\n\r\nARTE URBANA EM QUISSAMÃ\r\n\r\nJOSÉ MORAES DA SILVA FILHO MEI\r\n\r\n28.972.509/0001-15\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n59\r\n\r\n3\r\n\r\n62\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n15. PROPONENTES CLASSIFICADOS - REGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n67293\r\n\r\nCALIGRAFIA URBANA: OFICINAS DE GRAFFITI\r\n\r\n54.693.352 ROGERIO DA SILVA PEIXOTO FILHO\r\n\r\n54.693.352/0001-07\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n82,50\r\n\r\n3\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n67190\r\n\r\nVERSOS DO SABER: O HIP HOP NA SALA DE AULA\r\n\r\nMOABI-MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\n30.417.448/0001-76\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n82,50\r\n\r\n1\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n16. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS - REGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n67235\r\n\r\nESCOLA DE HIPHOP DO NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCASA DE BAMBA ASSOCIACAO DE CULTURA E ARTES\r\n\r\n44.492.953/0001-90\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\n57\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n17. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS - REGIÃO COSTA VERDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSATUS\r\n\r\n67141\r\n\r\nHIP HOP: ARTE E EDUCAÇÃO\r\n\r\nVINICIUS DE MOURA CASTRO DA SILVA\r\n\r\n42.932.736/0001-48\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n73\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n67066\r\n\r\nCARTAS DE AMOR E PAZ\r\n\r\nTHIAGO VERA BENITES DA SILVA\r\n\r\n55.616.887/0001-39\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n46\r\n\r\n1\r\n\r\n47\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2614776" ], "2614478": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 9912630098/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses, a contar de 30/12/2024 até 29/12/2025.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.437,00 (quarenta mil, quatrocentos e trinta sete reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002035/2023. \r\n\r\nId: 2614478" ], "2614520": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000093/2024\r\n\r\nII - Número do projeto: 56649\r\n\r\nOnde se lê: ... V- Valor total do projeto (R$ ) 4.185.078,42...\r\n\r\n...VI- Valor aprovado para captação (R$ ) 2.999.316,66...\r\n\r\nLeia-se: ... V- Valor total do projeto (R$ ) 4.052.640,00...\r\n\r\n...VI- Valor aprovado para captação (R$ ) 3.000.000,00...\r\n\r\nII - Número do projeto: 65749\r\n\r\nOnde se lê: ... V- Valor total do projeto (R$ ) 4.052.640,00...\r\n\r\n...VI- Valor aprovado para captação (R$ ) 3.000.000,00...\r\n\r\nLeia-se: ... V- Valor total do projeto (R$ ) 4.185.078,42...\r\n\r\n...VI- Valor aprovado para captação (R$ ) 2.999.346,66...\r\n\r\nId: 2614520" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2614354": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/388/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o EMPRESA BASM APOIO SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pela dupla PABLO & BERNARDO, para duas apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Petrópolis nos dias 13 e 15 de dezembro de 2024. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01573. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002383/2024.\r\n\r\nId: 2614354" ], "2614488": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/385/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA LUCAS BAFFI FERREIRA PINTO 13009879792. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pela \"BANDA VERSUS\", para uma apresentação musical no projeto \"Giro Cultural\", em Petrópolis/RJ, em 14.12.2024 PRAZO: 01 (um) mês, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01587. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002/002387/2024.\r\n\r\nId: 2614488" ], "2614342": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/394/2024 PARTES: FUNARJ e o EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 50.179.930 GABRIEL TAUK CAVALCANTE DE SOUZA OBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo o grupo musical TRIBO DE GONZAGA, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Petrópolis em 20/12/2024 PRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01573 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/002449/2024.\r\n\r\nId: 2614342" ], "2614579": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/358/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa IZAZ CONTEUDO CULTURAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por DUDA BEAT, para uma apresentação musical no projeto \"FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano em 15.12.2024. \r\n\r\nPRAZO: 30 dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01489. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002133/2024\r\n\r\nId: 2614579" ], "2614386": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato De Prestação De Serviço Nº180021/380/2024. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA FABRIKA DE SONS ESCOLA DE MÚSICA, ESTÚDIO E EVENTOS LTDA. OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por DEIA CASSALI, para uma apresentação musical no projeto \"Giro Cultural\", em Petrópolis, no dia 14.12.2024. PRAZO: 01 (um) mês, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. VALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE01588. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/002374/2024.\r\n\r\nId: 2614386" ], "2614482": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/378/2024. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA FABRIKA DE SONS ESCOLA DE MÚSICA, ESTÚDIO E EVENTOS LIMITADA. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo artístico GARGAMEL DK, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", na Praça Visconde de Mauá, Centro, Petrópolis, nos dias 13.12.2024 e 15.12.2024, às 19:30h. PRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. VALOR: R$ 21.600,00 (vonte e um mil e seiscentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE01596. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/002370/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/398/2024. PARTES: FUNARJ e o MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL 51.099.131 ROBERTA VASCONCELOS BERTELLI. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pela banda CONCRETO HUMANO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Petrópolis em 15 de dezembro de 2024. PRAZO: 01 (um) mês, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01597. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/002388/2024.\r\n\r\nId: 2614482" ], "2614557": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002468/2024 \r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Processo: nº SEI-180002/002268/2024\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Processo: nº SEI-180002/002468/2024\r\n\r\nId: 2614557" ], "2614510": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO N.º 180021/015/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA HUME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar o caput e o parágrafo primeiro da cláusula Termo Aditivo 89185775 n° SEI-180002/000053/2022 / pg. 1 sexta do Contrato nº 180021/015/2022, a fim de constar que os pagamentos dos alugueis e demais encargos locatícios serão pagos pela LOCATÁRIA à empresa cessionária LECLERC EMPREENDIMENTOS LTDA, de acordo com o decidido nos autos do Processo n° SEI-180002/000053/2022.\r\n\r\nVALOR: Não há alteração no valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-18/002/000053/2022.\r\n\r\nId: 2614510" ], "2614495": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/222/2024 PARTES: FUNARJ e EMPRESA GUTEMBERG MONTEIRO DA SILVA LTDA OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelos artistas JULINHO MARASSI E GUTEMBERG, para 05 (cinco) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", 05.09.2024 no no Teatro Mario lago, dia 06.09.2024 no Municipio de Mangaratiba, às 23:30h, dia 08.11.2024 no Teatro Armando Gonzaga, às 19:00h, dia 07.12.2024, no Municpio de Quatis às 19:00h, e 15.12.2024 no Munícipio de Mendes, todos com duração mínima de 90 (noventa) minutos, com público, na forma do Termo de Referência. VALOR: Não há alteração no valor. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/001441/2024.\r\n\r\nId: 2614495" ], "2614540": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 157/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Eliezer de Abreu Teixeira.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001184/2024.\r\n\r\nId: 2614540" ], "2614543": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 162/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Eliezer de Abreu Teixeira.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001190/2024.\r\n\r\nId: 2614543" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2614550": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.515.796/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao Cartão Natalino para servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 314.400,00 (trezentos e quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nINÍCIO DA VIGÊNCIA: Data da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-310001/004552/2024, SEI-210001/077452/2024, e na Ata de Registro de Preços nº190/2024 da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004552/2024.\r\n\r\nId: 2614550" ], "2614364": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nOBJETO: Objeto a substituição da conta corrente n.º29936-7 agência n.º 2554, especificada na clausula terceira, do Termo de Ajuste de Contas nº 059/2024 para o recebimento do ressarcimento, pela conta corrente nº 33181-3 agência nº 2054, de titularidade da convenente, tendo em vista o encerramento unilateral daquela conta pelo Bradesco S.A.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal n°8.666/93; Lei Nacional n°287/1979, Lei Complementar n°101/2000, Lei Nacional n°4.320/1964, Decreto Estadual n°43.463/2012, Decreto Estadual n°44.879/2014, Resolução Casa Civil n°350/2014 e Lei Nacional n°13.019/2015, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004032/2024.\r\n\r\nId: 2614364" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2614600": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ e a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line.\r\n\r\nVALOR: R$ 302.400,00 (trezentos e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000989/2024.\r\n\r\nId: 2614600" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Atos": { "2614389": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, TORNA PÚBLICA a retificação do Edital de Chamamento nº 02, Projeto Equipamento Ativo, devidamente publicado no sítio oficial da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, www.esporte.rj.gov.br. Processo administrativo n° SEI-300001/000172/2024.\r\n\r\nId: 2614389" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2613686": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/002661/2024, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora PATRICIA DE ABREU MARQUES COENTRÃO, Identificação Funcional nº 4216309-9, Nutricionista, Matrícula nº 923.023-6, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2613686" ], "2613959": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo n° SEI-320001/003226/2023 e do Processo Administrativo n° SEI-030022/006281/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente edital o servidor ALEXANDRE DE MELLO CATALANI ROSA, Identidade Funcional nº 50372149, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 30790133, vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por inobservância aos artigos 38, 39, incisos III, IV, V, VI, VII e transgressão ao artigo 40, inciso I, artigo 44 c/c artigo 50, inciso I, artigo 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2613959" ], "2613334": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001888/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID: 50101633, CPF: 099.842.177-44, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2613334" ], "2613332": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001888/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor GLEISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO, ID 5102804-2, CPF: 124.944.196-03, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2613332" ], "2613333": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001888/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor RODRIGO BARBOSA RODRIGUES, ID 5110600-0, CPF: 080.557.786-63, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2613333" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2614517": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITALCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIROEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 052/2024 ao Contrato nº 048/2023, assinado em 12/12/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: I) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 048/2023, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, no quantitativo de 300.000 (trezentos mil) UST. II) Concessão de Reajuste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 13/12/2024 até 12/12/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 29.544.000,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00019 \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002262/2023.\r\n\r\nId: 2614517" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2614575": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 018/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Sociedade Empresária Poma S.A.S.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão de informações referentes a Cláusula Quinta - Preço e Cláusula Sexta - Pagamento do contrato 018/2024 (87016789).\r\n\r\nASSINATURA: 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000214/2022.\r\n\r\nId: 2614575" ], "2614502": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca, Id Funcional nº 5141791-0 - Gestora; Osvaldo Da Silva Cavalcante Neto, Id Funcional nº 5142384-7 e Arlindo Basilio Dos Santos Filho, Id Funcional nº 5141766-9 - Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÕES SEIOP Nº 790, de 07 de novembro de 2024, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à \"Elaboração de projetos executivos e execução de obras para reforma da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Rio de Janeiro/RJ\", Contrato 076/2022” - (SEI 42288473), com a Empresa CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, objeto do Processo n° SEI-150001/012862/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-150001/012862/2022.\r\n\r\nId: 2614502" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2614447": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0052/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Kroy Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços reforma e restauração da catedral presbiteriana do rio de janeiro, localizada na rua silva jardim, nº 23, no centro do município do rio de janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 18.723.000,00 (dezoito milhões setecentos e vinte e três mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 180 (oitocentos) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001927/2024.\r\n\r\nId: 2614447" ], "2614646": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0054/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Home Arquitetura e Consultoria Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a elaboração de projeto executivo de instalações elétricas na nova sede do RIOPREVIDÊNCIA, localizada na rua da Alfândega, nº 08, Centro, no Município do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, \r\n\r\nVALOR: R$ 55.292,38 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias contados a partir da assinatura do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001388/2024.\r\n\r\nId: 2614646" ], "2614625": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0053/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa BR Construções e Manutenções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Social Pedro I da Fundação Leão XIII - Realengo, no Município do Rio de Janeiro/RJ- Rua Citara, n 138, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 940.350,00 (novecentos e quarenta mil trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001882/2024.\r\n\r\nId: 2614625" ], "2614443": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 022/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Comercial de Equipamentos CNL Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da modificação de quantidades ao contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de engenharia, relativo à reforma geral, do prédio localizado na rua Buenos Aires, nº 309 - Centro, no Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e art. 189 incisos I do RLC EMOP do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Oitava do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativas contida no Processo nº SEI-330003/000635/2024.\r\n\r\nId: 2614443" ], "2614445": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 12 ao Contrato nº 018/2021. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa WTE Engenharia Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da Suspensão do prazo contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 17/11/2024 até 15/02/2025, em conformidade com a Cláusula Vigésima do Contrato supramencionado, relativo à “contratação de empresa especializada em projetos eletromecânicos, para retrofit com modernização e atualização tecnológicas dos 2 elevadores (sociais) no edifício da EMOP-RJ (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro)”, localizado na Rua Campo de São Cristovão nº 138 - São Cristovão, município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Vigésima do Contrato supramencionado, art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/002373/2021.\r\n\r\nId: 2614445" ], "2614374": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2016\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA EMTHAL PIMENTEL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato relativo à Prestação de Serviços de Construção e Reforma de 18 Unidades Habitacionais da antiga Sede da Associação de Moradores, bem como a Construção do Centro Comunitário e Construção da Área de Lazer com alambrado para o campo de futebol na comunidade Preto Forro no bairro Angelim - Cabo Frio/RJ, com fornecimento de materiais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.4505, Natureza da Despesa 449051.01 - Fonte: 145.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-19/14/93/2015.\r\n\r\nId: 2614374" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2614551": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Início de Obra conforme contrato nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, para eventual e futura prestação de serviços de levantamento topográfico, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490001/001018/2024\r\n\r\nId: 2614551" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2614620": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE IHABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo III ao Contrato de Empreitada nº 104/2023. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa VJV CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 104/2023, referente à execução das obras de reforma com reforço de 03 (três) muros de contenção e respectiva pavimentação da área danificada no entorno, situados na Rua Ramiro Jayme da Fonseca, no Município de Barra do Piraí - RJ, com fundamento no Art. 71 da Lei 13.303/2016 combinado com a Cláusula Terceira, Parágrafos Primeiro e Quinto do referido Contrato. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 071/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/003831/2024, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/004071/2024.\r\n\r\nId: 2614620" ], "2614448": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo IV ao Contrato de Prestação de Serviços nº 044/2021. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste do contrato inicial da prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviços (EDS) Formatos Especiais, com fundamento no art. 71, da Lei 13.303/2016. \r\n\r\nVALOR: Valor Mensal Corrigido de R$ 34.487,38 (trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), totalizando em R$ 413.848,56 (quatrocentos e treze mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 070/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170029/001213/2021, Lei Federal nº 13303/2016 Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-40002/004059/2024/2024.\r\n\r\nId: 2614448" ] } } }, "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": { "Atos": { "2614398": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 004/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa Haddad Rent A Car Locadora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS, DE REPRESENTAÇÃO, DE ESCOLTA E DE SERVIÇO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, mediante adesão a Ata de Registro de Preço nº 003/2022, realizado pelo Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GSI).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ Passa de 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais) para R$ 523.879,08 (quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos a 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000148/2023.\r\n\r\nId: 2614398" ] } }, "Secretaria de Estado da Mulher": { "Atos": { "2614365": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEM nº 10/2024.\r\n\r\nPARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM e a EMPRESA RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para os servidores da Secretaria de Estado da Mulher, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.360,00 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000898/2024.\r\n\r\nId: 2614365" ] } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Atos": { "2614460": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 042/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Lytoranea S/A. Em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 042/2022, referente a ELABORAÇÃO DEPROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ESINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO GEBARA EM ITABORAÍ - RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 672.539,95 (seiscentos e setenta e dois mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/9.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/002088/2023.\r\n\r\nId: 2614460" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": { "Atos": { "2614463": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a AUTARQUIA CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMA ÇÃO E COMUNICACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de hospedagem de servidores web (Servidor de Produção + Servidor de Homologação + Espaço adicional em disco de 1TB), bem como administração, consultoria, gerenciamento e sustentação do ambiente computacional hospedado, incluídos os ambientes de homologação e produção, para implantação de dois sistemas informacionais, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 32.769,56 (trinta e dois mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Claudio Luis Silva de Freitas, ID. Funcional nº 5148060-8. \r\n\r\nFISCAL: Robson Santos de Oliveira Júnior, ID. Funcional nº 5151345-5. \r\n\r\nSUPLENTE: Gutenberg Guedes Lucinda, ID. Funcional nº 5122066-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000271/2024.\r\n\r\nId: 2614463" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2614681": [ "I - Extrato de Termo", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°22/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e RC Card Soluções em Pagamentos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de cartão eletrônico natalino.\r\n\r\nPRAZO: 360(trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.280,00(oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:12/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/00496/2024.\r\n\r\nId: 2614681" ] } } } } } } }