{
    "2024-12-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "‘Plenário": {
                "Atos": {
                    "2613290": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela C’OMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n217447-7/09\r\n\r\nSILVIA MARQUES GOMES\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n24201/2024\r\n\r\nId: 2613290"
                    ],
                    "2613258": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n227565-1/2023\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\nCGC 25064/2024\r\n\r\n010.058.107-29\r\n\r\n234703-8/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 25124/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n202005-5/2011\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nCGC 25056/2024\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n218306-1/2011\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nCGC 25073/2024\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n222309-6/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nCGC 25076/2024\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n222025-2/2021\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\nCGC 25112/2024\r\n\r\n306.297.997-68\r\n\r\n227565-1/2023\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 25109/2024\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n106006-0/2019\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\nCGC 25113/2024\r\n\r\n747.790.367-04\r\n\r\n231826-6/2011\r\n\r\nINÁCIO RODRIGUES MATIAS\r\n\r\nCGC 25058/2024\r\n\r\n048.654.217-34\r\n\r\n227565-1/2023\r\n\r\nJAIR GOMES DE BARCELOS JUNIOR\r\n\r\nCGC 25069/2024\r\n\r\n117.020.137-74\r\n\r\n222381-0/2024\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nCGC 25068/2024\r\n\r\n857.595.206-44\r\n\r\n227565-1/2023\r\n\r\nLEANDRA LOPES VIEIRA\r\n\r\nCGC 25099/2024\r\n\r\n090.584.797-06\r\n\r\n222006-4/2020\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\nCGC 25102/2024\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n222006-4/2020\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCGC 25101/2024\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n227565-1/2023\r\n\r\nROBERIO FERNANDES DIAS\r\n\r\nCGC 25092/2024\r\n\r\n077.259.167-92\r\n\r\n227565-1/2023\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA\r\n\r\nCGC 25096/2024\r\n\r\n091.305.847-52\r\n\r\n227565-1/2023\r\n\r\nSABRINA NUNES DIAS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCGC 25097/2024\r\n\r\n101.401.757-25\r\n\r\n227565-1/2023\r\n\r\nSANTIAGO BORGES DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nCGC 25098/2024\r\n\r\n053.788.677-03\r\n\r\n103308-4/2022\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 25062/2024\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n105196-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 25057/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n227565-1/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 25063/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2613258"
                    ],
                    "2613259": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n215861-9/2024\r\n\r\nJOSILEY DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCGC 25165/2024\r\n\r\n097.358.667-22\r\n\r\n113435-9/2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nCGC 25161/2024\r\n\r\n862.120.106-25\r\n\r\nId: 2613259"
                    ],
                    "2613362": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 18/12/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.462-4/2013 - TOMADA DE CONTAS / ESPECIAL / PREFEITURA MANGARATIBA / Recurso de Reconsideração interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR e por PEDRO LUIZ BARBOSA e por RBJ - PLANEJAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\n** Republicada em virtude de incorreção no número da pauta publicada no DO de 06/12/2024.\r\n\r\nId: 2613362"
                    ],
                    "2613468": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 299/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/12/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.957-9/2022 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO / PREFEITURA BELFORD ROXO / Recurso de Reconsideração interposto por ANA CAROLINA LOBACK VIANNA\r\n\r\nId: 2613468"
                    ],
                    "2613399": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 298/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/12/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.062-8/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / CÂMARA TERESÓPOLIS / Recurso de Revisão interposto por JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nId: 2613399"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2613195": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211531-8/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111639-3/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243304-3/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221229-5/2022 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-5/2019 - Interessado: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242726-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251177-6/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243042-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248809-6/2023 - Interessado: ALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2613195"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2613181": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.429\r\n\r\nAltera o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 88, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63, de 1º de agosto de 1990, e no art. 6º, e seu § 1º, da Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2024, aprovado pelo Ato Executivo nº 26.136, de 11 de março de 2024, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.429\r\n\r\nALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO\r\n\r\nDAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS \r\n\r\nÓRGÃO : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExercício : 2024\r\n\r\nUNIDADE : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCódigo : 02010\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFO N T E\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n02010 01.122.0137 2960 - \r\n\r\nAções de Planejamento e Suporte Institucional\r\n\r\n3.3.91\r\n\r\n100\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n02010 01.122.0137 2960 - \r\n\r\nAções de Planejamento e Suporte Institucional\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\n\r\nSubstituta Eventual do Coordenador-Geral\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário\r\n\r\nMatrícula 02/005087\r\n\r\nANDRE FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\n\r\nMatrícula 02/004391\r\n\r\nId: 2613181"
                    ],
                    "2613506": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 303.041-8/2024 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor Flavio Maciel Ribeiro, matrícula n 02/005239, com validade a contar de 22.11.2024.\r\n\r\nId: 2613506"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2613503": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.12.2024 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº: 300.045-3/2024 - Em face da retificação solicitada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT com referência a publi cação efetuada no Diário Oficial em 05/1282024; AUTORIZO o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de dezembro de 2024, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/003042\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n60%\r\n\r\n23/12/2024\r\n\r\n02/003095\r\n\r\nANA CLEA CERQUEIRA DE SOUSA\r\n\r\n55%\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\n02/002661\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\n60%\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\n02/004793\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS BANHOS\r\n\r\n20%\r\n\r\n07/12/2024\r\n\r\n02/003090\r\n\r\nCASSIO LUIZ FERREIRA SILVA\r\n\r\n55%\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\n02/003785\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA\r\n\r\n60%\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\n02/004280\r\n\r\nJOÃO MARCOS DAROZ\r\n\r\n40%\r\n\r\n02/12/2024\r\n\r\n02/003071\r\n\r\nLUCIA HELENA DE ORNELLAS PEDROSA\r\n\r\n55%\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\n02/003081\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES DE SA\r\n\r\n55%\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\n02/003051\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\n55%\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\n02/003098\r\n\r\nMARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO\r\n\r\n55%\r\n\r\n28/12/2024\r\n\r\n02/003094\r\n\r\nMARIA ISABELA MEDEIROS SILVA\r\n\r\n55%\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\n02/004417\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SALVATI LOPES\r\n\r\n35%\r\n\r\n08/12/2024\r\n\r\n02/002740\r\n\r\nRENATO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n60%\r\n\r\n17/12/2024\r\n\r\nId: 2613503"
                        ],
                        "2613505": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 303.091-3/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação, requeridas pelos servidores: Claudio Teixeira de Oliveira, matrícula nº 02/002516 e Ana Flavia Azevedo Moura, matrícula n º02/004365, referente ao mês de novembro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Marinaldo Guimarães Moreira, matrícula nº 02/001864; Cleide Alves Marinho da Cunha, matrícula nº 02/002751; Geane de Figueiredo Porto Ferreira, matrícula nº 02/002790; Luciano Correa Ribeiro, matrícula nº 02/003532; Tatiana Lima Ferraço Meirose Costa, matrícula nº 02/004254; Vanessa Barboza Mesquita, matrícula nº 02/005093 e Rodrigo Cesar Tristão de Souza, matrícula nº 02/005171, referente ao mês de novembro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2613505"
                        ],
                        "2613504": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 09.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.950-6/2024 - THALASSA CELLINE CAMPOS DE ANDRADE, matrícula nº 02/5019. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2024, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.928-3/2024 - LUIS PAULO SILVA DE ARAUJO, matrícula nº 02/003815; Proc. TCE nº 303.002-2/2024 - THELMA CARMELITA BRAGA, matrícula nº 02/003724 e Proc. TCE nº 302.936-0/2024 - VERA LUCIA FERREIRA ALVES LUCAS, matrícula nº 02/002849. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2613504"
                        ],
                        "2613511": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-3/2024 - OSEIAS PEREIRA DE SANTANA, matrícula n 02/004320. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 02.02.2025, referente ao quinquênio-base de 19.09.2012 a 17.09.2017.\r\n\r\nId: 2613511"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Mensagem",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4518/2024\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 03/2024)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.350 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E DO DECRETO-LEI Nº 5 DE 15 DE MARÇO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O §2º do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...).\r\n\r\n...................................................................................\r\n\r\n§ 2º. Os valores das tabelas de custas e emolumentos serão atualizados em 1º de janeiro de cada ano pela variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para tributos federais acumulada no período considerado de doze meses e, na hipótese de sua extinção, será aplicado o índice de correção monetária que a substituir, adotado pelo Poder Executivo para a correção do crédito tributário estadual.”\r\n\r\nArt. 2º. Em 1º de janeiro de 2025 os valores das tabelas de custas e emolumentos serão atualizados pela variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para tributos federais acumulada desde 1º de janeiro de 2021 em relação às custas e 1º de janeiro de 2022 em relação aos emolumentos, e terão como referência os valores vigentes naqueles anos.\r\n\r\nArt. 3º. O inciso X do artigo 134 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 134. (...).\r\n\r\n...................................................................................\r\n\r\nX - nas homologações de acordos extrajudiciais de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), exceto quando tais acordos tiverem natureza pré-processual e forem celebrados por meio da plataforma institucional online de resolução de disputas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, caso em que, respeitando-se o mesmo limite de valor, a homologação judicial não ensejará o recolhimento de taxa judiciária; e”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente aquelas que prevejam a atualização das custas e dos emolumentos pela variação da UFIR-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2024\r\n\r\nDesembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nProcesso SEI nº 2024-06071983\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 21 de outubro de 2024, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.350 de 29 de dezembro de 1999 e do Decreto-Lei nº 5 de 15 de março de 1975 e dá outras providências”.\r\n\r\nA iniciativa busca corrigir algumas disposições da legislação que disciplina a arrecadação de custas e emolumentos, espécies de taxa e que constituem receita própria do Poder Judiciário.\r\n\r\nDestaco, primeiramente, a utilização da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para tributos federais para a atualização anual desses tributos, passando o Poder Judiciário a seguir o mesmo padrão de referência adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal para a atualização de sua tabela de custas, como de resto pelos Tesouros Federal e Estadual para a correção de suas receitas tributárias.\r\n\r\nDe outro lado, a medida se faz necessária na medida em que estudos financeiros realizados pelos órgãos técnicos do Poder Judiciário apontam para a projeção de déficits de arrecadação nos anos vindouros se mantida a UFIR-RJ como fator de atualização.\r\n\r\nE por que se mostra a UFIR-RJ um fator de atualização inadequado, propõe-se que em 1º de janeiro de 2025 os valores das tabelas de custas e emolumentos sejam atualizados pela variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para tributos federais acumulada desde 1º de janeiro de 2021 em relação às custas e 1º de janeiro de 2022 em relação aos emolumentos, tomando como referência os valores vigentes naqueles anos, quando sofreram suas últimas modificações, introduzidas pelas Leis Estaduais nº 9.507 de 8 de dezembro de 2021 e 9.873, de 5 de outubro de 2022\r\n\r\nPara além disso, visando estimular acordos extrajudiciais pré-processuais celebrados por meio da plataforma institucional online de resolução de disputas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que colaboraria para desafogar o Poder Judiciário, cuja carga de trabalho é sabidamente excessiva, propõe-se sejam isentos do pagamento de taxa judiciária esses ajustes.\r\n\r\nCerto de que a iniciativa contará com o apoio do Poder Legislativo, rogo seja o projeto tramitado em regime de urgência nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDesembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4518/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4518/2024, de autoria do Poder Judiciário, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.350 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E DO DECRETO-LEI Nº 5 DE 15 DE MARÇO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Corrêa, Arthur Monteiro, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Munir Neto, Professor Josemar, Renan Jordy, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, TH Joias, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Vitor Júnior.\r\n\r\nId: 2613987"
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                    "2613535": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n4195 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens (DER/RJ) e a 3ª Unidade do Interior (ROCS-DER/RJ), para tomarem as devidas providências com urgência para concluírem as obras de asfaltamento e drenagem na estrada RJ 228, trecho entre Murundu e Santa Maria - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n4196 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, a retificação da área operacional do Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar do município de Santa Maria Madalena, incluindo o 4º Distrito - Dr. Loreti.\r\n\r\n4197 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a mudança do Posto Avançado de Bombeiros Militar 1/6 - Santa Maria Madalena para o destacamento de Bombeiros Militar 5/6 - Santa Maria Madalena.\r\n\r\n4198 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Tarcísio Salles, a aquisição de ambulância para o posto avançado de Bombeiros Militar do município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n4199 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, a aquisição de uma ambulância para o Posto Avançado de Bombeiros Militar do município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n4200 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Exmo. Secretário de Polícia Militar Marcelo de Menezes Nogueira, a adoção das medidas necessárias para aumento do efetivo no 34º Batalhão de Polícia Militar de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES \r\n\r\n4201 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Educação Roberta Barreto de Oliveira, a transformação do CE Vicente Jannuzzi, localizado no município do Rio de Janeiro - RJ, em Escola Vocacionada ao Xadrez.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n4205 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Governo André Moura, a fim de que adotem as medidas necessárias para a implementação e extensão dos Programas Segurança Presente e Bairro Seguro nos bairros de Catiri, Jardim Bangu e Cancela Preta.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n4206 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, que seja concedida promoção por ato de bravura ao Ilmo. Sr. Márcio de Oliveira Marques 3° SGT PMERJ, RG 90.014\r\n\r\n4207 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, que seja concedida promoção por ato de Bravura ao Ilmo. Sr. Alan da Silva Pereira, RG 94636, 3° SGT\r\n\r\nId: 2613535"
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                    "2613536": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4435/2021, O QUAL “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLHI ESPERAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9612, DE 30 DE MARÇO DE 2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que tem o objetivo criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa Escolhi Esperar”, no qual estão previstas estratégias de fomento a informação com o objetivo de minimizar a gravidez de maneira precoce entre adolescentes.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória na medida que reforça os cuidados e atenção para com as crianças e os adolescentes, uma vez que a incidência de gravidez na adolescência tem subido categoricamente ao longo dos anos, não só no âmbito do estado do Rio de Janeiro, mas no país como um todo.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata a presente propositura se encontra prevista na Lei Estadual n.º 9.612, de 30 de março de 2022, que assim dispõe: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ E DA PATERNIDADE PRECOCE, DESTINADOS A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDES PÚBLICA E PRIVADA ESTADUAL, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra, como dito, na Lei Estadual 9.612/2022, com mesmo objeto e objetivo.\r\n\r\nApenas pelo debate, o artigo 1º da Lei Estadual 9.612/2022 já prevê a criação de grupos de orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio, tanto do ensino estadual quanto particular a opção de realização de debates, palestras e conteúdo como ativida des extracurriculares visando a importância da prevenção não só da gravidez precoce, mas também da paternidade precoce e dos perigos das Infecções Sexualmente Transmissíveis: \r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizada a criação de Grupos de Orientação para estudantes do Ensino Fundamental e Médio das redes públicas estadual e particular, como atividade extracurricular, com a finalidade de orientar e disseminar informações educativas e preventivas que contribuam para a redução da incidência da gravidez e paternidade precoce, com base na Lei Federal nº 13.798, de 03 de janeiro de 2019, que acrescentou o Art. 8º-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), instituindo a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicialidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4435/2021 pela Lei Estadual 9.612/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4435/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1090/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 8.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Yuri, que visa a criação das delegacias especializadas de proteção animal determinar que toda pessoa ou entidade praticante de crime caracterizado como maus tratos animais.\r\n\r\nApresentada em 17 de maio de 2023, a proposta legislativa foi remetida para esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sob esta relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive sobre Projetos de Leis.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto da proposta legislativa é competência concorrente do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, importa destacar que o Projeto de Lei em comento reflete integralmente o espírito constitucional. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia quali dade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.” \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do Projeto de Lei, o seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.738, de 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1090/2023\r\n\r\nLEI Nº 8.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar Delegacias Especializadas de Proteção Animal - DEPA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a determinar que a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro inclua na estrutura já existente atualmente, a criação da Delegacia de Defesa Contra Maus Tratos a Animais Domésticos.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1090/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1090/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4393/2024, QUE \"ALTERA A LEI 10.516, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, QUE \"DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que propõe aprimorar a proteção jurídica prevista na Lei nº 10.516, de 2024, reforçando a segurança jurídica e financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado em 06 de novembro de 2024, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4393/2024, è posterior ao Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, matéria correlata e presente:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 54/2023\r\n\r\nLEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta.\r\n\r\nArt. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas.\r\n\r\nI- ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais,\r\n\r\nII-terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4393/2024 ao Projeto de Lei nº 54/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34 Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4393/2024 ao Projeto de Lei nº 54/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos: CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1608/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de projeto de lei que dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de marcação de exames e consultas para idosos nas Unidades Públicas de Saúde dentro do prazo máximo definido.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei busca instituir a obrigatoriedade de marcação de exames e consultas para idosos nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), essa obrigatoriedade busca assegurar que os idosos tenham prioridade no atendimento, considerando a importância de diagnósticos precoces e acompanhamento contínuo.\r\n\r\nO presente projeto evidencia um compromisso do Estado com a promoção da equidade no acesso à saúde, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e melhorando a eficiência do sistema de saúde pública.\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de uso do Sistema Único de Saúde e da Secretária Estadual de Saúde para execução da lei, verifica-se que esta não ensejará em custos. Nesse sentido, vislumbra-se que a presente proposta não causará acréscimo de despesas.\r\n\r\nMerece destaque, ainda, que, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias. Portanto, considerando todo o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nAdemais, frise-se que, em busca do aprimoramento do projeto, foram apresentadas quatro emendas em plenário, as quais foram aprovadas e serão incorporadas ao texto.\r\n\r\nNesse sentido, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nº 01, 02, 03 e 04 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1608/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) RENATO MIRANDA -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1608/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4522/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores (as) das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de Projeto de Lei que busca criar no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Distonia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei busca instituir o Programa de Prevenção de Saúde à Doença Distonia, estabelecendo a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Doença Distonia, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de uso do Sistema Único de Saúde e da Secretária Estadual de Saúde para execução da lei, verifica-se que esta não ensejará em custos. Nesse sentido, vislumbra-se que a presente proposta não causará acréscimo de despesas.\r\n\r\nMerece destaque, ainda, que, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias. Portanto, considerando todo o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nAdemais, frise-se que, em busca do aprimoramento do projeto, foram apresentadas quatro emendas em plenário, as quais foram aprovadas e serão incorporadas ao texto.\r\n\r\nNesse sentido, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nº 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 4522/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4522/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO , e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4569/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 A 06 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 07 DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de Projeto de Lei que busca criar no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Von Willebrand.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei busca instituir o Programa de Prevenção de Saúde à Doença Distonia, estabelecendo a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Von Willebrand, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de uso do Sistema Único de Saúde e da Secretária Estadual de Saúde para execução da lei, verifica-se que esta não ensejará em custos. Nesse sentido, vislumbra-se que a presente proposta não causará acréscimo de despesas.\r\n\r\nMerece destaque, ainda, que, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias. Portanto, considerando todo o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nAdemais, frise-se que, em busca do aprimoramento do projeto, foram apresentadas quatro emendas em plenário, as quais foram aprovadas e serão incorporadas ao texto.\r\n\r\nNesse sentido, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nº 01 a 06 e CONTRÁRIO à emenda 07.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 A 06 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 07 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4569/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 92/2019, QUE “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE COLCHÕES E COBERTORES ANTICHAMAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA Nº 01 E COM A EMENDA NO 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto proposto pelo Deputado Rosenverg Reis determina que nos hospitais públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro utilizem-se apenas colchões e cobertores antichamas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura tem mérito, razão pela qual opino favoravelmente à sua aprovação, observada a inserção da Emenda no 2 aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, que prevê a regulamentação da futura lei pelo Poder Executivo, bem como de emenda supressiva que retire o Parágrafo único do art. 1º, que estabelece uma regra inofensiva, porque é óbvio que as providências decorrentes da aprovação de uma lei só são exigíveis após a sua entrada em vigor.\r\n\r\nSala da Comissão, em 8 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA Nº 01 E COM A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 92/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 1671/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados BRAZÃO; ANDRÉ CECILIANO; RODRIGO BACELLAR; ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\no projeto proposto autoriza o Poder Executivo a instituir o sistema de bolsa de estudo para os dependentes dos policiais e bombeiros militares falecidos no exercício de sua atividade funcional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1671/2019\r\n\r\nSala da Comissão, em 06 de Novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1671/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1690/2019, QUE “OBRIGA O ESTADO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) COM INFORMAÇÕES SOBRE CONFRONTOS ARMADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS ÀS CRECHES E INSTITUIÇÕES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação do projeto de lei nº 1690/2019, que obriga o estado a criar o sistema de informação geográfica (SIG) com informações sobre confrontos armados em áreas próximas às creches e instituições do ensino médio e fundamental no estado do rio de janeiro, na forma que menciona. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois visa criar medidas para prevenir que as crianças sejam alvo de crimes, uma vez que as forças de segurança pública em algumas regiões próximas a escolas e creches não estão muito presentes. A mobilização política em prol dessa pauta se justifica neste tipo de proposição. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão. \r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1690/2019.\r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1690/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO , e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1888/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 04, 05; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 03 E 06; COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenário ao Projeto de Lei n.º 1888/2020 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que obriga a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos, em todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro dotadas de infraestrutura estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando o teor das emendas com o consequente aperfeiçoamento do projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 04, 05; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 03 E 06; COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 04, 05; FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 03 E 06; COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1888/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO , e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2500/2020, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que altera a lei estadual n° 3050, de 21 de setembro de 1998, que regulamenta o artigo 215 parágrafo 3º da constituição estadual e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo alterar a lei estadual n° 3050, de 21 de setembro de 1998, incluindo o Poder executivo municipal como ente proibido de contratar com as empresas em debito com o fisco, obrigações trabalhistas ou com o sistema de seguridade social.\r\n\r\nEm relação a sua adequação orçamentária e financeira verifica-se que não há aumento de despesa, não encontrado óbice do ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPor fim o projeto é meritório, não tem óbice legal onde prevê que apenas as empresas adimplentes com suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias possam contratar com o Poder Público.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2500/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a\\)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2500/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3114/2020, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO Á ATENÇÃO FISIOTERAPÊUTICA E TERAPÊUTICA OCUPACIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação do Projeto de Lei nº 3114/2020, que institui a semana estadual de incentivo á atenção fisioterapêutica e terapêutica ocupacional. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois o Poder Público deve fomentar políticas públicas que conscientizem e incentivem o cuidado com fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, visando conscientizar a população acerca das atividades desenvolvidas por estes profissionais. A mobilização política em prol dessa pauta se justifica neste tipo de proposição. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão. \r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº3114/2020.\r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3114/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3784/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação do Projeto de Lei nº 3784/2021, que dispõe sobre a desburocratização do procedimento de transferência de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, na forma que menciona. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois visa diminuir a burocracia, facilitar o processo de compra e venda de veículos e regulamentar a propriedade dos veículos, o que dá mais dinamismo, simplifica, atualiza e facilita o ato de comprar e vender veículos usados no Estado do Rio de Janeiro. A mobilização política em prol dessa pauta se justifica neste tipo de proposição. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão. \r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3784/2021.\r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3784/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4484/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI -RJ, NA FORMA QUE MENCIONA” .\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Trabalhador Informal do Estado do Rio de Janeiro - PEATI-RJ, na forma que menciona .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório objetivando à formação acadêmica e a qualificação de trabalhadores informais do Estado, provendo suporte social junto aos órgãos competentes com vista a minimizar as vulnerabilidades sociais que possam impedir a participação do cidadão ao programa.\r\n\r\nConsiderando a existência a Lei 8815 de 11 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade pública, devendo esta ser alterada para instituir o referido programa proposto neste projeto de lei .\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social desta Casa, deram parecer pela constitucionalidade com emendas, concluindo pelo substitutivo e favorável com emendas, respectivamente , com o intuito de contribuírem para o aprimoramento do projeto.\r\n\r\nNeste contexto, verifica-se que inexiste óbice orçamentário quanto ao presente Projeto de Lei tendo em vista que suas proposições são meramente programáticas.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO , LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ao Projeto de lei nº 4484/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO , LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ao Projeto de Lei nº 4484/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO , e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4537/2021, QUE “TRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados RENATA SOUZA, ALEXANDRE KNOPLOCH E DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos Deputados Renata Souza, Alexandre Knoploch e Danniel Librelon que trata da produção de dados e estudos sobre desaparecimento de crianças e adolescentes, no território do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa auxiliar no tratamento e produção de dados e estudos sobre desaparecimento de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro a ser fornecido pelo Instituto de Segurança Pública, através de uma publicação anual de um dossiê sobre vitimização infanto juvenil.\r\n\r\nA referida proposta é fruto de encaminhamentos dos trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que versou sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, desenvolvida na última legislatura, com o objetivo de reduzir a violência e subsidiar políticas públicas voltadas à proteção da criança e do adolescente.\r\n\r\nOs dados sobre o desaparecimento de crianças e adolescente serão centralizados, tabulados e disponibilizados para acesso e visualização de qualquer interessado, nos sítios do Governo do Estado do Rio de janeiro e do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela constitucionalidade com emendas, onde é proposto a modificação do texto original da Lei Estadual 9167 de 06 de janeiro de 2021, em vigor, sobre o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira verifica-se que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED .\r\n\r\nA propositura é meritória tendo em vista que a produção do Dossiê Criança e Adolescente é institucionalizada como ferramenta da política pública de segurança no Rio de Janeiro .\r\n\r\nNeste contexto opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4537/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4537/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5557/2022, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E INFORMAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTOJUVENIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA\r\n\r\nFORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação do Projeto de Lei nº 5557/2022, que dispõe sobre medidas de prevenção, diagnóstico precoce e informação sobre o câncer infanto-juvenil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois visa criar medidas para prevenir o câncer infanto-juvenil, reduzindo o número de crianças e adolescentes afetadas por esta doença. A mobilização política em prol dessa pauta se justifica neste tipo de proposição. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS\r\n\r\nEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5557/2022.\r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5557/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROL, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 5.860/2022, QUE “CRIA A LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO - AGERIO AOS PESCADORES ARTESANAIS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis autoriza o Poder Executivo a criar, por intermédio da Agerio, uma linha de crédito destinada aos pescadores artesanais fluminenses, com operações até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em conta o caráter meritório da iniciativa e o seu alcance eminentemente autorizativo, voto favoravelmente à sua aprovação com a adoção da emenda modificativa aprovada na Comissão de Constituição e Justiça que modifica a redação da ementa.\r\n\r\nSala da Comissão, em 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5860/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO , e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5994/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA GAME NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação do projeto de lei nº 5994/2022, que cria o Programa GAME BA escola na rede estadual de ensino do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. A matéria foi analisada sob a ótica constitucional e prosperou, assim como avançou nas outras comissões competentes. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois visa aproximar alunos e professores utilizando recursos tecnológicos, transformando as aulas em momentos mais criativos e dinâmicos. Ainda serve para estimular o aprendizado e aumentar a qualidade do en sino. A mobilização política em prol dessa pauta se justifica neste tipo de proposição. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão. \r\n\r\nSendo assim, apresento FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de Lei 5994/2022.\r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ANDREZINHO CECILIANO -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5994/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 36/2023, QUE “ALTERA A LEI 8.879/2020, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPCETRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo tenciona alterar a Lei no 8.879/2020 para dispor de forma mais detalhada sobre a emissão da CIPTEA, instituída pela mencionada lei estadual com base em previsão no art. 3o-A da Lei Federal 13.977/2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o caráter meritório da proposta e a inexistência de obstáculo legal ou constitucional ao seu curso, voto favoravelmente à sua aprovação com as emendas aprovadas pela Comissão da Pessoa com Deficiência, que suprimiram o Anexo I do Projeto, que já fixava um modelo para o documento de identificação, aspecto que deve ser deixado ao arbítrio do Poder Executivo, que é quem deverá implantar a medida.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 13 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 36/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO , e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 131/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação do Projeto de Lei nº 131/2023, que visa obrigar as instituições de ensino que adotarem o sistema de diploma digital, disponibilizarem gratuitamente, em 1ª via, uma versão do diploma impressa aos discentes que assim o solicitarem, na forma que menciona. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois busca conciliar a inovação através do diploma digital com a necessidade dos estudantes de também possuir a possibilidade de ter o diploma físico, caso seja necessário. Ainda estamos no período de transição entre o físico e o digital e, portanto, ter a possibilidade de obter também o diploma físico é algo importante para o estudante. A mobilização política em prol dessa pauta se justifica neste tipo de proposição. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão. \r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 131/2023.\r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 131/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 507/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSERIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta legislativa que estabelece que anualmente, entre os dias 16 e 22 de março, será celebrada a “Semana Estadual de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas” no Estado do Rio, na qual “Serão desenvolvidas (...), em especial nas escolas públicas estaduais, escolas técnicas e da rede privada, ações, estratégias, políticas, projetos, debates, seminários, audiências públicas e outros eventos relacionados às mudanças climáticas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando ser o tema das mudanças climáticas e seus impactos nas vidas econômica e social de evidente urgência e grande interesse público, manifesto-me favoravelmente à proposição da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nSala da Comissões, em 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 507/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 589/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA iniciativa do Deputado Márcio Gualberto visa a emissão de um selo pela Administração Estadual reconhecendo as empresas que promovem ações de inclusão produtiva de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com iniciativas como a reserva de vagas específicas e capacitação para o exercício de funções com melhor remuneração.\r\n\r\nA expectativa é que as empresas sejam incentivadas a tais práticas a partir do reconhecimento público por seus esforços, materializado na emissão do selo pelo poder público estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nReconhecendo o mérito inscrito no projeto opino FAVORAVELMENTE à sua aprovação nos termos propostos pelo autor.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 589/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO , e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 982/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação do projeto de lei nº 982/2023, que altera a Lei Estadual nº 7860 de 15 de janeiro de 2018, que institui a política estadual de busca de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois visa aprimorar e potencializar a política fluminense que trata de busca por pessoas desaparecidas, um tema muito delicado e importante à segurança pública de nosso estado. A mobilização política em prol desta pauta se justifica neste tipo de proposição e devemos elogiar o autor do projeto por esta inciativa. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei 982/2023.\r\n\r\nSalas das Comissões, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 982/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1295/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE ROBÓTICA, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL DO CURRÍCULO ESCOLAR, DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSERVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação do projeto de lei nº 1295/2023, que dispõe sobre a inclusão da disciplina de robótica, como conteúdo transversal do currículo escolar, das instituições de ensino da rede pública do estado do rio de janeiro, na forma que menciona. A matéria foi analisada sob a ótica constitucional e prosperou, assim como avançou nas outras comissões competentes. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois a inclusão da disciplina da robótica na grade curricular das escolas aproxima os alunos das áreas de ciência e tecnologia, ajudando na criatividade e desenvolvimento deles. Como robótica está em evidência, ela demonstra sua importância para os alunos, uma vez que acaba ajudando na compreensão de outras matérias correlatas da área de tecnologia, como programação, inovação, exatas, entre outras. A mobilização política em prol dessa pauta se justifica neste tipo de proposição. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão. \r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei 1295/2023.\r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1295/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1527/2023, QUE “INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação do Projeto de Lei nº 1527/2023, que institui o serviço permanente, via aplicativo, para combate à evasão escolar, na forma que menciona. A matéria foi analisada sob a ótica constitucional e prosperou, assim como avançou nas outras comissões competentes. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois busca adotar as inovações tecnológicas para combater a evasão escolar no Estado do Rio de Janeiro. Tais medidas provocam a melhora na qualidade da educação e promovem o desenvolvimento dos estudantes, que passam a estar cada vez mais presentes na escola. A mobilização política em prol dessa pauta se justifica neste tipo de proposição. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão. \r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1527/2023.\r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1527/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2866/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 10.266 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO 2024 A 2031, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação do Projeto de Lei nº 2866/2024, que altera a lei nº 10.266 de 28 de dezembro de 2023, que institui o plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do estado do Rio de Janeiro - PEDES para o período 2024 a 2031. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois visa colocar a Ciência, Educação, Tecnologia como elementos fundamentais do PEDES, com intuito de impulsionar o desenvolvimento sustentável e inovador no estado do Rio de Janeiro. A mobilização política em prol dessa pauta se justifica neste tipo de proposição. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão. \r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei 2866/2024.\r\n\r\nSalas das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2866/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta e cinco minutos, realizou-se a trigésima quarta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Luiz Paulo e, em seguida, sob a presidência do Deputado Fred Pacheco, com a presença dos Deputados Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Elika Takimoto e Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc, Flávio Serafini e Célia Jordão, suplentes; Deputado Thiago Rangel. O Presidente em exercício Deputado Luiz Paulo declarou aberta a reunião e agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 75/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ACRESCENTA-SE INCISO AO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04, 06 E 07; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1782/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3216/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo transferiu a presidência ao Deputado Fred Pacheco. Este continuou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1050/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA JUNTO À REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL PÚBLICA E PRIVADA, CUJO OBJETIVO É ORIENTAR OS PAIS, RESPONSÁVEIS E ALUNOS, E CAPACITAR PROFESSORES SOBRE OS EFEITOS DAS MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, PORNOGRÁFICA, LINGUAJAR OBSCENO E VILIPÊNDIO RELIGIOSO.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1893/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.” (retirado de pauta pelo autor em 27/11/2024 - 33ª RO) PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2718/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “ALTERA A LEI 8387, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS, CONFORME PRECEITUA O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Rodrigo amorim: LEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Vinicius Cozzolino solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2941/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ESTABELECE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE MEGAEVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, a Deputada Célia Jordão solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3638/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente em exercício, Deputado Fred Pacheco, comunicou a retirada de pauta, para a Ordem do dia do Plenário, do PROJETO DE LEI Nº 4106/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DECLARA AREAL, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO \"CIDADE DAS NAÇÕES” DESTE ESTADO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4393/2024, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que “ALTERA A LEI 10.516 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS, EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator, Deputado Fred Pacheco retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 5688/2022, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR A SEMANA DE PREVENÇÃO DE QUEDAS DE PESSOAS IDOSAS NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1904/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS JOVENS QUE VENCEM\".” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2556/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE O CRIAÇÃO DE CENTROS DE TREINAMENTO DE FUTEBOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Rodrigo Amorim solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, IV, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.” O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3948/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente em exercício, a pedido do relator Deputado Guilherme Delaroli, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4463/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, VII, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 5º, ALTERA O ART. 6º, III E IV, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º AO ART. 6º, E ACRESCENTA O ART. 6-A, TODOS DA LEI N. 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 799/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA; COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E CIVIS, EM CASO DE PORTE DE ARMA DE FOGO SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA.” (retirado de pauta pelo relator em 13/11/2024 (32ª RO), com alteração de voto) PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 976/2023, de autoria dos Deputados India Armelau e Dr. Deodalto, que “CRIA O PROGRAMA “DIREITO NA ESCOLA” COMO FORMA DE INCLUIR NOÇÕES DE DIREITO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do relator designado Carlos Minc: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 486/2023; PROJETO DE LEI Nº 3541/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A TODOS TRABALHADORES QUE ATUAM NO CONTROLE E COMBATE DE ENDEMIAS , NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3759/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI O PROGRAMA FAMILIA PET ACOLHEDORA, DE CUSTÓDIA TEMPORÁRIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Fred Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4073/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE FRIENDS PUB.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 5708/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (pedido de vista do Deputado Luiz Paulo em 27/11/2024 - 33ª RO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 6516/2022, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “CRIA O PROGRAMA PALCO DE ABERTURA, PALCO PARA TODOS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente em exercício, como relator, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1763/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONFEDERAÇÃO DE IRMÃS BENEFICENTES EVANGÉLICAS NACIONAL - CIBEN, A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 A 18 DE AGOSTO”; o PROJETO DE LEI Nº 1901/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”; e o PROJETO DE LEI Nº 3039/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI Nº 9395 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3298/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HIDRANENCEFALIA.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3572/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO ECOTURISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3752/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DA ACESSIBILIDADE”. PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2305/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DENOMINA “CENTRO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DO HOSPITAL ESTADUAL MUNICIPALIZADO ADÃO PEREIRA NUNES, TAMBÉM CONHECIDO COMO HOSPITAL DE SARACURUNA” LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, COMO “CENTRO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DR. PERSEU RIBEIRO ALMEIDA, DR. DIEGO RALF BONFIM E DR. MARCOS DE ANDRADE CORSATO”.” PARECER do Deputado Luiz Paulo: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2712/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA OS MOVIMENTOS DE ESCOTISMO, BANDEIRANTISMO E DESBRAVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo autor em 27/11/2024 (33ª RO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3105/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA A LEI N. 7.326 DE 07 DE JULHO DE 2016 QUE “OBRIGA A COLOCAÇÃO DE AVISO NAS PORTAS DOS ELEVADORES, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3530/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DENOMINA O TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COMO \"RODOVIÁRIA UBALDO PESSANHA BARRETO\".” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3746/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “DETERMINA A INSCRIÇÃO DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3505/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ATENEU ANGRENSE DE LETRAS E ARTES (AALA).” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3895/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ANÚNCIO DE CRIANÇAS PERDIDAS DURANTE SHOWS OU OUTRAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4306/2024, de autoria do Deputado André Corrêa, que “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DAS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS DO CENTRO CULTURAL FUNDIÇÃO PROGRESSO JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Carlos Minc: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2459/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FIO DENTAL E ENXAGUANTE BUCAL NOS BANHEIROS DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1575/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 5353/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA O ART 2º DA LEI Nº 6165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 2580/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.427 DE 01 DE ABRIL DE 2009, PARA AUMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 2837/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3159/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ARCAR COM OS CUSTOS DO EXAME TOXICOLÓGICO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3161/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ARCAR COM OS CUSTOS DOS EXAMES OFTAMOLÓGICO E PSICOLÓGICO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3272/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA, VISANDO GARANTIR ACESSO ÀS VAGAS PRIORITÁRIAS DE IDOSOS QUANDO HOUVER DISPONIBILIDADE.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3429/2024, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E TRADUTOR EINTÉRPRETE DE LIBRAS NA SECRETARIA DE ESTADODE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 243/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE CABINES DA POLÍCIA MILITAR NOS ESTACIONAMENTOS OU ARREDORES DE SHOPPING CENTERS OU CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.” (retirado de pauta pelo presidente em 21/02/2024 (1ª RO), sem alteração de voto) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 1871/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.” (retirado de pauta pelo relator em 15/05/2024 (12ª RO), com alteração de voto) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3602/2024, de autoria da Deputada Lucinha, que “ASSEGURA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO A CONCESSÃO DE FÉRIAS APÓS O GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 490/2023, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e India Armelau, que “AUTORIZA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO A REALIZAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DENOMINADOS “DESTRANSIÇÃO DE GÊNERO”, VISANDO ATENDER CIDADÃOS ARREPENDIDOS COM A \"TRANSIÇÃO DE GÊNERO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2915/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, que “OBJETIVA A CRIAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO PARA TRATAMENTO DA DENGUE E OUTRAS DOENÇAS CORRELATAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 3082/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, DISPONIBILIZAREM O CONSUMO DIÁRIO NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇAS DOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1355/2023, de autoria do Deputado André Correa, que “DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS PARA UM CONSUMIDOR DE GAS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER COMPRAR GAS NATURAL DIRETAMENTE DE UM PRODUTOR OU COMERCIALIZADOR QUE ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADO NA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO E GAS E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP.” (retirado de pauta pelo relator em 20/03/2024 (3ª RE), sem alteração de voto) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 396/2023; PROJETO DE LEI Nº 3788/2024, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SENSOR PARA MONITORAÇÃO DE GLICEMIA AOS PORTADORES DE DIABETES.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2404/2017; PROJETO DE LEI Nº 3170/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE FILHOS E DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2013; PROJETO DE LEI Nº 3263/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRATAMENTO DE DADOS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIA+, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1838/2020; PROJETO DE LEI Nº 498/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024); PROJETO DE LEI Nº 1090/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo relator em 20/03/2024 (5ª RO), sem alteração de voto) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.738, de 20 de fevereiro de 2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2755/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI Nº 9.020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: PREJUDICABILIDADE (Art. 143 do Regimento Interno). Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4675/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO LOCAL PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE AMBULATORIAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.650, de 21 de setembro de 2001). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3793/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE ENTREGA QUE NÃO POSSUAM MOTOCICLETAS COM ESCAPAMENTO ADULTERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.490, de 29 de agosto de 2024). Durante a discussão, o Deputado Fred Pacheco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4435/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA ESCOLHI ESPERAR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.612, de 30 de março de 2022); PROJETO DE LEI Nº 2559/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO - \"SEGURANÇA NAS CIDADES, DEVER DE TODOS\", NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1871/2023; PROJETO DE LEI Nº 3203/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL “MULHER QUALIFICADA E VALORIZADA PARA O MERCADO DE TRABALHO”.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (lei nº 8.780, de 31 de março de 2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o presidente em exercício suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Fred Pacheco, Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às treze horas e quinze minutos. Sala das Comissões, 04 de dezembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Fred Pacheco, Presidente em exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta minutos, realizou-se a primeira reunião ordinária da Comissão de Obras Públicas, por meios digitais, com a presença dos Senhores Deputados Guilherme Delaroli - Presidente, Chico Machado e Jorge Felippe Neto, membros efetivos e Samuel Malafaia, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em 29.11.2024 no Diário Oficial. Em seguida, informou ter avocado, em 20.06.2024, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Jorge Felippe Neto e passou a ler seu parecer: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Guilherme Delaroli agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas. Sala virtual das Comissões, em três de dezembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Suzana Rezende Barroso - Secretária; Deputado Guilherme Delaroli - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NOS DIAS\r\n\r\n05 A 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Presidente; Jair Bittencourt, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Jorge Felippe Neto; Guilherme Delaroli, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, a Redação Final do Projeto de Lei nº 6015/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia seis de novembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2140/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, incorporando as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04 e 06 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 113/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto,, as emendas de Plenário nºs 02 e 03 e duas emendas da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 3424/2024, de autoria da Deputada Célia Jordão. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia sete de novembro, para analisar a Redação Final da Indicação Legislativa nº 155/2023, de autoria da Deputada Renata Souza. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Indicações Legislativas. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de novembro, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 2667/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de novembro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3628/2024, de autoria do Deputado Brazão. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de novembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3755/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as emendas da Comissão de Saúde; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6428/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 666/2023, de autoria do Deputado Brazão. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01 e 03; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1948/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatorze de novembro, para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 203/2023, de autoria do Deputado Renato Machado. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Indicações Legislativa e uma emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 351/2019, de autoria do Deputado Brazão. Foram incorporadas, ao texto, a emenda de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de novembro, para analisar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 280/2023, de autoria da Mesa Diretora. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01 e 08; a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 02, 03, 05, 06, 07, 09 e 11; e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4776/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Cultura e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3893/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2514/2023, de autoria da Deputada Tia Ju. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1546/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, as emendas de Plenário nº 01 e 02; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1748/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1962/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e oito de novembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5551/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6363/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1467/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda da Comissão de Esporte e Lazer; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1430/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda das Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4965/2021, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nªºs 02, 03 e 05, a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01; a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às emendas nºs 01 e 02 da Comissão de Direitos da Mulher; a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às emendas nºs 03 e 04 da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e quatro emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, matrícula 200761-5, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Carlos Macedo, Presidente.\r\n\r\nId: 2613536"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2613537": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3307/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16239/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CÉLIA DE SOUZA, matrícula nº 433.085-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio Cleiton Martins Dutra Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3308/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16241/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEIZI BATISTA DE SANTANA, matrícula nº 433.076-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Vitor Sant'anna Pinheiro Moret.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3309/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17388/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAYNARA LUCIANO OLIVEIRA AMORIM, matrícula nº 432.721-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3310/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17389/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROZÂNGELA DE SOUZA LUCIANO, matrícula nº 427.634-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Taynara Luciano Oliveira Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3311/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17390/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARCELA DOS REIS FERREIRA, matrícula nº 432.701-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3312/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17391/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA LUZIA DOS REIS FERREIRA, matrícula nº 427.866-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Ana Marcela dos Reis Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3305/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17632/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 433.137-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB-Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Lima Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.12.2024.)\r\n\r\nId: 2613537"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2613538": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 29.11.2024, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1546-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 DE OUTUBRO - DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1546-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 DE OUTUBRO - DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nId: 2613538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2613539": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-Presidente; ÍNDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputadas GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Audiência Pública Hibrida, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2024, às 10 horas, no Auditório da Escola do Legislativo (ELERJ), com a seguinte tema:\r\n\r\n- APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NO ANO DE 2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice- Presidente; DR. PEDRO RICARDO; FRED PACHECO; GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e CHICO MACHADO; RODRIGO AMORIM, suplentes da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 10 horas, por meio remoto, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nProjeto de Lei nº 890/2023, do deputado OTONI DE PAULA PAI, que \"CRIA O PROGRAMA \"EMPRESA AMIGA DA COMUNIDADE TERAPEUTICA\" NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, FILIPPE POUBEL membros efetivos e os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 11ª Reunião Ordinária desta comissão, a ser realizada por meios digitais, no dia 11 de dezembro de 2024, às 12h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 3914/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a criação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da política estadual de conscientização sobre a importância da consulta ginecológica na adolescência.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 1826/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual para a Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 101/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a concessão da isenção em todos os restaurantes populares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos doadores de sangue regulares, bem como aos doadores de medula óssea, na forma em que menciona.\r\n\r\n4) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 229/2023, de autoria do Deputado BERNARDO ROSSI, que dispõe sobre a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas às campanhas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia toxoplasmose, no âmbito do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 565/2023, de autoria do Deputado OTONI DE PAULA PAI, que autoriza o Poder Judiciário a incluir o terapeuta ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas de Infância e da Juventude e dá outras providências.\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 1077/2023, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedida à pessoa com deficiência com mobilidade reduzida, na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimento comercial.\r\n\r\n7) Projeto de Lei n° 1888/2023, de autoria do Deputado FRED PACHECO, altera a Lei Estadual n° 7.354, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 2228/2023, de autoria do Deputado FRED PACHECO, que institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães e Pais Atípicos “Cuidando de quem Cuida”, e institui os centros especializados de proteção especial às mães e pais atípicos, e dá outras providências.\r\n\r\n9) Projeto de Lei n° 3384/2024, de autoria do Deputado OTONI DE PAULA DE PAI, que cria a função de responsável técnico do serviço de fisioterapia e institui gratificação por função pelas atribuições e dá outras providências.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 1656/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança contínuos, em passarelas, pontes e viadutos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\n11) Projeto de Lei n° 6379/2022, de autoria do Deputado DR. DEODALTO, que dispõe sobre a Lei Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n12) Projeto de Lei n° 1524/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a inclusão dos acometidos da síndrome de tourette na condição de pessoas com deficiência.\r\n\r\n13) Projeto de Lei n° 2594/2023, de autoria da Deputada RENATA SOUZA que institui a implantação de tendas de hidratação para enfrentamento de altas temperaturas no Estado do Rio de Janeiro, que altera o art. 24 da Lei n° 6043, de 19 de setembro de 2011, e dá outras providências.\r\n\r\n14) Projeto de Lei n° 2876/2024, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA que dispõe sobre o Programa de Apoio a Famílias e Responsáveis pó Pessoas Portadoras de Atrofia Muscular Espinhal - AME - Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA - e outras doenças raras.\r\n\r\n15) Projeto de Lei n° 3152/2024, de autoria do Deputado DR. DEODALTO, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o circuito ALERJ de corrida verão e inverno a ser comemorado anualmente nos meses de março e setembro.\r\n\r\n16) Projeto de Lei n° 3902/2024, de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual de conscientização acerca da hipertensão pulmonar, a ser celebrado anualmente no dia 05 de maio.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, YURI, DR. PEDRO RICARDO e CHICO MACHADO, membros efetivos, MARCELO DINO, MUNIR NETO e LÉO VIEIRA E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realiza-se no dia 10 de dezembro, às 13h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação dos Pareceres às seguintes proposições abaixo;\r\n\r\nIII - Deliberação para Audiências Públicas.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 604/2015, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1837/2020, dos Deputados ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DO SEU DINO, CORONEL SALEMA, MÁRCIO GUALBERTO, DR. SERGINHO E RENATO ZACA, que “DECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 640/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2317/2023, do Deputado RENATO MACHADO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇADÃO DA AVENIDA JOÃO SALDANHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2331/2023, do Deputado RENATO MACHADO, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4254/2018, do Deputado ÁTILA NUNES, que “INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO “VEM PARA RUA.”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 6519/2022, do Deputado DIONISIO LINS, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O INSTITUTO FAZENDO O BEM TEMPLO MISSÃO DA SOLIDARIEDADE POR AMOR AO PRÓXIMO, SITUADO NA AVENIDA EDGARD ROMERO 810 BAIRRO DE VAZ LOBO.”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2646/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, SITUADA A RUA EUCLIDES DA CUNHA, Nº 191 - SÃO CRISTOVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4336/2021, do Deputado NOEL DE CARVALHO que “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1326/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O CAFÉ GAÚCHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1336/2023, do Deputado FILIPINHO RAVIS que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURA E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1403/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURA E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO PENA BRANCA”;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2315/2023, do Deputado RENATO MACHADO que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO SILVADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2318/2023, do Deputado RENATO MACHADO que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRAIA DA SACRISTIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3454/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 5809/2022, do Deputado DR. SERGINHO que “ALTERA A LEI Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 574/2023, do Deputado ANDRÉ CORREA que “DENOMINA “RODOVIA DR. HÉLIO DE ALMEIDA PINTO” O TRECHO, QUE COMPREENDE 28KM, DA RODOVIA RJ 121, ENTRE O TREVO DO IMPERADOR / VASSOURAS E O BAIRRO RIO D`OURO / MIGUEL PEREIRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2354/2023, do Deputado MARCELO DINO que “DENOMINA DE AVENIDA DOM MAURO MORELLI A RJ-107, CONHECIDA COMO AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE;”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3207/2024, do Deputado FRED PACHECO que “ALTERA A LEI Nº.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO DE CADA ANO, NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3403/2020, do Deputado GUSTAVO SCHMIDT que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE PIRATININGA COMO PATRIMÔNIO O PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3404/2020, do Deputado GUSTAVO SCHMIDT que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ITAIPU COMO PATRIMÔNIO O PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5485/2022, do Deputado RODRIGO AMORIM que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA 'SAMBA QUINTAL DA CRIS', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 6403/2022, do Deputado DIONISIO LINS que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 485/2023, da Deputada CARLA MACHADO que “CRIA E IMPLEMENTA A CADERNETA DA MULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 932/2023, do Deputado ROSENVERG REIS que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO QUANTO A TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1129/2023, do Deputado SAMUEL MALAFAIA que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOSDE SINALIZAÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA INDICAR LOCALIZAÇÃO DO PONTO CEGO AOS CICLISTAS E DEMAIS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1306/2023, do Deputado JÚLIO ROCHA que DENOMINA COMO PONTE VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM SANTA BÁRBARA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1343/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA E EDIÇÕES FOLHA SECA.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1352/2023, da Deputada VERONICA LIMA que “INATITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1492/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DAUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFP/UERJ.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1730/2023, do Deputado JARI OLIVEIRA que “DECLARA O “GRUPO JONGO DE PINHERAL” COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1862/2023, do Deputado RAFAEL NOBRE que “DECLARA A “FEIRA LIVRE DA MIRANDELA” COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1977/2023, do Deputado DR. SERGINHO que “DENOMINA “PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO O CENTRO TECNOLOGICO DA CIDADE DE CABO FRIO/RJ.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1885/2023, do Deputado LEO VIEIRA que “DECLARA “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA DE LIU-LITSU FADDA DE BENTO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2283/2023, do Deputado ANDREZINHO CECILIANO que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE SHANGAI, SITUADO NO BAIRRO DA PENHA, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2420/2023, do Deputado CARLOS MINC que “DENOMINA ESTRADA PADRE BRUNO A ESTRADA DO AMAPÁ, TRECHO LOCALIZADO ENTRE A PONTE DO RIO IGUAÇU E A INTERSECÇÃO COM A ESTRADA RIO DOURO, EM DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2682/2023, do Deputado MARCIO CANELLA que “CONCEDE O NOME DE 'UPA PASTOR VITOR CLAVELAND JUNIOR' À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO CENTRO DA CIDADE DE PETRÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2781/2023, do Deputado JAIR BITENCOURT que “DENOMINA “MERCADO VEREADOR MANOEL DO POTE” O MERCADO PRODUTOR DO CEASA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2948/2024, do Deputado DANNIEL LIBRELON que “DENOMINA SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS CARAMUJOS AFRICANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3896/2024, do Deputado VINÍCIUS COZZOLINO que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'ROTA DAS CACHOEIRAS', LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n“Programa Cartão Recomeçar, para apoio às famílias fluminenses vítimas de tragédias.”\r\n\r\n“Cidades Esponjas soluções para as chuvas nas cidades do Rio.”\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - PRESIDENTE\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nconscientização climática pela educação: desafios pré cop 30\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Conscientização Climática pela Educação: Desafios Pré COP 30”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover debates sobre as mudanças climáticas e sustentabilidade global, passando pelo viés de ações educativas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nCompreensão do tema Clima\r\n\r\nEducação como base\r\n\r\nAnálise de comportamento.\r\n\r\nAvaliação dos steakholders\r\n\r\nCOP 30\r\n\r\nEstudo de caso\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - ICJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Coordenadora do Mestrado em Administração Pública REDE PROFIAP. Pós doutora em Direito Constitucional (UFF). Estágio Pós doutoral em ENERGIA (IEE USP). Pós-Doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/418d7pc ou https://tinyurl.com/2sjxmbwd\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de dezembro de 2024 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vsjiyszMBpuCZ42C6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 22 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEleições 2024: Aprendizados e Oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Eleições 2024: aprendizados e oportunidades”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo compartilhar e atualizar os participantes sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Epistemologia da política (significado/origem)\r\n\r\n• Marketing político/digital\r\n\r\n• O novo eleitor - o novo político\r\n\r\n• Eleições 2024\r\n\r\n• Aprendizados de campanha\r\n\r\n• Oportunidades de campanha\r\n\r\n• Remarketing político (repetição de ações estratégicas)\r\n\r\n• Sinergia de comunicação\r\n\r\n• Identidade política\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Palestrante e consultor empresarial, Publicitário (Unesa), Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Autor do livro Psique 3.0 (OmniScriptum, Portugal); Colunista da Catho e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Apresentador BusTV e TV Max; Autor /Palestrante do projeto social - Comunidade Profissional; Professor credenciado CRECI-RJ e Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3UAcLDp ou https://tinyurl.com/4m94294w\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hEHZeSVbMwovWHs1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 012/2024\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 e seu Parágrafo Único da Resolução nº 186/2015 e do Ato N/MD/Nº 623/2017, torna pública a RELAÇÃO dos candidatos considerados HABILITADOS, para realizar matrícula no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo, na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas no item 6, do Edital 011/2024.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAGATHA GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA MARCÍLIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALINE EL HUAICK PAULINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nALYNE PIMENTEL GUIMARO ARACATI LIMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANA CAROLINA BAHIENSE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANA PAOLA BALDUINO GAZZO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANDREY BARROSO MARY\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANDREZA DINIZ DA COSTA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nANGELA BORBA SALES RANGEL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARIANE CRISTINA MAGALHÃES SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARIANE VIEIRA ALVES \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARMANDA FIGUEIREDO DE FRANÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nARMANDO TEPERINO ALVES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCAIO FERRAZ FIRME\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCARLOS DANIEL AGUIAR RIAL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCELSO NESANELIVICZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCLAUDIA ALVES ARAUJO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDÉBORA GUIMARÃES PENSABEM DE AQUINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDELVANIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDERYK RENATO DOS SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nDIANA CONRADO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nEMANUELLE ANNIE PORTO DE SOUZA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nEMANUELLY SILVA FERNANDES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFERNANDO CESAR LEITE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nFLÁVIA ROBERTA MATOS MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGEORGE WILLIAM TORNO JUNIOR\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGÉSSICA CRISTIANE S. CASTRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGIOVANNA PAMPOLINI PIRES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nGUSTAVO TELES PROTO NASCIMENTO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nHELEM CRISTINA LOPES DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nIEZIDE LÉA GERALDI VIEIRA MAGALDI GRAVINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nIGOR PASA PIMENTEL\r\n\r\n*\r\n\r\nISABEL CRISTINA FRANKILIN DE MIRANDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nISABELA DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nITAMAR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJACIARA BORGES CAMPANHA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJAIRO DE ARAUJO BONIFÁCIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJANAINA PALMARES ARAUJO DE JESUS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJAQUELINE CORDEIRO DE LARA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nJOÃO FELIPE TELES DE MENEZES SALOMÃO\r\n\r\n*\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLEON LUCIUS DE HOLANDA CONTINENTINO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLÍCIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLIDIANE CÂNDIDA QUERIDO FERRAZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n*\r\n\r\nLUENNE MARINS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n*\r\n\r\nLUÍS FRANCISCO SEQUEIRA DIAS FILHO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO\r\n\r\n*\r\n\r\nMARCELA MENDES NESANELOVICZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMARCIA DA CONCEIÇÃO CECILIANO\r\n\r\n*\r\n\r\nMARCIA DE FÁTIMA VIEIRA AHOUAGI CUNHA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMARIETA RODRIGUES NUNES CAVALCANTE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMAURICIO MOREIRA FURTADO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMAYARA LEAL DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nMIRIAM SAMPAIO GUIMARÃES PENSABEM\r\n\r\n*\r\n\r\nMONICA CONCEIÇÃO MANÇUR\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nNATALIA SAVES DE TOLEDO\r\n\r\n*\r\n\r\nNILSON ALVES FILHO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA PACHECO DA VITÓRIA \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nPATRÍCIA DA CRUZ SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nPATRICK LOPES TELLES\r\n\r\n*\r\n\r\nRACHEL MIZAEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRAFAEL MENDONÇA CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRAFAELA NEVES DA COSTA\r\n\r\n*\r\n\r\nRICARDO SALEM SANTOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nROBSON DE ARAÚJO JUNIOR \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRODRIGO ROSADO BARROSO NESSI SCANNONE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nROSANA CLAUDIA FEITOSA GROETARES DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nROSEMBERG BELLO DE MOURA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nRUDNÉA ROZENDO BARCELOS\r\n\r\n*\r\n\r\nSARA ISA LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nSAULO RENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nSIMONE PEREIRA VITÓRIA \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nSoraya Jorge da Silva Voight\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nTALITA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n*\r\n\r\nVITÓRIA MELLO F. DE SOUZA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nVIVIAN MARIA SANTOS MOURA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nWALLACE THADEU RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n* Dirigir-se à Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, até o dia 13/12/2024, no horário das 10h às 16h.\r\n\r\nEm 5 de dezembro de 2024. \r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2613539"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2613540": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS - PE Nº 01/2024 \r\n\r\nPROCESSO: 5154/2024 \r\n\r\nCÓD. DA UASG: 930377\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 5.708.929,96. \r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/12/2024, às 11h. \r\n\r\nO Conselho Deliberativo do IPALERJ decidiu ANULAR, de ofício, esta licitação PE nº 01/24, em virtude da necessidade de adequação do seu objeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024 \r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS - PE nº 02/2024\r\n\r\nPROCESSO: 5154/2024\r\n\r\nCÓD. DA UASG: 930377\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos mediante maior desconto sobre a Tabela CMED. ESTIMATIVA: R$ 5.708.929,96. DATA E HORA DE ABERTURA: 20/12/2024, às 11h. O edital e seus anexos podem ser retirados no sítio eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou www.ipalerj.rj.gov.br. As dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone (21) 2588-1248 ou através do e-mail licitacaoipalerj@ipalerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2613540"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2613233": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "RDB. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o n° 13.420.843/0001-99\r\n\r\nREDUÇÃO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos 14 dias do mês de novembro e 2024, os sócios representando 100% do capital social da empresa RDB.EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NIRE 33.2.0892247-1, CNPJ 14.420.843/0001-99, se reunirão na sede pela redução do capital social, através da alteração contratual. O capital ficaria reduzido em R$ 700.000,00, passando o valor do capital social de R$ 1.200.000,00 para R$ 500.000,00. A redução é devido estar o capital atual excessivo em relação ao ob jeto da sociedade. As quotas serão reduzidas, e os valores entregues em moeda corrente aos sócios proporcionalmente a participação de cada um na sociedade.\r\n\r\nId: 2613233"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2613282": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AP RIO SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.873.602/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nHaja vista o não atendimento por parte de Patrícia Velasco Moreira Leite da competente primeira convocação, da qual admitiu ter tomado conhecimento, Tatiana Velasco Moreira Leite (\"Tatiana\") e Roberta Velasco Moreira Leite(\"Roberta\") vêm, por seus advogados, convocar a sócia Patrícia Velasco Moreira Leite, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, para Reunião de Sócias das sociedades AP Rio Serviços de Logística Ltda. (\"AP Rio\"), AP Chapecó Serviços de Logística Ltda. (\"AP Chapecó\"), AP Irani Serviços de Logística Ltda. (\"AP Irani\"), ALPL Comércio de Imóveis e Participações Ltda. (\"ALPL\"), ML Participações Ltda. (\"ML\") e MVML Participações Ltda. (\"MVML\") a realizar-se às 12 horas do dia 16 de dezembro de 2024, na sede da AP Rio, na Rua Maria Fernanda Jorge, n° 121, Pavuna, CEP 21535-511, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, tendo como Ordem do Dia a apreciação (i) das demonstrações financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31.12.2022 e 31.12.2023, bem como (ii) das contas da Administração relativas aos exercícios encerrados em 31.12.2022 e 31.12.2023.\r\n\r\nA presente segunda convocação é feita também à vista do disposto nas cláusulas 9ª e 10ª dos contratos sociais de AP Chapecó, AP Irani, AP Rio, ALPL e ML, bem como do disposto nas cláusulas 10ª e 11ª do contrato social de MVML, requerendo-se o envio à Tatiana e Roberta, em até 5 dias da data da reunião, nos emails tatianaleite@yahoo.com, rafael.ney@novotny.com.br, michel@asseff.com.br; nicoly.quintana@asseff.com.br e felliphe.pereira@asseff.com.br, as demonstrações financeiras completas referentes aos exercícios encerrados em 31.12.2022 e 31.12.2023, incluindo-se a demonstração do resultado dos exercícios, as demonstrações das mutações do patrimônio líquido dos exercícios, as demonstrações do fluxo de caixa e eventuais notas explicativas.\r\n\r\nRafael de Moura Rangel Ney | Daniel Ferreira da Ponte | Michel Asseff Filho | Nicoly Quintana\r\n\r\nId: 2613282"
                        ],
                        "2613287": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HEKOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 39.118.211/0001-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA HEKOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/08/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para a Estação de Tratamento de Chorume com tratamento biológico em valo de oxidação, seguido por sistema de membranas (microfiltração, nanofiltração e osmose inversa), com vazão de 480 m3/d. e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Cadunga, LT 436, Nucl. Colon. São Bento - Recantus no Município de Belford Roxo, no período de 11/12/2024 a 31/01/2025, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXP-PD/007.9627/2020)\r\n\r\nId: 2613287"
                        ],
                        "2613288": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HEKOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 39.118.211/0001-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA HEKOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/08/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 Operar as etapas 1 e 5A do aterro sanitário para resíduos sólidos não perigosos e abastecimento de frota própria (tanque aéreo de 15 m³) e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Cadunga, LT 436, Nucl. Colon. São Bento - Recantus no Município de Belford Roxo, no período de 11/12/2024 a 31/01/2025, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/008267/2023)\r\n\r\nId: 2613288"
                        ],
                        "2613230": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0548/24\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0549/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0550/24\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2613230"
                        ],
                        "2613017": [
                            "V - Convocação",
                            "LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ nº 14.395.590/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO DA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA\r\n\r\n5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES,\r\n\r\nNÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL\r\n\r\nFIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nFicam convocados os senhores titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, da 5ª (quinta) emissão da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 04 de novembro de 2020, entre a Emissora, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”) e a Gemini Energy S.A., conforme aditada por meio do “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 18 de novembro de 2020 ( “Escritura de Emissão”), para se reunir, em segunda convocação, no dia 18 de dezembro de 2024, às 10h, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, através da plataforma “TEN Meeting”, com o link de acesso (https://assembleia.ten.com.br/245604421) (“Plataforma Digital”), nos termos dos artigos 70, inciso I e 71 da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (A) aprovação, ou não, (1) da liberação da Alienação e Cessão Fiduciária de Ações (conforme definido na Escritura de Emissão) e da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme definido na Escritura de Emissão) e, consequentemente, a exclusão da Cláusula 4.16 (Garantias Reais) da Escritura de Emissão e todas as menções às referidas garantidas da Escritura de Emissão; (2) da exclusão do evento de vencimento antecipado referente à observância do Índice de Cobertura do Serviço de Dívida (conforme definido na Escritura de Emissão) e inclusão do evento de vencimento antecipado referente à observância do índice financeiro previsto nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração, o qual passará a ser apurado com base nas demonstrações financeiras consolidadas auditadas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024; (3) da inclusão da garantia fidejussória, representada por fiança, a ser outorgada pela Energisa S.A. em garantia do Valor Garantido (conforme definido na Escritura de Emissão) no âmbito da Emissão; (4) da modificação da Cláusula V (Eventos de Inadimplemento) da Escritura de Emissão, de forma a adequar os Eventos de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) aos eventos de inadimplemento previstos nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração; (5) modificação da Cláusula VI (Obrigações Adicionais da Emissora e das Garantidoras) da Escritura de Emissão, de forma a incluir obrigações adicionais a serem assumidas pela Fiadora e adequar as demais obrigações às previstas nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração; (6) da modificação da Cláusula VIII (Assembleia Geral de Debenturistas) da Escritura de Emissão, de forma a adequar os quóruns de instalação e deliberação aos previstos nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, assim como refletir as regras atuais de convocação previstas na Lei das Sociedades por Ações, conforme redação prevista na Proposta da Administração; e (B) autorização, ou não, ao Agente Fiduciário para praticar, em conjunto com os representantes da Emissora, todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas. Em contrapartida às aprovações previstas da Ordem do Dia, solicitadas nos termos da Proposta da Administração e deste edital de convocação, a Emissora propõe o pagamento de contraprestação econômica aos Debenturistas (“Prêmio”), conforme informada na Proposta de Administração divulgada na data deste Edital por meio dos links: https://assembleia.ten.com.br/245604421 e ri.energisa.com.br. O pagamento do Prêmio será realizado dentro do ambiente da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão em até 10 (dez) Dias Úteis após a realização da AGD. A Emissora se compromete a enviar uma notificação para o Agente Fiduciário pelos e-mails af.assembleias@oliveiratrust.com.br e af.precificacao@oliveiratrust.com.br e para a B3, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis da data prevista para pagamento do Prêmio, para criação do evento na B3. A exigibilidade do pagamento do Prêmio estará condicionada à deliberação favorável das matérias constantes da Ordem do Dia, sendo devido na data de pagamento, conforme prazo acima mencionado. Além disso, o pagamento do Prêmio será devido somente aos Debenturistas que sejam titulares de Debêntures no dia útil imediatamente anterior à data de pagamento. Informações Gerais: Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”). A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF ou CNPJ, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto durante a AGD, por meio da Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/245604421), também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora no seu website (ri.energisa.com.br) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo (sendo admitida a assinatura digital), o qual deverá ser enviado à Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/245604421), impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e/ou de representação, conforme aplicável, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista e as demais partes da operação ou as matérias da Ordem do Dia. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos do artigo 126 e 71 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto os Debenturistas deverão encaminhar por meio da Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/245604421): (i) quando pessoa física: cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); e (ii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, cópia da procuração assinada com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto, observados os termos e condições estabelecidos neste Edital. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (ia) contrato ou estatuto social; (b) ato societário de eleição do administrador que (b.1) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.2) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Com relação aos fundos de investimento, a representação destes na AGD caberá à instituição administradora ou à gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou da gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações e deve ser enviada em sua versão digital assinado de forma eletrônica, com ou sem certificado digital, ou cópia simples assinada fisicamente com o reconhecimento de firma ou abono bancário do signatário. A Emissora e o Agente Fiduciário dispensarão a necessidade de envio das vias físicas dos documentos de representação dos Debenturistas para o escritório da Emissora, bastando o envio da versão digital ou da cópia simples das vias originais de tais documentos. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, do Código Civil, a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Emissora, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Emissora, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04 de novembro de 2014). Os Debenturistas que não realizarem o Cadastro e não enviarem os documentos na forma e prazo previstos acima não estarão aptos a participar da AGD via sistema eletrônico de votação a distância. Validada a sua condição e a regularidade dos documentos pela Emissora após o Cadastro, o Debenturista receberá, até 1 (um) dia antes da AGD, as instruções para acesso à Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista não receba as instruções de acesso com até 1 (um) dia de antecedência do horário de início da AGD, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do e-mail gfc@energisa.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Qualquer dúvida, os Debenturistas poderão contatar a Emissora diretamente através do e-mail gfc@energisa.com.br, ou com o Agente Fiduciario, através do e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Emissora reitera aos Senhores Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Emissora recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Eventuais manifestações de voto na AGD deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema de videoconferência, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da AGD. Dessa maneira, o sistema de videoconferência será reservado para acompanhamento da AGD, acesso ao vídeo e áudio da mesa, bem como visualização de eventuais documentos que sejam compartilhados pela mesa durante a AGD, sem a possibilidade de manifestação. A Emissora ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Emissora não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital e outras situações que não estejam sob controle da Emissora (como, por exemplo, instabilidade na conexão do Debenturista com a internet ou a incompatibilidade do sistema eletrônico com o equipamento utilizado pelo Debenturista). Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste Debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, II da Resolução CVM 81. Visando a segurança da Assembleia Geral de Debenturistas, o acesso ao sistema eletrônico será restrito aos Debenturistas que se credenciarem no prazo aqui previsto. Por fim, a Emissora esclarece que, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da AGD, poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a AGD se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, a Emissora publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste Edital, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da AGD. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (http://www.oliveiratrust.com.br/investidor), da Emissora (http://ri.energisa.com.br) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão.\r\n\r\nCataguases, 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\nLINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2613017"
                        ],
                        "2612742": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES - CEBEPÊ LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.422.213/0001-60 - NIRE 33.2.0262041-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os sócios da Empresa Brasileira de Participações - CEBEPÊ Ltda. (\"Sociedade\"), nos termos do § 3º, do art. 1.152, do Código Civil, para se reunirem, no dia 16.12.2024, às 11:00 horas, em assembleia de sócios, a ser realizada na sede social da Sociedade, na Rua Doutor Celestino, nº 122, sala 827, Centro, Niterói/RJ, CEP 24.020-091, para tratar da seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas da administração e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2023; (ii) aprovação do balanço intermediário da Sociedade, levantado na data-base de 30.11.2024; (iii) aprovação da destinação do resultado apurado no balanço intermediário referido no item (ii) acima; e (iv) consignação e ratificação do ingresso dos herdeiros do Espólio de Marcos Catão de Magalhães Pinto na Sociedade, em decorrência da conclusão do respectivo inventário, com a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade. Todos os documentos pertinentes à ordem do dia se encontram à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Niterói, RJ, 06.12.2024. Marcos José Raggio de Magalhães Pinto, Diretor Presidente; Eduardo de Magalhães Pinto, Diretor.\r\n\r\nId: 2612742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2604511": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 40.407.512/0001-91\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO EXTERNATO JÚLIO LIMA, CNPJ 40.407.512/0001-91, Censo Escolar: 33139059, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE\r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2003/2º SEMESTRE: Fábio Motta de Almeida; ANO 2005/1º SEMESTRE: Luciara da\r\n\r\nSilva Candido; ANO 2007/2º SEMESTRE: Enildo Veríssimo Mou-\r\n\r\nra. Diretora: Waléria Christina Silva Aguiar - Reg. Of. E/COIEE nº 445/2002. Secretária Escolar: Ester Oliveira Aguiar - Reg. 034.SE.13973.191.0210.0415. Servidoras responsáveis pela publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista - ID: 4329257-7 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta - ID: 4195695-8.\r\n\r\nId: 2604511"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2613390": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club em seu art. 67 alínea b), inciso II e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club no seu art. 2º convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Tijuca Tênis Clube, situado na rua Conde de Bonfim nº 451, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 16 de dezembro de 2024, segunda feira, às 18:30 horas, em primeira chamada e às 19:00 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Informe sobre a situação entre America Football Club e Hospital São Francisco de Paulo; 5. Informes sobre o Departamento de Futebol; 8. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024. NEIL CHAVES DE SOUZA - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2613390"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2613201": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 001/2025. Leilão: APLBPSUCATAS01-25. Data: 07 de janeiro de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ - RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas não identificadas, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rodovia Lúcio Meira (BR 393), Nº: 47097, Bairro Arthur Cataldi - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 001/2025. Leilão: APLBP01-25. Data: 14 de janeiro de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2613201"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2613314": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico Nº 002/2024\r\n\r\nÓrgão/Entidade: Prefeitura de Santa Maria Madalena-RJ. UASG: 985891. Objeto: provável fornecimento de combustível (Gasolina aditivada e Diesel S10), a fim de atender ao abastecimento dos veículos pertencentes a frota municipal de Santa Maria Madalena/RJ. Abertura da sessão pública: 20/12/2024, às 09:00h O certame será realizado por meio do sistema Compras.gov.br, estando o edital disponível neste e no endereço www.pmsmm.rj.gov.br Maiores informações: setordecompras@pmsmm.rj.gov.br / (22) 2561-1562; (22) 2561-1247. \r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2613314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2613147": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 006/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - REMARCADO. DATA DA LICITAÇÃO: 20/12/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2613147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2612529": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90013.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1239/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para Aquisição de Insulina. Fica marcado para o dia 26/12/2024 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2612529"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2613544": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.416 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014573/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, na estrutura da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Fundação para Infância e Adolescência para a Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos os contratos e congêneres, como seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis no que tange ao funcionamento da administração de convênios da Fundação para Infância e Adolescência, inclusive a assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações dos contratos vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51522802\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51522772\r\n\r\nDIRETOR DE UNIDADE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51523094\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51522780\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n43834388\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51170418\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2613544"
                    ],
                    "2613545": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.417 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA O SALDO REMANESCENTE DO DECRETO Nº 49.403, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014572/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente na Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSaldo a ser transformado\r\n\r\nCargos resultantes\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.403, de 03/12/2024\r\n\r\n3.401,84\r\n\r\n11\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2613545"
                    ],
                    "2613546": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.418 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 49.134, DE 06 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 (lei de Licitações e Contratos Administrativos), nas Leis Complementares Estaduais nº 198, de 28 de dezembro de 2021, em especial o § 2º, do art. 1º e nº 193, de 05 de outubro de 2021 (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o ERJ), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e na Resolução SEFAZ nº 433, de 08 de setembro de 2022, e demais disposições legais pertinentes e tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.418 e o disposto no Processo nº SEI-040009/000041/2024, e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste, os Decretos nº 43.576/2012, nº 47.660/2021, nº 48.290/2022 e nº 48.373/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 16 do Decreto Estadual nº 49.287/2024. \r\n\r\n/ \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2613546"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2613542": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE MACEDO FERNANDES LOPES para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Laura Nascimento Brito, ID Funcional n° 5122405-4. Processo nº SEI-220001/000869/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de novembro de 2024, FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4271638-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000183/2024. \r\n\r\nId: 2613542"
                    ],
                    "2613547": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-12/003.313/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Especialista em Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nAnderson do Nascimento Paulino\r\n\r\nLaio Bossinger Gripp\r\n\r\nRosária da Costa Faria Martins\r\n\r\nNOMEAR a candidata abaixo relacionada, para exercer o cargo de provimento efetivo de Analista Técnico do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nNatalia Cristina Aparecida Ribeiro e Ribeiro\r\n\r\nNOMEAR o candidato abaixo relacionado, para exercer o cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico de Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nDylan Mendonça da Silva Corrêa\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-310001/004764/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a CARLA FERREIRA CARDOSO, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024, para, na qualidade de representante da Sociedade Civil (Pretas Ruas), integrar como membro suplente o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei Complementar nº 138, de 30 de junho de 2010, e do Decreto nº 43.148, de 23 de agosto de 2011, DEBORA GUEDES BASTOS, para, na qualidade de representante da Sociedade Civil (Pretas Ruas), integrar como membro suplente o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em substituição e completando o mandato conferido a Carla Ferreira Cardoso, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/024920/2019,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nDESIGNAR nos termos da Lei Complementar n° 118, de 29 de novembro de 2007 e do art. 14, III da Lei Estadual n° 5.164 de 2007, para integrar o Conselho Curador da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para mandato de 02 anos, a contar de 21 de outubro de 2024, como segue: \r\n\r\nRepresentantes do Conselho Estadual de Saúde - CES:\r\n\r\nTitular: ALECIR DE JESUS NUNES (recondução)\r\n\r\nSuplente: DANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI (recondução)\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150002/000677/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, por recondução, nos termos da Lei nº 3.155, de 29.12.1998, e suas alterações e da Lei n° 6.864, de 15 de agosto de 2014, RAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR, para, na qualidade de representante da União dos Professores Públicos no Estado do Rio de Janeiro - UPPES/RJ, integrar o Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a contar de 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2613547"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2613548": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360343/000427/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica LLS COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI - ME, contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-350009/017987/2024 E SEI-350009/023197/2024 - AUTORIZO ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM/RJ, a considerar como satisfeito o requisito de função específica do Tenente Coronel FERNANDO VIEIRA BASTOS, RG 67.838, na forma do art. 17,§ 3º, do Decreto Estadual nº 532/75, com as alterações inseridas pelo Decreto nº 8.894, de 31 de março de 1986, louvado nas informações trazidas aos autos pela SEPM/RJ, na manifestação favorável da ASSEJUR/SEPM (86528867) e do Secretário de Estado da Polícia Militar (86767611).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1733/2014 - Amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (index 84954395), AUTORIZO, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013, tendo em vista a necessidade de atualização do saldo contratual do Convênio nº 144/14, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Japeri, cujo objeto é a execução de drenagem pluvial, esgotamento sanitário e pavimentação em São Cosme e Damião, no município de Japeri.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1658/2014 - Amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (index 85561427), AUTORIZO, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013, tendo em vista a necessidade de atualização do saldo contratual do Convênio nº 188/14, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Armação de Búzios - RJ, cujo objeto é a execução de obras de pavimentação e drenagem em diversos logradouros do bairro da Boa Vista.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000708/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 22 de novembro de 2024, página 03, 1ª coluna, quanto à autorização da cessão da servidora do Quadro de Pessoal Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Danielle Gonzalez Lima, Perito Papiloscopista, ID Funcional nº 5.102.589-2, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2613548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2613543": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2024, JACKELINE DO CARMO VARELA, ID FUNCIONAL Nº 51383918, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014128/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de dezembro de 2024, MARIA DO CARMO DE PINHO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 02823215-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014411/2024.\r\n\r\nNOMEAR RHAYANA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5152280-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51522772, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALESCA STUART VILAÇA, ID FUNCIONAL Nº 51523094, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR IZABELLA DE MELLO CAPUTO, ID FUNCIONAL Nº 51522780, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE CAROLINE CARVALHO FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4383438-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA GOMES DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51170418, para exercer o cargo em comissão de Assistente II , símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALCIR NOGUEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Fernandes da Silva Frias, ID Funcional nº 51387565. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de dezembro de 2024, GUSTAVO DA SILVA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 5146211-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Cerimonial, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150002/001008/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2024, EDUARDO DOZOL FARIAS, ID FUNCIONAL N° 51539748, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004148/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2024, VINICIUS BARROS DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5142642-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004123/2024.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA FERREIRA DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luiza Rodrigues Duarte, ID Funcional nº 5101651-6. Processo nº SEI-120001/004370/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DANIELE BARBOSA ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vitor Vicente da Silva Brito, ID Funcional nº 4432899-0. Processo nº SEI-040001/002439/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GONÇALVES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vinicius de Azevedo Leitão, ID Funcional nº 5025462-6. Processo nº SEI-040008/001094/2024.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA ARCANJO BARBOSA BRIEL para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alberto da Costa Britto Junior, ID Funcional nº 5081539-3. Processo nº SEI-040008/001089/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATAN MARTINS BASTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Giuliane Nunes Pinheiro Bastos, ID Funcional nº 51492202. Processo nº SEI-220001/000835/2024. \r\n\r\nNOMEAR JACILANE ALVES MACHADO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Almoxarifado, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Andrei de Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5141950-5. Processo nº SEI-210002/003155/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO DA SILVA CATARINA, ID FUNCIONAL Nº 3150588-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aloisio Geraldo Sabino Lopes, ID Funcional nº 3117316-0. Processo nº SEI-080001/036106/2024.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO DA SILVA CATARINA, ID FUNCIONAL Nº 3150588-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/036106/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALOISIO GERALDO SABINO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 3117316-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/036106/2024.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA PORTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4426803-3, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Silvania Augusta de Jesus de Sousa, ID Funcional n° 3655932-6. Processo nº SEI-030001/103907/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4409967-3, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lenice Gomes Pereira, ID Funcional nº 4253472-0. Processo nº SEI-030001/103907/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CESAR SILVA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5090141-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Amancio Marinho, ID Funcional n° 5035845-6. Processo nº SEI-030002/013342/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALINNE ALVES CAMPOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Aline Laudelina Lopes dos Santos Pires, ID Funcional nº 5153156-9. Processo nº SEI-260001/000602/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIA KISHIDA BOCHNER, ID FUNCIONAL Nº 4347935-9, para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Caroline Rosa Miranda de Araújo, ID Funcional nº 50995413. Processo nº SEI-070001/002804/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de dezembro de 2024, CAROLINE ROSA MIRANDA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 50995413, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/002804/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Wilderson da Silva Dias, ID Funcional nº 5115873-6. Processo nº SEI-180005/001275/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE OLIVEIRA LOURENÇO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ronan Marins Souza, ID Funcional nº 50701843. Processo nº SEI-180005/001276/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLI LIMA ARAÚJO SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Igualdade Racial, da Superintendência de Igualdade Racial, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andressa dos Santos Leite, ID Funcional nº 5126207-0. Processo nº SEI-310001/002526/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de dezembro de 2024, publicado no D.O. de 03/12/2024, que nomeou TALITA FERREIRA DA MATTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Franciele Correia Pio, ID Funcional nº 51387859. Processo nº SEI-310002/001099/2024.\r\n\r\nEXONERAR RHAYANA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51522802, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51522772, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR ISABELLE CAROLINE CARVALHO FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4383438-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR IZABELLA DE MELLO CAPUTO, ID FUNCIONAL Nº 51522780, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR VITÓRIA GOMES DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51170418, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR VALESCA STUART VILAÇA, ID FUNCIONAL Nº 51523094, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINE SALLES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51373505, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jorge Collaro, ID Funcional nº 4271304-8. Processo nº SEI-300001/002747/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2024, MARCOS VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5139923-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000848/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO TAVARES DE ALCANTARA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Pontes Fernandes, ID Funcional nº 5087591-4. Processo nº SEI-430002/002148/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA VALÉRIA MARTINS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Pedro Motta Lima Cascon, ID Funcional nº 1919785-3. Processo nº SEI-480001/001139/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA ALMEIDA E ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000939/2024. \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DOUGLAS NASCIMENTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Dayane da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5129618-7. Processo nº SEI-240001/000612/2024.\r\n\r\nId: 2613543"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, Inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão proferida pela 8ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca da Capital, nos autos da Ação Judicial nº 0046107-41.2016.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/051715/2022, considerando a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de maio de 2012, da classificação final do concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos, de nível superior, pertencentes à parte permanente do quadro de pessoal do DETRAN-RJ - Edital nº 001/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude da aprovação e classificação obtida no Concurso Público, realizado em 2011, homologado em 07 de maio de 2012, o candidato aprovado, a seguir relacionado, para ocupar o cargo efetivo e de nível superior, previsto no Anexo II do Edital nº 001/2011, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue:\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n40\r\n\r\n766027\r\n\r\nLuiz Henrique Lopes Borges\r\n\r\nId: 2613550"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002048/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcelo Henriques Costa, ID 4.406.028-9, Inspetor de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJSP, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de janeiro de 2025 e nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017.\r\n\r\nId: 2613549"
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                        "I - Ata",
                        "ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 15:00 (quinze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024; estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Renato Apolinário da Costa Júnior, Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dra. Maria Aparecida Evangelista Santana, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dr. Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra Sulamita Gomes Lima, Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Dr. Leandro Albuquerque dos Santos Jorge, como representante suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nSEI-150001/015726/2023 - NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nSEI-150001/015407/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015392/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012821/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013803/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015856/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015821/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015837/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015917/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015604/2023; SEI-150001/015828/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015845/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015774/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015756/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015744/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015711/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015425/2023; SEI-150001/015696/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015217/2023; SEI-150001/015596/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014924/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014925/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014332/2023; 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SEI-150001/014019/2023; SEI-150001/015619/2023; SEI-150001/014233/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014730/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015251/2023; SEI-150001/015776/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015657/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015961/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015735/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015733/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015622/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014705/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015981/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e inciso V da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015579/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e VI da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014896/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V, VI e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015436/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015087/2023; SEI-150001/015336/2023; SEI-150001/015487/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014424/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015955/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015823/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014047/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014042/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013746/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV, V e §2º da Resolução Conjunta nº 96/2023.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nEMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil \r\n\r\nRENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nMARCOS ANTONIO NEVES PEREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nMARIA APARECIDA EVANGELISTA SANTANA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nDRA. SULAMITA GOMES LIMA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro \r\n\r\nDRA. BIANCA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Administração\r\n\r\nPenitenciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nLEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE\r\n\r\nMembro Suplente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2613551"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 19- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 131 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº Sei-420001/002691/2024\r\n\r\nOnde se lê: “Art.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, \r\n\r\npara compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a aquisição de 216 bicicletas elétricas celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa BICICLETARIA E LANCHONETE CARIOCA LTDA .”\r\n\r\nLeia-se: Art.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a aquisição de 216 capacetes para ciclismo, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa BICICLETARIA E LANCHONETE CARIOCA LTDA..\r\n\r\nId: 2613035"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004377/2024 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual 9.626, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e na Resolução SEPLAG 188, de 23 de fevereiro de 2023, alterada pela Resolução SEPLAG 238, de 31 de agosto de 2023, o Adicional de Qualificação - AQ ao servidor AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, Id. Funcional n° 4357331-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pela conclusão do Curso de Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento, em nível de Mestrado Stricto Sensu, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2613158"
                    ],
                    "2613166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003538/2024 - AUGUSTA DINIZ DOS SANTOS, Identidade funcional n.º 30005248. DEFIRO o requerimento de isenção de imposto de renda, de acordo com a avaliação médica da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, com base nas Leis Federais nº 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar de 12/11/2024, data da Junta Médica, concedido em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2613166"
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                    "2613188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003345/2024 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual 9.626, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e na Resolução SEPLAG 188, de 23 de fevereiro de 2023, alterada pela Resolução SEPLAG 238, de 31 de agosto de 2023, o Adicional de Qualificação - AQ à servidora LUCIANA ASSAD CARNEIRO, Id. Funcional n° 502503-4, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento, pela conclusão do Curso de Mestrado em Análise Financeira, em nível de Mestrado Stricto Sensu, com efeitos a contar de 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2613188"
                    ],
                    "2613213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/091105/2024 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual 9.626, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e na Resolução SEPLAG 188, de 23 de fevereiro de 2023, alterada pela Resolução SEPLAG 238, de 31 de agosto de 2023, o Adicional de Qualificação - AQ à servidora ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS, Id. Funcional n° 5007674-4, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento, pela conclusão do Mestrado Profissional em Ciências Contábeis e Administração, em nível de Mestrado Stricto Sensu, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2613213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2613068": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 027 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2023\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676 de 09 de julho de 2024 bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2023, celebrado com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, conforme processo SEI-040227/000102/2022, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - VIGENTE \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4398767-2\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5085141-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148468-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148700-4\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI, \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4398767-2\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5085141-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148468-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL 5148699-7\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA \r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC \r\n\r\nId: 2613068"
                    ],
                    "2613212": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 373 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, considerando o art. 7º da Portaria SSER nº 349/2024, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/015844/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n11393551\r\n\r\n33.118.584/0001-53\r\n\r\nLIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000386/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n\r\n12272200\r\n\r\n44.097.914/0001-98\r\n\r\nOASISFER INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000164/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n\r\n12047673\r\n\r\n10.158.356/0011-83\r\n\r\nCPX DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nSEI-220010/000370/2022\r\n\r\nDecreto nº 36.449/2004\r\n\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n\r\n85620525\r\n\r\n00.890.554/0001-01\r\n\r\nELEPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000438/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n\r\n78806974\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\nVAZFER NÃO TECIDOS LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000498/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n\r\n78179953\r\n\r\n02.712.119/0004-65\r\n\r\nLITOGRAFIA VALENÇA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000312/2023\r\n\r\nDecreto nº 45.450/2015\r\n\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n\r\n87073416\r\n\r\n23.829.669/002-77\r\n\r\nC.F.EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000162/2021\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n\r\n12698119\r\n\r\n48.530.008/0001-96\r\n\r\nEASY BOX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000613/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n\r\n12549849\r\n\r\n45.989.638/0001-35\r\n\r\nTREXFER COMERCIAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000489/2023\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n\r\n12441762\r\n\r\n00.070.112/0017-86\r\n\r\nALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nSEI-040079/003230/2022\r\n\r\nDecreto n.º 42.649/2010\r\n\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n\r\n79375942\r\n\r\n13.648.260/0001-10\r\n\r\nILUMMINA ENGENHARIA, COMEX E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nE-04/004/696/2015\r\n\r\nDecreto n.º 42.649/2010\r\n\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n\r\n12508697\r\n\r\n46.832.704/0001-21\r\n\r\nAUTHENTICA PREMIUN ALIMENTOS EM GERAIS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000492/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2024 a 31/08/2027\r\n\r\n14265430\r\n\r\n11.272.364/0002-28\r\n\r\nPOLIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nSEI-220003/00073/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n14522646\r\n\r\n62.539.994/0016-52\r\n\r\nLEALFER INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000243/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n12741146\r\n\r\n49.332.665/0001-91\r\n\r\nADITIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000436/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n12463405\r\n\r\n27.244.680/0029-46\r\n\r\nCEDISA CENTRAL DE AÇO S/A\r\n\r\nSEI-220010/000459/2023\r\n\r\nLei nº 8.960/2020\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n12851146\r\n\r\n50.536.936/0001-00\r\n\r\nGMI AMERICAS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000382/2024\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n12570600\r\n\r\n47.454.600/0001-93\r\n\r\nGREEN MED DIST. E IMPORT. DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000714/2023\r\n\r\nDecreto n º 36.450/2004\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n80349750\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\nCOMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nSEI-220010/000459/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n12688547\r\n\r\n32.257.880/0001-72\r\n\r\nCOALIZAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000387/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n14075933\r\n\r\n30.932.966/0005-51\r\n\r\nENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000661/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n86769557\r\n\r\n20.991.236/0001-44\r\n\r\nMASTER ELETRICA DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\nSEI-220010/000488/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n12803966\r\n\r\n10.978.100/0001-40\r\n\r\nBLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000304/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n79310131\r\n\r\n13.042.708/0001-57\r\n\r\nZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nSEI-220010/000631/2023\r\n\r\nDecreto n º 36.450/2004\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n12854536\r\n\r\n44.565.107/0002-33\r\n\r\nATACADAO DO FERRO INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000703/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n11608647\r\n\r\n07.206.816/0074-70\r\n\r\nM DIAS BRANCO SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nSEI-220010/000615/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/11/2024 a 31/10/2027\r\n\r\n12563795\r\n\r\n44.145.845/0032-47\r\n\r\nSOFTYS BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000539/2022\r\n\r\nDecreto n º 45.780/2016\r\n\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n\r\n12513631\r\n\r\n33.883.261/0006-60\r\n\r\nSUCALOG COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000235/2023\r\n\r\nLei n º 4.178/2003\r\n\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n\r\n12373473\r\n\r\n45.224.766/0001-98\r\n\r\nVLMED DISTRIBUIDORA LTDAX\r\n\r\nSEI-220010/000196/2022\r\n\r\nDecreto n º 36.450/2004\r\n\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n\r\n79893897\r\n\r\n17.804.104/0001-51\r\n\r\nHAND BAKER DISTRI. DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000126/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n\r\n14057269\r\n\r\n22.694.832/0002-79\r\n\r\nINDUSTRIA E COM. DE DESCARTAVEIS GUIMARAES E CIA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000656/2023\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n\r\n11685781\r\n\r\n24.415.230/0003-41\r\n\r\nNAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SA\r\n\r\nSEI-220010/000155/2020\r\n\r\nDecreto n º 36.450/2004\r\n\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n\r\n11252010\r\n\r\n31.574.090/0001-58\r\n\r\nVRPACK - IND., COM., IMP. E EXP. DE FILMES SA.\r\n\r\nE-12/169/39/2018\r\n\r\nDecreto nº 44.418/2013\r\n\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n\r\n11731210\r\n\r\n37.485.247/0001-55\r\n\r\nFLEXFARMA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA,\r\n\r\nSEI-220010/000007/2023\r\n\r\nDecreto n º 36.450/2004\r\n\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n\r\n80646496\r\n\r\n31.118.409/00001-30\r\n\r\nA W ROSSI CIA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000558/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n\r\n75865945\r\n\r\n02.910.175/0001-61\r\n\r\nRECICLAGEM SAO NICOLAU LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000281/2023\r\n\r\nLei n º 4.178/2003\r\n\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n\r\n12368518\r\n\r\n45.175.978/0001-22\r\n\r\nLAGOS INDUSTRIA DE ACO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000298/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n\r\n12841400\r\n\r\n37.121.200/0002-93\r\n\r\nITA AÇOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000516/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n\r\n75809573\r\n\r\n02.771.896/0001-38\r\n\r\nGENEX DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSEI-220003/000237/2024\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n\r\n12794959\r\n\r\n08.043.343/0004-98\r\n\r\nBENDERTEC SOLUÇÕES EM AÇO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000542/2023\r\n\r\nLei nº 8.960/2020\r\n\r\n01/12/2024 a 30/11/2027\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início de vigência de cada Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.\r\n\r\nId: 2613212"
                    ],
                    "2613122": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 406 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040224/003373/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: COSMO E TERRA DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.048.454\r\n\r\nCNPJ: 23.519.775/0001/73\r\n\r\nEndereço: Avenida Carlos Mariguella, S/N, Lote 6; Chácara de Inoã Inoã - Maricá RJ Cep: 24940-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003373/2022.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2613122"
                    ],
                    "2613229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040005/000665/2024 - Decisão exarada pelo i. Subsecretário de Controle Interno acerca da realização de despesas sem prévio empenho, apurada no SEI-040005/000735/2024, conforme Portaria SEFAZ/SUBCINT nº 48/2024, nos termos do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/1984: Arquivamento.\r\n\r\nId: 2613229"
                    ],
                    "2613426": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 1.052\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, dispensado da função de 2º da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do processo SEI-040084/000263/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, Identidade Funcional nº 4385015-4, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 2º membro e o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins da Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências da Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária \r\n\r\nde Controle Externo\r\n\r\nId: 2613426"
                    ],
                    "2613171": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 21 de janeiro de 2025, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.888 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016415/2019 - Recorrente: TCEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 78.696 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016416/2019 - Recorrente: TCEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 79.548 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/079/000111/2021 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 81.424 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040037/000207/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Liaderson Pontes Neto, OAB/CE nº 37.248-A.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2613171"
                    ],
                    "2613172": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 21 de janeiro de 2025, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.480 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/015919/2020 - Recorrente: BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior./Patrono: Olavo Ferreira Leite Neto, OAB/RJ nº 102.346./ \r\n\r\nRecurso nº 80.470 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040037/000009/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Liaderson Pontes Neto, OAB/CE nº 37.248-A.\r\n\r\nRecurso nº 81.661 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040043/000261/2022- Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Andrea Gonçalves de Souza Campbell, OAB/RJ nº 163.879.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2613172"
                    ],
                    "2613173": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 21 de janeiro de 2025, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.363 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/007658/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 81.971 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040016/000213/2021- Recorrente: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 81.970, 81.972 e 81.973 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040040/000483/2023, SEI-040040/000485/2023 e SEI-040040/000311/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2613173"
                    ],
                    "2613174": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 22 de janeiro de 2025, às 12h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.030 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/008569/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DATA CORPORE SERV DE TELECOM E INFORM LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 82.334 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/004634/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MARIA ZILDA TEIXEIRA DE ALMEIDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 82.339 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040006/006608/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RAÇÕES SÃO FRANCISCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2613174"
                    ],
                    "2613175": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 23 de janeiro de 2025, às 12h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.952 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040225/001972/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 82.045, 82.053 e 82.054 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040040/000453/2023, SEI-040040/000493/2023 e SEI-040040/000486/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 82.175 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040043/000331/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PAMPLONA ALIMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2613175"
                    ],
                    "2613364": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDetermino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 19/12/2024, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022, tendo em vista a anulação da sessão realizada no dia 03/12/2024, às 14h, por erro de publicação. Processo SEI-040013/000327/2024.\r\n\r\nRecursos nsº 74419 e 74441/RV - Processos nsº E-04/040/100195/2018 e E-04/040/100197/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79732, 79733, 79734 e 80767/RV - Processo nº E-04/211/014736/2020, E-04/211/014738/2020, E-04/211/014737/2020 e// E-04/211/014739/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO./ \r\n\r\nRecurso nº 79998/RV - Processo SEI nº E-04/211/013901/2021 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81732/RV - Processo nº SEI-040225/002072/2023 - Recorrente: ISOIL LAMON INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INSTRUMENTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecursos nsº 81770 e 81771/RV - Processos nsº SEI-040033/000213/2023 e SEI-040033/000212/2023 - Recorrente: N S A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO\r\n\r\nPresidente da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA \r\n\r\nVice-Presidente da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2613364"
                    ],
                    "2613372": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 17 de dezembro de 2024, às 13h. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.999 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000485/2021 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 2613372"
                    ],
                    "2613446": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 30 de janeiro de 2025, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.982 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040043/000264/2023 - Recorrente: DACOLIVEIRA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.540 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040036/000002/2023 - Interessada: CONCOURSE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.505 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/023560/2019 - Recorrente: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78.611 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/007/002816/2019 - Recorrente: ROMA MOBILI INDUSTRIA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2613446"
                    ],
                    "2613447": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 29 de janeiro de 2025, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 80.772 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/009446/2021 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA CAMURI LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 75.374 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/002496/2018 - Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 75.372 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/002495/2018 - Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 82.547 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040016/000255/2021 - Interessada: NTA NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2613447"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 28 de janeiro de 2025, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 80.992 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040035/000104/2022 - Recorrente: YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 80.993 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040035/000105/2022 - Recorrente: YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 72.697 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/038/000146/2017 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 74.435 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/037/100119/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2613448"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/025425/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2024, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar-condicionado por item para substituir os aparelhos danificados e atendimento das necessidades do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº : 38.489.025/0001-73, no valor total de R$ 44.700,00 (quarenta e quatro mil e setecentos reais) para o item 01 - Aparelho de Ar Condicionado de 30.000 BTU/h e o valor total de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) para o item 02 - Aparelho de Ar Condicionado de 36.000 BTU/h.\r\n\r\nId: 2613235"
                        ],
                        "2613260": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nCONCEDE a ELIETE COSTA CATAO DE ANDRADE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DEODORO ALVES CATAO DE ANDRADE, matrícula 1453075, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 6.357,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/04/2024, tornando sem efeito o ato datado de 29/11/2024, publicado no D.O. de 02/12/2024. Processo nº SEI-040014/031163/2024 e processo nº SEI-040014/031164/2024.\r\n\r\nCONCEDE a TEREZINHA MENINO DE JESUS MARTINS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ADILSON PADRE DA COSTA, matrícula 00-1130568-7, cargo de do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 23.794,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/07/2021, tornando sem efeito o ato datado de 21/11/2024, publicado no D.O. de 25/11/2024. Processo nº SEI-PD-04/139.98/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANNA MARIA DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) UBIRAJARA JOSE THEOPHANES HONORATO RODRIGUES, matrícula 00-0038866-0, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.696,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/05/2020, tornando sem efeito o ato datado de 13/11/2024, publicado no D.O. de 21/11/2024. Processo nº SEI-PD-04/151.8/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE DA SILVA REIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MOACIR BARROS REIS, matrícula 00-0022949-2, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.850,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/152.57/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO ROSARIO DE FREITAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VALFREDO MARINHO DE FREITAS, matrícula 00-0020325-7, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.037,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/10/2016. Processo nº SEI-PD-01/016.417/2016.\r\n\r\nCONCEDE a JORGINA CHAVES FONTES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CEZAR FONTES, matrícula 21678-8, cargo de CABO PM do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.129,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/02/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.135/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARLY TREPTE SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE LUIZ DA SILVA, matrícula 00-0027912-5, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.526,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/11/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.170/2019 e processo nº SEI-040161/003341/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SHIRLEY MARIA CAMPOS FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) REGINALDO DE ARAUJO PINHEIRO, matrícula 127595-7, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 19.092,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.27/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA HELENA JACOBS CAMELO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIS ALVES CAMELO, matrícula 2700442-3, cargo de AJUDANTE OPERACIONAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.379,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/06/2024. Processo nº SEI-040014/032061/2024 e processo nº SEI-040014/032063/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MIRIAM VADESILHO MEIRELLES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS DA SILVA MEIRELLES, matrícula 291240-0, cargo de do(a) PRODERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.527,74, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/137.159/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA CONCEIÇAO RODRIGUES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JORGE DIAS MUNIZ, matrícula 4127, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.929,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/10/2014. Processo nº SEI-PD-01/009.852/2014.\r\n\r\nCONCEDE a APARECIDA NOGUEIRA DO ROSARIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HAMURABI DO ROSARIO, matrícula 00-0110558-4, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.612,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/11/2015. Processo nº SEI-PD-01/016.313/2015.\r\n\r\nCONCEDE a LUIS BLANCO FIDALGO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ARLETTE MARTINEZ CARBALLIDO FIDALGO, matrícula 75634-6, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.550,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/136.118/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ELEUZA MARIA SILVA MARTINS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE MARTINS, matrícula 00-0108951-5, cargo de SEGUNDO SARGENTO DA PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.729,45, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/07/2018. Processo nº SEI-PD-04/149.76/2018.\r\n\r\nCONCEDE a RAFAELA INACIO DE ALMEIDA MARTINS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) JOSÉ MARTINS, matrícula 00-0108951-5, cargo de SEGUNDO SARGENTO DA PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.729,45, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/07/2018. Processo nº SEI-PD-04/149.76/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ARLY ALVES DOS SANTOS GONCALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VAYNE SANTOS GONCALVES, matrícula 035965-3, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 29.567,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/04/2017. Processo nº SEI-PD-04/146.147/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE DO NASCIMENTO CARVALHO DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALTAIDES DIAS DE SOUZA FILHO, matrícula 21700- 0, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.129,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/11/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.412/2017 e processo nº SEI-040161/004522/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SAMIR BRAGA HABIB, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) SUELY COELHO HABIB, matrícula 01/4202, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II, do(a) TJRJ, a pensão por morte no valor de R$ 9.047,67, sendo correspondente à cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2015. Processo nº SEI-PD-01/009.406/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA AUXILIADORA DE ATAIDE PEREIRA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) JOAQUIM ALVES PEREIRA, matrícula 00-0014028-5, cargo de 3º SARGENTO PM, do(a) SEPM, a pensão por morte no valor de R$ 7.232,10, sendo correspondente à cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/05/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.86/2019.\r\n\r\nCONCEDE a AUCIMELIA DE SOUZA NETO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JURANDIR LAURINDO NETO, matrícula 19042-1, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.988,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.134/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA COUTINHO DE PAULA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS DE PAULA, matrícula 00-0032321-2, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.410,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/12/2016. Processo nº SEI-PD-04/135.52/2017.\r\n\r\nCONCEDE a CATIA DOS SANTOS SOARES CHAGAS, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) GERDETTE CHAGAS, matrícula 00-0012203-6, cargo de 3º SARGENTO PM, do(a) SEPM, a pensão por morte no valor de R$ 9.649,98, sendo correspondente à cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.126/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MAGALI MARIANO DE MARIANO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DUMONT DE SOUZA MARIANO, matrícula 00-0165013-4, cargo de ODONTÓLGO do(a) SES-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.357,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/01/2016. Processo nº SEI-PD-01/020.72/2016.\r\n\r\nCONCEDE a DAGMAR MARIA AMORIM DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO AMORIM DA SILVA, matrícula 0083928-2, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.847,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/01/2020. Processo nº SEI- PD-04/152.5/2020.\r\n\r\nId: 2613260"
                        ],
                        "2613306": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nCONCEDE a SARITA PEREIRA DA SILVA DEODATO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARCIO JOSE DEODATO, matrícula 49902-0, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.745,05, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.122/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARINALVA MENEZES ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE GOMES DE OLIVEIRA, matrícula 114745-3, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.791,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/10/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.381/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NEIDE NOBRE DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS AUGUSTO BATISTA DE ASSIS, matrícula 00-0033548-9, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.423,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.127/2018.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES FUSCO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HONORIO AFONSO DE OLIVEIRA, matrícula 1962-0, cargo de OPERADOR DE MÁQUINA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.297,74, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/11/2015. Processo nº SEI-PD-01/012.398/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MARLY GONCALVES DA FONTE FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO FERREIRA, matrícula 00-0030408-9, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 27.605,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/027.131/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE DOS ANJOS OLIVIO PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GABRIEL PEREIRA, matrícula 00-0101383-8, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.283,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/07/2016. Processo nº SEI-PD-01/009.296/2016.\r\n\r\nCONCEDE a IZADORA RUDES DE PAIVA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO DIRCEU DE PAIVA, matrícula 259952, cargo de 2 SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.859,38, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/07/2015. Processo nº SEI-PD-01/016.216/2015.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA RUDES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO DIRCEU DE PAIVA, matrícula 259952, cargo de 2 SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.859,38, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/07/2015. Processo nº SEI-PD-01/016.216/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS GRAÇAS CORREA LEAL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LIBORIO BARCELOS LEAL, matrícula 32865-8, cargo de ARTÍFICE SERVIÇOS DE GARAGEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/01/2019. Processo nº SEI-PD-04/144.31/2019.\r\n\r\nCONCEDE a LAIS MARIA MACHADO BRITO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) EUGENIO RODRIGUES DE BRITO, matrícula 16461-6, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.114,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/11/2016. Processo nº SEI-PD-01/016.26/2017.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA REGINA DALTIO MARTINS BOTELHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE DOS SANTOS BOTELHO, matrícula 36016-4, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.420,75, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/04/2017. Processo nº SEI-PD-04/143.120/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSE BORGES, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) DJALMA CHAVES, matrícula 1141344-0, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.175,59, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.182/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSE MOREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) DJALMA CHAVES, matrícula 1141344-0, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.409,72, correspondente a cota de 70,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.182/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE FATIMA DA COSTA PINTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL RODRIGUES PINTO, matrícula 00-0004220-0, cargo de SOLDADO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.985,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/024.96/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MARTA MARINS RIBEIRO MORAES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FELINTO LEOPOLDO DE SOUZA MORAES, matrícula 00-0030396-6, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.359,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/154.115/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA HERCULANO GOMES FRANÇA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ FRANÇA DA SILVA, matrícula 00-0014985-6, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.556,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.449/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSÉLIA DOS SANTOS CABRAL ALVES, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) FERNANDO ALVES, matrícula 00-0109606-4, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte no valor de R$ 7.809,14, sendo correspondente à cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2019. Processo nº SEI-PD-04/146.317/2019.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA DA ROSA BATISTA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) CARLOS DANIEL BATISTA, matrícula 00-1146270-2, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL, do(a) SEPOL, a pensão por morte no valor de R$ 3.610,75, sendo correspondente à cota de 50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/138.128/2018.\r\n\r\nCONCEDE a DANIEL LUCAS DE SOUZA BATISTA, na qualidade de FILHO MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) CARLOS DANIEL BATISTA, matrícula 00-1146270-2, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL, do(a) SEPOL, a pensão por morte no valor de R$ 1.805,38, sendo correspondente à cota de 25%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/138.128/2018.\r\n\r\nCONCEDE a RAFAELA STEFANNY DE SOUZA BATISTA, na qualidade de FILHA MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) CARLOS DANIEL BATISTA, matrícula 00-1146270-2, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL, do(a) SEPOL, a pensão por morte no valor de R$ 1.805,38, sendo correspondente à cota de 25%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/138.128/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ROQUICIA BARBOSA DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, matrícula 112267-0, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.249,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.87/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ROBERT TEIXEIRA SIQUEIRA, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) MOACYR SIQUEIRA, matrícula 45779-6, cargo de AGENTE DE INSPEÇÃO DE VIAÇÃO do(a) SETRAM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/153.75/2018.\r\n\r\nCONCEDE a DEUSMAR FERREIRA DE MENEZES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDYR BALBINO DE MENEZES, matrícula 00-0123066-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.312,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2015. Processo nº SEI-PD-01/013.174/2015.\r\n\r\nCONCEDE a JANETE NAZARE DE BRITO GOMES, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) WALDECIR GOMES, matrícula 00-0029564-2, cargo de 2º SARGENTO PM, do(a) SEPM, a pensão por morte no valor de R$ 7.809,14, sendo correspondente à cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.32/2020.\r\n\r\nId: 2613306"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 166 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em Sessão Plenária de nº 2610ª, realizada em 26 novembro de 2024, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do processo administrativo SEI-220005/002533/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor em 02 de janeiro de 2025 e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação JUCERJA nº 163, de 30 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de dezembro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 166 / 2024\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nATOS\r\n\r\nPREÇO R$ \r\n\r\nSERVIÇOS PRESTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\nEMPRESÁRIO INDIVIDUAL\r\n\r\nTodos os atos *.\r\n\r\n300\r\n\r\n2\r\n\r\nSOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA\r\n\r\nTodos os atos **.\r\n\r\n600\r\n\r\n3\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA\r\n\r\nTodos os atos.\r\n\r\n1.000\r\n\r\n4\r\n\r\nCOOPERATIVA\r\n\r\nTodos os atos.\r\n\r\n600\r\n\r\n5\r\n\r\nCONSÓRCIO E DEMAIS TIPOS EMPRESARIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE\r\n\r\nTodos os atos.\r\n\r\n1.000\r\n\r\n6\r\n\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO\r\n\r\nAutenticação de qualquer livro sujeito a registro perante a JUCERJA ***.\r\n\r\n200\r\n\r\n7\r\n\r\nÁREA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS AGENTES AUXILIARES DE COMÉRCIO\r\n\r\n7.1\r\n\r\nLeiloeiro (Todos os atos).\r\n\r\n500\r\n\r\n7.2\r\n\r\nTradutor (Todos os atos ****).\r\n\r\n300\r\n\r\n7.3\r\n\r\nArmazém Geral (Todos os atos).\r\n\r\n800\r\n\r\n8\r\n\r\nCERTIDÕES\r\n\r\n8.1\r\n\r\nCertidão Simplificada.\r\n\r\n200\r\n\r\n8.2\r\n\r\nCertidão de Inteiro Teor (por ato arquivado).\r\n\r\n250\r\n\r\n8.3\r\n\r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados).\r\n\r\n300\r\n\r\n9\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nExpedição de carteira de exercício profissional.\r\n\r\n130\r\n\r\n10\r\n\r\nPROCESSO REVISIONAL\r\n\r\n10.1\r\n\r\nPedido de Reconsideração.\r\n\r\n200\r\n\r\n10.2\r\n\r\nRecurso ao Plenário.\r\n\r\n400\r\n\r\n* Conforme o § 2º, do art. 55, da Lei 8.934/94, a extinção do registro do empresário individual é isenta de pagamento.\r\n\r\n** Conforme o § 2º, do art. 55, da Lei 8.934/94, a extinção do registro da sociedade limitada é isenta de pagamento.\r\n\r\n***A autenticação dos Livro de \"Registros de Tradução\" dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.\r\n\r\n**** O pedido de licença dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isento de pagamento de preço.\r\n\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO*\r\n\r\n1\r\n\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n\r\n1.1\r\n\r\nAutorização para funcionar no País\r\n\r\n240,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\nNacionalização\r\n\r\n175,00\r\n\r\n1.3\r\n\r\nAlteração (modificações posteriores à autorização)\r\n\r\n160,00\r\n\r\n1.4\r\n\r\nCancelamento de Autorização\r\n\r\n160,00\r\n\r\n2\r\n\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA\r\n\r\n125,00\r\n\r\n3\r\n\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n\r\n3.1\r\n\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n\r\n3.2\r\n\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n\r\n3.3\r\n\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico\r\n\r\n* Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\n\r\nId: 2613321"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6731 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350009/035796/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de novembro de 2024, o servidor 2° TEN PM RG 56.017 MARCELLO BASTOS VARGAS, ID 2434116-9, em substituição à servidora 2° TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS, ID 2349515-4, lotado na DVP como Gestora do instrumento contratual n° 071/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001844/2021, firmado com a empresa SANTA CASA DE ACARI LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613185"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6740 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/064830/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de novembro de 2024, os servidores CAP PM RG: 83.307 CARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA, ID FUNC. 4265641-9 e 3º SGT PM RG: 89.999 TIAGO PAIVA VASCONCELOS, ID FUNC. 4401239-0, em substituição aos servidores CAP PM RG: 96.346 ALEXANDRE DIAS FRAUCHES, ID FUNC. 4407314-3 e 1º SGT PM RG 70.061 ALEXANDRE SILVA JARDIM, ID FUNC. 2258427-7, para compor a Comissão do 4° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG: 83.307 CARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA, ID FUNC. 4265641-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.568 AFONSO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 2317056-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.770 MARCELO DIEFRE SEVERIANO SILVA, ID FUNC. 4415817-3\r\n\r\n3º SGT PM RG: 89.999 TIAGO PAIVA VASCONCELOS, ID FUNC. 4401239-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613249"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6.744 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM A ATA DE REGISTRO DE PREÇO(S), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual no 46.751, de 27 de agosto de 2019, que regulamentava o Sistema de Registro de Preço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na égide da Lei Federal n.º 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual no 48.843, de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 66 do Regimento Interno da Diretoria de Licitações e Projetos, que fixa as atribuições da Subseção de Gerenciamento de Atas de Registro de Preço, aprovado pela Resolução SEPM nº 1.495, de 15 de julho de 2021;\r\n\r\n- o Processo Administrativo no SEI-350006/011210/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de lavratura e gestão das Atas de Registros de Preços.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03/12/2024, os servidores 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID 4426426-7, CB PM RG 106.494 Sergio Luiz Eloy, ID 5095099-1 e o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949-8, todos da DLP, como Gestores das Atas de Registros de Preços geridas pela Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - o 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID 4426426-7 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais pelo CB PM RG 106.494 Sergio Luiz Eloy, ID 5095099-1 ou pelo SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949-8.\r\n\r\n§ 2º - o CB PM RG 106.494 Sergio Luiz Eloy, ID 5095099-1 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais pelo 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID 4426426-7 ou pelo SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949-8.\r\n\r\n§ 3º - o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949-8 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID 4426426-7 ou pelo CB PM RG 106.494 Sergio Luiz Eloy, ID 5095099-1.\r\n\r\n§ 4º - Os Gestores designadores poderão exercer conjuntamente ou individualmente todos os atos inerentes a Gestão técnica e operacional das Atas de Registro de Preço passadas a sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 5º - Excetuam-se da competência da DLP as Atas de Registro de Preços lavradas pela Diretoria Geral de Saúde - DGS e pela Diretoria Geral de Odontologia - DGO.\r\n\r\nArt. 2° - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais da Ata de Registro de Preço, dispostas no art. 6º do Decreto Estadual n.º 48.843 de 13/12/2023, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura da Ata, pelas alterações e atualizações realizadas durante sua vigência;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas na Ata e na legislação em vigor, referente à Ata de Registro de Preço formalmente passada a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for à hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como Gestor da Ata, em analogia ao disposto no art. 10º do Decreto Estadual no 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV- comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações referentes às Intenções de Registro de Preços e das Atas de Registro de Preços, em especial na execução e na modificação dos eventuais órgãos aderentes (caronas) das ARP's em válidas, que são acompanhados diretamente pelo Órgão Gerenciador;\r\n\r\nV - promover os procedimentos inerentes ao processo de renovação da Ata de Registro de Preço(s), formalizadas sob a égide da Lei Federal n° 14.133/2021, quando o instrumento convocatório prever a possibilidade de renovação, caso seja de interesse para a administração pública;\r\n\r\nVI - solicitar a realização de pesquisa de preços de natureza semestral para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados pelo mercado;\r\n\r\nVII - solicitar excepcionalmente a realização de pesquisa de preços na Ata de Registro de Preço, quando necessário a condução do processo administrativo ou quando determinado pela Autoridade Competente.\r\n\r\nVIII - apreciar os pedidos de contratação proveniente Ata de Registro de Preço, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\nIX - apreciar os pedidos de adesão à Ata de Registro de Preço, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\nX - realizar a publicação nos canais oficiais dos atos relativos à Ata de Registro de Preço(s);\r\n\r\nXI - diligenciar na inclusão de dados de adesão à Atas externas no E-TCERJ (SIGFIS - Estadual), enviado os referidos dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - proceder atualizações no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA e/ou no Sistema Compras-Gov, quando determinado pelo Autoridade Competente;\r\n\r\nXIII - analisar as Intenções de Registro de Preços, abrindo canal de manifestação do Órgão Técnico da Pasta.\r\n\r\nXIV - promover o contato com Órgãos Gerenciadores, Participantes e Aderentes;\r\n\r\nXV - convocar e promover a negociação de preços da Ata de Registro de Preço, quando determinado pela Autoridade Competente;\r\n\r\nXVI - apreciar solicitações das empresas fornecedoras, das empresas constante cadastro reserva, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade competente;\r\n\r\nXVII - realizar a condução do processo de adesão à Ata de Registro de Preço externa, quando determinado pela Autoridade Competente, e\r\n\r\nXVIII - adotar, quando necessárias, todas as demais medidas afetas ao controle e execução dos processos para Atas de Registro de Preços, visando sempre auxiliar a Autoridade Competente na sua tomada de decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à celebração da Ata de Registro de Preços, a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos no DOERJ e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou em casos de objeto somente disponível em mercado local, pela unidade a ser beneficiada,\r\n\r\nArt. 4º - Os Gestores, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma análoga ao do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, devido a similaridades das funções desempenhadas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o correio eletrônico atas_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEPM nº 6.321 de 28/08/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613236"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6747 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/010713/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de novembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CCRIM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 216/2024, oriundo do Processo nº SEI-350126/000335/2023, firmado com a empresa CMK SERVIÇOS, COMERCIALIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS DE PRECISÃO PARA USO EM PESQUISAS E LABORATÓRIO LTDA. (CMK OPTICS), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.681 VERCILEI DA SILVA JUNQUEIRA 4183603-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.549 FELIPE RANGEL PELUSO 4370173-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.058 RENATA ANDRADE DE SOUZA 4412263-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613187"
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                    "2613186": [
                        "I - Resolução",
                        "O SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6748 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/010713/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de novembro de 2024, os servidores: CAP PM RG 78.909 MARCOS ROBERTO SANTANA DE MACEDO 0594181-4, do CCRIM como Gestor do Contrato 216/2024, oriundo do Processo SEI-350126/000335/2023, firmado com a empresa CMK SERVIÇOS, COMERCIALIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS DE PRECISÃO PARA USO EM PESQUISAS E LABORATÓRIO LTDA. (CMK OPTICS) e o CAP PM RG 85.162 LUIZ FELLIPI PACHECO GUIMARÃES 4329609-2, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613186"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.752 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350006/011112/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 03 de dezembro de 2024 o MAJ PM RG 77.343 DEROSSI FORTUNATO DE SOUZA, ID: 2449466-6, da CEADPM como Gestor do instrumento contratual n° 222/2024, oriundo do Processo SEI-350007/019442/2024, firmado com as empresas LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e o CAP PM RG 57.936 MÁRCIO ALEXANDRE PEREIRA, ID: 2220655-8, da CEADPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2613197"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.753 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350006/011112/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CEADPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 222/2024, oriundo do Processo nº SEI-350007/019442/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 69.163 CRISTIANO SALES MESQUITA, ID FUNC. 2476915-0\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 74.681 JOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 2436962-4\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86.063 ALEX DUARTE D'OLIVEIRA, ID FUNC. 4357960-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2613196"
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                    "2613335": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6756 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS DO QOA/QOE (CAO/QOA/QOE), DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR (ESPM), REALIZADO PELO BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI),\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito, a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Secretaria Estadual de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Banco de Talentos;\r\n\r\n- a migração do Banco de Talentos para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Banco de Talentos e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015, nº 902 de 31 de agosto de 2015 e em observância as Leis N° 8.666/1993 e Nº 14.133/2021, assim como o SEI-350007/019946/2024;\r\n\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, da DGEI e Da ESPM;\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do QOA/QOE (CAO/QOA/QOE), da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM), através do Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do QOA/QOE (CAO/QOA/QOE), da ESPM, através do Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nJéssica da Costa Batinga\r\n\r\n136.299.107-42\r\n\r\n5103643-6\r\n\r\nCristiano Jorge Gomes da Costa\r\n\r\n072.245.797-93\r\n\r\n2185942-6\r\n\r\nAdalberto Luiz Rodrigues\r\n\r\n110.780.517-12\r\n\r\n4406237-0\r\n\r\nGilvan Batista dos Santos\r\n\r\n107.919.527-03\r\n\r\n5005440-6\r\n\r\nLeonardo Tiago Leocardio do Nascimento\r\n\r\n102.086.497-43\r\n\r\n4404252-3\r\n\r\nMárcio Barbosa dos Santos\r\n\r\n075.249.297-73\r\n\r\n2325618-4\r\n\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n\r\n130.869.767-80\r\n\r\n5080669-6\r\n\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5008126-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período que compreende todas as fases do processo seletivo, irão atuar com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de janeiro de 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613335"
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                    "2613398": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6766 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/050799/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 03 de dezembro de 2024, os servidores MAJ PM RG 68.674 RODRIGO FLACH FEDERIZZI, ID FUNC. 2404687-6, 2º TEN PM RG 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA, ID FUNC. 2270345-4 e 1º SGT PM RG 67. 772 ANDERSON MOREIRA GOMES, ID FUNC. 2232474-7, em substituição aos servidores MAJ PM RG 80.989 ANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO, ID FUNC. 2683776-5, 2º TEN PM RG 61.384 MAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5 e SD PM RG 100.757 LUIZ ALBERTO RODRIGUES ARÊAS DE CARVALHO, ID FUNC. 50203711, para compor a Comissão do 32º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 68.674 RODRIGO FLACH FEDERIZZI, ID FUNC. 2404687-6\r\n\r\n2º TEN PM RG 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA, ID FUNC. 2270345-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.135 HÉLIO REGOLO CIVICO, ID FUNC. 2158326-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.772 ANDERSON MOREIRA GOMES, ID FUNC. 2232474-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTTA, ID FUNC. 4366762-7\r\n\r\nCB PM RG 102.539 ANDERSON DE JESUS CABRAL, ID FUNC. 5026844-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613398"
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                    "2613248": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6767 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/058433/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de novembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 19º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, a saber:\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.585 MARIA ISABEL ALVES DE OLIVEIRA LOURES, ID FUNC. 4415790-8\r\n\r\nSD PM RG 110.256 FLAVIANE MOREIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 5120057\r\n\r\nSD PM RG 107.924 VIVIANE FERREIRA ABRAHÃO, ID FUNC. 5101185-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613248"
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                    "2613355": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6768 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/010732/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de novembro de 2024, os servidores CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID 4276050-0, como Gestor do Contrato SEPM n°. 235/2024-DLP, oriundo do Processo nº SEI-350006/011132/2024. SEI-270003/000934/2024, firmado com a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA para prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos (cartão magnético com chip) de vale alimentação, e o MAJ PM RG 77.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA, ID 2449942-0, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, e os demais servidores o 1º SGT PM RG 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA - ID 2276528-0; o CB PM RG 108.184 MATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER - ID 5104096-4; o CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES - ID 5109243-3; o CB PM RG 99.139 ROVANE AZEVEDO DE SOUZA JÚNIOR - ID 5015205-0, todos da DAbst, como Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados como membros da Equipe de Apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência do(s) contrato(s) colocado(s) a seu cargo, devendo elaborar os ofícios às unidades beneficiadas pelos contrato(s), a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão do(s) contrato(s) as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento, para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar à contratada informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução do(s) contrato(s) sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças e/ou Diretoria de Orçamento;\r\n\r\nArt. 4º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr e/ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores elencados no art. 1º desta Resolução terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613355"
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                    "2613356": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6769 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/010732/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica designado, a contar de 19 de novembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização das unidades 1º CPA, 2º CPA, 3º CPA, 4º CPA, 5º CPA, 6º CPA, 7º CPA, AJG, BPCHQ, COE, CPAM, CPE, CPP, CPRV, DAbst, DGS, DGEI, SSCC/SUPCAD e DGP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 235/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/011132/2024, firmado com a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º CPA\r\n\r\nCAP PM RG 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES 4213707-1\r\n\r\n1° TEM PM RG 65.793 EMERSON VITOR SANTOS DA SILVA 2303685-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.699 JORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES 2324894-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.286 IGOR DE SOUZA CORREIA 4327019-0\r\n\r\n2° CPA\r\n\r\nMAJ PM RG 77.315 JOSÉ RENATO PANHAN 2450334-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.466 LEONARDO RODRIGUES DE QUEIROZ 4426183-7\r\n\r\nCB PM RG 106.163 PRISCILA DE ARAÚJO ALVES 5080679-3\r\n\r\nCB PM RG 103.466 BRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA 5030541-7\r\n\r\n3° CPA\r\n\r\nMAJ PM RG 81.553 ANGELO GOMES CAMPOS 4211481-0\r\n\r\nCAP PM RG 85.117 MÁRCIO LUIZ BANDEIRA DA SILVA 4320546-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.015 LEONARDO FONSECA DA ROCHA 4383567-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEIÇÃO 4422213-0\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 77.566 ADELINO MEDEIROS DE AZEVEDO 5928591-1\r\n\r\nMAJ PM RG 55.573 ANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR 24075078\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.792 REYNALDO ALVES VICENTE 2241486-0\r\n\r\nCB PM RG 103.622 SIMONE DA SILVA GUSMÃO 5031486=6\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 58.805 VAGNER NASCIMENTO CAVALCANTI 2355579-3\r\n\r\n1° TEN PM RG 76.272 LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO 2225333-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.716 DENILSON DE JESUS FERREIRA 4265915-9\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.315 EMARINE MARA C. BERNARDES A. VENANCIO 4268915-5\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\n56.665 TEN CEL JOSE MAURICIO ALONSO PINHEIRO 2250934-8\r\n\r\nMAJ PM RG 80.989 ANDRE LUIZ SILVA ARAUJO 2683776-5\r\n\r\nSD PM RG 55.933 JOSE CARLOS BATISTA NUNES JUNIOR 2508385-6\r\n\r\n3° SGT 96.876 ALINE DE ALMEIDA MARQUES MARTINS 5006796-6\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO 2445185-1\r\n\r\nCAP PM RG 49.791 JOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES 2280556-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 45.245 CELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO 2369822-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.276 FABIO THIMOTEO BARRETO 2345683-3\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETTO 0592867-2\r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.353 MARCELO DA CUNHA PINTO 2322253-0\r\n\r\n2° TEN PM RG 56.326 BÁRBARA ROQUE MONTEIRO DA SILVA 2430052-7\r\n\r\nSUB TEN PM RG 54.126 MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES 1902477-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\n82.357 CAP PM RG FERNANDO ALVES MENDES FERREIRA 4249302-1\r\n\r\nSUBTEN 60.980 PM RG ROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR 2476508-2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.883 CARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETTE 2224496-4\r\n\r\nCB PM RG 100.275BRUNO APRIGIO DE ARAUJO KAISER 5019129-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JUNIOR 4140735-0\r\n\r\n1° TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO 2253215-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.635 CARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JR 4268069-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.942 TATIANA ARAÚJO RAMOS 4405673-7\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nMAJ PM RG 82.485 CAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO SANT'ANNA 4259405-9\r\n\r\n2° TEM PM RG 59.413 CRISTIANO DA SILVA DE FARIA 2037604-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.502 ALEXANDRE FIRMO G DE OLIVEIRA 2339943-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.392 ALINE GONÇALVES HERVANO 5005417-1\r\n\r\nCPE\r\n\r\nTEN CEL PM RG63.413 CHARLES ARAÚJO DA SILVA 2310614=0\r\n\r\nMAJ PM RG 52.273 LUCIO COSTA CALDAS 2454336-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.671 SANDRO LEITE DINIZ 4213800-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.550 GUSTAVO MACHADO DE CARVALHO 5005349-3\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA 4329724-2\r\n\r\nCAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO 4323247-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.036 CLAUDIO COUTO CAVALCANTE 4264644-8\r\n\r\nSD PM RG 107.343 MARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO 5098903-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nCAP PM RG 67.018 ANDERSON SODRÉ DE SOUZA 2249955-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.760 MARCOS PAULO GARCIA 4269233-4\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.701 DOUGLAS ELIAS CORRÊA 4374782-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.121 ROSA MARIA AUXILIADORA GOMES 4383016-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MADEIROS PEREIRA 2469692-7\r\n\r\nCB PM RG 98.701 LILIANA DE SANTA ROSA 5014659-9\r\n\r\nCB PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO 5016196-2\r\n\r\nCB PM RG 100.832 KARINA GOMES BOUTH BORGES 5019916-1\r\n\r\nDGS\r\n\r\nMAJ PM RG 46.436 ONILDO BARBOSA BÚAS 2426528-4\r\n\r\n1° TEN PM RG 53.001 RICARDO AUGUSTO ALVES 2293573-8\r\n\r\n2° TEN PM RG 75.016 JERÔNIMO LUIZ DUARTE LOPES 2345497-0\r\n\r\nSUB TEN PM RG 54.807 ROSE BARBOSA DA SILVA 2463825-0\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nTEN CEL PM RG 58.794 RODRIGO DE MORAES ALVES 2153384-9\r\n\r\nMAJ PM RG 38.485 MARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES 2217485-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.749 MARCIO CRISTIANO GOULART LESSA 4330079-0\r\n\r\nCB PM RG 102.217 DANIELE MELO COSTA 5026804-0\r\n\r\nSSCC/SUPCAD\r\n\r\nMAJ PM RG 67.889 RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA 2450136-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.500 MAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA 2235457-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 100.185 NICOLLE ROMANELLI MENECHINI ESTEU 5018503-9\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.331 MARCIO LIMA BABILON 5008377-5\r\n\r\nDGP\r\n\r\n1° TEN PM RG 41.558 PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS 2181705-7\r\n\r\n2° TEN PM RG 67.086 LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA 22526153\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.512 WELLINGTON VOGAS DE OREM 44032218\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.653 FABIO LAURINDO CUNHA 44046707\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2613356"
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                    "2613377": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 13/08/2024, o 1º TEN PM RG 96.352, ALNYR ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 11ª UPP/6º BPM, designado por ato de 08/01/2024, publicado em DOERJ Nº 016 de 22/01/2024. Processo nº SEI-350443/002144/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 14/08/2024, o 1º TEN PM RG 104.581, JONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 11ª UPP/6º BPM, como substituto de 1º TEN PM RG 96.352, ALNYR ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO. Processo nº SEI-350013/052371/2024.\r\n\r\nId: 2613377"
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                    "2613001": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLARRY MARINHO VICTORIO, Subtenente PM, RG 60.784, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 12/06/2024. Processo nº SEI-350020/050333/2024.\r\n\r\nLEANDRO MARTINS CASACA, Subtenente PM, RG 62.974, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 09/09/2024. Processo nº SEI-350020/038534/2024.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO CARVALHO, Subtenente PM, RG 65.077, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 23/08/2024. Processo nº SEI-350020/044820/2024.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DA SILVA ROSA, Subtenente PM, RG 58.264, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 25/09/2024. Processo nº SEI-350020/050830/2024.\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 61.828, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 12/07/2024. Processo nº SEI-350020/038286/2024.\r\n\r\nVANDERLEI MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 61.465, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 11/10/2024. Processo nº SEI-350023/024829/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA SIQUEIRA, Subtenente PM, RG 59.334, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 01.10.2024. Proc. nº SEI-350025/047116/2024.\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 24/08/2016, publicado no DOERJ nº 156, datado de 26/08/2016, que transferiu para a Reserva Remunerada ORLANDO PEREIRA DE SOUZA, SUBTENENTE PM RG 50.563, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 00 ano, 10 meses e 09 dias, constante no Boletim da PM nº 066, datado de 11/04/2013. Desta forma, passou a contar apenas com 29 anos, 03 meses e 28 dias, deixando de satisfazer os requisitos legais de transferência para RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo SEI nº 350009/030235/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nATO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. ADALBERTO LEITE LIMA, CB PM REF, RG-08.307. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 30.10.2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 17/06/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/023050-2024.\r\n\r\nId: 2613001"
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                    "2613336": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a contar de 03 de junho de 2024, com a remuneração a que faz jus, o 1º TEN PM RG 60.286 DJALMA PLACIDO LOPES, com fulcro no Parágrafo único do Art. 91 da Lei Estadual n.º 443/81 c/c a Resolução SEPM n.º 5.180, de 28 de novembro de 2023 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350014/016760/2024.\r\n\r\nId: 2613336"
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                    "2613337": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso I do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a contar de 04 de agosto de 2024, 1º Ten Méd PM Temporário RG 3/000293 REMER CRISTINA CINTRA DUARTE. Processo SEI-350010/029406/2024.\r\n\r\nId: 2613337"
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                    "2613338": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 77.468 ANTÔNIO CAVALCANTE MONTEIRO JUNIOR, a contar da data de seu falecimento em 09/10/2024, Registrado no Livro C-475, Folha 68, Termo 83596, expedida pelo Unidade Interligada de 9º RCPN da Capital - RJ. Processo n° SEI-350016/025142/2024.\r\n\r\nId: 2613338"
                    ],
                    "2613367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150016/121146/2024 - AUTORIZO a cessão do CABO PM RG 101.831 RAFAEL RESENDE DUTRA, ID Funcional n° 50249649, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o DETRAN a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança, da Corregedoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15 de abril de 2024, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/10/2024.\r\n\r\nId: 2613367"
                    ],
                    "2613111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/003341/2024 - 1º SARGENTO PM RG 70.448 ANSELMO DA COSTA PAREDES, ID Funcional 24960977 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/007780/2024 - SUBTENENTE PM RG 66.225 RONDINELI MIRANDA MACHADO, ID Funcional 23789867 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/016049/2024 - 1º SARGENTO PM RG 67.031 KENEDY FILPO ANDRE DOS SANTOS, ID Funcional 24763357 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/035966/2024 - 2º TENENTE PM RG 56.371 MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional 24196045 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/003438/2024 - SUBTENENTE PM RG 56.534 HERBERT HENRIQUE BITTENCOURT VAZ, ID Funcional 22014250 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/003661/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.742 LOURIVAL MOREIRA DA SILVA, ID Funcional 24963151 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006355/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.267 JOZEANE DA CUNHA PINHEIRO, ID Funcional 24560952 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/09/2023.\r\n\r\nId: 2613111"
                    ],
                    "2613339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/045693/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/024027/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/042760/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2613339"
                    ],
                    "2613410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034103/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034135/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nId: 2613410"
                    ],
                    "2613439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/011555/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI (CNPJ: 39.527.641/0001-34), no valor total R$ 228.131,90 (duzentos e vinte e oito mil e cento e trinta e um reais e noventa centavos), referente a Aquisição de Pneus para atender às necessidades da SEPM, Ata de Registro de Preço nº 0055/2023/510100-02.\r\n\r\nId: 2613439"
                    ],
                    "2613108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/042516/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023, este Diretor Geral de Administração e Finanças de acordo com a previsão legal do Decreto nº 49.134 de 07 de junho de 2024. AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 11.797,50 (onze mil, setecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nId: 2613108"
                    ],
                    "2613405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022628/2024 - AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO E A DESPESA em favor da empresa MAM VIDAL LTDA, CNPJ nº 04.576.614/0001-77, com fundamento no artigo 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando à aquisição de Medicamentos Veterinários de forma emergencial, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R$ 20.940,60 (vinte mil, novecentos e quarenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2613405"
                    ],
                    "2613404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022628/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação e a despesa em favor da empresa MAM VIDAL LTDA, CNPJ nº 04.576.614/0001-77, com fundamento no 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando à aquisição de Medicamentos Veterinários de forma emergencial, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R$ 20.940,60 (vinte mil, novecentos e quarenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2613404"
                    ],
                    "2613403": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022628/2024 - RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO E A DESPESA em favor da empresa CAT DOG ATACADO LTDA., CNPJ nº 49.386.357/0001-49, com fundamento no artigo 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando à aquisição de Medicamentos Veterinários de forma emergencial, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2613403"
                    ],
                    "2613198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/026422/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, á SEPM/BAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.12.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/026422/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, á SEPM/BAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.12.2024.\r\n\r\nId: 2613198"
                    ],
                    "2613406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022628/2024 - AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO E A DESPESA em favor da empresa CAT DOG ATACADO LTDA., CNPJ nº 49.386.357/0001-49, com fundamento no 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando à aquisição de Medicamentos Veterinários de forma emergencial, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2613406"
                    ],
                    "2613189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/003706/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 023/24 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Gêneros Alimentícios Ordinários, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL - CNPJ 01.920.177/0001-79, vencedora do LOTE 2, no valor de R$ 12.788.990,32 (doze milhões setecentos e oitenta e oito mil novecentos e noventa reais e trinta e dois centavos),do LOTE 3, no valor de R$ 1.251.841,10 (um milhão duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e um reais e dez centavos), do LOTE 4, no valor de R$ 6.910.367,02 (seis milhões novecentos e dez mil trezentos e sessenta e sete reais e dois centavos) e do LOTE 9, no valor de R$ 1.629.486,83 (um milhão seiscentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRURAS E LEGUMES LTDA - CNPJ 40.326.381/0001-18, vencedora do LOTE 6, no valor de R$ 2.949.997,60 (dois milhões novecentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), do LOTE 7, no valor de R$ 2.193.999,14 (dois milhões cento e noventa e três mil novecentos e noventa e nove reais e catorze centavos), do LOTE 8, no valor de R$ 1.059.886,61 (um milhão cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), em favor da empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP - CNPJ 02.768.278/0001-39, vencedora do LOTE 1, no valor de R$ 539.970,61 (quinhentos e trinta e nove mil novecentos e setenta reais e sessenta e um centavos),do LOTE 10, no valor de R$ 652.365,72 (seiscentos e cinquenta e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2613189"
                    ],
                    "2613051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012692/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88707925), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88732636), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.043.125/0001-10, estabelecida no endereço Praia do Jequiá, 25 Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.930-010, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2613051"
                    ],
                    "2613206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000014/2023 - AUTORIZO A DESPESA, referente à contratação da empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.298.948/0001-19, constitui objeto do presente instrumento a concessão da repactuação do preço do Contrato nº 004/2023, relativo à prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as Unidades possuidoras de ranchos, no valor global de R$ 49.530,82 (quarenta e nove mil quinhentos e trinta reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2613206"
                    ],
                    "2613207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000017/2023 - AUTORIZO A DESPESA, referente à contratação da empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.298.948/0001-19. Constitui objeto do presente instrumento a concessão da repactuação do preço do Contrato nº 006/2023, relativo à prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as Unidades possuidoras de ranchos, no valor global de R$ 17.657,64 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2613207"
                    ],
                    "2613050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012692/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (88707925), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (88732636), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.043.125/0001-10, estabelecida no endereço Praia do Jequiá, 25 Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.930-010, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2613050"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2613077": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 692 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 660/2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E EXTRAORDINÁRIOS DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 211, de 18 de outubro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, dentre outras alterações, dispõe sobre os membros efetivos extraordinários;\r\n\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 378 de 06 de julho de 2022;\r\n\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 551, de 13 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 660, de 02 de outubro de 2024;\r\n\r\n- os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico SEI-360001/000823/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º, inciso III, alínea b, da Resolução SEPOL nº 660/2024, e designar como membro efetivo extraordinário a Perita Legista, Gabriela Graça Suares Pinto, matrícula nº 888.534-5, ID nº 4.177.276-8, em substituição ao Perito Legista, Celso Eduardo Jandre Boechat, matrícula nº 870.809-1, ID nº 564.702-9.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados como membros efetivos extraordinários do Conselho Superior de Polícia, integrantes da classe mais elevada da carreira, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil, na forma do § 4º do art. 31 da LC nº 211/2023, os seguintes Policiais Civis:\r\n\r\na) Iacanan Pereira, Oficial de Cartório, Comissário de Polícia, matrícula nº 174.197-4, ID nº 2.924.334-3;\r\n\r\nb) Gabriela Graça Suares Pinto, Perita Legista, matrícula nº 888.534-5, ID nº 4.177.276-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2613077"
                    ],
                    "2613354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006791/2024 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA à servidora Monica Aparecida Santos Coutinho, Perito Legista de 2ª Classe, I.D. Funcional nº 564.723-1, a contar de 24 de março de 2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2613354"
                    ],
                    "2613380": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00298/2024, em face da servidora JULIANA NAVEKE, Inspetor de Polícia, ID 5.021.491-8 por transgressão disciplinar comunicada pelo expediente SCO nº 016453/1404/2024. Processo SEI-360025/005065/2024.\r\n\r\nId: 2613380"
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                    "2613386": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00297/2024 para apuração das transgressões decorrentes dos fatos noticiados no procedimento SCO 09096/1404/2023. Processo n° SEI-360025/005070/2024.\r\n\r\nId: 2613386"
                    ],
                    "2613151": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nAPLICA, na forma do art. 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022, a sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 60 (sessenta) dias ao servidor ALEXANDRE DE ASSUMPÇÃO DOS SANTOS, Investigador Policial, mat. 968.923-3 e ID 4.392467-0, por infração das transgressões descritas previstas no art. 14, XXIX e XXXV, este último c/c artigo 10, incisos XI e XIII, todos do Decreto-lei 218/75. Processo n° SEI-360025/002111/2024 e PAD 17/24 (SCO 007026-1404/2024).\r\n\r\nId: 2613151"
                    ],
                    "2613154": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001421/2022 E PROCESSO 411/00015/21 (PAD 33/22) - DEFIRO, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei 218/75, o pedido de conversão nº 014524-1404/2024 da pena de suspensão de 75 (setenta e cinco) dias em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor policial FERNANDO REIS DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula 888.852-1.\r\n\r\nId: 2613154"
                    ],
                    "2613160": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/002898/2023 Com fulcro no art. 68, \r\n\r\n§2º do Decreto Lei 220/75, a contrário senso e Resolução SEPOL\r\n\r\nnº 55/2019, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do processo administrativo disciplinar 012099-1404/2023 (PAD 31/23) formulado pelo servidor aposentado Carlos José Silveira Lopes, Inspetor de Polícia, ID 5.022.591-0.\r\n\r\nId: 2613160"
                    ],
                    "2613165": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/002345/2024 - ARQUIVO o processo administrativo disciplinar 19/24 (7077-1404/2024) instaurado em desfavor do ex-servidor NATHAN ROBERTO VARGAS PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID 5.021.961-8, com fulcro no art. 30, parágrafo único, “a”, do DL nº 218/75.\r\n\r\nId: 2613165"
                    ],
                    "2613397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005072/2024 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “c”, do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, ACOLHO o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, e assim, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00155/2018 dada a extinção da punibilidade pela prescrição.\r\n\r\nId: 2613397"
                    ],
                    "2613193": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 081-03769/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV e XXXIV do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/004961/2024. \r\n\r\nId: 2613193"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2613083": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 1055 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES, OITIVAS E AUDIÊNCIAS JUDICIAIS, EM AMBIENTE VIRTUAL, NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES E NOS NÚCLEOS REGIONAIS DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-210001/079432/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução do CNJ nº 354/2020,\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento diante da evolução tecnológica que ocorreu na sociedade durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar as dificuldades de mobilidade urbana nesse período, assim como a redução de riscos nos transportes dos acautelados no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento constante e de práticas de gestão que propiciem maior celeridade, economicidade e eficácia na prestação jurisdicional,\r\n\r\n- o disposto no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal,\r\n\r\n- o ato normativo conjunto TJ/CGJ Nº 142/2016, que alterou o ato normativo conjunto TJ/CGJ nº 5/2014 e, por fim, todos disciplinadores das requisições de presos à Secretaria de Estado e Administração Penitenciária (SEAP) para participação de audiências por meio virtual,\r\n\r\n- o Provimento CGJ nº 63/20 de 13.08.2020 que atualmente disciplina as normas para realização de audiências virtuais pelo sistema de agendamento do Departamento de Suporte Operacional da Corregedoria (DGTEC) em plataforma virtual, junto à SEAP para participação de réus presos dentro das unidades penais,\r\n\r\n- o Decreto nº 47.571 de 16 de abril de 2021, que alterou a estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP instituindo a Unidade de Audiências Virtuais,\r\n\r\n- o Decreto nº 47.926 de 19 de janeiro de 2022, que alterou e consolidou a estrutura básica organizacional Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP transformando a Unidade de Audiências Virtuais em Coordenação de Audiências Virtuais,\r\n\r\n- o Decreto nº 48279 de 19 de dezembro de 2022 que alterou a subordinação da Coordenação de Audiências virtuais da Subsecretaria de Gestão Técnica para Subsecretaria de Gestão Operacional,\r\n\r\n- o Decreto nº 49.340 de 22 de outubro de 2024 que alterou a estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP transformando a Coordenação de Audiências Virtuais em Assessoria de Audiências Virtuais e alterou a subordinação da Subsecretaria de Gestão Operacional para Subsecretaria Geral,\r\n\r\n- a Resolução SEAP nº 918 de 31 de março de 2022 que formalizou canal de acesso à informação entre Órgãos Judiciais com a Coordenação de Audiências Virtuais - SEAP/AUDIVIRT, e\r\n\r\n- a Resolução SEAP nº1023 de 05/04/24, que regulamenta a visitação social às pessoas privadas de liberdade, no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar as atribuições da Assessoria de Audiências Virtuais para realização de sessões, oitivas e audiências judiciais, em ambiente virtual, no interior das Unidades Prisionais, Hospitalares e nos Núcleos Regionais de Audiências Virtuais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária mediante o sistema de agendamento da SEAP e pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AGENDAUD) e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - A Assessoria de Audiências Virtuais dirigida preferencialmente, por um Policial Penal, irá gerir todas as necessidades administrativas e técnicas na administração das audiências, em plataforma virtual, de acordo com o sistema do TJ/RJ em conjunto com o Sistema de agendamento interno da SEAP.\r\n\r\nParágrafo Único - Será assegurada à Assessoria de Audiências Virtuais a autonomia e independência em relação às requisições dos órgãos solicitantes, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º - Compete a Assessoria de Audiências Virtuais:\r\n\r\nI - colaborar com o Subsecretário Geral no cumprimento e efetivação das normas contidas na Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento nº 63/2020;\r\n\r\nII - receber as requisições de audiências virtuais das Serventias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, outros Estados e demais órgãos, bem como das unidades administrativas da SEAP para providenciar o agendamento no sistema interno de marcação da Assessoria de Audiências Virtuais;\r\n\r\nIII - encaminhar as requisições recebidas com os links para a realização das audiências aos Núcleos de Audiências Virtuais, as salas de videoconferência das Unidades Prisionais e Hospitalares da SEAP;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios de controle das audiências agendadas e seus respectivos resultados no âmbito interno e externo;\r\n\r\nV - todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Assessoria de Audiências Virtuais atenderão aos princípios da legalidade e sigilosidade, obedecendo às regras de segurança do sistema prisional.\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA ASSESSORIA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nArt. 4º - A Assessoria de Audiências Virtuais se organizará administrativamente através dos seguintes setores:\r\n\r\nI - Assessoria de Audiências Virtuais;\r\n\r\nII - Serviço de apoio administrativo;\r\n\r\nIII - Núcleo AUDIVIRTPG (AUDBANGU);\r\n\r\nIV - Núcleo AUDIVIRTGR (AUDGR);\r\n\r\nV - Núcleo AUDIVIRTNI (AUDNITEROI);\r\n\r\nVI - Núcleo AUDIVIRTNN (AUDNN);\r\n\r\nVII - Núcleo AUDIVIRTCOOFEMCI (NUCAUDFEM);\r\n\r\nVIII - Núcleo AUDIVIRTJAPERI e SUL FLUMINENSE (AUDJAPERI).\r\n\r\nArt. 5º - Os Núcleos de Audiências Virtuais Regionais serão compostos por Policiais Penais responsáveis pela realização das audiências e outras atribuições que lhes forem delegadas pela Assessoria de Audiências Virtuais.\r\n\r\nParágrafo Único - Farão parte dos Núcleos, Policiais Penais cedidos pelo setor de Grupamento Tático de Escolta - SOE/GTE com a finalidade de realização da escolta de presos, transporte, apoio, vigilância e acautelamento dos presos até o término das audiências, com o respectivo retorno a Unidade acauteladora.\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 6º - As serventias do Poder Judiciário deverão agendar as audiências no seu sistema interno (AGENDAUD) e encaminhar ofício de solicitação ao e-mail institucional da Assessoria de Audiências Virtuais da SEAP audienciasvirtuais@seap.rj.gov.br, contendo: nome do interno, nº do Registro Geral, filiação, data e horário da audiência, o link de acesso e a identificação do órgão solicitante.\r\n\r\nArt. 7º - As serventias e demais órgãos solicitantes deverão encaminhar as requisições para agendamento das audiências virtuais no máximo com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, acompanhadas do link de acesso no sistema TEAMS.\r\n\r\nArt. 8º - As solicitações recebidas fora do prazo do artigo anterior ficarão a critério da Assessoria a análise do referido pedido de agendamento, podendo ser indeferido.\r\n\r\nArt. 9º - Somente serão validadas as requisições de agendamento de audiências que forem encaminhadas diretamente ao e-mail institucional audienciasvirtuais@seap.rj.gov.br da Assessoria de Audiências Virtuais.\r\n\r\nArt. 10 - As audiências Virtuais serão realizadas de segunda à sexta-feira, no horário compreendido das 09h até 17h, não sendo permitida marcação de horário fracionado.\r\n\r\nArt. 11 - As audiências terão duração de 01 (uma) hora e o agendamento de até 06 (seis) audiências por Unidade Prisional. No caso de necessidade de audiência com duração superior a 01 (uma) hora, o órgão requisitante deverá solicitar, antecipadamente, quantos horários forem necessários, a fim de não prejudicar nenhuma audiência posterior.\r\n\r\nI - a audiência que ultrapassar o horário solicitado poderá ser interrompida para dar início à próxima audiência agendada;\r\n\r\nII - a audiência que não ocorreu dentro do horário solicitado deverá ser reagendada.\r\n\r\nArt. 12 - Os Núcleos de Audiências Virtuais serão destinados, preferencialmente, para audiências de presos de perfil de baixa e média periculosidade, por exceção:\r\n\r\nI - as audiências de presos com perfil de alta e altíssima periculosidade, excepcionalmente, poderão ser realizadas pelos Núcleos com prévio agendamento;\r\n\r\nII - deverá ser requisitado o apoio do Grupamento de Intervenção Tática (GIT) para reforço da segurança no local da realização da audiência, incluindo desde a saída até o retorno do preso à Unidade Prisional de origem;\r\n\r\nArt. 13 - As audiências virtuais das unidades prisionais femininas serão realizadas em suas respectivas unidades, exceto:\r\n\r\nI - no Presídio Djanira Dolores de Oliveira - SEAP/DO e na Penitenciária Talavera Bruce - SEAP/TB as audiências serão realizadas no Núcleo de Audiências Virtuais Feminina;\r\n\r\nII - as audiências virtuais de presas gestantes serão realizadas, exclusivamente, no interior das Unidades Prisionais/Hospitalares em que se encontram custodiadas.\r\n\r\nArt. 14 - As audiências de presos custodiados nas Unidades Prisionais das Coordenações da Grande Rio (COOGR), Grande Niterói (COONI) e Norte Noroeste (COONN) deverão ser realizadas, preferencialmente, dentro das Unidades Prisionais de suas respectivas Coordenações.\r\n\r\nParágrafo único - Excepcionalmente por outros motivos deverão ser encaminhados para o Núcleo de Audiência Virtual mais próximo.\r\n\r\nArt. 15 - Todas as Unidades Prisionais e Hospitalares deverão possuir salas reservadas para realização de audiências virtuais;\r\n\r\nI - os estabelecimentos Prisionais/Hospitalares manterão sala própria para a realização de videoconferência, com estrutura material, física e tecnológica indispensável à prática do ato, e disponibilizarão 01 (um) Policial Penal para operação dos equipamentos e a segurança da audiência;\r\n\r\nII - os advogados e defensores públicos poderão participar presencialmente na sala do estabelecimento prisional em que ocorre a audiência virtual, devendo informar com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas ao Diretor da Unidade Prisional/Hospitalar para que possa proceder a autorização de entrada e segurança do local.\r\n\r\nArt. 16 - As Unidades Prisionais/Hospitalares e os Núcleos desta AUDIVIRT ao receberem o e-mail de agendamento da audiência virtual deverão realizar o teste de link, sendo detectado algum erro na abertura, deverá responder no próprio e-mail à Assessoria sinalizando a falha de acesso.\r\n\r\nArt. 17 - A Assessoria de Audiências Virtuais tem a atribuição de agendamento, distribuição e assistência sobre as audiências virtuais, sendo de responsabilidade das Unidades Prisionais/Hospitalares aos quais os presos se encontram, a apresentação no horário agendado para a realização da audiência;\r\n\r\nI - ocorrendo a necessidade de movimentação do preso para acautelamento em unidade diversa da agendada deverá ser registrado no SIPEN;\r\n\r\nII - fica sob a responsabilidade dos Diretores das Unidades Prisionais/Hospitalares a realização das audiências encaminhadas pela Assessoria, sendo vedado a solicitação ou realização de audiências recebidas por outros meios;\r\n\r\nIII - as audiências de custódia poderão ocorrer aos sábados e domingos, ficando a critério do Juiz;\r\n\r\nIV - as intercorrências ocorridas antes ou durante a realização da audiência deverão ser registradas em meios próprios e comunicadas de imediato à Assessoria de Audiências Virtuais.\r\n\r\nArt. 18 - Nos casos em que os presos não forem apresentados de forma presencial pelo setor de transporte, o Grupamento Tático de Escolta, por falta de viatura ou outro motivo, a serventia deverá ser oficiada pelo setor de planejamento da SEAP justificando a não apresentação. Se houver interesse na conversão para a forma Virtual, a serventia deverá realizar o agendamento no Sistema do Tribunal de Justiça e cumprir os requisitos mencionados no art. 4º desta resolução;\r\n\r\nParágrafo Único - excepcionalmente, em caráter emergencial poderão ser solicitados pela serventia à Assessoria, que analisará a disponibilidade de agendamento.\r\n\r\nArt. 19 - Caberá ao Grupamento Tático de Escolta a responsabilidade do transporte para acautelamento dos presos em Unidade Prisional/Hospitalar designada ou aos Núcleos para a realização da audiência de forma virtual estipulado pela Assessoria de Audiências Virtuais;\r\n\r\nParágrafo Único - sendo alterado o local de acautelamento constante no Ofício deverá ser informada imediatamente à Assessoria de Audiências Virtuais, a atual localização do preso.\r\n\r\nArt. 20 - As oitivas virtuais solicitadas pelas Corregedorias das Polícias do Estado do Rio de Janeiro deverão ser encaminhadas por meio de SEI, obedecendo aos critérios dos art. 4º e 5º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 21 - A Corregedoria da SEAP deverá realizar a oitiva virtual na sala de videoconferência desta Assessoria, observando o horário agendado.\r\n\r\nArt. 22 - Não serão autorizadas solicitações de oitivas virtuais por advogados a esta Assessoria, exceto:\r\n\r\nI - Advogados dativos nomeados pelo Juiz;\r\n\r\nII - Advogados Públicos Estaduais e Federais (Defensorias Públicas);\r\n\r\nIII - Consulados.\r\n\r\nArt. 23 - Solicitações de atendimento médico virtual (Psicólogos, Psiquiatras e Assistentes Sociais) deverão ser encaminhadas com antecedência, para análise da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário - SUBTP e com o NADA OPOR da Subsecretaria de Gestão Operacional - SUBOP, sendo encaminhadas a esta Assessoria com os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - dia e horário solicitado pelo profissional para o agendamento do atendimento virtual, obedecendo aos critérios do artigo 4º da presente resolução;\r\n\r\nII - o link será gerado e enviado por esta Assessoria.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 24 - As visitas sociais deverão obedecer a Resolução SEAP nº 1023 de 05/04/24. \r\n\r\nArt. 25 - Os casos omissos ou não previstos na presente resolução serão dirimidos pela Assessoria de Audiências Virtuais em conjunto com a Subsecretaria Geral ou com a Secretária da Pasta.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/11/2024.\r\n\r\nId: 2613083"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nEXONERA THIAGO DOS SANTOS LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43822240, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS 7, do Hospital Hamilton Agostinho de Castro, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/134144/2024.\r\n\r\nEXONERA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20070667, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS 8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/134144/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20070667, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS 7, do Hospital Hamilton Agostinho de Castro, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição THIAGO DOS SANTOS LOPES, ID. Funcional nº 43822240. Processo nº SEI-210001/134144/2024.\r\n\r\nEXONERA ALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50098068, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS 6, do Hospital Hamilton Agostinho de Castro, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/134144/2024.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42697972, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS 6, do Hospital Hamilton Agostinho de Castro, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição ALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA, ID. Funcional nº 50098068. Processo nº SEI-210001/134144/2024.\r\n\r\nEXONERA MÁRCIO SANTOS FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50008447, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, no cargo em comissão de Chefe de Segurança, símbolo DAS 6, do Hospital Hamilton Agostinho de Castro, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/134144/2024.\r\n\r\nEXONERA MONICA DE OLIVEIRA GOMES, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5121814-3, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, no cargo em comissão de Chefe , símbolo DAS 6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/134144/2024.\r\n\r\nEXONERA MONICA DE OLIVEIRA GOMES, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5121814-3, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, no cargo em comissão de Chefe , símbolo DAS 6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/134144/2024.\r\n\r\nEXONERA RENATO DA CRUZ DE LIMA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42531330, com validade a contar de 04 de dezembro de 2024, no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS 7, do Presídio Inspetor José Antonio da Costa Barros, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/134144/2024.\r\n\r\nNOMEIA SHELLTON SOARES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4196159-5, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2024, ao cargo em comissão Diretor, símbolo DAS 7, do Presídio Inspetor José Antonio da Costa Barros, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição RENATO DA CRUZ DE LIMA, ID. Funcional nº 42531330. Processo nº SEI-210001/134144/2024.\r\n\r\nId: 2613079"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nEXONERA YURI MENESES NASCIMENTO GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50103539, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativo, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/131843/2024.\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715478, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/129542/2024.\r\n\r\nEXONERA IGOR SOARES JUSTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43823670, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/127782/2024.\r\n\r\nId: 2613297"
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                    "2613359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000060/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, III, 'f', da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação do INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - IBGC, inscrito no CNPJ sob o número 01.082.331/0001-80, para executar a prestação dos serviços de capacitação e qualificação contínua aos servidores públicos com o objetivo de promover o aprimoramento profissional e o desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais, no valor total de 62.550,00 (sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2613359"
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                    "2613210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028695/2024 - RECONHEÇO a dívida \r\n\r\nreferente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da inventariante TÂNIA FEIJÓ OLIVEIRA BRAGA, CPF 012.435.597/80, viú-\r\n\r\nva do ex-servidor Evaldo de Oliveira Braga, ID 19659431, com \r\n\r\ndata de vacância em 22/07/2023, nos termos da Resolução SECC\r\n\r\nnº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, \r\n\r\nde 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de\r\n\r\nférias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 162.174,64 (cento e sessenta e dois mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e centavos).\r\n\r\nId: 2613210"
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                    "2613517": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 046 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP, TRAZIDOS PELOS VISITANTES, EXCEPCIONALMENTE, PARA O NATAL E ANO NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso da suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/132590/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Secretaria da Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, tem como missão institucional, gerenciar o sistema penitenciário em conformidade com a lei, proporcionando o cumprimento da execução penal de forma eficiente, garantindo a segurança e a dignidade das pessoas presas no âmbito do sistema prisional.\r\n\r\n- que, para o cumprimento de seu dever, compete à SEAP executar a manutenção, supervisão, coordenação, controle, segurança e administração do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, além de garantir o cumprimento das penas e zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos.\r\n\r\n- a necessidade de orientar o Servidor Penitenciário para atuar de acordo com as previsões legais, seguindo normas e procedimentos operacionais.\r\n\r\n- o inciso I, do art. 24, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura aos Estados a competência para legislarem concorrentemente sobre direito Penitenciário.\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Disciplinar a entrada de alimentos trazidos pelos visitantes, excepcionalmente, durante o período de 13/12/2024 até 03/01/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam permitidos, em caráter excepcional, a entrada dos itens alimentícios abaixo relacionados, além dos itens elencados no ANEXO ÚNICO da RESOLUÇÃO SEAP Nº 1.041 DE 18 DE JULHO DE 2024, publicada no DOERJ nº 133, em 22 de julho de 2024, sendo observados todos os procedimentos nela dispostos.\r\n\r\nI - Salpicão; salada de maionese; salada de bacalhau sem espinhas; rabanada e panetone fatiados e sem recheio; aves assadas tipo (chester, peru, frango) todos fatiados e desossados; tender fatiado; bolinho de bacalhau (tipo festa); empadão e pastel todos em pequenas quantidades dentro de 01 (um) pote plástico transparente; pavê em pequenas porções acondicionados em embalagens plásticas transparentes; ameixa; castanha e passas em pequenas porções acondicionadas em embalagens plásticas transparentes.\r\n\r\nArt. 3° - Os itens alimentícios devem estar acondicionados em embalagens plásticas transparentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, restando automaticamente REVOGADA ao término do período de 13/12/2024 até 03/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2024\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2613517"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/130893/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131881/2024.\r\n\r\nDE 03.12. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/132658/2024\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/132192/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ ID. 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/130555/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Monica da Motta Rodrigues, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/129389/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.11. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/129660/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/129646/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.11. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDUARDO WILLIAM TAVARES, ID: 2010075-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/129728/2024.\r\n\r\nDE 27.11. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDUARDO WILLIAM TAVARES, ID: 2010075-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/130420/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/129685/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/129433/2024\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/131749/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/131571/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/130302/2024.\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131635/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131466/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA ID 2454317-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/128843/2024\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128891/2024.\r\n\r\nId: 2613376"
                    ],
                    "2613391": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação a contar de 09/12/2024:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANA PAULA GOMES LEONE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 4381854-4, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDREZA RAQUEL DIAS MELO E SILVA DO VALLE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5009728-8, Subdiretora;\r\n\r\nCLEICI ROSA CARVALHO DE OLIVEIRA , Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5091363-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nALINE VIEIRA NUNES JORGE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5029440-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 2008715-2; Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUANA CUNHA DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5029620-5, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nEDGAR CORRÊA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 4336907-3; Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nNATAHÁLIA GREGÓRIO PINTO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5122042-3, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARY MARTINS DE ALMEIDA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5134936-1, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA PAULA DE BESSA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 5091088-4, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMADIHA PAZ BAGDADI, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 4210882-9, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, o Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/017185/2024.\r\n\r\nId: 2613391"
                    ],
                    "2613512": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Policia Penal ROGÉRIO DE PAULA SANTOS, ID 5010265-6, por violação ao art. 26, incisos V do Decreto 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/032845/2024.\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO a Inspetora de Policia Penal RHÉURY LAYME SCHEIDEGGER COSTSAYFFER ANDRADE E SOUZA, ID 5006972-1, por violação ao art. 6 inciso XXIX e art 7 inciso X, ambos da Resolução nº 994/2023; art 17, inciso XIV e art. 26, incisos V e XXXV do Decreto 40.013/2006, todos estes c/c artigo 286, inciso I do Decreto nº 2479/79, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/032845/2024.\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ANSELMO MORAES DOS SANTOS, ID 5013154-0, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/003329/2023.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ADRIANO FERREIRA DE SOUZA, ID 5000299-6, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/037962/2024.\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, à Servidora Médica Dra. TERESA MARIA LINHARES DE ALMEIDA, ID 2911557-4, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/082391/2024.\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que instaurou a Portaria do dia 22/10/2024, publicado no D.O. nº 208 de 05/11/2024. PROCESSO nº SEI 210001/117684/2024.\r\n\r\nId: 2613512"
                    ],
                    "2613205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/034333/2024, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIS NEVES, IDF.: 50276060-3, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor VANDER DE PAULA CASTELO BRANCO, IDF.: 2000677-2, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2613205"
                    ],
                    "2613204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074845/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102861/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2613204"
                    ],
                    "2613382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210107/000795/2023 - DESARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/129158/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/115143/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125476/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049254/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052039/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053339/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056921/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059512/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093291/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090132/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087677/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/039541/2024 - TORNA SEM EFEITO O despacho de arquivamento do dia 15/05/2024, publicado no D.O. n.º 093 de 23/05/2024.\r\n\r\nId: 2613382"
                    ],
                    "2613385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002254/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda discipli-\r\n\r\nnar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais fo-\r\n\r\nram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2613385"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2613412": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: 1º Ten BM QOC/17 KAMILA COSTA LOPES DA SILVA, RG 53.375, ID FUNCIONAL 5090432, na função de Gestor Técnico Operacional, em substituição ao servidor: 1º Ten BM QOC/15 FILIPPE SIMÕES TAVARES, RG 49.939, ID FUNCIONAL 50373676, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 107/2023, oriundo do processo SEI-270054/000659/2022, firmado com a empresa FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/028248/2024.\r\n\r\nId: 2613412"
                    ],
                    "2613343": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, substituição dos militares abaixo relacionados, das funções de Gestor Técnico Operacional, Gestor Técnico Substituto, Membros Substitutos e Fiscais Setoriais, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 121/2024 (Lote 7 - Especializadas), oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (prestação de serviços continuados de copeiragem, cozinha, garçom e servente), a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. PROCESSO Nº SEI-270006/024188/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/02 MARCIO ROSA CARDOSO COLLARES RG: 31.282, ID FUNC: 6142206 OBM: CBA VIII em substituição ao servidor: TEN CEL BM QOC/97 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA GUASTINI GRILO RG: 20.129, ID FUNC: 25877658.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: TEN CEL BM QOC/01 RACHEL LOPES DA SILVA RG: 28.976, ID FUNC: 6139736 OBM: CBA VIII em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/05 FELIPE PIMENTA DE SIQUEIRA RG: 36.617, ID FUNC: 42149401.\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS: MAJ BM QOC/ ALAN TEIXEIRA CAZZOLATTO RG: 35.707, ID FUNC: 41897145 OBM: 1º GSFMA em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/07 RAFAEL MEDEIROS FERRÃO RG: 40.003, ID FUNC: 42793521.\r\n\r\nMAJ BM QOC/90 FABRICIANO JORGE DAVID RG: 11.671, ID FUNC: 6100716 OBM: 2º GSFMA em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/07 IGOR CAMPOS BACELAR RG: 40.037, ID FUNC: 42797314.\r\n\r\nMAJ BM QOC/04 GLAUBER PEREIRA RODRIGUES RG: 35.687, ID FUNC: 41896947 OBM: GOA em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/02 GUSTAVO RUMBLESPERGER G. DA SILVA RG: 29.024, ID FUNC: 6139868.\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 RODOLFO JOSE ALVES CAMPOS RG: 37.896, ID FUNC: 42627214 OBM: GBS em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/02 RAFAEL SANTANNA PEREIRA RG: 31.256, ID FUNC: 6141951.\r\n\r\nMEMBROS (FISCAIS) SUBSTITUTOS: MAJ BM QOC/01 INGRID VILLELA MENDES RG: 16.536, ID FUNC: 26457415 em substituição ao servidor: TEN CEL BM QOC/01 RACHEL LOPES DA SILVA RG: 28.976, ID FUNC: 6139736.\r\n\r\nMAJ BM QOC/08 FREDERICO DOS SANTOS CARDOSO RG: 40.879, ID FUNC: 43320350 em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/02 GUSTAVO RUMBLESPERGER G. DA SILVA RG: 29.024, ID FUNC: 6139868.\r\n\r\nId: 2613343"
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                    "2613215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/002000/2020 E SEI-270003/002954/2024 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.847.176/0001-00, no valor de R$ 724.095,04 (setecentos e vinte e quatro mil, noventa e cinco reais e quatro centavos), que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2613215"
                    ],
                    "2613225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/002000/2020 E SEI-270003/003140/2024 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a HOSPITAL VIVER MAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.080.438/0001-98, no valor de R$ 166.368,80 (Cento e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emer gência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2613225"
                    ],
                    "2613238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010633/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ÁGUAS DO RIO - 1 (CNPJ 42.310.775/0001-03), no valor de R$ 1.043.292,84 (Um milhão, quarenta e três mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), processo SEI-270006/010633/2024, visando a contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de água e esgoto, através de rede pública de distribuição, a fim de atender as necessidades das Unidades do CBMERJ, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e fundamentação legal no art. 82, inciso VII §1º da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2613238"
                    ],
                    "2613223": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1274 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE O SÍMBOLO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MAIS LONGÍNQUO, COMO SENDO DE ELEVADO VALOR HISTÓRICO E CULTURAL NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ).\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; o que preceitua o artigo 24, inciso II, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985; e ainda o que consta no Processo nº SEI-270001/004222/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido o Símbolo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o qual sofreu evoluções ao longo dos séculos, por fatos exclusivamente histórico-sociais do país, contudo, sem se afastar dos modelos simbólicos preexistentes, utilizados há décadas, como sendo de elevado valor histórico e cultural no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - O Símbolo histórico e cultural mencionado no artigo anterior obedecerá às representações gráficas e descrições heráldicas dispostas na Portaria CBMERJ n° 452, de 05 de abril de 2006, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 068, de 12 de abril de 2006; e Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o uso do símbolo histórico e cultural ilustrado no Anexo Único da presente Portaria, no âmbito do CBMERJ, respeitando-se os limites do Decreto n° 48.581, de 03 de Julho de 2023, como forma manifesta de manutenção do culto às tradições históricas do ofício de bombeiro militar.\r\n\r\nArt. 4º - O Símbolo histórico e cultural, como forma de manutenção do culto às tradições, poderá ser utilizado concomitantemente em impressos, representação digital e “site”, com os símbolos representativos e honrosos, o Estandarte e o Brasão previstos no Decreto n° 48.581 de 03 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSIMBOLO1\r\n\r\nId: 2613223"
                    ],
                    "2613145": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022840/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARILDA LEAL DA COSTA, companheira do ex-Subtenente BM RR VANDERLEI LUCIO BENEDITO, RG 8.694, Id Funcional 2661155-4, CPF 839.565.657-20, falecido em 10 de setembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/001076/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. CRISTINA IZABEL ALVES MARINHO, cônjuge do ex-2º Tenente BM Ref JORGE DA SILVA MARINHO, RG 03.123, Id Funcional 884656-1, CPF 250.883.947-72, falecido em 20 de maio de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2613145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2613491": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3569 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO ESTADUAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA SEGURANÇA DO PACIENTE - NEGESP NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no SEI-080001/037123/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 15, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- o art. 17, da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- as disposições da Portaria nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- as disposições da Portaria GM nº 1.377, de 9 de julho de 2013 e da Portaria GM nº 2.095, de 24 de setembro de 2013, que aprovam os Protocolos de Segurança do Paciente, sobre os seguintes temas: Identificação do paciente; Higienização das mãos; Prevenção de quedas; Prevenção de úlcera por pressão; Cirurgia segura, e Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;\r\n\r\n- a Resolução - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde;\r\n\r\n- as disposições do Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS) para o período 2013-2015, que tem como objetivo geral de diminuir, em âmbito nacional, a incidência de Infeções Relacionadas à Assistência à Saúde;\r\n\r\n- a importância do trabalho integrado e articulado entre os gestores do SUS, os Serviços de Saúde e as Instituições de Ensino na área de Segurança do Paciente, com enfoque multidisciplinar e;\r\n\r\n- a necessidade da implementação de estratégias direcionadas aos gestores, profissionais e usuários da saúde, que promovam a adesão dos serviços de saúde às práticas de segurança do paciente e a redução da ocorrência de eventos adversos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, sem aumento de despesa, o Núcleo Estadual de Gestão Estratégica da Segurança do Paciente - NEGESP, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, vinculado diretamente ao Gabinete da Secretária de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O NEGESP tem como finalidade:\r\n\r\nI - promover o apoio a alta gestão na tomada de decisões estratégicas.\r\n\r\nII - fortalecer a segurança do paciente em toda a Rede de Atenção à Saúde (RAS), promovendo uma prática baseada em evidencias, envolvendo e integrando diversos atores e áreas da secretaria estadual de saúde (SES);\r\n\r\nIII - promover a integração entre a alta gestão, as unidades de saúde da Rede e os profissionais de saúde, fortalecendo a cultura de segurança do paciente;\r\n\r\nIV - coordenar ações estratégicas e implementar ferramentas de gestão para monitorar indicadores de toda a RAS e apoiar a melhoria contínua da segurança do paciente;\r\n\r\nV - propor políticas, diretrizes e instrumentos voltados à segurança do paciente em alinhamento com os marcos regulatórios nacionais e estaduais;\r\n\r\nVI - atuar como instância de apoio técnico e estratégico em eventos críticos e emergenciais de saúde pública, subsidiando a tomada de decisão da gestão estadual;\r\n\r\nVII - fomentar a capacitação e mentorias em segurança do paciente para todas as unidades de saúde da Rede SES;\r\n\r\nVIII - promover a redução de danos de forma integrada com os departamentos da SES com priorização da qualidade e da segurança por meio de uma visão educativa; e\r\n\r\nIX - investir em práticas de segurança do paciente, em sistemas de monitoramento baseado em evidências e indicadores que além de acarretar redução de custos diretos, como indiretos, como os associados a litígios e ao risco de imagem que os eventos adversos geram.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao NEGESP:\r\n\r\nI - elaborar e propor a estruturação do Comitê Consultivo do NEGESP, composto por representantes das áreas estratégicas da SES, até o prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução;\r\n\r\nII - desenvolver um cronograma de reuniões regulares e atividades em alinhamento com o Mapa Estratégico da SES; e\r\n\r\nIII - apresentar relatórios periódicos à alta gestão sobre os avanços e desafios relacionados à segurança do paciente a partir da mensuração e análise dos indicadores de segurança do paciente.\r\n\r\nIV - desenvolver e monitorar o painel de segurança do paciente no CIS.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Coordenador do NEGESP:\r\n\r\nI - representar o NEGESP perante as instâncias internas e externas;\r\n\r\nII - coordenar a elaboração e execução do plano de trabalho do núcleo;\r\n\r\nIII - articular ações com as áreas técnicas e estratégicas da SES, bem como com as unidades da Rede Estadual de Saúde; e\r\n\r\nIV - garantir a integração das ações do NEGESP com os objetivos estratégicos da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação do NEGESP ficará sob a responsabilidade da Assessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades do Gabinete da Secretária.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Consultivo do NEGESP, a ser instituído pela SES/RJ em momento oportuno, terá como atribuições:\r\n\r\nI - atuar como instância de apoio consultivo ao NEGESP;\r\n\r\nII - propor diretrizes estratégicas e subsidiar decisões relacionadas à segurança do paciente; e\r\n\r\nIII - monitorar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito do núcleo.\r\n\r\nIV - prestar apoio imediato, sempre que necessário, para o NEGESP na intenção de subsidiar a alta gestão em tempo oportuno.\r\n\r\nV - atuar proativamente na identificação e gestão de riscos que possam comprometer a imagem institucional da SES, garantindo a comunicação adequada e a rapidez na resolução de questões críticas.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sem prejuízo de parcerias e apoio técnico de outras instituições.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2613491"
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                    "2613265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017607/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 168/24, para aquisição do medicamento TAFAMIDIS 20 MG - CÁPSULA (item 01), em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, perfazendo o valor total de R$ 23.681.894,40 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2613265"
                    ],
                    "2613266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/006882/2023- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ANA LUCIA DE CARVALHO CORREIA SANTANA, ID Funcional 3119324-2, no valor de R$ 20.513,72 (Vinte mil, quinhentos e treze reais e setenta e dois centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2613266"
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                    "2613268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001899/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo MARINEIDE BORGES OLIVEIRA, ID Funcional 30079284/01, no valor de R$ 29.341,53 (vinte e nove mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos) em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2613268"
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                    "2613264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016933/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 197/2024, para aquisição do medicamento PERMETRINA 5% (50 MG/ML) - FRASCO 60 ML (item 01), em favor da empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 235.210,80 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e dez reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram fracassados os itens 01 e 03.\r\n\r\nId: 2613264"
                    ],
                    "2613267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001826/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao (à) servidor (a) MARIA INES CORREA DE OLIVEIRA, ID Funcional 31222951/02, no valor de R$ 20.646,27 (Vinte mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos) em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2613267"
                    ],
                    "2613269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002051/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MISAEL ALVES DE AZEVEDO, ID Funcional 31443451, no valor de R$ 25.892,76 (Vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2613269"
                    ],
                    "2613263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014831/2022\r\n\r\nEVA MARIA DE ALMEIDA FONTES\r\n\r\n287.701-7\r\n\r\n3233954-2\r\n\r\nMÉDICO - HEMOTERAPIA\r\n\r\n07/07/2020\r\n\r\nId: 2613263"
                    ],
                    "2613086": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.087 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 788, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, PARA SUPRIR OS DÉBITOS COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, ORIGINADOS PELO AUMENTO DA DEMANDA DE PROCEDIMENTOS E ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS NO MUNICÍPIO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício nº 126 de 30 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033985/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), em parcela única destinado ao município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, para suprir os débitos com os prestadores de serviços, originados pelo aumento da demanda de procedimentos e atendimentos especializados no município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613086"
                    ],
                    "2613087": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.088 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 789, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, SENDO ESTE DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA, QUE VEM AUMENTANDO A APLICAÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO, OCASIONADO PELO DÉFICIT DA TABELA SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício nº 0102577 de 21 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 430001/006843/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde do Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Petrópolis/RJ, sendo este de grande importância para custeio da assistência, que vem aumentando a aplicação de recurso próprio, ocasionado pelo déficit da Tabela SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613087"
                    ],
                    "2613088": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.089 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 790, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ, SOB O CNES Nº 2297876 PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DAS UNIDADES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 244 de 21 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 430001/006853/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde do repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, sob o CNES nº 2297876 para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613088"
                    ],
                    "2613089": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.090 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 791, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DAS UNIDADES DA REDE DE SERVIÇOS DA SEMUS/BELFORD ROXO, ADIANTE RELACIONADAS: HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO SOB O CNES Nº 2289571 E HOSPITAL INFANTIL MILENE ISABELY CHRISTOVAM SOB O CNES Nº 2969734.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 245 de 21 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 430001/006854/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde do repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades da rede de serviços da SEMUS/Belford Roxo, adiante relacionadas: Hospital Municipal de Belford Roxo sob o CNES nº 2289571 e Hospital Infantil Milene Isabely Christovam sob o CNES nº 2969734.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613089"
                    ],
                    "2613090": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.091 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 792, QUE PACTUA OS PLANOS DE AÇÃO DAS REGIÕES DA BAIXADA LITORÂNEA, CENTRO SUL FLUMINENSE, MÉDIO PARAÍBA E NOROESTE FLUMINENSE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM APOIO ÀS NOVE REGIÕES DE SAÚDE, DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE, COM A PROPOSTA DE PROGRAMAÇÃO ASSISTENCIAL DAS OFERTAS DE CUIDADO INTEGRAL - OCIS, ASSIM COMO A PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036529/2024;\r\n\r\n- o processo SEI-080001/027750/2024, que trata do Plano de Ação do PMAE do Estado do Rio de Janeiro em apoio às 09 (nove) regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar os Planos de Ação das regiões da Baixada Litorânea, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba e Noroeste Fluminense e do Estado do Rio de Janeiro em apoio às nove Regiões de Saúde, do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, com a proposta de programação assistencial das Ofertas de Cuidado Integral - OCIs, assim como a Proposta de utilização dos recursos de Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias do Programa Mais Acesso a Especialistas.\r\n\r\n§ 1º - Nos anexos I, II, III, IV e V constam os quatro Planos de Ação das Regiões e o Estadual, com a proposta de programação física e financeira das OCIs por Região de Saúde e respectiva pactuação quanto a responsabilidade de contratualização por gestor do território, bem como a Proposta de utilização dos recursos de Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias do Programa Mais Acesso a Especialistas.\r\n\r\n§ 2º - O impacto financeiro total estimado para as OCIs é de:\r\n\r\n- Região Baixada Litorânea - SEI -080001/035821/2024 - R$ 13.808.720,00.\r\n\r\n- Região Noroeste Fluminense - SEI-080001/030498/2024 - R$ 20.144.000,00.\r\n\r\n- Região Médio Paraíba - SEI-08035992/2024 - R$ 59.713.037,00.\r\n\r\n- Região Centro-Sul Fluminense - SEI-08001/036135/2024 - R$ 5.108.796,00\r\n\r\n- Estado do Rio de Janeiro em apoio às 09 regiões de saúde - SEI-080001/027750/2024 - R$ 14.256.270,00.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIR/BL Nº 32, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2782-deliberac-amp-807-a-amp-771-o-n-32-2024-aprovac-amp-807-a-amp-771-o-par-pmae-assinado/file.html\r\n\r\nPlano de Ação Regional Baixada Litorânea, conforme descrito nos links: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2783-par-pmae-bl-21-11-final/file.html;\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2784-anexo-1-par-pmae-bl-assinado/file.html;\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2785-anexo-2-par-pmae-bl-assinado/file.html;\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2786-anexo-3-par-pmar-bl-assinado/file.html\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CIR CS N.º 02, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2791-deliberaa-u2021a-u0192o-ad-referendum-cir-cs-na-02-de-22-de-novembro-de-2024-par-pmae-cs-c-anexo-ocis-ofertadas/file.htmll\r\n\r\nPlano de Ação Região Centro Sul Fluminense, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2791-deliberaa-u2021a-u0192o-ad-referendum-cir-cs-na-02-de-22-de-novembro-de-2024-par-pmae-cs-c-anexo-ocis-ofertadas/file.html\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIR-MP Nº 51, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2789-deliberacao-051-2024-par-pmae/file.html\r\n\r\nPlano de Ação Região Médio Paraíba, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2790-par-pmae-medio-paraiba-revisado/file.html\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO CIR-NO N° 37 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2787-37-assinado-assinado/file.html\r\n\r\nPlano de Ação Região Noroeste Fluminense, conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2788-par-pmae/file.html\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nInvest SUS, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2792-investsus-sistema-de-investimento-do-sus-par-sesrj/file.html\r\n\r\nPlano de Ação do Estado do Rio de Janeiro em apoio às 09 Regiões de Saúde, conforme contido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2793-par-ses-rj/file.html .\r\n\r\nId: 2613090"
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                    "2613091": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.092 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 793, QUE PACTUA A REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 90, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 E Nº 2.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE PRORROGA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB rj nº 8.757 de 11 de junho de 2024, que pactuou a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n° 8.639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas;\r\n\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.004 de 12 de setembro de 2024 que pactua a revisão dos recursos direcionados aos municípios que não executaram procedimentos elencados no plano até o mês de julho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/029665/2023;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - A definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade totalizou o montante de R$ 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\n§ 1º - A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense, conforme anexo I.\r\n\r\n§ 2º - Tendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 1 do Anexo I):\r\n\r\na) Cirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo-proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\n\r\nb) Cirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\n\r\nArt. 3º - A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos.\r\n\r\n§ 1º - São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em odontologia; cirurgia buco maxilo facial; consulta em odontologia; cirurgia oral menor; consulta em oftalmologia; cirurgia de catarata; consulta em oftalmologia; retina geral; consulta em oftalmologia; estrabismo; consulta em oftalmologia; estrabismo pediatria; consulta em oftalmologia; pterígio; consulta em oftalmologia; ceratocone; consulta em oftalmologia; córnea; consulta em cirurgia de cabeça e pescoço; consulta em cirurgia torácica; consulta em urologia reconstrutora; consulta em urologia litíase e consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma.\r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n§ 3º - Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n§ 4º - Para realizar a devolução da fila para a CER os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\n\r\nArt. 4º - A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n\r\n§ 1º - São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em Cirurgia geral esôfago; consulta em Cirurgia geral estômago; consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo; consulta em Cirurgia geral vesícula; consulta em Cirurgia geral hérnia; consulta em Cirurgia geral fígado; consulta em Cirurgia geral pâncreas; consulta em Cirurgia geral supra renal; consulta em Cirurgia geral tireoide; consulta em Cirurgia geral partes moles; consulta em Cirurgia pediátrica; consulta em Cirurgia Coloproctologia; consulta em Cirurgia ginecologia; histeroscopia cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia; laqueadura; consulta em Cirurgia ginecologia; cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia; consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica; consulta em cirurgia vascular doença venosa; consulta em dermatologia pequenos procedimentos; consulta em cirurgia plástica reparadora; consulta em cirurgia plástica orelha; consulta em cirurgia plástica pálpebra; consulta em cirurgia plástica tumor de pele; consulta em cirurgia plástica queimados; consulta em cirurgia plástica fendas palatinas; consulta em cirurgia urologia cirúrgica e consulta em cirurgia urologia vasectomia.\r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n§ 3º - Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n§ 4º - Para realizar a devolução da fila para a Central de Regulação estadual os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Os municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\n\r\nArt. 6º - Os municípios executores, relacionados na Tabela 2 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\nArt. 7º - A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de janeiro de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 1º - A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n\r\n§ 2º - A execução do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\nArt. 8º - O Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nArt. 9º - O recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n\r\n§ 1º - O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 2º - O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\nArt. 10 - O monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\nParágrafo Único - Identificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\n\r\nArt. 11 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - O Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Por meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMETODOLOGIA DE REALOCAÇÃO DO RECURSO CONFORME DELIBERAÇÃO CIB-RJ nº 9.004\r\n\r\nApós analisar o Sistema de Informação Hospitalar (SIH) junto a informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde foi possível identificar a baixa efetividade na produção de alguns municípios. Com base nos dados extraídos, foi possível elaborar uma metodologia, para redistribuir o recurso financeiro destinado aos entes municipais de acordo com o estabelecido na Deliberação CIB-RJ n° 9.004 de 12 de setembro de 2024, tal qual visa realocar os recursos dos municípios com produção inferior a 50%.\r\n\r\n1- Identificação dos municípios com produção abaixo de 50%, até a competência Setembro/2024.\r\n\r\nCODIGO GESTOR\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO GESTOR\r\n\r\n% repassado\r\n\r\n330010\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n42,80%\r\n\r\n330030\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n29,38%\r\n\r\n330045\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n15,39%\r\n\r\n330090\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n34,88%\r\n\r\n330100\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0,58%\r\n\r\n330120\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n32,75%\r\n\r\n330130\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n26,68%\r\n\r\n330340\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n11,53%\r\n\r\n330350\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n9,11%\r\n\r\n330395\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n6,54%\r\n\r\n330452\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n16,78%\r\n\r\n330475\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n12,37%\r\n\r\n330480\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n29,33%\r\n\r\n330490\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n15,29%\r\n\r\n330500\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n24,94%\r\n\r\n330515\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n7,57%\r\n\r\n330520\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n3,84%\r\n\r\n330615\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n4,04%\r\n\r\n330620\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n36,46%\r\n\r\n2 - Critérios para devolução do recurso\r\n\r\nValores da % de repasse\r\n\r\nValor a ser devolvido\r\n\r\n0% até 20%\r\n\r\n70%\r\n\r\n20% até 35%\r\n\r\n50%\r\n\r\n35% até 50%\r\n\r\n25%\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela 1 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade\r\n\r\nDATASUS - Subgrupos\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\n041601 Urologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041603 Cabeça e pescoço\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041605 Colo-proctologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041606 Ginecologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041611 Cirurgia torácica\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041612 Mastologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n040601 Cirurgia cardiovascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040602 Cirurgia vascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040603 Cardiologia intervencionista\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040604 Cirurgia endovascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040605 Eletrofisiologia\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTabela 2 - Valores destinados aos municípios executores\r\n\r\n330000\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 19.516.279,98\r\n\r\n330010\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 612.085,02\r\n\r\n330015\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\nR$ 53.991,86\r\n\r\n330023\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\nR$ 194.890,62\r\n\r\n330025\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 168.001,53\r\n\r\n330030\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nR$ 226.416,13\r\n\r\n330040\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 3.838.061,75\r\n\r\n330045\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 706.363,06\r\n\r\n330060\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 543.945,56\r\n\r\n330070\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 4.212.664,43\r\n\r\n330090\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 53.360,11\r\n\r\n330100\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 1.275.288,28\r\n\r\n330120\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 41.874,61\r\n\r\n330130\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 193.015,92\r\n\r\n330170\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 6.588.081,88\r\n\r\n330185\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 251.866,82\r\n\r\n330190\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nR$ 978.335,04\r\n\r\n330200\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nR$ 569.268,32\r\n\r\n330210\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 111.693,76\r\n\r\n330220\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 1.723.893,10\r\n\r\n330225\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 150.767,20\r\n\r\n330240\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nR$ 2.051.674,21\r\n\r\n330250\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nR$ 1.111.644,94\r\n\r\n330260\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 200.882,96\r\n\r\n330270\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nR$ 961.357,58\r\n\r\n330280\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 450.647,04\r\n\r\n330290\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 129.510,94\r\n\r\n330330\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nR$ 3.146.589,24\r\n\r\n330340\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 277.635,51\r\n\r\n330350\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nR$ 1.148.779,40\r\n\r\n330370\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nR$ 204.729,12\r\n\r\n330380\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 220.371,68\r\n\r\n330390\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nR$ 2.944.436,08\r\n\r\n330395\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 35.925,52\r\n\r\n330400\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nR$ 137.088,75\r\n\r\n330411\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 99.335,29\r\n\r\n330415\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\nR$ 54.550,94\r\n\r\n330420\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 631.738,65\r\n\r\n330452\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 215.975,70\r\n\r\n330455\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 31.503.435,02\r\n\r\n330470\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nR$ 201.321,42\r\n\r\n330475\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 65.716,50\r\n\r\n330480\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\nR$ 93.796,20\r\n\r\n330490\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nR$ 1.418.289,52\r\n\r\n330500\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nR$ 89.086,66\r\n\r\n330515\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 32.478,64\r\n\r\n330520\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 151.844,85\r\n\r\n330550\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 436.406,28\r\n\r\n330580\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nR$ 804.693,00\r\n\r\n330600\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nR$ 381.551,87\r\n\r\n330610\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\nR$ 1.580.526,20\r\n\r\n330615\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 15.876,02\r\n\r\n330620\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 3.699.185,33\r\n\r\n330630\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 1.731.322,99\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 98.238.549,03\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTabela 3 - Rol de Procedimentos de Alta Complexidade\r\n\r\nCódigo do Procedimento\r\n\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n\r\n406010021\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR\r\n\r\n406010030\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR\r\n\r\n406010064\r\n\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\n\r\n406010072\r\n\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR TOTAL\r\n\r\n406010080\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR\r\n\r\n406010285\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE AÓRTICA (0 A 3 ANOS)\r\n\r\n406010293\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE MITRAL CONGÊNITA\r\n\r\n406010307\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA\r\n\r\n406010340\r\n\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA VÁLVULA TRICÚSPIDE\r\n\r\n406010358\r\n\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA MITRAL CONGÊNITA\r\n\r\n406010552\r\n\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSIÇÃO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS)\r\n\r\n406010692\r\n\r\nIMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR\r\n\r\n406010781\r\n\r\nPLÁSTICA / TROCA DE VÁLVULA TRICÚSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n\r\n406010803\r\n\r\nPLÁSTICA VALVAR\r\n\r\n406010811\r\n\r\nPLÁSTICA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n\r\nCódigo do Procedimento\r\n\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n\r\n406010927\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA\r\n\r\n406010935\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\n406010943\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA\r\n\r\n406010951\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\n406011206\r\n\r\nTROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n\r\n406011230\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC\r\n\r\n406011265\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANÇA E\r\n\r\nADOLESCENTE)\r\n\r\n406011273\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANÇA\r\n\r\nE ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011303\r\n\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\n\r\n(CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011311\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR (CRIANÇA E\r\n\r\nADOLESCENTE)\r\n\r\n406011362\r\n\r\nCORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA (CRIANÇA\r\n\r\nE ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011370\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA (CRIANÇA E\r\n\r\nADOLESCENTE)\r\n\r\n406011400\r\n\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE\r\n\r\n(CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011419\r\n\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA\r\n\r\n(CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011478\r\n\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA\r\n\r\nDE ROSS) (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011508\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC\r\n\r\n(CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011524\r\n\r\nIMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (ITVA)\r\n\r\n406020396\r\n\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO\r\n\r\nBIFEMURAL CRUZADO\r\n\r\n406020400\r\n\r\nRETIRADA DE PRÓTESE INFECTADA EM POSIÇÃO NÃO\r\n\r\nAÓRTICA\r\n\r\n406020604\r\n\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n\r\n406030111\r\n\r\nVALVULOPLASTIA AÓRTICA PERCUTÂNEA\r\n\r\n406030120\r\n\r\nVALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTÂNEA\r\n\r\n406030138\r\n\r\nVALVULOPLASTIA PULMONAR PERCUTÂNEA\r\n\r\n406030146\r\n\r\nVALVULOPLASTIA TRICUSPIDE PERCUTANEA\r\n\r\n406050023\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL)\r\n\r\n406050015\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO DIAGNÓSTICO\r\n\r\n406050031\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n\r\n406050040\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANÔMALAS DIREITAS, DE TV IDIOPÁTICA, DE VENTRÍCULO DIREITO E VENTRÍCULO ESQUERDO)\r\n\r\n406050058\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DO NÓDULO ARCHOV-TAWARA)\r\n\r\n406050066\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DAS VIAS ANÔMALAS MÚLTIPLAS)\r\n\r\n406050074\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL)\r\n\r\nCódigo do Procedimento\r\n\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n\r\n406050082\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n\r\n406050090\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n\r\n406050104\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL ESQUERDA)\r\n\r\n406050112\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR IDIOPÁTICA DO SEIO DE VALSALVA ESQUERDO)\r\n\r\n406050120\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR SUSTENTADA COM CARDIOPATIA ESTRUTURAL)\r\n\r\n406050139\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE VIAS ANÔMALAS ESQUERDAS)\r\n\r\n416010016\r\n\r\nAMPUTAÇÃO DE PÊNIS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010024\r\n\r\nCISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010040\r\n\r\nCISTOENTEROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010075\r\n\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010091\r\n\r\nNEFROURETERECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010113\r\n\r\nORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010121\r\n\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010130\r\n\r\nPROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010164\r\n\r\nRESSECCAO DE TUMORES MULTIPLOS E SIMULTANEOS\r\n\r\nDO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010172\r\n\r\nRESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE TUMOR VESICAL EM\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n416010180\r\n\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA -\r\n\r\nURETEROCISTONEOSTOMIA\r\n\r\n416010199\r\n\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA -\r\n\r\nURETEROENTEROSTOMIA\r\n\r\n416010202\r\n\r\nSUPRARRENALECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010210\r\n\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010229\r\n\r\nAMPUTAÇÃO TOTAL AMPLIADA DE PENIS EM\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n416020020\r\n\r\nLINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020151\r\n\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL\r\n\r\nEM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020160\r\n\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL MODIFICADA CERVICAL\r\n\r\nUNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020178\r\n\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL SUPRAOMO-HIOIDEA\r\n\r\nUNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020186\r\n\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL RECORRENCIAL\r\n\r\nUNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020194\r\n\r\nLINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020208\r\n\r\nLINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020216\r\n\r\nLINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\n416020224\r\n\r\nLINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020232\r\n\r\nLINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020240\r\n\r\nLINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO\r\n\r\nSENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020259\r\n\r\nLINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM\r\n\r\nONCOLOGIA\r\n\r\nCódigo do Procedimento\r\n\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n\r\n416030025\r\n\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SALIVAR MENOR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030033\r\n\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBLINGUAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030041\r\n\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBMANDIBULAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030068\r\n\r\nGLOSSECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030076\r\n\r\nGLOSSECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030084\r\n\r\nPARATIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030092\r\n\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030149\r\n\r\nRESSECÇÃO EM CUNHA DE LÁBIO E SUTURA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030157\r\n\r\nRESSECÇÃO PARCIAL DE LÁBIO COM ENXERTO OU RETALHO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030165\r\n\r\nRESSECÇÃO TOTAL DE LÁBIO E RECONSTRUÇÃO COM RETALHO MIOCUTÂNEO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030173\r\n\r\nMAXILECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030181\r\n\r\nMAXILECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030190\r\n\r\nPELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030203\r\n\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030211\r\n\r\nFARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030220\r\n\r\nFARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030238\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE RINOFARINGE EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030246\r\n\r\nEXENTERAÇÃO DE ÓRBITA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030254\r\n\r\nLARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030262\r\n\r\nLARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030270\r\n\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030289\r\n\r\nRECONSTRUÇÃO PARA FONAÇÂO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030297\r\n\r\nTRAQUEOSTOMIA TRANSTUMORAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030300\r\n\r\nMANDIBULECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030319\r\n\r\nMANDIBULECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030327\r\n\r\nRESSECÇÃO DE PAVILHÃO AURICULAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030335\r\n\r\nLIGADURA DE CARÓTIDA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030343\r\n\r\nRESSECCAO DE TUMOR GLOMICO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030351\r\n\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO MALIGNA DE MUCOSA BUCAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030360\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR TIREOIDIANO POR VIA TRANSESTERNAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040039\r\n\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040047\r\n\r\nESOFAGOCOLOPLASTIA OU ESOFAGOGASTROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040055\r\n\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040071\r\n\r\nGASTRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040144\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040209\r\n\r\nBIOPSIAS MULTIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040217\r\n\r\nGASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040250\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040268\r\n\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040276\r\n\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE INTESTINO EM ONCOLOGIA\r\n\r\nCódigo do Procedimento\r\n\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n\r\n416040284\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO ENDOSCÓPICA DE STENT ESOFÁGICO\r\n\r\n416040292\r\n\r\nPERITONECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050018\r\n\r\nAMPUTAÇÃO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050026\r\n\r\nCOLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050050\r\n\r\nEXCISÃO LOCAL DE TUMOR DO RETO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050034\r\n\r\nCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050077\r\n\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050093\r\n\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA POSTERIOR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050115\r\n\r\nPROCTOCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050107\r\n\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060013\r\n\r\nAMPUTAÇÃO CÔNICA DE COLO DE ÚTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060021\r\n\r\nANEXECTOMIA UNI / BILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060056\r\n\r\nHISTERECTOMIA COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060030\r\n\r\nCOLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060064\r\n\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060080\r\n\r\nTRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060099\r\n\r\nVULVECTOMIA TOTAL AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060102\r\n\r\nVULVECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060110\r\n\r\nHISTERECTOMIA COM OU SEM ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060129\r\n\r\nLAPAROTOMIA PARA AVALIAÇÃO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416080030\r\n\r\nEXCISÃO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416090036\r\n\r\nHEMIPELVECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416090117\r\n\r\nDESARTICULAÇÃO INTERESCAPULO-TORÁCICA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416090125\r\n\r\nDESARTICULAÇÃO ESCAPULO-TORÁCICA INTERNA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110029\r\n\r\nPNEUMOMECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110010\r\n\r\nLOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110037\r\n\r\nTORACECTOMIA COMPLEXA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110045\r\n\r\nTORACECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110061\r\n\r\nSEGMENTECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110053\r\n\r\nTORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110070\r\n\r\nRESSECÇAO PULMONAR EM CUNHA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110088\r\n\r\nTIMECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416120024\r\n\r\nMASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416120032\r\n\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416120040\r\n\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO NÃO PALPÁVEL DE MAMA COM MARCAÇÃO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n\r\n416120059\r\n\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nId: 2613091"
                    ],
                    "2613092": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.093 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.161 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, COM A REPACTUAÇÃO DA REDE DE LABORATÓRIOS/SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE RÁPIDA DE CARGA VIRAL DO HIV, HEPATITES VIRAIS E CD4 RÁPIDO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria n.º 334, de 08 de junho de 2007 que estabelece normas de qualificação para que Estados, Municípios e o Distrito Federal mantenham o acesso dos pacientes ao tratamento e a qualidade dos exames aos pacientes com HIV/AIDS em laboratórios que realizam os procedimentos de contagem de linfócitos T CD4+/CD8+ e a quantificação de Carga Viral do HIV;\r\n\r\n- o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos 2023;\r\n\r\n- o ofício nº 1142/2024/CGAHV/DATHI/SVSA/MS, que versa sobre a disponibilização de novo(s) equipamento(s) ABBOTT PIMA CD4 para ampliação de acesso aos exames de contagem de linfócitos T-CD4+;\r\n\r\n- o OFÍCIO Nº 1652/2023/CGAHV/DATHI/SVSA/MS que versa sobre a reestruturação da Rede Nacional de Laboratórios/Serviços de Saúde de Contagem de Linfócitos T CD4+ Rápido para a ampliação de acesso aos exames de contagem de linfócitos T-CD4+ para as Pessoas Vivendo com HIV/AIDS (PVHA) no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o interesse e estrutura física compatíveis para a instalação do equipamento de CD4 Rápido, assim como recursos humanos com formação necessária para a implantação do teste nos serviço de IST/AIDS em outros municípios;\r\n\r\n- o encerramento das atividades de realização dos exames de CD4 Rápido pelo Laboratório do Hospital Municipal Raphael de Paula Souza (Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro);\r\n\r\n- a documentação encartada ao processo SEI-080001/036370/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Repactuar a Rede Rápida de Laboratórios/Serviços de Saúde, conforme relacionado no Anexo I desta deliberação.\r\n\r\n- Incluir na Rede Rápida de Laboratórios/Serviços de Saúde de CD4/CD8, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os Serviços de IST/AIDS dos municípios de Magé e São João de Meriti;\r\n\r\n- Excluir da Rede Rápida de Laboratórios/Serviços, o Laboratório do Hospital Municipal Raphael de Paula Souza (SMS/RJ);\r\n\r\nArt. 2º - A Rede de Laboratórios de Carga Viral do HIV e CD4/CD8; a Rede Estadual de Laboratórios de PCR para Clamídia e Gonococo; o Laboratório de Referência para realização de Carga Viral do HIV em crianças expostas aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos; Rede Estadual de Laboratórios de Carga Viral das Hepatites B e C permanecem conforme DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.161 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRede Estadual de Laboratórios/Serviços de Carga Viral Rápida do HIV, Hepatites Virais e CD4 Rápido.\r\n\r\n1. Laboratório de CD4 Rápido do Hospital Geral de Guarus (Campos dos Goytacazes): Municípios das regiões Norte e Noroeste.\r\n\r\n2. Programa IST/AIDS e Hepatites Virais do município de São Gonçalo: ensaios: Carga Viral do HIV e das Hepatites B e C e CD4 Rápido.\r\n\r\n3. Programa IST/AIDS e Hepatites Virais do município de Petrópolis: ensaios: Carga Viral do HIV e das Hepatites B e C e CD4 Rápido.\r\n\r\n4. Programa Municipal de IST/AIDS e Hepatites Virais do município de Magé: ensaio: CD4 Rápido.\r\n\r\n5. Programa Municipal de IST/AIDS e Hepatites Virais do município de São João de Meriti: ensaio: CD4 Rápido.\r\n\r\nId: 2613092"
                    ],
                    "2613414": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.094 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O DETALHAMENTO TÉCNICO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) DE MENDES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS n° 51, de 24 de outubro de 2024, que pactua o detalhamento técnico com a justificativa da necessidade de implantação de Base Descentralizada no município de Mendes, \r\n\r\n- o processo cadastrado no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS/MS) que define como item obrigatório a pactuação do detalhamento técnico justificando a implantação da Base Descentralizada no município de Mendes,\r\n\r\n- o andamento do Processo n° SEI-080001/035420/2024, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o detalhamento técnico justificando a implantação da Base Descentralizada do SAMU192 no município de Mendes, região Centro Sul conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2795-mendes-samu-oficio-313-para-cir-justificativa-10-2024-compressed/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613414"
                    ],
                    "2613093": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.095 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO PARA HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) EQUIPES DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI (EAP-DESINST), VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SES-RJ).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.876, de 18 de julho de 2024, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei - EAP-Desinst, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 2.070, de 4 de setembro de 2024, que estabelece regras para registro da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-DESINST) e inclui procedimento na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o andamento do processo n° SEI-080001/036455/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o credenciamento para habilitação de 04 (quatro) Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), localizadas na Rua Barão de Itapagipe, nº 225 - Rio Comprido, CNES 3343715, vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613093"
                    ],
                    "2613094": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.096 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 06 (SEIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, SENDO A RECLASSIFICAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS UTI ADULTO TIPO I PARA TIPO II ACRESCIDO DE 04 (QUATRO) NOVOS LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL DE MIRACEMA, CNES Nº 2285932, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI 080001/028158/2022;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de Credenciamento/Habilitação de 06 (seis) leitos de UTI Adulto Tipo II, sendo a reclassificação de 02 (dois) leitos UTI Adulto Tipo I para Tipo II acrescido de 04 (quatro) novos leitos de UTI Adulto Tipo II, no Hospital de Miracema, CNES nº 2285932, localizado no município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613094"
                    ],
                    "2613095": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.097 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 07 (SETE) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, CNES Nº 2696932, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/035040/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação de 07 (sete) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II do Hospital Estadual Roberto Chabo, CNES nº 2696932, localizado no município de Araruama/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613095"
                    ],
                    "2613096": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.098 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de ARARUAMA, através do Ofício nº 478/2024/GABI/SESAU;\r\n\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/035770/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a autorização para o município de Araruama/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do Estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 2937 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, que as normas do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, nos municípios do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613096"
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                    "2613097": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.099 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim, através do Ofício nº 280/2024 - SMS;\r\n\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/019615/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Bom Jardim/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo, referente à despesa de custeio.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613097"
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                    "2613098": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.100 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R$ 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 602/SMSDC/2024 de 18 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/035765/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Duque de Caxias, a fim de garantir a manutenção da qualidade no atendimento à população e assegurar a continuidade das ações e serviços de saúde do referido município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613098"
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                    "2613099": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.101 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNTONIO DE PÁDUA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício nº 186 de 06 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/036647/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Santo Antônio de Pádua, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde no âmbito da Atenção Especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613099"
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                    "2613100": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.103 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE REAIS), ANUAL DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis através do Ofício nº 210/SEMUS de 07 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036300/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), anual destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613100"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.104 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DO CORAÇÃO SÃO JOSÉ, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), MENSAIS, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036276/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de apoio financeiro para o Hospital Municipal do Coração São José, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mensais, localizado no município de Duque de Caxias, a fim de garantir a manutenção da qualidade no atendimento à população e assegurar a continuidade das ações e serviços de saúde do referido município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613101"
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                    "2613102": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.105 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), MENSAIS, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036298/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de apoio financeiro para o Hospital Municipal e Maternidade Municipal, localizado em Duque de Caxias, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mensais, a fim de garantir a manutenção da qualidade no atendimento à população e assegurar a continuidade das ações e serviços de saúde do referido município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613102"
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                    "2613103": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.106 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia através do Ofício nº 346 de 04 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/037463/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), em parcela única, destinado ao município de Itatiaia, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nId: 2613103"
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                    "2613104": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.107 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE PIRAÍ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí através do Ofício nº 752 de 04 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/037478/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez mi lhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Piraí, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613104"
                    ],
                    "2613105": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.108 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC), O VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira através do Ofício nº 285 de 22 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/036898/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em parcela única, destinado ao município de Cardoso Moreira, a fim de implementar a promoção de ações e serviço de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613105"
                    ],
                    "2613106": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.109 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DO PLANO DE AÇÃO DO PROGRAMA SUS DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/023056/2024;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho para discussão e elaboração da proposta dos Planos de Ação de Transformação para a Saúde Digital (GT Saúde Digital/RJ), no âmbito do Programa SUS Digital.\r\n\r\n§ 1º - A instituição deste Grupos de Trabalho faz parte da estratégia da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro em conjunto com COSEMS-RJ para a elaboração do Plano de Ação Saúde Digital do Programa SUS Digital no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O GT Saúde Digital terá por objetivo elaborar o Plano de Ação de Saúde Digital, contemplando as contribuições e percepções das diferentes Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O GT Saúde Digital/RJ será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI) Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nLeonardo Ferreira - Titular\r\n\r\nEmanuela Rainho - Suplente\r\n\r\nAnderson Lourenço da Silva - Suplente\r\n\r\nII) COSEMS-RJ\r\n\r\nJosé Luis de Paiva - Titular\r\n\r\nRodrigo Lages Dias - Suplente\r\n\r\nIII) Representantes das Regiões de Saúde:\r\n\r\nRegião de Saúde\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nNome\r\n\r\nCapital\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFernanda Adães Britto\r\n\r\nTitular\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nClara Câmara Soveral Carneiro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRegião Metropolitana I\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nEmerson Trindade da Costa\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nRogério Marques Gonçalves\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRegião Metropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nFábio Rodrigues Sampaio\r\n\r\nTitular\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAna Luísa Pinho Ferreira\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nBaía de Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nVicente José Leitão Crisóstomo Júnior\r\n\r\nTitular\r\n\r\nParaty\r\n\r\nPaulo Henrique Marques de Oliveira S\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nOtoniel de Araújo Vieira\r\n\r\nTitular\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nSamuel Alencar\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nLuiz Eduardo Patrasso\r\n\r\nTitular\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nHelena Medeiros Silva\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nYoná Alves\r\n\r\nTitular\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHenry Lubanco\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n§ 1º - A coordenação deste Grupo de Trabalho será realizada de forma conjunta pela SES/RJ e pelo COSEMS/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Caberá a SES/RJ e ao COSEMS/RJ convocarem as reuniões periódicas, em horário e local previamente comunicado aos demais componentes, assim como estabelecer a metodologia e orientar às atividades destes GT.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões poderão acontecer na modalidade presencial, online ou híbrida, sendo preferencialmente em formato online para oportunizar maior participação dos membros do GT.\r\n\r\n§ 4º - Caberá aos representantes das regiões de saúde, auxiliar no levantamento de necessidades, consolidação de informações e de propostas das suas regiões para serem debatidos neste GT, bem como disseminar as informações produzidas neste GT para os demais municípios de suas regiões.\r\n\r\n§ 5º - Para qualificar as discussões no âmbito deste GT e a elaboração do Plano de Ação de Saúde Digital, poderão ser convidados para participar técnicos das diferentes áreas da SES/RJ, das Secretarias Municipais e de Instituições de Ensino e Pesquisa.\r\n\r\nArt. 3º - Ao término da elaboração do Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital, este deverá ser remetido à CIB para aprovação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613106"
                    ],
                    "2613415": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.110 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA MANUTENÇÃO E AUMENTO DA CAPACIDADE DE OFERTA DE SAÚDE E CONSEQUENTE RESOLUTIVIDADE EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA NO VALOR DE R$ 12.780.800,00 (DOZE MILHÕES E SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS) MENSAIS A CONTAR DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O Oficio 753/2024 - GAB/SEMUS do município de Mesquita,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/033925/2024, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar solicitação de apoio financeiro para manutenção e aumento da capacidade de oferta de saúde e consequente resolutividade em todas as unidades básicas de saúde do município de Mesquita no valor de R$ 12.780.800,00 (Doze milhões e setecentos e oitenta mil reais) mensais a contar de janeiro de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso acima atenderá as seguintes unidades:\r\n\r\nClinica da Família Walter Borges - CNES 3945998; Clinica da Família França Leite - CNES 2286033; Clinica da Família Edson Passos - CNES 2286068; Clinica da Família São José - CNES 2696525; Clinica da Família Jorge Campos - CNES 2696533; Clinica da Família Juscelino - CNES 2286076; Clinica da Família Cosmorama - CNES 5526620; Clinica da Família Jacutinga - CNES 2286041; Clinica da Família Banco de Areia - CNES 2285991; Clinica da Família BNH - CNES 286106; Clinica da Família Maria Cristina - CNES 5035376; Clinica da Família Vila Norma - CNES 2286025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613415"
                    ],
                    "2613416": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.111 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO CNES: 2704633 CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências,\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n-a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de Setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 05, de 04 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.885, de 10 de agosto de 2021, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade/MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios de Petrópolis e Teresópolis,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.063, de 8 de novembro de 2021 que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Ofício o SMS nº 194/2024 de 21 de outubro de 2024, do município de São Sebastião do Alto que solicita a ratificação do funcionamento de dois leitos da Sala de Estabilização, do Hospital São Sebastião CNES:2704633,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº48 de 31 de outubro de 2024 que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização- aditivo ao PAR RUE, para o município do Santa Sebastião do Alto, na região Serrana,\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 02 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES,\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/035361/2024, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital de São Sebastião do Alto CNES, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos localizado no município de São Sebastião do Alto, na região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613416"
                    ],
                    "2613417": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.112 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL BASILEU ESTRELA CNES: 5095824 CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA, NA REGIÃO SERRANA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências,\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implan tação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de Setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 05, de 04 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.885, de 10 de agosto de 2021, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade/MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, de Petrópolis e Teresópolis,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.063, de 08 de novembro de 2021 que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Ofício o SMS nº 708/2024 de 10 de outubro de 2024, do município de Santa Maria Madalena que solicita a ratificação do funcionamento de dois leitos da Sala de Estabilização, do Hospital Basileu Estrela CNES 5095824,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 47 de 31 de outubro de 2024 que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização- aditivo ao PAR RUE para o município de Santa Maria Madalena, na região Serrana,\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 02 de dezembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI 080001/035357/2024, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital Basileu Estrela CNES 5095824 conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos localizado no município de Santa Maria Madalena, na região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613417"
                    ],
                    "2613418": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.113 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO CNES 2272601 CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CARMO, NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências,\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n-a Deliberação CIB-RJ nº 8.958 de 12 de setembro de 2024 que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959 de 12 de Setembro de 2024 que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 05, de 04 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.885, de 10 de agosto de 2021, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade/MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, de Petrópolis e Teresópolis,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.063, de 8 de novembro de 2021 que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Ofício o SMS nº 372/2024 de 10 de outubro de 2024, do município de Carmo que solicita a ratificação do funcionamento de dois leitos da Sala de Estabilização do Hospital Nossa Senhora do Carmo, CNES 2272601,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 49 de 31 de outubro de 2024 que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização- aditivo ao PAR RUE para o município de Carmo, na região Serrana,\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 29 de novembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES,\r\n\r\n- a documentação ao Processo n° SEI-080001/035364/2024, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital Nossa Senhora do Carmo CNES 2272601, conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos localizado no município de Carmo, na região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613418"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/007425/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 3461/2024, no valor total R$ 2.469.788,60 (dois milhões quatrocentos e sessenta e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (MASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL e KIT PARAMENTACAO CIRURGIA - Itens: 1 e 2), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 72437444, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/007425/2024 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 3461/2024, no valor total R$ 27.805,05 (vinte e sete mil oitocentos e cinco reais e cinco centavos), em favor da empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITAKARES LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (CAPA PROTECAO EQUIPAMENTO - Item: 3), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 72437444, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/007425/2024 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 3461/2024, no valor total R$ 32.119,10 (trinta e dois mil cento e dezenove reais e dez centavos), em favor da empresa CAMINHAS COMERCIAL LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (CAPA PROTECAO EQUIPAMENTO - Item: 4), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 72437444, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/007425/2024 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 3461/2024, no valor total R$ 111.563,44 (cento e onze mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), em favor da empresa SM GUIMARÃES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (LENCOL USO HOSPITALAR DESCARTAVEL e SONDA FOLEY- Itens: 5 e 6), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 72437444, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/11/2024.\r\n\r\nId: 2613153"
                        ],
                        "2613152": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/001958/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 1454/2024, no valor total R$ 2.155.670,40 (dois milhões cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta reais e quarenta centavos), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (FUMARATO DE BISOPROLOL (DOSAGEM: 1,25 e 5MG) e SEVOFLURANO - Itens: 1, 2 e 6), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 87538293, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/001958/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 1454/2024, no valor total R$ 961.296,00 (novecentos e sessenta e um mil duzentos e noventa e seis reais), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (INSULINA DEGLUDECA - Item: 4), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 87538293, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/001958/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 1454/2024, no valor total R$ 150.768,00 (cento e cinquenta mil setecentos e sessenta e oito reais), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (INSULINA LISPRO- Item: 5), itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 87538293, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/11/2024.\r\n\r\nId: 2613152"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2613419": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6307 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS ENTRE AS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS (AAES) E A SEEDUC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-030029/012364/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública, tem o poder de fiscalizar a legalidade e mérito de seus próprios atos e atividades efetivadas,\r\n\r\n- que as Resoluções, como atos administrativos que se inserem na competência desta Pasta, estão sujeitas à lei e a outros regramentos, devido à sua natureza derivada,\r\n\r\n- que as Associações de Apoio às Escolas (AAEs) usufruem do benefício de serem reconhecidas como entidades de utilidade pública em todos os aspectos legais e em virtude da priorização do interesse público é imperativo assegurar o funcionamento contínuo das AAEs em proveito da comunidade escolar como um todo, priorizando a sua autonomia financeira,\r\n\r\n- que a Resolução SEEDUC nº 6252 de 19 de abril de 2024, regulamentou a realização dos Processos Consultivos para a indicação de Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares integrantes da Rede da Secretaria de Estado de Educação para o triênio de 2024-2026,\r\n\r\n- que a Resolução SEEDUC nº 6288 de 06 de setembro de 2024, alterou a disposição, contida na Portaria SEEDUC/SUGEN nº 1031 de 24 de abril de 2024, definindo um novo cronograma para execução da etapa de formação e as fases posteriores do processo consultivo para a indicação de Diretores e Diretores Adjuntos das unidades escolares integrantes da Secretaria de Estado de Educação, inclusive a alteração de prazo para a publicação em Diário Oficial e posse dos diretores indicados,\r\n\r\n- que o processo consultivo para a indicação de Diretores acarretará a alteração nos Termos de Compromissos já celebrados, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019, que trata da primazia da autonomia financeira das Unidades Escolares, materializada pela formalização do Termo de Compromisso, inobstante o dever de fiscalização e controle exercido pela Pasta;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada a vigência dos Termos de Compromisso celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio desta SEEDUC, e as Associações de Apoio às Escolas (AAEs) das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, até a data de 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - A prorrogação do prazo prevista no caput não obsta a apresentação da prestação de contas final para aqueles instrumentos cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada durante o período de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos terão validade a contar de 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2613419"
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                    "2613056": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA MARTINS DA SILVA, ID Funcional 50320351/01, matrícula 3066529-3, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098977/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSIFLAVIA FERNANDES DE FARIAS, ID Funcional 50211765/01, matrícula 3051738-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098639/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATALICIA DE OLIVEIRA FERREIRA, ID Funcional 41820924/02, matrícula 925847-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097878/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO FREIRE TATAGIBA, ID Funcional 42774993/01, matrícula 933495-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097891/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ABELARDO BESSA DE ABREU, ID Funcional 5614805/06, matrícula 926776-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098059/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA MARIA GOMES PAES, ID Funcional 41829395/04, matrícula 928211-2, Professor Docente I 18h ex-30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/100146/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIAN DE SA SOARES MARTINIANO, ID Funcional 51531836/01, matrícula 5153183601, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098041/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELE DE ARAUJO ROZETTE, ID Funcional 50341294/01, matrícula 3069737-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097451/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISCILA MARIA BASTOS DE SOUZA, ID Funcional 43699847/01, matrícula 956906-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098646/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUANA MARINO DE ARAUJO BORGES, ID Funcional 42844983/01, matrícula 935537-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096305/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE LUIZ DE CARVALHO SILVA, ID Funcional 43282768/02, matrícula 961718-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097354/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA CHERUBIN PEREIRA FARINHA, ID Funcional 43929630/01, matrícula 966879-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098333/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REGIANA ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional 50066757/01, matrícula 3030126-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098569/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO ANTONIO DA SILVA, ID Funcional 35566094/01, matrícula 5019331-7, Professor Docente II 40h, do nível B para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/095643/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENAN PAIVA DE SOUZA LIMA, ID Funcional 50173510/01, matrícula 3047825-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096860/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CECILIA DE OLIVEIRA, ID Funcional 35550651/01, matrícula 845847-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/094669/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA GOMES DA SILVA DE LIMA, ID Funcional 43803920/01, matrícula 960918-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/097021/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO DA SILVA PONTES, ID Funcional 43278612/02, matrícula 952171-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099529/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor YURE MEDEIROS OZAWA, ID Funcional 42525942/01, matrícula 926940-8, Professor Docente I 18h ex-30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/085255/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KLEBER DE ARAUJO ROSA, ID Funcional 6127207/04, matrícula 973208-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099299/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TEREZA CRISTINA BAPTISTA SYLVIO, ID Funcional 36926957/03, matrícula 934075-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099530/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CECILIA DE OLIVEIRA, ID Funcional 35550651/02, matrícula 919509-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/094678/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELENICE BATISTA GOMES MACHADO, ID Funcional 37219731/01, matrícula 5025261-8, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/096116/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE SANTANA DOMINGUES, ID Funcional 43222145/02, matrícula 3057510-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099119/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA NOEMI DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional 50298704/02, matrícula 3086108-2, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098829/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA PIRES DE MENEZES, ID Funcional 43891047/03, matrícula 3067165-5, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/014291/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA NOCCHI FLORIANO LESSA, ID Funcional 42130760/03, matrícula 921736-5, Professor Do cente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098992/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELMA MARTINS BARROSO PACHECO, ID Funcional 41372778/02, matrícula 912864-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/099230/2024.\r\n\r\nId: 2613056"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO FREITAS DE MEIRELES, Prof. Doc. I, ID 4182399-0/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bananal, U.A. 11802307502, Tipo E, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aparecida dos Santos Ferreira, ID 4347625-2/1. Processo nº SEI-030001/073942/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAMILE LAUDEAUZER DE CARVALHO ALVES, Prof. Doc. I, ID 4366005-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 11802307597, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/086659/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANNA PAULA LIMA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4418842-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Fernando Figueiredo, U.A. 11802308531, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cássia Celeste Siqueira Soares, ID 3469148-0/1. Processo nº SEI-030001/092170/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUZANA MACHADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4207578-5/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francesca Carey, U.A. 11802305537, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/10/2015, publicado no DOERJ de 05/10/2015. Processo nº SEI-030001/099052/2024.\r\n\r\nDESIGNA SUZANA MACHADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4207578-5/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francesca Carey, U.A. 11802305537, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/099052/2024.\r\n\r\nDESIGNA AMANDA DA ROZA PINTO, Prof. Doc. I, ID 4254921-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Poeta Mario Quintana, U.A. 11802310501, Tipo D, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Moraes de Almeida, ID 5078792-6/1. Processo nº SEI-030001/093397/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIRGINIA DE MELO SEIXAS, Prof. Doc. I, ID 4280582-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 100 São Francisco de Assis - Brasil-França, U.A. 11802310540, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099741/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EMÍLIA ADRIANE DE ALMEIDA LEMOS, Prof. Doc. I, ID 3845483-1/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Augusto Spinelli, U.A. 11802314544, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/096079/2024.\r\n\r\nDESIGNA EMÍLIA ADRIANE DE ALMEIDA LEMOS, Prof. Doc. I, ID 3845483-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janusa Santos Leite, ID 3842097-0/2. Processo nº SEI-030001/096079/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA DE ALCANTARA ASSIS, Prof. Doc. I, ID 4028578-2/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gislaine de Paula Silva Santos, ID 4386893-2/1. Processo nº SEI-030001/092613/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÁSSIA CORRÊA TELLES FLORES, Prof. Doc. I, ID 3885954-8/1, da função de Secretário do I.E. Prof. Ismael Coutinho, U.A. 11802301587, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088117/2024.\r\n\r\nDESIGNA CÁSSIA CORRÊA TELLES FLORES, Prof. Doc. I, ID 3885954-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Prof. Ismael Coutinho, U.A. 11802301587, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fátima Alzira Brandão de Oliveira, ID 3885275-6/1. Processo nº SEI-030001/088117/2024.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, CLAUDIA DO NASCIMENTO VIANA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3449872-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Sonia Regina Scudesi Dessimoni Pinto, U.A. 11802306605, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/055003/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA CARNEIRO DONATO, Prof. Doc. I, ID 4331162-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093814/2024.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIO MARTINS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 5011601-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Carneiro Donato, ID 4331162-8/1. Processo nº SEI-030001/093814/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISÂNGELA REGINA DA SILVA LEONI DE AGUIAR, Prof. Doc. II, ID 3457065-9/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 226 Porto da Estrela, U.A. 11802308517, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088649/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA CRISTIAN PACHECO DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 5073851-8/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 450 Emiliano Di Cavalcanti, U.A. 11802301536, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/096994/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA CRISTIAN PACHECO DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 5073851-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Joaquim Távora, U.A. 11802301561, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Suelen Brum de Queiroz Cruz, ID 4392525-1/1. Processo nº SEI-030001/096994/2024.\r\n\r\nId: 2613058"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091897/2024 - INDEFIRO a reassunção de GUILHERME JORGE RAMOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, Id. Funcional nº 42074177, vínculo 01, matrícula nº 0918943-2, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001126/2023 - INDEFIRO a reassunção de ALEXANDRE VERAS BATISTA ALVARES, Inspetor de Alunos, Id. Funcional nº 50208004, vínculo 01, matrícula nº 3051775-1, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2613227"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000765/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas unidades escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 309.176,06 (trezentos e nove mil cento e setenta e seis reais e seis centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2613342"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 219 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTES SETORIAIS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO DE QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6305/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e o disposto no processo nº SEI-030001/062753/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compor Grupo de Trabalho criado pela Resolução SEEDUC nº 6305/2024, com o objetivo de promover diagnóstico do atendimento ao Ensino Médio no território do município de Saquarema, visando subsidiar às ações estruturais dos Poderes Públicos para a garantia de acesso ao direito à educação, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades do Grupo de Trabalho serão coordenadas pelo Titular e, na sua ausência, pelo Suplente indicado pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria vigorará a contar da sua publicação, limitados seus efeitos à vigência da Resolução SEEDUC nº 6305/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRepresentação Setorial\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nNome\r\n\r\nId ou Matrícula Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nId ou Matrícula Funcional\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nLeonardo Gomes de Andrade\r\n\r\n5013768-9\r\n\r\nRoberto da Silva Santos\r\n\r\n3343297-0\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão do Ensino\r\n\r\nAdriana Nogueira Basílio\r\n\r\n5120373-1\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\n\r\n3586175-2\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\nMaria José Rangel Ribeiro Mello\r\n\r\n3390855-9\r\n\r\nBrenda Costa de Oliveira\r\n\r\n5140566-0\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia de Saquarema\r\n\r\nJuliana Maria Gomes Linhares dos Santos\r\n\r\n961396-3\r\n\r\nAdilia Azeredo dos Santos Tinoco\r\n\r\n2079-1\r\n\r\nId: 2613220"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nAPOSENTA HELDER NARA ROCHA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 34595058, vínculo 01, matrícula 825.931-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030001/094456/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCILIA PERUCCI LISBOA DE OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade funcional 35925833, vínculo 01, matrícula 5.019.954-6, nos termos do art, 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/091609/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE MARTINS DE ARAUJO DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34928537, vínculo 01, matrícula 291.736-7, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/091477/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ERINEA MARTINS MEIRELLES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 41238745, vínculo 01, matrícula 143.139-4, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/088577/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JAQUELINE DEFENSOR MONTEIRO SILVEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35518235, vínculo 01, matrícula 5.019.335-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/087775/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SILMAR VIEIRA DA CUNHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34144781, vínculo 01, matrícula 837.142-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/076762/2024.\r\n\r\nAPOSENTA EDSON FELICISSIMO DE SOUZA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 5496250, vínculo 01, matrícula 294.005-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/071828/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA DE SOUZA TEIXEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 32910053, vínculo 01, matrícula 837.083-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/056140/2024.\r\n\r\nAPOSENTA EVA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33879869, vínculo 01, matrícula 5.021.048-3, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/046452/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CHEILA MARIA DA SILVA, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional 39088960, vínculo 01, matrícula 5.015.706-4, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/027896/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GLAUCIA JOSE DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 39650758, vínculo 01, matrícula 833.679-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/011558/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA DE MELLO NABUCO FERREIRA CHOUSINHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36375535, vínculo 01, matrícula 832.771-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030039/006141/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE GOMES DE LIMA, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional 33612048, vínculo 01, matrícula 5.010.049-4, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030039/004993/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SHIRLEY RODRIGUES MELO DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 37050249, vínculo 01, matrícula 250.730-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-E-03/016/3882/2017.\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei Nº 595 de 03/11/82, a contar de 25/11/2024, a servidora Aline Rosa Valente Vieira, ID. Funcional 33181241, vínculo 1, matrícula 293.093-1, Professor Docente II, nível C, referência 7, aposentada por ato da Senhora Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 19/12/2014, publicado no D.O. de 23/12/2014, tendo em vista ato do Superintendente da Perícia Médica e Saúde Ocupacional, datado de 02/12/2024, SEI-E-03/003/101666/2018, que deferiu o pedido de reversão ao serviço público. Processo nº SEI-E-08/006/706/2014.\r\n\r\nId: 2613291"
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Processo nº SEI-030040/001831/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ILANAJARA MARTINELLI NUNES ARAUJO, Professor Docente I, Id. Funcional 4375234-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/09/2024. Processo nº SEI-E-03/015/2720/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de REGINA LUCIA PAES DE CARVALHO PESSANHA, Professor Docente II, Id. Funcional 3545324-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/10/2024. Processo nº SEI-030041/002926/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TELMA LOPES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4388327-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/10/2024. Processo nº SEI-030035/005770/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANE DE SOUZA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 4374796-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/10/2024. Processo nº SEI-030031/002084/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FRANK EMERSON TITONELLI CASADIO, Professor Docente I, Id. Funcional 4063066-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/09/2024. Processo nº SEI-030042/001007/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSELIA CAMPOS CARNEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional 5033449-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/10/2024. Processo nº SEI-030040/001523/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANA GONÇALVES BARBOSA, Professor Docente I, Id. Funcional 4203855-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/07/2024. Processo nº SEI-030035/001206/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERNESTO CRISTIANO DO NASCIMENTO TOSTES, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional 3556634-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2024. Processo nº SEI-030040/000613/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALINE CARVALHO RIBEIRA DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional 4328742-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/10/2024. Processo nº SEI-E-03/10401383/2011.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA AMELIA SILVA DE ARAUJO SERRAZINE, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional 3722097-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/10/2024. Processo nº SEI-030040/000795/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BEATRIZ BRUM JUNQUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4016656-2, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/11/2024. Processo nº SEI-030032/002449/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELZA MARIA CORTES DOS SANTOS, Agente Administrativo, Id. Funcional 3581846-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/7100589/1992.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANE CUSTODIA ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional 4350049-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/11/2024. Processo nº SEI-030042/003591/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DEBORAH SENRA AMADO, Professor Docente I, Id. Funcional 4424924-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI-030038/000935/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERICA GOMES DANIEL MONTEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional 4181894-6, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/10/2024. Processo nº SEI-E-03/006/102865/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SHEILA COSTA SILVA PARESCHI, Professor Docente I, Id. Funcional 4203128-1, vínculos 1 e 2,pelo período de01 (um) ano, a contar de 08/10/2024. Processo nº SEI-030043/003168/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MORGANA ALBUQUERQUE, Professor Docente I, Id. Funcional 4388199-8, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/10/2024. Processo nº SEI-030036/005750/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELE MACHADO, Professor Docente I, Id. Funcional 4335297-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/10/2024. Processo nº SEI-030036/000722/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA SALVADOR AREIAS DE ARAUJO, Professor Docente I, Id. Funcional 4348420-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/10/2024. Processo nº SEI-030038/004247/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCOS PEREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4191345-0, vínculo 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/10/2024. Processo nº SEI-030031/000270/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANDRA BASTOS MONTEIRO COELHO, Professor Docente I, Id. Funcional 4376225-5, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/08/2024. Processo nº SEI- E-03/003/401/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TARCISO RAMOS DUQUE DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 3650904-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/10/2024. Processo nº SEI-030036/001276/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DEBORA DA SILVA FERREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 5020863-2, vínculo 1, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030037/004746/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GRASIELA ROSA DOS SANTOS AGUIAR, Professor Docente I, Id. Funcional 4327601-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/10/2024. Processo nº SEI-E-03/012/2090/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JUÇARA RODRIGUES TEIXEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4277480-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/12/2024. Processo nº SEI-030040/002880/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARA RUBIA DE ALMEIDA FERREIRA, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional 3458733-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/09/2024. Processo nº SEI-030036/000559/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSIANE SANTANA LOPES, Professor Docente I, Id. Funcional 5030879-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/10/2024. Processo nº SEI-030037/001019/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 05/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006240/2023.\r\n\r\nOnde se lê:...Id. Funcional 3681923-9...\r\n\r\nLeia-se:...Id. Funcional 4203970-3...\r\n\r\nId: 2613421"
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                    "2613292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000137/2022 - SELMA REGINA DA SILVA, Professor Docente I 16h, nível D, referência 8, Identidade Funcional 41318757, vínculo 01, matrícula 832.132-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/10/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 9125/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I 16h, nível D, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Dec. nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 939,85.\r\n\r\nId:2613292"
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                    "2613293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089215/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CELIA DE SOUZA BARBOSA ARAUJO, Servente, nível I, Identidade Funcional 33340862, vínculo 01, matrícula 5007629-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090630/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALBERTO BORGES DA SILVA, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 36184373, vínculo 01, matrícula 5.013.136-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093421/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETH FAULHABER OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 39710750, vínculo 01, Matrícula: 5.022.426-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093583/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIGIANE RIBEIRO DA CRUZ SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional 34418016, vínculo 02, matrícula 934.544-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093639/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDYR ALALUNA FREITAS, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional 36786241, vínculo 01, matrícula 5.000.360-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093636/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HILDA ELAINE DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35897350, vínculo 01, matrícula 5.005.123-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094383/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEUSA MARIA REZENDE DE OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional 38087847, vínculo 01, matrícula 5004926-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094358/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA MONTEIRO BARROSO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 36501450, vínculo 01, matrícula 0830536-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021 , os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094257/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor BIANCA RICA MARCOS DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 38051540, vínculo 01, matrícula 0291618-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075302/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEUSEDINA RIGUEIRA DO NASCIMENTO, Professor Docente II40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34082050, vínculo 01, matrícula 5007917-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089962/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CATIA MARIA MENEZES DO NASCIMENTO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33415811,vínculo 01, matrícula 824554-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090430/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHIRLEI VENTURA DROPSY, Professor Docente I, nível D, ref. 6, Identidade Funcional 41342135, vínculo 05, matrícula 3069868-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095901/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DALVIM PEREIRA DOS ANJOS, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 36263460, vínculo 01, matrícula 5003160-8, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087346/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO CARLOS MAGNO, Servente, nível I, Identidade Funcional 39256847, vínculo 01, matrícula 0275518-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085685/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLI DE ALMEIDA DOS SANTOS, Servente I, Identidade Funcional 36016462, vínculo 01, matrícula 5003479-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085471/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA ALVES, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 35247851,vínculo 01, matrícula 0271816-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074106/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao MARIA ELIZABETH GOLTARA VASCONCELLOS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 34988335,vínculo 01, matrícula 833572-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000967/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IOLANDA MARIA MORENO, Servente I, Identidade Funcional 41386027, vínculo 01, matrícula 1205452-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/06/2014.\r\n\r\nId: 2613293"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096595/2024 - FELIPE VENTURA PEREIRA, Identidade Funcional 41999126/03, matrícula 946085-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 22/08/2005, num total de 196 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2613289"
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                    "2613341": [
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 14/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098561/2024 - DIEGO DE FIGUEIREDO DANTAS, Identidade Funcional 50327330/01, matrícula 3067854-4, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 21/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098642/2024 - GILSON DOMINGOS DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional 43473547/01, matrícula 950731-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 14/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098957/2024 - MONIQUE FERREIRA, Identidade Funcional 50344552/02, matrícula 3083713-2, Professor Docente I,18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 19/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098609/2024 - GICELIA GOULART DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 44227752/01, matrícula 973989-7, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 18/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095666/2024 - RAFAEL REIS PEREIRA BANDEIRA DE MELLO, Identidade Funcional 50344536/01, matrícula 3070101-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de06/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097474/2024 - GISELE DE ARAUJO ROZETTE, Identidade Funcional 50341294/01, matrícula 3069737-9, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 12/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096364/2024 - ELAINE LUIZ DE CARVALHO, Identidade Funcional 40664945/01, matrícula 837071-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 07/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098386/2024 - FABIO FERREIRA BARROSO, Identidade Funcional 41901967/03, matrícula 912907-3, Professor Docente I 30h Ex 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 14/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099397/2024 - JOAO OLIVER FILHO, Identidade Funcional 5661293/10, matrícula 966378-2, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 18/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096983/2024 - FABIO COUTINHO, Identidade Funcional 36103047/01, matrícula 846920-7, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 06/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099866/2024 - MARCOS ALEXANDRE VERISSIMO DA SILVA, Identidade Funcional 42050197/01, matrícula 917648-8, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098752/2024 - DEBORA DE OLIVEIRA GLANZMANN, Identidade Funcional 43611320/01, matrícula 953986-7, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 22/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093435/2024 - PATRICIA CABRAL LIMA MEDEIROS DE CONTTI, Identidade Funcional 5617707/03, matrícula 878394-6 , Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 26/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094577/2024 - ADRIANA SILVA CAMPOS CARDOSO, Identidade Funcional 41990854/01, matrícula 911117-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100950/2024 - ANTONIO GOMES DOS SANTOS, Identidade Funcional 5638569/03, matrícula 3068696-8, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 13/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100940/2024 - ANTONIO GOMES DOS SANTOS, Identidade Funcional 5638569/02, matrícula 939375-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 13/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031294/2024 - ADILSON MUNIZ DE ARAUJO, Identidade Funcional 41827627/06, matrícula 968488-7, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 06/11/2024.\r\n\r\nId: 2613341"
                    ],
                    "2613440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009065/2024 - IRACEMA XAVIER DE VASCONCELOS BARBALHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 948.645-7, período base de 05/11/2019 a 02/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002273/2001 - MARIA DA CONCEIÇAO PEREIRA SANTOS, Servente, matrícula nº 5.010.544-4, período base de 29/08/2019 a 28/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103356/2024 - MARCIUS HILARIO MADRUGA, Prof. Doc. I, matrícula nº 943.972-0, período base de 22/09/2015 a 21/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002319/2005 - RITA CELIA GONÇALVES, Prof. Doc. I, matrícula nº 837.475-3, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1003304/1993 - ANALUCIA PESSOA AGUIAR, Prof. Doc. I, matrícula nº 0509149-1, períodos base de 09/10/2014 a 21/11/2019 e de 22/11/2019 a 21/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1002980/1995 - ANALUCIA PESSOA AGUIAR, Prof. Doc. II, matrícula nº 1165539-6, períodos base de 09/10/2014 a 21/11/2019 e de 22/11/2019 a 21/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070646/2024 - DEBORA DOS SANTOS MONTEIRO, Prof. Doc. I, matrícula nº 963.740-6, períodos base de 16/06/2010 a 13/09/2015 e de 08/06/2019 a 07/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001532/2001 - MARIA CRISTINA FARIA, Servente, matrícula nº 5.010.994-1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 29/03/2001 a 28/03/2006, de 18/06/2010 a 28/07/2015 e de 29/07/2015 a 28/07/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002094/2003 - MARIA LUCIA DE CARVALHO NOGUEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 5.011.031-1. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 09/08/1996 a 08/08/2001, de 29/08/2001 a 18/09/2006, de 13/11/2009 a 12/11/2014 e de 11/08/2018 a 10/08/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104545/2024 - CRISTINA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 913.583-1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100148/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 3.034.069-9...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 3.047.382-1...\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096347/2024\r\n\r\nOnde se lê: CONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL \r\n\r\nLeia-se: CONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2613440"
                    ],
                    "2613168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007379/2024 - CLAUDIA OLIVEIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID Funcional 32856822, mat.08370611-1, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203654/2010 - MARCIA CRISTINA VIEGAS VIEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3954315-3, mat.0825315-5, período base de 26/04/2017 a 12/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093492/2024 - ROBERTA DA ROCHA CALIXTO TOURINHO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4348945-1/2, mat. 3083340-7, período base de 08/07/2015 a 17/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200401/2005 - ELIZA CRISTO CORREA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3287932-6/1, mat. 0831897-4, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101102/2024 - MARLENE AUXILIADORA DE FREITAS VILARONGA, Prof. Doc. I, ID Funcional 5073549-7/1, mat. 3080649-1, período base de 09/08/2015 a 07/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203212/2006 - VALÉRIA ANTUNES CHAGAS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3738592-5/1, mat. 08337859, período base de 01/12/2016 a 24/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003790/2009 - VANDA BARBOSA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional 3449773-0/1, mat. 5014684-4, período base de 22/05/2018 a 21/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000730/2024 - VERÔNICA MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4366183-1/1, mat. 955249-8, período base de 28/09/2019 a 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203391/2010 - ANGELA DE BARROS EMERY TRINDADE, Prof. Doc. I, ID Funcional 3564531-8, mat. 0837029-8, período base de 22/10/2013 a 21/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/725327/1999 - ELIZÂNGELA LAGOAS CORREA, Prof. Doc. II, ID Funcional 3573562-7, mat. 5022572-1, período base de 01/09/2019 a 31/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094091/2024 - ANDREIA REGINA LEÔNCIO, Prof.Doc I, ID Funcional 4409161-3/1, mat. 0970954-4, períodos base de 09/06/2011 a 08/06/2016, e de 17/05/2019 a 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091866/2024 - GIANNA GATTAS BARA KAUFFMAN, Inspetor de Alunos 2G, ID Funcional 5021023-8, mat. 03051500-1, períodos base de 06/11/2013 a 25/12/2018, e de 26/12/2018 a 25/12/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017808/2024 - CLAUDIA CONCEIÇÃO GONÇALVES DORNELLES, Prof. Doc. II , ID Funcional 3539854-0/1, mat. 0293789-4, períodos base de 07/11/2003 a 22/01/2009, de 01/02/2012 a 17/04/2017, e de 20/07/2018 a 19/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083905/2024 - VERÔNICA DE ALMEIDA SOARES, Prof. Doc. I , ID Funcional 39729451/1, mat. 0230165-3, períodos base de 01/02/1990 a 31/01/1995, de 01/02/1995 a 31/01/2000 e de 11/10/2010 a 10/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/09963/2024 - GLÓRIA ELIZABETH PINCANO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4067248-4/2, mat. 0837167-6, períodos base de 07/04/1999 a 11/05/2004, de 01/12/2007 a 28/01/2013 e de 29/04/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078572/2024-MARLI ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 39950042, mat. 52519527, períodos base de 12/05/1997 a 10/05/2002, de 11/05/2002 a 09/05/2007, de 20/01/2010 a 18/01/2015 e de 19/01/2015 a 17/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002276/2023-HELENA BEATRIZ CRUZ MACHADO DE AMARANTE, Prof. Doc. I, ID Funcional 3295893-5/1, mat. 0845969-5, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 03/02/2012, de 04/02/2012 a 03/05/2017, e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093489/2024-CÉLIA GUIMARÃES SCHWORER PALHARES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4066784-7, mat. 0833626-5, períodos base de 02/09/1998 a 01/09/2003, de 02/09/2003 a 02/11/2008, de 03/11/2008 a 02/11/2013 e de 07/12/2018 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005558/2023-ROSEMARY DE PAULA PERENHA, Prof. Doc. I, ID Funcional 5554110/1, mat. 0824872-6, períodos base 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 01/04/2008, de 01/11/2011 a 31/10/2016 e de 02/08/2017 a 01/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0706/2018 - JOÃOFRANCISCO PEREIRA NETTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 39752151, mat. 0188181-2, períodos base de 04/03/1981 a 03/03/1986, de 04/03/1986 a 03/03/1991, de 19/12/1995 a 31/12/2000, de 01/01/2001 a 31/12/2005, de 01/01/2006 a 31/12/2010, de 01/01/2011 a 31/12/2015 e de 01/01/2016 a 31/12/2020. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099421/2024 - BRUNA LUIZA DE FREITAS PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional 50312278, mat. 30665772.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097696/2024 - MARIA SIMONE GOMES DE MATTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 50124692, mat. 30398655.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093608/2024 - SIMONE NASCIMENTO MARIANO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID Funcional 34245677, mat. 50208974.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2613168"
                    ],
                    "2613347": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1516 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nJORGE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19848951\r\n\r\n1\r\n\r\n22/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002616/2023\r\n\r\nALDA SIQUEIRA LAGE\r\n\r\n51325250\r\n\r\n1\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030002/012038/2024\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES MARINHO\r\n\r\n50930621\r\n\r\n1\r\n\r\n27/11/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012777/2022\r\n\r\nROBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19882947\r\n\r\n1\r\n\r\n04/12/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011593/2022\r\n\r\nJOSE CLAUDIO EVANGELISTA DIAS\r\n\r\n41992059\r\n\r\n1\r\n\r\n04/12/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/013236/2024\r\n\r\nId: 2613347"
                    ],
                    "2613107": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1517 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor (listado no anexo único) pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n41989856\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS POUBEL\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n23/11/2004\r\n\r\n18/11/2024\r\n\r\nE-03/92082/2009\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n50859790\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nSEI-030022/015051/2022\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n42000572\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILO CRUZ SEPULVEDA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n27/11/2004\r\n\r\nE-03/90296/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n41989848\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n23/11/2004\r\n\r\n18/11/2024\r\n\r\nE-03/92086/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n43202926\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO DOMINGOS RIZZO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n31/10/2024\r\n\r\nE-03/021/1393/2015\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2613107"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613325": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/003096/2024 - ANDRÉ DAHMER PEREIRA - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2613325"
                        ],
                        "2613112": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2022, referente ao processo nº SEI-260005/000653/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora MÁRCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8 como Fiscal, no lugar da servidora Bruna de Souza Barbosa, ID: 5115205-3 e o servidor Fábio Alves de Lemos - ID. 4212534-0 como Suplente, no lugar da servidora Márcia Andrade dos Santos Rezende - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/000653/2022.\r\n\r\nId: 2613112"
                        ],
                        "2613040": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nAto de Aposentadoria de 23/10/2018 - ZELIA LEMOS FERREIRA , ID 39865029. FICA alterado o nome da servidora para ZELIA CARVALHO DE LEMOS, em virtude de divórcio.Processo n° SEI-260005/013070/2024.\r\n\r\nId: 2613040"
                        ],
                        "2613239": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMPUS REGIONAL INSTUTO POLITECNICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nINDICA o servidor HELSON MOREIRA DA COSTA, mat. 34.559-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE ELASTÔMEROS - LABELAST, a contar de 01/10/2024. Processo n° SEI-260006/043105/2024.\r\n\r\nId: 2613239"
                        ],
                        "2613427": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1636/2024 - DISPENSA RODRIGO INCHAUSP FARIA, matr. nº 41.070-4, ID: 51336715, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Setor de Controle e Documentação, símbolo FG-03, código 894, a contar de 25/11/2024.Processo nº SEI-260006/054130/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1637/2024 - NOMEIA RODRIGO INCHAUSP FARIA, matr. nº 41.070-4, ID: 51336715, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 124, a contar de 25/11/2024.Processo nº SEI-260006/054130/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1647/2024 - NOMEIA WILSON SALGADO GUIMARÃES, matr. nº 36.610-4, ID: 44408064, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Gabinete Administrativo - GAD, símbolo CC-09, código 107, a contar de 01/12/2024. Processo nº SEI-260006/052538/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1648/2024 - ALTERA a composição da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria Reitoria nº 1402/2024, publicada no DOERJ de 25/11/2022, designando a servidora PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, matr. nº. 33.885-5, em substituição à servidora PATRÍCIA GLIOCHE, matr. nº. 33.968-9. Processo nº SEI-260006/042060/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1649/2024 - EXONERA PABLO ROGERS DIAS FERREIRA BRANDÃO, matr. nº 42.791-4, ID: 51538652, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Assessor II - Gestão Participativa, símbolo CC-09, código 1106, a contar de 02/12/2024.Processo nº SEI-260006/030960/2024.\r\n\r\nId: 2613427"
                        ],
                        "2613428": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1572/2024 - TATIANE ALVES CAVALCANTI DE ALMEIDA, matr. nº 42.987-8, Extraquadro Comissionado - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a data de eficácia a contar de 01/12/2024.Processo nº SEI-260007/016801/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1573/2024 - VALÉRIO DOMINGOS BATISTA, matr. nº 42.988-6, Extraquadro Comissionado - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a data de eficácia a contar de 01/12/2024.Processo nº SEI-260007/016801/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1574/2024 - LUCIANA DAMASCENO GÓES, matr. nº 42.989-4, Extraquadro Comissionado - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a data de eficácia a contar de 01/12/2024.Processo nº SEI-260007/016801/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1575/2024 - MICHELLE LUANDA MOREIRA DOS SANTOS , matr. nº 42.990-2, Extraquadro Comissionado - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a data de eficácia a contar de 02/12/2024.Processo nº SEI-260007/016801/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1576/2024 - LUCAS PEREIRA DOS SANTOS IGNACIO, matr. nº 42.991-0, Extraquadro Comissionado - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a data de eficácia a contar de 02/12/2024.Processo nº SEI-260007/016801/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1577/2024 - YAGO MORAES COSTA , matr. nº 42.992-8, Extraquadro Comissionado - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a data de eficácia a contar de 02/12/2024.Processo nº SEI-260007/016801/2024.\r\n\r\nId: 2613428"
                        ],
                        "2613430": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E\r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista os interessados atenderem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052798/2024 - FLAVIO DA SILVEIRA BRUNO, matr. nº 08.014-3, ID:25458019, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053898/2024 - MARCIA BETANIA NUNES DE OLIVEIRA, matr. nº 31.381-7, ID: 6074510, com validade a contar de 21/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054419/2024 - JUREMA ALVES PEREIRA, matr. nº 31.685-1, ID: 25720260, com validade a contar de 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054363/2024 - ELEONORA TORRES PRESTRELO, matr. nº 33.046-4, ID: 9431950, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054415/2024 - PENHA VAZ DA FONSECA, matr. nº 32.621-5, ID:25674609, com validade a contar de 27/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055624/2024 - JOAO ROBERTO DA SILVA, matr. nº 31.666-1,ID 4141858-1, com validade a contar de 01/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054487/2024 - KATIA MARIA TEIXEIRA SANTORUM, matr. nº 36.001-6, ID: 44272634, com validade a contar de 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056137/2024 - MARCOS VIANNA LACERDA DE ALMEIDA, matr. nº 32.371-7, ID: 25524771, com validade a contar de 23/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053172/2024 - GUILHERME DE CARVALHO SIMON, matr. nº 30.397-4, ID: 25317156, com validade a contar de 13/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055750/2024 - ELOIZA GURGEL PIRES, matr. n 39.105-2, ID :50749668, com validade a contar de 07/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049701/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para ELIANE MARIA CLEMENTE DOS ANJOS, referente às despesas com o funeral de ANTONIA DOS ANJOS CLEMENTE DOS SANTOS, matr. nº 26.260-0, falecida em 23/07/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2024\r\n\r\nPAG. 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/047011/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula nº 03.407-7...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 34.086-9...\r\n\r\nId: 2613430"
                        ],
                        "2613429": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1413/2024 - APOSENTA HELOISA DE CASTRO CORREIA, matr. nº 31.041-7, ID Funcional 25310666, Técnico Universitário Superior, perfil Bibliotecário, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/028864/2024.\r\n\r\nId: 2613429"
                        ],
                        "2613216": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 359 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2024 - UENF E BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/003462/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2024 - UENF e BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de citômetros de fluxo modelos FACSCalibur 4C e BD FACS Symphony A1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Alba Lucinia Peixoto Rangel, ID Funcional nº 577097-1 - Gestor;\r\n\r\n- Milton Masahiko Kanashiro, ID Funcional nº 641169-0 - Fiscal;\r\n\r\n- Juliana Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641633-0 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2613216"
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                        "2613177": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 360 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2024 - UENF E C.S. BRASIL FROTAS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/005562/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 019/2024, celebrado entre a UENF e a empresa C.S. BRASIL FROTAS S/A, referente à prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Ailton Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641676-4 - Gestor;\r\n\r\n- Alessandro Vasconcelos Ferreira, ID Funcional nº 641401-0 - Fiscal;\r\n\r\n- Sérgio de Azevedo Pereira, ID Funcional nº 641152-5 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2613177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2613261": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/CENTRAL Nº 210 \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: “Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nLeia-se: “Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SETRAM nº 1776 de 27 de agosto de 2024.”\r\n\r\nId: 2613261"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613247": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 140 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000184/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Complementar a composição da Comissão Especial de Licitação instituída pela Portaria N° 047, de 27 de março de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - Designam-se os seguintes membros para exercer a função de substitutos eventuais:\r\n\r\nI - Jéssica de Mello Alves Guedes - ID: 51389479;\r\n\r\nII - Rafael Pádula dos Santos Pereira - ID: 51379520.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2613247"
                        ],
                        "2613371": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E O DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/CENTRAL Nº 04\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100006/001439/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Visando à consecução da execução de revitalização do Bonde dos Ramais de Paula Matos e Silvestre na localidade de Santa Teresa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/12//2024 até 31/12/2024. \r\n\r\nIII - De/Concedente: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística \r\n\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nUG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 26.782.0510.2916\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.501.230 \r\n\r\nValor: R$ 5.959.574,45 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\n\r\nde Transportes e Logística\r\n\r\nId: 2613371"
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                        "2613442": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/RIOTRILHOS Nº 05 \r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL SOBRE TRILHOS - RIOTRILHOS, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100002/000945/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Conclusão da reforma na obra do imóvel sito: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493, visando a recepção da sede do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/12//2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 26.782.0510.2916\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 1.501.230\r\n\r\nValor: R$ 1.248.567,77 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor Presidente da Companhia Estadual \r\n\r\nsobre Trilhos - RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2613442"
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                        "2613378": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007969/2024 - DEFIRO nos termos propostos pela área técnica (85361512/85366603) desta Autarquia.\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-1000005/008962/2024 - DEFIRO com base na análise da área técnica (87781698).\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008022/2024 - DEFIRO com base na análise técnica (86839187) e no parecer jurídico (88327088).\r\n\r\nId: 2613378"
                        ],
                        "2613037": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004857/2024 - DEFIRO com base na análise técnica (82803515/84308624).\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10005/009077/2024 - Com base no parecer da área técnica (86912092), APROVO o modelo de planta nº 13034061, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Senior Fretamento, com ar condicionado e sem sanitário.\r\n\r\nChassi: Volkswagen - 9.180 - EURO VI.\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.550 mm\r\n\r\nComprimento: 9.155 mm\r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados + Motorista + Auxiliar.\r\n\r\nObs.:Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A.)\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008172/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (86002500).\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008516/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (86793470/87787177).\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-1000005/008696/2024 - DEFIRO com base na análise técnica (86786507/86843135).\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009002/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°88460546).\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007137/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°88721181).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001784/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°88712757).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003511/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°88697845).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003518/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (88686218), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003577/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (88690656), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004281/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (88697582), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004282/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (88694039), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004285/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (88709296), não conheço o recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004287/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (88712182), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004290/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (88704570), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008687/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nId: 2613037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2613144": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.746 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/12/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/020221/2024 e nº E-07/002.4965/2017, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA. para a atividade de extração de gnaisse/granito em uma frente de lavra de 4,65 h, inserida na poligonal de 274,33 hectares, processo ANM nº 890.484/2015, localizada no Estrada RJ-158 km 110, zona Rural, Município de São Fidélis,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental da SUPBAP/INEA, de 09/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa MINERAÇÃO MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA. para a atividade de extração de gnaisse/granito em uma frente de lavra de 4,65 h, inserida na poligonal de 274,33 hectares, processo ANM nº 890.484/2015, localizada no Estrada RJ-158 km 110, zona Rural, Município de São Fidélis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613144"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613163": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/007259/2023- RECONHEÇO dívida, em favor de ZENI DA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID 5102063-7, com o valor líquido a receber de R$ 18.239,35 (dezoito mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 18 de março de 2024. \r\n\r\nId: 2613163"
                        ],
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/014445/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, inscrita sob o CNPJ 05.354.801/0001-79, com vistas à contratação de ''AQUISIÇÃO DA RAÇÃO PARA PRIMATAS DA MARCA NUVILAB, POR SER O ÚNICO PRODUTO DISPONÍVEL NO MERCADO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES NUTRICIONAIS E DE PALATABILIDADE DOS PRIMATAS MANTIDOS EM CATIVEIRO NO CENPRI'', no valor global de R$ 717.120,00 (setecentos e dezessete mil e cento e vinte reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 88723440. \r\n\r\nId: 2613329"
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                        "2613465": [
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nProcesso N° SEI-070002/011151/2024 - RECONHECE dívida, em favor de Roberta de Souza Lopes, ID 4317661-5, com o valor líquido a receber de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios de 2021 e 2022, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 03 de maio de 2022. Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nProcesso N° SEI-070001/002124/2024 - RECONHECE dívida, em favor de Paulo Henrique Zuzarte Ferreira, ID 21480834, com o valor líquido a receber de R$ 33.829,50 (trinta e três mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 03 de janeiro de 2023. Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nProcesso N° SEI-070002/10621/2023 - RECONHECE a dívida de exercícios anteriores, em favor da servidora Silva Bahadian Moreira, ID 44612389, no valor bruto de R$ 4.320,87 (quatro mil trezentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), referente ao adicional de insalubridade do período de 06/01/2014 a 31/12/2023. Em conformidade com a Resolução SEPLAG nº110 de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2613465"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/022301/2024 - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, RECONHECE a dívida, em favor de Rodrigo Ferreira Peres, ID. Funcional nº 5093823-1, com o valor líquido a receber de R$ 5.225,15 (cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício de 2024, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 20 de setembro de 2024. Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo n° SEI-070002/022301/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/000667/2023 - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, RECONHECE a dívida, em favor de Renato Pinho Leite, ID. Funcional nº 5127352-7, com o valor líquido a receber de R$ 1.553,05 (um mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinco centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício de 2024, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 10 de junho de 2024. Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo n° SEI-070002/000667/2023.\r\n\r\nId: 2613443"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 61 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 31/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que LHE foram conferidas pela portaria INEA/PRES n.º 1290 de 13 de março DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/015263/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 31/2024, referente à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ENTREGA DE CARTÕES ELETRÔNICOS, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SEUS VALORES DE RECARGA OU CRÉDITO DE FORMA AUTOMÁTICA RELATIVOS AO CARTÃO NATALINO \", a cargo da empresa RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Giulia Rodrigues Alves, ID 5102074-2; Thaís da Costa Ferreira, ID 4348059-4, para a fiscalização, e Júlia de Araújo Soares Moreira, ID 5154537-3, como suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2613170"
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                        "2613042": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE \r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070010/000186/2020 Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Laila Huttner Bekai, Id. nº 44623550, cargo de Técnica Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 05/03/2019 a 02/03/2024.\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-07/002.5642/2015 Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor Roberto Frederico Nibra Calomeni, Id. nº 4366896-8, cargo de Técnico em Computação. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 30/10/2019 a 27/10/2024.\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/020174/2024 Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Miriam Rohan Fernandes, Id. nº 2146816-8, cargo de Técnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 18 (dezoito) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 08/12/1991 a 05/12/1996, 06/12/1996 a 04/12/2001, 05/12/2001 a 03/12/2006, 04/12/2006 a 02/12/2011, 03/12/2011 a 30/11/2016 e 01/12/2016 a 29/11/2021.\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-07/507778/2012 Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor Ricardo Ferreira de Albuquerque, Id. nº 2148527-5, cargo de Técnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 11/11/2018 a 09/11/2023.\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-07/507879/2011 Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor Renato Almeida Santso Filho, Id. nº 21455260, cargo de Economista. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 11/03/2018 a 09/03/2023.\r\n\r\nId: 2613042"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2613257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-02/007/000837/2017 - AUTORIZO a reclassificação do estabelecimento AF NUNES RANGEL LTDA ME, registrado sob o nº 1027 SIE/RJ, para USINA DE BENEFICIAMENTO na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001033/2021 - AUTORIZO o relacionamento do estabelecimento, NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA, classificado como Casa Atacadista, sob o nº 347 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004321/2024 - AUTORIZO o registro do estabelecimento CALEDÔNIA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA sob o nº 213 SIE/RJ classificado como Fábrica de Laticínios, pelo Programa Prosperar/Agroindústria, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004433/2024 - AUTORIZO o registro dos produtos Queijo minas frescal, Queijo minas padrão, Queijo minas meia cura e Ricota fresca, pertencentes à CALEDONIA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003562/2022 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Queijo mussarela, Queijo minas frescal, Queijo de coalho, Creme de leite de uso industrial, Queijo minas padrão (fracionado), Manteiga com sal, Requeijão cremoso, Queijo minas padrão, Queijo prato (lanche), Queijo provolone curado defumado, Queijo tropical, Mistura de requeijão e amido, Requeijão cremoso light, Mistura de queijo mussarela processado e amido, Creme de ricota, Creme de ricota light e Queijo parmesão, e o registro do produto Leite pasteurizado integral, pertencentes à AF NUNES RANGEL LTDA ME - SIE 1027, conforme solicitação e parecer no presente processo;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006200/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa INDOFIL INDUSTRIES DO BRASIL LTDA, CNPJ 24386081000259, (SDA 173) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015;\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020001/006378/2024 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo THÁBATA PINTO GREGÓRIO, CPF 152.851.757-12, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018;\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020001/005833/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto HARZIMIP (CDSV/RJ nº 2215) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa PROMIP MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA, CNPJ 08256226000160, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013;\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020001/002549/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto CANÁRIO (CDSV/RJ nº 2216) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários. Requerido pela empresa BIONAT SOLUÇÕES BIOLÓGICAS LTDA., CNPJ 29513685000151, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2613257"
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                    "2613395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006308/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto SOLEADO 50 WG(CDSV/RJ nº 2240) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OXON BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 07224503000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005686/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa NUTRIEN SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, CNPJ 88305859002446, (SDA 174) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2613395"
                    ],
                    "2613219": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 241 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA SEAPPA NOS MOLDES DO DECRETO Nº49.370/2024.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nArt. 1º- Constitui Comissão com a finalidade de Avaliação de Bens do Almoxarifado Central da SEAPPA, conforme Decreto Nº 49.370/2024 e do processo nº SEI-020001/006470/2024;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para comporem esta comissão os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 508223884;\r\n\r\nAndré Coralli Garcia, ID Funcional nº 421166403;\r\n\r\nDebora Duarte Vieira, ID Funcional nº 43760058.\r\n\r\nArt.2º- Designar como Coordenador desta Comissão o servidor Marco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50822388.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nGlauco Souza Barradas\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 242 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA -PROCESSO Nº SEI-020007/004026/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 040/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - Processo nº SEI-020007/004026/2023;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 022/2022, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-12335-1;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nGlauco Souza Barradas\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2613219"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613149": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1439 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 046/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/002194/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES , ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 046/2024 , no processo SEI nº 180002/002194/2024 , cujo o objeto é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613149"
                        ],
                        "2613368": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1442 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, LUCIANNE NEIVA REIS, ID nº 5110572-1, CRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA , ID nº 5139386 -7 e PABLO CARDOSO DA SILVA C, ID nº 5140412-5 , como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/373/2024, com a empresa PB MUSIC LTDA, do processo SEI nº 180002/001925/2024 ,que tem por objeto a prestação de serviços artístico de curadoria e produção musical para o projeto \" Palco Gláucio Gill - Segunda Edição\", pelo artista Pedro Baby Cidade Gomes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 06/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2613368"
                        ],
                        "2613286": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 401 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNAM REPRESENTANTES DO NÚCLEO SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000300/2021\r\n\r\nOnde se lê: José Eliomax Pereira Mariano, ID Funcional: 4421416-2\r\n\r\nLeia-se: Felipe Alves Aguiar da Silva, ID Funcional: 5152916-5\r\n\r\nId: 2613286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2613445": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 09/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3º COLUNA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO, \r\n\r\nDO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/SECC/SUBCOM N° 152\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nProcessos Administrativos nºs SEI-310001/004737/2024 e SEI-310001/004769/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária - Utilidade Pública em prol da Sociedade\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços à disposição da sociedade fluminense.\r\n\r\nId: 2613445"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2604767": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001439/2024 - CONCEDE à GE CELMA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 33.435.231/0001-87, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 345.636,62 (trezentos e quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), referente ao Projeto “FUTEBOL VERA CRUZ”, do proponente ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE VERA CRUZ - CNPJ nº 28.462.661/0001-58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001439/2024 - CONCEDE à GE CELMA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 33.435.231/0004-20, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 12.533,88 (doze mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), referente ao Projeto “FUTEBOL VERA CRUZ”, do proponente ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE VERA CRUZ - CNPJ nº 28.462.661/0001-58.\r\n\r\nId: 2604767"
                    ],
                    "2610045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001091/2024 - CONCEDE à ENERGISA MINAS RIO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, inscrita sob o CNPJ nº 19.527.639/0078-37, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 383.233,33 (trezentos e oitenta e três mil duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente ao Projeto “EMBARCAÇÃO VELA JOVEM”, do proponente INSTITUTO BONS VENTOS - CNPJ nº 34.891.395/0001-81.\r\n\r\nId: 2610045"
                    ],
                    "2610027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000407/2023 - CONCEDE à TRANSPORTES TONIATO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 29.291.184/0008-44, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) , referente ao Projeto “PROJETO VÃOVIVE - ESCOLA DE JIU JITSU”, do proponente INSTITUTO DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE VÃOVIVE DE BARRA MANSA / RJ - CNPJ nº 48.767.683/0001-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000407/2023 - CONCEDE à TRANSPORTES TONIATO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 29.291.184/0001-78, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), referente ao Projeto “PROJETO VÃOVIVE - ESCOLA DE JIU JITSU”, do proponente INSTITUTO DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE VÃOVIVE DE BARRA MANSA / RJ - CNPJ nº 48.767.683/0001-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000407/2023 - CONCEDE à TRANSPORTES TONIATO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 29.291.184/0002-59, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) , referente ao Projeto “PROJETO VÃOVIVE - ESCOLA DE JIU JITSU”, do proponente INSTITUTO DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE VÃOVIVE DE BARRA MANSA / RJ - CNPJ nº 48.767.683/0001-33.\r\n\r\nId: 2610027"
                    ],
                    "2610048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001501/2023 - CONCEDE à CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., inscrita sob o CNPJ nº 06.147.451/0005-66, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao Projeto “REAÇÃO OLÍMPICO BOLSAS RJ”, do proponente INSTITUTO REAÇÃO - CNPJ nº 05.658.523/0001-43.\r\n\r\nId: 2610048"
                    ],
                    "2610035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000493/2024 - CONCEDE à FLAVIENSE DO BRASIL MADEIRAS COMERCIAL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 46.556.539/0001-22, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 138.788,00 (cento e trinta e oito mil setecentos e oitenta e oito reais) , referente ao Projeto “CAMPEONATO VIRTUAL FERJEE”, do proponente EMPIRE ESPORTES AGÊNCIA E PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 47.115.592/0001-50.\r\n\r\nId: 2610035"
                    ],
                    "2611586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000382/2024 - CONCEDE à A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 28.763.118/0001-90, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), referente ao Projeto “A NOSSA GENTE”, do proponente PLAY IT PRODUÇÃO E GESTÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA - CNPJ nº 52.060.849/0001-54.\r\n\r\nId: 2611586"
                    ],
                    "2613084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002120/2023 - CONCEDE à LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 42.374.207/0001-76, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - 2 ETAPAS 2024 - PARTE 2”, do proponente TATICA MARKETING ESPORTIVO EIRELI - CNPJ nº 06.103.531/0002-77.\r\n\r\nId: 2613084"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2613387": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERA\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1131 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-030041/001512/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002749/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2613387"
                    ],
                    "2613389": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1133 \r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030043/003375/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002790/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2613389"
                    ],
                    "2613392": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1135 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030037/004441/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002792/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2613392"
                    ],
                    "2613394": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1138\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030030/007162/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002791/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2613394"
                    ],
                    "2613393": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1140 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030035/007408/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002797/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2613393"
                    ],
                    "2613318": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1141 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI E-03/001/176/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002809/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2613318"
                    ],
                    "2613308": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1142 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030039/001229/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002819/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2613308"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2613315": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006821/2024 \"DEFIRO PARCIALMENTE O SOLICITADO NESTE PROCESSO NOS TERMOS DO DESPACHO ÍNDICE...\" VINCULAÇÃO DE 2 PLACAS PARTICULARES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126014/2024 Vinculação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099269/2024 Vinculação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128457/2024 Vinculação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128446/2024 Vinculação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129188/2024 Vinculação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2613315"
                    ],
                    "2613326": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/080614/2024 Desvinculação de Placa Particular PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000375/2024 Desvinculação de Placa Particular POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013031/2024 Desvinculação de Placas Particulares SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000779/2024 – desvinculação de Placa Particular – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000382/2024 Desvinculação de Placas Particulares ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002741/2024 Vinculação de Placas Particulares SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2613326"
                    ],
                    "2613331": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000350/2024 Vinculação de Placa Particular POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000352/2024 Vinculação de Placa Particular POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000353/2024 Vinculação de Placa Particular POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000354/2024 – Vinculação de Placa Particular – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000355/2024 Vinculação de Placa Particular POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000356/2024 Vinculação de Placa Particular POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2613331"
                    ],
                    "2613422": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000359/2024 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000331/2024 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001431/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002911/2024 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2613422"
                    ],
                    "2613407": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000357/2024 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000358/2024 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000365/2024 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002843/2024 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2613407"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2613036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada pelo Ato de 29/10/2024, publicado no DOERJ de 01/11/2024, página 28, 3ª coluna, contados da data da publicação. Processo SEI-400001/000747/2024.\r\n\r\nId: 2613036"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2613080": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO \r\n\r\nGOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SERGB SUBADM Nº 032 \r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 15/2024, CELEBRADO ENTRE A SERGB E A EMPRESA WEBTRIP - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº45.600, de 16/03/2016, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o que consta no processo n.º SEI-370001/000432/2024; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 15/2024, celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa WEBTRIP - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, que tem por objeto a prestação de Serviços de Agência de Viagens, para atender a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor NADSON DIEGO RIBEIRO DE ALECRIM, Id. Funcional nº 5115315-7, para a função de gestor de contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Designar o servidor CHRYSTIAN IVAN DE SOUZA BENEVIDES, Id. Funcional nº 5101564-1, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de titular; e a servidora JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE NETO, Id. Funcional nº 5151002-2, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de substituto.\r\n\r\nArt. 4º- Os servidores designados nos arts. 2º e 3º desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada conforme o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2613080"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613211": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.228 \r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, os incisos I, III e XXIV do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001898/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MARCO ANTONIO DE ANDRADE, ID nº 4284601-3, Assessor-Chefe do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira no fluxo interno da autarquia relativas aos processos de pagamento de despesas de aquisições ou serviços contratados para autorizar despesas, bem como, autorizar as respectivas Notas de Autorização de Despesa, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos, nos procedimentos que não ultrapassem o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O servidor delegado na forma do caput substituirá o Vice-Presidente de Administração do PRODERJ nas ausências e impedimentos deste para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\na) autorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nb) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\n\r\nc) aplicar as penalidades administrativas e pecuniárias previstas em Lei em face de descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nd) autorizar a concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\n\r\ne) requisitar transporte aéreo de passageiros e cargas; \r\n\r\nf) assinar de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\n\r\ng) aprovar Termo de Referência ou Projeto Básico; \r\n\r\nh) receber intimações, citações e notificações judiciais ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\ni) aposentadoria;\r\n\r\nj) abono de permanência;\r\n\r\nk) afastamento para pleito eletivo;\r\n\r\nl) afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nm) ajuda de custos e indenização de transportes;\r\n\r\nn) aplicação de penalidades e revisão;\r\n\r\no) fixação e refixação de proventos;\r\n\r\np) licença sem vencimentos para trato de interesse particular;e\r\n\r\nq) licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2613211"
                        ],
                        "2613057": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001696/2024 - Com base no Despacho da Assessoria Jurídica, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 36.887,68 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), competência de 10/03/2022 \r\n\r\nà 01/09/2024, em favor do Sra. Cristina da Silva Barros Drongitis - \r\n\r\nD n° 5097713-0, referente conversão em pecúnia do período das férias não usufruídas.\r\n\r\nId: 2613057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2613363": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 814 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POMA S.A.S., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000214/2022,\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 018/2024, que tem por objeto a \"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS PARA REABILITAÇÃO ELETROMECANICA DO TELEFÉRICO DO ALEMÃO, RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/000214/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0,\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID: 5143775-9,\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2,\r\n\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - ID Funcional: 51505118.\r\n\r\nSuplente: Max Oliveira Mesquita de Mattos - ID Funcional: 51483840.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2613363"
                    ],
                    "2613374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001869/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDÚSTRIAIS S/A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.955.565/0001-41, no valor total de R$ 433.713,47 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e treze reais e quarenta e sete centavos), referente ao CONTRATO nº 006/2023, que tem por objeto a “EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, COM VISTAS À PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO NOS BAIRROS DE NITERÓI E AEROPORTO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ \", referente as medições de Reajustamento, descritos nas Notas Fiscais/Faturas nº 1948,1950 e 1949 emitidas em 09/08/2024, relativos as medições de reajuste 06ª até a 09ª, no período de 01/09/2023 até 15/12/2023, conforme os documentos acostados aos autos do processo administrativo, SEI-330001/001869/2024.\r\n\r\nId: 2613374"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2613148": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1346 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 86899879 - Processo SEI-330003/001949/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 045/2024 (88686369), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma e modernização da emergência do Hospital Central da Polícia Militar, localizado na Rua Estácio de Sá - nº 20 - bairro do Estácio, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional n°: 5122189-6;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, ID Funcional n°: 5128170-8;\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional n°: 5124607-4.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2613148"
                        ],
                        "2613146": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1348 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras (88670082), constante do processo SEI-330003/001835/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n°1330 de 08 de novembro de 2024 (87232361) publicada no DOERJ n°211-A de 08/11/2024, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução de reforma geral do Instituto de Criminalista Carlos Éboli - ICCE, localizado na Rua Pedro I, n° 28, no Centro do município do Rio de Janeiro, referente ao Termo de Cessão de Contrato Administrativo (86674374) contrato n° 006/2023 index 55087986.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor WELLINGTON DE ALMEIDA, ID 4405087-9, em substituição ao servidor EDILSON ANTUNES BACKER, ID 4432282-8.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1;\r\n\r\nWellington de Almeida, Id. Funcional nº 4405087-9.\r\n\r\nArt.4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2613146"
                        ],
                        "2613140": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1348 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP e o exposto no Processo SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 855 de 16 de agosto de 2022 (37932524), publicada no DOERJ de 18/08/2022, (38041622), cujo objeto consiste na Comissão para Gestão e Fiscalização do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao LOTE 5/Contrato 11/2022/5º DEMAN.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Marcos Paulo da Silva Barrias, Id. Funcional nº 5123547-1 (Gestor), em substituição ao servidor Décio Borges Carneiro, ID Funcional nº 2851416-5.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMarcos Paulo da Silva Barrias, Id. Funcional nº 5123547-1\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n\r\nMurilo Fróes Cardos de Pina, ID Funcional nº 2853972-9\r\n\r\nRaquel Santos Souza, ID Funcional nº 5098857-3\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 06/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2613140"
                        ],
                        "2612578": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, HERBERT CHAGAS DA PAIXÃO, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Assessoria de Comunicação, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Andressa Zuza Rodrigues Queiroz, Id Funcional 5154534-9- Processo nº SEI-330002/030595/2024.\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, GABRIEL AMARO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Assessoria de Comunicação, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Joziane Barbosa da Silva, Id Funcional 5143631-0 - Processo nº SEI-330002/030595/2024.\r\n\r\nId: 2612578"
                        ],
                        "2613301": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 14.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 50 - COLUNA 3º\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 84 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO DER-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI - 330002/024064/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... Contrato n.° 003/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/002421/2022\r\n\r\nContratada: DES Serviço em Elevadores Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 2 (dois) elevadores instalados no edifício sede Niterói da Fundação DER-RJ, com fornecimento de material necessário.\r\n\r\nGestor: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Claudio da Cunha Ribeiro (SUPNIT)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Adeir Mesquita Madalena (SUPNIT)...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... Contrato n.° 003/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/002421/2022\r\n\r\nContratada: DES Serviço em Elevadores Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 2 (dois) elevadores instalados no edifício sede Niterói da Fundação DER-RJ, com fornecimento de material necessário.\r\n\r\nGestor: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Adeir Mesquita Madalena (SUPNIT)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Érika Pereira Siqueira (SUPNIT)...\r\n\r\nId: 2613301"
                        ],
                        "2611021": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/001096/2024- AUTORIZO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à contratação direta da empresa LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 29.026,773,07 (vinte e nove milhões vinte e seis mil setecentos e setenta e três reais e sete centavos), cujo objeto é EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES NA RODOVIA RJ-129, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, fundamentado no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, art. 75, VIII da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nId: 2611021"
                        ],
                        "2611022": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/005935/2024- AUTORIZO e RATIFI-\r\n\r\nCO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à contratação direta da \r\n\r\nEMPRESA ECONORTE MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 34.871.206,98 (trinta e quatro milhões oitocentos e setenta e um mil duzentos e seis reais e noventa \r\n\r\ne oito centavos), cujo objeto é EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA\r\n\r\nRODOVIA RJ-145, KM 39, TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE \r\n\r\nPIRAÍ (ROSA MACHADO) E BARRA DO PIRAÍ (CENTRO)., fundamentado no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, art. 75, VIII da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nId: 2611022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2613528": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 09 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA NO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 49.386, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 5º do Decreto nº 49.386, de 14 de novembro de 2024 e com base no Convênio ICMS nº 85/2011, conforme processo Administrativo n° SEI-480001/001143/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que deseje aderir ao tratamento tributário previsto no Decreto n. 49.386, de 14 de novembro de 2024, deverá apresentar Carta Consulta à SEENEMAR, que deverá ser protocolada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia do Contrato Social ou Estatuto Social com última alteração;\r\n\r\nII - cópia do RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nIII - comprovante de inscrição estadual e de Situação Cadastral do CNPJ;\r\n\r\nIV - certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nV - certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE);\r\n\r\nVI - certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVII - relatório descritivo do projeto de investimento a ser realizado;\r\n\r\nVIII - cronograma de execução do projeto;\r\n\r\nIX - valor do investimento em infraestrutura que pretende realizar;\r\n\r\nX - estimativa do impacto do investimento na arrecadação de ICMS;\r\n\r\nXI - impacto do investimento na infraestrutura.\r\n\r\nXII - compromisso de realização do investimento em infraestrutura, conforme requisitos, forma e prazos nele estabelecidos.\r\n\r\nXIII - declaração da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE atestando que as ações judiciais indicadas pelo contribuinte tratam de temas e controvérsias jurídicas que estejam sendo discutidas judicialmente e possuam potencial de aumento de arrecadação de ICMS.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos de investimentos em infraestrutura deverão envolver exclusivamente a aplicação de recursos na aquisição de bens, contratação de estudos e serviços especializados, por meio de execução direta ou contratação de terceiros, destinado a aperfeiçoar, modernizar ou otimizar as condições do serviço público de distribuição de energia elétrica.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos de investimentos em infraestrutura deverão ter por objetivo a melhoria, a manutenção ou a expansão da infraestrutura de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, bem como:\r\n\r\nI - criar meios para mitigar as perdas decorrentes de furto e fraudes de energia elétrica, bem como casos de inadimplência contumaz;\r\n\r\nII - a manutenção da rede de distribuição do Estado;\r\n\r\nIII - o aumento ou ampliação da rede de distribuição do Estado;\r\n\r\nIV - o avanço tecnológico da rede de distribuição do Estado;\r\n\r\n§ 3º- A contribuição indireta para um dos objetivos acima listados deverá ser expressamente discriminada pelo contribuinte no pedido de enquadramento.\r\n\r\n§ 4º - Outros fatores além do cumprimento dos objetivos acima listados poderão ser elencados no pedido de enquadramento, dentre eles, mas não somente, o aumento na arrecadação de ICMS, a geração de empregos, dentre outros.\r\n\r\nArt. 2º- O processo administrativo instaurado pela Carta Consulta avaliará o atendimento dos requisitos para emissão de Parecer Técnico opinativo pela SEENEMAR.\r\n\r\n§ 1º - O Parecer Técnico opinativo da SEENEMAR deverá elencar quais dos objetivos listados no art. 4º serão objeto de investimento e quais benefícios, diretos ou indiretos, serão obtidos com o investimento.\r\n\r\n§ 2º - O Parecer Técnico opinativo conterá, além de resumo do investimento em infraestrutura informado pelo contribuinte, análise acerca da viabilidade técnica e financeira do investimento.\r\n\r\n§ 3º - A SEENEMAR poderá requerer informações e documentos adicionais antes de emitir seu Parecer Técnico.\r\n\r\n§ 4º - A SEENEMAR poderá, antes de emitir parecer desfavorável ao investimento, sugerir alterações na proposta elaborada pelo contribuinte que possibilitem a sua aprovação.\r\n\r\n§ 5º- A SEENEMAR poderá sugerir, no Parecer Técnico Opinativo, o limite anual para utilização do crédito outorgado de ICMS para o contribuinte.\r\n\r\n§ 6º - A carta consulta deverá conter comprovação de que o interessado:\r\n\r\nI - tenha firmado compromisso visando a extinção de débitos anteriores à sua publicação, relacionados às controvérsias jurídicas indicadas no Pedido de Enquadramento, que estejam sendo discutidas judicialmente e possuam potencial de aumento de arrecadação de ICMS.\r\n\r\nII - Os débitos correspondentes aos períodos que antecedem a publicação do Decreto n. 49.386, de 14 de novembro de 2024, referentes aos temas e controvérsias jurídicas a que alude o inciso Art. 3º § único, deverão ser equacionados, no prazo de 48 (quarenta e oito meses) a partir da assinatura do Termo de compromisso.\r\n\r\nArt. 3º - Após manifestação da SEENEMAR, o processo deverá ser encaminhado para CPPDE para deliberação sobre o interesse público da proposta, o cumprimento dos requisitos, forma e prazos para realização do investimento em infraestrutura, bem como crédito outorgado ao contribuinte.\r\n\r\n§ 1º - A CPPDE deverá deliberar pela aprovação, negação ou retorno do pedido de enquadramento.\r\n\r\n§ 2º - A decisão pelo retorno do pedido de enquadramento poderá ser tomada quando a CPPDE entender pela necessidade de aprimoramento ou aditamento do Parecer Técnico da SEENEMAR.\r\n\r\n§ 3º - Do indeferimento do pedido de enquadramento pela comissão não caberá recurso, podendo, contudo, o contribuinte protocolar novo pedido fazendo referência ao anterior e indicando expressamente ter sanado os pontos que embasaram a sua negativa.\r\n\r\nArt. 4º- Tendo a CCPDE aprovado o pedido de enquadramento, a SEFAZ elaborará o Termo de Compromisso, nos termos da regulamentação própria da Pasta.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a assinatura do Termo de Compromisso pelos representantes da SEFAZ, CPPDE e SEENEMAR, esse deverá ser devolvido para o concessionário assinar, quando então se iniciará a vigência do Tratamento Tributário.\r\n\r\nArt. 5º - Após a assinatura do Termo de Compromisso, será indicada pela SEENEMAR instituição técnica qualificada que realizará o acompanhamento e a mensuração periódica da execução das obras e dos investimentos previstos no Projeto aprovado com o Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à concessionária contratar a instituição técnica indicada pela SEENEMAR e fornecer as informações e esclarecimentos para a produção dos relatórios.\r\n\r\n§ 2º. Após a conclusão de cada etapa do investimento, a instituição técnica deverá analisar os dados e elaborar relatórios periódicos de acompanhamento, indicando se os compromissos do termo assinado foram cumpridos total ou parcialmente.\r\n\r\n§ 3º- Ao final da execução do projeto, a instituição técnica deverá emitir relatório final à SEENEMAR indicando se o investimento previsto no termo de compromisso foi realizado e por qual valor.\r\n\r\n§ 4º- Caberá à SEENEMAR analisar os relatórios da instituição técnica contratada e na hipótese de não cumprimento integral das etapas relacionadas ao compromisso firmado, o contribuinte deverá ser intimado a sanar a omissão no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 5º- No caso de cumprimento integral do projeto, deverá a SEENEMAR emitir Certidão de Aprovação atestando a conclusão do investimento em infraestrutura, seja em parte ou em sua totalidade, conforme estabelecido no Termo de Compromisso, e certificando o valor a ela correspondente.\r\n\r\n§ 6º- No caso de descumprimento total ou parcial do projeto apurado por meio dos relatórios, deverá a SEENEMAR emitir parecer com recomendações, propor a celebração de Termo Aditivo ou propondo propor à CPPDE o desenquadramento da concessionária.\r\n\r\nArt. 7º - O Termo de Compromisso terá validade de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, limitados ao prazo de vigência do Convênio ICMS nº 85/2011 ou outro que o substitua.\r\n\r\nArt. 8º- É obrigatória a inserção da logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro em toda obra objeto de investimento em infraestrutura com crédito outorgado de ICMS.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2613528"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nNOMEIA MICHELE TEFILI ALMEIDA ELIAS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo Martins Carvalho, ID Funcional 51447894, com validade a contar de 01/12/2024. Processo n° SEI-480002/010326/2024.\r\n\r\nId: 2612233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\n*NOMEIA DIEGO PEREIRA TORRES, ID. Funcional nº 4410367-0, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Alisson Silva de Medeiros, ID. Funcional nº 5121419-9, nos termos do Decreto nº 49.001/2024. Processo nº SEI-090002/000275/2024.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 18/10/2024.\r\n\r\nId: 2613082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2613256": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 06.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/024742/2018 - CAROLINA HERSZENHAUT FERNANDES PATRÍCIO - Analista Processual - Id. Funcional nº 44294336. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 16/12/2017 a 12/01/2023.\r\n\r\nId: 2613256"
                    ],
                    "2613255": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/069076/2024 - À luz do constante deste processo, HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e ANDRA MARA KELLY CAVALCANTI ZOFOLI, constante do documento 88198317 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do artigo 12, § 2º, da Resolução PGE nº 4.710/21.\r\n\r\nId: 2613255"
                    ],
                    "2613370": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027587/2023 - Procedimento Eletrônico de Disputa nº 07/2024 (Emergencial) - Louvado nas manifestações contidas no doc. SEI nº 88657197 e nas informações constantes do Documento SEI nº 88637533, NEGO PROVIMENTO ao Recurso da empresa, K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, constante do Doc. SEI n° 88355193.\r\n\r\nId: 2613370"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2613463": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual com base no Parágrafo Nono da Cláusula Nona.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 31/10/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,424740%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 5.456,45 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) para o veículo tipo pickup cabine dupla e R$ 3.286,63 (três mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos) para o veículo tipo minicargo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002647/2023.\r\n\r\nId: 2613463"
                        ],
                        "2613461": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL e a CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual com base no Parágrafo Nono da Cláusula Nona.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 03/10/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,424740%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 3.456,46 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150130/000432/2023.\r\n\r\nId: 2613461"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613075": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 132/2024 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a PHD SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Transposição de água da represa ribeirão das lajes para a calha do rio do saco.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.929.263,00 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, duzentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008898/2024 (Dispensa de Licitação - DL n° 011/2024 - DDC).\r\n\r\nId: 2613075"
                            ],
                            "2613541": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO nomeada pela Ordem de Serviço NR/ADM Nº 16.111-00 de 08 de outubro de 2024, torna público o resultado do Edital de Chamamento Público para apoio e fomento a projetos de Interesse Socioambiental. Processo nº SEI-150017/002553/2024.\r\n\r\n1. PROJETOS SELECIONADOS\r\n\r\nNome Projeto\r\n\r\nInstituição Proponente\r\n\r\nEixo temático\r\n\r\nJovens Comunicadoras - a comunicação para a Igualdade de Gênero\r\n\r\nASSOCIACAO EXPERIMENTAL DE MIDIA COMUNITARIA\r\n\r\nDireitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nPrograma de Inclusão Produtiva\r\n\r\nASSOCIACAO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DA JUSTICA SOCIAL\r\n\r\nDireitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nJoão Pedro VIVE - JP VIVE\r\n\r\nMOVIMENTO DE MULHERES EM SAO GONCALO\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\nTeatro Para Elas 45+\r\n\r\nINSTITUTO META EDUCACAO\r\n\r\nCultura e Educação\r\n\r\nColetivo Mulheres de Guaxindiba\r\n\r\nINSTITUTO DE PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nEspaço-escola Viva de serviços socioambientais para população em situação de rua: resíduos e agroecologia\r\n\r\nVIVA RIO\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nCDD VERDE - Projeto Socioambiental do Instituto Arteiros\r\n\r\nGRUPO ARTISTICO E CULTURAL ARTEIROS\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nSustentAção\r\n\r\nInstituto Onda Azul\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\nEmpoderando o Ciclo: Autonomia Menstrual e Sustentabilidade no Mineiro-Pau\r\n\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR-CAMPO\r\n\r\nMeio Ambiente e Desenvolvimento Socioambiental\r\n\r\n2. PROJETOS NÃO SELECIONADOS\r\n\r\nCNPJ DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n27.766.534/0001-80\r\n\r\nELIMINADOS NA TRIAGEM ADMINSTRATIVA (ITEM 4.1 EDITAL)\r\n\r\n42.503.441/0001-56\r\n\r\nELIMINADOS NA TRIAGEM ADMINSTRATIVA (ITEM 4.2 EDITAL)\r\n\r\n05.922.115/0001-57\r\n\r\n10.200.021/0001-04\r\n\r\n57.944.677/0001-03\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nELIMINADOS NA ANÁLISE TÉCNICA (ITEM 7.1 EDITAL)\r\n\r\n05.381.283/0001-82\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nPROJETOS HABILITADOS E AVALIADOS MAS NÃO SELECIONADOS\r\n\r\nPROJETOS HABILITADOS E AVALIADOS MAS NÃO SELECIONADOS\r\n\r\n22.982.478/0001-05\r\n\r\n11.861.086/0001-63\r\n\r\n53.750.464/0001-81\r\n\r\n13.081.754/0001-65\r\n\r\n55.239.708/0001-91\r\n\r\n20.010.200/0001-32\r\n\r\n42.251.862/0001-37\r\n\r\n27.687.671/0001-29\r\n\r\n31.886.229/0001-07\r\n\r\n00.091.494/0001-67\r\n\r\n14.537.014/0001-53\r\n\r\n13.040.169/0001-17\r\n\r\n54.832.281/0001-78\r\n\r\n18.812.079/0001-10\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\n47.209.477/0001-45\r\n\r\n07.296.568/0001-40\r\n\r\n10.889.703/0001-76\r\n\r\n30.064.034/0001-00\r\n\r\n03.588.494/0001-65\r\n\r\n09.307.949/0001-03\r\n\r\n31.680.236/0001-40\r\n\r\n51.179.031/0001-92\r\n\r\n08.934.089/0001-75\r\n\r\n28.551.589/0001-35\r\n\r\n00.343.941/0001-28\r\n\r\nId: 2613541"
                            ],
                            "2613344": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nVisando dar publicidade às pesquisas de mercado para as contratações abaixo, solicito efetuar a publicação em jornal de grande circulação e DOERJ do texto abaixo:\r\n\r\nProcessos do DETRAN.RJ em Pesquisa de Mercado:\r\n\r\nSEI-150016/001634/2024\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, com a finalidade de atender, nas dependências do Edifício Sede do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2613344"
                            ],
                            "2613156": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2022\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E J G M MOREIRA JUNIOR 3 COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 08/12/2024 a 07/12/2025 dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.529,91 (dezessete mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), em 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.460,82 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000109/2022.\r\n\r\nId: 2613156"
                            ],
                            "2613437": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS - ABL\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste do Contrato, contrato é a locação no 28º e 29º andar, salão, 2801, 2802, 2803, 2804, 2901, 2902 e 2903 com área total de 2.670,096 (dois mil, seiscentos e setenta e noventa e seis centímetros) metros quadrados, cujo imóvel fica localizado na Av. Presidente Wilson, 231, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-021, Edifício denominado “Palácio Austregésilo de Athayde” (doravante EDIFÍCIO)\r\n\r\nPRAZO: por mais 12 (doze) meses, a partir de 18 de outubro de 2024 até 18 de outubro de 2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: valor de R$ 2.685.096,12 (dois milhões seiscentos e oitenta e cinco mil e noventa e seis reais e doze centavos), sendo uma estimativa dos valores de aluguel, condomínio e IPTU no ano de 2024/2025, totalizando o Contrato o valor de R$ 5.160.829,32 (cinco milhões cento e sessenta mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos). Os valores correspondem ao valor da moeda no mês de setembro de 2024 e se tratam de uma estimativa.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Terceira do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000258/2023\r\n\r\nId: 2613437"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2613128": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n81.015.929\r\n\r\n28.890.267/0001-10\r\n\r\nPOSTO LÍDER LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/014/253/2013\r\n\r\n51004193\r\n\r\n81.015.929\r\n\r\n28.890.267/0001-10\r\n\r\nPOSTO LÍDER LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/014/253/2013\r\n\r\n51004194\r\n\r\nId: 2613128"
                        ],
                        "2613129": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado e conforme Processo nº SEI-040006/045782/2024. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n29.783.321/0001-91\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nE-04/045/000010/2021\r\n\r\n51001937\r\n\r\nId: 2613129"
                        ],
                        "2613130": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n05.877.590/0001-59\r\n\r\nFELIMPE HIGIENIZAÇÃO EM TÊXTEIS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/1577/2013\r\n\r\n51004442\r\n\r\nId: 2613130"
                        ],
                        "2613131": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n05.877.590/0001-59\r\n\r\nFELIMPE HIGIENIZAÇÃO EM TÊXTEIS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/1166/2013\r\n\r\n51002126\r\n\r\nId: 2613131"
                        ],
                        "2613132": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n05.877.590/0001-59\r\n\r\nFELIMPE HIGIENIZAÇÃO EM TÊXTEIS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/1165/2013\r\n\r\n51002125\r\n\r\nId: 2613132"
                        ],
                        "2613133": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n28.851.954/0001-27\r\n\r\nMALIBU PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/013/000483/2020\r\n\r\n51007031\r\n\r\nId: 2613133"
                        ],
                        "2613134": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/045992/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n78.345.438\r\n\r\n75.315.333/0063-01\r\n\r\nBIASIBETTIS CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-04/040/000068/2020\r\n\r\n51007555\r\n\r\nId: 2613134"
                        ],
                        "2613135": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/046369/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n75.856.121\r\n\r\n02.922.293/0002-70 \r\n\r\nVODEC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/012/493/2017\r\n\r\n51004870\r\n\r\nId: 2613135"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613413": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Oxipark Estacionamentos e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2022, relativo à locação de 11 (onze) vagas de garagem do tipo VAGA LIVRE no imóvel da LOCADORA.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.240,00 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/01/2025 a 02/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/002265/2022.\r\n\r\nId: 2613413"
                            ],
                            "2613409": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato n.º 020/2022, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002164/2022.\r\n\r\nOnde se lê: de 27/12/2023 a 25/12/2024.\r\n\r\nLeia-se: de 26/12/2023 a 25/12/2024.\r\n\r\nId: 2613409"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2613208": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 004/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.298.948/0001-19. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão da repactuação do preço do Contrato nº 004/2023, relativo à prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as Unidades possuidoras de ranchos. VALOR: R$ 49.530,82 (quarenta e nove mil quinhentos e trinta reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Nos arts. 40, inc. XI; art. 55, inc. III; art. 58, §2º, e art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI - 350192/000014/2023.\r\n\r\nId: 2613208"
                        ],
                        "2613209": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 006/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 20.298.948/0001-19. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão da repactuação do preço do Contrato n.º 006/2023, relativo à prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as Unidades possuidoras de ranchos. VALOR: R$ 17.657,64 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Nos arts. 40, inc. XI; art. 55, inc. III; art. 58, §2º, e art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI - 350192/000017/2023.\r\n\r\nId: 2613209"
                        ],
                        "2613358": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 220/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CNPJ: 57.494.031/0001-63 - MATRIZ) e (CNPJ: 57.494.031/00010-54 - FILIAL). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Munição Cal. 7,62 x 51 MM Convencional e Cal. 12 SG, para atender as necessidades da Secretaria do Estado de Policia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 806.420,00 (oitocentos e seis mil e quatrocentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350006/007765/2024, com fundamento no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2613358"
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                        "2613182": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 223/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 45.567.668/0001-53). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelho de Ar Condicionado para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 108.360,00 (cento e oito mil e trezentos e sessenta reais reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350024/004773/2024, Ata de Registro de Preço nº 0002/2024/404400-02, gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2613182"
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                        "2613183": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 224/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 45.567.668/0001-53). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelho de Ar Condicionado para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.120,00 (trinta e seis mil e cento e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350022/037375/2024, Ata de Registro de Preço nº 0002/2024/404400-02, gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2613183"
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                        "2613200": [
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                        "2613232": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens 54/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 12.499.494/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nGESTOR: 3º SGTFELIPE SANTANA POMPEU ID4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA ID5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9,TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 e TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470SUPLENTES: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.664,00 (trinta e nove mil seiscentos e sessenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350010/035442/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens 55/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA- CNPJ 64.171.697/0001-46\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nGESTOR: 3º SGTFELIPE SANTANA POMPEU ID4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA ID5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9,TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 e TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470SUPLENTES: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.260,00 (quatorze mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350010/035442/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens 56/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA- CNPJ 02.424.344/0001-53\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nGESTOR: 3º SGTFELIPE SANTANA POMPEU ID4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA ID5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9,TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 e TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470SUPLENTES: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.790,00 (cento e noventa e seis mil setecentos e noventa reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350010/035442/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 04/12/2024.\r\n\r\nId: 2613232"
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                        "2613052": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 636 / 2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.043.125/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012692/2024.\r\n\r\nId: 2613052"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 277/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a SIMOES E SERRAZINA AUTOPEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.308.003/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 277/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000199/2024.\r\n\r\nId: 2613078"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2024 \r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350192/002510/2023\r\n\r\nOnde se lê: (...) FUNDAMENTO: Processo n° SEI-350192/00002510/2023 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº 002/2024.\r\n\r\nLeia-se: (...) FUNDAMENTO: Processo n° SEI-350192/002510/2023 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº 002/2024.\r\n\r\nId: 2613295"
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                        "2613059": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 140/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição kit de ligadura elástica, hemoclipes, agulhas de esclerose e pinças de biópsia autoclaves.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 198.648,60 (cento e noventa e oito mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000705/2024.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n171493\r\n\r\nPinça endoscópica, diâmetro: 1.8mm, material: aço inox, tipo ponta: oval, comprimento: 105cm ~ 120cm, ação: biopsia, esterilização: pinça autoclavavel, tipo: abertura mandíbula, forma fornecimento: unidade marca: medpolly\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-40 HUPE/UERJ-50 total=90\r\n\r\nR$ 1.113,8800\r\n\r\nR$ 100.249,20\r\n\r\n2\r\n\r\n167319\r\n\r\nPinça endoscópica, diâmetro: 2,2 a 2,5 mm, material: aço inoxidável, tipo ponta: fenestrada ovalada, comprimento: 220 a 240 cm, ação: biopsia, esterilização: autoclavavel, tipo: flexível, forma fornecimento: unidade marca: medpolly\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-30 HUPE/UERJ-80 total= 110\r\n\r\nR$ 894,5400\r\n\r\nR$ 98.399,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 141/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDI-GLOBE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição kit de ligadura elástica, hemoclipes, agulhas de esclerose e pinças de biópsia autoclaves.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000705/2024.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n139793\r\n\r\nClips equipamento cirúrgico, tipo: endoscópico, material: aço inoxidável, tratamento superficial/acabam: n/a, tamanho: 11 mm ~ 20 mm, aplicação: hemostasia em procedimentos endoscópicos, forma fornecimento: unidade marca: medi-globe\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 90HUPE/UERJ- 140 total= 230\r\n\r\nR$ 260,0000\r\n\r\nR$ 59.800,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 142/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa S.H. COMERCIAL LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição kit de ligadura elástica, hemoclipes, agulhas de esclerose e pinças de biópsia autoclaves.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.616,80 (quatorze mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000705/2024.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\n67684\r\n\r\nAGULHA ESCLEROSE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 2,3 MM, COMPRIMENTO: 230CM, CARACTERISTICA: DESCARTAVEL, ACESSORIO: SISTEMA DE TRAVA TIPO CLICK MARCA: STERIS, MODELO 714001\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 80HUPE/UERJ- 140 total= 220\r\n\r\nR$ 66,4400\r\n\r\nR$ 14.616,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 143/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIDAS MEDICAL IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição kit de ligadura elástica, hemoclipes, agulhas de esclerose e pinças de biópsia autoclaves.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 100.080,00 (cem mil oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000705/2024.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n64061\r\n\r\nLIGADURA ELASTICA, KIT, APLICACAO: COM UM ANEL PARA 6 DISPAROS MULTIPLA E PERMANENTE, COMPATÍVEL COM TODAS AS MARCAS DE ENDOSCÓPIO.Complemento do Item: Com no mínimo 6 disparos. MARCA: KFF\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 50HUPE/UERJ- 190total= 240\r\n\r\nR$ 417,0000\r\n\r\nR$ 100.080,00\r\n\r\nId: 2613059"
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                        "2613278": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato 210/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM e OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob n° 03.788.266/0001-39. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manejo integrado de resíduos extraordinários com fornecimento de contêineres de 5m3, para atender as necessidades da SEPM, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência e acréscimo quantitativo. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 638.744,69 (seiscentos e trinta e oito mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 57, inciso II e art 55, inciso III, art. 58, inciso I c/c art. 65, I e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350169/000032/2023.\r\n\r\nId: 2613278"
                        ],
                        "2613159": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, PUBLICA a relação com o RESULTADO DEFINITIVO da 5ª ETAPA - TESTE DE APTDÃO FÍSICA. Processo nº SEI-350009/037015/2024.\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO 5ª ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\nAPTOS\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1337807\r\n\r\nNIKOLAS GOES DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1407351\r\n\r\nEDUARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1268403\r\n\r\nMARCOS MIGUELOTE FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1272767\r\n\r\nTÁCIO MACHADO ACCARINO\r\n\r\n9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1341933\r\n\r\nMATEUS DE OLIVEIRA FIRMINO\r\n\r\n10\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1295803\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE MEDEIROS\r\n\r\n11\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1352101\r\n\r\nTHIAGO DE MORAES AMBROSIO\r\n\r\n13\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1270513\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1287080\r\n\r\nDOUGLAS HERMÍNIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1320100\r\n\r\nMATHEUS BRUNO SILVEIRA COSTA\r\n\r\n16\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1279496\r\n\r\nANDRESSA ALVES DE MATTOS\r\n\r\n17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1265977\r\n\r\nRUDSON FRERES LESSA\r\n\r\n18\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1272572\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1317970\r\n\r\nEDUARDO TAVARES SIMÕES JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1310008\r\n\r\nORLANDO JOSÉ TAVARES DEVEZA\r\n\r\n21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1302799\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1269928\r\n\r\nNATHÁLIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1281135\r\n\r\nIGOR LOPES DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1361067\r\n\r\nJOÃO CÂNDIDO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1387393\r\n\r\nMATHEUS TEIXEIRA DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1280662\r\n\r\nALLESON DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1397833\r\n\r\nFILIPE BARROS MONTEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1407670\r\n\r\nFÁBIO EVARISTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1381604\r\n\r\nVICTOR HUGO DO COUTO\r\n\r\n31\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1268052\r\n\r\nARTHUR CONSTANTINO SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1388563\r\n\r\nJOÃO DUSTAN MICCICHELLI GONÇALVES\r\n\r\n34\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1403414\r\n\r\nJEAN COUTO FERNANDES\r\n\r\n35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1265351\r\n\r\nJOAO VICTOR FERREIRA QUINTANILHA\r\n\r\n36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1285429\r\n\r\nMARCELO SOARES MONTEIRO\r\n\r\n38\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1302826\r\n\r\nLUCAS SOARES FARIA\r\n\r\n39\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1342313\r\n\r\nGABRIEL BRAZ MONTEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1270328\r\n\r\nMARCOS PAULO CARVALHO SANTA ANNA\r\n\r\n43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1371238\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ESPOSITO JUNIOR\r\n\r\n44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1266583\r\n\r\nJONATHAN WILLIANS PIRES DA MOTA\r\n\r\n45\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1287198\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1340778\r\n\r\nNYELSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1270352\r\n\r\nJORDANA CRISTINA CAMPOS MARTINS\r\n\r\n49\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1308923\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1349548\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1376553\r\n\r\nMARIANA DO NASCIMENTO BRAINER\r\n\r\n53\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1409801\r\n\r\nJOÃO RENATO BARRETO SALGADO DE FRANÇA\r\n\r\n55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n1279385\r\n\r\nDANIEL PAULO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n1347096\r\n\r\nLUCAS SOARES BARBOSA\r\n\r\n60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n1298051\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES LEAL\r\n\r\n61\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n1410941\r\n\r\nDENISE BARBOSA LIMA\r\n\r\n63\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n1316913\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS FEITOSA\r\n\r\n65\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n1420253\r\n\r\nGEOVANI JHONSON DE MELO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n1370693\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS CARAPENTICOW\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n1267518\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMINGOS\r\n\r\n69\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1265059\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABRANTES BOCCHIMPANY BITTENCOURT\r\n\r\n71\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n1416102\r\n\r\nJORGE FERNANDO ALBUQUERQUE D AMARAL MOREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1320947\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS CHARLES\r\n\r\n73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n1318152\r\n\r\nGABRIEL RIGITANO DA COSTA\r\n\r\n74\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n1300913\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BRAGA JÚLIO\r\n\r\n75\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n1311452\r\n\r\nMATHEUS DE VASCONCELOS GONÇALVES\r\n\r\n76\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1291201\r\n\r\nLUCAS STUTZ FREIJANES EHLERS\r\n\r\n77\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n1277297\r\n\r\nDIONATHAN DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n78\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n1388947\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA\r\n\r\n79\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n1439246\r\n\r\nKEVIN OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n1282890\r\n\r\nTHIAGO VICENTE PERES\r\n\r\n85\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n1338771\r\n\r\nBRUNA FARIA ARRUDA DA CUNHA\r\n\r\n86\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n1291694\r\n\r\nSASHA GALLART\r\n\r\n88\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n1273183\r\n\r\nCARLOS MIGUEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n1275134\r\n\r\nFELIPE MELO DA SILVA\r\n\r\n91\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n1307711\r\n\r\nCAIQUE CANDIDO LEITE\r\n\r\n92\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n1383205\r\n\r\nLUIZ FELIPHE LEAL SANTOS\r\n\r\n93\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n1290060\r\n\r\nMARVIN DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\n94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n1322604\r\n\r\nÉRIC RAFAEL CARDOSO\r\n\r\n95\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n1365135\r\n\r\nDOUGLAS GUSTAVO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1262711\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n97\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n1326526\r\n\r\nMATEUS PEREIRA AGUIAR ANDRADE\r\n\r\n98\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1309484\r\n\r\nSARAH NUNES DE ANDRADE\r\n\r\n99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n1368240\r\n\r\nRAPHAEL MEDEIROS EUTIMIO DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1325107\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTANA\r\n\r\n101\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n1342138\r\n\r\nYGOR NICACIO DA SILVA\r\n\r\n102\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n1370399\r\n\r\nLUCAS TADEU FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n103\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n1311424\r\n\r\nSUELLEN PONTES DE SA\r\n\r\n105\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n1275423\r\n\r\nBRUNO BESSA MENDONÇA\r\n\r\n108\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n1317838\r\n\r\nLUCAS BARROS DA COSTA\r\n\r\n110\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n1396036\r\n\r\nTHAINAR CAMILO DOS SANTOS THOMAZ\r\n\r\n111\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n1285695\r\n\r\nLUCAS KEVEN DIAS NETO\r\n\r\n112\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n1340553\r\n\r\nGABRIEL SOARES GOURITO\r\n\r\n113\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n1352206\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n114\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n1411424\r\n\r\nANTONIO CAIO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n115\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n1372176\r\n\r\nLUIS EDUARDO SILVA FARIA\r\n\r\n117\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n1267506\r\n\r\nMATHEUS FEITOSA PEREIRA\r\n\r\n118\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n1270127\r\n\r\nPEDRO CASTRO ALVES\r\n\r\n119\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n1311939\r\n\r\nMARCELO NUNES ALVES JUNIOR\r\n\r\n120\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n1267416\r\n\r\nJOÃO PEDRO GENUINO DA SILVA\r\n\r\n122\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n1318192\r\n\r\nMATEUS DE FRANÇA DANTAS\r\n\r\n123\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n1276726\r\n\r\nCAIO VITOR DA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n124\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1355698\r\n\r\nGUILHERME SANCHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n125\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1327014\r\n\r\nMARCOS JEAN CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n127\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n1287719\r\n\r\nTIAGO DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\n128\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n1317971\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA SABINO\r\n\r\n129\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n1330885\r\n\r\nJOAO VICTOR MELO REIS MARIA\r\n\r\n130\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n1311913\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS NUNO DA SILVA\r\n\r\n131\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n1354191\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DUARTE\r\n\r\n133\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n1312427\r\n\r\nJESSICA MACIEL BONFANTE DASILVA\r\n\r\n134\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n1280679\r\n\r\nMATEUS ALVES DE LIMA COSTA\r\n\r\n138\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n1274847\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CAVALCANTI BELO\r\n\r\n139\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1315932\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SÁ MACEDO\r\n\r\n140\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n1379702\r\n\r\nJÚLIA DE ASSIS\r\n\r\n141\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n1272791\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\n143\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n1314782\r\n\r\nVICTOR DA FONSECA PEREYRA\r\n\r\n144\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n1322483\r\n\r\nROGERIO PACHECO JUNIOR\r\n\r\n145\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n1347588\r\n\r\nHUDISON WANDER SILVEIRA MARQUES\r\n\r\n146\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n1288757\r\n\r\nGABRIEL SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n147\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n1368117\r\n\r\nDOMINIQUE DE ALMEIDA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n148\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n1300840\r\n\r\nHERNANI GALDINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n150\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n1263740\r\n\r\nKARINY BEATRIZ DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n151\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n1290009\r\n\r\nGABRIEL SIQUEIRA ROUMILLAC BAPTISTA\r\n\r\n155\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n1269382\r\n\r\nPEDRO ALEXANDRE NOVAIS GALVÃO\r\n\r\n157\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n1275859\r\n\r\nWILLIAM HENRIQUE ARAUJO DE NORONHA\r\n\r\n159\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n1263873\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FLIEGE\r\n\r\n160\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n1386064\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA POUBEL\r\n\r\n162\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n1324807\r\n\r\nPABLO SANTANA NOVAES VENTURA\r\n\r\n163\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n1296210\r\n\r\nERICKSON CANO BATISTA BRAGA\r\n\r\n165\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n1390928\r\n\r\nELI DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n167\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n1278048\r\n\r\nRAPHAEL MARINS FERREIRA\r\n\r\n168\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n1387489\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE CASTRO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n169\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n1389248\r\n\r\nIAGO LEMOS MEDEIROS\r\n\r\n170\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n1290721\r\n\r\nGIANCARLO ALVES CRUZ\r\n\r\n171\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n1398736\r\n\r\nVICTOR HUGO BARBOSA SOARES DA SILVA\r\n\r\n172\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n1264371\r\n\r\nLUIS FELIPE GOMES BARBOSA\r\n\r\n176\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n1305588\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA RIBEIRO SILVA\r\n\r\n177\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n1277653\r\n\r\nSTEFFANY ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n178\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n1412689\r\n\r\nDOUGLAS DE ARAUJO MENDES\r\n\r\n179\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n1305929\r\n\r\nKAIQUE MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n180\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n1281160\r\n\r\nANDRE ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n181\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n1299818\r\n\r\nGERHARD MACHADO BUÇARD\r\n\r\n182\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n1394995\r\n\r\nRYAN OLIVEIRA LEITE ALVES\r\n\r\n185\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n1350170\r\n\r\nRAFAEL SALES MARTINS\r\n\r\n186\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n1275646\r\n\r\nORLANDO SÉRGIO MASÔ GUERRA CARNEIRO\r\n\r\n188\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n1262881\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS GOMES JUNIOR\r\n\r\n189\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n1295516\r\n\r\nJOSE GERALDO DE LIMA SIQUEIRA\r\n\r\n190\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n1433814\r\n\r\nDANIEL MAIA PESSANHA\r\n\r\n191\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n1263659\r\n\r\nALLAN VITOR MOTA DA SILVA\r\n\r\n192\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\n1357808\r\n\r\nKEVIN CLAYN ESTRELA RAIMUNDO\r\n\r\n193\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\n1264333\r\n\r\nANDRÉ GOMES CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\n194\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n1380231\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n195\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n1309497\r\n\r\nGABRIEL DE SOUSA RAMALHO\r\n\r\n196\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n1288896\r\n\r\nGIOVANNA MELLO DOS SANTOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n198\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n1297301\r\n\r\nRAMIREZ MORAES DE LIRA\r\n\r\n201\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n1280880\r\n\r\nLHORRAN LIMA GOMES\r\n\r\n202\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n1386198\r\n\r\nVINÍCIUS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n203\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n1291261\r\n\r\nRODRIGO VEIGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n204\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n1277132\r\n\r\nVICTOR HUGO MERENCIO DE SOUZA\r\n\r\n206\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n1298877\r\n\r\nVINICIUS FREIXO NARCIZO\r\n\r\n207\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n1374433\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA DE SOUZA VICENTE\r\n\r\n208\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n1278227\r\n\r\nPEDRO EMANUEL GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n212\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\n1281224\r\n\r\nRODRIGO MACHADO MATOS\r\n\r\n213\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n1328323\r\n\r\nWILSON TEGLAS HEREDIA\r\n\r\n214\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n1358978\r\n\r\nDOMINIQUE ARAUJO FENNER\r\n\r\n215\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n1276060\r\n\r\nDANIEL DA SILVA VIANA\r\n\r\n216\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\n1282210\r\n\r\nLUCAS RANGEL COSME DA SILVA\r\n\r\n217\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\n1344930\r\n\r\nMATEUS GOMES DE MELO\r\n\r\n218\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\n1294785\r\n\r\nMARLON VIANA MOREIRA\r\n\r\n219\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\n1264490\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA CORDEIRO DOS SANTOS MEDELLA\r\n\r\n220\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n1372925\r\n\r\nGABRIEL DA FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n221\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n1380289\r\n\r\nRYAN HENRIQUE SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n222\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\n1307718\r\n\r\nVITOR FONTOURA MIRRA PORTO\r\n\r\n223\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\n1338523\r\n\r\nGUSTAVO MOURA DE FARIA\r\n\r\n227\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\n1293124\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n230\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165\r\n\r\n1346540\r\n\r\nCESAR ANTONIO DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\n232\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n1314154\r\n\r\nRAYNER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n233\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\n1280781\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA BRANDÃO GOMES\r\n\r\n234\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\n1262712\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\n235\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n1330853\r\n\r\nWELLESON RODRIGUES DE SOUSA SILVA\r\n\r\n236\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\n1269254\r\n\r\nLUIZ ARTHUR GUIMARÃES MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n237\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n1358563\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO COSTA MOTA\r\n\r\n238\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n1263254\r\n\r\nHIGOR DE CARVALHO DUARTE\r\n\r\n239\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\n1374005\r\n\r\nJOAO THIAGO CAMPBEL DA SILVA\r\n\r\n241\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n1280468\r\n\r\nELIZANDRA MANGIA COSTA\r\n\r\n242\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175\r\n\r\n1339104\r\n\r\nTHALYS PIFANO PINHEIRO\r\n\r\n243\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n1373507\r\n\r\nWERIQUE DA SILVA LOPES\r\n\r\n244\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n1359354\r\n\r\nJEFFERSON ALEXANDRE RUMENIGUE BARROS VANDERLEI\r\n\r\n245\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n1367467\r\n\r\nNATAN DE ANDRADE NABUCO BARBOSA\r\n\r\n246\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n1263433\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n247\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n1281267\r\n\r\nRENAN TENÓRIO DOS SANTOS\r\n\r\n248\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n1320579\r\n\r\nSEBASTIAO CANDIDO DA SILVA NETO\r\n\r\n252\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n1344694\r\n\r\nLUCAS LUÃ DE SOUZA DINIZ\r\n\r\n254\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n1267145\r\n\r\nRODOLFO NEVES FERNANDES\r\n\r\n255\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n1276268\r\n\r\nNATASHA DA SILVA MACEIÓ\r\n\r\n256\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185\r\n\r\n1262888\r\n\r\nMARCELO DIAS FRAGOSO\r\n\r\n257\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n1332222\r\n\r\nCAIO DO NASCIMENTO MACEDO\r\n\r\n258\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\n1274881\r\n\r\nVICTOR GABRIEL DA SILVA GASPARINI\r\n\r\n259\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\n1310016\r\n\r\nCHARLES LIMA DE FREITAS\r\n\r\n260\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\n1274722\r\n\r\nPEDRO ANDRE CARDOSO DE ANDRADE\r\n\r\n261\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\n1345809\r\n\r\nMARCOS PAULO OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n262\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n1291212\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n263\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\n1379884\r\n\r\nKARIAN DE ANDRADE REIS\r\n\r\n265\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n1304688\r\n\r\nIVAN NEI SOARES JUNIOR\r\n\r\n266\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\n1319666\r\n\r\nMARIA BEATRIZ SILVA COPELLO\r\n\r\n267\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\n1274794\r\n\r\nTHIAGO SOUZA PERDIGÃO\r\n\r\n268\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n1358032\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n269\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n1410249\r\n\r\nRENAN MATHEUS DOS SANTOS GABRIEL\r\n\r\n270\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n198\r\n\r\n1345319\r\n\r\nRAFAEL BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\n271\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n1287355\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA SACRAMENTO\r\n\r\n273\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n1422778\r\n\r\nJUAREZ FERREIRA DOS SANTOS NETO\r\n\r\n274\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\n1332065\r\n\r\nBIANCA DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\n275\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\n1276828\r\n\r\nPHELIPE MATTOS LAZARONI DE CARVALHO\r\n\r\n276\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\n1279061\r\n\r\nGABRIEL AMADO DE SOUZA\r\n\r\n277\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\n1280214\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS RAMOS CORRÊA\r\n\r\n278\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\n1307569\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIGUEZ KREISCHER JUNIOR\r\n\r\n279\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n206\r\n\r\n1267679\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS DE AGUIAR ALVES\r\n\r\n280\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\n1420241\r\n\r\nPEDRO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n282\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\n1274901\r\n\r\nALISSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\n284\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\n1377456\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA ALFREDO\r\n\r\n286\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n1387898\r\n\r\nWELITON AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\n287\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n211\r\n\r\n1344793\r\n\r\nLARYSSA CÂMARA VIDAL DA SILVA\r\n\r\n288\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n212\r\n\r\n1299251\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ROMANO FILHO\r\n\r\n289\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n213\r\n\r\n1283557\r\n\r\nFILIPE JOSÉ PASSOS PRUDENTE\r\n\r\n291\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\n1340985\r\n\r\nYAN DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n292\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n215\r\n\r\n1417074\r\n\r\nCALEBE VINICIUS DANTAS SODRE\r\n\r\n293\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n216\r\n\r\n1338371\r\n\r\nMATHEUS FARIA DE BRITO\r\n\r\n294\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\n1382350\r\n\r\nALVARO CESAR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n295\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n218\r\n\r\n1266994\r\n\r\nCARLOS DANIEL GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n296\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n219\r\n\r\n1308581\r\n\r\nKELLY LIDIANE SANTOS DE BARROS\r\n\r\n297\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n220\r\n\r\n1331359\r\n\r\nJEFFERSON RUAN RODRIGUES DE LUCENA\r\n\r\n298\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\n1314361\r\n\r\nGABRIEL MARCIO PEREIRA LIMA\r\n\r\n299\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n222\r\n\r\n1285531\r\n\r\nPAULO DA SILVA LOPES DE SANTANA\r\n\r\n301\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n223\r\n\r\n1320577\r\n\r\nALLAN SOUZA ELIDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n304\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n224\r\n\r\n1346419\r\n\r\nIGOR GALVAO BARBOSA\r\n\r\n307\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n225\r\n\r\n1348350\r\n\r\nMATTHEUS LALTUF ROCHA\r\n\r\n308\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n226\r\n\r\n1282225\r\n\r\nLUCAS BISPO GOULART\r\n\r\n309\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n227\r\n\r\n1295711\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA\r\n\r\n310\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n228\r\n\r\n1404186\r\n\r\nPEDRO IVO MARQUES FIORE\r\n\r\n312\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\n1275286\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO AMORIM DA COSTA\r\n\r\n314\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n230\r\n\r\n1352959\r\n\r\nCAIO DA SILVA CHAVES\r\n\r\n315\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n231\r\n\r\n1286984\r\n\r\nSUENE CRISTINA FERREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n316\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n232\r\n\r\n1281281\r\n\r\nLUCAS ANDRÉ ORNELLAS OLIVEIRA\r\n\r\n317\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n233\r\n\r\n1349885\r\n\r\nJONATHAN DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n318\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n234\r\n\r\n1371074\r\n\r\nMAXIMILIANO DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\n319\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n235\r\n\r\n1266350\r\n\r\nEDUARDO TÁVORA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n320\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n236\r\n\r\n1322482\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n322\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n237\r\n\r\n1362910\r\n\r\nBIANCA VALERIA LELIS MELLO RITO\r\n\r\n323\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n238\r\n\r\n1346175\r\n\r\nGUSTAVO DORNELAS DA CUNHA\r\n\r\n324\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239\r\n\r\n1375246\r\n\r\nCAIO DA SILVA BARROS\r\n\r\n326\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\n1408661\r\n\r\nDANIEL SILVA DE ARRUDA\r\n\r\n327\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n241\r\n\r\n1342745\r\n\r\nMARCELE ROMÃO CHAVES\r\n\r\n328\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242\r\n\r\n1266940\r\n\r\nLAIS REZENDE FRANÇA\r\n\r\n329\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n243\r\n\r\n1265426\r\n\r\nALINE MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\n330\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n244\r\n\r\n1290185\r\n\r\nDANIEL DA SILVA COSTA\r\n\r\n331\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n245\r\n\r\n1412533\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MOREIRA VILLA NOVA\r\n\r\n333\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n246\r\n\r\n1263418\r\n\r\nTIAGO LOPES FERREIRA\r\n\r\n334\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n247\r\n\r\n1295436\r\n\r\nMATHEUS MEDEIROS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n335\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n248\r\n\r\n1262904\r\n\r\nVICTOR HUGO ARRUDA DA CUNHA\r\n\r\n337\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n249\r\n\r\n1276619\r\n\r\nCLEYTON SILVA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n338\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\n1277898\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CIOTTI RODRIGUES\r\n\r\n339\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n251\r\n\r\n1384828\r\n\r\nMATHEUS MAGALHÃES DUARTE NUNES\r\n\r\n343\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n252\r\n\r\n1268997\r\n\r\nJONAS FRANÇA DE SOUSA\r\n\r\n344\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\n1287391\r\n\r\nADRIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n345\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n254\r\n\r\n1330051\r\n\r\nYGOR SOUSA DIAS\r\n\r\n346\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n255\r\n\r\n1362901\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n348\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n256\r\n\r\n1272446\r\n\r\nKELLY KAROLLINE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n349\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n257\r\n\r\n1292054\r\n\r\nKISSIA CLAUDIA FREITAS VIEIRA\r\n\r\n352\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n258\r\n\r\n1331578\r\n\r\nLETICIA SILVA MARINHO\r\n\r\n353\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259\r\n\r\n1286476\r\n\r\nMATHEUS DE ARAÚJO PIRES\r\n\r\n354\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n260\r\n\r\n1264779\r\n\r\nGABRIEL DANTAS BORGES GONÇALVES\r\n\r\n355\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n261\r\n\r\n1409389\r\n\r\nEVERTON DOS SANTOS DE MENEZES\r\n\r\n356\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n262\r\n\r\n1289415\r\n\r\nYAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n357\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n263\r\n\r\n1393892\r\n\r\nISAIAS FERNANDES BITTENCOURT\r\n\r\n358\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n264\r\n\r\n1287358\r\n\r\nVICENTE VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n362\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n265\r\n\r\n1263571\r\n\r\nMARCELO DAMACENO DOS SANTOS\r\n\r\n363\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n266\r\n\r\n1325925\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE SALLES\r\n\r\n365\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n267\r\n\r\n1297384\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA MARINHO\r\n\r\n366\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n268\r\n\r\n1346079\r\n\r\nJOÃO MATHEUS BORGES MARQUES\r\n\r\n367\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269\r\n\r\n1283817\r\n\r\nCESAR BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n368\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n270\r\n\r\n1348322\r\n\r\nALEX SILVA SANTANA\r\n\r\n369\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n271\r\n\r\n1264970\r\n\r\nSANDERSON JOSÉ NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n370\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n272\r\n\r\n1288126\r\n\r\nGABRIEL TOLENTINO ALVES\r\n\r\n371\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273\r\n\r\n1282955\r\n\r\nRHUAN PEREIRA COROA\r\n\r\n372\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n274\r\n\r\n1356200\r\n\r\nRAPHAEL MAGALHAES MACHADO\r\n\r\n373\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n275\r\n\r\n1270901\r\n\r\nMATEUS FRANQUE DA SILVA\r\n\r\n376\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n276\r\n\r\n1294227\r\n\r\nJULIANO PEREIRA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n377\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n277\r\n\r\n1374436\r\n\r\nRAFAEL ZANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n379\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n278\r\n\r\n1291371\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n386\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n279\r\n\r\n1369191\r\n\r\nMARCELLY RIBEIRO SERDEIRA GARCIA\r\n\r\n388\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n280\r\n\r\n1280582\r\n\r\nRENAN CARLOS DA ROSA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n389\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n281\r\n\r\n1392879\r\n\r\nGABRIEL MARTINS CORRÊA\r\n\r\n390\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n282\r\n\r\n1377240\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS SILVA SAMPAIO\r\n\r\n392\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n283\r\n\r\n1308917\r\n\r\nPEDRO ERNESTO REZENDE BASTOS\r\n\r\n393\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n284\r\n\r\n1282399\r\n\r\nCAROLINE COSTA DA SILVA\r\n\r\n394\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n285\r\n\r\n1277857\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS FARIA\r\n\r\n395\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n286\r\n\r\n1290236\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DE CASTRO LUNA\r\n\r\n396\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n287\r\n\r\n1356832\r\n\r\nYAN MACIEL PEREIRA\r\n\r\n397\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n288\r\n\r\n1339436\r\n\r\nBRENO ARIES DURÃES KAMEL\r\n\r\n398\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n289\r\n\r\n1279406\r\n\r\nNICOLLY DA COSTA MOURA\r\n\r\n400\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n290\r\n\r\n1282842\r\n\r\nJORGE VITOR DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n401\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n291\r\n\r\n1377455\r\n\r\nMAX MINNEMANN GOMES DA SILVA\r\n\r\n403\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n292\r\n\r\n1304583\r\n\r\nGUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n404\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n293\r\n\r\n1305614\r\n\r\nKAIO CIRILO DUTRA AREAL\r\n\r\n406\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n294\r\n\r\n1271925\r\n\r\nLEONARDO PONTES DAS DORES\r\n\r\n407\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n295\r\n\r\n1268980\r\n\r\nDIEGO FERREIRA VILAR\r\n\r\n408\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n296\r\n\r\n1304369\r\n\r\nCAIO FELIPE MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\n409\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n297\r\n\r\n1398967\r\n\r\nMARIA JOSÉ ARTHUR CAETANO PENHA SILVA\r\n\r\n411\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n298\r\n\r\n1291027\r\n\r\nSAVIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n412\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\n1338923\r\n\r\nMATHEUS LUCCHESI FALCÃO DA CUNHA\r\n\r\n413\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n300\r\n\r\n1334279\r\n\r\nDANILO DA SILVA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n415\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n301\r\n\r\n1372893\r\n\r\nIURI DA CONCEIÇÃO BARBOSA\r\n\r\n416\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n302\r\n\r\n1308559\r\n\r\nERICK RYAN DO NASCIMENTO MAIMONA\r\n\r\n417\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n303\r\n\r\n1355493\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA FREITAS\r\n\r\n420\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n304\r\n\r\n1273726\r\n\r\nVICTOR HUGO GRATIVOL FERREIRA\r\n\r\n421\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n305\r\n\r\n1349135\r\n\r\nCLEYTON DA SILVA PAIVA\r\n\r\n422\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n306\r\n\r\n1320997\r\n\r\nHELOISA HELENA CAMELO AMORIM\r\n\r\n423\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n307\r\n\r\n1318504\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS REIS\r\n\r\n424\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n308\r\n\r\n1426016\r\n\r\nGABRIEL ABREU GONÇALVES\r\n\r\n425\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n309\r\n\r\n1263454\r\n\r\nPEDRO LUIZ MOREIRA ALVARENGA LOBOSCO NUNES\r\n\r\n427\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n310\r\n\r\n1312689\r\n\r\nMATHEUS FELIPE GOMES BARCELLOS COELHO\r\n\r\n428\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n311\r\n\r\n1270793\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n430\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n312\r\n\r\n1395070\r\n\r\nROBERTA DIAMANTE MOREIRA\r\n\r\n432\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n313\r\n\r\n1367268\r\n\r\nBRENDA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n433\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\n1344650\r\n\r\nHUGO DE SOUZA CARMO ANTONIO\r\n\r\n434\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n315\r\n\r\n1275282\r\n\r\nNATALIA ARAUJO DA ROCHA CHAVES\r\n\r\n435\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n316\r\n\r\n1419636\r\n\r\nMARLLUS MENEZES CHAGAS FERREIRA\r\n\r\n437\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n317\r\n\r\n1404600\r\n\r\nGIOVANI RICARDO MOTA CARVALHO\r\n\r\n438\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\n1272023\r\n\r\nMARGLEYSON SOARES DA CUNHA\r\n\r\n440\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319\r\n\r\n1300352\r\n\r\nDANIEL HAFNER FERREIRA\r\n\r\n441\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\n1341423\r\n\r\nANDREW PORTELLA MORALES\r\n\r\n443\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n321\r\n\r\n1323982\r\n\r\nKAIAN GRIZOTTI ABREU\r\n\r\n444\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n322\r\n\r\n1303660\r\n\r\nPIERRE TELES DE LIMA\r\n\r\n445\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n323\r\n\r\n1279861\r\n\r\nRUAN LIMA CORREIA\r\n\r\n446\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n324\r\n\r\n1275407\r\n\r\nJEAN DE SIQUEIRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n448\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n325\r\n\r\n1269376\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n449\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\n1275229\r\n\r\nYURI MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n450\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\n1268881\r\n\r\nTHAIZ LUCIANO DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n451\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n328\r\n\r\n1263399\r\n\r\nJONATHAN NEVES MARINHO\r\n\r\n452\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\n1323533\r\n\r\nARTHUR PIRES MOREIRA\r\n\r\n453\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n330\r\n\r\n1355336\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL COCTOVITZ DOS SANTOS\r\n\r\n454\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n331\r\n\r\n1270578\r\n\r\nHELISSON DE AQUINO DA SILVA\r\n\r\n455\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\n1380866\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS AGUIAR\r\n\r\n456\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n333\r\n\r\n1367643\r\n\r\nRYAN LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n457\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n334\r\n\r\n1415324\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n459\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n335\r\n\r\n1292490\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n461\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\n1358118\r\n\r\nLUCAS ADEODATO PEREIRA\r\n\r\n462\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\n1279281\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n465\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\n1314431\r\n\r\nGABRIEL HILARIO BESSA\r\n\r\n467\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n339\r\n\r\n1387751\r\n\r\nALBERT BARRELA BAPTISTA\r\n\r\n468\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n340\r\n\r\n1329183\r\n\r\nRAFAEL GOMES MAGNO\r\n\r\n471\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\n1378978\r\n\r\nDIORGENES LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n472\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\n1327595\r\n\r\nDIEGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n473\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\n1277978\r\n\r\nGABRIEL CORRÊA NASCIMENTO\r\n\r\n476\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\n1342857\r\n\r\nGLEIDSON TAYLOR THEODORO DOS REIS\r\n\r\n477\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345\r\n\r\n1264783\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n478\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n346\r\n\r\n1286669\r\n\r\nLUCAS EDUARDO SANTOS PORTO\r\n\r\n479\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n347\r\n\r\n1281114\r\n\r\nMILENA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n480\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n348\r\n\r\n1269781\r\n\r\nMATHEUS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n481\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n349\r\n\r\n1396898\r\n\r\nMICHAEL DE CARLO SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n482\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n350\r\n\r\n1322487\r\n\r\nHERON VITOR BRUNO DE LIMA\r\n\r\n484\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n351\r\n\r\n1347098\r\n\r\nBRUNO DA SILVA CRAVEIRO\r\n\r\n485\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\n1389313\r\n\r\nLUCAS GOMES DA SILVA\r\n\r\n487\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\n1305457\r\n\r\nÍTALO BRUNO MUNIZ MARÇAL\r\n\r\n488\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n354\r\n\r\n1393439\r\n\r\nNATAN CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n489\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n355\r\n\r\n1274348\r\n\r\nANTÔNIO VÍTOR DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n490\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n356\r\n\r\n1406944\r\n\r\nAMANDA COUTINHO PACHECO\r\n\r\n491\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n357\r\n\r\n1319953\r\n\r\nHUGO SÉRGIO DA SILVA MATARAZZO\r\n\r\n492\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\n1388291\r\n\r\nLAÍS NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n494\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n359\r\n\r\n1275085\r\n\r\nSTEFAN LUIZ REDER DA COSTA LIMA JUNIOR\r\n\r\n495\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n360\r\n\r\n1289068\r\n\r\nBIANCA DA ROCHA FECHÓ\r\n\r\n496\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n361\r\n\r\n1373675\r\n\r\nVITOR LEAL RAMOS\r\n\r\n497\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\n1287461\r\n\r\nARTHUR GAMA SOARES DE MELLO\r\n\r\n500\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n363\r\n\r\n1315275\r\n\r\nFELIPE BARBOSA SOUZA SILVA\r\n\r\n501\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n364\r\n\r\n1263713\r\n\r\nALINE VIEIRA FIARES PEREIRA\r\n\r\n502\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n365\r\n\r\n1265272\r\n\r\nLARISSA MAYARA PINHEIRO CRUZ\r\n\r\n503\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n366\r\n\r\n1300364\r\n\r\nALEX RUBENS SEIDEL DA SILVA\r\n\r\n504\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n367\r\n\r\n1385780\r\n\r\nABNER DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n505\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n368\r\n\r\n1363334\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n506\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n369\r\n\r\n1417397\r\n\r\nLUCAS DIAS PAES LEME\r\n\r\n507\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n370\r\n\r\n1395990\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DE MOURA\r\n\r\n508\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n371\r\n\r\n1356473\r\n\r\nDANILO SILVA DE SAMPAIO\r\n\r\n509\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n372\r\n\r\n1275973\r\n\r\nWESLEY DE ARAÚJO SANTOS\r\n\r\n510\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n373\r\n\r\n1263320\r\n\r\nABÍLIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n511\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n374\r\n\r\n1314804\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA VIEIRA BENEVIDES\r\n\r\n512\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n375\r\n\r\n1426954\r\n\r\nJOSÉ BRUNO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n516\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n376\r\n\r\n1306027\r\n\r\nLEONARDO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n517\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n377\r\n\r\n1308931\r\n\r\nGABRIEL CALEBE SOARES SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n518\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n378\r\n\r\n1375502\r\n\r\nLEONARDO FELIPE SANTOS\r\n\r\n519\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n379\r\n\r\n1298358\r\n\r\nYORRAN CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n520\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n380\r\n\r\n1418895\r\n\r\nLUCAS MARTINS RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\n521\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n381\r\n\r\n1347827\r\n\r\nSARA ELLEN CARVALHO BARRETO\r\n\r\n522\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n382\r\n\r\n1374322\r\n\r\nMARIANE PINHEIRO MESQUITA\r\n\r\n523\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n383\r\n\r\n1315101\r\n\r\nMARCOS MACHADO FERNANDEZ JÚNIOR\r\n\r\n524\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n384\r\n\r\n1360888\r\n\r\nJEFFERSON SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n525\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n385\r\n\r\n1349613\r\n\r\nANDRÉ BARBOSA ASSUMÇÃO\r\n\r\n526\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n386\r\n\r\n1388690\r\n\r\nALAN DE CASTRO TRISTAO\r\n\r\n527\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n387\r\n\r\n1267121\r\n\r\nJAQUELINE DAMASCENO LUIZ\r\n\r\n529\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n388\r\n\r\n1414686\r\n\r\nRUAN ALVES VIEIRA LIMA\r\n\r\n530\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n389\r\n\r\n1280699\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA NEVES\r\n\r\n532\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n390\r\n\r\n1320674\r\n\r\nINGRIDI NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\n534\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n391\r\n\r\n1294221\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n536\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n392\r\n\r\n1264706\r\n\r\nWALLACE TUFIK MENDONÇA\r\n\r\n537\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n393\r\n\r\n1269235\r\n\r\nTELMO BARROS BASTOS JUNIOR\r\n\r\n538\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n394\r\n\r\n1283952\r\n\r\nROBSON MARTINS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n540\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n395\r\n\r\n1363518\r\n\r\nDAYENE LUIZA CORECHA FIGUEIREDO\r\n\r\n541\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n396\r\n\r\n1315439\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SÁ CORREA\r\n\r\n542\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n397\r\n\r\n1334750\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE CAVALCANTE RIBEIRO\r\n\r\n543\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n398\r\n\r\n1421004\r\n\r\nMARLLON MORETE RODRIGUES\r\n\r\n544\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n399\r\n\r\n1356246\r\n\r\nFELYPE MARINS DA SILVA\r\n\r\n545\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n400\r\n\r\n1385321\r\n\r\nALEX MONTEIRO MASSANTE\r\n\r\n546\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n401\r\n\r\n1275157\r\n\r\nMARCELO ESCÓRCIO DE LIMA\r\n\r\n548\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n402\r\n\r\n1390867\r\n\r\nMIKAEL BRITO DA SILVA\r\n\r\n549\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n403\r\n\r\n1297532\r\n\r\nALEXSANDRO DIAS DA SILVA\r\n\r\n552\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n404\r\n\r\n1281121\r\n\r\nFELIPE FERNANDES GOMES\r\n\r\n554\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n405\r\n\r\n1292953\r\n\r\nOTAVIO LUCAS MARTINS FERNANDES\r\n\r\n555\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n406\r\n\r\n1375666\r\n\r\nELIZEU DA ROCHA CADUDA\r\n\r\n556\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n407\r\n\r\n1306300\r\n\r\nRAFAEL GOMES ROSA\r\n\r\n557\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n408\r\n\r\n1265863\r\n\r\nRAPHAEL MESSIAS VALLADAS\r\n\r\n558\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n409\r\n\r\n1276631\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO BAYMA BARROS\r\n\r\n560\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n410\r\n\r\n1284767\r\n\r\nMARCELLY FERNANDES MIKALOSKI\r\n\r\n561\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n411\r\n\r\n1263633\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n562\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n412\r\n\r\n1340208\r\n\r\nRUAN EUGENIO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n563\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n413\r\n\r\n1267324\r\n\r\nLUANN PRADO BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\n564\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n414\r\n\r\n1325897\r\n\r\nVINICIUS ALVES NAVEGA MARCHIORO STELET\r\n\r\n565\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n415\r\n\r\n1307850\r\n\r\nTARSIS GUIMARÃES DE ARAÚJO\r\n\r\n566\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n416\r\n\r\n1300260\r\n\r\nANA BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA NETTO\r\n\r\n567\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n417\r\n\r\n1276890\r\n\r\nMATHEUS FELLIPE MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\n568\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n418\r\n\r\n1304443\r\n\r\nJOBERT DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n569\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n419\r\n\r\n1308687\r\n\r\nGABRIEL FELIPE SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n570\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n420\r\n\r\n1273956\r\n\r\nJOSÉ HAMILTON DA SILVA ALVES NETO\r\n\r\n571\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n421\r\n\r\n1274936\r\n\r\nBRUNO MARÇAL PEQUENO DE LIMA\r\n\r\n572\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n422\r\n\r\n1387781\r\n\r\nWERLEY PINTO SANTOS\r\n\r\n573\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n423\r\n\r\n1266464\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DIONISIO TARGINO\r\n\r\n574\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n424\r\n\r\n1291349\r\n\r\nTADEU DOS SANTOS VILLA NOVA\r\n\r\n577\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n425\r\n\r\n1267454\r\n\r\nRYAN MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n578\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n426\r\n\r\n1320328\r\n\r\nTHIAGO MOUTINHO ATAIDE SANTOS\r\n\r\n579\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n427\r\n\r\n1298486\r\n\r\nDAVIDSON ROMEU DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n580\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n428\r\n\r\n1268918\r\n\r\nJANDERSON FERREIRA DE ABREU PEREIRA\r\n\r\n581\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n429\r\n\r\n1267758\r\n\r\nLEONARDO SELLE BORGES\r\n\r\n583\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n430\r\n\r\n1376704\r\n\r\nPEDRO ROSEMBERG FELICÍSSIMO CARNEIRO AMARAL\r\n\r\n584\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n431\r\n\r\n1342172\r\n\r\nMICHAEL JERONYMO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n585\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n432\r\n\r\n1301676\r\n\r\nKAIO ANDRADE FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\n586\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n433\r\n\r\n1277799\r\n\r\nHAMILTON DOUGLAS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n587\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n434\r\n\r\n1376394\r\n\r\nADELSON WESLLEN LIMA BEZERRA\r\n\r\n588\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n435\r\n\r\n1382316\r\n\r\nSILAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n589\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n436\r\n\r\n1291404\r\n\r\nIURY FABIANO BARBOSA MOREIRA MATOS\r\n\r\n590\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n437\r\n\r\n1325592\r\n\r\nGABRIEL MATTOSO DOS SANTOS\r\n\r\n591\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n438\r\n\r\n1344787\r\n\r\nLUIS CARLOS RODRIGUES DO COUTO\r\n\r\n592\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n439\r\n\r\n1272876\r\n\r\nJOÃO DAMASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n593\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n440\r\n\r\n1379497\r\n\r\nDANIEL LUCIANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n594\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n441\r\n\r\n1269031\r\n\r\nMARCOS ADELINO DE LEMOS JUNIOR\r\n\r\n597\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n442\r\n\r\n1397201\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n598\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n443\r\n\r\n1279133\r\n\r\nALEXIA FRAZAO BARROS\r\n\r\n600\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n444\r\n\r\n1270077\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n601\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n445\r\n\r\n1312969\r\n\r\nALEXANDRE PINTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n602\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n446\r\n\r\n1314538\r\n\r\nJORDAN MAIA DA SILVA\r\n\r\n603\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n447\r\n\r\n1392808\r\n\r\nMATEUS SOUZA COSTA\r\n\r\n605\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n448\r\n\r\n1279435\r\n\r\nGABRIEL NATÃ DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n607\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n449\r\n\r\n1281782\r\n\r\nYGOR MALAQUIAS MENESES\r\n\r\n608\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n450\r\n\r\n1343547\r\n\r\nDANIEL SERRANO DE FREITAS\r\n\r\n609\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n451\r\n\r\n1350472\r\n\r\nELCIO RIVELINO DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n610\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n452\r\n\r\n1350103\r\n\r\nHALBERT BAGGIO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n612\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n453\r\n\r\n1317714\r\n\r\nCARLOS EDUARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n613\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n454\r\n\r\n1301112\r\n\r\nDAVID KENNY COSTA CARDOSO\r\n\r\n614\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n455\r\n\r\n1274412\r\n\r\nLUIZ ARTUR VALVERDE FILHO\r\n\r\n616\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n456\r\n\r\n1410672\r\n\r\nLUCCA NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\n617\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n457\r\n\r\n1387519\r\n\r\nVICTOR CARLOS DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n618\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n458\r\n\r\n1268939\r\n\r\nANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA\r\n\r\n619\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n459\r\n\r\n1374848\r\n\r\nVIRGÍNIA CONTILIO QUINTAN\r\n\r\n620\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n460\r\n\r\n1331749\r\n\r\nMARCOS TAIRON ESTEVO DA SILVA\r\n\r\n621\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n461\r\n\r\n1287420\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n622\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n462\r\n\r\n1397672\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MACHADO BRANCO\r\n\r\n623\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n463\r\n\r\n1300202\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n625\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n464\r\n\r\n1277880\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\n626\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n465\r\n\r\n1277279\r\n\r\nNADYNE GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n627\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n466\r\n\r\n1339089\r\n\r\nIURY CAMPOS OTERO\r\n\r\n628\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n467\r\n\r\n1308590\r\n\r\nBERLISSON DE PAULA SILVA\r\n\r\n629\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n468\r\n\r\n1283744\r\n\r\nHELLOAN FERREIRA JACOUB\r\n\r\n631\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n469\r\n\r\n1285733\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE DA SILVA COUTO\r\n\r\n632\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n470\r\n\r\n1396530\r\n\r\nAMANDA QUÉREN OLIVEIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n634\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n471\r\n\r\n1271143\r\n\r\nPIEDRO HENRIQUE GOMES SANTIAGO\r\n\r\n636\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n472\r\n\r\n1305561\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n637\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n473\r\n\r\n1361721\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONZALVEZ CARNEIRO\r\n\r\n638\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n474\r\n\r\n1286716\r\n\r\nTHIAGO MACIEL DA SILVA\r\n\r\n640\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n475\r\n\r\n1300486\r\n\r\nLUCAS SUVOBIDA FERREIRA MORENO\r\n\r\n641\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n476\r\n\r\n1268274\r\n\r\nFÁBIO GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n642\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n477\r\n\r\n1401984\r\n\r\nPABLO GABRIEL CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n643\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n478\r\n\r\n1426747\r\n\r\nIGOR VICTOR DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n644\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n479\r\n\r\n1269601\r\n\r\nTHYAGO LEAL SILVA\r\n\r\n645\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n480\r\n\r\n1298863\r\n\r\nLAURO DA SILVA MACHADO DE BRITTO\r\n\r\n646\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n481\r\n\r\n1342861\r\n\r\nDIEGO FELLIPE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n647\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n482\r\n\r\n1349582\r\n\r\nLAURA MARIA MAMEDE MOREIRA\r\n\r\n648\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n483\r\n\r\n1267292\r\n\r\nRICHARD BECKER SOUTO MORAES\r\n\r\n649\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n484\r\n\r\n1344537\r\n\r\nLUCAS GOMES DIAS\r\n\r\n650\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n485\r\n\r\n1384954\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\n651\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n486\r\n\r\n1399789\r\n\r\nMICHAEL GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\n652\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n487\r\n\r\n1263006\r\n\r\nTHIAGO ALEXANDRE GALVÃO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n653\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n488\r\n\r\n1298480\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n654\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n489\r\n\r\n1292709\r\n\r\nELLIF HENRIQUE GOMES DE SIQUEIRA\r\n\r\n655\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n490\r\n\r\n1286757\r\n\r\nLUAN DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\n656\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n491\r\n\r\n1392729\r\n\r\nANDERSON JOSÉ SOUZA DA SILVA\r\n\r\n658\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n492\r\n\r\n1265224\r\n\r\nDIEGO FAGUNDES RODRIGUES\r\n\r\n659\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n493\r\n\r\n1264616\r\n\r\nPALOMA DE ASSIS PINHEIRO\r\n\r\n660\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n494\r\n\r\n1325526\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA LAURINDO\r\n\r\n661\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n495\r\n\r\n1274306\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n664\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n496\r\n\r\n1372483\r\n\r\nLUCAS CUNHA DA COSTA\r\n\r\n666\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n497\r\n\r\n1316645\r\n\r\nLUCAS SAMPAIO VIANA\r\n\r\n667\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n498\r\n\r\n1288346\r\n\r\nJÉSSICA CORREA NASCIMENTO\r\n\r\n668\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n499\r\n\r\n1276308\r\n\r\nJOÃO SAMUEL CATANHO MENDES DE ARAUJO\r\n\r\n670\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n500\r\n\r\n1310320\r\n\r\nBRUNO ESTEVES BARRADAS\r\n\r\n671\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n501\r\n\r\n1405986\r\n\r\nIGOR CARMO PORTELA LIMA\r\n\r\n674\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n502\r\n\r\n1397372\r\n\r\nLUCAS CONDE MARTINS\r\n\r\n676\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n503\r\n\r\n1263084\r\n\r\nEDUARDO REZENDE TEIXEIRA\r\n\r\n678\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n504\r\n\r\n1279549\r\n\r\nDARLAN RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n679\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n505\r\n\r\n1265953\r\n\r\nMARIO AFONSO DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n681\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n506\r\n\r\n1274461\r\n\r\nROMULO ANSELMO DE SOUSA\r\n\r\n683\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n507\r\n\r\n1271314\r\n\r\nBRAYEN ALVES DE MENEZES\r\n\r\n684\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n508\r\n\r\n1276437\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n685\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n509\r\n\r\n1305536\r\n\r\nLUCAS VALDERRAMA RODRIGUEZ\r\n\r\n687\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n510\r\n\r\n1414767\r\n\r\nTHIERRY MORENO SILVA MARTINS\r\n\r\n690\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n511\r\n\r\n1265527\r\n\r\nALESSANDRA LUCENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n691\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n512\r\n\r\n1422786\r\n\r\nÁGHATA MATOS DE SOUZA ALVES\r\n\r\n693\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n513\r\n\r\n1403047\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO DE AGUIAR\r\n\r\n694\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n514\r\n\r\n1322476\r\n\r\nALINE APARECIDA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n695\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n515\r\n\r\n1393999\r\n\r\nMAICON ADRIANO MARINS DE AGUIAR\r\n\r\n696\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n516\r\n\r\n1277026\r\n\r\nBRUNO BARBOSA DE MACEDO\r\n\r\n697\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n517\r\n\r\n1265028\r\n\r\nJONATHAN LUIS PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n698\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n518\r\n\r\n1427275\r\n\r\nANA CAROLINA GOUVÊA TRAVISCO\r\n\r\n699\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n519\r\n\r\n1285738\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n700\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n520\r\n\r\n1383541\r\n\r\nJOHNNY LUCAS MENEZES SILVA\r\n\r\n701\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n521\r\n\r\n1271178\r\n\r\nISAQUE CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n703\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n522\r\n\r\n1273247\r\n\r\nROSEMBERG CARLOS DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\n706\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n523\r\n\r\n1285195\r\n\r\nPABLO JACINTHO DO CARMO BATISTA\r\n\r\n707\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n524\r\n\r\n1327317\r\n\r\nALBERT FERNANDES VENTURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n708\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n525\r\n\r\n1300215\r\n\r\nVICTORIA MARIA DE JESUS JOSÉ DA SILVA PONTES\r\n\r\n709\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n526\r\n\r\n1385953\r\n\r\nLUCAS DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n710\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n527\r\n\r\n1271109\r\n\r\nÁLVARO VITOR DA SILVA\r\n\r\n711\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n528\r\n\r\n1373408\r\n\r\nDENILSON DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n712\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n529\r\n\r\n1372561\r\n\r\nRAISSA OLIVEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n714\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n530\r\n\r\n1290032\r\n\r\nFÉLIX JOSÉ MARINHO DA SILVA\r\n\r\n715\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n531\r\n\r\n1339128\r\n\r\nLUKA FERNANDES SCARPA DE LUCENA\r\n\r\n716\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n532\r\n\r\n1358834\r\n\r\nLEONAM REBELLO TENORIO DA SILVA\r\n\r\n717\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n533\r\n\r\n1412147\r\n\r\nANDERSON GOMES ACÁCIO\r\n\r\n718\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n534\r\n\r\n1385782\r\n\r\nEZEQUIEL GOMES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n720\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n535\r\n\r\n1283183\r\n\r\nYURI MACHADO DO CARMO\r\n\r\n721\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n536\r\n\r\n1368449\r\n\r\nALVARO FELIPE TATO LISBOA PEREIRA\r\n\r\n722\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n537\r\n\r\n1362829\r\n\r\nCHRISTIAN JANTORO GUZMÁN LUGONES\r\n\r\n723\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n538\r\n\r\n1352903\r\n\r\nLUCAS GOMES DE PAIVA LESSA\r\n\r\n725\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n539\r\n\r\n1411431\r\n\r\nLUCAS JAMAL ZAKARIAS MACEDO\r\n\r\n726\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n540\r\n\r\n1272709\r\n\r\nRENAN ALVES ASSIS\r\n\r\n727\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n541\r\n\r\n1299445\r\n\r\nANDREY CERCA MATOS NASCIMENTO\r\n\r\n729\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n542\r\n\r\n1410193\r\n\r\nROBERTO DE PAULA PARAIZO JUNIOR\r\n\r\n731\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n543\r\n\r\n1290158\r\n\r\nANTONIO TAVARES DAMASCENO NETO\r\n\r\n732\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n544\r\n\r\n1310740\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BRANCO FILHO\r\n\r\n733\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n545\r\n\r\n1278050\r\n\r\nRICARDO PATRICK LIMA SILVA\r\n\r\n734\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n546\r\n\r\n1372815\r\n\r\nRAFAEL ANTUNES DUTRA\r\n\r\n735\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n547\r\n\r\n1376741\r\n\r\nJOÃO VICTOR DOS REIS CAMPOS\r\n\r\n736\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n548\r\n\r\n1288540\r\n\r\nPHELIPPE TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\n737\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n549\r\n\r\n1391519\r\n\r\nMARCELLE GLENDA DÁVILA MOURA ALVES\r\n\r\n738\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n550\r\n\r\n1389121\r\n\r\nDIOGO CORRÊA DE SANTANA\r\n\r\n740\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n551\r\n\r\n1285931\r\n\r\nALISSON DAVID DA SILVA\r\n\r\n742\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n552\r\n\r\n1332853\r\n\r\nWESLEY RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n744\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n553\r\n\r\n1370806\r\n\r\nROMULLO JUNIOR ARRUDA ANDRÉ\r\n\r\n745\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n554\r\n\r\n1397784\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS COUTO\r\n\r\n746\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n555\r\n\r\n1298298\r\n\r\nDAYANA COUTINHO SOARES COSTA\r\n\r\n747\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n556\r\n\r\n1330080\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n748\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n557\r\n\r\n1324072\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n749\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n558\r\n\r\n1287993\r\n\r\nEZEQUIEL LIMA HIGINO\r\n\r\n750\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n559\r\n\r\n1409734\r\n\r\nPATRICK DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n751\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n560\r\n\r\n1317968\r\n\r\nIURY GABRIEL DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n754\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n561\r\n\r\n1415128\r\n\r\nTHAYRAN AUGUSTO SAPUCAI ALVES\r\n\r\n755\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n562\r\n\r\n1345979\r\n\r\nBRUNO DA SILVA LIBOEIRO\r\n\r\n758\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n563\r\n\r\n1334061\r\n\r\nKAROLINY CONSTERMANI DA SILVA\r\n\r\n759\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n564\r\n\r\n1424974\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE OLIVEIRA CRISTOVÃO FILHO\r\n\r\n760\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n565\r\n\r\n1429499\r\n\r\nFELIPE MACHARETH LEÃO\r\n\r\n763\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n566\r\n\r\n1263258\r\n\r\nLEONARDO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n764\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n567\r\n\r\n1299171\r\n\r\nGABRIEL TORRES CRAVO DE OLIVEIRA\r\n\r\n766\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n568\r\n\r\n1314987\r\n\r\nRODNEI VICTOR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n767\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n569\r\n\r\n1285791\r\n\r\nDANIEL DIAS DA CUNHA\r\n\r\n769\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n570\r\n\r\n1380996\r\n\r\nKEVIN DE SOUZA FREIRE\r\n\r\n770\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n571\r\n\r\n1357814\r\n\r\nALAX DO ROSARIO AGUIAR\r\n\r\n772\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n572\r\n\r\n1361823\r\n\r\nRENATO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n773\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n573\r\n\r\n1296227\r\n\r\nRAPHAEL HERMES NASCIMENTO\r\n\r\n774\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n574\r\n\r\n1271869\r\n\r\nDANIEL DIOGO VITALINO XIMENES\r\n\r\n775\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n575\r\n\r\n1264479\r\n\r\nWELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n776\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n576\r\n\r\n1281763\r\n\r\nGUILHERME ROBERTO WOJEICHOUSCHI NETO\r\n\r\n777\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n577\r\n\r\n1368794\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DE SOUZA MENDES\r\n\r\n779\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n578\r\n\r\n1263515\r\n\r\nBRUNO ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\n780\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n579\r\n\r\n1291020\r\n\r\nRYAN BARBOZA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n782\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n580\r\n\r\n1339898\r\n\r\nSUELLEN POLEN PEREIRA\r\n\r\n784\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n581\r\n\r\n1267913\r\n\r\nBRUNO CÉSAR OLIVEIRA DE MELLO SILVA\r\n\r\n785\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n582\r\n\r\n1419038\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ NOLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n786\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n583\r\n\r\n1282421\r\n\r\nPAULO ZANATA DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n788\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n584\r\n\r\n1278862\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n789\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n585\r\n\r\n1309096\r\n\r\nTUANE DA SILVA MOUTINHO\r\n\r\n790\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n586\r\n\r\n1281078\r\n\r\nJAIANE RIBEIRO LIMA BARBOSA\r\n\r\n791\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n587\r\n\r\n1389042\r\n\r\nFLAUBERTH DICKSON DUARTE BARROSO\r\n\r\n793\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n588\r\n\r\n1285901\r\n\r\nAUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n795\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n589\r\n\r\n1390948\r\n\r\nDANIEL LIMA SCOT\r\n\r\n796\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n590\r\n\r\n1346812\r\n\r\nGEANDERSON RODRIGUES BARRETO DE LEMOS\r\n\r\n797\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n591\r\n\r\n1341476\r\n\r\nJEFFERSON LIMA LINHARES\r\n\r\n800\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n592\r\n\r\n1391148\r\n\r\nIGOR RAMOS DOS REIS\r\n\r\n801\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n593\r\n\r\n1269960\r\n\r\nMAICON RESENDE SANT ANA\r\n\r\n803\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n594\r\n\r\n1344782\r\n\r\nKAUAN MARTINS CARREIRA\r\n\r\n806\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n595\r\n\r\n1326153\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE SOUZA BENTES\r\n\r\n807\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n596\r\n\r\n1272139\r\n\r\nEDUARDO CESAR DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n808\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n597\r\n\r\n1338326\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n809\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n598\r\n\r\n1395694\r\n\r\nKAUA JACQUES RANGEL GUIMARÃES\r\n\r\n810\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n599\r\n\r\n1280489\r\n\r\nYAN FREITAS DE LIMA\r\n\r\n811\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n600\r\n\r\n1413336\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n813\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n601\r\n\r\n1334557\r\n\r\nDANIEL VALADARES GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n814\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n602\r\n\r\n1289913\r\n\r\nKELSON DE OLIVEIRA LAGE SARMENTO\r\n\r\n815\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n603\r\n\r\n1336294\r\n\r\nVITOR COSTA ARISTIDES SANTOS\r\n\r\n817\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n604\r\n\r\n1278184\r\n\r\nSERGIO VINICIUS PIMENTA DA ROCHA\r\n\r\n818\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n605\r\n\r\n1325676\r\n\r\nDOUGLAS MARTINS DO NASCIMENTO PAIXÃO\r\n\r\n819\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n606\r\n\r\n1263587\r\n\r\nROBERTO DE ALMEIDA BARRETO\r\n\r\n821\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n607\r\n\r\n1340114\r\n\r\nJÉSSICA PERALVA ESCÓSSIA CAMPOS\r\n\r\n822\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n608\r\n\r\n1297851\r\n\r\nIGOR PINHEIRO\r\n\r\n823\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n609\r\n\r\n1304664\r\n\r\nJOÃO LUCAS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n826\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n610\r\n\r\n1285199\r\n\r\nVITOR DA ROCHA ANTUNES\r\n\r\n828\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n611\r\n\r\n1275070\r\n\r\nBRUNO DE SOUSA FONTOURA\r\n\r\n830\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n612\r\n\r\n1344811\r\n\r\nIGOR LEONARDO FERNANDES CORRÊA\r\n\r\n831\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n613\r\n\r\n1307529\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COELHO DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n832\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n614\r\n\r\n1327544\r\n\r\nIVANDER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n833\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n615\r\n\r\n1406037\r\n\r\nJULIANE DE CARVALHO REZENDE\r\n\r\n834\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n616\r\n\r\n1376522\r\n\r\nIAGO LAURIANO DE AMORIM\r\n\r\n839\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n617\r\n\r\n1266752\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n840\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n618\r\n\r\n1269107\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n842\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n619\r\n\r\n1331269\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DIAS LEITE\r\n\r\n843\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n620\r\n\r\n1406756\r\n\r\nADRIANA MOREIRA SINDIN BORGES\r\n\r\n844\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n621\r\n\r\n1358441\r\n\r\nMATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA E ALMEIDA\r\n\r\n845\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n622\r\n\r\n1263520\r\n\r\nRUAN CARLOS FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\n846\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n623\r\n\r\n1339699\r\n\r\nLUCAS BRAGA RAMALHO\r\n\r\n848\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n624\r\n\r\n1283279\r\n\r\nMATHEUS SEPUVIDA MARTINS\r\n\r\n849\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n625\r\n\r\n1363216\r\n\r\nMATHEUS LOURENÇO ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\n852\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n626\r\n\r\n1373005\r\n\r\nALEXANDRE DIONÍSIO CHERENE\r\n\r\n854\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n627\r\n\r\n1347757\r\n\r\nBERNARD DE CASTRO BERNARDO\r\n\r\n856\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n628\r\n\r\n1393579\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n857\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n629\r\n\r\n1290188\r\n\r\nDOUGLAS SOUZA SILVA\r\n\r\n858\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n630\r\n\r\n1380376\r\n\r\nCAIO RIMULO GONCALVES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n860\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n631\r\n\r\n1399921\r\n\r\nJAIRCE TORRES BRAGA NETO\r\n\r\n861\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n632\r\n\r\n1395603\r\n\r\nRAPHAEL DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n862\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n633\r\n\r\n1360811\r\n\r\nIGOR LEONIDAS DOS SANTOS PESSOA\r\n\r\n863\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n634\r\n\r\n1326258\r\n\r\nPABLO DA SILVA ILARIO\r\n\r\n864\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n635\r\n\r\n1278242\r\n\r\nNIVEA CAVALCANTE COSTA\r\n\r\n866\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n636\r\n\r\n1415975\r\n\r\nITALO WALVIESSE DA MOTTA CARVALHO\r\n\r\n870\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n637\r\n\r\n1406869\r\n\r\nISRAEL MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n871\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n638\r\n\r\n1284586\r\n\r\nLEONARDO SILVA BARRETO\r\n\r\n872\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n639\r\n\r\n1357486\r\n\r\nFERNANDA MORENA DO VALLE\r\n\r\n873\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n640\r\n\r\n1379549\r\n\r\nJULIANA FRANCO DE BARROS\r\n\r\n874\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n641\r\n\r\n1268115\r\n\r\nJÚLIO MARQUES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n876\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n642\r\n\r\n1288597\r\n\r\nCLARICE ALVES GOIS\r\n\r\n877\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n643\r\n\r\n1343364\r\n\r\nPATRICK DOS SANTOS CARLIM\r\n\r\n878\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n644\r\n\r\n1421958\r\n\r\nVICTOR HUGO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n879\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n645\r\n\r\n1418697\r\n\r\nPABLO HENRIQUE DA COSTA MARTINS\r\n\r\n880\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n646\r\n\r\n1397293\r\n\r\nJOÃO PAULO NEVES MADRUGA\r\n\r\n882\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n647\r\n\r\n1376216\r\n\r\nJOÃO MARCOS VITAL BITTENCOURT\r\n\r\n884\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n648\r\n\r\n1269331\r\n\r\nRAPHAEL ROCHA PEREIRA\r\n\r\n885\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n649\r\n\r\n1273504\r\n\r\nVINICIUS DE SOUSA NETO\r\n\r\n886\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n650\r\n\r\n1284885\r\n\r\nJOHNATHAN DE BARROS SOARES\r\n\r\n888\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n651\r\n\r\n1271510\r\n\r\nLUCAS SALES OLIVEIRA\r\n\r\n889\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n652\r\n\r\n1277721\r\n\r\nERASMO CARLOS GONÇALVES CORRÊA\r\n\r\n891\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n653\r\n\r\n1414732\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA REIS DA CRUZ\r\n\r\n892\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n654\r\n\r\n1311199\r\n\r\nGILSON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n893\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n655\r\n\r\n1279064\r\n\r\nCAIO MORENO LISBOA MENDES\r\n\r\n894\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n656\r\n\r\n1263601\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n895\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n657\r\n\r\n1356700\r\n\r\nDIEGO RAMON AZEVEDO CASTILHO LENHO\r\n\r\n896\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n658\r\n\r\n1282781\r\n\r\nGABRIEL LIMA DA SILVA\r\n\r\n897\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n659\r\n\r\n1263728\r\n\r\nFELIPE SANTIAGO COSTA\r\n\r\n898\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n660\r\n\r\n1408453\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\n899\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n661\r\n\r\n1264326\r\n\r\nERIC MELO RODRIGUES\r\n\r\n901\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n662\r\n\r\n1265218\r\n\r\nRONALD FERNANDES CADENA\r\n\r\n902\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n663\r\n\r\n1275727\r\n\r\nTARCISIO MARQUES RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n905\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n664\r\n\r\n1264521\r\n\r\nCHARLLIS FERREIRA BRUNO\r\n\r\n906\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n665\r\n\r\n1275280\r\n\r\nRODRIGO ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\n907\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n666\r\n\r\n1352135\r\n\r\nYAN MATHEUS DE OLIVEIRA DELGADO DOMINGUES\r\n\r\n908\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n667\r\n\r\n1360913\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO MEDEIROS DA CUNHA\r\n\r\n909\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n668\r\n\r\n1273408\r\n\r\nJOYCE VIRGINIO DUARTE\r\n\r\n910\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n669\r\n\r\n1298730\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES REZENDE\r\n\r\n911\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n670\r\n\r\n1321129\r\n\r\nGIDEONE SANTANA DA COSTA\r\n\r\n912\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n671\r\n\r\n1271350\r\n\r\nYURI VINICIUS PEREIRA MATTOS\r\n\r\n913\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n672\r\n\r\n1285522\r\n\r\nFILIPE BRANDAO LETA\r\n\r\n914\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n673\r\n\r\n1314648\r\n\r\nDANIEL LOPES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n915\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n674\r\n\r\n1285687\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAUJO WIJNANDS\r\n\r\n916\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n675\r\n\r\n1282656\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES FRAZÃO\r\n\r\n919\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n676\r\n\r\n1298556\r\n\r\nTHOMAS BRASILIANO BARRETO\r\n\r\n922\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n677\r\n\r\n1372506\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n923\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n678\r\n\r\n1272162\r\n\r\nISABELA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n925\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n679\r\n\r\n1350404\r\n\r\nNATALIA SAMPAIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n928\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n680\r\n\r\n1285518\r\n\r\nJEFERSON SIMÃO CORDEIRO\r\n\r\n931\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n681\r\n\r\n1266299\r\n\r\nMATHEUS MACHADO BASTOS\r\n\r\n932\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n682\r\n\r\n1263940\r\n\r\nFLÁVIO JUNIO DE CARVALHO NETO\r\n\r\n933\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n683\r\n\r\n1394615\r\n\r\nERICK CLEITON ANDRADE MARÇAL\r\n\r\n935\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n684\r\n\r\n1347023\r\n\r\nBRUNO CAMARGO TORRES\r\n\r\n938\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n685\r\n\r\n1314494\r\n\r\nSAMANTA MAGALHÃES CHAGAS\r\n\r\n939\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n686\r\n\r\n1419202\r\n\r\nERIC BERNARDO DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n940\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n687\r\n\r\n1407783\r\n\r\nLARISSA ELISIARIO DOS SANTOS\r\n\r\n941\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n688\r\n\r\n1263968\r\n\r\nCELESTINO SILVA LUCIANO\r\n\r\n942\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n689\r\n\r\n1268829\r\n\r\nANDREI DAVI CAVALCANTE MARTINS\r\n\r\n943\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n690\r\n\r\n1330708\r\n\r\nIGOR DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n944\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n691\r\n\r\n1315861\r\n\r\nGABRIEL DA SILVEIRA LIRA\r\n\r\n945\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n692\r\n\r\n1366232\r\n\r\nRENAN LEITE BRAGA\r\n\r\n946\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n693\r\n\r\n1291301\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOURÃO MARTINS SALVADORETTI JUNIOR\r\n\r\n950\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n694\r\n\r\n1304116\r\n\r\nGABRIEL LEIROS GOMES\r\n\r\n951\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n695\r\n\r\n1311454\r\n\r\nFELIPE MATHEUS DA CUNHA UNGER\r\n\r\n952\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n696\r\n\r\n1375734\r\n\r\nRODRIGO CASSIANO DOS REIS\r\n\r\n953\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n697\r\n\r\n1290223\r\n\r\nPATRICK BARACHO DO NASCIMENTO ARAGÃO\r\n\r\n954\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n698\r\n\r\n1377358\r\n\r\nJONATHA DE MATOS ARAÚJO\r\n\r\n956\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n699\r\n\r\n1439136\r\n\r\nMATHEUS DE ALBUQUERQUE ALVES FARIAS\r\n\r\n958\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n700\r\n\r\n1317084\r\n\r\nARTHUR GABRIEL LIMA FARIAS\r\n\r\n959\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n701\r\n\r\n1330314\r\n\r\nMÁRIO CÉSAR MIRANDA QUINTAS FILHO\r\n\r\n960\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n702\r\n\r\n1402334\r\n\r\nDIEGO JOSE DA SILVA\r\n\r\n961\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n703\r\n\r\n1355116\r\n\r\nPATRICK FRAZÃO DE PAIVA\r\n\r\n962\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n704\r\n\r\n1425318\r\n\r\nMICHEL FELIX PEREIRA CRUZ\r\n\r\n964\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n705\r\n\r\n1382648\r\n\r\nALAN ROGERIO DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n965\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n706\r\n\r\n1357426\r\n\r\nGABRIEL DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n966\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n707\r\n\r\n1275995\r\n\r\nMIKE FERNANDES SILVA\r\n\r\n967\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n708\r\n\r\n1267247\r\n\r\nALINY ABREU RODRIGUES\r\n\r\n968\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n709\r\n\r\n1313286\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n969\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n710\r\n\r\n1392921\r\n\r\nJOAO VICTOR RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n972\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n711\r\n\r\n1377624\r\n\r\nWANDERSON FRANCISCO CABRAL\r\n\r\n974\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n712\r\n\r\n1283847\r\n\r\nYURI GRIEBELER DE MEIRELLES\r\n\r\n975\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n713\r\n\r\n1322464\r\n\r\nTHYAGO LIMA FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\n976\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n714\r\n\r\n1407882\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n977\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n715\r\n\r\n1265032\r\n\r\nNICHOLAS NÓBREGA DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n980\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n716\r\n\r\n1280484\r\n\r\nCAIO VINICIUS GOMES DE CASTRO\r\n\r\n981\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n717\r\n\r\n1279717\r\n\r\nGIOVANNA MORREALE\r\n\r\n983\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n718\r\n\r\n1273236\r\n\r\nCAMILA PORTO MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n984\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n719\r\n\r\n1303603\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PAIVA DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n985\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n720\r\n\r\n1272649\r\n\r\nLARISSA ANDRADE CARDOSO\r\n\r\n986\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n721\r\n\r\n1299625\r\n\r\nYASMIN RODRIGUES SENA\r\n\r\n987\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n722\r\n\r\n1267536\r\n\r\nLUANY QUARESMA DE SOUZA\r\n\r\n988\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n723\r\n\r\n1351697\r\n\r\nDIEGO DE ARRUDA NIETO\r\n\r\n990\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n724\r\n\r\n1356959\r\n\r\nTACIANA CLEMENTE VITOR\r\n\r\n992\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n725\r\n\r\n1402543\r\n\r\nFABIO FEITOSA BREVES\r\n\r\n993\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n726\r\n\r\n1371670\r\n\r\nTHAUAN ALBANO DE MIRANDA\r\n\r\n994\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n727\r\n\r\n1346747\r\n\r\nSUELLEN VIVIANE DE SOUZA AUADE\r\n\r\n995\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n728\r\n\r\n1279709\r\n\r\nCYNTIA RIBEIRO CARNEIRO\r\n\r\n996\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n729\r\n\r\n1330945\r\n\r\nMARIANA ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\n997\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n730\r\n\r\n1265516\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n998\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n731\r\n\r\n1286475\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO SOARES DE ARAÚJO\r\n\r\n1000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n732\r\n\r\n1269750\r\n\r\nRENZO PESSOA SOARES\r\n\r\n1001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n733\r\n\r\n1280836\r\n\r\nLUANA PINHEIRO GALDINO\r\n\r\n1003\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n734\r\n\r\n1393907\r\n\r\nJONATHAN MIGUEL SOUZA DE MELO\r\n\r\n1004\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n735\r\n\r\n1271485\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1005\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n736\r\n\r\n1356760\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n1006\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n737\r\n\r\n1397247\r\n\r\nDAVI ANTUNES ROCHA\r\n\r\n1007\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n738\r\n\r\n1290573\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SILVA EURIQUES\r\n\r\n1010\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n739\r\n\r\n1361776\r\n\r\nDÉBORA GONÇALVES FERREIRA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1011\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n740\r\n\r\n1303764\r\n\r\nISAAC DA COSTA GUEDES\r\n\r\n1013\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n741\r\n\r\n1292029\r\n\r\nLEANDRO DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n1014\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n742\r\n\r\n1270800\r\n\r\nYAN MARQUES ARAUJO CONDE\r\n\r\n1015\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n743\r\n\r\n1385621\r\n\r\nEDU RAFAEL FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n1016\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n744\r\n\r\n1437744\r\n\r\nBRUNNA LETHYCIA SILVA MENZI\r\n\r\n1019\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n745\r\n\r\n1356330\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\n1021\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n746\r\n\r\n1360182\r\n\r\nISAAC DE AZEVEDO LIMA GIL\r\n\r\n1023\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n747\r\n\r\n1264164\r\n\r\nALLAN DOS SANTOS LUDGERO\r\n\r\n1024\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n748\r\n\r\n1304351\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1025\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n749\r\n\r\n1266842\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA CARDOSO BATISTA\r\n\r\n1026\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n750\r\n\r\n1281270\r\n\r\nISAÍAS PINTO ACOSTA\r\n\r\n1027\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n751\r\n\r\n1300803\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n1028\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n752\r\n\r\n1263872\r\n\r\nFERNANDA COSTA DEBONA PEREIRA\r\n\r\n1032\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n753\r\n\r\n1275249\r\n\r\nLUIZA LACER DA SILVA\r\n\r\n1033\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n754\r\n\r\n1264880\r\n\r\nJOEL REGUEIRA TEODÓSIO FILHO\r\n\r\n1035\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n755\r\n\r\n1291464\r\n\r\nUISLLEI PORTO SANTOS\r\n\r\n1036\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n756\r\n\r\n1275344\r\n\r\nFILIPE SILVA DA CRUZ\r\n\r\n1038\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n757\r\n\r\n1269220\r\n\r\nBRUNO VIEIRA NAZARETH OLMO\r\n\r\n1039\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n758\r\n\r\n1267667\r\n\r\nLUCAS VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n1040\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n759\r\n\r\n1386738\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n1041\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n760\r\n\r\n1278174\r\n\r\nDOUGLAS MATHEUS CORREIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n1042\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n761\r\n\r\n1344000\r\n\r\nKEVYNN DA SILVA HOFFMANN LOPES\r\n\r\n1044\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n762\r\n\r\n1412335\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NOGUEIRA LACERDA\r\n\r\n1045\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n763\r\n\r\n1270748\r\n\r\nROMULO MANOEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1047\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n764\r\n\r\n1321650\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n1048\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n765\r\n\r\n1293467\r\n\r\nCARLOS MORGAN DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1049\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n766\r\n\r\n1269405\r\n\r\nDOUGLAS DE FREITAS FERRARO\r\n\r\n1050\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n767\r\n\r\n1356855\r\n\r\nFERNANDO SANTOS CALDAS FILHO\r\n\r\n1052\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n768\r\n\r\n1353959\r\n\r\nDEIVERDI ALVES PENHA PEREIRA\r\n\r\n1053\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n769\r\n\r\n1289483\r\n\r\nLEANDRO DE FARIA DE SOUZA\r\n\r\n1054\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n770\r\n\r\n1383769\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1055\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n771\r\n\r\n1410730\r\n\r\nISRAEL SIQUEIRA FIGUEIRA PEÇANHA\r\n\r\n1056\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n772\r\n\r\n1275353\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PACHECO SOUZA\r\n\r\n1057\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n773\r\n\r\n1303234\r\n\r\nCARLOS JARDEL TIMÓTEO FERREIRA\r\n\r\n1058\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n774\r\n\r\n1276747\r\n\r\nLUCAS LAURENTINO CAZEMIRO\r\n\r\n1059\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n775\r\n\r\n1332778\r\n\r\nEDWILSON SILVA FELIX\r\n\r\n1060\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n776\r\n\r\n1322768\r\n\r\nDYOGO BOTELHO BIONDI\r\n\r\n1063\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n777\r\n\r\n1280149\r\n\r\nRENATA KLEIN DOS SANTOS\r\n\r\n1064\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n778\r\n\r\n1294989\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS DE ARAUJO CAMPOS\r\n\r\n1065\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n779\r\n\r\n1422526\r\n\r\nEZEQUIEL KNUPP BARRETO FERREIRA\r\n\r\n1066\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n780\r\n\r\n1374606\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n1069\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n781\r\n\r\n1401252\r\n\r\nTIAGO MARTINS VELOSO\r\n\r\n1070\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n782\r\n\r\n1263663\r\n\r\nTHIAGO SILVA FRANCISCO\r\n\r\n1071\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n783\r\n\r\n1389594\r\n\r\nMARLON ROGER CALAZANS\r\n\r\n1072\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n784\r\n\r\n1389024\r\n\r\nGLEYSON ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\n1073\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n785\r\n\r\n1347730\r\n\r\nVINÍCIUS COSTA VIEIRA\r\n\r\n1074\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n786\r\n\r\n1340435\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1075\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n787\r\n\r\n1289036\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO DA SILVA LINS\r\n\r\n1080\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n788\r\n\r\n1393190\r\n\r\nDANIELLE BARROS GONÇALVES\r\n\r\n1081\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n789\r\n\r\n1419033\r\n\r\nJOÃO GUILHERME ORTEGA DE SOUZA SALLES\r\n\r\n1082\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n790\r\n\r\n1302795\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARQUES DE BARROS\r\n\r\n1084\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTOS\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1311693\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1401112\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1390017\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1276041\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1352435\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1398268\r\n\r\n-\r\n\r\n47\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1406405\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1297883\r\n\r\n-\r\n\r\n54\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1279045\r\n\r\n-\r\n\r\n57\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1397569\r\n\r\n-\r\n\r\n67\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1309769\r\n\r\n-\r\n\r\n82\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1314647\r\n\r\n-\r\n\r\n84\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1388578\r\n\r\n-\r\n\r\n104\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1277148\r\n\r\n-\r\n\r\n126\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1265540\r\n\r\n-\r\n\r\n142\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1384140\r\n\r\n-\r\n\r\n152\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1361378\r\n\r\n-\r\n\r\n156\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1264185\r\n\r\n-\r\n\r\n166\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1419803\r\n\r\n-\r\n\r\n175\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1348258\r\n\r\n-\r\n\r\n210\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1340434\r\n\r\n-\r\n\r\n229\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1435910\r\n\r\n-\r\n\r\n250\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1356468\r\n\r\n-\r\n\r\n272\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1322080\r\n\r\n-\r\n\r\n283\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1343436\r\n\r\n-\r\n\r\n311\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1305606\r\n\r\n-\r\n\r\n321\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1298564\r\n\r\n-\r\n\r\n340\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1350542\r\n\r\n-\r\n\r\n342\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1424707\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1312638\r\n\r\n-\r\n\r\n381\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1300628\r\n\r\n-\r\n\r\n383\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1302723\r\n\r\n-\r\n\r\n387\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1324754\r\n\r\n-\r\n\r\n414\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1386964\r\n\r\n-\r\n\r\n426\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1337322\r\n\r\n-\r\n\r\n429\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1287492\r\n\r\n-\r\n\r\n436\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1361491\r\n\r\n-\r\n\r\n442\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1265117\r\n\r\n-\r\n\r\n447\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1287132\r\n\r\n-\r\n\r\n470\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1402317\r\n\r\n-\r\n\r\n475\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1387596\r\n\r\n-\r\n\r\n498\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n1383837\r\n\r\n-\r\n\r\n513\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n1405818\r\n\r\n-\r\n\r\n531\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n1334343\r\n\r\n-\r\n\r\n535\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n1338132\r\n\r\n-\r\n\r\n547\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n1364602\r\n\r\n-\r\n\r\n576\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n1299455\r\n\r\n-\r\n\r\n596\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n1365233\r\n\r\n-\r\n\r\n599\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n1427990\r\n\r\n-\r\n\r\n604\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1373192\r\n\r\n-\r\n\r\n611\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n1284349\r\n\r\n-\r\n\r\n624\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1264538\r\n\r\n-\r\n\r\n630\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n1423155\r\n\r\n-\r\n\r\n633\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n1400298\r\n\r\n-\r\n\r\n662\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n1438662\r\n\r\n-\r\n\r\n663\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1388541\r\n\r\n-\r\n\r\n672\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n1332036\r\n\r\n-\r\n\r\n673\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n1309977\r\n\r\n-\r\n\r\n682\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n1327644\r\n\r\n-\r\n\r\n686\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n1262685\r\n\r\n-\r\n\r\n688\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n1418460\r\n\r\n-\r\n\r\n689\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n1349668\r\n\r\n-\r\n\r\n692\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n1383540\r\n\r\n-\r\n\r\n702\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n1282124\r\n\r\n-\r\n\r\n704\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n1312202\r\n\r\n-\r\n\r\n705\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n1425476\r\n\r\n-\r\n\r\n719\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n1362900\r\n\r\n-\r\n\r\n730\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n1392160\r\n\r\n-\r\n\r\n741\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n1282244\r\n\r\n-\r\n\r\n756\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1305890\r\n\r\n-\r\n\r\n757\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n1347577\r\n\r\n-\r\n\r\n761\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1403675\r\n\r\n-\r\n\r\n768\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n1267071\r\n\r\n-\r\n\r\n778\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1419973\r\n\r\n-\r\n\r\n787\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n1340685\r\n\r\n-\r\n\r\n799\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n1265017\r\n\r\n-\r\n\r\n805\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n1440095\r\n\r\n-\r\n\r\n824\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n1330727\r\n\r\n-\r\n\r\n825\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n1269120\r\n\r\n-\r\n\r\n835\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n1266969\r\n\r\n-\r\n\r\n837\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n1272944\r\n\r\n-\r\n\r\n847\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n1385566\r\n\r\n-\r\n\r\n855\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n1385425\r\n\r\n-\r\n\r\n859\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n1344587\r\n\r\n-\r\n\r\n875\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n1348920\r\n\r\n-\r\n\r\n887\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n1268857\r\n\r\n-\r\n\r\n890\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n1361927\r\n\r\n-\r\n\r\n903\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n1406291\r\n\r\n-\r\n\r\n904\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n1285645\r\n\r\n-\r\n\r\n917\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n1364555\r\n\r\n-\r\n\r\n920\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n1360387\r\n\r\n-\r\n\r\n924\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1432333\r\n\r\n-\r\n\r\n929\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1365278\r\n\r\n-\r\n\r\n934\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n1309176\r\n\r\n-\r\n\r\n947\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n1328294\r\n\r\n-\r\n\r\n963\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n1398936\r\n\r\n-\r\n\r\n970\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n1352789\r\n\r\n-\r\n\r\n971\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n1270218\r\n\r\n-\r\n\r\n989\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n1386028\r\n\r\n-\r\n\r\n991\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n1299322\r\n\r\n-\r\n\r\n1009\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n1311443\r\n\r\n-\r\n\r\n1012\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1263833\r\n\r\n-\r\n\r\n1018\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n1330171\r\n\r\n-\r\n\r\n1022\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n1364457\r\n\r\n-\r\n\r\n1029\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n1419908\r\n\r\n-\r\n\r\n1031\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n1305348\r\n\r\n-\r\n\r\n1037\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n1299136\r\n\r\n-\r\n\r\n1043\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n1393949\r\n\r\n-\r\n\r\n1051\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n1292918\r\n\r\n-\r\n\r\n1076\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOSOS\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n1317040\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n2\r\n\r\n1297673\r\n\r\n-\r\n\r\n106\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n3\r\n\r\n1373995\r\n\r\n-\r\n\r\n121\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n4\r\n\r\n1425365\r\n\r\n-\r\n\r\n136\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n5\r\n\r\n1321340\r\n\r\n-\r\n\r\n174\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n6\r\n\r\n1272168\r\n\r\n-\r\n\r\n184\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n7\r\n\r\n1341734\r\n\r\n-\r\n\r\n199\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n8\r\n\r\n1342008\r\n\r\n-\r\n\r\n224\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n9\r\n\r\n1395328\r\n\r\n-\r\n\r\n231\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n10\r\n\r\n1307455\r\n\r\n-\r\n\r\n264\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n11\r\n\r\n1384105\r\n\r\n-\r\n\r\n285\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n12\r\n\r\n1394380\r\n\r\n-\r\n\r\n302\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n13\r\n\r\n1271938\r\n\r\n-\r\n\r\n361\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n14\r\n\r\n1332394\r\n\r\n-\r\n\r\n405\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n15\r\n\r\n1390045\r\n\r\n-\r\n\r\n474\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n16\r\n\r\n1266638\r\n\r\n-\r\n\r\n515\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n17\r\n\r\n1276369\r\n\r\n-\r\n\r\n551\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n18\r\n\r\n1372655\r\n\r\n-\r\n\r\n575\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n19\r\n\r\n1280508\r\n\r\n-\r\n\r\n595\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20\r\n\r\n1408043\r\n\r\n-\r\n\r\n635\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n21\r\n\r\n1391041\r\n\r\n-\r\n\r\n677\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22\r\n\r\n1300828\r\n\r\n-\r\n\r\n802\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23\r\n\r\n1440939\r\n\r\n-\r\n\r\n883\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n24\r\n\r\n1285054\r\n\r\n-\r\n\r\n949\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n25\r\n\r\n1346635\r\n\r\n-\r\n\r\n955\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n26\r\n\r\n1324635\r\n\r\n-\r\n\r\n973\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n27\r\n\r\n1340946\r\n\r\n-\r\n\r\n1061\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n28\r\n\r\n1309103\r\n\r\n-\r\n\r\n1062\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n29\r\n\r\n1409004\r\n\r\n-\r\n\r\n1068\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nGESTANTES\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n1\r\n\r\n1385503\r\n\r\nTHAMYRIS COSTA MARTINS\r\n\r\n116\r\n\r\n2\r\n\r\n1281351\r\n\r\nANNA CAROLINE MARINHO SENRA PEREIRA\r\n\r\n464\r\n\r\n3\r\n\r\n1370482\r\n\r\nMARIANA VIEIRA GOMES BELCHIOR\r\n\r\n752\r\n\r\n4\r\n\r\n1320536\r\n\r\nTAINA DE OLIVEIRA BEM ALEXANDRE\r\n\r\n978\r\n\r\n5\r\n\r\n1382251\r\n\r\nRAFAELA GOMES FREIRE\r\n\r\n1008\r\n\r\nId: 2613159"
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                        "2612697": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria n.º 679/118/2024, CONVOCA o 1º SGT PM REF RG 31.223 MOISES RODRIGUES DOS SANTOS, lotado na DVP, a fim de comparecer à sede do 20º BPM, sito na Rua Ten. Aldir Soares Adriano, nº 354, Centro, Mesquita/RJ, no dia 12 de dezembro de 2024, para tomar ciência do libelo acusatório, acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350019/033141/2024.\r\n\r\nId: 2612697"
                        ],
                        "2613157": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 036/2024 SEPM.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Feno de Tifton, Feno de Alfafa, Sal Mineral e Linhaça.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.120.152,26.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-350016/003197/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\n‘Id: 2613157"
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                        "2613226": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 042/2024 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do 5° Uniforme do RUPMERJ.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.139.319,42.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007187/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2613226"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2613312": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 134-13975/2023, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-134-13975/2023.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n134-13975/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada pela 134ª DP - CAMPOS, com objetivo de apurar eventual ato de bravura relacionado às diligências policiais registradas nos procedimentos nº 134-13486/2023 e 134-13487/2023, cujos fatos ocorreram nos dias 21/11/2023 e 24/11/2023, na rua Barão de Miracema, nº 231, Centro, Campos dos Goytazazes, RJ, resultando nas prisões de dois indivíduos foragidos, sendo um com as iniciais G.A.B.S., e o outro com as iniciais A.C.C.C., em decorrência da existência de mandados de prisão expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada em Organizações Criminosas do Rio de Janeiro, nos autos do processo criminal nº 0011525-63.2022.8.19.0014, oriundo do Inquérito Policial nº 134-06856/2021 da 134ª DP - CAMPOS.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNATÁLIA BRITO PATRÃO\r\n\r\n50329790\r\n\r\nJEFFERSON LOUVAIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n50222503\r\n\r\nBRUNO SOARES VIANA\r\n\r\n5651204\r\n\r\nANTONIO CARLOS DO CARMO MOREIRA\r\n\r\nId: 2613312"
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                        "2613319": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia à 1ª Classe, conforme despacho datado de 09/12/2024, no Processo nº SEI-360008/001533/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43925871\r\n\r\nGlaucio Gomes Rocha\r\n\r\n50099744\r\n\r\nAdriano Varejão Correia Pereira\r\n\r\n50210890\r\n\r\nMarcos Roberto Dias\r\n\r\n43181740\r\n\r\nAlexandre Camelo Gomes\r\n\r\n50328034\r\n\r\nEduardo Luiz da Rocha Vianna\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (06 VAGAS - 09 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n23164263\r\n\r\nEmerson Moratti\r\n\r\n36,75\r\n\r\n43377580\r\n\r\nLuis Claudio Vicente Viana\r\n\r\n30,25\r\n\r\n50223054\r\n\r\nOswaldo Luiz Alves da Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43823335\r\n\r\nFabio Roberto Tadeu Santos Patrocinio\r\n\r\n27,75\r\n\r\n50751832\r\n\r\nRenato Cardoso de Matos\r\n\r\n27,50\r\n\r\n50223844\r\n\r\nLyvson Pestana Cordeiro\r\n\r\n26,00\r\n\r\n50308327\r\n\r\nAline da Motta Lisboa\r\n\r\n21,75\r\n\r\n50926489\r\n\r\nGustavo Marcolini Machado\r\n\r\n18,25\r\n\r\n50926470\r\n\r\nRodrigo Dias Salgueiro do Amaral\r\n\r\n9,00\r\n\r\nId: 2613319"
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                        "2612776": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 04/12/2024, o candidato abaixo relacionado, convocado por meio do DOERJ nº 057, de 27 de março de 2024 (SEI-360019/003843/2024):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158030031\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA MARTINS CARDOSO \r\n\r\nId: 2612776"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2613217": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA, inscrita no nº CNPJ 24.219.106/0001-49;\r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato;\r\n\r\nPRAZO: Inalterado;\r\n\r\nVALOR: R$ 77.183,91 (setenta e sete mil, cento e oitenta e três reais e noventa e um centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000263/2023.\r\n\r\nId: 2613217"
                        ],
                        "2613218": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 001/2024;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.757.597/0002-18;\r\n\r\nOBJETO: SUBSCRIÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE de 1 (uma) estação forense HARPIA (“Hardware”) e 1 (um) UFED 4PC Ultimate (“Hardware”) de propriedade da COMODANTE;\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses; \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210071/000620/2022.\r\n\r\nId: 2613218"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2613162": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 167/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Uniforme para Guarda-Vidas (short), a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 182.733,75 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, RG 34.055, ID. Funcional nº 4149290-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM MARIO LEANDRO JULIANO CROCAMO, RG 28.950, ID. Funcional nº 2645764-4.\r\n\r\nMEMBROS: SUBTEN BM ANGELO BORGES LACERDA, RG 31.431, ID. Funcional nº 614362-8 e 3º SGT BM ANDRÉ LUÍS CARVALHAES PISCO, RG 53.302, ID. Funcional nº 613279-0. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM EDSON FERREIRA DE MORAES, RG 21.205, ID. Funcional nº 612454-2. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270007/031685/2024.\r\n\r\nId: 2613162"
                        ],
                        "2613237": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 179/2024, CRED 01/24\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLINICA SÃO CARLOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de clínica oncológica especializada em qui mioterapia para os usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270060/000438/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.250.000,00 (seis milhões duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG: 28.551 ID FUNC: 0032310765.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Farm/08 Carlos Junior Daflon Ramos, RG: 41.721 ID FUNC: 0043392334; Cap BM QOS/Méd/08 Fernando Correia Cruz, RG: 41.518 ID FUNC: 0042796890 e Major BM QOS/Enf/02 Karla Ramos de Oliveira Assunção, RG: 30.721 ID FUNC: 0026393875. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08 Priscila Bittencourt Nascimento Costa Mattos, RG: 44.603 ID FUNC: 0043462189.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003043/2024\r\n\r\nId: 2613237"
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                        "2613228": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 81/2021 CRED 1\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL VIVER MAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 10/12/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 166.368,80 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003140/2024.\r\n\r\nId: 2613228"
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                        "2613221": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 118/2023 CRED 1.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 07/12/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 724.095,04 (Setecentos e vinte e quatro mil, noventa e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002954/2024.\r\n\r\nId: 2613221"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2613270": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Constituem objetos do presente instrumento o acréscimo de verba de investimento, decorrente da Emenda nº 1010 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destinado especificamente para aquisição de arco cirúrgico para o Hospital Estadual Alberto Torres e a inclusão de fonte de recursos na cláusula referente à dotação orçamentária, nos termos dos despachos acostados aos processos SEI-080001/005001/2022, SEI-080001/028040/2024 e SEI-080001/031649/2024.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à aquisição de 01 (um) arco cirúrgico é de R$ 343.850,00 (trezentos e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005001/2022.\r\n\r\nId: 2613270"
                        ],
                        "2613271": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/000016/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchíades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 017/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ...\"\r\n\r\nId: 2613271"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, Ensino e Assistência à Saúde- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/025935/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 5.355,00 ( cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2613272"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/006213/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital De Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 6.300,00 ( seis mil e trezentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2613273"
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                        "2613274": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP atualmente conhecida como Instituto Positiva Social - IPS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/005463/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Complexo Estadual de Saúde da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP e, no mérito, julgo PROCEDENTE, cancelando a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo.\r\n\r\nId: 2613274"
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                        "2613275": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 219/2024, Processo SEI-080001/014339/2024, destinado ao Registro de Preços para aquisição de medicamento (alfaglicosidase 50 mg, para atender à assessoria de atendimento às demandas judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2613275"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2024. PARTES: ANTONIO DA SILVA BRITO TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO ME (Nome Fantasia: AZEMUT TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO). OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2024. PRAZO: 90 (noventa) dias. VALOR TOTAL: sem alteração no valor. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. PROCESSO IVB N° SEI-080005/001876/2023.\r\n\r\nId: 2613365"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 385/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.OBJETO: A alteração quantitativa do Contrato nº 385/2023, visando a inclusão da unidade UPA PENHA, conforme justificativas em doc. SEI nº 84372078, relativo a prestação de serviços regular de limpeza e desinfecção das superfícies, para atender as demandas das unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12/11/2024 a 04/08/2025.VALOR TOTAL: R$ 791.343,15 (setecentos e noventa e um mil trezentos e quarenta e três reais e quinze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE11649. FUNDAMENTO: ARTS. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 3339/2024 (doc. SEI nº 85660725) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 86687870 e 87177541). DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024. PROCESSOS NºS SEI-080007/007404/2022 E SEI-080002/022197/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/11/2024.\r\n\r\nId: 2613348"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: SEI-080007/007066/2023...“FUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações...Parecer nº 3370 (doc. SEI nº 86351940) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 87624866). DATA DA ASSINATURA: 15/11/2024.”...\r\n\r\nLeia-se: SEI-080007/007066/2023...“FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações...Parecer nº 3442 (doc. SEI nº 86351940) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 87624866). DATA DA ASSINATURA: 14/11/2024.”...\r\n\r\nId: 2613349"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 31/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.CNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, cuja eficácia se dará a partir da data de sua assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com a posterior divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): 29/10/2024\r\n\r\nVALOR: R$ 88.025.677,50 (oitenta e oito milhões, vinte e cinco mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contratação em caráter emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, com dedicação exclusiva de mão de obra, materiais, equipamentos e uniformes, com a disponibilização de solução tecnológica para gestão, controle e fiscalização, por meio de aplicação web e aplicativo mobile, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390\r\n\r\nFONTES DE RECURSOS: 1.541.215 e 1.500.100\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE22514, 2024NE22515 e 2024NE22516\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075841/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/12/2024.\r\n\r\nId: 2613340"
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Processo nº SEI-030001/087128/2024.\r\n\r\nConsiderando a publicação realizada em 06/11/2024 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Edital de Consulta Pública nº 06/2024, cujo objeto visa identificar no mercado material didático e de apoio pedagógico disponível para o ensino de Educação Financeira, Fiscal e Empreendedorismo, destinado aos alunos da Rede Pública Estadual do Ensino Fundamental Anos Finais até o Ensino Médio, tendo por finalidade eleger a melhor proposta disponível, a fim de que possa ser utilizada como referencial teórico ou em futuros procedimentos de contratação promovidos pela SEEDUC/RJ, segue abaixo a avaliação técnica das propostas encaminhadas, conforme critérios estabelecidos pelo item nº 3 e anexo II do edital:\r\n\r\nEssas temáticas, alinhadas às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), oferecem uma abordagem interdisciplinar e prática, que conecta os conteúdos pedagógicos às situações reais do cotidiano. A Educação Financeira, por exemplo, ensina conceitos como poupança, consumo responsável e planejamento, fundamentais para a autonomia e o equilíbrio financeiro. Já a Educação Fiscal promove a consciência sobre o papel dos tributos e a importância da transparência na gestão pública, fortalecendo a cidadania e a responsabilidade social. Por sua vez, o Empreendedorismo fomenta a criatividade, a inovação e a capacidade de resolver problemas, preparando os estudantes para atuar em um mundo em constante transformação.\r\n\r\nAo incorporar essas temáticas no currículo escolar, a SEEDUC-RJ reafirma seu compromisso com a formação integral dos estudantes, garantindo que sejam protagonistas de suas trajetórias e agentes de mudança em suas comunidades. Essa abordagem também incentiva uma reflexão ética sobre os impactos das escolhas individuais e coletivas na sociedade e no meio ambiente, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da democracia. Assim, a Educação Básica se torna um espaço não apenas de aprendizado, mas de construção de valores e habilidades que transformarão o futuro.\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Educação Financeira é uma ferramenta necessária para capacitar discentes a gerenciarem seus recursos de forma consciente e estratégica, promovendo uma relação equilibrada com o dinheiro. Ela engloba desde o planejamento do orçamento doméstico até decisões mais complexas, como investimentos e administração de dívidas, desenvolvendo habilidades como pensamento crítico, tomada de decisões e resolução de problemas. Além de auxiliar na gestão pessoal, a Educação Financeira incentiva reflexões sobre os impactos das escolhas financeiras no meio ambiente e na sociedade, contribuindo para a construção de um futuro mais sustentável e uma economia mais estável.\r\n\r\nNa Educação Básica, a introdução da Educação Financeira desempenha um papel essencial na formação integral dos estudantes, preparando-os para os desafios do mundo moderno. Por meio de atividades práticas e contextualizadas, como a elaboração de planos de gastos e discussões sobre sustentabilidade, os alunos aprendem conceitos fundamentais, como poupança, consumo responsável e a relação entre trabalho e recursos financeiros. Essa abordagem promove o desenvolvimento de competências éticas e sociais, formando cidadãos mais conscientes, independentes e responsáveis, capazes de tomar decisões que equilibram interesses pessoais e coletivos, contribuindo para uma sociedade mais justa, solidária e sustentável.\r\n\r\nEDUCAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Educação Fiscal é um conceito fundamental para o fortalecimento da cidadania e da democracia, pois visa ensinar aos cidadãos a importância da gestão pública e da correta utilização dos recursos financeiros provenientes dos tributos. Ela é essencial para o desenvolvimento da cidadania fiscal, que envolve a consciência de que todo cidadão tem direitos e responsabilidades no que diz respeito à arrecadação e aplicação dos tributos. Ao compreender como os impostos são arrecadados e aplicados, as pessoas se tornam mais conscientes de seus deveres fiscais e das implicações na melhoria dos serviços públicos. Esse processo de conscientização promove uma sociedade mais participativa, onde os cidadãos exigem maior transparência e eficiência do governo na aplicação dos recursos públicos, contribuindo para a construção de uma administração pública.\r\n\r\nNo contexto da Educação Básica, a integração de temas como gestão fiscal, sistemas tributários, justiça fiscal e cidadania fiscal no currículo escolar desempenha um papel importante. Ao expor os estudantes desde cedo aos princípios da Educação Fiscal, cria-se uma base sólida de conhecimento que forma cidadãos mais críticos e informados sobre o impacto das finanças públicas no desenvolvimento social e econômico. A conscientização precoce sobre esses temas não apenas fomenta uma cultura de responsabilidade fiscal, mas também contribui para a redução das desigualdades sociais, já que a aplicação correta dos tributos beneficia diretamente áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Ao incorporar a cidadania fiscal, os alunos aprendem a importância de suas contribuições para o bem-estar coletivo, estando preparados para atuar de forma consciente e ativa em uma sociedade mais equitativa e justa. Assim, a Educação Básica torna-se um pilar importante na formação de cidadãos comprometidos com o fortalecimento da democracia e da justiça social.\r\n\r\nEMPREENDEDORISMO\r\n\r\nO Empreendedorismo é uma força motriz essencial para o desenvolvimento econômico e social, pois estimula a inovação, a criação de novos negócios e a geração de empregos. Ser empreendedor vai além de ter um negócio próprio; envolve a capacidade de identificar oportunidades, assumir riscos calculados e buscar soluções criativas para problemas. No cenário atual, onde a economia está em constante mudança, o Empreendedorismo se torna um fator-chave para a adaptação e o crescimento, tanto para empresas quanto para indivíduos, que se tornam mais autossuficientes e proativos em sua vida profissional.\r\n\r\nA Educação Básica desempenha um papel fundamental no desenvolvimento do espírito empreendedor nas novas gerações. Ao integrar competências como criatividade, resolução de problemas, trabalho em equipe e gestão de recursos no currículo escolar, as escolas podem preparar os estudantes para o mercado de trabalho de maneira mais dinâmica e adaptável. Além disso, a Educação Básica serve como a base para o aprendizado de conceitos financeiros, gestão de negócios e planejamento estratégico, habilidades cruciais para quem deseja empreender no futuro. Assim, ao cultivar o pensamento empreendedor desde cedo, a educação básica não só capacita os alunos para o mundo do trabalho, mas também incentiva a formação de futuros líderes inovadores e responsáveis.\r\n\r\nProposta nº 01: MVT Educação\r\n\r\nCNPJ: 146199670001-60\r\n\r\nData do Envio da proposta: 14/11/2024\r\n\r\nA proposta apresentada pela Empresa MVT Educação para a Consulta Pública em questão está devidamente alinhada com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O material didático cumpre de maneira eficaz as competências e habilidades estabelecidas pela BNCC, garantindo que os conteúdos abordem os temas propostos de forma adequada, progressiva e contextualizada para o público-alvo, composto por estudantes do Ensino Fundamental Anos Finais e do Ensino Médio.\r\n\r\nOs conteúdos apresentados são atualizados e relevantes, refletindo as mudanças e desafios do cenário fiscal, financeiro/econômico e empreeendedor contemporâneo, proporcionando aos estudantes uma compreensão sólida e prática dos temas. A linguagem utilizada é clara, objetiva e apropriada ao público-alvo, facilitando a assimilação dos conceitos de forma acessível e engajante.\r\n\r\nA metodologia adotada é inovadora, destacando-se pelo uso de gamificação e do Ciclo de Aprendizagem Vivencial (CAV), que incentivam o protagonismo dos alunos. Tais abordagens permitem que os estudantes participem ativamente da aprendizagem, simulando situações reais e tomando decisões financeiras, o que promove uma aprendizagem ativa e reflexiva.\r\n\r\nO material de apoio é diversificado, abrangendo livros didáticos, anexos complementares e jogo de tabuleiro, que enriquecem o conteúdo e estimulam o engajamento. A amostra digital do material foi entregue, permitindo uma avaliação clara da qualidade e do conteúdo. Essa amostra possibilita verificar a eficácia da proposta pedagógica e a compreensão dos conceitos por parte dos estudantes.\r\n\r\nRessaltamos a importância do material complementar que possibilita que o educador desenvolva os contextos pedagógicos com a ludicidade, oportunizando maior nível de engajamento dos alunos.\r\n\r\nProposta nº 02: BEI Educação\r\n\r\nCNPJ: 674046730001-88\r\n\r\nData do Envio da Proposta: 18/11/2024\r\n\r\nA proposta apresentada pela Empresa BEI Educação para a presente Consulta Pública está em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), atendendo às competências e habilidades essenciais para os estudantes do Ensino Fundamental Anos Finais e do Ensino Médio. Os temas são abordados de maneira adequada e contextualizada, promovendo uma integração interdisciplinar entre Áreas do Conhecimento, como Matemática e Ciências Sociais, e incentivando o protagonismo dos estudantes.\r\n\r\nEntretanto, a análise revelou que, embora o material discorra sobre a Educação Financeira, os temas de Educação Fiscal e Empreendedorismo não foram abordados. A ausência de conteúdos específicos e atividades relacionadas a esses temas compromete a abordagem integrada solicitada na consulta pública. Ao analisar o conteúdo apresentado, embora que de forma parcial tenha atendido a demanda proposta, observou-se temas atualizados e relevantes, que dialogam com os desafios contemporâneos, como sustentabilidade, economia circular e planejamento financeiro, contribuindo para a formação de cidadãos críticos e conscientes. A linguagem utilizada é clara e acessível, adaptada aos diferentes níveis de ensino, garantindo que os estudantes compreendam e se envolvam com os temas abordados.\r\n\r\nA metodologia proposta é inovadora, utilizando metodologias ativas como projetos colaborativos e atividades práticas, que incentivam a reflexão e a participação ativa dos alunos no processo de aprendizagem. A coleção de materiais inclui livros do estudante, cadernos do educador e materiais complementares. Foram entregues amostras digitais dos materiais, permitindo uma análise detalhada da qualidade, clareza e aplicabilidade dos conteúdos.\r\n\r\nNesse sentido, após análise técnica pedagógica das propostas encaminhadas, seguem abaixo um quadro resumo e o checklist de critérios para análise das propostas, conforme Anexo II do Edital de Consulta Pública nº 06/2024:\r\n\r\nQuadro Resumo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nAtendimento ao Edital\r\n\r\nData de Envio da Proposta\r\n\r\nMVT EDUCAÇÃO\r\n\r\nIntegral\r\n\r\n14/11/2024\r\n\r\nBEI EDUCAÇÃO\r\n\r\nParcial\r\n\r\n18/11/2024\r\n\r\nAnexo II - Checklist de Critérios para Análise das Propostas\r\n\r\nCritério\r\n\r\nNível de Conformidade\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação Proposta nº 01\r\n\r\nPontuação Proposta nº 02\r\n\r\n1. Conformidade com as Diretrizes da BNCC\r\n\r\nBaixo / Médio / Alto\r\n\r\n1 / 5 / 10\r\n\r\nO material didático está alinhado com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)?\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nOs conteúdos abordam de forma adequada os temas de educação financeira, fiscal e empreendedorismo?\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\nCritério\r\n\r\nNível de Conformidade\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação Proposta nº 01\r\n\r\nPontuação Proposta nº 02\r\n\r\n2. Qualidade do Conteúdo Didático\r\n\r\nBaixo / Médio / Alto\r\n\r\n1 / 5 / 10\r\n\r\nO conteúdo é atualizado e relevante para os temas propostos?\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nA linguagem é apropriada ao público-alvo (ensino fundamental anos finais e ensino médio)?\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nCritério\r\n\r\nNível de Conformidade\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação Proposta nº 01\r\n\r\nPontuação Proposta nº 02\r\n\r\n3. Metodologia e Abordagem Pedagógica\r\n\r\nBaixo / Médio / Alto\r\n\r\n1 / 5 / 10\r\n\r\nA metodologia é inovadora e promove o protagonismo do aluno?\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nO material de apoio é diversificado e estimula o engajamento dos alunos?\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nCritério\r\n\r\nNível de Conformidade\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação Proposta nº 01\r\n\r\nPontuação Proposta nº 02\r\n\r\n4. Apresentação de Amostra\r\n\r\nBaixo / Médio / Alto\r\n\r\n1 / 5 / 10\r\n\r\nA amostra física e/ou digital do material foi entregue?\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nA amostra permite avaliar a qualidade e clareza do conteúdo?\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nCritério\r\n\r\nNível de Conformidade\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação Proposta nº 01\r\n\r\nPontuação Proposta nº 02\r\n\r\n5. Material de Apoio Complementar\r\n\r\nBaixo / Médio / Alto\r\n\r\n1 / 5 / 10\r\n\r\nOs recursos complementares são variados e promovem o aprendizado significativo?\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\nO material integra recursos digitais?\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\nCritério\r\n\r\nNível de Conformidade\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação Proposta nº 01\r\n\r\nPontuação Proposta nº 02\r\n\r\n6. Experiência e Histórico do Proponente\r\n\r\nBaixo / Médio / Alto\r\n\r\n1 / 5 / 10\r\n\r\nO material já foi implementado em outras redes de ensino com evidências de eficácia?\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nO material possui histórico de utilização por outros entes federados?\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCritério\r\n\r\nNível de Conformidade\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação Proposta nº 01\r\n\r\nPontuação Proposta nº 02\r\n\r\n7. Custo-Benefício\r\n\r\nBaixo / Médio / Alto\r\n\r\n1 / 5 / 10\r\n\r\nO valor é justo e competitivo em relação ao mercado?\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nA proposta é escalável para atender toda a rede estadual?\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nCritério\r\n\r\nNível de Conformidade\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação Proposta nº 01\r\n\r\nPontuação Proposta nº 02\r\n\r\n8. Inclusão e Acessibilidade\r\n\r\nBaixo / Médio / Alto\r\n\r\n1 / 5 / 10\r\n\r\nO material atende aos requisitos de acessibilidade para alunos com deficiências?\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCritério\r\n\r\nNível de Conformidade\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação Proposta nº 01\r\n\r\nPontuação Proposta nº 02\r\n\r\n9. Critérios de Sustentabilidade\r\n\r\nBaixo / Médio / Alto\r\n\r\n1 / 5 / 10\r\n\r\nO material utilizado é ambientalmente sustentável?\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nCritério\r\n\r\nNível de Conformidade\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação Proposta nº 01\r\n\r\nPontuação Proposta nº 02\r\n\r\n10. Prazo de Entrega e Logística\r\n\r\nBaixo / Médio / Alto\r\n\r\n1 / 5 / 10\r\n\r\nO proponente demonstrou capacidade de atendimento no prazo estabelecido?\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nPontuação Final\r\n\r\nPontos\r\n\r\nProposta nº 01 : Empresa MVT EDUCAÇÃO\r\n\r\n140\r\n\r\nPrposta nº 02: Empresa BEI EDUCAÇÃO\r\n\r\n113\r\n\r\nImportante: No Anexo II - Checklist de Critérios para Análise das Propostas, os campos preenchidos com valor 0 (zero) justificam-se pelo fato de não ter sido apresentada nenhuma documentação comprobatória que pudesse gerar uma análise avaliativa e consequentemente mensuração.\r\n\r\nEm tempo, sinaliza-se que as propostas avaliadas foram as únicas encaminhadas dentro do prazo previsto em edital.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/12/2024.\r\n\r\nId: 2613352"
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                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 002/24\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-030029/016214/2023, AVISA aos interessados que a abertura do Pregão Eletrônico nº 002/24, que tem por objetivo o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de laboratório móvel didático de ciências para as unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, prevista para ocorrer no dia 11 do mês de dezembro às 14:00h do corrente ano, fica adiada SINE DIE, em razão da necessidade de tempo hábil para que o setor técnico responda ao pedido de esclarecimento e impugnações manifestados por pretensos licitantes.\r\n\r\nId: 2613324"
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                            "COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE\r\n\r\nFLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, Censo Escolar, 33001286, TORNA PÚBLICA a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2024/2º SEMESTRE: Everson de Oliveira Braga; Willam Queiroz da Silva; Marcos Vinicius da Conceição. Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira, designada no DOERJ de 28/01/2005, página 35, 1ª coluna, Secretária Escolar: Luciola Chaves Faria Ribeiro, designada no DOERJ de 15/07/2021, página 18, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vilma Mendes de Almeida, ID. 4390974-4, Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4. Processo SEI nº 030001/003506/2024.\r\n\r\nId: 2613141"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a re lação nominal dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Ana Maria de Souza Silva, Bruno Granadeiro da Rocha, Cleusa Claudino Barbosa dos Santos, Danielle Goulart de Almeida, Gabriel Mauricio Ramos, Karen Candido dos Santos Soares, Lara Novais Canepa, Marlene Reis Martins de Souza Nascimento, Mileidi Silva Borges, Nadeil Fernando Alves Augusto, Paulo Roberto da Cunha Rodrigues, Pedro Lucas Ribeiro Firmino e Victor Hugo Marques da Silva. Diretora Adjunta: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Luciana da Costa Duarte, ID 4188442-6 e Edna Cardoso Martins Reuther, ID 4329155-4 Processo SEI-030001/080335/2024.\r\n\r\nId: 2613038"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, área: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO/ Subárea do concurso: MATEMÁTICA DA COMPUTAÇÃO.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Centro de Tecnologia e Ciências - CTC, bem como nas dependências físicas da Secretaria da Diretoria da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Prédio I, Sala 301.Processo nº SEI-260006/056356/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, área: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO / Subárea do concurso: SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Centro de Tecnologia e Ciências - CTC, bem como nas dependências físicas da Secretaria da Diretoria da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Prédio I, sl. 301. Processo nº SEI-260006/056348/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, área: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO /Subárea do concurso: METODOLOGIA e TÉCNICAS DA COMPUTAÇÃO.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Centro de Tecnologia e Ciências - CTC, bem como nas dependências físicas da Secretaria da Diretoria da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203,Campo Grande, Prédio I, Sl. 301. Processo nº SEI-260006/056357/2024.\r\n\r\nA DIREÇÃO DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, nos processos relacionados:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/042235/2024\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO\r\n\r\nÁrea: Educação Especial/Educação Inclusiva\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nLarissa da Silva Garcia* \r\n\r\n182\r\n\r\n2º\r\n\r\nWallace Adametz Escarrone \r\n\r\n180\r\n\r\n3º\r\n\r\nCristiane de Jesus Almeida dos Santos* \r\n\r\n173\r\n\r\n4º\r\n\r\nNatasha da Silva Lemos \r\n\r\n167\r\n\r\n5º\r\n\r\nLeandro Rodrigues Nascimento da Silva*\r\n\r\n161\r\n\r\n6º\r\n\r\nMarina Tavares Braga \r\n\r\n154\r\n\r\n7º\r\n\r\nMichelle Tavares da Silva \r\n\r\n150\r\n\r\n8º\r\n\r\nAnna Keyla Gonçalves Barbosa \r\n\r\n147\r\n\r\n9º\r\n\r\nPâmella Cristina Dias Xavier \r\n\r\n142\r\n\r\n10º\r\n\r\nMaria Luzia Campos Vieira \r\n\r\n130\r\n\r\n11º\r\n\r\nMaria Carolina Silva Borges\r\n\r\n119\r\n\r\n12º\r\n\r\nPaula Fernanda do Amaral Couceiro Oliveira \r\n\r\n118\r\n\r\n13º\r\n\r\nAlice Maria de Araujo Almeida Martins \r\n\r\n115\r\n\r\n14º\r\n\r\nLarissa da Silva Garcia* \r\n\r\n182\r\n\r\n15º\r\n\r\nMaria Eduarda Ferreira Soares Pereira*\r\n\r\n90\r\n\r\n16º\r\n\r\nKleycielle da Conceição Moura\r\n\r\n82\r\n\r\n*Candidato autodeclarado para a reserva de vagas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/045604/2024\r\n\r\nÁrea: Matemática\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nArt Adriel Emídio de Araújo Motta \r\n\r\n91,4\r\n\r\n2º\r\n\r\nMariana Carvalho Pinto \r\n\r\n88\r\n\r\n3º\r\n\r\nLeandro da Silva Soares Monforte \r\n\r\n83,7\r\n\r\n4º\r\n\r\nNatã de Araújo Santana* \r\n\r\n78,6\r\n\r\n5º\r\n\r\nAbias Lins Palheiros Vidal \r\n\r\n78,6\r\n\r\n6º\r\n\r\nMarcella Santos Theobald\r\n\r\n73\r\n\r\nId: 2613431"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 342/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHAS DE SUTURA anteriormente marcada para 05/11/2024 às 10h, FICA ADIADA PARA 17/12/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/008384/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 445/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR. Processo nº SEI-260007/014033/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 446/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PARAFUSOS CIRURGICO ETC. Processo nº SEI-260007/009231/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 447/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES DE BIOQUIMICA ETC. Processo nº SEI-260007/004019/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 448/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIOS GUIAS. Processo nº SEI-260007/011998/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 449/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÃO PARETERAL. Processo nº SEI-260007/015206/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 450/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INTRODUTOR PARA CATETER. Processo nº SEI-260007/013984/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 451/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESES E ETC. Processo nº SEI-260007/012226/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 452/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GRAMPEADORES LINEARES E CARGAS. Processo nº SEI-260008/011699/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 453/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE UNIDADE DE CALOR RADIANTE. Processo nº SEI-260007/013459/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2613190"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 389/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE IMPLANTE PERCUTANEO ETC anteriormente marcada para 29/11/2024 às 10h, FICA ADIADA PARA 19/12/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/008384/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 431/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPRESSA GAZE ETC anteriormente marcada para 11/12/2024 às 10h, FICA ADIADA PARA 19/12/2024 às 14h. Processo nº SEI-260007/013855/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 455/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/12/2024 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELEVADORES PPC. Processo nº SEI-260006/038171/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 456/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CENTRAL DE INCLUSÃO TECIDOS BIOLOGICOS ETC. Processo nº SEI-260007/012791/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 457/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TUBOS COLETA SANGUE ETC PARA PPC. Processo nº SEI-260006/030181/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 458/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CLORIDRATO DE PAZOPANIB. Processo nº SEI-260007/014373/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 459/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO PARA LIMPEZA. Processo nº SEI-260007/009417/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 460/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CETOCONAZOL E ETC. Processo nº SEI-260007/014311/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 461/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ACETILCISTEINA ETC. Processo nº SEI-260007/014524/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 462/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 19/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO. Processo nº SEI-260008/012930/2023.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2613191"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 463/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 20/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO PARA UERJ. Processo nº SEI-260006/008467/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 464/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 20/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CADEIRAS PARA HUPE. Processo nº SEI-260007/012961/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2613192"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº A-018/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro -UENF e PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Unir esforços acadêmicos, científicos e tecnológicos entre as partes para a realização de atividades de cooperação interinstitucional. \r\n\r\nRECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/004943/2024.\r\n\r\nId: 2613242"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da qualificação da contratada (nome social, CNPJ e inscrição estadual) e a alteração quantitativa do Contrato nº 003/2023, relativo à prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO: A contratada passa a ter a seguinte qualificação em razão de incorporação das empresas do mesmo grupo econômico: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.746.938/0015-49, com sede na Rua José Martins Fernandes, nº 601 - Galpão 40 - Bairro Batistini, São Bernardo do Campo - SP, CEP: 09843-400.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 80.522,01 (oitenta mil e quinhentos e vinte e dois reais e um centavo), totalizando o contrato o valor de R$ 402.610,06 (quatrocentos e dois mil e seiscentos e dez reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I e 65, I e seu § 1º, ambos da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000765/2023.\r\n\r\nId: 2613241"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613194": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa LIBEX Serviços e Locações de Veículos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados para execução de transporte de pessoal e material com fornecimento de veículo e motorista a fim de atender as demandas da RIOTRILHOS. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 197.300,00 (cento e noventa e sete mil e trezentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016. \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.13. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01358.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/16, RILC/RIOTRILHOS e Instrumento Convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000089/2024.\r\n\r\nId: 2613194"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2613433": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Apostilamento ao Contrato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa Volume Participações, Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O valor do I Termo Aditivo do Contrato nº 002/2023, com vigência a partir 21 de março de 2024, fica corrigido para R$ 10.687.374,08 (dez milhões seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e setenta e quatro reais e oito centavos), conforme atualização monetária do valor inicial do contrato, pelo percentual de 3,86% correspondente à variação do INPC relativo ao período de março/2023 a fevereiro/2024; E o valor total do contrato, somados o valor inicial do contrato e do I termo aditivo, fica corrigido para R$ 20.977.374,08 (vinte milhões novecentos e setenta e sete mil trezentos e setenta e quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nVALOR A SER APOSTILADO: R$ 2.638.340,24.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000700/2022.\r\n\r\nId: 2613433"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613294": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO Nº 86695679. \r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do “Projeto TAC Almoxarifados Submarinos (TAC ALSUB)”, doravante simplesmente denominado Projeto TAC ALSUB e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro, administradas pelo INEA, indicadas no mesmo Anexo I, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, firmado entre o Doador e o Donatário em 08/03/2022.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-070002/021886/2023.\r\n\r\nId: 2613294"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 86169883 - TERMO DE DOAÇÃO N° 043/2024 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do “Projeto TAC Almoxarifados Submarinos (TAC ALSUB)”, doravante simplesmente denominado Projeto TAC ALSUB e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro, administradas pelo INEA, indicadas no mesmo Anexo I, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, firmado entre o Doador e o Donatário em 08/03/2022. VALOR: Não se aplica. PRAZO: O Donatário deverá registrar em seu patrimônio os bens ora doados e informar ao Doador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrega dos mesmos, o número de patrimônio dos referidos bens. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/009351/2024.\r\n\r\nId: 2613317"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo N° 77/2024 ao Contrato INEA 35/2022.\r\n\r\nPARTES: QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o CONSÓRCIO APOIO TÉCNICO DIRRAM.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 35/2022, relativo à “APOIO TÉCNICO AOS PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM/INEA” com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 18.207.938,16 (dezoito milhões, duzentos e sete mil novecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 53.235.449,19 (cinquenta e três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por 15 (quinze) meses o prazo de vigência e por 12 (doze) meses o prazo de execução, dando-se ao contrato o prazo total de 47 meses \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005517/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 06/12/2024.\r\n\r\nId: 2612853"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2613164": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 006/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a GIGANET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste ao contrato nº 006/2020, relativo à prestação de serviços de telecomunicações para implementação, operação e manutenção de um link de acesso à internet na velocidade para atender às necessidades da gerência do Mercado do Produtor de São José de Ubá - RJ. FUNDAMENTO: No art. 69 inciso III, no art. 7, todos da Lei nº 13.303 de 2016, que se regerá pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2024. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 2.530,96 (dois mil quinhentos e trinta reais e noventa e seis centavos). PROCESSO Nº SEI-E-02/004/208/2018.\r\n\r\nId: 2613164"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2024\r\n\r\nPÁGINAS 45 - 1ªCOLUNA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEdital Nº 15/2024 \"NÃO DEIXA O SAMBA MORRE 4\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS e RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS. Processo SEI-180001/002355/2024.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 (dez) regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital.\r\n\r\nOS PROPONENTES HABILITADOS terão das 09 (nove) horas do dia 05 (cinco) de dezembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 19 (dezenove) de dezembro de 2024 para enviar a documentação obrigatória para contratação, conforme item 13 do Edital, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEdital Nº 15/2024 \"NÃO DEIXA O SAMBA MORRE 4\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS e RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS. Processo SEI-180001/002355/2024.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 (dez) regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital.\r\n\r\nOS PROPONENTES HABILITADOS terão das 09 (nove) horas do dia 09 (nove) de dezembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 30 (trinta) de dezembro de 2024 para enviar a documentação obrigatória para contratação, conforme item 13 do Edital, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n13. CATEGORIA D - INTERIOR - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\n63925\r\n\r\nCARNAVAL 2025: PROFESSORA MARLENE SALGADO DE OLIVEIRA, MEU UNIVERSO É VOCÊ!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO BARRO VERMELHO\r\n\r\n13.284.593/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto desclassificado conforme DOERJ de 25 de novembro de 2024 (PÁGINAS 78 - COLUNA ÚNICA)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA ESCOLA/PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63925\r\n\r\nCARNAVAL 2025: PROFESSORA MARLENE SALGADO DE OLIVEIRA, MEU UNIVERSO É VOCÊ!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO BARRO VERMELHO\r\n\r\n13.284.593/0001-07\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2613252"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/390/2024 PARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL HEITOR SCHMID ZAGHETTO GAMA 14073472763 OBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do grupo artístico BAIONEIROS de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no dia 15.12.2024, na Praça Visconde de Mauá, Centro, Petrópolis, às 12:30h PRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01558 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO N° SEI-180002/0023892024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/350/2024 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA ENGELIFT INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada para aquisição de Plataforma de Elevação para PNE com prestação de serviços de instalação para o Teatro Gláucio Gill PRAZO: 12 (doze) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2024. VALOR: R$ 51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01501 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO N° SEI-180002/001714/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/336/2024 PARTES: FUNARJ e EMPRESA ZERO INSECT PEST CONTROL IMUNIZAÇÃO LTDA OBJETO: Prestação de serviços de Limpeza de Reservatórios de Água PRAZO: 12 (doze) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. VALOR: R$ 8.499,00 (oito mil quatrocentos e noventa e nove reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01454 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO N° SEI-180002/0017712024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/376/2024 PARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL JONATAN FRANCISCO BERNARDO 12031832751 OBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação do artista Jonathan Francisco de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", na Praça Visconde de Mauá, Centro, Petrópolis, nos dias 14.12.2024, às 13h e 15.12.2024, às 14h PRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01554 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO N° SEI-180002/0023752024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/387/2024 PARTES: FUNARJ e EMPRESA GABRIELLE MONTEIRO LAGROTTA 08780520626 OBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Gabrielle Monteiro Lagrotta, nome artístico GABI GABIZOCA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", na \"comunidade do Pavão-Pavãozinho e Cantagalo, zona sul carioca\" em 08 de dezembro de 2024 PRAZO: 01 (um) mês, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2024. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) NOTA DE EMPE NHO: 2024NE01569 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO N° SEI-180002/0023852024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/377/2024 PARTES: FUNARJ e EMPRESA VH CECATTO FOTO E DESIGN LTDA OBJETO: Prestação de serviços artísticos pelo profissional VICTOR HUGO CECATTO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para prestação de serviços artísticos de design de objeto de cena para a realização de uma temporada de apresentações do espetáculo teatral, da obra literária \"O BEM-AMADO\" PRAZO: 01 (um) dia, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01557 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO N° SEI-180002/002118/2024.\r\n\r\nId: 2613155"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2613150": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 045/2024. PARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE QUATIS OBJETO: mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Tanguá. PRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/002195/2024.\r\n\r\nId: 2613150"
                            ],
                            "2613246": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/251/2024 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA TABETRON PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente a alteração de data e local de realização do espetáculo previsto na cláusula primeira do Contrato nº 180021/256/2024, relativo à prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pelo artista Renato Ferreira da Silva, nome artístico PALHAÇO TOPETÃO, para realização de 03 (três) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\"a serem realizados nos dias 05.10.2024, no Teatro Armando Gonzaga, 11.10.2024, no Teatro Mario Lago e 06.12.2024, no Teatro Arthur Azevedo. VALOR: Não há alteração no valor. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/001256/2024.\r\n\r\nId: 2613246"
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                            "2613250": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/260/2024 PARTES: FUNARJ e PRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente a alteração contratual no Contrato nº 180021/260/2024 para alterar a data da apresentação musical no Teatro Arthur Azevedo, originalmente prevista para 04/12/2024, para o dia 19/12/2024, no mesmo local e horário. VALOR: Não há alteração no valor. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. FUNDAMENTO: Proc SEI E-18/002/000704/2024.\r\n\r\nId: 2613250"
                            ],
                            "2613161": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SCRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/116/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA J. C. H. MAIA HORITA PRODUÇÃO MUSICAL. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente alteração da data de realização do espetáculo e o local de apresentação previsto na cláusula primeira, com respectiva inclusão do subitem \"7.2.24\" na cláusula sétima do Contrato n.º 180021/116/2024, relativo à prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pela artista \"JULIANA MAIA\", para apresentação musical no projeto \"Giro Cultural\", no Teatro Arthur Azevedo, no dia 22 de agosto; uma no Teatro Armando Gonzaga, no dia 19 de setembro; e uma no Teatro Mario Lago, no dia 24 de outubro, com duração mínima de 80 (oitenta) minutos, com fundamento na alteração contratual com a modificação do Termo de Referência, nos termos da alínea \"b\" do inciso II, do art. 124 da Lei n.º 14.133/21 e cláusula décima terceira. \r\n\r\nVALOR: Não há alteração no valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI E-18/002/000773/2024.\r\n\r\nId: 2613161"
                            ],
                            "2613081": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 0001/2021. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro - FMIS/RJ, CNPJ 40.299.547/0001-54 e Crown Serviços de Elevadores Ltda, CNPJ 041.719.740/001-99. OBJETO: Alteração do valor do Contrato acima mencionado, relativo à aquisição e instalação de um inversor de frequência para o sistema de abertura e fechamento da porta de cabine do elevador FMIS - Lapa. VIGÊNCIA: 1 (um) mês. DATA DE ASSINATURA: 09/12/2024 VALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 15.440.1.13.122.0002.2016; FR 1500100, ND 3390.30.10, NE 2024NE00270 FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180003/000285/2024.\r\n\r\nId: 2613081"
                            ],
                            "2613307": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO SEI-180005/000939/2024\r\n\r\nOnde se lê: V TERMO ADITIVO \r\n\r\nLeia-se: VI TERMO ADITIVO \r\n\r\nId: 2613307"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2613435": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 061/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA. INSCRITA NO CNPJ/MF n° 04.375.510/0001-02. \r\n\r\nOBJETO: Preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade de Assistência Alimentar do Projeto RJ Alimenta Nova Iguaçú, realizado nos períodos de: junho/2024, julho/2024, agosto/2024 e setembro/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.239.520,00 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003577/2024.\r\n\r\nId: 2613435"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613396": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2024, \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a RC CARD SOLUÇOES EM PAGAMENTOS LTDA:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para os servidores da SUDERJ, nas condições estabelecidas nos termos de referências (SUDERJ E SEDEC/ CBMERJ) \r\n\r\nVALOR: R$ 19.680,00(dezenove mil e seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPRAZO: 06/12/2024 a 06/02/2025 conforme publicação no diária oficil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000430/2024.\r\n\r\nId: 2613396"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2613316": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001888/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente EDITAL, o(a) servidor (a) GLEISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO, ID 5102804-2, CPF: 124.944.196-03, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2613316"
                        ],
                        "2613320": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001888/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente EDITAL, o (a) servidor (a) RODRIGO BARBOSA RODRIGUES, ID 5110600-0, CPF: 080.557.786-63, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2613320"
                        ],
                        "2613323": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO A DMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001888/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente EDITAL, o (a) servidor (a) GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID: 50101633, CPF: 099.842.177-44, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2613323"
                        ],
                        "2613039": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 025/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Cláusula Primeira: Constitui objeto do presente instrumento: A retificação da Cláusula Quinta (Do Pagamento) e Sexta (Do Valor do Termo Aditivo e Do Contrato) do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2022.\r\n\r\nI: Onde se lê: Cláusula Quinta (Do Pagamento) Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 94.316,86 (noventa e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos),em parcelas mensais, diretamente na conta corrente nº 115635-7, agência 0504, Banco Bradesco, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nCláusula Sexta (Do Valor do Termo Aditivo e Do Contrato) Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 94.316,86 (noventa e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 184.509,76 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nII: Leia-se: Cláusula Quinta (Do Pagamento) Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 94.349,18 (noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), em parcelas mensais, diretamente na conta corrente nº 115635-7, agência 0504, Banco Bradesco, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nCláusula Sexta (Do Valor do Termo Aditivo e Do Contrato) Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 94.349,18 (noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 184.542,08 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002680/2022.\r\n\r\nId: 2613039"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2613180": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITALCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 051/2024 ao Contrato nº 054/2023, assinado em 06/12/2024. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA. OBJETO: i) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 054/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de consultoria especializada e treinamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, Lote II. ii) Concessão de Reajuste. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 14/12/2024 até 13/12/2025. VALOR: R$ 6.025.823,82 (seis milhões, vinte e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos). EMPENHO: 2024NE00340. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-430002/002332/2023.\r\n\r\nId: 2613180"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2613375": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 15/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/01/2025 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/01/2025 às 11:01 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA VILA VASCONCELOS, BAIRRO CASTELÂNEA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.422.446,56 (nove milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000421/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2613375"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 031/2024. PARTES: DER/RJ e NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Execução de obras no Viaduto da Via Light, denominado Dom Adriano Hipólito e na passarela de pedestre que dá acesso ao Viaduto, situado na Rodovia Estadual RJ-081, Nova Iguaçu-RJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 13.699.943,08 (treze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21, e pelos normativos estaduais aplicáveis. PROCESSO Nº SEI - 330002/000641/2024.\r\n\r\nId: 2613456"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 032/2024. PARTES: DER/RJ e ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Execução de obras emergenciais de contenção de encostas na Rodovia RJ-145, KM 40, trecho entre os Municípios de Piraí (Rosa Machado) e Barra do Piraí (Centro). PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 36.918.166,36 (trinta e seis milhões novecentos e dezoito mil cento e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80, e nº 42.445/10, e do Instrumento Convocatório. PROCESSO Nº SEI - 330002/005941/2024.\r\n\r\nId: 2613457"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 034/2024. PARTES: DER/RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA OBJETO: Implantação, terraplanagem, drenagem, pavimentação e sinalização na Rodovia RJ-194/196, no trecho entre a divisa de Campos dos Goytacazes (São Francisco de Itabapoana) e Gargaú (São Francisco de Itabapoana). PRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos. VALOR: R$ 77.132.493,72 (setenta e sete milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21, e pelos normativos estaduais aplicáveis. PROCESSO Nº SEI - 330032/006560/2023.\r\n\r\nId: 2613458"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 021/2023, PARTES: DER/RJ e ENEX CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 2ª Periodicidade Anual. VALOR: R$ 73.058,22 (setenta e três mil cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, Decreto Estadual nº 3.149/80, com alterações posteriores, que regulamentou o Título XI da Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº SEI - 330002/005550/2024.\r\n\r\nId: 2613459"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o resultado da ordem de classificação das propostas da contratação, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA RODOVIA RJ-214, KM 38,40; KM 38,85; KM 39,02 e KM 40,32, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ, através da Ata de Análise das propostas acostada aos autos - Processo nº SEI-330002/002945/2024.\r\n\r\nId: 2610657"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 009/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de Contratação de empresa especializada em seguro contra fogo/incêndio, na localidade descrita no item 4 do Termo de Referência, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 254,16 (duzentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-280001/000385/2024.\r\n\r\nId: 2613110"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 3º (Terceiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 058/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Lytoranea S/A. Em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 058/2022, referente a EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA ITAGUAÌ E OUTRAS - BAIRRO VISTA ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 387.864,49 (trezentos e oitenta e sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/001962/2023..\r\n\r\nId: 2613240"
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                        "2613299": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7 - Kamila Fernandes de Souza - ID Funcional: 5146457-8; Victor Tadeu Amaral de Maria - ID Funcional: 5146459-4 - Fiscais Técnicos, designada pela Portaria SECID nº 011 de 08 de fevereiro de 2024 (68307465), ATESTA o recebimento provisório, referente à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA ITAGUAÌ E OUTRAS, BAIRRO VISTA ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ, objeto do Contrato nº 058/2022 (40713716), celebrado com a EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, pertinente ao Processo nº SEI-330018/000422/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso 1°, alínea “a” da Lei nº. 8.666/93. \r\n\r\nId: 2613299"
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