{
    "2024-12-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2611477": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\nADRIANA BEATRIZ LEVONE AFFONSO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2588/2024\r\n\r\n077.935.327-75\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2578/2024\r\n\r\n488.523.177-91\r\n\r\nCARLOS FELIPE LARROSA ARIAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2566/2024\r\n\r\n769.736.037-34\r\n\r\nCESAR GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2576/2024\r\n\r\n110.268.337-01\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2589/2024\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n217472-4/2022\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nCGC 24755/2024\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\nEROS DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2572/2024\r\n\r\n004.196.117-03\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2595/2024\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\nFERNANDO LUIS MATTOS DA MATTA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2593/2024\r\n\r\n742.195.967-04\r\n\r\n234988-6/2022\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 24430/2024\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n233711-8/2024\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL\r\n\r\nCGC 24758/2024\r\n\r\n809.682.956-49\r\n\r\nJACKSON VOGAS DE AGUIAR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2339/2024\r\n\r\n124.924.077-80\r\n\r\nJÚLIO CESAR ROCHA DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2600/2024\r\n\r\n007.356.367-61\r\n\r\nLARISSA SUELY VIEIRA RAMOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2611/2024\r\n\r\n010.757.785-22\r\n\r\nMARCELO BRANCO CRUZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2570/2024\r\n\r\n110.827.797-76\r\n\r\nMARCELO BRANCO CRUZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2571/2024\r\n\r\n110.827.797-76\r\n\r\nMARCOS TULIO BENJAMIN PACHECO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2591/2024\r\n\r\n087.942.757-42\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2615/2024\r\n\r\n946.477.557-20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2573/2024\r\n\r\n498.331.707-49\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2568/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2603/2024\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\nORLANDO LINO PINHEIRO PORTUGAL JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2580/2024\r\n\r\n841.900.277-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO RUSSO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2608/2024\r\n\r\n499.212.237-04\r\n\r\nPEDRO RICARDO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2602/2024\r\n\r\n141.820.817-57\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2587/2024\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\nVITOR HUGO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2614/2024\r\n\r\n331.147.306-04\r\n\r\nWILLIAM SILVA PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2574/2024\r\n\r\n103.704.677-36\r\n\r\nId: 2611477"
                    ],
                    "2611439": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 292/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/12/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.133-5/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por WANDERLÚBIA MENDONÇA ANTUNES DE BARROS.\r\n\r\nId: 2611439"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2611482": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113505-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238428-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241067-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243523-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243534-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209428-5/2022 - Interessado: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219914-7/2014 - Interessado: ALEXANDRE BICHARA CALDAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209696-2/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 249323-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113413-1/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113435-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113456-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232367-9/2012 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249305-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238938-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210416-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250121-0/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-6/2019 - Interessado: LUCIANO LUCIO NATALINO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230938-9/2020 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113561-4/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113563-2/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238238-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105432-5/2022 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207013-8/2020 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212548-5/2014 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2611482"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2611600": [
                        "IB - Aviso",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nPRÊMIO MINISTRO GAMA FILHO - EDIÇÃO 2024\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.194-4/2024\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna pública a homologação do resultado final da edição 2024 do Prêmio Ministro Gama Filho pelo Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão. \r\n\r\nSagraram-se vencedoras as seguintes monografias:\r\n\r\n1º Lugar\r\n\r\nTítulo: Mudanças de paradigmas no Direito Público: Estudo sobre o uso de instrumentos consensuais nos Tribunais de Contas\r\n\r\nAutor: Henrique Paduan Alvares\r\n\r\n2º Lugar\r\n\r\nTítulo: Consensualismo nos Tribunais de Contas: Uma Jornada em Busca de Eficácia\r\n\r\nAutoras: Taiz de Araujo Gonçalves Damasio e Natalia da Mata Viera\r\n\r\n3º Lugar\r\n\r\nTítulo: Termo de Ajustamento de Gestão: Uma Abordagem Propositiva para Incremento Quantitativo e Qualitativo de Soluções Consensuais nos Tribunais de Contas Brasileiros\r\n\r\nAutora: Daniele Maghelly Menezes Moreira\r\n\r\nMenções Honrosas\r\n\r\nTítulo: Termo de Ajustamento de Gestão: A experiência recente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e uma reflexão sobre a utilização de inteligência artificial na solução consensual de conflitos no âmbito das Cortes de Contas\r\n\r\nAutores: Yago Lima da Fonseca e Douglas Candal Reis Fernandes\r\n\r\nTítulo: Práticas Consensuais na Administração Pública e o Impacto nos Tribunais de Contas: Análise do uso de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) e Alertas de Risco\r\n\r\nAutor: André Alexandre Neves da Silva \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAdriana Ramos Costa\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ\r\n\r\nId: 2611600"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2611704": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA CSG nº 11, de 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nAtualiza o plano de ação visando o aprimoramento da transparência do Portal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA COMISÃO DE SUPERVISÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 4º da Resolução TCE-RJ nº 363, de 17 de dezembro de 2020 e os artigos 231 a 234 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE-RJ nº 428, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura, o conteúdo e a gestão do Portal de Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de efetivação de Diretriz de Gestão nº 10 do Biênio 2023/2024, no que tange a “Evoluir o grau de conformidade do TCE-RJ quanto à adoção de boas práticas de gestão, transparência, acessibilidade e gestão de riscos, (...) por meio da implementação de novos procedimentos, sistemas informatizados e modernização do Portal”; \r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições da Comissão Permanente de Transparência, instituída pelo Ato Executivo nº 26.108, de 17 de janeiro de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas constantes no Plano Estratégico do TCE-RJ, relativo ao período 2024-2031, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 430, de 13 de dezembro de 2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 303.042-2/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o novo “Plano de Ação do Projeto de Aprimoramento da Transparência do Portal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, referente ao exercício de 2024, contendo atualizações necessárias, conforme Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt 2° Fica revogada a Portaria CSG nº 003, de 27 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nAÇÕES CPTP1\r\n\r\nUO\r\n\r\nSERVIDOR RESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\nDATA DE TÉRMINO\r\n\r\nELABORAR ATO NORMATIVO SOBRE RESPONSABILIDADES DAS UO DO TCE-RJ\r\n\r\nMINUTA DE NORMATIVO SUBMETIDA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSGPres\r\n\r\nJoanna Granja Sant'Anna\r\n\r\n01/01/2024\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\nLEVANTAMENTO DE CONTEÚDOS DO PORTAL\r\n\r\nSIES SOLICITANDO AVALIAÇÃO DE ALTERAÇÕES, INCLUSÕES OU EXCLUSÕES DAS ÁREAS DE NEGÓCIOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSGPres\r\n\r\nJoanna Granja Sant'Anna\r\n\r\n15/03/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nAPROVAR SOLICITAÇÕES DE NOVOS CONTEÚDOS DO PORTAL, RESPEITANDO SUA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nSIES AVALIADAS \r\n\r\nSIM\r\n\r\nSGPres\r\n\r\nJoanna Granja Sant'Anna\r\n\r\n15/03/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nACOMPANHAR AÇÕES DAS UO, NÃO PREVISTAS NO PNTP, QUE AFETEM A TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nRELATÓRIO MENSAL INDICANDO AS AÇÕES E RESPECTIVOS STATUS\r\n\r\nPOSSÍVEL\r\n\r\nSGPres\r\n\r\nJoanna Granja Sant'Anna\r\n\r\n15/03/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nLEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO INICIAL, NO EXERCÍCIO, DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DO PNTP\r\n\r\nMATRIZ DO PNTP PRELIMINAR\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSGPres\r\n\r\nThayana Renata Silva da Cruz\r\n\r\n15/03/2024\r\n\r\n10/04/2024\r\n\r\nSOLICITAR AS UO COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO (ESPECIFICAÇÕES DE RELATÓRIOS E SISTEMAS, ATUALIZAÇÕES DE INFORMAÇÕES JÁ DISPONÍVEIS E OUTRAS\r\n\r\nSIES SOLICITANDO AS DEVIDAS MEDIDAS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSGPres\r\n\r\nThayana Renata Silva da Cruz\r\n\r\n15/03/2024\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\nACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DE FERRAMENTAS DE TI\r\n\r\nREGISTRO DE HOMOLOGAÇÃO DAS FERRAMENTAS NAS SIES\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSGPres\r\n\r\nJoanna Granja Sant'Anna\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\nACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DOSCRITÉRIOS DO PNTP\r\n\r\nMATRIZ DO PNTP PRELIMINAR ATUALIZADA\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSGPres\r\n\r\nThayana Renata Silva da Cruz\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\nREALIZAR DIVULGAÇÕES RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA, PARA PÚBLICO INTERNO E EXTERNO\r\n\r\nCONTEÚDO PUBLICADO NO PORTAL, E-MAIL INSTITUCIONAL E REDES SOCIAIS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSGPres\r\n\r\nJoanna Granja Sant'Anna\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nELABORAR MINUTA DE NORMATIVO REGULAMENTANDO A RESOLUÇÃO TCE-RJ Nº 428/2023, DESTACANDO QUE AS AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL, ESTÃO INCLUIDAS NAS AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nMINUTA DE NORMATIVO SUBMETIDA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSGPres\r\n\r\nJoanna Granja Sant'Anna\r\n\r\n01/11/24\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\n1 CPTP = Comissão Permanente de Transparência (Ato Executivo nº 26.108, de 17 de janeiro de 2024).\r\n\r\nId: 2611704"
                    ],
                    "2611698": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.538-2/2023 - INDEFIRO o pedido de reconsideração interposto pela servidora PRISCILA RIO DE CASTRO COSTA, matrícula nº 02/3409, que objetiva a averbação de período de estágio como tempo de serviço.\r\n\r\nId: 2611698"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2611699": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.426-6/2023 - LEANDRO NUNES DE LIMA SEIXAS, matrícula 02/005169. Manifestando-me de acordo com a instrução da assessoria desta SGA, ‘tendo em vista os termos do § 1º, do art. 2º, do Ato Normativo 108/09, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209 24 de janiro de 2023, o desconto do valor apurado pela CAP, no montante de R$ 4.295,34 (quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), na próxima folha de pagamento do servidor cedido, observado o limite de desconto previsto na Resolução nº 257/08.\r\n\r\nId: 2611699"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2611607": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 46/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.512-0/2024\r\n\r\nDIA: 17/12/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de Tradução-Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para a Língua Portuguesa e vice-versa.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 260.376,40\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2611607"
                        ],
                        "2611606": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 45/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.610-8/2024\r\n\r\nDIA: 17/12/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais, das instalações elétricas de média (13,8kV) e baixa tensão (110/220V) dos prédios do TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 218.194,32\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoei ro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2611606"
                        ],
                        "2611705": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Filiação. PROCESSO Nº: 301.004-6/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS. OBJETO: filiação do TCE-RJ ao Ibraop com vistas ao desenvolvimento de ações voltadas ao aprimoramento da gestão e do controle de obras públicas no Brasil, uniformização de entendimentos por meio da elaboração de Orientações Técnicas, Procedimentos de Auditoria de Obras Públicas, entre outros. DATA DA ASSINATURA: 30.11.2024. FISCAL: Eduardo Vieira da Costa, Matr 4299 (SGE). SUBSTITUTO DA FISCAL: Leonardo Cesar Gomes, Matr 4282(SGE). GESTORA: Jaqueline Santos Ferraz, Matr 3511 (CGA). SUBSTITUTO DA GESTORA: Hugo da Costa Silva, Matr 4984 (CGA).\r\n\r\nId: 2611705"
                        ],
                        "2611692": [
                            "IB - Aviso",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO CPA Nº 2\r\n\r\nA Comissão de Condução de Processo Administrativo de Responsabilização de Licitação e Contratos (CPA) designada pelo Ato Executivo nº 26.104/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de janeiro de 2024 (pág. 6), no uso de suas atribuições e, valendo-se do disposto no art. 158 pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, NOTIFICA/INTIMA a pessoa jurídica GV TEM TUDO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ n° 30.789.880/0001-98, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de investigada no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedor TCE-RJ nº 302.331-4/2024, intimando-a a comparecer ao local onde a Comissão encontra-se instalada - Praça da República, n.º 70, 5º andar, ou no endereço eletrônico cpa@tcerj.tc.br, telefone (21) 3231-4130 - a fim de tomar ciência dos fatos apurados e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa escrita objetivando esclarecer os fatos sob apuração, especificar as eventuais provas que pretenda produzir, bem como ainda para efeito de vistas ao respectivo processo. Decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o processo seguirá seu curso normal. \r\n\r\nId: 2611692"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2611700": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.330-0/2024 - JOSE ABRAHÃO GOMES, matrícula 02/001840. Tendo em vista o informado pela COL e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25/01/2023, AUTORIZO o pagamento da diferença referente aos valores de devolução de auxílio saúde, descontados indevidamente, no total de R$ 1.606,42 (um mil, seiscentos e seis reais e quarenta e dois centavos), a ser efetuado parcela única ao servidor. \r\n\r\nId: 2611700"
                        ],
                        "2611701": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 02.12.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 300.865-9/2023 - MAURO DA SILVA THOMAZ, matrícula nº 02/003052. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação, do período de 16/02/1987 a 30/06/1989 e de 20/07/1990 a 30/12/1990, correspondente a 1030 (um mil e trinta) dias, referente a estágio remunerado realizado na Legião Brasileira de Assistência - LBA e no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, computáveis para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, com lastro na decisão do Plenário desta Corte junto ao processo TCE-RJ nº 117.002-1/18, na decisão do Conselho Superior de Administração exarada em 16/12/2022, nos autos do processo TCE-RJ nº 301.497-3/22 e o contido no processo TCE-RJ nº 302.118-6/22, devendo ter recalculada suas datas de concessão de ATS.\r\n\r\nId: 2611701"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2612095": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\n*OFÍCIO GDEC S/Nº 2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado, em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado EDUARDO CAVALIERE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 02.12.2024.)\r\n\r\nId: 2612095"
                    ],
                    "2611741": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 342/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4353 de 2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Cláudio Caiado, Jari Oliveira, Lucinha e Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.579 de 27de novembro de 2024 que, \"ALTERA A LEI N.º 10.433, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 343/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1914-A de 2023, de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.580 de 27 de novembro de 2024 que, \"DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSEU NACIONAL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 344/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4039 de 2024, de autoria do Deputado Bruno Boaretto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.581 de 27 de novembro de 2024 que, \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CORRIDA DE MONTANHAS E TRILHAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 345/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3767 de 2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.582, de 27 de novembro de 2024 que, \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 346/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 203 de 2023, de autoria da Deputada Renata Souza que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.583 de 27 de novembro de 2024 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FUZUÊ DE ARUANDA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 347/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5159-A de 2021, de autoria do Deputado Dionisio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.584 de 27 de novembro de 2024 que, \"CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MADUREIRA ESPORTE CLUBE, PARA FINS DE PRESERVAR O ESPORTE, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 348/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1697 de 2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.585, de 27 de novembro de 2024 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL, A SER COMEMORADO NO DIA 17 DE MAIO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 349/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3974 de 2024, de autoria do Deputado Elton Cristo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.586 de 27 de novembro de 2024 que, \"ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DO CATÓLICO APOSTÓLICO ROMANO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 350/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1779 de 2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.587 de 27 de novembro de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A SUBSTITUIÇÃO, POR MOTIVO DE DEFEITO, PERDA OU ROUBO DE CARTÃO \"RIOCARD MAIS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 351/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 947-A de 2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.588, de 27 de novembro de 2024 que, \"ALTERA A LEI N.º 5.931, DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERANCIA DECRADI\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 352/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1968-A de 2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.589, de 27 de novembro de 2024 que, \"ESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 353/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3288-A de 2024, de autoria dos Deputados Tia Ju e Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.590 de 27 de novembro de 2024 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.421, DE 19 DE JUNHO DE 2019, EM QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PANICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 354/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2626-A de 2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.591 de 27 de novembro de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMATIVOS NO INTERIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 355/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4296-A de 2021, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.592, de 27 de novembro de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 8.953, DE 30 DE JULHO DE 2020, QUE \"REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL N.º 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA -, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO\" NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 356/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3890-A de 2024, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.593 de 27 de novembro de 2024 que, \"INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E COM DESEMPENHO ACADÊMICO DESTACADO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 357/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2728-A de 2023, de autoria dos Deputados Tia Ju, Elika Takimoto e Giovani Ratinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.594, de 27 de novembro de 2024 que, \"ALTERA A LEI N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA S\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 358/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6104 de 2022, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.595, de 27 de novembro de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6104/2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o artigo 5º.\r\n\r\nAo definir o valor do subsidio a ser pago às famílias acolhedoras, diferenciando, inclusive, os valores em caso de criança ou adolescente com deficiência, o projeto interferiu de forma minuciosa nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo políticas públicas que encerram providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar condutas orçamentárias e financeiras para atingir a efetividade das ações criadas.\r\n\r\nConforme previsto no art. 113 do ADCT, a proposição legislativa que criar ou alterar despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que não ocorre no presente caso.\r\n\r\nSendo assim, o valor do subsídio financeiro decorrente do programa ora criado, deverá ser tratado em regulamentação específica própria, que levará em consideração não apenas questões orçamentárias, mas também os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nLogo, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2611741"
                    ],
                    "2611742": [
                        "II - Pareceres",
                        "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 707/2019, QUE “ASSEGURA O DIREITO À AQUISIÇÃO GRATUITA DE REMÉDIOS E DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE SEU PREÇO, FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que visa assegurar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito à aquisição gratuita de remédios e de medicamentos, independentemente de seu preço, fornecidos pelo Poder Público, consoante ao direito universal à saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a proposição sob análise trata de proteção e defesa da saúde, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme art. 24, XII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nA iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão Constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva. Sendo formalmente constitucional a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 112, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, caput, da Constituição Federal, abaixo transcritos:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, percebe-se que a mesma não traz em seu bojo a estimativa de impacto financeiro, e nem ao menos a fonte de custeio.\r\n\r\nA Súmula nº 10 da CCJ desta Casa Legislativa determina que: “É Inconstitucional o Projeto de Lei que pretende instituir auxílio, benefício ou serviço gratuito de prestação indireta pela Administração Pública sem que se determine de maneira clara e identificável a qual programa de trabalho ou rubrica orçamentária, prevista em Lei Orçamentária vigente, o projeto se insere ou está contemplado”.\r\n\r\nAssim, a presente proposição não deverá ter outro rumo senão em sua transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO EM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO EM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 707/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4882/2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada MARTHA ROCHA, que visa instituir meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (PIX) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão Constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nPortanto, não existem óbices Formalmente Constitucionais que impeçam o prosseguimento do presente projeto de lei.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se a existência de Projeto de Lei anterior versando sobre matéria análoga, qual seja o Projeto de Lei nº 4882/2021, de autoria do Deputado CHICO MACHADO, cuja ementa e artigo 1º assim estatuem:\r\n\r\n“AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR FORMAS SIMPLIFICADAS DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, TRIBUTOS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ESTATUAIS E OUTRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a criar formas simplificadas de recolhimentos de impostos, taxas, tributos, multas e contribuições de melhorias estatuais e outras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entendem-se como forma simplificada de recolhimento de impostos, taxas, tributos, multas e contribuições de melhoria entre outras, qualquer ato de transferência de receita direta por meio de aplicativos como: “QR-Code”, “PIX”, Código de Barras e “Whatsapp.”\r\n\r\nNeste sentido, conforme o disposto nos arts. 88, § 3º, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei deverá ser apensado ao Projeto de Lei outrora mencionado.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4882/2021. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 35/2023 ao Projeto de Lei nº 4882/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 586/2023, que altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que “estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que “estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 10.074/2023 já aborda o tema, ao alterar Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, incluindo nesta os dispositivos previstos no projeto em análise.\r\n\r\n“LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nLEI Nº 10.074, DE 21 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 586/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 586/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 956/2023, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PAGAMENTO VIA PIX - PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS, EM TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 956/2023, que determina a disponibilização do pagamento via PIX - pagamentos instantâneos, em todos os modais de transporte público, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo determinar a disponibilização do pagamento via PIX - pagamentos instantâneos, em todos os modais de transporte público, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 4359/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 4359/2021\r\n\r\nINSTITUI QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL, DISPONIBILIZEM MEIOS PARA QUE OS PAGAMENTOS SEJAM FEITOS ATRAVÉS DE DISPOSITIVOS DE APROXIMAÇÃO “NFC” (COMUNICAÇÃO POR CAMPO DE PROXIMIDADE).\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 956/2023 ao Projeto de Lei nº 4359/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 956/2023 ao Projeto de Lei nº 4359/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1933/2023, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende criar a Política Estadual de Prevenção à Violência Contra os Educadores do Magistério Público.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instauração de Política Pública volta a precaução da violência contra os docentes do magistério público de nosso Estado.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é muito relevante para nossa sociedade fluminense, entretanto, já há o projeto de lei nº 1312/2019 que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Sérgio Fernandes, Rodrigo Bacellar e Alana Passos, que possui a ementa “Institui a Política de Prevenção e Combate à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, Incluindo as Ameaças ao Ambiente Escolar\".\r\n\r\nDeste modo, menciono abaixo os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 1312/2019, que podemos observar que possui o mesmo objetivo da proposta aqui analisada:\r\n\r\n“Art. 1º Art. 1° Ficam instituídas normas para promover a segurança e a proteção dos Profissionais da Educação no Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atividades laborais e medidas a serem adotadas em caso de violência e ameaça ao ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei são considerados:\r\n\r\nI - Profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, os docentes, os servidores de suporte pedagógico, os inspetores de alunos, os orientadores educacionais, os coordenadores pedagógicos, os diretores regionais e demais servidores que desenvolvam suas atividades no ambiente escolar, no ambiente da Regional Pedagógica ou em qualquer outro ambiente de aprendizagem em que o profissional servidor da secretaria da educação esteja atuando;\r\n\r\nII - Ambiente escolar, o espaço físico da escola, seus anexos e seus arredores, a regional pedagógica ou qualquer outro espaço onde atividades educacionais sejam desenvolvidas;\r\n\r\nIII - Violência contra o servidor profissional da educação, qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico, incluída ameaça a sua integridade física ou patrimonial.\r\n\r\nIV - Ameaça, qualquer ação por palavra, ato, gesto ou meio simbólico, escrito ou verbal, inclusive no ambiente virtual, que imponha a intenção de causar mal injusto e grave aos profissionais da educação, ao corpo discente e à coletividade no ambiente escolar.”\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1933/2023 ao Projeto de Lei nº 1312/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1933/2023 ao Projeto de Lei nº 1312/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3258/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE DADOS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES E CARTÕES “SIM”, ATRAVÉS DO IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) E QUE TENHAM RELAÇÕES COM ATIVIDADES CRIMINOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Dino, que dispõe sobre o envio de dados pelas operadoras de telefonia móvel que operam no Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de segurança pública, necessárias à localização de telefones celulares e cartões SIM, através do IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) e que tenham relações com atividades criminosas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar as operadoras de telefonia móvel fornecerem aos órgãos de segurança pública dados para localização de telefones celulares e cartões SIM que tenham sido objeto de furto, roubo ou em atividades criminosas.\r\n\r\nAo analisar o projeto, embora meritória a matéria, verificou-se que está em vigor a seguinte Lei:\r\n\r\n“Lei nº 8.500, de 30 de agosto de 2019, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR”, cujo art. 1º, determina que todas as delegacias incluam o número do IMEI nos casos de furto ou roubo de telefones celulares para que a operadora correspondente bloqueie o aparelho por determinação da autoridade policial.”\r\n\r\nDestarte, a lei estadual citada já contempla o tema proposto no projeto de lei nº 3258/2024.\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3258/2024 é pela PREJUDICABILIDADE, em razão da Lei nº 8.500, de 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3258/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3672/2024, QUE “INSTITUI O SELO “GLÚTEN FREE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a criação do selo “Glúten Free” para restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, cantinas, refeitórios e demais estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro que ofereçam, de forma acessível, alimentação para pessoas com doenças celíacas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo identificar e reconhecer alimentos que não contenham glúten na sua composição e que ofereçam alimentação para pessoas com doença celíaca, contemplando os estabelecimentos através do selo “Glúten Free”.\r\n\r\nA presente proposição, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 1483/2023, que “INSTITUI O SELO “ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA” PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PADARIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projetos de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3672/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1483/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3672/2023 ao Projeto de Lei nº 1483/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1620/2016, QUE \"ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 1620/2016, de autoria do nobre Deputado MARTHA ROCHA, que \"ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que, tem como objetivo alterar a supracitada lei, no intuito de acrescentar o referido inciso, que institui alíquota de ICMS em operação, interna e de importação, de aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos.\r\n\r\nTal matéria tem o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no que tange à indústria em questão, bem como facilitar aos policiais o acesso de armas de fogo melhores com menos carga tributária.\r\n\r\nAdemais, considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1620/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2099/2016, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO Á EMENDA)\r\n\r\nI- RELATORIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda ao Projeto de Lei n° 2099/2016, que torna obrigatória a divulgação do serviço Disque 100, em todos os cinemas do Estado do Rio de Janeiro, para denúncia de violência contra criança e adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória tendo em vista a importância da divulgação do Disque 100 na luta contra a violência perpetrada contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nContudo, não há necessidade de emendas ao projeto para realização de alterações no site da ALERJ tal proposto pela Emenda Modificativa N°01, podendo esta ser realizada apenas por ato da Mesa Diretora.\r\n\r\nAnte o exposto, meu voto é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Vinicius Cozzolino - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO A EMENDA ao Projeto de Lei nº 2099/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2306/2016QUE \"OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei de autoria do Deputado Fábio Silva, que obriga nos guichês de venda de passagem a disponibilização da opção de compra por meio de cartão de débito e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei 2306/2016, que se encontra em discussão nesta Comissão de Economia, Indústria e Comércio é meritório, pois visa assegurar o consumidor/contribuinte quanto a desobrigação de sacar cédulas de papel e/ou dinheiro em espécie como meio de pagamento para realizar qualquer tipo de compras em guichês de venda, tendo em vista que o consumidor por diversas vezes e surpreendido com a falta de dinheiro em espécie para realizar o pagamento da sua passagem, e dessa forma, afetando o direito de ir e vir.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 2306/2016 de autoria da Deputada Zeidan Lula, é FAVORÁVEL, COM O PARECER DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O PARECER DA CCJ ao Projeto de Lei nº 2306/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 204/2019, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS A CONTRATAREM E DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM, CONTROLE DE BILHETAGEM E LIBERAÇÃO DE CATRACA NOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM CIRCULAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 204/2019 do Deputado Chico Machado, que obriga as empresas concessionárias de ônibus a contratarem e disponibilizarem profissionais qualificados para exercerem a função de cobrança de passagem, controle de bilhetagem e liberação de catraca, nos veículos que estiverem em circulação no transporte público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §12 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Economia, Indústria e Comércio manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à ordem econômica regional, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca a proibição do desvio de função dos motoristas que exercem concomitantemente a função de cobradores. A criação deste Projeto de Lei torna-se importante por conta do Artigo 169 da Lei 9507 de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito (CTB). O Artigo citado trata da atenção no trânsito que o motorista deve ter e a falta de gera multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Além de ser contra a legislação nacional, a dupla função coloca em perigo os motoristas, os passageiros e os transeuntes, além de aumentar o estresse do trabalhador onde ele deveria somente focar no trânsito cada vez mais caótico nas cidades. A Câmara municipal do Rio de Janeiro aprovou uma Lei de número 6305 de 15 de dezembro de 2017, de autoria dos Vereadores Reimont, Eduardão e Marcelo Arar, que proíbe esta dupla função e foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por vício de proposta pelo Poder Legislativo. A Câmara Federal tem o Projeto de Lei n.° 2843/2024, que trata do mesmo assunto e está na Comissão de Viação e Transportes da Casa Legislativa Federal. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 204/2019.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei em questão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVELCOM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 204/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N°: 439/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO QUANDO HOUVER ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRAS E MELHORAMENTO NAS VIAS TERRESTRES SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\n(FAVORAVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a proibição de aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso na execução de obras e melhoramentos nas vias terrestres sob concessão ou permissão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei 439/2019, que se encontra em discussão nesta Comissão é meritório pois visa assegurar os usuários e motoristas de sofrerem com o aumento repentino dos valores dos pedágios instalados nas Rodovias sem que seja totalmente cumprida as obrigações imputadas à Concessionária conforme estabelece o contrato de concessão, de acordo com a Legislação, e, dessa forma, violando diretrizes, impondo ao consumidor dispêndio sem a respectiva contrapartida.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 439/2019 de autoria da Deputada Zeidan, é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 439/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 543/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS OU DOCUMENTOS EQUIPARADOS, REFERENTES AOS CUSTOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIOS E DEMAIS MODAIS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO SITIO ELETRÔNICO OFICIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputada ZEIDAN LULA.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Zeidan Lula, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de relatórios gerenciais ou documentos equiparados, referente aos custos do serviço público de transporte coletivo intermunicipal, metroviários e demais modais sob a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, no sítio eletrônico oficial das empresas concessionárias do sistema de transporte e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei 543/2019, que se encontra em discussão nesta Comissão é meritório pois visa assegurar os usuários dos trans portes públicos intermunicipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quanto a transparências dos custos e lucros obtidos pelas empresas que prestam serviços públicos sob o regime de concessão. A transparência na gestão de recursos relacionados ao custeio do transporte público, que é serviço essencial, é indissociável da boa prática administrativa, e aos mecanismos de que dispõem este Projeto de Lei facilitam a fiscalização da atuação das pessoas concessionárias, permissionárias ou autorizadas.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 543/2019 de autoria da Deputada Zeidan, é FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 543/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 637/2019 QUE \"OBRIGA CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO A INFORMAR AOS RESPONSÁVEIS E NOTIFICAR O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, A OCORRÊNCIA DE CASO DE DOENÇA CONTAGIOSA OU INFECTOCONTAGIOSA NO LOCAL”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga creches e instituições de ensino básico a informar aos responsáveis e notificar o órgão público competente, a ocorrência de caso de doença contagiosa ou infectocontagiosa no local.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e deve prosperar devido à importância da contenção de doenças contagiosas e infectocontagiosas. O ambiente escolar é um espaço de intenso convívio e proximidade social, local propício para a dispersão de tais doenças. Além de impedir essa propagação para o resto da sociedade, o presente Projeto busca proteger crianças que podem ser especialmente vulneráveis a tais condições.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a iniciativa e não dificultar o correto retorno de alunos e funcionários as instituições de ensino, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICTIVA N° 01\r\n\r\nModifica o Art. 1° do presente Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam obrigadas as creches e instituições de ensino básico do Estado do Rio de Janeiro a informar, imediatamente, aos funcionários, professores e responsáveis dos alunos, além de notificar os órgãos públicos competentes, sobre a ocorrência de doença contagiosa ou infectocontagiosa detectada em aluno ou membro da comunidade escolar.\"\r\n\r\n§1° A Secretaria Estadual de Saúde ficará responsável por editar regulamentação com a lista de doenças passíveis da notificação objeto desta lei.\r\n\r\n§2° O responsável do aluno acometido por qualquer doença contagiosa ou infectocontagiosa listada em ato regulamentar editado pela Secretaria Estadual de Saúde conforme disposto no §1°, informará o caso ao estabelecimento de ensino por meio da apresentação de atestado médico.\r\n\r\n§3° A notificação deverá ser realizada pelo estabelecimento de ensino em até 24 horas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICTIVA N° 02\r\n\r\nModifica o Art. 4° do presente Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º O retorno do aluno ou funcionário somente se dará com apresentação de laudo médico liberatório, assinado e carimbado por médico devidamente autorizado ao exercício da profissão.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICTIVA N° 03\r\n\r\nModifica o Art. 7° do presente Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° Fica definido como órgão público competente para a notificação a prefeitura do município em que se encontra a creche ou instituição de ensino básico afetada, por meio de posto de saúde responsável pela área, ou secretaria municipal de saúde, no caso de ausência de posto, sem prejuízo da regulamentação normativa prevista no Art. 1°, §1° de atribuição do órgão estadual.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 8° e 9° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 637/2019 é FAVORAVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 637/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1188/2019, QUE \"CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 e 02; E CONTRÁRIO À EMENDA N° 03 DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1188/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 1188/2019, de autoria do nobre Deputado WELBERTH REZENDE, que \"CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, visto que tem por objetivo estabelecer a prioridade no atendimento às pessoas em tratamento oncológico em todos os estabelecimentos públicos e privados do estado do Rio de Janeiro. Tal matéria tem objetivo de resguardar o princípio da dignidade humana e não apresenta interferência aparente na livre iniciativa e concorrência.\r\n\r\nAdemais, considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 E 02; E CONTRÁRIO À EMENDA N° 03 de Plenário ao Projeto de Lei n° 1188/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Felipe Soares - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVELÀS EMENDAS N° 01 E 02; E CONTRÁRIO À EMENDA N° 03 de Plenário ao Projeto de Lei n° 1188/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1894/2020, QUE \"ALTERA A LEI N° 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1894/2020, que \"altera a Lei n° 7.115, de 24 de novembro de 2015, na forma que menciona\".\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO ato de alimentar é de suma importância para o bebê e para a mãe. Para o bebê pela necessidade de se formar o sistema digestivo, protege de infecções, criando anticorpos neste momento importante da vida. Outra vantagem é o aumento do vínculo entre o bebê e sua mãe, desenvolvendo uma relação próxima e afetuosa entre os dois. Amamentar para a mãe faz com que após o parto o mesmo hormônio que produz o leite materno diminui o sangramento pós-parto e ajuda na contração do útero, fazendo com que ele volte ao seu tamanho normal.\r\n\r\nA Portaria n.° 604, de 10 de maio de 2017, do Governo Federal, incentiva o aleitamento materno em instituições do sistema Federal de ensino. As mães lactantes têm assegurado o direito de amamentar independentemente da existência de locais, equipamentos ou instalações reservados para este fim.\r\n\r\nAs instituições do sistema Estadual de ensino também deverão autorizar o aleitamento materno conforme explicitado neste Projeto de Lei, pois amplia, acertadamente, os locais onde as mães e seus bebês possam livremente ter esse ato de conexão, saúde e de alimentação.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei em questão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada Dani Balbi - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1894/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 3313/2020, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA\".\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 3313/2020, de autoria do nobre Deputado DANNIEL LIBRELON, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que, tem o escopo de incluir no calendário oficial, a \"Semana Estadual da Avicultura\", que tem o objetivo estimular a ações que incentive a prática da atividade da Avicultura, essa atividade representa um dos grandes pilares da economia brasileira. Promovendo a movimentação de recursos e gerando oportunidade de trabalho. Tal matéria cria incentivos à prática da atividade da Avicultura, bem como promove o setor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3313/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3738/2021, O QUAL DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O NÚMERO DE DOCUMENTOS NA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3738/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, o qual dispõe sobre a comunicação da não obrigatoriedade de informar o número de documentos na realização de compra em estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §12 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Economia, Indústria e Comércio manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à ordem econômica regional, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto não encontra óbices quanto a sua tramitação bem como deixa claro ao consumidor quanto a não necessidade de informar dados pessoais para efetivação da compra de produtos. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3738/2021.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei em questão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada Dani Balbi - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3738/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI SOB N°: 4743/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOMICILIARES QUE AUXILIEM A ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei de Autoria do Deputado Marcelo Dino, que dispõe sobre a isenção de tributos Estaduais para aquisição de equipamentos domiciliares que auxiliem a acessibilidade para as pessoas com deficiências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei 4743/2021, que se encontra em discussão nesta Comissão é meritório pois visa assegurar à pessoa portadora de deficiência o direito à isenção de tributos Estaduais para adquirir equipamentos domiciliares que auxiliem a acessibilidade. A isenção de tributos Estaduais para a aquisição desses equipamentos representa maior autonomia e controle sobre suas ações, principalmente para aqueles deficientes físicos que exercem suas profissões de \"home office\" de modo exerçam com excelência as suas profissões.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 4743/2021 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 4743/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 4.837/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS UTILIZAREM VIGILANTES OU AGENTES FEMININOS DE SEGURANÇA PRIVADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA QUE EXISTAM REVISTAS EM MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n° 4.837/2021, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados utilizarem vigilantes ou agentes femininos de segurança privada quando da realização de procedimentos de segurança que existam revistas em mulheres, e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEste Projeto de Lei traz, ajusta e organiza para o âmbito Estadual o Artigo 249 do Decreto-Lei n.° 3.689 de 3 de outubro de 1941, o Código Processual Penal brasileiro. O Artigo informado neste Decreto-Lei indica que busca em mulher será efetuada por agentes do sexo feminino se não importar retardamento ou prejuízo de diligência. O procedimento de revistas por vigilantes ou agentes privados é controverso, pois uma decisão lavrada no âmbito do HC 470.937-SP pelo STJ tornou ilícita toda e qualquer procedimento de revista realizada por agente de segurança privada, pelo motivo de não ter autoridade legal por conta de ser privativo de agente público.\r\n\r\nA decisão do STJ não interfere com o Projeto de Lei, pois este tão somente estabelece necessidade de ter segurança feminino. A Comissão de Constituição e Justiça incluíram duas emendas ajustando e texto do Projeto de Lei para torná-lo mais plausível de ser constitucional, portanto sou favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei em questão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada Dani Balbi - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVELCOM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4837/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n((a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N°: 5343/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DISPONIBILIZAREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS O MOBILIÁRIO ADEQUADO À ACESSIBILIDADE DOS CADEIRANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha que trata da obrigatoriedade de os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei 5354/2022, que se encontra em discussão nesta Comissão é meritório pois visa assegurar maior acessibilidade e maior segurança à pessoas com mobilidade reduzida. A isenção de tributos Estaduais para a aquisição desses equipamentos representa maior autonomia e controle sobre suas ações, principalmente para aqueles deficientes físicos que exercem suas profissões de \"home office\" de modo exerçam com excelência as suas profissões.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 5354/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 5354/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 6380/2022, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, A FIRMAR PARCERIA COM A REDE HOTELEIRA DO ESTADO DE MODO A CONCEDER DESCONTOS PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 6380/2022, de autoria do nobre Deputado DR DEODALTO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMEDIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, A FIRMAR PARCERIA COM A REDE HOTELEIRA DO ESTADO DE MODO A CONCEDER DESCONTOS PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Estadual a firmar parceria com a rede hoteleira de modo a conceder descontos para a população fluminense na hospedagem e/ou serviços prestados dentro do Estado do Rio de Janeiro. Tal matéria cria incentivos para as redes hoteleiras e para o cidadão fluminense, bem como melhora o ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro para o setor de turismo.\r\n\r\nAdemais, considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6380/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 97/2023 QUE \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CUMPRIR O PRAZO ESTABELECIDO NOS CONTRATOS PARA ENTREGA DO SERVIÇO OU PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 97/2023, que obriga os fornecedores de produtos ou serviços no Estado do Rio de Janeiro, a cumprir o prazo estabelecido nos contratos para entrega do serviço ou produto na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo obrigar os fornecedores de produtos ou serviços a cumprirem o prazo estabelecido nos contratos para entrega de produtos ou serviços, sob pena de multa moratória de 2% a 4% do valor total do produto ou serviço em questão.\r\n\r\nO Projeto é meritório, pois visa assegurar a entrega de produtos e serviços no tempo estabelecido, protegendo os consumidores de atrasos, inclusive através do estabelecimento de multa proporcional ao valor dos respectivos serviços ou produtos encomendados.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 97/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 97/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 138/2023, QUE \"TORNA OBRIGATORIA A INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE MODIFICAÇÃO DIGITAL DE IMAGEM REFERENTES ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PES-SOA, BEM COMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS OU PUBLICADAS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 138/2021, de autoria da Deputada Márcio Canella, que \"Torna obrigatória a informação sobre o uso de modificação digital de imagem referentes às características físicas da pessoa, bem como de produtos e serviços, em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §12 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Economia, Indústria e Comércio manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à ordem econômica regional, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto é de suma importância, pois aponta aos consumidores que a imagem digital foi modificada. Com a objetificação do corpo humano e a busca do corpo perfeito pelos consumidores faz-se necessário a regulamentação do tema, mostrando ao consumidor o que é real e o que é modificado. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 138/2023.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei em questão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 138/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 161/2023, QUE \"PROÍBE A CONFERÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM LOJAS DE ATACADO E VAREJO, APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 161/2023, de autoria do nobre Deputado MÁRCIO CANELLA, que \"PROÍBE A CONFERÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM LOJAS DE ATACADO E VAREJO, APOS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que, a conferência das mercadorias gera um enorme constrangimento ao consumidor, após o pagamento das compras junto ao estabelecimento. Tal matéria tem objetivo de resguardar o princípio da dignidade humana e não apresenta interferência aparente na livre iniciativa e concorrência.\r\n\r\nAdemais, considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Felipe Soares - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 161/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1077/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE TOLERÂNCIA CONCEDIDA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM MOBILIDADE REDUZIDA NA COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL\".\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\n1- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1077/2023, que dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedida à pessoa com deficiência com mobilidade reduzida na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimento comercial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 1077/2023 é meritório, pois visa fazer justiça as pessoas com deficiência para que, no caso dos estacionamentos, tenham a mesma oportunidade dos demais cidadãos. Usufruir de curta permanência sem suscitar cobrança, quando vai somente apanhar ou deixar um objeto, dessa forma, outorgando dignidade e respeito à pessoa com mobilidade reduzida.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°1077/2023 é FAVORÁVEL, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1077/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1352/2023 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa de incentivo aos blocos de carnaval de rua do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, pois visa estimular e desenvolver os blocos de carnaval de rua do estado, atividade que não apenas representa um dos eixos culturais mais importantes de nossa identidade como também é responsável pela geração de emprego, renda e captação de turistas em nível internacional, contribuindo ainda mais para o crescimento do setor.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 1352/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1352/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1458/2023, QUE DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE CONDICIONAR A LIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELETRICA E FORNECIMENTO DE GÁS E ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1458/2023 do Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a proibição de se condicionar a ligação ou alteração da titularidade do serviço de energia elétrica e fornecimento de gás e água ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §12 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Economia, Indústria e Comércio manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à ordem econômica regional, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto é meritoso e importante para a população economicamente ativa que seja atingida por seca ou enchente que afetem a atividade rural ou urbana. No ano de 2024, após a criação deste Projeto de Lei, a população do Rio Grande do Sul sofreu com o desastre natural que atingiu 94% das 497 cidades do Estado. Este desastre aconteceu por conta das mudanças climáticas que atingem o mundo. Neste mesmo ano os estados do norte brasileiro estão sofrendo a sua pior seca em anos atingindo 443 cidades. Os rios estão mais secos e com isso afetou a Zona Franca de Manaus, majorando os preços dos produtos fabricados no local. Criar este auxílio emergencial é de suma importância, pois prepara o Estado para qualquer eventualidade causada pelo clima, não necessitando aprovar uma proposição de forma emergencial. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1458/2023.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei em questão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária , realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1458/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1497/2023 QUE \"DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA AS PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a acessibilidade escolar para as pessoas com nanismo no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório dado a intenção de assegurar isonomia de direitos para as pessoas com nanismo que, muitas vezes, encontram dificuldades no ambiente escolar devido à falta de acessibilidade.\r\n\r\nContudo, a obrigação de escolas e universidades particulares disponibilizarem a adaptação dos espaços, mobiliário, serviços e transporte escolar às necessidades das pessoas com nanismo representa um entrave substancial à iniciativa privada em decorrência do alto custo das modificações.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 1497/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 1\r\n\r\nAltere-se o Art. 2° do Projeto de Lei n° 1497/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Ficam as escolas e universidades públicas em todo o Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar às pessoas com nanismo acessibilidade para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários, das edificações, dos serviços de transporte escolar, em conformidade com regras previstas na ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 1\r\n\r\nSuprima-se o art. 3° do Projeto de Lei n° 1497/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1497/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1499/2023 QUE “ALTERA O DECRETO-LEI N° 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DA OUTRAS PRVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o decreto-lei n° 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto deve prosperar já que fortalece o instituto da Intimação Tributária ao melhorar a comunicação entre contribuinte e Fisco. A utilização exclusiva de notificação eletrônica como modo de exaurir as tentativas de notificar contribuintes de suas obrigações tributárias leva à fragilidade do processo e possível inadimplência por simples desconhecimento das obrigações.\r\n\r\nAssim, a iniciativa que prevê a utilização dos outros meios de notificação (pessoal e postal) por parte do Fisco após tentativa não sucedida por meio eletrônico cria maior segurança jurídica entre as partes, assegurando conhecimento pelo contribuinte de suas obrigações frente ao Estado.\r\n\r\nAdemais, as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o Projeto e, portanto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 1499/2023 é FAVORAVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Vinicius Cozzolino - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1499/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1511/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 1511/2023, de autoria do nobre Deputado FRED PACHECO, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que, tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no estado do Rio de Janeiro, em eventos que recebam apoio financeiro do governo do estado do Rio de Janeiro. Tal matéria cria incentivos para artesãos e não apresenta interferência aparente na livre iniciativa e concorrência.\r\n\r\nAdemais, considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Felipe Soares - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1511/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 2170/2023, QUE \"IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS E ATOS DISCRIMINATÓRIOS A PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 2170/2023, de autoria do nobre Deputado ANDERSON MORAES, \"IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS E ATOS DISCRIMINATÓRIOS A PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que, reconhece que os idosos enfrentam diversos tipos de discriminação em várias áreas da vida cotidiana. Tal matéria tem objetivo de resguardar o princípio da dignidade humana e a valorização do trabalho humano junto a livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.\r\n\r\nAdemais, considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Felipe Soares - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVELCOM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2170/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI SOB N° 2584/2023, QUE \"PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA ÁGUA, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e da água, para população de baixa renda, nos períodos de extremo calor, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei é meritório, pois objetiva garantir o acesso da população mais carente o acesso à energia e a água para a população de baixa renda durante os períodos de extremo calor no Estado do Rio de Janeiro. Conforme já manifestado pela Comissão de Constituição e Justiça, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Lei n°: 1.389, de 07 de maio de 2020, do Estado de Roraima justamente no texto que proíbe as concessionárias de serviços públicos essenciais de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 2584/2024 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJao Projeto de Lei nº 2584/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo, LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N° 5399/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 6.096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n°5399/2022, de autoria dos Ilustres Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano, que altera a Lei nº 6.096, de 28 de novembro de 2011, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois visa ampliar o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia, atualmente voltado unicamente para áreas onde há instalação de UPP's, para passar a permitir sua realização em territórios de favela e demais áreas populares.\r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, conforme parecer prévio, favorável da CCJ.\r\n\r\nPelo exposto, apresento meu parecer, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) THIAGO RANGEL - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5399/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI membros efetivos; FILIPE SOARES, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N° 6129/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, EM OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV DESTINADAS AOS TAXISTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n°6129/2022, de autoria do Ilustre Deputado Dr. Serginho, que “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em Operações Com Gás Natural Veicular - GNV Destinadas aos Taxistas”.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois visa assegurar às operações com Gás Natural Veicular (GNV), quando realizadas por profissionais taxistas, a isenção do pagamento de ICMS, como medida de enfrentamento à grave crise sanitária, social e econômica que afeta o país até os dias atuais.\r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição recebeu parecer pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em Indicação Legislativa da CCJ, pois tem vício de iniciativa.\r\n\r\nNeste sentido, a proposta será uma atribuição do Poder Executivo, caso venha acompanhada de um estudo de impacto, com sua posterior inclusão no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais.\r\n\r\nPelo exposto, apresento meu parecer, CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) THIAGO RANGEL - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 6129/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI membros efetivos; FILIPE SOARES, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N° 929/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TROCA DE LÂMPADAS PARA PESSOA HIPOSSUFICIENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel que tem por objetivo instituir um programa de troca de lâmpadas de tecnologia ultrapassadas por lâmpadas LED para pessoas hipossuficientes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposta é meritória uma vez que busca a troca de lâmpadas de tecnologia ultrapassada para lâmpadas Led, levando assim economia de energia e consequente redução do valor da conta de energia elétrica para pessoas em situação de hipossuficiência.\r\n\r\nAnte o exposto, com o fim de colaborar com o aprimoramento do Projeto de Lei nº 929/2023, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Minas e Energia, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 929/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI membros efetivos; FILIPE SOARES, membro suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, por meios remotos, conforme edital publicado no dia 29.11.2024 reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Dino - Presidente, Júlio Rocha - Vice-Presidente, Chico Machado, Giselle Monteiro e Dr. Pedro Ricardo, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Marcelo Dino agradeceu a presença de todos e comunicou haver recebido e distribuído: ao Deputado Dr. Pedro Ricardo, em 13.06.2024, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2020, dos Deputados Rosenverg Reis e Célia Jordão. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dr. Pedro Ricardo para relatar seu parecer FA VORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Complementar nº 32/2020, dos Deputados Rosenverg Reis e Célia Jordão. Posto em discussão e votação foi aprovado o parecer do relator. Concluindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Anderson Pereira Abboud, Secretário, matrícula 201.674-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Anderson Pereira Abboud, Secretário; Deputado Marcelo Dino, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Minas e Energia, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de novembro do corrente ano, contando com a presença dos Senhores Deputados Thiago Rangel, Presidente; Brazão, Guilherme Delaroli e Filippe Poubel membros efetivos e Filipe Soares, membro suplente. Dando prosseguimento, sua Excelência agradeceu a presença de todos e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período ao Projeto de Lei nº 5399/2022, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei n.º 6129/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, parecer CONTRÁRIO. Projeto de Lei n.º 929/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em continuidade, foi posta em discussão e votação a proposta de realização de Audiência Pública, com o intuito de convocar as concessionárias Light e Enel para que apresentem um plano de prevenção para evitar queda, falta de luz e a obtenção de respostas rápidas em eventuais emergências durante o próximo verão, que também foi aprovada por unanimidade dos votos. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula nº 201.776-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputado Thiago Rangel - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e quarenta minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia dezoito de outubro do ano corrente, com a presença do Senhor Deputado Márcio Gualberto, Presidente; dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim e Martha Rocha, membros efetivos deste órgão técnico. O senhor Presidente, declarou aberta a audiência pública para tratar da regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil. Registraram presença na audiência os seguintes convidados: Sr. Nilson Alves Filho - Presidente da UNICOMPOL; Sr. Leonardo Affonso - Delegado de Polícia / Presidente do SINDELPOL; Sr.ª Márcia Bezerra de Menezes Machado - Comissária de Polícia / Presidente do SINDPOL; Sr. Luiz Cláudio Mendes da Cunha - Oficial de Cartório Policial / Vice-Presidente do SINDPOL; Sr. Marcio Garcia Liñares - Vice-Presidente da COLPOL; Sr.ª Alessandra Siffert - Perita Papiloscopista / Presidente da APPOL-RJ; Sr. Cícero Ricardo Moreira Fenelon - Auxiliar Policial de Necropsia; Sr. David Catojo Sant Anna - Técnico Policial de Necrópsia; Sr.ª Jéssica Oliveira - Delegada de Polícia/Representando a SEPOL; Sr.ª Alessandra Korenchendler - Perita Papiloscopista / Vice-Presidente da APPOL-RJ e Diretora da COLPOL; Sr. Leonardo Dias Ribeiro - Presidente da APEL-RJ; Sr. Thiago de Azevedo Hermida - Perito Criminal / Presidente da APERJ; Sr.ª Alessandra Andrade - Delegada de Polícia/Assessora da Secretaria de Estado de Polícia Civil; Sr. Aroldo Neto - Subsecretário Executivo da Casa Civil; Sr. Alexsandro da Fonseca - Assessor Parlamentar do Deputado Marcelo Dino; Sr. Luiz Antonio Araujo da Silva - Investigador Policial; Sr. Alex Borges Ferreira - Investigador Policial; Sr. Maurício Porto Ziede - Investigador Policial; Sr. Filipe Guimarães Teixeira - Perito Criminal; Sr. Alberto Carlos - Investigador Policial; Sr. Paulo Cesar Gomes - Investigado Policial; Sr. Leonardo Serpa - Investigador Policial; Sr. Roberto dos Santos Bueno - membro da Comissão Unificada na PCERJ; Sr. Cícero Ricardo Moreira Fenelon - Auxiliar Policial de Necropsia; Sr. Daniel Marques Gonçalves - Inspetor Policial; Sr.ª Fabíola Fernandez - Delegada de Polícia; Sr. Marcus Amim - Delegado de Polícia; Sr.ª Suely Gusso Elias - Assessora Parlamentar da Deputada Martha Rocha; Sr.ª Vanessa Boechat - Assessora Parlamentar da Deputada Martha Rocha. Iniciando os trabalhos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e passou a palavra para os convidados e para os componentes da mesa, que fizeram suas considerações e questionamentos sobre o tema. Durante a audiência, a senhora Deputada Martha Rocha elogiou a iniciativa do Governador na criação de um Grupo de Trabalho para tratar do tema, e sugeriu que fosse indicado um assessor parlamentar para que a Comissão participe como observadora dos trabalhos realizados. Após amplo debate, Sua Excelência agradeceu a todos e deu por encerrada a audiência pública, cuja ata vai assinada por mim, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, e pelo Senhor Presidente e, para constar, seguem as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido e cujo link https://www.youtube.com/watch?v=ubmOsSZoqdM contém a íntegra da reunião. Sala das Comissões, 22 de outubro de 2024. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; (a) Deputado Márcio Gualberto - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Bom dia a todos e bem-vindos ao nosso evento de hoje. Às dez horas e quarenta minutos do dia 22 de outubro de 2024, declaro abertos os trabalhos da 5ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para tratar da regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil. \r\n\r\nCom muita alegria, anuncio a presença da deputada estadual, ex-chefe da Polícia Civil, delegada, Dra. Martha Rocha. Muito obrigado pela presença. Ela é membro titular da Comissão de Segurança Pública e muito tem colaborado e nos ajudado nos temas mais pertinentes referentes à área de segurança pública. \r\n\r\nGostaria de convidar para compor à mesa a Dra. Alessandra. Muito obrigado pela presença. A Dra. Jéssica, ambas representando a Sepol; e, também, o doutor Haroldo, que aqui representa a Secretaria da Casa Civil, o secretário Nicola. \r\n\r\nHoje nós vamos, então, tratar desse tema, debater sobre esse tema aqui na audiência pública, que é muito importante para a área de segurança pública, particularmente para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAntes de darmos início a todos esses debates, eu passo a palavra para a deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todos e todos, quero saudar aqui o nosso presidente, deputado Márcio Gualberto. Dizer que o deputado Márcio Gualberto tem trazido para a Comissão de Segurança Pública questionamentos importantes discutindo temas sensíveis e sempre com o foco de não só garantir a segurança, a paz da comunidade, mas também na valorização dos servidores que integram as forças policiais. \r\n\r\nEntão, deputado Márcio, quero aqui dizer da importância do trabalho que tem sido desenvolvido pela Comissão de Segurança. Sempre que possível a Comissão de Servidores Públicos, que eu ora presido, faz também uma interlocução com a segurança pública, no sentido, entre outras coisas, da solução dos concursos da área da segurança e da garantia dos direitos. \r\n\r\nQuero saudar individualmente todas as representações. Vou me permitir não as nominar, porque só vejo aqui servidores da Polícia Civil comprometidos na defesa e na valorização dos servidores das forças de segurança. É muito importante que isso aconteça. \r\n\r\nComo já havia informado aqui ao deputado Márcio, vou me ausentar, vou abrir uma audiência pública, porque presido uma frente de enfrentamento à tuberculose e, também, às doenças transmissíveis. E a gente está aí diante desse caso alarmante e pavoroso, que foi a infecção das pessoas que receberam transplante. Essa audiência já estava designada. E, nesse sentido, diante dos acontecimentos, faz-se necessária sua realização. \r\n\r\nEstão aqui representando o nosso gabinete a comissária Sueli Guzo, a delegada Vanessa. Eu retornarei. Peço licença para abrir a audiência, encaminhar e retornar aqui. \r\n\r\nAgradecer desde já a gentileza do deputado Márcio Gualberto de me permitir fazer essa saudação. \r\n\r\nObrigada, até breve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA partir da fala da deputada Martha Rocha, estão abertos oficialmente os trabalhos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nPasso a palavra, então, para a primeira pessoa inscrita. Lembrando que aqueles que desejarem fazer uso da palavra, as inscrições ainda podem ser feitas ali no meu canto esquerdo, direito de vocês, com o Sr. Gabriel. \r\n\r\nPasso a palavra ao primeiro inscrito, comissário de polícia senhor Nilson Alves Filho. Comissário, o senhor dispõe de cinco minutos regimentais, por favor. \r\n\r\nO SR. NILSON ALVES FILHO - Senhor presidente, eu quero, em primeira mão, parabenizar pelo excelente trabalho que vem realizando diante da presidência da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o que nos honra muito, não só a condição do senhor em ser um deputado, mas também de ser um policial civil do Estado do Rio de Janeiro, que também, no período em que estava em atividade, na ponta, elaborou e exerceu com prontidão para aquilo ao qual fomos chamados de servir à sociedade carioca. \r\n\r\nDiante disso, estamos aqui representando não só a Unicompol, mas todos os policiais civis do estado, e a gente inicia a nossa fala cobrando a nossa Dra. Jéssica Oliveira - e quero cumprimentá-la, cumprimentar também a Dra. Alessandra. E cobrando porque tivemos uma reunião convocada, senhor presidente, pelo secretário à época, Dr. Fernando Albuquerque, e depois aos cuidados do Dr. Perone(?); e nos foi pedido, presidentes das entidades, que fosse elaborada cada uma, de forma individualizada, o ofício, e encaminhada para poder ajudar no grupo de GT, GT esse publicado no Boletim Informativo da Polícia Civil, onde constam os pares que aqui se fazem presentes, e a Unicompol encaminhou o Ofício 011/2023, datado de 27 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nAlguns pontos foram atendidos, com a modificação que tivemos exatamente na Lei Orgânica, onde diminuiu o tempo do atual secretário de polícia, e ali nós tivemos alguns pleitos atendidos, que foi a colocação do comissário de polícia na cadeira do conselho, e também na situação de chefia. Agora, o que mais nos chamou a atenção, que até hoje a gente está sem uma resposta, e a gente espera ter essa resposta hoje, é o compromisso que ficou lá atrás acordado, referente também à questão dos aumentos referentes aos vale-refeição e o transporte, que isso também foi colocado na nossa minuta, no nosso ofício. E também foi colocado, dentro do pedido do nosso ofício da Unicompol, a questão referente ao plano de saúde, que foi uma emenda, na época não foi nem modificativa, foi aditiva, proposta pela Unicompol, e essa emenda sofreu umas certas modificações e acabou que ficou com um o bem diferenciado. \r\n\r\nEntão, a gente propôs no ofício, na regulamentação da Lei Orgânica, que esse plano de saúde fosse através de subsídio, e ficou de ter uma resposta. \r\n\r\nOutra questão também que nós colocamos lá no ofício foi a situação desse subsídio para a inclusão também das pensionistas sem paridade, porque até então só que estava com a paridade. \r\n\r\nOutra questão, dentro dos cinco minutos, a extensão da gratificação de atividade técnica científica, lá no artigo 43, inciso XIV, nós propusemos que ela fosse estendida a todos os policiais civis que tivesse nível superior. \r\n\r\nOutra questão também foi a correção anual do que nós falamos do auxílio, transporte, auxílio e aumentação, do artigo 43, incisos II e XV, que fosse feito não só como é hoje, estamos há quase oito anos, se não me falo a memória, sem uma correção, mas que essa correção fosse feita anualmente. \r\n\r\nE uma outra situação que nós pleiteamos lá atrás, em 2023, e agora, no dia 10 de outubro, protocolizamos um ofício ao atual secretário Dr. Victor César, a situação dos aposentados na emissão do laudo psicológico. Nós brigamos lá atrás muito para obter isso, por quê? No momento que o policial civil mais necessita economizar é quando ele mais gasta com R$ 250 a R$ 350 no laudo psicológico por uma psicóloga credenciada pela Polícia Federal. E nós fizemos um levantamento, a policlínica dispõe de onze psicólogos, sendo oito não sendo da Polícia Civil, e três sim da Polícia Civil. \r\n\r\nEntão, nós pedimos isso lá em 2023 e agora pedimos de novo, senhor presidente, em ofício protocolizado, volto a dizer, à Sepol, delegado Dr. Victor César, que fosse procurada uma forma desses três psicólogos que são da Polícia Civil serem credenciados pela Polícia Federal e, assim, seria estendido de uma forma gratuita para todos os policiais civis esse laudo psicológico para aqueles que desejam, na verdade, ter o seu porte de arma após gozarem da aposentação. \r\n\r\nO outro ponto que nós colocamos também, e tinha sido acordado pelo presidente - pelo presidente não, pelo nosso secretário -, é o aumento do índice vertical para a classe mais alta dos cargos do inspetor e oficial de cartório, índice de 1.000 para 1.250, uma forma escalonada, atingindo todos os demais. E isso ficou acertado que seria feito, não tivemos resposta. \r\n\r\nOutra situação que nós colocamos também foi a questão do auxílio-saúde, onde poderia se pensar uma forma de, volto a dizer, subsídio. Colocamos o auxílio-educação, que foi uma proposta nossa. \r\n\r\nEntão, dentro da regulamentação que se busca hoje e se espera alcançar, esses pleitos são, assim, o que nós entendemos hoje mais relevantes. Lógico que os outros colegas vão debater a questão da unificação com a qual a gente concorda com todos os pontos, já conversamos aqui com o comissário Márcio Garcia, de forma separada. A Unicompol apoia totalmente o que for colocado nesse sentido. E esperamos também ter o nosso ponto atendido. \r\n\r\nOutra questão é a forma de podermos alcançar o índice da GHP a 105%. Hoje, os delegados alcançam 105% porque gozam do privilégio de fazer o curso superior de polícia. E nós, os policiais civis, o máximo que alcançamos é 100%. E foi proposto pela Resolução 933 de 2016 a criação do CGCOM, que é o curso de especialização dos comissários de polícia. E nós propusemos isso, isso também está dentro da Lei Orgânica e dentro do ofício que encaminhamos em 2023, a possibilidade desse CGCOM ser reconhecido e ser majorado em 5%, quando então os policiais civis que concluíssem o CGCOM pudessem alcançar os 105%. \r\n\r\nEntão, essa é a fala da Unicompol, dentro do ofício que encaminhamos. Só porque eu fiz menção do ofício, nós também propusemos que o índice vertical de 1.250 também fosse alcançado aos peritos papiloscopistas pelas complexidades das atribuições que eles passaram a exercer após a mudança do cargo. \r\n\r\nEssa é a nossa fala, agradeço e que Deus continue abençoando a todos nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, comissário Nilson. \r\n\r\nEu não sei se os representantes da Secretaria de Estado de Polícia Civil vão querer responder agora. Mas, de qualquer maneira, enquanto isso é decidido, eu passo a palavra para o Dr. Leonardo Affonso. \r\n\r\nEnquanto o Dr. Leonardo se prepara para falar, eu gostaria de agradecer a presença do investigador Alberto Carlos, da Sra. Vanessa Boechat, assessora parlamentar da deputada Martha Rocha, do Alexsandro Câmara, do gabinete do deputado Marcelo Dino, do Ro berto dos Santos, membro da Comissão Unificada da PCERJ, do investigador Leonardo Serpa, muito obrigado pela presença, e do investigador Paulo César Gomes. \r\n\r\nPasso a palavra então ao Dr. Leonardo. \r\n\r\nO SR. LEONARDO AFFONSO - Alô. Bom dia. Bom dia a todos os presentes. Bom dia, deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Bom dia. \r\n\r\nO SR. LEONARDO AFFONSO - Parabenizar a sua iniciativa aí por essa audiência pública, cumprimentar aqui as minhas colegas, Dra. Jéssica, Dra. Alessandra, cumprimentar também o senhor Aroldo Neto, subsecretário da Casa Civil, cumprimentar os demais membros aqui, as entidades classistas aqui. \r\n\r\nE falar, são cinco minutinhos, né, primeiro, da importância da nossa Lei Orgânica. Para quem não se lembra, foi enviado para cá um “Frankenstein” com 207 artigos, uma coisa horrorosa, sem pé nem cabeça, sem nenhum tipo de diálogo, seja com as entidades classistas, seja com os parlamentares que aqui estavam. E depois de um intenso trabalho aqui, a gente conseguiu mais de 600 emendas, conseguimos aí, ao final desse trabalho, uma Lei Orgânica enxuta, com diversos direitos, que deu uma organicidade à instituição e também, minimamente, tentou ali garantir os direitos aos servidores, porque é muito importante que, além dessa organicidade da instituição, a gente garanta ali o mínimo para o servidor poder exercer o seu múnus público, que na polícia é muito difícil, e aí a gente conseguiu colocar muita coisa ali nessa Lei Orgânica, só que, infelizmente, passados dois anos, a gente não teve nenhum avanço para a regulamentação. Eu tento acreditar aqui, mas, na verdade, passados dois anos, não houve, repito, nenhuma regulamentação, seja da prisão do policial civil, seja da assistência médica, seja do adicional noturno, seja do auxílio-educação, seja a gratificação da compensação orgânica, a gratificação em razão da central de flagrantes, a gratificação para o policial civil que tem a pessoa com deficiência sobre sua responsabilidade, a assistência jurídica gratuita ao policial civil, o GHP em cima dos vencimentos, como é no Bombeiro e na Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, há uma descrença muito grande, deputado, infelizmente, com o atual governo de que vá se fazer alguma coisa para garantir algum direito do policial civil. A gente tem aí uma expectativa, porque houve a troca do nosso secretário e a gente passou a ter um novo diálogo aí, o Dr. Felipe Curi é uma pessoa sensata e entende os anseios dos policiais civis, mas, ao mesmo tempo, a gente tem aí uma descrença muito grande de que o governo sinalize de maneira positiva para que haja algum avanço aí para regulamentar algum desses direitos. São diversos direitos aqui, alguns não têm nem cunho patrimonial, já poderiam ter sido feitos e não fizeram por falta de vontade política. A única coisa que foi feita aqui foi, em outubro de 23, alterar a própria Lei Orgânica. Foi muito trabalho para termos uma Lei Orgânica em junho de 22. Um ano e meio depois, a única coisa que foi feita, o governador mandou para cá um projeto de lei para alterar a própria Lei Orgânica para botar um secretário que era de sua vontade. \r\n\r\nEntão, assim, a gente vem aqui reivindicar e pedir minimamente que haja um cronograma, deputado Márcio. Tem que ter um cronograma, o governo tem que dar uma sinalização: olha, esse direito aqui vai ser regulamentado, esse aqui vai ser regulamentado. Não venha com essa história de Procuradoria do Estado, desculpa para lá, desculpa para cá. Os policiais civis não aguentam mais essa embromação, essa enrolação. A gente precisa de compromisso e datas. \r\n\r\nOlha, vamos verificar aqui, por exemplo, o vale-alimentação, que o próprio governador já falou que ia aumentar, desde 2012, o mesmo valor. Quanto foi a inflação da alimentação nesses 12 anos aí? Porque o nosso vale continua o mesmo valor. \r\n\r\nEntão, enfim, a gente espera que saiamos aqui hoje, dessa audiência pública, deputado, mais uma vez, parabenizo ao senhor, mas com o compromisso do governo, o senhor é da base do governo, para a gente ter um compromisso do governo, da Casa Civil, da própria Secretaria de Polícia, para escolher alguma coisa. São mais de 15 direitos, escolha um, dois, façam alguma coisa. O que não dá para fazer é continuar a gente aqui, vindo aqui de dois em dois anos, de seis em seis meses e nada é regulamentado. \r\n\r\nEntão, enfim, não queria me delongar mais, só queria agradecer mais uma vez a iniciativa, deputado, e pedir aí, encarecidamente, que saiamos daqui com compromisso para que algum desses direitos seja regulamentado aí.\r\n\r\nObrigado, um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Dr. Leonardo. \r\n\r\nPasso a palavra para a Sra. Márcia Bezerra de Menezes Machado, comissária de polícia e presidente do Sindpol. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEZERRA DE MENEZES MACHADO - Bom dia a todos. Márcia Bezerra, presidente do Sindpol. Cumprimento o deputado Marcio Gualberto, cumprimento todas as autoridades presentes. \r\n\r\nO Sindpol, hoje, vem a essa audiência pública para chamar a atenção, deputado, de alguns pontos necessários para a regularização. Primeiro, gostaria de dizer que contamos com a ajuda de muitos deputados para que as nossas emendas fossem colocadas dentro da Lei Orgânica, fizessem parte da nossa Lei Orgânica. E se não fosse o movimento dessa Casa, deputado, eu acho que nós não teríamos tempo. E não vou falar nome por nome, para não ser injusta, mas muitos deputados nos ajudaram. \r\n\r\nEm contrapartida, foi estarrecedor ouvir que muitos deputados - aliás, todos, - votaram unanimemente para modificar um único artigo da Lei Orgânica, possibilitando a entrada do secretário Marcus Amim. Um único. Todos os deputados, direita, esquerda, centro, em cima e embaixo, todos foram unânimes. \r\n\r\nEntão, é muito fácil falar que o governador não quer, mas eu gostaria, deputado, de ouvir dos deputados, de forma unânime, queremos a regularização da Lei Orgânica da Polícia Civil porque ela modifica a qualidade de vida do policial civil, ela modifica a qualidade do serviço prestado à sociedade. Não é simplesmente benefício para o policial civil, é para a sociedade. \r\n\r\nQuem aqui não sabe que os nossos índices aumentaram de forma alarmante? Será que todos vão ficar de olhos fechados para isso? Não tem como, é nesse estado que nós vivemos. \r\n\r\nEntão, precisamos, deputado, uma modificação de ação dos representantes, dos nossos representantes, os senhores, e daqueles que fiscalizam o governo. \r\n\r\nBom, temos, em novembro de 2023, deputado, a Lei Orgânica nacional. A Lei Orgânica nacional passou a valer em novembro de 2023. Pela Constituição, ela se sobrepõe à Lei Orgânica estadual. É outra coisa que nos traz, assim, muita surpresa. Nós iniciamos o trabalho muito antes da Lei Orgânica nacional. O Sindpol participou da Lei Orgânica nacional, participou da Lei Orgânica estadual; e eles conseguiram concluir, estão regulamentando e nós não. Como já foi falado aqui, dois anos de atraso, dois anos de inércia, de falta de ação desse Parlamento. \r\n\r\nUm ponto que nós queremos chamar a atenção é oficial investigador de polícia. Já existe, já é claro na Lei Orgânica nacional essa unificação de cargos. Hoje, nós temos aqui uma situação absurda dos investigadores. O investigador, ele simplesmente vai de encontro ao artigo 38, que fala o seguinte: uso das designações hierárquicas, desempenho de cargos e funções correspondente à condição hierárquica.\r\n\r\nA Polícia Civil trabalha com cumprimento de leis, mas ela não cumpre leis. O que adianta fazermos normativas se nós não cumprimos, se nós não buscamos o cumprimento dessas leis? \r\n\r\nEntão, oficial investigador de polícia é para acontecer ontem. Acabaremos com uma injustiça dentro da Polícia Civil. Eles trabalham como qualquer outro cargo, mas recebem menos do que os oficiais de cartório, menos do que os inspetores para exercer aquela função. Isso não pode continuar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Márcia, se me permite um aparte, o governador acabou de entrar em contato e disse que vai determinar a criação de grupo de trabalho com os representantes de classe para, junto com a Secretaria de Polícia Civil, tratarem da regulamentação de acordo com o gosto dos maiores beneficiados, que são os policiais civis. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEZERRA DE MENEZES MACHADO - Ótimo. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Então, acabou de ligar, estou repassando nesse exato momento. Ele me disse, porque enquanto vocês estavam falando, eu passei para ele uma das reivindicações; e acho que uma das grandes reivindicações que foram trazidas até agora é justamente a possibilidade que os senhores gostariam de ter de participar dessas discussões, para que não venha para a Alerj algo que foi considerado aqui um “bacalhau”. Bater o recorde de emendas, isso não é interessante para a instituição Polícia Civil, muito menos para a Alerj, que isso aconteça novamente. \r\n\r\nDesculpa te interromper, é só para passar essa notícia. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEZERRA DE MENEZES MACHADO - Excelente interrupção, deputado.\r\n\r\nDeputado, então, vou ser breve nos pontos que o sindicato entendeu serem de maior importância. Primeiro ponto já foi falado aí, oficial investigador de polícia. Segundo ponto, promoção. As nossas promoções atrasadas. Até hoje, nós temos aqui é uma ação civil pública determinando a atualização de todas as promoções, o que não acontece. Dentro da nossa Lei Orgânica nós temos esse ponto. \r\n\r\nEntão, precisamos dessa regularização para ter a promoção do policial civil dentro do prazo do interstício. Também temos aqui o Conselho Superior de Polícia, aqui trago para o deputado a necessidade de ser revisto, de ser regulamentado esse ponto. Já vimos que o nosso Conselho Superior de Polícia às vezes toma decisões, podemos dizer, equivocadas, fica muito claro nas promoções por bravura. Não é o policial, o policial entra com o processo, quem analisa é o Conselho Superior de Polícia. Deixar que o Conselho Superior de Polícia escolha quem vai ser promovido, teme o sindicato que nós possamos ter decisões equivocadas como temos na promoção por bravura. E vemos isso, é um clamor da categoria policial. Isso fez com que o sindicato entrasse com uma denúncia no Ministério Público para que fosse revista a cronologia da análise dos processos. \r\n\r\nEntão, o ponto da promoção simplesmente tendo na mão de alguém a escolha de quem vai ser promovido é temerário, deputado.\r\n\r\nGHP incidindo sobre o cálculo do triênio. Hoje nós temos quase metade dos policiais civis com o GHP incidido na metade do triênio. Precisamos regularizar. Não são duas polícias, é uma única polícia, todos trabalhando de forma igual. Temos que regulamentar isso, porque metade recebe e outra metade não recebe. Não tem como ficarmos calados com essa disparidade.\r\n\r\nVou trazer aqui um assunto que seria o auxílio adicional de necessidade, vemos isso no artigo 43. Nós temos hoje dentro da Polícia Civil um caso emblemático do Francisco, filho da Gisele e do Pedro, dois policiais civis. Ele é vítima de uma de uma doença, só tem 7 no mundo todo, ele é o único brasileiro. A nossa Lei Orgânica, no artigo 43, prevê um adicional de 20% para esse tipo de caso, adicional necessidade. Quantos de nós, policiais civis, temos filhos com necessidades especiais? Onde você, além do tempo - hoje nós já temos, o tempo não é um problema, porque você pode ter diminuída a sua carga, mas não é só de tempo que você necessita, você tem um gasto muito maior, então, você precisa desse adicional de necessidade. \r\n\r\nO último ponto que eu trago para os senhores é a previdência dos novos. Até hoje, deputado, não temos uma definição sobre a previdência dos novos. Precisamos de forma urgente regulamentar. Muitos são os pontos que devem ser regulamentados, acredito que vão ser falados aqui, mas, deputado, gostaria que essa Casa cobrasse do nosso governador. O senhor já deu uma resposta imediata só com uma audiência pública, o senhor colocando ao nosso governador já teve uma modificação, mas precisamos ser mais coesos, mais firmes. Nós, policiais civis, não estamos aguentando mais trabalhar numa casa que cobre o cumprimento de lei e ser vítima do não cumprimento de leis está criando um grande problema para o policial civil.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado. Só gostaria de fazer uma outra colocação em cima disso. É porque quando um tema vem para o plenário, vai ser votado, a Sueli está aqui e eu gostaria, aproveitando a presença de vocês, até de falar que eu fui um dos que votaram favoravelmente à mudança. Veja, veio para o plenário, vai ter que ser votado. Porque foi algo que eu acho que passou despercebido, pelo menos por mim, passou batido isso na Lei Orgânica essa questão de ter um determinado tempo no cargo. E quando chegou aqui para nós votarmos, eu confesso que fiquei num grande impasse. Porque, veja, se eu não me engano, a modificação ali na Lei Orgânica, não sei se tem 15 anos no cargo, alguma coisa do tipo. Só que o tempo de inspetor, ele foi menos policial? Foi menos “tira” porque ele foi inspetor? Eu não tive dúvida. Eu quero falar publicamente, não tive dúvida. Evidentemente que aquilo não pode ser jogado fora, os 15 anos de inspetor. Eu estaria depondo contra aquilo que eu acredito, a minha consciência. \r\n\r\nEntão, votei favoravelmente, eu disse para os colegas: votem favoravelmente, porque se veio, vamos ter que votar. E, outra coisa, eu não posso dispensar esse tempo dele de inspetor, ele aprendeu muito, ele foi tão policial quanto um delegado. E aí votei. \r\n\r\nAgora, na regulamentação isso pode ser melhorado? Pode, mas vai ter que escolher. Vinte anos no cargo, 20 anos na instituição, como é que a gente vai fazer? Também não vejo nenhum bicho de sete cabeças, entende? Mas, naquele momento, eu pensei na questão do tempo dele de inspetor. Poderia ser de investigador, poderia ser de oficial de cartório, poderia ter sido de perito, enfim, ele já tinha uma experiência como policial, no combate ao crime, então, naquele momento, eu achei que aquilo não poderia ser menosprezado, está bom? Foi dessa forma que eu votei, sem tirar nem pôr, dessa forma simples assim. E esse foi o meu raciocínio. \r\n\r\nPasso a palavra para o senhor Luiz Cláudio Mendes da Cunha, vice-presidente do Sindpol. E, depois, mas tem alguns temas aqui que foram tocados por você, pelo Dr. Leonardo, que nós já oficiamos o governo do estado, a Secretaria de Polícia Civil, mas se vocês puderem mandar para mim mais uma vez, eu vou anexar tudo aquilo que nós já mandamos e mandar novamente para as autoridades competentes. Mas, recordando que, se o grupo de trabalho for - e vai ser criado por determinação do governador, onde vocês estarão, isso aí vai ser maravilhoso, porque tudo isso vai ser entregue, então, ali e debatido com quem pode resolver tudo isso e acolher essas reivindicações. Eu ainda não sei se vai ser dentro do Palácio Guanabara ou dentro da Sepol, né? Tá. É uma coisa que pode ser debatida e vista por vocês. \r\n\r\nMas, Luiz, vamos lá. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO MENDES CUNHA - Bom dia a todos. Bom dia, deputado, inspetor de polícia Márcio Gualberto, amigo nosso, delegados presentes, demais autoridades, todos os colegas. \r\n\r\nTodos os que me precederam falaram com muita propriedade. Eu acho que a fala da Márcia esgota, em grande parte, tudo que nós tínhamos para dizer, até porque, para não sermos hipócritas, todos nós aqui sabemos o que precisa ser feito. O que se discute é como fazer e por que não fazer. Porque nós temos uma Lei Orgânica que foi a lei mais emendada da história da Alerj, do Legislativo estadual, amplamente debatida, contou com o trabalho de todos esses representantes que estão aqui. O seu gabinete, deputado, era o nosso gabinete, onde nós nos apoiávamos, principalmente o Sindpol, para, a partir dali, fazermos as nossas propostas. \r\n\r\nEntão, não restou dúvida que, com as falhas que existiam, essa Lei Orgânica que nós temos, para aquele momento, era o que melhor representava o anseio do policial civil. Acho que nenhum de nós aqui tem dúvida disso. E, aí, o que a gente ouve é que a Lei Orgânica não vem para a Alerj porque ela prevê direitos que vão gerar impacto financeiro e tal, tal, tal. A gente vive escravo de um Regime de Recuperação Fiscal e isso tem servido de justificativa para que várias injustiças sejam feitas. Uma delas é humilhar o policial com 12 reais de auxílio-alimentação por dia, que foi o primeiro ofício do Sindpol quando lá chegamos, pedindo que o então secretário, Dr. Allan Turnowski, encaminhasse a nossa demanda para uma correção que o Degase teve naquele momento, para 32 reais. Isso lá se vão três para quatro anos e nunca tivemos um aceno positivo. Aliás, tivemos sim, o governador disse diante de um auditório lotado na Ci dade da Polícia que faria o nosso reajuste, nós recentemente expusemos esse filme. \r\n\r\nEntão, não vou descer em discussão de tecnicidade nem vou falar de forma geral, mas eu quero falar sobre dois pontos específicos que chamam muito a nossa atenção no sindicato em que queremos atuar com muita força. A Lei Orgânica nacional das polícias civis prevê, no artigo 30, o auxílio-saúde, que também prevê a nossa Lei Orgânica estadual. Recentemente, o sindicato procurou a Secretaria de Polícia Civil, de modo informal, dizendo que esse é um assunto muito caro para nós, por quê? Porque isso impacta terrivelmente a vida do policial. Nós sabemos quanto é o salário do policial, nós sabemos a idade média de um policial e sabemos que nenhum plano de saúde vai custar menos de 2, 3 mil reais para um policial da minha idade, que ganha 9 mil reais. \r\n\r\nEntão, 30% do vencimento do policial, que trabalha com a exposição da sua própria vida e da sua saúde, já são ceifados por um plano de saúde, que nós não temos nenhum tipo de auxílio. Essa previsão desse auxílio-saúde dá margem a que nós façamos, e, como o governador disse que quer fazer esse grupo de trabalho, já agradeço, governador, o Sindpol agradece, agradeço ao deputado também a sua intervenção nesse sentido; nós nos propusemos inclusive a custear um estudo para viabilizar um plano de saúde da Polícia Civil. \r\n\r\nFizemos pesquisas, estivemos em Brasília, existe em Brasília o PF Saúde, que é o plano de saúde da Polícia Federal, que cobra aos seus policiais um preço em torno de metade ou 30, 40% do preço de mercado, porque é um plano de autogestão. Entramos em contato com uma empresa especializada nisso, fizemos pesquisas, fizemos consultoria e sabemos que é possível. E dizemos mais: o sindicato inclusive se dispõe a fazer o depósito-caução do valor necessário para a manutenção desse plano de saúde, que não é pouco dinheiro. Nós estamos comprometidos com isso, porque o que não pode haver é um policial civil ser alvejado, como houve um perito no complexo da Penha, e ser levado para o mesmo andar dos bandidos que tenham sido feridos e ligar para o sindicato, alguém da família deles e dizer: olha, ele está aqui sem escolta, ele está aqui sozinho. Eu e mais dois colegas do sindicato fomos para lá prestar esse apoio, no caminho eu tenho que render essa homenagem ao Dr. Ronaldo Oliveira, que era o DGPC no momento, liguei para ele e ele acionou a Core e a Core foi lá fazer a segurança do colega, mas até então o colega estava em um hospital público naquela condição. \r\n\r\nEntão, a previsão, o trabalho de construção de um plano de saúde para policiais civis é fundamental, é mandatório. A Polícia Civil adoece no dia a dia, a Polícia Civil está desestimulada, a Polícia Civil está triste e humilhada com esse auxílio-saúde. O sindicato assume de público o compromisso de inclusive financiar o estudo para a implementação desse plano de saúde, que só vai precisar da boa vontade do governo do estado, porque o plano de saúde é pago pelos policiais. Ele não é um plano de saúde que será pago pelo estado, os policiais pagarão um valor menor do que aquele necessário.\r\n\r\nOutro ponto específico - eu quero falar sobre dois pontos específicos - é a questão que a Márcia já trouxe dos investigadores. É uma injustiça, o investigador faz o mesmo trabalho do oficial de cartório e do inspetor; e até o RAS do investigador é diferente, ele cumpre o mesmo horário com RAS diferente, isso é uma injustiça. E nós ouvimos, o sindicato ouviu de um secretário de polícia pretérito, já não está mais aqui, que tinha de ser assim porque a polícia precisava de mão de obra barata para cobrir esse espaço. Mão de obra barata não faz segurança de qualidade. Não que eles não tenham qualidade, mas eles, pela qualidade que têm, merecem ser remunerados como nós. É uma questão de justiça. \r\n\r\nTerceiro ponto, e meu derradeiro ponto: a questão da progressão de carreira. As carreiras de Polícia Civil, excetuando as de delegado, estão aviltadas com 4, 5, 6, 7 anos de atraso na promoção, quando tem. Muitos de nós, meu caso, veem chegar o final de carreira sem chegar ao topo de carreira. Para nós termos uma ideia de similaridade, na Polícia Federal o agente chega, em 16 anos de carreira, ao cargo máximo de agente, que é agente especial. \r\n\r\nQue proposta nós fizemos no grupo de trabalho, no GT, que o governador vai reinstaurar, eu acho muito bom: uma inversão dessa pirâmide. A pirâmide de cargos da Polícia Civil é uma pirâmide disforme. Por quê? Porque ela tem uma base muito grande e prevê a entrada de muita gente como inspetor e oficial de 6ª; e ela faz uma curva que não corresponde à realidade que nós vemos na prática. Por quê? Porque essas vagas vão sendo extintas ao longo da progressão de forma muito drástica. \r\n\r\nEntão, forma um funil no topo da carreira que é muito difícil de chegar ao cargo de comissário. Tenho aqui três comissários ao meu lado: o Nilson, o Márcio e a Márcia. Eu estou de 2ª e vou permanecer de 2ª porque eu sou oficial de cartório e as vagas são menores. \r\n\r\nEntão, é necessário que a gente atente para isso, a gente atente para o fato de que nós precisamos mexer nessa pirâmide tirando vagas da base e levando para cima, extinguindo vagas de entrada e levando para cima, porque a Polícia Civil não tem mesmo os 23 mil que estão previstos na lei \r\n\r\nA Márcia me trouxe aqui, deputado, outra coisa que eu quero também falar e denunciar, porque é uma denúncia: os policiais civis, as forças de segurança não podem fazer greve e, como tal, o Supremo Tribunal Federal determinou que toda a nossa negociação fosse mediada pelo Tribunal de Justiça. E assim nós fizemos. Requeremos ao Tribunal de Justiça essa interveniência, ele aquiesceu e promoveu audiências de mediação. Pois bem, a Casa Civil faltou a duas dessas reuniões. Nós tivemos três reuniões e a Casa Civil não compareceu a duas. \r\n\r\nPor exemplo, o assunto do reajuste do auxílio-alimentação, nessa reunião foi ponto pacífico de que era possível, segundo o Regime de Recuperação Fiscal, estava presente a PGE, que nos afirmou isso, e estava presente o assessor jurídico da Polícia Civil também. De tal forma que, nessa semana, rodou nas redes de policiais um SEI, um ofício do Sepol, pedindo ao governador que encaminhasse esse reajuste. Esse SEI era verídico, porque eu confirmei na reunião. E isso paralisou. \r\n\r\nEntão, é necessário que a gente retome a negociação, que a Casa Civil se faça presente porque ela é parte envolvida. Lá estivemos: a Sepol, com seus representantes, um delegado da cúpula e o assejur(?), o sindicato, a PGE; e a Casa Civil faltou. Não foi a duas reuniões. E aí não adianta ter audiência mediada pelo Tribunal de Justiça se a Casa Civil não respeita o que determina o Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEntão, eu peço ao senhor que encaminhe essas duas demandas, que para mim são as fundamentais: a questão da saúde do policial e a questão da reestruturação da carreira. Houve um grupo de trabalho, aqui nessa Mesa três de nós participamos desse grupo de trabalho, estão aqui do meu lado, e nós acordamos que seria feito dessa forma. A gente precisa, deputado Márcio, trazer de volta a vontade de fazer Polícia Civil, porque nós visitamos as delegacias que estão sucateadas, quebradas, sendo matéria de notícias todos os dias. Em Niterói, o Ministério Público fez uma ação pedindo que, obrigatoriamente, aquelas delegacias fossem reformadas. O policial civil, hoje, o que eu vejo nas várias visitas que a gente faz, é uma cara de desânimo, de tristeza e de desamparo. Nós, que fazemos polícia e polícia judiciária, não podemos partir do princípio do descrédito e da falta de esperança, senão nada vai acontecer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Luiz.\r\n\r\nPasso a palavra ao senhor Márcio Garcia Liñares, vice-presidente da Colpol.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GARCIA LIÑARES - Bom dia a todos. Eu sou o comissário Márcio Garcia, represento a Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, Colpol, na qualidade de vice-presidente, representando o presidente Fábio Neira, mas também numa longa estrada de liderança classista desde 2015, como diretor da Colpol, já fui presidente do Sindpol, já fui dirigente, inclusive, da Cobrapol, então, os que me antecederam já facilitaram muito a minha fala, mas gostaria de saudar o deputado e inspetor de polícia Márcio Gualberto, que também tem histórico de luta classista nessas gestões anteriores, participou da administração do Sindpol, da Colpol. Até falava antes aqui da audiência: como o mundo gira, hoje nós estamos aqui, mas outrora estávamos à frente do Palácio Tiradentes, lutando pelos nossos direitos, tomando tiro de bala de borracha e bomba de gás; e o mundo continua e hoje a gente tem esse espaço de fala.\r\n\r\nQuero também saudar a Dra. Jéssica, que é peça fundamental, assim como a Dra. Alessandra, nessa engrenagem do grupo de trabalho; Dr. Haroldo Neto, também um grande amigo da Casa Civil. \r\n\r\nComo foi falado aqui, a minha fala seria outra, mas os colegas que me antecederam aqui, lideranças também das demais entidades, já resumiram. Diante da autorização do governador para a constituição desse grupo de trabalho, o qual, em nome da Colpol, agradeço muito, o governador Cláudio Castro, de forma democrática, restaure esse grupo de trabalho, mas a minha proposta é para que se aproveitem esses trabalhos que foram realizados pelo grupo de trabalho na Colpol, a gente não vai começar do zero, a gente vai ter um ponto de partida que já está praticamente encerrado, a Dra. Jéssica pode confirmar. E, a partir daí, eu acho que a gente vai fazer uma sintonia fina nessas pequenas questões que, na minha fala anterior, seria na medida que, para evitar conflitos, como ocorreu lá na Lei Orgânica original, em que o projeto de lei foi encaminhado sem discussão interna, o que gerou uma disposição desnecessária da instituição, nessa Casa, com audiências públicas conflituosas, 700 e poucas emendas.\r\n\r\nEntão, acho que a gente pode aproveitar essa experiência, doutor Haroldo, para evitar maiores conflitos, e isso parte de dentro da Casa, de forma que a gente possa discutir com maturidade, com experiência, evitando essas questões, e diante de um entendimento mínimo das entidades de classe, com a Sepol, interveniência também da Alerj, essa mensagem seja encaminhada pelo governo no menor conflito possível, e a gente, de fato, esteja aqui de mãos dadas para poder aprovar a lei e não ficar lutando contra, com a redução de danos, como foi na questão da Lei Orgânica.\r\n\r\nEntão, como foi falado aqui, mas só para pontuar, a questão que eu acho que a gente não deve haver retrocesso em relação à Lei Orgânica, que foi aqui aprovada, pendente de regulamentação. Temos que respeitar o que foi aqui aprovado, até porque é uma lei complementar estadual, tem uma força muito grande. O deputado Márcio Gualberto comentou dessa questão que chegou aqui de alteração, que foi benéfica, o conteúdo foi benéfico, tanto a questão de aproveitar o tempo de “tira”, de inspetor, como também criar um espaço para o comissário de polícia dentro do Conselho Superior de Polícia, eu acho que o que se questionou, deputado, foi a extemporaneidade da proposta, foi naquele momento você alterar, de forma tão breve, a Lei Orgânica. Acho que o questionamento foi nesse sentido e não no conteúdo, que foi um conteúdo que todos nós consideramos como benéfico, mas respeitar o que foi aqui aprovado, principalmente na questão de cargos, que foi depois ratificado na Lei Orgânica nacional. Como eu falei, estava lá como diretor da Cobrapol, é uma luta já antiga, deputado Márcio Gualberto lembra disso, dessas épocas de luta classista e que, na verdade, a gente acabou antecipando aqui no Rio de Janeiro, um texto até melhor do que o da Lei Federal, mas de forma que, nessa questão de cargos, eles se assemelham, eles unificam o cargo de entrada de policial civil, que seria o oficial investigador de polícia e o oficial de Polícia Civil aqui.\r\n\r\nComo foi falado anteriormente pela Márcia, existe uma hierarquia entre lei federal e estadual, mas, ao mesmo tempo, a Lei Orgânica nacional respeita as peculiaridades locais. Por isso, a gente também protege o pessoal da necrópsia e outras questões aí que permeiam essa Lei Orgânica. Ela, de forma imediata, tem que ser respeitada a Lei Orgânica estadual e, de forma superveniente, a Lei Orgânica federal. \r\n\r\nEntão, a unificação dos cargos, nesse cargo unificado, eu acho que é um consenso das categorias presentes num cargo único, ou seja, o inspetor de polícia, o oficial de cartório policial e o investigador policial sendo unificados num único cargo. Isso, inclusive, em outros estados já é uma realidade, principalmente em Sergipe. Mais recentemente, no Espírito Santo, foi sancionado pelo governador, já existe na linha da Lei Orgânica nacional - exatamente -, com abertura de concurso público, criação de mil vagas no Espírito Santo, o oficial e o investigador de polícia. \r\n\r\nNós temos aí também, além da questão dos cargos de investigação da unificação, nós temos algumas questões pontuais dentro da polícia técnico-científica, os colegas que vão me suceder vão esmiuçar isso - a Appol e a Apel, a Aperj, se estiver presente -, mas acredito que seja uma aspiração essa isonomia entre os cargos de perícia. Nós temos aí um reconhecimento do perito papiloscopista, que é uma luta histórica encampada pela Colpol e, na minha administração, pelo Sindpol. Acredito que atualmente também o perito papiloscopista reconhecido na Lei Orgânica e acredito que deve ser consolidado nessa regulamentação, inclusive com as questões das atribuições que devem ser atualizadas não somente da polícia técnico-científica, mas também do cargo de oficial de polícia com uma maior complexidade desses cargos. \r\n\r\nTemos aí, o Nilson já falou da questão dos índices, de você elevar os índices ao passo de que os cargos de primeira classe, de nível superior devem estar no mesmo passo, na questão remuneratória. \r\n\r\nTemos aí a questão dos técnicos e dos auxiliares policiais de necropsia, também unificados na Lei Orgânica. Acredito que deva ser consolidado isso, uma discussão quanto à nomenclatura, a gente vai, numa discussão interna, apurar isso. \r\n\r\nTemos também a questão dos pilotos policiais. O Adonis até me ligou na caminhada para aqui - Adonis, querido por todos - para lembrar os pilotos policiais, que são poucos, mas que também são uma categoria importante dentro da Casa. Também há, Dra. Jéssica, alguns pleitos específicos deles quanto à questão de gratificação, de bravura etc., não podemos nos esquecer dos pilotos também. \r\n\r\nTemos ainda, que já foi falado aqui, algumas questões pendentes de triênios sobre a GHP, da gratificação de atividade técnico-científica - a gente vai verificar isso -, e aí a importância de a Casa Civil se agregar a essa discussão, porque temos questões de Regime de Recuperação Fiscal e outras questões que melhor dirá na Casa Civil. \r\n\r\nTemos também, finalizando, a questão da regulamentação desses auxílios, deputado, principalmente o auxílio-saúde. Pelo que eu vejo, o maior clamor da categoria é a questão do auxílio-saúde, porque o policial hoje, oriundo da classe média, está com dificuldade de pagar um plano de saúde. \r\n\r\nEntão, é necessário que a gente aproveite esse texto da Lei Orgânica para, de fato, implementar. A Dra. Jéssica esteve em Brasília, não sei qual vai ser o modelo, mas acredito que a gente deva avançar nesse caminho, tal qual os auxílios alimentação e refeição. \r\n\r\nA questão das promoções, já foi falado também, é um grande gargalo aqui na instituição. Acredito que, com o auxílio dos colegas da Seprom(?) também a gente possa chegar a uma condição melhor dessa promoção.\r\n\r\nPara fechar, não podemos esquecer, eu acompanho há muito tempo, a questão dos concursos públicos. Hoje, um dos maiores problemas na nossa instituição é a questão da falta de mão de obra, falta de pessoal. Tivemos recentemente, e devemos agradecer ao governador, uma nova autorização para mais 1.588 vagas do cargo de inspetor de polícia. O Dr. Haroldo participou de forma direta desses estudos, e isso foi um grande avanço institucional. Teremos, ao menos, quatro turmas na Acadepol. Uma que já foi formada ano passado, a outra se formando agora e mais duas para o ano que vem. \r\n\r\nFicou pendente a questão dos investigadores, justamente por falta dessa vacância. Havia vacâncias no cargo de inspetor, mas não havia no cargo de investigador, porém, ambos fizeram os concursos ao mesmo tempo e todas as fases do concurso ao mesmo tempo. \r\n\r\nEntão, acho que é algo que a gente deve se empenhar para verificar nessa distribuição de vagas. Conforme vão ser unificados os cargos, também unificar as vacâncias. Fazer um cálculo parabéns, ao mesmo tempo que beneficia as promoções, criar ali uma gordura para poder absorver esses investigadores que, ao longo dessas intercessões com o inspetor, vão ser menos de mil, ao final das contas. Para poder absorver esses cargos de investigador, que é o nosso (não compreendido) Colpol, vão ser o cargo de entrada do novo cargo de investigador de polícia, ou melhor, de oficial investigador de polícia ou oficial de polícia. \r\n\r\nEntão, é isso. Queria agradecer mais uma vez o deputado, também a deputada Martha Rocha, que não está presente, mas essa Casa que sempre abraçou aqui as instituições. Estou aí desde 2014 nessa luta e reconheço como a Alerj sempre foi parceira, principalmente nessas últimas duas legislaturas, dos pleitos dos policiais civis, onde podemos avançar, não somente na questão da Lei Orgânica, como o aumento da GHP, na questão da reforma da Previdência, que foi muito interessante para a gente. \r\n\r\nEntão, queria agradecer em seu nome, deputado, e a todos os demais deputados parceiros, deixar coligação, a Colpol à disposição da Casa para maiores esclarecimentos e para maior colaboração também. Ok? \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Márcio. Eu só gostaria de trazer, aqui dentro da tua fala, alguns pontos importantes ditos por você. \r\n\r\nO primeiro, quando você diz que o grupo de trabalho não começará do zero. Isso é muito importante também para que nós não vendamos nenhum tipo de ilusão. Então, tem que ficar muito claro para todos que aqui estão, para aqueles que vão nos acompanhar ou que estão nos acompanhando de casa, esse Grupo de Trabalho não começará do zero. \r\n\r\nMe parece também que a Lei Orgânica precisa ser regulamentada no mesmo espírito que foi aprovado aqui na Alerj. Não pode ter nenhum tipo de invencionice, nesse caso, o que corrobora com o que você disse: não vamos começar do zero. \r\n\r\nOutro ponto que é também fundamental, eu participei aqui na Alerj e agora nós podemos falar tranquilamente, de três reuniões com o doutor, na época, o secretário Fernando Albuquerque. E só tínhamos três pontos para tratarmos e existia, naquele momento ali, da Secretaria de Polícia, todo um bom ânimo para que esse conteúdo, que está na Lei Orgânica, fosse implementado na regulamentação, quais sejam: a GHP, o plano de saúde e a questão dos investigadores. \r\n\r\nEntão, para você ver, naquele momento o ânimo, os únicos três pontos, ou seja, por óbvio, todos os outros direitos, a Secretaria de Polícia estava ok, não precisava nem falar. E esses que eu falei, a secretaria não estava ok? Não, pelo contrário, estava favorável e pensando em possíveis contra-argumentações, aquele nosso pleito e avançamos também nisso, no plano de saúde, na GHP e na questão dos investigadores. \r\n\r\nDe fato, agora eu não sei como está sendo vista essa situação, é preciso ser justo também, nunca conversei com o Dr. Felipe Curi sobre isso, mas em breve nós teremos a oportunidade de falar com ele pessoalmente e perguntar sobre a Lei Orgânica de uma forma geral, mas também sobre esses três pontos que foram trazidos, que, naquele momento, a Secretaria de Polícia teve entendimento que poderia ter algum tipo de bloqueio, de não querer aprovar na regulamentação. E avançou dentro da secretaria, justiça seja feita. \r\n\r\nEntão, a própria secretaria, naquele momento, queria que isso fosse aprovado também, fosse regulamentado. Nós temos que deixar isso muito claro. E me parece também que o governador é totalmente favorável ao plano de saúde. A gente vai poder confirmar com ele de uma forma oficial, mas me parece que ele também é favorável. \r\n\r\nPasso a palavra, então, à senhora Alessandra Siffert, perita papiloscopista e presidente da Appol. \r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA SIFFERT - Muito boa tarde, como o deputado falou, meu nome é Alessandra Siffert, sou presidente da Appol e diretora de assuntos legislativos da Copol. Eu, antes de agradecer ao deputado Gualberto pelo convite, pela audiência, está de parabéns e cumprimentar todas as autoridades presentes, Dra. Alessandra, Dra. Jéssica e ao Dr. Aroldo, subsecretário. \r\n\r\nAntes de entrar especificamente na minha fala, eu queria só fazer um adendo ao que o Luiz Cláudio, meu querido amigo Luiz Cláudio, falou do Sindpol, porque se ele estiver do perito papiloscopista Sérgio, baleado numa ação da DH, os peritos papiloscopistas fizeram uma escolta até que fosse organizada pela secretaria uma escolta da Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, o nosso perito não ficou sozinho. O IFP fez rodízio na folga dos servidores para que ele não ficasse desamparado no hospital que ele estava internado. \r\n\r\nComo falei, eu sou presidente da Appol e diretora de assuntos legislativos da Copol, mas como tem Márcio Garcia e Alessandra Koren como também representantes dos demais cargos, e para não me estender, eu vou falar como presidente da Appol aqui. \r\n\r\nA regulamentação da Lei Orgânica é muito importante para a minha categoria porque esperamos a equiparação do nosso índice salarial com os demais peritos da casa, os nobres legistas e criminais. E aí eu faço até um adendo também que concordamos com o que já foi falado aqui, de uma igualdade remuneratória nos cargos de nível superior para todo mundo. Não é só para mim, mas para todos os outros cargos de nível superior essa equiparação. \r\n\r\nEsse reconhecimento e valorização que começou na Lei Orgânica da Polícia Civil, com a alteração da nomenclatura para perito papiloscopista, precisa do gran finale, da finalização com a equiparação salarial. Somos peritos, já está certo isso. Fazemos perícia, por que ganhamos menos? Temos confiança de que a Sepol está trabalhando pelo equilíbrio e a igualdade entre as três perícias. \r\n\r\nEm outras ocasiões, até mesmo em defesa da própria Sepol, eu manifestei a vontade da maioria dos peritos papiloscopistas de permanecer dentro da Polícia Civil e contra a ideia de uma polícia técnica autônoma. Eu fui voz em defesa da secretaria e, até o momento, a nossa categoria tem sido ouvida, valorizada e respeitada em sua autonomia técnico-científica dentro da secretaria. E, com essa visão, a gente aguarda que a secretaria nos chame para que possamos ver a minuta da regulamentação. Temos pontos importantes para avaliar junto aos nossos gestores que vão além do índice. O índice é importante, mas, para a nossa categoria, tem outros pontos importantes também. Houve unificação das perícias em um cargo único? É uma caixa-preta, a gente não sabe. É o perito papiloscopista, o perito criminal, o perito legista ou houve uma unificação? Se houve, como isso vai ser realizado? A gente tem uma sugestão: que sejam criadas habilitações, medicina legal, criminalística e papiloscopia, até porque os institutos devem ser dirigidos por suas habilitações originais, agora, num primeiro momento. Lá na frente, a Acadepol vai ser juntada, vão formar peritos híbridos. No momento, não é essa a realidade da secretaria. Alguém vislumbra, por exemplo, um Instituto Médico Legal sendo dirigido por alguém que não um perito legista? Eu acho meio que impossível. Claro que vamos caminhar para isso, para ter um corpo híbrido, mas não é o quadro no momento. \r\n\r\nEntão, nós defendemos que existam, não sei como isso vai ser, subdivisões de perícia criminal, médico legal e papiloscopia. Da mesma maneira que eu não vislumbro o IML sendo dirigido por alguém que não é um perito legista, eu também não vislumbro o IFP sendo dirigido, nesse momento, por um outro perito que não um perito papiloscopista. Vamos caminhar lá na frente para essa real unificação, mas, no momento, as perícias ainda não se falam dessa maneira. \r\n\r\nA gente também queria saber como é que estão distribuídas as atribuições, caso, ou se foi criada uma unificação, um cargo único, como é que estão distribuídas essas atribuições? E a gestão? O perito papiloscopista também quer participar da gestão. Inclusive, estão assegurados os mais altos cargos de gestão na Lei Orgânica. Se eu posso ser superintendente, se eu posso ser diretora de polícia técnico-científica, eu quero também poder participar das outras gestões e, principalmente, do banco de dados, porque, da mesma maneira, hoje, nós temos a gestão do banco multibiométrico. Nós queremos continuar com essa gestão. Num futuro próximo, quando for híbrido, a gente entende que... Ok, de compartilhar, mas, no momento, não é uma questão de implicância em nada, é uma questão de melhor serviço para a população. Se chega alguém por fora que não entende nada e começa a gerir do zero o que ele não entende, o prejuízo é da população: não é meu, nem do delegado, nem do criminal, não, o prejuízo é da população. \r\n\r\nEnfim, são pontos importantes a serem debatidos e analisados com as três perícias, todo mundo já falou aqui, para que não aconteça na Alerj a passagem de um projeto de lei com mais de 700 emendas, assim como foi na Lei Orgânica, que mostrou para toda a sociedade uma coisa horrível, a falta de diálogo dentro da própria Casa. A Polícia Civil não conversou: ela resolveu ocupar a Alerj, que já tem tantas demandas, com milhões de emendas. Eu mesmo e a Koren tivemos que ir a diversos gabinetes, ocupar os deputados, quando, na verdade, o dever de casa podia ter sido feito aqui dentro. Nem todo mundo vai concordar com tudo, mas nós estamos dispostos a ceder; é importante, a gente quer ceder, mas a gente quer estar dentro da discussão. Acho que ficou esse aprendizado na Lei Orgânica de que a gente precisa conversar antes de sair, porque, senão, eu, pelo menos, vou correr atrás de todos os direitos da minha categoria, de gestão, de atribuição, de índice, de tudo. Tem uma frase que acho que a gente tem que levar, que “a roupa suja se lava em casa”; espero que a gente não leve para lavar novamente na Alerj. \r\n\r\nEntão, para finalizar, estamos abertos ao diálogo, como eu falei, a ceder; a minha categoria é aberta a ceder, entender que esse é o caminho para que a polícia técnica seja valorizada dentro da Polícia Civil. Todo mundo tem que ser ouvido, a gente tem que conversar; cada um cede um pouquinho e, no final, dá certo. Diálogo e canja de galinha não fazem mal ninguém, já dizia a minha falecida avó. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, senhora Alessandra. Dentro da sua fala, e não querendo também supervalorizar o trabalho da Alerj, quero reconhecer que nós transformamos o limão numa limonada; foi transformado um limão numa limonada e poderia ter sido um desastre completo, né? Olha, vocês deveriam ter feito o dever de casa de vocês, não fizeram e agora estão jogando toda a responsabilidade por uma Lei Orgânica nos ombros da Alerj. Nós temos que votar isso que foi mandado para cá. Mas, graças a Deus, e também confirmando o que o Márcio disse, pelo menos aí, nos dois mandatos que eu estou aqui, tudo que vem da área de segurança para cá, para ajudar a polícia, foi aprovado. Eu até, quando falo para o presidente, isso é pouco divulgado. Não teve nada que era do interesse das forças policiais que veio para a Alerj para ser votado que não tenha sido aprovado de acordo com a vontade dos próprios policiais. E a Lei Orgânica foi uma dessas realidades. \r\n\r\nEntão, dessa vez, de fato, mas sempre enfatizando, vou ser chato e repetitivo, que não irá começar do zero. E, muito importante, quando você diz, Alessandra, que tem que ceder, que nós estamos dispostos a ceder, isso é muito importante. É claro que defendendo os direitos e tudo mais, mas dessa vez a bola não pode chegar tão quadrada aqui, tão indigesta. É muito importante esse grupo de trabalho, porque vai haver essa rodada de diálogo, de discussões, que não será do zero, mas que eu tenho certeza de que a Polícia Civil sairá maior dessa vez e corrigirá o erro por ocasião da aprovação da Lei Orgânica. \r\n\r\nPasso a palavra para o senhor Cícero Ricardo Moreira Fenelon, auxiliar policial de necropsia. \r\n\r\nO SR. CÍCERO RICARDO MOREIRA FENELON - Bom dia a todos. Sou diretor da coligação também e venho aqui falar em nome dos técnicos e auxiliares policiais de necropsia. \r\n\r\nPrimeiramente, parabenizar o deputado Márcio Gualberto por essa iniciativa de trazer a discussão, novamente, à Lei Orgânica. Os assuntos têm sido tratados de maneira muito norteada por essa demanda ter passado à Lei Orgânica e nada ter acontecido. De fato, a gente ganhou, mas não levou. \r\n\r\nTrazendo para os nossos cargos de técnico auxiliar, também consta na Lei Orgânica a unificação desses dois cargos. A gente está discutindo, como o próprio Márcio falou, a nomenclatura ainda está sendo discutida, a nomenclatura ideal para isso, para esse novo cargo unificado, que é uma realidade. \r\n\r\nHoje, os dois cargos, desde a minha época, 20 anos atrás, eu sou lotado de Caxias, o PRP de Caxias, sou chefe administrativo operacional de lá. Desde a época do meu curso, os cursos já eram juntos. Na verdade, são cargos que fazem a mesma coisa, fazendo paralelo com os oficiais de cartório, inspetores e o investigador. \r\n\r\nEntão, são situações muito parecidas nesse caminho. E a nossa ideia aqui é defender a modernização e a atualização das nossas atribuições. Elas são muito retrógradas, bem atrasadas, com mais de 20 anos. Hoje em dia, o técnico e o auxiliar policial de necrópsia desenvolvem diversas atividades dentro dos institutos da perícia de uma forma geral, no âmbito da polícia técnica e até fora da polícia técnica. A gente tem técnicos e auxiliares aí como pregoeiros da própria polícia, serviços administrativos diversos e operacionais dentro do posto de polícia técnica, que é uma unidade policial, tem o pessoal que tem a dinâmica, a rotina para trabalhos operacionais e o quadro administrativo. Toda a parte administrativa, inclusive as chefias dos PRPT-6 e dos institutos, algumas chefias são conduzidas por técnicos e auxiliares. \r\n\r\nEntão, de fato, o que a gente busca é uma valorização desses cargos. A gente não tem, inclusive, a gente não tem entre os dois cargos dissonância do que estão falando. Os dois cargos falam a mesma língua. A gente não tem problema nenhum em fazer a unificação, isso já foi discutido há muito tempo. E o que a gente quer de fato, é uma modernização das atribuições, uma adequação para o que de fato a gente faz hoje. \r\n\r\nTambém preocupados aí com a Lei Orgânica nacional, que deixou a gente numa situação singular no sentido de saber onde a gente se enquadra nisso. A Lei Orgânica nacional unifica os cargos de oficiais em oficiais de polícia; e diz lá que todos os cargos, que não delegado e perito, serão juntados, aglutinados, aproveitados num cargo só. Mas diz também que tem que ter similitude nas atribuições. E é por isso a nossa preocupação: Apesar de a gente trabalhar dentro do âmbito da polícia técnica, mas também outras unidades, a gente tem técnico auxiliar inclusive na Core, que é uma unidade operacional, se prepararam para fazer esse trabalho lá, lógico. Mas é que com o advento dessa Lei Orgânica nacional, que, como já foi falado aqui também, por incrível que pareça, é bem posterior à nossa, mas bem mais avançada, a gente quer dentro da nossa Lei Orgânica mudar essas atribuições e ir para o que de fato a gente faz. E entre as atividades que o técnico e o auxiliar fazem, tanto em laboratórios como na própria necrópsia, que também é um ramo, que leva o nome, mas não é só isso, a gente tem vários outros trabalhos administrativos e operacionais. \r\n\r\nEntão, a nossa palavra é nesse sentido, de sermos ouvidos para que a gente consiga, de fato, mudar essas atribuições e deixá-las mais próximas do que a gente de fato produz dentro da polícia. \r\n\r\nQuero mais uma vez agradecer a possibilidade de estar aqui falando em nome dos técnicos e auxiliares. E aproveitar também para agradecer e parabenizar o Dr. deputado Amorim, que também sempre esteve junto com a gente na luta. \r\n\r\nÉ isso. Muito obrigado pela atenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado. \r\n\r\nEu anuncio e agradeço a presença nesse momento aqui do deputado estadual Rodrigo Amorim, que é um grande amigo das forças policiais, especialista em segurança pública. Atualmente, também é o presidente da comissão mais importante da Alerj que é a CCJ. E, além disso, é uma memória viva da Lei Orgânica, porque ele foi o relator. Em vários momentos ele me relembra como é que foi aquele momento, aquela discussão. \r\n\r\nEntão, passo a palavra nesse momento, para o deputado estadual Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Bom, quero lhe agradecer e cumprimentar a todos. Na verdade, vejo aqui amigos e é uma memória do que a gente viveu há poucos anos por ocasião da Lei Orgânica, efetivamente. Uma Lei Orgânica que, como todos sabem, veio a essa Casa sem discussão prévia. E a gente, a partir do momento em que recebeu uma mensagem totalmente em desconformidade com aquilo que vínhamos conversando, iniciou - falo “a gente” porque estávamos lá: eu e você, deputado Márcio Gualberto. A gente começou a discussão com as categorias, com os sindicatos, todos os meus amigos aqui presentes. E acabou que, dentro do que era possível, a gente conseguiu conceber uma Lei Orgânica. De fato, algo inédito, que era ansiado por tantos anos. \r\n\r\nMas, fico muito feliz e parabenizo a sua iniciativa, deputado Gualberto, porque dessa vez a gente, ainda que não tenha sido algo motivado pelo Poder Executivo, mas por nós, iniciou o processo de discussão. Eu gostaria muito que a gente não fosse surpreendido com uma Lei Orgânica que viesse à revelia da discussão que a gente vem fazendo, até porque de nada vai adiantar, porque a gente vai mudar tudo mesmo. \r\n\r\nJá anuncio que eu serei o relator de novo no âmbito da CCJ, já estou me designando relator. E o relator será o deputado Gualberto, no âmbito da Comissão de Segurança, que serão as comissões mais importantes a serem ouvidas. \r\n\r\nEntão, nada mais prudente, eu diria, de que a gente discuta previamente. Antes dessas mudanças na secretaria, a gente já vinha conversando, aliás, com dois anteriores secretários, que era a questão da GHP, dessa unificação dos cargos e da questão relacionada à saúde, o auxílio de saúde do policial civil. Já tinha tido um avanço nesse sentido, a gente está ainda em meio ao Regime de Recuperação Fiscal, mas eu também percebo que, em alguns momentos, o Poder Executivo botou muito na conta do Regime de Recuperação Fiscal, que não é um fantasma tão feio quanto parece, até porque o ralo de dinheiro do Poder Executivo está indo aí e, nessa hora, ninguém pensa no Regime de Recuperação Fiscal. É só abrir o diário de hoje, tem uma dispensa de licitação de R$ 94 milhões do Proderj e, nesse momento, ninguém pensa no regime. \r\n\r\nEntão, o regime só serve quando é para garantir direito ao servidor, quando é para jogar dinheiro fora pelo ladrão, literalmente, ninguém pensa no regime. A gente excepcionalizou, tanto é que a lei que autoriza o reingresso do Estado do Rio de Janeiro no regime é nossa, e, através de uma emenda de minha autoria, do deputado Gualberto, a gente excepcionalizou para potenciais gastos na recomposição de déficits operacionais e também na satisfação de algumas questões relacionadas às carreiras, PCCS de várias carreiras, sobretudo no que diz respeito à segurança pública.\r\n\r\nEntão, na minha visão jurídica, está excepcionalizado do regime, na lei que autoriza o reingresso do Estado do Rio de Janeiro, qualquer investimento relacionado à segurança pública, recomposição de carreira, PCCS de categorias, sobretudo da segurança pública, de modo que eu continuo sustentando a tese, que eu sei que isso não depende da gente, mas dessa famigerada tríade aí que faz acompanhamento do regime, mas não me parece ser algo intransponível.\r\n\r\nEntão, me alegra aqui ver a presença do subsecretário da Casa Civil, que é muito resolutivo, e fica aqui o meu elogio, em diversas oportunidades que estivemos juntos, tratando de outros temas, a sua participação é sempre resolutiva, dá sempre retorno das coisas. Me deixa muito satisfeito a sua presença e tenho convicção de que, por parte da Polícia Civil, a gente vai poder avançar bem, feliz com a iniciativa de dar a representação aqui da Polícia Civil, para que a gente possa evoluir, continuar essa rodada de discussão, ouvindo as categorias e tentar fazer uma regulamentação da Lei Orgânica ou, eventualmente, até uma alteração da Lei Orgânica, que tem que ser por mensagem também, mas dentro do que atenda, na medida do possível, as categorias como um todo.\r\n\r\nEntão, agradecer, pedir desculpas pelo atraso e te parabenizar mais uma vez, meu amigo, meu irmão, presidente e deputado Márcio Gualberto, pela grande iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, deputado Rodrigo Amorim, que será - que foi e será, com certeza, muito importante nesse processo de regulamentação, como ficou muito claro aqui para todos nesse exato momento. Muito feliz por sua presença aqui conosco. Nós sabemos que você tem várias demandas aqui dentro da Alerj e fora também, mas que bom que você conseguiu chegar a tempo. Muito obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra, então, para o senhor David Catojo, técnico policial de necropsia, que também está inscrito.\r\n\r\nO SR. DAVIS CATOJO SANT ANNA- Boa tarde. Eu quero agradecer à Mesa, ao deputado Márcio Gualberto, por dar a oportunidade de a gente ter a palavra aqui para poder falar do nosso cargo. É louvável a chegada do nosso deputado Rodrigo Amorim. Foi uma pessoa muito importante, relator da nossa Lei Orgânica. Lembro de outubro de 2022, nós tivemos aquela reunião lá em Jacarepaguá para tratar das nossas atribuições e, de fato, a gente ter o nosso cargo ali unificado. O colega Cícero já tem mais de 20 anos aí nessa empreitada e foi diretor do sindicato junto com o Márcio Garcia, é diretor da Colpol e vem, ao longo desses anos, brigando para trazer o nosso cargo a um patamar ali, pelo menos para ser visto.\r\n\r\nEu sou novato, acabo de entrar na polícia, me formei agora, não tenho nem cheiro de polícia, não tenho nem um ano de polícia. Sou técnico policial de necropsia. Ainda tenho aquela visão de quem está chegando agora, essa visão lá de fora da sociedade. A gente, quando está lá fora, enxerga a Polícia Civil de uma outra forma, uma forma muito diferente depois que a gente entra, eu não quero entrar nesses detalhes aqui, mas a sociedade conhece a Polícia Civil de uma forma diferente da realidade. Quando a gente passa a ser policial dentro da Casa, a gente começa a conhecer a polícia.\r\n\r\nO nosso cargo técnico policial de necrópsia, auxiliar policial de necrópsia, há muito, é olhado pelos outros colegas de maneira que a gente percebe, quando a gente fala do cargo, o colega vira a cara, o colega olha para o horizonte, não dá atenção para a gente. O nosso cargo é um cargo análogo a qualquer um cargo dentro dessa Casa. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de estar com o antigo secretário Albuquerque, numa reunião ainda quando eu era candidato, e eu falei para ele o seguinte: doutor, o técnico auxiliar de necrópsia desempenha qualquer função policial dentro dessa Casa, qualquer uma, a gente pode investigar, a gente pode fazer de tudo. Agora, eu quero que o senhor me diga um policial de outra categoria que tem o peito de fazer o que nós fazemos. E ele concordou comigo naquele momento. Por quê? Eu sou técnico policial de necrópsia. A minha atribuição na Lei Orgânica 3.586, hoje, ela se resume a quatro, cinco linhas. Só que eu faço muito mais do que isso, eu entrego muito mais para a sociedade do que está escrito na lei. Eu levo arma no CFAE, eu saio do meu posto com a mala cheia de armamento e vou para o CFAE entregar. Quem recebe todo o material de todas as delegacias da minha região somos nós, técnicos auxiliares de necrópsia, trabalhamos na SA(?). É arma, é pau, é pedra, é faca, somos nós que recebemos, somos nós que pegamos aquele material e vamos para o computador e atribuímos ao perito responsável. A nossa prova de técnico policial de necrópsia, ela não pede nem informática, mas nós trabalhamos com informática no nosso dia a dia. \r\n\r\nUm outro ponto, pilotar a viatura policial, eu tenho a DVO(?) hoje porque é necessário, não é atribuição do meu cargo hoje dirigir. Só que se eu não dirigir no meu posto, o material coletado lá não chega no Afrânio Peixoto, não chega nos laboratórios, porque sou eu que tenho que pegar e levar. O armamento não chega no CFAE. \r\n\r\nEntão, eu queria pedir para o deputado e para as autoridades, para os delegados, para poder olhar isso com carinho. Por quê? Como a Siffert realmente falou a respeito dos peritos, que está na caixa-preta, vai unificar os peritos, nós também entendemos que o nosso cargo, ele pode gozar da mesma nomenclatura que todo cargo da Polícia Civil, porque todos nós trabalhamos com investigação. \r\n\r\nQuando o técnico de necrópsia está na sua atividade-fim, ele está ali de frente para a necrópsia, ele está investigando a causa mortis. E, nas atribuições, você vai fazer ali, quem é investigativo, quem é da área técnica, você vai fazer lá. Só que hoje, e eu falo com coração, eu não estudei a matéria, eu estou falando da realidade que eu vivo hoje, eu não faço só necrópsia. \r\n\r\nOs colegas, quando encontram a gente, eles chamam de cargo místico, como se nós não pertencêssemos à polícia. Então, terceiriza, acaba com o cargo de uma vez, já que nós não somos vistos, já que não querem escutar a gente quase nunca, terceiriza o cargo. \r\n\r\nA Lei Orgânica nacional falou de todas as carreiras policiais. Esqueceu que existe o técnico auxiliar, o agente de polícia, por aí afora. Nem tocou no assunto. O artigo 7o da nossa Lei Orgânica fala duas vezes do delegado, ela fala do papiloscopista, ela fala do oficial de cartório, só que não fala do técnico e do auxiliar. Ela trouxe o nome de antemão do oficial de polícia, mas o nosso cargo deixou em branco. Qual o nome que vai ser? \r\n\r\nEntão, eu peço a colaboração dos deputados, dos delegados, para olhar isso com carinho. Os PECs(?) auxiliares de necrópsia, tem quase 200 para chegar aí. Mudou, a polícia tem que evoluir. A galera que está entrando agora é de policiais. A maioria não está ligada à área da saúde. Eles querem entrar na polícia para ser polícia. E querem permanecer na polícia. Porque nenhum perito chamou a gente para conversar sobre saída. \r\n\r\nTem a PEC 7 de 2019 rolando aí. Todo mundo fala: Ah, não vai acontecer. Mas o futuro a Deus pertence. Se acontecer, nós não queremos ser embrulhados para presente e sair fora da Polícia Civil sem ter dialogado com perito nenhum. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade a todos e todas aí. Boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Boa tarde. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. JÉSSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Deputado, eu gostaria de fazer uma solicitação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Claro, por favor. \r\n\r\nA SRA. JÉSSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Eu gostaria que o senhor priorizasse aquelas categorias que não falaram ainda para que elas tivessem o direito de fala, caso estejam escritas, como os peritos legistas e criminais, antes de respeitar a ordem de inscrição para devolver a fala para categorias que já falaram. Porque nós já estamos agora ao meio e cinco minutos, temos agenda para cumprir na nossa secretaria, precisamos também, enquanto governo, ter o nosso direito de fala enquanto secretaria para apresentar os avanços da discussão e, infelizmente, eu vou ter que sair sem me pronunciar se todo mundo que está inscrito tiver direito de fala, porque não houve limitação de inscrições. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de fazer um pedido para que o senhor ouvisse as categorias que ainda não se pronunciaram antes de decidir se vai conseguir ou não abrir a fala a todos aqueles que se inscreveram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Agradeço a vossa intervenção, doutora Jéssica. As pessoas que estão inscritas aqui - e houve sim uma delimitação, porque já estamos acabando, mas até o presente momento eu não sabia que a senhora teria que se retirar antes do término da audiência pública, fato que estou tomando conhecimento neste exato momento.\r\n\r\nEntão, ainda faltam a senhora Alessandra Koren, depois vem a senhora, doutora Jéssica, depois o senhor - eu estou lendo justamente os inscritos - Leonardo Dias Ribeiro, da Apel, e ainda temos inscritos aqui o senhor Thiago de Azevedo Hermida, perito criminal, presidente da Aperj; o senhor Alex Borges Ferreira, que é investigador; o senhor Mauro Maurício Porto Ziede, investigador também; o senhor Luiz Antônio Araújo, investigador; e a doutora Alessandra Andrade, que está representando a Sepol.\r\n\r\nEntão, se houver um entendimento aqui, eu vou fazer um encaminhamento, uma vez que a doutora Jéssica terá que se retirar, eu não sei se a doutora Alessandra terá que se retirar juntamente com a doutora Jéssica, mas se a próxima, que é a Alessandra Koren, se ela poderia então passar a palavra para a doutora Jéssica, para que ela possa então fazer os esclarecimentos representando a Sepol nesse momento. Pode ser? \r\n\r\nEntão, passo a palavra para a doutora Jéssica.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Sim...\r\n\r\nA SRA. JÉSSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Deputado, acho que a minha intervenção não foi bem compreendida, eu não me inscrevi para falar, eu estou aqui para responder as perguntas que nos forem reportadas, enquanto representante da Sepol, então, não estou inscrita para falar. A minha colocação foi porque a gente tem uma outra agenda às 15 horas; e eu perguntei à sua assessoria se ainda tinha muita gente inscrita para falar, e sua assessoria disse que sim. Então eu sugeri que a gente priorizasse a oitiva daquelas categorias que ainda não foram ouvidas, para que depois a gente tivesse oportunidade de falar, enquanto Secretaria de Polícia Civil, dos encaminhamentos que estão sendo feitos internamente do avanço do trabalho do GT, que foi retomado pela Secretaria de Polícia Civil, para depois, então, o direito de fala ser devolvido pela plenária. Eu não estou com a fala inscrita, eu só queria ter a oportunidade de ouvir todas as categorias para, ao final, apresentar o trabalho da Secretaria de Polícia Civil. Essa só foi a minha intervenção, foi nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Entendo, eu compreendi, doutora Jéssica, eu compreendi. Na verdade, a única que ainda não tinha sido ouvida seria a doutora Alessandra, que representa os peritos.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Doutor Leonardo representa os legistas...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Então, vamos fazer o seguinte. Doutora Jéssica, no caso, a senhora teria tempo para ouvi-los primeiro?\r\n\r\nA SRA. JÉSSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Sim, nós temos uma outra agenda, acho que às 15 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Não, então...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Então, eu passo a palavra para você, Alessandra, de qualquer maneira, depois para o doutor Leonardo, e aí todas as categorias estarão contempladas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Marcar a presença do nosso secretário Amim aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Eu gostaria também de destacar e agradecer a presença do ex-secretário da Polícia Civil, doutor Marcus Amim. Muito obrigado por sua presença. Caso o senhor também queira falar alguma coisa, será possibilitado isso para o senhor, tá? \r\n\r\nEntão, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA KORENCHENDLER - Então, boa tarde. Vou tentar ser breve aqui na minha fala, porque estamos todos muito alinhados, todas as entidades, todos abordaram os pontos importantes. Eu quero só colocar um histórico aqui: eu, Márcio Garcia, Cícero, fizemos parte da Cobrapol na gênese da Lei Orgânica nacional, por isso trouxemos a expertise de tudo que estava sendo discutido para esta Lei Orgânica da PCERJ, que ficou até melhor do que a Lei Orgânica nacional. Os técnicos, os policiais de necrópsia auxiliares foram tentados de ser incluídos, sim, na Lei Orgânica nacional, mas fomos minoritários, Sindpol na época, Sindpol RJ, Colpol, e eu permaneço na Colpol e na Appol, represento todos os cargos, em especial sou vice-presidente da Appol, aqui junto com a Alê.\r\n\r\nE eu fui ponto focal da Colpol nesse GT da Lei 3.586, o que fica aqui de mais importante, o que a categoria quer na regulamentação: lei de cargos, e isso é fundamental para que a polícia esteja preparada para mais 20 anos, enxugar esse quadro, rever as atribuições, porque as entregas de todos os cargos hoje não são as mesmas entregas da lei de 2001. Hoje a maioria dos cargos tem já nível superior, a própria Sepol e o governo já reconheceram, por exemplo, que o perito papiloscopista é igual ao perito criminal e legista, tanto que pode ser superintendente.\r\n\r\nTudo isso já está na lei, precisa regulamentar. Eu vejo com muita esperança esse novo GT que o governador determinou, só que dessa vez eu espero, e acho também muito bom, porque depois que demos as sugestões em 2022 veio, de fato, a Lei Orgânica nacional, então talvez alguns pontos precisem ser revistos e atualizados, como essa questão que a Alê trouxe da unificação do perito oficial de natureza criminal, já é assim no Piauí, já é assim no Espírito Santo. No Espírito Santo a gente gosta muito do jeito que é, porque é dividido por habilitação e aí a coisa funciona bastante, cada um na sua expertise, mas abrindo portas para interseção de algumas habilitações, de algumas habilidades, mas o que a categoria espera, que a gente possa participar, mas que a gente tenha a devolutiva de saber o que que o governo, a secretaria está propondo, o que está escrito, antes de vir para a Alerj, para a gente conseguir vir de mãos dadas aqui, chegar aqui no plenário e falar: “a gente quer isso, todo mundo quer”, o oficial de polícia, o oficial de polícia científica, que é técnico auxiliar de necrópsia, o perito criminal, o perito oficial criminal, todo mundo junto ali, os delegados, para falar: a gente quer isso, a gente quer olhar para frente, a gente não quer mais ficar discutindo lá de eterno e não saindo nada. Porque a base vem conversar isso com a gente: mais uma audiência pública, mais um isso, mais aquilo. E a gente fala: não, mas é necessário. E tanto é necessário que o deputado Márcio Gualberto já veio com essa boa notícia aqui para a gente.\r\n\r\nE queria só tocar em dois pontos que não tem a ver com a regulamentação, até que o, quem lembrou aqui a mim foi o doutor Leonardo Affonso, que já saiu, que é, é mais para o doutor Aroldo, a questão da recomposição, que está atrasada nossa, da Lei 9.436 de 2021, e também a gente poder discutir essa questão da destinação dos recursos do Rioprevidência, que é bem preocupante, tirar os recursos do royalty para ir para o caixa geral. A gente fica com medo aí dos nossos aposentados não terem as obrigações aí adimplidas.\r\n\r\nÉ isso, tentei ser breve, obrigado a todos, muita esperança aqui. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Alessandra.\r\n\r\nPasso a palavra, então, para o senhor Leonardo Dias, presidente da Apel.\r\n\r\nO SR. LEONARDO DIAS - Boa tarde, bom dia. Sou Leonardo Dias Ribeiro, presidente da Apel, uma associação nova, recém-criada, já tem mais ou menos um ano, e também sou diretor da Colpol de medicina legal. Uma associação que foi criada pelos legistas do IML fora dos PRPT-6(?) devido à necessidade de uma representação mais efetiva em relação à medicina legal nas discussões que nós não participamos na Lei Orgânica.\r\n\r\nBom, uma questão que é importante salientar, que nós, na Apel reconhecemos a isonomia pericial das três categorias: peritos papiloscopistas, peritos criminais e peritos legistas, tanto formal como material, em questões inclusive remuneratórias e também na gestão dos seus bancos de dados e nos seus respectivos institutos. E causa muita preocupação para a nossa associação como que vai ser a unificação da nomenclatura das três perícias e como é que vai ser a gestão em relação a esses institutos. Reconhecemos que a 12.030 é uma lei exemplificativa em relação ao que são peritos oficiais, porque hoje nós representamos também peritos toxicologistas que não estão elencados na 12.030.\r\n\r\nE os peritos, então, nós dentro da medicina legal temos peritos odontologistas, peritos legistas médicos e peritos legistas toxicologistas. É uma questão que causa uma certa preocupação em nós, como que vai ser a organização dos institutos e como é que vai ser devida a gestão, principalmente do Instituto Médico Legal. Lembrando que a Lei 12.842 de 2013, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, ela define, em lei em vigência, que a perícia médico legal é um ato médico. E na mesma lei ela define a regulamentação do CRM em relação aos órgãos onde tem médico na lei relacionada a ato médico. Dentro dessa lei, inclusive, define que a atividade exclusiva do médico é a declaração de óbito, ou seja, podemos encerrar a personalidade jurídica com todos os direitos relacionados a isso do cidadão. \r\n\r\nEntão, a importância de termos também o Instituto Médico Legal “linkado” com as normativas e as resoluções do Conselho Regional de Medicina, inclusive com representantes diretores técnicos, assim como os PRPT-6(?).\r\n\r\nJá encerrando, mas há uma questão importante na Lei Orgânica e uma questão importante em relação à nossa atividade, é a questão da insalubridade. Hoje, tanto os peritos legistas como os técnicos auxiliares de necrópsia estão a toda sorte de materiais biológicos e químicos. Por exemplo, os nossos peritos e técnicos auxiliares que trabalham no laboratório, nos laboratórios do IML, eles têm que trocar o par de sapato deles a cada mês, porque o sapato que eles vão, o tênis, é corroído à borracha pelo solvente que fica no ar e que eles estão inalando. Da mesma forma, nós, como estamos na sala de necrópsia, há toda sorte de vírus, bactérias, príons que estamos envolvidos. E a Constituição Estadual garante, a do Rio de Janeiro, uma redução até de carga horária relacionada a atividades insalubres, perigosas e penosas. \r\n\r\nEntão, é um pleito da categoria essa redução da cargo horário da atividade, principalmente na atividade efetiva da sala de necrópsia e dos laboratórios, porque a própria Lei Orgânica, no seu artigo 71, já está garantindo um tempo para nós fazermos o nosso laudo, porque a parte mais importante da nossa atividade pericial é o laudo. O tempo que o perito demora mais tempo na sua confecção, não é na necrópsia em si ou então no laboratório em si, é na confecção do seu próprio laudo. \r\n\r\nEntão, eu gostaria muito que tivesse, a categoria pede esse cuidado em relação à questão da carga horário efetiva em virtude dos riscos ocupacionais que todos nós temos dentro das salas e dos ambientes laboratórios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado. \r\n\r\nPasso a palavra para o senhor Thiago de Azevedo Hermida, Perito Criminal, presidente da Aperj.\r\n\r\nO SR. THIAGO DE AZEVEDO HERMIDA - Boa tarde, deputado Gualberto, boa tarde, deputado Rodrigo Amorim. Cumprimentando os dois, eu cumprimento também o restante da Mesa, as autoridades aqui presentes, o ex-secretário de Polícia Civil, Marcus Amim, amigo de longa data. E eu vou ser bem breve na minha fala, até pelo adiantado da hora.\r\n\r\nA gente muito ouviu falar aqui sobre alguns pleitos que são unânimes, que são uníssonos, as promoções, a questão da insalubridade. Acho que o GHP sobre o triênio é importantíssimo e vem a corrigir algumas aberrações que acontecem na nossa Polícia Civil, como o próprio doutor Leonardo, que não está mais aqui presente, falou. No bombeiro já é feito assim, então eu acredito que a Polícia Civil tende a corrigir essa distorção.\r\n\r\nAo iniciar essa audiência aqui, foi citado que estamos aqui sendo todos policiais civis e lutando para uma unicidade em termos de servidores da Instituição Polícia Civil. Eu concordo com isso, a Aperj e os peritos sempre irão batalhar pela união de todas as classes, mas aqui obviamente a gente precisa posicionar a classe frente algumas coisas que ouvimos aqui, a começar pelo aumento de índice vertical de demais classes. E eu sou muito transparente, gostaria de colocar aqui uma discussão muito democrática, muito republicana, essa audiência pública ela vem me dar esperança em relação a isso, que não tenhamos embates e não tenhamos a beligerância que tivemos em outras, muito pelo contrário, eu vejo aqui as instituições mais maduras, sabendo realmente o que querem. A colega Alessandra Siffert foi muito feliz quando falou: olha, nós topamos ceder. Eu acho que esse é o grande mistério da política, saber ceder. E os peritos criminais também topam ceder, desde que não sejam os únicos sempre em detrimento de outros cargos. E aí aqui eu venho a citar, por exemplo, um aumento de índice no ano de 2001, onde já houve uma defasagem em 100 no cargo de perito criminal e legista também. Em 2014 novamente, então, nós estamos falando de 200, um índice de 200 a menos, e aí se vão 23 anos. E aí aqui eu deixo a pergunta aos senhores: será que nós vamos cometer essa injustiça novamente com os peritos criminais e legistas? Será que, mais uma vez, vai ser quebrado o escalonamento, a mesma coisa que aconteceu em 2001 e a mesma coisa que aconteceu em 2014? Lembro aos senhores que uma das formas de se prover a remuneração é a atribuição do cargo, está lá na lei. Como que a gente vai equiparar, e aqui sem nenhum juízo de valor, muito pelo contrário, eu queria parabenizar, inclusive, aos colegas todos da Polícia Civil, que a Polícia Civil do Rio de Janeiro tira leite de pedra. A gente viaja o Brasil em cursos, em congressos, e o que se fala da Polícia Civil do Rio de Janeiro, infelizmente, hoje nos jornais, permeada com violência, com manchete de corrupção, e não é isso que a gente quer para a nossa Polícia Civil, tá?\r\n\r\nMe dá vergonha, desculpe a franqueza, mas me dá vergonha de chegar em um congresso de perícia e falar: olha, no meu estado eu ganho 33 reais de insalubridade. E já nesse âmbito também gostaria que, se nos desse o direito de escolha, que um novo grupo de trabalho aqui nos alertado hoje, fosse feito no âmbito do Palácio Guanabara, tá? Eu acredito que a classe se sentiria também mais à vontade.\r\n\r\nFoi citado aqui a questão dos 105% de GHP apenas para os delegados, eu acho que os peritos também anseiam isso, é notório o conhecimento do perito no Rio de Janeiro, a gente tem nos nossos quadros quase todos com mestrado, com doutorado, alguns com pós-doutorado, eu acho que nada mais interessante para as instituições do que a meritocracia. E, por falar em meritocracia, a gente também vem bater na questão da promoção, vou ser bem breve, acho que todos aqui falaram, eu não vou me ater muito a isso, mas que a promoção seja feita, de repente, como é feita na Polícia Federal, por tempo, e não por merecimento, o merecimento abre margens a falsas interpretações, a dubiedade, e não é isso que uma instituição quer para a sua saúde.\r\n\r\nEu concordo com o doutor Leonardo Ribeiro, quando ele fala em uma carga horária para laudos, isso é um anseio de todos os peritos. O perito, seja ele qual for, ele é o único servidor da Polícia Civil que ele leva trabalho para casa, ele é o único que separa um tempo na folga dele, um tempo grande, para realizar os laudos dele, é a forma como ele se relaciona com a sociedade. Via de regra, não vai efetuar prisões, ele vai se relacionar com, o produto final do perito, sem sombra de dúvidas, é o laudo.\r\n\r\nE deixar aqui o nosso anseio também pela unificação dos cargos de auxiliar de necrópsia e técnico de necrópsia, um cargo unificado e também, no âmbito do GT que nós participamos, a criação de um cargo de auxiliar de perícia. Nós precisamos de alguém que mantenha o bom andamento da perícia, que auxilie o perito na direção, que lave lâminas, que consiga manter o ambiente hígido para o bom trabalho do perito.\r\n\r\nE, no mais, pessoal, gostaria de salientar que a Aperj se coloca à disposição de todos, mas que eu deixo aqui claro que uma Polícia Civil forte, ela não é feita com sobreposição de cargos ou com sobreposição de privilégios para determinadas carreiras dentro da polícia. A Aperj e os peritos do estado são muito claros nesse posicionamento, se vai haver benefícios nessa Lei Orgânica, que os benefícios venham para todos, e não que venham apenas para algumas classes, em detrimento à classe do perito criminal. E que o governador Cláudio Castro entenda definitivamente a importância da Polícia Civil, o que é ser policial civil no Rio de Janeiro. A gente está muito longe de ter a melhor polícia do Brasil, eu costumo dizer isso, mas a gente tem a polícia mais diferente, mais peculiar, o que acontece no Rio de Janeiro, acontece só no Rio de Janeiro, e eu acho que chegou a hora da Polícia Civil do Rio de Janeiro parar de entrar nas manchetes por situações negativas e entrar para as situações positivas. E é isso, nosso pleito aqui. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Passo a palavra para a doutora Jéssica - e, aí, Alessandra, depois a gente passa para a réplica, mas com dois minutos, porque senão aí vai vir a tréplica, e aí a gente... \r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nA SRA. JÉSSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Boa tarde a todos. Eu gostaria de agradecer ao deputado Márcio Gualberto pelo convite para participar dessa audiência pública, pelo convite como Jéssica Oliveira de Almeida, delegada de polícia, que prontamente aceitei, e na oportunidade estou aqui como representante da Secretaria de Polícia Civil. \r\n\r\nEntão, é bom ficar claro que eu recebi o convite enquanto delegada de Polícia, mas estou aqui hoje enquanto representante da instituição a qual eu sirvo há 26 anos. Assim sendo, eu quero colocar algumas premissas para que essa discussão seja alinhada e que nós possamos conversar no mesmo tom. E é importante que isso seja feito com muita transparência, porque se assim não for, o nosso GT não seguirá. Nós estamos trazendo aqui para essa discussão assuntos que não estão tratados na Lei Orgânica.\r\n\r\nPrimeira coisa: nós temos um trabalho em desenvolvimento por um grupo de trabalho que foi constituído oficialmente, cujo prazo de entrega de um relatório foi encaminhado ao secretário Fernando Albuquerque à época, no período destinado a essa finalidade. Esse trabalho foi encaminhado ao governo do estado e devolvido por conta de trocas posteriores na gestão superior da Secretaria de Estado de Polícia Civil. E a premissa do grupo de trabalho foi tratar de tudo aquilo que estava regulamentado pela Lei Orgânica, que a gente não trataria em uma lei ordinária, que tem a perspectiva de reestruturar o quadro permanente da Polícia Civil e revogar a Lei 3.586/01. Todas as garantias, direitos que foram democraticamente construídos nesse Parlamento e assegurados por Lei Orgânica não seriam repetidos em lei ordinária, para evitar que a gente tivesse discussão de direitos já garantidos. \r\n\r\nEntão, essa é a primeira premissa, porque a Lei 3.586, no passado, tratava de assuntos que hoje não serão tratados na nova lei de restauração do quadro permanente, por conta da desnecessidade de tratamento desses assuntos, por força de sua regulamentação por Lei Orgânica, lei de natureza complementar e, por conta disso, superior no campo da hierarquia das leis.\r\n\r\nA Lei Orgânica não trata de carga horária e nem poderia. A Lei Orgânica não trata de alguns direitos que foram colocados aqui. A Lei Orgânica não trata de recomposição, a Lei Orgânica trata de vantagens e garantias que deverão ser regulamentadas por lei específica. Na oportunidade em que vocês acordaram neste Parlamento a aprovação da Lei Orgânica, tudo aquilo que representaria aumento de despesa seria regulamentado por lei própria.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil vem adotando, porque nós aqui não estamos falando de gestões, estamos falando da teoria do órgão, estamos já falando da Secretaria de Estado de Polícia Civil, instituição permanente de estado e não de governo. A Secretaria de Estado de Polícia Civil, alinhada com essa discussão que foi feita aqui neste Parlamento, combinou que encaminharia para cada direito uma lei específica para a regulamentação daquele direito, observadas as limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEntão, o que nós temos hoje já trabalhado, adiantado e em estado de maturidade, capaz de ser enviado ainda este ano para o governador do estado: uma lei que vai reestruturar o quadro permanente da Polícia Civil, revogar expressamente a Lei 3.586.\r\n\r\nO advento da Lei Orgânica nacional não interferiu neste trabalho. Por que não interferiu neste trabalho? Porque nós formulamos uma consulta, após o início de vigência da lei, ao nosso assessor jurídico, entendemos que a lei é diretiva, que a lei é principiológica, que a lei pode, em um futuro próximo, condicionar repasse de recursos federais, eu estou falando de Fundo Único de Segurança Pública e estou falando de transferência voluntária de recursos através de emendas parlamentares, pode condicionar a transferência desses recursos federais à regulamentação da nossa Lei Orgânica. E aí, por conta disso a gente fez essa consulta ao nosso assessor jurídico. Mas é para que a gente tenha um alinhamento mínimo a fim de assegurar, no futuro, repasse desses recursos.\r\n\r\nContudo, fomos felizes quando da regulamentação do artigo 66, quando da aprovação do artigo 66 da lei, nossa Lei Orgânica estadual, porque o artigo 66 já sinaliza e já tem uma compatibilidade com os artigos previstos na Lei Orgânica nacional, com algumas diferenças de nomenclatura. Assim sendo, entendendo que o estado tem autonomia para legislar sobre o seu quadro de pessoal, a nossa proposta garante integralmente o cumprimento do artigo 66 da Lei Orgânica estadual. Por conseguinte, nós temos os três tipos de perícia: perito criminal, perito legista e perito papiloscopista, porque eles estão, assim, previstos no artigo 66 da lei.\r\n\r\nCom relação ao investigador de polícia, houve uma impropriedade técnica quando da aprovação da Lei Orgânica estadual. Ao assegurar o nível superior para o investigador de polícia, não foi assegurado ao investigador o seu enquadramento no cargo de oficial de polícia. O inciso I diz: Os cargos de inspetor de polícia e oficial de cartório denominar-se-ão oficial de polícia.” No inciso III: “O investigador passa a ter nível superior”, ponto. Mas a Secretaria de Polícia Civil entende que a unificação dos cargos, além de ser uma medida de justiça, é uma medida de saúde da instituição, porque, caso contrário, daqui a 20 anos teremos um grupo de pessoas discutindo a necessidade de corrigir injustiças decorrentes do desvio de função, que é algo natural na nossa instituição, considerando o volume de trabalho, considerando a realidade que a gente tem no nosso dia a dia, nas nossas unidades administrativas e de polícia judiciária, nas nossas UPAJs.\r\n\r\nEntão, desde o início, desde o início houve um desejo da Secretaria de Polícia Civil de reparar essa atecnicidade, razão pela qual estamos já em discussão amadurecida com o projeto de lei complementar pronto para ser encaminhado a esta Casa, porque necessitamos da correção da lei complementar para, quando da regulamentação por lei ordinária, a gente consiga fazer o enquadramento dos investigadores de polícia. Caso contrário, nós temos ainda hoje dois cargos distintos, o cargo de oficial de polícia e o cargo de investi gador de polícia. É isso que está escrito na lei, não tem nada diferente disso escrito na lei. Assim sendo, cargo é um conjunto de requisito para ingresso, atribuição e salário. O requisito para ingresso é o mesmo, se as atribuições forem diferentes, o salário naturalmente vai ser diferente. \r\n\r\nEntão, enquanto isso não for corrigido, não há como fazer o enquadramento dos investigadores. Precisamos do encaminhamento de um projeto de lei complementar para a correção dessa situação dos investigadores. E aí, em razão desse trabalho que vem sendo amadurecido e vem evoluindo por parte desse GT, nós também identificamos que o instituto da promoção, em razão de sucessivas emendas, ficou comprometido quando dá sanção da Lei Orgânica. Existem várias lacunas no instituto da promoção, hoje há um clamor muito grande com relação à lei a ser aplicada ao instituto da promoção, na medida em que até 9 de 2022, promoção referente, nós temos duas promoções por ano, abril e setembro, promoção de setembro de 22 está coberta, essa promoção, está coberta pelo regime anterior. Para essa promoção aplicar-se-ão as regras do Decreto 3.044. E hoje tem uma grande discussão de como será a promoção a partir do abril de 23, porque há uma lacuna legislativa, e a Lei Orgânica, por exemplo, ela trata do tempo de serviço, mas não regulamenta a promoção por antiguidade e merecimento. Ela trata da antiguidade, mas não diz como vão ser aferidos os pontos do merecimento. Por essas razões, e para não engessar o instituto da promoção por lei, a gente também sugere, nesse projeto de lei complementar, a correção de algumas regras gerais que vão autorizar que em lei ordinária, em decreto, a gente trate do instituto da promoção de forma a garantir velocidade às promoções e respeitar o direito subjetivo do servidor à promoção, que é provimento derivado e que garante, inclusive, a meritocracia, que é algo que a gente sustenta como indispensável à higidez de qualquer instituição hierárquica como a nossa. E assim sendo, somos contrários à promoção somente por antiguidade, já registrando aqui o posicionamento desse GT. A promoção por merecimento está preservada no trabalho que está sendo realizado por esse GT.\r\n\r\nEntão, vamos agora ao trabalho. O trabalho se resume a regulamentar o artigo 66 da lei. Ele tem como premissas, depois da correção, do inciso 1º do artigo 66, que passará a ter a seguinte redação: “Os cargos de investigador de polícia, inspetor de polícia e oficial de cartório denominar-se-ão oficial de polícia.” Nós não trouxemos para a nomenclatura do trabalho a ser apresentado pelo GT o oficial investigador de polícia, nós respeitamos a nomenclatura escolhida por esse grupo e pelo relator da Lei Orgânica e a nomenclatura já positivada em lei em vigor. E aí o inciso III, que fala do nível superior para o investigador de polícia, seria revogado, porque o investigador passaria ao artigo 1º, entendendo que esse conjunto de cargos passarão a fazer parte de um cargo único, que é o cargo de ingresso na carreira policial no grupo de prevenção e investigação criminal, no grupo de prevenção e investigação criminal, não no grupo técnico-científico. No grupo técnico-científico, nós temos os peritos legistas, criminais e papiloscopistas policiais.\r\n\r\nA unificação dos cargos de auxiliar e técnico de necrópsia, como mandamental no artigo 66 da lei, e a renomeação do técnico policial de necrópsia para técnico policial de perícia, considerando a fala do nosso colega, que reconhece, assim como nós, que o técnico de necrópsia tem funções relacionadas à atividade de polícia científica que vão para além da necrópsia propriamente dita, que ela é um ato dentro desse conjunto de atribuições desse técnico. Por essas razões, a gente redefiniu, redesenhou as atribuições desses cargos, colocando essas atribuições sob a luz do que há de mais atual no funcionamento da polícia hoje, para que elas guardem, mas sempre respeitando os requisitos para ingresso no cargo. Quando nós prestamos um concurso público, nós assumimos um compromisso de cumprir os requisitos que são os requisitos impostos para o exercício daquele cargo, qualquer coisa diferente disso é desvio de função. \r\n\r\nEntão, o técnico de necrópsia, na sugestão do grupo de trabalho, passará a ser denominado, o auxiliar a gente não considera, porque ele já está subsumido, ele passará a ser denominado técnico de polícia científica, e as suas atribuições vão ser ampliadas. Também como evolução do trabalho do GT, entendendo que o perfil para o exercício dos cargos policiais e as habilidades necessárias para o exercício do cargo são atualizadas ao longo do tempo, a gente retirou desse diploma legal qualquer questão que possa amarrar a necessidade de adequação dos editais dos nossos concursos públicos. \r\n\r\nEntão, nós trabalhamos áreas de conhecimento para provimento do cargo, nós não limitamos o provimento do cargo a graduações, como foi feito outrora, porque a gente teve um problema quando surgiu, por exemplo, a Faculdade de Biomedicina, a gente tem sucessivos problemas quando as graduações são amarradas, porque, por força de lei, a gente quer abrir um concurso para uma nova graduação que surgiu no mercado, e aí, por exemplo, um caso de uma ciência de dados, hoje não há como fazer gestão de segurança pública sem tomar decisão orientada a dados. E a gente não tem lá nas nossas graduações o cargo de cientista de dados, por exemplo, para um experto enquanto perito criminal. E aí, com base nisso, a gente trabalhou áreas de conhecimento, dando oportunidade para o edital do concurso regulamentar de acordo com o momento da instituição, quando dá elaboração do edital e quando dá colocação do edital na rua para abertura de concurso público.\r\n\r\nNós também não tratamos nessa lei das fases do concurso público, porque há uma discussão interna que precisa ser amadurecida com relação ao curso de formação profissional. Melhor seria que nós tivéssemos o curso como fase do concurso ou melhor seria que nós tivéssemos as pessoas como nas polícias militares, que são auxiliares às Forças Armadas, já incorporados ao nosso quadro permanente e depois então capacitados para o exercício das habilidades inerentes ao seu cargo? Porque assim sendo, a gente reduziria os danos de entregar conhecimento para algumas pessoas que depois não vão ser incorporadas e não vão ser aproveitadas pela nossa instituição.\r\n\r\nToda essa discussão não está mais presa a um diploma legal, porque a 3586, naquela oportunidade, a gente está falando de 22 anos atrás, para poder garantir que alguns direitos fossem assegurados e para garantir o mínimo de regularidade nos concursos, tratou de matérias que hoje são impedimentos para que a gente avance no que diz respeito ao processo seletivo da Polícia Civil. Isso não está tratado na nova lei.\r\n\r\nEntão, o que está tratado, essencialmente, na nova lei? Aquilo que diz respeito ao quadro permanente pessoal e o que não foi tratado pela Lei Orgânica. Assim sendo, e para adequação dessa lei e a nova realidade da Polícia Civil, foi feito um estudo com base em normativas que a gente tem em vigor e com base em um questionário que foi aplicado aos gestores da Polícia Civil para a área administrativa para a gente dimensionar o quantitativo ideal de cargos para uma nova Polícia Civil. Uma Polícia Civil que nunca teve 23 mil homens, que teve, no seu momento de maior número de efetivo, 12 mil e 800 homens, que foi na época em que os concursos foram colocados em dia na gestão da chefe de Polícia, Marta Rocha, a gente nunca teve um quantitativo superior a 12 mil e 800 homens e tínhamos um quadro dimensionado de 23 mil homens. Por acaso, eu tive a oportunidade de trabalhar desse estudo lá atrás. Naquela época, a gente não tinha mecanismos para fazer um cálculo adequado de quadro de efetivo. E aí o que era usado naquela época era território e número de habitantes por território e a equação usada era essa. Hoje, a gente tem avanço de tecnologia, a gente tem emprego de outras ferramentas em prol da investigação e a gente tem como fazer um trabalho um pouco mais dedicado para dimensionar melhor nossos quadros.\r\n\r\nContudo, nós temos um problema que foi deixado de herança pela Lei 3.586: quando do enquadramento a gente teve uma injustiça cometida ali com relação aos detetives de polícia da época. E nós temos então hoje inspetores de polícia com mais de 30 anos de Polícia Civil que ainda estão na terceira classe, na segunda classe. Assim sendo, respeitando a lógica piramidal que deve orientar qualquer instituição que tenha a meritocracia como fundamento, nós tivemos que calcular classe por classe para definir qual o percentual de aumento ideal que garantiria uma redução da base e do número de cargos de ingresso para que a gente pudesse ter cargo a ser extinto, para poder compensar a eventual despesa advinda desta lei e facilitar qualquer discussão que passe pelo Regime de Recuperação Fiscal, mas ao mesmo tempo também a gente tem um dever enquanto instituição de corrigir essa injustiça, e aí a gente não tem como colocar cargos nessas duas classes respeitando a lógica piramidal, se a gente faz esse exercício uma pirâmide vira um prédio, porque eu tenho pouca gente na base, porque agora que os concursos começaram a ser feitos, eu tenho pouca vaga no topo, eu tenho miolo ali e isso não só acontece com os inspetores de polícia, mas acontece com os peritos criminais e legistas, que às vezes aposentam de segunda classe e não conseguem ascender às classes superiores. Nessa oportunidade esse estudo foi feito, nós chegamos a um percentual que vai corrigir essas distorções, que vai permitir que o instituto da promoção seja aplicado como deveria ser para gerações futuras e que vai assegurar que a gente destrave as promoções para gerações atuais da Polícia Civil.\r\n\r\nIdentificamos também a necessidade de aumentar o quadro técnico-científico, por essa razão o número de cargos da base e das classes, classe intermediária e classe superior, dos períodos criminais, legistas, períodos papiloscopistas e técnicos de polícia científica foram aumentados. Tudo isso foi equilibrado e, na nossa conta inicial, a gente devolve para negociação com relação a eventuais ajustes do regime de recuperação, 3.123 cargos, que podem ser extintos para compensar as despesas decorrentes dessa lei. Esse é o trabalho que está feito, esse é um trabalho, e só para vocês terem uma ideia, inicialmente, de plano, a gente já aumenta em 37,5% o número de vagas na última classe do cargo de oficial de polícia, para corrigir, então, essa injustiça com os oficiais de cartório e inspetores que há mais de 20 anos aguardam promoção e a mesma coisa acontece no período criminal e legista. Com o advento da lei, a gente já tem, em um primeiro ano subsequente à lei, respeitados os ciclos promocionais e todas as regras de promoção, a gente já tem 479 vagas de cara, para promover de segunda, hoje, segunda classe para classe comissário de polícia, com base na lei, mais a esse número de vagas serão somadas as vacâncias que ocorrerão ao longo desse tempo, quando no período de apuração de cada ciclo promocional. \r\n\r\nEssas são as linhas gerais do trabalho que já está pronto, a gente vê com muitos bons olhos a orientação do governador, de que seja retomado o processo de negociação, de que seja criado um GT. GT esse que eu acho que pode se debruçar e se dedicar aos estudos dos direitos que devem ser regulamentados, estabelecendo uma ordem de prioridade em sua regulamentação, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira do estado, porque, com relação à restauração do quadro permanente da Polícia Civil, o trabalho vai ser submetido a conhecimento e aprovação dos senhores, mas ele está pronto. Não há necessidade de GT para a gente encaminhar um trabalho cujo compromisso do secretário de Polícia Civil é ser encaminhado ao governador do estado ainda este ano, para que seja pautado por essa Casa de Leis após o recesso, no início da próxima legislatura. \r\n\r\nEu não sei se vocês têm alguma dúvida, alguém quer fazer mais alguma pergunta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Deputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Cumprimentar aqui o deputado Rodrigo Amorim, o deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nPedir desculpas por já chegar falando aqui, que eu estava lá na outra e acompanhando de alguma maneira vocês aqui também. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, eu queria elogiar essa iniciativa do governador de criar um grupo de trabalho, mas eu queria fazer duas ponderações - saudar aqui o Dr. Marcus Amim, nosso secretário, e fazer duas observações. \r\n\r\nA primeira, sem querer fazer qualquer interferência do Poder Legislativo nesse grupo de trabalho, e aí ouvindo também o deputado Rodrigo, que é o presidente da CCJ, se nós pudéssemos, através da indicação de um assessor, participarmos como observadores. Qual é a minha sugestão? Por que faço essa sugestão? Para recordar - e deputado Márcio e deputado Rodrigo aqui estavam, no debate da Lei Orgânica. A Lei Orgânica chegou a essa Casa, e foi uma discussão pesada, e quero me permitir a dizer, que as garantias que ali foram colocadas, foram colocadas graças aos parlamentares, porque o que vinha não era aquilo que desejavam os servidores. O próprio deputado Rodrigo Amorim, que foi o relator na CCJ, nós fizemos aqui audiências públicas, acho que três ou quatro audiências, para tentar arrumar o que era necessário, aquilo que era trazido. \r\n\r\nEntão, assim, elogiando a iniciativa do governador, mas aí fazer esse encaminhamento, deputado Márcio Gualberto, para que essa comissão peça, se é possível, que a gente acompanhe na condição de observador esse trabalho que já vai ser desenvolvido. \r\n\r\nE também fazer uma outra ponderação, pedindo, deputado Márcio Gualberto, o seguinte: a delegada Jéssica traz aqui uma informação de que já há um estudo da Polícia Civil. Nós entendemos as instruções hierárquicas que são necessárias, nós entendemos que a Polícia Civil precisa, preliminarmente, encaminhar ao governo do estado, à Casa Civil, mas, com a devida vênia, se a gente já está tratando da regulamentação, se eu soube aqui que o governador fez um contato direto com vossa excelência, deputado Márcio, se a gente não poderia utilizar esse entendimento de que o governador está querendo resolver; se nós, com a anuência do governo, da Casa Civil, sem quebrar nenhuma cadeia hierárquica, poderia receber esse estudo para nortear o nosso entendimento aqui. Porque, assim, as notícias que a deputada... Deputada, oh... Seja bem-vinda. A Dra. Jéssica...\r\n\r\n(Risos)\r\n\r\nA SRA. JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Eu faço triênio dia 25 de junho, eu quero ir para casa, para cidade de interior. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Se as notícias trazidas aqui pela Dra. Jéssica - e esse trabalho não começou agora, e a gente vai elogiar todas as administrações anteriores que contribuíram para isso, são muito boas notícias. \r\n\r\nEntão, se a gente já pudesse assenhorar dessas informações e receber, e receber né, deputado Rodrigo Amorim, que vai facilitar, com agora a presença do deputado Rodrigo Amorim na CCJ, deputado Márcio Gualberto também, já tinha, são servidores. \r\n\r\nEntão, se a gente pudesse estar fazendo essas articulações, acho que seria bem importante. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Agradeço. \r\n\r\nComo a Alessandra e a - bom, a Alessandra também, elas dominarão o mundo. Como elas abriram mão da fala, eu vou passar, Márcio, para que você possa fazer a pergunta e o Luiz também, mas nós temos 10 minutos para encerrarmos, porque às 13 horas temos que encerrar mesmo. Peço que vocês sejam breves para que a Dra. Jéssica possa responder.\r\n\r\nO SR. MARCIO GARCIA LIÑARES - Pergunta direta, Dra. Jéssica, bem breve. \r\n\r\nA senhora falou sobre à questão da necessidade de encaminhar uma lei complementar para essa Casa, para poder corrigir à questão dos investigadores, antes de resolver à questão dos investigadores na própria legislação do plano de cargos. \r\n\r\nA minha pergunta é se a ideia da Sepol é encaminhar as duas mensagens ao mesmo tempo. Porque uma vai ficar pendente da outra.\r\n\r\nA SRA. JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Sim, eu estabeleci aqui uma relação de “predecessão”, mas os dois projetos de lei, tanto o PLC, quanto o PLO, estão prontos, e a ideia é fazer um encaminhamento em conjunto, sendo certo que o primeiro precisa ser aprovado, para que a gente não tenha uma não conformidade no segundo, porque o segundo vai disciplinar, em tese, em contrário ao primeiro.\r\n\r\nPorque quando, no segundo, eu não faço referência ao cargo de investigador, e hoje eu tenho um cargo referenciado no artigo 66 da lei, eu estou disciplinando matéria que não está contemplada em Lei Orgânica. \r\n\r\nEntão, desde que isso seja tratado de forma, que seja guardado uma relação de prejudicialidade, precedência entre esses PLs, os dois vão ser encaminhados ao mesmo tempo. \r\n\r\nO SR. MARCIO GARCIA LIÑARES - Obrigado, doutora.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO MENDES DA CUNHA - Deputado Marcio Gualberto deputado Rodrigo Amorim, deputada Marta Rocha, nós todos tivemos oportunidade de acompanhar, fizemos parte do grupo de trabalho da Sepol, que foi muito bem conduzido e foi extenso. \r\n\r\nEntão, o que nós entendemos, eu não sei hoje de mais, mas o sindicato entende, que o trabalho que existe hoje, ele representa integralmente o desejo dos policiais civis. Ele foi discutido democraticamente, em diversas reuniões que fizemos. \r\n\r\nEntão, a pergunta é se não poderia já ser encaminhado. Ele não precisa ser retocado, a gente quer ter acesso. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO MENDES DA CUNHA - Eu não tive. Eu estou apenas acreditando na fidedignidade.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA SIFFERT - Não, é, na verdade...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO MENDES DA CUNHA - Se eu puder concluir, por favor. \r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA SIFFERT - Você pode concluir. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO MENDES DA CUNHA - Nós estamos acreditando na fidedignidade de uma autoridade que representa a Secretaria de Polícia Civil, e que esteve presente em todas as reuniões. Não acredito que a autoridade representante da Polícia Civil, venha aqui dizer algo que esteja em dissonância com os acordos que nós fizemos lá. E as peritas papiloscopistas estiveram também presentes em todas as rodadas de negociação. Essa desacreditação, eu não acho razoável. \r\n\r\nEu tenho a oportunidade. Perfeito. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO MENDES DA CUNHA - Eu posso concluir? Eu estou falando no encaminhamento. Eu estou falando no encaminhamento. \r\n\r\nO sindicato dos policiais civis entende que, respeitada a seriedade da Sepol, a seriedade histórica da Sepol, respeitadas as várias reuniões que nós tivemos e respeitando a Dra. Jéssica, acredito que o que ela disse aqui é a expressão do que tem lá; claro que nós temos que ver minuta e isso é um documento público que vai ser exposto a nós, e caso não seja coerente com o que foi tratado lá, o sindicato saltará à frente para dizer não foi isso que nós combinamos. Agora, não vejo a necessidade de a gente burocratizar algo que é fundamental, Dra. Martha, para que a gente faça inúmeras correções, como propostas, esse é um estudo técnico, foi um estudo técnico feito em um grupo de trabalho e depois com o apoio, o aporte técnico da própria Sepol, com toda a experiência que tem. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, é que eu solicito, pelo sindicato, que nós tenhamos a máxima brevidade, para a apresentação desse trabalho, é somente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Eu vou passar para a Alessandra, só para a Dra. Alessandra poder se manifestar que ela ainda não fez isso. \r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA SIFFERT - Rapidamente, boa tarde a todas e a todos. Agradeço o convite, a Sepol, a participar dessa audiência pública. \r\n\r\nE deixar aqui bem claro e transparente que o grupo de trabalho foi realizado a partir de 2022, com a presença de todas as entidades de classe, que esse projeto, tanto da lei ordinária como a correção da lei complementar, foi feito com base nas informações passadas pelas entidades de classe, porque a Polícia Civil entende que a gente precisa, primeiro, valorizar o nosso policial civil, independente, de qualquer cargo, é o policial civil que tem que ser visto. \r\n\r\nE a nossa regulamentação da lei ordinária, que é para revogar a lei 3586, é justamente isso, para a valorização do policial, na medida que a gente pode, ou seja, redimensionando o quadro para desafogar as promoções e corrigindo os índices de escalonamento vertical. \r\n\r\nQuanto ao encaminhamento, a ideia é que a gente faça quanto antes, até o final do ano fazer esse encaminhamento, ótimo que vamos ter um grupo de trabalho, mas a gente já tem um trabalho pronto, então a gente não pode retroceder, a gente tem que apresentar o trabalho, eventuais ajustes finos que vamos fazer em relação à nova lei, à Lei Orgânica nacional, a gente já fez esse trabalho no grupo informal que está agora, mas claro que vocês vão poder ter visto e criticar, porque a gente pretende que é para todos, não é só para mim, para você, é para todos os policiais civis, incluindo aqueles cargos que foram unificados. \r\n\r\nEu vi a preocupação de vocês em relação às atribuições, se vai unificar perito, a princípio não, vamos continuar com perito criminal, perito legista e perito papiloscopista. Com as atribuições de vocês, quem informou as atribuições para nos foram vocês mesmos, que enviaram a documentação, entendeu? A gente juntou as atribuições que foram pertinentes a cada cargo, fomos criados novas atribuições para o técnico de polícia científica, que será o novo cargo do técnico de necrópsia, porque a gente sabe e tem ciência que vocês fazem muito mais do que é previsto na atual lei em vigor, 3.586, então, esse é o intuito da Polícia Civil. \r\n\r\nEu quero deixar claro aqui, que o nosso secretário, o atual secretário, tanto os gestores, parabéns ao nosso secretário, Marcus Amim, e o atual, Dr. Felipe Curi; ele pretende, sim, respeitar o trabalho do grupo de trabalho que foi feito, e a gente vai apresentar até o final do ano. \r\n\r\nE queremos participar, sim, desse novo grupo de trabalho no governo, e eu acho que a gente tem que, de forma rápida, olhar esse trabalho que já foi feito, e partir para os direitos que efetivamente podem ser regulamentados dentro das restrições do RRF. \r\n\r\nÉ isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Perfeito, agradeço a intervenção. \r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA SIFFERT - Boa tarde a todos. \r\n\r\nA SRA. JESSICA OLIVEIRA - Só para complementar rapidinho a fala da Dra. Alessandra, quando a gente fala até o final do ano, é porque a gente está, nesse momento, calculando os impactos, e calcular esse impacto, não é fácil. Porque a gente tem que prospectar as promoções, porque o impacto inicial decorrente dessa lei, a gente tem dois impactos imediatos iniciais decorrente dessa lei, a correção dos índices dos investigadores e os períodos papiloscopistas, esse é o impacto imediato da regulamentação do artigo 66 da lei, isso tem que ser considerado. \r\n\r\nAlém disso, como a gente vai redimensionar o quadro e vai permitir as promoções, a gente precisa prospectar para os próximos quatro anos, quanto à promoção, ainda que a gente entenda, e tem parecido a PGE nesse sentido, que a promoção não está limitada pelo Regime de Recuperação Fiscal, porque a gente não está provendo novos cargos, porque promoção é provimento derivado e é direito subjetivo do servidor, ainda que a gente entenda tudo isso, é importante que a gente comprove matematicamente que a nossa lei, ela paga a despesa decorrente dela, com os cargos que estão sendo oferecidos à exclusão. \r\n\r\nEntão, fazer esse cálculo de impacto não é uma medida simples, e a gente precisa ter essa ordem de grandeza dimensionada para encaminhar o projeto de lei ao governador. \r\n\r\nCom relação ao encaminhamento do projeto de lei para esse Parlamento e para as entidades de classe, o destinatário desse projeto de lei é o governador. Ele já sinalizou com a possibilidade de, como bem lembrou a Dra. Martha, nós somos uma instituição de estado, mas nós estamos inseridos em um governo, e, por isso, temos obrigações de estado e de governo. De estado, em entender que todo e qualquer encaminhamento de lei dessa natureza é prerrogativa do governador do estado, que tem reserva de matéria para isso. E de governo, de reconhecer que o nosso secretário, é um agente político e precisa estar alinhado com o governador do estado. Isso é fato.\r\n\r\nAssim, sendo, no GT, sendo autorizado, então, a divulgação desse estudo, nós faremos a divulgação desse estudo com muito prazer, mas o destinatário do nosso estudo é o governador do estado, sem que isso seja conversado com o nosso secretário de Polícia Civil e alinhado com o governador do estado, nós ainda não estamos autorizadas a liberar o estudo que está pronto.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A questão, acho que é importante, se me permite, presidente, deixar claro o seguinte, obviamente que a prerrogativa de ser o autor da lei, por via de mensagem, é o governador, porque a prerrogativa do chefe do Poder Executivo, a au toria de qualquer lei, que faça qualquer alteração no quadro de servidores do estado, que é o caso. \r\n\r\nEntão, a prerrogativa é do governador do estado, chefe do Poder Executivo. Existe, conforme a notícia aqui do deputado Gualberto, a criação de um grupo de trabalho, e aqui fica o meu primeiro apelo à Casa Civil, já corroborando o que a deputada Martha nos falou. Eu, por exemplo, essa semana fui surpreendido com a criação de um grupo de trabalho para discutir a nova concessão do gás, sendo que, não há qualquer menção na Assembleia Legislativa, não há qualquer menção na agência reguladora. Ou seja, é um grupo de trabalho que vai trabalhar em vão, porque vai chegar aqui, a gente vai alterar tudo, inclusive negar, se for o caso, a autorização do governo do estado de fazer a concessão, porque tem que ser por decorrência de lei. \r\n\r\nEntão, incluir a Assembleia, eu não digo formalmente, de participar de um grupo de trabalho, porque ele é no âmbito do Poder Executivo, ainda que seja por meio de sermos observadores ou ter algum tipo de laço, a meu ver, facilita as coisas, porque simplesmente mandar uma lei, de forma atabalhoada, como foi a primeira Lei Orgânica, que tinha em 80% do teor dela aspectos correcionais e nada de carreira, o que chegou aqui foi perder tempo, porque a gente chegou aqui, rasgou tudo e fez uma do zero. \r\n\r\nEntão, eu acho que é de bom ouvir, é prudente que tenha essa interação e que seja na forma de ouvintes, de observadores, mas é importante ter. Uma vez feito isso, claro que parte do governador do estado, a autorização de termos acesso ao que já foi feito, que já foi diagnosticado e tal; é importante e a gente tem adotado isso, até porque é uma força de lei, que todo projeto que imponha um gasto permanente, é necessário que ele seja precedido, acompanhado de um estudo de impacto econômico, não necessariamente pelo governo do estado. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa tem a sua assessoria própria. E se o estado for moroso ou não apresentar, ou nós discordarmos daquilo que foi apresentado, a gente pode fazer por conta própria também. E está suprido o aspecto legal de ter a precedência de um estudo de impacto. Esse é outro ponto importante. \r\n\r\nOutra coisa, ainda que se chegue em uma minuta, ouvindo todas as categorias, ou mais umas do que outras, também pouco importa, porque, uma vez que o projeto de lei chegue aqui, a gente pode alterar ele todo. O ideal, que eu acho que é o que vale o grande resultado dessa reunião, é que não tenha cabo de guerra, como teve na Lei Orgânica anterior, é que já venha algo mais ou menos alinhado, para um ajuste ou outro, e não tem muito o que inventar também, a gente não pode criar novos direitos, não pode falar sobre carga horária, que não é aspecto da lei complementar. \r\n\r\nEntão, se vier tudo mais ou menos alinhado, como me parece que está sendo, eu acho que é um bom caminho para a gente aprovar na maior velocidade possível, sem muita tensão. \r\n\r\nEntão, é nesse sentido, corroboro com as palavras da deputada Martha Rocha, se a gente puder participar de alguma forma, sobretudo com as representações das três comissões, que são as comissões que vão dar opinião de verdade, e que todos vão dar parecer, e aí, na Comissão de Servidores, a relatora vai ser a deputada Martha, na Comissão de Segurança, vai ser o deputado Gualberto e na CCJ, serei eu. \r\n\r\nEntão, se a gente puder participar com as assessorias dessas discussões, vai facilitar muito o trabalho. É nesse sentido que eu fiz esse esclarecimento aqui, deputado Gualberto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Por favor, Alessandra.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA KORENCHENDLER - Só um minutinho. Não é desrespeito nenhum a gente querer ver a minuta, muito pelo contrário, a Dra. Jéssica, sabe do nosso relacionamento completamente colaborativo, eu acho que isso foi colocado de uma forma errada, eu confio no trabalho do GT, no trabalho das autoridades, Dr. Perone(?) também, que aqui não está, mas é uma pessoa maravilhosa, que sempre nos escutou com muita atenção. Mas quando você participa de um grupo de trabalho, a gente quer ver um produto final e o produto final pertence a todos. É óbvio que a gente sabe que as entidades não têm a caneta, a gente pode solicitar, pode depois tentar alterar aqui na Casa, na Alerj, mas quanto mais sair alinhado, e, às vezes, um ponto que passou batido, a gente pode chegar e falar, olha isso aqui, não dá para a gente alinhar internamente? Isso pode acontecer, isso já aconteceu, nosso relacionamento é colaborativo. \r\n\r\nEntão, eu não vejo isso como desrespeito, só para falar isso, e que eu espero que a gente consiga fechar isso aqui, ter menos alterações possíveis, e grato a todo mundo aqui. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Deputado, só fazer uma observação muito rápida. Só para mostrar que não houve assim, a devolutiva, a ausência de devolutiva ao GT, é porque todo o encaminhamento feito pelo GT foi considerado à época, e o projeto de lei que foi resultado daquele GT foi encaminhado ao governo do estado, ele foi devolvido em face da mudança de titularidade da nossa pasta. Desde então a gente veio trabalhando no amadurecimento desse projeto, na correção dos seus anexos, porque naquela oportunidade os anexos não refletiam a real necessidade de uma Polícia Civil, mais eficiente, mais moderna, mais enxuta, capaz de ter uma lei que pague a conta disso com a própria lei. \r\n\r\nA questão da promoção não tinha sido observada com o nível de detalhamento de requinte, que foi observado agora, e desde então não foi criado mais um GT. Se vocês olharem, o grupo de trabalho tinha um prazo de validade de 90 dias, aquele GT não foi prorrogado, então, não houve falta de lei devolutiva ao GT, não tem mais GT, não tem GT. Aí, hoje, tem um trabalho de algumas pessoas que remanesceram nesse estudo, cujo resultado final é destinado ao governador, e uma vez autorizado, será de conhecimento de todos. Mas não há GT em funcionamento, eu gostaria de registrar isso, então, não houve devolutiva, não por falta de respeito ao GT, porque o resultado daquele trabalho, feito em parceria com os senhores, foi encaminhado ao destinatário do trabalho, que foi o governador do estado, que devolveu a Secretaria de Polícia Civil, desde então não tivemos formalmente a instituição de um novo GT, o que não quer dizer que o trabalho não tenha avançado, o novo GT virá agora por ordem do governador, conforme foi comunicado pelo deputado Márcio Gualberto na plenária de hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Dra. Jéssica, pelos esclarecimentos.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Dr. Aroldo, para que ele possa se manifestar. \r\n\r\nO SR. AROLDO NETO - Boa tarde a todos, cumprimentando o nobre deputado Márcio Gualberto, presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Rodrigo Amorim, presidente da CCJ, deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Servidores, cumprimentando aqui todas as lideranças sindicais presentes. \r\n\r\nPrimeiro, registrar que a Casa Civil, embora não esteja presente em algumas ocasiões pretéritas, como foi aqui sinalizado, nossa interlocução junto à Polícia Civil, é constante, é perene, o comissário Márcio Garcia, que é um companheiro de longa data, nos acompanhou durante um bom tempo lá no GSI e sabe do nosso esforço, do nosso trabalho conjunto para aglutinar todos esses esforços. \r\n\r\nEm relação às duas iniciativas já existentes na Polícia Civil em grau de maturidade, a gente está falando aqui da reestruturação do quadro permanente, também da regulamentação da lei ordinária, nós estamos em fase final na Polícia Civil de consolidação dos impactos. A partir desses impactos, qual é o nosso papel enquanto governo? É reunir tudo o que for necessário para pavimentar a aprovação disso mediante o Conselho Superior de Acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal do Ministério da Economia. E, para isso, vamos apresentar compensação financeira, é um compromisso nosso adequar aquilo que é de importância para as classes em relação ao orçamento do estado, se vamos ter 3.500 vagas a serem extintas nos cargos, como sinalizou aqui a Dra. Jéssica, vamos fazer. Se outras medidas forem necessárias, enquanto renúncias, dentro do orçamento do governo, faremos. Renúncias essas não só restritas aqui a Polícia Civil, dentro de outras iniciativas do governo. E, a partir disso, com a determinação do governador para a criação do grupo de trabalho, vamos aproveitar aquilo que já existe dentro da Polícia Civil, criar o GT por decreto e estabelecer toda a interlocução necessária com o Parlamento, ouvindo mediante apresentação de assessores, para que possam colaborar com a construção das iniciativas. \r\n\r\nEntão, enquanto, Casa Civil, estamos 100% à disposição para dar continuidade em caminhar os projetos de lei para a Assembleia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito bom, Dr. Aroldo.\r\n\r\nLuiz, bem rápido, para nós encerrarmos, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO MENDES DA CUNHA - Reafirmando, o Sindicato dos Policiais Civis pede pela celeridade do processo, apenas isso. Que seja cumprido o rito, como a Dra. Jéssica já informou, que tem um rito legal, encaminhamento para o governador, nós não temos mais um grupo de trabalho, mas que haja celeridade nisso, haja vista a nossa Lei Orgânica, que desde a sua aprovação até hoje não teve a sua regulamentação.\r\n\r\nEntão, o sindicato reafirma o seu pedido de celeridade, apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Vou passar a palavra o Alexsandro, que está aqui representando o deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nAlexsandro, bem breve, para nós encerrarmos.\r\n\r\nMas eu acredito que, até pela presença do Dr. Aroldo aqui, também representante da Casa Civil, isso se dê até o início de dezembro, no máximo, pelo menos essa primeira reunião do grupo de trabalho, onde seria apresentado aquilo já, tudo isso que foi falado pela Dra. Jéssica, pronto. É mais uma reunião simbólica de entrega desse material, cada um vai fazer essa análise, enfim, uma nova reunião então será marcada para uma semana depois, no caso, para que a gente venha e possa rediscutir. Mas eu quero enfatizar mais uma vez, estou sendo muito chato, a Dra. Jéssica já fez menção a isso, Dra. Martha Rocha, o deputado Rodrigo, que não será nada inventado, então, é algo que já tenha sido discutido, amplamente discutido, para ver se é aquilo ali mesmo que está constando naquele material que será entregue, etc.\r\n\r\nPor favor, Alexsandro. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - É, já foi, não plano de saúde, plano de saúde não...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFON)\r\n\r\nA SRA. JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Qualquer despesa decorrente disso é uma consequência natural dos ajustes necessários do que diz respeito ao investigador, ao perito papiloscopista e às promoções consequentes.\r\n\r\nRegulamentação de direitos pode ser tratado no GT que o governador está criando, mas não foi tratado nesse GT, nesse GT não foi tratado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E também carece de regulamentação, porque foi já foi estabelecido na lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Sim. \r\n\r\nEntão eu vou, só, rapidamente, lembrando que no início disse que três, apenas três pontos tinham sido debatidos aqui na Alerj com a presença do Rodrigo, tudo mais, plano de saúde, GHP e a questão dos investigadores, também já está bem encaminhado. \r\n\r\nA SRA. JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA - O investigador está contemplado, plano de saúde tem um estudo ainda embrionário, mas com uma oferta do sindicato de custear uma consultoria para modelar qual seria o melhor plano de saúde considerando a realidade do Rio de Janeiro, que na visita da Polícia Federal nós fomos orientados inclusive por eles a considerar as especificidades do nosso estado. Porque eles acham hoje que o melhor modelo de plano seria uma contratação de um plano por estado, com possibilidade de upgrade pelo servidor, só que não foi possível na realidade deles em razão da capilaridade da Polícia Federal e da extensão territorial das suas unidades, da distância das suas unidades; eles terão que ter várias licitações regionalizadas, poucos policiais federais em algumas regiões, licitações que seriam desertas. A gente ainda não tem definido o melhor modelo de contratação para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Isso é um trabalho que está embrionário.\r\n\r\nGHP, foi calculado naquela oportunidade, foi enviado, devolvido em face da mudança da titularidade da pasta, e a gente precisaria atualizar esses valores, caso isso seja definido pelo GT como prioridade. A gente pode, inclusive, rediscutir as prioridades a partir da formação desse novo GT. \r\n\r\nAs prioridades naquela época eram essas, a questão do investigador está 100% resolvida, a questão da regulamentação da lei 100% resolvida, sub censura das pessoas que vão no exercício democrático avaliar esse trabalho, mas a questão da GHP a gente precisa recalcular e a prioridade agora está sendo calcular o impacto decorrente da própria lei de restauração; e a questão do plano de saúde, a gente precisa retomar, se isso ainda for resolvido e discutido com o grupo e sendo prioridade de todo mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Dr. Aroldo, acho que...\r\n\r\nA SRA. JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Há vários direitos a serem regulamentados. Isso a gente precisa discutir por onde a gente vai começar, entendeu? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só vou pedir um esforço da Polícia Civil, da Casa Civil e, consequentemente, da Fazenda, do Planejamento, que coloque isso no grupo de trabalho, porque uma vez que vem uma mensagem do governador para alterar, por via de lei complementar, a Lei Orgânica, e que tenha uma lei ordinária regulamentando o que já está disposto na Lei Orgânica, a gente já passa a ter não mais o vício de iniciativa e pode inserir em ambos os diplomas o que a gente achar por bem de regulamentação. \r\n\r\nEntão, para que não vire, como as coisas estão fluindo amistosamente, cabo de guerra e aí ganhe contorno político, porque aí o governador vai ser obrigado a vetar o que, eventualmente, a gente regulamente aqui - e aí eu ouvi da Polícia Militar algo que eu não gostei, inclusive falei isso ao secretário. A gente estava discutindo, e acho importante mencionar, porque nós passamos por um processo de discussão da Lei Orgânica. Naquele mesmo momento, muito parecido, a gente passou por um processo de discussão também do Estatuto do Servidor Militar. E, aí, em relação à GRAM para o aposentado, o inativo e o pensionista, houve todo um processo de discussão, havia um grande impacto financeiro, depois nós elucubramos algumas saídas com as representações, inclusive de criar uma nova gratificação, tentar aumentar o percentual de gratificação, para que, no bolso, ainda que não tivesse o mesmo nome, não recompusesse para os inativos e para os pensionistas. E aqui eu escutei da Polícia Militar dizendo o seguinte, deputada Martha: olha, nós apresentamos, enquanto o governo da Polícia Militar apresentou; e aí essa Casa chegou em um texto, o governador vetou, e a Casa não derrubou o veto. Ou seja, querendo botar na nossa conta. \r\n\r\nEntão, com todo o carinho e respeito, não vou admitir esse tipo de discurso, porque ou a gente vai chegar num consenso, ou a gente vai botar goela abaixo a regulamentação da saúde, e vai botar a regulamentação do GHP, porque é necessário haver consenso. \r\n\r\nEssa questão do estudo de impacto também não nos convence, porque se não vier o estudo de impacto por parte do governo, a gente faz o nosso, e está suprido o aspecto legal, mas é importante o entendimento, acho que, consensual aqui de todo mundo, é o momento de fazer. \r\n\r\nEntão, eu peço o esforço desse grupo de trabalho, para que a gente também aborde essas duas temáticas, respeitando aqui tudo que a Polícia Civil já avançou, e fico aqui muito contemplado com a fala da Dra. Jéssica, mas se a gente puder avançar nesses dois aspectos, eu fico muito satisfeito. E exatamente isso. Essa questão da promoção, por exemplo, eu acho que é necessário um pé firme do governo, nesse sentido, que não gera impacto. \r\n\r\nA questão que a Dra. Jéssica coloca, que salvaguardou aqui 3.500 vagas na Polícia Civil, nem necessário seria, a meu ver, porque a gente estudou muito isso, por questão dos concursos, já há um bloqueio de diversas vagas em carreiras distintas dentro do governo do estado, de várias secretarias, que já seria o suficiente para entregar para o regime de contrapartida e não necessariamente sangrar a própria corporação, que já tem um déficit operacional tão grande. \r\n\r\nEntão, são esses aspectos aí, que eu gostaria que fossem sopesados para que a gente não possa exercer também a nossa força de botar a goela abaixo, porque estaria superado o aspecto de legitimidade para apresentação, porque o autor já seria o Poder Executivo, a gente só ia mudar o texto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Então, Dr. Aroldo, esse encaminhamento do deputado Rodrigo Amorim, da deputada Martha Rocha, e meu também, de colocar esses dois temas no grupo de trabalho, estão superados, serão colocados? \r\n\r\nO SR. AROLDO NETO - Perfeito, a alocação dos dois temas no grupo de trabalho, sim, a gente entende como medida possível de ser executado, não vemos nenhum tipo de problema, até porque o grupo é para isso, a gente vai estudar, e a nossa intenção não é só estudar, é estudar, concretizar a medida e encaminhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Ótimo, muito bom, perfeito. \r\n\r\nSendo assim, meus irmãos - opa, vai Alexsandro, fala aí.\r\n\r\nO SR. ALEXSANDRO DA FONSECA - Agradecendo a todos, principalmente a iniciativa do deputado Márcio Gualberto, representando o deputado Marcelo Dino, que gostaria muito de estar aqui hoje, só que ele já tinha um evento agendado de grande importância no Parque Olímpico, que foi a Copa Libertadores da América Sul-Americana de Futebol de Cadeiras de Rodas, um evento importantíssimo, já era um pretérito a essa agenda. \r\n\r\nTodas as falas aqui foram muito bem contextualizadas, sobre esses direitos, o deputado Marcelo Dino, é policial militar, soldado, reformado, então, integra isso. \r\n\r\nO gabinete 1.404, como ele pediu, está aberto, a assessoria também gostaria de estar participando do GT; e gostaria de deixar uma sugestão para antecipar o GT para novembro, já que dezembro é um mês morto, vem recesso, e aí só chega em fevereiro, deixar essa sugestão. E o gabinete do deputado Marcelo Dino está de portas abertas para todos os policiais civis do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado.\r\n\r\nMeus irmãos, então, eu vou encerrar, vou pedir desculpas aos senhores porque eu vou ter que sair correndo para fazer um registro na DRCI, uma vez que o traficante do Comando Vermelho está ameaçando a mim e meus filhos nesse momento. Mas, qualquer dúvida, vou tentar voltar para a sessão plenária, mas vou ter que sair agora correndo para fazer esse registro. \r\n\r\nNada mais havendo, declaro encerrado essa audiência pública. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nId: 2611742"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3244/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17244/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILLA ALVES RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 433.089-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3245/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17247/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATHAN JOSÉ SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 432.939-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3246/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17245/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DOS SANTOS NUNES, matrícula nº 432.848-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Camilla Alves Rodrigues de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3247/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ANTONIO CARVALHO BARBOSA, matrícula nº 429.829-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3248/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEEMIAS GONZAGA DE SOUZA, matrícula nº 433.122-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Antonio Carvalho Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3249/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE COCCO SAMPAIO, matrícula nº 415.957-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3250/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELA PESSOA DE MENEZES DO NASCIMENTO, matrícula nº 433.123-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Cocco Sampaio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3251/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEORGE PESSOA MASSAPUST, matrícula nº 424.485-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3252/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELLA AMARAL LOPES, matrícula nº 433.124-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de George Pessoa Massapust.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3253/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS LETICIA CAMPOS VARELLA PIRES, matrícula nº 432.904-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3254/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON COSTA DA SILVA, matrícula nº 417.868-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Thais Leticia Campos Varella Pires. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3255/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17285/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GUIMARÃES ROCHA, matrícula nº 430.772-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social-Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Ivana Dorali dos Santos Feijó Conceição Barcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3256/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17283/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANA DORALI DOS SANTOS FEIJÓ CONCEIÇÃO BARCELLOS, matrícula nº 433.035-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Maria Luisa de Melo Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3257/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17282/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUISA DE MELO PEREIRA, matrícula nº 427.299-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3258/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17284/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVANA DORALI DOS SANTOS FEIJÓ CONCEIÇÃO BARCELLOS, matrícula nº 433.035-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social-Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3190/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16927/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO ROBERIO SANTOS, matrícula nº 430.856-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/12/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3191/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16926/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ROBERIO SANTOS, matrícula nº 430.856-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Lopes de Figueiredo Marques Neto, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/12/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3223/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17149/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NEIDE DOS SANTOS MEDEIROS CASÉ CLEMENTE, matrícula nº 433.114-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Renata de Araujo Todesco de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/12/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3228/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNA SANT'ANNA PINHEIRO MORET, matrícula nº 432.388-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio Gesteira da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/12/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3238/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO FIGUEIREDO LOPES, matrícula nº 417.274-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/12/2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.12.2024\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n17133/2024 - DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base na Resolução 482/2004, art. 2º, II do Regimento Interno da ALERJ, decidiu, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 27.11.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*16858/2024 - DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo de n°00606-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019.Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n° 16858/2024, Hilux/SWSRXAFD/placa RKO-6G61,Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2611743"
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                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas Zeidan, Vice-Presidente; Índia Armelau, Tia Ju e Franciane Motta, membros efetivos e Giselle Monteiro, Carla Machado, Fred Pacheco e Munir Neto, membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2024, às 10 horas, meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NO ANO DE 2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, no dia 05 de dezembro de 2024, às 14 hs, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1 - Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 4198/2024 (Mensagem nº 15/2024), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”,\r\n\r\n2 - Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 4199/2024 (Mensagem nº 16/2025), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”,\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 10/2023\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 19ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2024, sexta-feira, às 13 horas, no auditório da ELERJ, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- RÁDIOS COMUNITÁRIAS E DEMOCRATIZAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nconscientização climática pela educação: desafios pré cop 30\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Conscientização Climática pela Educação: Desafios Pré COP 30”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover debates sobre as mudanças climáticas e sustentabilidade global, passando pelo viés de ações educativas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nCompreensão do tema Clima\r\n\r\nEducação como base\r\n\r\nAnálise de comportamento.\r\n\r\nAvaliação dos steakholders\r\n\r\nCOP 30\r\n\r\nEstudo de caso\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - ICJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Coordenadora do Mestrado em Administração Pública REDE PROFIAP. Pós doutora em Direito Constitucional (UFF). Estágio Pós doutoral em ENERGIA (IEE USP). Pós-Doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/418d7pc ou https://tinyurl.com/2sjxmbwd\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de dezembro de 2024 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vsjiyszMBpuCZ42C6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 22 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEleições 2024: Aprendizados e Oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Eleições 2024: aprendizados e oportunidades”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo compartilhar e atualizar os participantes sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Epistemologia da política (significado/origem)\r\n\r\n• Marketing político/digital\r\n\r\n• O novo eleitor - o novo político\r\n\r\n• Eleições 2024\r\n\r\n• Aprendizados de campanha\r\n\r\n• Oportunidades de campanha\r\n\r\n• Remarketing político (repetição de ações estratégicas)\r\n\r\n• Sinergia de comunicação\r\n\r\n• Identidade política\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Palestrante e consultor empresarial, Publicitário (Unesa), Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Autor do livro Psique 3.0 (OmniScriptum, Portugal); Colunista da Catho e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Apresentador BusTV e TV Max; Autor /Palestrante do projeto social - Comunidade Profissional; Professor credenciado CRECI-RJ e Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3UAcLDp ou https://tinyurl.com/4m94294w\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hEHZeSVbMwovWHs1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2611744"
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                    "V - Ata",
                    "DOMUS HOLDING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 15.601.812/0001-60 - NIRE: 332.0924442-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIO QUOTISTA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2024. I. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 28 de novembro de 2024, às 16 horas, a sede da empresa, situada à Rua Cambaúba, 364 - Jardim Guanabara - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21.940-005. II. PRESENÇA: Estava presente o sócio GERALDO MAJELA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 048.524.277-04, representando a totalidade do Capital Social. III. COMPOSIÇÃO DA MESA: Geraldo Majela dos Santos - Presidente e Leandro da Silva Maia - Secretário. CONVOCAÇÃO: Dispensada em face do quórum anteriormente indicado, de acordo com o art. 1072, § 2º, do Código Civil. IV. ORDEM DO DIA: Redução do capital social, por encontrar-se excessivo em relação ao necessário para cumprir o objeto da sociedade e o porte da empresa que o sócio deseja manter. V. DELIBERAÇÕES: O sócio Sr. Geraldo Majela dos Santos determinou a redução do capital social do seu montante atual, para liberação de excesso, tendo em consideração a sua atividade corrente. Declarou que, estando reunidos os requisitos legais indispensáveis, será realizada a operação de redução de capital social do seguinte modo: a) o capital social é de R$ 4.049.111,52 (quatro milhões, quarenta e nove mil, cento e onze reais e cinquenta e dois centavos) dividido em 5.623.766 (cinco milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e seis) quotas, no valor nominal de R$ 0,72 (setenta e dois centavos) cada uma, subscritas e totalmente integralizadas, em moeda corrente do país, tendo como único sócio o Sr. Geraldo Majela dos Santos - 5.623.766 quotas totalizando R$ 4.049.111,52, com 100% do capital social. Fica reduzido o capital social no montante de R$ 3.036.833,64 (três milhões, trinta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), em virtude do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao objeto da sociedade. Em conformidade com o disposto nos artigos 1.082, inciso II, e 1.084 e seus parágrafos da Lei nº 10.406/2002, a redução do capital é realizada restituindo-se parte do valor das quotas ao sócio, com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas. Assim sendo, o capital social de R$ 4.049.111,52 (quatro milhões, quarenta e nove mil, cento e onze reais e cinquenta e dois centavos) dividido em 5.623.766 (cinco milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e seis) quotas, no valor nominal de R$ 0,72 (setenta e dois centavos) cada uma, passa a ser de R$ 1.012.277,88 (um milhão, doze mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), dividido em 5.623.766 (cinco milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e seis) quotas, no valor de R$ 0,18\r\n\r\n(dezoito centavos) cada uma, ficando o Sr. Geraldo Majela dos Santos com a seguinte participação: 5.623.766 quotas, no valor de R$ 0,18 cada uma e totalizando R$ 1.012.277,88, com 100% do capital social. O sócio Geraldo Majela dos Santos recebe, neste ato, a quantia de R$ 3.036.833,64 (três milhões, trinta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) em moeda corrente nacional, correspondente à parte do capital diminuído, dando em relação a esses valores plena, geral, rasa e irrevogável quitação à sociedade. VI. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA. Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi aprovada e lavrada. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024. GERALDO MAJELA DOS SANTOS - CPF 048.524.277-04 - Presidente; LEANDRO DA SILVA MAIA - CPF 072.890.927-83 - Secretário; GERALDO MAJELA DOS SANTOS - Sócio.\r\n\r\nId: 2611636"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2611522": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, do Estatuto desta entidade, \r\n\r\nficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no plenário da sede situado à Rua Primeiro de Março, 39, Sls. 303/304, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 18 de dezembro de 2024 às 09h30min. em primeira convocação e às 10h30min. em segunda \r\n\r\ne última, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da\r\n\r\nassembléia anterior; b)discussão e votação da previsão orçamentá-\r\n\r\nria para o exercício de 2025; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro,\r\n\r\n03 de dezembro de 2024. Bianca Cristina Lima Ribeiro da Silva - \r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nId: 2611522"
                        ],
                        "2610448": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00 - NIRE 33 3 0026971-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n** O Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social, localizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493 - 6º andar, às 11 horas do dia 05 de dezembro de 2024, com a opção de participar por videoconferência, via plataforma Google Meet. A ordem do dia será a seguinte: 1 - Alteração do Estatuto Social da RIOTRILHOS para adequá-lo à realidade da Companhia, nos seguintes dispositivos: art. 4º, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e § 1º e 2º; capítulo XI, alteração no título do capítulo, com retirada dos seus subtítulos (exercício social; destinação do lucro); art.70, caput, inciso III e §1º e 2º; retirada integral do art. 71; retirada do inciso XL, do art.31; retirada do parágrafo único, do art. 38. Toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária está à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, conforme disposto no artigo 133, § 1º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024. Fabio Tadeu Nicolosi Serrão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2610448\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 28/11/2024.\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 02/12/2024. na da data do omitido.’"
                        ],
                        "2611478": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0538/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8483.90.00\r\n\r\nFI_0539/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\nFI_0540/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n9017.20.00\r\n\r\nFI_0541/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n3926.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2611478"
                        ],
                        "2611026": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOMBORDO FOMENTO MERCANTIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 26.791.543/0001-68 - NIRE 33.2.1028921-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS - Ficam os sócios da BOMBORDO FOMENTO MERCANTIL LTDA., sociedade limitada, com sede na Rua Lauro Muller, 116, sala 1907, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ sob o nº 26.791.543/0001-68, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.1028921-7 (“Sociedade”), convocados a se reunir em Reunião de Sócios a ser realizada em 9 de dezembro de 2024, às 10:00 horas (horário de Brasília), na sede da Sociedade, localizada na Rua Lauro Muller, 116, sala 1907, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-160, para deliberar sobre (i) a exclusão, por justa causa, nos termos da cláusula 13 do contrato social da Sociedade e do artigo 1.085 da Lei nº 10.406/2002, do sócio Henrique Barreto de Melo Aquino, brasileiro, solteiro, nascido em 03/06/1992, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 235475522, expedida pelo DIC/RJ e inscrito no CPF sob o nº 145.778.517-09, residente e domiciliado na Rua Gilberto Cardoso, 326/402, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-070; (ii) o levantamento do balanço especial da Sociedade para apuração dos haveres do Sr. Henrique Barreto de Melo Aquino, nos termos do parágrafo 5º da cláusula 10 do contrato social da Sociedade e do parágrafo único da cláusula 13 do contrato social da Sociedade; (iii) a destituição do Sr. Henrique Barreto de Melo Aquino do cargo de administrador da Sociedade; e (iv) a alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir as deliberações tomadas na reunião. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024. Hercules Nascimento de Lima - Administrador e Sócio; Fabio Morelenbaum Gjorup - Administrador e Sócio.\r\n\r\nId: 2611026"
                        ],
                        "2611584": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no §4º do art. 6º do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 032/24.\r\n\r\nId: 2611584"
                        ],
                        "2611638": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AJM EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ:07.154.774/0001-16\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAJM Empreendimentos Turisticos Ltda, Rua Claudio Marcus De Mendonça Machado, 15 - Maria Paula - São Gonçalo, Cep 24754-130, torna público que esgotados nossos recursos de localização e tendo em vista encontrar-se em local não sabido, convidamos o Sr DIEGO BARROS CARDOSO DE CASTRO, portador da CTPS 42739/149 RJ e CPF 11502889730, a comparecer em nosso escritório a Rua Coronel Gomes Machado, 35 Sala 508 - Centro/Niteroi , a fim de justificar as faltas desde 02/09/2017, dentro do prazo de 48 horas a partir desta publicação, sob pena de ficar rescindido, automaticamente, o contrato de trabalho, nos termos do art.482 da CLT.\r\n\r\nId: 2611638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2611128": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CQT\r\n\r\nCNPJ 22.865.594/0001-36\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA direção do CENTRO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CQT, CNPJ 22.865.594/0001-36, Censo Escolar 33191565, torna pública a se-\r\n\r\nguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO \r\n\r\nA DISTÂNCIA, Ano letivo de 2024: Eber Alves dos Santos, Elias\r\n\r\nFabrício Lourenço Coelho, Elizângela de Oliveira da Silva, Fran-\r\n\r\ncine da Silva Medeiros, Juan Lucas Santos Oliveira dos Reis, \r\n\r\nMarcio Alexandre Antonio Durans, Thaís Pinheiro Barbosa. Dire-\r\n\r\ntora Substituta: Danielle Bernardo Gomes de Lima, Reg. 043.AC.085512.136.0309.0222. Secretária Escolar: Sandra Aparecida da Silva, Reg. COOIESII.CAD06.000592.2023. Servidores que autori zaram a publicação: Gleicy da Silva Dias, ID 4276432-7 e Beatriz Florencio, ID 4331026-5.\r\n\r\nId: 2611128"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2611620": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n24/0947176-4\r\n\r\n85371090; 73181500\r\n\r\n08.05.2024\r\n\r\n24/0991742-8\r\n\r\n85269200\r\n\r\n13.05.2024\r\n\r\n24/1106470-4\r\n\r\n85311090; 84139110; 85181090; 84213100\r\n\r\n29.05.2024\r\n\r\n24/1079173-4\r\n\r\n84842000; 84132000; 84149039; 84811000; 90328982; 90269010\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/1100709-3\r\n\r\n90299010\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/0901603-0\r\n\r\n84818021\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/1002171-8\r\n\r\n85319000; 84212300\r\n\r\n14.05.2024\r\n\r\n24/0913985-9\r\n\r\n84149039; 94054900; 85030090; 85291090; 84219999; 39269090; 84818092; 84814000; 84212100; 84849000; 84212300\r\n\r\n03.05.2024\r\n\r\n24/1081788-1\r\n\r\n84193900\r\n\r\n27.05.2024\r\n\r\n24/0938477-2\r\n\r\n84812090\r\n\r\n08.05.2024\r\n\r\n24/0832782-1\r\n\r\n85392990\r\n\r\n03.05.2024\r\n\r\n24/0900135-0\r\n\r\n84122900; 84139190\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/0916891-3\r\n\r\n73121090\r\n\r\n08.05.2024\r\n\r\n24/0712835-3\r\n\r\n73121090\r\n\r\n02.05.2024\r\n\r\n24/1079155-6\r\n\r\n84798999\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/0729952-2\r\n\r\n73269090; 84823000; 84829990; 73181500; 73182200; 84832000; 73182400; 84831090; 84839000; 84821090\r\n\r\n03.05.2024\r\n\r\n24/0993965-0\r\n\r\n84842000\r\n\r\n14.05.2024\r\n\r\n24/0915446-7\r\n\r\n85287119; 85363090\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/0900842-8\r\n\r\n84834090\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/0889173-5\r\n\r\n84212300; 85437099; 84219999; 85361000\r\n\r\n02.05.2024\r\n\r\n24/0948805-5\r\n\r\n83111000; 84219999\r\n\r\n09.05.2024\r\n\r\n24/0983501-4\r\n\r\n84149034; 84149039; 84149032\r\n\r\n14.05.2024\r\n\r\n24/1028518-9\r\n\r\n90261029\r\n\r\n20.05.2024\r\n\r\n24/1036437-2\r\n\r\n84821090; 73182900; 40169300; 84829190; 73181500; 73182200; 84879000; 84839000\r\n\r\n20.05.2024\r\n\r\n24/0869771-8\r\n\r\n72109000; 39269090; 73182200; 76169900; 73181500; 73259910; 40169300\r\n\r\n21.05.2024\r\n\r\n24/0923241-7\r\n\r\n85371020; 85044050; 85371090; 84818099\r\n\r\n08.05.2024\r\n\r\n24/0938450-0\r\n\r\n85364900\r\n\r\n08.05.2024\r\n\r\n24/0732218-4\r\n\r\n74112290; 74122000\r\n\r\n03.05.2024\r\n\r\n24/0889770-9\r\n\r\n85311090; 85319000\r\n\r\n02.05.2024\r\n\r\n24/1038720-8\r\n\r\n84189900; 84212990; 84818099; 84149039; 40169300; 84195090; 84818092\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/1038448-9\r\n\r\n84212300; 85365090; 90261029; 90262010; 85078000; 84799090\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/0918804-3\r\n\r\n84818092; 84212300; 84219910\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/0608780-7\r\n\r\n39269090; 84219999\r\n\r\n28.05.2024\r\n\r\n24/1017453-0\r\n\r\n85319000; 85369090\r\n\r\n15.05.2024\r\n\r\n24/1056129-1\r\n\r\n84829119; 84842000\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/1099161-0\r\n\r\n85171890; 84212300; 84212990; 84213990\r\n\r\n28.05.2024\r\n\r\n24/1083000-4\r\n\r\n84212300\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/1003059-8\r\n\r\n84249090\r\n\r\n14.05.2024\r\n\r\n24/0905368-7\r\n\r\n90148090\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/0947044-0\r\n\r\n90329099; 90328990\r\n\r\n08.05.2024\r\n\r\n24/0979071-1\r\n\r\n84213990\r\n\r\n13.05.2024\r\n\r\n24/1022359-0\r\n\r\n34039900; 84733049; 90149000; 84717010\r\n\r\n20.05.2024\r\n\r\n24/0317487-3\r\n\r\n84213990; 84212100; 90291010; 84212300\r\n\r\n06.05.2024\r\n\r\n24/0997921-0\r\n\r\n84212300; 84212990\r\n\r\n14.05.2024\r\n\r\n24/0608293-7\r\n\r\n84219999\r\n\r\n28.05.2024\r\n\r\n24/1064527-4\r\n\r\n84798992; 84842000\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/1027757-7\r\n\r\n90022090\r\n\r\n20.05.2024\r\n\r\n24/0976562-8\r\n\r\n85319000; 85318000; 85366990\r\n\r\n13.05.2024\r\n\r\n24/0964711-0\r\n\r\n84139190; 90322000; 73209000; 84141000; 84818099; 84841000; 84821090\r\n\r\n13.05.2024\r\n\r\n24/0932768-0\r\n\r\n73158100\r\n\r\n13.05.2024\r\n\r\n24/1019763-8\r\n\r\n90141000; 85235190; 90149000\r\n\r\n20.05.2024\r\n\r\n24/0983845-5\r\n\r\n84145990\r\n\r\n14.05.2024\r\n\r\n24/0869871-4\r\n\r\n84219999\r\n\r\n28.05.2024\r\n\r\n24/1006060-8\r\n\r\n84195010; 90262090; 84145990; 90158090\r\n\r\n15.05.2024\r\n\r\n24/1043377-3\r\n\r\n73159000\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/1057570-5\r\n\r\n84149034\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/1104020-1\r\n\r\n85044090\r\n\r\n28.05.2024\r\n\r\n24/1101653-0\r\n\r\n85407100\r\n\r\n28.05.2024\r\n\r\n24/1083232-5\r\n\r\n85285900\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/1018186-3\r\n\r\n84839000\r\n\r\n16.05.2024\r\n\r\n24/1099512-7\r\n\r\n84814000; 85059080; 84818092; 84136011\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/1078865-2\r\n\r\n84149033; 84149039; 84149034; 84842000; 84149031; 84195090; 84818099\r\n\r\n27.05.2024\r\n\r\n24/1041664-0\r\n\r\n84212300\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/0898477-6\r\n\r\n84842000; 84849000; 84212300; 85429000\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/0937607-9\r\n\r\n84212300; 84212990\r\n\r\n08.05.2024\r\n\r\n24/0918857-4\r\n\r\n84212990; 85285900\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/0899484-4\r\n\r\n85075090\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/0889757-1\r\n\r\n90149000\r\n\r\n02.05.2024\r\n\r\n24/0902373-7\r\n\r\n84099969; 90319090; 84099999; 73182900\r\n\r\n03.05.2024\r\n\r\n24/0947303-1\r\n\r\n84149039; 84149034\r\n\r\n09.05.2024\r\n\r\n24/0976678-0\r\n\r\n84818099; 84819090; 40169300; 40092190; 84149039; 73079100; 84139190; 84841000\r\n\r\n16.05.2024\r\n\r\n24/1058270-1\r\n\r\n90269010; 85371020\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/1111892-8\r\n\r\n84099999\r\n\r\n29.05.2024\r\n\r\n24/1047055-5\r\n\r\n84829990; 39269069; 84879000; 84839000\r\n\r\n20.05.2024\r\n\r\n24/0917093-4\r\n\r\n84122900\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/1100068-4\r\n\r\n84812090\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/0907358-0\r\n\r\n84818099; 84219999; 84123900; 85015220\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/1014104-7\r\n\r\n90148090; 90149000\r\n\r\n15.05.2024\r\n\r\n24/1101761-7\r\n\r\n85365090; 90261021\r\n\r\n28.05.2024\r\n\r\n24/1060640-6\r\n\r\n90318099; 85364900; 84099914\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/0993715-1\r\n\r\n70023100; 85394900\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/1100351-9\r\n\r\n84212300; 84219999; 85389010; 84138100\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/0887508-0\r\n\r\n84213990; 84219999\r\n\r\n02.05.2024\r\n\r\n24/0888594-8\r\n\r\n85322590\r\n\r\n02.05.2024\r\n\r\n24/1038001-7\r\n\r\n85389090; 85371020\r\n\r\n20.05.2024\r\n\r\n24/1020306-9\r\n\r\n90262090; 85015220; 84842000; 84212990; 84213990\r\n\r\n20.05.2024\r\n\r\n24/1070634-6\r\n\r\n73181900; 85444900\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/0608478-6\r\n\r\n85399090; 85394900\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/1102236-0\r\n\r\n84139190\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/0895656-0\r\n\r\n84819090; 84099929\r\n\r\n03.05.2024\r\n\r\n24/1027313-0\r\n\r\n76161000; 39269069; 74152100\r\n\r\n20.05.2024\r\n\r\n24/1086318-2\r\n\r\n85177900; 85299090\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/1039788-2\r\n\r\n84149031; 84122190; 90321090; 90261029\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/1059236-7\r\n\r\n84099969; 40169300; 39269069\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/1067960-8\r\n\r\n84099979; 84834090; 35061090\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/1110951-1\r\n\r\n85371020; 84139190; 40169300; 84813000\r\n\r\n29.05.2024\r\n\r\n24/0905361-0\r\n\r\n85394900; 84145990\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/1017172-8\r\n\r\n73269090; 40169300; 39269090; 84849000; 73181600; 73182100; 73181500\r\n\r\n15.05.2024\r\n\r\n24/1041590-2\r\n\r\n84849000\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/0901923-3\r\n\r\n90149000; 85285200\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/0937594-3\r\n\r\n85176259\r\n\r\n08.05.2024\r\n\r\n24/1037722-9\r\n\r\n85340059\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/1090218-8\r\n\r\n85269100; 84812090; 85407100\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/1010977-1\r\n\r\n85041000; 84212990; 40169300; 84149033; 84149034; 84149031; 90318099\r\n\r\n16.05.2024\r\n\r\n24/1072066-7\r\n\r\n85285900\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/1008312-8\r\n\r\n73182900; 84811000; 84212300; 90329091\r\n\r\n15.05.2024\r\n\r\n24/1092971-0\r\n\r\n84139190\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/0899772-0\r\n\r\n85291090\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/1004878-0\r\n\r\n84129090\r\n\r\n14.05.2024\r\n\r\n24/1067767-2\r\n\r\n84212300\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/1007507-9\r\n\r\n84212990; 90271000; 90262090; 84849000; 84819090\r\n\r\n15.05.2024\r\n\r\n24/1102049-9\r\n\r\n39269090; 73202090; 40169300; 73182200; 72230000; 79070090; 73181500; 35061090\r\n\r\n28.05.2024\r\n\r\n24/1077423-6\r\n\r\n84836090\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/0967224-7\r\n\r\n85065090\r\n\r\n13.05.2024\r\n\r\n24/0885984-0\r\n\r\n73061100; 73182100; 84099914; 73079200\r\n\r\n03.05.2024\r\n\r\n24/0960855-7\r\n\r\n84818092\r\n\r\n13.05.2024\r\n\r\n24/1081459-9\r\n\r\n90261011; 90292010; 84849000\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/0887151-3\r\n\r\n39269069; 84219999\r\n\r\n03.05.2024\r\n\r\n24/1026814-4\r\n\r\n85015290; 84836090\r\n\r\n20.05.2024\r\n\r\n24/0735474-4\r\n\r\n90262090; 85365030; 84149020; 70023100\r\n\r\n03.05.2024\r\n\r\n24/0884952-6\r\n\r\n90148090\r\n\r\n02.05.2024\r\n\r\n24/1101931-8\r\n\r\n84099969\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/1083703-3\r\n\r\n85452000; 85407100; 84733090\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/0983403-4\r\n\r\n90262090\r\n\r\n14.05.2024\r\n\r\n24/1101338-7\r\n\r\n85365090\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/1090451-2\r\n\r\n94059900\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/0931303-4\r\n\r\n84836090\r\n\r\n08.05.2024\r\n\r\n24/0961317-8\r\n\r\n90261029\r\n\r\n13.05.2024\r\n\r\n24/0977512-7\r\n\r\n84139190; 40169300; 84841000; 84149034; 59090000; 40092290; 84818099; 39229000\r\n\r\n16.05.2024\r\n\r\n24/1039493-0\r\n\r\n84213990; 84212990; 85238000; 84311090; 84219999\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/0908081-1\r\n\r\n90328982; 90251990\r\n\r\n21.05.2024\r\n\r\n24/1071072-6\r\n\r\n84195010; 84212990\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/1008107-9\r\n\r\n84836090; 84733049; 85389090\r\n\r\n15.05.2024\r\n\r\n24/0875140-2\r\n\r\n85407100; 40103900; 85369010; 90149000\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/0847862-5\r\n\r\n85318000; 85176259\r\n\r\n28.05.2024\r\n\r\n24/1072091-8\r\n\r\n84818021\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/1073817-5\r\n\r\n84145990; 84195010; 84199090\r\n\r\n27.05.2024\r\n\r\n24/0428060-0\r\n\r\n85365090; 85044090; 84818099; 84818095; 39269090; 73044190; 84818092; 90262090; 85311090; 85472090; 73181600; 85131090; 85044040; 73182200; 85371019; \r\n\r\n20.05.2024\r\n\r\n72166190; 85369010; 85366990; 73021090; 73072200; 84818092; 85365020; 73269090; 39191010; 94059200; 74198090; 85369090\r\n\r\n24/0884860-0\r\n\r\n40169300; 73182900; 73182400; 84129090; 73201000; 73151100; 73181500; 84849000; 73042310; 74152100; 73182200; 73181600; 84821010; 73182100\r\n\r\n02.05.2024\r\n\r\n24/0903856-4\r\n\r\n40169300\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/0902217-0\r\n\r\n85365090\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/0890216-8\r\n\r\n85176259; 90149000; 85299090\r\n\r\n03.05.2024\r\n\r\n24/0842455-0\r\n\r\n85394900\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/1046195-5\r\n\r\n40169300; 39269069; 73202090; 84099969; 84842000; 84133090; 73182900; 84849000; 84099999; 90321090; 84099979; 73269090\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/0916142-0\r\n\r\n84129090\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/0892275-4\r\n\r\n27101999; 35061090; 34039900\r\n\r\n02.05.2024\r\n\r\n24/0873569-5\r\n\r\n40169990; 40169300\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/1100139-7\r\n\r\n85044050; 84138100; 85119000; 73181600; 85365090; 90319090; 85364900; 40169990; 85371090; 85366990; 85364100; 84133030\r\n\r\n28.05.2024\r\n\r\n24/1042453-7\r\n\r\n73159000\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/0899594-8\r\n\r\n84212300; 84219999\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/0955913-0\r\n\r\n85299090; 85071090\r\n\r\n09.05.2024\r\n\r\n24/1101140-6\r\n\r\n84219910; 84099999; 84199039; 84811000\r\n\r\n29.05.2024\r\n\r\n24/0896997-1\r\n\r\n85291090\r\n\r\n06.05.2024\r\n\r\n24/1005189-7\r\n\r\n84836090\r\n\r\n14.05.2024\r\n\r\n24/1077630-1\r\n\r\n76109000\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/1057019-3\r\n\r\n90261029\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/1003868-8\r\n\r\n85319000; 85364900\r\n\r\n15.05.2024\r\n\r\n24/0476476-3\r\n\r\n84212990; 40169300\r\n\r\n06.05.2024\r\n\r\n24/1067086-4\r\n\r\n84195090\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/1113308-0\r\n\r\n90318099\r\n\r\n29.05.2024\r\n\r\n24/1082723-2\r\n\r\n84213990\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/0923009-0\r\n\r\n84212300\r\n\r\n08.05.2024\r\n\r\n24/0947719-3\r\n\r\n84842000; 84149039; 84149033; 84149031; 73181600; 74122000\r\n\r\n09.05.2024\r\n\r\n24/0979791-0\r\n\r\n85065090\r\n\r\n14.05.2024\r\n\r\n24/0910385-4\r\n\r\n85371090; 85319000; 84818092\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\n24/0930769-7\r\n\r\n85371020\r\n\r\n08.05.2024\r\n\r\n24/0831966-7\r\n\r\n73269090; 84099979; 84099917; 84099999; 73181500\r\n\r\n03.05.2024\r\n\r\n24/0992455-6\r\n\r\n84839000; 84879000; 84799090\r\n\r\n13.05.2024\r\n\r\n24/0976448-6\r\n\r\n40169300; 84799090; 84825090; 84836090; 72230000; 84879000; 73269090; 73182200; 73182100; 73181500\r\n\r\n13.05.2024\r\n\r\n24/1037510-2\r\n\r\n84145990\r\n\r\n20.05.2024\r\n\r\n24/1082438-1\r\n\r\n84148019\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/1073000-0\r\n\r\n84148019\r\n\r\n27.05.2024\r\n\r\n24/0935688-4\r\n\r\n84842000\r\n\r\n08.05.2024\r\n\r\n24/0733263-5\r\n\r\n40169300; 73182200; 84099979; 84099999; 84139190; 84839000; 84879000\r\n\r\n03.05.2024\r\n\r\n24/1071282-6\r\n\r\n85365030\r\n\r\n23.05.2024\r\n\r\n24/1004473-4\r\n\r\n85371020; 85044029\r\n\r\n14.05.2024\r\n\r\n24/0889179-4\r\n\r\n84849000\r\n\r\n02.05.2024\r\n\r\n24/0947996-0\r\n\r\n84715090\r\n\r\n09.05.2024\r\n\r\n24/1016464-0\r\n\r\n85371020; 85369090; 85169000\r\n\r\n15.05.2024\r\n\r\n24/1064358-1\r\n\r\n84137010; 84818099; 84819090; 39174090; 40092190; 84137090\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/1045352-9\r\n\r\n85371090; 85371020; 85389090; 90262090\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/0759163-0\r\n\r\n73072900; 84212990; 84139190; 85111000; 85365090; 85113020; 40169300\r\n\r\n03.05.2024\r\n\r\n24/1065859-7\r\n\r\n85285200; 84123900\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/1013649-3\r\n\r\n84829990; 84149039\r\n\r\n14.05.2024\r\n\r\n24/1055445-7\r\n\r\n85269100\r\n\r\n22.05.2024\r\n\r\n24/0932644-6\r\n\r\n84213100\r\n\r\n08.05.2024\r\n\r\n24/0978588-2\r\n\r\n85030010\r\n\r\n13.05.2024\r\n\r\n24/0983586-3\r\n\r\n40169300; 85049090; 85412920; 85049040\r\n\r\n13.05.2024\r\n\r\n24/1007644-0\r\n\r\n85371090; 85044090\r\n\r\n14.05.2024\r\n\r\n24/0994806-4\r\n\r\n84249010\r\n\r\n14.05.2024\r\n\r\n24/1099377-9\r\n\r\n85183000\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/1095672-5\r\n\r\n40092290; 85353018\r\n\r\n24.05.2024\r\n\r\n24/1002110-6\r\n\r\n90261029; 84799090\r\n\r\n14.05.2024\r\n\r\n24/0948246-4\r\n\r\n84311090\r\n\r\n09.05.2024\r\n\r\n24/1003391-0\r\n\r\n85311090; 85311010; 85182990; 90329091\r\n\r\n16.05.2024\r\n\r\n24/1020043-4\r\n\r\n85389010\r\n\r\n16.05.2024\r\n\r\n24/1073755-1\r\n\r\n84149039; 84812090; 39269090\r\n\r\n27.05.2024\r\n\r\n24/0900703-0\r\n\r\n85319000; 85311090\r\n\r\n07.05.2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2611620"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2611648": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPLMOS\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 037/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/007.798\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OBJETIVANDO O PREPARO NAS UNIDADES ESCOLARES E A OFERTA DE REFEIÇÕES EM CONDIÇÕES HIGIÊNICAS E SANITÁRIAS ADEQUADAS, QUE ATENDAM AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE TODOS OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, ALÉM DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, TRANSPORTE DE GÊNEROS, ABASTECIMENTO DE GÁS GLP, SUPERVISÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS UTILIZADOS PARA O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, BEM COMO RESPECTIVAS REPOSIÇÕES OU COMPLEMENTAÇÕES, MÃO DE OBRA TREINADA PARA O ARMAZENAMENTO, PREPARO, DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS E PARA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE COZINHAS, DESPENSAS, REFEITÓRIOS E ÁREAS AFINS DAS UNIDADES ESCOLARES. EDITAL A PARTIR DE: 05/12/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 17/12/2024 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS\r\n\r\nId: 2611648"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2611637": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 292/2024 - objeto: Aquisição de uniformes, conforme edital. P. A. n°: 28.173/2024. Data/Hora 16/12/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2611637"
                        ],
                        "2611365": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Concorrência Eletrônica nº 43/2024 - objeto: Serviço de construção de praça - bairro Morada da Barra, conforme edital. P. A. n°: 25.710/2024. Data/Hora 20/01/2025 às 14:00 horas. -Concorrência Eletrônica nº 44/2024 - objeto: Serviço de terraplanagem, construção de vestiário e quadra coberta - loteamento Solar da Barra, conforme edital. P. A. n°: 34.204/2024. Data/Hora 21/01/2025 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2611365"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2611735": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.596 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.576, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO-RJ E CADASTRO INCLUSÃO-RJ PARA IDENTIFICAR O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o caput do artigo 1º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Censo Inclusão-RJ, com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico de todas as pessoas com deficiência, bem como mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - disposto no caput deste artigo poderá ser implantado de forma virtual com a criação de questionários ou formulários a serem preenchidos online, visando a autodeclaração de dados pessoais, condições de vida e acessibilidade, que deverá ser respondido apenas uma vez. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Altera o caput do artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Cadastro Inclusão-RJ será realizado com os dados obtidos no Censo Inclusão-RJ e conterá a coleta de dados garantidores do acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos estaduais, tais como saúde, educação, cultura, lazer, transporte e também ao mercado de trabalho. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 1º - O Censo Inclusão-RJ será composto por informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência, incluindo:\r\n\r\nI - os contextos de políticas públicas, ambiental e socioeconômicas;\r\n\r\nII - as características educacionais, de moradia e de relação familiar;\r\n\r\nIII - as barreiras arquitetônicas e atitudinais enfrentadas;\r\n\r\nIV - o nível de acesso aos serviços de saúde, educação, cultura, lazer e transporte; e\r\n\r\nV - as condições de saúde. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º - Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O Censo Inclusão-RJ será destinado às pessoas com deficiência. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º - Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Os dados de crianças, adolescentes e daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, serão respondidos pelos pais ou responsáveis legais. (NR)”\r\n\r\nArt. 8º - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A. O Cadastro Inclusão-RJ servirá exclusivamente como instrumento de mapeamento e monitoramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, sendo vedada sua utilização para restringir ou condicionar o acesso às políticas públicas estaduais, assim como aos direitos previamente concedidos. (NR)”\r\n\r\nArt. 9º - Altera o caput do artigo 3º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Censo Inclusão-RJ e o Cadastro Inclusão-RJ realizar-se-ão no período de 02 (dois) anos no Estado. (NR)”\r\n\r\nArt. 10 - Altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Os dados do Cadastro Inclusão-RJ poderão ser atualizados através do autocadastramento, no sítio oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro ou pela sede do órgão estadual competente. (NR)”\r\n\r\nArt. 11 - Altera o artigo 4º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Para a execução do Censo Inclusão-RJ e do Cadastro Inclusão-RJ, poderão ser estabelecidos convênios entre os municípios e parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e entidades representativas do setor, de acordo com a legislação vigente.(NR)”\r\n\r\nArt. 12 - Altera o artigo 4º-A da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A. Para o cumprimento do disposto na presente lei, a coleta de dados das pessoas com deficiência poderá ser realizada junto aos municípios fluminenses na estrutura das Secretarias de Estado de Saúde, de Estado de Educação e de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, entre outras secretarias, órgãos estaduais e instituições públicas, sendo garantido o acompanhamento pela sociedade civil, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Rio de Janeiro e pelo Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE-RJ), em todas as etapas do processo.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser realizados convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e outras instituições que atuem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a coleta dos dados de atendimento das respectivas instituições. (NR)”\r\n\r\nArt. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4359/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Tia Ju, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Carlos Minc, Dionísio Lins, Chiquinho da Mangueira, Jari Oliveira, Prof. Josemar, Munir Neto, Martha Rocha, Chico Machado, Val Ceasa, Verônica Lima, Arthur Monteiro, Brazão, Thiago Gagliasso, Dani Balbi, Danniel Librelon, TH Joias, Dani Monteiro, Giselle Monteiro, Lucinha, Thiago Rangel, Índia Armelau e Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nId: 2611735"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2611804": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.402 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA CENSO INCLUSÃO-RJ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual e o disposto no Processo nº SEI-150001/013794/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova York, em 30 de março de 2007,\r\n\r\n- a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6576, de 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Censo Inclusão e o Cadastro Inclusão no Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Lei nº 10.596, de 03 de dezembro de 2024 com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência residentes no estado,\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação das ações do Programa Censo Inclusão-RJ, voltado à identificação e mapeamento da população de pessoas com deficiência residentes no estado, e\r\n\r\n- ainda, a importância da articulação intersetorial para a formulação de políticas públicas inclusivas e equitativas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do Programa Censo Inclusão-RJ (CAM-Censo Inclusão), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Subsecretaria de Políticas Inclusivas da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê tem como objetivo acompanhar, monitorar, avaliar e propor ações no âmbito do Programa Censo Inclusão-RJ, garantindo a efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão social e a redução de desigualdades.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Comitê:\r\n\r\nI - monitorar a execução do Programa Censo Inclusão-RJ, promovendo ajustes necessários ao alcance de seus objetivos;\r\n\r\nII - avaliar os dados coletados e propor estratégias para subsidiar políticas públicas inclusivas;\r\n\r\nIII - fomentar a articulação entre órgãos e entidades estaduais, municipais e da sociedade civil envolvidos na execução do programa;\r\n\r\nIV - propor diretrizes, metas e indicadores para o Programa;\r\n\r\nV - elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação do Programa;\r\n\r\nVI - garantir a transparência e a participação social no acompanhamento do Programa.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Políticas Inclusivas da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Transformação Digital;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Mulher;\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\nX - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN);\r\n\r\nXI - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ);\r\n\r\nXII - Fundação Leão XIII.\r\n\r\n§ 1º - A composição e o funcionamento do Comitê serão regulamentados por resolução própria.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Comitê exercerão suas funções sem ônus adicional para o Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, mediante convocação do Coordenador, designado pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2611804"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2611753": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, ROSANGELA DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51379791, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004688/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete ANDERSON DE AZEVEDO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5138282-2, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004688/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO SANT'ANNA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 4385211-4, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/045913/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 21/11/2024, publicado no D.O de 22/11/2024, que nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou o Assessor Especial SÉRGIO SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 2024486-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria Operacional de Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/035817/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 22/11/2024, que exonerou MARCELO HESS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 611516-0, Coronel BM, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Assessoria Operacional de Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-080001/035817/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 22/11/2024, que nomeou MARCELO HESS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 611516-0, Coronel BM, para exercer o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo DG, da Corregedoria Geral da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tarciso Antonio de Salles Junior, ID Funcional nº 2622073-3, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-080001/035817/2024. \r\n\r\nNOMEAR RENATO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5125823-4, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Karina de Freitas Bronzo, ID Funcional nº 4401033-8. Processo nº SEI-300001/002706/2024. \r\n\r\nId: 2611753"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2611862": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA JUCERJA N° 2247, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA AS PORTARIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08.06.2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000444/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria JUCERJA nº 2180, e a Portaria JUCERJA nº 2181, ambas de 12 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n*Omitido no D.O de 26/11/2024.\r\n\r\nId: 2611862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2611777": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6717 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/038367/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de novembro de 2024 o servidor, CB PM RG 100.681 WILLIAN DIAS TEIXEIRA, ID FUNC. 5020469-6 em substituição, SUBTEN PM RG 56.546 WANDERSON ALMEIDA RANGEL, ID FUNC. 2507004-5para compor a Comissão de Fiscalização da Policlínica da Polícia Militar de Campos, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA/ENEL, a saber:\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.364 JOSIAS PESSANHA FERNANDES, ID FUNC. 2205427-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 80.039 GUSTAVO SIGUEIRA MONTEIRO, ID FUNC. 0595292-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO, ID FUNC. 0595420-7\r\n\r\nCB PM RG 94.013 THIAGO RODRIGUES PESSANHA. 4420384-5\r\n\r\nCB PM RG 100.681 WILLIAN DIAS TEIXEIRA, ID FUNC. 5020469-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2611777"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2611754": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, HENRIQUE SUATHÊ ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 5105799-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Produção de Normas Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040004/000200/2024.\r\n\r\nEXONERAR HENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 4365328-6, do cargo em co missão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/045913/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, LEONARDO LOPES SUAREZ, ID FUNCIONAL Nº 4388253-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001055/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, VINICIUS DE AZEVEDO LEITÃO, ID FUNCIONAL Nº 5025462-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001054/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, GERALDO DE SOUZA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5148700-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001052/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MARTINS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-040009/001818/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEILANE ELEANOR AZEVEDO ARAGÃO CUNHA, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5018949-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-040009/001662/2024.\r\n\r\nNOMEAR LIGIA WERNECK DAMASCENO MARINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ian Dias Veloso de Almeida, ID Funcional nº 5015049-9. Processo nº SEI-040004/000204/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO CARVALHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.369, de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-040009/001892/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE ALVES SOARES, ID FUNCIONAL N° 5035358-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/078246/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5137095-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/078973/2024.\r\n\r\nNOMEAR PABLO LUIZ MARTINS GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Adriana Bossle dos Reis, ID Funcional nº 5105374-8. Processo nº SEI-040014/078216/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DE CASSIA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4188056-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.675, de 05 de setembro de 2023. Processo nº SEI-220005/002903/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUMA ROZENCWAIG DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5109764-8, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline Papera Monteiro Nesti, ID Funcional nº 5109338-3. Processo nº SEI-080001/036842/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, RENATO CALDAS SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 51452570, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002748/2024.\r\n\r\nEXONERAR VÂNIA CALFA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 51296896, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/006346/2024.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL YORK DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Vânia Calfa Santana, ID Funcional nº 51296896. Processo nº SEI-020001/006346/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, KELY MARIA LOUZADA MACHADO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5137653-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003214/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, ARNALDO FRANCISCO DE ALCANTARA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5089831-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/001073/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALINE WANDERLEY LINS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Arnaldo Francisco de Alcantara Silva Junior, ID Funcional nº 5089831-0. Processo nº SEI-310002/001073/2024.\r\n\r\nNOMEAR TALITA FERREIRA DA MATTA para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Franciele Correia Pio, ID Funcional nº 51387859. Processo nº SEI-310002/001075/2024.\r\n\r\nNOMEAR MELISSA RODRIGUES DE FARIAS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Wagner Pereira dos Santos, ID Funcional nº 51331020. Processo nº SEI-430002/002031/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.357, de 05 de novembro de 2024. Processo nº SEI-330001/002174/2024. \r\n\r\nNOMEAR GABRIELA ADRIANA PINELL CAMPAGNA, ID FUNCIONAL Nº 5073524-1, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.734, de 06 de outubro de 2023. Processo nº SEI-480001/001110/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, ELIENE SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51534584, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/001110/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE MELLO KLEIN para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Pacheco Folly, ID Funcional nº 5152811-8. Processo nº SEI-490001/001637/2024. \r\n\r\nId: 2611754"
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PM\r\n\r\n56,289\r\n\r\nDAVID SOARES NETO\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n85,261\r\n\r\nVITOR FERREIRA BRANDÃO\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n94,550\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FRANÇA DE SOUZA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n104,436\r\n\r\nMARCOS VINICIUS LOPES CARDOSO\r\n\r\nSd PM\r\n\r\n107,103\r\n\r\nTHOÍS PEIXOTO DOS ANJOS\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n105,839\r\n\r\nWALLACE GULINELI DE PAULA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n65,268\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n71,944\r\n\r\nMARCIO WILLIAN BARBOSA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n79,299\r\n\r\nEDUARDO MACHADO NOGUEIRA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n78,796\r\n\r\nLEANDRO FACCIN DRIUSSO\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n63,933\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAETANO\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n72,278\r\n\r\nKLEYSON SODRÉ BROCHADO\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n100,647\r\n\r\nSHERMAN FELIPE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nCel PM\r\n\r\n60,941\r\n\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA\r\n\r\nCel PM\r\n\r\n54,608\r\n\r\nCLAUDIO DE BESSA HALICKI\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n103,011\r\n\r\nVICTOR WILLIAM DA SILVA GOMES\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n103,891\r\n\r\nCLAUDIO FELIPE DE MATOS ABREU\r\n\r\nSd PM\r\n\r\n107,409\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n60,636\r\n\r\nSINDINEY CHAHIM DE AVELLAR ALCHORNE\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n77,957\r\n\r\nALDEMO FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n100,343\r\n\r\nWELLINGTON MENDES MATURANA\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n86,486\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOSO DE MATTOS\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n96,067\r\n\r\nFABIANO VELASCO SOARES\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n95,972\r\n\r\nTIAGO BERNARDES E SILVA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n79,790\r\n\r\nHIGOR CURITYBA DA SILVA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n97,774\r\n\r\nFABIO SODRE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n80,009\r\n\r\nWASHINGTON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n82,709\r\n\r\nANDRE LUIS NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n73,747\r\n\r\nANDREWS MARCIO CARVALHO DE JESUS\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n69,238\r\n\r\nALAN MONTEIRO COELHO\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n70,432\r\n\r\nALEXANDRE XAVIER UCHOA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n73,614\r\n\r\nBRUNO MAIA DE LIMA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n77,719\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n84,505\r\n\r\nCELSO DA SILVA1 BEZERRA JUNIOR\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n92,159\r\n\r\nFABIO PARRAS RODRIGUES COSTA\r\n\r\nTen Cel PM\r\n\r\n67,838\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA BASTOS\r\n\r\nMaj PM\r\n\r\n80,460\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COSTA NHARY\r\n\r\nMaj PM\r\n\r\n81,531\r\n\r\nMARCELO BLANCO RODRIGUES FOGAÇA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n82,324\r\n\r\nANDERSON AUGUSTO DO NASCIMENTO BARCELOS\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n58,998\r\n\r\nJESUS ERNANE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n68,870\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n69,863\r\n\r\nJOSE VANDERLEI DOS SANTOS\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n79,974\r\n\r\nSIDNEY BRUNO ALVES EUDAMIDAS DA SILVA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n84,119\r\n\r\nFABRICIO CARRARO GALLUCCI\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n86,937\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO VIEIRA GUERREIRO\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n95,362\r\n\r\nNYESSE LEMOS NUNES CAMPOS\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n63,671\r\n\r\nWEDSON VIEIRA CEDRO\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n101,901\r\n\r\nELIAS NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n73,858\r\n\r\nCARLOS VICTOR SIMÕES PEREIRA\r\n\r\nCap PM\r\n\r\n84,581\r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES DE ABREU\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n71,468\r\n\r\nJUDIMAR ALVES DE MORAIS\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n74,371\r\n\r\nALEX JACINTO RAMOS\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n72,589\r\n\r\nANDERSON BEZERRA GOMES\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n86,790\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n101,314\r\n\r\nRAFAEL DA FONSECA CARVALHO\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n83,042\r\n\r\nMARCELO DE BARROS DIAS\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n81,185\r\n\r\nANDRE LUIZ FARIAS MAGALHÃES\r\n\r\nTen Cel PM\r\n\r\n60,892\r\n\r\nMAXWELL DE ARAUJO\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n88,113\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE MENEZES BALIENY\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n92,265\r\n\r\nROMULO JOSE ZAQUIEU HIGINO\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n67,768\r\n\r\nWADINEY PISNO GONÇALVES\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n97,316\r\n\r\nRONALDO FREITAS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n86,514\r\n\r\nRENAN CESAR LEITE JULERATE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTen Cel PM\r\n\r\n67,853\r\n\r\nDIOGO RODRIGO BRITO DE LIMA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n77,128\r\n\r\nHEITOR CARVALHAR BALDOW\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n71,828\r\n\r\nRODRIGO JANDRE SIMÕES\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n86,280\r\n\r\nRODRIGO CUNHA DE MATTOS\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n87,767\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n88,239\r\n\r\nFABIO ANDRADE MUNIZ\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n96,595\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA ESTRELLA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n107,440\r\n\r\nPRISCILLA FRANCO SILVA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n79,260\r\n\r\nWERLEY BARBOSA NAVARRO\r\n\r\nTen Cel PM\r\n\r\n65,103\r\n\r\nALUÍSIO FREITAS DA LUZ\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n74,468\r\n\r\nANDRÉ DOS REIS IGLESIAS\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n85,639\r\n\r\nEDEILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n63,967\r\n\r\nMARCELO ALVE2S DE MENEZES\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n75,738\r\n\r\nJORGE PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n82,990\r\n\r\nALAN GOMES PORTO\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n97,771\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nCap PM\r\n\r\n82,462\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n75,973\r\n\r\nWALLACE TENORIO BARROS\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n99,801\r\n\r\nBRUNO SOARES DA SILVA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n99,857\r\n\r\nLEANDRO FÉLIX DE SENA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n104,181\r\n\r\nDANIEL FERNANDES DELFINO\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n106,411\r\n\r\nROMULO BARRETO MOUTINHO\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n72,574\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n97,589\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS CAVALCANTE\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n99,518\r\n\r\nWASHINGTON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n87,796\r\n\r\nRENATO JOSE DE MATTOS FERNANDES\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n83,679\r\n\r\nDAILTON VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n87,110\r\n\r\nFELIPE SOARES LAUREANO\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n81,504\r\n\r\nRENAN BRITO AFFONSO\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n101,973\r\n\r\nRODRIGO DIAS NASCIMENTO\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n105,694\r\n\r\nDAN WESLEY HANIEL BARBOZA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n62,080\r\n\r\nROGERIO OLIVIERA DE GOES\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n79,199\r\n\r\nEDSON ALVES DE BRITO\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n80,030\r\n\r\nRODRIGO LINHARES DE ALMEIDA\r\n\r\nTEn Cel PM Dent\r\n\r\n76,814\r\n\r\nMARCIO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n104,668\r\n\r\nDIEGO MANHÃES PINTO\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n80,095\r\n\r\nANDERSON DA SILVA CAMPINHO\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n53,804\r\n\r\nJORGE SEBASTIÃO DA SILVA LÚCIO\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n88,333\r\n\r\nMARCIO DOS REIS SILVA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n62,165\r\n\r\nRONALDO MARINAS DE FREITAS\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n97,294\r\n\r\nWALACE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n84,616\r\n\r\nEVANILDO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n91,867\r\n\r\nWILSON ESTEVÃO DA SILVA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n104,307\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n95,569\r\n\r\nTHIAGO DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n102,046\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA REINOSO FERREIRA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n61,453\r\n\r\nMARCELO HERDY BELMONT\r\n\r\nMaj PM\r\n\r\n80,499\r\n\r\nFABIANO GOMES DA COSTA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n79,803\r\n\r\nFABIO GONÇALVES ROSALLA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n82,931\r\n\r\nMARTIMILIANO DE SOUSA SANTOS MARTINS\r\n\r\nCel PM\r\n\r\n56,473\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\nCel PM\r\n\r\n57,382\r\n\r\nFABIO PINTO GONÇALVES\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n81,360\r\n\r\nFABIO PINHEIRO MARCOTULLIO\r\n\r\nTen Cel PM\r\n\r\n58,816\r\n\r\nMICHEL PEREIRA VIANNA\r\n\r\nTen Cel PM\r\n\r\n58,837\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nTen Cel PM\r\n\r\n63,028\r\n\r\nEIDER FIGUEIREDO\r\n\r\nTen Cel PM\r\n\r\n63,407\r\n\r\nCAMILLE JANAINE JUBRAM DIB\r\n\r\nMaj PM Méd\r\n\r\n76,685\r\n\r\nLUIGI NEY GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMaj PM\r\n\r\n77,489\r\n\r\nRODRIGO SALGADO MORAES\r\n\r\nMaj PM\r\n\r\n77,544\r\n\r\nLEANDRO MATIELI GONÇALVES\r\n\r\nMaj PM\r\n\r\n80,464\r\n\r\nANDRÉ LUIS LEITÃO DA SILVA\r\n\r\nMaj PM\r\n\r\n81,572\r\n\r\nWILLIAM JOSÉ PINTO DA COSTA\r\n\r\nCap PM\r\n\r\n52,423\r\n\r\nWASHINGTON DE ALMEIDA DANTAS\r\n\r\nCap PM\r\n\r\n54,164\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCap PM\r\n\r\n81,343\r\n\r\nWANDERSON LOURENÇO MESQUITA\r\n\r\nCap PM\r\n\r\n85,908\r\n\r\nALEX DIAS DE MELO ESPINOLA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n53,324\r\n\r\nFERNANDO CRISTOVÃO PEREIRA GOMES\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n55,307\r\n\r\nWAGNER DE MEDEIROS OLIVE JUNIOR\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n59,084\r\n\r\nERNANI BORTOLOTTI NUNES\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n60,278\r\n\r\nMARCELO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n60,659\r\n\r\nEDUARDO CESAR BENEDITO\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n62,890\r\n\r\nCESAR MIRANDA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n63,062\r\n\r\nEDMILSON SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n68,119\r\n\r\nRODRIGO ROCHA OTONI GUEDES\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n73,321\r\n\r\nSERGIO SOARES KELLY\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n63,442\r\n\r\nEMERSON SANTANA DOS SANTOS LORENA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n64,503\r\n\r\nPAULO RICARDO AUGUSTO BRITO DA SILVA\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n64,636\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAETANO DA SILVA\r\n\r\n4º Sgt PM\r\n\r\n64,929\r\n\r\nERNANI DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n5º Sgt PM\r\n\r\n64,954\r\n\r\nJORDELINO SANTOS SILVA\r\n\r\n6º Sgt PM\r\n\r\n64,956\r\n\r\nOSVALDO APOSTOLO LIMA JUNIOR\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n66,769\r\n\r\nMARCIO ERIK RODRIGUES SILVA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n69,463\r\n\r\nJOÃO BATISTA FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n71,334\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS CLETO\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n73,719\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n73,894\r\n\r\nGILBERTO DIAS DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n77,494\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS NEIVA LIMA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n77,853\r\n\r\nTERCIUS SOUZA BARRADAS\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n78,148\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VIDALETE\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n78198\r\n\r\nJOSE FRANCISCO LIMA GUERRA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n80,275\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n80,417\r\n\r\nMARCELO SEBASTIÃO DE LIMA BRAZ\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n80,743\r\n\r\nSHEILA DE PAULA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n81,494\r\n\r\nEDMILSON DOMINGUES LIQUE\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n81,712\r\n\r\nERICO PERES FERREIRA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n81,714\r\n\r\nROBSON GOMES SANTOS\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n82,363\r\n\r\nTAYGUARA FURTADO DA NEVES\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n84,243\r\n\r\nFABIANO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n84,268\r\n\r\nFABIO LUIZ QU4EIROZ NEVES\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n84,525\r\n\r\nGABRIEL SARAIVA GADELHA ALVES\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n87,726\r\n\r\nEDSON LUIZ SANTOS\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n91,199\r\n\r\nFABRICIO SEBASTIÃO BERTOLDI\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n94,599\r\n\r\nVANDERLEI AQUILES BERTOLDI\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n97,480\r\n\r\nIGOR PEREIRA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n103,325\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n105,133\r\n\r\nEGON CASTRO BALTAR\r\n\r\nSd PM\r\n\r\n107,661\r\n\r\nVICTOR DE AZEVEDO PADRONE\r\n\r\nSd PM\r\n\r\n108,581\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE MORAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014185/2024 - RETORNO os servidores abaixo elencados, que se encontram cedidos para o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro/DETRAN-RJ, devendo os mesmos retornarem ao respectivo órgão de origem em até 05 (cinco) dias a contar da publicação:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n22880330\r\n\r\nABEL JOSE FARIAS LOPES\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n21945616\r\n\r\nAISLAN MENEZES DA SILVA\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n44207620\r\n\r\nALAN RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n50058576\r\n\r\nALEXANDRE DINIZ AVELINO\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5713617\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DIAS\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n24094463\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA PINNA\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n23033479\r\n\r\nANDRE SILVA SOUZA\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5651484\r\n\r\nBRUNO RAPOSO.DE OLIVEIRA\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBRUNO SEQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n50111566\r\n\r\nCASSIO PORTHUS PEIXOTO OLIVEIRA\r\n\r\nSEAP .\r\n\r\n44034865\r\n\r\nDANIEL BATISTA BARBALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n50309536\r\n\r\nDIOGO DE BRITO RODRIGUES\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n21698830\r\n\r\nDIRCEU LOPES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n29748445\r\n\r\nEDSON RICARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n43926819\r\n\r\nEDUARDO DA SILVEIRA\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n50252216\r\n\r\nEDUARDO DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n50214322\r\n\r\nFELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n41383761\r\n\r\nISABELLA ROQUE SESTI\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n50224034\r\n\r\nJACIARA SOUSA DOS ANJOS\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n50331922\r\n\r\nLAURA FREGONESI DE CARVALHO\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n44205481\r\n\r\nLUIS GUSTAVO QUINTANILHA COSTA\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA COELHO\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n24191647\r\n\r\nLUIZ SERGIO DA SILVA TELLES\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMARCELLA DE SA MANSUR\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n22387749\r\n\r\nMARCELO GARCIA SOBROSA\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5916046\r\n\r\nMARCOS ROCHA MATTOS\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nS942330\r\n\r\nMAURICIO MARQUES DE CARVALHO FARIA\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n50249649\r\n\r\nRAFAEL RESENDE DUTRA\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n43267610\r\n\r\nRAPHAEL MONTEIRO CHAGAS\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n22382267\r\n\r\nROBSON DIVINO CARDOSO\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSANDRO MARCIO DA SILVA CORREA\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n42646723\r\n\r\nWALDINEY SOARES SOBRAL\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n50354787\r\n\r\nWANDERSON DE FREITAS PEREIRA NETO\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nS0268856\r\n\r\nWESLEI DE CARVALHO DECCACHE\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nId: 2611755"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2611848": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 318 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\n.\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE VISTORIA E BENS MÓVEIS.\r\n\r\nA CHEFE DE GABINETE INTERINA DO IASERJ, no uso das atribuições e com fulcro no Decreto estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora MIRACY DE ARAUJO MAGALHÃES, Id Funcional nº 32377428, e VICENTE JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, Id Funcional nº 41803981, sob a Coordenação da primeira, processo, administrativo nº SEI-080003/000773/2024, que tem por objeto a Vistoria e Baixa de Bens Móveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica Substituído o servidor JORGE SILVEIRA TEI XEIRA, Id Funcional nº 32123574, pelo servidor MARCIO DOS SANTOS DE AZEVEDO, Id Funcional nº 51247593.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29.11.2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 ‘de novembro de 2024\r\n\r\nALINE PAPERA MONTEIRO NESTI\r\n\r\nChefe de Gabinete Interina\r\n\r\nId: 2611848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2611893": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 458\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CESF-COLÉGIO EVANGÉLICO SABER E FAZER, MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL ELAINE E HELIADE LTDA ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° SEI-E-03/010/101227/2018 de 28/08/2018, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 53.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CESF-COLÉGIO EVANGÉLICO SABER E FAZER\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL ELAINE E HELIADE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 06.194.079/0001-15.\r\n\r\nEndereço: Rua João Xavier Itaboraí, 816 casa 1, Bairro Boa Vista II, Barra Mansa-RJ CEP: 27.336-620.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 30/11/2018 \r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2019 \r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 53.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 260 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2611893"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2611313": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto é a aquisição de pacotes de café em pó em embalagens de 500g, pacotes de açúcar em embalagens de 1kg e caixas de açúcar e adoçante em sachê (item 2 e 4), para atendimento ao público interno e externo em reuniões de gabinetes, salas e eventos de auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como as necessidades dos demais órgãos participantes, especificado no item 2.1 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) com preço(s) ora registrado(s), independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/11/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: item 02, com o valor total de R$ 84.865,08 (oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) e item 04, com o valor total de R$ 54.687,11 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos),\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002857/2024.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 003/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais vem divulgar que os documentos para download da Ata de Registro de Preços nº 003/2024, cujo objeto é a aquisição de pacotes de café em pó em embalagens de 500g, pacotes de açúcar em embalagens de 1kg e caixas de açúcar e adoçante em sachê, mediante entrega por demanda definida pela CONTRATANTE, por 12 (doze) meses, estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2024/140100-01, e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO que poderá ser contatada pelo telefone: (21) 2334.3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. \r\n\r\nITEM 2\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n135525\r\n\r\nACUCAR, TIPO: REFINADO, FORNECIMENTO: PACOTE DE 1 KG Código do Item: 8925.001.0014\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 4,92\r\n\r\nITEM 4\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n148779\r\n\r\nADOCANTE DIETETICO, APRESENTACAO: PO, TIPO: NAO CALORICO, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA COM 400 SACHET Código do Item: 8925.002.0027\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ 24,23\r\n\r\nId: 2611313"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2611367": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 059/2024 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CURSO DE FORMAÇÃO DE AUDITOR LIDER ISO 9001:2015 SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE - SGQ PARA A GERÊNCIA GGL.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/028285/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 044/2023 - DSG).\r\n\r\nId: 2611367"
                            ],
                            "2611604": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 142/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MASON EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (duas) mini escavadeiras e 02 (dois) rompedores hidráulicos para mini escavadeira.\r\n\r\nPRAZO: 3 (meses). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 878.000,00 (oitocentos e setenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/001770/2024 (Pregão Eletrônico - PE nº 0038/2024).\r\n\r\nId: 2611604"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão CEDAE na forma eletrônica nº 0042/2024 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de treinamento oficial e suporte técnico oficial zabbix nível enterprise; e contratação sob demanda de horas de consultoria especializada em SOFTWARE ZABBIX; e prestação de serviços de monitoramento, gestão de eventos dos ativos de tecnologia da informação, em REGIME 24X7X365, para customizar, suportar e monitorar o AMBIENTE ZABBIX implantando na contratante.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 16/12/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/000652/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², \r\n\r\nna Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ,\r\n\r\ntelefones: 21 2562-6580 ou 2562-6579 no horário de 09h as 12h \r\n\r\ne de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2611327"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 022.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (credenciante) e a CLOUDSMART BRASIL LTDA. (credenciada).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 - loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa -, as modalidades previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, as modalidades esportivas reconhecidas na Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes, a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo decorrente do Credenciamento será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-150162/000631/2023, SEI-150162/000380/2023 E SEI-150013/000900/2024.\r\n\r\nId: 2611325"
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                                "I - Aviso",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o encerramento da emissão dos jogos abaixo relacionados. O exercício do direito ao recebimento de seus prêmios prescreverá no prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o disposto no art. 21 da RESOLUÇÃO SEF Nº 2.562, de 05.04.95, Processo SEI-220006/000697/2020:\r\n\r\nJOGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREÇO DE FACE\r\n\r\nPRÊMIO MÁXIMO\r\n\r\nJogo 669\r\n\r\nRASPA RIO BOLICHE\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nJogo 670\r\n\r\nRASPA RIO CARIOCA\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nJogo 671\r\n\r\nRASPA RIO S. EXTRA\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nJogo 672\r\n\r\nRASPA RIO DIN DIN\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nJogo 673\r\n\r\nRASPARIO STRIKE\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nJogo 674\r\n\r\nRASPARIO CARROS\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nJogo 675\r\n\r\nRASPARIO V. SONHOS\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nJogo 676\r\n\r\nRASPARIO VALE NIGHT\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nJogo 677\r\n\r\nRASPARIO CAÇAPA\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nJogo 678\r\n\r\nRASPARIO SORTE ANIMAL\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nJogo 679\r\n\r\nRASPARIO S.O.S. PETRÓPOLIS\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nJogo 680\r\n\r\nRASPARIO VALE NIGHT\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nJogo 681\r\n\r\nRASPARIO CARROS\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nJogo 682\r\n\r\nRASPARIO TUPI RENDA EXTRA\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nJogo 683\r\n\r\nRASPA RIO BALANÇO GERAL\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nJogo 684\r\n\r\nRASPARIO CARROS\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nJogo 685\r\n\r\nRASPARIO STRIKE\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nJogo 686\r\n\r\nRASPARIO VALE NIGHT\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nJogo 687\r\n\r\nRASPARIO SALÁRIO\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nJogo 688\r\n\r\nRASPARIO BLACK FRIDAY\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nJogo 689\r\n\r\nRASPARIO SELEÇÕES\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nJogo 690\r\n\r\nRASPARIO NATAL\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nJogo 691\r\n\r\nRASPARIO SUPER STRIKE\r\n\r\nPreço de face: R$ 5,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nJogo 692\r\n\r\nRASPARIO 40º GRAUS\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nJogo 693\r\n\r\nRASPARIO GOOL\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nJogo 694\r\n\r\nRASPARIO S. CARROS/BARALHO\r\n\r\nPreço de face: R$ 5,00\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nJogo 695\r\n\r\nRASPARIO CARROS\r\n\r\nPreço de face: R$ 2,50\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nId: 2611312"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo para prorrogação de prazo do contrato nº 032/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 32/2022, relativo à prestação de serviços de hospedagem em servidores virtuais privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de web Server, Instância de banco de dados e serviços de administração, consultoria e sustentação do ambiente computacional hospedado, na forma da Proposta Técnica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 06/12/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro meses).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI - 150161/002231/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: O valor total de até R$ 223.731,00 duzentos e vinte e três mil setecentos e trinta e um reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 18.644,25 (dezoito mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), cada uma delas, por meio de depósito de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/002231/2022.\r\n\r\nId: 2611346"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e a empresa LET`S RENT A CAR S/A\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL POR 12 (DOZE) MESES SEM RENÚNCIA DE REAJUSTE, contados a partir de 02/12/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, cujo o objeto é relativo à prestação de serviços de locação de 15 (quinze) veículos Tipo Van (descrição: Contratação de Serviço Especializado em Locação de Veículo (Camioneta Tipo Van, Diesel, Motor Potencia 110cv ~ 150 Cv, Capacidade Transportar no Mínimo 14 Passageiros, Direção Hidráulica/Eletroassistida, Condicionador de Ar), Origem: Pessoa Jurídica, para atender a Operação Segurança Presente e Operação RJ para Todos, oriundos da Ata de Registro de Preços nº 010/2021, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TERMO ADITIVO: R$ 1.492.970,40 (um milhão quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e setenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 57, inciso II e artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000376/2021.\r\n\r\nId: 2611652"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2611398": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 022/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 57.142.978/0001-05).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do Contrato nº 022/2021, no percentual de 6,22%, com base no acumulado no ICTI, relativo ao período acumulado de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses de outubro/2023 a setembro/2024.\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato nº 022/2021 passa de R$ 8.818.598,65 (oito milhões oitocentos e dezoito mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 9.349.538,89 (nove milhões trezentos e quarenta e nove mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000058/2020.\r\n\r\nId: 2611398"
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                        "2611337": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 055/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante JÚLIA MARIA DE CARVALHO LINHARES, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000189/2024.\r\n\r\nId: 2611337"
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                        "2611338": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 021/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante KAYLANE CÂNDIDO DE CARVALHO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 021/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 28/11/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 28/11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000138/2024.\r\n\r\nId: 2611338"
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                        "2611339": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 016/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 30/11/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 30/11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000376/2023.\r\n\r\nId: 2611339"
                        ],
                        "2611373": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n83.602.65-1\r\n\r\n32.203.580/0001-00\r\n\r\nBIASIBETTIS CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nSEI E-04/029/100658/2018\r\n\r\n51002784\r\n\r\nId: 2611373"
                        ],
                        "2611374": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.239.960\r\n\r\n04.621.333/0001-99\r\n\r\nALAMEDA POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nSEI E-04/022/7/2021\r\n\r\n51002959\r\n\r\nId: 2611374"
                        ],
                        "2611375": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n80.005.288\r\n\r\n30.086.193/0001-06\r\n\r\nPOSTO CONFIANÇA LTDA\r\n\r\nSEI E-04/022/1235/2013\r\n\r\n51002784\r\n\r\nId: 2611375"
                        ],
                        "2611376": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.957.359\r\n\r\n04.830.682/0001-10\r\n\r\nGAZPARK PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nSEI E-04/029/1526/2015\r\n\r\n51004463\r\n\r\nId: 2611376"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 104/2024 ao Contrato nº 018/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 102.311,54 (cento e dois mil, trezentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00832. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/063387/2024.\r\n\r\nId: 2611455"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2611515": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 039/2024. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e INTEGRAL-TRUST SERVICOS FI NANCEIROS LTDA.OBJETO: prestação de serviços de solução informatizada para gerenciamento de riscos.VALOR: R$ 490.500,00.DATA DA ASSINATURA: 26/11/2024. \r\n\r\nPRAZO: 36 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000252/2024.\r\n\r\nId: 2611515"
                            ],
                            "2611462": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO Nº 002/2024\r\n\r\nA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO torna público que realizará Leilão Público, na modalidade \"Maior Lance ou Oferta\", por meio do Leiloeiro Oficial Fábio Manoel Guimarães, JUCERJA n° 136, conforme segue: (Referência: Proc. SEI-220002/000274/2024);\r\n\r\nObjeto: 01 (um) terreno localizado na Fazenda São José do Mutum - Rua Cirene Henriques Paes, s/nº, Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Local: Exclusivamente na modalidade virtual, pelo site www.fabioleiloes.com.br. Data: Leilão único, dia 18 de dezembro de 2024, com início às 09:00 horas e encerramento às 11:00 horas. O Edital de Leilão Público estará à disposição dos interessados até a data do leilão nos sites www.fabioleiloes.com.br e www.agerio.com.br.\r\n\r\nId: 2611462"
                            ],
                            "2611442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Brasil Forte Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato n.º 018/2022, por mais 12 (doze) meses e com aplicação parcial de reajuste do valor contratado, relativo à prestação de serviços de vigilância armada e/ou desarmada para atender as necessidades da JUCERJA. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 1.346.250,38 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/12/2024 a 06/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001641/2022.\r\n\r\nId: 2611442"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2611579": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 222/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 45.567.668/0001-53). OBJETO: Aquisição de Aparelho de Ar Condicionado para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 6.020,00 (seis mil e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350007/019442/2024, Ata de Registro de Preço nº 0002/2024/404400-02, gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2611579"
                        ],
                        "2611416": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº52/2024\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SEND PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 337,92 (trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 03000029 / ID 51153785\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/036347/2024\r\n\r\nId: 2611416"
                        ],
                        "2611491": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS 57/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVANTE JF COMERCIAL LTDA- CNPJ 46.521.265/0001-36\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2, CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7 e CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 3.311,00 (três mil trezentos e onze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350010/004518/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS 58/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA- CNPJ 07.093.083/0001-50\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2, CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7 e CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.588,00 (nove mil quinhentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350010/004518/2024\r\n\r\nId: 2611491"
                        ],
                        "2611421": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "I - Aviso",
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                        "2611495": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna pública a convocação dos candidatos abaixo para a realização do Exame Psicotécnico, na forma que segue: Processo SEI-140001/053899/2023 e SEI-140001/032142/2023.\r\n\r\n1.DO LOCAL E DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1.1.O Exame Psicotécnico será realizado no dia 15/12/2024, no local indicado especificamente no Cartão de Confirmação, a ser enviado pelo e-mail cadastrado no momento da inscrição.\r\n\r\n1.2.Os candidatos convocados estão elencados na Lista de Convocados, Anexo Único ao presente Edital de Convocação.\r\n\r\n1.3.Os portões serão fechados às 9h (horário local), quando se dará o início do Exame Psicotécnico. Os candidatos deverão comparecer no local indicado com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, e 2 (duas) unidades de lápis 2B preto.\r\n\r\n1.4.Nos locais da realização do Exame Psicotécnico, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, preferencialmente retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo oenvelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\n1.5.Após a entrada em sala e durante Exame Psicotécnico, não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\n1.6.No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Psicotécnico portando arma de fogo, o fiscal deverá encaminhá-lo até a equipe responsável para apresentar a documentação pertinente, acautelar a arma de fogo e retirá-la ao final do exame;\r\n\r\n1.7.O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos nos locais de realização dos testes, mas haverá higienização das mãos com álcool 70%.\r\n\r\n2.DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n2.1.O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n2.2.Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n2.3.O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Inspetor de Polícia.\r\n\r\n2.4.O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n2.5.No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n2.6.Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados:\r\n\r\n· dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\nalimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\nevitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n2.7.Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n2.8.Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico, em conformidade com o subitem 12.7 do edital de abertura.\r\n\r\n2.9.O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima.\r\n\r\n2.10.Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados:\r\n\r\n· · a) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb)INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nc)EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n2.11.Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que:\r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa;\r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.;\r\n\r\ntornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;\r\n\r\nc) d) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal;\r\n\r\nfizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\ndeixar de assinar a lista de presença;\r\n\r\nsair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação;\r\n\r\nfor considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n2.12.A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, no momento do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Inspetor de Polícia.\r\n\r\n2.13.Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”.\r\n\r\n2.14.Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n2.15.No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste.\r\n\r\n2.16.As informações técnicas relativas à avaliação psicológica só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n2.17.Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar o recurso da sua avaliação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, em link específico que será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/01, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO - LISTA DE CONVOCADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n156001198\r\n\r\n*Pedro Rocco Pascale\r\n\r\n0059810-95.2023.8.19.0000\r\n\r\n156037186\r\n\r\n*Renato dos Santos Zeca\r\n\r\n0059475-76.2023.8.19.0000\r\n\r\n* sub judice\r\n\r\nId: 2611495"
                        ],
                        "2611518": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE \r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atri buições, por força de decisão judicial nos autos do processo nº 0006393-38.2022.8.19.0042, torna pública a convocação do candidato abaixo para a realização do Exame Psicotécnico, na forma que segue: Processo SEI-140001/028368/2022.\r\n\r\n1.DO LOCAL E DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1.1.O Exame Psicotécnico será realizado no dia 15/12/2024, no local indicado especificamente no Cartão de Confirmação, a ser enviado pelo e-mail cadastrado no momento da inscrição.\r\n\r\n1.2.Os candidatos convocados estão elencados na Lista de Convocados, Anexo Único ao presente Edital de Convocação.\r\n\r\n1.3.Os portões serão fechados às 9h (horário local), quando se dará o início do Exame Psicotécnico. Os candidatos deverão comparecer no local indicado com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, e 2 (duas) unidades de lápis 2B preto.\r\n\r\n1.4.Nos locais da realização do Exame Psicotécnico, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, preferencialmente retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo oenvelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\n1.5.Após a entrada em sala e durante Exame Psicotécnico, não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\n1.6.No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Psicotécnico portando arma de fogo, o fiscal deverá encaminhá-lo até a equipe responsável para apresentar a documentação pertinente, acautelar a arma de fogo e retirá-la ao final do exame;\r\n\r\n1.7.O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos nos locais de realização dos testes, mas haverá higienização das mãos com álcool 70%.\r\n\r\n2.DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n2.1.O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n2.2.Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n2.3.O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Investigador Policial.\r\n\r\n2.4.O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n2.5.No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n2.6.Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados:\r\n\r\n· dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\n· alimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\n· evitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n2.7.Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n2.8.Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico, em conformidade com o subitem 12.7 do edital de abertura.\r\n\r\n2.9.O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima.\r\n\r\n2.10.Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados:\r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb)INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nc)EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n2.11.Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que:\r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa;\r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.;\r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal;\r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença;\r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação;\r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n2.12.A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, no momento do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Investigador Policial.\r\n\r\n2.13.Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”.\r\n\r\n2.14.Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n2.15.No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste.\r\n\r\n2.16.As informações técnicas relativas à avaliação psicológica só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n2.17.Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar o recurso da sua avaliação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, em link específico que será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/03 das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO - LISTA DE CONVOCADOS\r\n\r\n(12.0cm) \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n158084688\r\n\r\n*Cassio Seabra Gil\r\n\r\n0006393-38.2022.8.19.0042\r\n\r\n* sub judice\r\n\r\nId: 2611518"
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                        "2611467": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO \r\n\r\nCARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos subitens 15.1 e 15.4 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, e no art. 20, §1º, do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional (CFP) da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL), aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023, EXCLUI do certame os candidatos abaixo relacionados, convocados por meio do DOERJ nº 047, de 12 de março de 2024, pela não observância à frequência mínima exigida no CFP e ausência nas avaliações somativas, (SEI-360019/003825/2024):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158080678\r\n\r\nRAFAEL PADOVAN MONTE ALEGRE\r\n\r\n158062508 \r\n\r\nAMANDA MAGALHÃES DA CRUZ\r\n\r\nId: 2611467"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2611623": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 47/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.308.513/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços destinado à manutenção com fornecimento de peças sob demanda de 34 (trinta e quatro) scanners corporais, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.955.837,64 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/071809/2024.\r\n\r\nId: 2611623"
                        ],
                        "2611504": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo de Prorrogação do Termo de Colaboração SEAP/RJ Nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIÊNCIA NEGRA NELSON MANDELA.\r\n\r\nOBJETO: Implantação da 1ª Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas - CAPMA no Estado do Rio de Janeiro, através do convênio n. 839167/2016 DEPEN/MJSP.\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias, a partir de 01 de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.049,57 (sessenta e três mil, quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210001/126490/2024.\r\n\r\nId: 2611504"
                        ],
                        "2611605": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 006/24.\r\n\r\nDATA: 17/12/2024 HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a aquisição de 1 (um) veículo operacional blindado leve de transporte de pessoal - VOBLTP (multitarefa) para uso dos Inspetores de Polícia Penal em operações de alto risco, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/003290/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2611605"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2611555": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 169/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.288.930,50 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil novecentos e trinta reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 170/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015129/2024.\r\n\r\nId: 2611555"
                        ],
                        "2611556": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 170/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ACETATO DE ABIRATERONA 250 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 207.360,00 (duzentos e sete mil trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 162/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019248/2024\r\n\r\nId: 2611556"
                        ],
                        "2611557": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 172/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (AXITINIBE 5 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 713.713,80 (setecentos e treze mil setecentos e treze reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 177/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014756/2024.\r\n\r\nId: 2611557"
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                        "2611550": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 155/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SEMINA INSUMOS ESTRATEGICOS LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (GEL INTIMO,COR: INCOLOR , FORMULA: A BASE D AGUA, NAO GORDUROSO , FRAGRANCIA: SEM CHEIRO , FORNECIMENTO: SACHE 5 G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 518.587,08 (quinhentos e dezoito mil quinhentos e oitenta e sete reais e oito centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 1 e 2\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 165/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014851/2024.\r\n\r\nId: 2611550"
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                        "2611549": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 153/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Equipamento (BEBEDOUROS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE HIDRATAÇÃO DE ARBOVIROSES, PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 471.997,33 (quatrocentos e setenta e um mil novecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 113/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004507/2024.\r\n\r\nId: 2611549"
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                        "2611553": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 161/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (TRASTUZUMABE ENTANSINA 20 MG PÓ LIÓFILO SOLUÇÃO INJETÁVEL E TRASTUZUMABE ENTANSINA 100 MG PÓ LIÓFILO SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.815.712,42 (quatro milhões, oitocentos e quinze mil setecentos e doze reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 159/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013286/2024.\r\n\r\nId: 2611553"
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                        "2611321": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 156/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 145/2024.\r\n\r\nPROCESSO nº. SEI-080001/018085/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (VEDOLIZUMABE 300 MG PO LIOFILO PARA SOLUCAO INJETAVEL FRASCO AMPOLA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 9.775.614,00 (nove milhões, setecentos e setenta e cinco mil seiscentos e quatorze reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2611321"
                        ],
                        "2611322": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 171/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LABSYSTEM COMERCIAL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Pastilhas ou Tabletes a Base de Dicloro-S-Triazinetrione de Sódio.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.162.500,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002294/2024.\r\n\r\nId: 2611322"
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                        "2611559": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Saquarema - CNPJ sob o nº 32.147.670/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Kit de Informática.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-080001/006504/2023.\r\n\r\nId: 2611559"
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                        "2611552": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 160/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (TERIPARATIDA 250 MCG/ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 6.373.720,08 (seis milhões, trezentos e setenta e três mil setecentos e vinte reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 157/202024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016709/2024.\r\n\r\nId: 2611552"
                        ],
                        "2611554": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 164/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (INFLIXIMABE 10 MG/ML PÓ LIÓFILO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 6.874.922,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e vinte e dois reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 131/204.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017295/2024.\r\n\r\nId: 2611554"
                        ],
                        "2611551": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 157/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (PEMBROLIZUMABE 100 MG/4ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 7.101.254,37 (sete milhões, cento e um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 141/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014219/2024.\r\n\r\nId: 2611551"
                        ],
                        "2611558": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência relativo à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 30/11/2024 a 29/11/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 358.175,40 (trezentos e cinquenta e oito mil cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010645/2021.\r\n\r\nId: 2611558"
                        ],
                        "2611317": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, CNPJ nº 12.955.134/0001-45, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), no processo apuratório SEI-080001/028779/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Queimados.\r\n\r\nId: 2611317"
                        ],
                        "2611318": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 047.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/028133/2021, \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reduzindo a sanção de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2611318"
                        ],
                        "2611319": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/000054/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24 H São Gonçalo I), regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 6.650,00 ( seis mil, seicentos e cinquenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2611319"
                        ],
                        "2611320": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA-INSV, CNPJ nº. 13.824.560/0001-02, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.650,00 (cinco mil seiscentos e cinquenta reais), no processo apuratório SEI-120001/003870/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2021.\r\n\r\nId: 2611320"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2611333": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2021. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação do reajuste contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.723,95 (vinte mil setecentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000573/2020.\r\n\r\nId: 2611333"
                            ],
                            "2611572": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e ORGANIC SOLUÇÕES ANALÍTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e com aplicação do reajuste contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.112,87 (vinte e sete mil cento e doze reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001217/2023.\r\n\r\nId: 2611572"
                            ],
                            "2611336": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e CLARO S.A (filial). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.247,80 (setenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000225/2022.\r\n\r\nId: 2611336"
                            ],
                            "2611614": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 229/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 03836/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MTB TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação do equipamento eletrocardiógrafo para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, lote 04, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 75862788 e proposta nº 78425984. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.999.60 (trinta e três mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11935. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2842/2024/FS/DIRJUR (83407119) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 86939978.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014622/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 287/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 03295/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MTB TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de equipamento desfibrilador para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, lote 03, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 75862788 e proposta nº 79692837. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 179.899,20 (cento e setenta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11936. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2977/2024/FS/DIRJUR (84007800) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 86893528.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014620/2024.\r\n\r\nId: 2611614"
                            ],
                            "2611599": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2056/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GASTRO CLINIC & DIAGNOSTIC LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3003 (SEI-84116305). VALOR TOTAL: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020593/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2423/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3482 (SEI-86638130). VALOR TOTAL: R$ 170.365,03 (cento e setenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024281/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2456/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a inde nização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3540 (SEI-86926741). VALOR TOTAL: R$ 1.008.612,50 (um milhão, oito mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021919/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2519/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Central Estadual de Transplantes - CET, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3661 (SEI-87580666). VALOR TOTAL: R$ 204.972,65 (duzentos e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021822/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2533/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3650 (SEI-87545149). VALOR TOTAL: R$ 590.975,76 (quinhentos e noventa mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025817/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2534/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3671 (SEI-87596396). VALOR TOTAL: R$ 561.420,52 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022064/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2538/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3663 (SEI-87587339). VALOR TOTAL: R$ 690.997,14 (seiscentos e noventa mil, novecentos e noventa e sete reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025826/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2565/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3688 (SEI-87741442). VALOR TOTAL: R$ 117.903,42 (cento e dezessete mil, novecentos e três reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025753/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2610/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Realengo, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3737 (SEI-87951755). VALOR TOTAL: R$ 944.642,07 (novecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024744/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2644/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio assistencial, para Central Estadual de Transplantes - CET, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3787 (SEI-88205117). VALOR TOTAL: R$ 199.391,46 (cento e noventa e nove mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025125/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2566/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMI SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM TERAPIA INTENSIVA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3704 (SEI-87798985). VALOR TOTAL: R$ 110.004,00 (cento e dez mil e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025388/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2489/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Itaboraí, Tijuca, Santa Cruz e Nova Iguaçu II, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3599 (SEI-87172010). VALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024020/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2333/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h SEAP, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3319 (SEI-85556522). VALOR TOTAL: R$ 215.254,81 (duzentos e quinze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022418/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2341/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRÉ ARCOVERDE. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Valença, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3383 (SEI-85895095). VALOR TOTAL: R$ 122.795,14 (cento e vinte e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019524/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2426/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3505 (SEI-86762419). VALOR TOTAL: 1.150.508,10 (um milhão, cento e cinquenta mil, quinhentos e oito reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023903/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2431/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3497 (SEI-86722461). VALOR TOTAL: R$ 218.094,23 (duzentos e dezoito mil, noventa e quatro reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021805/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2552/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Central Estadual de Regulação - CER, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3675 (SEI-87608423). VALOR TOTAL: R$ 23.919,39 (vinte e três mil, novecentos e dezenove reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021818/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2561/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada), no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3685 (SEI-87733990). VALOR TOTAL: R$ 2.582.732,95 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021816/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2563/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3684 (SEI-87730144). VALOR TOTAL: R$ 204.594,86 (duzentos e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021845/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2607/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3747 (SEI-87981305). VALOR TOTAL: R$ 645.224,46 (seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024736/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2618/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ÁTRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Valença, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3758 (SEI-88080391). VALOR TOTAL: R$ 235.641,49 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024171/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2497/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3632 (SEI-87451189). VALOR TOTAL: R$ 1.073.160,14 (um milhão, setenta e três mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022320/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2515/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3654 (SEI-87562893). VALOR TOTAL: R$ 184.552,92 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024236/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nId: 2611599"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2505/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3638 (SEI-87472170). VALOR TOTAL: R$ 6.867.801,81 (seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e um reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021301/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2522/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3642 (SEI-87483741). VALOR TOTAL: R$ 1.081.340,98 (um milhão, oitenta e um mil, trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023412/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2537/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3697 (SEI-87778560). VALOR TOTAL: R$ 649.106,88 (seiscentos e quarenta e nove mil, cento e seis reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025771/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2541/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3730 (SEI-87887669). VALOR TOTAL: R$ 1.079.091,42 (um milhão, setenta e nove mil, noventa e um reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025839/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2542/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRURGIA GERAL & SAÚDE E GESTÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3668 (SEI-87590589). VALOR TOTAL: R$ 653.025,36 (seiscentos e cinquenta e três mil, vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025821/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2545/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTENSIVE ODONTOLOGIA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3681 (SEI-87619022). VALOR TOTAL: R$ 265.456,80 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025620/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2560/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3691 (SEI-87755320). VALOR TOTAL: R$ 479.017,64 (quatrocentos e setenta e nove mil, dezessete reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025803/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2574/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3702 (SEI-87787729). VALOR TOTAL: R$ 590.119,42 (quinhentos e noventa mil, cento e dezenove reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025686/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2602/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3735 (SEI-87909212). VALOR TOTAL: R$ 1.574.802,00 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025846/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2461/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3569 (SEI-87030449). VALOR TOTAL: R$ 158.577,34 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022999/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2414/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3493 (SEI-86701561). VALOR TOTAL: R$ 219.825,74 (duzentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021796/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2389/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços assistenciais, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3508 (SEI-86772810). VALOR TOTAL: R$ 1.121.671,18 (um milhão, cento e vinte e um mil, seiscentos e setenta e um reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021864/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2202/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2964 (SEI-83917074). VALOR TOTAL: R$ 382.634,20 (trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019878/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2024.\r\n\r\nId: 2611294"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO INTENSIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081914/2024\r\n\r\nPriscila Marilia Costa da Silva - 1996\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092939/2024\r\n\r\nGisele Pereira Giardinieri - 1987\r\n\r\n3 - COLÉGIO WAKIGAWA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013969/2024\r\n\r\nJessica de Oliveira Martins - 2018\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO MANUEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044257/2024\r\n\r\nMaria Nélia Valadão Marcelino - 2003\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DOUTOR CÓCIO BARCELLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074876/2024\r\n\r\nRita de Cássia Gomes - 1985\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087271/2024\r\n\r\nRayssa Fernandes da Silva - 2019\r\n\r\n7 - COLÉGIO BAHIENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071124/2024\r\n\r\nGashypo Chagas Pereira Neto - 1975\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081971/2024\r\n\r\nLuan Domingos da Silva - 2012\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL CHARLES PEGUY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081901/2024\r\n\r\nMaria de Lourdes Santos - 2004\r\n\r\n10 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085534/2024\r\n\r\nMaria da Graça Germano Tobias - 2018\r\n\r\n11 - COLÉGIO FUTURO VIP - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013653/2024\r\n\r\nThuyla Vasconcelos Virgilio - 2014\r\n\r\n12 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099523/2024\r\n\r\nAdriana Maria Estefanio - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084116/2024\r\n\r\nLeandro Raimundo de Souza Pinheiro - 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096717/2024\r\n\r\nJorge Gustavo Amancio de Souza - 2003\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024749/2024\r\n\r\nRoberto Piovesan de Almeida - 2002\r\n\r\n13 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095141/2024\r\n\r\nLuan Cezario da Silva - 2011\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097638/2024\r\n\r\nAlice da Silva Ribeiro dos Santos - 2021\r\n\r\n14 - COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098502/2024\r\n\r\nEstefane dos Santos Filizato - 2018\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090009/2024\r\n\r\nIsabelle Lima Rohem - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099805/2024\r\n\r\nJocicleia Souza Silva - 2001\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070429/2024\r\n\r\nRaniary Regina do Nascimento - 2007\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO - Itaguaí\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099636/2024\r\n\r\nSamuel Campos Ribeiro - 2021\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083460/2024\r\n\r\nSandra Helena dos Santos de Almeida - 20005\r\n\r\n17 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE SECRETARIADO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093922/2024\r\n\r\nLuciana Camargo Pereira - 1990\r\n\r\n18 - EDUCANDÁRIO VILA NOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097980/2024\r\n\r\nMarcia Cristina Machado Pereira - 1984\r\n\r\n19 - COLÉGIO CENECISTA JOSÉ EULÁLIO DE ANDRADE - Paty do Alferes\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099798/2024\r\n\r\nRoberta Viana de Oliveira - 1996\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO FUTURO VIP - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093133/2024\r\n\r\nMarcos Miguel Moreno da Cruz - 2022\r\n\r\n2 - COLÉGIO IBA - WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO EM CONCOMITÂNCIA COM O TÉCNICO EM INFORMÁTICA - DEPENDÊNCIA MATEMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025450/2024\r\n\r\nSuhellem Batista Bezerra - 2002\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100452/2024\r\n\r\nÁgata da Silva Masô - 2017\r\n\r\n4 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098398/2024\r\n\r\nJoão Paulo Nunes Serra - 2021\r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095131/2024\r\n\r\nMaria Flor Alexandre da Paixão - 2022\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/103779/2018\r\n\r\nFelipe Corrente da Rocha - \r\n\r\nFASE V - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E03/008/1319/2016\r\n\r\nJeremias Moreira Francisco - 2002\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006340/2023\r\n\r\nRosana Ferreira de Oliveira - 1997\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIANA - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090947/2024\r\n\r\nVerônica de Carvalho Monsores Santos da Silva - 2016\r\n\r\n8 - COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074057/2024\r\n\r\nThiago Luiz Garcia Alves de Barros - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Márcio Rodrigues Xavier\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de ENSINO MÉDIO, de CÁSSIA RIBEIRO MACEDO ano 2012 - Processo nº SEI-E-03/010/4719/2015.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de ANGELITA REIGADAS DE FRANÇA, ano 2010 - Processo nº SEI-030001/067630/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 28/11/2024, pág. 36, 3ª coluna, Maria Fernanda Vaz Mozzer Lima referente aos estudos realizados do 8º ano do Ensino Fundamental, no Colégio Futuro Vip, no ano letivo de 2023. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024923/2024\r\n\r\nOnde se lê: Gleice Keller do Nascimento - 2010\r\n\r\nLeia-se: Gleice Kelle do Nascimento Silva - 2010\r\n\r\nId: 2611578"
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Processo nº SEI-030001/100778/2024.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - O presente Edital destina-se ao processo eleitoral das categorias definidas no art. 1º, incisos VIII e IX do Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 47.574, de 16 de abril de 2021.\r\n\r\nI - Os 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Educação, serão indicados pelo Secretário(a) Estadual de Educação, não regendo-se por este Edital;\r\n\r\nII - O representante da Secretaria de Estado de Fazenda, será indicado pelo Secretário(a) Estadual de Fazenda, não regendo-se por este Edital;\r\n\r\nIII - Os 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais, serão indicados pela Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Os 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação, serão indicado por seus pares;\r\n\r\nV - O representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), será indicado por seus pares;\r\n\r\nVI - O representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), será indicado por seus pares;\r\n\r\nVII - Os 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública serão indicados pela Associação de Pais de alunos da Escola Pública;\r\n\r\nVIII - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela Associação de Estudantes do Rio de Janeiro (AERJ);\r\n\r\nIX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; e\r\n\r\nX - 1 (um) representante das Escolas do Indígena.\r\n\r\nParágrafo Único - As indicações dos Conselheiros especificados nos incisos do art. 1º deste Edital deverão ser precedidas de Ofício da Presidência do Conselho ao órgão da respectiva categoria, o qual deverá designar o(s) representante(s) titular(es) e suplente(s) no prazo estabelecido no cronograma anexo.\r\n\r\nDOS CONSELHEIROS\r\n\r\nArt. 2° - Os atuais conselheiros (titulares e suplentes) dos segmentos que constituem o atual Conselho 2021-2024, ficam impedidos de compor o novo CACS-FUNDEB, ao cargo de Conselheiro, em consonância com a previsão contida no parágrafo 9º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3° - A função de Conselheiro do CACS-FUNDEB não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse social e os interessados em exercê-la deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Dispor de tempo para participar das reuniões do colegiado;\r\n\r\nII - Dispor de tempo para realizar visitas, diligências e inspeções in loco para verificar:\r\n\r\na) O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do FUNDEB;\r\n\r\nb) A utilização dos serviços de transporte escolar de forma adequada.\r\n\r\nIII - Possuir disponibilidade para participar dos encontros de formação.\r\n\r\nDA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 4° - São atribuições do CACS-FUNDEB, dentre outras conferidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:\r\n\r\nI- acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB pelo território estadual;\r\n\r\nII- acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e à instituição bancária definida, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;\r\n\r\nIII- supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;\r\n\r\nIV- supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Estado, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;\r\n\r\nV- acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB;\r\n\r\nVI- requerer do Poder Executivo Estadual a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil, para análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;\r\n\r\nVII- elaborar parecer sobre as prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113/2020;\r\n\r\nVIII - observar a correta aplicação do mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observando o conceito definido pela Lei Federal n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021;\r\n\r\nIX- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e posterior encaminhamento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);\r\n\r\nX- zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para o exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020;\r\n\r\nXI- exercer outras atividades previstas na legislação federal e municipal;\r\n\r\nXII- zelar pelo cumprimento do plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, com vistas a garantir:\r\n\r\na) remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública;\r\n\r\nb) integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;\r\n\r\nc) melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nd) medidas de incentivo para que profissionais mais bem avaliados exerçam suas funções em escolas de locais com piores indicadores socioeconômicos ou que atendam estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;\r\n\r\n§ 1º- O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Estadual, e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.\r\n\r\n§ 2º - As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Estadual e da Comunidade.\r\n\r\nArt. 5° - Conforme disposto no art. 1º, incisos VIII e IX do Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 47.574, de 16 de abril de 2021, e no art. 34 da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020, o presente processo eletivo destina-se às seguintes representações, cujo mandato será de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, não permitida recondução, a saber:\r\n\r\na) 02 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil; e\r\n\r\nb) 01 (um) representante das Escolas do Indígena.\r\n\r\nDO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 6º - O processo para escolha dos representantes de Estudantes para compor o CACS-FUNDEB, será realizado pela entidade representativa dos estudantes, com observância:\r\n\r\nI - Serão considerados candidatos os estudantes emancipados ou maiores de 18 anos matriculados na educação pública, comprovadamente;\r\n\r\nII - Cada Unidade Escolar deverá realizar internamente, entre seus pares, a escolha de um estudante para representá-la;\r\n\r\nIII - O representante da Unidade Escolar deverá observar a data prevista no Cronograma (Anexo I), para participar da Assembleia de Eleição (Anexo VI);\r\n\r\nIV - Antes da Assembleia de Eleição os candidatos serão apresentados à Plenária e terão 05 (cinco) minutos para justificar sua candidatura;\r\n\r\nV - Serão eleitos por seus pares 2 (dois) representantes, sendo o primeiro e o segundo mais votados considerados titular e o terceiro e o quarto colocados como suplentes, respeitando-se a ordem crescente do número de votos adquiridos;\r\n\r\nVI - Um representante da Entidade de Estudante registrará na Ata de Eleição por ordem crescente o quantitativo de votos recebidos por cada candidato e ao final recolherá a assinatura de todos os presentes;\r\n\r\nVII - Em caso de empate no processo eleitoral, um novo pleito será iniciado; e\r\n\r\nVII - Em uma eventual vacância durante o referido mandato serão convocados para compor o CACS-FUNDEB os representantes subsequentes de acordo com a Ata da Assembleia de Eleição.\r\n\r\nArt. 7º - Na escolha dos representantes das Escolas Indígenas da Rede Pública Estadual para compor o CACS-FUNDEB, deve-se observar:\r\n\r\nI - Os representantes das Escolas Indígenas que desejarem concorrer ao cargo de Conselheiro deverão inscrever-se junto à Presidência, por meio do endereço eletrônico do Conselho do FUNDEB, cacs.fundeb@educacao.rj.gov.br, na data prevista no Cronograma, anexo, da Assembleia de Eleição;\r\n\r\nII - Serão considerados candidatos todos os profissionais em efetivo exercício nas escolas classificadas como Indígenas, pais de alunos e alunos maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados;\r\n\r\nIII - Os representantes das Escolas Indígenas deverão observar a data prevista no Cronograma (Anexo I), para participar da Assembleia de Eleição (Anexo II);\r\n\r\nIV - Antes da Assembleia de Eleição os candidatos serão apresentados à Plenária e terão 05 (cinco) minutos para justificar sua candidatura;\r\n\r\nV - Será eleito por seus pares um representante, sendo o primeiro e o segundo mais votados considerados titular e suplente, respectivamente, respeitando-se a ordem crescente do número de votos adquiridos;\r\n\r\nVI - A Presidência registrará na Ata de Eleição por ordem crescente o quantitativo de votos recebidos por cada candidato e ao final recolherá a assinatura de todos os presentes;\r\n\r\nVII - Em caso de empate no processo eleitoral, será iniciado um novo pleito;\r\n\r\nVIII - Em uma eventual vacância durante o referido mandato, serão convocados para compor o CACS- FUNDEB os representantes subsequentes de acordo com a Ata da Assembleia de Eleição.\r\n\r\nArt. 8° - Na inscrição dos representantes de Organizações da Sociedade Civil com sede no Estado do Rio de Janeiro, atendendo ao contido no art. 5º, item IV, da Portaria FNDE nº 808 de 29 de dezembro de 2022, para compor o CACS-FUNDEB, deve-se observar:\r\n\r\nI - É vedada a participação de Instituições que figurem como beneficiária de recursos fiscalizados por este Conselho ou como contratadas pela Administração Pública a título oneroso;\r\n\r\nII - Ser Entidade privada sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\nIII - Desenvolver atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;\r\n\r\nIV - Atestar o seu funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos contados da data de publicação do presente Edital;\r\n\r\nV - Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;\r\n\r\nVI - Relatório de atividades, ou sítio eletrônico, que comprove o desenvolvimento de atividades, no Estado do Rio de Janeiro, relacionadas à Educação ou ao controle social dos gastos Públicos;\r\n\r\nVII - Cópia do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nVIII - Cópia atual do Estatuto da organização, registrada em cartório;\r\n\r\nIX - Cópia da Ata da reunião que elegeu a atual Diretoria, registrada em cartório;\r\n\r\nX - Requerimento de inscrição para participar da eleição do CACS-FUNDEB, assinado por seu Representante Legal (Anexo III);\r\n\r\nXI - Indicação do representante votante entre, titular e suplente (candidatos), que participarão da Assembleia de Eleição (Anexo IV);\r\n\r\nXII - Cópia de documento de identidade oficial com foto, do titular e suplente (candidatos), que participarão da Assembleia de Eleição; e\r\n\r\nXIII - Declaração de que não configura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada da Administração Pública a título oneroso (Anexo V);\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de Atividades deve conter as principais ações da Instituição no último ano com evidências, limitando-se no máximo, a 05 (cinco) laudas e com datas anteriores à publicação deste Edital.\r\n\r\nArt. 9º - A Organização da Sociedade Civil interessada em compor o CACS-FUNDEB, deverá fazer a indicação, por meio de ofício, de 02 (dois) representantes, respectivamente 01 (um) titular e 01 (um) suplente;\r\n\r\nI - As Instituições deverão enviar a documentação exigida ao email do Conselho do FUNDEB, cacs.fundeb@educacao.rj.gov.br, no prazo de habilitação do processo eleitoral previsto no Cronograma anexo; e\r\n\r\nII - Caso o presente dispositivo legal não seja cumprido, ou seja, comprovada a invalidade dos documentos apresentados, será declarada pela Presidência a impugnação da candidatura.\r\n\r\nDA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - Os representantes das Organizações da Sociedade Civil deverão observar a data prevista no Cronograma, anexo, para participar da Assembleia de Eleição;\r\n\r\nI- Poderá votar na Assembleia de Eleição apenas a Instituição devidamente habilitada, por intermédio de seu representante indicado;\r\n\r\nII- Não será permitida a indicação de uma mesma pessoa representando mais de uma Instituição na Assembleia de Eleição;\r\n\r\nIII- Antes da Assembleia de Eleição os candidatos serão apresentados à Plenária e terão 05 (cinco) minutos para justificar sua candidatura;\r\n\r\nIV- Serão eleitas pela Assembleia 02 (duas) Organizações da Sociedade Civil;\r\n\r\nV- Os pedidos de recursos deverão ser consignados na Ata de Eleição, logo após a contagem de votos;\r\n\r\nVI- O resultado dos recursos será divulgado no final da Assembleia de Eleição pela Presidência, submetendo-o ao Plenário antes do pronunciamento do resultado final da eleição;\r\n\r\nVII- A Presidência registrará na Ata de Eleição por ordem crescente o quantitativo de votos recebidos por cada Organização da Sociedade Civil e ao final recolherá a assinatura de todos os presentes;\r\n\r\nVIII- Em caso de empate no processo eleitoral, um novo pleito será iniciado; e\r\n\r\nIX- Em uma eventual vacância da Organização da Sociedade Civil, durante o referido mandato, serão convocadas para compor o CACS-FUNDEB as Instituições subsequentes de acordo com a Ata da Assembleia de Eleição.\r\n\r\nDOS IMPEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 11 - Em conformidade com o § 5º do art. 34º, da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:\r\n\r\nI - Titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;\r\n\r\nII - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;\r\n\r\nIII - Estudantes que não sejam emancipados;\r\n\r\nIV - Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:\r\n\r\na) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo gestor dos recursos; ou\r\n\r\nb) Prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\nDO RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - As Atas das Assembleias de Eleição, uma vez lavradas, lidas e aprovadas, deverão ser encaminhadas para publicização no Portal da Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 13 - A Presidência encaminhará à Secretária Estadual de Educação os nomes dos Representantes eleitos e seus respectivos documentos, para comporem o CACS-FUNDEB no período de mandato previsto no art. 5º deste Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Estadual de Educação solicitará à Secretaria de Estado da Casa Civil a designação dos Conselheiros, conforme previsto na Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que oficializará através de Decreto específico publicado em Diário Oficial.\r\n\r\nDO MANDATO\r\n\r\nArt. 14 - Os Representantes eleitos poderão ser substituídos no curso do mandato, nas seguintes situações:\r\n\r\nI- Por solicitação da Organização da Sociedade Civil, referente à instituição que representa;\r\n\r\nII- Por solicitação do próprio Conselheiro;\r\n\r\nIII- Por solicitação do Presidente do CACS-FUNDEB, nas situações previstas no art. 4º do Regimento Interno do Conselho Resolução SEEDUC nº 6.175, de 13 de junho de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - A substituição do Conselheiro deverá obedecer a representação da mesma categoria ou segmento.\r\n\r\nArt. 15 - Nos casos de impedimento ou extinção da Organização da Sociedade Civil que possua representante no CACS-FUNDEB em curso de mandato, a composição do segmento será reorganizada, observada a classificação geral das instituições registradas na Ata de Eleição.\r\n\r\nParágrafo Único - As substituições descritas no caput deste artigo deverão ser comunicadas à Secretaria Estadual de Educação pela Organização da Sociedade Civil.\r\n\r\nDA POSSE\r\n\r\nArt. 16 - O representante do segmento eleito deverá encaminhar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a eleição, os seguintes documentos e informações:\r\n\r\nI- Ata de Eleição com assinatura de todos os presentes;\r\n\r\nII- Cópia de comprovante de residência (titular e suplente);\r\n\r\nIII- Cópia do RG e CPF (titular e suplente);\r\n\r\nIV- E-mail e número de telefone para contato (titular e suplente);\r\n\r\nV- A documentação concernente ao processo eleitoral das representatividades, que ficará sob a guarda da Secretaria Executiva do CACS para arquivamento; e\r\n\r\nVI- A Presidência encaminhará à Secretaria Estadual de Educação a relação final com todas as representações do CACS-FUNDEB, para que sejam adotados os procedimentos acerca da nomeação.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - As eleições de que tratam este Edital deverão obedecer ao cronograma (Anexo I).\r\n\r\nArt. 18 - Caso alguma instituição não realize o Processo Eleitoral dentro do prazo estabelecido neste Edital, fica a Presidência responsável por convocar Assembleia/Reunião dos referidos segmentos e realizá-la no prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes, evitando que fiquem sem representação.\r\n\r\nArt. 19 - Quaisquer dúvidas ou omissões serão solucionadas pela Presidência.\r\n\r\nArt. 20 - Os casos omissos serão decididos pela Presidência.\r\n\r\nArt. 21 - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\n02 de dezembro a 09 de dezembro 2024\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n03 de dezembro a 10 de dezembro de 2024\r\n\r\n- Inscrições das Organizações da Sociedade Civil - OSCs devem ser feitas via email do Conselho do FUNDEB, cacs.fundeb@educacao.rj.gov.br\r\n\r\n- Inscrições dos demais segmentos nas respectivas Unidades Escolares Inscrição via email do Conselho do FUNDEB, cacs.fundeb@educacao.rj.gov.br\r\n\r\n11 de dezembro de 2024\r\n\r\nDivulgação do resultado da habilitação das OSCs no site da SEEDUC-RJ.\r\n\r\n12 de dezembro de 2024\r\n\r\nRecurso do resultado da habilitação das OSCs, via email do Conselho do FUNDEB, cacs.fundeb@educacao.rj.gov.br.\r\n\r\n13 de dezembro de 2024\r\n\r\nAssembleia de Eleição de Representantes das Escolas do Indígena. 18h. Online, o link será enviado às entidades habilitadas\r\n\r\n13 de dezembro de 2024\r\n\r\nAssembleia de Eleição de Representantes dos Estudantes da Educação Pública Estadual - 17h. Online, o link será enviado às entidades habilitadas\r\n\r\n13 de dezembro de 2024\r\n\r\nDivulgação do resultado final da habilitação das OSCs pelo CACS-FUNDEB e no Site da SEEDUC-RJ\r\n\r\n16 de dezembro de 2024\r\n\r\nAssembleia de Eleição das OSCs. 18h Online, o link será enviado às entidades habilitadas\r\n\r\n17 de dezembro de 2024\r\n\r\nDivulgação da relação final com todas as representações do CACS/FUNDEB no site da SEEDUC-RJ\r\n\r\n17 de dezembro de 2024\r\n\r\nReunião com os Conselheiros do atual mandato e todas as representações do CACS/FUNDEB do novo quadriênio. 14h. SEEDUC-RJ\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidade Escolar: _________________________________________ Distrito:_______\r\n\r\nREPRESENTANTES DA ESCOLA INDÍGENA\r\n\r\nA Unidade Escolar _______________________________________, vem por meio deste informar os representantes que participarão da Assembleia de Eleição para novos Conselheiros do CACS-FUNDEB (2025-2028).\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRepresentação:\r\n\r\n( ) Profissionais em efetivo exercício\r\n\r\n( ) Pais de alunos\r\n\r\n( ) Aluno maior de 18 anos ou emancipado\r\n\r\nCPF: ____________ RG: __________\r\n\r\nEndereço: _________CEP: _________\r\n\r\nCelular: ____________ E-mail: ______\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRepresentação:\r\n\r\n( ) Profissionais em efetivo exercício\r\n\r\n( ) Pais de alunos\r\n\r\n( ) Aluno maior de 18 anos ou emancipado\r\n\r\nCPF: ______________ RG: ___________\r\n\r\nEndereço: __________ CEP:___________\r\n\r\nCelular: _____________ E-mail: __________\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _______________ de 2024.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Diretor(a)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil de Razão Social ________________________________de Nome Fantasia ______________________________________________________, inscrita no CNPJ com número __________________________, vem por meio deste requerer a inscrição da Instituição para participar na eleição dos novos conselheiros do CACS-FUNDEB (2025-2028).\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins serem verdadeiras as informações declaradas no presente requerimento, bem como os documentos que acompanham o mesmo, em atendimento ao art. 8º do Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _______________ de 2024.\r\n\r\nRepresentante Legal\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nINDICAÇÃO DE CANDIDATO TITULAR E SUPLENTE\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil de Razão Social ________________________________de Nome Fantasia ______________________________________________________, inscrita no CNPJ com número __________________________, vem por meio deste informar o representante que votará em nome da Instituição, entre os candidatos titular e suplente para a eleição dos novos Conselheiros do CACS-FUNDEB (2025-2028).\r\n\r\nCandidato Titular: _____________________________\r\n\r\nCPF:________________________\r\n\r\nCandidato Suplente: ___________________________\r\n\r\nCPF:________________________\r\n\r\nVotante: ____________________________________\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins serem verdadeiras as informações declaradas no presente requerimento, bem como os documentos que acompanham o mesmo, em atendimento ao art. 8º do Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _______________ de 2024.\r\n\r\nRepresentante Legal\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil de Razão Social _________________________________de Nome Fantasia ______________________________________________________, inscrita no CNPJ com número _____________________, em atendimento ao Inciso XIII do art. 8º do Edital, declara que não figura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada da Administração a título oneroso.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _______________ de 2024.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nUnidade Escolar: _________________________________________ Distrito:_______\r\n\r\nREPRESENTANTES DO SEGMENTO ESTUDANTE\r\n\r\nA Unidade Escolar _______________________________________, vem por meio deste informar os representantes que participarão da Assembleia de Eleição para novos Conselheiros do CACS-FUNDEB (2025-2028).\r\n\r\nNome: _______________________________________________________________\r\n\r\nData de Nascimento: ___________________________________________________\r\n\r\nEtapa: _______________________________________________________________\r\n\r\nCPF: ______________________RG: ______________________________________\r\n\r\nEndereço: ______________________________________________ CEP: _________\r\n\r\nCelular:_________________ E-mail:_______________________________________\r\n\r\nNome: _______________________________________________________________\r\n\r\nData de Nascimento: ___________________________________________________\r\n\r\nEtapa: _______________________________________________________________\r\n\r\nCPF: ______________________RG: ______________________________________\r\n\r\nEndereço: ______________________________________________ CEP: _________\r\n\r\nCelular:_________________ E-mail:_______________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _______________ de 2024.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Diretor(a)\r\n\r\nId: 2611571"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DEESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CASA DO MARINHEIRO, Censo Escolar 33062862, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024: Edson Caetano da Silva, Maria Lúcia Ferreira Gonçalves, Maria Klara Lima Lopes, Daniel Andrade Guimarães. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024: Brenda do Nascimento Rodrigues, Claudia Micaoski, Gian Lucas Nunes Silva Medeiros, Jaqueline Ferreira de Sousa, Juliana Machado dos Santos, Luana Ricardo Garcia dos Santos, Matheus dos Santos Vitorino, Patrick de Souza da Silva, Tamires Soares Pinheiro Pereira, Yuri Rianelli Fiuza. Secretária Escolar: Kátia Mirella Vargas Ferreira, designada em D.O.E.R.J em 27/03/2023 página 14, 2ª coluna. Diretora: Mônica de Freitas Paradela, designada em D.O.E.R.J em 27/11/2023, página 31, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0 e Marcélia da Costa Braga, ID. 4368384-6. Processo nº SEI - 030001/092964/2024.\r\n\r\nId: 2611343"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nÀ DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, Censo Escolar nº 33126160 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2018/2º Semestre: Ana Cristina Silva dos Santos; Marilza Penha Cezario dos Santos; ANO 2019/2º Semestre: Drielly Miranda Soares; ANO 2020/1º Semestre: Victória de Paula Neves; ANO 2023/2º Semestre: Elias Baptista\r\n\r\nJunior. Secretária Itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna; Diretora: Érika Lopes Fradão, designado no DOERJ de 14/05/2020, página \r\n\r\n07. Servidoras que autorizaram a publicação: Mônica da Silva Gomes, ID 4278219-8 e Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4. Processo nº SEI-030001/075963/2024.\r\n\r\nId: 2611311"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO, Censo Escolar: 33075816 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), Ano letivo de 2023.2: Jônatas Henrique Sousa Marques e Maycke Matheus Crispim da Silva. Ano 2024.1: karolina da Silva Alves e Thaiane Dias dos Santos Ricardo. Diretora: Ana Virgínia da Silva Pereira Souza, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Marluce Rodrigues de Sousa, designada no DOERJ de 02/08/2024, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 4427987-6 e Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID 1375852-7. Processo nº SEI-030001/077704/2024.\r\n\r\nId: 2611349"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IIICEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, Censo Escolar 33075042, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2004: Viviane Gomes de Andrade da Silva; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021: Samara Moreira Vianna, CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024: Jean de Oliveira Quintanilha Nogueira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2021:Edmir dos Santos Martins, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2024:Aderval da Silva Gonçalves,André Phillip Alexandre Ribeiro,Anna Carolina de Almeida Oliveira,Carlos Vinicius Freitas Rocha,Eriko Bernardo de Lucena Gilvania Macêdo da Luz, Henrique Mello de Lima Montrezor,Iasmin de Lima Alves do Nascimento Brito,Jamile Vitória Oliveira da Silva,Janett Sara Fernandes Machado,João Paulo Cabral de Oliveira,Jorge de Souza,Marileia Viana Domingues,Pedro Augusto Borges de Medeiros,Rodrigo Ananias da Silva,Sara do Prado Marcolino de Araujo,Suely de Oliveira Gonçalves,Tiago de Almeida Simas Reis,Tiago Josue Campos da Silva,Vanessa Rosa Ferreira,Vanessa Valente de Souza,Victor Hugo de Almeida Ramos; Secretária Escolar Tânia Lúcia Rocha Netto, designada no DOERJ de 23/05/2001, página 35,3ª coluna, Diretor-Adjunto Rodrigo Rosa Heredia da Cunha, designado no DOERJ de 05/05/2023, página 29,2ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Rita de Cassia Santos Couto, ID -4326126-4,Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID - 4182154-8. Processo nº SEI-030001/096705/2024.\r\n\r\nId: 2611366"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Censo Escolar 33126852 - torna pública a listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio, Ano 2002: Alline Braga Cardoso; Ano 2006: Alex Castro da Conceição. Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos 1º sem/2023: Carlos Felipe Silva de Azevedo; Natallia da Silva Venancio; 2º sem/2023: Taiani de Jesus da Silva; 1º sem/2024: Marcelo Bastos Junior. Diretor: André Luis dos Santos Barroso, ID. Funcional nº 4182479-2, designado no DOERJ de 12/03/2024, página 17, 2ª coluna. Secretária Escolar Itinerante Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Alessandra Medeiros David Lopes, ID. Funcional nº 4326118-3 e Andressa Lopes Carvalho, ID. Funcional nº 4326133-7. Processo nº SEI-030001/071157/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030001/071157/2024.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2011\r\n\r\nleia-se: 1º SEMESTRE/2012\r\n\r\nId: 2611307"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, Censo Escolar 33125317, torna pública a seguinte aluna concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO - ANO 2004: Renata Rodrigues de Oliveira Marra. Diretor: Ronald Martins, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 11, 1ª coluna. Secretária Escolar: Bárbara Nunes da Silva Veiga, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 28, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Ariadne Viana Reis Gomes e Geovanna de Amorim Uzai, ID 4428646-5. Processo nº SEI-030001/096345/2024.\r\n\r\nId: 2611361"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO, Censo Escolar 33075204 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Pós Médio Técnico em Administração, Ano 2007/2º semestre: Cristiano Lima Façanha. Curso Ensino Médio Regular, Ano 2012: Letícia Lima Ribeiro. Diretor: Renato Silva de Alencar, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Secretário Escolar: Eliane Carla Rosa Gomes, designada no DOERJ de 09/03/2023, página 20, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia de Oliveira, ID. 423033-6 e Catia Regina Batista Fernandes, ID. 4267476-0. Processo nº SEI-03001/074050/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/074050/2024\r\n\r\nOnde se lê: Lays da Conceição Eugenio Ferreira\r\n\r\nLeia-se: Lays da Conceição Ferreira da Silva\r\n\r\nId: 2611323"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, Censo Escolar 33071616 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/2º Semestre: Rayane Cândido Ianella, Ano 2023/1º Semestre: Marília Luiz da Costa. Diretor: Flávio Henrique Moncorvo Borges, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna, ID.4039203-1, Secretária Escolar Itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna, ID.3836601-0. Servidores responsáveis pela publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID.4428424-1 e Lorena de Oliveira Soares, ID.4330452-4. Processo nº SEI-03001/079189/2024.\r\n\r\nId: 2611347"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, Censo Escolar 33088420, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2012, 2º SEMESTRE: Leidinaura Santos de Oliveira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2008, 2º SEMESTRE: Kaline Rafaela Melo de Araujo; ANO 2014, 2º SEMESTRE: Leidinaura Santos de Oliveira, Luiz Rafael de Oliveira da Rosa; ANO 2022, 1º SEMESTRE: Pablo Thiago de Azevedo Goulart; ANO 2023, 2º SEMESTRE: Valdicléa Souza dos Santos. Diretor: Helenice Meira Araujo, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no DOERJ de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3. Processo nº SEI-030001/014673/2024.\r\n\r\nId: 2611505"
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                        "2611500": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA, Censo Escolar 33100675, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO 2017/2º SEMESTRE: Lucas Firmino da Silva; ANO 2024/1º SEMESTRE: Abilio dos Santos Guimarães; Adilson Angelo; Adriano Araujo de Sousa; Amanda Cambuhy Elias; Andrey Campista Lopes; Carla Cristina Barbosa dos Santos Machado; Carlos André de Oliveira da Silva; Claudete Pinheiro dos Santos; Débora Souza Abreu; Deiseluci Ferreira Bento; Elane Inacio da Silva Souza; Fabiana Pinheiro da Silva Coelho; Janete Campos de Souza de Melo; Juliana da Silva Barbosa; Liziane da Silva Barbosa Marques; Maria Aldenoura Alves dos Santos; Maria Aparecida da Silva; Maria José Camilo Dantas; Maria Virginia de Oliveira Gomes; Maria Vitória Garibaldi dos Santos; Marilda Rodrigues de Paiva; Marizinéa Gomes Silva Quince; Nathália Delgado de Oliveira; Pâmela Cristina Ferreira Nogueira; Raiza Cristina Machado da Silva; Rhayssa Lima Salim. Diretora Geral: Vilma Desidério Quirino, Processo nº E-03/001/3090/2017. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, ID. 3653024-7, Processo nº SEI-030036/002574/2021. Servidores autorizantes: Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3. Processo nº SEI-030001/003341/2024.\r\n\r\nId: 2611500"
                        ],
                        "2611476": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃOCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VIICOLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO Censo Escolar 33047324-, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2787/2005, NO ANO LETIVO DE 2014/2º semestre, TURMA NEJA-IV-01: Jeferson Luiz da Silva Vieira. NO ANO LETIVO DE 2022/1º semestre, TURMA NEJA-IV-02: Taís Vitória Câmara Borges. Diretor: Felipe Melo dos Anjos, designado no D.O de 07/07/2021, página 13, 2ª coluna. Secretária Escolar: Jorginete do Espirito Santo Senna, ID nº4069318-0 designada no D.O de 05/05/2022, página 22, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Amarildo Fidelis da Silva, ID.559275-5 e Processo nº SEI -030001/005857/2024\r\n\r\nId: 2611476"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2611372": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica CECIERJ nº 02/2024\r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ) e o município de Cachoeiras de Macacu, através da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto implantar a infraestrutura básica do Centro de Educação de Jovens e Adultos Nova Friburgo/Cachoeiras de Macacu, localizado na Rua Oswaldo Aranha, 364, Campo do Prado, Cachoeiras de Macacu/RJ, através do apoio técnico do ESTADO (FUNDAÇÃO CECIERJ) com a finalidade de proporcionar aos discentes, a Educação de Jovens e Adultos nos níveis de Ensino Fundamental e Médio, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos PARTÍCIPES, que passa a fazer parte integrante deste Termo de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nVALOR: Não há transferência entre os partícipes.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 4.320/64, Decreto Estadual nº 44.879/2014, Lei nº 13.709/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000287/2024.\r\n\r\nId: 2611372\r\n\r\n-"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 062/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SCALLE CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 062/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessários, dos imóveis da FAETEC, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente aos lotes 02 e 03, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 28.246.517,32 (vinte e oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido nos Processos Administrativos nºs SEI-260005/005574/2022 e SEI-260005/011565/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/011565/2024.\r\n\r\nId: 2611511"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Associação Nacional dos Organizadores, Demonstradores, Participantes, Patrocinadores e Expositores de Feiras, Eventos, Exposições e Negócios - ANAEXPO. \r\n\r\nOBJETO: Apoio técnico na execução do Projeto SOS Verão, uma ação de interesse público que mobiliza recursos para a prevenção de desaparecimentos de crianças e adolescentes, com atuação concentrada em áreas de vulnerabilidade social e locais de grande circulação, como praias e espaços de grandes eventos, especialmente durante o verão no Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: Até 31/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.695.200,00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05070. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/052149/2024.\r\n\r\nId: 2611615"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / PROGRAMADOR DE SISTEMAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260007/065631/2023, resolve eliminar o(a) candidato(a) DAVID DE SOUZA, 5º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) RAFAEL FREITAS TEIXEIRA DE LIMA, 6º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) IZAQUE ARCANGELO GONÇALVES, matr: 393710, ID: 50807501, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 25/08/2023, pág. 21, col. 03, Portaria 1154/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/065631/2023.\r\n\r\nId: 2611530"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE DE LABORATÓRIO / BIOTÉRIO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/020548/2024, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA, 18º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) ANA KARINA DOS SANTOS FURTADO, 19º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) BÁRBARA SOUZA NEIL MAGALHÃES, matrícula 41.212-2, ID 51357607, conforme exoneração no DOERJ do dia 02/08/2024, pág. 20, col. 03, e portaria 982/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato (a) convocado (a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 26/007/14184/2014.\r\n\r\nId: 2611534"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA MATERIAIS E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA EM EXERCÍCIO DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Processo nº SEI-260006/007360/2024.\r\n\r\nId: 2611655"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA (FEN), DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS E FUNDAÇÕES (ESTR), ÁREA DE ESTRUTURAS DE CONCRETO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca a candidata GISELE GÓES CINTRA, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI-260007/018505/2023.\r\n\r\nId: 2611565"
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                            "2611632": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Enfermagem, área: FUNDAMENTOS DE ENFERMAGEM - subáreas de História da Enfermagem e Ética Profissional, Educação em Enfermagem, Exercício da Enfermagem e suas Bases Histórico-Filosóficas e Ética Social.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Enfermagem (https://www.facenf.uerj.br/), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade: Boulevard 28 de setembro, 157, 7º and. sl. 706 - Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-260006/053873/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Enfermagem, área: ADMINISTRAÇÃO EM ENFERMAGEM.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Enfermagem (https://www.facenf.uerj.br/), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade: Boulevard 28 de setembro, 157, 7º and. sl. 706 - Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-260006/053871/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/044038/2024.\r\n\r\nDEPARTAMENTO CIÊNCIAS E FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nÁrea: História da Educação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFernando Rodrigo dos Santos Silva\r\n\r\n95\r\n\r\n2º\r\n\r\nJuliana de Souza Lima\r\n\r\n92\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuara dos Santos Silva\r\n\r\n87\r\n\r\nId: 2611632"
                            ],
                            "2611663": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 359/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SISPACK MEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.400,00 (setenta e seis mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE06752. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Fernanda Corrêa de Sá - matrícula nº 38.850-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1937/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010857/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 359/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SISPACK MEDICAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010857/2024.\r\n\r\nId: 2611663"
                            ],
                            "2611664": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 197/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JP RIO HOSPITALAR LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral ao contrato em referência para cancelamento da aquisição do item 01. \r\n\r\nVALOR DO TERMO DE DISTRATO: R$ 209.899,00 (duzentos e nove mil oitocentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo nº SEI-260007/003200/2024.\r\n\r\nId: 2611664"
                            ],
                            "2611540": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF convoca o candidato abaixo, 2º colocado, que prestou Concurso Público para Professor Associado, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade decorrentes da Lei nº 4.800/2006, a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, exclusivamente de forma não presencial, através do e-mail institucional da Gerência de Recursos Humanos da UENF: grh@uenf.br. O candidato deverá digitalizar e encaminhar por e-mail os documentos e os exames médicos, observando os prazos de validade, conforme abaixo:\r\n\r\nDOCUMENTOS:\r\n\r\n1) Carteira de Identidade; \r\n\r\n2) CPF; \r\n\r\n3) PIS/PASEP; \r\n\r\n4) Comprovante de Residência; \r\n\r\n5) Título de Eleitor e Comprovante da última votação; \r\n\r\n6) Certificado de Reservista (se for o caso); \r\n\r\n7) Diploma de habilitação para o cargo; \r\n\r\n8) Certidão de Casamento (se for o caso); \r\n\r\n9) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; \r\n\r\n10) Cópia do CPF dos dependentes;\r\n\r\n11) Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso);\r\n\r\n12) Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador; \r\n\r\n13) Curriculum Vitae; \r\n\r\n14) Foto 3 X 4.\r\n\r\nEXAMES MÉDICOS:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo;\r\n\r\n2) Glicose, uréia, creatinina, hepatograma, EAS; \r\n\r\n3) Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n4) Vacina para Febre Amarela; \r\n\r\n5) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses; \r\n\r\n6) Audiometria; \r\n\r\n7) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\n8) Dosagem de PSA para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos; \r\n\r\n9) Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos.\r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n10) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade acima de 40 anos; \r\n\r\n11) Videolaringoscopia com laudo.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEM VACÂNCIA DE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nEducação Matemática\r\n\r\nROGER RUBEN HUAMAN HUANCA\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nAngel Guillermo Coca Balta, ID Funcional nº 4274463-6 (aposentadoria - D.O. 09/07/2014)\r\n\r\nD.O. 12/07/2023\r\n\r\nD.O. 28/02/2024\r\n\r\nSEI-260002/005310/2024\r\n\r\nSEI-260002/002830/2024\r\n\r\nSEI-260009/003210/2023\r\n\r\nId: 2611540"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2611468": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01 AO EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA \r\n\r\nELETRÔNICA SETRAM N° 002/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados que foram realizadas retificações por erros materiais, que não trazem impacto na formulação das propostas, no edital da CONCORRÊNCIA nº 002/2024, conforme os termos constantes na ERRATA nº 01 da Concorrência Eletrônica nº 002/2024, que está disponível dentro do processo SEI-100001/001710/2023, no sítio eletrônico da SETRAM (www.transporte.rj.gov.br/), e no portal de compras do Estado (www.compras.rj.gov.br), permanecendo inalteradas as demais disposições contidas no instrumento convocatório e seus Anexos que não foram abrangidas pela presente Errata.\r\n\r\nId: 2611468"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2611469": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 002/2024. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. OBJETO: Cessão de Uso do 3º andar, composto pelas salas 301, 302 e 303, do imóvel situado na Avenida Nossa Senhora Copacabana, nº 493, Copacabana, do qual a RIOTRILHOS é senhora e possuidora. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações. PRAZO: Esta Cessão de Uso vigorará sem limitação de prazo, não estando sujeita a prazos restritivos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000780/2024.\r\n\r\nId: 2611469"
                            ],
                            "2611508": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/PRESI/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 02/12/2024 até 02/12/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, com fundamento no art. art. 71 da Lei 13.303/2016 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/001655/2022.\r\n\r\nId: 2611508"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2611654": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 24/2024. PARTES: O Instituto Estadual do Ambiente INEA E A EMPRESA PRESTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA N.º 24/2024 que tem por objeto a “GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, MONITORAMENTO, GESTÃO AMBIENTAL E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DE USO PÚBLICO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ADMINISTRADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR: Não se aplica PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/024070/2024.\r\n\r\nId: 2611654"
                            ],
                            "2611456": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO. Segundo Termo Aditivo 76/2024 ao Contrato nº INEA 25/2023.\r\n\r\nPARTES: QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS, NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato N° 25/2023 cujo objeto é o “OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM DE GERICINÓ - NILÓPOLIS E MESQUITA - RJ”, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 2 (dois) meses os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 17/12/2024 para 17/02/2025 e o prazo de execução de 15/10/2024 para 15/12/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 18 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007283/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/11/2024.\r\n\r\nId: 2611456"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2611309": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 027/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a EMPRESA SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação, englobando: Licenciamento de Uso Temporário, válido por 01(um) ano, de solução Sistema de Vigilância Agropecuária - VIGIAGROPEC, Implantação, Treinamento e Manutenção Corretiva, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, bem como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 442.827,36 (quatrocentos e quarenta e dois mil oitocentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso IV e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002707/2023.\r\n\r\nId: 2611309"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2611619": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de montagem, desmontagem e operação da estrutura e de equipamentos para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência do instrumento convocatório, da Ata de Registro de Preços n. 03/2024 e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no DOERJ, admitindo-se a prorrogação, conforme cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.287.800,000 (cinco milhões, duzentos e oitenta e sete mil e oitocentos reais), discriminado de acordo com o Anexo III - Proposta Detalhe apresentada pela CONTRATADA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER- RIO, subsidiariamente e somente no que for explicitamente citado na Lei Geral, pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, pelo Decreto Estadual nº 48.878, de 30/10/2023, pela Lei Estadual nº 287/79 de 04 de dezembro de 1.979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública), pelo Decreto nº 3.149/80 de 28 de abril de 1980, e pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, estando sujeito, subsidiariamente ao Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nId: 2611619"
                            ],
                            "2611610": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de montagem, desmontagem e operação da estrutura e de equipamentos para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência do instrumento convocatório, da Ata de Registro de Preços nº 01/2024 e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no DOERJ, admitindo-se a prorrogação, conforme cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.545.800,000 (doze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), discriminado de acordo com o Anexo III - Proposta Detalhe apresentada pela CONTRATADA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER- RIO, subsidiariamente e somente no que for explicitamente citado na Lei Geral, pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, pelo Decreto Estadual nº 48.878, de 30/10/2023, pela Lei Estadual nº 287/79 de 04 de dezembro de 1.979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública), pelo Decreto nº 3.149/80 de 28 de abril de 1980, e pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, estando sujeito, subsidiariamente ao Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nId: 2611610"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, através da Assessoria de Cultura e Sociedade, com base nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, no âmbito da Política Nacional Cultura Viva (PNCV) no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto nas Leis nº 13.018/2014 e nº 13.019/2014, e com base no processo administrativo SEI-180007/001732/2021, \r\n\r\nAs instituições relacionadas a seguir encontram-se em situação de “Aprovado/Regular”, em referência ao convênio Nº 368/2007 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério da Cultura. Informamos que através do sistema “Desenvolve Cultura - Mapeamento da Rede Cultura Viva RJ”, é possível solicitar o certificado de aprovação de prestação de contas.\r\n\r\nEm caso de informações inconsistentes, devem ser informadas imprescindivelmente pelo e-mail: pontodecultura@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nNº DO TCC/CONVÊNIO\r\n\r\n1\r\n\r\nAÇÃO ANIMATOGRAPHO DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n05.075.785/0001-85\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n31/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\n04.000.905/0001-12\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n225/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nARTE DA POSSIBILIDADE (GINGAS)\r\n\r\n05.610.827/0001-30\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n29/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nAS MARIAS DA GRAÇA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES PALHAÇAS\r\n\r\n05.829.489/0001-22\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n215/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DA REDE FITOVIDA\r\n\r\n10.521.278/0001-68\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n20/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO CULTURAL NHANDEVA\r\n\r\n02.461.167/0001-85\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n165/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BALAIO CULTURAL\r\n\r\n04.851.194/0001-90\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n182/2010 \r\n\r\n8\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEM QUERER\r\n\r\n06.256.850/0001-31\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n9\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA AZUL\r\n\r\n05.241.493/0002-56\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n22/2009\r\n\r\n10\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL VIVA\r\n\r\n30.197.552/0001-00\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n41/2017\r\n\r\n11\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE CANTAGALO\r\n\r\n30.177.430/0001-44\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n143/2010\r\n\r\n12\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PROJETO AMO O SALGUEIRO\r\n\r\n08.369.705/0001-92\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n11/2010\r\n\r\n13\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E DE COMUNICAÇÃO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ\r\n\r\n05.742.117/0001-64\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n54/2010\r\n\r\n14\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL BANTU BRASIL\r\n\r\n08.011.368/0001-67\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n144/2010\r\n\r\n15\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL CÂNDIDO PORTINARI\r\n\r\n35.798.198/0001-85\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n172/2010\r\n\r\n16\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n37/2017\r\n\r\n17\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PANORAMA\r\n\r\n08.818.683/0001-09\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n180/2010\r\n\r\n18\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL TRIBUTO À ARTE E À LIBERDADE TRIBAL\r\n\r\n06.994.228/0001-20\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n46/2010\r\n\r\n19\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E ESPORTIVA CADÊ\r\n\r\n08.864.165/0001-13\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n71/2010\r\n\r\n20\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA FEIRA DA ROÇA DE QUATIS\r\n\r\n30.207.088/0001-88\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n26/2009\r\n\r\n21\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DANÇANDO PARA NÃO DANÇAR\r\n\r\n02.859.970/0001-72\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n2/2010\r\n\r\n22\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES USUÁRIAS DO CANAL COMUNITÁRIO DE NITEROÍ\r\n\r\n03.824.160/0001-43\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n7/2011\r\n\r\n23\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO BALÉ DE CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n011/2009\r\n\r\n24\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE MANUEL DUARTE E PORTO DAS FLORES - FLORART\r\n\r\n07.364.708/0001-70\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n59/2010\r\n\r\n25\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BORDADEIRAS DE ITAPERUNA - BORDANDO O FUTURO\r\n\r\n09.261.406/0001-00\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n35/2010\r\n\r\n26\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NEGRINHOS DE SINHÁ VII\r\n\r\n32.531.014/0001-28\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n36/2017\r\n\r\n27\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ENTIDADES E AMIGOS DO CENTRO COMUNITÁRIO PEDRO II\r\n\r\n03.633.664/0001-86\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n56/2010\r\n\r\n28\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO E AMIGOS DA VILA MIMOSA - AMOCAVIM\r\n\r\n40.374.019/0001-12\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n90/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE MARIMBONDO\r\n\r\n08.109.899/0001-97\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n28/2009\r\n\r\n30\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n31.831.159/0001-81\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n149/2010\r\n\r\n31\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO ARMAZÉM CULTURAL DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS E DIVERSÕES\r\n\r\n40.368.698/0001-17\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n227/2010 \r\n\r\n32\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO INSTITUTO HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - ASAMIH\r\n\r\n05.066.802/0001-18\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n156/2010\r\n\r\n33\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS PROFISSIONAIS DO CARMO - AAPC\r\n\r\n10.522.724/0001-59\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n60/2010\r\n\r\n34\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES DE ARROZAL\r\n\r\n04.666.122/0001-72\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n10/2009\r\n\r\n35\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E ARTESÃOS DE CONSERVATÓRIA\r\n\r\n01.236.792/0001-60\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n203/2010\r\n\r\n36\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOTO FILATÉLICA NUMISMÁTICA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n32.504.086/0001-86\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n13/2009\r\n\r\n37\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO SÓCIO - CULTURAL CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n12/2009\r\n\r\n38\r\n\r\nASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ\r\n\r\n08.934.089/0001-75\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n69/2010\r\n\r\n39\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RELIGIOSA DI ESIN\r\n\r\n36.563.666/0001-03\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n05/2009 \r\n\r\n40\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SINO- BRASILEIRA DE ACUPUNTURA , MOXABUSTÃO E TERAPIAS HOLÍSTICAS - ASBAMTHO\r\n\r\n00.701.121/0001-60\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n43/2010\r\n\r\n41\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VITTORIO EMMANUELE II\r\n\r\n31.846.801/0001-04\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n62/2010\r\n\r\n42\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VIVA BRASIL \r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n182/2010\r\n\r\n43\r\n\r\nAVENIDA BRASIL - INSTITUTO DE CRIATIVIDADE SOCIAL\r\n\r\n07.783.758/0001-92\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n1/2010\r\n\r\n44\r\n\r\nC. E. EGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n8/2011\r\n\r\n45\r\n\r\nCAMPO - CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR\r\n\r\n31.885.320/0001-08\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n192/2010\r\n\r\n46\r\n\r\nCAMPUS AVANÇADO\r\n\r\n04.190.378/0001-56\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n27/2017\r\n\r\n47\r\n\r\nCENTRO BRASILEIRO DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE - CBTIJ\r\n\r\n01.057.229/0001-25\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n47/2010\r\n\r\n48\r\n\r\nCENTRO CULTURAL A HISTÓRIA QUE EU CONTO\r\n\r\n10.238.250/0001-18\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n8/2011\r\n\r\n49\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA \r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n34/2017\r\n\r\n50\r\n\r\nCENTRO DE CRIAÇÃO DE IMAGEM POPULAR (CECIP)\r\n\r\n29.260.676/0001-04\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n6/2010\r\n\r\n51\r\n\r\nCENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PETRÓPOLIS GRUPO AÇÃO, JUSTIÇA E PAZ\r\n\r\n27.219.757/0001-27\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n161/2010\r\n\r\n52\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ\r\n\r\n02.260.953/0001-14\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n74/2010 \r\n\r\n53\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS DO MOVIMENTO HIP HOP\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n16/2009\r\n\r\n54\r\n\r\nCENTRO POPULAR DE CONSPIRAÇÃO GARGARULLO\r\n\r\n08.680.185/0001-34\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n38/2010\r\n\r\n55\r\n\r\nCLUBE PALMARES DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n29.798.923/0001-12\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n183/2010\r\n\r\n56\r\n\r\nCOMPANHIA VIDA DE TEATRO E DANÇA\r\n\r\n10.581.144/0001-32\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n12/2010\r\n\r\n57\r\n\r\nCRIOLA\r\n\r\n73.514.044/0001-03\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n186/2010\r\n\r\n58\r\n\r\nDIGNITÁ OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS\r\n\r\n04.432.451/0001-59\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n217/2010\r\n\r\n59\r\n\r\nEDUCANDÁRIO DO BEM\r\n\r\n07.248.666/0001-02\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n202/2010\r\n\r\n60\r\n\r\nESCOLINHA TIA PERCILIA\r\n\r\n05.010.659/0001-42\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n14/2009\r\n\r\n61\r\n\r\nFUNDAÇÃO PORTO REAL\r\n\r\n02.955.164/0001-06\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n181/2010\r\n\r\n62\r\n\r\nGAM - GRUPO DE ARTISTAS DE MARICÁ\r\n\r\n01.036.963/0001-08\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n29/2009\r\n\r\n63\r\n\r\nGRÊMIO MUSICAL PAQUEQUER DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n30.632.822/0001-56\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n208/2010\r\n\r\n64\r\n\r\nGRUPO ANÔNIMO DE TEATRO\r\n\r\n31.111.206/0001-12\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n189/2010\r\n\r\n65\r\n\r\nGRUPO DE AMADORES TEATRAIS VIRIATO CORRÊA\r\n\r\n28.864.775/0001-24\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n65/2010\r\n\r\n66\r\n\r\nGRUPO DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES POPULARES\r\n\r\n00.247.174/0001-53\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n13/2010\r\n\r\n67\r\n\r\nGRUPO SÓCIO- CULTURAL CÓDIGO\r\n\r\n09.119.243/0001-18\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n27/2009\r\n\r\n68\r\n\r\nHUMPAME KUMBAN BEWA LEMIN\r\n\r\n13.040.169/0001-17\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n23/2017\r\n\r\n69\r\n\r\nILE OMOLU E OXUM\r\n\r\n36.068.856/0001-46\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n18/2009\r\n\r\n70\r\n\r\nINSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA ABASSÁ LUMYJACARÊ\r\n\r\n07.487.874/0001-64\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n30/2017\r\n\r\n71\r\n\r\nINSTITUTO CASA DO CHORO\r\n\r\n03.405.308/0001-05\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n24/2010\r\n\r\n72\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR\r\n\r\n05.229.220/0001-05\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n32/2017\r\n\r\n73\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CINEMA BRASIL\r\n\r\n07.516.035/0001-27\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n185/2010\r\n\r\n74\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTE TEAR\r\n\r\n05.435.475/0001-24\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n166/2010 \r\n\r\n75\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ESTUDO E INTEGRAÇÃO PELA ANIMAÇÃO - IDEIA\r\n\r\n05.596.539/0001-79\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n6/2009\r\n\r\n76\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ESTUDOS, AÇÕES E IMPLEMENTAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n05.602.671/0001-46\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n235/2010\r\n\r\n77\r\n\r\nINSTITUTO DE LÓGICA, FILOSOFIA E TEORIA DA CIÊNCIA\r\n\r\n27.770.569/0001-92\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n191/2010\r\n\r\n78\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISA E MEMÓRIA PRETOS NOVOS\r\n\r\n08.171.201/0001-63\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n20/2009\r\n\r\n79\r\n\r\nINSTITUTO DOS MENINOS CANTORES DE PETRÓPOLIS (DEVOLUÇÃO DE RECURSO)\r\n\r\n31.164.007/0001-72\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n9/2011\r\n\r\n80\r\n\r\nINSTITUTO ENSAIO ABERTO\r\n\r\n10.289.112/0001-68\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n21/2017\r\n\r\n81\r\n\r\nINSTITUTO TOCANDO EM VOCÊ\r\n\r\n04.035.565/0001-65\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n63/2010 \r\n\r\n82\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ARTES E TEATRO EXPERIMENTAL\r\n\r\n12.669.848/0001-97\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n45/2017\r\n\r\n83\r\n\r\nLAR PAULO DE TARSO\r\n\r\n29.274.131/0001-49\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n50/2010\r\n\r\n84\r\n\r\nLIGA CULTURAL AFRO BRASILEIRA\r\n\r\n07.554.650/0001-28\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n6/2011\r\n\r\n85\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n176/2010\r\n\r\n86\r\n\r\nOCA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, TRATAMENTO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\n06.887.531/0001-24\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n3/2010\r\n\r\n87\r\n\r\nOFICINA ESCOLA AS MÃOS DE LUZ\r\n\r\n04.313.889/0001-18\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n220/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nONG ATITUDE SOCIAL (QUESTÃO JUDICIAL)\r\n\r\n07.173.435/0001-87\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n2/2011\r\n\r\n89\r\n\r\nPONTO SOLIDÁRIO\r\n\r\n03.243.378/0001-04\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n179/2010\r\n\r\n90\r\n\r\nRECICLARTE\r\n\r\n05.241.490/0001-31\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n5/2010\r\n\r\n91\r\n\r\nRESGATE CULTURAL LIRA SANTA CECÍLIA DE VARRE-SAI\r\n\r\n02.441.743/0001-22\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n42/2017\r\n\r\n92\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL 8 DE DEZEMBRO\r\n\r\n31.838.303/0001-01\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n222/2010\r\n\r\n93\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n27.964.873/0001-70\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n145/2010\r\n\r\n94\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL EUTERPE LUMIARENSE\r\n\r\n04.294.510/0001-70\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n209/2010\r\n\r\n95\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LIRA DA ESPERANÇA\r\n\r\n30.403.596/0001-31\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n25/2017\r\n\r\n96\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LYRA DE ARION\r\n\r\n30.404.214/0001-94\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n177/2010\r\n\r\n97\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n31/2009\r\n\r\n98\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL UNIÃO DOS ARTISTAS\r\n\r\n32.505.331/0001-70\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n42/2010\r\n\r\n99\r\n\r\nVERDE CIDADANIA\r\n\r\n04.128.664/0001-91\r\n\r\nAPROVADO/REGULAR\r\n\r\n26/2010\r\n\r\nId: 2611574"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, através da Assessoria de Cultura e Sociedade, com base nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, e em conformidade com a Resolução SECEC nº 371, de 30 de outubro de 2024, que estabelece os parâmetros e ritos para a aplicação de ressarcimento ao erário mediante à ações compensatórias de interesse público, no âmbito da Política Nacional Cultura Viva (PNCV) no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto nas Leis nº 13.018/2014 e nº 13.019/2014, e com base no processo administrativo SEI-180007/001732/2021, \r\n\r\nAs instituições relacionadas a seguir encontram-se classificadas na categoria de “Inadimplente/Irregular”, em referência ao convênio Nº 368/2007 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério da Cultura. Dessa forma, aos que desejarem aderir aos termos da Resolução SECEC nº 371/2024, deverão manifestar-se por meio do sistema “Desenvolve Cultura - Mapeamento da Rede Cultura Viva RJ”, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação. \r\n\r\nInformamos ainda que o “Desenvolve Cultura - Mapeamento da Rede Cultura Viva RJ”, será o canal onde a instituição receberá informações referente aos valores devidos e a respectiva atualização monetária. \r\n\r\nEm caso de informações inconsistentes, devem ser informadas imprescindivelmente pelo e-mail: pontodecultura@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nQTDE.\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nNº CONVÊNIO/TCC\r\n\r\n1\r\n\r\nAGFORV - ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE FOLIAS DE VALENÇA\r\n\r\n07.651.795/0001-47\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n40/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS NA CULTURA - ANAC\r\n\r\n08.014.673/0001-02\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n44/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BIBLIOTECA E BRINQUEDOTECA PÚBLICA MULHER DE PEDRA\r\n\r\n05.907.827/0001-05\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n041/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA DO NORDESTE - ABRACNE\r\n\r\n07.523.511/0001-37\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n162/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUSEOLOGIA\r\n\r\n42.586.982/0001-95\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n239/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO BEM ESTAR SOCIAL, TURISMO, INCLUSÃO SOCIAL, CULTURAL E MEIO AMBIENTE - ESTIMATIVA\r\n\r\n07.611.938/0001-97\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n199/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CALÇADA DA CULTURA\r\n\r\n09.633.014/0001-17\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n08/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CAMINHO DA CAPOEIRA\r\n\r\n10.522.216/0001-70\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n64/2010\r\n\r\n9\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA DAS ARTES DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\n05.750.554/0001-20\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n198/2010\r\n\r\n10\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CERÂMICA DE CORDEL\r\n\r\n10.553.050/0001-50\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n210/2010\r\n\r\n11\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIA TEATRAL LÍNGUA DE TRAPO/ ASSOCIAÇÃO LIRA THEATRAL MAMA TONALONA\r\n\r\n05.011.600/0001-79\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n008/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INDÍGENA BRACUÍ\r\n\r\n39.160.973/0001-23\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n43/2017\r\n\r\n13\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CORAL JOVEM ADVENTISTA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02.970.993/0001-50\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n53/2010 \r\n\r\n14\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO VALE DA LUZ\r\n\r\n39.497.938/0001-02\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n16/2010\r\n\r\n15\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL COMPANHIA DE ARUANDA\r\n\r\n10.512.578/0001-80\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n30/2009\r\n\r\n16\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE TANGUÁ - TANGUART\r\n\r\n04.139.014/0001-41\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n052/2010\r\n\r\n17\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E AMBIENTAL RECICLA AREAL - ACARA\r\n\r\n08.637.477/0001-94\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n241/2010\r\n\r\n18\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL BENIZIO SILVA\r\n\r\n39.465.505/0001-67\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n48/2010\r\n\r\n19\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA AFOXÉ RAÍZES AFRICANAS\r\n\r\n05.669.977/0001-10\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n67/2010\r\n\r\n20\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL NASCENTE PEQUENA\r\n\r\n31.828.296/ 0001-67\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n35/2009\r\n\r\n21\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SEMENTES D'ÁFRICA\r\n\r\n09.073.288/0001-07\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n88/2010\r\n\r\n22\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL TEATRAL NÓS NA RUA\r\n\r\n06.976.652/0001-42\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n205/2010\r\n\r\n23\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL ZÉ MUSSUM\r\n\r\n10.591.328/0001-83\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n158/2010\r\n\r\n24\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS ARTESÃS MARIANAS (QUESTÃO JUDICIAL)\r\n\r\n05.544.222/0001-99\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n10/2011\r\n\r\n25\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS FOLIAS DE REIS DE MACUCO\r\n\r\n07.721.934/0001-61\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n153/2010\r\n\r\n26\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA OSCAR ROMERO\r\n\r\n30.206.163/0001-96\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n18/2010\r\n\r\n27\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO AO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n01.800.706/0001-09\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n21/2010\r\n\r\n28\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE WERNECK\r\n\r\n10.500.930/0001-68\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n36/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PURILÂNDIA - ASPUR\r\n\r\n30.417.471/0001-60\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n66/2010\r\n\r\n30\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VALÃO DOS PIRES\r\n\r\n31.500.937/0001-50\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n33/2010\r\n\r\n31\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SANTO ANTÔNIO DO IMBÉ\r\n\r\n02.091.808/0001-57\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n149/2010\r\n\r\n32\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE AREAL FM\r\n\r\n01.854.311/0001-80\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n03/2011\r\n\r\n33\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS, FAMILIARES E AMIGOS DA SAÚDE MENTAL DE PARACAMBI - ASSOCIAÇÃO MALUCO SONHADOR\r\n\r\n05.474.566/0001-79\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n34/2010\r\n\r\n34\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO TEMPO GLAUBER\r\n\r\n07.482.964/0001-62\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n07/2009\r\n\r\n35\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE AVELAR\r\n\r\n08.223.334/0001-36\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n15/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE FOLIA DE REIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n02.630.489/0001-00\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n11/2011\r\n\r\n37\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLAS DE CARRAPATO - AMPROAC\r\n\r\n05.436.570/0001-42\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n152/2010\r\n\r\n38\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS E AMIGOS DA PRAIA DE PITORIA\r\n\r\n04.706.518/0001-04\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n73/2010\r\n\r\n39\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ZUMBI DOS PALMARES - NUCLEO I\r\n\r\n03.397.529/0001-89\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n133/2010\r\n\r\n40\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS SANTA RITA DO BRACUÍ - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n08.071.556/0001-80\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n68/2010\r\n\r\n41\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ÉTNICA DE PROMOÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS ARTÍSTICAS, CULTURAIS, SOCIAIS, EDUCACIONAIS, AMBIENTAIS, CIDADANIA E ATIVIDADES ESPORTIVAS\r\n\r\n08.593.559/0001-84\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n87/2010\r\n\r\n42\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EXCOLA\r\n\r\n00.355.863/0001-81\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n223/2010\r\n\r\n43\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLIA DE REIS NOSSA SENHORA DE LOURDES\r\n\r\n08.191.814/0001-62 \r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n242/2010\r\n\r\n44\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO CULTURAL JONGO DA SERRINHA\r\n\r\n04.065.309/0001-10\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n05/2011\r\n\r\n45\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ITAOCARENSE DE ARTISTAS - AIA\r\n\r\n01.129.620/0001-98\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n148/2010\r\n\r\n46\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MARLENISTA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29.549.177/0001-23\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n72/2010\r\n\r\n47\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUNDO NOVO DA CULTURA VIVA\r\n\r\n07.031.769/0001-16\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n147/2010\r\n\r\n48\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI - TE CAVAQUINHO\r\n\r\n02.921.548/0001-08\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n24/2009\r\n\r\n49\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUSICAL E DRAMÁTICA HONÓRIO COELHO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n39.492.947/0001-00\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n206/2010\r\n\r\n50\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PARA O TRABALHO AUTÔNOMO - APTA\r\n\r\n06.015.073/0001-33\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n184/2010\r\n\r\n51\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PRÓ-BEM-VIVER VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\n07.252.567/0001-02\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n89/2010\r\n\r\n52\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA SANTA CECÍLIA ARROZALENSE - BANDA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA\r\n\r\n29.816.279/0001-68\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n187/2010\r\n\r\n53\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VIA CULTURAL BRASIL\r\n\r\n06.555.811/0001-35\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n219/2010\r\n\r\n54\r\n\r\nBANDA DE MUSICA SOCIEDADE RECREATIVA DE PINHEIRAL\r\n\r\n30.658.173/0001-62\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n45/2010\r\n\r\n55\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO QUE ISSO AÍ?\r\n\r\n06.095.576/0001-66\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n175/2010\r\n\r\n56\r\n\r\nCANTEIROS DE OBRAS - CENTRO DE CULTURA E ARTES\r\n\r\n10.631.191/0001-43\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n058/2010\r\n\r\n57\r\n\r\nCENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA\r\n\r\n10.205.079/0001-40\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n211/2010\r\n\r\n58\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO LÍDIA DOS SANTOS\r\n\r\n29.014.008/0001-99\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n22/2010\r\n\r\n59\r\n\r\nCENTRO CULTURAL CASA DO NÓS\r\n\r\n10.477.894/0001-69\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n37/2010\r\n\r\n60\r\n\r\nCENTRO CULTURAL CASARTI CASA DO ARTISTA INDEPENDENTE PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS\r\n\r\n10.587.601/0001-04\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n226/2010\r\n\r\n61\r\n\r\nCENTRO CULTURAL OCA DOS CURUMINS\r\n\r\n02.030.847/0001-44\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n243/2010\r\n\r\n62\r\n\r\nCENTRO DE APOIO AO MOVIMENTO POPULAR DA ZONA OESTE - CAMPO\r\n\r\n40.426.546/0001-23\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n212/2010\r\n\r\n63\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CULTURAL - CISC\r\n\r\n06.027.537/0001-21\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n025/2009\r\n\r\n64\r\n\r\nCENTRO DIA SANTA ANA\r\n\r\n03.483.529/0001-00\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n015/2010\r\n\r\n65\r\n\r\nCENTRO MUSICAL E CULTURAL UNIÃO DOS OPERÁRIOS \r\n\r\n30.401.566/0001-96\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n155/2010\r\n\r\n66\r\n\r\nCENTRO SOCIAL DE CULTURA E LAZER MANGUEIRAL\r\n\r\n09.402.581/0001-62\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n27/2010\r\n\r\n67\r\n\r\nCENTRO SOCIAL E CULTURAL DA VILA VINTÉM\r\n\r\n01.901.178/0001-76\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n197/2010\r\n\r\n68\r\n\r\nCINEMA NOSSO\r\n\r\n06.085.782/0001-95\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n188/2010\r\n\r\n69\r\n\r\nCOMCAUSA\r\n\r\n05.857.379/0001-74\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n007/2010\r\n\r\n70\r\n\r\nCOMPANHIA TEATRAL CATARSE (ESPAÇO CULTURAL CAMARIM DAS ARTES)\r\n\r\n07.884.833/0001-01\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n200/2010\r\n\r\n71\r\n\r\nCOMUNIDADE ÁFRICA BRASIL\r\n\r\n08.734.078/0001-41\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n49/2010\r\n\r\n72\r\n\r\nCONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CAMINHADAS ANDA BRASIL\r\n\r\n08.574.836/0001-01\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n39/2010\r\n\r\n73\r\n\r\nCONSCIÊNCIA, LIBERDADE, ATITUDE E MOVIMENTO\r\n\r\n07.173.770/0001-85\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n195/2010\r\n\r\n74\r\n\r\nESCOLA FÁBRICA DE ESPETÁCULOS - SPECTACULU\r\n\r\n03.886.055/0001-39\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n213/2010\r\n\r\n75\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL CASA DE ANYÊ\r\n\r\n09.077.010/0001-08\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n19/2010\r\n\r\n76\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL CIDADANIA EM MOVIMENTO\r\n\r\n29.689.593/0001-27\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n163/2010\r\n\r\n77\r\n\r\nFÁBRICA DE MUSICA/ SONS DA INFÂNCIA\r\n\r\n09.475.361/0001-69\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n157/2010\r\n\r\n78\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TRÊS RIOS - FETRI\r\n\r\n02.498.397/0001-19\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n216/2010\r\n\r\n79\r\n\r\nGERA RENDA - CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES\r\n\r\n03.664.807/0001-17\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n61/2010\r\n\r\n80\r\n\r\nGRUPO ARTEATRO\r\n\r\n27.922.525/0001-30\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n04/2011\r\n\r\n81\r\n\r\nGRUPO DE EDUCAÇÃO PARA O MEIO AMBIENTE - GEMA\r\n\r\n04.671.882/0001-78\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n14/2010\r\n\r\n82\r\n\r\nGRUPO DIVERSIDADE NITERÓI\r\n\r\n07.411.985/0001-97\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n154/2010\r\n\r\n83\r\n\r\nGRUPO NATIVO DE TEATRO\r\n\r\n05.394.684/0001-77\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n23/2010\r\n\r\n84\r\n\r\nGRUPO TEATRAL ACTO\r\n\r\n31.504.525/0001-98\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n174/2010\r\n\r\n85\r\n\r\nINDEC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL\r\n\r\n39.486.345/0001-32\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n178/2010\r\n\r\n86\r\n\r\nINSTITUTO AGENOR BENS\r\n\r\n06.948.850/0001-00\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n17/2010\r\n\r\n87\r\n\r\nINSTITUTO BANDEIRA BRANCA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\n06.237.009/0001-05\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n207/2010\r\n\r\n88\r\n\r\nINSTITUTO CENTRO DE EXPERIMENTAÇÃO\r\n\r\n10.423.357/0001-36\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n12/2011\r\n\r\n89\r\n\r\nINSTITUTO DE DANÇA ITAGUAÍ\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n190/2010\r\n\r\n90\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISAS E ANÁLISES HISTÓRICAS E DE CIÊNCIAS SOCIAIS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n03.131.308/0001-64\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n004/2010\r\n\r\n91\r\n\r\nINSTITUTO ECOLOGIA INTERIOR\r\n\r\n08.207.707.0001/85\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n32/2010\r\n\r\n92\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL AMIGOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10.565.576/0001-50\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n159/2010\r\n\r\n93\r\n\r\nINSTITUTO JC3\r\n\r\n09.530.331/0001-08\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n17/2009\r\n\r\n94\r\n\r\nINSTITUTO NOSSA SENHORA DO TEATRO PARA AS ARTES\r\n\r\n08.513.151/0001-55\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n001/2011\r\n\r\n95\r\n\r\nJOVENS COM UMA MISSÃO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07.199.194/0001-45\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n192/2010\r\n\r\n96\r\n\r\nLEGIÃO DOS AMIGOS DE CACHOEIRAS\r\n\r\n02.648.010/0001-63\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n167/2010\r\n\r\n97\r\n\r\nLÚMINI ART - CENTRO DE PESQUISA, CULTURA E AÇÃO SOCIAL\r\n\r\n03.942.201/0001-04\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n204/2010\r\n\r\n98\r\n\r\nMISSÃO KERIGMA - CENTRO DE FORMAÇÃO DO ARTISTA CRISTÃO - CEFAC\r\n\r\n10.477.197/0001-08\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n09/2009\r\n\r\n99\r\n\r\nMOVIMENTO CULTURA JÁ \"ENGENHO DA RAINHA - MOCAJER\"\r\n\r\n09.592.838/0001-96\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n55/2010\r\n\r\n100\r\n\r\nMOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL - MIC\r\n\r\n00.942.379/0001-59\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n218/2010\r\n\r\n101\r\n\r\nNA BOA - ARTE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n10.576.174/0001-50\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n201/2010\r\n\r\n102\r\n\r\nONG - ESPAÇO CULTURAL FRANCISCO DE ASSIS FRANÇA\r\n\r\n08.010.880/0001-99\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n31/2010\r\n\r\n103\r\n\r\nONG COMANDO DA PAZ\r\n\r\n31.989.353/0001-90\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n21/2010\r\n\r\n104\r\n\r\nORGANIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\n05.588.274/0001-67\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n30/2010\r\n\r\n105\r\n\r\nORGANIZAÇÃO EU PENSO NO FUTURO\r\n\r\n08.580.186/0001-07\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n28/2010\r\n\r\n106\r\n\r\nPROFEC - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\n97.395.628/0001-75\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n224/2010\r\n\r\n107\r\n\r\nREDE DE EMPREENDIMENTOS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIALMENTE JUSTO, DEMOCRÁTICO, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL - REDECCAP\r\n\r\n05.614.792/0001-08\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n150/2010\r\n\r\n108\r\n\r\nSOCIEDADE CULTURAL PROJETO LUAR\r\n\r\n03.395.393/0001-78\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n57/2010\r\n\r\n109\r\n\r\nSOCIEDADE FRATERNIDADE\r\n\r\n05.061.633/0001-23\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n09/2010\r\n\r\n110\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL CAMERATA RIOFLORENSE\r\n\r\n08.732.576/0001-55\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n10/2010\r\n\r\n111\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTO ANTÔNIO DE BACAXÁ\r\n\r\n30.181.135/0001-61\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n19/2009\r\n\r\n112\r\n\r\nUTOPIA PRODUÇÕES ARTISTÍCAS E CULTURAIS\r\n\r\n28.634.152/0001-65\r\n\r\nIRREGULAR/INADIMPLENTE\r\n\r\n236/2010\r\n\r\nId: 2611575"
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                            "2611516": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o Pregão Presencial conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024\r\n\r\nDIA: 18/12 /2024.\r\n\r\nHORA: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: Maior oferta.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Outorga de permissão onerosa de uso para fins de instalação e funcionamento de uma Estação Rádio Base de Telefonia Móvel de espaço nas dependências da Casa de Cultura Laura Alvim, situada na Avenida Vieira Souto, nº 176, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, pertencente à FUNARJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000707/2024.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 02 /12 /2024, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2611516"
                            ],
                            "2611355": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo de Apostilamento ao Contrato nº 01/2024, firmado em 04/09/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS e a empresa Plenza Engenharia, CNPJ: 51.294.740/0001-19. \r\n\r\nOBJETO: Terceira prorrogação de mais 15 (quinze) dias corridos no prazo de vigência do Contrato nº 01/2024, referente à prestação de serviços de projeto e execução de obra para a criação da Fototeca Estadual, conforme justificativa apresentada nos autos do processo. \r\n\r\nNOVA DATA DE TÉRMINO: 17/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000163/2024. \r\n\r\nId: 2611355"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2611656": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento 1063/2024.\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JAENIRO - SUDERJ e o INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Fomento tem por objeto a concessão o projeto visa a execução do Projeto Práticas Esportivas, oferecendo atividades gratuitas de 02 modalidades, futebol e ginástica funcional, em 02 núcleos, sendo um localizado na Comunidade Terreirão, Bairro Recreio dos Bandeirantes e o outro na Comunidade Cidade de Deus, no Município do Rio de Janeiro - RJ, de acordo com o Plano de Trabalho envidado pelo INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA, devidamente aprovado pela SUDERJ, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, devidamente aprovado pela SUDERJ.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 227.437,00 (duzentos e vinte e sete mil quatrocentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial o seu art. 116, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000421/2024.\r\n\r\nId: 2611656"
                            ],
                            "2611657": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento 1064.\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e o INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA.\r\n\r\nOBJETO: o projeto visa a execução do desenvolvimento e implementação do Projeto Inclusão Esportiva, no Município de São João da Barra - RJ, oferecendo atividades esportivas gratuitas de jiu jitsu e ginástica funcional, em 01 núcleo localizado no município de São João da Barra - RJ, de acordo com o Plano de Trabalho envidado pelo INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA, devidamente aprovado pela SUDERJ, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: 23/12/2024 a 24/04/2025, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial o seu art. 116, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000420/2024.\r\n\r\nId: 2611657"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2611255": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 005/2024 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços visando a contratação de empresa especializada para a execução de serviços, por demanda, de instalação, manutenção e remanejamento de pontos de rede lógicos e elétricos, com fornecimento em definitivo de materiais, compreendendo seus deslocamentos e as fases de planejamento, projeto e execução. Contemplando também todas as adequações e recomposições necessárias ao perfeito acabamento, inclusive serviços de cortes, furos, posteamento, caixas de piso, remanejamentos, desligamentos, ativação e organização de rack de lógica, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO PARA O LOTE ÚNICO: R$ 332.914.088,15 (trezentos e trinta e dois milhões, novecentos e quatorze mil oitenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/12/2024, às 10h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/12/2024, às 11h00min\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO SEI nº SEI-430002/000054/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2611255"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2611590": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca - Id Funcional: 5141791-0 - Gestor, Luiz Carlos Da Silva Filho - Id Funcional: 5014414-6 e Caio da Silva - Id Funcional: 5144714-2 - Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÕES SEIOP Nº 768, de 22 de outubro de 2024, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO VILA SÃO JOÃO, QUEIMADOS-RJ\", Contrato 090/2022” - (SEI 44930424), com a Empresa GRUPO MACIEL ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nºSEI-170026/000772/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-170026/000772/2022.\r\n\r\nId: 2611590"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2611438": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 045/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a SEPOL e EMOP-RJ, visando a reforma com modificação de layout e construção da Sala de Custódia para Adolescentes na 14ª Delegacia de Polícia - Leblon, localizada na Rua Humberto de Campos, nº 315, bairro do Leblon, no município do Rio de Janeiro - RJ, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000041/2022.\r\n\r\nId: 2611438"
                            ],
                            "2611532": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a CLARO S.A. OBJETO: Implantação de rede de cabo de fibra óptica em postes existentes, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/013808/2024.\r\n\r\nId: 2611532"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2611568": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada nº 111/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 111/2022, relativo à prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de diretório (AD), file server, web server, consultoria, servidor de banco de dados, atualização e modernização do site, com fundamento no art. 71, da Lei 13.303/2016 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato. VALOR: R$ 162,905,76 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 13.575,48 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) PRAZO: prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024. REGISTRO INTERNO Nº 066/2024. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-170029/000485/2021, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 46.188/2017. PROCESSO Nº SEI-490002/003929/2024.\r\n\r\nId: 2611568"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2611509": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001283/2024 – Vinculação de Placas Particulares – SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2611509"
                    ],
                    "2611644": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância preliminar, para apurar irregularidades e responsabilidade sobre o suposto furto e desaparecimento de bens, objeto do presente procedimento, após informações de que ”houve invasão do depósito situado na Rua Marechal Deodoro nº 305, Centro, Niterói-RJ”, tendo desaparecido bens patrimoniais pertencentes e constantes nos inventários da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro. As informações apuradas pela Coordenadoria de Patrimônio da SETRAB, caso se confirme, poderá acarretar prejuízo para o Estado do Rio de Janeiro, como constam do processo SEI-400001/000652/2023. Fica designado para procedê-la no prazo de 30 dias, contados desta publicação, o servidor: FABRÍCIO BARRETO GONZALEZ, ID Funcional nº 5154750-3, Cargo - Superintendente, lotado no Setor - Superintendência de Atendimento ao Trabalhador - SUPAT, Processo SEI-400001/000788/2024.\r\n\r\nId: 2611644"
                    ],
                    "2611660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000459/2024 - AUTORIZO e RATIFICO, como Ordenador de Despesas designado pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, a contratação através de Processo Eletrônico de Dispensa.- PED, conforme disposto no Inciso II, do Artigo 75, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e seus valores atualizados pelo Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, para o pagamento no valor de R$ 13.387,50 (treze mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), para aquisição de insumos de copa/cozinha, sendo esses: café, açúcar e adoçante, visando atender às necessidades comuns e básicas da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro e sua Rede de Atendimento do SINE-RJ.\r\n\r\nId: 2611660"
                    ],
                    "2611591": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIOP Nº 809 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022 CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E O CONSÓRCIO PARQUE SARAIVA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000619/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2022, que tem por objeto a \"OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS, NA LOCALIDADE DE PARQUE SARAIVA - CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ\".\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJehniffer Pires De Souza De Belarmino - Id Funcional 5090340-3;\r\n\r\nLívia Alvim Araujo - Id Funcional: 5144689-8;\r\n\r\nSuplente: Osvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 01 de novembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. do 28/11/2024.\r\n\r\nId: 2611591"
                    ],
                    "2611418": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1342 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 88387276 - Processo SEI-170002/001722/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização da prestação de serviços de demolição parcial do imóvel pertencente ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Senhor dos Passos, nº 254, no Centro do muicípio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2611418"
                    ],
                    "2611593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001927/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data referente ao Pregão Eletrônico 034/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e restauração da Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro, localizado na Rua Silva Jardim, nº 23, Centro, município do Rio de Janeiro. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 034/2024 e ADJUDICO o objeto supramencionado no valor total de R$ 18.723.000,00 (dezoito milhões, setecentos e vinte e três mil reais) à empresa Kroy Serviços Ltda., declarada vencedora do certame conforme consta na Ata de 27/11/2024 (88236760).\r\n\r\nId: 2611593"
                    ],
                    "2611580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000387/2024 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor, o Processo Eletrônico de Dispensa n° 001/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade refeição/alimentação, relativos à concessão de benefício natalino aos servidores que atuam no IEEA, na forma do Termo de Referência indexado em doc. SEI n° 85353664, em favor da empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o número 92.559.830/0001-71. Em consequência, de acordo com o art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZO a despesa e o pagamento no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), em favor da empresa acima referenciada. \r\n\r\nId: 2611580"
                    ],
                    "2611531": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 88 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI 160002/004873/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto 43.301, de 21 de novembro de 2011, que regulamenta a disponibilidade e a destinação final de Bens Móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Gestão de Móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de ser constituída uma comissão de vistoria e baixa de vida útil prevista no art. 23 do supracitado Decreto;\r\n\r\n- a observância da padronização das rotinas de trabalho ligadas a área de Gestão de Bens Móveis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão de Bens Móveis da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, para fins de Inventário, Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Gestão dos Bens Móveis, sob presidência do primeiro:\r\n\r\n- FRANCO SAIJA - ID Funcional n.º 874565-0\r\n\r\n- RAPHAEL SOUZA DE CARVALHO LIMA - ID Funcional n.º 5104801-9\r\n\r\n- JORGE BANDEIRA DUARTE - ID Funcional n.º 2826375-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a PORTARIA DER SEI N.º 029/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2611531"
                    ],
                    "2611460": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4, ALAN MORAES SOARES, Engenheiro, Id Funcional nº 5108627-1 e FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id. Funcional nº 5119900-9, instituindo a comis-\r\n\r\nsão sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem para\r\n\r\nfins de Rescisão Amigável, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-E-17/003/003071/2015, a \r\n\r\nfavor da UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉR-\r\n\r\nCIO LTDA, relativo ao Contrato nº 008/2016. Processo nº \r\n\r\nSEI-330002/005289/2024.\r\n\r\nId: 2611460"
                    ],
                    "2611651": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/006560/2023 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a Concorrência Eletrônica CE 002/2024, tendo como objeto “Execução de obras de implantação, terraplanagem, drenagem, pavimentação e sinalização na Rodovia RJ-194/196, no trecho entre a divisa de Campos dos Goytacazes (São Francisco de Itabapoana) e Gargaú (São Francisco de Itabapoana),”a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 77.132.493,72 (setenta e sete milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2611651"
                    ],
                    "2611533": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/002914/2023- RECONHEÇO a dívida em favor do ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 721.727,92 (setecentos e vinte e um mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), referente ao Contrato n.º 34/2022, consubstanciado na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 75019852), bem como no Parecer nº 20 (index 64198062) da Assessoria Técnica Jurídica e manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 63940992), observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2611533"
                    ],
                    "2611461": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/028832/2024- Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, referente à Concorrência Presencial nº 001/2024 - LOTE 01, relativo à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, DE NATUREZA CONTÍNUA, VOLTADOS AO APOIO TÉCNICO À SUPERVISÃO DE OBRAS, PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ\", bem como em conformidade com as manifestações da Comissão Técnica (SEI 88180868 e 87853471), CONHEÇO o recurso e NEGO PROVIMENTO. A classificação final das propostas técnicas (lote 1 e 2) referentes à Concorrência Presencial nº 001/2024 está disponível para consulta pelos interessados nos autos do processo SEI-330002/006529/2024 Para acessá-la, basta verificar os documentos (SEI nº 88283277 e 88283297), que estão devidamente anexados aos autos do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/028800/2024- Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa CONSÓRCIO SUPERVISOR DER/RJ (PRODEC Consultoria para Decisão S/S Ltda, COMPASS Build Control Ltda. - EPP e JRS Gerenciamento e Planejamento S/S - EPP), referente à Concorrência Presencial nº 001/2024 - LOTE 01, relativo à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, DE NATUREZA CONTÍNUA, VOLTADOS AO APOIO TÉCNICO À SUPERVISÃO DE OBRAS, PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ\", bem como em conformidade com as manifestações da Comissão Técnica (SEI 87849136 / 88184428), CONHEÇO o recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO. A classificação final das propostas técnicas (lote 1 e 2) referentes à Concorrência Presencial nº 001/2024 está disponível para consulta pelos interessados nos autos do processo SEI-330002/006529/2024 Para acessá-la, basta verificar os documentos (SEI nº 88283277 e 88283297), que estão devidamente anexados aos autos do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/028823/2024- Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa CONSÓRCIO SUPERVISOR RIO - CS (CONCREMAT Engenharia e Tecnologia S/A e SYSTRA Engenharia e Consultoria Ltda), referente à Concorrência Presencial nº 001/2024 - LOTE 01, relativo à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, DE NATUREZA CONTÍNUA, VOLTADOS AO APOIO TÉCNICO À SUPERVISÃO DE OBRAS, PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ\", bem como em conformidade com as manifestações da Comissão Técnica (SEI 87848858 / 88182958), CONHEÇO o recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO. A classificação final das propostas técnicas (lote 1 e 2) referentes à Concorrência Presencial nº 001/2024 está disponível para consulta pelos interessados nos autos do processo SEI-330002/006529/2024 Para acessá-la, basta verificar os documentos (SEI nº 88283277 e 88283297), que estão devidamente anexados aos autos do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/028788/2024- Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa CONSÓRCIO SUPERVISOR RODOVIAS FLUMINENSES (Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, Aquila Engenharia Ltda e Alphageos Tecnologia Aplicada S/A), referente à Concorrência Presencial nº 001/2024 - LOTE 02, relativo à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, DE NATUREZA CONTÍNUA, VOLTADOS AO APOIO TÉCNICO À SUPERVISÃO DE OBRAS, PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ\", bem como em conformidade com as manifestações da Comissão Técnica (SEI 87850453 / 88184673),CONHEÇO o recurso e NEGO PROVIMENTO. A classificação final das propostas técnicas (lote 1 e 2) referentes à Concorrência Presencial nº 001/2024 está disponível para consulta pelos interessados nos autos do processo SEI-330002/006529/2024 Para acessá-la, basta verificar os documentos (SEI nº 88283277 e 88283297), que estão devidamente anexados aos autos do referido processo.\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/028817/2024- Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa CONSÓRCIO SUPERVISOR RODOVIAS FLUMINENSES (Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, Aquila Engenharia Ltda e Alphageos Tecnologia Aplicada S/A), referente à Concorrência Presencial nº 001/2024 - LOTE 01, relativo à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, DE NATUREZA CONTÍNUA, VOLTADOS AO APOIO TÉCNICO À SUPERVISÃO DE OBRAS, PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ\", bem como em conformidade com as manifestações da Comissão Técnica (SEI 87847427 / 88176518), CONHEÇO o recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO. A classificação final das propostas técnicas (lote 1 e 2) referentes à Concorrência Presencial nº 001/2024 está disponível para consulta pelos interessados nos autos do processo SEI-330002/006529/2024 Para acessá-la, basta verificar os documentos (SEI nº 88283277 e 88283297), que estão devidamente anexados aos autos do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/028828/2024- Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa CONSÓRCIO TPF-QUADRANTE-PENTAGONO, referente à Concorrência Presencial nº 001/2024 - LOTE 01, relativo à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, DE NATUREZA CONTÍNUA, VOLTADOS AO APOIO TÉCNICO À SUPERVISÃO DE OBRAS, PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ\", bem como em conformidade com as manifestações da Comissão Técnica (SEI 87852828 / 88182109), CONHEÇO o recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO. A classificação final das propostas técnicas (lote 1 e 2) referentes à Concorrência Presencial nº 001/2024 está disponível para consulta pelos interessados nos autos do processo SEI-330002/006529/2024 Para acessá-la, basta verificar os documentos (SEI nº 88283277 e 88283297), que estão devidamente anexados aos autos do referido processo.\r\n\r\nId: 2611461"
                    ],
                    "2611650": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/006559/2023 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a Concorrência Eletrônica CE 001/2024, tendo como objeto “Execução de obras na RJ-194 - restauração do pavimento - obras de drenagem, pavimentação e sinalização no trecho Campo Novo / São Francisco de Itabapoana - entr. BR-101 (Campos dos Goytacazes) - entr. RJ-196, com aproximadamente 18,08 km de extensão”, a cargo do CONSÓRCIO RESTAURAÇÃO CAMPO NOVO, formado pelas empresas FMV CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA (líder), FP VIEIRA ENGENHARIA LTDA e RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no valor total de R$ 78.654.241,37 (setenta e oito milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2611650"
                    ],
                    "2611423": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4715\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020. RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.750/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de declarar o direito à aplicação da 5ª parcela do reajuste tarifário decorrente do reequilíbrio contratual da 3ª Revisão Quinquenal, caso este não tenha recaído sobre si efeito de decisão decorrente dos processos em curso no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ; e sendo assim, somente produzindo seus efeitos após trânsito em julgado da decisão do órgão de controle. Do mesmo modo, não havendo decisão judicial de mérito contrária. Caso, as decisões venham a não reconhecer os valores já praticados pela Concessionária, que os mesmos por esta recebidos, ou eventual diferença, em razão do aumento tarifário sejam devolvidos ou compensados aos consumidores, sem maior dificuldade.\r\n\r\nArt. 2º - Não reconhecer a perda de objeto do presente regulatório, em razão da aplicação da 5ª parcela do reajuste tarifário, mesmo que incluída na 4ª Revisão Quinquenal, conforme disposto na Deliberação Agenersa nº 4.731, de 11 de junho de 2024, uma vez que não ocorreu trânsito em julgado dos processos administrativo do TCE/RJ e judicial.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o acautelamento deste regulatório na Procuradoria AGENERSA e na CAPET para que, em havendo qualquer decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ de natureza conclusiva e peremptória que venha a impactar esta Deliberação, que seja tratada no âmbito da revisão quinquenal em curso.\r\n\r\nArt. 4º. Determinar o acautelamento na Procuradoria, para fins de acompanhamento da tramitação do Mandado de Segurança nº 0142041-84.2020.8.19.0001, bem como do Processo TCE/RJ nº 117.014-4/18.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar baixa em diligência à CAPET para verificar se os valores reajustados foram, de fato, incorporados na 4ª Revisão Quinquenal ao valor da tarifa, nos termos da tabela elaborada pela Câmara e, no caso de divergência de valores, que a discussão seja continuada no âmbito da 5ª Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 6º - Reconhecer ausente o pressuposto da sanção punitiva e, por consequência, determinar o arquivamento do processo, caso transite em julgado o Mandado de Segurança, sem decisão contrária à liminar alcançada. E, caso não se confirme, que a CAPET apure atualização do montante para lavratura de auto de infração correspondente.a aplicação da multa constante na Deliberação nº 4.095/20 (SEI nº 5802864).\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que, caso as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ ou judiciais impactem o fluxo econômico-financeiro, a CAPET faça nova análise apartada destes autos.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à SECEX que relacione o presente regulatório aos processos da 4ª e 5ª Revisões Quinquenais.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2611423"
                    ],
                    "2611424": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4716\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - 2018. EMBARGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.051/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos Declaratórios opostos pela Concessionária Prolagos em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.774, de 25/09/2024, publicada no DOERJ de 07/10/2024, porque tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a Deliberação em sua íntegra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2611424"
                    ],
                    "2611425": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4717\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OBRA EMERGENCIAL- NOVA ETE BACAXÁ - 1º ETAPA COM CAPACIDADE NOMINAL 60L/S.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/002121/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a projeto de ampliação da capacidade de tratamento da ETE Bacaxá - 1ª etapa, como obra emergencial, considerando as razões apresentadas pela CAJ, em especial por trazer aos autos documento em que demonstra haver procedimento em trâmite na Delegacia de Polícia Federal, instaurado para apurar efluentes lançados na Laguna de Araruama e no Rio Bacaxá (Doc SEI nº 87604374).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o cronograma de execução com a data de efetivo início das obras, bem como a memória de cálculo dos quantitativos do projeto e do orçamento, uma vez que a obra em referência influenciará a equação econômico-financeira do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CASAN proceda à avaliação do orçamento tendo por base a memória de cálculo a ser entregue pela Concessionária, conforme item acima, bem como realize o acompanhamento da execução da obra, etapa a etapa.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CAJ, em observância ao disposto na Instrução Normativa nº 50/2015, envie, após a conclusão da obra, a documentação descrita nos seus art. 2º e 3º, respeitando os prazos previstos para a devida prestação de contas.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que o projeto de ampliação da capacidade de tratamento da ETE Bacaxá seja incluído na 5ª Revisão Quinquenal, tendo em vista seu caráter emergencial.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2611425"
                    ],
                    "2611426": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4718\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. VAZAMENTO DE ESGOTO NA LAGOA DE ARARUAMA - IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.220/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser imputada à Concessionária PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2611426"
                    ],
                    "2611427": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4719\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. OCORRÊNCIA Nº 2019010675 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.751/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar respondido o questionamento que inaugurou o presente processo, dado que a cobrança de tarifa unificada de água e esgoto encontra respaldo contratual e legal, já tendo sido reconhecida por essa Agência em outras oportunidades.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2611427"
                    ],
                    "2611428": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4720\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-12/003/100198/2018. IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.82/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Impugnação ao Auto de Infração, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2611428"
                    ],
                    "2611429": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4719\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. OCORRÊNCIA Nº 2019010675 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001243/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser atribuída à PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2611429"
                    ],
                    "2611430": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4722\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE. PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2018/2019 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100142/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de advertência pela não apresentação do histórico de atendimento aos usuários, como medida proporcional ao descumprimento parcial da Deliberação AGENERSA Nº 3.685/2018, tendo em vista o descumprimento do artigo 17, § 1º, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015, e artigo 19, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SCEXEC, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2611430"
                    ],
                    "2611431": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4723\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018008294 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.155/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser atribuída à CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2611431"
                    ],
                    "2611432": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4724\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2019003437 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.467/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser atribuída à CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2611432"
                    ],
                    "2611433": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4725\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE. REGULARIDADE FISCAL - ANO 2023.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001833/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar comprovada a Regularidade Fiscal, declarando-se regular a situação da CEDAE, até o dia 31 de março de 2024, nos termos da Resolução AGENERSA nº 004/2011, aplicável ao caso.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2611433"
                    ],
                    "2611434": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4726\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. REGULARIDADE FISCAL - ANO 2023.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001772/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar comprovada a regularidade fiscal, declarando-se regular a situação da concessionária CEG RIO, até o dia 31 de março de 2024, nos termos da Resolução AGENERSA nº 004/2011, aplicável ao caso.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2611434"
                    ],
                    "2611435": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4727\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE. PEDIDO DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE MONITORAÇÃO DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.53/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CASAN promova o acompanhamento do desempenho operacional do Emissário Submarino da Barra da Tijuca, em conformidade com o disposto na Cláusula 5.2, do Anexo IV ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2611435"
                    ],
                    "2611436": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4728\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2019002112 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.392/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com fulcro no art. 17, inciso I, do Decreto Estadual n.º 45.344/2015, e no artigo 15, inciso I, c/c artigo 19, inciso III, ambos da Instrução Normativa n.º 66/2016, em razão da morosidade para a resolução da Ocorrência n.º 2019002112.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa n.º 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2611436"
                    ],
                    "2611437": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4729\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº. 2019001001 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECLAMAÇÃO REFERENTE À SUPOSTA PRESSÃO BAIXA DE ÁGUA\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.314/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com fulcro no art. 17, inciso I, do Decreto Estadual n.º 45.344/2015, e no artigo 15, inciso I, c/c artigo 19, inciso III, ambos da Instrução Normativa n.º 66/2016, em razão da morosidade para a resolução da Ocorrência n.º 20190001001.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa n.º 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2611437"
                    ],
                    "2611488": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM N° 44/2024\r\n\r\nATO DA SECRETARIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 44 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEM Nº 002/2024, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO SEI-380001/000159/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta; e\r\n\r\nId: 2611488"
                    ],
                    "2611481": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 61 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETARIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 47 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO Contrato SEM Nº 005/2024, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPROCESSO SEI-380001/000420/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta; e\r\n\r\nId: 2611481"
                    ],
                    "2611643": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 36 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICAS DOS AUTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04 de outubro de 1979, pelas demais legislações pertinentes, e o disposto no processo nº SEI 510001/00007/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, no período entre os dias 03 a 13 de dezembro de 2024, a ANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA, Diretora Geral da Subsecretaria de Administração e Finanças, Identidade funcional nº 42590426, para na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n\r\nII- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII- autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV- requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nV- assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nVI- emitir, isoladamente, ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOSSecretário de Estado das Cidade\r\n\r\nId: 2611643"
                    ],
                    "2611378": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECID Nº 041 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-170026/002020/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2022, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Construtora Lytoranea S.A., que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO URBANA E CONSTRUÇÃO DE PONTE, NO BAIRRO JARDIM IMPERIAL - ITABORAÍ/RJ\".\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÈCNICOS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID Funcional Nº 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 017 de 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2611378"
                    ],
                    "2611332": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\nNOMEIA DULCE QUARTI para exercer, a contar de 01/12/2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, na Subsecretaria de Inteligência Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos termos do Decreto nº 48.837/2023 e do Decreto nº 48.838/2023. Processo nº SEI-090001/002063/2024.\r\n\r\nId: 2611332"
                    ],
                    "2611470": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOÃO PEDRO DE SOUSA SILVEIRA, ID. Funcional nº 5140756-6, com validade a contar de 12 de novembro de 2024, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000307/2024.\r\n\r\nId: 2611470"
                    ]
                }
            }
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    }
}