{
    "2024-12-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2612147": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n235724-0/2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\nCGC 24949/2024\r\n\r\n500.397.767-00\r\n\r\n235724-0/2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\nCGC 24950/2024\r\n\r\n500.397.767-00\r\n\r\n235724-0/2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\nCGC 24953/2024\r\n\r\n500.397.767-00\r\n\r\n227573-2/2020\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\nCGC 24937/2024\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n107729-4/2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 24886/2024\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n201796-8/2024\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nCGC 24947/2024\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n239251-0/2024\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL\r\n\r\nCGC 24968/2024\r\n\r\n809.682.956-49\r\n\r\n106439-4/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 24987/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n211733-8/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 24870/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n214405-3/2015\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\nCGC 24861/2024\r\n\r\n701.681.567-68\r\n\r\n105516-1/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 24994/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n210212-5/2023\r\n\r\nWAGNER LUIZ RODRIGUES TURQUES\r\n\r\nCGC 24991/2024\r\n\r\n100.929.767-86\r\n\r\nId: 2612147"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2612148": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113631-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-9/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/12/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113717-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111049-2/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111651-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2612148"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2612373": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.438 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Marianna Montebello Willeman, nomeia LUIS CLAUDIO COSTA VASCONCELOS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003768, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-5, em vaga decorrente de sua própria exoneração, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2612373"
                    ],
                    "2612136": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 03.12.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.442 - Aposenta ADRIANO REIS DE CARVALHO, Técnico, 1ª categoria, matrícula nº 02/003533, de acordo com o disposto no Artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.443 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARCELO JOSE DE MELO FERREIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004846, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL5, da Coordenadoria de Auditoria Financeira, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Diego Salvalagio, matrícula nº 02/004841, com validade a contar de 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2612136"
                    ],
                    "2612374": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 26.444\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 303.105-0/24\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, tendo em vista a indicação da Corregedora-Geral deste TCE-RJ, a Comissão Permanente Disciplinar, prevista no art. 69 da Resolução nº 361, de 16 de setembro de 2020, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA MARTINS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003813;\r\n\r\nFLAVIA DE LIMA MARTINS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003483;\r\n\r\nGLAUCIO FERREIRA BARROS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003440;\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO DE CASTRO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004419;\r\n\r\nLUCIANO CORREA RIBEIRO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003532;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LAGE ROSA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003671;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BARDARO MANZI, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002792;\r\n\r\nMARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003716;\r\n\r\nTATIANA LIMA FERRAÇO MEIROSE COSTA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004254;\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Comissão Permanente Disciplinar exercerão o mandato até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogando-se o Ato Executivo nº 25.213, de 14 de dezembro de 2022, e o Ato Executivo nº 25.829, de 20 de agosto de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2612374"
                    ],
                    "2612376": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.864-1/2024 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias de férias, referentes ao exercício de 2022, formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro-Presidente RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/10400, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, bem como a existência de disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com as limitações decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal, e considerando o parecer da douta PGT lavrado nos autos do Processo TCE-RJ 300.733-2/24, que trata da mesma matéria.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2612376"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2612375": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 04.12.2024 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº: 300.045-3/2024 - AUTORIZO o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de dezembro de 2024, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/003042\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n60%\r\n\r\n23/12/2024\r\n\r\n02/003095\r\n\r\nANA CLEA CERQUEIRA DE SOUSA\r\n\r\n55%\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\n02/002661\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\n60%\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\n02/004793\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS BANHOS\r\n\r\n20%\r\n\r\n07/12/2024\r\n\r\n02/003090\r\n\r\nCASSIO LUIZ FERREIRA SILVA\r\n\r\n55%\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\n02/003785\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA\r\n\r\n60%\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\n02/004280\r\n\r\nJOÃO MARCOS DAROZ\r\n\r\n40%\r\n\r\n02/12/2024\r\n\r\n02/003071\r\n\r\nLUCIA HELENA DE ORNELLAS PEDROSA\r\n\r\n55%\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\n02/003081\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES DE SA\r\n\r\n55%\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\n02/003051\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\n55%\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\n02/003698\r\n\r\nMARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n09/12/2024\r\n\r\n02/003098\r\n\r\nMARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO\r\n\r\n55%\r\n\r\n28/12/2024\r\n\r\n02/003094\r\n\r\nMARIA ISABELA MEDEIROS SILVA\r\n\r\n55%\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\n02/004417\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SALVATI LOPES\r\n\r\n35%\r\n\r\n08/12/2024\r\n\r\n02/002740\r\n\r\nRENATO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n60%\r\n\r\n17/12/2024\r\n\r\nId: 2612375"
                        ],
                        "2612137": [
                            "IB - Portaria",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL CAP\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPortaria nº 010/2024 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nMARIO JORGE ANDRADE DA CUNHA, matrícula 02/4285, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas\r\n\r\nem Mobilidade e Urbanismo a contar de 01 de novembro de 2024;\r\n\r\nSIMONE BRECAILO DE PARIS, matrícula 02/3587, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Biblioteca a contar de 18 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2612137"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2612400": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 512/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2612400"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2612401": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4494/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE OPORTUNIDADES E INCLUSÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA(PCD) OU REABILITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Educação; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Oportunidades e Inclusão para Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas, com o objetivo de promover a inclusão social, profissional e econômica dessas pessoas, garantindo-lhes igualdade de oportunidades e pleno exercício dos seus direitos. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa Nacional de Oportunidades e Inclusão para Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas:\r\n\r\nI-Promover a inclusão de pessoas com deficiência ou reabilitadas no mercado de trabalho formal e informal; \r\n\r\nII- Incentivar a criação e o desenvolvimento de programas de capacitação e qualificação profissional específicos para pessoas com deficiência ou reabilitadas;\r\n\r\nIII- Facilitar o acesso a serviços de saúde, educação, transporte e lazer adequados às necessidades das pessoas com deficiência ou reabilitadas; \r\n\r\nIV-Promover campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência ou reabilitadas e combate ao preconceito e à discriminação; \r\n\r\nV. Estimular a implementação de políticas públicas inclusivas em todo Estado. \r\n\r\nArt. 3º O Programa será coordenado pelo Poder Executivo, em parceria com outros órgãos e entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades representativas das pessoas com deficiência. \r\n\r\nArt. 4º O Programa Estadual de Oportunidades e Inclusão para Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas incluirá as seguintes ações: \r\n\r\nI-Criação de centros de referência para a inclusão de pessoas com deficiência ou reabilitadas, oferecendo serviços de orientação e apoio ao ingresso no mercado de trabalho; \r\n\r\nII. Desenvolvimento de programas de capacitação e qualificação profissional em parceria com instituições de ensino e empresas; \r\n\r\nIII. Promoção de incentivos fiscais e financeiros para empresas que contratarem pessoas com deficiência ou reabilitadas;\r\n\r\nIV. Implementação de programas de acessibilidade em espaços públicos e privados, garantindo a mobilidade e a autonomia das pessoas com deficiência ou reabilitadas; \r\n\r\nV. Realização de campanhas educativas e de conscientização sobre a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência ou reabilitadas.\r\n\r\nArt. 5º Os recursos para a implementação do Programa Estadual de Oportunidades e Inclusão para Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas serão oriundos de: \r\n\r\nII. Convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;\r\n\r\nIII. Doações de empresas e organizações não governamentais;\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa combater essas dificuldades, promovendo a inclusão efetiva dessas pessoas em todas as esferas da vida social. A criação do Programa Estadual de Oportunidades e Inclusão para Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas é uma medida essencial para assegurar que essas pessoas tenham acesso a oportunidades iguais no mercado de trabalho, na educação, na saúde e em outras áreas essenciais. A capacitação e qualificação profissional específicas são fundamentais para aumentar a empregabilidade e a independência econômica das pessoas com deficiência, permitindo-lhes contribuir plenamente para o desenvolvimento socioeconômico do país. Garantir o acesso a serviços de saúde, educação, transporte e lazer adequados às necessidades das pessoas com deficiência é uma responsabilidade do Estado. O programa propõe a criação de centros de referência para a inclusão, oferecendo serviços de orientação e apoio ao ingresso no mercado de trabalho, além de implementar programas de acessibilidade em espaços públicos e privados. Essas medidas são vitais para assegurar a mobilidade, a autonomia e a qualidade de vida das pessoas com deficiência. A instituição do Programa Estadual de Oportunidades e Inclusão para Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas é uma iniciativa de grande importância para promover a justiça social, a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento humano. Conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço significativo na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4495/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Porto da Pedra no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLocalizada no de Porto da Pedra, Município de São Gonçalo, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Porto da Pedra se destaca pela bonita trajetória de fomento a cultura do samba desde a sua fundação em 8 de março de 1978. \r\n\r\nA partir da década de 1990, passou a acumular campeonatos no Grupos de Acesso, se tornando uma grande revelação nesse período, fato que a colocou entre as principais agremiações carnavalescas do país. Dentre os acontecimentos importantes da agremiação, devemos destacar o Estandarte de Ouro concedido pela Rede Globo e ter sido Campeã da Série Ouro de 2023, garantindo uma vaga no desfile do Grupo Especial do Carnaval de 2024.\r\n\r\nPara além das atividades carnavalescas, o a Unidos do Porto da Pedra conta também com um braço voltado para o âmbito social. O Instituto Abraço do Tigre é uma ONG, sem fins lucrativos, que promove acolhimento da população em ações as quais se desenvolvem nas áreas da Educação, Esporte e Cultura, promovendo oficinas educacionais, profissionais, esportivas e de carnaval.\r\n\r\nAssim, entendo como justa a declaração desta importante instituição do samba como parte integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, pelo que peço apoio aos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4496/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.724, DE 21 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9.724, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre campanha de divulgação do Aplicativo Maria da Penha e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. Modifique-se a ementa da Lei nº 9.724, de 21 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DOS APLICATIVOS MARIA DA PENHA VIRTUAL E REDE MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 3º. Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 9.724, de 21 de junho de 2022, que passa a vigorar com a redação a seguir:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam instituídas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro Campanhas de Divulgação dos Aplicativos Maria da Penha Virtual e Rede Mulher, a fim de auxiliar as mulheres em situação de violência.”\r\n\r\nArt. 4º. Suprima-se o parágrafo único e inclua-se os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 9.724, de 21 de junho de 2022, com as redações a seguir:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n§1º. O aplicativo Maria da Penha Virtual, desenvolvido pelo Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da UFRJ (CEDITEC), permite que mulheres vítimas de violência solicitem medida protetiva de urgência sem sair de casa e está disponível no site https://maria-penha-virtual.tjrj.jus.br;\r\n\r\n§2º. O aplicativo Rede Mulher, desenvolvido pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, tem a finalidade de dar mais segurança e informação às mulheres vítimas de violência doméstica no estado. A partir dele é possível solicitar ajuda da Polícia Militar, cadastrar uma rede de proteção de amigos e familiares, ter acesso rápido ao serviço de registro de ocorrências da Polícia Civil, cadastrar a solicitação de uma medida protetiva, além de ter acesso a informações sobre toda a rede de proteção à mulher existente. Este aplicativo é gratuito e está disponível para iOS e Android.”\r\n\r\nArt. 5º. Modifique-se o artigo 2º e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.724, de 21 de junho de 2022, que passam a vigorar com a redação a seguir: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 2º. O poder executivo poderá promover ações necessárias objetivando divulgar os Aplicativos Maria da Penha Virtual e Rede Mulher.\r\n\r\n§1º. Por meio da distribuição de folder informativo de modo físico;\r\n\r\n§2º. Por meio de suas redes sociais, informando sobre o Maria da Penha Virtual e o Rede Mulher, indicando os caminhos para acesso aos serviços.”\r\n\r\nArt. 6º. Modifique-se o artigo 3º da Lei 9.724, de 21 de junho de 2022, que passa a vigorar com a redação a seguir: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 3º. O poder executivo poderá disponibilizar link em seu sítio eletrônico oficial para o acesso aos aplicativos Maria da Penha Virtual e Rede Mulher.”\r\n\r\nArt. 7º. Suprima-se o artigo 4º da Lei nº 9.724, de 21 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro teve 240 acionamentos por dia de violência contra mulheres via 190 em 2023, de acordo com dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública. O levantamento inédito mostra que foram ao menos 10 vítimas por hora.\r\n\r\nO sistema 190, que é operado pela Polícia Militar, registrou 87.626 casos relacionados a violência contra mulheres no ano.\r\n\r\nAo analisar os municípios com maior percentual de ligações relacionadas à violência contra a mulher, se destacam Japeri, Queimados, Seropédica, Magé e Belford Roxo - todos na Baixada Fluminense.\r\n\r\nSegundo o estudo, no último ano (2023), as ocorrências dessa natureza subiram 18% no Estado.\r\n\r\nDe acordo com informações do site Brasil de Fato, a violência contra as mulheres: casos de feminicídio e estupro aumentaram em 2024.\r\n\r\nSer mulher no estado do Rio de Janeiro não é algo fácil. Pesquisa divulgada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) mostra que, entre janeiro e abril de 2024, todos os fenômenos de violência de gênero monitorados aumentaram: estupros (+1,1%), feminicídios (+11,8%) e tentativas de feminicídio (44,8%).\r\n\r\nDiante de todo quadro alarmante é fundamental a divulgação dos aplicativos que possam auxiliar essas mulheres.\r\n\r\nA Lei estadual 9.724, de 21 de junho de 2022, dispõe sobre a realização de campanhas de divulgação do aplicativo Maria da Penha Virtual. Com o objetivo de aperfeiçoar esta Lei, apresento esta proposição que propõe também a divulgação do Aplicativo Rede Mulher que é uma ferramenta do Governo do Rio de Janeiro que visa combater a violência contra as mulheres no Estado. \r\n\r\nDiante da importância do assunto tratado solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4497/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, REVOGA A LEI Nº 2.530, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de es tarem com data e horários marcados, em consonância com a Lei Federal nº 11.975, de 07 de julho de 2009.\r\n\r\nParágrafo único. Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados para outra data dentro do mesmo período de vigência de sua validade, diretamente na sede da empresa transportadora ou em qualquer um de seus guichês credenciados para a venda de passagens, ou, ainda, por meios eletrônicos disponibilizados pela empresa.\r\n\r\nArt. 2º Ficam as empresas concessionárias de linhas intermunicipais obrigadas a efetuarem o reembolso integral do valor pago por bilhetes de passagem ou a remarcação da passagem, sem qualquer penalização, multa ou desconto ao passageiro, desde que o usuário compareça à empresa ou ao seu guichê de venda antes do horário previsto para a saída do coletivo, com no mínimo uma hora de antecedência, para solicitar o cancelamento da passagem e respectivo reembolso, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade.\r\n\r\n§ 1º Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago pelo bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 10 (dez) dias úteis, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução, salvo em caso de pagamento por cartão de crédito, o que poderá se dar por meio de estorno na próxima fatura.\r\n\r\n§ 2º O bilhete de passagem manterá como crédito em favor do passageiro, durante sua validade, o valor atualizado da tarifa do trecho emitido.\r\n\r\nArt. 3º Após o prazo para a desistência da passagem e reembolso do valor pago, o passageiro poderá ainda remarcar a sua viagem, na forma e no prazo de validade do artigo 1º e seu parágrafo único.\r\n\r\n§ 1º Após a data e horário previstos para o embarque, a remarcação da passagem, dentro do seu prazo de validade e independente de justificativa para a perda do embarque, ficará condicionada ao pagamento pelo passageiro de uma taxa determinada pela empresa, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da passagem a ser remarcada, valor que será integralizado no momento da remarcação, salvo se a perda do embarque pelo passageiro se deu por culpa da empresa, de seus prepostos ou terceirizados, ou ainda por motivos de força maior devidamente justificados e comprovados, quando nenhum valor adicional poderá do cobrado do usuário.\r\n\r\n§ 2º Não configura motivo de força maior o atraso decorrente de congestionamentos normais de tráfego, salvo aqueles decorrentes de obstrução da via de acesso por acidentes e eventos naturais.\r\n\r\n§ 3º Em qualquer caso, a empresa, por sua livre opção, poderá isentar o passageiro do pagamento da taxa de remarcação. \r\n\r\nArt. 4º Independentemente das penalidades administrativas, em caso de atraso da partida do ponto inicial ou em uma das paradas previstas durante o percurso por mais de 1 (uma) hora, a empresa autorizada, concessionária ou permissionária, providenciará o embarque do passageiro em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se assim o passageiro optar ou não houver outro meio de transporte coletivo equivalente, o valor do bilhete de passagem.\r\n\r\nArt. 5º A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção.\r\n\r\nParágrafo único. Na impossibilidade de se cumprir o disposto no caput deste artigo, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor integral do bilhete de passagem, sem prejuízo de eventuais perdas e danos indenizáveis.\r\n\r\nArt. 6º Durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão a expensas da empresa transportadora. \r\n\r\nArt.7º Se, em qualquer das paradas previstas, a viagem for interrompida em qualquer ponto por iniciativa do passageiro, nenhum reembolso será devido pelo transportador.\r\n\r\nArt. 8º Quando, por eventual indisponibilidade de veículo de categoria em que o transporte foi contratado, tanto no ponto de partida como nos pontos de paradas intermediárias da viagem, houver mudança de classe de serviço inferior para superior, nenhuma diferença de preço será devida pelo passageiro.\r\n\r\n§ 1º No caso inverso, é devida ao adquirente da passagem a restituição da diferença de preço, sendo facultado ao transportador proceder ao reembolso devido após a realização da viagem.\r\n\r\n§ 2º Quando a modificação na classe do serviço ocorrer por solicitação do passageiro, o transportador deverá promover a substituição do respectivo bilhete de passagem, ajustando-o à tarifa vigente e registrando nele as diferenças havidas para mais ou para menos, bem como se a diferença foi restituída ou complementada, conforme o caso. \r\n\r\nArt. 9º As empresas que operam com coletivos de características semiurbanas, com portas distintas de embarque e desembarque, bem como sistema de roleta para cobrança de passagens no ato do embarque e sem a impressão de bilhetes, estão isentas de cumprir as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 A empresa transportadora afixará em seus coletivos e guichês as disposições da presente Lei, em lugar visível e de fácil acesso aos usuários.\r\n\r\nArt. 11 O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência no período inferior a 01 (um) ano, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte - FET e aplicada pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 2.530, de 22 de janeiro de 1996. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.975, de 07 de julho de 2009, representou um avanço na defesa dos direitos do consumidor no tocante à prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário em todo o território nacional, mas, a ADIN nº 4289/2009, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 11/04/2022, declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 1º da Lei Federal nº 11.975/2009 no tocante ao vocábulo \"intermunicipal\", retirando-o do texto legal nos termos do voto da Relatora Ministra Rosa Weber, por entender que tal preceito estaria invadindo a competência residual dos Estados. \r\n\r\nDesta forma, pelas razões apresentadas no voto da então Ministra Rosa Weber, tem-se por inquestionável a competência residual do Estado para abordar a questão no tocante às linhas intermunicipais, não se tratando de matéria iniciativa privativa do Executivo, pelo que o debate sobre a competência deste Parlamento para debater a matéria torna-se inexorável.\r\n\r\nConclusivamente, a presente proposição tem por objetivo defender os direitos do consumidor de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, alinhando-se à norma federal que traz as mesmas normativas no tocante ao transporte de passageiros e nível nacional e internacional, de forma a manter e unificar essa mesma normativa no tocante à competência legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem o vício de inconstitucionalidade apontado pela ADIN 4289/2009. \r\n\r\nEm razão o exposto, por sua inquestionável relevância na defesa dos direitos do cidadão fluminense, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4498/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HERPES ZOSTER, PARA FINS DE DISPONIBILIZAÇÃO DA VACINA PELO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE - SUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Vacinação contra o Herpes Zoster, em suas diversas formas de manifestação, com o objetivo precípuo de prevenir e combater a doença e suas possíveis complicações, em especial a neuralgia pós-herpética, tanto prevenindo a manifestação da doença como também estimulando o organismo a produzir anticorpos para combater o vírus, permitindo uma reação mais rápida e eficaz.\r\n\r\nArt. 2º O Programa disponibilizará de forma contínua e ininterrupta a vacina pelo Sistema Único de Saúde - SUS, em quantas doses forem necessárias para sua eficácia prolongada, sem necessidade de solicitação médica, prioritariamente às pessoas de ambos os gêneros com 50 anos de idade ou mais, bem como às pessoas a partir de 18 anos que apresentem quadro médico comprovado de comprometimento imunológico, tais como transplantados, pessoas com lúpus, imunodeficientes, imunossuprimidos, pacientes oncológicos, dentre outros.\r\n\r\nParágrafo único. A vacina poderá ser administrada ainda em adultos a partir de 18 anos de idade, que tenham anteriormente apresentado contágio pelo vírus Varicela-Zoster e desenvolvido a Catapora ou Varicela, desde que mediante expressa indicação e solicitação médica, bem como disponibilidade da vacina após atendido os grupos prioritários.\r\n\r\nArt. 3º O Programa deverá disponibilizar a vacina mais atual e efetiva no combate e prevenção do Herpes Zoster dentre as marcas disponíveis, ou ainda a única marca que estiver disponível, desde que se tenha a comprovação científica de sua eficácia e a aprovação e autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ou órgão federal equivalente.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa deverá atender preferencialmente aos grupos prioritários, buscando meios e recursos para atender oportunamente aos demais que tiverem a recomendação médica da vacina.\r\n\r\nArt. 4º O Programa desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - Promoção de campanha anual de vacinação, com intensificação da vacinação e conscientização dos grupos de risco prioritários;\r\n\r\nII - Produção de material educativo e informativo dirigido especialmente à população alvo, sobre a importância e benefícios da vacina e formas de prevenção, na forma prevista da Lei nº 9.615, de 31 de março de 2022;\r\n\r\nIII - Realização de convênios com instituições públicas e privadas para a organização de programas educativos, cursos e projetos de capacitação e controle de cobertura e aceitação da vacina.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser cobertas pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, mediante dotação orçamentária própria para a aquisição e disponibilização de vacinas, podendo o Estado e os municípios que desejarem, complementar tais valores mediante prévia previsão orçamentária específica.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Herpes Zoster é popularmente conhecido como “cobreiro” e se traduz numa inflamação aguda causada pelo mesmo vírus da catapora (Vírus Varicela-Zoster - VVZ). Após desenvolver a catapora, o que normalmente acontece na infância, o indivíduo fica com o vírus adormecido no sistema nervoso, podendo ocorrer a reativação desse vírus pela ocorrência de alguns fatores, dentre eles o estresse do dia a dia, a grande exposição ao sol e a baixa imunidade, que pode ser provocada por uma simples gripe por exemplo.\r\n\r\nSeu principal sintoma é a dor intensa na extensão do nervo da medula espinhal até a pele, o que pode se manter mesmo após a cura das lesões - É a chamada “neuralgia pós-herpética”. Na maioria dos casos, tal neuralgia se resolve nos primeiros três meses, mas em alguns casos pode persistir por anos. No Brasil, a cada ano, regis tram-se cerca de 10.000 hospitalizações no sistema público por Varicela (catapora) e Zoster, sendo que a taxa de mortalidade por complicações em adultos aumenta a partir dos 50 anos de idade. \r\n\r\nA dor associada ao Zoster pode perturbar o sono, o humor, o trabalho e as atividades cotidianas, impactando negativamente a qualidade de vida e levando ao distanciamento social e à depressão. O Zoster na região dos olhos costuma ter complicações frequentes e pode afetar a visão de forma permanente. Para o tratamento do Zoster são utilizados, em geral, medicamentos antivirais, na tentativa de diminuir o tempo, o nível de gravidade e as complicações; analgésicos para reduzir a dor e corticosteroides para reduzir o processo inflamatório. \r\n\r\nA vacina contra o Herpes Zoster mostra-se primordial nesse processo, pois atua diretamente na prevenção desta doença, impedindo que o vírus adormecido desperte e seja reativado no organismo, como também auxilia no combate ao vírus ativado, estimulando o organismo a produzir anticorpos e permitindo uma reação mais rápida e eficaz do organismo.\r\n\r\nExatamente por isso, a vacina é recomendada para pessoas com 50 anos ou mais, bem como para pessoas com comprometimento imunológico a partir de 18 anos. Atualmente, a vacina Shingrix contra o Herpes Zóster é a única disponível no Brasil, sendo uma vacina inativada, composta por uma proteína do vírus da Varicela Zoster, e não pelo vírus vivo. Essa vacina é administrada em duas doses, separadas por um intervalo de dois a seis meses.\r\n\r\nTodavia, tal vacinação não se encontra disponível pelo SUS, levando o paciente a pagar mais de R$ 1.000,00 (Um mil reais) por cada dose. Evidentemente, a grande maioria da população não possui recursos financeiros para custear essa vacinação, o que leva muitos a enfrentarem efeitos ou complicações posteriores que poderiam ser evitados com a vacina.\r\n\r\nCom o presente Programa, pretende-se disponibilizar a referida vacina, ou outra que vier a surgir no mercado e que seja aprovada pela ANVISA, em respeito ao Preceito Constitucional de Acesso Igualitário e universal à Saúde, pelo qual a saúde é um direito de todos e um dever do Estado (CRFB, Artigo 196), pois, do contrário, estaremos negando o acesso à vacina para grande parte do população fluminense em contraste a poucos que podem pagar por esse privilégio. Diante do exposto e da relevância do tema apresentado, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4499/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.557, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, PARA INSTITUIR O PROTOCOLO “ANA CLARA BENEVIDES” PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE SHOWS E ESPETÁCULOS DE GRANDE PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Esporte e Lazer, de Cultura, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm, 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI O PROTOCOLO \"ANA CLARA BENEVIDES\" PARA DISPOR SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Protocolo “Ana Clara Benevides” com diretrizes para a proteção da saúde dos consumidores em shows, espetáculos, festivais e demais eventos de grande porte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a garantir condições mínimas de conforto e sustentabilidade ao público presente.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei entende-se por eventos, shows, festivais e espetáculos de grande porte, a realização de qualquer apresentação cultural, artística, desportiva ou social, gratuita ou onerosa, que reúna público superior a 10.000 (dez mil pessoas) em um mesmo local, seja em ambiente aberto ou fechado, inclusive em ginásios, estádios, centros de convenção, campos, terrenos ou áreas abertas, e qualquer local similar que permita a concentração de pessoas para este tipo de evento. \r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o Artigo 2º e respectivos incisos da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, que passam a vigorar com as seguintes redações e acréscimos de incisos::\r\n\r\nArt. 2º O Protocolo adotará as seguintes diretrizes ou ações, dentre outras que possam ser estipuladas pelo Poder Executivo Municipal para a segurança local do público, cuja observância será compulsória para as empresas responsáveis pela produção e organização dos eventos enquadrados nesta Lei:\r\n\r\nI - Permissão de ingresso do público portando uma garrafa de plástico flexível ou material similar não rígido, lacrada ou não, com tampa de material plástico ou similar e com capacidade máxima de até 01 litro, contendo exclusivamente água potável para uso pessoal e consumo no local do evento, não podendo os organizadores do evento proibir a qualquer pretexto o ingresso do público com água potável, sob pena de coerção policial para garantir este direito.\r\n\r\nII - Disponibilização, em todos os setores do evento e ao redor de toda a área voltada ao público, de locais com água potável para a hidratação gratuita dos consumidores, contendo bebedouros com água potável gelada e copos em quantidades suficientes;\r\n\r\nIII - Distribuição dos pontos de venda de comidas e/ou de bebidas em locais estratégicos do local de eventos, a fim de facilitar o acesso de todos os consumidores de cada setor;\r\n\r\nIV - Garantia de acessibilidade nos locais para hidratação gratuita e nos pontos de venda de comidas e bebidas;\r\n\r\nV - Permissão de ingresso do público portando lanches, biscoitos e sanduíches em porções individuais, desde que embalados em plásticos transparentes que permitam a identificação de seu conteúdo, ou em embalagens lacradas que o identifiquem na descrição do produto ou no rótulo, entendendo-se por porções individuais, para efeitos deste inciso, a quantidade de até 10 unidades de produtos alimentícios diversos em tamanhos normais de consumo para uma pessoa.\r\n\r\nVI - Permissão de entrada do público com acessórios individuais para atenuar os efeitos do calor, tipo bonés, viseiras, chapéus, leques, capas de chuva e protetores solares, devendo os acessórios serem feitos de materiais flexíveis e que não importem em risco à segurança do público e do evento.\r\n\r\nVII - Disponibilização da quantidade necessária de sanitários para o público estimado, divididos por gênero e com sanitários exclusivos para pessoas com deficiência, todos com água limpa disponível ao público e com avisos de que não se trata de água potável, além de todos os meios necessários à sua adequada utilização.\r\n\r\nVIII - Utilização de materiais atérmicos, não condutores de carga elétrica e não inflamáveis ou propagadores de chama na preparação do evento, inclusive para resguardar o piso ou gramado do local, de forma a manter a segurança do público e a não potencializar a sensação térmica no local do evento.\r\n\r\nIX - Garantia de livre circulação de ar no local do evento, ficando proibida, em ambientes abertos ou fechados, a instalação de qualquer engenho ou objeto junto a estruturas voltadas à entrada de ar e ventilação do ambiente, que de alguma forma venha a limitar ou impedir a circulação de ar no local do evento, ainda que integrante da própria apresentação ou para fins de tratamento acústico, ressalvado exclusivamente o local destinado ao palco.\r\n\r\nX - Garantia da segurança do público presente na parte interna do local do evento e nos arredores externos imediatos à entrada e saída do público.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Parágrafo Único ao Artigo 2º da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, que passa a vigorar como Parágrafo Primeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º A organização do evento deverá garantir a acessibilidade do público à água potável gratuita durante todo o evento, tanto pela instalação de bebedouros em toda a área voltada ao público, quanto pela disponibilização de pontos fixos avançados e de serviço ambulante em meio ao público, tanto de pista quanto de arquibancada ou outros setores, para a distribuição gratuita de água potável e o reabastecimento das garrafas individuais.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o Parágrafo Segundo ao Artigo 2º da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º A distribuição de água potável e gelada pela organização do evento, seja em embalagem descartável ou em pontos fixos para reabastecimento das garrafas individuais, se dará também nas filas para acesso ao evento, durante, no mínimo, 04 (quatro) horas antes da abertura dos portões.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se o Parágrafo Terceiro ao Artigo 2º da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º A organização do evento deverá apresentar um planejamento prévio com a indicação de corredores de ventilação e de socorro nos locais abertos de maior concentração de público, de forma a permitir uma melhor circulação de ar e a imediata prestação de socorro que se faça necessária, ressaltando de forma antecipada e comprovada, os meios pelos quais garanta a circulação de ar em locais fechados, nos quais fica vedado o fechamento de janelas ou dutos voltados à circulação de ar, salvo quando se tratar de ambiente climatizado.\r\n\r\nArt. 8º - Acrescente-se o Parágrafo Quarto ao Artigo 2º da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º A organização deverá ainda planejar e providenciar meios para atenuar o calor excessivo junto ao público, sempre que a sensação térmica no local esteja acima de 40ºC, inclusive com vaporizadores ou jatos de água limpa para reduzir o calor, bem como o uso de ventiladores e circuladores de ar móveis ou fixos, dentre outros meios técnicos viáveis e que não comprometam a segurança do evento.\r\n\r\nArt. 9º - Acrescente-se o Parágrafo Quinto ao Artigo 2º da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º A segurança interna no local do evento e nos arredores externos imediatos à entrada e saída do público é de responsabilidade da organização do evento, ainda que conte com o auxílio e patrulhamento externo dos órgãos de segurança estaduais e municipais.\r\n\r\nArt. 10 - Acrescente-se o Parágrafo Sexto ao Artigo 2º da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º A organização do evento deverá ainda elaborar o planejamento de protocolos médicos e de evacuação do local em casos de emergências, adequados ao público almejado, mantendo uma equipe médica habilitada e com comprovada experiência em atendimentos emergenciais, bem como postos de atendimento médico devidamente equipados e ambulâncias para transporte imediato de pacientes, devendo tais planejamentos serem previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive no tocante às demais exigências previstas no Protocolo instituído por esta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Acrescente-se o Parágrafo Sétimo ao Artigo 2º da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 7º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas pelas empresas organizadoras e patrocinadores do evento, sem cobrança adicional ao consumidor, resguardado o direito de eventualmente se prever e inserir essa despesa no planejamento prévio do evento para fins do preço final dos ingressos.\r\n\r\nArt. 12 - Acrescente-se o Parágrafo Primeiro ao Artigo 3º da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º As garrafas com água deverão ser transparentes para facilitar a identificação de seu conteúdo, podendo ser abertas na entrada do evento para que a fiscalização comprove, pelas características do produto, tratar-se somente de água, salvo se forem garrafas com conteúdo identificado no rótulo e devidamente lacradas.\r\n\r\nArt. 13 - Acrescente-se o Parágrafo Segundo ao Artigo 3º da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º O conteúdo das garrafas poderá estar parcialmente congelado, desde que permita a fiscalização e o controle de seu conteúdo.\r\n\r\nArt. 14 - Modifique-se o Artigo 5º da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento às obrigações previstas na presente Lei implicará aos responsáveis pela organização do evento, seja pessoa jurídica ou física, multa equivalente a 2.000.000 (dois milhões) de UFIR´s-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência apurada no período de 01 (um) ano da infração anterior, ainda que em eventos distintos, multa que será revertida em proporções iguais em favor do Fundo Estadual de Cultura - FEC e do Fundo Especial de Apoio a Programas de proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 15 - Acrescente-se o Parágrafo Primeiro ao Artigo 5º da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º Se a empresa organizadora não tiver patrimônio para garantir a quitação da multa, deverá ser requerida judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização da pessoa dos sócios, resguardado o direito ao contraditório e da ampla defesa no processo administrativo e judicial, ficando a referida empresa impedida de promover novos eventos no Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurar a inadimplência.\r\n\r\nArt. 16 - Acrescente-se o Parágrafo Segundo ao Artigo 5º da Lei 10.557, de 31 de outubro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º A fiscalização do disposto nesta Lei e aplicação de penas por seu descumprimento compete aos órgãos estaduais de defesa dos interesses e direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuanto vale uma vida humana??? Assisti com pesar ao noticiário sobre a morte da jovem Ana Clara Benevides Machado, de apenas 23 anos, após passar mal no Show da Taylor Swift no final do ano passado. A jovem foi atendida com vida no Hospital Salgado Filho, mas não resistiu e veio à óbito. Chorei ao pensar na dor desta família, que viu sua filha sair de casa para realizar um sonho e se divertir no Show de quem tanto admirava, e que agora nunca mais voltará para casa... Fatalidade? Negligência? \r\n\r\nIndependente de fatores pessoais que eventualmente possam ter contribuído para este mal súbito, o fato é que os organizadores do evento se mostraram negligentes com todo o público que se dirigiu ao Estádio Olímpico Nilton Santos, o Engenhão, tratando-os como gado conduzido ao matadouro. Chegaram ao disparate de proibir o ingresso individual de água potável para forçar os consumidores a comprarem água no interior do Estádio ao preço escorchante de R$ 10,00 (dez reais) por um mísero copo... Não se trata aqui de uma atuação comercial normal e sim de uma venda casada escancarada e ilegal que não pode ficar sem resposta do Poder Público.\r\n\r\nDiante disso, temos que a regulamentação desta atividade não configura violação ao Princípio Constitucional da “Livre Iniciativa”, pois tal Princípio, em escala de valoração, não se sobrepõe ao bem maior que é a vida. A irresponsabilidade e ganância dos empresários responsáveis pelo Show colocou em risco a vida do público, que de boa fé adquiriu ingressos bem caros para assistir ao artista que admiram, e essa atitude irresponsável não pode mais ser tolerada em nosso Estado. \r\n\r\nA ganância sem escrúpulos não pode estar acima da vida humana... Vários erros foram escancarados durante o evento e inúmeras pessoas passaram mal com vômitos e desmaios que, graças a Deus, não chegaram a um fim mais trágico. Não podemos mais assistir passivamente a tal absurdo sem nos posicionarmos, sendo mister a imposição de medidas legais que preservem a segurança e o conforto do público em eventos de grande porte, e não permitam que jovens, como a linda Ana Clara, tenham seus sonhos e sua vida bruscamente interrompidos por pessoas que perderam a noção de humanidade para pensar no ser humano como um produto, uma “coisa” a ser explorada ao máximo para aumentar o seu lucro.\r\n\r\nA água é um bem essencial à vida e de acesso universal, não podendo ser negada ou restringida ao ser humano para fins de consumo, sendo mais absurdo ainda proibir que a própria pessoa possa prover para si este bem essencial à preservação da vida e da saúde biológica do ser. Poderia ser somente um caso isolado, mas sabemos que este mesmo abuso e desrespeito foram observados em vários outros shows realizados em nosso Estado. São sempre as mesmas reclamações, os mesmos absurdos contra o consumidor, o mesmo problema no consumo de água, a mesma venda casada para explorar o público, o calor excessivo característico de certas épocas do ano em nossa região... Show após show os mesmos e conhecidos problemas são novamente replicados por diversos organizadores, na certeza da impunidade gerada pela expectativa de um rápido esquecimento, ainda mais diante da inexistência de uma vítima fatal.\r\n\r\nA Lei 10.557/2024, recentemente aprovada nesta Casa Legislativa, representou, sem dúvida, um avanço para não permitir mais que tais absurdos aconteçam em nosso Estado, mas entendo que a referida Lei Estadual deixou de abordar pontos relevantes para quem de fato frequentam esses shows... Se algum dia, você já foi ou levou alguém a um show de grande porte, sabe da importância de poder levar o seu lanche e de manter-se hidratado o tempo todo, pois os altos preços pagos pelos ingressos desses shows faz com que muitos jovens para lá se dirijam sem qualquer outro recurso para se alimentar ou manter-se hidratado. A lição do Nilton Santos não deve ser esquecida e nos aponta pontos importantes que precisam ser aperfeiçoados, motivo pelo qual apresento a presente proposição para garantir não somente a água nesses grandes eventos, mas também a segurança do público como um todo. \r\n\r\nO que vimos no Nilton Santos foi uma desumanidade reiterada em outros shows, sempre sob a conivência da autoridade pública... Um crime contra a vida que dificilmente redundará em punição aos verdadeiros culpados, mas que, com certeza, jamais será esquecido... Que a morte da jovem Ana Clara não seja em vão, mas que possa impulsionar medidas preventivas capazes de impedir novas tragédias. A resposta dessa Casa Legislativa deve ser maior do que uma simples menção honrosa, e resultar em coragem para impedir, pela via legal, que tais absurdos se tornem uma rotina triste e comum em nosso Estado.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria proposta, conto com o apoio dos meus nobres pares para a urgente aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4500/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE BLACK BOM\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baile Black Bom \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Baile Black Bom é uma ocupação criativa do espaço urbano que propõe uma imersão no universo da cultura negra urbana e contemporânea com seus ritmos, cores, sabores e corporeidade. O projeto nasceu inspirado no movimento Black Power com bailes afirmativos que reúnem música, dança, moda, gastronomia e artivismo para criar espelhos positivos a partir da Black Music e da diversidade de expressões desse movimento, se tornando um genuíno e reconhecido representante do legado do Movimento Black. \r\n\r\nO evento celebra 10 anos do projeto e os 50 anos da Black Music no mundo com ações gratuitas na Pequena África (região portuária da cidade do Rio de Janeiro), território de extrema relevância para a cultura negra carioca e brasileira, que abriga um dos mais importantes e sensíveis patrimônios mundiais reconhecidos pela UNESCO: O Cais do Valongo. \r\n\r\nAtualmente, as atividades acontecem na Praça Mauá, com show da Banda Consciência Tranquila, DJ Flash. Também compõem a programação: Cias de dança, Oficinas de passinho charme, Bailinho infantil e feira cultural negra com curadoria de mais de 30 marcas de afroempreendedores, performances, intervenção audiovisual numa celebração a cultura negra como ferramenta antirracista. Tudo isso no espaço mais democrático que existe: a RUA.\r\n\r\nÉ fundamental abrir os olhos e olhar com atenção a realidade socio racial em que o Brasil está inserido. É preciso aliviar disparidades estruturais e desigualdades que de fato resultam de circunstâncias históricas. O Brasil é o país com maior população negra do mundo fora da África. Mais da metade da população brasileira é composta por negros, e mesmo sendo a maioria ainda faltam espaços de referência para essa parcela tão grande da população que ainda não tem acesso aos grandes equipamentos de cultura e entretenimento, seja por falta de poder financeiro ou por não se identificar como parte desses locais. O Rio de Janeiro tem como patrimônio imaterial o movimento Black Rio, que já na década de 70 reunia multidões em busca de diversão, conhecimento e identidade cultural nos Bailes Black. \r\n\r\nO Baile Black Bom marca a retomada desses bailes desde 2013, e nesses 10 anos de trajetória tem promovido um grande impacto social, se tornando referência em ocupação criativa e afirmativa do espaço urbano através da cultura. Nesse período foram mais de 150 eventos realizados, mais de 400.000 pessoas de público com acesso GRATUITO à cultura, mais de 2.000 Afro empreendimentos visibilizados na Feira Cultural, mais de R$ 2.000.000 em Geração de Renda para Afro empreendedores da Economia Criativa, mobilizando uma cadeia produtiva expressiva, colaborando para a difusão do patrimônio cultural imaterial Brasileiro.\r\n\r\nTodos os eventos contam com uma feira cultural formada por afroempreendedores dos setores de gastronomia, moda e artes, com curadoria do Instituto Black Bom. A feira não tem custo para os expositores e gera renda direta a cada evento realizado para mais de 35 famílias chefiadas, principalmente por mulheres negras, que têm nos seus empreendimentos a principal fonte de renda da casa. Para além do impacto socioeconômico nas famílias dos empreendedores, a feira cultural faz parte da experiência de imersão no universo cultural negro com produtos que traduzem as mais diversas formas de expressão da cultura Black, gerando consumo consciente e afirmativo no público que por ali transita, promovendo uma experiência completa com os ritmos, cores, movimentos e sabores dessa cultura. \r\n\r\nSolicitamos, pois, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4501/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE NITERÓI E ITABORAÍ\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói e Itaboraí\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 1933, o então chamado Sindicato dos Operários Metalúrgicos de Niterói, representava os trabalhadores das pequenas empresas metalúrgicas da cidade. Quando a ditadura instalada em 1964 começa a perseguição aos trabalhadores das indústrias navais, as lutas se entrelaçam com as categorias assumindo posições de solidariedade\r\n\r\nO Sindicato passa então a representar todos os trabalhadores ligados a empresas de navegação, construção e reparação de navios em todo o território nacional. Por causa das grandes greves por mais direitos e grandes lutas contra a ditadura militar, esta interveio no sindicato, prendendo e perseguindo toda sua diretoria\r\n\r\nCom o objetivo de intimidar a luta dos trabalhadores, o governo da época dividiu a categoria dos marítimos, passando a ser incluído como metalúrgicos os trabalhadores das empresas de construção e reparação de embarcações, abriu espaço para criação de outros sindicatos, por exemplo, o dos marítimos, dos moços de convés, etc. \r\n\r\nO Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói, mesmo com os interventores indicados pelo governo militar ocupando espaços em sua diretoria, voltou ao cenário de lutas, pois os trabalhadores, já politizados e acostumados a lutar por seus direitos, obrigaram seus dirigentes, mesmo ainda dentro da ditadura militar, a retomar as greves por direitos dentro das empresas. \r\n\r\nFoi assim que em apoio a greve dos metalúrgicos do ABC em São Paulo, aqui em Niterói se\r\n\r\ndeu também em 1979 a primeira greve dentro dos Estaleiros de nossa cidade. Foi em Niterói que começou também a luta pela necessidade de criação de uma Central Sindical Única que unificasse toda a classe trabalhadora, no grande encontro de Gragoatá. O Metalúrgico foi o primeiro sindicato do Estado do Rio de Janeiro a se filiar a CUT (Central Única dos Trabalhadores), e o segundo do Brasil\r\n\r\nOs trabalhadores Metalúrgicos de Niterói não desistem de lutar e acreditar na viabilidade da indústria naval brasileira e entre as décadas de 80 e 90 enfrentaram, com ações diretas e mobilizações, as propostas de desindustrialização através das privatizações e desmonte da cadeia produtiva nacional. Colhendo os frutos das lutas, a partir dos anos 2000, a retomada da indústria naval garante a volta e a ampliação dos empregos e a dignidade salarial, com recordes nos números de geração de vagas, diretas e indiretas, e outras oportunidades no ramo.\r\n\r\nDurante os anos de 2015 e 2016 os metalúrgicos de Niterói e Itaboraí foram as ruas por várias vezes para cobrar suas indenizações das empresas que fecharam suas portas sem pagá-los, além de cobrar do governo federal um posicionamento de reabertura dos estaleiros e a continuidade dos programas de incentivo a indústria naval, dentre eles o que mais emprego e renda gerou - a política de conteúdo local.\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização desse patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4502/2024\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL DO BINGEN.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o INSTITUTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL DO BINGEN, inscrito no CNPJ sob o nº 02.806.566/0001-30 com sede e foro no município de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem como finalidade declarar de Utilidade Pública Estadual, o Instituto de Preservação Ambiental e Cultural do Bingen, sendo uma instituição sem fins lucrativos, reconhecida com o Título de Utilidade Pública Municipal, pelos relevantes serviços prestados ao Município, nas áreas previstas no Estatuto Social e que se dispõe atuar. Rege-se pelo presente estatuto e dispositivos legais pertinentes, tendo a sua sede na Rua Bingen, 1738 - sala 3, no bairro Bingen - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nO Instituto Bingen, tem por finalidade proporcionar e promover ações voltadas para as comunidades nas mais diversas áreas, promovendo o desenvolvimento comunitário e a melhoria de qualidade de vida na região através de Projetos Sociais.\r\n\r\nAtravés de parcerias com instituições privadas, empresas e órgãos governamentais, o Instituto Bingen busca fomentar o esporte, cultura, turismo, entretenimento e preservação do meio ambiente, visando gerar oportunidade para os menos favorecidos. \r\n\r\nA concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará uma importante alavanca para a continuidade da missão e dos objetivos propostos pela Instituição. Por essa razão, submeto a presente proposta a análise e aprovação desta casa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4503/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O ASSASSINATO DE CRIANÇAS NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DE LUTA CONTRA O ASSASSINATO DE CRIANÇAS, anualmente, no dia 04 de dezembro, para a promoção de campanha destinada a conscientizar e coibir a prática desta violência.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n04 DE DEZEMBRO - DIA DE LUTA CONTRA O ASSASSINATO DE CRIANÇAS\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo instituir o Dia de Luta Contra o Assassinato de Crianças, a ser celebrado anualmente em 4 de dezembro. A data escolhida, tem o objetivo de homenagear e garantir o direito à memória de Emily e Rebecca, duas primas de 4 e 7 anos, respectivamente, que foram brutalmente assassinadas com um mesmo tiro de fuzil, em 2020. O caso emblemático ocorrido em Duque de Caxias - RJ simboliza a gravidade da violência armada que afeta nossas crianças nas favelas e periferias. \r\n\r\nSegundo a ONU, a violência contra crianças em conflitos armados aumentou 21% em 2023, a Organização registrou 11.649 assassinatos de crianças no último ano no mundo. De acordo com a ONG Rio de Paz, pelo menos 113 crianças e adolescentes entre 0 e 14 anos morreram vítimas de armas de fogo, a maioria por bala perdida, no Estado do Rio de Janeiro, de 2007 até novembro deste ano. Esses números alarmantes ferem toda a sociedade e refletem uma realidade cruel e inaceitável. \r\n\r\nEm 2020, ano em que Emily e Rebecca morreram, 56 pessoas entre 0 e 17 anos foram mortas por tiro em todo o estado, sendo que 87,5% dessas vítimas eram negras ou pardas, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP). Infelizmente, o cenário se mantém e crianças e adolescentes moradores de favelas continuam expostas a um cenário de violações diversas. A violência armada contra crianças e adolescentes é uma tragédia que afeta desproporcionalmente os territórios periféricos, perpetuando um ciclo de medo e insegurança que traça caminhos cada vez mais frágeis de relação entre a população e o Estado. \r\n\r\nTer no dia 4 de dezembro um marco em memória da luta contra o assassinato de crianças, é necessário para que casos como o de Emily e Rebecca nunca mais se repitam. Instituir este dia de conscientização visa mobilizar a sociedade e o poder público para a implementação de políticas eficazes de proteção e prevenção, além de promover a reflexão sobre as causas e consequências deste tipo de violência. A urgência e necessidade deste projeto são evidentes. \r\n\r\nInstituir um dia dedicado ao combate ao assassinato de crianças é um passo crucial para a conscientização e a coibição dessa prática violenta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4504/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REBAIXAMENTO DE LENÇOL FREÁTICO DURANTE O PERÍODO DE ESTIAGEM, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o rebaixamento do lençol freático durante o período de estiagem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Considera-se período de estiagem o intervalo de tempo em que as condições climáticas se caracterizam por uma significativa escassez de chuvas, identificado por um período consecutivo superior a 30 dias sem precipitação pluviométrica acima da média histórica regional, resultando na redução dos níveis dos corpos d'água e das reservas hídricas superficiais e subterrâneas.\r\n\r\n§2º - Considera-se rebaixamento do lençol freático a ação de retirada de água do subsolo por qualquer atividade, processo ou técnica que promova a redução do nível da água subterrânea, podendo ser temporário ou permanente.\r\n\r\nArt. 2º - Durante o período de estiagem, ficam proibidas as seguintes atividades:\r\n\r\nI - A perfuração de novos poços artesianos para fins de abastecimento de água ou irrigação, exceto em casos emergenciais, devidamente autorizados pelos órgãos competentes;\r\n\r\nII - O uso de sistemas de irrigação que causem um rebaixamento excessivo e prejudicial do lençol freático;\r\n\r\nIII - A realização de qualquer obra ou outra intervenção que possa promover a redução do nível do lençol freático de forma que impacte negativamente os recursos hídricos da região.\r\n\r\nArt. 3º - Excepcionalmente, poderão ser realizadas atividades que envolvam o rebaixamento do lençol freático durante o período de estiagem, desde que:\r\n\r\nI - Se comprovada a emergência e a imprescindibilidade do ato para a preservação da saúde pública ou de outros bens de interesse coletivo. \r\n\r\nII - Seja obtida autorização específica dos órgãos ambientais e de recursos hídricos competentes, que avaliem e monitorem os impactos ambientais e a viabilidade da ação.\r\n\r\nParagrafo único - Considera-se \"emergência\" uma circunstância que apresenta risco iminente e significativo à saúde humana, à segurança pública, ou à integridade de infraestruturas essenciais, devidamente comprovada por documentação técnica e análise de risco emitida por autoridades competentes;\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos responsáveis pela gestão de recursos hídricos e meio ambiente devem estabelecer mecanismos de monitoramento do lençol freático, observando nível, pressão e fluxo especialmente durante o período de estiagem, para assegurar a efetiva aplicação das disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Institui-se a obrigatoriedade de consulta pública para atividades de rebaixamento do lençol freático, mesmo em situações de emergência, visando garantir transparência e participação comunitária.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação ambiental vigente, incluindo multas, suspensão de atividades e, em casos graves, a interdição de operações que impactem negativamente os recursos hídricos. \r\n\r\nParagrafo único As multas serão proporcionais ao dano causado, iniciando em R$ 50.000,00, com possibilidade de aumento conforme a gravidade e recorrência da infração.\r\n\r\nArt. 7º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), com o apoio dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Esses órgãos devem elaborar e publicar relatórios semestrais sobre o estado dos recursos hídricos no Estado, incluindo dados de fiscalização e aplicação de penalidades. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei surge em resposta a desafios ambientais significativos enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro, especialmente durante os períodos de escassez hídrica. O rebaixamento do lençol freático, em épocas de estiagem, tem um impacto profundo e potencialmente irreversível sobre os ecossistemas terrestres e aquáticos. A preservação dos recursos hídricos subterrâneos é crucial não apenas para garantir a disponibilidade de água para o consumo humano, mas também para manter a integridade ecológica dos habitats naturais que dependem desses recursos. Assim, este projeto busca mitigar esses impactos negativos através de medidas legislativas claras e executáveis.\r\n\r\nO estabelecimento de um critério objetivo para determinar o período de estiagem é uma inovação fundamental desta proposta. Esta definição não apenas facilita a aplicação da lei, mas também permite que os órgãos responsáveis possam planejar e responder de forma proativa a condições climáticas adversas. Ao definir um período de estiagem como superior a 30 dias sem precipitações suficientes, o projeto proporciona uma base científica clara para a implementação de restrições, evitando ambiguidades que poderiam comprometer a eficácia das medidas propostas.\r\n\r\nAlém disso, a inclusão de uma definição precisa de \"emergência\" para atividades de rebaixamento do lençol freático é essencial para assegurar que estas exceções sejam aplicadas apenas quando absolutamente necessário. Em muitos casos, a falta de clareza sobre o que constitui uma emergência pode levar a abusos, minando a intenção original da legislação. Ao exigir documentação técnica e análises de risco, garantimos que as decisões sejam baseadas em dados concretos e avaliações imparciais, protegendo assim a integridade dos recursos hídricos.\r\n\r\nA obrigatoriedade de consultas públicas para atividades que impactem o lençol freático, mesmo em situações de emergência, visa aumentar a transparência e fortalecer a participação cidadã. Envolver as comunidades locais no processo de decisão assegura que as preocupações e necessidades dos habitantes sejam consideradas, promovendo uma gestão de recursos hídricos mais inclusiva e democrática. Essa abordagem participativa é fundamental para construir confiança entre a população e os órgãos de fiscalização, além de fomentar uma cultura de responsabilidade compartilhada na preservação dos recursos naturais.\r\n\r\nAdemais, o projeto reconhece a importância de relatórios semestrais como ferramenta de monitoramento e avaliação da implementação das disposições legais. Estes relatórios não apenas informam o público sobre o estado dos recursos hídricos, mas também servem como base para ajustes na aplicação da lei, permitindo que os órgãos fiscalizadores adaptem suas estratégias conforme necessário. A colaboração entre SEAS, INEA e os Comitês de Bacias Hidrográficas é crucial para garantir que as medidas propostas não apenas atendam às necessidades atuais, mas também sejam suficientemente flexíveis para responder a mudanças futuras nos padrões climáticos e nos usos dos recursos hídricos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4505/2024\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA SAMBA NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa “Samba Nas Escolas” na Rede de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O presente projeto propõe promover a cultura do samba Fluminense, conforme o disposto na lei estadual n.º 8076 de 27 de agosto de 2018, no âmbito da educação estadual.\r\n\r\nArt. 3º O programa “Samba Nas Escolas” tem o como objetivos:\r\n\r\nI - promover a inserção do Samba no dia a dia das escolas estaduais do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - estimular o interesse e produção de arte e cultura pelos estudantes;\r\n\r\nIII - diminuir a evasão escolar através da linguagem do Samba, estimulando o interesse dos estudantes pela identificação com a arte que já faz parte do cotidiano dos mesmos;\r\n\r\nIV - promover a troca de experiências entre estudantes, docentes e artistas, através do Samba;\r\n\r\nV - promover a integração de uma cultura negra com o ensino público estadual;\r\n\r\nVI - auxiliar a efetivação da Lei Federal n.º 10.639, 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática \"História e Cultura Afro-Brasileira\", no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Além das atividades previstas nesta lei, ficam autorizadas a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a promover oficinas, debates e aulas temáticas sobre a cultura do samba.\r\n\r\nArt. 5º Para a implementação do Programa de que trata esta lei, poderão ser ministrados cursos de 6 (seis) meses sobre a cultura do Samba, com aulas semanais , tratando não só das artes, mas sobre a Economia Criativa que circunda a cultura e a história do samba no Brasil.\r\n\r\nParágrafo único. A contratação dos oficineiros que ministrarão os cursos mencionados no caput deste artigo poderá ficar a cargo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro ou de outro órgão indicado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º A supervisão e a fiscalização das atividades que compõem o Programa de que trata a presente Lei poderão ser realizadas sob a responsabilidade da Diretoria da Escola ou por profissional indicado pela unidade escolar.\r\n\r\nArt. 7º A seleção dos oficineiros, professores e ajudantes do curso deverá acontecer com antecedência e ampla divulgação.\r\n\r\n§1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, deverá ser realizado Chamamento Público, para a contratação por prazo determinado de acordo com o previsto no Art. 37, IX, da CRFB de 1988, e Arts. 23 a 32, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 8º É facultativa a presença e participação dos alunos nas atividades previstas no Programa “Samba Nas Escolas”, não ocorrendo prejuízo acadêmico ou exigência correlata desta atividade para os referidos alunos, garantido o direito à objeção de consciência, com base no disposto no § 1º do Artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o Artigo 5º, Inciso VIII da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 9º Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes nas atividades, objeto da presente lei.\r\n\r\nArt. 10º Todas as atividades previstas nesta lei deverão respeitar os princípios orientadores dos direitos da criança e dos adolescentes, ficando expressamente proibida a veiculação de conteúdos com temática sexual, erótica, de apologia ao crime e misógino.\r\n\r\nArt. 11º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário, em especial do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Samba é um gênero musical, mas também uma dança que é realizada com as canções desse ritmo. É considerado um dos grandes símbolos da cultura brasileira e entendido como patrimônio cultural imaterial do Brasil, sendo muito popular no exterior. É resultado da influência que a cultura africana teve na formação da cultura do Brasil.Esse estilo musical surgiu no Rio de Janeiro, no começo do século XX, e seu surgimento aconteceu em encontros de afro-brasileiros que se reuniam para celebrar sua cultura e realizar seus rituais religiosos. A popularização se deu por meio dos desfiles das escolas de samba e pela difusão do rádio no Brasil.\r\n\r\nO ritmo tem sido muito relacionado com o Carnaval e com os desfiles das escolas de samba das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo. Isso contribuiu largamente para tornar o samba um dos símbolos mais tradicionais do Brasil no exterior. A importância do samba para a cultura brasileira é tão grande que ele é considerado patrimônio cultural imaterial do Brasil.Essa importância do samba para nossa cultura é reforçada pela existência de uma data comemorativa que celebra esse gênero musical. O Dia Nacional do Samba é comemorado anualmente em 2 de dezembro e foi estabelecido em nosso país na década de 1960.\r\n\r\nAs primeiras comunidades negras foram então se formando ao longo da região portuária, nos bairros da Saúde e Gamboa, e logo se expandindo para a Cidade Nova e Estácio. Toda essa região central da cidade, que concentrava africanos marginalizados e de diferentes origens, passou a ser chamada então de Pequena África. E a Pedra do Sal passou a ser também o núcleo cultural dessa grande comunidade e ponto de encontro dos artistas que trabalhavam como estivadores no porto. \r\n\r\nÉ neste contexto social e cultural que o século XX começa no Rio: a então capital da nova República, receptora de milhares de negros que migravam da Bahia, serviu de catalisadora de diversos movimentos artísticos e culturas africanas. Eram os primeiros anos após o fim da escravidão (1888) e o centro da cidade fervilhava com uma classe média emergente de trabalhadores negros que finalmente podiam vender seu trabalho. Os artistas dessa época, proibidos pela polícia de mostrar sua música em público, buscavam refúgio nas casas das tias baianas, mulheres que ganhavam a vida vendendo sua culinária ou costura. Após celebrações de rituais do Candomblé (e posteriormente da Umbanda), se reuniam para, entre versos e batuques, criar, resistir e forjar o samba carioca. \r\n\r\nFoi em um desses dias de 1916 que, reunidos na casa da Tia Ciata, a mais conhecida e importante das tias baianas, Ernesto dos Santos e diversos músicos compuseram conjuntamente Pelo Telefone em uma roda de samba. Donga, como era conhecido, a registrou então como um samba na Biblioteca Nacional. E após ser gravada, já em 1917, a palavra samba também apareceu pela primeira vez no selo de um disco de vinil de 78 rpm.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4506/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS E AERONAVES QUE SERVEM AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO MONITORAMENTO E REGISTRO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CÂMERAS CORPORAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 2º da Lei Estadual n° 5.588, de 07 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - As gravações que não se enquadrarem nos incisos I e II deste parágrafo deverão ser descartadas em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua captação, salvo determinação judicial em contrário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º O acesso às gravações deverá ser disponibilizado aos oficiais militares e civis que, porventura, possam ser objeto de processos acusatórios, mediante requerimento formal e fundamentado.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao artigo 2º da Lei Estadual n° 5.588, de 07 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§7º As demandas judiciais e administrativas que disponibilizem as gravações na forma do parágrafo 3º deverão ser mantidas sob segredo de justiça.\r\n\r\n§8º É vedada a utilização das gravações para fins diversos daqueles previstos nesta lei, sendo proibida a sua divulgação, reprodução ou compartilhamento, em qualquer tipo de mídia, cabendo as sanções previstas na lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD), nos casos de descumprimento.”\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 3º da Lei Estadual n° 5.588, de 07 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: \r\n\r\n“§1º A transferência dos arquivos devem seguir os parâmetros técnicos de criptografia de ponta a ponta das gravações, a fim de garantir a sua inviolabilidade e a proteção contra acesso não autorizado, além de assegurar a rastreabilidade de todas as operações realizadas no sistema.\r\n\r\n§2º O acesso aos dados capturados será restrito, devendo ser autorizado formalmente por responsável previamente definido e acompanhado de registro no sistema contendo nome do solicitante, horário, dados e objetivo do uso.\r\n\r\n§3º O vazamento, a divulgação ou a utilização indevida das gravações, sem a devida autorização legal, sujeitará o infrator, seja ele agente de segurança pública ou qualquer outra pessoa, às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente.”\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta o artigo 3º-D à Lei Estadual n° 5.588, de 07 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-D Fica permitida a desativação da câmera em situações específicas, como nos horários de almoço e intervalos do profissional de segurança pública, mediante autorização da autoridade policial ou superior hierárquico responsável.”\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo principal reforçar a proteção de dados e da privacidade das gravações oriundas do uso de câmeras corporais usadas por agentes da segurança pública no estado do Rio de Janeiro, aumentando a segurança das informações coletadas e definindo procedimentos mais claros para o acesso e uso das gravações, a partir de uma série de modificações à Lei nº 5588/2009.\r\n\r\nA proposição prevê a obrigatoriedade da criptografia de ponta a ponta para a transferência dos arquivos, visando garantir a inviolabilidade das gravações e protegê-las contra acesso não autorizado. Além disso, propõe que o acesso aos dados capturados deve ser restrito e ser autorizado formalmente por um responsável previamente definido, com registro detalhado no sistema. \r\n\r\nNessa linha, busca aprimorar também os procedimentos para o acesso às gravações, com a responsabilização pelo uso indevido dessas imagens. Além disso, as demandas judiciais e administrativas que solicitarem as gravações deverão ser justificadas e especificadas quanto ao período, evitando solicitações genéricas. \r\n\r\nPor fim, o projeto de lei também prevê a possibilidade de desativação da câmera em situações específicas, como nos horários de almoço e intervalos dos profissionais de segurança pública, mediante autorização da autoridade competente. Essa medida visa garantir o direito à privacidade dos policiais em momentos de descanso e em situações em que o registro não seja essencial.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4507/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM, AOS FREQÜENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA”\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a ementa da Lei Estadual n° 4241, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS, CLUBES E OUTROS DISPONIBILIZAREM, AOS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA.”\r\n\r\nArt. 2º Altera o artigo 1° da Lei Estadual n° 4241, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as casas de espetáculo, cinemas, parques de diversão, parques temáticos, shopping centers, estádios, ginásios esportivos, quadras particulares alugadas e outros locais de afluxo de público, disponibilizem gratuitamente e em local de fácil acesso, aos seus frequentadores bebedouros com água filtrada e gelada, em número suficiente.”\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo alterar a Lei Estadual n° 4241, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de bebedouros com água gelada para os frequentadores de casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos, entre outros.\r\n\r\nO projeto busca garantir a efetividade da lei na prática, especificando a obrigatoriedade de bebedouros também em clubes e quadras particulares alugadas, em local de fácil acesso. Isso porque, muitas vezes, esses estabelecimentos não oferecem bebedouros porque dispõem de cantinas próprias, onde a venda acaba sendo a única opção de fornecimento de água.\r\n\r\nTendo em vista que são locais onde a prática de atividades físicas é comum, essa especificação se faz necessária para garantir serviços adequados a esses locais, garantindo os mesmos direitos já previstos para ginásios e estádios.\r\n\r\nDessa forma, peço apoio dos nobres parlamentares para a aprovação \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4508/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5273, DE 25 DE JUNHO DE 2008 QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUÍTO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a ementa da Lei Estadual n° 5273, de 25 de junho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS EMPRESAS DE TELEVISÃO E INTERNET POR ASSINATURA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR-SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800 E DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS GRATUITO.”\r\n\r\nArt. 2º Altera o artigo 1° da Lei Estadual n° 5273, de 25 de junho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Obrigam-se, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, as empresas de televisão e internet por assinatura, estabelecimentos comerciais de venda no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor - SAC, a colocarem à disposição de seus clientes atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800 e de aplicativo de mensagens instantâneas gratuito, para efetuar reclamações, esclarecimento de dúvidas e prestação de outros serviços.\r\n\r\nParágrafo único. A empresa que, visando atender o dispositivo desta Lei, divulgar, mas não disponibilizar efetivamente o serviço supracitado, terá sua inscrição estadual cassada, após regular processo administrativo.”\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo alterar a Lei Estadual n° 5273, de 25 de junho de 2008, promovendo a atualização dessa conquista significativa para os consumidores no âmbito do estado do Rio de Janeiro, que é a previsão de atendimento telefônico gratuito ao consumidor por parte das empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nIsso porque, a nossa sociedade passou por grandes transformações tecnológicas desde a promulgação da referida lei, especialmente com a massiva popularização de aplicativos de mensagens instantâneas. Ferramentas como o WhatsApp, entre outras, tornaram-se o principal meio de comunicação de milhões de brasileiros, superando em eficiência e acessibilidade as chamadas telefônicas tradicionais.\r\n\r\nEsses canais oferecem vantagens como agilidade no atendimento, envio de mensagens e arquivos, e a possibilidade de documentar a interação entre empresa e consumidor, o que aumenta a transparência no relacionamento. Além disso, são meios inclusivos, beneficiando grupos como pessoas com deficiência auditiva, que encontram barreiras no uso de chamadas telefônicas.\r\n\r\nDiante disso, tendo em vista a necessidade de adequar a legislação às novas realidades sociais e tecnológicas, peço apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4509/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, LINK PRÓPRIO, QUE POSSIBILITE, AO CONSUMIDOR, REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.” \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a redação da ementa da Lei Estadual n° 7820, de 20 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS E SIMILARES MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET E APLICATIVOS, LINK PRÓPRIO, QUE POSSIBILITE, AO CONSUMIDOR, REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.”\r\n\r\nArt. 2º Altera a redação do artigo 1° da Lei Estadual n° 7820, de 20 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços contínuos, como telefonia, internet, TV a cabo, streaming, ecossistema de mobilidade, cartão de crédito e similares obrigadas a manterem, em suas páginas na internet e aplicativos, link próprio, que possibilite ao consumidor, realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.”\r\n\r\nArt. 3º Altera a redação do artigo 2° da Lei Estadual n° 7820, de 20 de dezembro de 2017, que passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º As empresas mencionadas no art. 1º deverão fazer constar, em suas páginas na internet e aplicativos, em local visível, de fácil acesso e em destaque, link próprio para suspensão e cancelamento dos serviços contratados com seus consumidores.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam essas empresas obrigadas também a disponibilizar a possibilidade de suspensão e cancelamento dos serviços nos mesmos moldes em que foi realizada a contratação.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade a alteração e atualização da lei estadual n° 7820, de 20 de dezembro de 2017, dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de tv a cabo, de cartão de crédito e similares manterem, em suas páginas na internet, link próprio, que possibilite, ao consumidor, realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet, adaptando-a à realidade contemporânea do consumo de serviços.\r\n\r\nIsso porque verifica-se a necessidade de ampliar o escopo da lei e torná-la mais abrangente, considerando o avanço tecnológico e a diversificação dos serviços digitais, englobando serviços de internet, streaming, ecossistema de mobilidade, entre outros. \r\n\r\nAtualmente, a contratação e utilização via internet e via aplicativos se tornaram uma prática comum, e a legislação precisa acompanhar essa realidade, assegurando a mesma facilidade para a suspensão ou cancelamento desses serviços.\r\n\r\nPor fim, o projeto de lei propõe que a suspensão ou o cancelamento dos serviços seja disponibilizada nos mesmos moldes em que foi realizada a contratação. Essa medida garante a coerência e a praticidade para o consumidor, assegurando que a experiência de cancelamento seja tão simples e facilitada quanto a experiência de contratação.\r\n\r\nDesse modo, apresenta-se este Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4510/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, INCLUINDO DENTRE OS OBJETIVOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INCENTIVO AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO NOS SISTEMAS PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei inclui dentre os objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos sistemas prisional e socioeducativo.\r\n\r\nArt. 2º O art. 4º da Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ……………………………………\r\n\r\nXI - o incentivo ao tratamento especializado da pessoa com transtorno do espectro autista nos sistemas prisional e socioeducativo, incluindo atividades educativas, terapias ocupacionais, assistência psicológica e programas de reintegração social.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição que se espelha em proposta de alteração da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do nobre Deputado Federal Amon Mandel (Projeto de Lei nº 4461/2024), cuja justificativa passa a fazer parte da presente, de forma adaptada, em prol do aperfeiçoamento da lei geral orientadora das políticas afins em nosso Estado.\r\n\r\nA inclusão de medidas específicas para o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos sistemas prisional e socioeducativo do nosso Estado é uma necessidade urgente e fundamental para a promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A Lei Berenice Piana (Lei Federal nº 12.764/2012) e a Lei Estadual nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, foram marcos fundamentais na proteção dos direitos das pessoas com TEA, assegurando-lhes os mesmos direitos que já são garantidos a outras pessoas com deficiência.\r\n\r\nNo entanto, para que esses direitos sejam plenamente exercidos, é necessário avançar em políticas que garantam o tratamento adequado e a reintegração social dessas pessoas, especialmente no contexto dos referidos sistemas, onde elas estão particularmente vulneráveis. Partindo desse pressuposto, os indivíduos com TEA frequentemente apresentam comorbidades como transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), transtorno obsessivo-compulsivo (TOC) e transtornos de ansiedade, entre outros.\r\n\r\nAssim, esses transtornos, combinados com as características do TEA, como a hipersensibilidade a estímulos sensoriais e dificuldades de comunicação e interação social, tornam o ambiente prisional hostil e inadequado para eles. A título de exemplo, vale mencionar casos como o de uma imigrante venezuelana no Paraná, que, ao ser encarcerada, enfrentou crises frequentes devido à falta de tratamento adequado e ao ambiente barulhento da prisão(1). Igualmente, há o relato de um jovem com TEA em Teresina, que, após um surto psicótico, foi preso em uma cela comum, sem adaptações para suas necessidades específicas(2).\r\n\r\nNesse ínterim, a inclusão de programas de reabilitação específicos, que abranjam atividades educativas, terapias ocupacionais, assistência psicológica e programas de reintegração social, é essencial para promover o bem-estar e o desenvolvimento dessas pessoas. Dessa maneira, esses programas não apenas ajudam a mitigar os impactos negativos do encarceramento e da internação, mas também facilitam a reintegração social, reduzindo a reincidência delinquencial.\r\n\r\nAdemais, a formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento a pessoas com TEA no sistema prisional são fundamentais, os quais podem oferecer um suporte mais adequado, garantindo um tratamento humanizado e eficaz. Em suma, este projeto de lei visa não apenas cumprir uma obrigação legal e moral, mas também promover uma sociedade mais justa, inclusiva e humana. Dessa forma, espera-se que, com a aprovação desta proposta, possamos dar um passo significativo na luta pela igualdade de oportunidades e pela valorização da diversidade em nosso país.\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se esta proposta de alteração legal a esta Casa de Leis.\r\n\r\n(1) Revista Bem Paraná. Venezuelana com autismo conquista liberdade provisória com ação da Defensoria Pública. Disponível em: https://www.bemparana.com.br/noticias/parana/venezuelana-com-autismo-conquistaliberdade-provisoria-com-acao-da-defensoria-publica/ . Acesso em: 01/07/2024.\r\n\r\n(2) G1 Piauí. Justiça concede liberdade a jovem com autismo que ateou fogo em ônibus no Centro de Teresina. Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2022/09/30/justica-concedeliberdade-a-jovem-com-autismo-que-ateou-fogo-em-onibus-no-centro-deteresina.ghtml . Acesso em: 01/07/2024.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4511/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.588/2009 PARA INCLUIR OS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ROL DE AGENTES DE SEGURANÇA DE QUE TRATA A REFERIDA LEI.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera-se a Lei nº 5.588/2009 para incluir o inciso V no § 1º do artigo 1º, passando o artigo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n§ 1º...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\nV - Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca atender a Recomendação nº 1, de 19 de janeiro de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que recomenda o uso de câmeras corporais nas atividades dos agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada.\r\n\r\nAlém disso, tem como referência as experiências pioneiras dos estados do Ceará e do Espírito Santo, os quais, em 2023, adotaram o uso de câmeras corporais acopladas nos uniformes dos seus policiais penais como equipamento de segurança e transparência e fazem uma avaliação positiva da medida.\r\n\r\nImportante registrar que o uso de câmera corporal e nas viaturas traz maior transparência e aprimora a atividade de segurança pública, ampliando e fortalecendo os vínculos de confiança do agente de segurança com a sociedade. \r\n\r\nO uso de câmera corporal contribui para a apuração de fatos potencialmente criminosos ocorridos em contexto em que exista exercício de atividades de segurança e vigilância privadas, notadamente em estabelecimentos prisionais e de custódia, nos quais haja interação com o público em geral, funcionando como meio para obtenção de provas e como forma de assegurar a cadeia de custódia das imagens e áudios captados.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que estudos e análises de dados empíricos indicam associação entre o uso da câmera corporal e significativa redução do nível do uso de força policial, bem como redução da interação negativa entre agentes de segurança pública e os demais cidadãos, servindo, ainda, como forma de prevenção e de combate à tortura e aos maus tratos nos espaços de custódia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4512/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA LAGEENSE. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação Esportiva Lageense.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Esportiva Lageense, localizada no bairro de Lages no município de Paracambi, foi fundada em em 16 de julho de 1981, com mais de 40 anos de história se tornou um dos clubes mais tradicionais da cidade. \r\n\r\nAlém das conquistas esportivas o Lageense se destaca por seu papel social, através de sua escolinha de futebol para crianças e jovens com idade entre 5 e 17 anos, sempre voltada para a formação integral do cidadão, unindo esporte e educação.\r\n\r\nO Lageense é afiliado a Liga desportiva de Paracambi, fundada em 29 de março de 1961. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4513/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TUPY SPORT CLUBE, LOCALIZADO NO MUNÍCIPIO DE PARACAMBI. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Esporte e Lazer, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Tupy Sport Clube, localizado no município de Paracambi.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tupy Sport Clube é uma agremiação esportiva centenária da cidade de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro, tendo sido fundada a 1 de janeiro de 1922. Surge da divisão de outro clube da cidade, o Brasil Industrial Esporte Clube, que seria o seu grande rival.\r\n\r\nO Tupy possuí o estádio Oswaldo Delgado de Moraes, com capacidade para 1000 torcedores, inaugurado em 21 de agosto de 2010. \r\n\r\nEm 1930 o clube fazia parte da Associação Carioca de Esportes Athleticos. Começa suas atividades disputando o antigo Campeonato Estadual Fluminense, entre outros torneios. Em 1990, a equipe alviverde de Paracambi finalmente promoveu a sua melhor campanha historicamente em âmbito profissional. Sagrou-se vice-campeã da terceira divisão, ao perder a final para o Céres Futebol Clube. \r\n\r\nAtuou por décadas no futebol , tendo vencido diversos títulos locais, e com uma longa trajetória no futebol profissional o Tupy é um dos clubes mais tradicionais da cidade, formou atletas, como Beto e Luiz Carlos Ramalho - alas esquerdas do A.C. Bangu, quando o time da zona oeste era uma potência. Atletas que jogaram na Seleção Carioca na década de 60. Atualmente se tornou um clube social, sempre desenvolvendo e participando de outros eventos e competições esportivas na região próxima a Paracambi. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4514/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABORAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Banda da Guarda Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Guarda Municipal de Itaboraí foi criada em 10 de maio de 1991, tornando-se a primeira Banda da Guarda Municipal no Brasil.\r\n\r\nEm 2019, por força da Lei Municipal 2796, passou a denominar-se Banda Municipal Visconde de Itaborahy. Uma homenagem ao renomado Itaboraiense Joaquim José Rodrigues Torres, o Visconde de Itaborahy.\r\n\r\nAtualmente, a BGMI (Banda Municipal da Guarda de Itaboraí) atua com um efetivo de 22 Guardas Municipais Músicos Especialistas, sob a regência do Maestro Titular Carlos Alberto Oliveira da Silva e do Maestro Auxiliar Marcos Figueiredo, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nBGMI - QUADRO DE MÚSICOS ESPECIALISTAS\r\n\r\nFlauta Transversal/Flautim\r\n\r\nClarinete\r\n\r\nSaxofone Alto Mib\r\n\r\nSaxofone Tenor Sib\r\n\r\nTrompete Sib\r\n\r\nTrombone Baixo\r\n\r\nTrombone Tenor\r\n\r\nTuba\r\n\r\nPercussão\r\n\r\nBateria\r\n\r\nA BGMI desenvolve diversos Projetos Artísticos que envolvem a prática musical gratuita para o público local, atividades socioeducativas, curso de música gratuito para diferentes faixas etárias, concertos didáticos, oficinas de formação musical e aulas online.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1111/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM.º SR. FABIO AZEVEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMO. SR. FABIO AZEVEDO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro na área do esporte.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Brazão, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Munir Neto, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFABIO AZEVEDO trabalha no Voleibol há mais de três décadas. Nascido no Brasil e jogando futebol, ele se mudou de sua cidade natal para a cidade do Rio de Janeiro com o propósito de estudar e trabalhar aos 18 anos.\r\n\r\nDurante seu tempo lá, enquanto ele estudava Educação Física na Universidade Estácio de Sá, ele começou sua carreira trabalhando para o esporte de vôlei na Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) sob a liderança do Presidente da FIVB, Ary Graça, que era o Presidente da CBV naquela época.\r\n\r\nFabio é apaixonado por vôlei desde 1984, quando o Brasil conquistou sua primeira medalha olímpica nos Jogos Olímpicos de Los Angeles. Por três décadas, ele dedicou sua vida e carreira ao crescimento do vôlei e do vôlei de praia, principalmente focado na organização de grandes eventos esportivos e na gestão dos órgãos dirigentes do esporte - primeiro no Brasil e depois com a FIVB desde 2013.\r\n\r\nDe 2010 a 2013, Fabio criou e administrou sua própria empresa chamada Sports4Good (S4G), especializada na organização de grandes eventos esportivos. Fabio foi o fundador e CEO da S4G e, junto com 56 funcionários e parceiros, trabalhou em eventos de vôlei e vôlei de praia e também para muitas outras organizações esportivas no país e no exterior. Por exemplo, o S4G trabalhou com a NBA nos EUA para uma série de eventos no Brasil, com o Comitê Organizador Rio 2016 para vários eventos pré-Jogos, e com outros esportes no Brasil, como a canoagem NF - sendo responsável por negociar seus acordos de patrocínio com o BNDES, o que resultou em grande sucesso para o esporte nas duas últimas edições dos Jogos Olímpicos - basquete, boxe, tênis de mesa, futebol, etc. Além disso, o S4G foi responsável pela organização de cinco disciplinas nos Jogos Militares em 2011, um evento com 10.000 atletas. Além de seu trabalho na CBV e posteriormente no S4G, Fabio foi responsável pelo evento de vôlei durante os Jogos Pan-Americanos PASO 2007 no Rio de Janeiro - Maracanazinho - e trabalhou como ITO nos Jogos Olímpicos Londres 2012. Fabio também atuou como professor convidado em dois cursos de mestrado no Rio de Janeiro: Trevisan Business School e Escola Superior de Marketing e Propaganda (ESPM).\r\n\r\nEm 2013, Fabio se mudou para Lausanne, Suíça, junto com sua família, para trabalhar como Diretor Geral da FIVB. Junto com o Presidente da FIVB e a Equipe da FIVB, ele está trabalhando para o crescimento do vôlei, vôlei de praia, vôlei de neve e outras formas de vôlei em todo o mundo e ele é efetivamente parte da revolução implementada pela FIVB nos últimos 11 anos. Isso incluiu a organização dos principais eventos da FIVB com todas as inovações implementadas (apresentação esportiva, sistema de desafios, novo ranking mundial, novo calendário, etc.), o processo de licitação e gestão dos campeonatos mundiais de vôlei e vôlei de praia desde 2014, os Jogos Olímpicos Rio 2016, Tóquio 2020 e Paris 2024, uma vitrine de vôlei de neve nos Jogos Olímpicos de Inverno PyeongChang 2018 e nos Jogos Olímpicos da Juventude de Inverno Lausanne 2020. Ele fez parte da criação da Liga das Nações de Vôlei (VNL) desde o início e liderou a organização das primeiras Finais da VNL em Lille, França. Mais recentemente, ele ajudou a conduzir as negociações para a nova iniciativa comercial, Volleyball World, com a CVC Capital Partners.\r\n\r\nComo Diretor Geral, Fabio é diretamente responsável pela gestão esportiva na FIVB, juntamente com os Chefes dos Departamentos da FIVB e os membros da equipe da FIVB, os Programas de Desenvolvimento da FIVB, o recém-criado Programa de Empoderamento do Voleibol e a Fundação FIVB a ser lançada em 2023, e a gestão geral da FIVB e seus conselhos, comissões, Conselho de Administração, Comitê Executivo e Congresso Mundial.\r\n\r\nAlém disso, Fabio também é o interlocutor com o Movimento Olímpico, o Comitê Olímpico Internacional (COI), a Associação das Federações Internacionais Olímpicas de Verão (ASOIF) e outras partes interessadas olímpicas. Desde 2021, Fabio Azevedo é Membro do Conselho de Administração da FIVB, Membro do Conselho de Administração do Voleibol Mundial e Membro do Grupo de Jogos Olímpicos e Multiesportivos da ASOIF.\r\n\r\nDesde maio de 2024, Fabio Azevedo é o vice-presidente da FIVB Volleyball Foundation. Em 16 de novembro de 2024, Fabio Azevedo foi eleito presidente da FIVB no 39º Congresso Mundial da FIVB organizado no Porto, Portugal. No Congresso, ele prometeu servir ao Movimento Global de Voleibol por meio do profissionalismo, integração, empoderamento e participação em massa, conforme descrito na FIVB Visão Estratégica 2032 com o lema “Juntos como Um”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1112/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ILMA. SRA. MARIA ANITA MUREB.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma Post Mortem a ILMA. SRA. MARIA ANITA MUREB, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, em especial à Cidade de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Brazão, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Munir Neto, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAinda estudante, foi convidada pelo Almirante Paulo Moreira, criador do Instituto de Estudos do Mar, depois Instituto de Pesquisas da Marinha, em Arraial do Cabo, para ser pesquisadora, onde ficou por 14 anos, e com trabalhos publicados na França. Ali começou seu interesse pela preservação ambiental. Durante esse período fundou a AMARLA ( Associação do Meio Ambiente da Região da Lagoa de Araruama ), a primeira ONG ambientalista do estado e uma da primeiras do Brasil, e foi a primeira presidente. Foi presidente também da Federação das Associações do Meio Ambiente do Estado (FAMA). Participou também da fundação do PV de Cabo Frio e de Arraial do Cabo, onde foi presidente e se elegeu como a primeira vereadora “Verde” do Brasil, e elaborou o Plano Diretor e a Lei Orgânica e criou a Tribuna Livre, considerados na época, bastante avançados para os padrões brasileiros. Em Cabo Frio foi Diretora do Charitas. Em Arraial do Cabo foi Secretária de Educação, Diretora do Meio Ambiente e diretora do C. E. 20 de julho, e fundou o Movimento Ressurgência. Quando do seu falecimento, exercia a função de Diretora Gestora da Área de Proteção Ambiental de Massambaba (A.P.A), órgão ligado ao INEA. A sua luta ambiental resultou na criação do Parque Municipal das Dunas, Parque Municipal da Boca da Barra, em Cabo Frio, e o Parque Estadual da Costa do Sol Anita Mureb, em homenagem a essa pessoa tão importante e significativa para a Região dos Lagos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1113/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A SRA. HELOISE CRISTINA DIAS DE ARMADA FERNANDES.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania a Sra. HELOISE CRISTINA DIAS DE ARMADA FERNANDES.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania à Sra. Heloise Cristina Dias de Armada Fernandes reflete o reconhecimento de uma trajetória exemplar, marcada pelo compromisso com a justiça, a cidadania e a defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nCom uma formação acadêmica de excelência, que inclui mestrado em Mediação e Resolução de Conflitos, graduação em Direito e Letras, além de especializações em áreas como Direito Tributário, Gestão de Riscos e Compliance, Heloise é uma profissional multifacetada que se destaca pela atuação em setores estratégicos e pela defesa intransigente de valores fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, Heloise desempenhou funções de grande relevância, como Assessora Especial para Assuntos Estratégicos e Coordenadora Jurídica na Fundação Cidade das Artes, onde sua liderança foi essencial na implementação de políticas inovadoras.\r\n\r\nNa Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como chefe de gabinete parlamentar, liderou iniciativas voltadas à defesa dos direitos das mulheres, crianças e adolescentes, contribuindo para o aprimoramento da legislação estadual em prol da justiça social.\r\n\r\nAdemais, sua atuação como justiceira oficial no atendimento jurídico a mulheres vítimas de violência doméstica ressalta seu compromisso humanitário e sua luta pela proteção dos mais vulneráveis, reforçando o impacto de sua contribuição para a garantia dos direitos das mulheres e a promoção da igualdade de gênero.\r\n\r\nHeloise Cristina também é uma referência em mediação de conflitos e governança corporativa, sendo palestrante em eventos de renome nacional e internacional, como a Brazil Conference at Harvard & MIT, e acumulando experiências em instituições de prestígio, como a Universidade de Oxford e a Fundação Getúlio Vargas. Sua capacidade técnica e dedicação ao serviço público resultaram em ações que beneficiaram diretamente milhares de pessoas, desde a criação de projetos de proteção social até iniciativas de combate à corrupção e à violência contra mulheres.\r\n\r\nDessa forma, ao reconhecer os relevantes serviços prestados pela Sra. Heloise Cristina Dias de Armada Fernandes, este diploma celebra não apenas sua carreira brilhante, mas também seu impacto transformador na promoção da justiça, dos direitos humanos e da cidadania, valores que guiaram a trajetória da própria Juíza Patrícia Acioli.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1114/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. MARIANA MALTA MONTEIRO DA SILVA, ASSESSORA JURÍDICO-PARLAMENTAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E VICE-PREFEITA ELEITA DA CIDADE DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Sra. MARIANA MALTA MONTEIRO DA SILVA, advogada e assessora jurídico parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Vice-Prefeita eleita do município de Belford Roxo para o mandato de 2025/2028.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Carlos Minc, Célia Jordão, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Luiz Paulo, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMariana Malta nasceu em Volta Redonda no ano de 1991. Desde cedo, demonstrou notável vocação para o Direito e para a defesa das causas sociais. Em 2013, concluiu sua graduação em Direito no Centro Universitário de Volta Redonda, firmando as bases de uma carreira que se consolidaria como referência de competência e integridade.\r\n\r\nAinda durante sua formação acadêmica, atuou como estagiária na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, entre 2011 e 2013. Essa experiência foi marcante para a construção de sua visão humanitária, pois lhe permitiu vivenciar de perto os desafios daqueles que mais necessitam de acesso à justiça.\r\n\r\nAprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, iniciou sua carreira como advogada em 2014. Desde então, seu compromisso com a legalidade e a ética pautou sua atuação em prol da sociedade. Em 2017, Mariana Malta foi nomeada Assessora Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde desempenhou um papel estratégico, contribuindo para a formulação de políticas públicas e o aprimoramento do serviço legislativo.\r\n\r\nEm 2024, após sete anos de destacada atuação na ALERJ, Mariana aceitou o convite para integrar a chapa liderada pelo Deputado Estadual Márcio Canella, candidato à Prefeitura do Município de Belford Roxo. Com o expressivo apoio popular de 155.229 votos, a chapa foi vitoriosa, e Mariana Malta assumirá o cargo de Vice-Prefeita, fazendo parte de um projeto político comprometido com o desenvolvimento e o bem-estar da população de Belford Roxo.\r\n\r\nSua trajetória é marcada por valores como determinação, competência e dedicação ao interesse público, sendo um exemplo inspirador para todos nós.\r\n\r\nPor isso, proponho que esta Casa aprove a presente homenagem como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados por Mariana Malta Monteiro da Silva à sociedade fluminense e ao fortalecimento de nossa democracia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1115/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À LINIKER DE BARROS FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha e respectivo diploma à atriz, cantora e compositora Liniker de Barros Ferreira Campos,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renato Machado, Rodrigo Bacellar, Th Jóias, Thiago Rangel, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLiniker de Barros Ferreira Campos (Araraquara, 3 de julho de 1995) é uma cantora, compositora, atriz e artista visual brasileira trans. Fez parte da banda Liniker e os Caramelows entre 2015 e 2020, compõe e canta canções dos gêneros soul e black music. Em 2022 tornou-se a primeira travesti a ganhar o Grammy Latino, tendo vencido a categoria Melhor Álbum de Música Popular Brasileira com o álbum Indigo Borboleta Anil e na divisão Melhor Canção em Língua Portuguesa com a música Baby 95. No ano seguinte, assumiu a 51ª Cadeira da Academia Brasileira de Cultura, tornando-se a primeira artista transgênero a ocupar a posição.\r\n\r\nA multiartista Liniker tem consolidado sua carreira como um talento excepcional também como atriz, como protagonista da série Manhãs de Setembro, a série tem sido aclamada em diversas indicações e premiações.\r\n\r\nNesse momento de sua carreira, seu álbum Caju obteve vários recordes nas plataformas e de vendas de ingressos para a tournê, tendo seu reconhecimento no Prêmio Multishow de Música Brasileira com 11 indicações em 2024.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1116/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ESCRITOR, DRAMATURGO E JORNALISTA MARCELO RUBENS BEYRODT PAIVA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre escritor, dramaturgo e jornalista MARCELO RUBENS BEYRODT PAIVA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Carla Machado, Carlinhos BNH, Dionísio Lins, Jari Oliveira, Marina do MST, Professor Josemar, Thiago Rangel, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcelo Rubens Beyrodt Paiva, Nasceu na cidade de São Paulo em 1959, filho mais novo de Eunice e Rubens Paiva, que já tinham quatro filhas. Aos seis anos mudou-se para a cidade do Rio de Janeiro, em 1966, depois que seu pai, o ex-deputado federal Rubens Paiva, foi cassado e exilado pelo golpe de Estado no Brasil em 1964. Estudou no Colégio Andrews, quando em 1971, aos 11 anos, Marcelo, ou Belo, como é chamado pelos amigos.\r\n\r\nDurante seu período de formação universitária, teve passagens pela Unicamp como estudante de graduação em engenharia agrícola na Faculdade de Engenharia de Alimentos e Agrícola (FEA), no final da década de 1970, e como mestrando em teoria literária no Instituto de Estudos da Linguagem (IEL), nos anos 1990. Seu livro de estreia, Feliz Ano Velho, publicado em 1982 e ganhador do Prêmio Jabuti, em 1983, tornou-se o livro brasileiro mais vendido na década de 1980, com tradução para seis idiomas. Também escreveu Blecaute (1986), Ua:brari (1990), Bala na Agulha (1992), Não És Tu, Brasil (1996), Malu de Bicicleta (2003), A Segunda Vez Que Te Conheci (2009), Ainda Estou Aqui (Prêmio Jabuti de 2015), Meninos em Fúria (2016), Menino e o Foguete (Prêmio Jabuti de 2017), Orangotango Marxista (2018) e os livros de crônicas As Fêmeas (1994), O Homem Que Conhecia as Mulheres (2006) e O Homem Ridículo (2019). For mado em Rádio e TV, em 1988, pela Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (USP), produziu diversos roteiros para TV e cinema, escreveu e dirigiu peças de teatro e atuou como colunista em veículos da imprensa nacional. Além de ganhar três vezes o Prêmio Jabuti, também recebeu as premiações Moinho Santista, em 1985, e o Shell de Teatro, em 2000.\r\n\r\nRepresentante brasileiro por uma vaga no Oscar 2025, Ainda Estou Aqui já está nos cinemas. O longa-metragem é dirigido pelo conceituadíssimo Walter Salles, e adapta para as grandes telas um livro homônimo publicado em 2015 por Marcelo Rubens Paiva.\r\n\r\nPara quem não conhece, o livro de Paiva tem origem autobiográfica, baseado na vida do autor e também de seus pais: Rubens e Eunice. A família Paiva foi responsável por momentos significativos na história brasileira, lutando por direitos básicos em uma época onde o país se via assolado pela Ditadura Militar.\r\n\r\nMarcelo Rubens Paiva foi um dos diretores artísticos da cerimônia oficial de abertura dos Jogos Paralímpicos Rio 2016.\r\n\r\nDe 2017 a 2019, apresentou, com o locutor e músico Zé Luiz, o ex-futebolista e comentarista esportivo Walter Casagrande e o músico Branco Mello o programa de rádio Rock Bola, da rádio 89 FM A Rádio Rock, que mistura música, futebol e humor.\r\n\r\nEm 2018, a banda Titãs (da qual seu colega do Rock Bola Branco Mello faz parte) lança sua ópera rock Doze Flores Amarelas, cuja história é coescrita por ele, Hugo Possolo e o próprio grupo. Lançou em 2018 uma sátira política chamada Orangotango Marxista. Em 2019, lançou o livro de crônicas O Homem Ridículo. Publicou o romance Do Começo ao Fim em 2022.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1117/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALEKSANDRO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Aleksandro da Silva Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dionísio Lins, Fábio Silva, Filippe Poubel, Jari Oliveira, Martha Rocha, Munir Netto, Professor Josemar.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), destinada a personalidades ou instituições que se destacam por seus relevantes serviços prestados à sociedade e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, propõe-se a concessão da Medalha Tiradentes ao segurança do deputado estadual, em reconhecimento ao seu compromisso exemplar com a segurança pública, dedicação incansável à proteção do parlamentar e, por consequência, à garantia do pleno exercício das funções democráticas.\r\n\r\nO homenageado, com profissionalismo e ética, exerce um papel crucial para a manutenção da ordem e da integridade nas atividades legislativas, permitindo que o trabalho do parlamentar seja realizado com tranquilidade e eficiência. Sua atuação é marcada por uma conduta eficaz, zelo pela segurança de todos os envolvidos no ambiente legislativo e uma contribuição direta para o fortalecimento da democracia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua conduta irrepreensível e pelos serviços prestados com excelência, faz-se justo e necessário o reconhecimento de sua dedicação à sociedade fluminense através da outorga desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1118/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ARMANDO SILVA SOUZA JUNIOR.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao SR. ARMANDO SILVA SOUZA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON, Carlos Macedo, Dionisio Lins, Fábio Silva, Filippe Poubel, Jari Oliveira, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), destinada a personalidades ou instituições que se destacam por seus relevantes serviços prestados à sociedade e ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, propõe-se a concessão da Medalha Tiradentes ao segurança do deputado estadual, em reconhecimento ao seu compromisso exemplar com a segurança pública, dedicação incansável à proteção do parlamentar e, por consequência, à garantia do pleno exercício das funções democráticas. \r\n\r\nO homenageado, com profissionalismo e ética, exerce um papel crucial para a manutenção da ordem e da integridade nas atividades legislativas, permitindo que o trabalho do parlamentar seja realizado com tranquilidade e eficiência. Sua atuação é marcada por uma conduta eficaz, zelo pela segurança de todos os envolvidos no ambiente legislativo e uma contribuição direta para o fortalecimento da democracia no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor sua conduta irrepreensível e pelos serviços prestados com excelência, faz-se justo e necessário o reconhecimento de sua dedicação à sociedade fluminense através da outorga desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1119/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HERMES MAX DA SILVA CORDEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao HERMES MAX DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Fábio Silva, Filippe Poubel, Jari Oliveira, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Verônica Lima. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), destinada a personalidades ou instituições que se destacam por seus relevantes serviços prestados à sociedade e ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, propõe-se a concessão da Medalha Tiradentes ao segurança do deputado estadual, em reconhecimento ao seu compromisso exemplar com a segurança pública, dedicação incansável à proteção do parlamentar e, por consequência, à garantia do pleno exercício das funções democráticas. \r\n\r\nO homenageado, com profissionalismo e ética, exerce um papel crucial para a manutenção da ordem e da integridade nas atividades legislativas, permitindo que o trabalho do parlamentar seja realizado com tranquilidade e eficiência. Sua atuação é marcada por uma conduta eficaz, zelo pela segurança de todos os envolvidos no ambiente legislativo e uma contribuição direta para o fortalecimento da democracia no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor sua conduta irrepreensível e pelos serviços prestados com excelência, faz-se justo e necessário o reconhecimento de sua dedicação à sociedade fluminense através da outorga desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1120/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CAMERATA JOVEM DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Camerata Jovem do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON, Carlos Minc, Célia Jordão, Jari Oliveira, Lucinha, Martha Rocha, Munir Neto, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Camerata Jovem do Rio de Janeiro é constituída por 17 jovens músicos cariocas, com idades entre 18 e 25 anos, todos oriundos do projeto Ação Social pela Música e moradores de diferentes comunidades do estado do Rio de Janeiro. Formada há 7 anos, a Camerata já se apresentou em espaços consagrados da música clássica, no Brasil, como a Sala Cecília Meireles, Cidade das Artes, Theatro Municipal, Rock in Rio, centros culturais, e ao lado de grandes músicos como o pianista chinês Lang Lang e o violonista brasileiro Yamandú Costa. Os jovens músicos participaram também, com grande sucesso, do Festival Internacional de Música de Londrina e do Festival Internacional de Música de João Pessoa.\r\n\r\nEm 2017, eles fizeram sua primeira turnê para a Europa, realizando apresentações na Alemanha e Holanda, em espaços renomados da música clássica internacional, como o Concertgebouw em Amsterdã. Em 2018, a Camerata Jovem foi novamente convidada para realizar concertos no exterior e desta vez na cidade de Nova Iorque, sendo o grande destaque a apresentação na sede da Organizações das Nações Unidas (ONU).\r\n\r\nEm agosto de 2019, a Camerata Jovem embarcou para sua segunda turnê europeia, realizando apresentações para grandes públicos, em cidades alemãs e suíças. No Tonhalle de Zurique, os jovens músicos cariocas foram convidados para tocar na celebração do centenário da ONG Save the Children, evento este onde eles foram agraciados com o prêmio Swiss Charity Award. Depois, os jovens seguiram para Genebra, onde se apresentaram no Palácio das Nações, na sede europeia da ONU. Por fim, a Camerata ainda realizou outros concertos em Düsseldorf e na Embaixada do Brasil em Berlim.\r\n\r\nAinda em 2019 tocou Festival Rio Montreux novamente na companhia de Yamandu Costa e se apresentou no Palco Favela do Rock in Rio.\r\n\r\nEm 2020 e 2021 fez várias lives e com grande sucesso lançou a música We Are the Champions que foi muito elogiada pela Banda Queen.\r\n\r\nEm 2022 integrantes da CJRJ foram convidados a participar do AIMS Festival em Solsona (Espanha).\r\n\r\nAtualmente a Camerata Jovem do Rio de Janeiro cumpre agenda intensa de apresentações.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1121/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA BRUNO GÓES.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao JORNALISTA BRUNO GÓES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Carlos Minc, Célia Jordão, Jari Oliveira, Lucinha, Martha Rocha, Munir Neto, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBruno de Alcântara Góes, nasceu em 5 de março de 1985, em Brasília (DF). É casado com Erika Araujo e pai dos gêmeos Eduardo e Victoria.\r\n\r\nÉ jornalista, gestor comercial, especialista em marketing político e apaixonado pela comunicação digital e pelas relações políticas, econômicas e sociais entre diferentes países.\r\n\r\nÉ empresário no ramo de comunicação e publicidade, sendo proprietário de agências de comunicação especializadas no atendimento ao setor público, partidos políticos, campanhas eleitorais e parlamentares.\r\n\r\nTambém é sócio do Portal Em Off, um dos maiores portais de entretenimento do país, responsável por inúmeros furos de reportagem e hoje parceiro do Correio Braziliense.\r\n\r\nEm maio de 2024, foi empossado como secretário de Relações Internacionais do partido Republicanos.\r\n\r\nComo curiosidade, foi campeão brasileiro dos 100m e 200m na categoria menores no atletismo, campeão brasileiro universitário, campeão e recordista sulamericano de atletismo na categoria menores e quarto colocado no Mundial de Atletismo Juvenil em 2002 na Jamaica.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. THOMAS LAW.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao DR. THOMAS LAW\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON, Carlos Minc, Célia Jordão, Jari Oliveira, Lucinha, Martha Rocha, Munir Neto, Renato Machado, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. THOMAS LAW\r\n\r\nO Dr. Thomas Law é uma figura de relevância ímpar no cenário jurídico, acadêmico e empresarial, cuja trajetória reflete compromisso com a excelência e a inovação. Ele possui formações acadêmicas de destaque, sendo Pós-Doutorando pela Universidade de São Paulo (USP), Doutor em Direito Comercial e Mestre em Direito das Relações Internacionais Econômicas pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), além de especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) e em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (GV-LAW).\r\n\r\nSua sólida formação acadêmica é acompanhada de uma atuação profissional que promove o fortalecimento das relações bilaterais entre o Brasil e a China, contribuindo para o desenvolvimento de novas oportunidades econômicas, sociais e culturais.\r\n\r\nAlém disso, o Dr. Thomas Law é autor de importantes obras jurídicas, como \"O Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras no Brasil\" e \"A LGPD: Comparado com o Novo Modelo Chinês\", que consolidam sua posição como referência no Direito internacional e na inovação jurídica.\r\n\r\nSeu trabalho como fundador do IBRAWORK, um hub de inovação aberta e aceleração de startups, e como Presidente do Instituto Cultural Brasil-China (Ibrachina), é exemplo de como conhecimento acadêmico, visão estratégica e liderança podem transformar a sociedade e criar pontes entre culturas e nações.\r\n\r\nAo conceder-lhe a Medalha Tiradentes, reconhecemos não apenas sua trajetória acadêmica e profissional, mas também seu impacto positivo no Brasil e no mundo, servindo como inspiração para as futuras gerações e promovendo o progresso por meio da educação, inovação e cooperação internacional.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando a notável trajetória do Dr. Thomas Law, bem como seu papel de destaque na promoção das relações entre Brasil e China, especialmente por sua atuação como mediador e fomentador de cooperação entre as nações, é plenamente justo e meritório conceder-lhe a maior honraria desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1123/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PATRICK SABATIER.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao DR. PATRICK SABATIER.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Carlos Minc, Célia Jordão, Jari Oliveira, Lucinha, Martha Rocha, Munir Neto, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PATRICK SABATIER.”\r\n\r\nFormado em Direito e com mais de 15 anos de atuação na área Jurídica, Patrick Sabatier decidiu embarcar em uma jornada que, embora desafiadora, permitiu que ele unisse sua expertise jurídica as suas habilidades de comunicação e estratégia, reinventando sua carreira no Grupo L'Oréal. A vontade de experimentar novas oportunidades e a capacidade de adaptação levaram o executivo a liderar e contribuir com importantes transformações na Companhia ao redor do mundo.\r\n\r\nDe roteirista, jornalista a jogador de futebol, Patrick já se imaginou em diferentes profissões até se apaixonar pelo Direito. Nascido em Mônaco e criado no Haiti, em 1981, ele deixou o país, onde morava com os pais, para estudar na Universidade de Bordeaux, na França.\r\n\r\nAo longo da sua formação, Patrick acabou descobrindo seu interesse pelo mundo dos negócios. Cinco anos depois, formado em Direito, ele conseguiu seu primeiro emprego no Grupo Danone. Lá, foi convidado para ter sua primeira experiência profissional no Brasil. Em 1989, entrou para a L'Oréal, onde assumiu diversas funções na Direção Jurídica durante 15 anos na França, com forte atuação na América Latina e em outras regiões do mundo.\r\n\r\nCom uma carreira sólida na área Jurídica de uma empresa líder no mercado, Patrick Sabatier decidiu viver um novo desafio na sua vida profissional. Em 2006, \r\n\r\nele aceitou a proposta de ir para o Rio de Janeiro para liderar a nova área de Relações Institucionais da América Latina.\r\n\r\nO Brasil, país em que deu início a sua carreira internacional, foi também o local que ele escolheu para uma outra importante mudança na sua vida. Com 43 anos, Patrick teve seu primeiro filho e a paternidade trouxe para ele um novo propósito.\r\n\r\nCom quase 30 anos de experiência no Grupo L'Oréal, Patrick Sabatier acredita que o sucesso na carreira está relacionado ao fato de ser feliz com o que faz. o Diretor de Relações Institucionais e Comunicação da L'Oréal Brasil passou por diferentes funções e liderou importantes iniciativas que contribuíram para o desenvolvimento do Grupo em vários lugares do mundo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1124/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENOR SAULO LAUCAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao TENOR SAULO LAUCAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Carlos Minc, Célia Jordão, Jari Oliveira, Lucinha, Martha Rocha, Munir Neto, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSaulo Laucas, nascido em 04 de maio de 1984, com deficiência visual desde o nascimento, foi diagnosticado autista aos 03 anos. Dotado de ouvido absoluto, seu talento musical apresentou-se antes mesmo de falar (aos 5 anos). Iniciou estudos de canto aos 21 anos com o objetivo de facilitar sua comunicação oral.\r\n\r\nBacharel em Canto Lírico pela Escola Nacional de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), já se apresentou com admirável sucesso em inúmeros palcos no Brasil, tendo participado de 5 óperas, inclusive no México. É cidadão honorário de diversas cidades do Brasil, pelos relevantes serviços prestados a estas cidades, através da música e da inclusão social.\r\n\r\nApresentou-se na Cerimônia de Encerramento das Paralimpíadas de 2016 e é considerado o ícone do Movimento Autista no Brasil.\r\n\r\nSaulo possui também grande talento pianístico.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1125/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. BERENICE PIANA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Berenice Piana.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Carlos Minc, Célia Jordão, Jari Oliveira, Lucinha, Martha Rocha, Munir Neto, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCasada, mãe de 3 filhos, sendo o caçula autista, Berenice Piana de Piana tornou-se ativista na causa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista há 20 anos.\r\n\r\nFoi à luta para defender os direitos dessas pessoas, entrando em contato com o senador Paulo Paim, na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, idealizando a lei federal 12.764/12, em 2009, sendo, finalmente, sancionada no dia 27 de dezembro de 2012. Essa Lei, também conhecida como “Lei Berenice Piana”, instituiu a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nTambém foi coautora da lei 17.555/13, no Estado do Paraná, seu Estado de origem, que garantiu os direitos dos autistas nesse Estado, por meio do deputado Péricles Mello.\r\n\r\nEm Santa Catarina, lutou pela lei meio do deputado José Nei Alberton. sancionada no mesmo ano de 2013, por\r\n\r\nFoi autora da lei Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Itaboraí RJ, sendo a primeira cidade brasileira a ter uma lei específica de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nProfere palestras no Brasil, de forma voluntária, em diversos Estados, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Amazonas, Minas, Gerais, Pernambuco, São Paulo e Rio de Janeiro. Fundou a primeira Clínica Escola do Autista do Brasil, em 2015, na rede pública municipal, que atende, semanalmente, 200 pessoas com TEA e suas famílias.\r\n\r\nRecebeu vários títulos e honrarias, entre eles:\r\n\r\nEmbaixadora da Paz pela Augustíssima Casa Imperial dos Godos do Oriente;\r\n\r\nEmissária da Paz (pela mesma casa);\r\n\r\nPersonalidade 2015, (pela mesma casa);\r\n\r\nTítulo de Cidadã Itaboraiense;\r\n\r\nTítulo de Cidadã Pessoense;\r\n\r\nTítulo de Cidadã Goianense;\r\n\r\nTítulo de Cidadã Anapolina;\r\n\r\nMoção de Aplauso e Congratulações do Município de Angra dos Reis RJ, São\r\n\r\nGonçalo RJ, São Pedro D'Aldeia RJ, Rio de Janeiro RJ, Vitória - ES;\r\n\r\nContinua fazendo palestras de forma voluntária, lutando pelo projeto Clínica\r\n\r\nEscola do Autista em diversos municípios pelo Brasil afora.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 418/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UMA BASE DO CORPO DE BOMBEIROS NA RJ-142, NO DISTRITO DE LUMIAR, MUNICÍPIO NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem, efetivando o pedido consoante as sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UMA BASE DO CORPO DE BOMBEIROS NA RJ-142, NO DISTRITO DE LUMIAR, MUNICÍPIO NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma base do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro, assim como um Destacamento de Bombeiros, na RJ-142 no trecho de Lumiar, distrito do município Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa desta indicação legislativa visa oferecer melhores condições de segurança e atender as necessidades de toda a população, que por ali transita. A adição de um Corpo de Bombeiros nessa região representa, além de mais tranquilidade ao munícipe, uma velocidade em atendimentos de urgência e emergência os quais possam vir a ocorrer. \r\n\r\nConsiderando toda a importância supramencionada para que seja instalada uma Unidade do Corpo de Bombeiro assim como um Destacamento de Bombeiro, no trecho da estrada RJ-142 o qual contempla o distrito de Lumiar, no município de Nova Friburgo, é o que solicito aos meus pares atenção à esta proposição, que certamente, atenderá a população desta região.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 419/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO DOS MAJORES DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (QOA) E DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) POR TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, que seja oficiado o Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro, a fim que envie a esta Casa de Leis, mensagem dispondo sobre a PROMOÇÃO DOS MAJORES DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (QOA)/QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) POR TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS MAJORES DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (QOA)/QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO POSTO DE TENENTE-CORONEL QOA/QOE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o posto de Tenente-coronel do Quadro de Oficiais da Administração (QOA) e o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - O acesso ao posto de Tenente-coronel QOA/QOE na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro se dará pelos critérios de merecimento e antiguidade na proporção de uma vaga por merecimento e uma vaga por antiguidade.\r\n\r\nArt. 3º - As vagas destinadas ao posto de Tenente-coronel na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro serão calculadas na proporção de um terço (1/3) das vagas existentes nas corporações no posto de Major QOA/QOE.\r\n\r\nArt. 4º - Os Majores QOA/QOE da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro cumprirão um interstício mínimo de 03 (três) anos no posto para terem direito às promoções a Tenentes-coronéis.\r\n\r\nArt. 5º - A fim de proporcionar maior fluxo ao Quadro dos Oficiais QOA/QOE na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como empachar as vagas ociosas, excepcionalmente, as primeiras promoções ao posto de Tenente-coronel QOA/QOE da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, não exigirão os dispositivos do art. 4º do presente diploma legal.\r\n\r\nArt. 6º - Os Oficiais promovidos ao posto de Tenente-coronel QOA/QOE da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o previsto no inciso I do artigo 15 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023, poderão exercer as funções de comando, chefia, direção e administração superior dos diversos órgãos da instituição, quando possuidores do Curso de Direito, podendo, os não possuidores, exercerem as funções de Subcomandantes, Subchefes ou Subdiretores; facultada outra graduação para os oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, conforme regulamentação.\r\n\r\nArt. 7º - Será promovido ao posto de Tenente-coronel o Major QOA/QOE da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), que conte no mínimo com 32 (trinte e dois) anos de serviço e que postule tal promoção à Comissão de Promoção de Oficiais.\r\n\r\nParágrafo Único - O Oficial promovido com base nesse critério será, automaticamente, transferido para a reserva remunerada na data de sua promoção.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Orgânica 14.751, de 12 de dezembro de 2023, Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (CBMs) dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que: institui normas gerais para a organização e padronização do funcionamento das corporações; define princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações; garante amparo legal e mais segurança jurídica à atuação dos policiais e bombeiros militares; assegura que as corporações continuarão subordinadas aos governadores; revoga o Decreto-Lei nº 667, de 1969, que regulava o funcionamento das PMs e dos CBMs; entre diversos outros pontos muito relevantes, também autoriza o Major do Quadro de Oficiais da Administração (QOA) a alcançar o posto de Tenente-coronel, um marco significativo para a estrutura das corporações de segurança pública militares dos estados.\r\n\r\nA promoção ao posto de Tenente-coronel é um passo importante para Majores, com impactos positivos que vão além de suas trajetórias pessoais, afetando toda a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. A possibilidade de ascensão na carreira, especialmente para as praças, serve como forte motivador para que esses profissionais invistam em qualificação contínua e mantenham uma conduta disciplinada, evitando punições que podem comprometer suas trajetórias. Assim, as praças não apenas ampliam seus conhecimentos e aprimoram suas habilidades, mas também fortalecem o espírito de responsabilidade e comprometimento com a corporação e com a segurança pública.\r\n\r\nEsse incentivo à formação e ao desenvolvimento profissional resulta em uma tropa mais bem preparada e disciplinada, beneficiando diretamente a sociedade. Com policiais e bombeiros mais qualificados, o atendimento à população fluminense se torna mais eficiente e seguro, promovendo um ambiente de maior confiança e respeito entre a sociedade e as corporações de segurança pública.\r\n\r\nComo forma de equidade e justiça entre todos os oficiais, independente da forma de ingresso, seria louvável que Oficiais QOA/QOE tivessem regras semelhantes para o último posto da carreira, visto o trazido pela nova Lei Orgânica dos Militares Estaduais.\r\n\r\nÉ nesse sentido que apresento a presente propositura, desde já, acreditando contar com o apoio de todos os deputados desta Casa de Leispara a sua aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 31/2024. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CORREA, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4°, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGENCIA para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 31/2024, de minha autoria, que \"ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 219/2024.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, TH Joias, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2024\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 937/2024, que DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja tramitado em regime de Urgência, o Projeto de Resolução nº 937/2024, de minha autoria que DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Alan Lopes, Arthur Monteiro, Bruno Boaretto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, TH Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2024\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4447/2024, de minha autoria, que \"Dispõe sobre Jornada de trabalho nas contratações pelo poder público estadual de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024 \r\n\r\nDeputados PROFESSOR JOSEMAR, Alan Lopes, Arthur Monteiro, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Elton Cristo, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4486/2024 DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS PARA BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIRO-FISCAIS, MEDIANTE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 4486/2024, que DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS PARA BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIRO-FISCAIS, MEDIANTE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nConsiderando a relevância e a urgência da matéria tratada, solicito que este projeto de lei seja apreciado com a máxima brevidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro De 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Alan Lopes, Arthur Monteiro, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, TH Joias, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nOFÍCIO CE-ALERJ 030/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.12.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei n° 1236/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis e da Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nEsta relatoria verificou que tramita, nesta Colenda Casa Legislativa, matéria análoga ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 6295/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que \"Institui o Programa “Óculos Falantes” para os Deficientes Visuais nas Bibliotecas e na Rede Pública de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de acordo com o Art. 123, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES, Presidente\r\n\r\nExm° Sr.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n4165 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as providências necessárias para realização de asfaltamento e pavimentação da rua Cardoso de Mello, localizada no bairro de Oswaldo Cruz.\r\n\r\n4166 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na rua Monte Sião, Nº 502, Cidade de Deus. as grandes dimensões da árvore prejudicam a iluminação do local.\r\n\r\n4167 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na Rua Oswaldo Lussac, Nº 355, no bairro da Taquara. as grandes dimensões da árvore estão destruindo a fiação do local.\r\n\r\n4168 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na rua Mirataia, Nº 350, no bairro do Pechincha. a fiação está afetando a iluminação da rua.\r\n\r\n4169 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na rua Professor Henrique Costa, Nº 338, no bairro da Taquara. os galhos estão muito grandes, entrando na residência dos moradores do local.\r\n\r\n4170 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na Estrada do Tindiba, Nº 331, no bairro do Pechincha. as raízes da árvore estão destruindo a calçada e a fiação.\r\n\r\n4171 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na rua Guilherme Moreira, Nº 283, no bairro da Freguesia. as raízes estão destruindo a calçada e os galhos estão entrando na residência dos moradores.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n4172 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Roberta Barreto de Oliveira, a reforma e ampliação da Escola Estadual Honório Lima no Balneário, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n4173 - SOLICITA à fundação de apoio à Escola Técnica (FAETEC) a Aquisição de Computadores para o Laboratório de Informática da Escola Técnica Estadual João Luiz do Nascimento, localizada em Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n4174 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) a adoção de providências para a manutenção Rioprevidência móvel no Estado do Rio de Janeiro no período de recenseamento de aposentados.\r\n\r\n4175 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto Estadual do Ambiente a adoção de providências para limpeza no córrego Ribeirão das Flores localizado no Distrito Califórnia, município de Barra do Piraí.\r\n\r\n4176 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro a adoção de medidas para implantação do Programa Patrulha Rural no município de Valença.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n4177 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e Silva, as medidas necessárias para ampliação dos atendimentos ambulatoriais na UPA 24h de Copacabana.\r\n\r\n4178 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - Inea, Renato Jordão Bussiere, as medidas necessárias para fiscalização e retirada dos destroços da ponte que caiu a mais de 40 anos no Rio Macacu, altura do bairro Santana de Japuíba, no município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4179 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e Silva, as medidas necessárias para realização de obras de infraestrutura, conservação e limpeza da 30ª Delegacia de Polícia Civil - Marechal Hermes.\r\n\r\n4180 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização de obras de manutenção, limpeza, iluminação e poda de árvores na rua Senador Alencar, localizada no bairro de São Cristóvão, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4181 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, as medidas necessárias para o início das obras de iluminação e sinalização da avenida automóvel clube, altura N.º 367, Jardim Gláucia, município de Belford Roxo\r\n\r\n4182 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para implantação do programa “Bairro Presente”, no bairro de Rocha Miranda, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4183 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para implantação do programa “Bairro Presente”, no bairro de Barros Filho, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4184 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização da fiscalização e aumento da frota de ônibus BRT da linha 53 (Sulacap x Alvorada)\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do §1°, alínea \"i\" do artigo 26 da Resolução n° 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei n° 3412/2024, de minha autoria, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7144 DE 17 DE DEZEMBRO 2015.OUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA REMEDIO EM CASA\", NA FORMA QUE MENCIONA”, ACRESCENTANDO ARTIGO NA FORMA EM OUE MENCIONA.\" considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCI em sessão deliberativa realizada no dia 13 de novembro de 2024 e publicado no D.O de 21 de novembro de 2024, tendo como relator o Deputado Dr. Serginho, que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto, por entender que a matéria constante do presente esbarra em óbice constitucional, em razão da proposição legislativa alterar lei autorizativa e criando despesas sem apontar forma de custeio correspondente.\r\n\r\nInicialmente, é importante ressalta que o projeto não cria um programa novo. mas apenas amplia e ajusta os dispositivos de uma iniciativa já sancionada e aprovada pelo Poder Executivo, o que evidencia que não há invasão na competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nCabe destacar que todos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação.\r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta Casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS \r\n\r\nPROGRAMA “REMEDIO EM CASA”, NA FORMA QUE MENCIONA”, incluindo artigo, passando a obrigar o previsto nesta Lei, nos casos de pacientes regularmente inscritos nos programas estaduais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, e que necessitem destes para tratamento de hipertensão e diabetes.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta pretende garantir as pessoas em tratamento de hipertensão e diabetes, o recebimento da medicação em casa de forma obrigatória.\r\n\r\nCabe destacar que ao assegurar o tratamento adequado para essas pessoas, no futuro estamos melhorando o acesso de todos a saúde pública, tendo em vista que estaríamos evitando várias outras patologias que podem surgir em razão do não tratamento adequado dessas doenças e, que não demandaria a lotação de vagas na saúde pública.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do §1°, alínea \"i\" do artigo 26 da Resolução nº 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei nº 02/2023, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ASSEGURAREM INFORMAÇÕES A RESPEITO DA INTERNAÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE DE SUA REDE OU NÃO, EM CASO DE NÃO DISPOREM DE VAGAS PARA AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E/OU URGÊNCIA.\", considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 13 de novembro de 2024 e publicado no D.O de 21 de novembro de 2024, tendo como relator o Deputado Luiz Paulo, que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto, por entender que a matéria constante do presente esbarra em óbice constitucional, em razão da proposição legislativa usurpar competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.\r\n\r\nInicialmente, é importante ressaltar que a proposição legislativa não modifica ou interfere na essência dos contratos regulamentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas busca complementar as regras de funcionamento das unidades privadas no que diz respeito ao atendimento de pacientes em situações críticas, atendendo ao princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a proposta também está em consonância com o princípio da transparência, que exige que as informações sejam claras, acessíveis e compreensíveis aos pacientes, especialmente em momentos de vulnerabilidade, como nas situações de emergência e urgência. Essa complementaridade está em consonância com a legislação existente e não usurpa a competência própria da União, sendo uma medida que reforça a proteção ao cidadão no âmbito da saúde.\r\n\r\nCabe destacar que todos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação.\r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNos termos do §1°, alínea \"i\" do artigo 26 da Resolução n° 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar o presente RECURSO AO PLENARIO em razão do parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei n° 2182/2023. de minha autoria, que \"PROÍBE A COBRANCA DE QUALQUER VALOR REFERENTE A UTILIZACAO DE AR-CONDICIONADO JUNTO AOS TRANSPORTES POR APLICATIVOS, AOS USUARIOS DO SERVICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\", considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 13 de novembro de 2024 e publicado no D.O de 21 de novembro de 2024, tendo como relator o Deputado Guilherme Delaroli, que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto, por entender que a matéria constante do presente esbarra em óbice cons titucional, em razão da proposição legislativa usurpar a competência municipal para legislar sobre o tema.\r\n\r\nInicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 24, inciso V, confere competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo. Nesse sentido, a regulação de práticas abusivas, como a cobrança adicional pelo uso do ar-condicionado em transportes por aplicativos, insere-se no campo de proteção ao consumidor, conforme previsto no art. 170, inciso V, da Constituição Federal, que consagra a defesa do consumidor como um dos princípios fundamentais da ordem econômica.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/1990), aplicável em todo o território nacional, reforça essa proteção ao classificar como prática abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos termos do art. 39, inciso V. O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal coibir uma prática que onera desproporcionalmente os consumidores, garantindo condições de prestação de serviços de transporte que sejam justas, acessíveis e em conformidade com os direitos.\r\n\r\nAlém disso, já existem legislações estaduais anteriores que abordam questões semelhantes, evidenciando a possibilidade e a legitimidade da atuação estadual em questões que impactam diretamente a população. Destacam-se, nesse contexto, a Lei Estadual n° 9.996/2023 e a Lei Estadual n° 8.552/2019, que regulamentam questões relacionadas a serviços e direitos do consumidor, demonstrando que os estados possuem espaço legítimo para atuar complementarmente à legislação federal, sobretudo no que diz respeito a garantir a proteção dos consumidores em situações específica.\r\n\r\nDesta forma, a proposta não usurpa a competência municipal, mas atua de maneira complementar às normas federais de proteção ao consumidor, reforçando o equilíbrio nas relações de consumo e contribuindo para o respeito ao consumidor.\r\n\r\nCabe destacar que todos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação.\r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta Casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do §1º, alínea \"i\" do artigo 26 da Resolução nº 810, de 1997. Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei nº 2158/2023. de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DO HOMEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\", considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 30 de outubro de 2024 e publicado no D.O de 04 de novembro de 2024, tendo como relator o Deputado Guilherme Delaroli que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do projeto, por entender que a matéria constante do presente esbarra em óbice constitucional, em razão da proposição legislativa usurpar a competência do Poder Executivo sobre o tema.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que \"a saúde é direito de todos e dever do Estado\", e que as políticas públicas voltadas à promoção da saúde, como a criação de um hospital especializado, estão plenamente alinhadas a esse preceito constitucional. O projeto atende a um objetivo social legítimo e busca suprir uma lacuna na estrutura de atendimento à saúde masculina, especialmente em relação ao diagnóstico e tratamento de doenças como o câncer de próstata, que possuem alta prevalência e mortalidade no público-alvo\r\n\r\nCabe destacar que todos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação.\r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nId: 2612401"
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PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h20min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h04min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, Deputadas, assessores, servidores, público presente, imprensa, sejam todos bem-vindos, está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAntes de a gente passar para a Ordem do Dia, quero justificar a ausência de alguns parlamentares. A gente está em uma semana de um evento do tamanho que está sendo apresentado pela Unale, sob a coordenação da direção da Assembleia e da Deputada Vice-Presidente Tia Ju, a quem agradeço publicamente, está me cobrindo. Fiz uma cirurgia agora no fim de semana no joelho, estou aqui aos trancos e barrancos, porque Tia Ju realmente não poderia estar aqui presidindo. Acho que o Pedro Brazão também estava participando do evento. Inclusive, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Rodrigo Amorim estão se deslocando da ExpoMag para cá. \r\n\r\nEnfim, vai ser uma semana em que a gente vai ficar se dividindo, mas acho que é para o bem de todas as Assembleias Legislativas do Brasil, que se reúnem nessa semana aqui no Rio de Janeiro, a quem felicito desde já e parabenizo pelo brilhante primeiro dia, Deputado Jari, que foi o evento ontem da Unale, de que, infelizmente, não pude participar, mas fui muito bem representado pela minha querida amiga Deputada Tia Ju e muito bem mencionado pelo nosso Secretário de Governo André Moura, representando o Governador do Estado, Cláudio Castro. \r\n\r\nGostaria também de registrar a presença, representando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio, do nosso querido amigo Dr. João, Dr. Marcelo Evaristo também, sejam sempre muito bem-vindos à Casa. A segunda pauta do dia é o PL do Poder Judiciário, que a gente já vem trabalhando nele há meses, que, com certeza, a gente vai findar hoje para deixar isso resolvido, porque na outra semana a gente já tem que encerrar o orçamento e já fechar o ano.\r\n\r\nEntão, agradeço a presença de V. Exas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Gostaria também - Renatinha, já vou te conceder a ordem - de registrar a presença, do Dr. Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão, nosso próximo Defensor-Geral de Justiça do Estado, seja bem-vindo à Assembleia Legislativa; Dr. Flávio Letier também; Juliana Lins; Dr. Luiz Felipe Demont. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nAcho que o tema da companheira, muito bem-vinda novamente, Renata Souza... Já acabou a sua licença? Não, mas já está trabalhando igual a mim, não é? Muito feliz pelo seu retorno e faço das suas palavras as minhas também, porque esse pleito é muito justo. E que bom que o futuro da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro se faça presente para o apelo que a V. Exa. vai fazer agora.\r\n\r\nQuero registrar também meu carinho pela Dra. Patrícia, atual Defensora Pública-Geral.\r\n\r\nPor favor, pela ordem, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Rodrigo Bacellar, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho para ressaltar a importância da data de hoje. Hoje é dia 4 de dezembro, uma data que relembra os quatro anos do assassinato das crianças Emilly e Rebeca, em Duque de Caxias. Aqui, temos a família da Emilly e da Rebeca, aproveitando o novo Procurador e o que a gente tem do sistema de justiça, aqui colocado com o Tribunal de Justiça também representado, a quem já cumprimentei, já disponibilizei a nossa atuação na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nQuero lembrar que o caso da Emilly e da Rebeca foi arquivado, e, hoje, por pleito da Defensoria Pública, ele tende a ser reaberto, porque a gente entende, Sr. Presidente, que aprovamos a Lei Ágata Félix, que trazia exatamente a priorização de investigação em casos de assassinatos de crianças e adolescentes. \r\n\r\nÉ óbvio, Sr. Presidente, que, como a gente viu no caso do menino Henry Borel, inclusive, foi utilizada a Lei Ágata Félix para priorização da investigação do assassinato, mas, no caso da Emily e da Rebeca, o mesmo dispositivo não foi utilizado. \r\n\r\nA gente aprova leis aqui, Sr. Presidente, para que elas possam ser acessíveis a todas as pessoas, a todas as crianças, a todos os adolescentes, que é o que diz a Lei Agatha Félix, que rememora a Agatha Félix, uma criança de oito anos, que foi assassinada pela polícia do Rio de Janeiro, comprovadamente, pois o tiro partiu da arma de um policial, no Complexo do Alemão. \r\n\r\nRelembrar o caso de Emily e Rebeca é superimportante porque precisa ser reaberto para que a gente possa ter o mínimo de justiça para a família enlutada, Sr. Presidente, pois se trata de uma família só, já que Emily e Rebeca eram primas. É uma dor constante para essa família. Hoje, 4 de dezembro, Sr. Presidente, faz, exatamente, quatro anos que essa família não pode beijar, não pode abraçar suas crianças. O Estado falhou na preservação da vida dessas crianças. É o Estado que precisa ser responsabilizado pela morte das filhas dessa família. \r\n\r\nIsso é algo que mexe muito comigo. Desde o primeiro momento, estou junto com a família, sabendo que Emily e Rebeca representam a dor dessas famílias, que estão enlutadas, mas, hoje, 4 de dezembro também, foi o dia de morte do menino Mateus, de oito anos, no Complexo da Maré. O Deputado Carlos Minc vai lembrar desse caso: a criança foi morta pela polícia com uma moeda de um real na mão. Eu sou cria da favela da Maré, estava lá naquele momento em que a gente fez todo o processo e aparato para que houvesse uma investigação naquele momento, porque a gente sabe que muitas vezes não há perícia no local onde essas crianças e jovens são assassinados, e nós fizemos questão que houvesse perícia no caso do assassinato do menino Mateus de oito anos. Ele foi morto no dia 4 de dezembro. \r\n\r\nEntão, essa é uma data que rememora essas crianças, mas todas as outras crianças do Estado do Rio de Janeiro. Por isso, Sr. Presidente, ingressei nesta Casa com um projeto de lei, que gostaria que V.Exa. olhasse com o carinho, que tenho certeza que o senhor tem pelas nossas crianças, para que a gente possa homenagear as crianças do nosso Estado. É um projeto feito em conjunto com a família da Emily e da Rebeca, entendendo que homenagear é também resguardar a memória e também reivindicar justiça e reparação do próprio Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, desde que eu me coloquei na política, eu disse que não toleraria que nenhuma criança morresse com bala de fuzil. Emily e Rebeca morreram com uma única bala de fuzil, que atingiu o corpo das duas, uma bala de fuzil do braço armado do Estado. Nós não podemos tolerar isso. Por isso, acho que o papel da Assembleia Legislativa é fundamental junto ao sistema de Justiça, às famílias, e aqui fica, Sr. Presidente, o nosso respeito a essas famílias. \r\n\r\nEntão, muito bem-vindos e bem-vindas à Casa do Povo. Justiça para a Emily e Rebeca. Emily e Rebeca: presente.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, quero falar sobre o caso de uma emenda negada pela Saúde, e acho que é o caso de outros Deputados também. V.Exa. é defensor incondicional do cumprimento das emendas impositivas - aliás, acho que é uma bandeira de V.Exa. aprovada pelos 70 Deputados, pois a gente tem emenda impositiva que V.Exa. botou no peito e levou adiante. \r\n\r\nVeja a situação: eu fiz uma emenda impositiva de R$ 170 mil para o Hospital Heloneida Studart, em São João, para um Programa de Doulas. Nós temos lei aprovada aqui que determina que toda mulher merece ter uma doula, porque as doulas ajudam a mulher no parto. Muito bem.\r\n\r\nPrimeiramente, havia condicionantes que foram, Presidente Bacellar, todas cumpridas. A própria Secretaria de Saúde, Procurador Robson, escreveu o seguinte: “Não há mais impedimento legal”. \r\n\r\nO pessoal técnico do Hospital Heloneida Studart disse o seguinte: concordamos com a execução da emenda; estamos prontos para receber a emenda, claro, dindim, em caixa, de braços abertos. Aí o que acontece? A Secretaria de Saúde diz que não pode executar a emenda, porque aquele hospital tem risco, é uma situação de risco. \r\n\r\nA Lei de Doulas diz que é para fazer onde haja maternidade e o parto pode ter o trabalho de doulas. É lei aprovada. O pessoal do hospital diz que pode executar: não há impedimento nenhum. Todos os problemas técnicos foram superados, segundo a Seplag A gente queria, inclusive, fazer um elogio à assessoria financeira da Alerj, da Presidência, que nos ajudou a superar todos os problemas técnicos. Depois de tudo superado, o que diz a Secretaria de Saúde? Que não pode executar a emenda, porque o hospital é de risco. Mas como risco?! O que quer dizer isso, um hospital de risco? Já houve oito casos registrados de nascimentos com apoio de doulas no Hospital Heloneida Studart. Então, visivelmente, é dizer: “Não, a gente vai desviar esse recurso para um programa da Secretaria de Assistência Social”. Está bom, mas isso não é emenda impositiva nossa: a emenda impositiva é para as doulas no Hospital Heloneida de São João. Então, todos os elementos foram contemplados. \r\n\r\nPor que a Secretaria se recusa, Deputado Cozzolino, a executar a emenda? Porque quer ficar com recurso para executar como ela bem entender. Ora, mas a emenda impositiva, na lei que a gente aprovou aqui, diz claramente que você não pode deixar de executar uma emenda, porque não concorda. Se ela cumpre todos os requisitos, se ela cumpre os requisitos técnicos, se o próprio pessoal técnico do hospital diz que sim, e se a Lei de Doulas diz que é em todo hospital que tem maternidade, a pergunta é por quê a Secretaria de Saúde está embarreirando para se apropriar, indevidamente, do valor da emenda impositiva para outro programa que não era o objeto da emenda.\r\n\r\nEntão, para concluir, eu peço, Presidente Bacellar, a vossa intervenção, junto à Secretaria de Saúde, que deixe de embarreirar e execute a emenda que cumpriu todos os requisitos, graças, inclusive, ao apoio da eficiente assessoria financeira da Assembleia Legislativa e da Presidência. \r\n\r\nÉ este o pedido, Presidente Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Conto com a sua intervenção para que a lei da emenda impositiva seja impositiva de verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tenha certeza do pleito. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde, estou vendo o Deputado Thiago Rangel do seu lado. Ele, hoje, vai fazer o seu quadro, um dia com o Rodrigo, porque, ontem, ele fez o dia com o Chico Machado. Postou em suas redes sociais, andando no elevador; passeando no corredor; entrando no plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aí querendo apartar o meu microfone. Deputado Amorim, o senhor pode chamar o Deputado Chico aí para baixo, por favor? Ele vai machucar o meu joelho. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Presidente, o Deputado Vinícius Cozzolino pode passar o dia com o Presidente amanhã. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Hoje é o dia de Rodrigo, amanhã é o meu dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não é o Presidente. Ele usou três minutos da rede social dele e só colocou o Deputado Chico Machado. Não é isso, Deputado? Esclareça melhor, por favor. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Ele está causando ciúmes na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Entendi.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Presidente, eu gostaria de saudar também o Defensor Público Geral próximo, já nomeado, será empossado no Estado, meu primo Paulo Vinícius Cozzolino Abraão. Eu, entre aspas, “herdei” o nome do Paulo: meu nome é Vinícius Cozzolino Abraão, somos primos por parte de pai e mãe. Tenho certeza de que fará uma excelente gestão à frente daquela instituição, que é tão honrada e tão reconhecida por toda a sociedade fluminense, a Defensoria Pública, que é uma instituição pioneira entre todas as Defensorias do nosso país. É uma grande satisfação recebê-lo nesta Casa de Leis. Tenho certeza de que para todos os colegas também. \r\n\r\nAproveitando o plenário cheio, Sr. Presidente, faço este pela ordem também para relembrar que, na luta pela justa distribuição de água, encaminhei ofícios à Comissão de Saneamento Ambiental, à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Aproveito a presença dos Deputados Jari e Renato Machado e conversei também com os Deputados Elika Takimoto, Lucinha e Carlinhos BNH, porque somos todos interessados em resolver diversos problemas que vêm acontecendo em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro, em diversas regiões, como o aumento da tarifa, a falta da distribuição da água, a interrupção no serviço, a cobrança indevida. \r\n\r\nEu rogo também, aproveitando a presença do Deputado Rodrigo Amorim, que é Presidente da CPI dos Serviços Delegados, para que seja feita a convocação dos representantes da empresa Águas do Rio. Não é possível que essa concessionária continue cobrando por serviços que não são realizados, como no meu município, Magé, onde chega a cobrar água que não é tratada, serviço que não é realizado. \r\n\r\nO Deputado Carlinhos BNH me relatou, por exemplo, que em Tinguá, um distrito de Nova Iguaçu, que também não é abastecido pelo sistema mainstream do Guandu, a mesma situação vem ocorrendo. A água não é comprada da Cedae, a empresa não tem esse know-how e comete os mesmos equívocos. Então, eu rogo aos Presidentes dessas Comissões temáticas pertinentes que façamos uma audiência pública aqui para que possamos debater com os representantes do setor de saneamento, com a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro, a Agenersa, com a Cedae, com as concessionárias, enfim, para que a população também possa estar presente e consigamos, junto com o Governo do Estado, discutir essa questão que é tão cara ao Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos dar celeridade, por favor, gente, porque a pauta hoje está bem extensa. Mas pode falar, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, o que trago aqui é um assunto de suma importância para o Rio de Janeiro. Ontem eu falei com o Governador Cláudio Castro e fiquei muito feliz com o que eu ouvi do Governador em relação ao Estatuto das Blitzen. O Governador fez um anúncio, Deputado Rodrigo Amorim falando que vai acabar de vez com as blitzen caça-níqueis. \r\n\r\nQuem conhece o nosso trabalho, tanto o meu quanto o do Deputado Rodrigo Amorim e o do Deputado Alan Lopes, sabe que nós estamos há anos fiscalizando a máfia do reboque no Rio de Janeiro. Esta Casa aprovou uma indicação legislativa, o Estatuto das Blitzen, e ontem o Governador me deixou tranquilo, dizendo que está empolgadíssimo para aprovar o Estatuto das Blitzen no Rio de Janeiro. Inclusive, Presidente, ele vai trazer em mãos para protocolar aqui na Casa, e nós aprovarmos, o Estatuto das Blitzen. \r\n\r\nAs pessoas que acompanham o nosso trabalho têm me enviado diversos vídeos de operações ainda acontecendo na Cidade do Rio de Janeiro. Só que as pessoas têm que se atentar ao seguinte: os municípios têm autonomia e o que está acontecendo na Cidade do Rio de Janeiro, sob tutela do Sr. Eduardo Paes, são operações nas quais eles usam a PM, a Polícia Militar, num convênio com a Guarda Municipal. Eles é que estão apreendendo moto e carro de trabalhador, diferentemente do que o Governador já anunciou. \r\n\r\nEssas operações, população, você que não me acompanha, são comandadas pelo Eduardo Paes. Vocês podem ver que nelas está sempre a Guarda Municipal. Elas, sim, estão apreendendo moto e carro de trabalhador, alimentando a máfia do reboque. Então, eu quero aqui eximir a culpa do Governador. Ele já anunciou que não existirá mais no Estado blitz caça-níquel, que as operações serão de Lei Seca e de segurança pública, a qual nós defendemos aqui, Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nAproveitando o ensejo, Presidente, já que estou falando de segurança pública, um vídeo muito triste rolou ontem nas redes sociais - inclusive eu o publiquei -, mostrando bandidos que executam, matam um policial militar, o colocam dentro do seu próprio carro, levam para o morro e soltam o carro ladeira abaixo, desgovernado, até capotar. Vocês se lembram que, há quatro anos, um policial foi resgatado em Bangu por outro colega, ele havia sido alvejado e foi carregado nas costas? Esse mesmo policial, o Sargento Marco Antônio Mateus Maia, lotado no 41º Batalhão, foi executado ontem - o mesmo policial. Mais uma família sem o seu provedor, sem o seu ente querido. \r\n\r\nNós estamos vivendo um caos na segurança pública por conta da ADPF 635, essa mesma que a esquerda defende, que quer dar salvo-conduto a vagabundo, proibindo as operações. Onde vamos parar, Deputado Márcio Gualberto? As famílias estão com medo de seus filhos irem para a faculdade, para o trabalho e não voltarem com vida. Nós estamos vivendo um caos na segurança pública por conta da ADPF 635, mas ainda tem parlamentares que defendem esses vagabundos que cometem isso que aconteceu ontem. O policial, Sr. Presidente, estava indo para uma consulta em seu carro particular; foi reconhecido por vagabundos, traficantes, marginais, foi executado e colocado no seu carro para descer a ladeira abaixo. \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, fica o apelo de um parlamentar, de um cidadão do Rio de Janeiro, que vive o dia a dia da nossa cidade, do nosso Estado, diferente de quem fica dando canetada entre quatro paredes no ar condicionado, longe do Rio de Janeiro, que não anda na Avenida Brasil, que não anda na Linha Amarela, que não anda na Linha Vermelha, que não transita no Rio de Janeiro - aí é muito fácil falar sobre segurança pública; afinal, esses especialistas nunca pisaram no chão da fábrica e dizem que entendem de segurança pública. Sr. Presidente, sobre aquilo que V.Exa. falou aqui há uns dias, já passou do tempo de esta Casa e outros poderes tomarem uma medida para que possamos realmente tomar o Rio de Janeiro de volta no que tange à segurança pública.\r\n\r\nEste é mais um dia triste para uma família, mais um dia triste para a corporação da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Quando matam um agente público de segurança estão atacando o Estado. O poder paralelo vem tomando território, vem tomando espaço e tirando o direito de ir e vir da população de bem. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde.\r\n\r\nEu gostaria, primeiramente, de enfatizar o bom trabalho que vem sendo feito pelo Secretário de Segurança Pública, Dr. Victor, pelo Secretário da Polícia Militar, Coronel Menezes, e pelo Secretário da Polícia Civil, Dr. Felipe Curi, que, sem dúvida alguma, estão trabalhando diuturnamente para maior segurança da população desse Estado. Mas, como eu tenho dito, Sr. Presidente, a ousadia dos criminosos se alimenta da certeza da impunidade, de leis frouxas, dos vários benefícios e privilégios que são concedidos aos maiores bandidos do Brasil. A maioria dos trabalhadores brasileiros que levantam às quatro horas da manhã e dormem às onze horas da noite não têm 50% dos benefícios que muitos criminosos possuem no Estado brasileiro. Isso por si só já é um escárnio à população, uma zombaria, um tapa na cara do povo. \r\n\r\nQuanto ao que ocorreu ontem, Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção para duas cenas - isso para não voltarmos num passado recente. Quero chamar a atenção de que os assassinos dos dois policiais do Bope, no Complexo da Maré, que quase estavam sendo pegos quando veio uma determinação mandando suspender a operação, esses assassinos ainda estão soltos. Os policiais estavam perto de alcançá-los, de prendê-los legalmente, veio uma determinação mandando suspender a operação na Maré porque, supostamente, havia um banho de sangue. Quando na verdade, Chico, o único banho de sangue que houve foi o sangue dos dois policiais do BOPE, cruelmente assassinados no Complexo da Maré. \r\n\r\nE ontem, nós vimos através de um drone da Polícia Civil, quase uma centena de traficantes fugindo, e que muito nos lembrou aquela famosa cena de 2010. Em qualquer país sério do mundo, traficantes, ou melhor, narcoterroristas, portando armamentos de guerra, seriam imediatamente, sumariamente neutralizados dentro da lei. \r\n\r\nMas aqui não. Aqui, eles fogem que nem um rebanho, eles se reagrupam, Deputado Delegado Carlos Augusto, eles zombam da polícia na mata e depois eles descem tranquilamente para continuar barbarizando a população. Isso não é mais possível, isso não é concebível. \r\n\r\nAté agora, nós não sabemos onde está o narcoterrorista chamado Peixão. Até agora, nós não sabemos onde está o narcoterrorista chamado Doca, Gardenal e tantos outros. Não é possível esses narcoterroristas continuarem soltos, matando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO -...esquartejando, disputando territórios, colocando toda uma população refém dos seus atos criminosos. \r\n\r\nE o segundo fato que eu gostaria de chamar a atenção no dia de ontem: um policial militar, mais um, erra o caminho indo para o médico. Entra ali naquelas comunidades de Brás de Pina, na Ourica, se eu não me engano, é reconhecido, leva um tiro de fuzil na cabeça, depois é enrolado como objeto descartável qualquer, é colocado no veículo e depois empurrado por criminosos ladeira abaixo, sem se preocuparem com nada. \r\n\r\nQual será a pronta resposta? Nós não podemos, Sr. Presidente, Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, o senhor que defende a área de Segurança Pública como poucos, nós não podemos nos acostumar com essas imagens. Nós não podemos. Esses criminosos precisam sofrer os mais duros rigores da lei. \r\n\r\nEu sei que o Governo do Estado, a Alerj, o Judiciário, o Ministério Público estão trabalhando, mas nós precisamos ir além. \r\n\r\nHá um clamor social por isso e vou repetir para concluir: se nós não resolvermos esse problema que já se arrasta há anos, nós teremos em curtíssimo espaço de tempo o complexo da Barra da Tijuca, o complexo do Leblon, o complexo de Ipanema, o complexo de Botafogo, o complexo de Icaraí e por aí vai, o Rio de Janeiro transformado, Deputado, num narcoestado. \r\n\r\nÉ preciso freá-los agora dentro da lei, dentro da lei. Mas se nós não agirmos agora, nós não vamos conseguir reverter esse quadro de metástase. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. E aqui fica toda a minha repugnância com o que aconteceu ontem com esse policial e eu até gostaria de sugerir um minuto de silêncio em homenagem a esse policial que foi brutalmente assassinado. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito bem aventado por V.Exa., Deputado Márcio Gualberto. A Presidência de fere o pedido de V.Exa. Vamos conceder um minuto de silêncio, porque, de fato, isso não é mais cabível no Estado do Rio de Janeiro, em especial quando temos aquelas imagens de forma ao vivo e não podemos compactuar com isso.\r\n\r\nEntão, registramos aqui nossos pêsames à família do policial militar. Um minuto de silêncio, por favor. Eu vou pedir a anuência de V.Exa. para eu ficar sentado, porque eu estou com uma tala e com a perna para cima, por favor. \r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Na verdade, Presidente, eu venho aqui rapidamente fazer uso da palavra para levantar duas questões. Primeiro, quero parabenizar o novo Defensor Público Geral eleito, Paulo Vinícius Cozzolino. Eu estou nesta Casa vai fazer dez anos e nesse período todo eu tenho visto uma Defensoria Pública muito atuante, que nos orgulha, que a gente insiste em dizer que é a melhor Defensoria Pública do Brasil. Então, o parabenizo por essa tarefa de grande responsabilidade e vamos continuar aqui trabalhando para essa Defensoria forte, atuante, que garante o acesso à Justiça para milhões de fluminenses no nosso Estado. \r\n\r\nE o segundo tema, Presidente, que me traz aqui é uma preocupação também com as emendas impositivas. O Deputado André Corrêa fez uma fala aqui na semana passada sobre a possibilidade de apresentar um projeto para prorrogar a aplicação das emendas de um ano para o outro. Acho que é importante, porque hoje eu comecei a receber contato de algumas escolas para as quais eu fiz emendas, que estaria havendo uma orientação da secretaria para mudar o escopo das emendas. \r\n\r\nA gente fez emendas para fazer laboratórios, para construir determinados espaços e a orientação seria, por exemplo, para fazer obras na parte de infraestrutura, na parte elétrica, mudando o teor das emendas. A gente entende que isso não pode ser feito, porque, senão, acaba que o nosso recurso deixa de ser para uma coisa nova, para uma melhoria, e passa a ser para outros investimentos que são obrigação da secretaria, de diferentes áreas da secretaria garantir. \r\n\r\nEntão, eu acho que é importante a gente aprovar este projeto do Deputado André Corrêa. Inclusive, a gente vê que nas emendas federais tem um determinado tipo de flexibilidade com relação a isso, e a gente reafirmar esse entendimento, que o escopo das emendas impositivas é aquele escopo que está lá na redação do Projeto, que não pode ser alterado, muito menos sem a anuência do deputado que fez a destinação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Serafini. Gostaria de registrar a presença - eles até acabaram de sair - do Deputado estadual do Rio Grande do Norte, Taveira Júnior; do Deputado estadual também do Rio Grande do Norte, Ubaldo Fernandes; do Deputado estadual do Pará, Deputado Rogério Barra; do querido Rodrigo Rafael, Diretor da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte; do Rafael Lopes, assessor da Assembleia Legislativa também do Rio Grande do Norte, que estava sentado ali na terceira fileira. Acredito que em função da agenda da Unale, se ausentaram do plenário, mas quem estiver ainda na Casa, puder ouvir e transmitir os nossos abraços... Eu não poderia interromper a fala dos deputados aqui, mas sintam-se abraçados e sempre bem-vindos no Parlamento fluminense. \r\n\r\nVamos agora, definitivamente, dar sequência à pauta. Quem está chamando aqui? Deputado André Corrêa, por favor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para aproveitar a fala do Flávio, eu sou coautor do projeto com V.Exa., para colocar na pauta, em relação a permitir empenhos não processados para que a gente possa garantir a realização dessas emendas impositivas que estão tendo problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já estará na pauta, Deputado André. Eu ia ligar para V.Exa. ainda hoje. Vamos colocar na pauta, em urgência, na próxima terça-feira. Serafini, Deputado Luiz Paulo e todos, a gente está colocando na pauta de terça-feira. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nada, eu que agradeço o carinho, sempre compartilhando a experiência de V.Exa. à frente do orçamento.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 351-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuero cumprimentar também a família da Emily e da Rebeca na plateia. Sejam sempre bem-vindos à Casa do Povo. A companheira Renata Souza está acompanhando de perto. Estou fazendo tratamento na minha perna, mas hoje mais cedo já estava acompanhando, porque todos os noticiários do Estado passavam a matéria e o apelo das famílias, claro, dando direito à ampla defesa e ao contraditório para a outra parte, mas tudo aquilo sobre o que ainda paira dúvida e que, tecnicamente, requer maior investigação, eu tenho certeza de que não vai faltar empenho por parte do Poder Judiciário, por parte da Polícia Civil, por parte da Defensoria e do Ministério Público do Rio de Janeiro. Sejam sempre bem-vindos aqui para fazer o apelo de vocês, porque esta Casa serve para isso. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3710/2024, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2024), QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o meu querido amigo, presidente Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nAntes, Deputado Amorim, de V.Exa. emitir parecer, lembro a todos os nobres deputados e deputadas que essa é uma Mensagem que já está na Casa, aproximadamente, há quatro meses. Eu quero agradecer imensamente, em especial, ao meu querido amigo, o decano Deputado Luiz Paulo, à Deputada Marta Rocha, ao próprio Deputado Amorim, nosso Presidente da CCJ, ao Deputado Gualberto, que nos acompanharam no TJ ao longo desses meses durante os quais fomos enfrentando a matéria. \r\n\r\nÉ claro e evidente que a gente nunca chega, Jari, numa Mensagem de tamanha envergadura, a um consenso absoluto, mas, mais uma vez, eu quero desde já agradecer a maturidade do Par lamento Fluminense, pois, hoje, indo para o final, enfrentando as emendas etc., todo mundo foi tratado com o devido zelo, com o devido respeito ao seu mandato, tentando aproveitar tudo o que a gente podia aproveitar da emenda de cada um e, naquilo em que não foi possível, tendo que fazer o enfrentamento do voto, a Presidência primou sempre pela liberdade do mandato de cada um de vocês. Então, agradeço, mais uma vez, pelo carinho para com a Mesa Diretora, com este Presidente, Amorim, Marta e Luiz, em especial, por coordenar junto comigo esse projeto que eu tenho certeza de que a gente finda na tarde desta quarta-feira.\r\n\r\nPara emitir o parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, agradeço a confiança e faço minhas as palavras de V.Exa. e também parabenizo Vossa Excelência pelo zelo de, mesmo com poucos dias de operado, com o joelho para o alto, está presidindo a Sessão face à envergadura da matéria. \r\n\r\nO parecer, nessa primeira discussão, é pela constitucionalidade e, na segunda discussão, na extraordinária, a gente discute as emendas, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Amorim, pelas palavras. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional e Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado, querido amigo, presidente Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. \r\n\r\nPrimeiramente, quero saudar com muito respeito a Defensoria, que faz um trabalho sensacional, realmente ajudando pessoas que às vezes precisam tanto e não têm condições de pagar um advogado. \r\n\r\nAutomaticamente acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero saudar a presença do Poder Judiciário, a presença do novo Defensor Público-Geral Paulo Cozzolino, e dizer que esse projeto, na verdade, tem, como finalidade, modernizar e aprimorar a Lei de Organização e Divisão Judiciárias, adaptando o Poder Judiciário aos novos desafios, desafios do mundo contemporâneo, de modo que possamos garantir eficiência, acessibilidade, inovação.\r\n\r\nPortanto, o projeto procura criar unidades jurisdicionais digitais, ampliar o uso da tecnologia, descentralizar o serviço e, com isso, buscar a melhoria da prestação de serviços, sempre lembrando a importância do jurisdicionado e que ele seja sempre a figura principal nas ações direcionadas ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse sentido, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, demais colegas, representantes da Defensoria, do Poder Judiciário, não resta dúvida de que esse projeto é extremamente inovador, criando a possibilidade do juiz digital, do juiz que, aqui do Rio de Janeiro, por exemplo, possa fazer audiências em Campos, possa julgar processos de Campos, enfim. São questões de natureza tecnológica inexoráveis, que vão acontecer. É uma verdadeira revolução.\r\n\r\nÉ óbvio que existe uma série de cautelas, sobretudo no processo jurisdicional, não podemos deixar de ressaltar a importância do juiz, a presença física do juiz em comunidades, sobretudo nas comunidades do interior. Enfim, é um projeto extremamente inovador.\r\n\r\nEu quero dar meu parecer favorável, fazendo só uma ressalva para observação, que tenho certeza de que não foi o objetivo da autoria do Poder Judiciário, mas, ali no § 3º do art. 2º deixa uma dúvida no sentido de que a criação de comarcas ou a reestruturação de comarcas não precise mais passar pelo Parlamento. Eu acho que esse é um tema que precisa ser olhado para que essa redação fique mais clara.\r\n\r\nDe qualquer forma, neste momento, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa, sempre muito lúcido nas observações.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nLembro aos Srs. Deputados que, como provavelmente não teremos o consenso final das emendas, vamos chamar extraordinária ainda hoje para fechar essa matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados que nos assistem e acompanham em plenário ou de forma remota, vamos discutir o PL 3.710/24, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre organização e divisão judiciárias no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nComo bem disse o Presidente Rodrigo Bacellar, esse projeto chegou à Casa há aproximadamente quatro meses, antes das eleições, e exatamente há quatro meses que a gente, quase toda semana, discute sobre esse projeto, produz emendas, analisa, ouve, muitos que nos procuram. Inclusive, seguimos aqui a própria orientação do Presidente Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nPresidente Bacellar decidiu, e quem decide a pauta é ele, que esse projeto não viria a pauta no período eleitoral, viria só pós-eleições e, evidentemente, as eleições acabaram no mês de novembro, e o projeto está vindo à pauta. A gente pode ter muitas críticas sobre o mesmo, mas não dá para alegar que não houve tempo para estudá-lo, nem, tampouco, não houve tempo para emendá-lo. Está aqui há mais de quatro meses devidamente publicado. Quem leu a justificativa verifica que a justificativa tem uma redação impecável, e estou aqui pela redação cumprimentando os dois juízes que estão aqui. A redação da justificativa é impecável. É claro que o texto do órgão especial, a mensagem, não é impecável, principalmente quando chega lá na altura do artigo 24. Aí começa o que a gente na linguagem popular diz, um bacalhauzinho aqui, um bacalhauzinho acolá. Bom, mas vamos quanto à forma e o mérito. Quanto à forma, o Deputado Rodrigo Amorim não teve nenhuma objeção, o projeto é constitucional. O Poder Judiciário está propondo a alteração da sua organização judiciária por um projeto de lei. Indiscutível que a origem tem que ser o judiciário e indiscutível que o projeto é constitucional. \r\n\r\nVamos na questão do mérito. É justo que o Poder Judiciário e todos aqueles que trabalham com o Poder Judiciário, a Defensoria, o Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Estado e a OAB têm que participar desse processo, porque quando você faz o Judiciário avançar na tecnologia, no julgamento virtual, as funções do Judiciário são mais amplas do que o Tribunal de Justiça, porque envolve essas outras instituições. Dito isso, há muito temor que isso entre em vigor de pronto, Sr. Presidente, porque as outras instituições não teriam tempo de se adaptar a essa nova realidade. Por isso, fizemos uma emenda de vacância, isso é, para não entrar em vigor, fazer efeito depois de “x” meses, dias, mas tem que ter um tempo para a OAB, para a Defensoria, para o Ministério Público e a Procuradoria se adaptarem. A Procuradoria menos, mas se adaptarem a essa questão específica das profundas mudanças. É um texto de 96 artigos e um anexo. Cada artigo que você lê se remete a outras legislações, porque o Poder Judiciário ainda não ousou rever os seus decretos de organização. Decreto 5, os dois decretos da sua organização, um é o 5 que eu sei de cor. Eles estão tão remendados que fica difícil de entender. São decretos-leis da época da fusão de 1975. Então, uma das provocações que fiz, Deputado Cozzolino, é que é necessário que revogue isso e mande também uma legislação mais nova. É um desafio para o novo presidente quando ele tomar posse. É claro que, com um projeto com 96 artigos, eles têm muitas contradições. Estou chamando a atenção sobre a vacância. \r\n\r\nA segunda é que é prática desta Casa que quando você cria novas comarcas ou as suprime, seja feita por projeto de lei e não por decisão unilateral do Poder Judiciário. Deputado Vinícius Cozzolino é, inclusive, um dos defensores dessa tese. Ele fez essas emendas, eu também as fiz, porque acho que é uma situação de dificuldade por parte do Parlamento, porque estaria usurpando em tese funções do Parlamento. No meu entendimento, não é que o Tribunal de Justiça não possa, teria até uma discussão absolutamente teórica sobre o tema. Deputado Vinícius Cozzolino, tem aqui um grande desafio na origem do Poder Judiciário. Porque veja só, o Poder Judiciário, ele faz com o Poder Legislativo e Executivo os pesos e freios de cada Poder. Mas o Poder Judiciário é diferenciado, porque ele pertence à instituição União. O órgão de cúpula do Poder Judiciário é o Supremo Tribunal Federal. A Constituição é que decidiu isso. Quem revê as decisões administrativas de todos os Tribunais de Justiça é o Conselho Nacional de Justiça, não é o Parlamento. A Constituição trouxe algo que desrespeita, no meu entendimento, o pacto federativo. O desembargador e o juiz estadual estão em linha com os desembargadores federais e os juízes federais. O chefe maior do Tribunal de Justiça é o Supremo Tribunal Federal, antes, passando as outras questões pelo CNJ. Os Estados pagam a folha do Tribunal, mas o Tribunal está no Estado, mas jurisdicionado à União. Isso é uma grande contradição, mas é uma grande contradição trazida pela Constituição Federal. \r\n\r\nAgora mesmo, nós vamos ter uma discussão lá no Congresso Nacional sobre teto. Aliás, anteontem, foi apresentada a PEC 45, que diz respeito ao que deve entrar ou não no teto. O teto do Poder Executivo é 90% do teto dos desembargadores. Mas o teto do Judiciário, teve depois uma decisão da Ministra Carmen Lúcia, é o teto do Supremo. Veja só, o do Executivo não é, é 90% do Judiciário. Já mostra a vinculação clara da regência da União em cima do Poder Judiciário. E já que isso sempre monta, porque tem artigos aqui que representam questões fora do teto, essa questão de teto tem uma peculiaridade e uma grande dificuldade, porque teto no Brasil acaba virando piso. Esse é o grave problema, teto no Brasil vira piso. Por quê? Se um juiz recém-nomeado em pouco tempo está no teto, como um desembargador que está há um tempão pode ficar no mesmo teto? O teto acaba virando piso. O problema não é o teto. O problema é o que está muito depois do teto. E estamos falando disso porque estamos falando da organização do Judiciário. \r\n\r\nEu, particularmente, ouvindo muita gente, produzi 50 emendas - 50 emendas. Não vou destacar nenhuma. Podia destacar quatro. O Destaque é em função do tamanho da bancada. Não vou destacar nenhuma. O acordo que for celebrado, eu vou respeitar. Mas eu quero chamar a atenção de todos para duas questões. Vou esperar o Presidente acabar, porque vai passar por uma negociação. Eu quero chamar a atenção por duas questões. Presidente, eu quero chamar a atenção para duas questões, que seguramente estão em muitas emendas, não só minhas, de outros Parlamentares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor me perdoa. Estava em uma ligação. Era o Governador falando do Propag. Aí, eu estou me dividindo, com o ouvido para cá ou para cá. Eu sei que interessa a V.Exa. também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acabei de fazer uma preleção lá na Unale sobre o Propag, que eu acho que vota hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Foi por isso que ele ligou. Mudou para terça-feira porque o Ministro Haddad fez uma conciliação com o Lira e com o Dr. Luizinho, para avisar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ótimo. Porque a gente estava de olho nas emendas. Presidente, nas negociações, e é um pouco o sentimento geral, há duas questões muito básicas. A primeira é no último artigo: 'Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação', mas surtir efeitos... Chico, presta atenção. O senhor, afinal de contas, é vice-presidente do Bacellar. É que haja uma vacância: 90, 120, para a OAB, para a Defensoria, para o Ministério Público se prepararem para o escopo dessa proposta. Uma pequena vacância. Claro que eu botei lá a vacância máxima de 360 dias, mas pode-se negociar com o TJ porque tem uma vacância. \r\n\r\nA segunda questão foi levantada pelo Presidente da Comissão de Orçamento, no voto dele. Deputado, eu já fiz essas emendas, o Deputado Cozzolino também fez: que a Assembleia Legislativa não sofra a perda de deixar de legislar sobre criação de comarca. Então, a comarca não pode ser por resolução, ao talante do TJ; teria que ser por Projeto de Lei, porque, senão, a gente estaria subtraindo funções que até hoje foram do Poder Legislativo. \r\n\r\nE a terceira questão, que já foi acatada, era para tirar fora aquele termo indevido, que eu já conversei com o Deputado Serafini, de se nomear terceirizados. Terceirizado jamais pode ter assento em qualquer órgão de assessoria ou decisório do Tribunal de Justiça, porque ele tem função de Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, termino aqui essas duas questões, que atendem à maioria dessas emendas. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Luiz Paulo. Enquanto a gente vai tramitando a pauta, para voltar, a gente vai abrir uma conversa final com o dr. João e dr. Marcelo. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Deputados e Deputadas; boa tarde, Defensor Público-Geral, eleito, do Estado do Rio de Janeiro, e boa tarde aos representantes do Poder Judiciário que se encontram na Casa. \r\n\r\nEm primeiro lugar, eu quero saudar a importância do nosso Poder Judiciário tomar uma iniciativa no sentido de buscar se modernizar. A gente não tem dúvidas de que a facilitação do acesso à justiça continua sendo um desafio da nossa democracia nesse país complexo, nesse país continental, em especial nesse nosso Estado, que, embora não tão grande territorialmente, condensa tantas contradições, tantas complexidades, como a gente sabe. \r\n\r\nEntão, essa iniciativa do Poder Judiciário de buscar se atualizar, ter uma organização mais moderna, mais compatível com os tempos atuais, isso é fundamental para que a gente pense a garantia do acesso à justiça. Mas, não obstante a importância desse projeto e essa iniciativa modernizante, a gente tem algumas preocupações que a gente gostaria de se salientar e que se refletem em emendas que a gente vai querer conversar até a realização dessa Sessão Extraordinária para que o projeto possa ser aprovado ainda hoje. \r\n\r\nEm primeiro lugar, eu quero destacar a questão da criação de despesas em um momento em que a gente se encontra ainda sob Regime de Recuperação Fiscal em que a gente tem tido, especialmente com os servidores do Poder Executivo, um congelamento de salários. É importante a gente observar como isso não pode impactar em punições ao Estado do Rio de Janeiro que acabem se refletindo num arrocho fiscal ainda maior. Hoje, a gente só não está pagando uma dívida com o Governo Federal, em decorrência do descumprimento do regime, por força de uma liminar do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEntão, é importante a gente avaliar se uma medida como essa não deva ser observada com mais cuidado. Eu quero tirar dúvidas com o Presidente da Casa e com os representantes do Tribunal de Justiça de como que essa questão está sendo vista.\r\n\r\nEm segundo lugar, a gente tem uma preocupação com uma mudança numa regra que pode levar a uma desvalorização dos servidores da Justiça. Atualmente, a gente tem uma regra no Poder Judiciário de que 80% dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores da Justiça, à exceção daqueles cargos que estão ser vindo aos desembargadores. Esse projeto estende essa excepcionalidade a 100% dos juízes, ou seja, assim como os desembargadores atualmente não precisam ter servidores da Justiça ocupando os cargos comissionados, o conjunto dos juízes deixaria também de ter. \r\n\r\nEntão, a gente poderia caminhar para um quadro onde a gente tem cada vez menos servidores efetivos sendo substituídos por cargos comissionados ou cada vez menos servidores efetivos ocupando cargos comissionados que passariam a ser prioritariamente nos extraquadros. Eu acho que é uma medida drástica demais a gente não ter nenhum percentual, sair de um percentual de 80% para zero para todos os juízes do Estado. Isso seria, de fato, um enfraquecimento do papel dos servidores do Poder Judiciário, que a gente entende que são fundamentais e que têm que permanecer. \r\n\r\nEntão, a gente acha que esse é um tema que demandaria uma medida de ajuste para que a gente não tivesse uma desvalorização dos servidores do Poder Judiciário. \r\n\r\nUm outro ponto que nos preocupa o Deputado Luiz Paulo já trouxe aqui ao debate, é o ponto que diz respeito à criação, à extinção, à modificação das comarcas. A gente entende que esse é um ponto que demanda diálogo entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo exatamente porque a questão do acesso à justiça é uma questão que não pode estar restrita à definição do Judiciário e o seu desenho. O Poder Legislativo, como um poder de representação popular, traz para esse diálogo entre poderes, para esse diálogo interseccional a perspectiva do equilíbrio entre os poderes e a garantia do acesso à justiça. \r\n\r\nEntão, a gente entende que essa é uma prerrogativa que hoje passa pelo diálogo entre o Judiciário e o Poder Legislativo que é importante que seja mantida.\r\n\r\nE por fim, eu destaco que uma medida de reorganização do Poder Judiciário tão grande não pode se dar, também, sem um intervalo para sua implementação.\r\n\r\nNós, da bancada do PSOL, apresentamos uma proposta, uma emenda, para que haja um período de 180 dias para que essa lei possa entrar em vigor e aí essas mudanças entrem em curso e que outras mudanças que passem a ser prerrogativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça também possam entrar em curso.\r\n\r\nEntão, entendemos que esse diálogo tão fundamental entre os Poderes no Estado do Rio de Janeiro diante de uma Mensagem tão abrangente, tão importante, tão estruturante eu diria que até tão ousada por parte do Poder Judiciário, esse diálogo tem que se dar com especial atenção nesse momento para que a gente garanta o fortalecimento do equilíbrio na relação entre os Poderes e especialmente a garantia plena do acesso à Justiça. Esses são temas que nos norteiam e a gente acha fundamental aperfeiçoar alguns pontos dessa Mensagem para que a gente saia daqui com o Estado do Rio de Janeiro ainda mais fortalecido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara discutir agora Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nAproveitar o ensejo, registrar a presença do Vereador de Magé, Leroy de Oliveira. Seja bem-vindo a este parlamento.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sars. e Srs. Deputados, demais presentes, servidores desta casa, telespectadores da TV Alerj, boa tarde.\r\n\r\nGostaria de parabenizar a iniciativa do Tribunal de Justiça, saudando aqui a presença dos Magistrados que representam a Corte, que é uma iniciativa que tenta sistematizar e atualizar o Código de Organização e de Visão Judiciária do nosso Estado, que já é um código retalhado A última atualização que tivemos foi de 2015, e um código que, obviamente, como uma lei de iniciativa privativa do Poder Judiciário, depende de uma Mensagem daquele Poder.\r\n\r\nEssa nova atualização, essa Mensagem que recebemos no dia de hoje, traz pontos, Deputado Val Ceasa, muito positivos, como a regionalização dos juízos de execução penal, pode ser, obviamente, uma demanda positiva, trabalhosa, mas é notório que a Vara de Execução Penal, que se localiza aqui na Capital, é assoberbada, como também a regionalização dos juízos do idoso.\r\n\r\nHá também outros pontos, como, por resolução do Órgão Especial, definir a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria, e também definir quais áreas serão atendidas por unidades da justiça itinerante.\r\n\r\nEssas matérias, sem sombra de dúvidas, são passíveis de uma delegação legislativa dessa Casa. Mas, como bem dito aqui pelo Deputado Luiz Paulo, outras matérias são, eu diria, que afetam a uma reserva legal, como seria o caso da instituição de novas comarcas. E eu iria além, Deputado Luiz Paulo, do que Vossa Excelência definiu aqui, nesta tribuna, nesta tarde, Deputada Marta Rocha.\r\n\r\nNas lições de John Locke, Montesquieu, existe uma trídua separação de poderes. E, como diriam os Founding Fathers, essa separação de Poderes é aperfeiçoada por freios e contrapesos. E nós, aqui neste Parlamento, temos como função precípua estipular e aperfeiçoar a capacidade institucional que o Poder Judiciário tem, sem sombra de dúvidas, de administrar a Justiça.\r\n\r\nÉ lógico que a função jurisdicional é a função que lhes cabe. Cabe ao Poder Judiciário prestar a jurisdição, mas como função anômala ele tem por administrar esse grande sistema que é a Justiça e tem esse capital institucional de saber como estruturar todo esse sistema judiciário.\r\n\r\nPorém, o Poder Legislativo ele passa de quatro em quatro anos pelas urnas, ele está cotidianamente aberto às demandas populares e por isso ele é o Poder que está aberto à propositura, à tramitação e à aprovação das leis. Não à toa é para cá que o Poder Judiciário envia as mensagens que são de sua iniciativa privativa. Gostaria de chamar a atenção de todos os Deputados que estão presentes neste plenário, Deputado Rafael Nobre, Deputado Val Ceasa, Deputado Dionísio, Deputada Martha Rocha, Deputado Jari, que do jeito que veio essa mensagem do Poder Judiciário para cá, nem tão cedo outro CODJERJ será encaminhado. Por quê? Porque as resoluções que são delegadas ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça estão simplesmente retirando todas as atribuições, toda a competência que são constitucionalmente do Poder Legislativo. Não cheguei a fazer essa pesquisa, mas duvido que em outro Estado exista uma situação semelhante.\r\n\r\nPor tradição, qualquer vara, qualquer comarca que é criada, Deputado Flávio Serafini, acredito - pelo que conversei com V.Exa. - que isso seja uma atribuição do Poder Legislativo. \r\n\r\nNão consigo concordar, salvo algumas ressalvas e elogios que fiz à tentativa do Poder, à iniciativa do Poder Judiciário de modernizar a prestação jurisdicional no nosso Estado e de sistematizar melhor - já que era um código retalhado -, não consigo acreditar que uma Justiça que não escute a população seja uma Justiça também que dará certo ao longo de tanto tempo. Basta refletirmos, com todo respeito, que a última mensagem que alterou o CODJERJ, Deputado Val, é de 2015, demorou nove anos para ser alterada. Se nós fizermos essa alteração do jeito que está, posso apostar com V.Exas. que não passaremos nove anos apenas, passaremos muito mais, passaremos 18, 20 anos sem receber essas mensagens. \r\n\r\nEntão, não que isso seja algo de errado, mas acho que como legítimos representantes, Deputado Professor Josemar, da população fluminense e como temos esse contato legítimo com a população de todo o Estado, como estamos costumeiramente tendo um contato que é diferente - não é melhor nem pior, é diferente com a população do que o contato que têm os magistrados, Deputado Chico Machado, os servidores e os serventuários da Justiça -, temos outro tipo de visão. É por isso que nós temos essa accountability para poder dizer quais são as leis e por isso que esses projetos, Deputado Dionísio, vem para cá. Acho que apenas um Parlamento fraco desempodera o próprio Parlamento. \r\n\r\nPor este motivo, propus diversas emendas para que pudéssemos chegar à reflexão e manter as nossas próprias competências, a competência de poder ver aprovada a criação, pelo menos, das comarcas e dos órgãos judiciais novos no Estado do Rio de Janeiro, sem deixar, obviamente, de ressaltar a tentativa de modernizar e de implementar serviços tão importantes do Tribunal de Justiça, como as Unidades da Justiça Itinerante, e, obviamente, aí sim é demasiado exagero impor a necessidade de lei.\r\n\r\nMas outro ponto importante, Deputado Flávio Serafini, é sobre a Justiça 4.0, que, para quem não sabe, é a completa virtualização da Justiça, é tirar o completo contato físico das partes, dos representantes, como os advogados, do juízo. Eu, como advogado, honestamente, não acredito que um advogado consiga ter o melhor contato com o juiz, despachar num balcão eletrônico, e que isso seja melhor do que despachar olho no olho. Eu não acho que essa seja a melhor forma de se fazer Justiça. Eu não acho que isso seja plausível de ser aprovado por uma Resolução. Então, eu também apresentei emenda para que a transformação se dê via de projeto de lei. \r\n\r\nE, por último, sobre a equiparação de direitos e vantagens da magistratura, que já é um pleito antigo de diversas entidades, como a Procuradoria Geral do Estado, a Advocacia e a Defensoria Pública, eu também apresentei uma emenda para que não seja uma situação extensiva apenas ao Ministério Público. Essa já é uma luta que vem de anos e anos, de diversas instituições, e, se não for possível estender a outras categorias, que não seja extensiva apenas, Deputada Elika Takimoto, ao Ministério Público, porque magistrado é magistrado, procurador é procurador...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço concluir, por favor, Deputado. O tempo está extrapolado.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - ...e advogado é advogado.\r\n\r\nVou concluir, Presidente.\r\n\r\nEntão, se não for possível estender as outras funções, todas essenciais à administração da Justiça, que não seja extensível a nenhuma delas. \r\n\r\nMuito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 91 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nJá, já, faremos a Extraordinária. Estamos publicando para a gente concluir o projeto hoje. Para a apreciação de V.Exas., está convocada uma Sessão Extraordinária às 18h35, mas, acabando a pauta, peço a permissão de V. Exas. para antecipar, como a gente sempre fez. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1748-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1546-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI NO 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 OUTUBRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1962-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA A BIENAL DO LIVRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2514-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES ASSISTIDAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.634, DE 27 DEZEMBRO DE 2007. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3921/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO EX ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada - 2º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 280-A/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retorna ao terceiro dia para o recebimento de emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1466/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO POR VOZ PARA FINS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2096/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO VICÍO EM APOSTAS ESPORTIVAS, CASSINO E JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, VÍTOR JÚNIOR E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 512/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 350/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em Indicação Simples. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 780/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE SUBNUTRIÇÃO INFANTIL ÀS AUTORIDADES DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DR. DEODALTO E MUNIR NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Lucinha, uma vez que a Deputada Marina é autora. (Pausa) \r\n\r\nLucinha saiu. \r\n\r\nDeputado Val Ceasa, por favor. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Flávio. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa) Deputado Carlos Macedo, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Macedo. Desculpa, Macedo. Seu amigo de partido me deu um calhamaço de papel e falou: “É medalha.” Eu falei: “Você vai montar o Comitê Olímpico Brasileiro.” Eu estava brincando aqui e interrompi sua fala. Obrigado, Macedo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, por favor, aproveitando o ensejo, já que V.Exa. está de pé e à ordem, sempre. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4215/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra nosso Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4215/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4215/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem por finalidade alterar a Lei Estadual n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.”\r\n\r\n“Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.”\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.”\r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o presente projeto corrigindo erros redacionais e ajustando a atual redação à Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se o caput do art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O poder de polícia atribuído ao controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização das atividades da indústria petrolífera observará as competências estabelecidas nos incisos VI, VII e XI do art. 23, nos incisos VI e VIII do art. 24, no inciso VI do art. 170 e no art. 225, § 1º, da Constituição da República, bem como nos incisos VI do art. 73, VI e VIII do art. 74 e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto na Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Modifique-se o § 1º do art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ 1º - A fiscalização da TFPG será exercida de forma conjunta pelo órgão ambiental competente e pela Secretaria de Estado de Fazenda, dentro das suas atribuições específicas. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Modifique-se o § 2º do art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º - O órgão ambiental estadual e a Secretaria de Estado de Fazenda, poderão celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público, tendo como objeto a execução conjunta de atividades específicas objeto da presente Lei. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Inclua-se § 4º ao art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - No exercício do poder de polícia, o órgão ambiental competente e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão contar com o apoio técnico e operacional de outros órgãos e entidades da administração estadual, observadas as respectivas competências legais. (NR)”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Incluam-se os incisos XIII e XIV ao artigo 2º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXIII - assegurar a arrecadação de receitas tributárias provenientes das atividades econômicas relacionadas ao petróleo e gás, de modo a fomentar o equilíbrio fiscal do Estado;\r\n\r\nXIV - implementar mecanismos de acompanhamento e fiscalização tributária com vistas à prevenção de fraudes e irregularidades nas atividades econômicas vinculadas à exploração e produção de petróleo e gás. (NR)”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica revogado o §3º do artigo 3º da Lei nº 10.254, de 20 de dezembro de 2023.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4215/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4215/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”A \r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o caput do art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O poder de polícia atribuído ao controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização das atividades da indústria petrolífera observará as competências estabelecidas nos incisos VI, VII e XI do art. 23, nos incisos VI e VIII do art. 24, no inciso VI do art. 170 e no art. 225, § 1º, da Constituição da República, bem como nos incisos VI do art. 73, VI e VIII do art. 74 e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto na Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º- Modifique-se o § 1º do art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n§ 1º - A fiscalização da TFPG será exercida de forma conjunta pelo órgão ambiental competente e pela Secretaria de Estado de Fazenda, dentro das suas atribuições específicas. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o § 2º do art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, que passa a \"\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º - O órgão ambiental estadual e a Secretaria de Estado de Fazenda, poderão celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público, tendo como objeto a execução conjunta de atividades específicas objeto da presente Lei. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 1º da Lei 10.254, de 20 de dezembro de 2023 passa a vigorar acrescido de § 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - O produto da arrecadação da TFPG será igualmente repartido entre os órgãos referidos no parágrafo anterior. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Inclua-se § 4º ao art. 1º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - No exercício do poder de polícia, o órgão ambiental competente e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão contar com o apoio técnico e operacional de outros órgãos e entidades da administração estadual, observadas as respectivas competências legais. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º - Incluam-se os incisos XIII e XIV ao artigo 2º da Lei n.º 10.254, de 20 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXIII - assegurar a arrecadação de receitas tributárias provenientes das atividades econômicas relacionadas ao petróleo e gás, de modo a fomentar o equilíbrio fiscal do Estado;\r\n\r\nXIV - implementar mecanismos de acompanhamento e fiscalização tributária com vistas à prevenção de fraudes e irregularidades nas atividades econômicas vinculadas à exploração e produção de petróleo e gás. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º - Fica revogado o §3º do artigo 3º da Lei nº 10.254, de 20 de dezembro de 2023.”\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Forma final de redação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E requerendo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e agradece o parecer emitido. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Presidente Thiago Rangel, meu conterrâneo. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto, que está no sistema online. Muito obrigado pela presença, Deputado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Jorge. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação e Controle da Arrecadação, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro, presidente.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, vice-presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo, autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é uma pena que o Deputado Chico Machado não esteja mais aqui no plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, ele está lá atrás, trabalhando na técnica. Ele é polivalente, ajuda a técnica, ajuda o painel. Por isso que eu o amo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - A taxa de controle e monitoramento das atividades petrolíferas, veio à pauta em 2022, depois de ter emenda, discussão etc., e estava pronta para aprovar; o Deputado Chico Machado abriu divergência, me derrotou - como de hábito, ele sempre me ganha - e a taxa não existiu. Reapresentei no ano seguinte, em 2023, e felizmente o Deputado Chico Machado ficou mais doce, mais ameno, não me derrotou e a taxa foi aprovada em dezembro daquele ano, mas não foi regulamentada até hoje. E não foi por quê? Porque essa taxa é para ser administrada pela Secretaria do Ambiente, o Inea e a Fazenda, mas eles não conseguiram chegar a um acordo sobre o que cabia a cada um, não do trabalho, mas do dinheiro que fosse arrecadado - que não é lá nenhuma fortuna, seriam uns 150 milhões de reais por ano. \r\n\r\nEm conversa com a Fazenda, eles me fizeram uma sugestão para pacificar e eu apresentei esse projeto de lei, porque o que eu quero é que entre o dinheiro no cofre do Estado, que até hoje não entrou. Hoje mesmo, a Fazenda procurou a CCJ e ainda quis fazer outras mudanças, nenhum problema; o Deputado Amorim fez as emendas na CCJ e apresentou o substitutivo. \r\n\r\nMeu desejo é que a taxa entre, o Inea fiscalize a atividade quanto aos aspectos ambientais e a Fazenda, quanto aos aspectos arrecadatórios. V.Exa. colocou na pauta e semana que vem eu espero que retorne para discutir. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. acha que teve ingerência também do Deputado Chico na Secretaria de Fazenda? Só para concluir, para eu fechar o raciocínio. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Chico foi um veemente defensor de não ter a taxa, mas depois o coração dele amoleceu. Eu não sei se foi V.Exa. que conversou com ele ou se foi consideração ao autor do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Era só para fechar o raciocínio. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, votei favorável ao Projeto 4215, do Deputado Luiz Paulo, e, antes votei favorável - e fui um dos que debateram e defenderam em plenário - à Lei 10.254, que no fundo é a mesma coisa. O deputado está agora aperfeiçoando a sua própria lei para garantir o Cumpre-se dela. \r\n\r\nNa época, quando houve esse intenso debate que o Deputado Luiz Paulo rememorou agora o debate, eu lembrei que o Rio de Janeiro, ele tinha vantagens, claro, do petróleo, o royalty, mas tinha o ônus. E o ônus eram os acidentes. Eu mesmo, quando Secretário Estadual do Ambiente, várias vezes, vazamentos de óleo na área de Macaé, na área da Baía de Guanabara, na área do terminal, Tebig, em Angra, em frente à Ilha Grande. \r\n\r\nEntão, essa fiscalização, essa taxa de controle é necessária. Por quê? Porque o Estado tem que ter condições de fiscalizar toda essa produção, fiscalizar a produção e se preparar para a proteção, inclusive, das áreas de pesca artesanal, de manguezais, áreas de tartarugas, de reprodução de peixes e aves. \r\n\r\nEntão, essa taxa é necessária, porque quem fiscaliza, quem tem que proteger, tem que ter um recurso para isso. De onde é que tem que vir o recurso, Presidente Bacellar? De onde está o dinheiro. O dinheiro está no petróleo. Por isso, votei na lei e voto agora no projeto que aperfeiçoa para fazer o cumpra-se dela. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Chico Machado vai fazer uso da palavra? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Essa energia de Macaé está carregada. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, então... \r\n\r\nAliás, já estávamos em declaração de voto. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4380/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.645 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela legalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Amorim. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino, por favor. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, por favor. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado André Corrêa está aqui, Deputado Carlos Macedo. Desculpe. \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado André Corrêa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nQuer discutir, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, por favor. Está com emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Eu sei. \r\n\r\nOlha só, Sr. Presidente. Deputado Chico, o senhor tem o maior interesse nisso. \r\n\r\nEssa é a lei do FOT, Sr. Presidente. O FOT rende ao Estado na ordem de 800 milhões de reais por ano, com todas as exceções que tem o FOT. O senhor sabe que o FOT é Fundo Orçamentário Temporário, que substituiu o FEF, e eu sou autor de ambas, e está cheio de excepcionalidades, porque, a rigor, deveríamos arrecadar dois bi, 10% dos incentivos concedidos. \r\n\r\nMas o que eu vislumbrei aqui, e por que o senhor trouxe esse Projeto à pauta? O senhor mesmo anunciou, achei que era hoje, a semana que vem, vai votar o Propag, programa de pagamento da dívida. Todos nós, do Parlamento, temos interesses, como o próprio Governador. O que diz hoje o último artigo do FOT? Esta lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022 e produzirá efeitos enquanto estiver vigente o Regime de Recuperação Fiscal. E eu botei assim... \r\n\r\nDeputado, preste atenção, porque eu vou fazer o pedido é ao senhor. Está dizendo que o FOT fica valendo enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal. E eu só incluí o outro programa que o substituir. Por quê? Porque em 25 nós vamos sair do Regime e ir para o Propag, aí perderíamos o FOT. \r\n\r\nEntão, antecipando, fizemos isso. O senhor já deu parecer pela constitucionalidade. O Deputado pode fazer qualquer emenda, eu defendo o direito do Deputado emendar qualquer coisa, mas o Deputado Rosenverg fez uma emenda para incluir um segmento. Esta emenda, para mim, não tem negociação, porque eu não tirei ninguém do que estava e porque não tem impacto orçamentário, então, ela é inconstitucional. Tem outra emenda, do PSOL, que quer aumentar os 10% para 30%. Também não pode porque está num convênio Confaz. \r\n\r\nEntão, eu queria dizer que eu, sobre esse tema, não quero acordo nenhum. Ou vai aprovar para proteger os cofres públicos e não ter... Senão, o próprio Governador, daqui a pouco, vai ter que fazer isso. Estamos apenas nos antecipando para ficarmos com esses R$ 800 milhões, para ele ir, pelo menos, até 2032, quando acaba o ICMS; aí não vai ter jeito, ele acaba. \r\n\r\nEstou só justificando o porquê do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Estou, Deputado Luiz, me comprometendo com vossa excelência, Deputado Amorim, terça-feira traremos à pauta novamente e liquida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Se não tiver acordo, levamos em votação. Certo, Dr. Robson e Marquinhos? O último aqui colocamos para terça-feira novamente. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h48min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO. \r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo e parágrafos, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. As empresas de apostas esportivas que operem no território do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instituir e manter programas permanentes de educação, conscientização e prevenção de vícios relacionados a jogos de apostas.\r\n\r\n§1° Os programas de que trata o caput deste artigo deverão incluir campanhas educativas sobre o risco de vício em jogos, bem como medidas de suporte a pessoas em situação de dependência;\r\n\r\n§2º As campanhas e ações educativas deverão ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação utilizados pelas empresas, incluindo, mas não se limitando às plataformas digitais, mídias sociais, e em todos os locais de operação física, se houver\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4380/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O inciso II do artigo 7° da Lei Estadual n° 8645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.79-\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Os contribuintes alcançados pelas Leis n°s 9025, de 25 de setembro de 2020; 4892, de 01 de novembro de 2006; 6331, de 11 de outubro de 2012;6648,de 20 de dezembro de 2013; 6868, de 19 de agosto de 2014; 6821, de 25 de junho de 2014; e 8792, de 13 de abril de 2020.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 4 de dezembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- O Artigo 7° da Lei n° 8.645/2019 passa a vigorar, acrescido de um inciso, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°-Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso XVI - Os produtos que tiveram redução efetiva de alíquota, de alcance geral a todos os contribuintes, que não sejam incentivos fiscais condicionados a adesões, através de Termo de Acordo, enquadramentos automáticos e aceitação tácita a benefícios fiscais por parte dos contribuintes.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 4 de dezembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) O art. 2° da Lei n° 8.645/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1°, de percentual de 30% (trinta por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nATA DA 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 16h48min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presi dência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nConforme já autorizado por vossas excelências, anuncio, na nossa Sessão Extraordinária já devidamente antecipada:\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3710/2024, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2024), QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro dizer da alegria de ser relator dessa matéria e da responsabilidade. E aí compartilho com alguns colegas que fizeram concessões e dialogaram intensamente com os poderes, com o Poder Judiciário aqui presente mais uma vez, com os demais poderes que aqui estiveram também, com alguns órgãos de Defensoria Pública, Ministério Público, então presença maciça de muitos colegas no plenário de diversas forças políticas e a sua liderança mesmo pós cirurgia estando aqui para votar matéria.\r\n\r\nDiante de muita negociação de muitos acordos, agradeço em especial alguns deputados que tiveram o protagonismo de ir conosco em reunião no Tribunal de Justiça, a Deputada Martha Rocha, Deputado Gualberto, Deputado Luiz Paulo e ao procurador Dr. Robson.\r\n\r\nUm projeto com muitas emendas, mas na verdade antes de cantar o projeto dizer em sínteses gerais o que eram matérias mais polêmicas e que ficaram salvaguardadas. A primeira prerrogativa do Parlamento na criação e sobretudo na extinção das comarcas, mas por outro lado mantendo por conta da autonomia administrativa de um órgão de um poder independente a possibilidade do Poder Judiciário criar os seus próprios juízos e movimentá-los sem afetar as comarcas garantindo a prerrogativa parlamentar de propor a criação de comarcas nos seus municípios e blindando de uma eventual extinção de comarcas. Acho que esse é um ponto de convergência e que foi bem trabalhado, nesse sentido algumas emendas prevalecerão.\r\n\r\nA outra questão é uma questão relativa a um ponto da lei que fazia a menção à similaridade com outros poderes, com outras instituições. A gente entende que muitas instituições têm as suas leis orgânicas, têm os seus estatutos próprios. A gente obviamente respeita a autonomia de cada poder, de cada instituição, todo respeito ao Ministério Público e a Defensoria, mas entendemos que da forma que estava com volume de emendas poderia criar brechas para um texto muito amplo, aí não deixaríamos de abranger a advocacia, a advocacia pública, então nesse sentido também foi um consenso de suprimir o artigo que versava sobre essa matéria.\r\n\r\nE outra questão também que era uma questão de intenso debate, Deputada Martha, era a questão da vacatio legis, estipular um prazo para que a lei simplesmente não entrasse em vigor na data da publicação, mas desse um prazo mínimo e a gente respeitou esse prazo mínimo, o texto vem com prazo de 30 dias para que a lei passe a fazer o seu intuito, o seu mister de valer para o mundo jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, o parecer que é um parecer de construção democrática, é favorável às emendas números 1, 2, 3, 5, 6, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 35, 46, 48, 62, 71 e 36, que está fora da ordem. Então o parecer atende e acata 23 emendas dos colegas. \r\n\r\nDepois aprovamos o parecer favorável com subemenda aglutinativa à emenda 33 aglutinando com a 90; a emenda 4 aglutinando com a 51 e com a emenda 78; e favorável com subemenda à emenda 47. Ou seja, nós aproveitamos quase 30% das emendas dos colegas, o texto foi construído democraticamente. Pode não ser o texto ideal para determinadas interpretações da lei, mas foi um texto construído quase em consenso.\r\n\r\nAgradeço também as lideranças, como a liderança do PSOL que retirou alguns destaques de modo que a gente possa aprovar com mais tranquilidade o projeto.\r\n\r\nÉ esse o parecer, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado mais uma vez, Deputado Amorim, Deputado Luiz, Deputada Martha, nosso procurador, e a todos os envolvidos e a todos os parlamentares pela maturidade e compreensão. Mesmo muitas das vezes a gente sendo vencido ou não nos atendendo no todo, de alguma forma a gente está aqui sempre zelando pelo mandato de V. Exas. Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez, saúdo a capacidade desta Casa Legislativa em construir um Substitutivo de forma democrática, ouvindo os anseios dos Deputados que, na verdade, verbalizam as preocupações do povo fluminense.\r\n\r\nEu acho que os dois pilares fundamentais de garantia do Poder Executivo e de uma adequação real, concreta, eficiente dessa nova legislação estão sedimentados no fortalecimento da decisão do Poder Legislativo quanto à criação e extinção de comarca, e a concessão de um período de 60 dias para vacatio para que esse projeto seja colocado e efetivado.\r\n\r\nNosso parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ na forma do Substitutivo apresentado, e desejando ao Poder Judiciário muito sucesso, que cada vez mais a gente possa cuidar do jurisdicionado, que é a figura mais importante das nossas ações.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Agradeço pelas palavras e pelo parecer, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, as preocupações que levantei no meu voto inicial foram atendidas pelo parecer do Deputado Rodrigo Amorim, a quem cumprimento, torcendo para que esse modelo possa ampliar o acesso à Justiça, vai dar bastante flexibilidade ao Poder Judiciário para deslocar juízes, analisar demandas.\r\n\r\nTorcendo para que isso tudo dê certo, o meu parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, a questão de ordem é exatamente isso, concluindo por forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Forma final de redação, a Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nCom forma final de redação, os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAntes, porém, uma salva de palmas para a querida Rubi, nossa Deputada mais jovem da Casa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Com todo o mérito.\r\n\r\nV.Exa., hoje, quebrou um ditado popular. Eu aprendi, aqui na Casa, o seguinte ditado popular: “O diabo é sábio não porque é o diabo: é porque ele é velho”. E V.Exa. hoje, que é um jovem, driblou todos os diabos e conseguiu aprovar este projeto com uma Sessão Extraordinária no mesmo dia.\r\n\r\nQuero aproveitar, também já não está aqui, mas, parabenizar o Dr. Robson, que também teve uma paciência de Jó. Todo o mérito para ele e para V.Exa. que soube escolhê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - E para V.Exa. também. Publicamente. Eu até expliquei ao meu querido amigo, por quem tenho muito apreço, Vinícius Cozzolino, ao próprio Flávio, nos bastidores.\r\n\r\nComo eu falei, é um projeto que, apesar de a gente ter pautado agora, a gente está há quatro meses trabalhando a várias mãos, juntos, vai lá, volta cá, examina emenda, volta, para ter o zelo de a gente colocar. \r\n\r\nJá está chegando ao limite para o nosso recesso e temos a preocupação, como vimos falando há dias, de encerrar vigiando e trabalhando muito bem a peça orçamentária para o outro ano, até por tudo o que advém nas próximas semanas, a questão do Propag etc. e tal, então, a gente queria dar uma limpada nessa matéria. \r\n\r\nTrabalhamos junto ao TJ, que faríamos logo após a eleição e, conforme combinado, eu quero, mais uma vez, Luiz Paulo, você, Martha, em especial, por sempre, pelo carinho, pelo apreço com a gente, trabalhando junto, nos entendendo bem. Eu tenho tido o privilégio de aprender muito com vocês. Eu sou, como sempre digo, falei isso na sexta-feira, “pato novo”, mas feliz desse “pato novo” por ter ao lado um pato tão experiente quanto o Deputado Luiz Paulo para me ensinar, muitas vezes me acalmar, e também contar com o apreço de Vossa Excelência, como mulher, como deputada também experimentada, de caminhar com a gente. \r\n\r\nO resultado é que todas as votações mais emblemáticas da Casa não deixaram trauma algum. Foi tudo feito com muito carinho e respeito ao Parlamento. Então, quem fica com o agradecimento final, Deputado Luiz Paulo, sou eu, a cada parlamentar da Casa, mas em especial a vocês que me ajudaram muito nesses quatro meses. \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino, por favor. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, chegamos a um bom denominador, fizemos uma generosa delegação legislativa ao Poder Judiciário, que vai ter uma amplitude de competência, vai poder, por resolução do seu órgão especial, trabalhar amplamente em prol da administração da Justiça e, ao mesmo tempo, conseguimos salvaguardar a competência desta Casa no que diz respeito à criação e, sobretudo, muito importante, à extinção das comarcas, pois é nos pequenos municípios que a Justiça deve estar presente. \r\n\r\nEntão, eu parabenizo todo o trabalho da Presidência na condução desse acordo, do Deputado Rodrigo Amorim na Presidência da CCJ, do Procurador Dr. Robson; agradeço por terem acatado a minha Emenda nº 62, que previu essa necessidade de reserva legal para a manutenção da observância de lei na criação e extinção das comarcas, no âmbito do Codjerj. \r\n\r\nSr. Presidente, achei que foi uma boa saída a emenda supressiva da CCJ em relação à equiparação das instituições, porque, se o Ministério Público tem assento ao lado do Judiciário, com todo apreço ao papel que o Ministério Público desempenha, outras instituições, como a Defensoria, a Advocacia Pública, a Polícia Civil, todas que se sentem desprestigiadas por conta desse dispositivo. Se não se chega a um acordo, o melhor a ser feito é, realmente, suprimi-lo do texto legal. \r\n\r\nSaio daqui me sentindo contemplado. Agradeço a V.Exa. e, da próxima vez, pode me chamar para o debate, pois eu terei o maior prazer em contribuir. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com certeza. Já está devidamente escalado. \r\n\r\nDeputado Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, não é declaração de voto, mas para registrar uma cena democrática no Rio de Janeiro. A Defensora Pública-Geral sempre dialogando em harmonia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu falei dela. Ela não havia chegado ainda - só o Dr. Paulo chegou antes -, mas é sempre muito bem-vinda a nossa querida amiga, Dra. Patrícia Cardoso. Fico muito feliz em tê-la aqui. É muito bom ver essa reunião final, porque o Estado do Rio de Janeiro é quem ganha com isso. Não tem perdedor nem ganhador. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quero ainda fazer um reconhecimento, Presidente, à Defensora Pública Dra. Carmem, que está ali e sempre conduziu as matérias todas na Casa. Próximo Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Carmem é um patrimônio da Assembleia Legislativa, que sempre conduziu com muita sabedoria todas as matérias mais espinhosas e fez a representação institucional muito bem e tem muito carinho, muito respeito da Assembleia Legislativa. É a Defensora Pública que efetivamente tem todo o respeito da Casa e é muito bem representada na Assembleia. \r\n\r\nAgradeço à Milena, que se desdobrou com o Dr. Robson para construir esse substitutivo. Fica aqui o meu reconhecimento. Tenho certeza de que o Fernando compartilha também do reconhecimento e foi muito bom. Em nome da CCJ, quero agradecer também à Milena. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\nMais uma vez, meu muito obrigado a cada parlamentar pelo carinho na tarde de hoje. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nA Presidência será assumida pelo meu vice, Deputado Pedro Brazão, querido amigo de longas datas. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou dando uma entrevista e vou liberar a minha vez para quem assim o quiser. Chama o segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, Presidente. Tem alguns temas que me trazem a essa Casa. Saudar também a Rubi, que está aqui presente, filha da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nMas um dos temas é a greve municipal dos profissionais de educação da cidade do Rio de Janeiro. É com muita indignação que nós vimos ontem profissionais de educação serem tratados à base de bomba em frente à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, quando estava se votando o futuro e a vida desses profissionais. Tiveram ali a proposta do Prefeito Eduardo Paes, vai na contramão daquilo que hoje o mundo prega, que é a redução da jornada de trabalho, inclusive se discute o fim da jornada seis por um, e o Prefeito tenta a todo momento apresentar uma medida que transforma hora-aula em hora-relógio, fazendo com que os profissionais de educação venham ainda mais trabalhar. \r\n\r\nA greve dos profissionais de educação que hoje teve uma assembleia reafirmou o compromisso de seguir lutando, então, a greve continua, a responsabilidade é do Prefeito, Prefeito este que tem também um pacote de maldades que inclui flexibilidade, aumento do tempo de terceirização e, de forma vergonhosa, o Prefeito do Rio de Janeiro, longe de apresentar no seu programa eleitoral, longe de apresentar, ele apresentou um pacote de maldades que não foi apresentado. \r\n\r\nEntão, o Prefeito também, assim, Deputada Renata Souza, que foi candidata a Vice-Prefeita, apresentou um estelionato à população, porque ele não apresentou nas eleições esse tipo de pacote a ser colocado, ou seja, enganou os profissionais de educação, enganou a todos os servidores e servidoras. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Concedo aparte ao Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Conversei com a Deputada Renata, ela me cedeu rapidamente. V. Exa. sabe que temos profundas divergências e que bom que temos. Talvez nós dois tenhamos protagonizado aqui nessa legislatura um dos maiores debates e embates; e me orgulho de ter feito, por defender aquilo por que fui eleito, contrapondo muitas vezes o que V. Exa., na maioria das vezes, ou na totalidade das vezes, defende. Ocorre que faço aqui o reconhecimento que, por mais que pensemos diferentes, o PSOL, partido de V. Exa. manteve a sua coerência na Câmara de Vereadores. Eu tenho um irmão Vereador na Capital que, com outros Vereadores, tanto da bancada conservadora e, no caso especial, dessa agressão, dessa afronta ao servidor, essa covardia ao servidor público municipal, uniram forças num gesto de fidelidade ideológica, fidelidade àquilo que defendem. \r\n\r\nO Prefeito Eduardo Paes agiu com intensa covardi, com esse pacote de maldades contra o servidor público, antecipando uma votação que poderia muito bem ficar para a legislatura seguinte, justamente porque ele não quer expor a bancada daqueles apaniguados que ele elegeu nessa eleição. \r\n\r\nEntão, que fique bem claro para o servidor público, sobretudo da educação, onde estava em primeiro lugar o Secretário Municipal de Educação. Uma indagação que faço e peço que V. Exa. também se filie a essa indagação, que no meio de uma crise, gerada pelo próprio poder público municipal, e que gera impacto diretamente no servidor de educação, nós não vimos em momento nenhum da discussão o Secretário de Educação. \r\n\r\nEntão, fica aqui a primeira indagação: você, servidor público municipal que nos ouve, independente da sua vertente ideológica, onde estava e onde está nesse momento o Secretário Municipal de Educação? \r\n\r\nE parabenizar. Diferente do PT, por exemplo, que sempre vociferou por aí que era defensor de trabalhador, que era defensor do direito de servidor público, não se uniu ao PSOL num pleito de defesa do servidor público, ao contrário, deu as costas para o servidor, apunhalou o servidor pelas costas e se filiou ao pacote de maldade de Eduardo Paes. \r\n\r\nEntão, pode parecer absolutamente paradoxal. Hoje mesmo assinei o requerimento de urgência de V. Exª de uma matéria que eu sou absolutamente contrário, que é a questão da escala, mas considero que seja importante e parabenizo V. Exª pela iniciativa de querer discutir no âmbito estadual, se Deus permitir, que eu o derrote, mas que é importante a discussão, mas é fundamental que nós façamos aqui, como um gesto de coerência, um reconhecimento de que o PSOL confrontou o Prefeito Eduardo Paes e não ficou de quatro, se rendeu às benesses ou falsas benesses que o Prefeito, infelizmente, colocou uma Câmara Municipal de quatro, subserviente, e que se vende muito barato para o Prefeito Eduardo Paes, salvo raras exceções. No caso especial, meu irmão, o Vereador Rogério Amorim, o Vereador Carlos Bolsonaro, alguns Vereadores conservadores e a bancada do PSOL na Câmara Municipal. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado pelo aparte. Primeiro é reafirmar o nosso compromisso do PSOL com a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras naquilo que nós nos propusemos. Nós, ao longo desses anos todos, somos aqueles que afirmamos a defesa dos servidores e dos trabalhadores. Por isso, nesse sentido, nós somos contrários à terceirização, somos contrários a vários projetos que vão na contramão dos trabalhadores. E nesse sinal é que nós, do PSOL, estamos contrários a Eduardo Paes, estamos contrários àqueles e àquelas que, inclusive, implementam aquilo que o bolsonarismo, ao longo do seu tempo, implementou, que é a perseguição ao direito aos trabalhadores. \r\n\r\nMas, com todo respeito ao Deputado que aqui colocou, agradeço as palavras e mostrou aqui a nossa coerência. Nós não temos puxadinho, nós não somos um partido e não temos a nossa militância atrelada à luta contra os trabalhadores. Por isso, nós, do PSOL, somos e apoiamos na nossa integralidade a greve e a mobilização dos profissionais de Educação. Achamos que Educação é prioridade e não existe educação de prioridade sem a valorização dos profissionais de Educação. Por isso, aumentar tempo de trabalho dos trabalhadores, aumentar e desqualificar a terceirização, aumentar os processos de terceirização vão na contramão daquilo que nós efetivamente lutamos na construção de uma outra sociedade. Esse é o primeiro tema que me traz. \r\n\r\nO segundo tema que me traz é esta Casa, Presidente, é também a questão das chuvas, em especial quero falar daquela local, da cidade onde eu vivo, que é a cidade de São Gonçalo. A cidade de São Gonçalo tem esse problema: quando chove, alaga. E isso não é uma prática de hoje, porque nós já denunciamos isso algumas vezes. E a nossa iniciativa está sempre presente, nós trouxemos aqui a esta Casa Legislativa algumas emendas impositivas que nós colocamos visando a limpeza dos rios, destinadas às limpezas dos rios de São Gonçalo. Assim fizemos no ano de 2024 e com mais 200 mil colocamos esse ano.\r\n\r\nCom aparte a nossa querida Deputada Rubi, Rubi Souza e, também, a sua mãe, Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Professor Josemar. V.Exa., que é um professor, fez uma fala anterior, inclusive defendendo a categoria que hoje se encontra em greve justamente dian te de um pacote de maldades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Eu não tenho dúvidas de que a atuação do PSOL na Câmara dos Vereadores, mas na defesa intransigente dos profissionais de educação é fundamental. Nós não aceitaremos o pacote de maldades do Eduardo Paes. Todo mundo já sabia que essa era uma possibilidade de acontecer, mas pagaram para ver, porque o Eduardo Paes não tem responsabilidade com os profissionais de Educação da cidade do Rio de Janeiro. Você vê, temos a maior rede da América Latina e a contraposição que o Eduardo Paes faz é exatamente retirar direitos, e nós não queremos que retirem direitos dos nossos professores e educadores, que têm um papel fundamental na nossa sociedade. \r\n\r\nOutro tema, muito rápido para comentar com relação às emendas, nós aqui aprovamos uma emenda de 25 milhões de reais para, a partir da Comissão de Orçamento desta Casa, para que tivesse no orçamento do Estado 25 milhões para o Plano Integrado de Saúde nas Favelas. Infelizmente, a gente está aí no mês de dezembro e essa emenda ainda não foi empenhada. Esse plano é desenvolvido pela Fiocruz, que em um momento anterior, na Covid-19, teve 20 milhões de reais daqui da Assembleia, das economias da Assembleia Legislativa, e fez um trabalho muito importante dentro das favelas. \r\n\r\nEntão, falar para o Governador Cláudio Castro que a favela não precisa só de bala, de tiro de fuzil que ele apresenta cotidianamente com o braço armado do Estado, mas que precisa de saúde também. \r\n\r\nEntão, um plano integrado de saúde é uma forma de o Governo também se comprometer com a saúde dentro das favelas e periferias. \r\n\r\nEntão, fica a nossa cobrança, de pronto, dos 25 milhões de reais que Cláudio Castro deve às favelas e às periferias para a saúde nesses espaços. \r\n\r\nMuito obrigada. Desculpe me alongar no aparte. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Nada! Foi um excelente aparte. Inclusive, vou tratar também do tema da violência aqui. Eu me somo à sua colocação da necessidade de que esse investimento, que essa emenda que foi destinada da Alerj para o Governo do Estado seja aplicada. Pode contar com o nosso mandato. \r\n\r\nInclusive, vou falar aqui do tema da violência porque o tema da violência hoje é um tema que também vem de forma a estarrecer as redes sociais e a sociedade brasileira. Todos estão discutindo: tivemos o caso absurdo de um policial que é flagrado jogando um rapaz na ponte da Zona Sul de São Paulo; também temos outros casos que ficam muito estranhos marcados pelo racismo; um motorista é assassinado por um policial em relação a não pagar o motorista de aplicativo; temos também várias questões relacionadas a jovens que estão também relacionadas ao assassinato citado de policiais. Isso não é uma coisa nova. Não é uma coisa nova, Deputada Renata Souza. Não é uma coisa nova. É algo que já tem vários exemplos da violência policial ao longo do tempo. Nós tivemos o caso de Ágatha, de Ágatha Félix. Eu acompanhei o caso do João Pedro durante muito tempo e acompanho ainda, dando suporte à família. Os dados mostram que aumentaram muito o caso da violência policial, não só no Rio de Janeiro, mas também no país. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro nós temos dados da violência armada, inclusive nos últimos períodos, que mostram que a cidade do Rio de Janeiro teve um alto número, acompanhada e seguido pela cidade do Duque de Caxias, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Belford Roxo. Ou seja, a violência armada aumentou bastante nesse último período.\r\n\r\nPara nós, a saída passa por um sistema de inteligência, a formação, no caso interno da violência policial, por uma formação antirracista aos profissionais, passa também por câmera nos uniformes, que é algo fundamental. \r\n\r\nEntão, as imagens que nós temos hoje, que mostraram no final de semana, obtidas pelo Fantástico, deixam clara a necessidade de que é preciso elucidar e dar valor à vida das pessoas, é preciso também ter como clareza a necessidade de combater a violência policial com formação aos profissionais, com sistemas de controle interno que visualizem e que vejam a atuação dos profissionais, mas também com formação deles. \r\n\r\nQuero seguir dizendo que seguimos também a nossa luta contra a escala 6x1, que é um dado também de muita relevância que nós estamos tratando a todo momento. Fizemos emendas nesta Casa relacionada à contratação das terceirizadas; fizemos emendas, junto com a bancada do PSOL, em relação às isenções que foram tratadas nas ZPEs, nas zonas de produção especial, que também fizemos aqui uma emenda relacionada ao fim da escala 6x1 que todo profissional, no Estado do Rio de Janeiro, ligado ao serviço público, possa trabalhar na escala de 5x2. Ou seja, é garantir o tempo para que tenhamos vida além do trabalho, é garantir para que tenhamos efetivamente a possibilidade de ter os trabalhadores com a sua redução no seu tempo de trabalho, visto que a tecnologia aumentou, a produtividade aumentou e os trabalhadores continuam ainda vivendo, trabalhando como se trabalhava em 1940 e 1950. É preciso avançar em direitos, é preciso avançar em qualidade de vida. \r\n\r\nEsses são os assuntos que me trouxeram à tribuna no dia de hoje. Quero terminar aqui a minha fala, agradecendo a concessão da presidência de estender o meu tempo. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputado Professor Josemar. Boa tarde. Vai com Deus. \r\n\r\nDeputado Professor Josemar, eu fiz também um trabalho de limpeza em Jacarepaguá, e quero agradecer ao nosso Governador Cláudio Castro pelo trabalho que eu fiz em vários rios lá, fizemos limpeza, já estamos há mais ou menos três anos fazendo limpeza nos rios, em Jacarepaguá, por isso que hoje houve uma diminuição muito grande de enchente lá, por causa disso, e quero também alertar o nosso Prefeito Eduardo Paes, por Rio das Pedras, que hoje precisa, que teve uma chuva muito forte, então é um problema muito grave lá.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir ao nosso Prefeito que tenha um carinho especial por Rio das Pedras, tá bom?\r\n\r\nE não tendo mais, nosso nobre Deputado Luiz Paulo, que já foi, e não tendo mais oradores inscritos, eu encerro a sessão agradecendo a todos funcionários da TV Alerj, a todos que nos ouvem aqui e assistem pela TV Alerj, também, a toda segurança, e parabenizar o nosso Presidente por essa grande vitória de hoje junto com o Parlamento.\r\n\r\nUma boa tarde para todos vocês, fiquem com Deus.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nId: 2612402"
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DEODALTO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO E FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3216/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Bebeto e Flávio Serafini, que trata da proposta que “Dispõe Sobre a Inclusão da Dosagem de Vitamina D no Rol dos Exames de Rotina, bem como a Respectiva Dispensação do Medicamento nas Unidades de Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise das emendas apresentadas pelos senhores parlamentares, esta relatora, concluiu que a emenda nº 01, nº 03 e nº 04 aprimoram o texto e agregam ao objetivo do projeto de lei e a emenda nº 02 não traz contribuição para a proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 3216/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 3216/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5708/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “dispõe sobre a política estadual de incentivo ao turismo religioso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de propositura que busca fomentar o turismo religioso no estado do Rio de Janeiro através de programa de incentivo visando fortalecer o estado como um destino turístico. Vale ressaltar que esse tipo de programa tende a promover, além do desenvolvimento econômico, o desenvolvimento regional e a valorização dessa vertente turística.\r\n\r\nDentro do limite de competência, os Estados e o Distrito Federal tem competência dividida concorrentemente com a União, para legislar sobre educação, conforme artigo 23, II da Constituição da República e artigo 73, II da Constituição Estadual. É, desse modo, constitucional.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º. \r\n\r\nEMENDA N.º 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 5708/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado (a) FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5708/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6516/2022, QUE “CRIA O PROGRAMA PALCO DE ABERTURA, PALCO PARA TODOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho, que estabelece as diretrizes para a implantação do Programa “Palco de Abertura, Palco para Todos”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa instituir o Programa Palco de Abertura, Palco para Todos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cuja finalidade é promover a democratização do acesso à cultura, gerando aumento nas produções locais artísticas, com geração de renda e profissionalização do setor e dos artistas.\r\n\r\nDentro do limite de competência, os Estados e o Distrito Federal têm competência dividida comum e concorrentemente com a União, para legislar sobre cultura, conforme artigo 74 IX da Constituição Estadual e artigo 23, V da Constituição da República. É, desse modo, constitucional.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 3º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os artistas que se apresentarão serão selecionados por uma comissão técnica instituída pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 6516/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6516/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 75/2023, QUE “ACRESCENTA-SE INCISO AO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04, 06 E 07; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que visa adicionar inciso ao artigo 91 do regimento interno da assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para que seja salvo de arquivamento as proposições de deputados que forem reeleitos.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 08 de fevereiro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 06 E 07\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescenta-se Incisos no Artigo 91 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 91 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Assembleia e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:\r\n\r\nI - ... ;\r\n\r\nII - ... ;\r\n\r\nIII - ... ;\r\n\r\nIV - de iniciativa de outro Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública;\r\n\r\nV - de autoria de deputados reeleitos.\r\n\r\nParágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento de dez Deputados, dentro de cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando-se a tramitação desde o estágio em que se encontrava.'”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 06 E 07; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 75/2023\r\n\r\nACRESCENTA-SE INCISO AO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se Incisos no Artigo 91 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 91 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Assembleia e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:\r\n\r\nI - ... ;\r\n\r\nII - ... ;\r\n\r\nIII - ... ;\r\n\r\nIV - de iniciativa de outro Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública;\r\n\r\nV - de autoria de deputados reeleitos.”\r\n\r\nParágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento de dez Deputados, dentro de cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando-se a tramitação desde o estágio em que se encontrava.”\r\n\r\nArt. 2º - Revoga-se o disposto no art. 84, § 8°, \"j\", do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04, 06 E 07; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Resolução nº 75/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 1782/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa adicionar na legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Conscientização sobre a Leptospirose.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 17 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1782/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluída a Semana da Conscientização sobre a Leptospirose no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada anualmente na última semana de outubro.\r\n\r\nParágrafo único O Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA - Semana de Conscientização sobre a Leptospirose.”\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Público poderá desenvolver, nesta semana, campanhas educativas para conscientização da população sobre a definição da leptospirose, seus sintomas, modo de transmissão, consequências e tratamentos disponíveis na rede pública, por meio da publicidade oficial, bem como programar palestras e atividades de prevenção à população, inclusive por convênio com as prefeituras e associações sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; PREJUDICADA A EMENDA 0 Nº 2 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1782/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1904/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, “PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA DOS JOVENS QUE VENCEM'”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, do nobre Deputado Filipe Soares, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, “para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o 'Dia dos Jovens que Vencem'”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual dos Jovens que Vencem”, a ser comemorado no dia 30 de outubro.\r\n\r\nInstituído através do movimento jovem da Igreja Internacional da Graça de Deus - IIGD, a organização denominada “Jovens Que Vencem” é composta pela união do grupo juvenil de cada igreja local no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO dia escolhido para a celebração relembra um grande evento ocorrido em uma vigília na sede estadual da Igreja Internacional da Graça de Deus no município do Rio de Janeiro, que é localizada em Madureira, dia de um notório e conhecido evento religioso.\r\n\r\nDiante disso, é inegável a relevância da data proposta, a fim de que seja celebrada a vida deste movimento tão significativo não apenas para os jovens, mas para todo aquele que acreditam em um futuro melhor para o nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei n.º 1904/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1904/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3505/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ATENEU ANGRENSE DE LETRAS E ARTES (AALA)”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Marina do MST, que pretende declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Ateneu Angrense de Letras e Artes (AALA).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimonio Histórico, Cultural e Imaterial de nosso Estado, o Ateneu Angrense de Letras e Artes, que é uma entidade voltada à cultura, com foco em poesia e oficinas literárias, sediado na cidade de Angra dos Reis.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (...). \r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”.\r\n\r\nE, buscando aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei de nº 3505/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei de nº 3505/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei de nº 3505/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o Patrimônio Cultural Imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3505/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3505/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3530/2024 QUE “DENOMINA O TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COMO \"RODOVIÁRIA UBALDO PESSANHA BARRETO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “denomina o terminal rodoviário intermunicipal de passageiros do município de Rio das Ostras como \"rodoviária Ubaldo Pessanha Barreto\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, tem por objetivo denominar o terminal rodoviário intermunicipal de passageiros do município de Rio das Ostras como \"rodoviária Ubaldo Pessanha Barreto\".\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, apresento as emendas abaixo inserindo na legislação em vigor o que se pretende no projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para denominar o terminal rodoviário intermunicipal de passageiros do município de Rio das Ostras como \"rodoviária Ubaldo Pessanha Barreto.\".\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 4º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\nRodoviária Ubaldo Pessanha Barreto”, o terminal rodoviário intermunicipal de passageiros do município de Rio das Ostras.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3530/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3530/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3541/2024, QUE “INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A TODOS TRABALHADORES QUE ATUAM NO CONTROLE E COMBATE DE ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é determinar a obrigatoriedade de distribuição de Equipamento de Proteção Individual - EPI, a todos trabalhadores que atuam no controle e combate de endemias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 09 de maio de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente projeto de lei em análise tem como principal objetivo a obrigatoriedade de distribuição de Equipamento de Proteção Individual - EPI, para todos os trabalhadores, de campo e das endemias, tais como: Agente de Combate às Endemias, Guarda de Endemias, Agente de Controle de Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde, com atuação no controle de endemias no Estado do Rio de Janeiro, visando garantir a saúde e segurança de todos esses servidores que estão expostos a riscos diariamente no exercício de sua profissão.\r\n\r\nAinda, está em trâmite o Projeto de Lei nº 3308/2024, que visa Instituir a Política Estadual de Promoção e Atenção à Saúde dos Agente de Saúde e de Combate à Endemias, no Estado do Rio de Janeiro, da nobre Deputada Elika Takimoto, que foi apresentada em 04/04/2024, ou seja, antes do presente Projeto de Lei. Todavia, não há que se falar em anexação dos projetos visto que um se trata de Política Estadual com o objetivo de promover as boas práticas de prevenção às doenças decorrentes do trabalho e estabelecer o acompanhamento médico periódico destes trabalhadores no exercício das funções e outro de obrigatoriedade de uso de equipamento de proteção individual (EPI) para todos os trabalhadores de campo e das endemias.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, defesa da saúde, conforme determina a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nConstituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando estes constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto de Lei em exame possui proposta importante para instituir a obrigatoriedade de uso de equipamento de proteção individual (EPI), para todos os trabalhadores, de campo e das endemias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Isso é literalmente o dever do Estado, conforme previsão da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”.\r\n\r\nAssim, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, visando o aperfeiçoamento da técnica legislativa, sugerem-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do presente projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. É importante destacar que o boné/chapéu e camisas sejam de proteção UV.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico do projeto de lei e demais assuntos.”.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3541/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3541/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3638/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo dispor sobre o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis durante a realização de exames ou procedimentos que induzam o rebaixamento do nível de consciência e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 27 de maio de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”. \r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade material, inexistem impedimentos para a continuidade da presente proposição legislativa. Tal afirmativa fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à infância e à adolescência, e do direito à saúde.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana (...)\r\n\r\nArt. 6º- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.\r\n\r\nEstatuto da Criança e do Adolescente\r\n\r\n“Art. 3º- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico do projeto de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3638/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3638/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4306/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DAS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS DO CENTRO CULTURAL FUNDIÇÃO PROGRESSO JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nRelator Designado: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DAS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS DO CENTRO CULTURAL FUNDIÇÃO PROGRESSO JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa do nobre Deputado André Corrêa pretende remitir as dívidas não tributárias da Fundição de Arte e Progresso quanto ao Centro Cultural Fundição Progresso junto ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHaja vista ser o assunto de natureza financeira, importante ressaltar, preliminarmente, quanto ao Centro Cultural objeto do presente parecer, as seguintes informações constantes no processo:\r\n\r\n1 - através de Termo de Permissão de Uso celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, ocupa há mais de 30 (trinta) anos o imóvel próprio do Estado, situado na Lapa, Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - possui título de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro desde 2019, concedido através da Lei nº 8.563/2019;\r\n\r\n3 - é referência no desenvolvimento de importantes atividades culturais na cidade, das mais diversas, dentre estas, espetáculos musicais, oficinas de teatro, dança, música, exposições e toda a sorte de ações voltadas ao setor cultural da cidade;\r\n\r\n4 - que, durante os últimos 30 (trinta) anos, o Centro Cultural Fundição Progresso realizou benfeitorias da ordem de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) na preservação, manutenção e modernização do imóvel, gerando no período mais de 5.000 (cinco mil) empregos diretos e indiretos, informações estas consignadas no Processo Administrativo SEI-180007.000811.2020 - conforme Laudo de Avaliação nº 50/2022, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, anexo deste parecer;\r\n\r\n5 - que o equipamento urbano ocupado pelo Centro Cultural Fundição Progresso contribui efetivamente para o desenvolvimento e atração de novos investimentos para a região.\r\n\r\nSendo assim, é notória a importância da continuidade das atividades do Centro Cultural, uma vez que este investe massivamente na proteção do patrimônio público e na difusão cultural da nossa cidade e que contribuiu e continua a contribuir para a revitalização da Lapa / Centro.\r\n\r\nImportante também salientar não se tratar de renúncia de receitas pelo Estado ou qualquer benefício fiscal, uma vez que a cobrança efetuada pelo Estado trata da taxa de ocupação e encargos relacionados ao Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nNeste sentido, a proposta legislativa sob análise não trata de remissão de dívidas, mas sim de compensação financeira, pois, conforme explicitado acima, ocorreram investimentos em benfeitorias pelo Centro Cultural no equipamento público que não foram considerados pelo Estado no computo do montante da dívida objeto de cobrança por parte do Estado, que atualmente, segundo informações constantes no processo, é da ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ou seja, constatada a informação, representa menos da metade do valor das benfeitorias realizadas.\r\n\r\nObjetivando aprimorar o texto original do projeto de lei, proponho as seguintes emendas modificativas, para substituir o termo “remissão” pela expressão compensação, bem como para incluir a expressão benfeitorias nos artigos que mencionam investimentos pelo Centro Cultural:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 4306/2024 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO CENTRO CULTURAL FUNDIÇÃO PROGRESSO DAS SUAS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4306/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1. Ficam compensadas as dívidas não tributárias da Fundição de Arte e Progresso, referentes ao Centro Cultural Fundição Progresso, inscritas ou não em dívida ativa, perante o Estado do Rio de Janeiro, até a data da publicação desta Lei, considerando as benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua dos Arcos, 24/50, Centro, pela Fundição de Arte e Progresso.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 4306/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A compensação prevista no art. 1º aplica-se exclusivamente às dívidas decorrentes de taxas de ocupação, multas e outros encargos relativos ao Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Fundição de Arte e Progresso e visa o encontro de contas entre os valores devidos pela Fundição de Arte e Progresso ao Estado.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Artigo 3º do Projeto de Lei nº 4306/2024 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A compensação das dívidas concedida por esta Lei não exime a Fundição de Arte e Progresso do cumprimento das obrigações futuras previstas no Termo de Permissão de Uso do imóvel.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO caput do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 4306/2024 passa a ter a seguinte redação, mantidas as redações dos seus incisos I e II, alterada a redação do inciso III, passando a vigorar também com o inciso IV:\r\n\r\n“Art. 4º. A concessão da compensação prevista nesta Lei leva em consideração:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - As benfeitorias realizadas pela Fundição Progresso na manutenção, conservação, restauração e valorização do imóvel situado à Rua dos Arcos 24/50, Centro, Rio de Janeiro, ao longo dos anos, conforme documentos comprobatórios constantes no processo administrativo SEI-180007/002128/2021;\r\n\r\nIV - os relevantes serviços culturais prestados.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 4306/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI 4306/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO CENTRO CULTURAL FUNDIÇÃO PROGRESSO DAS SUAS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1. Ficam compensadas as dívidas não tributárias da Fundição de Arte e Progresso, referentes ao Centro Cultural Fundição Progresso, inscritas ou não em dívida ativa, perante o Estado do Rio de Janeiro, até a data da publicação desta Lei, considerando as benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua dos Arcos, 24/50, Centro, pela Fundição de Arte e Progresso.\r\n\r\nArt. 2º - A compensação prevista no art. 1º aplica-se exclusivamente às dívidas decorrentes de taxas de ocupação, multas e outros encargos relativos ao Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Fundição de Arte e Progresso e visa o encontro de contas entre os valores devidos pela Fundição de Arte e Progresso ao Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A compensação das dívidas concedida por esta Lei não exime a Fundição de Arte e Progresso do cumprimento das obrigações futuras previstas no Termo de Permissão de Uso do imóvel.\r\n\r\nArt. 4º. A concessão da compensação prevista nesta Lei leva em consideração:\r\n\r\nI - O reconhecimento do Centro Cultural Fundição Progresso como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 8.563/2019.\r\n\r\nII - A relevância histórica e cultural da Fundição Progresso para a cidade do Rio de Janeiro, sua contribuição para a economia criativa e a geração de empregos no setor cultural.\r\n\r\nIII - As benfeitorias realizadas pela Fundição Progresso na manutenção, conservação, restauração e valorização do imóvel situado à Rua dos Arcos 24/50, Centro, Rio de Janeiro, ao longo dos anos, conforme documentos comprobatórios constantes no processo administrativo SEI-180007/002128/2021;\r\n\r\nIV - os relevantes serviços culturais prestados.\r\n\r\nArt. 5º. A Fundição de Arte e Progresso deverá manter a oferta de contrapartidas culturais ao Estado do Rio de Janeiro, incluindo a concessão de bolsas de estudo em atividades culturais, a disponibilização de ingressos para espetáculos e a cessão de espaços do centro cultural para a realização de eventos de interesse do Poder Público estadual, nos termos estabelecidos pelo Termo de Permissão de Uso vigente.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4306/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4306/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03, PREJUDICADA A EMENDA Nº 04 E COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise e parecer às emendas de plenário ao projeto de lei complementar de nº 21/2020, que tem como objetivo alterar a lei complementar n°184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição pretende alterar a legislação em vigência, Lei complementar nº184, visando acrescentar inciso XIV e §3ºao Artigo 3º e inciso VII ao artigo 7°da lei complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nO projeto de lei foi aperfeiçoado por apresentação de emendas que foram contempladas no SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é FAVORÁCEL ÀS EMENDAS N°01, 02 e 03, PREJUDICADA A EMENDA N°04 E COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 8 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03, PREJUDICADA A EMENDA Nº 04 E COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 3158/2024, QUE DISPÔE SOBRE O ARMAZENAMENTO E A CONSERVAÇÃO DE MEDICAMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E INSTITUI CAMPANHA DE CONSIENTIZAÇÃO AOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem como objetivo assegurar que estabelecimentos farmacêuticos garantam o armazenamento adequado dos medicamentos conforme as normas de temperatura estabelecidas pelos fabricantes, promovendo assim a conservação ideal dos produtos.\r\n\r\nA proposta visa não apenas a integridade dos medicamentos, mas também a proteção à saúde dos consumidores, que dependem da qualidade e eficácia dos produtos adquiridos.\r\n\r\nDessa forma, os estabelecimentos estarão sujeitos às diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA.\r\n\r\nAlém disso, o projeto institui uma campanha de conscientização para orientar os consumidores sobre a importância da conservação adequada dos medicamentos após a aquisição, o que é fundamental para a manutenção da sua eficácia e segurança.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem como objetivo alertar sobre a conservação inadequada de medicamentos que pode resultar na degradação dos princípios ativos, comprometendo sua eficácia e colocando a saúde dos consumidores em risco. Este projeto de lei é essencial, pois visa garantir que todos os medicamentos, desde o momento em que chegam aos estabelecimentos farmacêuticos até a sua compra pelo consumidor, sejam armazenados corretamente, prevenindo potenciais riscos à saúde pública.\r\n\r\nAo instituir uma campanha de conscientização, o projeto também cumpre sua função educativa, orientando a população sobre a maneira adequada de conservar medicamentos em casa. Esta ação e fundamental para reduzir o uso de medicamentos em condições comprometidas, evitando intoxicação e ineficácia dos tratamentos.\r\n\r\nEm vista do exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei n° 3158/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) DEPUTADA MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3158/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte quatro, às treze horas, na sala hum mil oitocentos e um do Edifício Lucio Costa, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Boaretto, Presidente; Vinicius Cozzolino, membro efetivo; e Luiz Paulo, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, realizada de forma presencial, conforme convocação por edital publicado em doze de novembro de dois mil e vinte quatro. Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando os itens constantes da Ordem do Dia: Distribuição de Proposições e Discussão e Votação dos pareceres emitidos. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados os seguintes pareceres a seguir elencados, da Relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino: Projeto de Lei nº 97/2023, do Deputado Brazão, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 637/2019, do Deputado Bruno Dauaire, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 1352/2023 dos Deputados Verônica Lima e Dr. Serginho, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1497/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 1499/2023, do Deputado Anderson Moraes, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2099/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer CONTRÁRIO À EMENDA. Continuando, o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados os seguintes pareceres a seguir elencados, da Relatoria do Deputado Filipe Soares: Projeto de Lei nº 161/2023, do Deputado Marcio Canella, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1188/2019 do Deputado Welberth Rezende, parecer FAVORÁVEL ÁS EMENDAS Nº1 e Nº2, CONTRÁRIO A EMENDA Nº3 de PLENÁRIO; Projeto de Lei nº 1511/2023, do Deputado Fred Pacheco, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1620/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3313/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 6380/2022, do Deputado Dr. Deodalto, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2170/2023, do Deputado Anderson Moraes, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres a seguir elencados, de relatoria da Deputada Dani Balbi: Projeto de Lei nº 138/2023, do Deputado Marcio Canella, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 900/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; posto em discussão e votação o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado, FAVORÁVEL. Colocados em votação o voto em separado foi aprovado, tornando-se, Parecer do Vencido, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1894/2020, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4837/2021, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1458/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3738/2021, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 204/2019, do Deputado Chico Machado, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em seguida a Senhor Presidente solicitou ao Senhor Deputado Luiz Paulo que assumisse a presidência para que pudesse proferir os seguintes pareceres, a seguir elencados, de sua relatoria: Projeto de Lei nº 1470/2023, do Deputado Yuri, solicitado o pedido de vista pelo Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 1077/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2584/2023, do Deputado Professor Josemar, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2306/2016, do Deputado Fábio Silva, parecer FAVORÁVEL COM O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 543/2019, da Deputada Zeidan Lula, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4743/2021, do Deputado Marcelo Dino, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 5343/2022, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 439/2019, da Deputada Zeidan Lula, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres a seguir elencados, de relatoria da Deputada Célia Jordão: Projeto de Lei nº 183/2023, do Deputado Marcio Canella, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 214/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado, FAVORÁVEL. Colocados em votação o voto em separado foi aprovado, tornando-se, Parecer do Vencido, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 664/2015, dos Deputados Lucinha e Marcio Canella, parecer CONTRÁRIO, com voto divergente do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 723/2023, do Deputado Leo Vieira, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; Projeto de Lei nº 910/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, retirado de pauta; Projeto de Lei nº 1079/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1445/2019, do Deputado Dr. Serginho, parecer FAVORÁVEL ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1510/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1743/2019, do Deputado Marcio Canella, parecer FAVORÁVEL ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1747/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1948/2020, do Deputado Bebeto, parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 2901/2024, do Deputado Elton Cristo, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3026/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3884/2018, do Deputado Dr. Deodalto, parecer FAVORÁVEL ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 4175/2018, do Deputado Fábio Silva, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário da comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, treze de novembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula nº 201.757-2; (a) Deputado Bruno Boaretto, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro, às onze horas, no auditório do vigésimo primeiro andar, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos senhores Deputados André Corrêa - Presidente, Vinicius Cozzolino - membros efetivos, e o Deputado Luiz Paulo - membro suplente desta Comissão; e os Deputados Martha Rocha e Flávio Serafini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado André Corrêa, abriu os trabalhos da 5ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 10.10.2024, com o seguinte tema: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2024, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000; Projeto de Lei nº 4198/2024 (Mensagem nº 15/2024), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão 2025 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024”; Projeto de Lei nº 4199/2024 (Mensagem nº 16/2025), do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025”. A Seguir, o senhor Presidente Deputado André Corrêa, comunicou a presença dos seguintes convidados: Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral de Fazenda - Sefaz, Sr. Francisco Iglesias - Subsecretário de Controle Interno - Sefaz, Sr. Bruno Schettini - Subsecretário do Tesouro - Sefaz, Sra. Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal - Sefaz, Sra. Daniela de Melo Faria - Subsecretária Adjunta de Finanças - Sefaz, Sra. Yasmim da Costa Monteiro - Subsecretária de Contabilidade Geral - Sefaz, Sr. Bruno Campos - Subsecretário Adjunto de Contabilidade Geral - Sefaz, Sr. Ronald Marcio Guedes Rodrigues - Superintende de Relatórios e Demonstrativos Contábeis - Sefaz, Sr. Renato Ferreira Costa - Coordenador de Contas de Governo e Relatórios Fiscais - Sefaz, Sra. Elayne Conceição Alparone Girão - Coordenadora de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais - Sefaz, Sr. Raphael Fialho - Assessor Legislativo - Sefaz, Júlia da Silva Pereira - Sefaz, Sr. Adilson de Faria Maciel - Secretário de Planejamento e Gestão - Seplag, Sr. Rafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - Seplag, Sra. Beatriz Martins de Sá - Seplag, Sra. Daniela Bibiane - Seplag, Sr. Vitor Drumond - Seplag, Sra. Monica Sousa - Seplag, Sra. Michelle Guimarães - Seplag, Sra. Lídia Silveira Arantes - Alerj, Sra. Aureny Martins de Carvalho - Controladoria Geral do Estado, Sr. Iuri Braun - Controladoria Geral do Estado, Dra. Mariana Saraiva - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Roberto Rizzo Blanco - Alerj, Sr. Saulo Fernandes - Alerj, Sr. Diego Ramos Ferreira da Silva - Tribunal de Contas do Estado, Dra. Júlia Vieira - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Marcelo Vieira de Azevedo - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Carlos Rezende - Controladoria Geral do Estado, Sra. Ana Carolina Cavalcante - Sefaz, Sr, Ricardo Pitta - Sinfrerj, Dra. Maria Carmem Sá - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr.Roberto Carlos - Fosperj, Sr. Eduardo Mendes - Sinfazerj, Sr. Frederico Irias - Asduerj, Sr. Daniel V. - Alerj, Sra. Alanhy Hellen Gonçalves - Sefaz, Sr. Nei Ferrira da Silva - TCE, Sr. Bernardo Vieira Zgur - IPMR, Sra. Marcela Pinheiro Pontes - Seplag, Sra. Ingrid P.J Costa - RJ, Sra. Brenda Marques - Afronte, Sr. Pedro Cunha - RJ, Sr. Caio Feitosa - RJ, Sra. Amanda Moreira da Silva - Asduerj , Sr. Rafael M.A. Abreu - Alerj, Sr. Rafael Peçanha da Costa - CAPS - Uerj, Sr. Marcelo Carvalho - Alerj, Sr. João Pereira- CACIS - Uerj, Sra. Fatima Brites - IFADT - Uerj, Sra. Tatyanne Aranha - Alerj, Sra. Sandra Zabre - Alerj, Sra. Alice Bonizzato - Alerj, Sr. Daniel Joto - Alerj, Sr. Sérgio Franklin de Assis - ASDUERJ, Sra. Jô Costa de O. de Aguiar - Uerj, Sra. Amanda Alves dos Santos Lima - Alerj, Sra. Juliana Bastos Lintz - ADPERJ, Sr. Daniel Vieira Nunes - Alerj, Sra. Carmem Lúcia da Costa Cabral - Alerj, Sra. Telma Marques - ADPERJ, Sr. Ari Silva- Alerj, Sra. Camila Callegarri - Alerj, Sr. Juan Tapiro - Asquerj, Sr.Guilherme Basto Lima - Alerj. Dando Prosseguimento, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa convidou para compor a mesa as seguintes autoridades: Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado, Sr. Rafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Bruno Schettini - Subsecretário do Tesouro - Sefaz. A seguir, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa passou a palavra ao Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado que fez explanação sobre o tema: Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2024, conforme determinação do §4ª do art. 9 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 com uso de slides. A seguir, o senhor Presidente passou a palavra ao Sr. Rafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Bruno Schettini - Subsecretário do Tesouro - Sefaz que fizeram apresentação do Projeto de Lei nº 4198/2024 (Mensagem nº 15/2024), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão 2025 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024”; e do Projeto de Lei nº 4199/2024 (Mensagem nº 16/2025), do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025. Passou a palavra aos Deputados, Luiz Paulo, Vinicius Cozzolino e Flavio Serafini, com amplo debate, por parte da presidência e dos Deputados presentes, onde vários questionamentos foram respondidos pelos componentes da mesa. A seguir, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa informou que o Link https://youtu.be/a4ZMc8J_yKU contém a audiência pública na integra. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em quinze de outubro de dois mil e vinte e quatro. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente\r\n\r\nId: 2612403"
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                    "2612404": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3278/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATHACHA GOULART PIRES DA SILVA, matrícula nº 433.131-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Dilson Avelino da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3265/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17352/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 433.130-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Jean Carlos Nunes de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.12.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3277/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.12.2024, ANDERSON MONTEZE, matrícula nº 308.831-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, que vinha exercendo junto Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 04.12.2024)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.12.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n20894/2023 - MAITÊ FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO\r\n\r\n26004/2023 - MÁRCIO GOMES ALVES\r\n\r\n1271/2024 - SONIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor- Geral\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16422/2024 - ADRIANA DE LIMA LOPES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 21.11.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16163/2024 - ODIR DE SOUZA LYRIO\r\n\r\n16264/2024 - RODRIGO WEISZ\r\n\r\n16265/2024 - BIANCA TORRES PEÇANHA\r\n\r\n16280/2024 - CLAUDIA RAMOS JACOB MELLO\r\n\r\n16307/2024 - PHILIPPE QUINTANILHA RAMOS\r\n\r\n14035/2024 - MILENA ROMARIZ PEIXOTO\r\n\r\n14659/2024 - CHARLES DE SOUZA\r\n\r\n14940/2024 - ALESSANDRA DO CARMO SILVA\r\n\r\n15646/2024 - ANGELICA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n16104/2024 - MÔNICA DE CAROLI PUGA\r\n\r\n16105/2024 - WANDELIN DE SOUZA PARADA\r\n\r\n16106/2024 - JOÃO RICARDO CARNEIRO DE FREITAS\r\n\r\n16154/2024 - MARINA COSTA VASCONCELLOS\r\n\r\n16155/2024 - DEBORA FERNANDES ELIAS\r\n\r\n16167/2024 - CAMILLA MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\n16248/2024 - LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE\r\n\r\n16306/2024 - CLAUDIA MARIA COSTA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n16325/2024 - MILTON COUTINHO MEDEIROS\r\n\r\n15231/2024 - FLAVIO GOMES PESSANHA\r\n\r\n15549/2024 - UIRTZ SERVULO DA SILVA\r\n\r\n16635/2024 - MICHELE AIRES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n16731/2024 - ANTONIO FRANCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16732/2024 - CLEBER DE OLIVEIRA LOPES DE FARIAS\r\n\r\n14676/2024 - CLAUDIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n16359/2024 - REGINA MARIA BARBOSA SOARES PINTO\r\n\r\n16459/2024 - SUELLEN NAI FERREIRA\r\n\r\n16488/2024 - DENISE SOARES DE SENA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 22.11.2024\r\n\r\nLICENÇA-PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16814/2024 - VINICIUS ANDRADE CATRAMBY\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16810/2024 - CLAUDIO EVARISTO CORREIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15467/2024 - MICHEL PORTUGAL JAEGGER\r\n\r\n15830/2024 - ANTONIO ROBERTO AGUIAR DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 26.11.2024\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*16865/2024 - CEZAR AUGUSTO BÔTTO MENEZES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2612404"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2612405": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2024, às 13h e 30 min, no auditório nº 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Convocar as concessionárias Light e Enel para que apresentem um plano de prevenção para evitar queda, falta de luz e a obtenção de respostas rápidas em eventuais emergências durante o próximo verão.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, RENAN JORDY, MÁRCIO CANELLA, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária, por meios digitais, a ser realizada no dia 10 de dezembro do corrente, terça-feira, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação de Audiência Pública contendo os seguintes temas: “1 - Rompimento de adutoras: prevenção e consequências; 2 - Reajuste tarifário no fornecimento de água e esgotamento sanitário; 3 - Interrupções no abastecimento de água”\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nconscientização climática pela educação: desafios pré cop 30\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Conscientização Climática pela Educação: Desafios Pré COP 30”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover debates sobre as mudanças climáticas e sustentabilidade global, passando pelo viés de ações educativas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nCompreensão do tema Clima\r\n\r\nEducação como base\r\n\r\nAnálise de comportamento.\r\n\r\nAvaliação dos steakholders\r\n\r\nCOP 30\r\n\r\nEstudo de caso\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - ICJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Coordenadora do Mestrado em Administração Pública REDE PROFIAP. Pós doutora em Direito Constitucional (UFF). Estágio Pós doutoral em ENERGIA (IEE USP). Pós-Doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/418d7pc ou https://tinyurl.com/2sjxmbwd\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 18 de dezembro de 2024 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vsjiyszMBpuCZ42C6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 22 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEleições 2024: Aprendizados e Oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Eleições 2024: aprendizados e oportunidades”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo compartilhar e atualizar os participantes sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Epistemologia da política (significado/origem)\r\n\r\n• Marketing político/digital\r\n\r\n• O novo eleitor - o novo político\r\n\r\n• Eleições 2024\r\n\r\n• Aprendizados de campanha\r\n\r\n• Oportunidades de campanha\r\n\r\n• Remarketing político (repetição de ações estratégicas)\r\n\r\n• Sinergia de comunicação\r\n\r\n• Identidade política\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Palestrante e consultor empresarial, Publicitário (Unesa), Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Autor do livro Psique 3.0 (OmniScriptum, Portugal); Colunista da Catho e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Apresentador BusTV e TV Max; Autor /Palestrante do projeto social - Comunidade Profissional; Professor credenciado CRECI-RJ e Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3UAcLDp ou https://tinyurl.com/4m94294w\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hEHZeSVbMwovWHs1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2612405"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2612169": [
                    "V - Ata",
                    "COMPÓSITO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE \r\n\r\nMATERIAIS PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.736.369/0001-09\r\n\r\nAta de Redução de Capital Social\r\n\r\nAos 03 de dezembro de 2024, na sede da sociedade, presente o sócio, deliberou pela redução do capital social da empresa Compósito Indústria E Comércio De Materiais Plásticos Ltda, através da alteração contratual, consoante a clausula 1ª do contrato social, o sócio Liverci Américo Da Costa, reduz sua participação de R$ 9.500.000,00 para R$ 6.100.000,00 nos termos dos artigos 1.082, inciso I, e do artigo 1083, do código Civil, em decorrência da retirada de R$ 3.400.000,00 do capital social para ajustar seu capital como parte de reestruturação e alinhar o novos planos de negócios ao mercado. Sócio Administrador: Liverci Américo da Costa\r\n\r\nId: 2612169"
                ],
                "2612344": [
                    "V - Ata",
                    "SEAGEMS OFFSHORE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 44.003.188/0001-05 - NIRE 33.2.1160950-9\r\n\r\nATA DE RESOLUÇÕES ESCRITAS DA SÓCIA REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 25 de novembro de 2024, às 11:30 horas, na sede social da Seagems Offshore Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, 7º andar, Torre Oscar Niemeyer, CEP 22250-145, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO, PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o disposto no artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02, em decorrência de estar presente a sócia-quotista detentora da totalidade das quotas em que se divide o capital social da Sociedade. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Edmundo Falcão Koblitz e secretariados pelo Sr. Thiago Oliveira Mesquita da Costa, nomeado pelo presidente. 4. ORDEM DO DIA: (i) discussão e aprovação da outorga da Fiança (conforme definido abaixo), pela Sociedade, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das Obrigações Garantidas (conforme definido abaixo), no âmbito da 1a (primeira) emissão de notas comerciais escriturais, em série única, para distribuição pública, sob o rito de registro automático de distribuição, da SEABRAS SAPURA PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima sem registro de emissor de valores mobiliários perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), em fase operacional, com sede Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 186, 7º andar, Torre Oscar Niemeyer, Botafogo, CEP 22.250-145, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 14.081.225/0001-24, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.300.299.084 (\"Emitente\", \"Notas Comerciais Escriturais\" e \"Emissão\", respectivamente), perfazendo, na Data de Emissão (conforme definido no Termo de Emissão), o montante em reais equivalente a US$ 30,000,000 (trinta milhões de dólares americanos), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei de Valores Mobiliários\"), da Resolução da CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, conforme alterada (\"Resolução CVM 160\") e demais disposições legais aplicáveis (\"Oferta\"), nos termos e condições previstos pelo \"Termo de Emissão da 1a (primeira) Emissão de Notas Comerciais Escriturais, em Série Única, para Distribuição Pública, Sob o Rito de Registro Automático de Distribuição, da Seabras Sapura Participações S.A.\" (\"Termo de Emissão\"), a ser celebrado entre a Emitente, a Sociedade, a Seagems Solutions S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.072.869/0004-07 (\"Seagems Solutions\" e, quando em conjunto com a Sociedade, as \"Fiadoras\") e a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.610.500/0001-88 (\"Agente Fiduciário\"), na qualidade de representante dos titulares de Notas Comerciais Escriturais (\"Titulares de Notas Comerciais Escriturais\"); (ii) discussão e aprovação da outorga, pela Sociedade, em benefício dos Titulares de Notas Comerciais Escriturais representados pelo Agente Fiduciário, de cessão fiduciária sobre os direitos creditórios decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços nº 5900.0126450.24.2, celebrado entre a Sociedade e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em garantia das Obrigações Garantidas (conforme definido abaixo) (\"Cessão Fiduciária\"); (iii) discussão e aprovação da celebração de todos os documentos relativos às Notas Comerciais Escriturais, à Emissão, à Oferta e às Garantias, incluindo, mas não se limitando, (a) o Termo de Emissão; (b) o \"Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e de Conta Centralizadora em Garantia e Outras Avenças\", entre o Agente Fiduciário, a Emitente e as Fiadoras (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"); (c) o \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, da 1ª (primeira) Emissão de Notas Comerciais Escriturais, em Série Única, da Seabras Sapura Participações S.A.\" (\"Contrato de Distribuição\"), a ser celebrado entre a Emitente, as Fiadoras e os Coordenadores (conforme definido no Contrato de Distribuição); e (d) os eventuais aditamentos aos instrumentos acima mencionados e todos e quaisquer outros documentos a eles acessórios, correlatos e necessários para a devida formalização e efetivação da Emissão, da Oferta e das Garantias; e (iv) discussão e aprovação da ratificação de todos os atos praticados até a presente data, pela administração e/ou demais representantes legais da Sociedade e/ou por seus procuradores, necessários para a consecução das matérias constantes das deliberações acima. 5. DELIBERAÇÕES: A única sócia-quotista, sem reservas de qualquer natureza, decide: 5.1. Aprovar a outorga, pela Sociedade, de garantia fidejussória, na modalidade de fiança, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todas as obrigações, principais e acessórias, decorrentes das Notas Comerciais Escriturais, incluindo quaisquer valores devidos nos termos do Termo de Emissão, que contempla o pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais Escriturais e do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme aplicável, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, bem como das demais obrigações pecuniárias previstas no Termo de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Titulares de Notas Comerciais Escriturais na constituição, formalização e/ou execução das garantias previstas no Termo de Emissão (\"Obrigações Garantidas\"), sendo que cada Fiadora, conforme o Termo de Emissão, individualmente, obrigar-se-á, solidariamente com a Emitente, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Titulares de Notas Comerciais Escriturais, representados pelo Agente Fiduciário, como Fiadora e principal pagadora, até o pagamento integral das Obrigações Garantidas, quer seja pela Emitente ou por qualquer das Fiadoras, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas no âmbito da Oferta (\"Fiança\"); 5.2. Aprovar a constituição e a outorga, pela Sociedade, da Cessão Fiduciária, em garantia das Obrigações Garantidas (conforme definido acima), nos termos e condições previstos no Contrato de Cessão Fiduciária; 5.3. Aprovar a celebração de todos os documentos relativos às Notas Comerciais Escriturais, à Emissão, à Oferta e às Garantias, incluindo, mas não se limitando, (a) o Termo de Emissão; (b) o Contrato de Cessão Fiduciária; (c) o Contrato de Distribuição; e (d) os eventuais aditamentos aos instrumentos acima mencionados e todos e quaisquer outros documentos a eles acessórios, correlatos e necessários para a devida formalização e efetivação da Emissão, da Oferta e das Garantias; e 5.4. Aprovar a ratificação de todos os atos praticados até a presente data, pela administração e/ou demais representantes legais da Sociedade e/ou por seus procuradores, necessários para a consecução das matérias constantes das deliberações acima. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, \r\n\r\nda qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi \r\n\r\npor todos assinada. Certificamos que é cópia fiel da original, lavra-\r\n\r\nda em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024. Edmundo Falcão Koblitz - Presidente; Thiago Oliveira Mesquita da Costa - Secretário.\r\n\r\nId: 2612344"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2611889": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HTK LENTES OFTÁLMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.300.038/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os acionistas da HTK LENTES OFTÁLMICAS S.A. avisados de que se acham à sua disposição, na sede da companhia, à Rua Sinimbu, nº 486, São Cristóvão, os documentos à que se refere a ordem do dia daAGE cuja convocação segue: ficam os acionistas da referida companhia convocados para AGE a ser realizada no próximo dia 13 de dezembro de 2024 às 9h da manhã, na sua sede social, com a seguinte ordem do dia: (a) deliberação sobre a distribuição de dividendos intercalares, em face do montante do lucro liquido estimado para o corrente exercício de 2024; (b) deliberação sobre a utilização dos Juros sobre Capital Próprio da Companhia, a serem imputados em tais dividendos intercalares. Rio de Janeiro,04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDiego Henrique Hirsch de Merlo Bessa e Rodrigo Ferraz Hirsch\r\n\r\nDiretores\r\n\r\nId: 2611889"
                        ],
                        "2611994": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.598.658/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nTop Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda., empresa situada na Avenida Brasil, nº 8.443 - Ramos, com entrada suplementar pela Rua Luiz Câmara, 141. Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.012-351, convoca seus sócios a participarem da Reunião de Sócios a realizar-se no dia 17/12/2024 às 15:00 horas na sede da empresa para discutirem as seguintes ordens do dia: i) retirada do sócio José Antônio Fernandes que se dá em atenção ao ofício nº 496/2022/OF em cumprimento à sentença proferida no processo judicial nº 0110661-48.2017.8.19.0001, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital; ii) alteração da administração; iii) inclusão de atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios; iv) alteração da redação da cláusula nona, considerando as disposições do Código Civil vigente; v) alteração das regras relativas ao falecimento de sócio, bem com incluir as regras relacionadas e exclusão extrajudicial de sócio.\r\n\r\nTOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCarlos Henrique Ferreira Teles\r\n\r\nId: 2611994"
                        ],
                        "2612025": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOBECO SUDAMERICANA LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 81\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 81/2024, de 28/11/2024 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: TRANSMISSÔMETRO LT31 A2E2A2B1A1A1A1ANA3.Ex 002 Medidores de visibilidade meteorológica (transmissômetros), compostos de aparelho transmissor de luz e 1 ou 2 aparelhos receptores, automáticos, próprios para operarem em estações meteorológicas-NCM: 90158090, INDICADOR VAISALA WID513 A2NNNN-NCM: 90158090, TRANSMISSOR METEOROLÓGICO WXT536 C/CABO (6D1B1A3D2A1B)-NCM: 90158090, TRANSMISSOR DE QUALIDADE DO AR AQT560 - P1D1A0NNN COM CABO DE 3,5M-NCM: 90271000, DATALOGGER VAISALA DMU801 - A1B2NNNNNNA1N1NNN-NCM: 90158090, FILTRO AQT560FILTERSP AQT560 SPARE PART-NCM: 90279099, MÓDULO AQT5601BASESP INCLUSO - CONJUNTO DE CÉLULAS ELETROQUIMICA-NCM: 90279099, SENSOR DE DETECÇÃO DE GÁS RK120-01C (RK120-01C-X-C-2500)-NCM: 90271000, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE RELATIVA DO AR HMP60 - C12A0A3A0-NCM: 90258000, PIRANÔMETRO SP-LITE 2 C/ CABO DE 5m-NCM: 90158090, MINILOGGER IOT HYQUEST SOLUTIONS MODELO ML-IOT/W (TELEMETRIA WIFI)-NCM: 90158090, PLUVIÔMETRO TB7 (0.2mm / SEM CABO / COM CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO)-NCM: 90158090, Radiossonda Vaisala modelo RS41-SGP-NCM: 90158090, SENSOR PARA MEDIÇÃO DE NÍVEL, VELOCIDADE DO FLUXO E VAZÃO DE ÁGUA - MODELO RQ-30 COM CABO 20M-NCM: 90261019, PAA-36XW SENSOR DE NÍVEL ABSOLUTO C/ 100 M DE CABO-NCM: 90269010, Sensor de Velocidade e Direção do Vento WMT700 CA1A0A00ED1B2-NCM: 90158090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2612025"
                        ],
                        "2609895": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REDE DE SERVICOS MOURA RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 22.494.871/0001-41 \r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo nº 14/200.016/2016, a renovação de sua Licença Municipal de operação nº 002345/2018 para INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA CORRETIVA E PREVENTIVA DE ACUMULADORES ELÉTRICOS.\r\n\r\nId: 2609895"
                        ],
                        "2612698": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 26 de dezembro de 2024, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Membros do Conselho de Administração, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2612698"
                        ],
                        "2612352": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n20916/2024-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n20917/2024-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n20918/2024-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.13.50\r\n\r\n20919/2024-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.13.50\r\n\r\n20920/2024-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n20921/2024-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n20922/2024-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n20923/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de Dezembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente PARTNER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n20855/2024-RJ\r\n\r\n28.140.177/0001-02\r\n\r\n8471.60.54\r\n\r\n20856/2024-RJ\r\n\r\n28.140.177/0001-02\r\n\r\n8414.59.10\r\n\r\n20857/2024-RJ\r\n\r\n28.140.177/0001-02\r\n\r\n8414.59.10\r\n\r\n20858/2024-RJ\r\n\r\n28.140.177/0001-02\r\n\r\n8414.59.10\r\n\r\n20859/2024-RJ\r\n\r\n28.140.177/0001-02\r\n\r\n8414.59.10\r\n\r\n20860/2024-RJ\r\n\r\n28.140.177/0001-02\r\n\r\n8473.30.19\r\n\r\n20861/2024-RJ\r\n\r\n28.140.177/0001-02\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de Dezembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2612352"
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                        "2612363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no §4º do art.6º do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 032/24.\r\n\r\nId: 2612363"
                        ],
                        "2612176": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANTECOL ANTENAS COLETIVAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 31.989.296/0001-49\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL - Os sócios ANTONIO DE CARVALHO E BRENO GONÇALVES DE SOUZA DE CARVALHO, vem comunicar o Distrato Social da empresa no dia 30 de novembro de 2024 que será arquivado no Cartório do 4º Oficio de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nId: 2612176"
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                        "2612006": [
                            "V - Convocação",
                            "GB CR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 16.965.684/0001-04 - NIRE 33.3.0031783-0\r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da GB CR PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da Lei 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 13 (treze) de dezembro de 2024, sendo a primeira convocação às 10:30 horas, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto. Não havendo este quórum para sua instalação em primeira convocação, a Assembleia será realizada, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, conforme Art. 125 da Lei 6404/76, no dia 13 (treze) de dezembro de 2024, às 11:00 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Constante Ramos, nº 96 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22051-012 e virtualmente o \r\n\r\nacesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet \r\n\r\ne todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 11 de dezembro de 2024. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2024 - 2026; Rio de Janeiro - RJ, 04 de dezembro de 2024. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2612006"
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                        "2612293": [
                            "V - Convocação",
                            "Associação Pólo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação RIOCOM\r\n\r\nCNPJ: 31.887.052/000155\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAos Associados, Associação Polo Rio, Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM. Convocamos os senhores associados a participar da Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 17 de dezembro de 2024 (sexta-feira), a ser realizada de forma virtual através da plataforma Zoom, em que todos os associados poderão participar pelo link de acesso a seguir,https://us02web.zoom.us/j/85177347317. A Assembleia começará às 9h em primeira convocação, com a presença de, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos associados, ou às 9h30, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Continuidade da Assembleia iniciada no dia 03/09/2024, para prestação de contas do exercício de 2023.\r\n\r\n1. Apresentação do Balanço Financeiro\r\n\r\n2. Aprovação das Contas\r\n\r\n2. Eleição de Diretoria:\r\n\r\n1. Os associados que desejarem apresentar chapa para concorrer à Eleição deverão apresentá-la no momento da Assembleia.\r\n\r\n2. Presidente da Associação\r\n\r\n3. Diretor Financeiro\r\n\r\n4. Diretor Administrativo\r\n\r\n3. Encerramento\r\n\r\nSrs. Associados de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nAssociação Pólo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação RIOCOM\r\n\r\nId: 2612293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2609409": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0001-77\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES - CNPJ: 00.822.191/0001-77, Censo Escolar: 33115508, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano letivo 1997/2º Semestre: Bruno da Motta; Ano letivo 1999/2º Semestre: Debora Kely da Silva Santos; Ano letivo 2002/1º Semestre: Laudicéia Jacques Sobral da Silva; Ano letivo 2004/2º Semestre; Max Welber Corrêa Bueno; Ano letivo 2005/1º Semestre: Bianca Braga de Souza; Ano letivo 2007/1º Semestre: Michelen Bilória da Silva; Ano letivo 2008/1º Semestre: Bruna Rosa dos Santos; Ano letivo 2010/1º Semestre: Suzana Graciana Pereira da Costa; Ano letivo 2012/1º Semestre: Cíntia de Azeredo Nunes; Ano letivo: 2013/2º Semestre: Carla Angelica de Souza, Denis Luiz de Almeida; Ano letivo: 2014/2º Semestre: Adriano Pedro da Silva, Bruno Henrique da Silva Sodré, Filipe Marins Soares; Ano letivo 2015/1º Semestre; Marlon Anderson Moreira dos Santos; Ano letivo 2018/1º Semestre; Carlos Eduardo Abraão Santos Pessanha; Ano letivo 2019/2º Semestre: Leandro Celestino Azevedo; Ano letivo 2020/1º Semestre: Lucas Ferreira da Silva. RETIFICAÇÕES: D.O. de 10/03/2008, fls 104 - Curso Técnico em Enfermagem, Ano 2006. \r\n\r\nOnde se lê: Valeria Nogueira da Silva. Leia-se: Valéria Nogueira da Silva. D.O. de 02/10/2015, fls 8 - Curso Técnico em Enfermagem, Ano 2015. Onde se lê: Elaine da Costa Silva. Leia-se: Eliane da Costa Silva. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, designada no Of. CDIN 777/08. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, designada no Of. CDIN 777/08. Servidores responsáveis pela publicação: Francis Mary da Cruz Simplício, ID: 404919-5; Fernanda de Andrade Silva, ID: 4210067-4.\r\n\r\nId: 2609409"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2612301": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMINIO “VITALE FLOW”\r\n\r\nCNPJ 35.062.247/0001-17\r\n\r\nAvenida Monsenhor Felix, 1134 - Irajá \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP 21235-111. \r\n\r\nAssembleia Geral de Instalação de Condomínio. Edital de Convocação. Pelo presente, a V9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., vem convocar os Senhores Condôminos, para Assembleia Geral de Instalação de Condomínio que se realizará no dia 16 de dezembro de 2024 - segunda-feira, no Auditório Nova Américas Offices - situado à Av. Pastor Martins Luther King Jr., 126, Bloco 9, Del Castilho, Rio de Janeiro - RJ, às 15:30 horas em 1ª convocação ou às 16:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, a fim de deliberarem sobre a(s) seguinte(s) Ordem(ns) do Dia: 1. Instalação formal do Condomínio “VITALE FLOW” e informações sobre o procedimento de entrega de chaves; 2. Apresentação da Administradora; 3. Apresentação do Síndico; 4. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5. Apresentação e aprovação da Previsão Orçamentária; 6. Informações com relação a obtenção do CNPJ junto à Receita Federal. Caso não possa comparecer, o proprietário, se assim o quiser, poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído por procuração pública ou particular, sendo certo que o respectivo mandato deverá estar com a firma do outorgante reconhecida, conforme o estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do art. 654 do Código Civil Brasileiro, sem o que, o mandatário estará impossibilitado de se manifestar e votar sobre as matérias constantes da ordem do dia. Outrossim, não poderão votar os promitentes compradores que estiverem em mora até a data da realização da Assembleia. Antecipando os nossos agradecimentos pela valiosa presença de V.Sas. à Assembleia, subscrevemo-nos. Atenciosamente, V9 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Carlos Eduardo Felix Paiva.\r\n\r\nId: 2612301"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2612358": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 038/2024\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 15090/2024, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 038/2024, do tipo menor preço por item, para Registro de Preços, que será realizada no dia 19 de dezembro de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 03 de dezembro de 2024. - Aline C. de Lacerda Magalhães - Pregoeira\r\n\r\nId: 2612358"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2612020": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 057/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. futura e eventual aquisição de materiais para kits escolares, para atender aos alunos matriculados nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Cordeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 18 de dezembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 057/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 05 de dezembro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 264.810,73.\r\n\r\nCordeiro, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2612020"
                        ],
                        "2612021": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 059/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de legalização de eventos, para atendimento a Secretaria Municipal de Turismo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 20 de dezembro de 2024, às 14h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 059/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 05 de dezembro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 138.666,71.\r\n\r\nCordeiro, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2612021"
                        ],
                        "2612022": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 066/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de atração musical, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 20 de dezembro de 2024, às 10h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 066/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 05 de dezembro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 478.925,00.\r\n\r\nCordeiro, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2612022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2612162": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO (ANTIGO P.E 90054/2024)\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 90059/2024\r\n\r\nPROCESSO: 4448/2023\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, COM FORNECIMENTO DE KIT DE INSTALAÇÃO E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: Bolsa Nacional de Contratações Públicas (BNC)\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 20/12/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2612162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2612140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90028/2024 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 1849/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual prestação de serviços especializado em fornecimento de peças, serviços de limpeza e manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças, quando necessário, de equipamentos, eletrodomésticos e utensílios, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por lote. Abertura da sessão Pública: 20/12/2024. às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, em 07 de outubro de 2024. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2612140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2612142": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSUSPENSO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 030/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO. DATA DA LICITAÇÃO: 04/12/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA ESTABLECIDA NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimen\r\n\r\nto e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos \r\n\r\narquivos.\r\n\r\nId: 2612142"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2612406": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.603 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 5.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei n.º 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 23.229 (vinte e três mil duzentos e vinte e nove) Bombeiros Militares. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - O anexo único da Lei Estadual nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais de Estado Maior (QOEM)\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n50\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n158\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n193\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n277 (NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n318\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n371\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\nA) MÉDICOS\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n11\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n34\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n131 (NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n393\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n950 (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nD) ENFERMEIROS\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n02 (NR)\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n12 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n69 (NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n315 (NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n400 (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nG) ASSISTENTES SOCIAIS\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n01 (NR)\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n05 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n25 (NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n75 (NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n90 (NR)\r\n\r\nIII - Quadro de Oficiais de Administração (QOA)\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n02 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n50 (NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n90 (NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n120 (NR)\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n150 (NR)\r\n\r\nIV - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\nA) MUSICOS\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n01 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n03 (NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n06 (NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n06 (NR)\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n08 (NR)\r\n\r\nA) COMUNICAÇÕES\r\n\r\nTenente-Coronel BM\r\n\r\n01 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n03 (NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n06 (NR)\r\n\r\n1º Tenente BM\r\n\r\n06 (NR)\r\n\r\n2º Tenente BM\r\n\r\n08 (NR)\r\n\r\nV - Quadro de Oficiais Capelães (QOCpl)\r\n\r\nCoronel BM\r\n\r\n01 (NR)\r\n\r\nTenente - Coronel BM\r\n\r\n02 (NR)\r\n\r\nMajor BM\r\n\r\n07 (NR)\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n08 (NR)\r\n\r\nSendo 9 (nove) evangélicos e 9 (nove) católicos (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4416/2024\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 24/2024.\r\n\r\nId: 2612406"
                    ],
                    "2612407": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.604 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CIRCO VOADOR\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Circo Voador, localizado na Lapa, no Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1984-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2612407"
                    ],
                    "2612408": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.605 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA A FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei declara a Festa da Laranja do Município de Tanguá Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1434/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2612408"
                    ],
                    "2612409": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.606 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Roda de Samba Marquinhos de Oswaldo Cruz.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4779-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2612409"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2612420": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.405 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-420001/003468/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018,\r\n\r\n- o Decreto nº 49.087, de 09 de maio de 2024, que alterou e consolidou, sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, alterado pelo Decreto n° 49.171, de 28 de junho de 2024, alterado pelo Decreto n° 49.343 de 23 de outubro de 2024, \r\n\r\n- a necessidade de fomentar o controle social e prezar pela transparência de dados e informações, nos termos da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira no Gabinete do Secretário.\r\n\r\n§ 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as subordinações das unidades administrativas, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL \r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nI - FINALIDADE:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo é Órgão integrante da Administração Direta Estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como Órgão Central de articulação política do governo com o Poder Legislativo e a sociedade civil, e de integração governamental dos Órgãos Estaduais e outros Entes Federativos para a realização de políticas preventivas prioritárias, auxiliando o Governador na coordenação política e nas relações com a sociedade, de forma a realizar a integração entre os interesses políticos e institucionais do Estado com as demandas da comunidade fluminense.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos e afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo titular da Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO:\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário - GABSEC\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete - CHEGAB\r\n\r\n1.1.1 Assessoria Técnica - ASSTEC\r\n\r\n1.2 Assessoria Especial - ASSESP\r\n\r\n1.3 Assessoria de Comunicação - ASSCOM\r\n\r\n1.4 Assessoria Jurídica - ASSJUR\r\n\r\n1.5 Assessoria de Relações Institucionais - ASSREL\r\n\r\n1.6 Assessoria de Planejamento e Orçamento - ASSPLO\r\n\r\n1.7 Assessoria de Controle Interno - ASSCOI\r\n\r\n1.8 Corregedoria - CORREG\r\n\r\n1.9 Ouvidoria - OUVI\r\n\r\n1.10 Núcleo de Inteligência - NUCINT\r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\n2.1 Assessoria Técnica Executiva - ASSTEX\r\n\r\n3. Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM\r\n\r\n3.1 Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI\r\n\r\n3.1.1 Coordenadoria de Compras - COOCOP\r\n\r\n3.1.2 Coordenadoria de Contratos - COOCON\r\n\r\n3.1.3 Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF\r\n\r\n3.1.4 Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COOTIC\r\n\r\n3.2 Diretoria de Gestão Financeira - DIRGEF\r\n\r\n3.2.1 Coordenadoria Financeira - COOFIN\r\n\r\n3.2.2 Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COOGEP\r\n\r\n3.2.3 Coordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas - COOTAB\r\n\r\n4. Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - SUBPRO\r\n\r\n4.1 Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - SUPPAR\r\n\r\n4.1.1 Coordenadoria de Projetos Estratégicos - COOPRO\r\n\r\n4.1.2 Coordenadoria de Parcerias - COOPAR\r\n\r\n5. Subsecretaria de Projetos Especiais - SUBESP\r\n\r\n5.1 Superintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP\r\n\r\n5.1.1 Coordenadoria Operacional - COOPER\r\n\r\n5.1.2 Coordenadoria de Logística - COOLOG\r\n\r\n5.1.3 Coordenadoria Administrativa - COOADM\r\n\r\n5.1.4 Coordenadoria de Capacitação Continuada - COOCAP\r\n\r\n5.1.5 Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - COOEST\r\n\r\n5.2 Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS\r\n\r\n5.2.1 Coordenadoria Operacional - COOLOP\r\n\r\n5.2.2 Coordenadoria Administrativa - COOLAD\r\n\r\n5.2.3 Coordenadoria de Educação - COOLED\r\n\r\n5.2.4 Coordenadoria de Logística - COOLLO\r\n\r\n6. Subsecretaria de Relações Governamentais - SUBREL\r\n\r\n6.1 Assessoria Técnica de Relações Governamentais - ASSREG\r\n\r\n6.2 Superintendência do Programa RJ para Todos - SUPERJ\r\n\r\n6.2.1 Coordenadoria Operacional - COORJO\r\n\r\n6.2.2 Coordenadoria de Logística - COOLRJ\r\n\r\n6.2.3 Coordenadoria de Serviço Social - COOSRJ\r\n\r\n6.3 Superintendência de Articulação Legislativa - SUPLEG\r\n\r\n6.4 Superintendência de Articulação Municipal - SUPART\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS COLEGIADOS:\r\n\r\nConselho Diretor do Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - CDFEFOSP. \r\n\r\nV - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS: \r\n\r\nFundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - FEFOSP.\r\n\r\nVI - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nAos Órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Pasta, sem prejuízo de outras.\r\n\r\nArt. 2º - O Regimento Interno será editado posteriormente em Resolução desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDiretoria de Gestão Administrativa - DIRADI, com suas unidades subordinadas\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF\r\n\r\nDiretoria de Gestão Financeira\r\n\r\nDiretoria de Gestão Administrativa - DIRADI, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM\r\n\r\nDiretoria de Gestão Financeira - DIRGEF, com suas unidades subordinadas\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM \r\n\r\nId: 2612420"
                    ],
                    "2612421": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.406 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.188, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002048/2024, e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 28, caput, do Decreto n° 46.188, de 06 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - (...)\r\n\r\nOs requesitos e as vedações para administradores e Conselheiros Fiscais são de aplicação imediata e devem ser observados nas nomeações e nas eleições realizadas a partir da data de publicação deste Decreto.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2612421"
                    ],
                    "2612422": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.407 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, PARA O ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014331/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, para o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\n51098903\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n43852467\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51268663\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51387468\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51525089\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n51525160\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n51543818\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n51543133\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n51525020\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n51460106\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGG\r\n\r\nId: 2612422"
                    ],
                    "2612423": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.408 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014333/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n50996789\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEGG\r\n\r\nId: 2612423"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2612250": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6732 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS (CFP), DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 31 DE VOLº. (CFAP), REALIZADO PELO BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), PROCESSO, SEI 350007/003674/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito, a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção\r\n\r\n- SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Secretaria Estadual de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Banco de Talentos;\r\n\r\n- a migração do Banco de Talentos para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM,que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Banco de Talentos e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015, nº 902de 31 de agosto de 2015 e em observância as Leis N° 8.666/1993 e Nº 14.133/2021, assim como oSEI-350007/003674/2024;\r\n\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criaçãode uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designaçãodos seus membros, da DGEI e do CFAP;\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Curso de Formação de Praças (CFP), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP), através do Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Esta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso de Formação de Praças (CFP), doCFAP, através do Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFernando Batista da Silva\r\n\r\n099.293.337-46\r\n\r\n4321387-1\r\n\r\nLayla Simões da Silva\r\n\r\n107.943.947-10\r\n\r\n5031417-3\r\n\r\nLetícia Romano Palmeira de Jesus\r\n\r\n055.588.507-01\r\n\r\n1666184-2\r\n\r\nCláudia Solis Tenório\r\n\r\n097.196.257-08\r\n\r\n04270010-8\r\n\r\nCintia Andrade de Araújo\r\n\r\n086.654.627 - 83\r\n\r\n5008261-2\r\n\r\nFábio Nascimento Valentim\r\n\r\n095.150.817-26\r\n\r\n440271-3\r\n\r\nMárcio Barbosa dos Santos\r\n\r\n075.249.297-73\r\n\r\n2325618-4\r\n\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n\r\n130.869.767-80\r\n\r\n5080669-6\r\n\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5008126-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período que compreende todas as fases do processo seletivo, irão atuar com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de janeiro de 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2612250"
                    ],
                    "2612329": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6535 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À FORMALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS RECEBIDOS NA CORPORAÇÃO POR CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto o § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro) tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350094/000986/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos relativos às operações relacionadas aos contratos de comodato de bens móveis, principalmente estabelecendo regras claras que delimitem o interesse público na contratação e risco de vantagem competitiva.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As propostas de contrato de comodato de bens móveis na qual figure a SEPM como comodatário serão originadas pelo setor técnico demandante que, após a definição de critérios técnicos das tecnologias ou produtos relacionados ao objeto proposto, deverá providenciar a publicação no endereço eletrônico da Corporação, no DOERJ e em jornal de grande circulação AVISO franqueando a celebração de contratos de comodato às empresas que disponham de material ou tecnologia compatíveis ou similares, que se enquadrem no objeto desejado.\r\n\r\nParágrafo Único - O setor técnico demandante ou qualquer órgão da SEPM fica proibido de receber o objeto antes da assinatura do AUTORIZO do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nArt. 2º - Os contratos de comodato de bens móveis, em conformidade com o disposto nos artigos 579 a 585 do Código Civil, caracterizam-se pelos seguintes requisitos:\r\n\r\n§1º - gratuidade - o comodato é contrato essencialmente gratuito;\r\n\r\n§2º - não fungibilidade - a coisa emprestada não pode ser substituída por outra no ato da devolução;\r\n\r\n§3º - tradição - o comodato só se realiza com a entrega do objeto;\r\n\r\n§4º - temporalidade - a coisa emprestada deve ser devolvida após algum tempo; e\r\n\r\n§5º - unilateralidade - o comodato cria obrigações apenas para o comodatário - que são de conservar e de restituir o bem.\r\n\r\nParágrafo Único - Apesar do atendimento ao requisito da gratuidade (§1º) no momento da elaboração da minuta do contrato de comodato de bem móvel a SEPM deverá aferir o valor do bem e incluir cláusula de dotação orçamentária, para custear despesas com a execução ou obrigações.\r\n\r\nArt. 3º - Em qualquer caso, as propostas de minuta do contrato de comodato de bem móvel decorrentes do chamamento público ou não deverão ser encaminhadas previamente à Assessoria Jurídica da SEPM para manifestação e aprovadas, nos termos da legislação aplicável, observarão a Resolução PGE Nº 2.644/2009, que aprovou a minuta-padrão P-04/09, e a Resolução Conjunta PGE/SEPLAG Nº 187/2021, quanto à declaração de conformidade, no que lhe couber.\r\n\r\n§ 1º - As propostas deverão conter plano de trabalho que justifique o tempo necessário para a vigência do contrato de comodato de bens móveis.\r\n\r\n§ 2º - Após aprovação da minuta pela SEPM/ASSEJUR, o contrato de comodato será encaminhado para o Ordenador de Despesas para a emissão do AUTORIZO e para a Autoridade Superior para a emissão do RATIFICO.\r\n\r\nArt. 4º - Os objetos entregues em comodato não podem estar com pendências administrativas ou judiciais e todos devem ter seguro.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos de prorrogação do contrato de comodato só poderão ocorrer após a juntada dos relatórios de acompanhamento diário da utilização do bem e de documento do setor técnico explicando que, mesmo obedecendo o programa de trabalho de uso do bem constante no comodato, não foi possível alcançar os objetivos previstos e, que a prorrogação deste será tecnicamente viável, devendo para tal apresentar um novo plano de trabalho que demonstrará por quanto tempo deverá ser prorrogado.\r\n\r\nArt. 6º - Ao término do contrato de comodato de bens móveis, o setor técnico da SEPM emitirá um relatório do acompanhamento diário da operação de uso do comodato e emitirá o Termo de Devolução de Bens Recebidos em Comodato.\r\n\r\nArt. 7º - Em casos de sinistro do bem móvel, quando em posse da SEPM, será acionado o seguro do bem e a SEPM indenizará o comodante com base no valor da franquia.\r\n\r\nArt. 8º - Quando foi adequado ao objeto pretendido no comodato de bem móvel, a minuta de contrato deve constar cláusula informando que qualquer manutenção ou conservação ou reparação do bem móvel será realizada por meio do credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de manutenção de veículos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro de 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2612329"
                    ],
                    "2612255": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1º TEN PM ENF TEMP RG 3/000163 FLAVIANA PEREIRA BASTOS NASCIMENTO, Processo nº SEI-350010/033295/2024.\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1º TEN PM MED TEMP RG 3/000785 JULIA SANTIAGO DE AZEVEDO GODINHO, Processo nº SEI-350010/036851/2024.\r\n\r\nAPOSENTA Sra. NEIDE MARIA DE BRITO LIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00.1201.593-9, id funcional 24612979, conforme art. 4º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/033867/2024.\r\n\r\nId: 2612255"
                    ],
                    "2612257": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nATO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 - MARCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES, MAJOR PM RR RG-35.091. FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 35 anos, 11 meses e 18 dias, ou seja, com 36 anos de serviço, na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 211 de 10 de dezembro de 2008, abater 01 ano, 05 meses e 25 dias, de serviços prestado ao Colégio Estadual de São Fidelis, como aluno aprendiz. Processo nº SEI-350009/031300/2024.\r\n\r\nId: 2612257"
                    ],
                    "2612037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/043179/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.12.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/043179/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.11.2024.\r\n\r\nId: 2612037"
                    ],
                    "2612290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/049634/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/012700/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.12.2024\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/049634/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/012700/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.11.2024\r\n\r\nId: 2612290"
                    ],
                    "2612167": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL DE PESSOAL \r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista o que consta no Processo SEI-350011/003610/2024, TORNA PÚBLICA a EXONERAÇÃO do Policial Militar, a pedido, a contar de 22 de novembro de 2024, para prestação de tarefa por tempo certo, do Edital de Chamada Pública nº 001/2022, e será exonerado com base no art. 24, inciso I, da Resolução PMERJ nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nNome: 3º SGT PM REF RG 52.056 - ALAMIR GOUVEA NOGUEIRA MACHADO.\r\n\r\nID Funcional 21741662\r\n\r\nFunção: P/1\r\n\r\nOPM: DGTIC/DIT\r\n\r\nId: 2612167"
                    ],
                    "2612330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/004903/2023 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 3378 de 22 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ nº 035 de 24 de fevereiro de 2024, AUTORIZA a despesa, referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 205/2023, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.925.028/0001-41, no valor total de R$ 3.795.203,68 (três milhões, setecentos e noventa e cinco mil duzentos e três reais e sessenta e oito centavos), com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-350487/004903/2023, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria.\r\n\r\nId: 2612330"
                    ],
                    "2612314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000311/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da Concessionária Águas do Imperador, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.327/0001-75, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 8.475,00 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000311/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Concessionária Águas do Imperador, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.327/0001-75, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 8.475,00 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais), para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2612314"
                    ],
                    "2612131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/023432/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 5.298,54 ( cinco mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos ) referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto MAJOR PM RG 81.537 DIEGO TEIXEIRA COSTA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2612131"
                    ],
                    "2612294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/028680/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2024, em favor da empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA, CNPJ: 20.345.162/0001-79, no valor de R$ 86.797,33 (oitenta e seis mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), referente à prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada no mês de julho de 2024, de acordo com o TAC nº 18/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/028680/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/028680/2024, no valor de R$ 86.797,33 (oitenta e seis mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), referente à prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada no mês de JULHO de 2024, de acordo com o TAC nº 18/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2612294"
                    ],
                    "2612275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/006378/2024 - CONCEDE à encarregada do Processo Administrativo Sancionatório de Portaria SEPM nº 457 de 06 de setembro de 2024, 1º TEN PM RG 96844 - SUELEN BAZONI SERÓDIO, da FAZMA, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, a contar do dia 02 de dezembro de 2024, para conclusão dos trabalhos do referido PAS. \r\n\r\nId: 2612275"
                    ],
                    "2611737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016076/2024 - Esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 6301 de 23/08/2024, AUTORIZA A DESPESA referente a contratação da Ata de Registro de Preço nº 0190/2024/160100-00, visando contratação de empresa especializada no fornecimento do serviço de vale-alimentação, para atender demanda da SEPM, para o período de 360 (trezentos e sessenta) dias, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n°: 12.515.796/0001-02, no valor total de R$ 20.641.440,00 (vinte milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2611737"
                    ],
                    "2612231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350108/001479/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Área de Saúde Mental (Psiquiatria), em favor da empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.501.214/0001-09, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023, no valor total estimado de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), passando o valor anual total a ser R$ 6.250.000,00 (seis milhões duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Área de Saúde Mental (Psiquiatria), em favor da empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.501.214/0001-09, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023, no valor total estimado de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), passando o valor anual total a ser R$ 6.250.000,00 (seis milhões duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2612231"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612251": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/UENF Nº 315 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; a Lei Nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no Processo nº SEI-070002/013015/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do Projeto de Modernização da Diretoria de Licenciamento Ambiental, visando a implementação de apoio técnico, estrutura tecnológica, monitoramento, operacionalização, atendimento, controle e progressão de processos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUO: 40450 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 24320.18.542.0494.2954 - Realização de Pesquisa e Controle Ambiental\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE: 1.759.151\r\n\r\nVALOR: R$ 10.883.417,80 (dez milhões, oitocentos e oitenta e três mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nRosana Rodrigues\r\n\r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense \r\n\r\nDarcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nId: 2612251"
                        ],
                        "2612278": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SECID Nº 316 \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECIDS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; a Lei Nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências, o Decreto Estadual nº 49.370, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências; o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no processo nº SEI-510001/000624/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do Projeto Parque RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 6601 - Secretaria de Estado das Cidades - SECIDS\r\n\r\nUO - 66010 - Secretaria de Estado das Cidades - SECIDS\r\n\r\nUG - 660100 - Secretaria de Estado das Cidades - SECIDS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 24320.18.541.0494.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE: 1.759.151\r\n\r\nVALOR: R$ 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nDouglas Ruas dos Santos\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2612278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2612428": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO THIAGO FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5100764-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Angelo de Azevedo Souza, ID Funcional nº 51383829. Processo nº SEI-260005/013075/2024.\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO FRANCISCO DE ALCANTARA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5089831-0, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ingrid Sassen Paz Santa Brigida, ID Funcional nº 5093543-7. Processo nº SEI-310002/001089/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de dezembro de 2024, SÂMYA MASSARI LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5108516-0, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/002131/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015892-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Alexandra Mattos de Souza, ID Funcional nº 51444003. Processo nº SEI-330001/002172/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRA MATTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51444003, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Captação de Recursos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/002172/2024. \r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINE CARDOZO CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51161982, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, do Instituto de Segurança Publica - ISP, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Elisangela Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5076246-0. Processo nº SEI-090002/000339/2024. \r\n\r\nId: 2612428"
                    ],
                    "2612424": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/013840/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do Parágrafo único do Art. 4º do Decreto-Lei nº 114, de 22 de maio de 1975, RODRIGO VIANA DA CUNHA, para exercer as funções de Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2612424"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2612425": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009773/2024 - AUTORIZO na forma contida nos autos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/034971/2024 - AUTORIZO ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM/RJ, a considerar como satisfeito o requisito de função específica da Tenente Coronel PM RG 67.851 LUIZ ARTHUR VIANA FRANCO CASTRO, na forma do art. 17,§ 3º, do Decreto Estadual nº 532/75, com as alterações inseridas pelo Decreto nº 8.894, de 31 de março de 1986, louvado nas informações trazidas aos autos pela SEPM/RJ, na manifestação favorável da ASSEJUR/SEPM (88204143) e do Secretário de Estado da Polícia Militar (88403224).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008695/2024 - HOMOLOGO, decidindo pelos indeferimentos e deferimentos dos pedidos de revisão, conforme indicados e fundamentados nas decisões exaradas pela Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, pelo Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, pelo Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, pelo Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, pelo Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, pelo Decreto nº 49.261, de 29 de agosto de 2024, pelo Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e pelo Decreto nº 49.334, de 21 de outubro de 2024, nos processos administrativos versados na Ata da Vigésima Sexta Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2612425"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2612429": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR DANIELE DE OLIVEIRA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51268663, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR THAYNARA ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51387468, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO MACHADO TETÉ, ID FUNCIONAL Nº 4385246-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALTAIR SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5109890-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE RANGEL DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.408, de 04 de dezembro 2024. Processo nº SEI150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALTAIR SILVA, ID Funcional nº 5109890-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-I, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.407, de 04 de dezembro de 2024. Processo nº SEI150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MACHADO TETE, ID Funcional nº 4385246-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.407, de 04 de dezembro 2024. Processo nº SEI150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE OLIVEIRA MOREIRA, ID Funcional nº 5126866- 3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.407, de 04 de dezembro de 2024. Processo nº SEI150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAYNARA ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5138746-8, para exercer o cargo em comissão de - Ajudante II, símbolo DAI-2, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.407, de 04 de dezembro 2024. Processo nº SEI150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR CATHARINA MARIANO CONSTATINO WERNECK DE AZEVEDO, ID Funcional nº 5138746-8, para exercer o cargo em comissão de - Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.407, de 04 de dezembro de 2024. Processo nº SEI150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALVES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5152516-0, para exercer o cargo em comissão de - Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.407, de 04 de dezembro de 2024. Processo nº SEI150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA BAYLAO PENNA, ID Funcional nº 5154381-8, para exercer o cargo em comissão de - Ajudante I, símbolo DAI-1, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.407, de 04 de dezembro de 2024. Processo nº SEI150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAIS ABREU RIBEIRO, ID Funcional nº 5154313-3, para exercer o cargo em comissão de - Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.407, de 04 de dezembro de 2024. Processo nº SEI150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS YURI DE AQUINO RODRIGUES, ID Funcional nº 5152502-0, para exercer o cargo em comissão de - Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.407, de 04 de dezembro de 2024. Processo nº SEI150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA SANTANA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5146010-6, para exercer o cargo em comissão de - Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.407, de 04 de dezembro de 2024. Processo nº SEI150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSEANE DALLIA GRANITO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.408, de 04 de dezembro 2024. Processo nº SEI150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR JANNAINA VAZ COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.408, de 04 de dezembro 2024. Processo nº SEI150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR CATHARINA MARIANO CONSTATINO WERNECK DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51525089, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS YURI DE AQUINO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51525020, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR PALOMA SANTANA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº51460106, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR THAÍS ABREU RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51543133, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE ALVES DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 51525160, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR ISABELA BAYLÃO PENNA, ID FUNCIONAL Nº 51543818, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR RODRIGO GOMES ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 51549867, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004092/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE VINICIUS DO ESPIRITO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4423366-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Articulação Municipal, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/004092/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 02/12/2024, que exonerou, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, CRISTIANE DUARTE AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 1790461-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003986/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, CLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS, ID FUNCIONAL N° 51298511, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003973/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOEL DA SILVA SOERO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Claudio Renato de Lima Dias, ID Funcional n° 51298511. Processo nº SEI-420001/003973/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, MATEUS DA SILVA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5108696-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/004233/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5148431-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001053/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, TIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5112307-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/004226/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, JULIO CESAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037222-0, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/013581/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, ANDRÉ GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5023269-0, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/013581/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037222-0, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por André Gomes da Silva, ID Funcional n° 5023269-0. Processo nº SEI-030002/013581/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, PEDRO MEDEIROS DE CARVALHO GONDIM, ID FUNCIONAL Nº 4398898-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/013692/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALINE LAUDELINA LOPES DOS SANTOS PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5153156-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000590/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARTA DO AMARAL RODRIGUES TORRES para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por João Pedro Coelho Ramos, ID Funcional nº 51504855. Processo nº SEI-260001/000592/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5102061-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002785/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAIENE FLÁVIA DOS SANTOS MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5128485-5, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/024415/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAIENE FLÁVIA DOS SANTOS MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5128485-5, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Obras de Proteção e Recuperação Ambiental, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paloma Stoppa Teixeira, ID Funcional nº 5115022-0. Processo nº SEI-070002/024415/2024.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA DA COSTA DIAS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51543796, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Assessoria Técnica, da Diretoria da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/024185/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUIZA DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51543591, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/024297/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARINA RODRIGUES ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51488787, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mariana Cigolo Rezende, ID Funcional nº 51497115. Processo nº SEI-180003/000281/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, MARINA RODRIGUES ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51488787, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000281/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA FARIA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51483939, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marina Rodrigues Araujo, ID Funcional nº 51488787. Processo nº SEI-180003/000281/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, VALERIA FARIA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51483939, do cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000281/2024. \r\n\r\nNOMEAR JAYME VICENTE DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5140759-0, para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Conceição Pereira, ID Funcional nº 51182300. Processo nº SEI-180002/002211/2024. \r\n\r\nNOMEAR WALLACE ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5149019-6, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.381, de 14 de novembro de 2024. Processo nº SEI-180002/002349/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2024, ANTONIO CLAUDIO CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51547279, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002386/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINNE COSTA MIRANDA JOVIANO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Monalisa Santana de Castro, ID Funcional nº 51552990. Processo nº SEI-310001/004687/2024.\r\n\r\nNOMEAR OTTO ANTONIO LAGE DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Mendes Silva, ID Funcional nº 4283330-2. Processo nº SEI-310001/004718/2024.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO MARQUES LOPES ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51467747, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001685/2024.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO MARQUES LOPES ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51467747, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-5, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001685/2024.\r\n\r\nEXONERAR JULIA DE MORAES MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51526484, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001685/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, HÉLIO SANTA EUFEMIA FARINHAS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4177709-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002714/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5005769-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Tatiane Menezes de Oliveira, ID Funcional nº 5144087-3. Processo nº SEI-300001/002716/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARIA ROSE BEZERRA FREIRE para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Renato Rodrigues Mariano de Souza, ID Funcional nº 51190907. Processo nº SEI-050001/001163/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, VANESSA BRAULINO BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 51224801, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/002125/2024.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA BRAULINO BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 51224801, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.360, de 05 de novembro de 2024. Processo nº SEI-430002/002125/2024.\r\n\r\nEXONERAR EDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015892-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/002172/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA MATTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51444003, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Edinele Garcia Marques Vieira, ID Funcional nº 5015892-9. Processo nº SEI-330001/002172/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA MIRANDA DE ARAÚJO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 513336111, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Eliene Silva Nascimento, ID Funcional nº 51534584. Processo nº SEI-480001/001137/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, LUIZ GUSTAVO ROSA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5153166-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001667/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, ALINA MARQUES MARTINS, ID FUNCIONAL N° 5121278-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000929/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, ELEN MARIA SIQUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5121280-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000929/2024.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA MARIA ALEXANDRE DA COSTA ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 50948571-1, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Claudia da Costa Ramos Janiques, ID Funcional n° 5088950-8. Processo nº SEI-380001/000921/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, PEDRO HENRIQUE LISBÔA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5121283-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000929/2024. \r\n\r\nNOMEAR ISRAEL MENDES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Victor Pessanha Reder, ID Funcional nº 51514273. Processo nº SEI-510001/001121/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 03/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/102725/2024, fica retificado que LUIZ ANTÔNIO ANELLI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4386415-5, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/11/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000809/2024, fica retificado que ROGERIO LUIZ DOS SANTOS, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.280, de 05 de setembro de 2024, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/11/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/11/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180003/000238/2024, fica retificado para 02 de dezembro de 2024, a validade do ato de exoneração de MARCUS VINICIUS ROSA SIQUEIRA, ID 5146056-4 ,a quem se refere o presente Ato cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS/RJ, Órgão vinculado a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2612429"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/224/12/2019 - ELISABETH HENRIQUE CEZAR, ID Funcional 43223958, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Lingua Portuguesa, matrícula 262.368-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065420/2024 - FABIO MARQUES DA FONSECA, ID Funcional 37767054, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Geografia - LP, matrícula 9462-5/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/705/2014 - DANIELLE DE FIGUEIREDO VIEIRA, ID Funcional 50256980, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 1º Segmento do Ensino, matrícula 7058 (Municipio de Tangua). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/799/2014 - CLEMIR BARBOSA DO NASCIMENTO, ID Funcional 44167784, Professor Docente I -18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070736/2024 - DANIELA REIS FREITAS, ID Funcional 43298150, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Lingua Portuguesa, matrícula 258.220-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057476/2024 - TALITA GONCALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 51442787, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Artes, matrícula 112323-8/1 (Prefeitura Municipal de Areal).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004087/2021 - CAIO MARCIO REZENDE DE LIMA, ID Funcional 34203672, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I 20 H, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040537/2024 - KELI CRISTINA DO NASCIMENTO ARAGAO, ID Funcional 43776620, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034583/2024 - ORLANDO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 35725737, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 147.711-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006232/2024 - MARCOS FONSECA JORAND, ID Funcional 38732351, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Faetec I 40 h, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203110/2010 - LUCIANA CORREA VASCONCELLOS DUTRA, ID 5672228, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. I - Ingles, matrícula 285.616-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080377/2024 - EDSON LUIS BARRETO, ID Funcional 50199048, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 351.370-2 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3392/2013 - JANYEDJA CARVALHO DE ANDRADE, ID. Funcional 42836883, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047073/2024 - SUELEN DA FONSECA ANTUNES, ID. Funcional 43498965, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I (Língua Portuguesa), matrícula 79243 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034225/2024 - FRANCISCO MARCELO NUNES MELO, ID. Funcional 42032687, Professor Docente I - 18 ho ras, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matemática, matrícula 259.949-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610905/2007 - ALEX DE SOUZA MENEZES, ID Funcional 42841135, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Tec. de Enfermagem (Classe C), matrícula 114033 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005941/2023 - SANDRA MARIA PEREIRA DE MELLO, ID. FUNCIONAL 44080913, Supervisor Escolar, vínculo 4 (FAETEC) e Professor A III, matrícula 1168 (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1760/2019 - JORGE DE SOUSA LOPES DIUANA, ID Funcional 5595690, Enfermeiro 7946'18, vínculo 2 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 062**** (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004594/2009 - FABIANO DUTRA VEIGA, ID Funcional 42803403, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC), Prof I - Matematica, matrícula 257.001-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 297.124-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202740/2011 - LUCIENE MARIA BAPTISTA VENTURA, ID Funcional 42734606, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 346.407-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2612325"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 576 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002289/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR VANDERLANHE SOARES DE LIMA SILVA, matrícula 1932, do Cargo de Assistente da Diretoria, símbolo CC-03 desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29 de Novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2612267"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6725 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN Nº 6682 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024, QUE CRIOU GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/150347/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de inclusão de servidora da Assessoria do Gabinete da Presidência com atribuições afins ao assunto tratado no presente processo; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria altera a composição do Grupo de Trabalho criado pela Portaria DETRAN SEI n° 6682/2024, vinculado à Presidência, que tem como função acompanhar a elaboração e implantação do plano estratégico de desenvolvimento do DETRAN.RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2° da Portaria DETRAN SEI n° 6682/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°. O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro, e em sua ausência, do segundo, sem prejuízo às demais atividades dos servidores membros:\r\n\r\na) Carlos Eduardo Sarmento da Costa - ID 32201028 - Assessoria de Gestão e Modernização\r\n\r\nb) Fernando Cesar Rocha dos Santos - ID 50283057 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\n\r\nc) Wanderson de Freitas Pereira Neto - ID 50354787 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\n\r\nd) Jamille Nascimento Selva - ID 50298593 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\n\r\ne) Daniel Berrelho Bernini - ID 44000502 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\n\r\nf) Jorge Felipe de Oliveira Costa - ID 51432269 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\n\r\ng) Aline Macêdo da Silva Maciel - ID 50295632 - Assessoria do Gabinete da Presidência\r\n\r\nh) Thuany de Cassia Fortunato Vargas - ID 44345798 - Assessoria de Gestão e Modernização\r\n\r\ni) Michelle do Carmo Conceição - ID 5641063 - Assessoria de Gestão e Modernização\r\n\r\nj) Igor Carrara Pereira - ID 50298801 - Assessoria de Gestão e Modernização\"\r\n\r\nArt. 3º - As atribuições e atos da servidora incluída no grupo de trabalho terão validade a partir do dia 26/11/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria DETRAN SEI nº. 6682 de 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2612280"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/188306/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente ao exercício de 2022, em favor do ex-servidor Fernando Fernandez Botelho, Id. Funcional n.º 5114896-0, Assistente III, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 135 (SEI 87496580), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de 2.476,67 (dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e a Resolução SEFAZ n.º 597, de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\n04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000487/2023 - REPREENDO o servidor Thiago de Gouvea Gonçalves, Id. Funcional n.º 5139164-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000539/2023 - REPREENDO o servidor José Carlos Domingues, Id. Funcional n.º 5140098-7.\r\n\r\nId: 2612282"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 181 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/07/ 2022. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000244/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Renata Bretas Zattar, ID n° 4325646-5, em substituição a servidora Glauce Kelly Freitas Fernandes, Id Nº 5097839-0, na qualidade de gestora, do Contrato/IRM/007/2022, celebrado com a empresa R. PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Beatriz Estella de Vasconcellos Diniz Monteiro, ID n° 5152908-4, em substituição ao servidor Guaraci Costa Barros, ID nº. 4407222-8, na qualidade de fiscal, do Contrato/IRM/007/2022, celebrado com a empresa R. PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, observando-se a a seguinte composição:\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nRenata Bretas Zattar, ID nº 4325646-5.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nAmanda Íthala Santos da Paschoa, ID nº.5099512-0\r\n\r\nBeatriz Estella de Vasconcellos Diniz Monteiro, ID nº. 5152908-4;\r\n\r\nRoberto Vinicius Fernandes da Silva, ID n° 5139359-0;\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias. \r\n\r\nRio de Janeiro 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2612079"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.318 \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.314/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/001643/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.314 de 29 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 03 de dezembro de 2024, com base nos motivos elencados no processo administrativo nº SEI-150014/001643/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2612334"
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                    "2612265": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 132 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/001572/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001572/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 012/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. \r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3;\r\n\r\nSuplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional: 5154945-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nPedro Henrique Lopes Lira, ID. 5123261-8 \r\n\r\nPriscilla Ribeiro Gonçalves, ID. 1378336-0\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023 , que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir da publicação do contrato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2612265"
                    ],
                    "2612252": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 98 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/000376/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002668/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 049/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Deyve Frota Leal dos Santos - ID. Funcional: 4343593-9;\r\n\r\nSuplente: Eduardo dos Santos Gomes - ID. Funcional: 5094630-7\r\n\r\nPara o Programa RJ Para Todos:\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\n1º Fiscal: Jorge Alberto de Oliveira Junior, ID Funcional nº 5097295-2\r\n\r\n2º Fiscal: Gledson Sabino Borges - ID Funcional nº nº 5104400-5\r\n\r\n3º Fiscal: Rafael Augusto Barros Telles - ID Funcional nº 5150401-4\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\n1º Eliane Araújo da Silva, ID Funcional nº 5084503-9\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente:\r\n\r\nFiscais Titulares:\r\n\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº44905230;\r\n\r\n2º Fiscal: Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5;\r\n\r\n3º Fiscal: Lais Rocha Cidade, ID Funcional nº 5138039-0\r\n\r\nFiscal Suplente:\r\n\r\n1º Suplente: Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1\r\n\r\n2º Suplente: João Vicente de Mattos, ID Funcional nº 5116415-9\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2612252"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2612081": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 735 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 978/2016, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; pelo art. 29, da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997; pelo art.3º, da Lei nº 6.570 de 30 de outubro de 2013; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040006/016830/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão:\r\n\r\nI - fica incluído o art. 13-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13-A. Na hipótese de apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte na privação do direito de propriedade, exceto roubo ou furto, para aplicação do art.13 da Lei nº 2877/97, o contribuinte deverá apresentar requerimento de forma eletrônica, por meio do sistema SEI ou outro que venha a ser indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda, dirigido ao Auditor Fiscal da Receita Estadual lotado na Auditoria Fiscal Especializada de IPVA - AFE09, a quem compete analisar e decidir.\r\n\r\n§ 1º - O formulário e a respectiva documentação necessária, para fins do disposto no caput, estão disponíveis no sítio eletrônico https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/.\r\n\r\n§ 2º - Após o reconhecimento do enquadramento no art.13 da Lei nº 2877/97 da apropriação indébita, do estelionato, ou de qualquer outro delito que resulte na privação do direito de propriedade, na forma do presente artigo, se houver liberação do veículo, que foi posteriormente recuperado, poderá ser aplicado a ele o que consta para roubo e furto no art.15 desta resolução.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2612081"
                    ],
                    "2612048": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040044/000137/2022 - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a procedência do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/037/100292/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nId: 2612048"
                    ],
                    "2612317": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nO CONTRATO Nº 017/2024 - Cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com disponibilização de mão de obra especializada, em regime de dedicação exclusiva, incluído o fornecimento de ferramentas, equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ RJ), e TIME MULTISERVIÇOS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos de Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026, referente ao período de 01 de março de 2024 até 28 de fevereiro de 2026 e com data-base da categoria em 1º de Março de 2024, tendo como índice de reajuste preceituado pela CCT 5% (cinco inteiros por cento), a partir de 16 de maio de 2024, nos termos da Cláusula Nona, Parágrafo Décimo, do Instrumento Contratual, c/c parágrafo 8º do art. 65 da Lei 8.666/93. Assim, repactua-se o valor mensal contratual total de R$ 298.331,44 (duzentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 309.302,33 (trezentos e nove mil, trezentos e dois reais e trinta e três centavos), com efeitos a partir de 16/05/2024. Processo nº SEI-040178/000130/2021.\r\n\r\nId: 2612317"
                    ],
                    "2612271": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 588 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DIÓGENES PORTELLA CALDAS, Id. Funcional 5108696-4 e WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, Id. Funcional 5097369-0, na qualidade de fiscais TITULARES e os servidores MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5019018-0 e MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA ID. Funcional: 5074061-0 na qualidade de fiscais SUPLENTES, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 002/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, constante do processo administrativo SEI-040177/000008/2024.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC n° 415 de 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2612271"
                    ],
                    "2612272": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 589 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional: 5074061-0 e BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, ID. Funcional nº 1489468-8, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, ID. Funcional nº 5097369-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do CONTRATO Nº 41/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e da Ata de Registro Nº. 0002/2023/210100-01, conforme disposto no processo administrativo SEI-040177/000111/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 346 de 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2612272"
                    ],
                    "2612273": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 590 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID Funcional 5108696-4 e WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, ID Funcional 5097369-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS ID Funcional 5019018-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 006/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é contrato de prestação de serviço de locação de veículos de carga, com rastreador de frota, sem fornecimento de motorista e de combustível, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo SEI-040177/000335/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5141728-6 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 335 de 06 novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2612273"
                    ],
                    "2612054": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/056/590/2014 - O Contrato nº 014/2019, cujo objeto é prestação de serviços contínuos de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros socorros, para proteção à vida e ao patrimônio por meio de Bombeiro Profissional Civil - BPC (Brigada de Incêndio), 24 (vinte e quatro) horas, com líder, para atuação no edifício sede da SEFAZ, localizado à Avenida Presidente Vargas, nº 670 - Centro e no Arquivo Geral da SEFAZ em Bonsucesso, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio de sua SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ RJ), e SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos de Convenção Coletiva de Trabalho, referente ao período de 01 de março de 2024 até 28 de fevereiro de 2025 e com data-base da categoria em 1º de Março de 2024, tendo como índice de reajuste preceituado pela CCT 5% (cinco inteiros por cento), a partir de 1º de Março de 2024, nos termos da Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Instrumento Contratual, c/c parágrafo 8º do art. 65 da Lei 8.666/93. Assim, repactua-se o valor mensal desembolsado com mão de obra residente de R$ 97.267,36 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) para R$ 107.306,36 (cento e sete mil, trezentos e seis reais e trinta e seis centavos), com efeitos a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nId: 2612054"
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                    "2612179": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 028 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2023\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676 de 09 de julho de 2024 bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2023, celebrado com a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme processo SEI-040227/000059/2022, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES \r\n\r\nGERALDO DE SOUZA NASCIMENTO \r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148699-7\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148700-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO \r\n\r\nRODRIGO GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148431-5\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5139026-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES \r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148699-7\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148468-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO \r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5085141-1\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5139026-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\n\r\nId: 2612179"
                    ],
                    "2612300": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 028 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676 de 09 de julho de 2024 bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2023, celebrado com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, conforme processo SEI-040227/000102/2022, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - VIGENTE \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5085141-1\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148468-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148700-4\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5085141-1\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148468-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL 5148699-7\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA \r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC \r\n\r\nId: 2612300"
                    ],
                    "2612335": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 404 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nVINCULA EMPRESA A DETERMINADA REPARTIÇÃO FISCAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, o disposto no Artigo 95, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto dos autos do processo SEI-120001/015252/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vinculada como Repartição Fiscal de Fiscalização à AFE 04 - Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, a inscrição estadual pertencente à raiz de CNPJ abaixo:\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRF de origem\r\n\r\nRF de destino\r\n\r\nRDC REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n08.850.989\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2612335"
                    ],
                    "2612213": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 681 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 9 A 15 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/046450/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 9 a 15 de dezembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 315,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 266,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2612213"
                    ],
                    "2612262": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 682 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/046514/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de novembro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n88/2024\r\n\r\nSEI-040079/007605/2022\r\n\r\nICMS. Requisitos. Benefício fiscal.\r\n\r\nLei nº 9.025/2020.\r\n\r\n18/10/2024 *\r\n\r\n91/2024\r\n\r\nSEI-040006/020686/2024\r\n\r\nICMS-ST. Equipamento: válvula solenoide. NCM/SH 8481.80.92 (CEST não informado)\r\n\r\nAnexo I do Livro II, do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). \r\n\r\nConvênio ICMS n° 142/2018.\r\n\r\n25/10/2024 *\r\n\r\n78/2024\r\n\r\nRecurso Voluntário\r\n\r\nSEI-040006/025671/2024\r\n\r\nUsufruto dos benefícios fiscais do Tratamento Tributário Especial - Cadeia Farmacêutica\r\n\r\nDecreto n.º 36.450/2004\r\n\r\n29/10/2024 *\r\n\r\n90/2024\r\n\r\nEI-430001/004645/2024\r\n\r\nICMS. Importação. Diferimento parcial. Operação posterior. \r\n\r\nDecreto nº 46.781/2019. \r\n\r\nResolução SEFAZ nº 112/2020. \r\n\r\nAnexo XVIII da Parte II da Resolução nº 720/2014\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\n92/2024\r\n\r\nSEI-040006/033588/2024\r\n\r\nLocação de caixas e paletes retornáveis para o setor hortifrutigranjeiro. Procedimentos para emissão de documentos fiscais.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 4/1999. \r\n\r\nAnexo XIII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n93/2024\r\n\r\nSEI-040006/034893/2024\r\n\r\nExercício concomitante da atividade de armazenagem geral e industrialização/comercialização dos mesmos tipos de bens, desde que realizados por estabelecimentos distintos.\r\n\r\nDecreto nº 1.102/2003.\r\n\r\nLei Complementar nº 87/1996.\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\n94/2024\r\n\r\nSEI-040006/023161/2024\r\n\r\nObrigatoriedade de manifestação do destinatário na NF-e. Compra valor superior a R$ 100.000,00. Contribuinte alega possuir imunidade tributária do ICMS\r\n\r\nArt. 8.º, II do Anexo II da Resolução nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 24 do Anexo I do Livro VI do RICMS-RJ/2000\r\n\r\n14/11/2024\r\n\r\n* Consultas enviadas para notificação em período anterior ao desta Portaria.\r\n\r\nId: 2612262"
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                    "2612038": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 23/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 80283 - Processo nº SEI-040038/000029/2022 - Recorrente: IBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11784 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\n\r\nRecurso nº 74734 - Processo nº SEI-E-04/101/101407/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Tendo o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestado por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 11788 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o contribuinte não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos, apenas cita transcrição de ementa onde não comprova a similitude fática e/ou jurídica entre a decisão recorrida e aquele trazido como paradigma. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/11/2024\r\n\r\nRecurso nº 69258 - Processo nº SEI-E-04/040/000987/2016 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11794 - EMENTA: REVISÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON 5927/2001. À luz do inciso III do artigo 6º da Resolução SEFCON 5927/2001, restou verificado erro material no acórdão em debate, que compromete a execução da decisão prolatada. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 72917 - Processo nº E-04/038/000354/2016 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11795 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. DIVERGÊNCIA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A admissibilidade do recurso interposto exige a demonstração inequívoca de similitude fática e jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas apontados, conforme previsto no art. 266, I, do Decreto-Lei n° 05/75. Na hipótese dos autos, o Recorrente não demonstrou a existência de divergência jurídica relevante entre o presente caso e os Acórdãos indicados como paradigmas, uma vez que estes tratam de contextos jurídicos e fáticos distintos. Ausente a similitude necessária, não se conhece do recurso.\r\n\r\nRecursos nºs 74710 e 74711 - Processos nºs E-04/211/002524/2019 e E-04/211/002529/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdãos nºs 11797 e 11798 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, inciso II, §1º da Resolução SEFAZ 53/2017. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76037 - Processo nº E-04/211/019031/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11800 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que a broca de perfuração configura um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77540 - Processo nº E-04/211/022317/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11801 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. Demonstrada a inobservância do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96 (com a redação superveniente advinda com a LC nº 171/2019) que estabelece o marco de 1º de janeiro de 2033 para o direito ao creditamento, mostra-se acertada a lavratura do auto de infração para exigência do ICMS e multa proporcional em razão do creditamento indevido. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/11/2024\r\n\r\nRecurso nº 57771 - Processo nº E-04/063120/2011 - Recorrente: TECHNOS RELOGIOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11803 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. Decisão recorrida que deixou de apreciar a prejudicial de mérito da decadência, apresentadas em sede de Recurso Voluntário. Caracterizado, portanto, prejuízo ao direito de defesa. Determinado o retorno à câmara de origem, para novo julgamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nRecurso nº 77548 - Processo nº E-04/211/001515/2020 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11808 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados no julgado paradigma indicado, trazido pela recorrente, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79093 - Processo nº SEI-E-04/211/003247/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11809 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso, em relação à preliminar de nulidade do auto de infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - ÓLEO DIESEL. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no artigo 155, parágrafo 2.º, inciso I, da CRFB/1988, e também são tratados no Parecer Normativo n.o 10/1975. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como materiais de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1.º de janeiro de 2020, nos termos do artigo 83, inciso I. da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.935/2011, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2612038"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 82.132/RV - Processo SEI-040035/000235/2023 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Marco Antonio Moreira Monteiro, OAB/SP nº 210.388.\r\n\r\nRecurso: 81.988/RV - Processo SEI-040040/000835/2022 - Recorrente: M R T COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ nº 75.970.\r\n\r\nRecurso: 82.001/RV - Processo SEI-040043/000133/2023 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Fabio Augusto Chilo, OAB/SP nº 221.616.\r\n\r\nRecurso: 82.504/RO - Processo SEI-040006/010396/2024 - Interessada: T S V TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2612326"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 82.571/RO - Processo SEI-040224/005893/2023 - Interessada: CLAUDINEI RODRIGUES ME - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 82.568/RO - Processo SEI-040006/005238/2024 - Interessada: REIFRIMAC COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ME - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 81.947/RV - Processo SEI E-04/211/014735/2019 - Recorrente: PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LIMITADA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 82.582/RO - Processo SEI-040224/001589/2023 - Interessada: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2612328"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nCONCEDE a NAGMAR SÁ REGO BASTOS SEVERO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO CARLOS DE SOUZA SEVERO, matrícula 00-8103128-8, cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.858,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/05/2023. Processo nº SEI-040150/000664/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MIGUEL ÂNGELO CAIXETA RODRIGUES, na qualidade de FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO da ex-segurada MARIANA TEIXEIRA BUENO CAIXETA, matrícula 00-3050806-3, cargo de INSPETOR DE ALUNOS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.650,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/01/2024. Processo nº SEI-040014/007049/2024 e processo nº SEI-040014/007049/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA REGINA ALMEIDA DE ANDRADE, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOÃO FERREIRA, matrícula 615219-3, cargo de PINTOR do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.016,00, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/03/2013. Processo nº SEI-PD-01/015.37/2015.\r\n\r\nCONCEDE a JACINTHA DUARTE MACHADO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALBERTO FERREIRA MACHADO, matrícula 103592-2, cargo de 3 SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.473,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/146.309/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ZENILDA CALHEIRO FEITOSA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) MARIA JOSEFA CALHEIRO FEITOSA, matrícula 00-1202778-5, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 609,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/141.199/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ROSIMERE PEREIRA PINHEIRO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) MESSIAS PINHEIRO, matrícula 00-0085622-9, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.468,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/05/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.78/2019.\r\n\r\nCONCEDE a THEREZA DA COSTA MENEZES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILSON ANGELO DE MENEZES, matrícula 00-0006171-3, cargo de OPERADOR DE MÁQUINA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.632,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/140.32/2018.\r\n\r\nCONCEDE a VILDETE RODRIGUES LOPES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE FERREIRA LOPES, matrícula 290709-5, cargo de TÉCNICO DE PALCO do(a) FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.514,64, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/11/2015. Processo nº SEI-PD-01/011.143/2016.\r\n\r\nCONCEDE a SUZANA RODRIGUES LOPES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) JORGE FERREIRA LOPES, matrícula 290709-5, cargo de TÉCNICO DE PALCO do(a) FUNDAÇAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.514,64, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/11/2015. Processo nº SEI-PD-01/011.143/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ISAURA RIBEIRO SALES DE ABREU LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NORMANDIO BARBOSA LIMA, matrícula 00-0027826-7, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.322,81, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/04/2017. Processo nº SEI-PD-04/152.62/2017.\r\n\r\nCONCEDE a CARINA SALES DE ABREU LIMA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) NORMANDIO BARBOSA LIMA, matrícula 00- 0027826-7, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.322,81, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/04/2017. Processo nº SEI-PD-04/152.62/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CICERA BITONIO DE SOUSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE LUIZ DE SOUSA, matrícula 18020743, cargo de AUX. PORT. E VIGILANCIA do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, a pensão por morte, no valor de R$ 1.744,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2014. Processo nº SEI-PD-01/012.169/2014\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA MARIA ELEODORO DA SILVA DA SILVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDSON DE JESUS DA SILVEIRA, matrícula 30191-1, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.250,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/09/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.211/2018.\r\n\r\nCONCEDE a VALERIA DA CUNHA COELHO MAIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO FRANCISCO FEIJO MAIA, matrícula 1108000, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.291,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/05/2019. Processo nº SEI-PD-04/153.77/2019.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE DOMINGOS MOREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) BERTA LUIZA SEGAL MOREIRA, matrícula 00-0078355-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/147.29/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE DOMINGOS MOREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) BERTA LUIZA SEGAL MOREIRA, matrícula 00-0113644-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.597,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/147.29/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CANDIDA FERNANDES PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE JOSE PEREIRA, matrícula 21959-2, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.410,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2016. Processo nº SEI-PD-01/017.306/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ZÉLIA MARIA ABDULMACIH, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH, matrícula 00-0345763-7, cargo de ADMINISTRADOR do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 22.391,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2015. Processo nº SEI-PD-01/014.157/2015.\r\n\r\nId: 2612189"
                        ],
                        "2612190": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040151/000109/2023 - beneficiário(a) SANDRA SUELY LEITE D'AMATO, ID 1753065-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2612190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2611828": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002833/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360337/000109/2023 e SS-255-00026/2023, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora TABATA D'AVILA GARCEZ LOUREIRO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.270.279-8, à 4ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 22/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2611828"
                    ],
                    "2611830": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nATO DE 12.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/009144/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360303/000091/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ARMANDO LAURENTINO DA COSTA FILHO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.100.115-2, à 4ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2611830"
                    ],
                    "2611824": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360023/000126/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360337/000109/2023 e SS-255-00026/2023, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor DANILO DE MIRANDA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.098.295-8, à 4ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 22/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2611824"
                    ],
                    "2612237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 5ª Delegacia de Polícia - MEM DE SÁ, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360009/005944/2024.\r\n\r\n1) NATHALIA MARINHO DE OLIVEIRA CABRAL, ID: 5.083.511-4, Presidente\r\n\r\n2) ADRIANA SANTORO FADEL, ID: 5.079.433-7, Secretaria\r\n\r\n3) REINADO ANTUNES SILVA, ID: 2.961.822-3 Membro\r\n\r\nId: 2612237"
                    ],
                    "2612249": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo SEI-360007/007933/2024 (Processo de desfazimento).\r\n\r\n1) RAQUEL ALVES DA CRUZ DE CARVALHO - ID 4.218.423-1, Agente de Patrimônio, Presidente\r\n\r\n2) FABIO DA SILVA HIRAMOTO - ID 5.102.588-4, Secretario;\r\n\r\n3) ALTAIR CARDOSO DA SILVEIRA -ID 2.969.695-0 , Membro.\r\n\r\nId: 2612249"
                    ],
                    "2612166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360019/003721/2024 - CLAUDIA BORDINHAO DE PAIVA TICOM, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, Id. Funcional nº 2.942.286-8 - período base: 20/08/2019 a 17/08/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/002888/2024 - FABIO VANDERLAN COSTA DA SILVA, INVESTIGADOR POLICIAL, Id. Funcional nº 2.948.482-0 - período base: 18/09/2019 a 15/09/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/003101/2024 - PEDRO PAULO DA SILVA PEÇANHA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, Id. Funcional nº 5.102.692-9 - período base: 05/07/2019 a 02/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/000265/2022 - ROBERTO BAZILA DA SILVA, INVESTIGADOR POLICIAL, Id. Funcional nº 2.962.685-4 - períodos base: 17/03/2014 a 14/05/2019; 15/05/2019 a 12/05/2024, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/003039/2024 - RUY ANTUNES CORREA FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 2.932.316-9 - período base: 17/07/2016 a 15/07/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000698/2024 - CONCEDO à Carolina Serra Nascimento Garcia, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5.022.061-6, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 25/10/2024 a 22/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390001/000102/2024 - CONCEDO à Camila Meirelles Pegorim, Delegado de Polícia, Id. Funcional 5.023.139-1, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-aleitamento, compreendendo o período 28/11/2024 a 27/12/2024, sendo este o primeiro período.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002358/2024 - CONCEDO à Priscilla Carvalho de Almeida Monteiro Barbosa, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5021558-2, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-aleitamento, compreendendo o período 21/11/2024 a 20/12/2024, sendo este o terceiro e último período.\r\n\r\nId: 2612166"
                    ],
                    "2612165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007556/2024 - MARCOS MELIN JUNIOR, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5.079.432-9 - Período base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000010/2024 - ANTONIO CLAUDIO NUNES DA MOTA, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 4.178.849-4 - Período base: 12/06/2018 a 08/09/2023 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/001226/2024 - MARCIO SUCUPIRA CONTINO, Investigador Policial, ID. Funcional nº 4.364.801-0 - Período base: 27/09/2019 a 24/09/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000728/2024 - Concedo a MARCUS RODRIGO GENOVEZ BASTOS, Inspetor de Polícia (2ª classe), Id. Funcional 5.022.357-7 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias (trinta) compreendendo de 24/10/2024 a 22/11/2024.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2612165"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2612295": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nEXONERA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41962346, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS 7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/132842/2024.\r\n\r\nEXONERA DIERLAN VERLY, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20100221, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/132842/2024.\r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182143, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/132842/2024.\r\n\r\nEXONERA HERMELINDO SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42190592, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/132842/2024.\r\n\r\nEXONERA DOUGLAS LEONARDO LUGÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43822240, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/132842/2024.\r\n\r\nNOMEIA DIERLAN VERLY, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20100221, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS 7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, ID. Funcional nº 41962346. Processo nº SEI-210001/132842/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41962346, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS 7, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição DIERLAN VERLY, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20100221. Processo nº SEI-210001/132842/2024.\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS LEONARDO LUGÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43822240, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas em substituição de ANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA, ID Funcional nº 43182143. Processo nº SEI-210001/132842/2024.\r\n\r\nNOMEIA HERMELINDO SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43822240, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2024, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas em substituição de DOUGLAS LEONARDO LUGÃO, ID Funcional nº 43822240. Processo nº SEI-210001/132842/2024.\r\n\r\nId: 2612295"
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                    "2612264": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nATO DE 04/11/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/11/2024 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/1044010, fica retificado o ato de NOMEAÇÃO de FAGNER SOUZA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50008919, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriano da Silva Carvas, ID50983547.\r\n\r\nId: 2612264"
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                    "2612259": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 04 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 08/11/2024, de EXONERAÇÃO de ANTONIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50911082, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/104401/2024.\r\n\r\nId: 2612259"
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                    "2612256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO BRUM MOUZINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50367994, para o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Michael Gomes Pecorella, ID. Funcional nº 51138735 Processo nº SEI-210001/120633/2024.\r\n\r\nId: 2612256"
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                    "2600591": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nEXONERA FABIANO GOMES GONCALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43374441, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/097696/2024. \r\n\r\nNOMEIA EDUARDO ROSA DE MORAIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43367836, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabiano, ID. Funcional nº 43374441. Processo nº SEI-210001/097696/2024.\r\n\r\nId: 2600591"
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                    "2612168": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/037211/14 - CONCEDO à Técnico de Laboratório VITOR ANDRÉ DA SILVA LEITE, ID. Funcional nº 1969482-2, o Adicional de Qualificação - AQ, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº 389/11, a contar de 01/11/2014, pelo título de Graduação, observados os termos do Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2612168"
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                    "2612305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, IDF.: 5013184-2, ANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA, IDF.: 4371468-4 e VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA IDF.: 5009829-2 sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/132854/2024.\r\n\r\nId: 2612305"
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                    "2612319": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129379/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/130741/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129584/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129390/2024.\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/130315/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO DE LIMA FERNANDES, ID 42528160. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129110/2024\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID 50211978. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/131786/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID 50211978. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/131940/2024\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID 41961153. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/130511/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/128426/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/099027/2024.\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/101954/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/128272/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/129137/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR, ID 43946666. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/115017/2024.\r\n\r\nId: 2612319"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003288/2019-LAILSON BIZERRA DOS SANTOS ID 50300229 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/960.147/1999-ANDREA CRISTINA DE CARVALHO REHEM, ID 19696736 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/10/2019 a 14/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/974.054/00-PAULO DE ANDRADE DA CUNHA ID 19673043 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/12/2017 a 15/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/980.081/2009-ADALBERTO RAMOS DA SILVA ID 41961170 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/10/2019 a 18/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062.100030/2018-ADILSON DOS SANTOS FALCÃO JUNIOR, ID 50023950 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/05/2018 a 11/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000162/2021-ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/07/2019 a 03/09/2024.\r\n\r\nId: 2612184"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO \r\n\r\nAta da 097ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 26 de novembro 2024, através do site Google Meet. SEI-210001/133306/2024\r\n\r\nATA 097/24. Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 096/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Dar ciência aos conselheiros das respostas recebidas, através do SEI-210001/119223/2024, acerca das solicitações feitas pela equipe de Reinspeção à Direção do Presídio Dalton Crespo - Conselheiros (as) Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores e Eduardo Costa Linhares (deliberado na sessão de 29.10.2024). A pedido da equipe de inspeção, o item 3 da pauta passará para a sessão da próxima sexta-feira. Item 4. Solicitação de Comutação de pena retroativa, induto natalino e cálculo diferenciado de Hugo de Andrade de Almeida, RG: 021171708-7. A presidente distribuiu a \r\n\r\nsolicitação ao processo ao conselheiro César Augusto S. K. Oliveira que fará o parecer. Item 5. Dar ciência aos conselheiros da Publicação no BI do elogio ao servidor MARCO ANTÔNIO XAVIER. Os conselheiros tomaram ciência da publicação do elogio do servi-\r\n\r\ndor citado. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante compartilhou com os de-\r\n\r\nmais membros do Colegiado o procedimento administrativo Nº 05.22.0010.0045963/2022-59 que faz referência ao estado de superlotação carcerário no sistema prisional fluminense; ampliação progressiva da capacidade instalada; ações de reforma e construção; projeto de lei orçamentária anual 2025; insuficiência de recursos orçamentários. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica M. S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares Paixão, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora do Conselho Penitenciário\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2612312"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nDISPENSA o Cabo BM Q02/15 LUCAS RAMOM LIMA DA SILVA, RG 53.195, Id Funcional 5076901-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.022 (Diretoria-Geral de Defesa Civil - DGDEC). Processo nº SEI-270003/002817/2024.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q00/97 RONDINELLE OLIVEIRA SANTOS, RG 22.337, Id Funcional 2647617-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.022 (Diretoria-Geral de Defesa Civil - DGDEC). Processo nº SEI-270003/002817/2024.\r\n\r\nId: 2612289"
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                    "2612318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: 1º TENENTE BM QOS/ASS/08 JULIANA BARRETO ARUEIRA LEITE, RG 0041795-6 ID. Funcional 004340106, na função de Fiscal setorial, em substituição ao servidor: CAP BM QOA/91 LUIZ FERNANDO ZEFERINO JUNIOR, RG: 14.628 - ID. Funcional 266777-1, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 061/2022, Lote 6 (NORTE NOROESTE), oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/044481/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: 1º TEN BM LEONARDO RAMOS DA CONCEIÇÃO, RG 49944, na função de fiscal setorial, setor 4° GBM, em substituição ao servidor: 1º TEN BM LUCAS DE FREITAS SANTOS , RG 53.388, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 063/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/041142/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: TC BM/QOS/Farm/08 VANESSA HONORATO DE OLIVEIRA - RG: 41.718, Id Funcional 4339248, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOS/AsS/02 EDILENE DOMINGOS JERÔNIMO PEREIRA - RG 32.886, Id Funcional 615655 e 1º Ten BM QOS/Enf/08 BÁRBARA PERISSE TAIS DE ABREU - RG 44664, Id Funcional 0043500790 na função de Fiscal, em substituição ao servidor: Maj BM QOS/Enf/08 CINTIA MESSIAS SOARES - RG 41898, Id Funcional 43402887 para compor a Comissão de Fiscalização do contrato Nº: 094/2021, oriundo do processo SEI-270058/002354/2020, firmado com a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/027852/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: MAJOR BM QOC/01 MAURINEI NUNES MENDONÇA, RG 28.990, Id Funcional 26459850, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Cel BM QOC/99 LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, RG 24.852, Id Funcional 0006133541, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 127/2024, oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270003/002673/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: MJ BM QOA/97 FLAVIO RENATO XISTO, RG 20.937, ID FUNCIONAL: 6123457, na função de Fiscal, em substituição ao servidor: CAP BM QOC/13 JOÃO FELIPE BUSSAD BONNO, RG 49.141, ID FUNCIONAL: 50130382, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 064/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270107/001291/2023.\r\n\r\nId: 2612318"
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                    "2612324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009071/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PRE ÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO RANIBIZUMABE, conforme Inciso I, do Art. 28 e inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843, de 13 de dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2612324"
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                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000557/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a VITÓRIA DOMINGOS DE OLIVEIRA, filha menor de 21 (vinte e um) anos, do ex-2º Sargento BM Ref RENATO CEZAR DE OLIVEIRA SOARES, RG 9.387, Id Funcional 2659314-9, CPF 601.568.307-44, falecido em 22 de julho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000207/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. ANA CAROLINA DE SOUSA, cônjuge do ex-Subtenente BM Q00/97 MARCELO PIMENTEL BHERING DE ANDRADE RG 22.152, Id Funcional 612769-0, CPF: 037.675.467-28, falecido em 27 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000242/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA FERREIRA MAGALHAES, cônjuge do ex-3º Sargento BM Ref BENEDETE COSTA MAGALHAES, RG 01.220, Id Funcional 46504-6, CPF 130.679.587-72, falecido em 09 de maio de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000558/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a EMANUELI DOMINGOS DE OLIVEIRA, filha menor de 21 (vinte e um) anos, do ex-2º Sargento BM Ref RENATO CEZAR DE OLIVEIRA SOARES, RG 9.387, Id Funcional 2659314-9, CPF 601.568.307-44, falecido em 22 de julho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/037203/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. ADRIANA DOS SANTOS SOUZA MARTINS, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref JOSÉ CARLOS SOUZA MARTINS, RG 11.978, Id Funcional 2681653-9, CPF 783.341.607-04, falecido em 23 de agosto de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000029/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 85,00%, à Sra. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO SOARES, cônjuge do ex-1º Sargento BM Ref PAULO ADÃO DE FREITAS, RG 3.806, Id Funcional 2591531-2, CPF 402.870.847-87, falecido em 12 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/024786/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA RAIMUNDA LIMA DE AZEVEDO, companheira do ex-1º Sargento BM Ref ARACIMIR CEZILIO CARDOSO, RG 943.455, Id Funcional 354997-6 , CPF 059.748.877-00, falecido em 19 de setembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270097/001088/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. TANIA MARA MAGALHAES DE CASTRO, cônjuge do ex-1º Tenente BM Ref CARLOS ALBERTO MAIA DE CASTRO, RG 3.583, Id Funcional 2596853-0, CPF 628.224.707-15, falecido em 09 de agosto de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/026758/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA INES DO VALLE MELLO, cônjuge do ex-1º Sargento BM Ref GABRIEL JOSÉ DE MELLO, RG 3.398, Id Funcional 2676723-6, CPF 135.313.106-82, falecido em 27 de setembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270044/002379/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50,00%, à Sra. ANA MARIA DA SILVA DUARTE, cônjuge do ex-Soldado BM Ref COSME DOS REIS DUARTE, RG 12.355, Id Funcional 808712-1, CPF 816.743.767-15, falecido em 11 de maio de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/022344/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. DEIZE CAMPOS DOS SANTOS DAFLON, cônjuge do ex-Soldado BM Ref CELSO DA SILVA DAFLON, RG 9.314, Id Funcional 306236-8, CPF 454.759.467-87, falecido em 06 de setembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/018186/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ERENICE NASCIMENTO PEREIRA, cônjuge do ex-2º Sargento BM Ref OSNI FERNANDES NASCIMENTO, RG 0.479, Id Funcional 162224-2, CPF 021.137.407-53, falecido em 30 de julho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000047/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 10,00 %, à Sra. ROSELENE GOMES CUNHA, pessoa separada de fato do ex-Subtenente BM RR CLAUDIO DUARTE RODRIGUES, RG 15.618, Id Funcional 2644013-0, CPF 859.940.307-91, falecido em 02 de outubro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270102/000099/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. TANIA MARIA DE OLIVEIRA DO CARMO, cônjuge do ex-1º Sargento BM Ref PAULO ROBERTO DO CARMO, RG 03.469, Id Funcional 2590047-1, CPF 330.071.107-00, falecido em 25 de novembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/021110/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARILENE DE FRANCA FERREIRA DA SILVA, cônjuge do ex-1º Sargento BM RR MIGUEL CELSO FERREIRA DA SILVA, RG 9.269, Id Funcional 3216762-8, CPF 651.190.377-04, falecido em 08 de junho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2612266"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/12/2024\r\n\r\nPÁG. 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.272 DE 29 DE JULHO 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI - OBJETO: Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução SES/IVB nº 1.237 de 09 de abril de 2024, publicada no DOERJ de 11/04/2024, referente ao pagamento das despesas de caráter obrigatório do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nI - OBJETO: Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução SES/IVB nº 1.237 de 09 de abril de 2024, publicada no DOERJ de 11/04/2024, referente ao pagamento das despesas de apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nId: 2612194"
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                    "2612195": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3567 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2024, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ CORRÊA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/026135/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica;\r\n\r\n- o processo SEI-120001/004042/2024, que consta o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 176, pelo qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) encaminha o Ofício CGPR/ALERJ nº 190/2024, emitido pela ALERJ, o qual autoriza ajustes necessários para superar os impedimentos técnicos, de modo a assegurar o cumprimento das exigências legais referentes à execução orçamentária.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2024, de autoria do Deputado Estadual André Corrêa, para o Fundo Municipal de Saúde de Valença.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado (a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nValença\r\n\r\n2024\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO VALENÇA\r\n\r\nR$ 815.578,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2612195"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/029868/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo VALDICEA MORETO, ID Funcional 31663370/01, no valor de R$ 13.151,89 (treze mil cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos)em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2612200"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/002268/2024 RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor WILMA AMARAL DOS SANTOS, ID Funcional 31199534, no valor de 15.185,73 (Quinze mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2612202"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080001/019280/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor SÔNIA MARIA IRIAS DA SILVA, ID Funcional 31661165, no valor de R$ 2.068,37 (Dois mil, sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado em D.O. de 18/06/2024.\r\n\r\nId: 2612199"
                    ],
                    "2612197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019887/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 198/2024, para aquisição do medicamento BOSENTANA 62,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 2.286.144,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil cento e quarenta e quatro reais)., conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2612197"
                    ],
                    "2612198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/018187/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 152/2024, para aquisição do medicamento ENOXAPARINA 40 MG - INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA (item 01), em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 02 e 03.\r\n\r\nId: 2612198"
                    ],
                    "2612196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035930/2024 - ANA PAULA ALVES DA SILVA NUNES, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3093507-5, Matrícula nº 851987-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 24/07/1990 a 30/06/1991, 01/09/1993 a 17/02/1994, 06/04/1995 a 12/06/1995, 08/11/1995 a 30/09/1997, 28/11/1997 a 02/03/1998 e de 03/03/1998 a 13/10/1999, desprezando-se por concomitância o período de 14/10/1999 a 29/02/2000, num total de 1.955 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/031238/2024 - VALMIR SEBASTIÃO\r\n\r\nDA CONCEIÇÃO NUNES, Assistente Administrativo de Saúde, \r\n\r\nId. Funcional nº 3155865-8, Matrícula nº 802662-7. ANOTA-SE, \r\n\r\npara fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 16/09/1985 a 24/11/1988, num total de 1.164 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2612196"
                    ],
                    "2612203": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4077 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/036293/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria Frontinense De Látex S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Major Tofani, Nº 20 / Fábrica - Borracha - Engenheiro Paulo De Frontin - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.407.538/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.620/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Embalar, Distribuir E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n630/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDFL Indústria E Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 2059 - Curicica - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.441/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Embalar E Reembalar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n631/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHartmann Indústria E Comércio De Produtos Médico-Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dr. Eugênio Borges, Nº 1410 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.667.695/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.814/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Fabricar, Importar, Embalar E Exportar Produtos P/ A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n632/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSuperdont Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vinte E Quatro De Maio, Nº 325 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.141.310/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.059/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar, Distribuir E Importar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n633/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJK Comércio E Fabricação De Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Presidente Roosevelt, Nº 1971 - Vista Alegre - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n12.050.693/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.731/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante De Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n634/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2612203"
                    ],
                    "2612204": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4078 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/036293/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGreen Star Química Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Palmeiras, Nº 152 / Galpão: Mar Do Norte - Res Verdes Mares - Rio Das Ostras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n45.156.631/0001-32\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/016918/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante De Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n635/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nTy Care Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada São Pedro Cabo Frio, S/Nº / Rj 140 Km 06 - Vinhateiro - São Pedro Da Aldeia - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n12.711.015/0001-47\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/000809/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n636/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2612204"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612149": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006659/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 36/2024, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM COMODATO, em favor da empresa: LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME (09.300.300/0001-60), licitante vencedor do lote 01, no valor total de R$ 4.583.625,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e três mil e seiscentos e vinte e cinco reais). Despacho de Homologação (doc. 88459245).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005192/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 52/2024, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das empresas: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), vencedora do item 01, no valor total de R$ 94.072,50 (noventa e quatro mil setenta e dois reais e cinquenta centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), vencedora dos itens 02, 03, 05 e 10, no valor total de R$ 1.008.084,12 (um milhão, oito mil oitenta e quatro reais e doze centavos); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), vencedora dos itens 04 e 07, no valor total de R$ 1.501.541,33 (um milhão, quinhentos e um mil quinhentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos); DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (04.216.957/0001-20), vencedora do item 06, no valor total de R$ 11.980,80 (onze mil novecentos e oitenta reais e oitenta centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), vencedora do item 08, no valor total de R$ 498.902,00 (quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e dois reais); MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (21.681.325/0001-57), vencedora do item 09, no valor total de R$ 109.425,60 (cento e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). Despacho de Homologação (doc. 88388804).\r\n\r\nId: 2612149"
                        ],
                        "2612218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000612/2024 - AUTORIZO o procedimento de PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 921/2024, no valor total R$ 2.303.860,32 (dois milhões trezentos e três mil oitocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), em favor da empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA - Item: 2), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 87444322, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000612/2024 - AUTORIZO o procedimento de PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 921/2024, no valor total R$ 174.743,80 (cento e setenta e quatro mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), em favor da empresa LM FARMA INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (CURATIVO DE ALGINATOS - Item: 4), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 87444322, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000612/2024 - AUTORIZO o procedimento de PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 921/2024, no valor total R$ 126.923,95 (cento e vinte e seis mil novecentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), em favor da empresa SM GUIMARÃES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (FIO DE SUTURA e CURATIVO NAO OCLUSIVO (GAZE NAO ADERENTE) - Itens: 5 e 7), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 87444322, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000612/2024 - RATIFICO o procedimento de PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 921/2024, no valor total R$ 3.627,00 (três mil seiscentos e vinte e sete reais), em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (PLACA BISTURI ELETRONICO - Item: 6), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 87444322, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000612/2024 - AUTORIZO o procedimento de PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 921/2024, no valor total R$ 735.588,00 (setecentos e trinta e cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais), em favor da empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (AEROCAMARA - Item: 8), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 87444322, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000612/2024 - AUTORIZO o procedimento de PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 921/2024, no valor total R$ 434.598,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais), em favor da empresa ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS HOSPITALARES LTDA cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRANDE GERAL (EMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO - Item: 10), visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 87444322, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. do dia 03/12/2024.\r\n\r\nId: 2612218"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2612108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/12/2024, ALESSANDRA SAMUEL TUASCO, Prof. Doc. II, ID 3599534-3/1, da função de Diretor do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 11802304563, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/02/2021, publicado no DOERJ de 25/02/2021. Processo nº SEI-030001/102507/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE DE SOUZA REZENDE, Assistente Executivo, ID 5027367-1/1, da função de Secretário do C.E. Frederico Eyer, U.A. 11802309513, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/097679/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELICA ANDRADE MOTHÉ, Prof. Doc. I, ID 641576-8/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Constantino Fernandes, U.A. 11802312538, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/097716/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE SOARES DE FARIAS VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4410973-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Leopoldina da Silveira, U.A. 11802307578, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/05/2016, publicado no DOERJ de 16/05/2016. Processo nº SEI-030001/091954/2024.\r\n\r\nId: 2612108"
                    ],
                    "2612107": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nATO DE 11/07/2024, PUBLICADO NO D.O. DE 15/07/2024 - FICA RETIFICADO para CÉLIA COSTA MACHADO, o nome da servidora designada para exercer a função de Secretário do C.E. Dôrval Ferreira da Cunha, U.A. 11802305555, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/048535/2024.\r\n\r\nId: 2612107"
                    ],
                    "2612056": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1082\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA PARA CRIAÇÃO, ARTICULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DO ENSINO MÉDIO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto no processo nº SEI-030001/090680/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 14.945, de 31 de Julho de 2024, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6300 de 07 de novembro de 2024, que instituiu o comitê intersetorial de governança para a criação, articulação e implementação das ações do plano de reestruturação do ensino médio das unidades escolares da Rede SEEDUC e dá outras providencias;\r\n\r\n- a necessidade de integração intersetorial para a implementação da reestruturação do Ensino Médio nas Unidades Escolares da Rede SEEDUC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Comitê Intersetorial de Governança para a Criação, Articulação e Implementação das Ações do Plano de Reestruturação do Ensino Médio das unidades escolares da Rede SEEDUC, instituído pela Resolução SEEDUC nº 6300 de 07 de novembro de 2024, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\n1 (um) representante da Superintendência Pedagógica;\r\n\r\nFlavia Costa Lima Ferreira, ID 4191034-6\r\n\r\n1 (um) representante da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\n\r\nWesley Karllos Neves Conceição ID: 576963-9\r\n\r\n1 (um) representante da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escola.\r\n\r\nPablo dos Santos Dias, ID: 4348599-5\r\n\r\nII - Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n1 (um) representante Superintendência de Projetos Estratégicos;\r\n\r\nDenise Corecha Rosa Alves, ID 3925085-7\r\n\r\n1 (um) representante da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\n\r\nRoberto da Silva Santos, ID 3343297-0\r\n\r\n1 (um) representante Superintendência de Educação Especial\r\n\r\nFlavia da Hora Silva, ID: 44146426\r\n\r\n1 (um) representante da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\nJulia Maria Godinho Barbosa, ID: 3570356-3\r\n\r\n1 (um) representante da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nRodrigo Martins de Souza, ID: 5150519-3\r\n\r\n1 (um) representante da Superintendência de Inovação Digital\r\n\r\nMarcelo Oliveira Corbollan, ID: 4347345-8\r\n\r\nIII - Subsecretaria Executiva\r\n\r\n1 (um) representante Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios\r\n\r\nLoraine Maria de Oliveira Santos, ID: 5005832-0\r\n\r\n1 (um) representante da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nRhafaelle Barbosa de Castro Rodrigues, ID: 51085018-6\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\n1 (um) representante da Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPatricia Soares Genesio, ID: 40646610\r\n\r\n1 (um) representante da Superintendência Gestão das Regionais Administrativas\r\n\r\nMaria José Rangel Ribeiro Mello, ID: 3390855-9\r\n\r\n1 (um) representante da Superintendência de Infraestrutura e Logística\r\n\r\nViviane Schulz Osvaldt Moreira de Oliveira, ID: 5099965-6\r\n\r\nV - Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1 (um) representante da Assessoria de Comunicação\r\n\r\nMaria de Fatima de Oliveira Ferreira Borghoff da Rocha, ID: 4337964-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2612056"
                    ],
                    "2612232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099186/2024 - KAMILA SOUZA SANTANA, Identidade Funcional 6050190/02, matrícula 941647-0, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000066/2023 - ELIANE SIMOES MACEDO, Identidade Funcional 33184372/01, matrícula 5000396-1, Servente. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 29/01/2025 a 28/01/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097260/2024 - ANA CARLA DE OLIVEIRA PINHEIRO, Identidade Funcional 43760430/04, matrícula 3051124-0, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027905/2024 - FABIO TOMAZ DOS SANTOS, Identidade Funcional 50139452/01, matrícula 3041323-1, Assistente Executivo. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 01/12/2024 a 30/11/2027.\r\n\r\nId: 2612232"
                    ],
                    "2612306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CÉLIA REGINA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, C, ref. 05, Identidade Funcional n° 34302247, vínculo 02, matrícula n° 948967-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/08/2021. Processo nº SEI-030039/003349/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DANIEL LAVOURINHA FÉLIX, Professor Docente I 18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 43290698, vínculo 03, matrícula n° 3071974-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/11/2024. Processo nº SEI-030001/099135/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIO DE ARAUJO MOREIRA, Professor Docente I 18h, C, ref. 06, Identidade Funcional n° 35635959, vínculo 01, matrícula n° 832184-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/07/2015. Processo nº SEI-E-03/015/2116/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PATRICIA HELENA DA SILVA ARAÚJO, Agente Administrativo, Identidade Funcional n° 36944823, vínculo 01, matrícula n° 5011150-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2024. Processo nº SEI-030001/099697/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DANIELI BAYER, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional n° 50210300, vínculo 01, matrícula n° 3051516-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/11/2024. Processo nº SEI-030001/098086/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA MARIA NOGUEIRA DA FONSECA ATHAYDE, Professor Docente I 18h, D, ref. 09, Identidade Funcional n° 40218830, vínculo 02, matrícula n° 838153-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/10/2024. Processo nº SEI-030001/093466/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUANE BENTO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 50161423, vínculo 02, matrícula n° 3068564-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/11/2024. Processo nº SEI-030001/095347/2024.\r\n\r\nId: 2612306"
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                    "2612067": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE LOURDES BEZERRA DOS SANTOS SERAFIM, Prof. Doc. II, ID 3451105-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples da E.E. João XXIII, U.A. 11802308554, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/101327/2024.\r\n\r\nId: 2612067"
                    ],
                    "2612050": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANA DE SOUZA MOURA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4416230-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/10/2024. Processo nº SEI-E-03/002/7978/2014.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ARNALDO COSTA DE SIQUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4202970-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/10/2024. Processo nº SEI-030030/000950/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA SILVA ZEFERINO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4203269-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/09/2024. Processo nº SEI-030039/000621/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VIVIAN HONORIO SAVI, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4400980-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI-E-03/030/1669/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANA APARECIDA HABEL, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3681923-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/10/2024. Processo nº SEI-030030/006240/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUANE RUBIM MACHADO PINHEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4359599-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/09/2024. Processo nº SEI-030041/005511/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GRACIANE ALVES DE ALVARENGA MELO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4374875-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/10/2024. Processo nº SEI-E-03/004/837/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA APARECIDA VIANA BARRETO, Professor Docente II, Id. Funcional nº 3777434-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/000813/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CAMILA DE MELLO PAIVA GREGORINO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4414452-0, vínculo 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/09/2024. Processo nº SEI-030031/000285/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELAINE DE PAULO DA PAIXÃO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4273978-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/08/2024. Processo nº SEI-E-08/220982/2010.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA DA CONCEIÇÃO PERNES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5600456, vínculo 6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/09/2024. Processo nº SEI-030036/000399/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MAXIMILIANO WERNECK OLIVEIRA DE POLY, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4326944-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/09/2024. Processo nº SEI-030041/004867/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de HENRIQUE FERREIRA BATISTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5081288-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/07/2024. Processo nº SEI-030041/002975/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MEURIS REGINA RODOLPHI, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4364192-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/09/2024. Processo nº SEI-030041/000711/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANA DINIZ CORDELLA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5016804-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/08/2024. Processo nº SEI-030032/002318/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IZABEL CHRISTINA AZEVEDO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4051126-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/10/2024. Processo nº SEI-E-03/012/906/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CYNTHIA FRANCO STELLET DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5035363-2, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/10/2024. Processo nº SEI-030041/000870/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de INGRID MENEZES JORDÃO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5073147-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/09/2024. Processo nº SEI-030031/000478/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELEN FRANCY RAMOS DUARTE, Professor Docente II e Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional nº 3748904-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/08/2024. Processo nº SEI-030030/005736/2021.\r\n\r\nId: 2612050"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nAPOSENTA TERESA MARCIA GARCIA DE CARVALHO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36672262, vínculo 01, matrícula nº 815.499-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030001/081540/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSENITA ALMEIDA DA SILVA SOUZA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 34666648, vínculo 01, matrícula nº 5.011.238-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/047025/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CREUSA MARIA FERREIRA PRALON, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 35524839, vínculo 01, matrícula nº 5.007.577-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.519,31 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 613,33. Processo nº SEI-030001/017837/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IRLANDA BARBOSA CARNEIRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 5563313, vínculo 01, matrícula nº 831.801-6, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/015653/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA COSTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33787832, vínculo 01, matrícula nº 837.706-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/082828/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELOIZA ELANIA GENTIL MOREIRA WANDELLI, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33656622, vínculo 01, matrícula nº 833.898-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.254,07. Processo nº SEI-030001/084503/2024.\r\n\r\nId: 2612299"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Despacho",
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 12/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096990/2024 - LUCAS FERREIRA VIEIRA, Identidade Funcional 51444089/01, matrícula 5144408901, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 07/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094801/2024 - INALDA DINIZ DOS SANTOS, Identidade Funcional 38238543/03, matrícula 964563-1, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 13/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096590/2024 - ROSANGELA FRANCISCO FORTI, Identidade Funcional 41956877/04, matrícula 937620-3, Professor Docente I, horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 08/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097918/2024 - FABRICIO FONSECA DA SILVA, Identidade Funcional 42108306/03, matrícula 952406-7, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 13/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097146/2024 - JOSIEL FRANCISCO SANTOS DE MORAIS, Identidade Funcional 50215248/01, matrícula 3052324-5, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 06/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097728/2024 - JANAINA DE SOUZA SANTOS, Identidade Funcional 42724155/01, matrícula 919681-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097710/2024 - CAROLINA CAMPOS PEREIRA MATTOS, Identidade Funcional 50317601/01, matrícula 3065800-9, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 12/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096832/2024 - FERNANDA GONCALVES DE LAIA, Identidade Funcional 42128099/03, matrícula 938278-9, Professor Docente I, 30 horas Ex 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 11/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097715/2024 - JANAINA DE SOUZA SANTOS, Identidade Funcional 42724155/02, matrícula 970084-0, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096933/2024 - RENAN PAIVA DE SOUZA LIMA, Identidade Funcional 50173510/01, matrícula 3047825-9, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 11/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097759/2024 - MARCIO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50089293/01, matrícula 3034002-0, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 13/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098089/2024 - WAGNER NOBREGA TORRES, Identidade Funcional 42768063/01, matrícula 920670-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 13/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098285/2024 - THIAGO MORENO RAMALHO NOGUEIRA, Identidade Funcional 43297439/02, matrícula 3030409-1, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 12/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098240/2024 - ANTONIA LELISA FONTELES SANTANA, Identidade Funcional 43473164/03, matrícula 964594-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 14/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098491/2024 - JOAO OLIVER FILHO, Identidade Funcional 5661293/09, matrícula 961029-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 14/11/2024.\r\n\r\nId: 2612045"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WALDEQUE NUNES MONTEIRO, Merendeiro, nível I, Identidade Funcional 37317016, vínculo 01, matrícula 0270802-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091981/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CATIA CILENE DA SILVA FERNANDES DE MELLO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34238948, vínculo 01, matrícula 5009608-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091229/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE MESSIAS SOARES PINTO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39472272, vínculo 01, matrícula 252400-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011871/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO PIMENTEL, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 50186124, vínculo 01, matrícula 3048941-3, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 25/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088607/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DULCI VANE BELIZARIO VIEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 41237277,vínculo 01, matrícula 826.863-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088624/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETH DE LIMA VIRGINIO, Servente, nível I, Identidade Funcional 33896518, vínculo 01, matrícula 5021389-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087926/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RAQUEL DA SILVA LIMA, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 08, Identidade Funcional 32840764, vínculo 01, matrícula 0829522-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085642/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGE VIEIRA DE MOURA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 33273162, vínculo 01, matrícula 5016771-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084728/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA COELHO MARTINS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34786449, vínculo 01, matrícula 5002163-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079643/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIANE CARLA CARVALHO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39025500, vínculo 01, matrícula 5019836-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055955/2024 - CONCEDO o benefício Abono Permanência ao servidor MARIA DA PENHA BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES FERREIRA BRAGA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39298353, vínculo 01, matrícula 5004202-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019488/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSE DA SILVA PEREIRA, Servente I, Identidade Funcional 33988323, vínculo 01, matrícula 5007974-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004028/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VIVIANE VIEIRA BALDUCI MILATO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39034704, vínculo 01, matrícula 5.015.981-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/08/2024\r\n\r\nId: 2612046"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097485/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEISE DE AGUIAR PINHEIRO, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional 36255181, vínculo 01, matrícula 5000493-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090323/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CLAUDIA DE ALMEIDA AMARAL, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 08, Identidade Funcional 32910959, Vínculo 01, Matrícula: 0838061-0, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082627/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IZABEL MAIA DE ARAUJO DIAS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36871141, vínculo 02, matrícula 828.539-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073483/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA APARECIDA PINTO DA CUNHA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38638029, vínculo 02, matrícula 828500-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052442/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCEL MENDES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 40691578, vínculo 01, matrícula 5009389-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092818/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA MARA AZEVEDO GOMES, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional 35460466, vínculo 01, matrícula 5004253-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094903/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLOS ALBINO SARAIVA RAMOS, Servente, nível I, Identidade Funcional 32890370, vínculo 01, matrícula 0275443-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093715/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA DE MORAES, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 08, Identidade Funcional 33676828, vínculo 01, matrícula 0834066-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086110/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIZETE LOPES DOS SANTOS, Servente I, Identidade Funcional 36320145, vínculo 01, matrícula 272809-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085302/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVANESKA PERES LOUVAIN CABRAL, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 35289147, vínculo 01, matrícula 5005318-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002651/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DAS GRACAS GIVISIEZ FERNANDES, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 34116702, vínculo 01, matrícula 5008077-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095186/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEANDRA JACINTO PEREIRA, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 07, Identidade Funcional 36685127, vínculo 02, matrícula 0942523-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/09/2024.\r\n\r\nId: 2612339"
                    ],
                    "2612276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000290/2023 - VANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA, Identidade Funcional 38246333/02, matrícula 806966-8, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/12/1999, publicado no D.O. de 15/12/1999, que averbou tempo de serviço, totalizando 1489 dias.\r\n\r\nId: 2612276"
                    ],
                    "2612284": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/102093/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2612284"
                    ],
                    "2612307": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto \r\n\r\ndo Processo nº SEI-030001/101727/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora THAIS SCHLENZ DE MORAES, Professor Docente I, ID. Funcional nº 51531534.\r\n\r\nId: 2612307"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612268": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMEDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCELO DA SILVA FLORENTINO, matrícula nº 31.581-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na SECRETARIA DE GRADUAÇÃO - SGFCBS, a contar de 28/11/2024, indicando como substituto o servidor LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula 42.908-4, a contar de 29/11/2024. Processo n° SEI-260006/054773/2024.\r\n\r\nId: 2612268"
                        ],
                        "2612283": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA\r\n\r\nSILVEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nINDICA a servidora LIDIANE APARECIDA DE ALMEIDA, mat. 36.449-7, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no GP EM ENSINO DE QUÍMICA DO CAP-UERJ - GPEQUIM, a contar de 04/03/2024. Processo n° SEI-260007/010696/2023.\r\n\r\nINDICA a servidora MARIA BEATRIZ DIAS DA SILVA MAIA PORTO, mat. 34.565-2, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no GP: ALFABETIZAÇÃO CIENTÍFICA ENSINO DE CIÊNCIAS - GPACIENT, a contar de 04/03/2024. Processo n° SEI-260007/010696/2023.\r\n\r\nINDICA a servidora MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, mat. 33.063-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no GP ENSINO, FORMAÇÃO, CURRÍCULOS E CULTURAS - GENFOCC, a contar de 04/03/2024. Processo n° SEI-260007/010696/2023.\r\n\r\nINDICA o servidor PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MEDRADO, mat. 41.375-7, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na DIREÇÃO CAP-UERJ - DIRCAP, a contar de 04/03/2024. Processo n° SEI-260007/010696/2023.\r\n\r\nINDICA a servidora ANA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS, mat. 36.960-3, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na SECRETARIA DE ESTÁGIO E GRADUAÇÃO - SEGCAP, a contar de 04/03/2024. Processo n° SEI-260007/010696/2023.\r\n\r\nINDICA a servidora SAMARA TEIXEIRA CEZAR, mat. 36.986-8, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na SECRETARIA GERAL CAP-UERJ - SGCAP, a contar de 04/03/2024. Processo n° SEI-260007/010696/2023)\r\n\r\nINDICA o servidor DENILSON DE ARAUJO PIRES FERREIRA, mat. 36.583-3, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na INFORMÁTICA CAP-UERJ - INFOCAP, a contar de 04/03/2024 (SEI-260007/010696/2023.\r\n\r\nINDICA a servidora JULIANA RIBEIRO DA SILVA, mat. 40.991-2, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na SECRETARIA DE DEPARTAMENTOS CAP-UERJ - SDCAP, a contar de 04/03/2024. Processo n° SEI-260007/010696/2023.\r\n\r\nINDICA a servidora LORRAYNE DA SILVA OLICIO, mat. 41.240-3, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no NÚCLEO ACADÊMICO PEDAGÓGICO CAP-UERJ - NUCAPECAP, a contar de 04/03/2024. Processo n° SEI-260007/010696/2023.\r\n\r\nINDICA o servidor ADRIANO FREIRE CASTRO, mat. 41.807-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no NÚCLEO DE EXTENSÃO, PESQUISA E EDITORAÇÃO - NUCEPECAP, a contar de 04/03/2024. Processo n° SEI-260007/010696/2023)\r\n\r\nINDICA a servidora DANIELE EMILIA SANTOS RODRIGUES, mat. 35.749-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no PROGRAMA: ENSINO EM EDUCAÇÃO BÁSICA- PPGEB, a contar de 04/03/2024. Processo n° SEI-260007/010696/2023.\r\n\r\nId: 2612283"
                        ],
                        "2612274": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nATO DO VICE DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nINDICA a servidora JOSEFA VARELA GUERRA, mat. 7.923-6, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE DINÂMICA SEDIMENTAR - LABDINSED, a contar de 20/08/2024. Processo n° SEI-260006/018033/2024.\r\n\r\nId: 2612274"
                        ],
                        "2612269": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCOS ROBERTO FERREIRA MAIA, matrícula nº 31.861-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS - SUPPROJES, a contar de 31/10/2024, indicando como substituto o servidor CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matrícula nº 31.234-8, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260006/053626/2024.\r\n\r\nId: 2612269"
                        ],
                        "2612277": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE HOTELARIA HOSPITALAR\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor FRANCISCO BARBOZA PINTO, matrícula\r\n\r\nnº 26.867-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos \r\n\r\nbens inventariados pelo SEPATRI e localizados na SEÇÃO DE \r\n\r\nARQUIVO E PROTOCOLO - SEARP, a contar de 23/08/2024, INDICANDO como substituto o servidor NEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOS, matrícula 34.092-7, a contar de 24/08/2024. Processo n° SEI-260007/013344/2024.\r\n\r\nId: 2612277"
                        ],
                        "2612258": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 07/05/2013 - PUBLICAÇÃO D.O. EM 15/05/2018 - LUCIA HERCILIA OLIVEIRA DA SILVA PIA, ID 20828632. FICA ALTERADO o nome da servidora para LUCIA HERCILIA OLIVEIRA DA SILVA, em virtude de divórcio. Processo nº SEI-E-26/34602/2011.\r\n\r\nId: 2612258"
                        ],
                        "2612228": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012881/2024 - ANA MARIA MORAIS, matrícula nº 00/0220.066-5, ID 20846592/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012808/2024 - CARLOS ALBERTO GRANJA DE CASTILHO, matrícula nº 00/0224.776-5, ID 41997204/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo nico, os períodos de 11.10.1982 a 09.03.1983, 10.04.1984 a 04.09.1992 , 16.11.1992 a 01.07.1994, 01.08.1994 a 07.11.1997, 08.11.1997 a 31.01.2002, 18.02.2002 a 21.12.2004, no total de 7.583 (sete mil quinhentos e oitenta e tres) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012886/2024 - ELISA GOLDMAN, matrícula nº 00/0222.730-4, ID 20854153/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012789/2024 - JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0220.910-4, ID 20752237/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 17.09.1987 a 30.03.1988, 29.08.1988 a 03.01.1989, 01.10.1990 a 19.07.1996, 04.02.1997 a 04.05.1997, 19.12.1997 a 12.01.1998, no total de 2.558 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado os períodos de 03.11.2008 a 13.06.2011, 28.02.2011 a 07.03.2013, 03.04.2013 a 12.02.2014, 24.02.2014 a 31.07.2017, 27.03.2017 a 28.01.2019, 29.01.2019 a 23.04.2022, por motivo de concomitância; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/931/2014 - MARCOS ROBERTO MAZARO, matrícula nº 00/0222.428-5, ID 20927541/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.02.1986 a 31.08.1989, 01.10.1989 a 31.12.1989, 01.02.1990 a 31.05.1990, 01.07.1990 a 31.07.1996, no total de 3.938 (três mil novecentos e trinta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado os períodos de 01.12.2011 a 16.01.2017, 01.09.1996 a 28.02.1997, 01.09.2000 a 30.09.2000, 01.10.2005 a 28.02.2006, 01.05.2006 a 30.06.2006, 01.09.2006 a 30.11.2006, 01.01.2007 a 30.04.2007, 01.09.2007 a 30.09.2007, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.02.2008 a 29.02.2008, 01.08.2008 a 30.09.2008, 01.11.2008 a 30.11.2008, 01.11.2010 a 30.11.2010 por motivo de concomitância; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012864/2024 - MARIA MARLENE ALCÂNTARA DOS SANTOS, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0220.683-7, ID 2091578-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28.02.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012823/2024 - THEODORICO SILVERIO DE AQUINO FILHO, matrícula nº 00/0222.451-7, ID 5562880/02- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 14.05.1982 a 01.09.1982, 01.02.1983 a 23.04.1985, 03.03.1986 a 11.04.1988, 06.11.1991 a 29.02.2000, 01.03.2000 a 31.03.2000, no total de 4.759 (quatro mil setecentos e cinquenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013023/2024 - ROSIMAR LIMA BRANDAO SILVA, matrícula nº 00/0221.914-5, ID 20927177/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004967/2021 - TELMA ABREU SALDANHA DE BARROS, matrícula nº 00/0223.031-6, ID 40072665/02 - DESAVERBA, a pedido da servidora, o período de 01.04.1993 a 25.11.1997, no total de 1.700 (um mil e setecentos ) dias do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; ficando averbado o período de 11.06.2001 a 31.03.2002 , no total de 290 (duzentos e noventa) dias prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC..\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013071/2024 - ELÍDIO DE CARVALHO PATRICIO, matrícula nº 00/0220.055-8, identidade funcional nº 41271866, vínculo 4 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9º, Parágrafo Único, o período de 07.01.1994 a 19.02.1998, no total de 1.503 (um mil, quinhentos e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013086/2024 - LIGIA MAIRA NUNES ANDRADE MAGALHÃES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0831.245-6, ID 3988395-7, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 18.11.2024.\r\n\r\nId: 2612228"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33281/2005 - MANOEL LEITE PEREIRA DA SILVA - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0221508-5 e Id. Funcional nº 40208834, período base de 13.09.2019 a 10.09.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/37657/2012 - OCTACÍLIO ALVARENGA FILHO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222017-6 e Id. Funcional nº 32262876, período base de 06.05.2019 a 04.05.2024\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37106/2007 - HELENA DOS SANTOS TAVARES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223217-1 e Id. Funcional nº 578508-1, período base de 29.08.2017 a 27.08.2022.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/004166/2024 - ALINE RIBEIRO GONÇALVES PRESGRAVE - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 3070325-0 e Id. Funcional nº 50342100, período base de 24.07.2019 a 21.07.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2612247"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\n*PORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1360/2024 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas, Processo nº SEI-260006/051398/2024:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nLotação\r\n\r\nData de Estabilidade\r\n\r\n400507\r\n\r\nBRUNA VIANA DE ARAUJO\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\n400523\r\n\r\nTEREZA CRISTINA FERREIRA BARBOSA ALVES\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n10/09/2024\r\n\r\n402040\r\n\r\nNAIARA DE MORAES DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n401505\r\n\r\nHOSANA ALVES DO NASCIMENTO DE MIRANDA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\n402321\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA ALFRADIQUE DA CUNHA\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n27/09/2024\r\n\r\n401802\r\n\r\nPALLOMA VALLE MENEZES\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIESP\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\n402594\r\n\r\nAMANDA NUNES DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n30/08/2024\r\n\r\n402487\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTécnico em Nutrição e Dietética\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n15/03/2024\r\n\r\n402008\r\n\r\nMARIANA COIMBRA GARCIA\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\nCST\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\n403311\r\n\r\nFERNANDO LUIS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n19/08/2024\r\n\r\n403196\r\n\r\nQUELI DA SILVA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nDG-HURHC\r\n\r\n25/06/2024\r\n\r\n402883\r\n\r\nELISÂNGELA ALVES DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\n403683\r\n\r\nMARIANA MAZZEI CAIADO BRESSAN\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n08/09/2024\r\n\r\n403501\r\n\r\nMONIQUE ISRAEL PEREIRA ANDRADE\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n19/06/2024\r\n\r\n403808\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n404475\r\n\r\nELMIR MATEUS PEREIRA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\nCST\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n404665\r\n\r\nALMIR MIRABEAU DA FONSECA NETO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nESDI\r\n\r\n06/09/2024\r\n\r\n405241\r\n\r\nELIZA MELO DA COSTA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFIS\r\n\r\n08/09/2024\r\n\r\n404244\r\n\r\nEDVALDO HIGINO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nFarmacêutico Bioq.\r\n\r\nCST\r\n\r\n17/09/2024\r\n\r\n404178\r\n\r\nJULIANA VITOR RANGEL FERREIRA\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nFCM\r\n\r\n17/09/2024\r\n\r\n404053\r\n\r\nTHAYSA VIEIRA DE MELLO GOMES DE AZEVÊDO VIANNA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nNUCEH\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\n404061\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DA SILVA DA ROCHA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n11/09/2024\r\n\r\n404509\r\n\r\nCAROLINA BASTOS DA CUNHA\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n404269\r\n\r\nJOAIS BURITI DO NASCIMENTO\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nDEPSEN\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n404277\r\n\r\nIVANILDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nDEPSEN\r\n\r\n07/11/2024\r\n\r\n404285\r\n\r\nRAÍ PEREIRA MAGACHO\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nDEPSEN\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\n404707\r\n\r\nISABELLE SAMPAIO PINTO LYRA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\n404731\r\n\r\nTAMARA MEIRELES MELONIO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n16/09/2024\r\n\r\n404780\r\n\r\nINAJARA DA SILVA SOARES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n26/09/2024\r\n\r\n405043\r\n\r\nMARCELA DIOGO ROMI\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\n405449\r\n\r\nRAQUEL LIMA MOTTA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nNUCEH\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\n405563\r\n\r\nVINICIUS KAUÊ FERREIRA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nICS\r\n\r\n22/09/2024\r\n\r\n405571\r\n\r\nALINE GAMA DE ALMEIDA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nICS\r\n\r\n06/09/2024\r\n\r\n405589\r\n\r\nANDRÉA MARIA CAMPAGNOLO\r\n\r\nProfessor Adjunto \r\n\r\nFCM\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n405514\r\n\r\nSOYMARA VIEIRA EMILIÃO\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nCAP\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n405522\r\n\r\nQUEZIA DOS SANTOS LOPES OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nILE\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n405357\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nDEPSEN\r\n\r\n12/10/2024\r\n\r\n405308\r\n\r\nEDUARDO TOMAZINE TEIXEIRA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFFP\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n405233\r\n\r\nJOSÉ LICARION PINTO SEGUNDO NETO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nQUI\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\n404079\r\n\r\nANGÉLICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n06/10/2024\r\n\r\n405399\r\n\r\nJOÃO CARLOS CARNEIRO CORRÊA\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nCST\r\n\r\n24/09/2024\r\n\r\n405597\r\n\r\nMARCELLO MONTILLO PROVENZA\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nFFP\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\n405530\r\n\r\nTHIAGO MOITREL PEQUENO DA SILVA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nODO\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\n405555\r\n\r\nANNA FLÁVIA RODRIGUES MORTANI VILARDO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\n405431\r\n\r\nCINTHIA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nTécnico em Nutrição e Dietética\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n23/09/2024\r\n\r\n404699\r\n\r\nALINE MELLO DA SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nNUCEH\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n404095\r\n\r\nTHALITA MENEZES DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nPPC\r\n\r\n29/09/2024\r\n\r\n405712\r\n\r\nJEAN FELIPE DE ASSIS\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n10/10/2024\r\n\r\n405720\r\n\r\nEDUARDA DE JESUS CARDOSO\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nCAP\r\n\r\n05/11/2024\r\n\r\n405670\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO VIEIRA\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n405688\r\n\r\nCAROLINA AURELIO VIEIRA ANDRADE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nPPC\r\n\r\n17/10/2024\r\n\r\n405613\r\n\r\nBRUNO GUIDA GOUVEIA\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nFEN\r\n\r\n12/10/2024\r\n\r\n405761\r\n\r\nANA CLAUDIA MAZZONETTO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nNUT\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n405803\r\n\r\nTATIANA BEZERRA FAGUNDES\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nEDU\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n405787\r\n\r\nMONIQUE SILVA COSTA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n405407\r\n\r\nTHIAGO CABRAL DE PONTES\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nCST\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n405373\r\n\r\nEVERTON BARBOSA BORGES DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Edificações\r\n\r\nDEMOP\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n404889\r\n\r\nFABIO FONSECA DA SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n13/10/2024\r\n\r\n404954\r\n\r\nPRISCILA GUEDES RODRIGUES DA PAZ SANTOS\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n15/10/2024\r\n\r\n404962\r\n\r\nSIMONE MARQUES FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\n404806\r\n\r\nDANIELE MEZINI MARTINS\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n404814\r\n\r\nSUZANA ALVAREZ GARCIA DE BARROS\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\n405795\r\n\r\nFELIPE VALLE DO NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nQUI\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n405738\r\n\r\nCASSIANA LIMA CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFFP\r\n\r\n25/10/2024\r\n\r\n406132\r\n\r\nFRANCISCO ODENCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nCST\r\n\r\n09/11/2024\r\n\r\n406025\r\n\r\nVICTOR GRANDI BIANCO\r\n\r\nMédico\r\n\r\nNEPAD\r\n\r\n09/11/2024\r\n\r\n405829\r\n\r\nFABRÍCIA LIMA FONTES-DANTAS\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n09/11/2024\r\n\r\n405845\r\n\r\nWALTER LUIZ ALDÁ JÚNIOR\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFIS\r\n\r\n09/11/2024\r\n\r\n404657\r\n\r\nFABIANA CHASSE VARGAS\r\n\r\nTécnico Audiovisual\r\n\r\nCTE\r\n\r\n09/11/2024\r\n\r\n404533\r\n\r\nCAROLINA DA CUNHA SOUSA\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n09/11/2024\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/12/2024.\r\n\r\nId: 2612031"
                        ],
                        "2612288": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores relacionados abaixo no Regime de Dedicação Exclusiva conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012 e o art. 2º, § 6º, da Resolução CONSUN nº 05/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050330/2024 - MARCOS SANTOS FERREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 32.465-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049743/2024 - ALINE CAVALCANTE DE SOUZA, Professor Adjunto, matr. nº 42.693-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047857/2024 - MICHELLE PASSOS ARAUJO, Professor Adjunto, matr. nº 42.816-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047847/2024 - QUÉZIA MANUELA GONÇALVES LAURINDO, Professor Adjunto, matr. nº 42.804-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047592/2024 - RAFAEL CARDOSO MACIEL COSTA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 42.716-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051162/2024 - GEOVANE DIAS LOPES, Professor Adjunto, matr. nº 42.800-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050675/2024 - JOSÉ VEIGA DE CARVALHO FILHO, Professor Assistente, matr. nº 34.120-6.\r\n\r\nDE 02.12.2024\r\n\r\nLÍCITAS as acumulações de cargos dos servidores relacionados abaixo, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028342/2024 - CAMILA VIEIRA MARTINS, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.547-0 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 324406 - Universidade Estadual de Campinas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044802/2024 - FLAVIA CORREA LARANJEIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.651-0 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 40556894 - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043689/2024 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA RAMOS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.823-5 - UERJ e Médico, matr. nº 1221528 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044870/2024 - JAQUELINE DA SILVA ELIAS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.624-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 9642 - Prefeitura Municipal de Quatis.\r\n\r\nId: 2612288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612075": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO FIRMO SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 080.263.381-11, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 01/12/2024, na vaga ante riormente ocupada por Anderson dos Santos Pessanha, Id Funcional nº 5146782-8, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001325/2024.\r\n\r\nId: 2612075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2612185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000568/2024 - RATIFICO, nos termos da Lei nº 14.133/2021Artigo 74, INCISO I e Decreto Estadual nº 48.816/2023, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S.A, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pela prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento e coleta de esgoto na estrutura administrativa da SEAPPA localizada em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 2612185"
                    ],
                    "2612192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-020007/000026/2023 AUTORIZO o registro do estabelecimento SÍTIO DA VOVÓ BERENICE LTDA, classificado como Granja Avícola, sob o nº 1446 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 03.12.2024.\r\n\r\nId: 2612192"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612144": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27 de novembro de 2024, publicado no D.O de 28/11/2024, que instaurou sindicância para apurar a irregularidade objeto dos fatos narrados na Correspondência Interna FIPERJ/ERM4 Nº35 do Processo nº SEI-020006/000362/2022, e designou Comissão integrada pelos servidores SERGIO LUIZ AZEVEDO PINTO (ID. Funcional 4434224-1), PAULA DURGANTE RITTER (ID. Funcional 4199552-0) e MARINA FERNANDES BEZ (ID. Funcional 4434250-0. Prcoesso nº SEI-020006/000500/2024.\r\n\r\nId: 2612144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2612315": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001258/2020 - TORNA SEM EFEITO, a pedido do proponente, a certificação de mérito cultural referente ao projeto Internacionalização da Dramaturgia, Inscrição 21899 publicada no D.O de 21/12/2021 - PÁGINA 30 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000583/2023 - TORNA SEM EFEITO, a pedido do proponente, a certificação de mérito cultural referente ao Projeto de Modernização do Espetáculo Som e Luz Museu Imperial - Petrópolis/RJ, Inscrição 33696 publicada no D.O de 26/04/2023 - PÁGINA 52 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nId: 2612315"
                    ],
                    "2612157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/007/970/2019 - APROVO a prestação de contas do projeto MAR de Música do proponente Instituto Odeon com CNPJ 02.612.590/0002-10, conforme Parecer 162 (83424128) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (88659180) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2612157"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2611875": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 412 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTES DO NÚCLEO SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ.\r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Dantas Teixeira, ID. Funcional nº 5007739-2.\r\n\r\nLeia-se: Sergio Mauricio Nunes Tavares, ID Funcional nº 1942984-3.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-180005/000300/2021\r\n\r\nId: 2611875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2612049": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 146\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/003518/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do Seminário Mãe Beata de Iemanjá.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 13/11/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n08.422.0498.4711\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos em Exercício \r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA \r\n\r\nReitora da Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2612049"
                    ],
                    "2612263": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 053 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESEGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CEPDE/RJ PARA O PERIODO DO ANO DE 2024 E 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste; SEI 310001/004732/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Conselho Estadual para Política da Pessoa com Deficiência, no uso de presidente da Reunião de Posse dos novos Conselheiros para o mandato 2024-2025, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os membros da Comissão Permanente do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, gestão 2024/2025 composta dessa forma:\r\n\r\nI - COMISSÕES PERMANENTES DO CEPDE/RJ PERIODO DE 2024/2025\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nGlauce Pinto (SEASDH)\r\n\r\nFlávio Fontes (ADVERJ)\r\n\r\nSoraia Missiba (SUPDEFIC)\r\n\r\nTatiana Bastos (IDC)\r\n\r\nSergio Firmino (SECEC)\r\n\r\nAngélica Pereira (SASJO)\r\n\r\n1º Tesoureiro Soraia Missiba (SUPDEFIC)\r\n\r\n2º Tesoureiro Angélica Pereira (SASJO)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nEdicléa Mascarenhas (UERJ)\r\n\r\nAdriane Mendonça (MORHAN)\r\n\r\nRaquel Granja (SES)\r\n\r\nCinthya Pereira (ADVERJ)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nValeria Oliveira Santos (UERJ)\r\n\r\nGiselle Oliveira (CISDV - Lagos)\r\n\r\nEdicléa Mascarenhas (UERJ)\r\n\r\nRaul Ferrarez (SASJO)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nMarilene Laprovita (SETRAB)\r\n\r\nDavi Mauricio (TEIAA)\r\n\r\nAna Paula Almeida (SETRAB)\r\n\r\nChristiane Almeida Cabral (APABB)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DIREITOS E JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nRicardo Prates (SEGOV)\r\n\r\nCinthya Pereira (ADVERJ)\r\n\r\nMarina Magalhaes Lopes (DPGE)\r\n\r\nFlavio Fontes (ADVERJ)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA ESPORTE E LAZER\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nSergio Firmino (SESEG)\r\n\r\nFlavio Rossini (ADVERJ)\r\n\r\nRaquel Nogueira (SEC)\r\n\r\nLeonardo Roza (ANDEF)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SERVIÇOS ESPECIAIS\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nRicardo Prates (SEGOV)\r\n\r\nMichael Resende (UCB)\r\n\r\nJorge Luiz (SECEC)\r\n\r\nGiselle de Souza (ARNF)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nSoraia Missiba (SUPDEFIC)\r\n\r\nDavi Mauricio (TEIA)\r\n\r\nDanielle Figueiredo (SEDSOH\r\n\r\nCristiane Araújo (UEC)\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ARTICULAÇÃO DOS CONSELHOS\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nRicardo Prates (SEGOV)\r\n\r\nCinthya Pereira (ADVERJ)\r\n\r\nEdicléa Mascarenhas (UERJ)\r\n\r\nFlavio Fonte (ADVERJ)\r\n\r\nCOMISSÃO DE APOIO À FAMILIA\r\n\r\nEdicléa Mascarenhas (UERJ\r\n\r\nCristiane Cabral (APABB)\r\n\r\nSoraia Missiba (SEDSODH)\r\n\r\nMichael Resende (UCB)\r\n\r\nII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE SUBSTITUIÇÃO DA APADA 2024\r\n\r\nGlauce Pinto ( SEDSODH )\r\n\r\nCinthya Pereira (ADVERJ)\r\n\r\nClaudia Araújo (SEC)\r\n\r\nCristiane Araújo Lima (URECE\r\n\r\nArt.2º - Esta Deliberação tem valor imediato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nROBERTO NUNES DA PAIXÃO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual para Política de \r\n\r\nIntegração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2612263"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2612047": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001934/2024 - APROVO a prestação de contas da servidora Bruna de Almeida Motta, Matrícula nº. 5124008-4 referente a despesas Miúdas de Pronto Pagamento \"Adiantamento\" no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), autorizado através do Processo n° SEI-300001/001618/2024.\r\n\r\nId: 2612047"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2612036": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 332 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA NOVO REGIMENTO INTERNO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferida pela Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018, em vista o que dispõe o Decreto n.º 49.124 de 03 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº SEI-320001/001449/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcionamento do órgão.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 2º - A CGE-RJ tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nControladoria Geral do Estado\r\n\r\n1 - Gabinete da Controladoria Geral do Estado - GABSEC\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete - CHEGAB\r\n\r\n1.1.1 - Assessoria da Chefia de Gabinete - ASSCHEGAB\r\n\r\n1.1.2 - Assessoria Especial - ASSESP\r\n\r\n1.1.3 - Secretaria do Gabinete - SECGAB\r\n\r\n1.2 - Assessoria Jurídica - ASSJUR\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação - ASSCOM\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Controle Interno - ASSCIN\r\n\r\n1.5 - Assessoria Parlamentar - ASSPAR\r\n\r\n1.6 - Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASSPLO\r\n\r\n1.7 - Assessoria de Contabilidade Analítica - ASSCONTA\r\n\r\n1.8 - Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\n1.8.1 - Assessoria da Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n1.8.2 - Assessoria do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - ASSFACI\r\n\r\n1.8.3 - Assessoria de Gestão de Pessoas - ASSGEP\r\n\r\n1.8.3.1 - Assessoria de Recursos Humanos - ASSRH\r\n\r\n1.8.3.2 - Departamento de Direitos e Vantagens\r\n\r\n1.8.3.3 - Departamento de Humanização Social e Desenvolvimento\r\n\r\n1.8.3.4 - Departamento de Inativos e Pensionistas - DEPINP\r\n\r\n1.8.4 - Assessoria de Gestão e Logística - ASSGEL\r\n\r\n1.8.4.1 - Departamento de Gestão de Contratos - DEPGECO\r\n\r\n1.8.5 - Assessoria de Apoio Operacional - ASSAPOP\r\n\r\n1.8.5.1 - Departamento de Protocolo - DEPROT\r\n\r\n1.8.5.2 - Departamento de Manutenção e Zeladoria - DEPMAZE\r\n\r\n1.8.5.3 - Departamento de Patrimônio - DEPPAT\r\n\r\n1.8.5.4 - Departamento de Almoxarifado - DEPALM\r\n\r\n1.8.6 - Assessoria de Finanças - ASSFIN\r\n\r\n1.8.7 - Comissão Permanente de Licitação - CPL\r\n\r\n1.9 - Assessoria de Tecnologia da Informação - ASSTINF\r\n\r\n1.9.1 - Assessoria de Infraestrutura e Desenvolvimento - ASSINDES\r\n\r\n1.10 - Escola Superior de Controle Interno - ESCI\r\n\r\n1.10.1- Assessoria de Planejamento e Capacitação\r\n\r\n1.10.2 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.11 - Agência de Inteligência da Controladoria Geral do Estado - AGICGE\r\n\r\n1.11.1 - Núcleo de Governança de Dados e Aperfeiçoamento da Gestão Pública - NUCGDAGP\r\n\r\n1.11.2 - Núcleo de Inteligência para Controle Interno - NUICI\r\n\r\n2 - Subcontroladoria Geral do Estado - SUBCGE\r\n\r\n2.1 - Assessoria Especial - ASSSUB\r\n\r\n2.2 - Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ASSDIN\r\n\r\n2.2.1- Núcleo de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n2.3 - Superintendência de Integridade - SUPINT\r\n\r\n2.3.1 - Assessoria Técnica de Integridade Pública - ASSINTRI\r\n\r\n2.3.2 - Assessoria Técnica de Integridade Privada - ASSINPRI\r\n\r\n2.3.3 - Assessoria Técnica de Acordo de Leniência - ASSINLE\r\n\r\n2.4 - Comissão Permanente de Acordo de Leniência - COMISCOPAL\r\n\r\n2.5 - Assessoria Técnica de Demandas Especiais - ASSTEDE\r\n\r\n3 - Auditoria Geral do Estado - AGE\r\n\r\n3.1 - Assessoria Especial da Auditoria Geral do Estado - ASSAUD\r\n\r\n3.2 - Superintendência de Contas e Programas de Governo - SUPGOV\r\n\r\n3.2.1 - 1ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.2.2 - 2ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.2.3 - 3ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.3 - Superintendência de Auditoria Financeira e Pessoal - SUPFIP\r\n\r\n3.3.1 - 4ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.3.2 - 5ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.3.3 - 6ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.4 - Superintendência de Conformidade e Controle - SUPCON\r\n\r\n3.4.1 - 7ª Coordenadoria de Auditoria - COOTCO\r\n\r\n3.4.2 - 8ª Coordenadoria de Auditoria - COOPCO\r\n\r\n3.4.3 - 9ª Coordenadoria de Auditoria - COOTCE\r\n\r\n3.4.4 - 10ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.5 - Superintendência de Auditoria em Obras e Serviços de Engenharia - SUPOSE\r\n\r\n3.5.1 - 11ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.5.2 - 12ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.5.3 - 13ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.6 - Superintendência de Auditoria de Aquisições, Serviços e Custeio - SUPSEC\r\n\r\n3.6.1 - 14ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.6.2 - 15ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.6.3 - 16ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.7 - Superintendência de Auditoria de Transferências e Repasses - SUPTRE\r\n\r\n3.7.1 - 17ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.7.2 - 18ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.8 - Superintendência de Controle Preventivo e Demandas Extraordinárias - SUPDEX\r\n\r\n3.8.1 - 19ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.8.2 - 20ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.8.3 - Núcleo Informacional\r\n\r\n3.9 - Superintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais - SUPRAE\r\n\r\n3.9.1 - 21ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.9.2 - 22ª Coordenadoria de Auditoria\r\n\r\n3.9.3 - Núcleo de Monitoramento\r\n\r\n4 - Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OUV\r\n\r\n4.1 - Assessoria Especial da Ouvidoria - ASSOUV\r\n\r\n4.2 - Assessoria de Gestão da Qualidade e Apoio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - ASSGEQ\r\n\r\n4.3 - Assessoria de Acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados - ASSLGPD\r\n\r\n4.4 - Superintendência de Ouvidoria - SUPOUV\r\n\r\n4.4.1 - Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão - COOACI\r\n\r\n4.4.2 - Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias Setoriais - COOAOS\r\n\r\n4.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento\r\n\r\n4.5 - Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção - SUPTPC\r\n\r\n4.5.1 - Coordenadoria do Portal da Transparência - COOPTR\r\n\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Transparência e Controle Social - COOTCS\r\n\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Recursos de Acesso à Informação - COORAI\r\n\r\n5 - Corregedoria Geral do Estado - CRE\r\n\r\n5.1 - Assessoria Especial da Corregedoria Geral do Estado - ASSCOR\r\n\r\n5.1.1- Núcleo de Suporte e Publicações - NUSP\r\n\r\n5.2 - Superintendência de Corregedorias Setoriais - SUPCOSET\r\n\r\n5.2.1 - Coordenadoria de Unidades de Corregedorias Setoriais - COOUCS\r\n\r\n5.2.2 - Coordenadoria do Sistema Correcional Integrado - SISCORI\r\n\r\n5.2.3 - Coordenadoria do Sistema de Controle dos Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI\r\n\r\n5.3 - Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos - SUPRA\r\n\r\n5.3.1- Coordenadoria de Responsabilização de Agentes Públicos - COORA\r\n\r\n5.3.2 - Coordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares - COOPAD\r\n\r\n5.3.2.1- 1ª Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares - 1ª CPPAD\r\n\r\n5.3.2.2 - 2ª Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares - 2ª CPPAD\r\n\r\n5.3.2.3 - 3ª Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares - 3ª CPPAD\r\n\r\n5.3.2.4 - 4ª Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares - 4ª CPPAD\r\n\r\n5.3.3 - Defensoria de Ofício - DEFOF\r\n\r\n5.4 - Superintendência de Investigações Especializadas - SUPIES\r\n\r\n5.4.1- Coordenadoria de Operações e Investigações - COOINV\r\n\r\n5.4.2 - Coordenadoria de Análise e Inteligência Correcional - COOANIC\r\n\r\n5.4.3 - Coordenadoria de Responsabilização das Pessoas Jurídicas - COORPJ\r\n\r\n5.4.3.1 - Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - COOPPAR\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS DAS UNIDADES DA CGE\r\n\r\nArt. 3º - As unidades da CGE-RJ têm as seguintes competências de natureza genérica, sem prejuízo de outras previstas em legislação ou delegações específicas:\r\n\r\nI - dirigir, coordenar, supervisionar as atividades das unidades que lhes são diretamente subordinadas;\r\n\r\nII - organizar seu quadro de apoio administrativo;\r\n\r\nIII - promover a movimentação interna de pessoal no âmbito de sua unidade, visando à efetividade de suas ações;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir a legislação;\r\n\r\nV - elaborar, em comum acordo com a unidade competente da CGE-RJ, propostas de planos, metas, e programas de trabalho anuais, no âmbito das atividades sob sua coordenação e direção;\r\n\r\nVI - acompanhar e monitorar, em articulação com a unidade competente da CGE-RJ, a implementação dos planos, metas, programas e projetos, em sua área de atuação, e avaliar os seus resultados e efeitos;\r\n\r\nVII - sugerir correções e reformulações desses planos, programas e projetos e colher subsídios para a retroalimentação e o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, quando o processo de acompanhamento identificar desvios ou frustrações em relação aos objetivos inicialmente estabelecidos;\r\n\r\nVIII - estudar, avaliar e propor alterações organizacionais, modificações de processos, inovações tecnológicas, iniciativas de descentralização e simplificação de procedimentos e delegações de competências que, sem prejuízo da segurança das operações, possam contribuir para a melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados e para a maior satisfação dos seus usuários;\r\n\r\nIX - expedir atos administrativos relativos às atividades das unidades que lhes são subordinadas;\r\n\r\nX- assessorar o Controlador-Geral do Estado em assuntos de sua competência e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas;\r\n\r\nXI - propor a abertura de processos de licitações públicas e a celebração de contratos, convênios e acordos de parceria;\r\n\r\nXII - propor abertura de sindicância, de tomada de contas, depois de esgotadas as medidas administrativas internas visando à elisão do dano, ou inquérito administrativo, nos casos previstos em lei;\r\n\r\nXIII - instruir e dar seguimento aos processos administrativos, nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica;\r\n\r\nXIV - apresentar, sempre que solicitado pelas instâncias superiores, ou previsto em legislação específica, relatórios periódicos de suas atividades;\r\n\r\nXV - propor as necessidades de capacitação de sua unidade e para os servidores que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ;\r\n\r\nXVI - identificar, propor e participar da organização de eventos de cunho técnico de sua unidade e para os órgãos e entidades que compõem o SICIERJ, objetivando melhorias na execução das atividades e a difusão de boas práticas, bem como a promoção da disseminação e gestão do conhecimento;\r\n\r\nVIII - dimensionar e apresentar demandas sobre equipamentos necessários ao bom desempenho das suas funções;\r\n\r\nXVII - propor ações de comunicação de sua unidade;\r\n\r\nXVIII - acompanhar a produção da legislação específica à sua área de atuação, bem como organizar e manter atualizado seu registro; e\r\n\r\nXIX - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atividades, ou por delegação dos superiores hierárquicos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DAS UNIDADES DA CGE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas competências do Controlador-Geral do Estado\r\n\r\nArt. 4º - Ao Controlador-Geral do Estado compete, sem prejuízo de outras atribuições:\r\n\r\nI - assinar declaração de compromisso de cumprimento das normas éticas e profissionais do Estado do Rio de Janeiro, ao tomar posse do cargo público, e apresentar, em envelope lacrado, a indicação das atividades anteriormente exercidas, todos os bens, diretos e passivos de sua responsabilidade e conflitos de interesse reais e potenciais com o interesse público;\r\n\r\nII - presidir o Conselho Superior de Controle Interno - COSCIERJ e exercer o voto exclusivamente para o desempate de deliberações;\r\n\r\nIII - prestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado, assim como atender suas demandas especiais em matérias relacionadas ao Sistema de Controle Interno;\r\n\r\nIV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure, imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticadas por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas;\r\n\r\nV - representar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos;\r\n\r\nVI - emitir relatório e parecer conclusivo relativo à Prestação de Contas do Governador do Estado;\r\n\r\nVII - celebrar acordos de leniência, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nVIII - instaurar, sem exclusividade, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Procedimento de Investigação Preliminar destinado à averiguação de indícios de autoria e materialidade de todo e qualquer fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na legislação pertinente;\r\n\r\nIX - instaurar, no âmbito do Poder Executivo, em competência concorrente com a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada, Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, que poderá ser precedido de Procedimento de Investigação Preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, podendo ainda avocar os procedimentos já instaurados pelo órgão ou entidade lesada, para apurar a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas na legislação pertinente;\r\n\r\nX - instaurar procedimento administrativo para a apuração de responsabilidades do servidor público;\r\n\r\nXI - aplicar, no exercício da atividade de correição, ao agente público, as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e no respectivo Regulamento, ressalvados, os casos de competência privativa do Governador do Estado, nos termos dos referidos diplomas normativos;\r\n\r\nXII - instaurar ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização - PAR da pessoa jurídica observada à legislação vigente e/ou respectivas Investigações Preliminares, pertinentes a atos lesivos a órgão ou entidade pública estadual;\r\n\r\nXIII - avocar a competência do órgão ou entidade atingida para a apuração e julgamento dos atos previstos como infração administrativa às normas de licitações e contratos da administração, que também sejam tipificados como atos lesivos na legislação federal específica, mas tenham sido praticados antes da sua entrada em vigor, se estiver presente qualquer das circunstâncias previstas no artigo 9º, §§2º e 3º, da Lei Estadual nº 7989/18;\r\n\r\nXIV - exercer a função de autoridade máxima da CGE-RJ; e\r\n\r\nXV - expedir normas gerais de atuação da CGE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas, por critérios de conveniência e oportunidade do Controlador-Geral do Estado por meio de ato normativo da CGE-RJ. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas unidades de assistência direta e imediata ao Controlador-Geral do Estado\r\n\r\nArt. 5º - À Chefia de Gabinete - CHEGAB, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - prestar assessoria ao Controlador-Geral do Estado no tratamento de questões de natureza político-administrativa;\r\n\r\nII - assessorar o Controlador-Geral do Estado promovendo a integração com o Subcontrolador-Geral do Estado, o Auditor-Geral do Estado, o Corregedor-Geral do Estado, o Ouvidor-Geral do Estado, e com o corpo técnico em matérias de natureza técnica e administrativa sobre temas relacionados a conteúdos de interesse da CGE-RJ;\r\n\r\nIII - formular as ações de articulação com órgãos do Poder Executivo, dos demais poderes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, entes públicos e privados, organismos nacionais e internacionais, em assuntos, programas e projetos de interesse da CGE-RJ;\r\n\r\nIV - elaborar, monitorar e manter atualizado o mapa hierárquico de substituições dos Gestores, em casos de afastamentos, licenças, férias ou quaisquer outros impedimentos que impeçam a execução das suas atividades.\r\n\r\nV - supervisionar a recepção e o atendimento às autoridades;\r\n\r\nVI - coordenar e supervisionar eventos da CGE-RJ de forma integrada com demais unidades.\r\n\r\nArt. 6º - À Assessoria da Chefia de Gabinete - ASSCHEGAB, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Chefia de Gabinete, compete:\r\n\r\nI - auxiliar o Chefe de Gabinete na análise, elaboração e encaminhamento de processos, ofícios e demais documentos oficiais;\r\n\r\nII - monitorar os prazos de encaminhamento dos documentos oficiais de interesse do Chefe de Gabinete, por meio de uma aplicação sistêmica.\r\n\r\nIII - assessorar o Chefe de Gabinete na criação, revisão e controle dos atos oficiais;\r\n\r\nIV - acompanhar os processos e minutas que lhes sejam distribuídos, em consonância com as diretrizes emanadas da Subcontroladoria Geral do Estado, da Auditoria Geral do Estado, da Corregedoria Geral do Estado e da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nV - analisar o cumprimento das exigências emanadas da Assessoria Jurídica, naquilo que couber;\r\n\r\nVI - orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas às publicações oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nVII - organizar e manter atualizado registro concernente à legislação editada pela CGE.\r\n\r\nArt. 7º - À Assessoria Especial da Chefia de Gabinete - ASSESP, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Chefia de Gabinete, compete:\r\n\r\nI - assessorar diretamente a Chefia de Gabinete, no âmbito de sua competência; e\r\n\r\nII - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - À Secretaria do Gabinete - SECGAB, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Chefia de Gabinete, compete:\r\n\r\nI - auxiliar o Chefe de Gabinete na distribuição dos expedientes encaminhados à CGE-RJ ou nela originado;\r\n\r\nII - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da Chefia de Gabinete e do Gabinete da Controladoria Geral do Estado; e\r\n\r\nIII - organizar e manter atualizada a agenda do Chefe de Gabinete e do Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 9º - À Assessoria Jurídica - ASSJUR, órgão local do Sistema Jurídico do Estado, integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, na forma da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, compete:\r\n\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento jurídico dos vários segmentos da estrutura organizacional da CGE-RJ que lhe sejam submetidas pelo Gabinete, pela Subcontroladoria Geral do Estado - SUBCGE-RJ e pelos titulares das macrofunções;\r\n\r\nII - examinar demandas judiciais propostas pertinentes à CGE-RJ, com observância da atribuição constitucional da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - exercer juízo prévio de juridicidade, quanto à forma e ao conteúdo, dos atos normativos formulados pela CGE-RJ, quando solicitado, nos termos do inciso I deste dispositivo;\r\n\r\nIV - emitir pareceres jurídicos e elaborar minutas de textos legais em assuntos que envolvam relevante matéria jurídica, tais como as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\n\r\nV - emitir parecer jurídico prévio e conclusivo em todas as consultas submetidas à Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI - elaborar minuta de informações a serem prestadas junto ao Poder Judiciário em mandados de segurança contra ato de autoridade administrativa vinculada à CGE-RJ;\r\n\r\nVII - organizar administrativamente seu quadro de apoio;\r\n\r\nVIII - assessorar o Controlador-Geral do Estado no controle da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela CGE-RJ; e\r\n\r\nIX - aconselhar, juridicamente, a SUBCGE-RJ e os titulares das macrofunções no exercício de suas competências.\r\n\r\n§ 1º - Os processos administrativos submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica devem ser instruídos com os elementos fáticos necessários à análise jurídica da matéria.\r\n\r\n§ 2º - A Assessoria Jurídica deverá ser informada de todas as notificações e intimações judiciais e extrajudiciais dirigidas à CGE-RJ em tempo hábil para eventual resposta.\r\n\r\n§ 3º - Todas as manifestações de cunho jurídico no âmbito da CGE-RJ são privativas da Assessoria Jurídica, nos termos do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\n§ 4º - A Assessoria Jurídica é órgão técnico da CGE-RJ e suas manifestações de ordem jurídica são autônomas e norteadas pelo posicionamento definitivo da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 10 - À Assessoria de Comunicação - ASSCOM, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - prestar assessoria ao Controlador-Geral do Estado e demais autoridades da CGE-RJ no relacionamento com os veículos de imprensa;\r\n\r\nII - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação interna e externa da CGE-RJ;\r\n\r\nIII - receber, analisar e processar as solicitações de entrevistas e informações encaminhadas pelos veículos de comunicação;\r\n\r\nIV - produzir material jornalístico e institucional para divulgação das ações da CGE-RJ; e\r\n\r\nV - planejar e executar a comunicação digital da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 11 - À Assessoria de Controle Interno - ASSCIN, unidade orgânica de controle e fiscalização, diretamente subordinada ao Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PLANAT da CGE-RJ, com a finalidade de definir os trabalhos prioritários a serem realizados em cada exercício, de acordo com as normas por ela estabelecidas;\r\n\r\nII - elaborar relatórios parciais de Auditoria, com informações sobre o desempenho das suas atividades à Auditoria Geral do Estado e ao Controlador-Geral do Estado, de acordo com as normas estabelecidas pela CGE-RJ e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - elaborar o Relatório Anual de Atividades - RANAT da CGE-RJ ao final de cada exercício, com as atividades de auditoria realizadas, constantes ou não do PLANAT, de acordo com as normas estabelecidas pela CGE-RJ;\r\n\r\nIV - assessorar o Controlador-Geral do Estado nos assuntos de competência do Controle Interno;\r\n\r\nV - atender à Auditoria Geral do Estado quanto ao fornecimento de informações e documentos, que esta julgar necessários;\r\n\r\nVI - conhecer e intermediar, quando necessário, os trabalhos de auditoria realizados pelas demais Unidades de Controle Interno que atuam de forma concorrente e integrada;\r\n\r\nVII - elaborar o Relatório de Controle Interno sobre a Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA da CGE-RJ, compatibilizado com os modelos disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cada ano específico;\r\n\r\nVIII - atender as solicitações da Auditoria Geral do Estado, quanto à Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA da CGE-RJ, para contribuir na elaboração do relatório de responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno;\r\n\r\nIX - enviar à Auditoria Geral do Estado a Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA da CGE-RJ, para fins de registro e arquivamento ou ao Órgão de Controle Externo, quando for requisitada;\r\n\r\nX - elaborar o Relatório do Controle Interno, no caso da CGE-RJ receber ou conceder recursos descentralizados;\r\n\r\nXI - elaborar relatórios e pareceres de auditoria nas Prestações ou Tomadas de Contas da CGE-RJ, mediante suas normas emitidas e outras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - emitir Relatório do Controle Interno contendo análise dos preceitos estabelecidos como regras de término de mandatos;\r\n\r\nXIII - orientar preventivamente os gestores da CGE-RJ quanto a riscos identificados, contribuindo para a adoção de medidas e estratégias da gestão voltadas à correção de falhas;\r\n\r\nXIV - realizar auditorias utilizando os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, de compensação, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais da CGE-RJ, propondo melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos e nos controles internos;\r\n\r\nXV - monitorar as recomendações recebidas da Auditoria Geral do Estado e dos Órgãos de Controle Externo; e\r\n\r\nXVI - solicitar documentos e/ou informações necessárias para o desempenho das funções de auditoria.\r\n\r\nArt. 12 - À Assessoria Parlamentar - ASSPAR, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - atender às necessidades de assessoramento e informação do Controlador-Geral do Estado e demais dirigentes quanto às atividades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ relativas às matérias e proposições de interesse da CGE-RJ;\r\n\r\nII - coordenar o fluxo de informações e notas técnicas a serem encaminhadas pela CGE-RJ para Parlamentares, Lideranças e Comissões da ALERJ, tendo em vista os objetivos gerais e a uniformidade das ações do Governo sobre matéria legislativa;\r\n\r\nIII - assistir e acompanhar o Controlador-Geral do Estado e demais autoridades da CGE-RJ quando comparecerem à ALERJ e em audiências concedidas a parlamentares;\r\n\r\nIV - acompanhar o processo legislativo das proposições em tramitação na ALERJ relacionadas a interesses da CGE-RJ; e\r\n\r\nV - coordenar o atendimento das solicitações, interpelações, requerimentos de informações e indicações, junto às unidades da CGE-RJ, das demandas do Poder Legislativo, submetendo ao Controlador-Geral do Estado às minutas de respostas elaboradas.\r\n\r\nArt. 13 - À Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASSPLO, unidade orgânica de assessoramento e execução, diretamente subordinada ao Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - promover o desenvolvimento e a elaboração das propostas da CGE-RJ inerentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com as demais áreas desta CGE-RJ;\r\n\r\nII - proporcionar apoio técnico e metodológico às propostas da CGE-RJ inerentes às revisões do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nIII - assessorar e gerenciar a gestão do orçamento e promover a interlocução técnica com órgãos e entidades em ações conjuntas;\r\n\r\nIV - propor as modificações orçamentárias necessárias à cobertura das obrigações da Pasta e respectivas liberações de duodécimos (LME);\r\n\r\nV - inserir as informações pertinentes nos sistemas orçamentários do Estado - Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão (SIPLAG) e Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio);\r\n\r\nVI - emitir mensalmente e consolidar anualmente parecer quanto à execução orçamentária e sua compatibilização com o PPA e a LOA;\r\n\r\nVII - emitir pareceres, relatórios e declarações de cunho orçamentário quando requisitados pelo Controlador, Diretor Geral de Administração e Finanças ou demais áreas desta CGE-RJ;\r\n\r\nVIII - analisar devidamente as despesas, obedecendo às normas e obrigações vigentes para emissão dos documentos de Disponibilidade Orçamentária e Nota de Autorização de Despesas (NAD); e\r\n\r\nIX - inserir as informações pertinentes ao orçamento, dos processos de compras e contratações no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGACOMPRAS.\r\n\r\nArt. 14 - À Assessoria de Contabilidade Analítica - ASSCONTA, unidade orgânica de assessoramento e execução, diretamente subordinada ao Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - observar as instruções normativas elaboradas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro quanto à aplicação do Plano de Contas Único, as rotinas contábeis e os manuais de procedimentos;\r\n\r\nII - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante a classificação em conta contábil adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das respectivas contas;\r\n\r\nIII - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\nIV - verificar em processos a serem liquidados a autenticidade, validade, competência, a atestação hábil dos diretos do credor, tendo como base os títulos, os documentos comprobatórios, a origem e ob jeto, os direitos do credor, a importância a pagar e quem se deve pagar, seja em contrato, acordo, ajuste, caso haja, nota de empenho, comprovante de entrega de material, prestação de serviço ou execução de obra;\r\n\r\nV - identificar tributos e encargos sociais constantes em documentos que fazem parte do processo de pagamento, observando datas de vencimento dos mesmos;\r\n\r\nVI - analisar e monitorar os saldos das contas contábeis, bem como a conciliação bancária mensal da CGE-RJ;\r\n\r\nVII - verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e do almoxarifado e os registros contábeis, por intermédio de processo de movimentação;\r\n\r\nVIII - certificar a prestação de conta anual consolidada dos materiais inventariados em estoque, apresentada pelo Núcleo de Patrimônio;\r\n\r\nIX - certificar a prestação de conta anual dos bens móveis inventariados, apresentada pelo Núcleo de Patrimônio;\r\n\r\nX - cumprir as determinações de origem orçamentária e financeira constante no decreto de encerramento do exercício, observados os prazos legais;\r\n\r\nXI - apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão, do Ordenador de Despesas, observada a legislação do TCE-RJ;\r\n\r\nXII - inscrever em Restos a Pagar Processado (RPP), bem como, os Restos a Pagar Não Processados (RPNP), considerados os ditames legais que versam sobre a matéria;\r\n\r\nXIII - certificar a regularidade da liquidação de despesa;\r\n\r\nXIV - realizar a contabilização dos atos de cessão dos servidores cedidos a outros Órgãos, e de servidores de outros Órgãos cedidos;\r\n\r\nXV - orientar a aplicação e a prestação de contas de adiantamento;\r\n\r\nXVI - providenciar os registros contábeis, após a instauração do processo de tomada de contas que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte, ou possa resultar em dano ao patrimônio público estadual, e pelo descumprimento da legislação que rege as prestações de contas dos responsáveis pelo erário, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nXVII - preparar e encaminhar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\nXVIII - realizar no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO) as conformidades diárias e mensais;\r\n\r\nXIX - analisar e sanar as pendências apontadas no LISCONTIR - SIAFE-RIO; e\r\n\r\nXX - após a sinalização da preparação do e-Social da Assessoria de Recursos Humanos - ASSRH, enviar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWEB.\r\n\r\nArt. 15 - À Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, controlar e executar as atividades das áreas de Administração e Finanças, Recursos Humanos, Manutenção e Conservação, Logística, Contratação, Patrimônio, Almoxarifado, Protocolo e Arquivo observadas as diretrizes da CGE-RJ;\r\n\r\nII - emitir portarias, inclusive às relativas à guarda e conservação de Bens Patrimoniais e das Comissões de Gestão e Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nIII - autorizar as publicações dos expedientes e atos de sua competência no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- implementar, no âmbito de sua responsabilidade, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade de todas as áreas subordinadas, além do acompanhamento de todas as atividades, em especial, de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;\r\n\r\nV - supervisionar e executar atividades da área financeira, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e dos órgãos de controle centrais do sistema estadual;\r\n\r\nVI - verificar, nos processos de autorização de despesas, o cumprimento da legislação própria, das normas em vigor, das disposições contratuais quando for o caso, e demais dados relativos à forma de aquisição e/ou contratação da despesa; e\r\n\r\nVII - controlar e acompanhar o cumprimento das normas relacionadas à aquisição, guarda e distribuição de material e equipamentos e supervisionar a execução de inventário anual dos bens patrimoniais e dos bens armazenados em almoxarifado.\r\n\r\nArt. 16 - À Assessoria da Diretoria Geral de Administração e Finanças, unidade orgânica de assessoramento e execução, diretamente subordinada à DGAF, compete:\r\n\r\nI - auxiliar nas etapas de planejamento, de coordenação, de controle e de execução nas atividades relacionadas às áreas de Administração e Finanças, Recursos Humanos, Manutenção e Conservação, Logística, Contratação, Patrimônio, Almoxarifado, Protocolo e Arquivo;\r\n\r\nII - contribuir com a elaboração de normas e procedimentos nas áreas afetas à DGAF;\r\n\r\nIII - auxiliar na supervisão e execução de atividades da área orçamentária e financeira;\r\n\r\nIV - contribuir na verificação, nos processos de autorização de despesas, do cumprimento da legislação própria, das normas em vigor, das disposições contratuais quando for o caso, e demais dados relativos à forma de aquisição e/ou contratação da despesa;\r\n\r\nV - auxiliar no controle e acompanhamento do cumprimento das normas relacionadas à aquisição, guarda e distribuição de material e equipamentos e na supervisão e na execução de inventário anual dos bens patrimoniais e dos bens armazenados em almoxarifado; e\r\n\r\nVI - Acompanhar e controlar a Prestação Contas Anual da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - À Assessoria do Fundo de Aprimoramento do Controle interno - ASSFACI, unidade orgânica de assessoramento e execução, diretamente subordinada à DGAF, compete:\r\n\r\nI - promover o plano anual dos recursos do FACI-RJ, observado o plano estratégico aprovado pelo COSCIERJ;\r\n\r\nII - supervisionar a arrecadação, utilização e aplicação dos recursos do FACI;\r\n\r\nIII - acompanhar a gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI-RJ;\r\n\r\nIV - adotar, junto aos órgãos competentes, as medidas necessárias à criação ou modificação de códigos de receita ou rubricas contábeis para aperfeiçoar as demonstrações das receitas ou despesas do FACI-RJ;\r\n\r\nV - analisar os processos administrativos que tramitam no FACI-RJ, para subsidiar a aprovação dos seus atos no ordenamento das despesas do FACI-RJ;\r\n\r\nVI - pronunciar-se sobre os assuntos encaminhados à sua apreciação; e\r\n\r\nVII - atender as solicitações de informações ou relatórios sobre a aplicação dos recursos do FACI-RJ que forem encaminhadas pelo COSCIERJ, pela Auditoria Geral do Estado e pelos demais órgãos de fiscalização e controle.\r\n\r\nArt. 18 - À Assessoria de Gestão de Pessoas - ASSGEP, unidade orgânica de assessoramento e execução, diretamente subordinada à DGAF, compete:\r\n\r\nI - acompanhar e orientar as atividades dos órgãos que lhe são subordinados: Assessoria de Recursos Humanos, Departamento de Direitos e Vantagens, Departamento de Humanização Social e Desenvolvimento e Departamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nII - planejar e coordenar políticas de gestão estratégica de pessoas;\r\n\r\nIII - contribuir com a elaboração, implementação e aperfeiçoamento dos procedimentos para contratação temporária de pessoal;\r\n\r\nIV - contribuir com a elaboração, implementação e aperfeiçoamento dos planos de carreira dos quadros efetivos;\r\n\r\nV - promover publicação final de listagem de avaliação de desempenho;\r\n\r\nVI - criar instrumentos normativos relacionados à sua atribuição, tanto por esta resolução, quanto por normas esparsas;\r\n\r\nVII - manter atualizadas as informações relativas ao RH - Recursos Humanos junto aos Sistemas Integrados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ);\r\n\r\nVIII - supervisionar as informações relativas ao e-Social;\r\n\r\nIX - Praticar todos os atos referente à gestão de pessoas e recursos humanos.\r\n\r\nArt. 19 - À Assessoria de Recursos Humanos - ASSRH, unidade orgânica de supervisão e execução, diretamente subordinada à Assessoria de Gestão de Pessoas, compete:\r\n\r\nI - efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores de remuneração dos servidores da CGE;\r\n\r\nII - analisar e executar os processos relativos ao encerramento de folha;\r\n\r\nIII - controlar planilha de Gratificação de Encargos Especiais - GEE;\r\n\r\nIV - praticar todos os atos referentes ao controle de cargos em comissão da CGE bem como instruir processos com atos de nomeações e exonerações;\r\n\r\nV - analisar pedidos de pagamento de férias e licenças prêmio não gozadas em pecúnia, emitir certidão e efetuar cálculos, na forma da legislação;\r\n\r\nVI - praticar todos os atos referente a processos judiciais, especialmente a implementação e exclusão de pensão alimentícia;\r\n\r\nVII - preparar os atos de posse, de investidura e exercício dos servidores da CGE e praticar todos os atos referente a implantação dos cadastros de pessoal, inclusive servidores requisitados de outros órgãos no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH;\r\n\r\nVIII - executar, acompanhar, controlar e efetuar lançamentos dos eventos periódicos ou não junto ao e-Social;\r\n\r\nIX - analisar pedidos de pagamento de férias e licenças prêmio não gozadas em pecúnia, emitir certidão e efetuar cálculos, na forma da legislação;\r\n\r\nX - instruir os processos de pedido ressarcimento relativo aos servidores cedidos à CGE, nos casos de requisição com ônus;\r\n\r\nXI - instruir os processos de cobrança de ressarcimento relativo aos servidores dos quadros efetivos da CGE que estão à disposição a outros órgãos, nos casos de cessão com ônus para o órgão cessionário na forma da lei;\r\n\r\nXII - instruir os processos de progressão funcional da carreira de Auditor do Estado e praticar todos os atos relacionados na forma na lei;\r\n\r\nXIII - praticar todos os atos referentes às suas responsabilidades, mesmo não elencadas no presente artigo e demais atos que lhes sejam atribuídos pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 20 - Ao Departamento de Direitos e Vantagens, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Assessoria de Gestão de Pessoas, compete:\r\n\r\nI - praticar todos os atos de registros funcionais dos servidores;\r\n\r\nII - executar, orientar e fiscalizar as atividades referentes à administração e organização de pessoal da CGE;\r\n\r\nIII - controlar a lotação e frequência dos servidores da CGE, inclusive dos que estão à disposição de outros órgãos, assim como dos que são de outros órgãos e estão cedidos à CGE;\r\n\r\nIV - realizar o agendamento de férias;\r\n\r\nV - promover todos os atos relativos à concessão de licença prêmio;\r\n\r\nVI - praticar todos os atos referentes a licenças para tratamento de Saúde, licença Gestante, licença paternidade, licença aleitamento e demais licenças e afastamentos previstos na legislação;\r\n\r\nVII - acompanhar e controlar a entrega da declaração do SISPATRI pelos servidores da CGE;\r\n\r\nVIII - instruir os processos e praticar todo os atos referente a cessão de servidores da CGE a outros órgãos;\r\n\r\nIX - praticar todos os atos referentes às suas responsabilidades, mesmo não elencadas no presente artigo e demais atos que lhes sejam atribuídos pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 21 - Ao Departamento de Humanização Social e Desenvolvimento, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Assessoria de Gestão de Pessoas, compete:\r\n\r\nI - recrutar, selecionar e alinhar os talentos que combinam com a cultura organizacional da CGE;\r\n\r\nII - praticar todos os atos relativos à avaliação de desempenho dos servidores efetivos da CGE;\r\n\r\nIII - praticar todos os atos relativos à instrução de processos de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA;\r\n\r\nIV - praticar todos os atos relativos à instrução processos de Adicional de Qualificação - AQ;\r\n\r\nV - estabelecer a integração dos novos servidores sobre a rotina da CGE, quanto às regras de clima e cultura organizacional;\r\n\r\nVI - providenciar o encaminhamento de servidores para cadastramento de acesso às instalações do órgão bem como solicitar a elaboração de crachás de identificação e de acesso ao prédio;\r\n\r\nVII - auxiliar a Assessoria de Comunicação com o fornecimento de dados relativos a aniversariantes e demais informações que forem solicitadas para divulgação interna na interativa da CGE;\r\n\r\nVIII - prestar suporte na realização de eventos de interação e integração da CGE em apoio a outros setores;\r\n\r\nIX- praticar todos os atos relativo à contratação, dispensa, acompanhamento de frequência e folha de pagamento dos estagiários;\r\n\r\nIX - prestar informações em processos administrativos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores da CGE;\r\n\r\nX - acolher e apoiar o servidor que apresente necessidade de atendimento emocional;\r\n\r\nXI - praticar todos os atos referentes às suas responsabilidades, mesmo não elencadas no presente artigo e demais atos que lhes sejam atribuídos pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 22 - Ao Departamento de Inativos e Pensionistas - DEPINP, unidade orgânica de unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Assessoria de Gestão de Pessoas, compete:\r\n\r\nI - praticar todos os atos referentes à concessão de aposentadoria;\r\n\r\nII - praticar todos os atos referentes à solicitação de abono de permanência;\r\n\r\nIII - emitir Certidão de Tempo de Contribuição - CTC e Relação de Remuneração de Contribuições - RRC relativo à CGE.\r\n\r\nIV - praticar todos os atos relativos à averbação de tempo de contribuição;\r\n\r\nV - realizar atividades referentes ao auxílio funeral;\r\n\r\nVI - praticar todos os atos de atendimento e encaminhamento de solicitação de isenção de imposto de renda para os servidores inativos;\r\n\r\nVII - prestar atendimento em geral aos servidores inativos da CGE.\r\n\r\nVIII - praticar todos os atos de instrução e informação referentes à Documentos de Atualização de Pensão - DAP solicitados judicialmente ou pelo Rioprevidência;\r\n\r\nIX - praticar todos os atos referentes às suas responsabilidades, mesmo não elencadas no presente artigo e demais atos que lhes sejam atribuídos pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 23 - À Assessoria de Gestão e Logística - ASSGEL, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à DGAF, compete:\r\n\r\nI - elaborar estratégia para entrega e execução dos serviços contratados nas dependências da CGE-RJ;\r\n\r\nII - realizar a compra de Suprimentos, a gestão de manutenção, transportes, combustíveis, e o acompanhamento dos contratos geridos no setor;\r\n\r\nIII - coordenar e executar as aquisições das demandas previstas no Plano Anual de Contratação, fundamentadas no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, quando necessário, com a ciência e anuência do Ordenador de Despesas e do Controlador-Geral do Estado, de acordo com as necessidades logísticas da CGE-RJ;\r\n\r\nIV - gerenciar o ciclo de determinação de necessidades, de obtenção e de distribuição de recursos logísticos para atendimento da CGE-RJ, respeitadas as legislações vigentes correlacionadas;\r\n\r\nV - orientar métodos e procedimentos para requisição interna no âmbito da CGE-RJ;\r\n\r\nVI - traçar planos e metas necessários para aquisição de bens e serviços no âmbito da CGE-RJ;\r\n\r\nVII - monitorar junto aos fiscais de cada contrato o acompanhamento destes no âmbito da CGE-RJ, disponibilizando dados e informações tempestivas;\r\n\r\nVIII - instruir os processos licitatórios com a documentação necessária;\r\n\r\nIX - remeter os processos licitatórios à Assessoria Jurídica, na forma da legislação federal específica;\r\n\r\nX - gerenciar as Atas de Registro de Preços sob a responsabilidade da CGE-RJ;\r\n\r\nXI - executar as atividades inerentes à gestão de frota própria ou terceirizada e de combustíveis e lubrificantes no âmbito da CGE-RJ;\r\n\r\nXII - executar as atividades relativas à concessão de diárias e aquisição de passagens que compete a esta Coordenadoria, no âmbito da CGE-RJ, respeitando as legislações vigentes correlacionadas; e\r\n\r\nXIII - coordenar e executar as aquisições no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA.\r\n\r\nArt. 24 - Ao Departamento de Gestão de Contratos - DEPGECO, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Assessoria de Gestão e Logística, compete:\r\n\r\nI - acompanhar a execução de todos os contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações;\r\n\r\nII - manter o controle de pagamentos dos contratos;\r\n\r\nIII - supervisionar as atestações dos serviços realizados e produtos adquiridos;\r\n\r\nIV - informar à autoridade superior quando da ocorrência de irregularidades nas contratações;\r\n\r\nV - preparar as minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - numerar os contratos sequencialmente e elaborar o respectivo extrato para publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nVII - solicitar a constituição das Comissões de Gestão, Acompanhamento e de Fiscalização à autoridade competente e encaminhar para elaboração da portaria, assinatura e posterior publicação;\r\n\r\nVIII - fornecer aos fiscais de contrato cópias, reprográficas ou por meio eletrônico do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação;\r\n\r\nIX - prestar aos gestores e fiscais de contrato, todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento;\r\n\r\nX - cadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\n\r\nXI - preparar a prestação de contas dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e encaminhar para apreciação dos órgãos de controle interno;\r\n\r\nXII - promover junto à Administração os procedimentos regulares para a imposição de sanções conforme previstas no instrumento contratual e na legislação;\r\n\r\nXIII - manter atualizado o cadastro de contratos em vigor, contendo todas as informações necessárias ao acompanhamento dos instrumentos em execução na CGE-RJ; e\r\n\r\nXIV - controlar os prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante e aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 25 - À Assessoria de Apoio Operacional - ASSAPOP, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à DGAF, compete:\r\n\r\nI - gerenciar os serviços de engenharia e arquitetura no âmbito da CGE;\r\n\r\nII - gerir os Departamentos de Patrimônio, Almoxarifado e Protocolo;\r\n\r\nIII - gerir os serviços de manutenção e conservação de bens móveis e imóveis;\r\n\r\nIV - preparar projetos de reforma ou modernização, quando solicitados;\r\n\r\nV - elaborar orçamento inicial de obras e reformas de bens imóveis;\r\n\r\nVI - fiscalizar a execução de obras e serviços de sua área;\r\n\r\nVII - manter uniformes as diversas áreas da CGE-RJ;\r\n\r\nVIII - providenciar, quando necessário, a avaliação de bens imóveis da CGE-RJ;\r\n\r\nIX - informar as movimentações e transferências de bens patrimoniais entre as unidades administrativas;\r\n\r\nX - solicitar as aquisições de materiais e equipamentos de caráter permanente, quando necessários; e\r\n\r\nXI - solicitar a contratação de serviços de terceiros referentes à conservação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos eletroeletrônicos, bem como aqueles relativos à conservação, limpeza e segurança patrimonial da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 26 - Ao Departamento de Protocolo - DEPROT, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Assessoria de Apoio Operacional, compete:\r\n\r\nI - executar os serviços de protocolo, expedindo, digitalizando e distribuindo os documentos oficiais recebidos ou remetidos;\r\n\r\nII - constituir e preservar o patrimônio documental; e\r\n\r\nIII - atender à equipe interna e aos órgãos externos, no que diz respeito à consulta de documentos oficiais tutelados no arquivo.\r\n\r\nArt. 27 - Ao Departamento de Manutenção e Zeladoria - DEPMAZE, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Assessoria de Apoio Operacional, compete:\r\n\r\nI - vistoriar periodicamente os imóveis sob responsabilidade da CGE-RJ, identificando as necessidades de serviços de manutenção e conservação;\r\n\r\nII - dirigir os serviços de manutenção e conservação predial dos bens imóveis sob responsabilidade da CGE-RJ, incluindo eletricidade, hidráulica, carpintaria, alvenaria, serralheria e outras atividades necessárias para a funcionalidade, segurança e condições de trabalho;\r\n\r\nIII - manter em arquivo todas as plantas atualizadas das diversas unidades administrativas;\r\n\r\nIV - controlar os serviços de recepção, portaria, copeiragem e outros atinentes às atividades de Zeladoria; e\r\n\r\nV - controlar a emissão de crachás ou etiqueta de identificação dos servidores, prestadores de serviços e visitantes.\r\n\r\nArt. 28 - Ao Departamento de Patrimônio - DEPPAT, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Assessoria de Apoio Operacional, compete:\r\n\r\nI - dar suporte à Assessoria de Apoio Operacional nos assuntos relativos à gestão de bens móveis patrimoniais da CGE-RJ;\r\n\r\nII - responder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da CGE-RJ;\r\n\r\nIII - orientar tecnicamente os encarregados das subunidades e os usuários quanto à correta gestão, conservação e manuseio dos bens móveis patrimoniais;\r\n\r\nIV - solicitar e consolidar, mensalmente, as informações recebidas das subunidades de controle de bens móveis patrimoniais da CGE-RJ;\r\n\r\nV - informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, bem como promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis patrimoniais em articulação com a Assessoria de Contabilidade Analítica;\r\n\r\nVI - organizar os inventários relativos aos bens móveis patrimoniais da CGE-RJ;\r\n\r\nVII - elaborar os processos de desfazimento dos bens móveis patrimoniais da CGE-RJ;\r\n\r\nVIII - instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis patrimoniais da CGE-RJ, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nIX - manter, em arquivo organizado, todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis patrimoniais, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nX - adotar e propor à Assessoria de Apoio Operacional providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis patrimoniais existentes na CGE-RJ;\r\n\r\nXI - informar à Assessoria de Apoio Operacional quando identificadas irregularidades na gestão, uso e guarda dos bens móveis patrimoniais da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 29 - Ao Departamento de Almoxarifado - DEPALM, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Assessoria de Apoio Operacional, compete:\r\n\r\nI - organizar, catalogar, controlar e supervisionar os materiais adquiridos pela CGE-RJ;\r\n\r\nII - monitorar e manter atualizado o registro de entradas e saídas dos materiais em estoque, observando o estoque mínimo e máximo, para otimizar o processo de compra desta CGE-RJ;\r\n\r\nIII - emitir relatório mensal das movimentações no estoque do almoxarifado, a ser disponibilizado para Assessoria de Contabilidade Analítica com a finalidade de atualização dos saldos por meio de lançamentos contábeis;\r\n\r\nIV - instruir os processos de prestações de contas dos bens em almoxarifado da CGE-RJ, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nV - assegurar que o material adequado esteja na quantidade devida e no local certo, quando necessário;\r\n\r\nVI - impedir que haja divergências de inventário e perdas de qualquer natureza;\r\n\r\nVII - preservar a qualidade e as quantidades exatas dos materiais e insumos necessários à consecução dos objetivos institucionais da CGE;\r\n\r\nVIII - atentar quanto às instalações adequadas e recursos de movimentação e distribuição suficientes para um atendimento eficiente;\r\n\r\nIX - organizar os inventários relativos aos bens em almoxarifado da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 30 - À Assessoria de Finanças - ASSFIN, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à DGAF, compete:\r\n\r\nI - realizar as ações necessárias junto às instituições bancárias oficiais para a execução das obrigações financeiras;\r\n\r\nII - coordenar as atividades referentes aos pagamentos de despesas, às movimentações bancárias e às aplicações financeiras;\r\n\r\nIII - elaborar o empenho das despesas, obedecendo ao orçamento disponível e ao limite de empenho estabelecido pelo Órgão Central à CGE-RJ;\r\n\r\nIV - elaborar as Programações de Desembolso, obedecendo às cotas financeiras disponíveis e executar as Ordens Bancárias;\r\n\r\nV - elaborar, acompanhar, avaliar e ajustar a programação financeira, nos limites do teto estabelecido pelo Órgão Central à CGE-RJ;\r\n\r\nVI - identificar e registrar as receitas na Unidade Orçamentária;\r\n\r\nVII - promover o acompanhamento dos repasses realizados por meio de acordos, convênios e outros;\r\n\r\nVIII - acompanhar, controlar e executar cobrança de ressarcimento relativa aos servidores do quadro da CGE-RJ que estão cedidos a outros órgãos, nos casos de cessão com ônus e demais ressarcimentos de outras naturezas; e\r\n\r\nVIII - emitir demonstrativos gerenciais de execução orçamentária e financeira no âmbito da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 31 - À Comissão Permanente de Licitação - CPL, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à DGAF, compete:\r\n\r\nI - receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes;\r\n\r\nII - analisar e instruir as impugnações interpostas ao instrumento convocatório e encaminhá-los à autoridade competente para julgamento;\r\n\r\nIII - receber e instruir os recursos administrativos interpostos pelos licitantes e encaminhá-los à autoridade competente para julgamento;\r\n\r\nIV - analisar os documentos de habilitação e propostas de preços, adjudicando o objeto e submetendo-o à homologação do titular do órgão (ou ordenador de despesa);\r\n\r\nV - requerer, sempre que necessário, inclusive mediante a contratação de pessoas físicas ou jurídicas especializadas, pareceres técnicos e quaisquer outras diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos procedimentos licitatórios; e\r\n\r\nVI - preparar os atos e os relatórios circunstanciados de suas atividades.\r\n\r\nArt. 32 - À Assessoria da Tecnologia de Informação - ASSTINF, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - elaborar o planejamento e acompanhar a evolução tecnológica a fim de atender aos objetivos, diretrizes estratégicas e aperfeiçoamento contínuo da CGE-RJ;\r\n\r\nII - acompanhar a integração de sistemas de informação e bases de dados de interesse da CGE-RJ;\r\n\r\nIII - monitorar as necessidades de Tecnologia de Informação (TI) junto às áreas gestoras da CGE-RJ;\r\n\r\nIV- idealizar, implementar e monitorar projetos de TI da CGE-RJ;\r\n\r\nV - monitorar o processo de desenvolvimento de software, em consonância com as melhores práticas do mercado, promovendo a sua melhoria contínua;\r\n\r\nVI - planejar, promover, acompanhar e avaliar os programas de modernização administrativa da CGE-RJ, no que se refere ao emprego da tecnologia da informação;\r\n\r\nVII - promover a gestão do planejamento estratégico de tecnologia de informação, com base nas tecnologias disponíveis, nas necessidades administrativas;\r\n\r\nVIII - gerir as atividades de planejamento de tecnologia da informação, administração de dados, suporte técnico, desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas e aplicações;\r\n\r\nIX - organizar o planejamento e a gestão de capacidade dos elementos de infraestrutura necessários ao funcionamento dos serviços e soluções de TI;\r\n\r\nX - gerir os contratos de bens e serviços relacionados à área de TI da CGE-RJ, naquilo que couber, respeitada a segregação de funções;\r\n\r\nXI - propor serviços de infraestrutura de TI, no âmbito da CGE-RJ, e gerenciar a qualidade desses serviços;\r\n\r\nXII - estabelecer, orientar e monitorar, naquilo que couber, a implementação da Política Corporativa de Segurança da Informação; e\r\n\r\nXIII - buscar e participar continuamente de treinamentos e capacitações inerentes às competências do Setor.\r\n\r\nArt. 33 - À Assessoria de Infraestrutura e Desenvolvimento - ASSINDES, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Assessoria de Tecnologia da Informação, compete:\r\n\r\nI - assessorar a Assessoria de Tecnologia da Informação nas decisões sobre políticas corporativas relacionadas com a tecnologia da informação;\r\n\r\nII - gerenciar as licenças de uso e demais mecanismos de infraestrutura tecnológica, consideradas as diretrizes do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTIC);\r\n\r\nIII - formular a atualização das versões de softwares, componentes de serviços e soluções de TI, consideradas as diretrizes do PDTIC;\r\n\r\nIV - gerenciar o backbone da rede de dados e dos equipamentos de telecomunicação da CGE-RJ;\r\n\r\nV - desenvolver soluções lógicas usando recursos de hardware e software específicos para rede e TI da CGE-RJ;\r\n\r\nVI - gerenciar e hospedar os sites do domínio “cge.rj.gov.br” e todos os outros de sua competência;\r\n\r\nVII - gerenciar e suportar ferramentas de correio eletrônico e mensageria;\r\n\r\nVIII - administrar os recursos de hardware e dos Sistemas Operacionais instalados no Data Center da CGE-RJ;\r\n\r\nIX - manter atualizados os avanços tecnológicos dos recursos de gestão da informação, procurando disseminar e nivelar os conhecimentos no âmbito da CGE-RJ;\r\n\r\nX - prestar o suporte e o atendimento aos usuários, adequando os melhores níveis de disponibilidades de equipamentos e serviços;\r\n\r\nXI - gerenciar as contas de usuários no domínio de e-mail;\r\n\r\nXII - administrar soluções de serviços em nuvem providos ou não no Data Center da CGE-RJ no PRODERJ;\r\n\r\nXIII - desenvolver projetos de modernização administrativa da CGE-RJ; e\r\n\r\nXIV - buscar e participar continuamente de treinamentos e capacitações inerentes às competências do Setor.\r\n\r\nArt. 34 - À Escola Superior de Controle Interno - ESCI, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada ao Controlador Geral do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - planejar, organizar, administrar, coordenar e executar programas de formação, treinamento, capacitação e desenvolvimento dos servidores, colaboradores e do cidadão nas áreas do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio do Janeiro;\r\n\r\nII - reportar o Plano Anual de Capacitação - PAC e o Relatório Anual de Capacitação - RAC para o Conselho Superior de Controle Interno - COSCIERJ e para o Controlador Geral do Estado.\r\n\r\nIII - promover e organizar simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas com as atividades institucionais da CGE-RJ;\r\n\r\nIV - gerenciar a oferta de cursos, inclusive de pós-graduação, nas áreas de interesse e de atuação da CGE-RJ;\r\n\r\nV - propor a celebração de convênios, acordos, ajustes e atos similares com entidades técnicas ou educacionais, para o oferecimento de cursos internos ou externos à CGE-RJ;\r\n\r\nVI - gerenciar os contratos, convênios, acordos, ajustes e atos similares relacionados às funções e competências afetas à ESCI;\r\n\r\nVII - fomentar a publicação e a divulgação de obras e trabalhos técnicos relacionados às temáticas do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio do Janeiro;\r\n\r\nVIII - colaborar com a Coordenadoria de Recursos Humanos na execução da política de gestão de recursos humanos;\r\n\r\nIX - participar da comissão interna responsável pela elaboração do concurso público para a seleção de novos servidores; e\r\n\r\nX - promover a formação e integração inicial de novos servidores.\r\n\r\nArt. 35 - À Assessoria de Planejamento e Capacitação, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Escola Superior de Controle Interno, compete:\r\n\r\nI - promover a pesquisa, o estudo e a produção de conhecimento inerentes às competências da CGE-RJ;\r\n\r\nII - planejar, organizar, executar e controlar, diretamente ou em parceria com outras instituições, ações e eventos destinados à capacitação e ao treinamento de servidores;\r\n\r\nIII - estabelecer, orientar e integrar trilhas de aprendizagem, planos de capacitação continuada, dentre outras ações destinadas a fomentar a cultura do aprendizado contínuo\r\n\r\nIV - coordenar, no âmbito da capacitação, o processo de elaboração, execução e avaliação do Plano Anual de Capacitação - PAC e do Relatório Anual de Capacitação - RAC;\r\n\r\nV - realizar a gestão do Cadastro de Instrutores Internos;\r\n\r\nVI - fornecer apoio pedagógico aos instrutores;\r\n\r\nVII - disponibilizar aos servidores capacitados e aos demais servidores da CGE-RJ o material didático utilizado nas ações de capacitação;\r\n\r\nVIII - auxiliar com os programas de capacitação inicial, bem como o desenvolvimento profissional do servidor; e\r\n\r\nIX - atender às solicitações de informações dos servidores no que tange à capacitação.\r\n\r\nArt. 36 - À Assessoria de Apoio Administrativo, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Escola Superior de Controle Interno, compete:\r\n\r\nI - receber e controlar as frequências dos estudantes nos projetos acadêmicos desenvolvidos pela ESCI;\r\n\r\nII - prestar atendimento e esclarecimentos ao público;\r\n\r\nIII - otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, correio eletrônico, entre outros;\r\n\r\nIV - organizar, classificar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, questionários e outras publicações;\r\n\r\nV - auxiliar no controle dos pagamentos a realizar;\r\n\r\nVI - inserir e manter atualizados os dados dos capacitados;\r\n\r\nVII - redigir declarações, memorandos, ofícios, relatórios, certificados de conclusão de curso e correspondências, com observância às normas de comunicação oficial;\r\n\r\nVIII - realizar procedimentos de solicitação e controle de materiais;\r\n\r\nIX - verificar a situação acadêmica dos capacitados; e\r\n\r\nX - atender aos estudantes e comunidade acadêmica, prestando informações sobre a política e ações desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 37 - À Agência de Inteligência da Controladoria Geral do Estado - AGICGE, unidade orgânica de assessoramento e execução, diretamente subordinada ao Controlador Geral do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Controlador Geral do Estado e as unidades finalísticas da CGE-RJ por meio da coleta, busca e tratamento de informações de natureza estratégica para sua atuação.\r\n\r\nII - subsidiar as atividades desenvolvidas pela CGE-RJ e antecipar, em situações críticas, o encaminhamento preventivo de soluções e o apoio à tomada de decisões;\r\n\r\nIII - requisitar dados e informações a agentes das agências vinculadas ao SISPERJ para subsidiar a produção de conhecimento necessário para o desenvolvimento das atividades da CGE-RJ; e\r\n\r\nIV - auxiliar no planejamento das macrofunções com o fornecimento de informações estratégicas oriundas dos trabalhos de análise de dados e monitoramento dos gastos públicos.\r\n\r\nArt. 38 - Ao Núcleo de Governança de Dados e Aperfeiçoamento da Gestão Pública - NUCGDAGP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Agência de Inteligência da Controladoria Geral do Estado, compete:\r\n\r\nI - desenvolver a política de governança e gestão de dados e informações na CGE-RJ, para simplificar e ampliar o compartilhamento de dados e de informações, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública, no que se refere às atividades de inteligência;\r\n\r\nII - disponibilizar soluções tecnológicas padronizadas de compartilhamento e de análise de dados para suporte e aperfeiçoamento das ações de inteligência na gestão pública;\r\n\r\nIII - planejar e implantar processo de melhoria contínua do fluxo e da qualidade dos dados com foco no desenvolvimento de competências da CGE-RJ;\r\n\r\nIV - formular e implementar metodologia estratégica de análise e tratamento de dados, voltados para as ações de inteligência;\r\n\r\nV - elaborar informações de inteligência para apoio à gestão e ao processo de tomada de decisões;\r\n\r\nVI - atuar na área de inteligência computacional e ciência de dados, visando à consecução dos objetivos em consonância com o Planejamento Estratégico da CGE-RJ e com o Plano de Governo; e\r\n\r\nVII - desenvolver ou acompanhar, em articulação com órgãos e entidades da administração pública estadual, a integração de sistemas de informação e bases de dados de interesse da CGE-RJ, a fim de facilitar as ações de inteligência.\r\n\r\nArt. 39 - Ao Núcleo de Inteligência para Controle Interno - NUICI, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Agência de Inteligência da Controladoria Geral do Estado, compete:\r\n\r\nI - planejar, supervisionar, coordenar e realizar a produção de conhecimentos relativos ao Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, a fim de subsidiar o Controlador Geral do Estado nas tomadas de decisões;\r\n\r\nII - realizar atividades de inteligência, com o emprego de técnicas operacionais, inspeções e análises, com vistas à coleta e busca de dados na produção de conhecimento; e\r\n\r\nIII - analisar tendências e cenários que possam apontar ameaças e oportunidades ao Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, para assessorar a tomada de decisão.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Subcontroladoria Geral do Estado\r\n\r\nArt. 40 - À Subcontroladoria Geral do Estado - SUBCGE, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - assistir ao Controlador-Geral do Estado na definição das diretrizes da CGE-RJ, na coordenação dos processos de planejamento estratégico e no monitoramento das ações da CGE-RJ;\r\n\r\nII - substituir ou representar o Controlador-Geral do Estado em seus impedimentos, afastamentos legais, ou sempre que necessário;\r\n\r\nIII - coordenar as ações relacionadas ao fomento das políticas de integridade pública e privada, bem como as iniciativas relativas aos acordos de leniência negociados em âmbito estadual; e\r\n\r\nIV - coordenar ações atinentes às demandas especiais dirigidas à CGE relativas ao aperfeiçoamento da gestão pública.\r\n\r\nArt. 41 - À Assessoria Especial - ASSSUB, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Subcontroladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - auxiliar a Subcontroladoria Geral do Estado, na distribuição dos expedientes encaminhados à CGE-RJ ou nela originado, na análise, elaboração e encaminhamento de processos, ofícios e demais documentos oficiais;\r\n\r\nII - monitorar o prazo de encaminhamento dos documentos oficiais de interesse da Subcontroladoria Geral do Estado, por meio de uma aplicação sistêmica; e\r\n\r\nIII - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da Subcontroladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 42 - À Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ASSDIN, unidade orgânica de assessoramento e execução, diretamente subordinada à Subcontroladoria Geral do Estado, compete:\r\n\r\nI - auxiliar o Subcontrolador na formulação de políticas e para a tomada de decisões relativas ao desenvolvimento institucional, em consonância com a legislação vigente e diretrizes estratégicas do Governo Estadual;\r\n\r\nII - apoiar o Subcontrolador na melhoria das capacidades, estruturas e processos da CGE-RJ para alcançar maior eficiência, eficácia e sustentabilidade;\r\n\r\nIII - planejar, dirigir, dar suporte, supervisionar e avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento institucional da CGE-RJ;\r\n\r\nIV - contribuir com a elaboração, acompanhar a implementação e avaliar o Regimento Interno da CGE-RJ; e\r\n\r\nV - elaborar relatórios, pareceres técnicos, normas, procedimentos padrão e quaisquer outros documentos pertinentes à área de desenvolvimento institucional da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 43 - Ao Núcleo de Planejamento e Ações Estratégicas, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Assessoria de Desenvolvimento Institucional, compete:\r\n\r\nI - desenvolver o planejamento estratégico e fiscalizar a sua execução com relatórios periódicos;\r\n\r\nII - atuar em alinhamento com as diretrizes estratégicas e prioritárias do governo do ERJ, contribuindo para a atividade de controle interno na execução de ações estratégicas; e\r\n\r\nIII - promover a gestão de projetos, em especial, quanto aos aspectos de modelagem, planejamento, execução e monitoramento de resultados no interesse do controle interno do ERJ.\r\n\r\nArt. 44 - À Superintendência de Integridade - SUPINT, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Subcontrolador do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - propor ao Controlador Geral do Estado, por meio da Subcontroladoria Geral do Estado, a celebração ou não de Acordos de Leniência, nos termos da legislação federal específica; bem como de outro instrumento negocial instituído por norma específica que vise o ressarcimento de dano ao erário e o fortalecimento da cultura da integridade;\r\n\r\nII - subsidiar o Subcontrolador na proposição ao Controlador Geral do Estado da normatização, sistematização e padronização dos procedimentos e atos normativos que se refiram às atividades relacionadas à promoção da Integridade Privada, Integridade Pública e Acordos de Leniência;\r\n\r\nIII - assessorar o Subcontrolador em temas afetos à Integridade Privada, Integridade Pública e Acordos de Leniência;\r\n\r\nIV - participar de fóruns e demais eventos realizados por organismos nacionais e internacionais relacionados à Integridade Privada, Integridade Pública e Acordos de Leniência, quando designado pela alta administração;\r\n\r\nV - subsidiar a alta administração na articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem nos campos da Governança Pública, Integridade e Acordos de Leniência;\r\n\r\nVI - estimular e apoiar a adoção de medidas de integridade para o fortalecimento das políticas públicas;\r\n\r\nVII - propor critérios e indicadores para a avaliação e o monitoramento da implementação de Programas de Integridade;\r\n\r\nVIII - gerir parâmetros e metodologias de avaliação em soluções tecnológicas desenvolvidas pela Controladoria Geral do Estado para avaliar e monitorar programas de integridade nos setores público e privado;\r\n\r\nIX - supervisionar, coordenar e orientar a atuação da Comissão de Acordos de Leniência;\r\n\r\nX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação; e\r\n\r\nXI - recomendar a edição de atos complementares inerentes a sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 45 - À Assessoria Técnica de Integridade Pública - ASSINTRI, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Integridade, compete:\r\n\r\nI - subsidiar o Superintendente de Integridade na proposição da normatização, sistematização e padronização dos procedimentos e atos normativos que se refiram às atividades relacionadas à promoção da integridade pública;\r\n\r\nII - apoiar a execução de planos, programas, projetos e normas voltadas à promoção da integridade pública;\r\n\r\nIII - desenvolver e elaborar parâmetros, metodologia, orientações e recomendações relacionadas à avaliação e ao monitoramento de programas de integridade pública; e\r\n\r\nIV - realizar atividades de monitoramento e avaliação dos programas de integridade pública geridos pelas unidades setoriais.\r\n\r\nArt. 46 - À Assessoria Técnica de Integridade Privada - ASSINPRI, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Integridade, compete:\r\n\r\nI - subsidiar o Superintendente de Integridade na proposição da normatização, sistematização e padronização dos procedimentos e atos normativos que se refiram às atividades relacionadas à promoção da integridade privada;\r\n\r\nII - apoiar a execução de planos, programas, projetos e normas voltadas à promoção da integridade privada;\r\n\r\nIII - formular, coordenar, apoiar e monitorar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção da corrupção e ao fortalecimento da integridade e da conduta ética no setor privado em sua relação com a Administração Pública em âmbito estadual;\r\n\r\nIV - desenvolver e elaborar parâmetros, diretrizes, recomendações e metodologias relacionadas à avaliação e ao monitoramento de programas de integridade privada; e\r\n\r\nV - realizar atividades de monitoramento e avaliação dos programas de integridade privada exigidos nas contratações.\r\n\r\nArt. 47 - À Assessoria Técnica de Acordo de Leniência - ASSINLE, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Integridade, compete:\r\n\r\nI - subsidiar o Superintendente de Integridade na proposição da normatização, sistematização e padronização dos procedimentos e atos normativos que se refiram às atividades relacionadas aos Acordos de Leniência;\r\n\r\nII - auxiliar a comissão responsável pela condução da negociação do Acordo de Leniência na execução de suas atividades, fornecendo suporte institucional nas ações pertinentes às responsabilidades da CGE-RJ;\r\n\r\nIII - monitorar os programas de integridade dos Acordos de Leniência celebrados, inclusive a implementação das recomendações;\r\n\r\nIV - avaliar, no âmbito da Comissão de Negociação dos Acordos de Leniência - COPAL ou da Subcomissão, os programas de integridade das pessoas jurídicas;\r\n\r\nV - acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica no Acordo de Leniência e recomendar eventuais ações saneadoras, no que couber;\r\n\r\nVI - controlar e consolidar os dados e informações relacionados aos Acordos de Leniência; e\r\n\r\nVII - avaliar, no âmbito da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados, os programas de integridade.\r\n\r\nArt. 48 - À Comissão Permanente para a condução de negociação do Acordo de Leniência - COPAL, desempenhará suas atribuições conforme dispõe a Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 8 de novembro de 2021, ou outra que vier a substituí-la.\r\n\r\nArt. 49 - À Assessoria Técnica de Demandas Especiais - ASSTEDE, unidade orgânica de assessoramento e execução, diretamente subordinada à Subcontroladoria Geral do Estado, compete:\r\n\r\nI - elaborar relatórios de conformidade, análise de riscos e controle preventivo, em consonância com os normativos técnicos, submetendo-os à avaliação da Subcontroladoria Geral do Estado - SUBCGE;\r\n\r\nII - prover assessoramento relativo às demandas especiais para a CGE no tocante ao aperfeiçoamento da gestão pública;\r\n\r\nIII - contribuir com as atividades desenvolvidas pela CGE e prover, quando necessário, o assessoramento e o apoio à tomada de decisão; e\r\n\r\nIV - desempenhar atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Controlador-Geral e Subcontrolador-Geral do Estado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Auditoria Geral do Estado\r\n\r\nArt. 50 - À Auditoria Geral do Estado - AGE, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - regular e atuar, no âmbito do Poder Executivo, na atividade de auditoria governamental, inclusive nos serviços de consultoria para adicionar valor e melhorar as operações dos órgãos e entidades;\r\n\r\nII - realizar, por meio das superintendências, atividades de auditoria governamental, de avaliação ou consultoria, nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, e demais sistemas administrativos e operacionais de órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos e nos controles internos da gestão;\r\n\r\nIII - formular diretrizes e estratégias na implementação das ações de competência da AGE;\r\n\r\nIV - contribuir para o aprimoramento da gestão estratégica e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio de recomendações de caráter estruturante à Alta Administração, baseadas nos trabalhos de auditoria desenvolvidos no âmbito da AGE;\r\n\r\nV - desenvolver a articulação interinstitucional com outros órgãos de controle interno e externo nos assuntos relativos à Auditoria Governamental e correlatos à AGE;\r\n\r\nVI - desenvolver a integração da AGE com as demais macrofunções e áreas da CGE-RJ, por intermédio do envio de informações, segundo delimitação dos normativos internos, bem como pela promoção de ações conjuntas ou de disseminação de conhecimento obtido a partir das auditorias realizadas, consultorias prestadas ou outras ações desempenhadas pela AGE no âmbito de suas competências;\r\n\r\nVII - atuar como canal de interlocução com os órgãos e entidades vinculadas, nas temáticas relacionadas ao Controle Interno, por intermédio da integração com suas respectivas unidades de controle interno e de auditoria;\r\n\r\nVIII - estudar, orientar, analisar e exarar manifestações e informações sobre assuntos afetos à competência da AGE que forem submetidos a sua apreciação, obedecidos os normativos internos e ressalvados aqueles afetos às atividades de cogestão que fragilizem atividade avaliativa posterior;\r\n\r\nIX - apresentar o Plano Anual de Auditoria e o Relatório Anual de Atividades ao Controlador- Geral, para submissão ao COSCIERJ;\r\n\r\nX - supervisionar os estudos atinentes à elaboração de atos normativos relacionados às funções da AGE;\r\n\r\nXI - supervisionar as atividades desenvolvidas pelas superintendências de auditoria, inclusive por intermédio de avaliações periódicas dos trabalhos realizados;\r\n\r\nXII - aprovar a matriz de planejamento a ser executada pelas superintendências de auditoria;\r\n\r\nXIII - certificar os processos de tomadas de contas e prestações de contas anuais dos ordenadores de despesa, respeitadas as normas específicas quanto à matéria;\r\n\r\nXIV - emitir opinião conclusiva e não vinculante, acerca dos Relatórios exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com a finalidade de subsidiar o Controlador-Geral naqueles em que for signatário;\r\n\r\nXV - opinar conclusivamente sobre as Contas de Governo, observados os normativos específicos;\r\n\r\nXVI - deliberar sobre as consultas técnicas e operacionais realizadas pelos gestores em relação a assuntos afetos à AGE, ouvida a Assessoria Jurídica da CGE-RJ no que tange aos aspectos jurídicos;\r\n\r\nXVII - determinar a instauração de tomadas de contas, quando necessário, e promover o seu registro para fins de acompanhamento, promovendo os encaminhamentos necessários ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nXVIII - opinar sobre a nomeação e exoneração de titulares de unidades de controle interno e de auditorias, sem qualquer caráter vinculante à decisão a ser tomada pelo Controlador-Geral do Estado na matéria;\r\n\r\nXIX - promover o controle preventivo no âmbito do Sistema de Controle Interno;\r\n\r\nXX - encaminhar ao Controlador-Geral e aos demais destinatários previstos em normativos específicos os relatórios finais de auditoria realizados pela AGE;\r\n\r\nXXI - propor e fomentar o uso de novas tecnologias que propiciem a otimização no uso de recursos e na execução das atividades desempenhadas pela AGE;\r\n\r\nXXII - elaborar a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais afetos ao SICIERJ, relacionados à Auditoria Governamental e temas correlatos afetos à AGE;\r\n\r\nXXIII - informar ao Controlador-Geral sobre as atividades desempenhadas pelas Unidades de Controle Interno (UCI) e auditoria; e\r\n\r\nXXIV - informar ao Controlador-Geral quando da identificação de indícios de fraudes reportados pelos auditores durante o curso dos trabalhos, garantindo a não identificação dos auditores no encaminhamento final.\r\n\r\nArt. 51 - À Assessoria Especial - ASSAUD, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à AGE, compete:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o Auditor-Geral, no âmbito de sua competência, realizando inclusive despachos e expedientes que não contenham opinião de caráter decisório, sob delegação do Auditor-Geral do Estado;\r\n\r\nII - assessorar o Auditor-Geral na promoção da integração entre as superintendências e as coordenadorias da AGE;\r\n\r\nIII - coordenar os estudos atinentes à elaboração de propostas dos atos normativos e notas técnicas relacionados com as funções da AGE, e, quando demandada, das demais minutas de atos normativos da CGE-RJ;\r\n\r\nIV - estudar normas e procedimentos nacionais e internacionais de auditoria para que possam aprimorar os trabalhos da AGE;\r\n\r\nV - propor normas e procedimentos a serem executados na AGE e nas unidades setoriais de controle e de auditoria;\r\n\r\nVI - assessorar o Auditor-Geral na condução da supervisão técnica dos trabalhos de Auditoria;\r\n\r\nVII - assistir o Auditor-Geral em sua representação técnica e institucional, substituindo-o eventualmente;\r\n\r\nVIII - coordenar o desenvolvimento do plano anual de auditoria interna e o gerenciamento dos serviços de auditoria para os níveis de recursos necessários e disponíveis, com base na exposição a riscos;\r\n\r\nIX - consolidar o Plano Anual de Auditoria e apresentá-lo ao Auditor-Geral, bem como orientar as superintendências quanto à apresentação das propostas ao Auditor-Geral;\r\n\r\nX - proporcionar esclarecimentos, segundo orientações do Auditor-Geral, ao público externo e interno, referentes aos assuntos relacionados à função auditoria;\r\n\r\nXI - monitorar a expedição das ordens de serviço e de relatórios de auditoria a fim de subsidiar o Auditor-Geral com informações úteis e pertinentes acerca da conclusão tempestiva e qualidade dos trabalhos da AGE;\r\n\r\nXII - monitorar os processos e expedientes encaminhados pela Auditoria Geral do Estado às superintendências;\r\n\r\nXIII - coordenar a gestão documental dos expedientes da AGE e zelar pelo armazenamento eletrônico, especialmente daqueles que dependam de manifestação da AGE;\r\n\r\nXIV - supervisionar a execução das auditorias especiais demandadas pelo Auditor-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado;\r\n\r\nXV - preparar, revisar e acompanhar os atos da AGE a serem publicados em órgão oficial de imprensa;\r\n\r\nXVI - auxiliar na implantação e institucionalização das ações de governança e de gestão da Auditoria-Geral, voltada para a eficácia das ações de auditoria do Poder Executivo pautadas em padrões nacionais e internacionais;\r\n\r\nXVII - auxiliar na identificação, seleção e proposição de ações para o desenvolvimento da capacidade de auditoria interna para os serviços de auditoria, gestão de pessoas, práticas profissionais, gerenciamento do desempenho e accountability, cultura e relacionamento organizacional e estruturas de governança, com base nas normas internacionais e melhores práticas; e\r\n\r\nXVIII - gerenciar a Plataforma da Rede de Controle Interno - PRCI, bem como proceder a gestão de usuários da plataforma.\r\n\r\nArt. 52 - À Superintendência de Contas e Programas de Governo - SUPGOV, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à AGE, compete:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o Auditor-Geral no âmbito de sua competência;\r\n\r\nII - remeter ao Auditor-Geral subsídios relativos a propostas de temas substanciais que fundamentam a elaboração do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE;\r\n\r\nIII - gerenciar e zelar pelo cumprimento do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE, bem como das ordens de serviço emitidas pelo Auditor-Geral;\r\n\r\nIV - apresentar ao Auditor-Geral, antes da execução dos trabalhos em campo, com vistas ao controle da qualidade técnica dos trabalhos, a matriz de planejamento da auditoria a ser realizada;\r\n\r\nV - monitorar as notícias veiculadas na imprensa, no Diário Oficial e em outras fontes de informação relativas às áreas temáticas de suas respectivas competências;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias de auditoria e promover avaliação contínua dos trabalhos realizados, zelando pela qualidade e aderência às boas práticas de auditoria;\r\n\r\nVII - planejar e solicitar os insumos necessários ao desempenho da atividade-fim das equipes de auditoria no âmbito da superintendência;\r\n\r\nVIII - comunicar-se com os órgãos e entidades auditadas, no curso dos trabalhos de auditoria;\r\n\r\nIX - informar ao Auditor-Geral quando da identificação de indícios de fraudes, no instante em que for tomada ciência do fato;\r\n\r\nX - supervisionar o arquivamento dos papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela superintendência, bem como o monitoramento da implementação das recomendações exaradas por esta, quando for o caso;\r\n\r\nXI - avaliar os produtos de auditoria elaborados pelas coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\n\r\nXII - avaliar os pontos positivos e negativos dos trabalhos realizados e dos Auditores do Estado participantes dos projetos de Auditoria para fins de apreciação superior do Auditor-Geral;\r\n\r\nXIII - implementar medidas que visem à padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes às atividades das coordenadorias de sua competência;\r\n\r\nXIV - sugerir ao Gabinete da AGE a atualização e criação de normas que promovam a otimização dos trabalhos de auditoria e melhoria dos controles internos, no âmbito da competência da superintendência;\r\n\r\nXV - orientar os coordenadores da respectiva Superintendência sobre as consultas de natureza técnica, obedecidos os normativos internos;\r\n\r\nXVI - prestar informações ao Auditor-Geral, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação, no que couber;\r\n\r\nXVII - participar das reuniões de busca conjunta de soluções no curso das auditorias;\r\n\r\nXVIII - informar à Superintendência de Conformidade e Controle, quando demandado por esta, o resultado das auditorias realizadas no ano anterior no âmbito da Superintendência, para fins de inclusão em relatório de Prestação de Contas Anual de Gestão;\r\n\r\nXIX - motivar e estimular a participação e a cooperação entre os integrantes da Plataforma da Rede de Controle Interno - PRCI, visando à troca de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nXX - monitorar, avaliar e externar uma conclusão crítica sobre os pronunciamentos exarados pelos órgãos inerentes às determinações em relação às contas de governo;\r\n\r\nXXI - monitorar e avaliar a aplicação das despesas que compõem os índices constitucionais e legais, informando ao Auditor-Geral o resultado alcançado; e\r\n\r\nXXII - analisar e emitir Pareceres sobre o RGF, conforme art. 54 da LRF, combinado com a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN/MF.\r\n\r\nArt. 53 - À 1ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Contas e Programas de Governo, compete:\r\n\r\nI - monitorar o cumprimento dos índices de aplicação de recursos orçamentários determinados na Constituição Federal e na Constituição do Estado;\r\n\r\nII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da lei complementar federal nº 101/2000;\r\n\r\nIII - monitorar o processo de concessão, ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais.\r\n\r\nIV - realizar análise e monitoramento das renúncias de receitas;\r\n\r\nV - analisar a observância dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;\r\n\r\nVI - avaliar o cumprimento dos limites de despesa com pessoal e avaliar a adoção de medidas para a eliminação do percentual excedente, nos termos do disposto nos art. 22 e art. 23 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n\r\nVII - avaliar a adoção de providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n\r\nVIII - avaliar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, consideradas as restrições constitucionais e aquelas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n\r\nIX - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nX - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas à Coordenadoria, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nXI - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nXII - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nXIII - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nXIV - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 54 - À 2ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Contas e Programas de Governo, compete:\r\n\r\nI - avaliar a execução dos programas e ações de governo dispostos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, selecionados por amostragem, consoante o disposto no inciso III, do art. 10, da Lei Estadual nº 7.989/2018, com o objetivo de aferir se os programas e ações de governo vêm cumprindo seus objetivos, sobretudo no que se refere à efetividade de seus resultados, e propor ao Auditor-Geral trabalhos de auditoria, se for o caso;\r\n\r\nII - verificar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento;\r\n\r\nIII - acompanhar a execução da receita e da despesa orçamentária;\r\n\r\nIV - verificar os créditos adicionais abertos no exercício;\r\n\r\nV - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nVI - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nVII - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nVIII - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nIX - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nX - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 55 - À 3ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Contas e Programas de Governo, compete:\r\n\r\nI - acompanhar e monitorar o cumprimento das determinações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes às Contas de Governo;\r\n\r\nII - avaliar a reincidência das determinações relevantes não cumpridas em exercícios anteriores;\r\n\r\nIII - orientar os órgãos e entidades quanto ao procedimento de manifestação acerca das determinações e recomendações contidas no Relatório de Contas de Governo;\r\n\r\nIV - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nV - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nVI - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade Auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nVII - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nVIII - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nIX - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 56 - À Superintendência de Auditoria Financeira e Pessoal - SUPFIP, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à AGE, compete:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o Auditor-Geral no âmbito de sua competência;\r\n\r\nII - remeter ao Auditor-Geral subsídios relativos a propostas de temas substanciais que fundamentam a elaboração do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE;\r\n\r\nIII - gerenciar e zelar pelo cumprimento do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE, bem como das ordens de serviço emitidas pelo Auditor-Geral;\r\n\r\nIV - apresentar ao Auditor-Geral, antes da execução dos trabalhos em campo, com vistas ao controle da qualidade técnica dos trabalhos, a matriz de planejamento da auditoria a ser realizada;\r\n\r\nV - monitorar as notícias veiculadas na imprensa, no Diário Oficial e em outras fontes de informação relativas às áreas temáticas de suas respectivas competências;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias de auditoria e promover avaliação contínua dos trabalhos realizados, zelando pela qualidade e aderência às boas práticas de auditoria;\r\n\r\nVII - planejar e solicitar os insumos necessários ao desempenho da atividade-fim das equipes de auditoria no âmbito da superintendência;\r\n\r\nVIII - comunicar-se com os órgãos e entidades auditadas, no curso dos trabalhos de auditoria;\r\n\r\nIX - informar ao Auditor-Geral quando da identificação de indícios de fraudes, no instante em que for tomada ciência do fato;\r\n\r\nX - supervisionar o arquivamento dos papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela superintendência, bem como o monitoramento da implementação das recomendações exaradas por esta, quando for o caso;\r\n\r\nXI - avaliar os produtos de auditoria elaborados pelas coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\n\r\nXII - avaliar os pontos positivos e negativos dos trabalhos realizados e dos Auditores do Estado participantes dos projetos de auditoria para fins de apreciação superior do Auditor-Geral;\r\n\r\nXIII - implementar medidas que visem à padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes às atividades das coordenadorias de sua competência;\r\n\r\nXIV - sugerir ao Gabinete da AGE a atualização e criação de normas que promovam a otimização dos trabalhos de auditoria e melhoria dos controles internos, no âmbito da competência da superintendência;\r\n\r\nXV - orientar os coordenadores da respectiva Superintendência sobre as consultas de natureza técnica, obedecidos os normativos internos;\r\n\r\nXVI - prestar informações ao Auditor-Geral, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação, no que couber;\r\n\r\nXVII - participar das reuniões de busca conjunta de soluções no curso das auditorias;\r\n\r\nXVIII - informar à Superintendência de Conformidade e Controle, quando demandado por esta, o resultado das auditorias realizadas no ano anterior no âmbito da Superintendência, para fins de inclusão em relatório de Prestação de Contas Anual de Gestão; e\r\n\r\nXIX - motivar e estimular a participação e a cooperação entre os integrantes da Plataforma da Rede de Controle Interno - PRCI, visando à troca de conhecimentos e experiências.\r\n\r\nArt. 57 - À 4ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Auditoria Financeira e Pessoal, compete:\r\n\r\nI - executar auditoria financeira, com o propósito de avaliar o grau de confiabilidade das demonstrações contábeis e financeiras dos órgãos e entidades estaduais;\r\n\r\nII - realizar avaliação quanto ao controle dos recursos financeiros;\r\n\r\nIII - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nIV - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências; e\r\n\r\nV - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nVI - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nVII - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nVIII - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 58 - À 5ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Auditoria Financeira e Pessoal, compete:\r\n\r\nI - executar auditoria na área de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - avaliar a gestão de recursos humanos quanto à conformidade com normas e regulamentos;\r\n\r\nIII - avaliar a eficácia e eficiência dos controles internos relacionados à área de pessoal;\r\n\r\nIV - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nV - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências; e\r\n\r\nVI - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nVII - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nVIII - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nIX - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 59 - À 6ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Auditoria Financeira e Pessoal, compete:\r\n\r\nI - executar auditoria na área previdenciária do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - avaliar a eficácia e eficiência dos controles internos relacionados à área previdenciária;\r\n\r\nIII - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nIV - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nV - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da Unidade Auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nVI - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nVII - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nVIII - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 60 - À Superintendência de Conformidade e Controle - SUPCON, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à AGE, compete:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o Auditor-Geral no âmbito de sua competência;\r\n\r\nII - remeter ao Auditor-Geral subsídios relativos a propostas de temas substanciais que fundamentam a elaboração do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE;\r\n\r\nIII - gerenciar e zelar pelo cumprimento do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE, bem como das ordens de serviço emitidas pelo Auditor-Geral; e\r\n\r\nIV - apresentar ao Auditor-Geral, antes da execução dos trabalhos em campo, com vistas ao controle da qualidade técnica dos trabalhos, a matriz de planejamento da auditoria a ser realizada, quando for o caso;\r\n\r\nV - monitorar as notícias veiculadas na imprensa, no Diário Oficial e em outras fontes de informação relativas às áreas temáticas de suas respectivas competências;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias de auditoria e promover avaliação contínua dos trabalhos realizados, zelando pela qualidade e aderência às boas práticas de auditoria;\r\n\r\nVII - planejar e solicitar os insumos necessários ao desempenho da atividade-fim das equipes de auditoria no âmbito da superintendência;\r\n\r\nVIII - comunicar-se com os órgãos e entidades auditadas, no curso dos trabalhos de auditoria;\r\n\r\nIX - informar ao Auditor-Geral quando da identificação de indícios de fraudes, no instante em que for tomada ciência do fato;\r\n\r\nX - supervisionar o arquivamento dos papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela Superintendência, bem como o monitoramento da implementação das recomendações exaradas por esta;\r\n\r\nXI - avaliar os produtos de auditoria elaborados pelas coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\n\r\nXII - avaliar os pontos positivos e negativos dos trabalhos realizados e dos Auditores do Estado participantes dos projetos de Auditoria para fins de apreciação superior do Auditor-Geral;\r\n\r\nXIII - implementar medidas que visem à padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes às atividades das coordenadorias de sua competência;\r\n\r\nXIV - sugerir ao Gabinete da AGE a atualização e criação de normas que promovam a otimização dos trabalhos de auditoria e melhoria dos controles internos, no âmbito da competência da superintendência;\r\n\r\nXV - orientar os coordenadores da respectiva Superintendência sobre as consultas de natureza técnica, obedecidos os normativos internos;\r\n\r\nXVI - prestar informações ao Auditor-Geral, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação, no que couber;\r\n\r\nXVII - participar das reuniões de busca conjunta de soluções no curso das auditorias;\r\n\r\nXVVIII - motivar e estimular a participação e a cooperação entre os integrantes da Plataforma da Rede de Controle Interno - PRCI, visando à troca de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nXIX - realizar a moderação do fórum de discussões da Plataforma da Rede de Controle Interno - PRCI nos assuntos relacionados à sua área de atuação;\r\n\r\nXX - supervisionar o exame dos processos de tomadas de contas e prestações de contas, atinentes à sua área de atuação, em especial no que tange aos prazos e à qualidade dos pareceres emitidos;\r\n\r\nXXI - encaminhar ao Auditor-Geral, para fins de certificação, de acordo com normativo específico, os processos inerentes à sua superintendência; e\r\n\r\nXXII - gerenciar o estoque processual de demandas em relação aos órgãos externos, sob responsabilidade de sua Unidade, a fim de garantir o cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 61 - À 7ª Coordenadoria de Auditoria do Estado - COOTCO, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Conformidade e Controle, compete:\r\n\r\nI - analisar as tomadas de contas, para fins de apuração de responsabilidade por ocorrência de danos à administração pública estadual, e elaborar os respectivos relatórios de auditoria;\r\n\r\nII - gerenciar a execução dos processos de tomadas de contas sob a responsabilidade da 7ª Coordenadoria de Auditoria, visando à organização na distribuição e designação das tarefas, à identificação de limitações e ao cumprimento do prazo legal;\r\n\r\nIII - encaminhar ao superintendente os relatórios de auditoria de tomadas de contas elaborados pela coordenadoria, para fins de análise, emissão de parecer e demais providências necessárias;\r\n\r\nIV - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nV - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nVI - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nVII - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nVIII - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nIX - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 62 - À 8ª Coordenadoria de Auditoria do Estado - COOPCO, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Conformidade e Controle, compete:\r\n\r\nI - analisar as prestações de contas sobre a regularidade da aplicação de recursos públicos estadual pelos responsáveis sujeitos ao cumprimento nos prazos e condições fixados em lei, regulamento ou instrução, e elaborar o respectivo Relatório de Auditoria;\r\n\r\nII - gerenciar a execução dos processos de prestação de contas sob a responsabilidade da 8ª Coordenadoria de Auditoria, visando à organização na distribuição e designação das tarefas, à identificação de limitações e ao cumprimento do prazo legal;\r\n\r\nIII - gerenciar o encaminhamento da Prestação de Contas Anual dos ordenadores de despesa, a fim de cumprimento legal para apresentação aos órgãos de controle, externo e interno;\r\n\r\nIV - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nV - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências; e\r\n\r\nVI - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nVII - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nVIII - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nIX - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 63 - À 9ª Coordenadoria de Auditoria do Estado - COOTCE, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Conformidade e Controle, compete:\r\n\r\nI - analisar os processos contendo as demandas efetuadas pelos órgãos externos à Controladoria Geral do Estado - CGE, atentando para a correlação do seu objeto com outros processos já instaurados;\r\n\r\nII - produzir despachos e minutas de ofício aos órgãos e entidades públicas, com as solicitações pertinentes, visando ao atendimento das demandas;\r\n\r\nIII - produzir despachos às superintendências da CGE, com as solicitações pertinentes, visando ao atendimento das demandas;\r\n\r\nIV - produzir despachos e minutas de ofício aos próprios órgãos externos, reportando as providências tomadas e os avanços obtidos;\r\n\r\nV - analisar as respostas obtidas dos órgãos e entidades públicas, ou analisar a ausência de respostas, quando for o caso, produzindo novos despachos e minutas de ofício, reiterando, quando necessário, as solicitações pertinentes, e produzindo, ainda, novos despachos e minutas de ofício aos próprios órgãos externos, reportando as ocorrências, as providências tomadas e os avanços obtidos;\r\n\r\nVI - analisar as respostas obtidas das superintendências da CGE, produzindo, quando necessário, novos despachos com as solicitações pertinentes, e produzindo, ainda, novos despachos e minutas de ofício aos próprios órgãos externos, reportando as ocorrências, as providências tomadas e os avanços obtidos;\r\n\r\nVII - gerenciar os prazos de atendimento das demandas dos órgãos externos, produzindo, quando necessário, novos despachos e minutas de ofício aos próprios órgãos externos, reportando as providências tomadas e as pendências ainda não eliminadas;\r\n\r\nVIII - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nIX - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências; e\r\n\r\nX - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nXI - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nXII - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nXIII - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 64 - À 10ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Conformidade e Controle, compete:\r\n\r\nI - planejar a organização do atendimento às demandas das Unidades de Controle Interno (UCIs);\r\n\r\nII - analisar a pertinência quanto à demanda apresentada pela UCI ser atendida pela 10ª Coordenadoria de Auditoria que recebeu a solicitação, ou por outra Unidade da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - organizar as demandas apresentadas pelas UCIs, estabelecendo as fases de entrada, análise e resposta;\r\n\r\nIV - analisar a demanda apresentada pela UCI, a fim de classificar, priorizar e distribuir;\r\n\r\nV - elaborar a resposta a ser apresentada às UCIs, e encaminhar à SUPCON para avaliação e providências;\r\n\r\nVI - avaliar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PLANAT elaborado pelos órgãos e entidades do poder executivo e encaminhado à Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nVII - avaliar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RANAT, com as informações sobre a execução do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;\r\n\r\nVIII - realizar a moderação do fórum de discussões da Plataforma da Rede de Controle Interno - PRCI nos assuntos relacionados à área de atuação da Superintendência de Conformidade e Controle;\r\n\r\nIX - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nX - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nXI - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da Unidade Auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nXII - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nXIII - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nXIV - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 65 - À Superintendência de Auditoria em Obras e Serviços de Engenharia - SUPOSE, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à AGE, compete:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o Auditor-Geral no âmbito de sua competência;\r\n\r\nII - remeter ao Auditor-Geral subsídios relativos a propostas de temas substanciais que fundamentam a elaboração do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE;\r\n\r\nIII - gerenciar e zelar pelo cumprimento do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE, bem como das ordens de serviço emitidas pelo Auditor-Geral;\r\n\r\nIV - apresentar ao Auditor-Geral, antes da execução dos trabalhos em campo, com vistas ao controle da qualidade técnica dos trabalhos, a matriz de planejamento da auditoria a ser realizada;\r\n\r\nV - monitorar as notícias veiculadas na imprensa, no Diário Oficial e em outras fontes de informação relativas às áreas temáticas de suas respectivas competências;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias de auditoria e promover avaliação contínua dos trabalhos realizados, zelando pela qualidade e aderência às boas práticas de auditoria;\r\n\r\nVII - planejar e solicitar os insumos necessários ao desempenho da atividade-fim das equipes de auditoria no âmbito da superintendência;\r\n\r\nVIII - comunicar-se com os órgãos e entidades auditadas, no curso dos trabalhos de auditoria;\r\n\r\nIX - informar ao Auditor-Geral quando da identificação de indícios de fraudes, no instante em que for tomada ciência do fato;\r\n\r\nX - supervisionar o arquivamento dos papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela Superintendência, bem como o monitoramento da implementação das recomendações exaradas por esta, quando for o caso;\r\n\r\nXI - avaliar os produtos de auditoria elaborados pelas coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\n\r\nXII - avaliar os pontos positivos e negativos dos trabalhos realizados e dos Auditores do Estado participantes dos projetos de auditoria para fins de apreciação superior do Auditor-Geral;\r\n\r\nXIII - implementar medidas que visem à padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes às atividades das coordenadorias de sua competência;\r\n\r\nXIV - sugerir ao Gabinete da AGE a atualização e criação de normas que promovam a otimização dos trabalhos de auditoria e melhoria dos controles internos, no âmbito da competência da superintendência;\r\n\r\nXV - orientar os coordenadores da respectiva superintendência sobre as consultas de natureza técnica, obedecidos os normativos internos;\r\n\r\nXVI - prestar informações ao Auditor-Geral, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação, no que couber;\r\n\r\nXVII - participar das reuniões de busca conjunta de soluções no curso das auditorias;\r\n\r\nXVIII - informar à Superintendência de Conformidade e Controle, quando demandado por esta, o resultado das auditorias realizadas no ano anterior no âmbito da Superintendência, para fins de inclusão em relatório de Prestação de Contas Anual de Gestão; e\r\n\r\nXIX - motivar e estimular a participação e a cooperação entre os integrantes da Plataforma da Rede de Controle Interno - PRCI, visando à troca de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nArt. 66 - À 11ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Auditoria em Obras e Serviços de Engenharia, compete:\r\n\r\nI - realizar auditorias em obras e serviços de engenharia executados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, verificando a conformidade com as normas técnicas, contratuais e legais;\r\n\r\nII - fiscalizar a execução física e financeira de obras públicas, assegurando a conformidade com os projetos, prazos e custos estabelecidos;\r\n\r\nIII - avaliar a qualidade dos projetos e execução das obras, verificando o atendimento às normas técnicas e padrões de engenharia;\r\n\r\nIV - auditar contratos e processos licitatórios relacionados a obras e serviços de engenharia, garantindo a legalidade e transparência nos procedimentos;\r\n\r\nV - realizar auditorias de desempenho em obras públicas, identificando eventuais problemas e oportunidades de melhorias;\r\n\r\nVI - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nVII - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas à superintendência, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nVIII - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da Unidade Auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nIX - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nX - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nXI - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 67 - À 12ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Auditoria em Obras e Serviços de Engenharia, compete:\r\n\r\nI - realizar auditorias em obras e serviços de engenharia executados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, verificando a conformidade com as normas técnicas, contratuais e legais;\r\n\r\nII - fiscalizar a execução física e financeira de obras públicas, assegurando a conformidade com os projetos, prazos e custos estabelecidos;\r\n\r\nIII - avaliar a qualidade dos projetos e execução das obras, verificando o atendimento às normas técnicas e padrões de engenharia;\r\n\r\nIV - auditor contratos e processos licitatórios relacionados a obras e serviços de engenharia, garantindo a legalidade e transparência nos procedimentos;\r\n\r\nV - realizar auditorias de desempenho em obras públicas, identificando eventuais problemas e oportunidades de melhorias;\r\n\r\nVI - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nVII - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nVIII - comunicar à Superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da Unidade Auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nIX - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nX - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nXI - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 68 - À 13ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Auditoria em Obras e Serviços de Engenharia, compete:\r\n\r\nI - realizar auditorias em obras e serviços de engenharia executados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, verificando a conformidade com as normas técnicas, contratuais e legais;\r\n\r\nII - fiscalizar a execução física e financeira de obras públicas, assegurando a conformidade com os projetos, prazos e custos estabelecidos;\r\n\r\nIII - avaliar a qualidade dos projetos e execução das obras, verificando o atendimento às normas técnicas e padrões de engenharia;\r\n\r\nIV - auditar contratos e processos licitatórios relacionados a obras e serviços de engenharia, garantindo a legalidade e transparência nos procedimentos;\r\n\r\nV - realizar auditorias de desempenho em obras públicas, identificando eventuais problemas e oportunidades de melhorias;\r\n\r\nVI - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nVII - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nVIII - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da Unidade Auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nIX - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nX - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nXI - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 69 - À Superintendência de Auditoria de Aquisições, Serviços e Custeio - SUPSEC, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à AGE, compete:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o Auditor-Geral no âmbito de sua competência;\r\n\r\nII - remeter ao Auditor-Geral subsídios relativos a propostas de temas substanciais que fundamentam a elaboração do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE;\r\n\r\nIII - gerenciar e zelar pelo cumprimento do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE, bem como das ordens de serviço emitidas pelo Auditor-Geral;\r\n\r\nIV - apresentar ao Auditor-Geral, antes da execução dos trabalhos em campo, com vistas ao controle da qualidade técnica dos trabalhos, a matriz de planejamento da auditoria a ser realizada;\r\n\r\nV - monitorar as notícias veiculadas na imprensa, no Diário Oficial e em outras fontes de informação relativas às áreas temáticas de suas respectivas competências;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias de Auditoria e promover avaliação contínua dos trabalhos realizados, zelando pela qualidade e aderência às boas práticas de auditoria;\r\n\r\nVII - planejar e solicitar os insumos necessários ao desempenho da atividade-fim das equipes de auditoria no âmbito da superintendência;\r\n\r\nVIII - comunicar-se com os órgãos e entidades auditadas, no curso dos trabalhos de auditoria;\r\n\r\nIX - informar ao Auditor-Geral quando da identificação de indícios de fraudes, no instante em que for tomada ciência do fato;\r\n\r\nX - supervisionar o arquivamento dos papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela superintendência, bem como o monitoramento da implementação das recomendações exaradas por esta, quando for o caso;\r\n\r\nXI - avaliar os produtos de auditoria elaborados pelas coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\n\r\nXII - avaliar os pontos positivos e negativos dos trabalhos realizados e dos Auditores do Estado participantes dos projetos de auditoria para fins de apreciação superior do Auditor-Geral;\r\n\r\nXIII - implementar medidas que visem à padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes às atividades das coordenadorias de sua competência;\r\n\r\nXIV - sugerir ao Gabinete da AGE a atualização e criação de normas que promovam a otimização dos trabalhos de auditoria e melhoria dos controles internos, no âmbito da competência da superintendência;\r\n\r\nXV - orientar os coordenadores da respectiva Superintendência sobre as consultas de natureza técnica, obedecidos os normativos internos;\r\n\r\nXVI - prestar informações ao Auditor-Geral, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação, no que couber;\r\n\r\nXVII - participar das reuniões de busca conjunta de soluções no curso das auditorias;\r\n\r\nXVIII - informar à Superintendência de Conformidade e Controle, quando demandado por esta, o resultado das auditorias realizadas no ano anterior no âmbito da Superintendência, para fins de inclusão em relatório de Prestação de Contas Anual de Gestão; e\r\n\r\nXIX - motivar e estimular a participação e a cooperação entre os in tegrantes da Plataforma da Rede de Controle Interno - PRCI, visando à troca de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nArt. 70 - À 14ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, diretamente subordinada à Superintendência de Auditoria de Aquisições, Serviços e Custeio, unidades orgânicas de execução, compete:\r\n\r\nI - realizar avaliações de despesas afetas ao custeio dos órgãos e entidades, com vistas a identificar distorções relevantes e propor trabalhos de auditoria que conduzam à economia de recursos públicos;\r\n\r\nII - realizar auditorias nas aquisições, contratação de serviços e gestão de custos efetuados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, verificando a conformidade com as normas legais e regulamentares;\r\n\r\nIII - auditar contratos, verificando a adequada execução dos serviços contratados;\r\n\r\nIV - avaliar a eficiência e eficácia dos processos de gestão de custos, propondo melhorias e boas práticas;\r\n\r\nV - realizar auditorias operacionais em processos de compras, serviços e custeio, identificando oportunidades de otimização e economia;\r\n\r\nVI - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nVII - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nVIII - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nIX - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nX - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nXI - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 71 - À 15ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Auditoria de Aquisições, Serviços e Custeio, compete:\r\n\r\nI - realizar avaliações de despesas afetas ao custeio dos órgãos e entidades, com vistas a identificar distorções relevantes e propor trabalhos de auditoria que conduzam à economia de recursos públicos;\r\n\r\nII - realizar auditorias nas aquisições, contratação de serviços e gestão de custos efetuados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, verificando a conformidade com as normas legais e regulamentares;\r\n\r\nIII - auditar contratos, verificando a adequada execução dos serviços contratados;\r\n\r\nIV - avaliar a eficiência e eficácia dos processos de gestão de custos, propondo melhorias e boas práticas;\r\n\r\nV - realizar auditorias operacionais em processos de compras, serviços e custeio, identificando oportunidades de otimização e economia;\r\n\r\nVI - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nVII - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas à superintendência, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nVIII - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da Unidade Auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nIX - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nX - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nXI - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 72 - À 16ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Auditoria de Aquisições, Serviços e Custeio, compete:\r\n\r\nI - realizar avaliações de despesas afetas ao custeio dos órgãos e entidades, com vistas a identificar distorções relevantes e propor trabalhos de auditoria que conduzam à economia de recursos públicos;\r\n\r\nII - realizar auditorias nas aquisições, contratação de serviços e gestão de custos efetuados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, verificando a conformidade com as normas legais e regulamentares;\r\n\r\nIII - auditar contratos, verificando a adequada execução dos serviços contratados;\r\n\r\nIV - avaliar a eficiência e eficácia dos processos de gestão de custos, propondo melhorias e boas práticas;\r\n\r\nV - realizar auditorias operacionais em processos de compras, serviços e custeio, identificando oportunidades de otimização e economia;\r\n\r\nVI - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nVII - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nVIII - comunicar à Superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nIX - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nX - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nXI - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 73 - À Superintendência de Auditoria de Transferências e Repasses - SUPTRE, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à AGE, compete:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o Auditor-Geral no âmbito de sua competência;\r\n\r\nII - remeter ao Auditor-Geral subsídios relativos a propostas de temas substanciais que fundamentam a elaboração do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE;\r\n\r\nIII - gerenciar e zelar pelo cumprimento do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE, bem como das ordens de serviço emitidas pelo Auditor-Geral;\r\n\r\nIV - apresentar ao Auditor-Geral, antes da execução dos trabalhos em campo, com vistas ao controle da qualidade técnica dos trabalhos, a matriz de planejamento da auditoria a ser realizada;\r\n\r\nV - monitorar as notícias veiculadas na imprensa, no Diário Oficial e em outras fontes de informação relativas às áreas temáticas de suas respectivas competências;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias de auditoria e promover avaliação contínua dos trabalhos realizados, zelando pela qualidade e aderência às boas práticas de auditoria;\r\n\r\nVII - planejar e solicitar os insumos necessários ao desempenho da atividade-fim das equipes de auditoria no âmbito da superintendência;\r\n\r\nVIII - comunicar-se com os órgãos e entidades auditadas, no curso dos trabalhos de auditoria;\r\n\r\nIX - informar ao Auditor-Geral quando da identificação de indícios de fraudes, no instante em que for tomada ciência do fato;\r\n\r\nX - supervisionar o arquivamento dos papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela superintendência, bem como o monitoramento da implementação das recomendações exaradas por esta, quando for o caso;\r\n\r\nXI - avaliar os produtos de auditoria elaborados pelas coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\n\r\nXII - avaliar os pontos positivos e negativos dos trabalhos realizados e dos Auditores do Estado participantes dos projetos de auditoria para fins de apreciação superior do Auditor-Geral;\r\n\r\nXIII - implementar medidas que visem à padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes às atividades das coordenadorias de sua competência;\r\n\r\nXIV - sugerir ao Gabinete da AGE a atualização e criação de normas que promovam a otimização dos trabalhos de auditoria e melhoria dos controles internos, no âmbito da competência da superintendência;\r\n\r\nXV - orientar os coordenadores da respectiva superintendência sobre as consultas de natureza técnica, obedecidos os normativos internos;\r\n\r\nXVI - prestar informações ao Auditor-Geral, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação, no que couber;\r\n\r\nXVII - participar das reuniões de busca conjunta de soluções no curso das auditorias;\r\n\r\nXVIII - informar à Superintendência de Conformidade e Controle, quando demandado por esta, o resultado das auditorias realizadas no ano anterior no âmbito da Superintendência, para fins de inclusão em relatório de Prestação de Contas Anual de Gestão; e\r\n\r\nXIX - motivar e estimular a participação e a cooperação entre os integrantes da Plataforma da Rede de Controle Interno - PRCI, visando à troca de conhecimentos e experiências.\r\n\r\nArt. 74 - À 17ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Auditoria de Transferências e Repasses, compete:\r\n\r\nI - realizar auditorias nas transferências e repasses de recursos efetuados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, verificando a conformidade com as normas legais e regulamentares;\r\n\r\nII - auditar os processos de concessão de subvenções, auxílios e contribuições, assegurando a legalidade e efetividade dessas transferências;\r\n\r\nIII - avaliar a eficiência e eficácia dos mecanismos de controle interno dos órgãos repassadores e recebedores;\r\n\r\nIV - realizar auditorias operacionais em programas e projetos que envolvam transferências e repasses, identificando oportunidades de aprimoramento;\r\n\r\nV - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nVI - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nVII - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nVIII - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nIX - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nX - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 75 - À 18ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Auditoria de Transferências e Repasses, compete:\r\n\r\nI - realizar auditorias nas transferências e repasses de recursos efetuados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, verificando a conformidade com as normas legais e regulamentares;\r\n\r\nII - auditar os processos de concessão de subvenções, auxílios e contribuições, assegurando a legalidade e efetividade dessas transferências;\r\n\r\nIII - avaliar a eficiência e eficácia dos mecanismos de controle interno dos órgãos repassadores e recebedores;\r\n\r\nIV - realizar auditorias operacionais em programas e projetos que envolvam transferências e repasses, identificando oportunidades de aprimoramento;\r\n\r\nV - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nVI - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nVII - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nVIII - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nIX - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nX - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 76 - À Superintendência de Controle Preventivo e Demandas Extraordinárias - SUPDEX, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à AGE, compete:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o Auditor-Geral no âmbito de sua competência;\r\n\r\nII - remeter ao Auditor-Geral subsídios relativos a propostas de temas substanciais que fundamentam a elaboração do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE;\r\n\r\nIII - gerenciar e zelar pelo cumprimento do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE, bem como das ordens de serviço emitidas pelo Auditor-Geral;\r\n\r\nIV - apresentar ao Auditor-Geral, antes da execução dos trabalhos em campo, com vistas ao controle da qualidade técnica dos trabalhos, a matriz de planejamento da auditoria a ser realizada;\r\n\r\nV - monitorar as notícias veiculadas na imprensa, no Diário Oficial e em outras fontes de informação relativas às áreas temáticas de suas respectivas competências;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias de auditoria e promover avaliação contínua dos trabalhos realizados, zelando pela qualidade e aderência às boas práticas de auditoria;\r\n\r\nVII - planejar e solicitar os insumos necessários ao desempenho da atividade-fim das equipes de auditoria no âmbito da superintendência;\r\n\r\nVIII - comunicar-se com os órgãos e entidades auditadas, no curso dos trabalhos de auditoria;\r\n\r\nIX - informar ao Auditor-Geral quando da identificação de indícios de fraudes, no instante em que for tomada ciência do fato;\r\n\r\nX - supervisionar o arquivamento dos papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela superintendência, bem como o monitoramento da implementação das recomendações exaradas por esta, quando for o caso;\r\n\r\nXI - avaliar os produtos de auditoria elaborados pelas coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\n\r\nXII - avaliar os pontos positivos e negativos dos trabalhos realizados e dos Auditores do Estado participantes dos projetos de auditoria para fins de apreciação superior do Auditor-Geral;\r\n\r\nXIII - implementar medidas que visem à padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes às atividades das coordenadorias de sua competência;\r\n\r\nXIV - sugerir ao Gabinete da AGE a atualização e criação de normas que promovam a otimização dos trabalhos de auditoria e melhoria dos controles internos, no âmbito da competência da superintendência;\r\n\r\nXV - orientar os coordenadores da respectiva superintendência sobre as consultas de natureza técnica, obedecidos os normativos internos;\r\n\r\nXVI - prestar informações ao Auditor-Geral, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação, no que couber;\r\n\r\nXVII - participar das reuniões de busca conjunta de soluções no curso das auditorias;\r\n\r\nXVIII - Informar à Superintendência de Conformidade e Controle, quando demandado por esta, o resultado das auditorias realizadas no ano anterior no âmbito da Superintendência, para fins de inclusão em relatório de Prestação de Contas Anual de Gestão.\r\n\r\nXIX - motivar e estimular a participação e a cooperação entre os integrantes da Plataforma da Rede de Controle Interno - PRCI, visando à troca de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nXX - elaborar estudos e intercâmbios que permitam a inovação das “Trilhas de Auditoria”, identificando novas possibilidades de cruzamentos, inclusive com a interação com setores de cruzamento de dados de outros órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nXXI - propor a melhoria constante das atividades de auditoria interna com uso de tecnologia da informação, por meio do uso alavancado de softwares de análise de dados;\r\n\r\nXXII - supervisionar o monitoramento do orçamento e da despesa pública por meio de técnicas e ferramentas de análise aplicadas às ba ses de dados governamentais, visando a coibir irregularidades e promover a redução das despesas, observadas as limitações operacionais e legais;\r\n\r\nArt. 77 - À 19ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Controle Preventivo e Demandas Extraordinárias, compete:\r\n\r\nI - formular e implementar políticas, normas e diretrizes para orientar a implementação de controles preventivos em órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\n\r\nII - desenvolver mecanismos e instrumentos de prevenção, tais como checklists, padrões de procedimentos e diretrizes para mitigar riscos;\r\n\r\nIII - desenvolver atividades relativas à identificação de inconsistências em licitações, contratos, dispensas e inexigibilidades, utilizando-se de trilhas de auditorias ou outros sistemas e mecanismos apropriados, propondo ações corretivas e preventivas para evitar recorrências;\r\n\r\nIV - estabelecer indicadores de desempenho relacionados à eficácia dos controles preventivos, monitorando constantemente os resultados;\r\n\r\nV - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nVI - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nVII - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nVIII - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nIX - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nX - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 78 - À 20ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Controle Preventivo e Demandas Extraordinárias, compete:\r\n\r\nI - coordenar ações e recursos necessários para lidar com demandas imprevistas, assegurando uma resposta eficiente e eficaz;\r\n\r\nII - gerenciar a alocação de recursos temporários, se necessário, para atender às demandas extraordinárias;\r\n\r\nIII - desenvolver e manter planos de contingência específicos para diferentes tipos de demandas extraordinárias;\r\n\r\nIV - avaliar os recursos humanos, financeiros e materiais necessários para lidar com demandas extraordinárias;\r\n\r\nV - assessorar a alta administração da AGE na tomada de decisões estratégicas relacionadas a demandas extraordinárias;\r\n\r\nVI - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nVII - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nVIII - comunicar à Superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nIX - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nX - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nXI - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 79 - Ao Núcleo Informacional, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Superintendência de Controle Preventivo e Demandas Extraordinárias, compete:\r\n\r\nI - coletar e consolidar informações estratégicas para subsidiar as atividades de auditoria e controle interno;\r\n\r\nII - atuar como ponto focal para a gestão de dados e informações no âmbito da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - coletar e analisar dados relevantes sobre a gestão pública estadual, devendo guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções;\r\n\r\nIV - colaborar com outras superintendências da AGE na elaboração de relatórios e documentos técnicos que demandem informações estratégicas;\r\n\r\nV - realizar “Trilhas de Auditoria”, que constam de cruzamento de base de dados, com vistas à detecção de indícios de irregularidades e/ou inconformidades;\r\n\r\nVI - subsidiar as ações de auditoria interna, por meio de extração, tratamento e análise de dados e informações, com emprego intensivo de recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Auditoria-Geral;\r\n\r\nVII - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nVIII - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nIX - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nX - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nXI - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 80 - À Superintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais - SUPRAE, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à AGE, compete:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o Auditor-Geral no âmbito de sua competência;\r\n\r\nII - remeter ao Auditor-Geral subsídios relativos a propostas de temas substanciais que fundamentam a elaboração do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE;\r\n\r\nIII - gerenciar e zelar pelo cumprimento do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE, bem como das ordens de serviço emitidas pelo Auditor-Geral;\r\n\r\nIV - apresentar ao Auditor-Geral, antes da execução dos trabalhos em campo, com vistas ao controle da qualidade técnica dos trabalhos, a matriz de planejamento da auditoria a ser realizada;\r\n\r\nV - monitorar as notícias veiculadas na imprensa, no Diário Oficial e em outras fontes de informação relativas às áreas temáticas de suas respectivas competências;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias de auditoria e promover avaliação contínua dos trabalhos realizados, zelando pela qualidade e aderência às boas práticas de auditoria;\r\n\r\nVII - planejar e solicitar os insumos necessários ao desempenho da atividade-fim das equipes de auditoria no âmbito da superintendência;\r\n\r\nVIII - comunicar-se com os órgãos e entidades auditadas, no curso dos trabalhos de auditoria;\r\n\r\nIX - informar ao Auditor-Geral quando da identificação de indícios de fraudes, no instante em que for tomada ciência do fato;\r\n\r\nX - supervisionar o arquivamento dos papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela superintendência, bem como o monitoramento da implementação das recomendações exaradas por esta, quando for o caso;\r\n\r\nXI - avaliar os produtos de auditoria elaborados pelas coordenadorias de auditoria de sua competência;\r\n\r\nXII - avaliar os pontos positivos e negativos dos trabalhos realizados e dos Auditores do Estado participantes dos projetos de auditoria para fins de apreciação superior do Auditor-Geral;\r\n\r\nXIII - implementar medidas que visem à padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes às atividades das coordenadorias de sua competência;\r\n\r\nXIV - sugerir ao Gabinete da AGE a atualização e criação de normas que promovam a otimização dos trabalhos de auditoria e melhoria dos controles internos, no âmbito da competência da superintendência;\r\n\r\nXV - orientar os coordenadores da respectiva superintendência sobre as consultas de natureza técnica, obedecidos os normativos internos;\r\n\r\nXVI - prestar informações ao Auditor-Geral, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas relativas à sua área de atuação, no que couber;\r\n\r\nXVII - participar das reuniões de busca conjunta de soluções no curso das auditorias;\r\n\r\nXVIII - informar à Superintendência de Conformidade e Controle, quando demandado por esta, o resultado das auditorias realizadas no ano anterior no âmbito da Superintendência, para fins de inclusão em relatório de Prestação de Contas Anual de Gestão; e\r\n\r\nXIX - motivar e estimular a participação e a cooperação entre os integrantes da Plataforma da Rede de Controle Interno - PRCI, visando à troca de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nArt. 81 - À 21ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais, compete:\r\n\r\nI - avaliar a maturidade da gestão de riscos dos órgãos e entidades do Poder Executivo e a identificação de aspectos que necessitam ser aperfeiçoados;\r\n\r\nII - avaliar a conformidade com normas e regulamentos relacionados à gestão de riscos dos órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\n\r\nIII - contribuir com o desenvolvimento e implementação de metodologias e ferramentas para identificação, avaliação e monitoramento de riscos;\r\n\r\nIV - contribuir com a formulação e implementação de políticas e diretrizes para a gestão eficaz dos riscos organizacionais;\r\n\r\nV - contribuir com a orientação e desenvolvimento de ações sistemáticas e coordenadas para o fomento de boas práticas de gestão de riscos para os órgãos e as entidades do Poder Executivo;\r\n\r\nVI - contribuir com a proposição e atualização da política, a metodologia e o Plano de Gestão de Riscos da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nVII - propor melhorias e aprimoramentos no gerenciamento de riscos, nos processos e nos controles da Auditoria-Geral do Estado.\r\n\r\nVIII - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nIX - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nX - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nXI - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nXII - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nXIII - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 82 - À 22ª Coordenadoria de Auditoria do Estado, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais, compete:\r\n\r\nI - conduzir auditorias em áreas específicas que demandam conhecimentos técnicos ou expertise particular;\r\n\r\nII - realizar auditorias em programas e projetos especiais, incluindo avaliação de eficácia, eficiência e conformidade com os objetivos estabelecidos;\r\n\r\nIII - avaliar o desempenho de processos, unidades organizacionais ou áreas específicas, propondo melhorias e boas práticas;\r\n\r\nIV - realizar auditorias operacionais com foco em áreas ou processos específicos, buscando otimizar a eficiência e eficácia operacionais;\r\n\r\nV - especificar eventuais benefícios decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;\r\n\r\nVI - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas às superintendências, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nVII - comunicar à superintendência, toda e qualquer ação ou omissão da unidade auditada que prejudique, em quaisquer de suas fases, os procedimentos de auditoria e os outros procedimentos para aplicação de testes;\r\n\r\nVIII - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nIX - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nX - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 83 - Ao Núcleo de Monitoramento, unidade orgânica de execução, diretamente subordinado à Superintendência de Gestão de Riscos e Auditorias Especiais, compete:\r\n\r\nI - monitorar as recomendações de auditoria com a finalidade de mensurar e quantificar as economias geradas e os benefícios não financeiros propiciados pelas ações desempenhadas pela Auditoria Geral do Estado, bem como a implementação destas pelos auditados;\r\n\r\nII - realizar análise detalhada das recomendações de auditoria, identificando as ações necessárias para a sua efetiva implementação;\r\n\r\nIII - acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos para a implementação das recomendações;\r\n\r\nIV - promover a interlocução com os gestores responsáveis pela implementação das recomendações, fornecendo orientação quando necessário;\r\n\r\nV - manter registros atualizados sobre o andamento das recomendações e ações corretivas adotadas pelos órgãos e entidades auditadas;\r\n\r\nVI - produzir relatórios de análise consolidada, apresentando a situação global das recomendações e o impacto na gestão pública estadual;\r\n\r\nVII - apurar e monitorar os indicadores que demonstrem a produtividade, a efetividade e os benefícios das ações de auditoria e fiscalização no âmbito do Poder Executivo;\r\n\r\nVIII - interagir com os representantes indicados pelo auditado, na realização de atividades afetas à superintendência, reportando ao seu superior imediato situações que mereçam providências que extrapolem as suas competências;\r\n\r\nIX - elaborar produtos de auditoria relativos às atividades de sua competência;\r\n\r\nX - arquivar os papéis de trabalho, nos bancos de dados oficiais, das auditorias realizadas pela coordenadoria; e\r\n\r\nXI - monitorar as recomendações emitidas por meio dos seus produtos de auditoria, quando for o caso.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Ouvidoria e Transparência Geral do Estado\r\n\r\nArt. 84 - À Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, compete:\r\n\r\nI - coordenar a implantação e supervisão de sistemas de acesso entre o cidadão e a Administração Pública, correspondendo às suas necessidades de disponibilidade e facilidade de uso, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações e aos pedidos de acesso à informação e encaminhá-las aos órgãos e entidades competentes para as providências cabíveis;\r\n\r\nII - apoiar e coordenar campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos pela Administração Pública;\r\n\r\nIII - realizar a mediação administrativa, com as unidades dos órgãos e entidades, para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n\r\nIV - realizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo titular do órgão ou entidade, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção daqueles interpostos contra decisão da PGE;\r\n\r\nV - organizar, analisar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios gerenciais periódicos com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação;\r\n\r\nVII - publicizar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria;\r\n\r\nVIII - prover os gestores com informações, a partir de dados e estatísticas oriundas das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais;\r\n\r\nIX - assessorar o titular do órgão nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública;\r\n\r\nX - elaborar normas e orientações para regular a transparência e o sistema de ouvidoria;\r\n\r\nXI - promover o incremento da transparência pública e do acesso à informação nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nXII - monitorar a aplicação da lei de acesso à informação, no âmbito da administração pública estadual, efetuando verificações temporárias e recomendações necessárias às autoridades superiores;\r\n\r\nXIII - monitorar a aplicação da lei de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, no âmbito da administração pública estadual;\r\n\r\nXIV - propor a evolução das consultas e demais funcionalidades do Portal da Transparência do Governo do Estado, com o objetivo de aprimorar a divulgação das informações junto à sociedade;\r\n\r\nXV - receber e responder os pedidos de acesso à informação, apresentados na CGE-RJ, consultando à unidade responsável pelo fornecimento da informação;\r\n\r\nXVI - exercer a função de ouvidoria interna da CGE-RJ; e\r\n\r\nXVII - elaborar orientação para atendimento de requisições por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nArt. 85 - À Assessoria Especial, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, compete:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o Ouvidor-Geral, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nII- assessorar o Ouvidor-Geral na promoção da integração entre as Superintendências e as Coordenadorias da OGE;\r\n\r\nIII - coordenar os estudos atinentes à elaboração de atos normativos e notas técnicas relacionados com as funções da OGE, e, quando demandada, das demais minutas de atos normativos da CGE-RJ;\r\n\r\nIV - assessorar o Ouvidor-Geral na condução da supervisão técnica dos trabalhos de Ouvidoria e Transparência;\r\n\r\nV - participar de fóruns, colegiados ou organismos nacionais e internacionais relacionados a temas de sua competência, bem como estabelecer as discussões técnicas cabíveis em tais instâncias;\r\n\r\nVI - promover a cooperação entre entidades governamentais e não governamentais relacionadas aos temas de competência da OGE;\r\n\r\nVII - acompanhar os indicadores de desempenho para avaliação das atividades desenvolvidas pela OGE, de acordo com objetivos estratégicos definidos no Planejamento Estratégico da CGE-RJ; e\r\n\r\nVIII - representar a OGE nos grupos de trabalho e comitês relacionados à gestão da CGE.\r\n\r\nArt. 86 - À Assessoria de Gestão da Qualidade e Apoio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, compete:\r\n\r\nI - idealizar a implantação e o aperfeiçoamento contínuo dos instrumentos de gestão da OGE;\r\n\r\nII - realizar o monitoramento e avaliação dos projetos e das metas da OGE;\r\n\r\nIII - auxiliar na gestão dos dados, informações e conhecimento relativos às atividades realizadas pela OGE;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios gerenciais trimestrais para o acompanhamento do desempenho da OGE e da Rede de Ouvidorias;\r\n\r\nV - realizar atividades de apoio e assessoramento a gestão da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nVI - assessorar o Ouvidor-Geral, na produção de relatórios gerenciais de natureza qualitativa, elaborados a partir das análises das manifestações, dos pedidos de acesso à informação, das pesquisas de satisfação;\r\n\r\nVII - orientar e monitorar a implementação dos projetos e programas da OGE, e avaliar seus resultados; e\r\n\r\nVIII - Interagir junto à Assessoria de Comunicação nas atribuições relacionadas às publicações desta OGE e assim como na promoção da transparência Institucional desta CGE.\r\n\r\nArt. 87 - À Assessoria de Acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, compete:\r\n\r\nI - assessorar o acompanhamento das políticas do Programa de Governança e Privacidade de dados na CGE;\r\n\r\nII - assessorar a realização de ações que estimulem a proteção de dados na CGE;\r\n\r\nIII - assessorar na promoção do conhecimento dos servidores que compõem a CGE acerca da LGPD;\r\n\r\nIV - assessorar no mapeamento dos processos que envolvam o tratamento de dados pessoais e na verificação conformidade dessas operações com a LGPD no âmbito da CGE;\r\n\r\nV - assessorar na identificação, mensuração e criação de controles da CGE para mitigar riscos de segurança e privacidade, baseando-se em avaliação de risco;\r\n\r\nVI - acompanhar a elaboração da Política de Segurança da Informação da CGE, tendo em vista todos os sistemas informatizados utilizados;\r\n\r\nVII - assessorar na elaboração dos termos de uso e de consentimento e da política de privacidade para informar ao titular, que é o usuário dos serviços públicos, os dados que serão coletados e qual a motivação do feito no âmbito da CGE; e\r\n\r\nVIII - participar de fóruns, colegiados ou organismos nacionais e internacionais relacionados a temas de sua competência, bem como estabelecer as discussões técnicas cabíveis em tais instâncias.\r\n\r\nArt. 88 - À Superintendência de Ouvidoria, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à OGE, compete:\r\n\r\nI - coordenar a implantação e supervisionar os sistemas de recebimento das manifestações de Ouvidoria;\r\n\r\nII - propor ao Ouvidor-Geral a elaboração e o aperfeiçoamento de normas e procedimentos das atividades de Ouvidoria;\r\n\r\nIII - propor ao Ouvidor-Geral orientações acerca da aplicação de normas das atividades de Ouvidoria;\r\n\r\nIV - promover a mediação e conciliação entre o cidadão e a administração pública estadual no tocante às manifestações de ouvidoria, junto às Unidades Ouvidorias Setoriais;\r\n\r\nV - monitorar e acompanhar, inclusive por meio de visitas técnicas, as atividades de ouvidoria dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nVI - gerar e disponibilizar informações sobre a prestação de serviços públicos por órgãos e entidades estaduais a partir das manifestações de ouvidoria;\r\n\r\nVII - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos por órgãos e entidades do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nVIII - planejar e coordenar a realização de eventos relacionados às atividades de ouvidoria e promoção do controle social;\r\n\r\nIX - prestar apoio ao Ouvidor-Geral na coordenação das atividades da Rede de Ouvidorias;\r\n\r\nX - planejar e incentivar iniciativas de programas e projetos, com foco na inovação, relacionados à área de ouvidoria;\r\n\r\nXI - fomentar estudos e pesquisas em temas relacionados às atividades de ouvidoria;\r\n\r\nXII - dar ciência ao Ouvidor-Geral, a partir das manifestações recebidas pela OGE sobre serviços públicos, falhas e omissões na prestação destes;\r\n\r\nXIII - monitorar e acompanhar à implementação e o funcionamento do Conselho de Usuários de Serviços Públicos;\r\n\r\nXIV - monitorar e acompanhar o funcionamento do Simplifique - RJ no âmbito de suas competências; e\r\n\r\nXV - participar de fóruns, colegiados ou organismos nacionais e internacionais relacionados a temas de sua competência, bem como estabelecer as discussões técnicas cabíveis em tais instâncias.\r\n\r\nArt. 89 - À Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Superintendência de Ouvidoria, compete:\r\n\r\nI - gerir o módulo do sistema informatizado de ouvidoria e transparência referente às manifestações definidas como denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios, previstas na Lei 13460/2017;\r\n\r\nII - receber manifestações de agentes públicos em exercício de atividades na CGE-RJ;\r\n\r\nIII - realizar procedimentos de mediação e conciliação entre cidadãos e órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual evidenciados no desempenho das atividades de ouvidoria;\r\n\r\nIV - realizar a gestão do programa “Disque Rio contra a Corrupção\"; e\r\n\r\nV - monitorar o prazo das manifestações de ouvidoria estabelecido na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 90 - À Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias Setoriais, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Superintendência de Ouvidoria, compete:\r\n\r\nI - fomentar a articulação e interação entre as Unidades de Ouvidoria Setorial;\r\n\r\nII - disseminar métodos de mediação e conciliação na resolução de conflitos junto às ouvidorias públicas;\r\n\r\nIII - solicitar às ouvidorias do Poder Executivo estadual os documentos e informações necessários para a realização de suas atividades;\r\n\r\nIV- monitorar e acompanhar, inclusive por meio de visitas técnicas, as atividades das Unidades de Ouvidoria Setorial;\r\n\r\nV- elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento da estruturação e desenvolvimento das atividades das Unidades de Ouvidoria Setorial;\r\n\r\nVI - orientar os órgãos e entidades na criação e estruturação das Unidades de Ouvidoria Setorial;\r\n\r\nVII - manter controle da composição da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nVIII - acompanhar e orientar os integrantes da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de suas respectivas Cartas de Serviços.\r\n\r\nArt. 91 - À Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Superintendência de Ouvidoria, compete:\r\n\r\nI - monitorar o processo de registro das demandas de ouvidoria e transparência, a fim de garantir a gestão da qualidade nos processos internos da OGE;\r\n\r\nII - selecionar os dados e informações a partir das manifestações de ouvidoria e transparência recebidas dos cidadãos por intermédio do sistema informatizado de ouvidoria com a finalidade de produzir painéis de controle por meio de BI;\r\n\r\nIII - usar de tecnologias da informação que permitam a interoperabilidade entre bancos de dados;\r\n\r\nIV - gerar informação e conhecimento, a partir da consolidação e do tratamento estatístico dos dados gerados a partir das manifestações recebidas dos cidadãos; e\r\n\r\nV - elaborar relatórios gerenciais mensais das ações de Ouvidoria e Transparência para subsidiar o Ouvidor-Geral.\r\n\r\nArt. 92 - À Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, compete:\r\n\r\nI - coordenar a implantação e supervisionar os sistemas de recebimento de pedidos de acesso à informação;\r\n\r\nII - supervisionar o Portal da Transparência do Governo do Estado, com o objetivo de aprimorar a divulgação das informações junto à sociedade;\r\n\r\nIII - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltadas à prevenção da corrupção e relacionados à promoção da transparência, do acesso à informação e dos princípios de governo aberto e do controle social;\r\n\r\nIV - elaborar, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de prevenção da corrupção, relacionados à promoção da transparência, do acesso à informação e dos princípios de governo aberto e do controle social;\r\n\r\nV - fomentar a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais que atuem no campo da prevenção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, dos princípios de governo aberto e do controle social;\r\n\r\nVI - fomentar e monitorar o cumprimento do disposto na Lei Federal n° 12.527/11 e na regulamentação estadual, junto às Unidades de Ouvidoria Setoriais, integrantes da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - elaborar relatórios gerenciais com base nos registros de pedidos de acesso à informação;\r\n\r\nVIII - propor ao Ouvidor-Geral a elaboração e o aperfeiçoamento de normas e procedimentos das atividades de transparência e prevenção da corrupção;\r\n\r\nIX - propor ao Ouvidor-Geral orientações acerca da aplicação de normas das atividades de transparência e prevenção da corrupção;\r\n\r\nX - promover a mediação entre o cidadão e a administração no tocante aos pedidos de acesso à informação, junto às Unidades Ouvidorias Setoriais;\r\n\r\nXI - planejar e incentivar iniciativas de programas e projetos, com foco na inovação, relacionados à área de transparência; e\r\n\r\nXII - participar de fóruns, colegiados ou organismos nacionais e internacionais relacionados a temas de sua competência, bem como estabelecer as discussões técnicas cabíveis em tais instâncias.\r\n\r\nArt. 93 - À Coordenadoria do Portal da Transparência, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, compete:\r\n\r\nI - planejar, executar e monitorar, em articulação com os demais órgãos competentes, as políticas públicas e ações para a promoção da transparência, do acesso à informação e da adoção de medidas de governo aberto no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII - planejar e coordenar o desenvolvimento de ferramentas e sistemas para a promoção da transparência e o fomento à adoção de medidas de governo aberto no âmbito do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIII - executar ações de monitoramento das políticas de transparência ativa previstos da Lei nº 12.527/11 e outras atribuições previstas na regulamentação estadual, em articulação com as Unidades de Ouvidoria Setorial;\r\n\r\nIV - propor e executar projetos e outras ações que visem ao desenvolvimento, apoio e fomento da política de transparência e acesso à informação;\r\n\r\nV - gerir o Portal da Transparência do Governo Estadual, em articulação com as Unidades de Ouvidoria Setorial;\r\n\r\nVI - propor procedimentos, regras e padrões de divulgação para a implementação de ações de transparência ativa pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual; e\r\n\r\nVII - monitorar e acompanhar a Política de Dados Abertos do Poder Executivo estadual, em atendimento à Lei nº 12.527/11.\r\n\r\nArt. 94 - À Coordenadoria de Transparência e Controle Social, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, compete:\r\n\r\nI - auxiliar no planejamento, execução e monitoramento de implementação das políticas e programas de prevenção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, e do controle social nos órgãos e entidades;\r\n\r\nII - propor e coordenar a realização de ações que estimulem a participação dos cidadãos no controle social;\r\n\r\nIII - gerir o módulo referente aos pedidos de acesso à informação, recursos e outras solicitações previstas na Lei n° 12.527/11 no sistema informatizado de ouvidoria e transparência;\r\n\r\nIV - monitorar o prazo das respostas de pedidos de acesso à informação estabelecido na legislação e realizar a mediação administrativa junto aos órgãos e entidades estaduais visando ao seu cumprimento; e\r\n\r\nV - realizar procedimentos de mediação, no tocante os pedidos de acesso à informação, entre cidadãos e órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nArt. 95 - À Coordenadoria de Recursos de Acesso à Informação, unidade orgânica de direção e supervisão, diretamente subordinada à Superintendência de Gestão de transparência e Prevenção da Corrupção, compete:\r\n\r\nI - assistir o Ouvidor-Geral na instrução dos recursos de acesso à informação, conforme previsão do inciso IV, art. 11 da Lei n° 7.989/18;\r\n\r\nII - auxiliar na instrução dos recursos de acesso à informação destinados à CGE-RJ;\r\n\r\nIII - solicitar informações e documentos, quando necessários para a instrução dos recursos de que tratam os incisos I deste parágrafo;\r\n\r\nIV - manter atualizado repositório, na internet, com o conjunto de decisões e pareceres relativos aos recursos mencionados no inciso I deste parágrafo;\r\n\r\nV - acompanhar, em articulação com os demais órgãos e entidades estaduais, o cumprimento das decisões recursais de que trata o inciso I deste parágrafo;\r\n\r\nVI - assessorar e orientar, por intermédio da produção de notas técnicas e demais instrumentos, a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nVII - realizar procedimentos de mediação, no tocante os pedidos de acesso à informação, entre cidadãos e órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nArt. 96 - À Corregedoria Geral do Estado - CRE, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - exercer as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII - exercer a função de corregedoria interna da CGE/RJ;\r\n\r\nIII - fiscalizar a efetividade da aplicação da legislação que trata de responsabilização administrativa de agentes públicos e entes privados;\r\n\r\nIV - fomentar a implementação e o desenvolvimento da atividade correcional no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nV - propor ao Controlador-Geral do Estado ações de cooperação técnica com entes federais, estaduais e municipais, com o objetivo de fortalecer a atividade correcional em âmbito estadual;\r\n\r\nVI - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltadas à atividade correcional;\r\n\r\nVII - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento na área correcional;\r\n\r\nVIII - analisar as representações e as denúncias apresentadas contra agentes públicos e entidades da iniciativa privada;\r\n\r\nIX - instruir procedimentos correcionais, com aplicação ou recomendação de medidas ou sanções pertinentes;\r\n\r\nX - instaurar procedimentos disciplinares, de ofício ou em razão de representações ou denúncias;\r\n\r\nXI - determinar às Unidades de Corregedoria Setorial - UCS a instauração de procedimentos correcionais, de ofício ou em razão de representações e denúncias recebidas;\r\n\r\nXII - propor ao Controlador-Geral do Estado a definição, padronização, sistematização e normatização de aspectos e questões atinentes às atividades de correição, inclusive mediante a edição de atos normativos;\r\n\r\nXIII - exercer o controle técnico das atividades correcionais desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXIV - orientar as atividades que exijam ações conjugadas das Unidades de Corregedoria Setorial - UCS do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXV - avocar e revisar, quando necessário, procedimentos disciplinares conduzidos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, quando for o caso, nos termos permitidos pela Lei Estadual 7.989/2018;\r\n\r\nXVI - propor ao Controlador-Geral do Estado a avocação de procedimentos de responsabilização administrativa de entes privados conduzidos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual nos termos permitidos pela Lei Estadual nº 7.989/2018;\r\n\r\nXVII - instaurar sindicâncias e procedimentos disciplinares, em razão:\r\n\r\na) de servidores pertencentes a quadro permanente da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nb) dos servidores efetivos cedidos de outros órgãos ou entidades e demais agentes públicos em exercício na Controladoria Geral do Estado, quando da prática de suposta infração disciplinar;\r\n\r\nXVIII - verificar a qualquer tempo a regularidade dos procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de pessoa jurídica instaurados por órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, declarar ou propor a sua nulidade;\r\n\r\nXIX - realizar inspeções correcionais e visitas técnicas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXX - propor a requisição de agentes públicos estaduais para:\r\n\r\na) constituição de comissões processantes; ou\r\n\r\nb) realização de perícias;\r\n\r\nXXI - requisitar a órgãos e entidades públicas e solicitar a pessoas naturais e jurídicas de direito privado documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso na CGE;\r\n\r\nXXII - requerer perícias a órgãos ou entidades da Administração Pública;\r\n\r\nXXIII - analisar as propostas de nomeação dos titulares das UCS, e emitir opinião conclusiva para subsidiar a decisão do Controlador-Geral do Estado;\r\n\r\nXXIV - analisar, em articulação com outras macrofunções da CGE, suspeitas ou indícios de enriquecimento ilícito de agente público do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXXV - consolidar e monitorar os resultados e demais dados referentes às atividades de correição do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXXVI - participar de fóruns e outros eventos relacionados aos temas abrangidos pela área de atuação da CRE;\r\n\r\nXXVII - interagir com outras macrofunções da CGE, órgãos, entidades e autoridades estaduais, com vistas à instrução de procedimentos correcionais;\r\n\r\nXXVIII - definir indicadores de desempenho para avaliação das atividades desenvolvidas pela CRE, de acordo com objetivos estratégicos definidos no Planejamento Estratégico da CGE;\r\n\r\nXXIX - praticar todos os atos necessários à condução do Processo Administrativo Disciplinar;\r\n\r\nXXX- conceder, por motivo devidamente justificado, prorrogação e/ou devolução de prazos nos Processos Administrativos Disciplinares quando solicitados pelas Comissões Permanentes;\r\n\r\nXXXI - sobrestar e sustar, desde que devidamente fundamentado, Processo Administrativo Disciplinar por absoluta impossibilidade de prosseguimento;\r\n\r\nXXXII - determinar o reexame de quaisquer procedimentos correcionais, quando verificar a existência de lacuna ou erros formais que impossibilitem o seu julgamento;\r\n\r\n§ 1º - A atuação da Corregedoria Geral do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, abrange todos os Órgãos e Entidades Estaduais da Administração Direta, Indireta e Fundacional, salvo exceções da Lei nº 7.989/2018; e\r\n\r\n§ 2º - A Corregedoria Geral do Estado definirá critérios de relevância para supervisão das atividades de correição no Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nArt. 97 - À Assessoria Especial - ASSCOR, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, compete:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o Corregedor-Geral, na área de sua atuação;\r\n\r\nII- assessorar o Corregedor-Geral na promoção da integração entre as Superintendências e as Coordenadorias da CRE;\r\n\r\nIII - coordenar os trabalhos atinentes à elaboração de diretrizes, procedimentos e atos normativos relacionados às atividades correcionais do Poder Executivo Estadual de competência da Corregedoria Geral;\r\n\r\nIV - assistir ao Corregedor-Geral em sua representação técnica e institucional, substituindo-o eventualmente;\r\n\r\nV - planejar, coordenar e monitorar as informações das atividades correcionais divulgadas na página oficial da CGE;\r\n\r\nVI - acompanhar os trabalhos visando à implementação e desenvolvimento de sistemas de correição;\r\n\r\nVII - monitorar os processos e expedientes que tramitam pela Corregedoria Geral; e\r\n\r\nIX - supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Suporte e Publicações.\r\n\r\nArt. 98 - O Núcleo de Suporte e Publicações - NUSP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Assessoria Especial, compete:\r\n\r\nI - auxiliar a Assessoria Especial da CRE na elaboração e controle dos expedientes de interesse da Corregedoria Geral;\r\n\r\nII - fornecer apoio administrativo à Assessoria Especial e às Superintendências da Corregedoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - auxiliar a Assessoria Especial no planejamento, coordenação e monitoramento das informações das atividades correcionais divulgadas na página oficial da CGE; e\r\n\r\nIV - realizar os procedimentos necessários às publicações em Diário Oficial do Estado determinadas pelo Corregedor-Geral.\r\n\r\nArt. 99 - À Superintendência de Corregedorias Setoriais - SUPCOSET, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à CRE, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Corregedor-Geral na área de sua atuação;\r\n\r\nII - prestar apoio técnico aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual no aperfeiçoamento contínuo da gestão correcional, podendo avaliar os normativos, planos operacionais, fluxos de trabalho e demais instrumentos de gestão correcional;\r\n\r\nIII - sugerir ao Corregedor-Geral a emissão de recomendações e normativos afetos à área correcional aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, dentro de suas competências e monitorar o seu cumprimento;\r\n\r\nIV - analisar tecnicamente o cumprimento dos critérios previstos na legislação referentes às indicações dos titulares das UCS encaminhadas à Corregedoria Geral;\r\n\r\nV - prestar apoio ao Corregedor-Geral na administração da Rede de Corregedorias - REDECOR-RJ;\r\n\r\nVI - prestar apoio ao Corregedor-Geral na gestão do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI; e\r\n\r\nVII - prestar apoio ao Corregedor-Geral no gerenciamento do Sistema Correcional Integrado - SISCORI.\r\n\r\nArt. 100 - À Coordenadoria de Unidades de Corregedorias Setoriais - COOUCS, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Corregedorias Setoriais, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Superintendente de Corregedorias Setoriais na área de sua atuação;\r\n\r\nII - manter controle situacional efetivo das Unidades de Corregedorias Setoriais - UCS;\r\n\r\nIII - prestar suporte técnico às UCS, dentro de suas competências, com vistas a garantir a melhoria da gestão e o fortalecimento das atividades correcionais no Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento das normas, diretrizes e programas estabelecidos pela Corregedoria Geral às UCS;\r\n\r\nV- identificar e disseminar boas práticas e inovações junto às UCS;\r\n\r\nVI - realizar visitas técnicas, inspeções e outras ações voltadas à supervisão do desempenho correcional das UCS do Poder Executivo Estadual, subordinadas tecnicamente à CRE;\r\n\r\nVII - monitorar a execução das atividades de correição desenvolvidas pelas UCS, em especial o atendimento das recomendações demandadas pela CRE;\r\n\r\nVIII - levantar junto às UCS dados e informações visando à produção de material institucional para divulgação das ações e resultados relativos às atividades correcionais desenvolvidas pelos Órgãos do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\nIX - prospectar soluções tecnológicas para melhoria das atividades correcionais.\r\n\r\nArt. 101 - À Coordenadoria do Sistema Correcional Integrado - COOSISCORI, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Corregedorias Setoriais, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Superintendente de Corregedorias Setoriais na área de sua atuação;\r\n\r\nII - prestar suporte administrativo às UCS, dentro de suas competências, com vistas a garantir a melhoria da gestão e o fortalecimento das atividades correcionais desenvolvidas por meio do Sistema Correcional Integrado - SISCORI Sistema Correcional Integrado - SISCORI-RJ;\r\n\r\nIII - zelar pelo cumprimento das normas, diretrizes e programas estabelecidos pela Corregedoria Geral às UCS;\r\n\r\nIV - identificar e disseminar boas práticas e inovações junto às UCS, visando ao contínuo aperfeiçoamento do SISCORI-RJ;\r\n\r\nV - monitorar a execução das atividades de correição desenvolvidas por meio do SISCORI-RJ;\r\n\r\nVI - propor ao Superintendente de Corregedorias Setoriais, com vistas ao Corregedor-Geral, a avocação de procedimentos correcionais em curso no Poder Executivo Estadual contidos no SISCORI-RJ, para o exame de sua regularidade e a adoção de providências ou a correção de falhas, quando for o caso;\r\n\r\nVII - gerenciar os dados e informações do SISCORI visando à produção de relatório institucional, sempre que demandado pelo Superintendente de Corregedorias Setoriais ou pelo Corregedor-Geral; e\r\n\r\nVIII - prospectar soluções tecnológicas para melhoria das atividades correcionais realizadas no SISCORI-RJ.\r\n\r\nArt. 102 - À Coordenadoria do Sistema de Controle dos Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - COOSISPATRI, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Corregedorias Setoriais, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Superintendente de Corregedorias Setoriais na área de sua atuação;\r\n\r\nII - prestar suporte administrativo às UCS, dentro de suas competências, com vistas a garantir a melhoria da gestão do Sistema de Controle dos Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI;\r\n\r\nIII - zelar pelo cumprimento da legislação alusiva ao SISPATRI, junto aos Órgãos do Poder Executivo Estadual obrigados à adesão àquele Sistema;\r\n\r\nIV - fiscalizar, junto aos órgãos setoriais de Recursos Humanos e UCS do Poder Executivo Estadual, o fiel cumprimento dos dispositivos constantes da legislação vigente específica do SISPATRI;\r\n\r\nV - auditar sistematicamente as Declarações de Bens e Valores entregues ao SISPATRI, com a finalidade de acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, observando a existência de sinais exteriores de riqueza e eventuais incompatibilidades com a renda declarada, com vistas à eventual instauração de Sindicância Patrimonial;\r\n\r\nVI - disponibilizar, sempre que legal e formalmente solicitados, os dados das Declarações de Bens e Valores armazenados no SISPATRI, para instrução processual por parte dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e demais órgãos que detenham competência legal para sua requisição, observada a legislação em vigor relativamente à proteção dos dados;\r\n\r\nVII - gerenciar os dados e informações do SISPATRI visando à produção de relatório institucional, sempre que demandado pelo Superintendente de Corregedorias Setoriais e/ou pelo Corregedor-Geral;\r\n\r\nVIII - propor ao Superintendente de Corregedorias Setoriais, mediante justificativa, a alteração dos prazos legais para a entrega da Declaração de Bens e Valores ao SISPATRI; e\r\n\r\nIX - prospectar soluções tecnológicas para melhoria das atividades correcionais referentes ao SISPATRI.\r\n\r\nArt. 103 - À Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos - SUPRA, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Corregedor-Geral na área de sua atuação;\r\n\r\nII - determinar à Coordenadoria de Responsabilização de Agentes Públicos - COORA, a realização de Juízo de Admissibilidade de fatos relacionados à responsabilização de agentes públicos;\r\n\r\nIII - propor ao Corregedor-Geral a instauração ou a avocação de procedimentos correcionais em curso nas Unidades de Corregedorias Setoriais do Poder Executivo Estadual para o exame de sua regularidade, adoção de providências ou a correção de falhas;\r\n\r\nIV - requisitar aos órgãos ou entidades públicas e solicitar a pessoas naturais e jurídicas de direito privado documentos e informações necessários à instrução de procedimentos correcionais em curso na Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos.\r\n\r\nV - analisar e manifestar-se, com vistas ao Corregedor-Geral, acerca dos resultados proferidos pela COORA nos Juízos de Admissibilidade;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades relacionadas à condução de procedimentos correcionais instaurados ou avocados pela CGE-RJ, relativos à responsabilização de agentes públicos;\r\n\r\nVII - propor a elaboração e a atualização de normas, manuais e orientações técnicas acerca das atividades de correição no Poder Executivo Estadual, dentro de sua área de competência;\r\n\r\nVIII - disseminar a legislação vigente, jurisprudência e orientações técnicas em matéria disciplinar no âmbito das Coordenadorias e das Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares;\r\n\r\nIX - propor ao Corregedor-Geral a instauração de procedimentos correcionais sempre que tomar conhecimento de quaisquer fatos com indícios de autoria e materialidade da prática de irregularidades por parte de agentes públicos;\r\n\r\nX - supervisionar as atividades relacionadas à condução de procedimentos disciplinares instaurados ou avocados pela CGE-RJ, relativos à responsabilização de agentes públicos;\r\n\r\nXI - propor ao Corregedor-Geral o arquivamento de procedimentos correcionais, no caso de se constatar a inexistência de elementos de materialidade e autoria que justifiquem a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD;\r\n\r\nXII - realizar o monitoramento das publicações no Diário Oficial do Estado; e\r\n\r\nXIII - analisar as solicitações e conceder acesso aos Processos Administrativos Disciplinares, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 104 - À Coordenadoria de Responsabilização de Agentes Públicos - COORA, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Superintendente de Responsabilização de Agentes Públicos na área de sua atuação;\r\n\r\nII - analisar procedimentos correcionais, com vistas à emissão de Juízo de Admissibilidade;\r\n\r\nIII - requisitar a órgãos ou entidades públicas e solicitar a pessoas naturais e jurídicas de direito privado documentos e informações necessários à realização de Juízo de Admissibilidade;\r\n\r\nIV - solicitar à Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos apoio técnico e operacional à Superintendência de Investigações Especializadas para a realização de diligências necessárias para instrução processual;\r\n\r\nV - realizar os registros de informações disciplinares nos sistemas e bancos de dados internos;\r\n\r\nVI - propor medidas de definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição visando ao aprimoramento da atividade correcional relativas a Juízo de Admissibilidade;\r\n\r\nVII - manifestar-se sobre eventuais consultas relacionadas à matéria correcional alusivas a Juízo de Admissibilidade; e\r\n\r\nVIII - emitir certidões atestando a situação funcional de servidores do Poder Executivo Estadual referentes a procedimentos administrativos disciplinares.\r\n\r\nArt. 105 - À Coordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares - COOPAD, unidade de supervisão e execução, diretamente subordinada à Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Superintendente de Responsabilização de Agentes Públicos na área de sua atuação;\r\n\r\nII - revisar e manifestar-se acerca dos relatórios exarados pelas Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares, podendo, inclusive, propor ao Superintendente de Responsabilização de Agentes Públicos, a suspensão, extinção, reunião ou desmembramento de Processos;\r\n\r\nIII - prestar informações à SUPRA sobre demandas externas, referentes a procedimentos correcionais instaurados na CGE-RJ e zelar por seu atendimento tempestivo;\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares;\r\n\r\nV - analisar e, se for o caso, propor à SUPRA, em caráter excepcional, o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar - PAD em curso, em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nVI - manifestar-se sobre a ocorrência de impedimento ou suspeição de membros das Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar; e\r\n\r\nVII - manifestar-se sobre eventuais consultas relacionadas à matéria correcional.\r\n\r\nArt. 106 - Às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, unidades de execução diretamente subordinadas à Coordenadoria de Comissões de Procedimentos Administrativos Disciplinares, compete:\r\n\r\nI - conduzir a instrução e apurar, por meio de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, os ilícitos disciplinares praticados por agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII - zelar pelo cumprimento dos Princípios Constitucionais e Administrativos durante a realização dos trabalhos;\r\n\r\nIII - analisar as solicitações e conceder acesso aos Processos Administrativos Disciplinares, em conformidade com a legislação vigente; e\r\n\r\nIV - praticar todos os atos necessários à condução dos Processos Administrativos Disciplinares - PAD, tais como: convocar e realizar a oitiva de testemunhas e agentes públicos acusados e envolvidos, solicitar compartilhamento de provas e prorrogação de prazos ao Corregedor-Geral, controlar os prazos legais, emitir Relatório Final de PAD, dentre outros.\r\n\r\nArt. 107 - À Defensoria de Ofício - DEFOF, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Superintendente de Responsabilização de Agentes Públicos e as Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar na área de sua atuação;\r\n\r\nII - atuar, sempre que demandada, na defesa técnica de agentes públicos acusados em Processos Administrativos Disciplinares e que não possuam advogados constituídos;\r\n\r\nIII - manter controle e monitorar os Processos Administrativos Disciplinares nos quais atua; e\r\n\r\nIV - exercer outras atribuições vinculadas a sua função.\r\n\r\nArt. 108 - À Superintendência de Investigações Especializadas - SUPIES, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Corregedor-Geral na área de sua atuação;\r\n\r\nII - sugerir ao Corregedor-Geral a instauração de procedimentos correcionais quando houver justo motivo;\r\n\r\nIII - apoiar operacional e tecnicamente a Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos e a Superintendência de Corregedorias Setoriais da CRE, bem como as demais macrofunções da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nIV - colher dados e informações sobre agentes, órgãos e entidades públicas e privadas, para subsidiar a produção de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento das atividades de correição ou de outras áreas finalísticas da CGE-RJ, bem como aquelas que complementem atividades de investigação e inteligência; e\r\n\r\nV - interagir com outros órgãos e entidades objetivando o intercâmbio de conhecimentos relativos a atividades operacionais de inteligência e investigação.\r\n\r\nArt. 109 - À Coordenadoria de Operações e Investigações - COOINV, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Investigações Especializadas, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Superintendente de Investigações Especializadas no desenvolvimento de suas atividades;\r\n\r\nII - realizar, sempre que demandada, diligências visando reunir dados e informações a fim de subsidiar as atividades da CRE e demais macrofunções da CGE;\r\n\r\nIII - realizar, sempre que demandada, Investigações Preliminares, com a devida emissão de Relatório, com vistas a subsidiar as atividades da CRE e demais macrofunções da CGE;\r\n\r\nIV - propor à Superintendência de Investigações Especializadas a organização e padronização dos processos de trabalho inerentes às operações e investigações;\r\n\r\nV - prospectar, planejar, coordenar e executar operações especiais em parceria com outras instituições; e\r\n\r\nVI - propor à Superintendência de Investigações Especializadas técnicas, ferramentas e soluções tecnológicas para fortalecimento das atividades operacionais de investigação.\r\n\r\nArt. 110 - À Coordenadoria de Análise e Inteligência Correcional - COOANIC, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Investigações Especializadas, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Superintendente de Investigações Especializadas na área de sua atuação;\r\n\r\nII - executar atividades de inteligência, tais como análises, pesquisas e cruzamentos de bases de dados, dentre outras, com vistas à produção de informações estratégicas, a fim de subsidiar as atividades de correição da CRE;\r\n\r\nIII - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para as atividades de inteligência; e\r\n\r\nIV - emitir Relatório, sempre que demandado, com vistas a subsidiar Investigações Preliminares, diligências e outros procedimentos desenvolvidos pela CRE.\r\n\r\nArt. 111 - À Coordenadoria de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - COORPJ, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Superintendente de Investigações Especializadas, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Superintendente de Investigações Especializadas na área de sua atuação;\r\n\r\nII - Realizar Juízo de Admissibilidade das demandas que versem sobre ilícitos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nIII - Recomendar a instauração de Processo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas e Investigação Preliminar em decorrência de ilicitudes praticadas por pessoas jurídicas, previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - propor à autoridade instauradora os integrantes das Comissões Permanentes de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - CPPAR;\r\n\r\nV - supervisionar os trabalhos das Comissões Permanentes de Processos Administrativos de Responsabilização, a fim de assegurar a eficiência e efetividade dos procedimentos e a observância da legislação vigente;\r\n\r\nVI - prestar auxílio às CPPAR, no que tange às demandas apresentadas pelos membros das Comissões Processantes;\r\n\r\nVIII - promover o registro no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, para fins de publicidade, das sanções aplicadas às pessoas jurídicas pelo descumprimento da legislação vigente;\r\n\r\nIX- manter controle dos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR, instaurados no âmbito da CGE e nos demais Órgãos do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nX - propor a normatização dos procedimentos relativos às atividades desenvolvidas pelas CPPAR;\r\n\r\nXI - sugerir a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, em razão da identificação da participação de agentes públicos em ilícitos previstos na legislação vigente; e\r\n\r\nXII - prestar apoio técnico, no que tange a sua área de atuação, aos demais Órgãos do Poder Executivo Estadual para a melhoria da eficiência e efetividade dos Processos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\nArt. 112 - À Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - COOPPAR, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao Coordenador de Responsabilização de Pessoas Jurídicas, compete:\r\n\r\nI - conduzir e apurar, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização, os ilícitos praticados por pessoas jurídicas contra Órgãos do Poder Executivo Estadual, conforme legislação vigente;\r\n\r\nII - zelar pelo cumprimento dos Princípios Constitucionais e Administrativos durante a realização dos trabalhos\r\n\r\nIII - analisar as solicitações e conceder acesso aos Processos Administrativos de Responsabilização, em conformidade com a legislação vigente; e\r\n\r\nIV - praticar todos os atos necessários à condução dos Processos Administrativos de Responsabilização, tais como, convocar e realizar a oitiva de testemunhas e pessoas jurídicas acusadas, solicitar compartilhamento de provas e prorrogação de prazos ao Corregedor-Geral, controlar os prazos legais, emitir Relatório Final de PAR, dentre outros.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 113 - Os casos omissos e aqueles que venham suscitar dúvidas neste Regimento Interno serão solucionados por orientações gerais ou específicas mediante atos normativos oficiais do Controlador-Geral do Estado, do Subcontrolador-Geral, do Auditor-Geral do Estado, do Ouvidor-Geral do Estado ou do Corregedor-Geral do Estado, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 114 - As propostas de alteração ao presente Regimento Interno deverão ser encaminhadas à Subcontroladoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 115 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em específico a Resolução CGE-RJ nº 154, de 09 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2612036"
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                    "2612052": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 204 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 008/2023, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e os Decretos 45.600/2016 e 48.817/2023;\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390003/000032/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo n.º SEI-390003/000032/2023\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI\r\n\r\nContratada: 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA\r\n\r\nContrato: 008/2024\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos de transmissão de imagens em tempo real, captadas pelas Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) para a sala de controle da contratante, utilizando a tecnologia Bonded (3G/4G/Wi-Fi/Ethernet), inclusos modems e chips 4G com pacotes de dados 4G para acesso à Internet, bem como treinamento dos operadores da solução, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, para atendimento do Gabinete de Segurança Institucional - GSI-RJ, como órgão gerenciador, e os órgãos participantes, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Marta Cavalcante de Moura, Id Funcional 5022746-7, em substituição a servidora Helena Miranda Vieira, Id Funcional nº 5116865-0;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, Id Funcional 5008160-8 em substituição ao servidor Wallace Almeida de Souza, Id Funcional 5149019-6;\r\n\r\nFISCAL 1: Alexandre Magno Neves, Id. Funcional nº 5139461-8;\r\n\r\nFISCAL 2: Paulo César Batista Paiva, Id Funcional nº 2498056-0;\r\n\r\nFISCAL 3: Thiago Santos Medeiros, Id Funcional 5010288-5, e\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Jeter Gonçalves Quaresma, Id. Func. 2913116-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 11/11/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação Fls Validade Obs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago Saldo a Executar\r\n\r\nR$ R$ R$ R$ R$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATóRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2612052"
                    ],
                    "2612039": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000369/2024 - AUTORIZO, sem ônus \r\n\r\npara o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013. \r\n\r\nId: 2612039"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2612227": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/IRM Nº 11 \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE PARA COORDENAREM A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA O COMPARTILHAMENTO DE INTELIGÊNCIA, À ARTICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES, AO FOMENTO DE PARCERIAS E À IDENTIFICAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS INTEGRADOS QUE SUBSIDIARÃO O DESENVOLVIMENTO DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003386/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem aumento de despesas, representantes institucionais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e do Instituto Rio Metrópole (IRM), para serem responsáveis pela execução e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 05/2024, conforme disposto no item 4.1 da \"CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO\" do ACT.\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI) Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) MÁRCIA REGINA PIMENTEL (ID Funcional: 5022713-0).\r\n\r\nII) Instituto Rio Metrópole (IRM): \r\n\r\na) ELAINE FERREIRA (ID Funcional: 2186942-1).\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis pela coordenação e execução do objeto do ACT, celebrado entre ambas as partes, conforme disposto no item 8.3 da \"CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS\" do Acordo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de EstadoSecretaria de Estado de Transformação Digital \r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente Instituto Rio Metrópole \r\n\r\nId: 2612227"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612156": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000343/2024 - DAYSE VIANNA DE CARVALHO, do Cargo de ANALISTA DE SISTEMAS, ID 28224477/01 - DEFIRO a isenção de imposto de renda a servidora inativa, de acordo com o anexo nº 88361258, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 06/11/2024.\r\n\r\nId: 2612156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2612244": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/001252/2023 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, sobre o Pregão Eletrônico Nº 02/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) COMPUTADORES, SENDO 120 (CENTO E VINTE) DESKTOPS NO PERFIL INTERMEDIÁRIO, 60 (SESSENTA) DESKTOPS NO PERFIL AVANÇADO E 70 (SETENTA) NOTEBOOKS NO PERFIL AVANÇADO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE ENTREGA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO, ATUALIZAÇÃO DE SISTEMA OPERACIONAL, SEGURO E LOGÍSTICA REVERSA, em favor da empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A, no valor total de R$ 1.393.786,80 (Um milhão, trezentos e noventa e três mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2612244"
                    ],
                    "2612246": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO n° SEI-150001/013308/2024 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de MONICA ALINE MACHADO FERNANDEZ, Id. Funcional n.º 5124302-4, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 13.613,26 (treze mil, seiscentos e treze reais e vinte e seis centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2612246"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2612154": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1344 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando o despacho do Diretor de Obras sob o indexador SEI nº 88617652 constante no Processo SEI-170002/002180/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1336, de 21 de novembro de 2024 (87729581), publicada no DOERJ de 22/11/2022 (87835010), retificada no DOERJ de 26/11/2224 (88045045), que trata da execução de demolição do prédio administrativo e construção de um Novo com Hangar do Serviço Aeroespacial da Coordenadoria de Recursos Especiais, localizado na Avenida Borges de Medeiros, 1.444 - Lagoa - Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º- Substituir ROBERTO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS, Id. Funcional nº 2850526-3, por EVERTON FERNANDES RAMOS, Id. Funcional nº 4460515-3.\r\n\r\nArt. 3º- Considerando a alteração da Portaria Supramencionada, a Comissão em questão passa a vigorar na seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDiego Scovino Iorio, Id. Funcional nº 4430102-2\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, Id Funcional nº 5121541-1\r\n\r\nEverton Fernandes Ramos, Id. Funcional nº 4460515-3\r\n\r\nArt.4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03/12/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2612154"
                        ],
                        "2612260": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005941/2024- AUTORIZO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à contratação direta da empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇO LTDA, no valor de R$ 36.918.166,36 (trinta e seis milhões, novecentos e dezoito mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), cujo objeto é EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTEN ÇÃO DE ENCOSTAS NA RODOVIA RJ-145, KM 40, TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ (ROSA MACHADO) E BARRA DO PIRAÍ (CENTRO), fundamentado no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nId: 2612260"
                        ],
                        "2612261": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000641/2024 - AUTORIZO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à contratação direta da empresa NOVA ORIENTE CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA., no valor de R$ 13.699.943,08 (treze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e oito centavos), cujo objeto é “EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO PARA REFORÇO ESTRUTURAL DO VIADUTO DOM ADRIANO HIPÓLITO, NA RODOVIA RJ-081, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, fundamentado no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nId: 2612261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2612097": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000409/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, referente ao proporcional do período aquisitivo de 30 (trinta) dias 2024, em favor da ex-servidora Michelle Abreu, identidade funcional Id. 51394898/01, cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da SEIJES, exonerada deste cargo a contar de 01/04/2024 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 002/2024, expedida pela Divisão de Recursos Humanos, no valor total de R$ 2.525,00 (dois mil e quinhentos e vinte e cinco reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável.\r\n\r\nId: 2612097"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2611792": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2024\r\n\r\nEXONERA VANESSA CRISTINE CARDOZO CUNHA, ID Funcional nº 5116198-2, com validade a contar de 01 de dezembro de 2024, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado Segurança Pública, nos termos do Decreto nº 49.001/2024. Processo SEI-090002/000339/2024.\r\n\r\nId: 2611792"
                        ],
                        "2612152": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2024 \r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO FRANÇA CARDIAS, ID. Funcional nº 5085148-9, com validade a contar de 02 de dezembro de 2024, no cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado Segurança Pública, vaga proveniente da transformação de cargos ocorrida no Decreto nº 49.335/2024. Processo nº SEI-090002/000337/2024.\r\n\r\nId: 2612152"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.147 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 46.366, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, A QUAL DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRTAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-140001/078700/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a propositura de aprimoramentos ao sistema normativo estadual, na forma do inciso XI, XII e XIII, do art. 2º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\n- a necessidade de atualização do Decreto estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, bem como da Resolução Conjunta PGE/CGE n.º 185, de 08 de novembro de 2021, em razão do surgimento de novos cenários jurídicos complexos decorrentes, especialmente, da aplicação dos instrumentos previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;\r\n\r\n- a instituição pela Resolução Conjunta PGE/CGE nº 205 de 27 de setembro de 2023 do Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e propor alterações normativas no Decreto estadual nº 46.366/2018, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, a proposta de alteração do decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2° - As sugestões deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente resolução, à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), por meio do correio eletrônico coord.juridica@pge.rj.gov.br, pelo órgão jurídico do órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 3º - As sugestões deverão conter o nome do remetente, o número de sua matrícula ou identidade, a redação que se pretende dar aos dispositivos da proposta de alteração do decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, ou mesmo eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos adotados.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nDECRETO NºXXX DE XX DE XXX DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.366, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, A QUAL DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRTAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais elegais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nque a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agostode 2013, contém normas gerais, aplicáveis a todos os entes federativos, e normas especiais, dirigidas expressamente apenas à Administração PúblicaFederal, o que acarreta a necessidade de regulamento próprio no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nque a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, criou a Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, conferindo lhe competência concorrente para apurar a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846, de1º de agosto de 2013, e competência para a celebração de Acordo de Leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\na necessidade de aperfeiçoamento do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a Lei nº12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para adequação a diplomas normativos que tratam da atuação consensual da Administração Pública, com destaque para oprevisto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655, de 2018; na Lei nº 13.105, de 2015 (“Código de Processo Civil”), em especial em seus arts. 3º, §§ 2º e 3º e190; e no art. 46 da Lei estadual nº 5.427, de 2009, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 6º - A investigação preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo e será conduzida por comissão composta por ao menos 3 (três) servidores que não respondam e não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública.\r\n\r\n§ 1º - Os integrantes da comissão responsável pela condução da investigação preliminar deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\n§2º - A comissão prevista no caput deste dispositivo poderá contar, em sua composição, com até 2 (dois) servidores ocupantes de cargo em comissão, desde que sejam inativos que ocuparam cargos efetivos e não respondam, nem tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública, observado o disposto no §1º.\r\n\r\n“Art. 12 - O PAR será conduzido por comissão processante composta por 3 (três) servidores que não respondam e não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública.\r\n\r\n§ 1º Os membros da comissão processante deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10 - A comissão prevista no caput deste dispositivo poderá contar, em sua composição, com até 2 (dois) servidores ocupantes de cargo em comissão, desde que sejam inativos que ocuparam cargos efetivos e não respondam, nem tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública, observado o disposto no §1º.\r\n\r\n§11 - A comissão processante do PAR poderá ser integrada por até dois servidores que tenham integrado a comissão prevista no art. 6º deste Decreto.”\r\n\r\n“Art. 34-A - É facultado à pessoa jurídica processada, ou que poderá vir a sê-lo, no âmbito de processo administrativo de responsabilização - PAR, requerer a celebração de Acordo no Processo de Responsabilização - APR junto à Controladoria-Geral do Estado, que se manifestará sobre o seu acolhimento. \r\n\r\n§1º - Deverão constar do pedido de APR: \r\n\r\nI - a concordância quanto à responsabilização objetiva da pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos investigados, acompanhada da indicação das provas, quando existentes, e relato detalhado do que for de seu conhecimento, bem como da declaração de que foram cessados integralmente os atos lesivos a partir da propositura do acordo;\r\n\r\nII - o compromisso de, se celebrado o APR: \r\n\r\na) ressarcir os valores correspondentes aos danos decorrentes dos atos lesivos investigados, quando verificados; \r\n\r\nb) perder a vantagem auferida, quando for possível sua estimação, podendo ser considerado o previsto nos §§ 4º e 5º do art. 57 deste Decreto, no que for aplicável;\r\n\r\nc) pagar o valor da multa fixada para fins do APR;\r\n\r\nd) atender prontamente aos pedidos de informações, inclusive àqueles relacionados aos fatos do processo que sejam de seu conhecimento; \r\n\r\ne) renunciar ao direito de apresentar peça de defesa no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, quando for o caso, de interpor recurso administrativo contra o julgamento que defira integralmente a proposta de APR, bem como renunciar ao direito de impugnação em juízo relativamente à responsabilização ajustada no APR, desistindo de ações judiciais ou de procedimentos arbitrais eventualmente já existentes. \r\n\r\n§2º - O disposto no caput não se aplica: \r\n\r\nI - aos processos relativos a atos lesivos praticados pelas mesmas pessoas jurídicas nos 3 (três) anos seguintes à celebração do APR previsto neste Decreto; e \r\n\r\nII - quando cabível a celebração de acordo de leniência, nos termos do artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n§ 3º - Em se tratando de ato lesivo à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a competência para receber o requerimento, admitir e celebrar o APR será exclusiva do Procurador-Geral do Estado, aplicando-se as demais disposições do presente Decreto, no que for cabível.\r\n\r\n§ 4º - Não será admitido requerimento de APR formulado após a apresentação do relatório final pela comissão processante do APR.”\r\n\r\n“Art. 34-B - Recebido o pedido, a Controladoria-Geral do Estado poderá: \r\n\r\nI - rejeitar liminarmente a proposta quando não verificado o atendimento dos requisitos objetivos de procedibilidade; ou \r\n\r\nII -deferir o seu processamento, com a instauração de comissão mista com membros da CGE e da PGE para conduzir a negociação, na forma da regulamentação;\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Mista prevista no inciso II deste artigo poderá sugerir ao Controlador-Geral do Estado a suspensão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de Investigação Preliminar já instaurados.\r\n\r\n§2º - Na hipótese do inciso II, ao término da fase de negociação, a Comissão Mista apresentará relatório final pelo acolhimento ou rejeição da proposta de APR.\r\n\r\n§ 3º - A instauração do processo administrativo decorrente da apresentação de pedido de APR interromperá a prescrição, na forma do art. 25, paragráfo único, da Lei nº 12.846/2013.\r\n\r\n§4º - Recebido o pedido pela Controladoria-Geral do Estado, o órgão ou entidade em face do qual foi praticado o ato lesivo será notificado para dar vista imediata do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR à CGE, observadas as cautelas necessárias para a preservação do sigilo. \r\n\r\n§ 5º - A Controladoria-Geral do Estado, uma vez acolhido o requerimento de processamento do APR, avocará o PAR instaurado no âmbito do órgão ou entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, nos termos do art. 3º, § 4º, III, deste Decreto.”\r\n\r\n“Art. 34-C - A desistência do pedido ou sua rejeição não importará reconhecimento da prática do ato lesivo investigado e, em nenhuma hipótese, configurará justificativa para impor ou agravar as sanções aplicáveis à pessoa jurídica. \r\n\r\n§1º - Não se fará divulgação da desistência ou rejeição da proposta. \r\n\r\n§2º - Na hipótese do caput, a Administração Pública não poderá utilizar os documentos recebidos em razão da apresentação da proposta.”\r\n\r\n“Art. 34-D - No caso de acolhimento da proposta de celebração do APR, o relatório final a que se refere o §2º do Art. 34-B conterá:\r\n\r\nI - a descrição sucinta das imputações realizadas em face da pessoa jurídica processada e das provas que lhe dão sustentação, se houver; \r\n\r\nII - a proposta da forma e prazo de pagamento das obrigações financeiras assumidas pela pessoa jurídica, observada a regulamentação deste Decreto;\r\n\r\nIII - a conclusão fundamentada a respeito do atendimento das condições para a celebração do APR, inclusive quanto à sua vantajosidade, nos termos previstos por este Decreto e sua regulamentação; \r\n\r\nIV - a sugestão de aplicação isolada da sanção de multa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, sem aplicação cumulada da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória; \r\n\r\nV - a sugestão de atenuação ou suspensão condicional das sanções impeditivas de licitar e contratar com o Poder Público, quando cabíveis;\r\n\r\nVI -a sugestão de inclusão de compromisso da pessoa jurídica com a adoção, a aplicação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme o caso concreto. \r\n\r\n§1º - No cálculo da multa será concedido o benefício das seguintes atenuantes, de acordo com o momento processual de oferta da proposta: \r\n\r\nI - antes da instauração do processo administrativo de responsabilização, concessão do percentual máximo dos fatores estabelecidos pelos incisos II, III e IV do artigo 36; \r\n\r\nII - até o prazo para apresentação da defesa escrita, concessão do percentual máximo do fator estabelecido pelo inciso II, de 1% (um por cento) do fator estabelecido pelo inciso III e de 1,5% (um e meio por cento) do inciso IV do artigo 36; \r\n\r\nIII - até o prazo para apresentação de alegações finais, concessão do percentual máximo do fator estabelecido pelo inciso II, de 0,5% (meio por cento) do fator estabelecido pelo inciso III e de 1% (um por cento) do inciso IV do artigo 36; e \r\n\r\nIV - após o prazo para apresentação de alegações finais, concessão do percentual máximo do fator estabelecido pelo inciso II e de 0,5% (meio por cento) do inciso IV do artigo 36. \r\n\r\n§2º - Em nenhuma hipótese a multa do inciso I do artigo 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, poderá ser inferior à vantagem auferida pela pessoa jurídica, quando for possível sua estimação.”\r\n\r\n“Art. 34-E - Observado o procedimento previsto neste Decreto, caberá ao Controlador-Geral do Estado decidir quanto à celebração do Acordo no Processo de Responsabilização - APR. \r\n\r\n§1º - A celebração do APR de que trata o caput será precedida de manifestação jurídica elaborada pelo órgão de Consultoria Jurídica competente. \r\n\r\n§2º - Os registros das sanções previstas no APR serão excluídos do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, tão logo cumpridos os compromissos estabelecidos na proposta da pessoa jurídica.”\r\n\r\n“Art. 34-F - Os benefícios a que se refere este Decreto poderão ser concedidos às pessoas jurídicas cujos processos administrativos de responsabilização já se encontrem instaurados e não julgados, nas condições prescrita neste Decreto, e desde que a prescrição das infrações apuradas no PAR não esteja prevista para ocorrer em menos de 90 (noventa) dias.”\r\n\r\n“Art. 34-G - O pedido de celebração de acordo de leniência poderá ser convertido em requerimento de APR, quando preenchidos os requisitos deste Decreto e houver a concordância das partes, e será considerado como o momento de oferta da proposta para os fins do art. 34-D, § 1º.”\r\n\r\n“Art. 34-H. Declarada a rescisão do APR pela Controladoria-Geral do Estado, decorrente do seu injustificado descumprimento:\r\n\r\nI - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo APR pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa;\r\n\r\nII - haverá o vencimento antecipado das parcelas não pagas e serão executados:\r\n\r\na) o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas; e\r\n\r\nb) os valores integrais referentes aos danos, ao enriquecimento indevido e a outros valores porventura pactuados no acordo, descontando-se as frações eventualmente já pagas; e\r\n\r\nIII - serão aplicadas as demais sanções e as consequências previstas nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§1º - Entende-se por valor integral da multa aquele calculado excluindo-se os benefícios concedidos por força da celebração do APR.\r\n\r\n§2º - O descumprimento do APR será registrado pela Controladoria-Geral da Estado, pelo prazo de 3 (três) anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.\r\n\r\n§3º - A rescisão do APR também será decretada sempre que for constatado que a pessoa jurídica sonegou elementos de prova, omitiu ou desvirtuou informações ou de qualquer forma se valeu de expedientes de má-fé voltados a mascarar ou afastar o cabimento do Acordo de Leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013.”\r\n\r\n“Art. 34-I -A prática de ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013 em até 5 (cinco) anos após a celebração do APR configura hipótese de reincidência.”\r\n\r\n“Art. 35 - Omissis \r\n\r\nI - até quatro por cento, havendo concurso dos atos lesivos;\r\n\r\nII - até três por cento para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - até quatro por cento no caso de interrupção no fornecimento de serviço público, na execução de obra contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ou no caso de descumprimento de requisitos regulatórios;\r\n\r\nIV - um por cento para a situação econômica do infrator que apresente índices de Solvência Geral - SG e de Liquidez Geral - LG superiores a um e lucro líquido no último exercício anterior ao da instauração do PAR;\r\n\r\nV - três por cento no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior; e\r\n\r\nVI - no caso de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres mantidos ou pretendidos com o órgão ou com as entidades lesadas, nos anos da prática do ato lesivo, serão considerados os seguintes percentuais:\r\n\r\na) um por cento, no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nb) dois por cento, no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);\r\n\r\nc) três por cento, no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);\r\n\r\nd) quatro por cento, no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e\r\n\r\ne) cinco por cento, no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).\r\n\r\nParágrafo único - No caso de acordo de leniência, o prazo constante do inciso V do caput será contado a partir da data de celebração até cinco anos após a declaração de seu cumprimento.”\r\n\r\n“Art. 36 - Omissis\r\n\r\nI - até meio por cento no caso de não consumação da infração;\r\n\r\nII - até um por cento no caso de:\r\n\r\na) comprovação da devolução espontânea pela pessoa jurídica da vantagem auferida e do ressarcimento dos danos resultantes do ato lesivo; ou\r\n\r\nb) inexistência ou falta de comprovação de vantagem auferida e de danos resultantes do ato lesivo.\r\n\r\nIII - até um e meio por cento para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;\r\n\r\nIV - até dois por cento no caso de admissão voluntária pela pessoa jurídica da responsabilidade objetiva pelo ato lesivo; e\r\n\r\nV - até cinco por cento no caso de comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo VII.\r\n\r\nParágrafo único - Somente poderão ser atribuídos os percentuais máximos, quando observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do caput, quando ocorrer a devolução integral dos valores ali referidos;\r\n\r\nII - na hipótese prevista no inciso IV do caput, quando a admissão ocorrer antes da instauração do PAR; e\r\n\r\nIII - na hipótese prevista no inciso V do caput, quando o plano de integridade for anterior à prática do ato lesivo.”\r\n\r\n“Art. 37 - A existência e quantificação dos fatores previstos nos artigos 35 e 36 deverão ser apuradas no demonstrativo de cálculo da multa e evidenciadas no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.”\r\n\r\n“Art. 38 - Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite: \r\n\r\nI - mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida, quando for possível sua estimativa; e\r\n\r\na) um décimo por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou\r\n\r\nb) - R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 40-A.\r\n\r\nII - máximo, o menor valor entre: \r\n\r\na) três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida, o que for maior entre os dois valores;\r\n\r\nb) vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou \r\n\r\nc) R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), na hipótese prevista no art. 40-A, desde que não seja possível estimar o valor da vantagem auferida.\r\n\r\n§ 1º - O limite máximo não será observado, caso o valor resultante do cálculo desse parâmetro seja inferior ao resultado calculado para o limite mínimo.\r\n\r\n§ 2º - Na ausência de todos os fatores previstos nos artigos 35 e 36 ou de resultado das operações de soma e subtração ser igual ou menor a zero, o valor da multa corresponderá ao limite mínimo estabelecido no caput.”\r\n\r\n“Art. 38-A - O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou terceiros a ele relacionados.\r\n\r\n§ 1º - O valor da vantagem auferida ou pretendida poderá ser estimado mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes metodologias:\r\n\r\nI - pelo valor total da receita auferida em contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os custos lícitos que a pessoa jurídica comprove serem efetivamente atribuíveis ao objeto contratado, na hipótese de atos lesivos praticados para fins de obtenção e execução dos respectivos contratos.\r\n\r\nII - pelo valor total de despesas ou custos evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à pessoa jurídica caso não houvesse sido praticado o ato lesivo pela pessoa jurídica infratora; ou\r\n\r\nIII - pelo valor do lucro adicional auferido pela pessoa jurídica decorrente de ação ou omissão na prática de ato do Poder Público que não ocorreria sem a prática do ato lesivo pela pessoa jurídica infratora.\r\n\r\nIV - Para fins do cálculo do valor de que trata o caput, serão deduzidos custos e despesas legítimas executadas e comprovadas ou que seriam devidos ou despendidos caso ato lesivo não tivesse ocorrido.”\r\n\r\n“Art. 40 - A multa prevista no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, terá como base de cálculo o faturamento bruto da pessoa jurídica no último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos.\r\n\r\n§ 1º - Os valores de que trata o caput deste artigo poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de: \r\n\r\nI - compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do § 1º do art. 198 da Lei Federal nº 5.172/1966;\r\n\r\nII - registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no país ou no estrangeiro.\r\n\r\nIII - estimativa, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, entre outras; e\r\n\r\nIV - identificação do montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos incidentes sobre vendas.”\r\n\r\n§ 2º - Os fatores previstos nos art. 35 e art. 36 deste Decreto serão avaliados em conjunto para os atos lesivos apurados no mesmo PAR, devendo-se considerar, para o cálculo da multa, a consolidação dos faturamentos brutos de todas as pessoas jurídicas pertencentes de fato ou de direito ao mesmo grupo econômico que tenham praticado os ilícitos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, ou concorrido para a sua prática.”\r\n\r\n“Art. 40-A - Caso a pessoa jurídica comprovadamente não tenha tido faturamento no último exercício anterior ao da instauração do PAR, deve-se considerar como base de cálculo da multa o valor do último faturamento bruto apurado pela pessoa jurídica, excluídos os tributos incidentes sobre vendas, que terá seu valor atualizado até o último dia do exercício anterior ao da instauração do PAR.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese prevista no caput, o valor da multa será estipulado observando-se o intervalo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e o limite mínimo da vantagem auferida, quando for possível sua estimação.”\r\n\r\n“Art. 42 - Omissis \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Os acordos de leniência poderão pactuar prazo distinto do previsto no caput para recolhimento da multa aplicada ou de qualquer outra obrigação financeira imputada à pessoa jurídica.”\r\n\r\n“Art. 57 - Omissis\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§8º - Nas hipóteses em que de determinado ato ilícito decorra, simultaneamente, dano ao ente lesado e acréscimo patrimonial indevido à pessoa jurídica responsável pela prática do ato, e haja identidade entre ambos, os valores a eles correspondentes serão:\r\n\r\nI - computados uma única vez para fins de quantificação do valor a ser adimplido a partir do acordo de leniência; e\r\n\r\nII - classificados como ressarcimento de danos para fins contábeis, orçamentários e de sua destinação para o ente lesado.”\r\n\r\n“Art. 57-A - As parcelas de que tratam os incisos I e II do §3º do art. 57 correspondem aos valores dos danos admitidos pela pessoa jurídica ou àqueles decorrentes de decisão definitiva no âmbito do devido processo administrativo ou judicial.\r\n\r\nParágrafo único - O ressarcimento previsto no §3º do art. 57 poderá ser utilizado para compensação com outros valores porventura apurados em outros processos sancionatórios ou de prestação de contas, quando relativos aos mesmos fatos que compõem o escopo do acordo de leniência, mediante análise específica da CGE e da PGE em cada caso.”\r\n\r\n“Art. 57-B - Não poderão ser deduzidos do cálculo referente ao inciso III do §3º do art. 57 os valores correspondentes ao inciso II do mesmo dispositivo, bem como em relação ao cálculo da multa prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846/13.”\r\n\r\n“Art. 59 - Omissis\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento do acordo de leniência será registrado no CNEP.\r\n\r\n§2º - Entende-se por valor integral da multa aquele calculado excluindo-se o desconto concedido com fundamento no §2º do art. 16 da Lei nº 12.846/2013.” \r\n\r\n“Art. 71-A - A Controladoria-Geral do Estado poderá aceitar delegação para promover o processo administrativo de responsabilização e celebrar Acordo em Processo de Responsabilização, bem como negociar, celebrar e monitorar o cumprimento de acordos de leniência relativos a atos lesivos em relação a órgãos externos ao Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 2º - As disposições deste Decreto referentes ao APR serão regulamentadas pela Controladoria Geral do Estado e pela Procuradoria Geral do Estado por meio de resolução conjunta, ressalvada a aplicação imediata das previsões que independerem de regulamentação, inclusive aos processos em curso, resguardados os atos praticados antes de sua vigência. \r\n\r\nArt. 3º - Ressalvado o disposto no art. 2º e no art. 57-B incluído pelo art. 1º, as demais disposições deste Decreto se aplicam imediatamente aos processos em curso, resguardados os atos praticados antes de sua vigência.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam mantidas as vigências do Decreto nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, e do Decreto nº 47.361. de 13 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogados os incisos I e II, do art. 37, os incisos I e II e suas alíneas “a” e “b” do §1º e §3º, do art. 38, parágrafo único e seus incisos I e II, do art. 39 e incisos I, II e III do art. 40 do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRiodeJaneiro, XX de XXX de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGOVERNADOR\r\n\r\nId: 2612070"
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                    "2612333": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/021792/2024, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 20/2024, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com a interveniência administrativa e financeira da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISA E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, cujo objeto é a contratação de Assessoria técnica à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de estratégias no processo de identificação e recomendação de sistema de bilhetagem eletrônica intermodal e integrado e o desenvolvimento de estudo de viabilidade aplicável aos serviços de transporte público de passageiros do Estado do Rio de Janeiro - RJ, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1)Gestores\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente de Bens e Serviços - ID n.5013043-9\r\n\r\nSubstituta:\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual - ID n. 4372142-7\r\n\r\n2)Fiscais\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF, Procuradora do Estado - ID n. 4266581-7;\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado - ID n. 1923185-7\r\n\r\nId: 2612333"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nNOMEIA ENIO DE ALMEIDA MACHADO, Id. Funcional nº 20144067, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAI-4, na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.068 de 26 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nId: 2612181"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 041/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.786.861,60 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01982.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/011198/2024.\r\n\r\nId: 2612235"
                        ],
                        "2612427": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPRIMEIRO CURSO DE OPERAÇÕES DE DIVISAS\r\n\r\n1º COD - MATRÍCULA\r\n\r\nA SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS, OPERAÇÃO FOCO, torna público a relação dos matriculados no 1º Curso de Operações de Divisas, com carga horária de duzentas horas. Processo nº SEI-150001/011943/2024.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS MATRICULADOS\r\n\r\nAluno\r\n\r\nGH\r\n\r\nForça\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome\r\n\r\n01\r\n\r\nMaj\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n72.682\r\n\r\nClaudio Portugal Rodrigues Junior\r\n\r\n02\r\n\r\nCap\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n84.120\r\n\r\nDiogo Ferreira Luiz\r\n\r\n03\r\n\r\nCap\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nESPM\r\n\r\n87.740\r\n\r\nRenan Gomes Maciel\r\n\r\n04\r\n\r\n1º Ten\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n79.460\r\n\r\nElieze dos Santos Silva\r\n\r\n05\r\n\r\n1º Ten\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n98.681\r\n\r\nGabriel dos Santos Moraes de Oliveira\r\n\r\n06\r\n\r\n1º Ten\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDVP\r\n\r\n43.628\r\n\r\nAntonio Ivan de Souza\r\n\r\n07\r\n\r\n1º Sgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n68.492\r\n\r\nDouglas Teixeira Reis\r\n\r\n08\r\n\r\n1º Sgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n68.879\r\n\r\nThadeu da Silva Aor\r\n\r\n09\r\n\r\n1º Sgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCPRv\r\n\r\n71.556\r\n\r\nFábio Ribeiro Liprince\r\n\r\n10\r\n\r\n1º Sgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n75.743\r\n\r\nSergio Viana Cardoso\r\n\r\n11\r\n\r\n1º Sgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n79.254\r\n\r\nRogério Vieira Araújo\r\n\r\n12\r\n\r\n2º Sgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n82.173\r\n\r\nRicardo Santos Miranda de Mattos\r\n\r\n13\r\n\r\n2º Sgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n83.451\r\n\r\nAguilar Mendonça Tezolin Junior\r\n\r\n14\r\n\r\n3º Sgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n84.761\r\n\r\nAlex Batista da Silva\r\n\r\n15\r\n\r\n3º Sgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n86.575\r\n\r\nRafael Gouvea Fernandes\r\n\r\n16\r\n\r\n3º Sgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n87.044\r\n\r\nJaderson Tayt-Sohn Andrade Sepolar\r\n\r\n17\r\n\r\n3º Sgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n90.143\r\n\r\nIsael da Silva Almeida\r\n\r\n18\r\n\r\n3º Sgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n90.154\r\n\r\nBruno de Souza Santos Guimaraes\r\n\r\n19\r\n\r\n3º Sgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n91.717\r\n\r\nDiego Pereira Torres\r\n\r\n20\r\n\r\n3º Sgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n92.578\r\n\r\nLívia Pereira Vieira Fontes\r\n\r\n21\r\n\r\n3º Sgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\n93.975\r\n\r\nRendel Saraiva de Oliveira\r\n\r\n22\r\n\r\n3º Sgt\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n44.290\r\n\r\nJorge Antonio de Souza\r\n\r\n23\r\n\r\nCB\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n99.312\r\n\r\nRosberg Barreto Sant'Ana\r\n\r\n24\r\n\r\nCB\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n99.650\r\n\r\nRafael de Lima Santana\r\n\r\n25\r\n\r\nCB\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n102.637\r\n\r\nRodrigo Cardoso da Silva\r\n\r\n26\r\n\r\nCB\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n103.343\r\n\r\nRodrigo Viegas Maia\r\n\r\n27\r\n\r\nCB\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n103.552\r\n\r\nWagner dos Santos Costa\r\n\r\n28\r\n\r\nCB\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n105.123\r\n\r\nHumberto Balbi Bernardino\r\n\r\n29\r\n\r\nSD\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nGESAR\r\n\r\n106.796\r\n\r\nGuilherme Tavares Costa Guimarães\r\n\r\n30\r\n\r\nSD\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n106.835\r\n\r\nIlson da Silva Júnior\r\n\r\nPRIMEIRO CURSO DE OPERAÇÕES DE DIVISAS\r\n\r\n1º COD - CONCLUSÃO - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS, OPERAÇÃO FOCO, torna público a relação dos concludentes do 1º Curso de Operações de Divisas, bem como a numeração atual e geral dos agentes formandos. Processo nº SEI-150001/011943/2024.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO GERAL - CONCLUSÃO DO 1º COD\r\n\r\nAluno\r\n\r\nGH\r\n\r\nForça\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome\r\n\r\nAlmanaque\r\n\r\n01\r\n\r\nMaj\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n72.682\r\n\r\nClaudio Portugal Rodrigues\r\n\r\nJunior\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\nCap\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n84.120\r\n\r\nDiogo Ferreira Luiz\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nCap\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nESPM\r\n\r\n87.740\r\n\r\nRenan Gomes Maciel\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n1º\r\n\r\nTen\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n79.460\r\n\r\nElieze dos Santos Silva\r\n\r\n04\r\n\r\n05\r\n\r\n1º\r\n\r\nTen\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n98.681\r\n\r\nGabriel dos Santos Moraes\r\n\r\nde Oliveira\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\n1º\r\n\r\nTen\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDVP\r\n\r\n43.628\r\n\r\nAntonio Ivan de Souza\r\n\r\n06\r\n\r\n07\r\n\r\n1º\r\n\r\nSgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n68.492\r\n\r\nDouglas Teixeira Reis\r\n\r\n07\r\n\r\n08\r\n\r\n1º\r\n\r\nSgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n68.879\r\n\r\nThadeu da Silva Aor\r\n\r\n08\r\n\r\n09\r\n\r\n1º\r\n\r\nSgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCPRv\r\n\r\n71.556\r\n\r\nFábio Ribeiro Liprince\r\n\r\n09\r\n\r\n10\r\n\r\n1º\r\n\r\nSgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n75.743\r\n\r\nSergio Viana Cardoso\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n1º\r\n\r\nSgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n79.254\r\n\r\nRogério Vieira Araújo\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n2º\r\n\r\nSgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n82.173\r\n\r\nRicardo Santos Miranda de\r\n\r\nMattos\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n2º\r\n\r\nSgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n83.451\r\n\r\nAguilar Mendonça Tezolin\r\n\r\nJunior\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n3º\r\n\r\nSgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n84.761\r\n\r\nAlex Batista da Silva\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n3º\r\n\r\nSgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n86.575\r\n\r\nRafael Gouvea Fernandes\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n3º\r\n\r\nSgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n87.044\r\n\r\nJaderson Tayt-Sohn\r\n\r\nAndrade Sepolar\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n3º\r\n\r\nSgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n90.143\r\n\r\nIsael da Silva Almeida\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n3º\r\n\r\nSgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n90.154\r\n\r\nBruno de Souza Santos\r\n\r\nGuimaraes\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n3º\r\n\r\nSgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n91.717\r\n\r\nDiego Pereira Torres\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n3º\r\n\r\nSgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n92.578\r\n\r\nLívia Pereira Vieira Fontes\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n3º\r\n\r\nSgt\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\n93.975\r\n\r\nRendel Saraiva de Oliveira\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n3º Sgt\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n44.290\r\n\r\nJorge Antonio de Souza\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\nCB\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n99.312\r\n\r\nRosberg Barreto Sant'Ana\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\nCB\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n99.650\r\n\r\nRafael de Lima Santana\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\nCB\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n102.637\r\n\r\nRodrigo Cardoso da Silva\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\nCB\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n103.343\r\n\r\nRodrigo Viegas Maia\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\nCB\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n103.552\r\n\r\nWagner dos Santos Costa\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\nCB\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n105.123\r\n\r\nHumberto Balbi Bernardino\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\nSD\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nGESAR\r\n\r\n106.796\r\n\r\nGuilherme Tavares Costa\r\n\r\nGuimarães\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nSD\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n106.835\r\n\r\nIlson da Silva Júnior\r\n\r\n30\r\n\r\nPRIMEIRO CURSO DE CONTROLE DE DIVISAS\r\n\r\n1º CCD - MATRÍCULA\r\n\r\nA SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS, OPERAÇÃO FOCO, torna público a relação dos Servidores civis matriculados no 1º Curso de Controle de Divisas, com duas semanas de duração. Processo nº SEI-150001/011943/2024.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS MATRICULADOS - 1º CCD\r\n\r\nAluno\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n01\r\n\r\nCarlos Eduardo Provinzano Andrade\r\n\r\n5147326-7\r\n\r\n02\r\n\r\nVictor Cordeiro Passos\r\n\r\n5119792-8\r\n\r\n03\r\n\r\nRamom Gomes Menezes\r\n\r\n5116823-5\r\n\r\n04\r\n\r\nLucas de Souza Gomes\r\n\r\n5151331-5\r\n\r\n05\r\n\r\nAloizio Gonçalves Marconi\r\n\r\n5115782-9\r\n\r\n06\r\n\r\nJorge Carlos da Silva Monteiro\r\n\r\n5006701-0\r\n\r\n07\r\n\r\nNelson Carlos Guida Junior\r\n\r\n2384376-4\r\n\r\n08\r\n\r\nNathan William Soeiro de Medeiros\r\n\r\n5119555-0\r\n\r\n09\r\n\r\nJoão Marcos Florentino da Silva\r\n\r\n2254646-4\r\n\r\n10\r\n\r\nFlávio Cristiano Gomes Manhães\r\n\r\n5102135-8\r\n\r\n11\r\n\r\nJose Lafaiete Batista da Silva\r\n\r\n5078336-0\r\n\r\n12\r\n\r\nAllan Bello Vieira\r\n\r\n5143265-0\r\n\r\n13\r\n\r\nTiago Gusmão de Oliveira\r\n\r\n4181273-5\r\n\r\n14\r\n\r\nMarcos Antônio de Souza Vaz\r\n\r\n5105334-9\r\n\r\n15\r\n\r\nRodrigo Dore Xavier Falcão de Albuquerque\r\n\r\n5118778-7\r\n\r\n16\r\n\r\nMarcos Aurélio Medeiros Miranda\r\n\r\n5118730-2\r\n\r\n17\r\n\r\nHudson Melo Silva\r\n\r\n5116917-7\r\n\r\n18\r\n\r\nJúlio César Lima Mazzoni Souto\r\n\r\n5110610-8\r\n\r\n19\r\n\r\nRaphael de Freitas Rezende Peres\r\n\r\n5104908-2\r\n\r\nPRIMEIRO CURSO DE CONTROLE DE DIVISAS\r\n\r\n1º CCD - CONCLUSÃO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS, OPERAÇÃO FOCO, torna público a relação dos concludentes do 1º Curso de Controle de Divisas, bem como a numeração atual e geral dos agentes formandos. Processo nº SEI-150001/011943/2024.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO GERAL - CONCLUSÃO DO 1º CCD\r\n\r\nAluno\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nMédia\r\n\r\nAlmanaque\r\n\r\n01\r\n\r\nCarlos Eduardo Provinzano Andrade\r\n\r\n5147326-7\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\nVictor Cordeiro Passos\r\n\r\n5119792-8\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nRamom Gomes Menezes\r\n\r\n5116823-5\r\n\r\n10\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\nLucas de Souza Gomes\r\n\r\n5151331-5\r\n\r\n99,5\r\n\r\n04\r\n\r\n05\r\n\r\nAloizio Gonçalves Marconi\r\n\r\n5115782-9\r\n\r\n97,5\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\nJorge Carlos da Silva Monteiro\r\n\r\n5006701-0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n06\r\n\r\n07\r\n\r\nNelson Carlos Guida Junior\r\n\r\n2384376-4\r\n\r\n97,5\r\n\r\n07\r\n\r\n08\r\n\r\nNathan William Soeiro de Medeiros\r\n\r\n5119555-0\r\n\r\n97,5\r\n\r\n08\r\n\r\n09\r\n\r\nJoão Marcos Florentino da Silva\r\n\r\n2254646-4\r\n\r\n94,5\r\n\r\n09\r\n\r\n10\r\n\r\nFlávio Cristiano Gomes Manhães\r\n\r\n5102135-8\r\n\r\n92,5\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\nJose Lafaiete Batista da Silva\r\n\r\n5078336-0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nAllan Bello Vieira\r\n\r\n5143265-0\r\n\r\n92,5\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\nTiago Gusmão de Oliveira\r\n\r\n4181273-5\r\n\r\n92,5\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\nMarcos Antônio de Souza Vaz\r\n\r\n5105334-9\r\n\r\n92\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\nRodrigo Dore Xavier Falcão de Albuquerque\r\n\r\n5118778-7\r\n\r\n92\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nMarcos Aurélio Medeiros Miranda\r\n\r\n5118730-2\r\n\r\n90,5\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\nHudson Melo Silva\r\n\r\n5116917-7\r\n\r\n90\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\nJúlio César Lima Mazzoni Souto\r\n\r\n5110610-8\r\n\r\n87,5\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\nRaphael de Freitas Rezende Peres\r\n\r\n5104908-2\r\n\r\n87,5\r\n\r\n19\r\n\r\nId: 2612427"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que o edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (21) 2562-6503.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 013/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, ANÁLISES PRELIMINARES, AVALIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTUAL PROJETO VOLTADO AO FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA DE CAPITAL DA CEDAE.\r\n\r\nDIA: 17/02/2025 HORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/023473/2023.\r\n\r\nId: 2612361"
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                            "2612281": [
                                "I - Ato",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, conforme o De creto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, e Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016 torna público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, de acordo com o Anexo Único deste Ato. Caso o servidor não concorde com a nota obtida, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II, da Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014. Processo n° SEI-150159/004153/2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/11/2017 a 10/11/2018\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/10/2018 a 10/11/2019\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/10/2019 a 10/11/2020\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/10/2020 a 10/11/2021\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/10/2021 a 10/11/2022\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/10/2022 a 10/11/2023\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2612281"
                            ],
                            "2612163": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001966/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAscenus trading & Logistica Ltda\r\n\r\n07.635.245/0001-34\r\n\r\n1048080\r\n\r\n09/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nBlended scotch whisky - Johnnie Walker c/ 1l\r\n\r\nAscenus trading & Logistica Ltda\r\n\r\n07.635.245/0001-34\r\n\r\n1048079\r\n\r\n09/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nRangpur lime - Tanqueray c/ 700ml\r\n\r\nComexport trading com. exportação Ltda. \r\n\r\n01.135.153/0004-51\r\n\r\n1048081\r\n\r\n09/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nBlender whisky - Ballantines c/ 750ml\r\n\r\nVitão alimentos S.A\r\n\r\n04.869.719/0001-14\r\n\r\n1048078\r\n\r\n09/12/2024 as 11:20h\r\n\r\nTâmara seca c/ caroço - Date Crown c/ 250g\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1056157\r\n\r\n09/12/2024 as13:00h\r\n\r\nLombo bacalhau dessal. Co. Member`s mark c/ 1,07kg\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1056156\r\n\r\n09/12/2024 as13:00h\r\n\r\nLombo de bacalhau dessal.congelado - Bom porto c/ 2kg\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda.\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1056155\r\n\r\n09/12/2024 as13:00h\r\n\r\nLombo de bacalhau dessalgado congelado c/ Riberalves c/ 1,8kg\r\n\r\nRose Frutt produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n03.181.908/0001-37\r\n\r\n2100536\r\n\r\n10/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nDamasco seco turco - Rosefrutt c/ 150g\r\n\r\nRose Frutt produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n03.181.908/0001-37\r\n\r\n2100536\r\n\r\n10/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nBanana passas - Rosefrutt c/ 150 g\r\n\r\nRose Frutt produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n03.181.908/0001-37\r\n\r\n2100536\r\n\r\n10/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nCasca de limão siciliano em tiras - Rosefrutt c/ 150g\r\n\r\nRose Frutt produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n03.181.908/0001-37\r\n\r\n2100541\r\n\r\n10/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nFigo cristalizado - Rosefrutt c/ 180g\r\n\r\nD.S.A ind. e com. Ltda\r\n\r\n10.657.019/0001-69\r\n\r\n2100549\r\n\r\n10/12/2024 as 10:00h\r\n\r\nBanana passas s/ açucar - Santo Antonio c/ 200g\r\n\r\nM.N.M Produtos naturais Ltda\r\n\r\n05.096.889/0001-76\r\n\r\n2100534\r\n\r\n10/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nSemente de linhaça dourada - Montan c/ 200g\r\n\r\nM.N.M Produtos naturais Ltda\r\n\r\n05.096.889/0001-76\r\n\r\n2100534\r\n\r\n10/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nSemente de chia - Montan c/ 200g\r\n\r\nImportadora de frutas La Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n2100535\r\n\r\n10/12/2024 as 11:00h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem - La Violetera c/ 500ml \r\n\r\nImportadora de frutas La Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n2100535\r\n\r\n10/12/2024 as 11:00h\r\n\r\nTamara seca s/ caroço - La Violetera c/ 200g\r\n\r\nLouro verde com. de prod. Naturais Ltda\r\n\r\n11.818.928/0001-02\r\n\r\n2100537\r\n\r\n10/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nPassas branca s/ caroço - Louro verde c/ 160g\r\n\r\nLouro verde com. de prod. Naturais Ltda\r\n\r\n11.818.928/0001-02\r\n\r\n2100537\r\n\r\n10/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nAmendoim cro. Cebola e sal- Louro verde c/ 150g\r\n\r\nLouro verde com. de prod. Naturais Ltda\r\n\r\n11.818.928/0001-02\r\n\r\n2100537\r\n\r\n10/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nAmeixa s/ caroço - Louro verde c/ 160g\r\n\r\nLouro verde com. de prod. Naturais Ltda\r\n\r\n11.818.928/0001-02\r\n\r\n2100542\r\n\r\n10/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nAmendoim crocante - Louro verde c/ 150g\r\n\r\nLouro verde com. de prod. Naturais Ltda\r\n\r\n11.818.928/0001-02\r\n\r\n2100542\r\n\r\n10/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nNozes - Louro verde c/ 100g\r\n\r\nLouro verde com. de prod. Naturais Ltda\r\n\r\n11.818.928/0001-02\r\n\r\n2100540\r\n\r\n10/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nCastanha do para - Louro verde c/ 100g\r\n\r\nLouro verde com. de prod. Naturais Ltda\r\n\r\n11.818.928/0001-02\r\n\r\n2100540\r\n\r\n10/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nAmendoim cro. picante - Louro verde c/ 150g\r\n\r\nLouro verde com. de prod. Naturais Ltda\r\n\r\n11.818.928/0001-02\r\n\r\n2100540\r\n\r\n10/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nSnack frutas secas cast.noz.amed. - Louro verde c/ 150g\r\n\r\nLouro verde com. de prod. Naturais Ltda\r\n\r\n11.818.928/0001-02\r\n\r\n2100539\r\n\r\n10/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nPassas preta s/ caroço - Louro verde c/ 160g\r\n\r\nLouro verde com. de prod. Naturais Ltda\r\n\r\n11.818.928/0001-02\r\n\r\n2100539\r\n\r\n10/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nSnack frt. Secas cast. Noz. E amendoim - Louro verde c/ 200g\r\n\r\nLouro verde com. de prod. Naturais Ltda\r\n\r\n11.818.928/0001-02\r\n\r\n2100549\r\n\r\n10/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nAmendoa s/ casca - Louro verde c/ 100g\r\n\r\nLouro verde com. de prod. Naturais Ltda\r\n\r\n11.818.928/0001-02\r\n\r\n2100548\r\n\r\n10/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nTamara s/ caroço - louro verde c/ 180g\r\n\r\nSupervinhos distribuidora Eireli\r\n\r\n10.791.934/0002-23\r\n\r\n2100545\r\n\r\n11/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem - Fililppo Berio c/ 500ml\r\n\r\nAjinomoto Brasil ind. com. de alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n2100543\r\n\r\n11/12/2024as 10:30h\r\n\r\nAzeite de oliva ext. virgem- Terrano c/ 500ml\r\n\r\nComercila Beirão da serra Ltda.\r\n\r\n03.713.266/0001-70\r\n\r\n2100544\r\n\r\n11/12/2024as 09:50h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem-Mondegão c/ 500ml\r\n\r\nImportadora de frutas La Violetera Ltda.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1048082\r\n\r\n11/12/2024as 11:10h\r\n\r\nAmêndoa natural- La violeteira c/ 100g\r\n\r\nImportadora de frutas La Violetera Ltda.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1048082\r\n\r\n11/12/2024as 11:10h\r\n\r\nDamasco seco turco - La violeteira c/ 200g\r\n\r\nImportadora de frutas La Violetera Ltda.\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1048082\r\n\r\n11/12/2024as 11:10h\r\n\r\nAmêndoa natural - La violeteira c/ 100g\r\n\r\nCRS Brands ind. e com. Ltda\r\n\r\n50.930.072/0001-06\r\n\r\n2100546\r\n\r\n11/12/2024 as 12:50h\r\n\r\nSidra doce gaseficada - Cereser c/ 660ml\r\n\r\nFamiglia Zanlorenzi S/A\r\n\r\n75.502041/0001-09\r\n\r\n2100547\r\n\r\n11/12/2024 as 13:40h\r\n\r\nEspumante nat. Branco brut - Campo largo c/ 750ml\r\n\r\nMartins da costa & cia Ltda\r\n\r\n60.873.288/0001-30\r\n\r\n1056158\r\n\r\n12/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nPanetone c/ gotas chocolate amargo - Lindt c/ 600g\r\n\r\nVia apia Alimentos Eireli\r\n\r\n00.288.948/0001-94\r\n\r\n1056159\r\n\r\n12/12/2024 as 09:40h\r\n\r\nBiscoito amanteigado mini- butter cookies c/ 454g\r\n\r\nAmigos do Bem \r\n\r\n05.108.918/0001-72\r\n\r\n2100533\r\n\r\n12/12/2024 as 11:30h\r\n\r\nAmêndoas castanha de Caju T1- Castanha do Bem c/50g\r\n\r\nPandura Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n2100532\r\n\r\n12/12/2024 as 10:10h\r\n\r\nPanetone c/ gotas de choc./Bauduco c/80g\r\n\r\nPandura Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n2100532\r\n\r\n12/12/2024 as 10:10h\r\n\r\nPão de mel c/ chocolate ao leite/Bauduco c/180g\r\n\r\nNutrouse Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.869.719/0001-14\r\n\r\n2100538\r\n\r\n12/12/2024 as 11:00h\r\n\r\nTâmara seca s/ caroço - Date Crown c/ 250g\r\n\r\nFrutícola Irmãos Faisão Ltda.\r\n\r\n05.025.328/0001-86\r\n\r\n1048083\r\n\r\n12/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nMilho torrado c/ mel e mostarda/Atacadão c/100g\r\n\r\nFrutícola Irmãos Faisão Ltda.\r\n\r\n05.025.328/0001-86\r\n\r\n1048083\r\n\r\n12/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nAmeixa seca s/ caroço- Atacadão c/ 200g\r\n\r\nFrutícola Irmãos Faisão Ltda.\r\n\r\n05.025.328/0001-86\r\n\r\n1048083\r\n\r\n12/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nDamasco seco - Atacadão c/ 100g\r\n\r\nCenconsud Brasil com. Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1056152\r\n\r\n12/12/2024 as 13:40h\r\n\r\nAmêndoa crua s/ casca - Prezunic c/ 200g\r\n\r\nCenconsud Brasil com. Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1056152\r\n\r\n12/12/2024 as 13:40h\r\n\r\nCastanha de caju torrada e salgada- Prezunic c/ 200g\r\n\r\nUsibras usina Brasileira de óleo e castanha Ltda.\r\n\r\n08.395.782/0003-89\r\n\r\n1048086\r\n\r\n12/12/2024 as 14:30h\r\n\r\nCastanha de caju caramelizada- Dunorte c/ 400g\r\n\r\nCompanhia Was Prod Alim Ltda.\r\n\r\n22.104.606./0001-00\r\n\r\n1055925\r\n\r\n13/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nSuple Alim Líquido-Red Hits/Engov After c/250ml\r\n\r\nCompanhia Was Prod Alim Ltda.\r\n\r\n22.104.606./0001-00\r\n\r\n1055925\r\n\r\n13/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nSuple Alim Líquido- Citrus/Engov After c/250ml\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1048085\r\n\r\n13/12/2024 as 10:20h\r\n\r\nPanettone Bites c/ Chocolate/Bauducco c/107g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1055915\r\n\r\n13/12/2024 as 10:50h\r\n\r\nPanettone Frutas Cristalizadas/Bauducco c/80g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1055915\r\n\r\n13/12/2024 as 10:50h\r\n\r\nPanettone c/ Gotas de Chocolate/Bauducco-Chocottone c/80g\r\n\r\nCencosud Brasil Com. Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1055919\r\n\r\n13/12/2024 as 11:30h\r\n\r\nDamasco Seco/ Prezunic c/ 200g\r\n\r\nCencosud Brasil Com. Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1055919\r\n\r\n13/12/2024 as 11:30h\r\n\r\nUva Passa Escura/ Prezunic c/ 200g\r\n\r\nCencosud Brasil Com. Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1055920\r\n\r\n13/12/2024 as 11:30h\r\n\r\nUva Passa Clara/ Prezunic c/ 200g\r\n\r\nCencosud Brasil Com. Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1055920\r\n\r\n13/12/2024 as 11:30h\r\n\r\nAmeixa com Caroço/ Prezunic c/ 200g\r\n\r\nSocinter Sul Comércio Internacional Ltda.\r\n\r\n39.323.886/0002-20\r\n\r\n1055922\r\n\r\n13/12/2024 as 12:40h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem/O-L!VE&co c/ 450ml\r\n\r\nCarrefour Comércio e Ind. Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1048093\r\n\r\n13/12/2024 as 13:30h\r\n\r\nGuirlanda de Pilhas Animadas/Carrefour c/ 6m\r\n\r\nCarrefour Comércio e Ind. Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1048093\r\n\r\n13/12/2024 as 13:30h\r\n\r\nGuirlanda de Pilhas Animadas/Carrefour c/ 10m\r\n\r\nAscensus Trading & Logística Ltda.\r\n\r\n07.635.245/0001-34\r\n\r\n1048087\r\n\r\n16/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nBlended Scotch Whisky/Johnnie Walker c/ 750ml\r\n\r\nJurupinga Dinalle Ind. Com. de Bebidas Ltda.\r\n\r\n67.546.895/0001-35\r\n\r\n1048088\r\n\r\n16/12/2024 as 09:40h\r\n\r\nVinho Branco de Mesa Suave/Jurupinga Dinalle c/ 975ml\r\n\r\nColumbia Trading S.A\r\n\r\n46.548.574/0005-23\r\n\r\n1055912\r\n\r\n16/12/2024 as 10:20h\r\n\r\nWhiskey Tennesse -Old n°7/Jack Daniel's c/ 1L\r\n\r\nCRS Brands Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n50.930.072/0001-06\r\n\r\n1055907\r\n\r\n16/12/2024 as 10:50h\r\n\r\nJabuticaba e Jambu - Maiara&Maraisa /Sagatiba c/ 700ml\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0015-31\r\n\r\n1055911\r\n\r\n16/12/2024 as 11:30h\r\n\r\nXarope Maracujá - Fruit de La Passion/Mathieu Teisseire c/ 700ml\r\n\r\nPernod Ricard Brasil Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\n33.856.394/0001-33\r\n\r\n1055910\r\n\r\n16/12/2024 as 12:50h\r\n\r\nAperitif a Base de Vin French/Lillet Blanc c/ 750ml\r\n\r\nPernod Ricard Brasil Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\n33.856.394/0001-33\r\n\r\n1055910\r\n\r\n16/12/2024 as 12:50h\r\n\r\nLicor de Whisky com Sabor de Mel/Passport Honey c/ 670ml\r\n\r\nAscensus Trading & Logística Ltda.\r\n\r\n07.635.245/0004-87\r\n\r\n1055909\r\n\r\n16/12/2024 as 13:50h\r\n\r\nRed Label/Johnnie Walker c/ 750ml\r\n\r\nAC Comercial Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\n07.415.554/0001-07\r\n\r\n1055914\r\n\r\n16/12/2024 as 14:30h\r\n\r\nVinho Fino Tinto Seco/Altura-Cabernet Franc c/ 750ml\r\n\r\nComexport Trading Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\n01.135.153/0004-51\r\n\r\n1055916\r\n\r\n17/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nLondon Dry Gin/\r\n\r\nBeefeater London c/ 750ml\r\n\r\nVila do Porto International Business S/A\r\n\r\n05.762.820/0001-34\r\n\r\n1055913\r\n\r\n17/12/2024 as 09:40h\r\n\r\nVino Tinto Golden Reserve/Malbec\r\n\r\nArgentina/Trivento c/ 750ml\r\n\r\nVila do Porto International Business S/A\r\n\r\n05.762.820/0001-34\r\n\r\n1055923\r\n\r\n17/12/2024 as 10:20h\r\n\r\nVinho Fino Tinto Meio Seco/Diablo/Dark Red c/ 750ml\r\n\r\nAscensus Trading & Logística Ltda.\r\n\r\n07.635.245/0001-34\r\n\r\n1055908\r\n\r\n17/12/2024 as 11:00h\r\n\r\nLondon Dry Gin/\r\n\r\nGordon's c/ 750ml\r\n\r\nGrupo CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1607543\r\n\r\n17/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nPanettone Gotas Choc ao Leite e Recheio Choc/Kopenhagen \r\n\r\nc/ 834g\r\n\r\nGrupo CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1607543\r\n\r\n17/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nPanettone c/ Recheio Choc ao Leite Trad/\r\n\r\nKopenhagen \r\n\r\nc/ 630g\r\n\r\nGrupo CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1607544\r\n\r\n17/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nPanettone c/ Frutas Cristal e Uvas Passas Coberto/Kopenhagen \r\n\r\nc/ 500g\r\n\r\nGrupo CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1607544\r\n\r\n17/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nPanettone Gotas Choc ao Leite e Recheio Choc/Kopenhagen \r\n\r\nc/ 650g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n2100551\r\n\r\n17/12/2024 as 14:30h\r\n\r\nPanettone Gotas de Choc ao Leite\r\n\r\nBrigadeiro/Cacau Show \r\n\r\nc/ 580g\r\n\r\nCasa Valduga Vinhos Finos Ltda.\r\n\r\n87.848.180/0001-44\r\n\r\n1607542\r\n\r\n18/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nVinho Fino Tinto Seco/Cacau Show c/ 375ml\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bras.de Alim. e Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607541\r\n\r\n18/12/2024 as 09:40h\r\n\r\nPanettone Gotas Choc ao Leite/Mil Folhas Avelã/Cacau Show \r\n\r\nc/ 800g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bras.de Alim. e Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607541\r\n\r\n18/12/2024 as 09:40h\r\n\r\nPanettone cobertos c/ Choc ao Leite/\r\n\r\nCacau Show \r\n\r\nc/ 200g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bras.de Alim. e Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607540\r\n\r\n18/12/2024 as 09:40h\r\n\r\nPanettone Gotas Choc ao Leite c/ Recheio ao Leite/Cacau Show c/ 1kg\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bras.de Alim. e Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607540\r\n\r\n18/12/2024 as 09:40h\r\n\r\nPanettone Gotas Choc 55% c/ Recheio Tiramissu/Cacau Show c/ 750g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bras.de Alim. e Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607540\r\n\r\n18/12/2024 as 09:40h\r\n\r\nPanettone Gotas Choc ao Leite e Recheio Choc ao Leite/Cacau Show c/ 650g\r\n\r\nMartins da Costa & Cia Ltda\r\n\r\n60.873.288/0001-30\r\n\r\n2100553\r\n\r\n18/12/2024 as 10:50h\r\n\r\nPanetone Gotas de Choc Amargo/Lindt \r\n\r\nc/ 600g\r\n\r\nMartins da Costa & Cia Ltda\r\n\r\n60.873.288/0001-30\r\n\r\n2100553\r\n\r\n18/12/2024 as 10:50h\r\n\r\nPanetone Gotas de Choc ao Leite Trufado/Lindt \r\n\r\nc/ 900g\r\n\r\nMartins da Costa & Cia Ltda\r\n\r\n60.873.288/0001-30\r\n\r\n2100553\r\n\r\n18/12/2024 as 10:50h\r\n\r\nPanetone Gotas de Choc Amargo/Lindt \r\n\r\nc/ 1kg\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bras.de Alim. e Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2100550\r\n\r\n18/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nPanettone Gotas Choc ao Leite Coberto c/ Choc./Cacau Show/\r\n\r\nLanut Pistache \r\n\r\nc/ 800g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bras.de Alim. e Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2100550\r\n\r\n18/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nPanettone Gotas Choc ao Leite sabor Doce de Leite/Cacau Show/\r\n\r\nHarry Potter \r\n\r\nc/ 500g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bras.de Alim. e Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2100550\r\n\r\n18/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nPanettone Gotas Choc ao Leite rech Trufa ao Leite/Cacau Show/\r\n\r\nLa Creme \r\n\r\nc/ 750g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Bras.de Alim. e Chocolate\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2100550\r\n\r\n18/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nPanettone Gotas Choc ao Leite rech Trufa Tradicional/CacauShowTrufado Gotas \r\n\r\nc/ 750g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2612163"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 060/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante EMANUELLE CALHEIROS DOS SANTOS PAULA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004275/2024.\r\n\r\nId: 2612336"
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                            "I - Aviso",
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                        "2612111": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, dos contribuintes abaixo identificado, e conforme o processo SEI-040006/045503/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.039.481\r\n\r\n03.850.067/0001-03\r\n\r\nDIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nE-04/224/134/2019\r\n\r\n51007868\r\n\r\n84.145.556\r\n\r\n29.354.008/0001-38\r\n\r\nRETRO RIO DIVISÃO HIDRÁULICA LTDA\r\n\r\nE-04/045/347/2016\r\n\r\n51007841\r\n\r\n81.992.568\r\n\r\n33.702.028/0001-20\r\n\r\nSIMCAUTO MECÂNICO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/045/44/2017\r\n\r\n51007842\r\n\r\n77.517.049\r\n\r\n03.850.067/0003-75\r\n\r\nDIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/224/96/2020\r\n\r\n51007869\r\n\r\n86.154.315\r\n\r\n01.923.519/0001-04\r\n\r\nCARTHAGO HOTEL LTDA\r\n\r\nE-04/004/173/2017\r\n\r\n51004772\r\n\r\n86.154.315\r\n\r\n01.923.519/0001-04\r\n\r\nCARTHAGO HOTEL LTDA\r\n\r\nE-04/004/963/2015\r\n\r\n51004761\r\n\r\nISENTO\r\n\r\n10.706.627/0001-16\r\n\r\nBARRA FAMILY RESORT\r\n\r\nE-04/007/100825/2018\r\n\r\n51007777\r\n\r\nNÃO CONSTA\r\n\r\nCPF: 268.150.877-00\r\n\r\nANA LÚCIA VIEIRA GRUNE \r\n\r\nE-04/004/911/2017\r\n\r\n51007941\r\n\r\n78.151.463\r\n\r\n07.843.047/0001-66\r\n\r\nDARA COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nE-04/045/5/2020\r\n\r\n51007874\r\n\r\n81.992.568\r\n\r\n33.702.028/0001-20\r\n\r\nSIMCAUTO MECÂNICO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/045/100/2014\r\n\r\n51001348\r\n\r\n81.992.568\r\n\r\n33.702.028/0001-20\r\n\r\nSIMCAUTO MECÂNICO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/045/43/2017\r\n\r\n51007843\r\n\r\n80.872.046\r\n\r\n29.277.167/0001-86\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE MACUCO LTDA\r\n\r\nE-04/043/100137/2018\r\n\r\n51002100\r\n\r\nNÃO CONSTA\r\n\r\n28.676.013/0001-02\r\n\r\nCONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL BARÃO DA TAQUARA\r\n\r\nE-04/007/567/2020\r\n\r\n51008498\r\n\r\n86.154.315\r\n\r\n01.923.519/0001-04\r\n\r\nCARTHAGO HOTEL LTDA\r\n\r\nE-04/091/252/2019\r\n\r\n51008328\r\n\r\n81.992.568\r\n\r\n33.702.028/0001-20\r\n\r\nSIMCAUTO MECÂNICO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/045/15/2020\r\n\r\n51007870\r\n\r\n81.992.568\r\n\r\n33.702.028/0001-20\r\n\r\nSIMCAUTO MECÂNICO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/045/16/2020\r\n\r\n51007876\r\n\r\n80.872.046\r\n\r\n29.277.167/0001-86\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE MACUCO LTDA\r\n\r\nE-04/043/215/2018\r\n\r\n51002100\r\n\r\nNÃO CONSTA\r\n\r\n33.850.421/0012-13\r\n\r\nLAR DOS MENINOS \r\n\r\nE-04/008/101361/2018\r\n\r\n51004124\r\n\r\nNÃO CONSTA\r\n\r\n28.676.013/0001-02\r\n\r\nCONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL BARÃO DA TAQUARA\r\n\r\nE-04/007/2156/2016\r\n\r\n51003690\r\n\r\n80.872.046\r\n\r\n29.277.167/0001-86\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE MACUCO LTDA\r\n\r\nE-04/043/100135/2018\r\n\r\n51007111\r\n\r\n78.151.463\r\n\r\n07.843.047/0001-66\r\n\r\nDARA COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nE-04/045/5/2019\r\n\r\n51007861\r\n\r\nNÃO CONSTA\r\n\r\nCPF: 268.150.877-00\r\n\r\nANA LÚCIA VIEIRA GRUNE \r\n\r\nE-04/091/230/2019\r\n\r\n51008315\r\n\r\nId: 2612111"
                        ],
                        "2612112": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo SEI-040006/045359/2024. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n84.145.556\r\n\r\n29.354.008/0001-38\r\n\r\nSÓ RETRO RIO DIVISÃO HIDRÁULICA LTDA\r\n\r\nE-04/045/138/2014\r\n\r\n51001973\r\n\r\n84.145.556\r\n\r\n29.354.008/0001-38\r\n\r\nSÓ RETRO RIO DIVISÃO HIDRÁULICA LTDA\r\n\r\nE-04/045/10/2014\r\n\r\n51001926\r\n\r\n84.145.556\r\n\r\n29.354.008/0001-38\r\n\r\nSÓ RETRO RIO DIVISÃO HIDRÁULICA LTDA\r\n\r\nE-04/045/8/2020\r\n\r\n51007871\r\n\r\n78.619.643\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\nTARGA S/A\r\n\r\nE-04/045/27/2019\r\n\r\n51007864\r\n\r\n78.619.643\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\nTARGA S/A\r\n\r\nE-04/045/020/2018\r\n\r\n51007860\r\n\r\n78.619.643\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\nTARGA S/A\r\n\r\nE-04/045/016/2021\r\n\r\n51007886\r\n\r\n78.619.643\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\nTARGA S/A\r\n\r\nE-04/045/028/2019\r\n\r\n51007865\r\n\r\nId: 2612112"
                        ],
                        "2612113": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n03.352.782/0001-16\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO ITAIPU MULTICENTER\r\n\r\nSEI-E-04/022/298/2014\r\n\r\n51002273\r\n\r\nId: 2612113"
                        ],
                        "2612114": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n75.987.137\r\n\r\n30.053.862/0021-97\r\n\r\nARIZONA CARNES LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/1466/2013\r\n\r\n51002148\r\n\r\nId: 2612114"
                        ],
                        "2612115": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n85.975.471\r\n\r\n01.487.893/0001-04\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO PACO DE SOUZA LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/2001/2014\r\n\r\n51003549\r\n\r\nId: 2612115"
                        ],
                        "2612116": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n04.065.952/0001-44\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER\r\n\r\nSEI-E-04/022/1035/2013\r\n\r\n51001981\r\n\r\nId: 2612116"
                        ],
                        "2612117": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.720.618\r\n\r\n06.197.223/0001-77\r\n\r\nRECICLE INJET RIO RECICLAGEM E COMERCIO LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/1707/2016\r\n\r\n51004469\r\n\r\nId: 2612117"
                        ],
                        "2612118": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n84.857.904\r\n\r\n30.094.114/0017-76\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nSEI-E-04/040/00004/2016\r\n\r\n51007478\r\n\r\nId: 2612118"
                        ],
                        "2612119": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n80.117.779\r\n\r\n30.094.114/0017-76\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nSEI-E-04/040/000010/2016\r\n\r\n51007473\r\n\r\nId: 2612119"
                        ],
                        "2611945": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos cré ditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 99/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARIOQUISSIMO EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.754.778/0001-51 - Processo nº SEI-040006/038476/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678687-9, de 10/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, Nº 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nADALTON OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 89.285.247-09 - Processo nº SEI-040006/040230/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677200-2, de 22/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.249,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAGRO MONTE VERDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 50.031.472/0001-80 - Processo nº SEI-040006/039503/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678866-9, de 17/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.542,79.\r\n\r\nLOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 2.799.882/0001-22 - Processo nº SEI-040006/032667/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676373-8, de 10/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMENDONÇA AGRONEGOCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 46.014.844/0001-92 - Processo nº SEI-040006/039619/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678868-5, de 18/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.362,99.\r\n\r\nAGORA ACESSIBILIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.059.913/0001-00 - Processo nº SEI-040006/036920/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678240-7, de 01/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nANDRE A. MACHADO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 13.394.569/0001-20 - Processo nº SEI-040006/038393/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678244-9, de 10/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nAQP BUS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.259.901/0001-42 - Processo nº SEI-040006/037503/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678218-3, de 04/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 229.709,99.\r\n\r\nCARF TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.074.898/0001-67 - Processo nº SEI-040006/039248/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678827-1, de 16/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nELCIO LEONALDO DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ 1.177.707/0002-11 - Processo nº SEI-040006/025773/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676321-7, de 12/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFRONTEIRA COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.540.445/0002-33 - Processo nº SEI-040006/033624/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676006-4, de 14/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.845,87.\r\n\r\nGOFAST TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.859.789/0001-94 - Processo nº SEI-040006/042630/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679548-2, de 06/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.025,72.\r\n\r\nGUSTAVO RIGONI TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 17.302.880/0001-53 - Processo nº SEI-040006/040817/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678912-1, de 25/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nGVC LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.334.800/0001-59 - Processo nº SEI-040006/041464/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679299-2, de 29/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJ V TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.202.348/0001-79 - Processo nº SEI-040006/041461/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678980-8, de 29/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLEITE EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.020.236/0006-43 - Processo nº SEI-040006/026876/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676194-8, de 18/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 88.833,67.\r\n\r\nMM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.527.411/0001-35 - Processo nº SEI-040006/041023/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679169-7, de 27/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.048,06.\r\n\r\nMUNDO DOS PISOS ATACADISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.193.746/0001-00 - Processo nº SEI-040006/042197/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679477-4, de 02/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.484,83.\r\n\r\nNAZARAO DIST DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.589.136/0001-19 - Processo nº SEI-040006/038772/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678658-0, de 12/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nPRETECH FUNDAÇOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 73.367.955/0001-55 - Processo nº SEI-040006/036368/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678099-7, de 29/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nR C COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.171.950/0001-26 - Processo nº SEI-040006/038451/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677644-1, de 10/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO CARDOSO\r\n\r\nCPF 818.129.300-20 - Processo nº SEI-040006/041633/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676015-5, de 30/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.537,31.\r\n\r\nR&R DIESEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.537.715/0001-65 - Processo nº SEI-040006/038521/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678668-9, de 10/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nST GROUP TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.851.387/0001-74 - Processo nº SEI-040006/037845/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678107-8, de 08/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 114.647,99.\r\n\r\nTOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.901.992/0001-44 - Processo nº SEI-040006/042212/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679480-8, de 03/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.528.096/0001-90 - Processo nº SEI-040006/042488/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679229-9, de 05/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nUEBERTON DA SILVA LOPES\r\n\r\nCPF 106.424.656-73 - Processo nº SEI-040006/042211/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679479-0, de 03/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.537,31.\r\n\r\nZIRAN PAULISTA LOGISTICA E ARMAZENAGEM INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.729.180/0001-21 - Processo nº SEI-040006/042203/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678432-0, de 03/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.905,09.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR\r\n\r\nCPF 5.443.018-62 - Processo nº SEI-040006/036316/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677478-4, de 28/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nANDERSON ALVES COSTA\r\n\r\nCPF 50.887.839-06 - Processo nº SEI-040006/032398/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675221-0, de 08/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nBORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.942.650/0001-69 - Processo nº SEI-040006/040115/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678975-8, de 21/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.062,58.\r\n\r\nDIRCEU VOIGT\r\n\r\nCPF 7.034.739-56 - Processo nº SEI-040006/038115/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678140-9, de 09/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.537,31.\r\n\r\nL. P. EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.475.009/0001-06 - Processo nº SEI-040006/042383/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678390-0, de 05/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.876,15.\r\n\r\nLBF SERVICOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.976.146/0001-91 - Processo nº SEI-040006/040114/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679021-0, de 21/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nNOVA GERACAO TRANSPORTES 2010 LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.707.658/0001-61 - Processo nº SEI-040006/039840/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678235-7, de 19/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nNUNES EXPRESS LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.479.287/0001-15 - Processo nº SEI-040006/042176/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679184-6, de 02/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.536,94.\r\n\r\nTRANSJOVEM SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.923.517/0001-95 - Processo nº SEI-040006/037633/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675224-4, de 05/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040225/002288/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.654515-0, de 07/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.334,97.\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040006/041478/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678945-1, de 30/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.158,49.\r\n\r\nALPREMIUM 1 ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.937.068/0001-18 - Processo nº SEI-040006/040538/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678468-4, de 23/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.164,35.\r\n\r\nAM DOMINGUES LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.192.792/0001-28 - Processo nº SEI-040006/040752/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678477-5, de 24/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.879,15.\r\n\r\nBIOMED EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.780.406/0001-75 - Processo nº SEI-040006/039611/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678612-7, de 17/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.671,70.\r\n\r\nCOMERCIAL CARIACICA MULTIMODAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.019.425/0001-03 - Processo nº SEI-040006/041477/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678944-4, de 30/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.164,32.\r\n\r\nCONEXO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ .662.084/0001-29 - Processo nº SEI-040006/042215/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678470-0, de 03/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.030,90.\r\n\r\nKAMESQ AGRICOLA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.162.125/0001-13 - Processo nº SEI-040006/039893/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678937-8, de 20/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLATICINIOS DOMINGOS NETO LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.078.834/0001-04 - Processo nº SEI-040006/036228/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677711-8, de 27/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLUCALOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.320.540/0001-34 - Processo nº SEI-040006/042753/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677931-2, de 06/11/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nNUTRISABOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.307.908/0001-27 - Processo nº SEI-040006/038075/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678159-9, de 08/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.754,81.\r\n\r\nTRANSPORTADORA MINAS RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.341.092/0001-61 - Processo nº SEI-040006/034362/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677063-4, de 18/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2611945"
                        ],
                        "2611946": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 100/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, Nº 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nMARCO ANTÕNIO TARDELLI\r\n\r\nCPF 6.366.187-06 - Processo nº E-04/211/006142/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611973-3, de 22/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.689,79.\r\n\r\nId: 2611946"
                        ],
                        "2611947": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 101/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.05 - AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 5º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSANJOENENSE SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.917.280 - Processo nº E-04/211/024532/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607182-7, de 12/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 92.981.442,94.\r\n\r\nId: 2611947"
                        ],
                        "2611948": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 102/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nTSV TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA - SPO\r\n\r\nCNPJ .634.453/0005-01 - Processo nº SEI-040224/001765/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662026-8, de 10/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 61.176,42.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nMEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.425.382/0001-00 - Processo nº SEI-040225/000018/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639242-1, de 06/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.423,79.\r\n\r\nId: 2611948"
                        ],
                        "2611949": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 103/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.05 - AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 5º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSOHO & BRIGHTON METALS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.672.475 - Processo nº E-04/091/001320/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495599-7, de 13/05/2016\r\n\r\nId: 2611949"
                        ],
                        "2612191": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO \r\n\r\nFISCAL EM 09 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 09 de dezembro de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nLotes\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/031197/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/018442/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/004979/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/021357/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/031426/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/005151/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/031235/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/020843/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000364/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040039/000749/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040039/000768/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/022903/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/037105/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040039/000771/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040039/000791/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040039/000798/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040039/000782/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/005656/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/017533/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/017647/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/020813/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040039/000769/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040039/000823/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040039/000815/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/023296/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/027410/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/008537/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/025246/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/035851/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/036317/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/024496/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/036975/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/032199/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/009133/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/036378/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/032370/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/035210/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/020529/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/012097/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/025557/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/037620/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/039860/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/000/098441/2011\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/220010/000375/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/023216/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/004397/2020\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/033178/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/034429/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/020/001611/2016\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000348/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/024019/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/019098/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/025770/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/032235/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/038/100189/2018\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/008342/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040043/000017/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/026048/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/026036/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040037/000240/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/045/000015/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000204/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/022246/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/035731/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/035732/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/036916/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/025187/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/005679/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040039/000276/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/021210/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/038051/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/038060/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2612191"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 103/2024 ao Contrato nº 058/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ R$ 2.676,90 (dois mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00843.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/052447/2024.\r\n\r\nId: 2612161"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 094/2024 ao Contrato n°048/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.977,75 (quarenta mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00842. \r\n\r\nPRAZO: Este Aditivo não tem prazo autônomo, prevalecendo o prazo de vigência do Contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/006715/2023.\r\n\r\nId: 2612160"
                            ],
                            "2612146": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O \r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA INFORMA:Considerando o disposto no Art. 7º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRESI Nº 507 de 17 de novembro de 2023, que estabeleceu que o segurado pensionista vinculado ao Rioprevidência, público alvo da primeira fase da campanha de recenseamento 2023/2024, que não compareceu ao Rioprevidência para realização do procedimento de recenseamento 2023/2024 no mês de seu aniversário ou no mês subsequente, terá o pagamento suspenso, divulga-se a lista nominal (nome e ID), em ordem alfabética, dos aniversariantes de outubro que não realizaram o procedimento determinado, até 30/11/2024, que poderão ter o benefício suspenso nas próximas folhas de pagamento. Processo Nº SEI-040014/003570/2024.\r\n\r\nABEL BARRETO PASSOS ID:43190529;ABNER RODRIGUES MACIEL ID:51145189;ACEANGA PEREIRA DA SILVA ID:18698930;ADEGMAR AGUIAR DA MOTA ID:41812271;ADELAIDE DOS SANTOS MOLEIRO ID:51297795;ADELIA APARECIDA DE ANDRADE ANTUNES ID:21206058;ADELIA BASTOS PEREIRA ID:12358282;ADELIA RODRIGUES BETTENCOURT LECA ID:14829533;ADEMIR CARLOS RIBEIRO NETO ID:44644191;ADEMYR GOMES BARBOSA ID:50910957;ADENEVALDA OLIVEIRA DA SILVA ID:43979505;ADENILDA SIMOES DE JESUS DA SILVA ID:43034535;ADILA MONIZ PEREIRA FERREIRA ID:15763269;ADILCEA BATISTA CRESPO ID:43256147;ADILIS CELESTE DOS SANTOS AZEVEDO ID:43374964;ADILSON BRAGA ID:51346672;ADILSON DE SOUZA MARIA ID:44668880;ADNA SIQUEIRA D AVILA ID:50825500;ADRIANA AGOSTINHO DOS SANTOS ID:11182040;ADRIANA CORVELLO BANDEIRA ID:16759931;ADRIANA DANTAS CORREA ID:12369420;ADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA ID:12370720;ADRIANA DO NASCIMENTO DIAS ID:41978439;ADRIANA GINO MIRANDA ID:12372455;ADRIANA GODINHO DOS SANTOS ID:12260037;ADRIANA IZABEL NOGUEIRA DA ROCHA ID:51181045;ADRIANA MARIA BOTELHO VILARON ID:12374776;ADRIANA MOREIRA GAMA ID:12323160;ADRIANA RAMOS PEREIRA NASCIMENTO ID:42672660;ADRIANA ROSAS DE CASTRO ALVES ID:18504914;ADRIANA XAVIER DA COSTA ID:14135973;AGLAIA DA CONCEICAO LEITE DOS SANTO ID:44570376;AIDA AMERICA MARQUES RUIVO ID:18534678;AILEDA DE QUEIROZ MIRANDA ID:14137585;AILMA ELIAS RANZEIRO ID:6552587;AILTON RODRIGUES DA SILVA ID:50740512;AKIE WATANABE SAITO ID:15043770;ALADIA CARNEIRO DA SILVA ID:43346758;ALAIDA CARVALHO SILVA ID:44668945;ALAIDE DE CARVALHO SOUZA ID:43437257;ALAIDE LOPES DA SILVA ID:12385883;ALAIDE MEIRELLES DA SILVEIRA ID:42746647;ALAIDE TEIXEIRA DE ALMEIDA ID:50812157;ALBA DE MEDEIROS PERDIGAO ID:14138832;ALBA REGINA SANTIAGO ROSA ID:15164748;ALBA VALERIA BASTOS DE ANDRADE ID:6055427;ALBA VALERIA FERREIRA ROSSETTI ID:11310120;ALBERIA ALTIVA ROCHA DO AMARAL ID:11439408;ALBERTO DOS SANTOS NUNES ID:16151666;ALCIDEA NOEMIA M THAMER ID:12191256;ALCIDES DE SOUZA AGUIAR 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MARIA ROSA DA CONCEICAO ID:51367629;ANA ALICE DA SILVA BERNARDO ID:15086160;ANA BEATRIZ SOARES NOGUEIRA ID:16148525;ANA CARLA FILIPPELLI FERNANDES ID:15729834;ANA CARLA IZAU DOS SANTOS ID:51445786;ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS ID:50886746;ANA CAROLINA MACEDO DE LIMA ID:51231867;ANA CAROLINA PACHECO CRUZ ID:43755771;ANA CECILIA CAIRE MACHADO ID:43450032;ANA CIZA SANTOS DE MESQUITA ID:50949926;ANA CLARA BARBOSA ALVES CAMELLO ID:44620853;ANA CLARA DA SILVA FONSECA ID:42420806;ANA CLARA DOS SANTOS VERISSIMO ID:44275560;ANA CLARA RAMOS PEREIRA ID:50936867;ANA CLAUDIA DOS SANTOS FABIANO ID:6226213;ANA CLAUDIA DOS SANTOS ROSA ID:10293639;ANA CLAUDIA MOTA PEREIRA ID:42247047;ANA CLAUDIA SOARES ID:18670059;ANA CONCEICAO FONSECA MONTEIRO ID:42511640;ANA CRISTINA DA COSTA ID:16811844;ANA CRISTINA FERREIRA MOTA ID:12452220;ANA CRISTINA PECANHA DANTAS ID:11451335;ANA CRISTINA SOARES CAMPISTA ID:17243440;ANA CRISTINA SOUZA DE ANDRADE ID:11910240;ANA JULIA DA SILVA LEAO ID:50828894;ANA JULIA FERNANDES PESTANA PINHO SANTOS ID:51003104;ANA JULIA SOUZA PIMENTEL ID:44254911;ANA LUCIA ABREU DE ALMEIDA ID:16144740;ANA LUCIA ALVES SANTOS CANDIDO ID:42467004;ANA LUCIA COELHO MAGYAR ID:42136040;ANA LUCIA DA SILVA MACEDO ID:14156679;ANA LUCIA DE OLIVEIRA MOURA ID:31073263;ANA LUCIA DE SOUZA SANTOS DE MEDEIROS ID:41409590;ANA LUCIA GONCALVES DEODORO ID:42837065;ANA LUCIA NEVES GENEROZO ID:44187270;ANA LUCIA NUNES DA SILVA ID:43226973;ANA LUCIA SILVA R DRUMOND ID:43813119;ANA LUIZA MOURA DE OLIVEIRA ID:51037971;ANA MARCIA SARMENTO SANTOS ID:51274361;ANA MARIA CANELLA SILVA ID:6603742;ANA MARIA DA SILVA ID:41357310;ANA MARIA DE ARAUJO GOMES ID:11159715;ANA MARIA DE ARAUJO MODENA ID:42821290;ANA MARIA DE FREITAS PROENCA GOMES ID:51349809;ANA MARIA DE SOUZA BAPTISTA ID:12464678;ANA MARIA DURAES DA SILVA ID:50844911;ANA MARIA FERREIRA ID:43153380;ANA MARIA MATOS DE CASTRO ID:51110857;ANA MARIA PINHEIRO COSTA ID:17091640;ANA MARIA PINTO ID:14161150;ANA PAULA ARAUJO CHAMARELLI 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LOUREIRO VIEIRA ID:50960830;YASMIN FERNANDES DA SILVA ID:44673710;YEDA LUCIA THOMPSON RIBEIRO ID:50851128;YEDA ROCHA REGALLO ID:44690231;YNDAINA SANTOS SILVA DE OLIVEIRA ID:51073099;YOLANDA DE CAMPOS AREAS ID:6424660;YOLANDA FERREIRA MONTEIRO DE BARROS ID:44106025;YOLANDA GENEZIA DA SILVA ID:50866770;YURI RIBEIRO TAVARES DA SILVA ID:44597240;YVONE PEREIRA VEIGA ID:11828617;YVONNE MOREIRA PIRES ID:51285550;YWONE NUNES FERREIRA DOS SANTOS ID:15906426;ZADILVA VIEIRA SIMOES ID:39821048;ZEFERINO JOSE CARMO DE SOUZA ID:19898746;ZELIA ANDRADE BERNARDINO CAMPOS ID:6574670;ZELIA DE OLIVEIRA CORREA ID:42453488;ZELIA MOLINA DA COSTA ID:43337970;ZELINDA GOUVEA RODRIGUES ID:14108674;ZENAIDE PAULA DOS SANTOS ID:44270909;ZENILDA CAMINHA DE OLIVEIRA ID:18541968;ZENILDA FERREIRA MONTEIRO ID:6563201;ZENILDA PIRES DE ASSIS ID:50894455;ZENY DIAS VELLOSO ID:44640838;ZENY GOMES TERRA ID:12252050;ZILA RITA PEREIRA RODRIGUES ID:18192246;ZILAH DE CARVALHO FRANCA ID:50762907;ZILAIR REGINA DA SILVA SANTIAGO 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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 020/2024.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Banco Bradesco S/A.OBJETO: prorrogação contratual.VALOR: R$ 22.975,14.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024. \r\n\r\nPRAZO: 06 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000103/2024.\r\n\r\nId: 2612143"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 235/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.515.796/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.641.440,00 (vinte milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350006/011132/2024, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2612225"
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                        "2612090": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Apostilamento ao Contrato Nº 134/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.071.520/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: O Termo de Apostilamento em tela visa alterar a Cláusula Quarta (Do Pagamento) do para substituição dos dados bancários da Contratada. Passando a constar:\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 1.419.000,00 (um milhão quatrocentos e dezenove mil reais), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 118.250,00 (Cento e dezoito mil, duzentos e cinquenta reais), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 72478-5, agência 0129-5, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado (Bradesco).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000507/2020.\r\n\r\nId: 2612090"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2024 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de arraçoamento para solípedes esquinos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.016.473,50.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/004296/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2612164"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 052/24 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço por item. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras de rodas adulto e obeso, cadeiras de banho adulto e obeso e assentos sanitários para cadeiras de banho.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº052/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 15/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 208.485,49 (duzentos e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco Reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/023263/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2612091"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 053/24 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de raio-x digital fixo e aparelhos de raio-x móvel com deslocamento motorizado.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 053/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 08/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 12.754.500,00 (doze milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/000714/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2612092"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 054/24 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº054/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.705.693,60 (oito milhões, setecentos e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/000691/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2612093"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 055/24 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza e desinfecção de reservatório de água.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº055/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 16/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 47.102,40 (quarenta e sete mil cento e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/004861/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2612094"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica 019/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, e a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a conjugação de esforços entre a FIA/RJ e a SEPOL para a colocação de 06 (seis) adolescentes em trabalho educativo, na forma preconizada pelo artigo 68 da Lei nº 8.069/90, excluída a aplicação do artigo 65 do referido diploma normativo c/c art. 1º da Lei nº 11.788/2008 - Lei do Estágio. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Este termo de cooperação técnica vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no período compreendido entre 01/12/2024 a 30/11/2027, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nVALOR: As despesas decorrentes do presente acordo, no valor global de R$ 201.960,00 (duzentos e um mil e novecentos e sessenta reais), correrão à conta da SEPOL - 52.010.1.06.122.0002.2016 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas - Fonte de Recurso 1.500.100 - Código de Despesa 339036-08 (Programa Trabalho Protegido na Adolescência).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001590/2024.\r\n\r\nId: 2612105"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio, renovável, através de outros Termos Aditivos.\r\n\r\nPRAZO: Por este instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Convênio nº 026/2023 pelo período de 06 (seis) meses, a partir do dia 07 (sete) de dezembro de 2024 até o dia 06 (seis) de junho de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 243.821,88 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por seis meses de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360214/000027/2023.\r\n\r\nId: 2612051"
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                        "2612082": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal à 2ª Classe, conforme despacho de 04/12/2024, no Processo nº SEI-360008/001532/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2022\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE PERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (01 VAGA - 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n66,00\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n58,75\r\n\r\nId: 2612082"
                        ],
                        "2612069": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO CRIMINAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 04/12/2024 do Processo nº SEI-360008/001532/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2022\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50353870\r\n\r\nRobson Alves Pessanha\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n84.58\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354000\r\n\r\nCarolina Alves de Sousa\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n84.58\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354019\r\n\r\nLaizes Johanson Prado\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n84.58\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353888\r\n\r\nPaula de Freitas de Moraes\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n84.17\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353896\r\n\r\nThamyres Conti dos Santos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n83.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353942\r\n\r\nLudmila Salerno Leddomado\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n82.50\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353934\r\n\r\nGabriela Gomes Rodrigues\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n81.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353926\r\n\r\nLeonardo Costa Vergete\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n81.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354604\r\n\r\nMarcello Rosa da Silveira\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n81.25\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353780\r\n\r\nPedro Santos Salim\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n80.00\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353802\r\n\r\nVictor Costa de Souza\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n80.00\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50353829\r\n\r\nAdriano de Vasconcelos Pereira Briggs\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n80.00\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n41774299\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n79.58\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n50354647\r\n\r\nCarlos Rodrigo Meirelles Abreu\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n79.17\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354876\r\n\r\nJussara Stutz Oliveira\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n79.17\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355155\r\n\r\nGuilherme Riback Cavalcanti\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355090\r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque Guerreiro\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355058\r\n\r\nLeticia Dvorsak\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354930\r\n\r\nClaudia de Assis Coelho\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354396\r\n\r\nLuciano Segne Ferreira Silva\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354426\r\n\r\nAdriano Ferreira Meireles\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354493\r\n\r\nLeandro Catão de Abreu\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50007688\r\n\r\nAdriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354582\r\n\r\nErnani da Silva Teixeira Junior\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354620\r\n\r\nMarcia Cristina Gomes Nunes dos Santos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n78.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354817\r\n\r\nCarolina Tomaz Machado\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n77.92\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354850\r\n\r\nGesselian Madeira de Oliveira\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n77.50\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355066\r\n\r\nLaion Sena Luzia\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n77.50\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355112\r\n\r\nMarco Andre Lessa Sa\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n77.08\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355120\r\n\r\nFelipe Duarte Novis\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n77.08\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354990\r\n\r\nNilton Vinicius dos Santos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n76.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n33606390\r\n\r\nFelipe Nogarol de Andrade\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n76.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355023\r\n\r\nTelmo Navarro Junior\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n76.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n17590264\r\n\r\nTiago da Silva Esteves\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n76.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354760\r\n\r\nTelles Braga Correia\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n76.25\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n76.25\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson Jose dos Santos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n75.83\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354736\r\n\r\nVinicius Emmanuel Noronha de Morcerf\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n75.83\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n42494273\r\n\r\nWellington Caetano da Cruz\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n75.42\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354906\r\n\r\nRafael Borges de Alvarenga\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n75.42\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n44346255\r\n\r\nAnna Paula dos Santos Rawstron\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n75.00\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354949\r\n\r\nAndre Bello Bordeux Rego Machado\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n75.00\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355244\r\n\r\nLeonardo Bastos Cordeiro\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n74.58\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355104\r\n\r\nVinicius Trindade Gonzales Dias\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n73.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355147\r\n\r\nHugo Vieira Coutinho\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n73.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355040\r\n\r\nWelington de Paula Santos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n73.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354965\r\n\r\nDiego Macedo Pereira Lameirão\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n73.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354868\r\n\r\nLeonardo Faria Ferreira\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n72.92\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n43777040\r\n\r\nLeandro Terra Passos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n72.50\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n43035981\r\n\r\nRenata Meirelles Rosa Pinheiro\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n72.50\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355228\r\n\r\nAdriano Abrahão Moreira Dias\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n72.50\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355171\r\n\r\nMarina de Assis Moura Navarro\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n71.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355325\r\n\r\nDenisson Silva de Oliveira\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n71.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n71.25\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355287\r\n\r\nGustavo Maia Queiroz de Mendonça\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n71.25\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355295\r\n\r\nOlavo Jose Santos Barbosa\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n70.83\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354680\r\n\r\nRodrigo Campos dos Passos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n70.83\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355309\r\n\r\nGuilherme Maia e Silva\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n70.83\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354710\r\n\r\nRamon Gabriel de Melo Carrocino\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n70.42\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354752\r\n\r\nMauricio Oliveira Martins\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n70.00\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355279\r\n\r\nTiago Wermerlinger Tavares Gruzzo Py\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n69.58\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n69.17\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355350\r\n\r\nGustavo Tinoco Saldanha\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n68.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355341\r\n\r\nErica de Melo Azevedo\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n68.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355333\r\n\r\nAndre Luiz Figueiredo Bittencourt\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n68.33\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354434\r\n\r\nDaniel Quirico dos Santos\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n67.92\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354442\r\n\r\nArthur Vinicius dos Santos Couto\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n67.50\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354507\r\n\r\nJeneson da Silva Cruz\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n67.08\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354523\r\n\r\nEduardo Andrade de Jesus\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n66.67\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50354540\r\n\r\nMilena Bortolini Hell\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n64.17\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n37108425\r\n\r\nMauricio Ferreira Haddad\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n63.75\r\n\r\n07.04.20\r\n\r\n50355180\r\n\r\nJose Alexandre Duarte\r\n\r\n07.01.19\r\n\r\n74.17\r\n\r\n07.01.19\r\n\r\n50375539\r\n\r\nGiselle Protta Neiva\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n86.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376136\r\n\r\nLivia Pinto Pinheiro\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n85.00\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n84.58\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375580\r\n\r\nMarcus Vinicius de Oliveira Machado\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n83.75\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n44568495\r\n\r\nLivia Cardoso Barroso\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n83.33\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375814\r\n\r\nAlex Pereira de Sousa\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n82.62\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376055\r\n\r\nLuiza D'Oliveira Sant'ana\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n81.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375636\r\n\r\nTatiana Salomão Barbosa\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n81.25\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375806\r\n\r\nTassia Cavalcanti Reis\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n80.83\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached Junqueira Lopes\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n79.58\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50375890\r\n\r\nCarolina de Souza Maues\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n79.58\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n43675069\r\n\r\nAna Paula Carqueja Soares\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n79.17\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n43707009\r\n\r\nDanielle Mendonça de Oliveira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n77.92\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375946\r\n\r\nGabriel Estevão Silva Fares\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n77.92\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375997\r\n\r\nFilipe Guimarães Teixeira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n77.92\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n43486010\r\n\r\nJanaina de Assis Matos\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n77.50\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n5672015\r\n\r\nRafael Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n77.08\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n43573231\r\n\r\nDaniel Felipe Dias da Silva\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n77.08\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375369\r\n\r\nAlan Soares Campelo\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n76.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375563\r\n\r\nLeandro Mattos da Fonseca\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375830\r\n\r\nRose Maria Saraiva Magalhães Hermida\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375610\r\n\r\nPedro Lima Filho\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n76.25\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375938\r\n\r\nRenata Ferreira Leite Miel\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375601\r\n\r\nRodolfo Maia Filho\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n75.83\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376152\r\n\r\nMarcos de Almeida Duarte\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n75.42\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375407\r\n\r\nFabiana Gomes Pinto Cesário\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n75.42\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375598\r\n\r\nTomaz Bastos Gonçalves\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n75.41\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375709\r\n\r\nThiago Azevedo Soares\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n75.00\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375466\r\n\r\nFilipe de Castro Ferreira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n75.00\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50079387\r\n\r\nFabio Barbosa Teixeira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n74.58\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375784\r\n\r\nThiago de Almeida Drumond dos Santos\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n74.58\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375652\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n73.33\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376110\r\n\r\nJonathas da Silva de Souza\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n72.92\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375954\r\n\r\nMonique Miranda de Oliveira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n72.92\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375717\r\n\r\nThomas Marinho Machado Pessanha\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n72.50\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375695\r\n\r\nWaldsylvio da Silva Vieira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n72.08\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50211820\r\n\r\nCarolina Rodrigues Linhares\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n72.08\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375415\r\n\r\nAulos Rafael Dutra de Sousa\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n72.08\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375474\r\n\r\nCarlos Erick Marinho da Silva\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376128\r\n\r\nLaura de Almeida Barbosa Biondo\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375520\r\n\r\nDaniela Teixeira Valente\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375920\r\n\r\nMarcus Antônio da Silva Veloso\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375377\r\n\r\nEdgar Bruneli da Ros\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375881\r\n\r\nRicardo Jesus Rabello Mayrinck Junior\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n71.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376144\r\n\r\nLeonardo Martins Saraiva\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376047\r\n\r\nWagner Braga Fernandes\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375393\r\n\r\nAnderson Pinto Pereira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n70.83\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375768\r\n\r\nAndré Filipe Esteves Villar\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n70.42\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375628\r\n\r\nTaiana Teixeira de Barros\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n70.00\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375849\r\n\r\nAntônio Carlos de Souza Almeida\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n70.00\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMarcelo dos Santos Aleksandravicius\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n69.58\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375490\r\n\r\nLuiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n69.17\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50376004\r\n\r\nFabiano de Souza Gomes\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n69.17\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375547\r\n\r\nItalo de Carvalho Toledo\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n68.75\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375741\r\n\r\nThiago Arreguy Silva Vitorino\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n67.92\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marceli Rodrigues Grossi\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n67.08\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n44183283\r\n\r\nAlan de Oliveira Reis\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n66.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375970\r\n\r\nFellipe Magalhães dos Santos\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n66.25\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375962\r\n\r\nHigor Freitas Gonçalves\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n66.25\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375423\r\n\r\nFelipe Gonçalves Dias\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n65.42\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50234617\r\n\r\nClaudine Costa Canuto\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n63.33\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375776\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n62.08\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375555\r\n\r\nJoão Abrantes da Cruz\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n61.25\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n56.67\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n42079098\r\n\r\nJorge Macedo de Araújo Junior\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50.83\r\n\r\n06.07.07\r\n\r\n50375857\r\n\r\nRomulo Rodrigues Facci\r\n\r\n06.07.06\r\n\r\n74.58\r\n\r\n06.07.06\r\n\r\n15923169\r\n\r\nLeticia Machado Moraes Alvarenga Rabelo\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n68.33\r\n\r\n04.09.26\r\n\r\n50375458\r\n\r\nAriany Oliveira Santos\r\n\r\n04.03.19\r\n\r\n82.92\r\n\r\n04.03.19\r\n\r\nId: 2612069"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico Policial de Necropsia à 1ª Classe, conforme despacho de 03/12/2024, no Processo nº SEI-360008/001530/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2022\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À \r\n\r\n1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogério Carvalho de Araújo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nId: 2612074"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020.\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Final da Primeira Fase - Segunda Convocação do concurso, na forma que segue: Processo SEI n° 360050/000104/2020.\r\n\r\nLista 1: Classificação Geral - Segunda Convocação de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156089757\r\n\r\nRaphael Levi Queiroz Lopes\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n156043611\r\n\r\nCarlos Augusto Marinho De Menezes\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n156072659\r\n\r\nRonaldo Lara\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n156060805\r\n\r\nManoel Moraes De Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n156038018\r\n\r\nKatia Barroso Thomasi\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n156035765\r\n\r\nRicardo Brito Dos Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n156006486\r\n\r\nPatricia Mello Graciano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n156079538\r\n\r\nFelipe Augusto Da Cunha Ribeiro\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n156010417\r\n\r\nThainara Caetano Gonzales\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n156073190\r\n\r\nGustavo Ramos Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n156010742\r\n\r\nThaís Da Silva Soares\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n156087433\r\n\r\nDaniela Belo Manzoni Alves\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n156005733\r\n\r\nWirlandikson De Sousa Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n156052980\r\n\r\nTiago Dias Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n156051304\r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n156040222\r\n\r\nVitor Augusto De Souza Andrade\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n156033623\r\n\r\nCarolina Maria Netto Alves\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n156012834\r\n\r\nFlavia Dias Da Cruz\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n156013124\r\n\r\nMarcella Da Conceição Martin\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n156075102\r\n\r\nBrunno Soares Domiciano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n156005514\r\n\r\nSidney de Souza Moraes Junior\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n156014339\r\n\r\nBruno Araújo Campelo Da Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n156082748\r\n\r\nClemilson Da Silva Rocha Da Cunha\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n156019855\r\n\r\nIgor Da Mota Garcia\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n156022822\r\n\r\nPablo Alexander De Carvalho Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n156072763\r\n\r\nGabriel França Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n156024836\r\n\r\nKian Rendon Tripari\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n156036456\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n156076497\r\n\r\nAnderson Washington Bompet Ribeiro Casado\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n156022064\r\n\r\nIgor Barbosa De Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n156003000\r\n\r\nAnanda Caroline Cícero Ferreira Curityba\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n156045929\r\n\r\nJhonata Silva Da Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n156093064\r\n\r\nMarcelo Quintella Da Rocha\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n156041267\r\n\r\nRafael Cotias Bittencourt\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\n156058128\r\n\r\nTiago De Oliveira Fernandes\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n156028609\r\n\r\nCamila Poeys Monerat\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\n156029839\r\n\r\nLúcio Baptista Arariba\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n156015056\r\n\r\nLeonardo Loschi De Melo Salomon\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\n156084969\r\n\r\nLuciano Facci\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n156058982\r\n\r\nCarlos Eduardo Bragança Dos Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40º\r\n\r\n156024098\r\n\r\nRogerio Henrique Alves Silveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41º\r\n\r\n156027075\r\n\r\nNelson Catalã Almeida\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n156051678\r\n\r\nTamyris Cândido Pinheiro De Araújo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43º\r\n\r\n156085115\r\n\r\nDaniel Kuczmynda Povoa Da Hora\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\n156044749\r\n\r\nAlexandre Simões Gonçalo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n156003091\r\n\r\nNilson Pires Vidal De Paiva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n156008749\r\n\r\nElenilso Stofel Pereira De Souza\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n156019322\r\n\r\nJulio Maria De Moraes Carneiro\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n156010391\r\n\r\nNathália Pamella Gomes Mesquita Ayres\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n156003212\r\n\r\nThiago De Oliveira Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n156033598\r\n\r\nWenndel Diniz Baroni\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51º\r\n\r\n156029219\r\n\r\nRaiza Moreira Delate\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n156045561\r\n\r\nGabriel Cruz De Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\n156052416\r\n\r\nEryck Aguiar Sobral\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n156001203\r\n\r\nPedro Málaga Baia\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55º\r\n\r\n156066091\r\n\r\nAlice Angelo Correa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n156005143\r\n\r\nGustavo Da Silva Moraes\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57º\r\n\r\n156030678\r\n\r\nFabiano Amado De Marins\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58º\r\n\r\n156032762\r\n\r\nThiago Mansur Rodrigues\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59º\r\n\r\n156068125\r\n\r\nMarcus Vinícius Costa Sant Ana\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\n156040068\r\n\r\nAnderson Ferreira Pinho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61º\r\n\r\n156075266\r\n\r\nAndre Eduardo Rocha Nery\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\n156049018\r\n\r\nNayara Goulart Machado\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63º\r\n\r\n156060570\r\n\r\nRafael Da Silva Nascimento\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64º\r\n\r\n156035557\r\n\r\nAna Carolina Da Silva Gomes Barauna\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65º\r\n\r\n156031013\r\n\r\nLuiz De Jesus Nunes Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n66º\r\n\r\n156002393\r\n\r\nJacques Gonçalves Pinto\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67º\r\n\r\n156019906\r\n\r\nPriscilla Kukulka De Albuquerque\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68º\r\n\r\n156053408\r\n\r\nFelippe De Lima Barbosa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69º\r\n\r\n156019224\r\n\r\nThiago Magalhães Machado\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70º\r\n\r\n156055563\r\n\r\nMariana Oliveira De Sousa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71º\r\n\r\n156012276\r\n\r\nFulvio Bronzo Bittencourt\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72º\r\n\r\n156023177\r\n\r\nLevi Silveira De Arruda\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n73º\r\n\r\n156020688\r\n\r\nDavid Teodoro Da Silva Andrade\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74º\r\n\r\n156026861\r\n\r\nAndré Luiz Dias Tavares\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n75º\r\n\r\n156066554\r\n\r\nAgatha Rosa De Paula\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76º\r\n\r\n156039013\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Sampaio\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77º\r\n\r\n156053960\r\n\r\nAlex Muniz Dias Pinto\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n78º\r\n\r\n156048009\r\n\r\nMarcio Santos Mota\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n79º\r\n\r\n156086311\r\n\r\nAne Louise Santos Camilo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80º\r\n\r\n156041876\r\n\r\nPatricia De Vasconcellos Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n81º\r\n\r\n156012542\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n82º\r\n\r\n156014054\r\n\r\nAdriana Monteiro Madeira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n83º\r\n\r\n156034796\r\n\r\nRobson De Oliveira Peres\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n84º\r\n\r\n156043290\r\n\r\nBreno Ferro Silva De Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n85º\r\n\r\n156037526\r\n\r\nIsabella Guarnier De Lima Fernandes Paulino\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n86º\r\n\r\n156065748\r\n\r\nThatiana Netto Schimidt Cardoso\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n87º\r\n\r\n156068287\r\n\r\nYuri De Souza Suzano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n88º\r\n\r\n156001680\r\n\r\nCelia Duarte Figueiredo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n89º\r\n\r\n156001449\r\n\r\nCaio Vitor Da Silva De Miranda\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n90º\r\n\r\n156003625\r\n\r\nElisa Leite Costa Chonchol\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n91º\r\n\r\n156043874\r\n\r\nLuiza Loureiro Peyneau De Souza\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n92º\r\n\r\n156017424\r\n\r\nLian Victor Moreira Lomeu\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n93º\r\n\r\n156000801\r\n\r\nClara Rodrigues Ferreira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n94º\r\n\r\n156080670\r\n\r\nFrancisco Dalforno Dos Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n95º\r\n\r\n156041660\r\n\r\nJanio Figueiredo Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n96º\r\n\r\n156042470\r\n\r\nMaycon Silva De Souza\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n97º\r\n\r\n156096121\r\n\r\nDaniel Sabino Bighi\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n98º\r\n\r\n156014844\r\n\r\nBruno Fadul Meliga\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n99º\r\n\r\n156054108\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Das Neves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n100º\r\n\r\n156083516\r\n\r\nMariana Fróes Pereira Demétrio\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n101º\r\n\r\n156081633\r\n\r\nAriel Anchesqui\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n102º\r\n\r\n156094786\r\n\r\nAnderson Ferreira Freire\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n103º\r\n\r\n156085499\r\n\r\nDiego Louven Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n104º\r\n\r\n156059050\r\n\r\nRicardo Ferreira Lembo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n105º\r\n\r\n156021082\r\n\r\nAugusto Cesar Da Silva Siqueira Dias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n106º\r\n\r\n156018894\r\n\r\nTamyres Da Cunha Barbosa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n107º\r\n\r\n156038182\r\n\r\nTharcisio Freitas Brasilio De Araujo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n108º\r\n\r\n156015747\r\n\r\nJoana Da Matta Marques\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n109º\r\n\r\n156053907\r\n\r\nCinthia De Souza Santana\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n110º\r\n\r\n156068541\r\n\r\nRicardo De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n111º\r\n\r\n156013923\r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n112º\r\n\r\n156058322\r\n\r\nPedro De Freitas Pinto Eyer\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n113º\r\n\r\n156008157\r\n\r\nSilas De Souza Ribeiro Junior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n114º\r\n\r\n156015868\r\n\r\nLeandro Lopes Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n115º\r\n\r\n156003895\r\n\r\nLuiz Henrique Martins De Souza\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n116º\r\n\r\n156089023\r\n\r\nJoao Paulo Azevedo De Castro Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n117º\r\n\r\n156032676\r\n\r\nBruno Santos Novaes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n118º\r\n\r\n156015862\r\n\r\nGustavo Roberto Moreira Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n119º\r\n\r\n156001096\r\n\r\nBruno De Oliveira Mello\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n120º\r\n\r\n156019161\r\n\r\nWellington Vasconcelos De Sousa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n121º\r\n\r\n156080950\r\n\r\nAmanda Abreu Da Rocha Duarte\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n122º\r\n\r\n156003336\r\n\r\nLuiz Carlos Moreira Fernandes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n123º\r\n\r\n156019022\r\n\r\nBruno Dos Santos Dias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n124º\r\n\r\n156029623\r\n\r\nThamiris Fernandes De Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n125º\r\n\r\n156000459\r\n\r\nJorge Luiz Xavier Da Silva Junior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n126º\r\n\r\n156069883\r\n\r\nKenedy Oliveira Faria\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n127º\r\n\r\n156020731\r\n\r\nVinnicius Barros De Andrade\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n128º\r\n\r\n156003430\r\n\r\nMateus Vigna De Morais\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n129º\r\n\r\n156036397\r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n130º\r\n\r\n156001193\r\n\r\nDiego Barreto Ferreira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n131º\r\n\r\n156024707\r\n\r\nFábio Vitor Mendes Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n132º\r\n\r\n156005996\r\n\r\nJuliana Da Costa Marques\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n133º\r\n\r\n156000965\r\n\r\nRoberto De Oliveira Costa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n134º\r\n\r\n156044099\r\n\r\nThiago Freire Vieira Pessanha\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n135º\r\n\r\n156036332\r\n\r\nJoão Felipe Da Costa Viana\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n136º\r\n\r\n156000103\r\n\r\nMichel Alves Da Silva Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n137º\r\n\r\n156040088\r\n\r\nFlaviane Ventura Crespo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n138º\r\n\r\n156003419\r\n\r\nRenan Fellipe Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n139º\r\n\r\n156001561\r\n\r\nLuiz Henrique Gois De Carvalho\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n140º\r\n\r\n156088922\r\n\r\nManuella Suita Dutra Leite\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n141º\r\n\r\n156048172\r\n\r\nChen Kuang Hsiao\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n142º\r\n\r\n156083874\r\n\r\nVinicius Suliano David\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n143º\r\n\r\n156003387\r\n\r\nRafael De Oliveira Alves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n144º\r\n\r\n156001823\r\n\r\nWagner Sotero Pinto Ramalho\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n145º\r\n\r\n156008398\r\n\r\nGuilherme Soares De Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n146º\r\n\r\n156043669\r\n\r\nAna Paula Ferronato Nunes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n147º\r\n\r\n156002694\r\n\r\nMayara Dos Santos Pintor\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n148º\r\n\r\n156018278\r\n\r\nThiago Lopes Alves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n149º\r\n\r\n156066778\r\n\r\nLeandro Santos Cristo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n150º\r\n\r\n156011094\r\n\r\nPatricia Alves Marques Fernandes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n151º\r\n\r\n156015604\r\n\r\nDiego Rodrigo Teixeira Guimarães Teixeira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n152º\r\n\r\n156003454\r\n\r\nLuciano Bastos Gomes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n153º\r\n\r\n156034978\r\n\r\nGabriel Luis Nunes Lima\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n154º\r\n\r\n156065120\r\n\r\nJoice Bom Torres Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n155º\r\n\r\n156013803\r\n\r\nKelly Monique Silva Costa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n156º\r\n\r\n156037130\r\n\r\nHumberto Ozorio De Oliveira Junior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n157º\r\n\r\n156023878\r\n\r\nGabriela Silva De Medeiros\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n158º\r\n\r\n156069942\r\n\r\nMatheus Ferraz Ramos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n159º\r\n\r\n156084290\r\n\r\nRobert Da Silva Mello\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n160º\r\n\r\n156035572\r\n\r\nLucas Braga Carneiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n161º\r\n\r\n156033341\r\n\r\nRichard De Oliveira Lemos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162º\r\n\r\n156091754\r\n\r\nAdilson Silva De Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n163º\r\n\r\n156064749\r\n\r\nAdrielle Pereira Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n164º\r\n\r\n156055709\r\n\r\nMiguel Davis Santos Eckhardt\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n165º\r\n\r\n156057561\r\n\r\nCaio Lucca Xavier Monteiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n166º\r\n\r\n156033953\r\n\r\nThiago Rocha De Souza\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n167º\r\n\r\n156081222\r\n\r\nJoão Carlos De Araújo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n168º\r\n\r\n156002940\r\n\r\nJoão Miguel Dos Santos Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n169º\r\n\r\n156080385\r\n\r\nEdmir Douglas Paixão Emilio\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170º\r\n\r\n156036167\r\n\r\nMaíra Teixeira De Almeida\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n171º\r\n\r\n156072008\r\n\r\nGabriel Rossy Santos De Aragão\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n172º\r\n\r\n156020856\r\n\r\nWallace Jose Capacio Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n173º\r\n\r\n156045074\r\n\r\nLeonardo Ferreira Zuniga\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n174º\r\n\r\n156031766\r\n\r\nJordy Lucas Queiroz Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n175º\r\n\r\n156023818\r\n\r\nCassyus José Fabre Esposte\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n176º\r\n\r\n156078492\r\n\r\nFernando Luiz Cordeiro Lima\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n177º\r\n\r\n156002097\r\n\r\nRodolpho Castro Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n178º\r\n\r\n156000226\r\n\r\nLuiza Mello Rangel\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n179º\r\n\r\n156035378\r\n\r\nFernanda Scott Cananea\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n180º\r\n\r\n156005592\r\n\r\nEduardo Cordeiro Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n181º\r\n\r\n156094718\r\n\r\nCaio Santos De Mattos Carmo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n182º\r\n\r\n156041662\r\n\r\nBruno Pereira Do Nascimento\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n183º\r\n\r\n156010630\r\n\r\nPriscylla Gauer Bezerra Claro De Freitas\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n184º\r\n\r\n156024773\r\n\r\nGustavo Guedes De Faria Cruz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n185º\r\n\r\n156072870\r\n\r\nVictor Antunes Querido\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n186º\r\n\r\n156046011\r\n\r\nSergio Castro Da Silva Junior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n187º\r\n\r\n156040706\r\n\r\nMaria Rafaela Campos Nascimento Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n188º\r\n\r\n156034287\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Silva Tavares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n189º\r\n\r\n156006275\r\n\r\nTalita Pinho De Oliveira Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n190º\r\n\r\n156034469\r\n\r\nMarina Monteiro Parrilha\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n191º\r\n\r\n156082753\r\n\r\nPaulo Vinicius Caldas Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n192º\r\n\r\n156059853\r\n\r\nMario Da Silva Cândido\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n193º\r\n\r\n156002771\r\n\r\nEduardo Marques Arruda\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n194º\r\n\r\n156050900\r\n\r\nJéssica Ricci De Lima\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n195º\r\n\r\n156036635\r\n\r\nVivian Savio Pereira Lopes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n196º\r\n\r\n156080672\r\n\r\nVitor Pianissola Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n197º\r\n\r\n156062639\r\n\r\nAndré Gomes De Sales\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n198º\r\n\r\n156019462\r\n\r\nRafael Dos Santos Nunes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n199º\r\n\r\n156034836\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Da Silva Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n200º\r\n\r\n156031067\r\n\r\nFabricio Hebert Freitas Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n201º\r\n\r\n156029083\r\n\r\nPatrick De Sales Barros\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n202º\r\n\r\n156030795\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Costa De Freitas\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n203º\r\n\r\n156075538\r\n\r\nGustavo Mateus De Almeida Pimentel\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n204º\r\n\r\n156022647\r\n\r\nCarlos Luiz Franco Junior\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n205º\r\n\r\n156063282\r\n\r\nMarcel Rodrigues Jordão Fiuza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n206º\r\n\r\n156072019\r\n\r\nRodolfo Costa Gripa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n207º\r\n\r\n156047813\r\n\r\nRodrigo Moreira Flores\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n208º\r\n\r\n156024507\r\n\r\nRodrigo Campos Da Costa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n209º\r\n\r\n156013672\r\n\r\nRenan Lamarca Barbosa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n210º\r\n\r\n156045552\r\n\r\nDiego Rodriguez Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n211º\r\n\r\n156012164\r\n\r\nLuis Fernando Silva De Souza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n212º\r\n\r\n156044715\r\n\r\nAlan Abreu De Araujo\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n213º\r\n\r\n156020835\r\n\r\nGisele Pereira Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n214º\r\n\r\n156068049\r\n\r\nGisele Leal Machado Lopes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n215º\r\n\r\n156047298\r\n\r\nLahís Crystine Gaspar Tostes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n216º\r\n\r\n156024269\r\n\r\nDouglas Diniz Campos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n217º\r\n\r\n156017525\r\n\r\nAntonio Tavares Damasceno Neto\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n218º\r\n\r\n156003507\r\n\r\nLuiza Lima Menezes Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n219º\r\n\r\n156032610\r\n\r\nLuis Eduardo Alves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n220º\r\n\r\n156066059\r\n\r\nPaula Fernanda Vieira Pereira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n221º\r\n\r\n156036612\r\n\r\nThiago Gonçalves Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n222º\r\n\r\n156032114\r\n\r\nFernanda Paula De Mello\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n223º\r\n\r\n156034958\r\n\r\nAdriana Pena Elias De Sa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n224º\r\n\r\n156085891\r\n\r\nRennan Costa Telles\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n225º\r\n\r\n156005484\r\n\r\nThamiris Alves Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n226º\r\n\r\n156019438\r\n\r\nGabriel Fragale De Mello\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n227º\r\n\r\n156068909\r\n\r\nEster De Almeida Sá Brito\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n228º\r\n\r\n156015501\r\n\r\nLucas Ferreira De Souza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n229º\r\n\r\n156008191\r\n\r\nLindemberg De Oliveira Braga\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n230º\r\n\r\n156000884\r\n\r\nAllan Vitor Carvalho Caboclo\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n231º\r\n\r\n156008392\r\n\r\nRafael Queiroz De Moraes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n232º\r\n\r\n156047773\r\n\r\nFernando Granado Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n233º\r\n\r\n156015109\r\n\r\nReinaldo Ribeiro De Albuquerque Junior\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n234º\r\n\r\n156086596\r\n\r\nLuis Gustavo Borota De Oliveira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n235º\r\n\r\n156040869\r\n\r\nBruno Henri Da Cunha Moynier\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n236º\r\n\r\n156001140\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n237º\r\n\r\n156021689\r\n\r\nVinícius Martins De Salles\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n238º\r\n\r\n156030881\r\n\r\nMarcos Vinicius Fraga\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n239º\r\n\r\n156065294\r\n\r\nLeonardo Souza Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n240º\r\n\r\n156034708\r\n\r\nPedro Marcio Ferreira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n241º\r\n\r\n156015412\r\n\r\nErick Sousa Rebelo\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n242º\r\n\r\n156079048\r\n\r\nPhellipe Silva Do Nascimento\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n243º\r\n\r\n156027342\r\n\r\nJoão Paulo Martin De Abreu\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n244º\r\n\r\n156031377\r\n\r\nLuiz Gustavo Vaz Ferreira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n245º\r\n\r\n156033854\r\n\r\nSylvia Angélica Santos Pinheiro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n246º\r\n\r\n156006471\r\n\r\nJoão Luiz Da Silva Mattos Filho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n247º\r\n\r\n156033399\r\n\r\nMarcos Paulo Euzébio Da Silva Castro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n248º\r\n\r\n156042662\r\n\r\nRud Harlley Costa Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n249º\r\n\r\n156068538\r\n\r\nNaina Martins Maia Carvalhaes De Pinho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n250º\r\n\r\n156002313\r\n\r\nGustavo Mendes Ferreira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n251º\r\n\r\n156011439\r\n\r\nGabriel Aleksander Sousa Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n252º\r\n\r\n156072858\r\n\r\nLetícia Maciel Lescura\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n253º\r\n\r\n156056546\r\n\r\nRonald Oliveira De Souza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n254º\r\n\r\n156054850\r\n\r\nGustavo Demier Silva E Souza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n255º\r\n\r\n156073027\r\n\r\nBruno Garcia Almeida\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n256º\r\n\r\n156065415\r\n\r\nVivian Baptista Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n257º\r\n\r\n156013744\r\n\r\nMariana De Andrade Teixeira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n258º\r\n\r\n156007654\r\n\r\nDaniela Vaz Mangili\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n259º\r\n\r\n156036058\r\n\r\nWashington Barbosa Rosa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n260º\r\n\r\n156007290\r\n\r\nJean Felipe Alves Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n261º\r\n\r\n156046645\r\n\r\nLívia Aparecida Rocha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n262º\r\n\r\n156083297\r\n\r\nMaria Izabel Pereira Pacheco\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n263º\r\n\r\n156024800\r\n\r\nBianco Veríssimo Rosa Cardoso\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n264º\r\n\r\n156007557\r\n\r\nFelipe De Souza Siqueira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n265º\r\n\r\n156028853\r\n\r\nYgor Nicacio Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n266º\r\n\r\n156014700\r\n\r\nMichelle Silva Bastos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n267º\r\n\r\n156036889\r\n\r\nMarcelly Vieira Borges\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n268º\r\n\r\n156049032\r\n\r\nAnalu Batista Torquato Araujo\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n269º\r\n\r\n156027405\r\n\r\nRodrigo Borges Ribeiro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n270º\r\n\r\n156036751\r\n\r\nValdeli Pereira Ferreira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n271º\r\n\r\n156033013\r\n\r\nScarlet Nahua Maux De Campos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n272º\r\n\r\n156033736\r\n\r\nDarlan De Castro De Araujo\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n273º\r\n\r\n156041989\r\n\r\nJuliana Cristina Moreira Da Fonte\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n274º\r\n\r\n156015663\r\n\r\nMariana Brandão De Melo\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n275º\r\n\r\n156058499\r\n\r\nIsabela Terra Rocha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n276º\r\n\r\n156047205\r\n\r\nDrielle Novais Ribeiro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n277º\r\n\r\n156011258\r\n\r\nEdson Carlos Sperle Chinchilla\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n278º\r\n\r\n156072032\r\n\r\nBruno Rodrigues Ventura Duarte\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n279º\r\n\r\n156069382\r\n\r\nDenise Rodrigues Marquez Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n280º\r\n\r\n156043940\r\n\r\nVinícius Mello Rodrigues\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n281º\r\n\r\n156018858\r\n\r\nAmanda Cristine Osório Vieira Vargas\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n282º\r\n\r\n156010903\r\n\r\nLuiz Carlos Pereira De Mattos Junior\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n283º\r\n\r\n156058917\r\n\r\nAnnabella Závoli Villarinho Cardoso\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n284º\r\n\r\n156036401\r\n\r\nFabiano Vieira Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n285º\r\n\r\n156013346\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n286º\r\n\r\n156054092\r\n\r\nFernando Albuquerque Brum De Souza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n287º\r\n\r\n156016241\r\n\r\nMarcos Aurélio Da Mota Pinto\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n288º\r\n\r\n156038708\r\n\r\nJean Do Couto Ferreira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n289º\r\n\r\n156068635\r\n\r\nGabriel Rocha Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n290º\r\n\r\n156044344\r\n\r\nVítor Cavalcante De Alencar\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n291º\r\n\r\n156048957\r\n\r\nLarissa Cristina De Souza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n292º\r\n\r\n156011817\r\n\r\nRaphael Silva Harris\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n293º\r\n\r\n156069928\r\n\r\nBruno Portugal Costa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n294º\r\n\r\n156046193\r\n\r\nJacqueline Louise De Negri Jacques\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n295º\r\n\r\n156049324\r\n\r\nNatalia Nogueira De Araujo Fernandes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n296º\r\n\r\n156071119\r\n\r\nMarcella Nunes Furtado\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n297º\r\n\r\n156055573\r\n\r\nNathalia Da Silva Torres\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n298º\r\n\r\n156058668\r\n\r\nMarcelo Candido Alves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n299º\r\n\r\n156044294\r\n\r\nBruno Salles Nicoll\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n300º\r\n\r\n156025716\r\n\r\nRaquel Souza Cruz\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n301º\r\n\r\n156060668\r\n\r\nMarcelo Nunes Tuber\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n302º\r\n\r\n156065957\r\n\r\nRita De Cássia Costa Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n303º\r\n\r\n156069257\r\n\r\nFabio Lessa De Abreu\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n304º\r\n\r\n156000653\r\n\r\nWilliam Da Silva Martins\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n305º\r\n\r\n156036848\r\n\r\nDiogo Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n306º\r\n\r\n156063813\r\n\r\nThiago Borges Barboza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n307º\r\n\r\n156059747\r\n\r\nSergio Renato Victor Villela Filho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n308º\r\n\r\n156050389\r\n\r\nIngrid Becker Martins\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n309º\r\n\r\n156067178\r\n\r\nVictor Farnum Do Amaral\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n310º\r\n\r\n156037383\r\n\r\nAna Carolina Braga Pataro\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n311º\r\n\r\n156026645\r\n\r\nLinikke Ferreira Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n312º\r\n\r\n156011801\r\n\r\nRaphael De Carvalho Fernandes\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n313º\r\n\r\n156066402\r\n\r\nCaroline Nobre Monteiro Rodrigues\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n314º\r\n\r\n156034573\r\n\r\nSílvio Delano De Carvalho Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n315º\r\n\r\n156013219\r\n\r\nAndre Luiz Batista De Melo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n316º\r\n\r\n156013492\r\n\r\nGeisa Rafaela Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n317º\r\n\r\n156047240\r\n\r\nFagner De Paula Gouvêa Ferreira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n318º\r\n\r\n156060522\r\n\r\nVinícius Dos Santos Borges\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n319º\r\n\r\n156007220\r\n\r\nDouglas Jesus Basilio Batista\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n320º\r\n\r\n156034145\r\n\r\nDiego Patricio Guimaraes Cabral\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n321º\r\n\r\n156026652\r\n\r\nRenato Ramos Dias\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n322º\r\n\r\n156012735\r\n\r\nLucas Mendonça Custódio\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n323º\r\n\r\n156010451\r\n\r\nVictor Andrey Da Silva Dias\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n324º\r\n\r\n156020900\r\n\r\nFernanda Medeiros De Chagas\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n325º\r\n\r\n156015640\r\n\r\nMarceli Oliveira De Araujo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n326º\r\n\r\n156001651\r\n\r\nRayza De Paula Barcellos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n327º\r\n\r\n156000764\r\n\r\nStéphany Cristina Miranda\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n328º\r\n\r\n156024250\r\n\r\nGleison Ramos Da Silva Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n329º\r\n\r\n156012313\r\n\r\nEnrique Claudio Figueira Brega\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n330º\r\n\r\n156093126\r\n\r\nRodrigo Santana De Mello\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n331º\r\n\r\n156042729\r\n\r\nEvandro Da Silva Barros\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n332º\r\n\r\n156035644\r\n\r\nSilas De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n333º\r\n\r\n156057116\r\n\r\nRony Morais Travassos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n334º\r\n\r\n156031497\r\n\r\nFilipe Monteiro Forno\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n335º\r\n\r\n156067956\r\n\r\nRodrigo Da Costa Peixoto\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n336º\r\n\r\n156013352\r\n\r\nSarah Diniz Vieira Coelho\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n337º\r\n\r\n156062830\r\n\r\nWellington Alonso De Paula Cerqueira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n338º\r\n\r\n156053517\r\n\r\nJorge Luiz Cunha De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n339º\r\n\r\n156053722\r\n\r\nThaiana Carneiro De Lima\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n340º\r\n\r\n156057839\r\n\r\nFelipe Azeredo Coutinho\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n341º\r\n\r\n156066899\r\n\r\nBarbara Cavalcanti Adorno\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n342º\r\n\r\n156004094\r\n\r\nPriscila Pereira Rodrigues\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n343º\r\n\r\n156007118\r\n\r\nFelipe Mozer Sinder\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n344º\r\n\r\n156011572\r\n\r\nJuan Reis Alves Dos Anjos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n345º\r\n\r\n156085860\r\n\r\nKaell Domenique Gomes De Andrade\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n346º\r\n\r\n156003368\r\n\r\nJúlia Câmara Fonseca Marquez\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n347º\r\n\r\n156000598\r\n\r\nLuciana Vieira Gama\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n348º\r\n\r\n156032288\r\n\r\nFausto Nascimento De Moura\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n349º\r\n\r\n156062937\r\n\r\nRaphael Carvalho Azevedo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n350º\r\n\r\n156083783\r\n\r\nErick Prado Godinho\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n351º\r\n\r\n156091617\r\n\r\nBianca Monteiro Da Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n352º\r\n\r\n156009953\r\n\r\nAngelo Pablo Costa Mofacto\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n353º\r\n\r\n156026953\r\n\r\nDaniel Maia Pessanha\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n354º\r\n\r\n156079871\r\n\r\nFabio Da Aparecida Gomes Elles\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n355º\r\n\r\n156005482\r\n\r\nTadeu Lemos Jordao\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n356º\r\n\r\n156072666\r\n\r\nRoberto Nunes Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n357º\r\n\r\n156050598\r\n\r\nCarlos Alexandre Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n358º\r\n\r\n156044648\r\n\r\nThiago Da Fonseca Almeida\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n359º\r\n\r\n156067700\r\n\r\nMatheus Pereira Nicolau Rodrigues\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n360º\r\n\r\n156019457\r\n\r\nGlaucio Moreira Xavier\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n361º\r\n\r\n156011588\r\n\r\nAnderson Ferreira De Araujo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n362º\r\n\r\n156001921\r\n\r\nFelipe Borges Da Silva Tramontano\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n363º\r\n\r\n156070032\r\n\r\nVictor Carlos Da Silva Toledo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n364º\r\n\r\n156023515\r\n\r\nAndressa Fateus Dos Santos Nascimento\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n365º\r\n\r\n156050785\r\n\r\nJuliana Alves Dos Santos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n366º\r\n\r\n156034126\r\n\r\nGustavo Silva De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n367º\r\n\r\n156048308\r\n\r\nLuciano Batista Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n368º\r\n\r\n156012096\r\n\r\nLeonardo Soares De Oliveira Loja\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n369º\r\n\r\n156030322\r\n\r\nAlison Andrade Procopio\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n370º\r\n\r\n156039184\r\n\r\nRenato Sanclat de Almeida Santos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n371º\r\n\r\n156035518\r\n\r\nPriscila Soares De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n372º\r\n\r\n156038591\r\n\r\nAndré Nicolau Ferreira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n373º\r\n\r\n156035656\r\n\r\nMarcos André Gonçalves Filgueiras Junior\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n374º\r\n\r\n156009786\r\n\r\nCrisna Pires Dos Santos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n375º\r\n\r\n156052496\r\n\r\nRômulo Roberto Leite Demarchi\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n376º\r\n\r\n156061166\r\n\r\nJhonatan Gomes\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n377º\r\n\r\n156028006\r\n\r\nJosé Lucas Camara De Barros\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n378º\r\n\r\n156052298\r\n\r\nVictor Guilherme Ferreira Dionisio\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n379º\r\n\r\n156069023\r\n\r\nThomas Stevanin Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n380º\r\n\r\n156036518\r\n\r\nJonathan Carvalho Da Silva Pamphile\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n381º\r\n\r\n156075301\r\n\r\nMatheus Borba Lannes\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n382º\r\n\r\n156033512\r\n\r\nLeonardo Carlos Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n383º\r\n\r\n156080172\r\n\r\nHerminio Carlos Tortelly Colunga\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n384º\r\n\r\n156052502\r\n\r\nFernanda Souza Gouvêa Alves\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n385º\r\n\r\n156036987\r\n\r\nMarcella Da Costa Lima\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n386º\r\n\r\n156033704\r\n\r\nAndre Luis Santiago Barbosa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n387º\r\n\r\n156060055\r\n\r\nMarcelle Lisboa De Sousa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n388º\r\n\r\n156056256\r\n\r\nKarine Pinheiro De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n389º\r\n\r\n156059882\r\n\r\nJoão Victor Jacomine Vargas\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n390º\r\n\r\n156020683\r\n\r\nAlexandre Cidade Costa De Carvalho\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n391º\r\n\r\n156049193\r\n\r\nCatarine Russel Moreth Mourao\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n392º\r\n\r\n156035756\r\n\r\nLevi Machado Do Couto Junior\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n393º\r\n\r\n156009436\r\n\r\nThiago Matheus Marquesin De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n394º\r\n\r\n156080760\r\n\r\nRafael Murilo Ficagna\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n395º\r\n\r\n156011420\r\n\r\nRoberta Correia Gomes Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n396º\r\n\r\n156065484\r\n\r\nAndré Luís Barros Pereira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n397º\r\n\r\n156013268\r\n\r\nJosé Gilberto Toledo Fonseca Junior\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n398º\r\n\r\n156036634\r\n\r\nRenata Aline Steffen\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n399º\r\n\r\n156023891\r\n\r\nCarolina Dias De Souza Cantalice\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n400º\r\n\r\n156016124\r\n\r\nThais Vieira Dos Reis\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n401º\r\n\r\n156009536\r\n\r\nPedro Victor Silva Jorge\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n402º\r\n\r\n156004736\r\n\r\nCarla Letícia Oliveira Cardoso\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n403º\r\n\r\n156064714\r\n\r\nMatheus Rodrigues Bissonho\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n404º\r\n\r\n156061177\r\n\r\nJoão Victor Cardoso Teixeira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n405º\r\n\r\n156068757\r\n\r\nFabio Luiz Miranda Santos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n406º\r\n\r\n156057829\r\n\r\nMayra Conrado Mendes Cavallo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n407º\r\n\r\n156036810\r\n\r\nVictor De Oliveira Mezabarba\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n408º\r\n\r\n156071951\r\n\r\nRafael Ricardo Obesso\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n409º\r\n\r\n156049393\r\n\r\nThamires Muniz Dias\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n410º\r\n\r\n156037728\r\n\r\nDaniel De Figueiredo Martins Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n411º\r\n\r\n156006705\r\n\r\nLauro Da Silva Nunes\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n412º\r\n\r\n156051677\r\n\r\nFabricio Abreu Nogueira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n413º\r\n\r\n156046325\r\n\r\nRochelle Cristina Oliveira De Souza\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n414º\r\n\r\n156034797\r\n\r\nRaphael De Oliveira Soares\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n415º\r\n\r\n156029327\r\n\r\nGilvan Willian Rocha Da Silva Junior\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n416º\r\n\r\n156000848\r\n\r\nCaroline Lisboa Dihlmann\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n417º\r\n\r\n156018967\r\n\r\nDaniel Almeida Sales\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n418º\r\n\r\n156025252\r\n\r\nGabriel Vannucci Cardoso\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n419º\r\n\r\n156075511\r\n\r\nYasmine Marins Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n420º\r\n\r\n156035892\r\n\r\nCharles Santana Da Silveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n421º\r\n\r\n156057024\r\n\r\nPriscilla Dos Santos Paiva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n422º\r\n\r\n156051321\r\n\r\nSidnei Santos Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n423º\r\n\r\n156067618\r\n\r\nLucas Castro Botelho\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424º\r\n\r\n156001303\r\n\r\nRômulo Katzenstein De Paula\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n425º\r\n\r\n156001771\r\n\r\nMaria Aparecida Costa De Paiva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n426º\r\n\r\n156065584\r\n\r\nThiago Luiz Costa Vargas\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n427º\r\n\r\n156004731\r\n\r\nGuilherme Teixeira Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n428º\r\n\r\n156006554\r\n\r\nPatrick Silva Batista Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n429º\r\n\r\n156020217\r\n\r\nLuis Cesar Franklin\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n430º\r\n\r\n156070004\r\n\r\nWallace De Souza Ribeiro\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n431º\r\n\r\n156063108\r\n\r\nItalo Pereira Pedrosa\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n432º\r\n\r\n156011043\r\n\r\nAlan Bruno Azevedo Seabra\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n433º\r\n\r\n156005405\r\n\r\nFelipe Ferreira Farias\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n434º\r\n\r\n156002112\r\n\r\nRaphael Leonard Gonçalves\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n435º\r\n\r\n156080142\r\n\r\nRelber Bernardo Lopes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n436º\r\n\r\n156001756\r\n\r\nCarina Mendes De Mendonça Neves\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n437º\r\n\r\n156031391\r\n\r\nPatrick De Oliveira Alves Motta\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n438º\r\n\r\n156020715\r\n\r\nCarlos Manuel Menezes Morgado\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n439º\r\n\r\n156000504\r\n\r\nBruno Couto Rocha\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n440º\r\n\r\n156032817\r\n\r\nDiogo Campos Sanches\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n441º\r\n\r\n156064106\r\n\r\nFernanda Borges Ferreira Crespo\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n442º\r\n\r\n156068055\r\n\r\nJoão Cláudio Silva Lopes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n443º\r\n\r\n156035998\r\n\r\nAmanda Gomes De Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n444º\r\n\r\n156003217\r\n\r\nVictor Gabriel Lobato Corrêa\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n445º\r\n\r\n156003610\r\n\r\nPaulo Eduardo Rangel Bueno Gama Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n446º\r\n\r\n156001251\r\n\r\nTiago Araujo Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n447º\r\n\r\n156047748\r\n\r\nBruno Moloterno Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n448º\r\n\r\n156076058\r\n\r\nCaio Plinio Rezende Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n449º\r\n\r\n156049827\r\n\r\nMatheus Frech De Moraes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n450º\r\n\r\n156003615\r\n\r\nMarcus Verissimo Da Silva Luiz\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n451º\r\n\r\n156019241\r\n\r\nAna Paula Lodi De Souza Freire\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n452º\r\n\r\n156038299\r\n\r\nVinicius De Souza Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n453º\r\n\r\n156049046\r\n\r\nLucas Eduardo Bulhões Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n454º\r\n\r\n156040996\r\n\r\nIlana Barros Dos Santos Lima Cerqueira Da Silva E Cruz Pereira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n455º\r\n\r\n156039352\r\n\r\nLucas Barros Da Silva Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n456º\r\n\r\n156016171\r\n\r\nBruno Campos De Abreu\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n457º\r\n\r\n156011009\r\n\r\nIsabella Candido Lira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n458º\r\n\r\n156062564\r\n\r\nElton Do Nascimento Brandão\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n459º\r\n\r\n156056368\r\n\r\nDany Georges Assi\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n460º\r\n\r\n156008595\r\n\r\nWallan Flavio Ribeiro Dias\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n461º\r\n\r\n156058963\r\n\r\nRamirez Moraes De Lira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n462º\r\n\r\n156006919\r\n\r\nCamila Santos Cabral\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n463º\r\n\r\n156035148\r\n\r\nPatrick Cesar Araujo Nunes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n464º\r\n\r\n156063630\r\n\r\nRodolfo Custodio De Assis\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n465º\r\n\r\n156012070\r\n\r\nMirian De Souza Coelho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n466º\r\n\r\n156062541\r\n\r\nJuliano Moreira Da Rocha\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n467º\r\n\r\n156003942\r\n\r\nClarice Maria De Melo Barreto\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n468º\r\n\r\n156069391\r\n\r\nRachel De Araujo Teles\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n469º\r\n\r\n156059334\r\n\r\nÚrsula Ribeiro Ferreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n470º\r\n\r\n156005709\r\n\r\nJulieli Da Conceição Brandt\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n471º\r\n\r\n156049653\r\n\r\nRosiele Almeida De Souza\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n472º\r\n\r\n156071404\r\n\r\nSamanta Sally De Medeiros Marinho De Carvalho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n473º\r\n\r\n156025622\r\n\r\nRaphael Luiz Marino Pereira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n474º\r\n\r\n156020320\r\n\r\nCaroline De Souza Amorim Lopes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n475º\r\n\r\n156045043\r\n\r\nTaíza Toledo De Freitas\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n476º\r\n\r\n156062127\r\n\r\nJosé Clecio Dos Santos Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n477º\r\n\r\n156029944\r\n\r\nLeandro De Castro Coelho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n478º\r\n\r\n156011855\r\n\r\nBrenda Francisca Silva Fernandes Pereira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n479º\r\n\r\n156030304\r\n\r\nGeovani Bruno Guimaraes Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n480º\r\n\r\n156047494\r\n\r\nWallace Henrique Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n481º\r\n\r\n156009235\r\n\r\nGabriel Bousquet De Menezes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n482º\r\n\r\n156051205\r\n\r\nMalaquias Da Rocha Daudt\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n483º\r\n\r\n156084228\r\n\r\nLuana Pau Brasil Ferreira Xavier\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n484º\r\n\r\n156002407\r\n\r\nGiulia Gonçalves Vieira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n485º\r\n\r\n156006581\r\n\r\nRogerio Alves Barrozo\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n486º\r\n\r\n156006160\r\n\r\nSamuel Gonçalves Dias Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n487º\r\n\r\n156003980\r\n\r\nNathan Vianna Costa\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n488º\r\n\r\n156033597\r\n\r\nRodrigo Neves Alayão\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n489º\r\n\r\n156009717\r\n\r\nMatheus Camargo Brito Matias\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n490º\r\n\r\n156077619\r\n\r\nÉrika Mara Alcântara Pereira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n491º\r\n\r\n156090540\r\n\r\nIsadora Cristina Martins De Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n492º\r\n\r\n156021752\r\n\r\nLucas Da Silva Fernandes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n493º\r\n\r\n156018481\r\n\r\nLuiz Carlos Felix\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n494º\r\n\r\n156076488\r\n\r\nYonnas Jardim Gabriel\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n495º\r\n\r\n156051303\r\n\r\nMariana De Souza Assumpção\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n496º\r\n\r\n156028473\r\n\r\nLais Lomba Dias Amim\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n497º\r\n\r\n156093650\r\n\r\nPriscila Custodio Tavares De Mattos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n498º\r\n\r\n156007274\r\n\r\nAline Izaiane Andrade Duarte\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n499º\r\n\r\n156017780\r\n\r\nAmanda Nóvoa Pinto Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n500º\r\n\r\n156006663\r\n\r\nTassiany Gomes Da Silveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n501º\r\n\r\n156061003\r\n\r\nThaís De Almeida\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n502º\r\n\r\n156051788\r\n\r\nMarlon Silva Ribeiro De Andrade\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n503º\r\n\r\n156090827\r\n\r\nBruno De Souza Machado\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n504º\r\n\r\n156044591\r\n\r\nKaic Leal Moura\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n505º\r\n\r\n156061996\r\n\r\nLeonardo Darienzo Rebello Barreto Goncalves\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n506º\r\n\r\n156019369\r\n\r\nLucas Britto Perdigão Caetano De Souza\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n507º\r\n\r\n156011333\r\n\r\nJorge Ricardo Brito De Souza\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n508º\r\n\r\n156045430\r\n\r\nThiago Santos Costa De Paiva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n509º\r\n\r\n156002451\r\n\r\nFernanda Ribeiro Machado\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n510º\r\n\r\n156035618\r\n\r\nRaphael Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n511º\r\n\r\n156065176\r\n\r\nSilvio Ribeiro\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n512º\r\n\r\n156044999\r\n\r\nThaiana Moreira Da Costa Do Nascimento\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n513º\r\n\r\n156003253\r\n\r\nFrancisco Alberne De Castro\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n514º\r\n\r\n156031455\r\n\r\nRenata Inacio Correa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n515º\r\n\r\n156063214\r\n\r\nVinicio Veloso Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n516º\r\n\r\n156081857\r\n\r\nCristiano Alvarenga Oliveira\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n517º\r\n\r\n156066740\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n518º\r\n\r\n156043715\r\n\r\nMelina Mattede Calve\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n519º\r\n\r\n156066630\r\n\r\nMiguel Amaral Frossard De Paula\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n520º\r\n\r\n156015903\r\n\r\nAlana Ribeiro Gomes\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n521º\r\n\r\n156036823\r\n\r\nEvelyn Fonseca Pinheiro\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n522º\r\n\r\n156011428\r\n\r\nFábio Andrade Alves\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n523º\r\n\r\n156083827\r\n\r\nAlexandre Do Carmo Ramos Junior\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n524º\r\n\r\n156000140\r\n\r\nGiuliano Guaglianone\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n525º\r\n\r\n156023236\r\n\r\nMichel Saldanha Dos Passos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n526º\r\n\r\n156001541\r\n\r\nFernanda Aparecida De Siqueira Ezequiel\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n527º\r\n\r\n156013299\r\n\r\nMário Vitor Cardoso Serio\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n528º\r\n\r\n156051290\r\n\r\nJohny Lourenço Cardoso Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n529º\r\n\r\n156009534\r\n\r\nAbila Regina Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n530º\r\n\r\n156066579\r\n\r\nLuiz Gustavo Gonsalez Rosa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n531º\r\n\r\n156007261\r\n\r\nCamila Balman De Oliveira Melo\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n532º\r\n\r\n156014269\r\n\r\nJeniffer Freitas Guedes\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n533º\r\n\r\n156081284\r\n\r\nStephanie Tereza Almeida Vieira Freire De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n534º\r\n\r\n156075435\r\n\r\nLuciano Magalhães Bastos Dos Passos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n535º\r\n\r\n156075252\r\n\r\nKleberson Lessa Correia De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n536º\r\n\r\n156011662\r\n\r\nLucas Torrão Reginaldo Do Valle\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n537º\r\n\r\n156020872\r\n\r\nLucas Vieira Fernandes Rocha\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n538º\r\n\r\n156015814\r\n\r\nFernanda Acioli Lins Webster Cardoso\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n539º\r\n\r\n156007897\r\n\r\nCaio Henrique Araújo Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n540º\r\n\r\n156031484\r\n\r\nBeatriz Pereira De Menezes\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n541º\r\n\r\n156035471\r\n\r\nAndré Luis Gonçalves Pacheco\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n542º\r\n\r\n156056240\r\n\r\nRafael Dos Santos Esteves\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n543º\r\n\r\n156055701\r\n\r\nDeivison De Castro Carvalho\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n544º\r\n\r\n156037490\r\n\r\nAnthony Clayton De Paula\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n545º\r\n\r\n156053190\r\n\r\nKelve Calais De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n546º\r\n\r\n156022099\r\n\r\nAlexandre Duarte Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n547º\r\n\r\n156067166\r\n\r\nFabrisio Vargas De Paula\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n548º\r\n\r\n156089676\r\n\r\nRaíza Ferreira Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n549º\r\n\r\n156034331\r\n\r\nLuiz Felipe Farah Montenegro Gonçalves Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n550º\r\n\r\n156012283\r\n\r\nThauany Santana De Moraes\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n551º\r\n\r\n156045547\r\n\r\nIsac Mendes Da Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n552º\r\n\r\n156022673\r\n\r\nChristian Souza Loureiro\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n553º\r\n\r\n156051887\r\n\r\nGleidson Moraes Do Nascimento\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n554º\r\n\r\n156005360\r\n\r\nMarcus Vinicius Da Conceição\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n555º\r\n\r\n156014492\r\n\r\nRenan Torres Pereira\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n556º\r\n\r\n156042737\r\n\r\nMarco Aurélio Soares Caetano\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n557º\r\n\r\n156000934\r\n\r\nFernando Otto Will\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n558º\r\n\r\n156017766\r\n\r\nJefferson Da Rocha Duarte\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n559º\r\n\r\n156014241\r\n\r\nJuliana Silva Da Costa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n560º\r\n\r\n156050180\r\n\r\nAlan Minicucci\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n561º\r\n\r\n156059475\r\n\r\nJuliana De França\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n562º\r\n\r\n156019168\r\n\r\nBruno Neves Rodrigues\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n563º\r\n\r\n156036651\r\n\r\nOtton Bruno Maranhao\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n564º\r\n\r\n156095318\r\n\r\nGabriel Lenziardi De Melo\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n565º\r\n\r\n156056399\r\n\r\nLetícia Pereira De Alvarenga Tavares\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n566º\r\n\r\n156004359\r\n\r\nLucas Deister Vianna\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n567º\r\n\r\n156033995\r\n\r\nThais Rangel Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n568º\r\n\r\n156045094\r\n\r\nLeonardo Pinto Vasconcelos Barros\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n569º\r\n\r\n156002194\r\n\r\nLiane Regina Barreto Giesel\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n570º\r\n\r\n156029070\r\n\r\nRodrigo Alves De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n571º\r\n\r\n156086484\r\n\r\nMaria José Arthur Caetano Penha Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n572º\r\n\r\n156076278\r\n\r\nMarcio Fonseca De Araujo\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n573º\r\n\r\n156062636\r\n\r\nAna Paula Monteiro Figueira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n574º\r\n\r\n156004079\r\n\r\nLiziane De Paiva Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n575º\r\n\r\n156034813\r\n\r\nAmanda De Paula Laborão\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n576º\r\n\r\n156030023\r\n\r\nFabio Alcantara De Faria\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n577º\r\n\r\n156029806\r\n\r\nGuilherme Dionisio Araujo\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n578º\r\n\r\n156045971\r\n\r\nRoberto Da Silva Abrantes\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n579º\r\n\r\n156001550\r\n\r\nCristophe Guilherme Silva Do Nascimento\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n580º\r\n\r\n156066610\r\n\r\nPedro Eduardo De Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n581º\r\n\r\n156049944\r\n\r\nLuiz Felipe De Freitas Muniz\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n582º\r\n\r\n156033535\r\n\r\nLuana Rocha Da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n583º\r\n\r\n156002520\r\n\r\nIsabele Sigolis De Freitas\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n584º\r\n\r\n156019597\r\n\r\nGabriel De Jesus Cunha\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n585º\r\n\r\n156050193\r\n\r\nAdalberto Gonçalves De Freitas\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n586º\r\n\r\n156038551\r\n\r\nKatia Regina Coelho Hora\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n587º\r\n\r\n156000209\r\n\r\nJosé Carlos Narciso Mavignier\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n588º\r\n\r\n156008408\r\n\r\nJoão Paulo Tavares De Araújo Porto\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n589º\r\n\r\n156065535\r\n\r\nFrancisco Jayson Alves De Menezes\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n590º\r\n\r\n156043322\r\n\r\nLeandro Eccard Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n591º\r\n\r\n156046646\r\n\r\nRafael Melo Da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n592º\r\n\r\n156070931\r\n\r\nMarcus Victor Gomes Da Silva Ferreira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n593º\r\n\r\n156013797\r\n\r\nCaroline Dos Santos Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n594º\r\n\r\n156028168\r\n\r\nGustavo De Souza Dantas\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n595º\r\n\r\n156023223\r\n\r\nLuisa Guimarães Figueiredo\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n596º\r\n\r\n156048306\r\n\r\nJoedson Natalio Da Silva Brito\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n597º\r\n\r\n156032237\r\n\r\nFlavio De Paula Barbosa Filho\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n598º\r\n\r\n156002474\r\n\r\nPatrick Marcel Placido Antunes\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n599º\r\n\r\n156007896\r\n\r\nJulio Cesar Surcin Meneses\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n600º\r\n\r\n156028429\r\n\r\nRafael Leite Vilela De Moura\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n601º\r\n\r\n156017639\r\n\r\nDiana Maia Pedrosa\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n602º\r\n\r\n156064694\r\n\r\nRaphael Saraiva Fernandes\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n603º\r\n\r\n156000169\r\n\r\nCarolina De Aquino Simões Pereira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n604º\r\n\r\n156084352\r\n\r\nEudes Silva Das Neves\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n605º\r\n\r\n156007522\r\n\r\nJoão Paulo Ramos Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n606º\r\n\r\n156042305\r\n\r\nDanilo Silva Bazilio\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n607º\r\n\r\n156078627\r\n\r\nThaís Novaes Vieira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n608º\r\n\r\n156081323\r\n\r\nBeatriz Da Motta Pinto\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n609º\r\n\r\n156087340\r\n\r\nAndré Franco De Saraiva Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n610º\r\n\r\n156006449\r\n\r\nWelder Do Nascimento Da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n611º\r\n\r\n156043610\r\n\r\nDiogo Do Nascimento De Azevedo\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n612º\r\n\r\n156007328\r\n\r\nCharles Rosseto Costa\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n613º\r\n\r\n156095913\r\n\r\nPatrick Da Silva Eller\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n614º\r\n\r\n156003529\r\n\r\nMarcelo Costa Baptista Junior\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n615º\r\n\r\n156018753\r\n\r\nJuliana Queiroz Lopes\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n616º\r\n\r\n156051153\r\n\r\nLucas Moraes De Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n617º\r\n\r\n156045640\r\n\r\nRoberto Nilton Motta Dos Santos\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n618º\r\n\r\n156058363\r\n\r\nMielle De Oliveira Sousa\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n619º\r\n\r\n156080875\r\n\r\nHugo Correa Jacome\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n620º\r\n\r\n156011724\r\n\r\nEduardo Duarte\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n621º\r\n\r\n156051490\r\n\r\nBruno Santos De Menezes\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n622º\r\n\r\n156076840\r\n\r\nMarcella Poerner Moreno\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n623º\r\n\r\n156038899\r\n\r\nGabriel Lemos De Carvalho Maffra\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n624º\r\n\r\n156048735\r\n\r\nPaulo Roberto Cordeiro Junior\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n625º\r\n\r\n156034123\r\n\r\nMarcelo Marsico Da Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n626º\r\n\r\n156081029\r\n\r\nDaniel Brasileiro Passos\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n627º\r\n\r\n156054254\r\n\r\nGilvani Silva Da Rocha\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n628º\r\n\r\n156012207\r\n\r\nSebastião Pedro Lima Da Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n629º\r\n\r\n156084829\r\n\r\nCatharine Simões Lopes Dias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n630º\r\n\r\n156007119\r\n\r\nAna Carolina Da Costa Gomes\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n631º\r\n\r\n156061613\r\n\r\nSylvia Aular Bustamante Cardoso\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n632º\r\n\r\n156016130\r\n\r\nDenize De Marins Mendes\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n633º\r\n\r\n156068898\r\n\r\nSuellen De Souza Kler\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n634º\r\n\r\n156010923\r\n\r\nRodrigo Cardozo Pimentel\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n635º\r\n\r\n156055823\r\n\r\nMarcos Felipe Do Nascimento Gonçalves\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n636º\r\n\r\n156005579\r\n\r\nAlexandre De Luca Ramade\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n637º\r\n\r\n156059522\r\n\r\nJuliano Guedes Dos Santos\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n638º\r\n\r\n156003372\r\n\r\nLorrainy De Castro Moreira Bizzo\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n639º\r\n\r\n156068790\r\n\r\nRicardo Nogueira Gomes De Carvalho\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n640º\r\n\r\n156019969\r\n\r\nRafael Cabral Chagas\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n641º\r\n\r\n156030260\r\n\r\nMiguel Di Stasio De Lima\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n642º\r\n\r\n156047696\r\n\r\nRafael Da Silva Ker\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n643º\r\n\r\n156039147\r\n\r\nCris Alves Oliveira Libânio\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n644º\r\n\r\n156051727\r\n\r\nNatali Quintan dos Santos Silveira\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n645º\r\n\r\n156008247\r\n\r\nAnderson Cassimiro Do Carmo\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n646º\r\n\r\n156048061\r\n\r\nVinicius Oliveira Dos Santos\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n647º\r\n\r\n156014515\r\n\r\nRaphael De Oliveira Cova\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n648º\r\n\r\n156043060\r\n\r\nPedro Arthur Moreira Carlete\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n649º\r\n\r\n156000366\r\n\r\nMarcio Alexandre Garcia De Carvalho\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n650º\r\n\r\n156053440\r\n\r\nJamilla De Paula Barbosa Barros\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n651º\r\n\r\n156015193\r\n\r\nRenata Cordeiro Dos Santos\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n652º\r\n\r\n156031763\r\n\r\nVanessa De Holanda Carvalho\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n653º\r\n\r\n156055745\r\n\r\nLuiz Phelippe Oliveira De Carvalho\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n654º\r\n\r\n156049201\r\n\r\nAilton Barreto Castricini\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n655º\r\n\r\n156048377\r\n\r\nDiana Lima Ferreira De Souza\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n656º\r\n\r\n156034939\r\n\r\nManuela Ferreira Izabel\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n657º\r\n\r\n156013465\r\n\r\nHugo Sérgio Da Silva Matarazzo\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n658º\r\n\r\n156003700\r\n\r\nAnna Luiza Correa De Souza\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n659º\r\n\r\n156006565\r\n\r\nLucas Montenegro Athaide Dos Anjos\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n660º\r\n\r\n156071396\r\n\r\nLuiz Felipe Da Silva\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n661º\r\n\r\n156062890\r\n\r\nIsabella Costa Oliveira Machado\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n662º\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. do dia 02/10/2024\r\n\r\nId: 2612171"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Final da Primeira Fase - Segunda Convocação do concurso, na forma que segue: Processo n°360050/000105/2020.\r\n\r\nLista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n161043517\r\n\r\nAdriana De Souza Marinho Teixeira\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n161010163\r\n\r\nLeandro Dias De Vargas\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n161011323\r\n\r\nLeonardo Dos Reis Rodrigues\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n161023403\r\n\r\nPatricia Azevedo De Araujo\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n161036352\r\n\r\nAdélia Maria De Jesus Lopes Sanches\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n161037194\r\n\r\nLeonardo De Carvalho Cunha\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n161018305\r\n\r\nLarissa Medeiros De Sousa\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n161014792\r\n\r\nRodrigo Costa Pereira\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n161040669\r\n\r\nCarlos Eduardo Nunes Pereira\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n161006409\r\n\r\nSergio De Magalhães Medeiros\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n161010426\r\n\r\nWalbher Nascimento De Oliveira\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n161016199\r\n\r\nAline Kelly Curvao\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n161031929\r\n\r\nDirlei De Souza Dias\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n161016679\r\n\r\nRicardo Gonçalves De Mello Leite\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n161041822\r\n\r\nRaquel Marques Amichi Pereira\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n161047160\r\n\r\nFabielle Marques Dos Santos De Araujo\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n161006871\r\n\r\nLarissa Bustamante Nunes\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n161003873\r\n\r\nEricles Macedo Bernardo\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n161019791\r\n\r\nAndré Soares Serrano Da Silva\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n161040737\r\n\r\nPedro Henrique Pereira Pinheiro Magalhaes\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n161018889\r\n\r\nRafael Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n161008527\r\n\r\nGiovanna Santos De Araujo\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n161007650\r\n\r\nPedro Augusto Pereira De Leiros Ferreira\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n161025033\r\n\r\nHélio Lomeu De Oliveira Neto\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n161008591\r\n\r\nGabriel Magri De Souza\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n161005914\r\n\r\nCaio Pereira Da Silva\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n161026653\r\n\r\nJuliana Figueira Falcão\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n161020795\r\n\r\nJuliana Souza De Oliveira\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n161033790\r\n\r\nLivia Sant Anna Da Silva Santos\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n161003805\r\n\r\nTamara Tiradentes Da Silva\r\n\r\n89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n161007249\r\n\r\nFabio Tomaz Dos Santos\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n31º\r\n\r\n161028700\r\n\r\nCristina Lima Marques\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n32º\r\n\r\n161003350\r\n\r\nAlex Sandro De Santanna Silva\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n33º\r\n\r\n161001403\r\n\r\nJosias Silva Da Mota\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n34º\r\n\r\n161023184\r\n\r\nRomulo Ornellas De Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n35º\r\n\r\n161006755\r\n\r\nEvelin Cristina Dias Da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n36º\r\n\r\n161035595\r\n\r\nThais Barreto De Miranda\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n37º\r\n\r\n161001872\r\n\r\nRafael Robson Da Cruz Souza\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n38º\r\n\r\n161057032\r\n\r\nCamila Gomes Martins\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n39º\r\n\r\n161006388\r\n\r\nLeonardo Nascimento Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n40º\r\n\r\n161048772\r\n\r\nPaulline Roedel Prata\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n41º\r\n\r\n161036513\r\n\r\nWilliam Collis De Andrade\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n42º\r\n\r\n161049766\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n43º\r\n\r\nLista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase - Segunda Convocação.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n161048772\r\n\r\nPaulline Roedel Prata\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1º\r\n\r\n161036513\r\n\r\nWilliam Collis De Andrade\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n2º\r\n\r\n161049766\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n3º\r\n\r\nLista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase - Segunda Convocação.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n161007249\r\n\r\nFabio Tomaz Dos Santos\r\n\r\n82\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\n161028700\r\n\r\nCristina Lima Marques\r\n\r\n81\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n2º\r\n\r\n161003350\r\n\r\nAlex Sandro De Santanna Silva\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n161001403\r\n\r\nJosias Silva Da Mota\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\n161023184\r\n\r\nRomulo Ornellas De Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n161006755\r\n\r\nEvelin Cristina Dias Da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n6º\r\n\r\n161035595\r\n\r\nThais Barreto De Miranda\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n7º\r\n\r\nLista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase - Segunda Convocação.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n161001872\r\n\r\nRafael Robson Da Cruz Souza\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1º\r\n\r\n161057032\r\n\r\nCamila Gomes Martins\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n2º\r\n\r\n161006388\r\n\r\nLeonardo Nascimento Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n3º\r\n\r\nId: 2612173"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Final da Primeira Fase - Segunda Convocação do concurso, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nLista 1: Classificação Geral - Segunda Convocação de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n158090902\r\n\r\nLeonardo De Paiva Lima\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n158177054\r\n\r\nTauã Amaral Monteiro\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n158026625\r\n\r\nNancy Franco De Sá\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n158041800\r\n\r\nBruno Neves Rodrigues\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n158037260\r\n\r\nLeandro Jabour De Oliveira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n158109062\r\n\r\nCarlos Alexandre Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n158061711\r\n\r\nMichelle Da Silva Valerio\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n158157939\r\n\r\nLuiz Felipe Garcia Da Silva Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n158128880\r\n\r\nFelipe Cabral Rosa\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n158022452\r\n\r\nGuilherme Figueiredo De Lima\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n158060552\r\n\r\nJosé Lucas Camara De Barros\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n158097912\r\n\r\nBruno Figueira Ferraz\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n158020957\r\n\r\nCharles Cardozo Antunes\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n158159420\r\n\r\nDavison Paes Azevedo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n158091610\r\n\r\nVanessa Alves De Lima\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n158090363\r\n\r\nNilcinei De Oliveira Gomes Moreira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n158092689\r\n\r\nMarcela Machado Barbosa\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n158174987\r\n\r\nFelipe Augusto Da Cunha Ribeiro\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n158085985\r\n\r\nJoão Victor Santos Rodrigues\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n158169430\r\n\r\nTamires Oliveira Veloso\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n158077972\r\n\r\nLeonardo Mattos Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n158137181\r\n\r\nMarcos Vinicio Cardoso Mirandela\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n158049084\r\n\r\nPedro Ribeiro Monteiro E Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n158078901\r\n\r\nAndre Luis Reis Alves\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n158137618\r\n\r\nMarcello Pereira Machado\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n158061428\r\n\r\nFabiele Da Silva Penco\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n158188236\r\n\r\nJoão Paulo De Sá Moreira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n158087065\r\n\r\nGabriel Rodrigues Flôres\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n158012049\r\n\r\nVictor Hugo Patrick Normando Leite\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n158001122\r\n\r\nIsrael Da Silva Salles\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n158149576\r\n\r\nJosé Gilberto Toledo Fonseca Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n158063632\r\n\r\nRicardo Duarte Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n158077782\r\n\r\nEduardo Nascimento\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n158138756\r\n\r\nDouglas Silva Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\n158129534\r\n\r\nMarcos Paulo Salgado Dos Santos Alves\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n158124604\r\n\r\nMayra Conrado Mendes Cavallo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\n158071551\r\n\r\nJefferson Genuino Do Amparo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n158093414\r\n\r\nIsabella Viana Carrión\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\n158084558\r\n\r\nEraldo Amaral Muniz Neto\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n158155473\r\n\r\nStefane De Mattos Franco\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40º\r\n\r\n158000293\r\n\r\nEduardo Távora Nogueira Rodrigues\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41º\r\n\r\n158109463\r\n\r\nIasmin Sodré De Macedo Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n158145001\r\n\r\nJoão Pedro Ramos Estevam\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43º\r\n\r\n158100452\r\n\r\nTatiana Cristina Galvão Pacheco\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\n158064923\r\n\r\nBruno De Carvalho Ferreira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n158087017\r\n\r\nAline Ladenthin Machado\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n158112826\r\n\r\nCaroline Mapeli Dal Rio Fonceca\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n158050069\r\n\r\nEduardo Guimarães Cavalcante\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n158008339\r\n\r\nIngrid Beatriz Duarte Neves\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n158064731\r\n\r\nEzequiel Knupp Barreto Ferreira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n158111359\r\n\r\nJarkos Ferreira Griffo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51º\r\n\r\n158044881\r\n\r\nDavid Teodoro Da Silva Andrade\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n158033465\r\n\r\nErick Sousa Rebelo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\n158095781\r\n\r\nDiogo Valença Cordeiro\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n158031315\r\n\r\nIgor Chaim Sêco\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55º\r\n\r\n158076796\r\n\r\nEllif Henrique Gomes De Siqueira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n158000810\r\n\r\nVictor Araujo Iantorno De Jesus\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57º\r\n\r\n158147147\r\n\r\nFagner Madureira Campos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58º\r\n\r\n158035393\r\n\r\nMarcos Aurélio Da Mota Pinto\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59º\r\n\r\n158105032\r\n\r\nRaiany Gomes Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\n158079498\r\n\r\nYuri Oliveira De Camargo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61º\r\n\r\n158070093\r\n\r\nDouglas Leira Gonçalves\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\n158115983\r\n\r\nTereza Ariane Sanches Cordeiro\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63º\r\n\r\n158062234\r\n\r\nDanieli Dos Santos Amorim\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64º\r\n\r\n158094382\r\n\r\nMelina Mattede Calve\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65º\r\n\r\n158062899\r\n\r\nLivia Rabiega Freitas De Souza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n66º\r\n\r\n158073684\r\n\r\nMatheus Da Silva Rodrigues\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67º\r\n\r\n158085811\r\n\r\nFlávio Ricardo Matos Aguiar De Souza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68º\r\n\r\n158140259\r\n\r\nLuciana Do Nascimento Tavares\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69º\r\n\r\n158097281\r\n\r\nGeorgiana Kalaf Rabello\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70º\r\n\r\n158012079\r\n\r\nAriane Leal Machado\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71º\r\n\r\n158181887\r\n\r\nYuri Tarzia Machado\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72º\r\n\r\n158022779\r\n\r\nFellipe Souza De Morais\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n73º\r\n\r\n158132915\r\n\r\nCaroline Silva Da Hora Marra\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74º\r\n\r\n158006262\r\n\r\nMoyses Couto Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n75º\r\n\r\n158101991\r\n\r\nLuciana De Oliveira Salgueiro\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76º\r\n\r\n158185850\r\n\r\nPaula Lopes Da Silva Ammari\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77º\r\n\r\n158006833\r\n\r\nRenata Dos Santos Nani De Miranda\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n78º\r\n\r\n158066749\r\n\r\nAline Luz Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n79º\r\n\r\n158031061\r\n\r\nJuliana Motta Campinho Cardoso\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80º\r\n\r\n158125914\r\n\r\nVictor Hugo Gomes De Oliveira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n81º\r\n\r\n158035560\r\n\r\nMilton Silva Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n82º\r\n\r\n158081174\r\n\r\nVinicius De Almeida\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n83º\r\n\r\n158031136\r\n\r\nPedro Li Xiao Wei\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n84º\r\n\r\n158000191\r\n\r\nRyan Dias Ferreira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n85º\r\n\r\n158186953\r\n\r\nLuana Pau Brasil Ferreira Xavier\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n86º\r\n\r\n158035335\r\n\r\nJakson Adrião Cabral\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n87º\r\n\r\n158153328\r\n\r\nJorge Augusto Castilho De Lima\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n88º\r\n\r\n158042106\r\n\r\nJulio Maria De Moraes Carneiro\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n89º\r\n\r\n158054136\r\n\r\nCathia Audi\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n90º\r\n\r\n158120473\r\n\r\nJoão Renato Barreto Salgado De França\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n91º\r\n\r\n158007268\r\n\r\nVitor Dos Santos Pedro\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n92º\r\n\r\n158021926\r\n\r\nMichelle Rosires Arruda Madureira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n93º\r\n\r\n158003022\r\n\r\nPedro Cirne De Oliveira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n94º\r\n\r\n158084340\r\n\r\nCleuber Rhalf Lessa Acioly\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n95º\r\n\r\n158037908\r\n\r\nIúri Da Silva Cabral\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n96º\r\n\r\n158031729\r\n\r\nBruno Da Silva Craveiro\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n97º\r\n\r\n158084743\r\n\r\nFernanda Barros Fernandes\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n98º\r\n\r\n158030005\r\n\r\nCristina De Aragão Melo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n99º\r\n\r\n158173904\r\n\r\nThaís Novaes Vieira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n100º\r\n\r\n158009987\r\n\r\nEstefanio Da Cunha Ramos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n101º\r\n\r\n158132091\r\n\r\nLeonardo Souza De Faria\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n102º\r\n\r\n158053647\r\n\r\nBianco Veríssimo Rosa Cardoso\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n103º\r\n\r\n158082341\r\n\r\nEric Palomino Gouveia\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n104º\r\n\r\n158008167\r\n\r\nFabricio Vicente Paraguassu\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n105º\r\n\r\n158107797\r\n\r\nAnderson Nascimento Lisboa\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n106º\r\n\r\n158009758\r\n\r\nFabiano De Oliveira Calleia\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n107º\r\n\r\n158105362\r\n\r\nCássia Damiani\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n108º\r\n\r\n158126235\r\n\r\nGilbert Silveira Mayo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n109º\r\n\r\n158121395\r\n\r\nRenata Evelin Mendes Batista\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n110º\r\n\r\n158102525\r\n\r\nJoyce Torres De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n111º\r\n\r\n158055232\r\n\r\nJéssica Monte Costa\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n112º\r\n\r\n158067884\r\n\r\nMaurício Rocha Nascimento\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n113º\r\n\r\n158058217\r\n\r\nFabio Andrade Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n114º\r\n\r\n158082854\r\n\r\nGuilherme Juno Fuina Rafasque\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n115º\r\n\r\n158089154\r\n\r\nVictor Castro Soares\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n116º\r\n\r\n158014763\r\n\r\nLauro Da Silva Nunes\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n117º\r\n\r\n158086251\r\n\r\nIsrael Gonçalves De Souza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n118º\r\n\r\n158001564\r\n\r\nDouglas Delgado Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n119º\r\n\r\n158160226\r\n\r\nPedro Henrique Pacheco Reimão\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n120º\r\n\r\n158022149\r\n\r\nRodrigo Quariguazi Teixeira Lopes\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n121º\r\n\r\n158176689\r\n\r\nViviane Miranda De Mattos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n122º\r\n\r\n158031387\r\n\r\nLuísa Silva Carvalho\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n123º\r\n\r\n158110200\r\n\r\nRomildo Menezes De Souza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n124º\r\n\r\n158123336\r\n\r\nJoao Victor Dennis Kicis\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n125º\r\n\r\n158007359\r\n\r\nRenan Fellipe Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n126º\r\n\r\n158011048\r\n\r\nArthur Pires Moreira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n127º\r\n\r\n158004612\r\n\r\nBruno Germano Falcão\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n128º\r\n\r\n158030498\r\n\r\nMatheus Nogueira Billo\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n129º\r\n\r\n158215793\r\n\r\nJacqueline Laviola Mostaro De Oliveira Penna\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n130º\r\n\r\n158082616\r\n\r\nGabriela Anuda Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n131º\r\n\r\n158139718\r\n\r\nRodrigo Guimarães Mello\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n132º\r\n\r\n158067897\r\n\r\nGabriel De Lima Rocha Mendes Soares\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n133º\r\n\r\n158050257\r\n\r\nMateus Brinati Machado\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n134º\r\n\r\n158142300\r\n\r\nFabio Soller Cruz De Souza\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n135º\r\n\r\n158015838\r\n\r\nAndrezza Barcellos Valerio\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n136º\r\n\r\n158100541\r\n\r\nPedro Ernesto Raeli Filho\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n137º\r\n\r\n158062910\r\n\r\nCatia Miranda Moreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n138º\r\n\r\n158146421\r\n\r\nCharles Steele\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n139º\r\n\r\n158041717\r\n\r\nLucas De Oliveira Vanna\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n140º\r\n\r\n158114309\r\n\r\nDanilo Silva De Sampaio\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n141º\r\n\r\n158174057\r\n\r\nRemi Ferreira De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n142º\r\n\r\n158048151\r\n\r\nJulio Cezar Nunes Lacerda\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n143º\r\n\r\n158150870\r\n\r\nRachel De Araujo Teles\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n144º\r\n\r\n158083400\r\n\r\nAnna Carolina Netto De Siqueira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n145º\r\n\r\n158124633\r\n\r\nFelipe Azeredo Coutinho\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n146º\r\n\r\n158036125\r\n\r\nPliscila Farias Guimarães Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n147º\r\n\r\n158078921\r\n\r\nDouglas Souza Limeira Dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n148º\r\n\r\n158000376\r\n\r\nRebecca De Oliveira Azevedo\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n149º\r\n\r\n158031719\r\n\r\nEly Barbosa Gonçalves Neto\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n150º\r\n\r\n158034354\r\n\r\nCaetano Moreno Pauferro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n151º\r\n\r\n158106910\r\n\r\nRodrigo Theodoro De Carvalho\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n152º\r\n\r\n158080576\r\n\r\nHumberto Ozorio De Oliveira Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n153º\r\n\r\n158058600\r\n\r\nThaís De Assis Esteves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n154º\r\n\r\n158156738\r\n\r\nIgor Gomes De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n155º\r\n\r\n158115759\r\n\r\nThaiana Carneiro De Lima\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n156º\r\n\r\n158023071\r\n\r\nVictor Andrey Da Silva Dias\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n157º\r\n\r\n158080335\r\n\r\nTalita Moraes Mansur Gomes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n158º\r\n\r\n158091664\r\n\r\nClodoaldo Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n159º\r\n\r\n158035702\r\n\r\nSimone Cristiane Freitas Cardoso Lima\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n160º\r\n\r\n158062945\r\n\r\nElizabeth Vanessa Ribeiro Soares Rodrigues\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n161º\r\n\r\n158081967\r\n\r\nFelipe Teixeira De Castro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162º\r\n\r\n158010104\r\n\r\nEverton Martins Barcellos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n163º\r\n\r\n158003829\r\n\r\nCarina Mendes De Mendonça Neves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n164º\r\n\r\n158090130\r\n\r\nChristianne Panthauer De Carvalhal Ventura\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n165º\r\n\r\n158057675\r\n\r\nGabriel Silva De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n166º\r\n\r\n158074429\r\n\r\nMarcelo Marsico Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n167º\r\n\r\n158115010\r\n\r\nWanderson De Castro Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n168º\r\n\r\n158120638\r\n\r\nAguilar Da Silveira Garcia Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n169º\r\n\r\n158090800\r\n\r\nRafael Doerzapff Marques\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170º\r\n\r\n158071536\r\n\r\nMarcos Fernando Ramos Machado\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n171º\r\n\r\n158036121\r\n\r\nPaulo Ricardo Do Carmo Fonseca\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n172º\r\n\r\n158101948\r\n\r\nDrielle Novais Ribeiro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n173º\r\n\r\n158015790\r\n\r\nAna Carolina De Azevedo Caminha\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n174º\r\n\r\n158075932\r\n\r\nEvandro Wagner Bastos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n175º\r\n\r\n158007085\r\n\r\nMario Da Cunha Filho\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n176º\r\n\r\n158004010\r\n\r\nViviane Cristina De Jesus Portela\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n177º\r\n\r\n158128201\r\n\r\nJuliana De França\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n178º\r\n\r\n158176960\r\n\r\nBernardo Nunes Barros Neto Franklin\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n179º\r\n\r\n158128063\r\n\r\nElenita De Oliveira Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n180º\r\n\r\n158027963\r\n\r\nJucivane Moreno Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n181º\r\n\r\n158039051\r\n\r\nAryane Luiza De Souza Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n182º\r\n\r\n158071626\r\n\r\nDanilo Gomes Dantas\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n183º\r\n\r\n158006293\r\n\r\nAnanda Caroline Cícero Ferreira Curityba\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n184º\r\n\r\n158089751\r\n\r\nYohana Ramos Faria Mendonça\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n185º\r\n\r\n158076593\r\n\r\nDébora Cantarin Neiva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n186º\r\n\r\n158118598\r\n\r\nFabíola Alves Da Silva Dionizio\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n187º\r\n\r\n158066980\r\n\r\nMarcos Vinicius Fraga\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n188º\r\n\r\n158081718\r\n\r\nSergio Antunes De Siqueira Barbosa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n189º\r\n\r\n158073131\r\n\r\nRenato Saldanha Freitas Garcia\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n190º\r\n\r\n158061494\r\n\r\nRafael Leite Vilela De Moura\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n191º\r\n\r\n158101291\r\n\r\nJéssica Carolina Da Silveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n192º\r\n\r\n158100588\r\n\r\nRafael Melo Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n193º\r\n\r\n158054946\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n194º\r\n\r\n158000251\r\n\r\nJackson Pereira Barbosa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n195º\r\n\r\n158034870\r\n\r\nEloisa Milena Maestrello Amorim\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n196º\r\n\r\n158090630\r\n\r\nGustavo De Almeida\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n197º\r\n\r\n158160890\r\n\r\nWashington Reis Lacerda\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n198º\r\n\r\n158100190\r\n\r\nLouise Gomes De Vasconcelos Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n199º\r\n\r\n158042146\r\n\r\nAlysson De Moraes Seiça Mendes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n200º\r\n\r\n158027540\r\n\r\nJoão Victor Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n201º\r\n\r\n158073591\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Sayão\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n202º\r\n\r\n158012354\r\n\r\nLeonardo Nunes De Freitas\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n203º\r\n\r\n158025791\r\n\r\nPedro Henrique Gonçalves Soares Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n204º\r\n\r\n158013118\r\n\r\nRômulo De Aquino Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n205º\r\n\r\n158089554\r\n\r\nCarlos Henrique Jardim Da Silva Tortelote\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n206º\r\n\r\n158014749\r\n\r\nJosé Gustavo Tauber Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n207º\r\n\r\n158105679\r\n\r\nLarissa Cristina De Souza\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n208º\r\n\r\n158042302\r\n\r\nGabriel Fragale De Mello\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n209º\r\n\r\n158003471\r\n\r\nMatheus De Sá Rodrigues Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n210º\r\n\r\n158075745\r\n\r\nRaphael De Oliveira Soares\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n211º\r\n\r\n158017576\r\n\r\nÍtalo Santiago Cortes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n212º\r\n\r\n158082595\r\n\r\nTharcisio Freitas Brasilio De Araujo\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n213º\r\n\r\n158114338\r\n\r\nHebert Diniz Azevedo De Araujo\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n214º\r\n\r\n158090261\r\n\r\nMiguel Angelo Cirico\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n215º\r\n\r\n158087550\r\n\r\nVicente Silva Gomes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n216º\r\n\r\n158191987\r\n\r\nMaria José Arthur Caetano Penha Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n217º\r\n\r\n158141824\r\n\r\nDaniel Costa Franklim\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n218º\r\n\r\n158041166\r\n\r\nIvan Ximenes Da Costa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n219º\r\n\r\n158001956\r\n\r\nRoberto De Oliveira Costa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n220º\r\n\r\n158050911\r\n\r\nJose Virgilio Borges Torres De Menezes Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n221º\r\n\r\n158159090\r\n\r\nCarlos Eduardo Batista Figureli\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n222º\r\n\r\n158120053\r\n\r\nMarlon Aguiar De Souza\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n223º\r\n\r\n158001518\r\n\r\nCimony Daiana Mesquita Dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n224º\r\n\r\n158045222\r\n\r\nAna Paula Porto Nobre De Almeida\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n225º\r\n\r\n158020152\r\n\r\nTadeu Lemos Jordao\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n226º\r\n\r\n158066100\r\n\r\nRenato Mandarino De Jesus\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n227º\r\n\r\n158108219\r\n\r\nClairton Souza De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n228º\r\n\r\n158126033\r\n\r\nAnna Caroline Miguel Gomes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n229º\r\n\r\n158092648\r\n\r\nPaulo Pinheiro Lira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n230º\r\n\r\n158161308\r\n\r\nJorge Gonçalves Pereira Neto\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n231º\r\n\r\n158206937\r\n\r\nGuilherme Cunha Pereira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n232º\r\n\r\n158079461\r\n\r\nVivian Savio Pereira Lopes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n233º\r\n\r\n158084571\r\n\r\nMarcus Vinicius Esteves Neves\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n234º\r\n\r\n158156992\r\n\r\nAndre Kenji Do Nascimento Nakahara\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n235º\r\n\r\n158012240\r\n\r\nEduardo Cordeiro Soares\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n236º\r\n\r\n158072647\r\n\r\nEduardo Silva De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n237º\r\n\r\n158030806\r\n\r\nAdriana Monteiro Madeira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n238º\r\n\r\n158074556\r\n\r\nBruno Antonio Araujo Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n239º\r\n\r\n158005141\r\n\r\nGustavo Mendes Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n240º\r\n\r\n158056932\r\n\r\nTatiana Neiva Vital Abreu\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n241º\r\n\r\n158118618\r\n\r\nLuis Augusto Silva Da Motta\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n242º\r\n\r\n158079414\r\n\r\nThiago Gonçalves Dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n243º\r\n\r\n158106582\r\n\r\nSelton Ramos Neves Dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n244º\r\n\r\n158211315\r\n\r\nWellington Da Silva Souza\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n245º\r\n\r\n158004529\r\n\r\nRodolpho Castro Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n246º\r\n\r\n158112309\r\n\r\nClayton Da Silveira De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n247º\r\n\r\n158096762\r\n\r\nNathany Faria Dalmasso\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n248º\r\n\r\n158055457\r\n\r\nRenan Tavares Vieira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n249º\r\n\r\n158022867\r\n\r\nThainara Caetano Gonzales\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n250º\r\n\r\n158030202\r\n\r\nMariana De Andrade Teixeira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n251º\r\n\r\n158046521\r\n\r\nMarina Ferreira Ramos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n252º\r\n\r\n158082728\r\n\r\nJúlia Saadi Carvalho\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n253º\r\n\r\n158096448\r\n\r\nIgor Honorio De Lima De Albuquerque\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n254º\r\n\r\n158127082\r\n\r\nAnnabella Závoli Villarinho Cardoso\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n255º\r\n\r\n158058489\r\n\r\nDiego Carmo Dalamura Ramos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n256º\r\n\r\n158062326\r\n\r\nFelipe Iath Pereira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n257º\r\n\r\n158003098\r\n\r\nCarlos Felipe Maroja Jaccoud\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n258º\r\n\r\n158017179\r\n\r\nMatheus De Mello Fontes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n259º\r\n\r\n158020157\r\n\r\nBárbara Ferraz Da Costa Moura\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n260º\r\n\r\n158050664\r\n\r\nAndressa Fateus Dos Santos Nascimento\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n261º\r\n\r\n158167862\r\n\r\nDaniel Amorim De Lima\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n262º\r\n\r\n158027071\r\n\r\nAna Paula Martins Pinheiro\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n263º\r\n\r\n158004712\r\n\r\nRafael Chaves De Assunção\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n264º\r\n\r\n158018629\r\n\r\nJoão Paulo Tavares De Araújo Porto\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n265º\r\n\r\n158000972\r\n\r\nBruno De Campos Macedo\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n266º\r\n\r\n158089853\r\n\r\nIzequiel Miranda Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n267º\r\n\r\n158042933\r\n\r\nAmanda Carla Da Silva Menezes Martins De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n268º\r\n\r\n158044955\r\n\r\nVinnicius Barros De Andrade\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n269º\r\n\r\n158011387\r\n\r\nYuri Luz Dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n270º\r\n\r\n158183309\r\n\r\nPaulo Vinicius Caldas Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n271º\r\n\r\n158084087\r\n\r\nGabriel Lemos De Carvalho Maffra\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n272º\r\n\r\n158116872\r\n\r\nAndressa Barros Mendes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n273º\r\n\r\n158073256\r\n\r\nPriscila Da Silva Ferreira Buriche\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n274º\r\n\r\n158063184\r\n\r\nRaiza Moreira Delate\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n275º\r\n\r\n158099877\r\n\r\nRochelle Cristina Oliveira De Souza\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n276º\r\n\r\n158064365\r\n\r\nGuilherme Dionisio Araujo\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n277º\r\n\r\n158111307\r\n\r\nCaroline De Souza Leitão\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n278º\r\n\r\n158166515\r\n\r\nCaio Plinio Rezende Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n279º\r\n\r\n158106479\r\n\r\nNatalia Nogueira De Araujo Fernandes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n280º\r\n\r\n158008045\r\n\r\nDiego De Oliveira Laurindo\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n281º\r\n\r\n158170491\r\n\r\nLucas Gomes Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n282º\r\n\r\n158105790\r\n\r\nNayara Goulart Machado\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n283º\r\n\r\n158026549\r\n\r\nGabriel Correia Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n284º\r\n\r\n158002287\r\n\r\nSílvia Henrique Carvalho\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n285º\r\n\r\n158051268\r\n\r\nVictor Varela Saluzi\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n286º\r\n\r\n158113001\r\n\r\nWirkson Luiz Dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n287º\r\n\r\n158005881\r\n\r\nFabiana Gomes Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n288º\r\n\r\n158007515\r\n\r\nRenan Machado Galvão\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n289º\r\n\r\n158096372\r\n\r\nAlexandre De Jesus Lima Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n290º\r\n\r\n158061590\r\n\r\nLais Lomba Dias Amim\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n291º\r\n\r\n158081690\r\n\r\nAlice Ramos Corrêa Mendes Da Costa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n292º\r\n\r\n158021675\r\n\r\nCrisna Pires Dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n293º\r\n\r\n158177243\r\n\r\nLuciana Correia Mello\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n294º\r\n\r\n158048730\r\n\r\nJulio Cesar Dutra De Miranda\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n295º\r\n\r\n158060671\r\n\r\nJúlia De Barros Tobias\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n296º\r\n\r\n158205436\r\n\r\nDjavan Mateus Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n297º\r\n\r\n158014484\r\n\r\nRogerio Alves Barrozo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n298º\r\n\r\n158029154\r\n\r\nFabiano Reis Pereira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n299º\r\n\r\n158063042\r\n\r\nDanila Da Silva Navega Leite\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n300º\r\n\r\n158195473\r\n\r\nFelipe Maginario Bento\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n301º\r\n\r\n158116358\r\n\r\nBruna Marques Maggessy\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n302º\r\n\r\n158138468\r\n\r\nVinícius Caputo De Azevedo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n303º\r\n\r\n158097020\r\n\r\nTaíza Toledo De Freitas\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n304º\r\n\r\n158072265\r\n\r\nAnderson Santana Lopes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n305º\r\n\r\n158168110\r\n\r\nDavid Dener Cindra Pereira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n306º\r\n\r\n158009268\r\n\r\nVagner Lau Da Silva Macedo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n307º\r\n\r\n158062731\r\n\r\nRafael Coelho Damasceno\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n308º\r\n\r\n158110681\r\n\r\nRudson Rosa Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n309º\r\n\r\n158010101\r\n\r\nAllan Tavares Perfeito\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n310º\r\n\r\n158023663\r\n\r\nCaroline Rocha Freitas\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n311º\r\n\r\n158192860\r\n\r\nRenan Alves Barbosa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n312º\r\n\r\n158010984\r\n\r\nRaianne Pereira Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n313º\r\n\r\n158076094\r\n\r\nGabriel Luis Nunes Lima\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n314º\r\n\r\n158064239\r\n\r\nAlex Alexandre Goncalves\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n315º\r\n\r\n158084412\r\n\r\nBruno Marques Pereira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n316º\r\n\r\n158129373\r\n\r\nTaciana Borges Cirne\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n317º\r\n\r\n158155790\r\n\r\nMarcella Nunes Furtado\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n318º\r\n\r\n158035523\r\n\r\nMylena Bandeira Torres\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n319º\r\n\r\n158026980\r\n\r\nMatheus Vieira Alexandre\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n320º\r\n\r\n158113394\r\n\r\nDiego Carneiro Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n321º\r\n\r\n158076818\r\n\r\nAdriel Turra Braga\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n322º\r\n\r\n158131938\r\n\r\nGuilherme Soares Domingues De Moraes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n323º\r\n\r\n158026182\r\n\r\nIgor Gomes De Araujo Mendonca\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n324º\r\n\r\n158092631\r\n\r\nLucas Stutz Freijanes Ehlers\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n325º\r\n\r\n158009868\r\n\r\nLeonardo Rizo Ferreira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n326º\r\n\r\n158033396\r\n\r\nHugo Sérgio Da Silva Matarazzo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n327º\r\n\r\n158177074\r\n\r\nJorge Felipe Dos Santos Marçal\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n328º\r\n\r\n158009242\r\n\r\nFelipe Fonseca Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n329º\r\n\r\n158195253\r\n\r\nÉrica Ghiotto Gonçalves\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n330º\r\n\r\n158144766\r\n\r\nRodrigo Alexandre De Andrade Machado\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n331º\r\n\r\n158007521\r\n\r\nLuciano Bastos Gomes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n332º\r\n\r\n158185707\r\n\r\nThiago Ricardo Buonasperanza Ferreira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n333º\r\n\r\n158026934\r\n\r\nLuiz Eduardo Resende Fontes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n334º\r\n\r\n158054196\r\n\r\nCaio Henrique Botti de Freitas\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n335º\r\n\r\n158056756\r\n\r\nRodrigo De Almeida Matias\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n336º\r\n\r\n158025835\r\n\r\nMatheus Da Silva Lima\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n337º\r\n\r\n158148636\r\n\r\nRobson Coutinho Rodrigues\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n338º\r\n\r\n158152296\r\n\r\nAnderson Da Silva Moura\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n339º\r\n\r\n158085152\r\n\r\nClaudio Marcio Dos Santos Junior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n340º\r\n\r\n158045596\r\n\r\nAline De Carvalho Barros Montalvão Montesanto\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n341º\r\n\r\n158013926\r\n\r\nTalita Pinho De Oliveira Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n342º\r\n\r\n158179004\r\n\r\nDaniel Da Costa Antonio\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n343º\r\n\r\n158136768\r\n\r\nYuri Folly Ferreira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n344º\r\n\r\n158126139\r\n\r\nPriscilla Dos Santos Paiva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n345º\r\n\r\n158060992\r\n\r\nThayenne Reis Rosa Feitosa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n346º\r\n\r\n158119921\r\n\r\nFábio Evaristo Alves Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n347º\r\n\r\n158009079\r\n\r\nTiago Silva Batista Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n348º\r\n\r\n158058003\r\n\r\nThaisa Santos De Carvalho\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n349º\r\n\r\n158115736\r\n\r\nMatheus Palumbo Tonassi\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n350º\r\n\r\n158015912\r\n\r\nGuilherme Henrique Pereira Fialho\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n351º\r\n\r\n158085478\r\n\r\nWallace Silva Delatorre Dutra\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n352º\r\n\r\n158029186\r\n\r\nAngélica Toledo Faria\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n353º\r\n\r\n158026799\r\n\r\nMarcela de Souza Zampieri Jorge\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n354º\r\n\r\n158044358\r\n\r\nGreice Kelly Dias De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n355º\r\n\r\n158012632\r\n\r\nFábio Igor Passos Ferreira Gomes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n356º\r\n\r\n158051620\r\n\r\nLiliane Maria Barbosa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n357º\r\n\r\n158103379\r\n\r\nMarcos Vinícius Domingos Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n358º\r\n\r\n158128689\r\n\r\nGabriel Marques Torres Do Monte Pais\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n359º\r\n\r\n158148521\r\n\r\nDaniel De Oliveira Costa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n360º\r\n\r\n158054900\r\n\r\nRicardo Almeida Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n361º\r\n\r\n158012069\r\n\r\nSamantha Silva Andrade\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n362º\r\n\r\n158021510\r\n\r\nAlexander Gonçalves Ferreira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n363º\r\n\r\n158005243\r\n\r\nAndre Luis Luciano Teixeira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n364º\r\n\r\n158090865\r\n\r\nRonaldo Da Silva Lourenço\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n365º\r\n\r\n158093395\r\n\r\nLeandro Beserra Mota\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n366º\r\n\r\n158077184\r\n\r\nMaria Daniela Calixto De Sousa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n367º\r\n\r\n158005457\r\n\r\nFabrizia Lisboa Da Costa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n368º\r\n\r\n158208602\r\n\r\nRebecca Vasconsellos Billio Manhães De Azevedo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n369º\r\n\r\n158097195\r\n\r\nRebecca Paes Peçanha\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n370º\r\n\r\n158199389\r\n\r\nFabiana De Oliveira Gimenes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n371º\r\n\r\n158189150\r\n\r\nAndrezza Rabello Teixeira Lima\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n372º\r\n\r\n158086195\r\n\r\nBernardo Lino Marques De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n373º\r\n\r\n158001411\r\n\r\nVictor Viana Moreno Ribeiro\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n374º\r\n\r\n158075155\r\n\r\nMatheus Muniz Bitencurt Gonçalves\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n375º\r\n\r\n158066766\r\n\r\nLeandro Santos De Freitas\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n376º\r\n\r\n158110604\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n377º\r\n\r\n158044049\r\n\r\nNaiany Domingos Da Paixao\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n378º\r\n\r\n158158994\r\n\r\nVictor Antunes Querido\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n379º\r\n\r\n158133545\r\n\r\nKarynne Roberta Borba Antunes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n380º\r\n\r\n158191614\r\n\r\nLucas Bonfatti Santos Seixas\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n381º\r\n\r\n158126802\r\n\r\nMikael Brito Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n382º\r\n\r\n158093954\r\n\r\nRodrigo De Souza Patrão\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n383º\r\n\r\n158067238\r\n\r\nYasmin Santos Barbosa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n384º\r\n\r\n158047979\r\n\r\nVitor Pessanha Mendes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n385º\r\n\r\n158005942\r\n\r\nMatheus Barros Martins\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n386º\r\n\r\n158111613\r\n\r\nBruno Soares Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n387º\r\n\r\n158023372\r\n\r\nFrederico Baptista De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n388º\r\n\r\n158059558\r\n\r\nCristina Leite Carpi Ramalho Messias\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n389º\r\n\r\n158115967\r\n\r\nAlex Sandro Nogueira Da Fonseca\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n390º\r\n\r\n158121240\r\n\r\nIsabela Cristina Moreira Penedo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n391º\r\n\r\n158032254\r\n\r\nThássia De Carvalho Alves\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n392º\r\n\r\n158114485\r\n\r\nSergio Esteves Nobrega\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n393º\r\n\r\n158142064\r\n\r\nDiego Rafael Morato De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n394º\r\n\r\n158160847\r\n\r\nCaroline Magalhães Cunha\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n395º\r\n\r\n158021527\r\n\r\nFábio Salgado Temperini\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n396º\r\n\r\n158189935\r\n\r\nAlexandre Dias Cirne Áspera\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n397º\r\n\r\n158175528\r\n\r\nPablo Varol Pimentel\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n398º\r\n\r\n158124136\r\n\r\nThaiane Canepa Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n399º\r\n\r\n158143157\r\n\r\nMarcela De Azevedo Freire\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n400º\r\n\r\n158070638\r\n\r\nAlice Guimaraes Querino\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n401º\r\n\r\n158065876\r\n\r\nAna Glaucia Buequer Damigo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n402º\r\n\r\n158085398\r\n\r\nMarcelo Algorta Pedra\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n403º\r\n\r\n158074925\r\n\r\nThiago Reis De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n404º\r\n\r\n158162604\r\n\r\nLuis Medeiros de Lima Junior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n405º\r\n\r\n158072920\r\n\r\nMarcos Paulo Euzébio Da Silva Castro\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n406º\r\n\r\n158029321\r\n\r\nCarlos Eduardo Hamdan Gomes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n407º\r\n\r\n158205341\r\n\r\nZulia Tallon Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n408º\r\n\r\n158047484\r\n\r\nWilliam Ferreira Cavalcanti\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n409º\r\n\r\n158009638\r\n\r\nAlexandre Da Silva Forges Junior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n410º\r\n\r\n158076604\r\n\r\nLucas Jamal Zakarias Macedo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n411º\r\n\r\n158110115\r\n\r\nPhilippe Régis Rodrigues Costa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n412º\r\n\r\n158062736\r\n\r\nRafael Ribeiro De Lima\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n413º\r\n\r\n158007971\r\n\r\nEduardo Mendes Mattos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n414º\r\n\r\n158122237\r\n\r\nLucas Barros Lomar\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n415º\r\n\r\n158077266\r\n\r\nJefferson Bahia Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n416º\r\n\r\n158083870\r\n\r\nLucas Oliveira De Souza\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n417º\r\n\r\n158088182\r\n\r\nGabriel Torres Cravo De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n418º\r\n\r\n158079986\r\n\r\nFelipe Drumond Coutinho De Souza\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n419º\r\n\r\n158176522\r\n\r\nRelber Bernardo Lopes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n420º\r\n\r\n158014098\r\n\r\nFilipe José Passos Prudente\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n421º\r\n\r\n158006168\r\n\r\nMatheus Oliveira Corrêa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n422º\r\n\r\n158098468\r\n\r\nJonas Dos Santos Minervino\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n423º\r\n\r\n158171106\r\n\r\nMarciele Rambo Grasel\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424º\r\n\r\n158083009\r\n\r\nRafael Silva Lopes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n425º\r\n\r\n158156405\r\n\r\nThiago Campos Neves De Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n426º\r\n\r\n158025736\r\n\r\nEduardo Duarte\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n427º\r\n\r\n158030971\r\n\r\nLeandro Abraao Fernandes Veigo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n428º\r\n\r\n158115044\r\n\r\nFelippe De Lima Barbosa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n429º\r\n\r\n158045621\r\n\r\nBrenon Alexandre De Lima Barros\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n430º\r\n\r\n158005247\r\n\r\nEduardo Costa De Brito Barbosa Alves\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n431º\r\n\r\n158167464\r\n\r\nIsabella Dias Pereira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n432º\r\n\r\n158051227\r\n\r\nJean Carlos De Souza Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n433º\r\n\r\n158087244\r\n\r\nArthur Giampaoli Luna\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n434º\r\n\r\n158000491\r\n\r\nJorge Iuri Moreira Ramos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n435º\r\n\r\n158001506\r\n\r\nLuiza Christina Timoteo Monteiro Ferreira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n436º\r\n\r\n158012879\r\n\r\nGustavo Silva Villela\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n437º\r\n\r\n158040839\r\n\r\nSteven Da Rocha Borges\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n438º\r\n\r\n158090157\r\n\r\nArlindo Alves Machado Filho\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n439º\r\n\r\n158021291\r\n\r\nWinnie Aparecida Mourão Berny\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n440º\r\n\r\n158094554\r\n\r\nKaio Alves Brayner Pereira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n441º\r\n\r\n158135861\r\n\r\nGabriel Constantino Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n442º\r\n\r\n158131878\r\n\r\nRomário Nunes Damasceno\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n443º\r\n\r\n158024280\r\n\r\nJonathan Silva Da Corrente\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n444º\r\n\r\n158095158\r\n\r\nAlex Sandro Faria\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n445º\r\n\r\n158002734\r\n\r\nDavid Soares Prates\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n446º\r\n\r\n158117070\r\n\r\nVictor Fabiano De Oliveira Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n447º\r\n\r\n158119748\r\n\r\nAndré Felipe Da Rocha De Souza\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n448º\r\n\r\n158113013\r\n\r\nFernanda Souza Gouvêa Alves\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n449º\r\n\r\n158030278\r\n\r\nAluisio Dos Reis Costa Junior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n450º\r\n\r\n158139256\r\n\r\nDuani Do Nascimento Ferreira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n451º\r\n\r\n158113975\r\n\r\nThiago Henrique Ferreira Bittencourt\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n452º\r\n\r\n158023625\r\n\r\nVicente Esperança Padrenosso\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n453º\r\n\r\n158065622\r\n\r\nGeovani Bruno Guimaraes Dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n454º\r\n\r\n158006194\r\n\r\nRannier Silva De Azeredo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n455º\r\n\r\n158106627\r\n\r\nFernanda Lins Melo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n456º\r\n\r\n158098543\r\n\r\nCaroline Nogueira Da Rocha\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n457º\r\n\r\n158042421\r\n\r\nMilena Camacho Couto Barbosa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n458º\r\n\r\n158182614\r\n\r\nJonathan José Virginio\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n459º\r\n\r\n158077325\r\n\r\nMarcos André Gonçalves Filgueiras Junior\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n460º\r\n\r\n158013211\r\n\r\nJuliana Da Costa Marques\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n461º\r\n\r\n158063269\r\n\r\nCarolina Souza Dias De Jesus\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n462º\r\n\r\n158011053\r\n\r\nVictor Milhonico\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n463º\r\n\r\n158063761\r\n\r\nPaola Farina\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n464º\r\n\r\n158153289\r\n\r\nCésar Baldow De Menezes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n465º\r\n\r\n158031511\r\n\r\nBruno Araújo Campelo Da Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n466º\r\n\r\n158051840\r\n\r\nBruno Raimundo Mota Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n467º\r\n\r\n158082974\r\n\r\nBruno De Matos Moraes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n468º\r\n\r\n158071441\r\n\r\nThiago Mansur Rodrigues\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n469º\r\n\r\n158006035\r\n\r\nRobison Luiz Felix Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n470º\r\n\r\n158142614\r\n\r\nNathalya Moraes Turque De Paula\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n471º\r\n\r\n158052948\r\n\r\nRodrigo Campos Da Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n472º\r\n\r\n158150886\r\n\r\nGabriel Pina Tavares Da Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n473º\r\n\r\n158081276\r\n\r\nPhilippe Silva Pereira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n474º\r\n\r\n158044428\r\n\r\nJuliana Garcia Montenegro Dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n475º\r\n\r\n158043127\r\n\r\nBreno Teixeira Menezes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n476º\r\n\r\n158100477\r\n\r\nLuiz Felippe Pimentel Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n477º\r\n\r\n158061621\r\n\r\nScheila Guimarães De Souza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n478º\r\n\r\n158082823\r\n\r\nPatrícia Cid Gonçalves\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n479º\r\n\r\n158144860\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n480º\r\n\r\n158204488\r\n\r\nFabio Augusto Florencio De Souza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n481º\r\n\r\n158041646\r\n\r\nJulliana Dos Santos Fernandes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n482º\r\n\r\n158189833\r\n\r\nIzabella Palhete Lima\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n483º\r\n\r\n158002680\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Caiafa Soares\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n484º\r\n\r\n158103308\r\n\r\nEmanuela Elsuffi Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n485º\r\n\r\n158032562\r\n\r\nMauricio Coutinho\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n486º\r\n\r\n158099292\r\n\r\nBruno Nogueira Dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n487º\r\n\r\n158008198\r\n\r\nEdnei Soares Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n488º\r\n\r\n158019820\r\n\r\nPedro Valério Souza Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n489º\r\n\r\n158045713\r\n\r\nAugusto Cesar Da Silva Siqueira Dias\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n490º\r\n\r\n158158353\r\n\r\nGuilherme Sanches Padilha\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n491º\r\n\r\n158194794\r\n\r\nLorena Ribeiro Monte\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n492º\r\n\r\n158096014\r\n\r\nAgda Carolina De Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n493º\r\n\r\n158027907\r\n\r\nAlcides Nunes Da Fonseca Junior\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n494º\r\n\r\n158088157\r\n\r\nFabiana Taranto Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n495º\r\n\r\n158077958\r\n\r\nVanessa De Araujo Freitas Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n496º\r\n\r\n158007394\r\n\r\nMarcelo Belo De Souza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n497º\r\n\r\n158084165\r\n\r\nAnderson Costa De Carvalho Filho\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n498º\r\n\r\n158061532\r\n\r\nLuís Fernando Pieroni Nicolau\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n499º\r\n\r\n158093825\r\n\r\nAlexandra Monteiro Cerqueira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n500º\r\n\r\n158096654\r\n\r\nMateus Kennedy De Moraes Salles\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n501º\r\n\r\n158061759\r\n\r\nJorge Kempner Neto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n502º\r\n\r\n158093289\r\n\r\nVivian Drischel\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n503º\r\n\r\n158194577\r\n\r\nCleber De Souza Guimarães\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n504º\r\n\r\n158015764\r\n\r\nCamila Santos Cabral\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n505º\r\n\r\n158094618\r\n\r\nEdmilson Frank Gonçalves Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n506º\r\n\r\n158062294\r\n\r\nGuilherme Fróes Santos Antenor De Araujo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n507º\r\n\r\n158118146\r\n\r\nLeonardo Oliveira De Albuquerque\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n508º\r\n\r\n158007604\r\n\r\nGiovanni Da Silva Stampini\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n509º\r\n\r\n158106020\r\n\r\nGilberto Carlos Simas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n510º\r\n\r\n158112825\r\n\r\nEryck Aguiar Sobral\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n511º\r\n\r\n158118931\r\n\r\nCássio Azevedo Frauches\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n512º\r\n\r\n158166742\r\n\r\nJosé Eduardo Dos Reis Lopes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n513º\r\n\r\n158172830\r\n\r\nLucas De Souza Marques\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n514º\r\n\r\n158079118\r\n\r\nVictoria Maria De Jesus José Da Silva Pontes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n515º\r\n\r\n158140594\r\n\r\nElber Monteiro Gonçalves\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n516º\r\n\r\n158130685\r\n\r\nFabricio Henriques Caloiero Vilas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n517º\r\n\r\n158063360\r\n\r\nAndrea De Cavalcanti Fernandes Braga\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n518º\r\n\r\n158211728\r\n\r\nHenrique De Paiva Albuquerque\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n519º\r\n\r\n158051552\r\n\r\nCarolina Dias De Souza Cantalice\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n520º\r\n\r\n158058192\r\n\r\nRoberto Leandro Fagundes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n521º\r\n\r\n158043780\r\n\r\nTalita De Souza Ramos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n522º\r\n\r\n158032116\r\n\r\nIsabela Rodrigues Gonzaga\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n523º\r\n\r\n158034303\r\n\r\nFernanda Acioli Lins Webster Cardoso\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n524º\r\n\r\n158010347\r\n\r\nIsmara Bruna Santos Pereira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n525º\r\n\r\n158074132\r\n\r\nAnderson Alberto Cherem Lima\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n526º\r\n\r\n158075531\r\n\r\nNilson Henrique Santos De Almeida\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n527º\r\n\r\n158026460\r\n\r\nDayane Gonçalves Reis\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n528º\r\n\r\n158016865\r\n\r\nFelipe Fernandes Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n529º\r\n\r\n158006900\r\n\r\nMarcelo Sotero Fernandes Teixeira Junior\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n530º\r\n\r\n158054737\r\n\r\nRudi Ferreira De Oliveira Lima\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n531º\r\n\r\n158157757\r\n\r\nAndre Costa Meleiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n532º\r\n\r\n158078210\r\n\r\nMichelly Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n533º\r\n\r\n158021157\r\n\r\nAndressa Chagas Neves\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n534º\r\n\r\n158124062\r\n\r\nCharles Leandro Turlher Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n535º\r\n\r\n158103064\r\n\r\nBruno Moloterno Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n536º\r\n\r\n158011998\r\n\r\nCamilla De Assunção Pinheiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n537º\r\n\r\n158000494\r\n\r\nLeandro Ribeiro Da Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n538º\r\n\r\n158000321\r\n\r\nPedro Davi De Oliveira Rocha\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n539º\r\n\r\n158110839\r\n\r\nCarolina Garcia\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n540º\r\n\r\n158002442\r\n\r\nRômulo Mayworm De Castro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n541º\r\n\r\n158030947\r\n\r\nAlesandra Machado Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n542º\r\n\r\n158052925\r\n\r\nEugenio Castelo Branco Trombetta\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n543º\r\n\r\n158038750\r\n\r\nDiana Maia Pedrosa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n544º\r\n\r\n158025718\r\n\r\nFábio Lima Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n545º\r\n\r\n158058923\r\n\r\nJoão Paulo Martin De Abreu\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n546º\r\n\r\n158076406\r\n\r\nPatrick Cesar Araujo Nunes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n547º\r\n\r\n158210322\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Coelho Marques\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n548º\r\n\r\n158083913\r\n\r\nCarlos Eduardo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n549º\r\n\r\n158005937\r\n\r\nThiago Novaes Feitosa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n550º\r\n\r\n158070154\r\n\r\nWeliton Aguiar Gonçalves\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n551º\r\n\r\n158006851\r\n\r\nJefferson Moza Do Nascimento Scarpini\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n552º\r\n\r\n158145326\r\n\r\nWeverton Gutemberg Silva Dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n553º\r\n\r\n158082043\r\n\r\nRobespierre Setúbal Pereira Salgado\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n554º\r\n\r\n158119663\r\n\r\nGabriel De Souza Teixeira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n555º\r\n\r\n158042624\r\n\r\nGabriel De Jesus Cunha\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n556º\r\n\r\n158024314\r\n\r\nThiago Duraes Rangel Dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n557º\r\n\r\n158008914\r\n\r\nLiziane De Paiva Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n558º\r\n\r\n158006669\r\n\r\nFellipe Araguez Simoes Barbosa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n559º\r\n\r\n158051683\r\n\r\nGabriela Silva De Medeiros\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n560º\r\n\r\n158116556\r\n\r\nFernando Albuquerque Brum De Souza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n561º\r\n\r\n158134111\r\n\r\nAndre Riente D Amato Leao\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n562º\r\n\r\n158057133\r\n\r\nFabio Henrique Balod Moniz Sodre\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n563º\r\n\r\n158000435\r\n\r\nLaio Monteiro Melo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n564º\r\n\r\n158191105\r\n\r\nCamila Tinoco Barreto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n565º\r\n\r\n158084366\r\n\r\nCristiane Vollu Crelier De Macedo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n566º\r\n\r\n158065321\r\n\r\nGabriel Carvalho Dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n567º\r\n\r\n158142500\r\n\r\nHugo De Oliveira Colicigno\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n568º\r\n\r\n158080727\r\n\r\nBeatriz Gomes Da Silva De Novaes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n569º\r\n\r\n158095875\r\n\r\nBárbara Mel Castro De Albuquerque\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n570º\r\n\r\n158067357\r\n\r\nLaís Dias Guimarães Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n571º\r\n\r\n158049314\r\n\r\nAna Lidia Narciso Alves Manhaes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n572º\r\n\r\n158034695\r\n\r\nBruna Wernerk Melegare\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n573º\r\n\r\n158006341\r\n\r\nGustavo Guilherme Nascimento Da Silveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n574º\r\n\r\n158044088\r\n\r\nVictor Kauay Galdo Pereira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n575º\r\n\r\n158030280\r\n\r\nKelly Monique Silva Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n576º\r\n\r\n158022472\r\n\r\nRaphael Silva Ross Da Conceição\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n577º\r\n\r\n158104230\r\n\r\nPedro Augusto Salvador Luduvice Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n578º\r\n\r\n158101701\r\n\r\nVitoria Correia Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n579º\r\n\r\n158132699\r\n\r\nLucas Soares Barbosa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n580º\r\n\r\n158047969\r\n\r\nDayene Luiza Corecha Figueiredo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n581º\r\n\r\n158044766\r\n\r\nLucas Vieira Fernandes Rocha\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n582º\r\n\r\n158024291\r\n\r\nAlan Bruno Azevedo Seabra\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n583º\r\n\r\n158189143\r\n\r\nLuiz Carlos Dos Santos Netto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n584º\r\n\r\n158075208\r\n\r\nJessé Augusto Soares Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n585º\r\n\r\n158026760\r\n\r\nMatheus Silva De Castro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n586º\r\n\r\n158084015\r\n\r\nIgor Magalhães Rodrigues\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n587º\r\n\r\n158133039\r\n\r\nAnderson Soares Camelo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n588º\r\n\r\n158027105\r\n\r\nVanessa De Castro Pastore\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n589º\r\n\r\n158003760\r\n\r\nBruno De Oliveira Mello\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n590º\r\n\r\n158141239\r\n\r\nThiago Domingues Pinto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n591º\r\n\r\n158060104\r\n\r\nLincoln Da Paz Pereira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n592º\r\n\r\n158073613\r\n\r\nAndre Luis Santiago Barbosa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n593º\r\n\r\n158032121\r\n\r\nLaryssa Bomfim Hespanha\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n594º\r\n\r\n158062203\r\n\r\nAglai Abrantes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n595º\r\n\r\n158043291\r\n\r\nPriscilla Kukulka De Albuquerque\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n596º\r\n\r\n158007779\r\n\r\nDiogo Miguel Guedes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n597º\r\n\r\n158074969\r\n\r\nNatalia Faria Carvalhosa Dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n598º\r\n\r\n158005952\r\n\r\nMyron Nunes Gil\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n599º\r\n\r\n158002133\r\n\r\nJoão Victor Coutinho De Sousa Couto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n600º\r\n\r\n158001517\r\n\r\nRaphael Cardoso De Carvalho Abreu\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n601º\r\n\r\n158047898\r\n\r\nGabriela Amorim Rodrigues\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n602º\r\n\r\n158164445\r\n\r\nKleberson Lessa Correia De Souza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n603º\r\n\r\n158017278\r\n\r\nBeatriz Da Silva Cersosimo Amaral\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n604º\r\n\r\n158016619\r\n\r\nLarissa Monteiro Braga\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n605º\r\n\r\n158034270\r\n\r\nRogério Ramalho Marques\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n606º\r\n\r\n158064999\r\n\r\nIsneir Catarine Resende Camelo Bezerra\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n607º\r\n\r\n158094093\r\n\r\nRodrigo Tiburcio Mollica Bordini Racy\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n608º\r\n\r\n158072481\r\n\r\nKaléo Matheus Borges De Souza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n609º\r\n\r\n158096829\r\n\r\nBrunna Oliveira Alvarenga Dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n610º\r\n\r\n158111462\r\n\r\nAngelica Sander De Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n611º\r\n\r\n158026071\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n612º\r\n\r\n158198264\r\n\r\nIsabella Tenorio De Araujo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n613º\r\n\r\n158151917\r\n\r\nMarcela Teixeira Ramos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n614º\r\n\r\n158153937\r\n\r\nDaniel Fonseca Fraga\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n615º\r\n\r\n158156851\r\n\r\nGabriel Rossy Santos De Aragão\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n616º\r\n\r\n158033161\r\n\r\nLarissa Vitória Nunes Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n617º\r\n\r\n158087716\r\n\r\nMicheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n618º\r\n\r\n158068809\r\n\r\nDouglas Dias Bernardes Pereira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n619º\r\n\r\n158088320\r\n\r\nThiago Carneiro De Jesus Góes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n620º\r\n\r\n158007209\r\n\r\nGiovanna Boscarino Pires\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n621º\r\n\r\n158117041\r\n\r\nAndré Brandimarte Leal\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n622º\r\n\r\n158001784\r\n\r\nRoberto Cortez Da Silva Cardoso\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n623º\r\n\r\n158156802\r\n\r\nRodolfo Costa Gripa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n624º\r\n\r\n158164746\r\n\r\nFernanda Pinto Da Silva Ribeiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n625º\r\n\r\n158098971\r\n\r\nHellen Silva De Azevedo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n626º\r\n\r\n158109605\r\n\r\nGabriel Madureira Pereira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n627º\r\n\r\n158035962\r\n\r\nRenato Allan Caldas Gomes Pimentel\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n628º\r\n\r\n158064576\r\n\r\nHany Hassan El Gamal\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n629º\r\n\r\n158053411\r\n\r\nFábio Vitor Mendes Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n630º\r\n\r\n158141912\r\n\r\nCaio Marcio Melo De Figueiredo De Sá\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n631º\r\n\r\n158119112\r\n\r\nTatiana Ramalho Reis\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n632º\r\n\r\n158141757\r\n\r\nPriscila Castro Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n633º\r\n\r\n158151727\r\n\r\nJorge Allan Eira Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n634º\r\n\r\n158054209\r\n\r\nMichelly De Paula Paz Belo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n635º\r\n\r\n158166482\r\n\r\nSimone Martins Ramos Barreto\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n636º\r\n\r\n158157072\r\n\r\nRenan Souza De Pinho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n637º\r\n\r\n158066394\r\n\r\nHenrique De O Pacheco\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n638º\r\n\r\n158078368\r\n\r\nDaniel Oliveira Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n639º\r\n\r\n158043359\r\n\r\nDavi Mateus Silva Moraes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n640º\r\n\r\n158158843\r\n\r\nRafael Gonçalves De Assis\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n641º\r\n\r\n158003867\r\n\r\nFlavia De Souza Machado\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n642º\r\n\r\n158018250\r\n\r\nEli De Oliveira Junior\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n643º\r\n\r\n158070804\r\n\r\nJhanine Taira Gaspar\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n644º\r\n\r\n158085287\r\n\r\nJorge Luis Das Neves Araujo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n645º\r\n\r\n158055732\r\n\r\nRaphael Mendes Cid\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n646º\r\n\r\n158053128\r\n\r\nVinicius Vicente Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n647º\r\n\r\n158130312\r\n\r\nRodrigo Faria Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n648º\r\n\r\n158103711\r\n\r\nIsack Da Costa Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n649º\r\n\r\n158050111\r\n\r\nMichel Saldanha Dos Passos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n650º\r\n\r\n158139724\r\n\r\nDiego Rangel Viana\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n651º\r\n\r\n158102093\r\n\r\nPedro Igor Martins Schnaider\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n652º\r\n\r\n158058774\r\n\r\nAmanda De Freitas Figueiredo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n653º\r\n\r\n158002675\r\n\r\nMarcelo Cardoso De Moraes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n654º\r\n\r\n158167996\r\n\r\nLuiz Jorge Ribeiro Marques Filho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n655º\r\n\r\n158045878\r\n\r\nMaria Julia Reis Guimarães\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n656º\r\n\r\n158004567\r\n\r\nLuciana Vieira Gama\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n657º\r\n\r\n158132016\r\n\r\nGabriel Azevedo Miranda\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n658º\r\n\r\n158035426\r\n\r\nLuiza De Paula Leite Camacho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n659º\r\n\r\n158072026\r\n\r\nPedro Henrique Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n660º\r\n\r\n158169849\r\n\r\nCaio Vinicius Lisboa De Morais\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n661º\r\n\r\n158136017\r\n\r\nElisangela Maria Da Costa De Oliveira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n662º\r\n\r\n158092146\r\n\r\nIgor Chaves Balieiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n663º\r\n\r\n158121053\r\n\r\nRafael Dos Santos Esteves\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n664º\r\n\r\n158058976\r\n\r\nAnny Caroline Cardoso Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n665º\r\n\r\n158098306\r\n\r\nBruno Bastos Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n666º\r\n\r\n158071186\r\n\r\nCil Farney De Lima Muniz\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n667º\r\n\r\n158094743\r\n\r\nTiago Gomes De Figueiredo Antunes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n668º\r\n\r\n158087925\r\n\r\nTaiane Andrade De Oliveira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n669º\r\n\r\n158042190\r\n\r\nCaio França De Rezende\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n670º\r\n\r\n158031182\r\n\r\nAnderson Mansoldo Aguiar\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n671º\r\n\r\n158089567\r\n\r\nVittor Fabbri Perrupato De Sousa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n672º\r\n\r\n158200179\r\n\r\nRaíza Ferreira Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n673º\r\n\r\n158077138\r\n\r\nCaio Neto Menezes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n674º\r\n\r\n158006406\r\n\r\nJonatha De Matos Araújo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n675º\r\n\r\n158076596\r\n\r\nNathan Tavares Gomes Lubanco\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n676º\r\n\r\n158043653\r\n\r\nBruno Boscarino David\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n677º\r\n\r\n158091144\r\n\r\nIsabel Cristine Falcão Alvarenga\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n678º\r\n\r\n158098205\r\n\r\nLeonardo Campelo Sampaio\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n679º\r\n\r\n158075912\r\n\r\nLeonardo Siqueira De Faria\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n680º\r\n\r\n158058492\r\n\r\nLurdiana Provietti Lopes Boechat\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n681º\r\n\r\n158125297\r\n\r\nTiago De Oliveira Fernandes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n682º\r\n\r\n158021799\r\n\r\nJosé Fernando Vasconcellos Mansur\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n683º\r\n\r\n158066468\r\n\r\nTalita Czkut Barboza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n684º\r\n\r\n158077117\r\n\r\nStephanny Pereira Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n685º\r\n\r\n158189096\r\n\r\nAlanderson Granja Pimentel\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n686º\r\n\r\n158164882\r\n\r\nCaíque Da Silva Morata Machado\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n687º\r\n\r\n158069895\r\n\r\nFernanda Paula De Mello\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n688º\r\n\r\n158090004\r\n\r\nBruno Pereira Do Nascimento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n689º\r\n\r\n158161618\r\n\r\nTiago Julio Pereira Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n690º\r\n\r\n158100698\r\n\r\nVictor D Oliveira Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n691º\r\n\r\n158014941\r\n\r\nFabio Roberto Borges Pereira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n692º\r\n\r\n158214423\r\n\r\nRodrigo Nascimento Cunha\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n693º\r\n\r\n158050599\r\n\r\nMilena Dos Anjos Cilento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n694º\r\n\r\n158068218\r\n\r\nRachel Baptista Diniz\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n695º\r\n\r\n158106135\r\n\r\nCassiano Fernandes Dantas\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n696º\r\n\r\n158001717\r\n\r\nJonathan Luis Pereira Rodrigues\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n697º\r\n\r\n158098477\r\n\r\nLuhemê Maria Gonçalves De Oliveira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n698º\r\n\r\n158121745\r\n\r\nDaniel De Souza Mello\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n699º\r\n\r\n158012758\r\n\r\nRaquel Ribeiro Quintas\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n700º\r\n\r\n158154632\r\n\r\nFilipe Eduardo Dantas Maximo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n701º\r\n\r\n158182770\r\n\r\nLeonardo Rocha Nunes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n702º\r\n\r\n158033905\r\n\r\nEvandro Damião Policarpo Justo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n703º\r\n\r\n158105982\r\n\r\nAlexander Silva De Azevedo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n704º\r\n\r\n158072088\r\n\r\nAndré Luís Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n705º\r\n\r\n158058438\r\n\r\nNelson Catalã Almeida\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n706º\r\n\r\n158101476\r\n\r\nCinthia Dos Santos Bento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n707º\r\n\r\n158034181\r\n\r\nWallace De Oliveira Tavares\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n708º\r\n\r\n158075986\r\n\r\nVictor Tenorio Athayde Carvalho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n709º\r\n\r\n158000751\r\n\r\nFelipe Mendes Trajano\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n710º\r\n\r\n158097165\r\n\r\nJose Carlos Junio Barboza Pecly\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n711º\r\n\r\n158029228\r\n\r\nMário Vitor Cardoso Serio\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n712º\r\n\r\n158169991\r\n\r\nLucylla Siqueira Chagas\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n713º\r\n\r\n158063144\r\n\r\nDouglas Esteves\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n714º\r\n\r\n158021138\r\n\r\nRodrigo Da Silva Berça\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n715º\r\n\r\n158085058\r\n\r\nLeonardo Batista Perdomo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n716º\r\n\r\n158000959\r\n\r\nMaísa Mello Buarque Lima\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n717º\r\n\r\n158092185\r\n\r\nLuis Felipe Augusto\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n718º\r\n\r\n158149857\r\n\r\nCesio Caetano Ribeiro Junior\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n719º\r\n\r\n158094360\r\n\r\nKesio Paulo Silva Carvalho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n720º\r\n\r\n158140939\r\n\r\nRoberto De Borja Reis Neto\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n721º\r\n\r\n158110547\r\n\r\nJohny Lourenço Cardoso Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n722º\r\n\r\n158088720\r\n\r\nMichelle Da Costa Viana\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n723º\r\n\r\n158050162\r\n\r\nAntonio Dias Costa Pereira Neto\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n724º\r\n\r\n158182905\r\n\r\nRenato De Souza Machado\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n725º\r\n\r\n158031392\r\n\r\nMirella Fernandes De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n726º\r\n\r\n158114489\r\n\r\nDouglas Mendes Rodrigues Mourão\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n727º\r\n\r\n158007247\r\n\r\nLorrainy De Castro Moreira Bizzo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n728º\r\n\r\n158009081\r\n\r\nCamila Pimenta De Carvalho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n729º\r\n\r\n158011925\r\n\r\nNatália Carla Xavier\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n730º\r\n\r\n158139753\r\n\r\nAna Lethícia Ribeiro Cardoso\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n731º\r\n\r\n158089557\r\n\r\nJuliana Karine Da Rosa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n732º\r\n\r\n158002359\r\n\r\nRenato Gouveia Soares\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n733º\r\n\r\n158094630\r\n\r\nFernando Veríssimo De Mattos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n734º\r\n\r\n158095755\r\n\r\nScarlet Nahua Maux De Campos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n735º\r\n\r\n158060006\r\n\r\nPaulo Henrique Oliveira Da Camara\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n736º\r\n\r\n158182693\r\n\r\nCássio Gabriel Da Silva Braga\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n737º\r\n\r\n158054378\r\n\r\nMariana De Azevedo Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n738º\r\n\r\n158142261\r\n\r\nRodrigo De Carvalho Gonçalves\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n739º\r\n\r\n158092253\r\n\r\nMarco Aurélio Soares Caetano\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n740º\r\n\r\n158166847\r\n\r\nRômulo Dias Manhães\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n741º\r\n\r\n158068452\r\n\r\nFilipe Monteiro Forno\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n742º\r\n\r\n158081031\r\n\r\nIgor Dos Santos Marques\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n743º\r\n\r\n158075458\r\n\r\nValmir Ferreira De Brito Neto\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n744º\r\n\r\n158179417\r\n\r\nBruno Noronha De Carvalho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n745º\r\n\r\n158098565\r\n\r\nCamila Saddock Da Silva Camelo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n746º\r\n\r\n158051716\r\n\r\nMatheus Marques Alves\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n747º\r\n\r\n158118754\r\n\r\nVinícius Machado Cunha\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n748º\r\n\r\n158128221\r\n\r\nVitor Miranda De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n749º\r\n\r\n158047938\r\n\r\nIsrael Pereira Pinto\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n750º\r\n\r\n158041484\r\n\r\nEmerelisa Hilguera\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n751º\r\n\r\n158100690\r\n\r\nMarina Cristine Oliveira Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n752º\r\n\r\n158075534\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira De Oliveira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n753º\r\n\r\n158016853\r\n\r\nIsabella Milet De Carvalho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n754º\r\n\r\n158050428\r\n\r\nMarcelo De Aguiar Cantuaria\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n755º\r\n\r\n158125792\r\n\r\nFabiano De Miranda Barbosa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n756º\r\n\r\n158068617\r\n\r\nJorge Luiz Tinoco Rodrigues\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n757º\r\n\r\n158207698\r\n\r\nEloá Carvalho Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n758º\r\n\r\n158185155\r\n\r\nMariana Bueno De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n759º\r\n\r\n158034066\r\n\r\nVictor Azevedo Affonso\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n760º\r\n\r\n158030199\r\n\r\nAna Paula Muller E Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n761º\r\n\r\n158045601\r\n\r\nRodrigo Pessoa Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n762º\r\n\r\n158147810\r\n\r\nJoão Cláudio Silva Lopes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n763º\r\n\r\n158117844\r\n\r\nLeonardo Fernandes Nascimento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n764º\r\n\r\n158025320\r\n\r\nGabriel Aleksander Sousa Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n765º\r\n\r\n158121526\r\n\r\nIgor Martim De Albuquerque\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n766º\r\n\r\n158099693\r\n\r\nCarlos Lavigne De Lemos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n767º\r\n\r\n158077566\r\n\r\nAline Martins Gonçalves\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n768º\r\n\r\n158051487\r\n\r\nBruno Da Silva Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n769º\r\n\r\n158154110\r\n\r\nMarcus Victor Gomes Da Silva Ferreira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n770º\r\n\r\n158116735\r\n\r\nHeverton Bernardo Medeiros Leite\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n771º\r\n\r\n158176080\r\n\r\nVictor Oliveira Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n772º\r\n\r\n158120609\r\n\r\nGiuliana De Sousa Magalhaes Oliveira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n773º\r\n\r\n158079888\r\n\r\nEvelyn Fonseca Pinheiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n774º\r\n\r\n158121640\r\n\r\nGabriela Lessa Teixeira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n775º\r\n\r\n158062059\r\n\r\nAléxia Azevedo Barcelos Tarouquela Vieira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n776º\r\n\r\n158120507\r\n\r\nJorge Luiz Solis De Amorim\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n777º\r\n\r\n158062095\r\n\r\nLuan Carlos Martins De Sousa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n778º\r\n\r\n158088631\r\n\r\nIlana Barros Dos Santos Lima Cerqueira Da Silva E Cruz Pereira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n779º\r\n\r\n158085165\r\n\r\nLetícia Karla Dasmaceno Abreu Rosa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n780º\r\n\r\n158157196\r\n\r\nBeatriz Alves Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n781º\r\n\r\n158098703\r\n\r\nFelipe Suevo Teixeira Rodriguez\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n782º\r\n\r\n158113402\r\n\r\nMarco Antonio Tostes De Azevedo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n783º\r\n\r\n158080153\r\n\r\nVinícius Melo Pereira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n784º\r\n\r\n158043604\r\n\r\nMoreno Carvalho Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n785º\r\n\r\n158020803\r\n\r\nAntonio Ednilson De Andrade Martins\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n786º\r\n\r\n158104782\r\n\r\nUbirajara Santos Guimaraes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n787º\r\n\r\n158138857\r\n\r\nTauane Suares Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n788º\r\n\r\n158085198\r\n\r\nLucas Barros Da Silva Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n789º\r\n\r\n158015658\r\n\r\nManuela Da Costa Mattos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n790º\r\n\r\n158005402\r\n\r\nFernanda Ribeiro Machado\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n791º\r\n\r\n158017996\r\n\r\nJosé Eduardo De Oliveira Costa Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n792º\r\n\r\n158006699\r\n\r\nUlisses Gabriel Pereira Coelho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n793º\r\n\r\n158056339\r\n\r\nCarlos Antonio De Araujo Bastos Junior\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n794º\r\n\r\n158016155\r\n\r\nJean Felipe Alves Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n795º\r\n\r\n158027583\r\n\r\nEric Nakayama Mansur Hobaica\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n796º\r\n\r\n158152048\r\n\r\nBruno Portugal Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n797º\r\n\r\n158063026\r\n\r\nLuiz Felipe Do Carmo Guedes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n798º\r\n\r\n158085575\r\n\r\nDavidson Botelho Da Silva Alvarenga\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n799º\r\n\r\n158011097\r\n\r\nDiego Amparo Caminha Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n800º\r\n\r\n158139374\r\n\r\nLizzie Bianca De Sousa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n801º\r\n\r\n158112451\r\n\r\nMarcos Eustaquio Souza Da Rocha\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n802º\r\n\r\n158199122\r\n\r\nMarcos Paulo De Sousa Tadeu\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n803º\r\n\r\n158068141\r\n\r\nAlessandro Vieira Farias\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n804º\r\n\r\n158140394\r\n\r\nTiego De Paula Fernandes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n805º\r\n\r\n158192801\r\n\r\nLuiz Henrique Barros Modesto\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n806º\r\n\r\n158096504\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n807º\r\n\r\n158135692\r\n\r\nJean Carlos De Melo Fávaro\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n808º\r\n\r\n158009830\r\n\r\nRaphael Da Silva Costa Cruz\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n809º\r\n\r\n158073820\r\n\r\nAnna Carolina Pereira Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n810º\r\n\r\n158015358\r\n\r\nMirian Dos Santos Anselme Domingues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n811º\r\n\r\n158048244\r\n\r\nDebora Da Silva Antonio\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n812º\r\n\r\n158006085\r\n\r\nWiliam Orlando Da Conceição Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n813º\r\n\r\n158140832\r\n\r\nLuana Dias Porto\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n814º\r\n\r\n158065462\r\n\r\nVitor Da Silva Barbosa\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n815º\r\n\r\n158019546\r\n\r\nBruno Penha Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n816º\r\n\r\n158151193\r\n\r\nFelipe Venceslau Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n817º\r\n\r\n158061654\r\n\r\nGabriela Rouvenat Paim\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n818º\r\n\r\n158109046\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n819º\r\n\r\n158088786\r\n\r\nMárcia Zeferino Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n820º\r\n\r\n158079989\r\n\r\nDiego Luiz De Souza Fernandes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n821º\r\n\r\n158113239\r\n\r\nDiego Pires Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n822º\r\n\r\n158078664\r\n\r\nEdipo Jean Costa Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n823º\r\n\r\n158154862\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n824º\r\n\r\n158010047\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n825º\r\n\r\n158058729\r\n\r\nDaianne Da Silva Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n826º\r\n\r\n158066379\r\n\r\nFelipe Almeida Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n827º\r\n\r\n158033667\r\n\r\nCarlos Henrique Dias De Assis\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n828º\r\n\r\n158083765\r\n\r\nJoão Paulo Demarque Da Silva Custódio\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n829º\r\n\r\n158019463\r\n\r\nJorge William Benevides Caetano\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n830º\r\n\r\n158006015\r\n\r\nAnderson Carlos Dos Santos Lopes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n831º\r\n\r\n158006828\r\n\r\nThiago Estevam De Camargo Costa\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n832º\r\n\r\n158008411\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n833º\r\n\r\n158203656\r\n\r\nRodrigo Vieira De Nazareth\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n834º\r\n\r\n158077314\r\n\r\nAlexandre Pinheiro De Lima\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n835º\r\n\r\n158094353\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n836º\r\n\r\n158016247\r\n\r\nJulio César De Oliveira Vieira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n837º\r\n\r\n158044720\r\n\r\nWellington Teles Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n838º\r\n\r\n158017824\r\n\r\nJulio Emanuel De Souza Desterro\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n839º\r\n\r\n158160032\r\n\r\n*Leandro Chrisostomo Dias\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n840º\r\n\r\n158050646\r\n\r\nJorge Luis Da Silva Batista\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n841º\r\n\r\n158147688\r\n\r\nAndressa Ferreira De Menezes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n842º\r\n\r\n158034258\r\n\r\nErik Nascimento Martins\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n843º\r\n\r\n158169173\r\n\r\nJoão Gabriel Da Rocha Rimas\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n844º\r\n\r\n158003986\r\n\r\nDiogo De Jesus Louro\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n845º\r\n\r\n158046009\r\n\r\nLeonardo Cornelio De Oliveira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n846º\r\n\r\n158188857\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n847º\r\n\r\n158113316\r\n\r\nTamara Da Costa Pereira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n848º\r\n\r\n158013459\r\n\r\nWallace Roger Martins\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n849º\r\n\r\n158128275\r\n\r\nTayna Da Silva Vieira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n850º\r\n\r\n158009591\r\n\r\nPaulo Vitor Macedo Da Paixão\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n851º\r\n\r\n158085418\r\n\r\nAline Almeida De Souza\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n852º\r\n\r\n158064459\r\n\r\nGuilherme Cavalcante Maximino\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n853º\r\n\r\n158000857\r\n\r\nCarlos Alexandre De Souza Rodrigues Junior\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n854º\r\n\r\n158027170\r\n\r\nRoger Garcia Júlio\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n855º\r\n\r\n158012440\r\n\r\nWallace Santos Da Cruz Luiz\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n856º\r\n\r\n158007231\r\n\r\nBeatriz Cirilo Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n857º\r\n\r\n158009589\r\n\r\nMichael Jordan Dos Santos Guimarães\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n858º\r\n\r\n158021613\r\n\r\nMarcelo De Castro Fonseca\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n859º\r\n\r\n158008071\r\n\r\nRaylander Mendes Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n860º\r\n\r\n158136876\r\n\r\nVinnicius De Paula Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n861º\r\n\r\n158016245\r\n\r\nMylena Da Costa Borges De Assis\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n862º\r\n\r\n158071729\r\n\r\nOsmar Peixoto Gonçalves Filho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n863º\r\n\r\n158037085\r\n\r\nJaqueline De Andrade Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n864º\r\n\r\n158018931\r\n\r\nJuliana Rodrigues Dos Santos Costa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n865º\r\n\r\n158147818\r\n\r\nRonan Prata De Souza Rodrigues\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n866º\r\n\r\n158175006\r\n\r\nSandro Drummond Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n867º\r\n\r\n158052247\r\n\r\nRobson Alves Pires\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n868º\r\n\r\n158044748\r\n\r\nJobson Santos Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n869º\r\n\r\n158163914\r\n\r\nValmir Olimpio Ferreira Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n870º\r\n\r\n158065322\r\n\r\nJose Roberto Gomes Nogueira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n871º\r\n\r\n158136517\r\n\r\nRafael Jonathas Pinto Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n872º\r\n\r\n158105580\r\n\r\nAlexsandro Da Silva Ferreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n873º\r\n\r\n158154551\r\n\r\nDilson Vieira Da Silva Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n874º\r\n\r\n158215115\r\n\r\nLuiz Eduardo Costa Da Natividade\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n875º\r\n\r\n158176473\r\n\r\nViviane Pio Trindade\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n876º\r\n\r\n158061886\r\n\r\nGuilherme Gomes Rosa De Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n877º\r\n\r\n158067890\r\n\r\nAnderson Xavier Tavares Moreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n878º\r\n\r\n158059465\r\n\r\nMichel Silva Moura\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n879º\r\n\r\n158177315\r\n\r\nCarlos Henrique Oliveira Cristovão Filho\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n880º\r\n\r\n158021556\r\n\r\nDanilo Ribeiro Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n881º\r\n\r\n158117991\r\n\r\nMarcus Vinicius De Souza Ferreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n882º\r\n\r\n158053920\r\n\r\nLeandro De Souza Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n883º\r\n\r\n158002847\r\n\r\nRenan Barboza Pereira De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n884º\r\n\r\n158076816\r\n\r\nPaulo Vinicius Trubat Candido\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n885º\r\n\r\n158194560\r\n\r\nPedro Henrique Da Silva Guimarães De Lira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n886º\r\n\r\n158002230\r\n\r\nFabrício Viana Brasileira Dos Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n887º\r\n\r\n158209612\r\n\r\nFabrício Soares Bento\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n888º\r\n\r\n158030889\r\n\r\nJuan De Souza Amarante Marinho\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n889º\r\n\r\n158170040\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n890º\r\n\r\n158202484\r\n\r\nAirton Afonso De Oliveira Júnior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n891º\r\n\r\n158070972\r\n\r\nIsabela Karine Dias De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n892º\r\n\r\n158197707\r\n\r\nThiago Tiu De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n893º\r\n\r\n158095156\r\n\r\nRenan Klayn Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n894º\r\n\r\n158125622\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n895º\r\n\r\n158003563\r\n\r\nAlexandre André Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n896º\r\n\r\n158024538\r\n\r\nMariana Gonçalves Viana\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n897º\r\n\r\n158181521\r\n\r\nAmanda Dos Santos Pereira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n898º\r\n\r\n158073392\r\n\r\nLeonardo Meireles Bulcão\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n899º\r\n\r\n158019621\r\n\r\nClauber Oliveira Almeida\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n900º\r\n\r\n158127932\r\n\r\nFelipe Reis De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n901º\r\n\r\n158119991\r\n\r\nYan De Moraes Araújo Roberto\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n902º\r\n\r\n158046830\r\n\r\nFernando Claudino Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n903º\r\n\r\n158151164\r\n\r\nCarine Peixoto Correa Do Carmo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n904º\r\n\r\n158020590\r\n\r\nWellington Roges Belmiro\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n905º\r\n\r\n158109538\r\n\r\nMarcos Antonio Coelho Do Carmo Junior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n906º\r\n\r\n158104592\r\n\r\nJulio Cesar De Souza Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n907º\r\n\r\n158073331\r\n\r\nNágila Teodoro Da Silva Vicente Duarte\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n908º\r\n\r\n158057482\r\n\r\nVitor Hugo Carvalho De Lima\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n909º\r\n\r\n158051869\r\n\r\nKarla Natielly Silva Manhães\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n910º\r\n\r\n158026746\r\n\r\nYuri Simão Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n911º\r\n\r\n158102337\r\n\r\nPablo José Messias De França\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n912º\r\n\r\n158069896\r\n\r\nRachel Lacorte Soares\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n913º\r\n\r\n158058701\r\n\r\nThainara Dos Santos Vieira Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n914º\r\n\r\n158051895\r\n\r\nEduardo Dos Santos Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n915º\r\n\r\n158196568\r\n\r\nRenato Carneiro Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n916º\r\n\r\n158040440\r\n\r\nAmanda Grace Costa Nascimento\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n917º\r\n\r\n158079250\r\n\r\nNilson Sodre Avelino\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n918º\r\n\r\n158059122\r\n\r\nPalloma Da Silva Carvalho\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n919º\r\n\r\n158185858\r\n\r\nRaphael Da Silva Villela\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n920º\r\n\r\n158138916\r\n\r\nThiago Luiz Malta\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n921º\r\n\r\n158152303\r\n\r\nSheila De Souza Roezanski\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n922º\r\n\r\n158118249\r\n\r\nVanessa Pinto Ribeiro\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n923º\r\n\r\n158129800\r\n\r\nRaphael Peçanha Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n924º\r\n\r\n158155631\r\n\r\nYuri Vinicius Guimarães Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n925º\r\n\r\n158195784\r\n\r\nThiago Alves Ferreira De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n926º\r\n\r\n158119301\r\n\r\nErica Dos Santos Leal\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n927º\r\n\r\n158105965\r\n\r\nCleyson Bezerra De Caldas\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n928º\r\n\r\nLista 2: Classificação Específica Negro/Indígena - Segunda Convocação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação - Negro/Indígena\r\n\r\n158112451\r\n\r\nMarcos Eustaquio Souza Da Rocha\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\n158199122\r\n\r\nMarcos Paulo De Sousa Tadeu\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n2º\r\n\r\n158068141\r\n\r\nAlessandro Vieira Farias\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n158140394\r\n\r\nTiego De Paula Fernandes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\n158192801\r\n\r\nLuiz Henrique Barros Modesto\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n158096504\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n6º\r\n\r\n158135692\r\n\r\nJean Carlos De Melo Fávaro\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n7º\r\n\r\n158009830\r\n\r\nRaphael Da Silva Costa Cruz\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n8º\r\n\r\n158073820\r\n\r\nAnna Carolina Pereira Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n9º\r\n\r\n158015358\r\n\r\nMirian Dos Santos Anselme Domingues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n10º\r\n\r\n158048244\r\n\r\nDebora Da Silva Antonio\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n11º\r\n\r\n158006085\r\n\r\nWiliam Orlando Da Conceição Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n12º\r\n\r\n158140832\r\n\r\nLuana Dias Porto\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n13º\r\n\r\n158065462\r\n\r\nVitor Da Silva Barbosa\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n14º\r\n\r\n158019546\r\n\r\nBruno Penha Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n15º\r\n\r\n158151193\r\n\r\nFelipe Venceslau Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n16º\r\n\r\n158061654\r\n\r\nGabriela Rouvenat Paim\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n17º\r\n\r\n158109046\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n18º\r\n\r\n158088786\r\n\r\nMárcia Zeferino Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n19º\r\n\r\n158079989\r\n\r\nDiego Luiz De Souza Fernandes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n20º\r\n\r\n158113239\r\n\r\nDiego Pires Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n21º\r\n\r\n158078664\r\n\r\nEdipo Jean Costa Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n22º\r\n\r\n158154862\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n23º\r\n\r\n158010047\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n24º\r\n\r\n158058729\r\n\r\nDaianne Da Silva Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n25º\r\n\r\n158066379\r\n\r\nFelipe Almeida Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n26º\r\n\r\n158033667\r\n\r\nCarlos Henrique Dias De Assis\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n27º\r\n\r\n158083765\r\n\r\nJoão Paulo Demarque Da Silva Custódio\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n28º\r\n\r\n158019463\r\n\r\nJorge William Benevides Caetano\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n29º\r\n\r\n158006015\r\n\r\nAnderson Carlos Dos Santos Lopes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n30º\r\n\r\n158006828\r\n\r\nThiago Estevam De Camargo Costa\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n31º\r\n\r\n158008411\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n32º\r\n\r\n158203656\r\n\r\nRodrigo Vieira De Nazareth\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n33º\r\n\r\n158077314\r\n\r\nAlexandre Pinheiro De Lima\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n34º\r\n\r\n158094353\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n35º\r\n\r\n158016247\r\n\r\nJulio César De Oliveira Vieira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n36º\r\n\r\n158044720\r\n\r\nWellington Teles Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n37º\r\n\r\n158017824\r\n\r\nJulio Emanuel De Souza Desterro\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n38º\r\n\r\n158160032\r\n\r\n*Leandro Chrisostomo Dias\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n39º\r\n\r\n158050646\r\n\r\nJorge Luis Da Silva Batista\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n40º\r\n\r\n158147688\r\n\r\nAndressa Ferreira De Menezes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n41º\r\n\r\n158034258\r\n\r\nErik Nascimento Martins\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n42º\r\n\r\n158169173\r\n\r\nJoão Gabriel Da Rocha Rimas\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n43º\r\n\r\n158003986\r\n\r\nDiogo De Jesus Louro\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n44º\r\n\r\n158046009\r\n\r\nLeonardo Cornelio De Oliveira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n45º\r\n\r\n158188857\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n46º\r\n\r\n158113316\r\n\r\nTamara Da Costa Pereira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n47º\r\n\r\n158013459\r\n\r\nWallace Roger Martins\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n48º\r\n\r\n158128275\r\n\r\nTayna Da Silva Vieira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n49º\r\n\r\n158009591\r\n\r\nPaulo Vitor Macedo Da Paixão\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n50º\r\n\r\n158085418\r\n\r\nAline Almeida De Souza\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n51º\r\n\r\n158064459\r\n\r\nGuilherme Cavalcante Maximino\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n52º\r\n\r\n158000857\r\n\r\nCarlos Alexandre De Souza Rodrigues Junior\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n53º\r\n\r\n158027170\r\n\r\nRoger Garcia Júlio\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n54º\r\n\r\n158012440\r\n\r\nWallace Santos Da Cruz Luiz\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n55º\r\n\r\n158007231\r\n\r\nBeatriz Cirilo Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n56º\r\n\r\n158009589\r\n\r\nMichael Jordan Dos Santos Guimarães\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n57º\r\n\r\n158021613\r\n\r\nMarcelo De Castro Fonseca\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n58º\r\n\r\n158008071\r\n\r\nRaylander Mendes Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n59º\r\n\r\n158136876\r\n\r\nVinnicius De Paula Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n60º\r\n\r\n158016245\r\n\r\nMylena Da Costa Borges De Assis\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n61º\r\n\r\n158071729\r\n\r\nOsmar Peixoto Gonçalves Filho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n62º\r\n\r\n158037085\r\n\r\nJaqueline De Andrade Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n63º\r\n\r\n158018931\r\n\r\nJuliana Rodrigues Dos Santos Costa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n64º\r\n\r\n158147818\r\n\r\nRonan Prata De Souza Rodrigues\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n65º\r\n\r\n158175006\r\n\r\nSandro Drummond Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n66º\r\n\r\n158052247\r\n\r\nRobson Alves Pires\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n67º\r\n\r\n158044748\r\n\r\nJobson Santos Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n68º\r\n\r\n158163914\r\n\r\nValmir Olimpio Ferreira Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n69º\r\n\r\n158065322\r\n\r\nJose Roberto Gomes Nogueira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n70º\r\n\r\n158136517\r\n\r\nRafael Jonathas Pinto Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n71º\r\n\r\n158105580\r\n\r\nAlexsandro Da Silva Ferreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n72º\r\n\r\n158154551\r\n\r\nDilson Vieira Da Silva Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n73º\r\n\r\n158215115\r\n\r\nLuiz Eduardo Costa Da Natividade\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n74º\r\n\r\n158176473\r\n\r\nViviane Pio Trindade\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n75º\r\n\r\n158061886\r\n\r\nGuilherme Gomes Rosa De Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n76º\r\n\r\n158067890\r\n\r\nAnderson Xavier Tavares Moreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n77º\r\n\r\n158059465\r\n\r\nMichel Silva Moura\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n78º\r\n\r\n158177315\r\n\r\nCarlos Henrique Oliveira Cristovão Filho\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n79º\r\n\r\n158021556\r\n\r\nDanilo Ribeiro Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n80º\r\n\r\n158117991\r\n\r\nMarcus Vinicius De Souza Ferreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n81º\r\n\r\n158053920\r\n\r\nLeandro De Souza Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n82º\r\n\r\n158002847\r\n\r\nRenan Barboza Pereira De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n83º\r\n\r\n158076816\r\n\r\nPaulo Vinicius Trubat Candido\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n84º\r\n\r\n158194560\r\n\r\nPedro Henrique Da Silva Guimarães De Lira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n85º\r\n\r\n158002230\r\n\r\nFabrício Viana Brasileira Dos Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n86º\r\n\r\n158209612\r\n\r\nFabrício Soares Bento\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n87º\r\n\r\n158030889\r\n\r\nJuan De Souza Amarante Marinho\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n88º\r\n\r\n158170040\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n89º\r\n\r\n158202484\r\n\r\nAirton Afonso De Oliveira Júnior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n90º\r\n\r\n158070972\r\n\r\nIsabela Karine Dias De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n91º\r\n\r\n158197707\r\n\r\nThiago Tiu De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n92º\r\n\r\n158095156\r\n\r\nRenan Klayn Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n93º\r\n\r\n158125622\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n94º\r\n\r\n158003563\r\n\r\nAlexandre André Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n95º\r\n\r\n158024538\r\n\r\nMariana Gonçalves Viana\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n96º\r\n\r\n158181521\r\n\r\nAmanda Dos Santos Pereira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n97º\r\n\r\n158073392\r\n\r\nLeonardo Meireles Bulcão\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n98º\r\n\r\n158019621\r\n\r\nClauber Oliveira Almeida\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n99º\r\n\r\n158127932\r\n\r\nFelipe Reis De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n100º\r\n\r\n158119991\r\n\r\nYan De Moraes Araújo Roberto\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n101º\r\n\r\n158046830\r\n\r\nFernando Claudino Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n102º\r\n\r\n158151164\r\n\r\nCarine Peixoto Correa Do Carmo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n103º\r\n\r\n158020590\r\n\r\nWellington Roges Belmiro\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n104º\r\n\r\n158109538\r\n\r\nMarcos Antonio Coelho Do Carmo Junior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n105º\r\n\r\n158104592\r\n\r\nJulio Cesar De Souza Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n106º\r\n\r\n158073331\r\n\r\nNágila Teodoro Da Silva Vicente Duarte\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n107º\r\n\r\n158057482\r\n\r\nVitor Hugo Carvalho De Lima\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n108º\r\n\r\n158051869\r\n\r\nKarla Natielly Silva Manhães\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n109º\r\n\r\n158026746\r\n\r\nYuri Simão Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n110º\r\n\r\n158102337\r\n\r\nPablo José Messias De França\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n111º\r\n\r\n158069896\r\n\r\nRachel Lacorte Soares\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n112º\r\n\r\n158058701\r\n\r\nThainara Dos Santos Vieira Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n113º\r\n\r\n158051895\r\n\r\nEduardo Dos Santos Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n114º\r\n\r\n158196568\r\n\r\nRenato Carneiro Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n115º\r\n\r\n158040440\r\n\r\nAmanda Grace Costa Nascimento\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n116º\r\n\r\n158079250\r\n\r\nNilson Sodre Avelino\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n117º\r\n\r\n158059122\r\n\r\nPalloma Da Silva Carvalho\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n118º\r\n\r\n158185858\r\n\r\nRaphael Da Silva Villela\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n119º\r\n\r\n158138916\r\n\r\nThiago Luiz Malta\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n120º\r\n\r\n158152303\r\n\r\nSheila De Souza Roezanski\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n121º\r\n\r\n158118249\r\n\r\nVanessa Pinto Ribeiro\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n122º\r\n\r\n158129800\r\n\r\nRaphael Peçanha Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n123º\r\n\r\n158155631\r\n\r\nYuri Vinicius Guimarães Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n124º\r\n\r\n158195784\r\n\r\nThiago Alves Ferreira De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n125º\r\n\r\n158119301\r\n\r\nErica Dos Santos Leal\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n126º\r\n\r\n158105965\r\n\r\nCleyson Bezerra De Caldas\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n127º\r\n\r\n*Processo SEI-360001/000231/2024\r\n\r\nId: 2612170"
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Segunda Convocação.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n159013036\r\n\r\nPedro Henrique Carneiro Teixeira\r\n\r\n43\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1º\r\n\r\nLista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase - Segunda Convocação.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n159048256\r\n\r\nFelipe Silva José\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\n159059951\r\n\r\nRicardo Correia Dos Santos Junior\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n2º\r\n\r\n159019137\r\n\r\nCarla Dos Santos Candido\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n159007769\r\n\r\nAlan De Aquino Nogueira\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\n159045065\r\n\r\nLeonardo Cardoso Sinfronio\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n159009404\r\n\r\nYasmin Brandao De Souza\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n6º\r\n\r\n159038946\r\n\r\nTulane Nascimento Dos Santos\r\n\r\n49\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n7º\r\n\r\nLista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase - Segunda Convocação.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n159007332\r\n\r\nLudmila De Jesus Pereira Da Silva\r\n\r\n47\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1º\r\n\r\n159006419\r\n\r\nCesar Antonio De Albuquerque Filho\r\n\r\n47\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n2º\r\n\r\nId: 2612172"
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                        "2612206": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 167/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 133/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BAYER S.A. (vencedora dos itens 01, 02, 03, 04 e 05).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (RIOCIGUATE 0,5 MG, RIOCIGUATE 1,0 MG, RIOCIGUATE 1,5 MG, RIOCIGUATE 2,0 MG E RIOCIGUATE 2,5 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 7.461.406,68 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil quatrocentos e seis reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002870/2023\r\n\r\nId: 2612206"
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                        "2612208": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR, CNPJ nº 08.850.962/0001-41, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/011779/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual da Criança, regido pelo Contrato de Gestão nº 021/2017, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 5.600,00 (cinco mil e seicentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2612208"
                        ],
                        "2612209": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.370,00 (dois mil, trezentos e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/011582/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde: Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h Marechal Hermes, regido pelo Contrato de Gestão nº 013/2019.\r\n\r\nId: 2612209"
                        ],
                        "2612210": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*DÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MATUÍPE- INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE- IMAPS, CNPJ nº 14.812.333/0001-20, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/000248/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 6.400,00 ( seis mil e quatrocentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 04.12.2024.\r\n\r\nId: 2612210"
                        ],
                        "2612211": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE\r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº. 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 7.246,00 (sete mil duzentos e quarenta e seis reais), no processo apuratório SEI-080001/006372/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h Magé, regido pelo Contrato de Gestão nº 012/2018.\r\n\r\nId: 2612211"
                        ],
                        "2612212": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a OSS CRUZ VERMELHA, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.345.851/0001-15, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 001/2016, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo SEI-080001/033609/2024 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2612212"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2021. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.717,72 (noventa e nove mil, setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000920/2021.\r\n\r\nId: 2612151"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 067/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEGACY LIFE MEDICAL TDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 42.829.508/0001-47. Objeto: Aquisição de insumos vitais da grade geral (CAMPO CIRURGICO) - Item: 01, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 91.126,00 (noventa e um mil, cento e vinte e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1526/2024 (Doc. SEI nº 78614375) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86725284). Processo Administrativo SEI-080002/005885/2024. Data da Assinatura: 27/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 067/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KGP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 47.294.652/0001-40. Objeto: Aquisição de insumos vitais da grade geral (CURATIVO CARVAO ATIVADO) - Item: 03, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 113.311,20 (cento e treze mil, trezentos e onze reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1526/2024 (Doc. SEI nº 78614375) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86725284). Processo Administrativo SEI-080002/005885/2024. Data da Assinatura: 27/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 067/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 05.746.252/0001-88. Objeto: Aquisição de insumos vitais da grade geral (DRENO SUCCAO DESCARTAVEL) - Item: 04, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.084,64 (vinte e seis mil, oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1526/2024 (Doc. SEI nº 78614375) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86725284). Processo Administrativo SEI-080002/005885/2024. Data da Assinatura: 29/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 067/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI, inscrita no CNPJ sob n° 23.596.733/0001-36. Objeto: Aquisição de insumos vitais da grade geral (DRENO SUCCAO DESCARTAVE) - Item: 05, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 52.375,97 (cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1526/2024 (Doc. SEI nº 78614375) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86725284). Processo Administrativo SEI-080002/005885/2024. Data da Assinatura: 29/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 067/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AGAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 00.406.859/0001-03. Objeto: Aquisição de insumos vitais da grade geral (ESPAÇADOR AEROCAMARA) - Item: 06, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 281.948,42 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1526/2024 (Doc. SEI nº 78614375) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86725284). Processo Administrativo SEI-080002/005885/2024. Data da Assinatura: 29/11/2024.\r\n\r\nId: 2612215"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 066/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 134/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32). OBJETO: aquisição de medicamento específico - implante intra-articular (ÁCIDO HIALURÔNICO RETICULADO 20MG/ML - ITEM 1), item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo HTO Dona Lindu, unidade de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.699.200,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1464/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78172801) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87343092). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/007801/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nId: 2612219"
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                            "2612221": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 069/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FRASCOS PARA HEMOCULTURA - Lote: 1) para realização de hemoculturas no sangue periférico e outros líquidos biológicos de pacientes e para o controle de qualidade dos hemocomponentes, testando a esterilidade dos mesmos, com fornecimento de 02 (dois) equipamentos em comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, visando atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - (IEHE/HEMORIO). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 677.514,40 (seiscentos e setenta e sete mil quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1424/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 77887576) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 87519956). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005112/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nId: 2612221"
                            ],
                            "2612216": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 030/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos bens: 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, software para o Sistema de Interface Bidirecional (interfaceamento), e o fornecimento de todo o material acessório para o seu funcionamento (ponteiras, pipetas, cubetas, papel e toner para impressora, dentre outros), assim como controles de qualidade e os calibradores, a fim de atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: A vigência do comodato é de até 06 (seis) meses após o decurso da vigência da ata ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/005443/2024 e na ARP nº 068/2024-A, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 031/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOSTOCK DIAGNOSTICOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos bens: 02 (dois) equipamentos em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, software para o Sistema de Interface Bidirecional (interfaceamento), e o fornecimento de todo o material acessório para o seu funcionamento (ponteiras, pipetas, cubetas, papel e toner para impressora, dentre outros), assim como controles de qualidade e os calibradores, a fim de atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: A vigência do comodato é de até 06 (seis) meses após o decurso da vigência da ata ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/005443/2024 e na ARP nº 068/2024-B, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nId: 2612216"
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                            "2612220": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 032/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos bens: 02 (dois) equipamentos em comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, visando atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - (IEHE/HEMORIO). VIGÊNCIA: O prazo do presente comodato é de 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/005112/2024 e na ARP nº 069/2024, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. \r\n\r\nId: 2612220"
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                            "2612214": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2524/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3672 (SEI-87596716). VALOR TOTAL: R$ 662.886,97 (seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021828/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2543/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3693 (SEI-87758045). VALOR TOTAL: R$ 7.056.742,49 (sete milhões, cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021514/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2549/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/10/2024 a 02/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3765 (SEI-88110024). VALOR TOTAL: R$ 40.730,64 (quarenta mil, setecentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025529/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2603/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Anchieta, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3780 (SEI-88196189). VALOR TOTAL: R$ 821.205,37 (oitocentos e vinte e um mil, duzentos e cinco reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024750/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2606/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3741 (SEI-87963065). VALOR TOTAL: R$ 781.475,60 (setecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024462/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2622/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3782 (SEI-88197378). VALOR TOTAL: R$ 602.071,90 (seiscentos e dois mil, setenta e um reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024735/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2631/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços processamento e distribuição de preparações alimentares, para Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3784 (SEI-88200423). VALOR TOTAL: R$ 594.626,31 (quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025462/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2638/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Queimados, no período de 01/10/2024 à 02/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3810 (SEI- 88289592). VALOR TOTAL: R$ 39.264,48 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025503/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2578/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3705 (SEI-87796581). VALOR TOTAL: R$ 583.521,98 (quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025849/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2592/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3728 (SEI-87885426). VALOR TOTAL: R$ 1.311.285,21 (um milhão, trezentos e onze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024730/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2645/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3813 (SEI-88293620). VALOR TOTAL: R$ 637.699,56 (seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026378/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 1223/2024. Processo SEI Nº: SEI-080002/008958/2024 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CETEC SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: retificação do valor da nota fiscal presente na cláusula primeira e segunda, que passa a ser: “R$ 23.496,71 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos)”. DATA DE ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nId: 2612214"
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                            "2612217": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a ARP nº 034/2024-C. Processo Nº SEI-080007/009232/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: TROCA DE MARCA do item 4 (BISTURI CIRURGICO), que passa a ser: CIRÚRGICA FERNANDES. FUNDAMENTO: Art. 136, inciso II, da Lei 14.133, de 2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nId: 2612217"
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                            "2612138": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 103/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/12/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34243.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005909/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 99/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34235.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002340/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 56/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de sistema de conexão estéril com comodato.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/12/2024, às 13h30min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2024, às 13h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33888.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004749/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 71/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos vitais da grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/12/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006209/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 78/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos vitais da grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/12/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34115.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002453/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 129/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de carro de emergência.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/12/2024, às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2024, às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34406.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017687/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2612138"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 31/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar, com dedicação exclusiva de mão de obra, materiais, equipamentos e uniformes, com a disponibilização de solução tecnológica para gestão, controle e fiscalização, por meio de aplicação web e aplicativo mobile, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.025.677,50 (oitenta e oito milhões, vinte e cinco mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, cuja eficácia se dará a partir da data de sua assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com a posterior divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): 29/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.541.215 e 1.500.100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE22514, 2024NE22515 e 2024NE22516\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075841/2024.\r\n\r\nId: 2608648"
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                        "2606766": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 30/2024.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, contados da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e a empresa GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA. CNPJ: 30.570.278/0001-65\r\n\r\nVALOR: R$ 83.806.600,00 (oitenta e três milhões, oitocentos e seis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Salas de Leitura Móvel, compacta e dobrável, composta por módulos literários, Sala de Leitura Móvel interativa, mapoteca, módulo tecnológico, módulo de comunicação institucional e notícias, com equipamentos inclusos, para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1810.12.122.0443.1676.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 44905208.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 2.759.152.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE22123.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011075/2023.\r\n\r\nId: 2606766"
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                        "2612226": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL CANROBERT PEREIRA\r\n\r\nDA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA, Censo Escolar 33077525, torna pública a\r\n\r\nseguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO \r\n\r\nLETIVO de 2014/2° SEMESTRE: Jaqueline Izabel da Silva Gomes;\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Isadora Werneck dos\r\n\r\nSantos; no ANO LETIVO DE 2024/1° SEMESTRE: Dayse Maria \r\n\r\nPaulino da Silva, George Luiz Vieira de Souza, Guilherme Gomes \r\n\r\nMota, Lorena de Jesus Faria Carolino, Neusa de Oliveira Silva, \r\n\r\nSamilly Rocha Dias. Diretora: Cláudia Fernandes Rios, designada \r\n\r\nno DOERJ de 15/02/2018, página 17; Secretária Escolar: Marcia \r\n\r\nGimenes de Castro, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 14. Servidores responsáveis pela publicação: Flavia Gomes de Paula, \r\n\r\nID. 3830773-1 e Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 44291582. Processo n° SEI-030001/074588/2024.\r\n\r\nId: 2612226"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2612254": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ - CNPJ 31.608.763/0007-39 - Censo Escolar 33117977 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente em Administração na Modalidade a Distância, Ano 2021: MARLÍ SILVA DA COSTA. Diretora: Marilza Mendonça da Silva, designado no DOERJ de 08/07/2024, página 02. Secretária Escolar: Claudia Martins Thimoteo, designada no DOERJ de 04/02/2003, página 06. Servidores Responsáveis pela publicação: Simone Rodrigues de Oliveira, ID 4304279-1 e Elissandra Firmino de Lacere, ID 4330473-7. Processo nº SEI-260005/013032/2024.\r\n\r\nId: 2612254"
                            ],
                            "2612078": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 89/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de gases medicinais, com entrega parcelada dos gases e comodato de equipamentos, com realização de manutenção preventiva e corretiva para o HUPE, PPC e o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 36 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.297.691,10. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE06782. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 150/DAF/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 341/2024, Processo nº SEI-260007/003790/2024.\r\n\r\nId: 2612078"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 81/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CISTEL TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento e Licença para Gerenciamento da Segurança e Infraestrutura de Rede (Appliance Firewall FortiGate FG 101-F), para atender à ESDI. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 123.628,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE04886. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 158/DAF/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/024832/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 86/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e BENZER TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento hospitalar e outros (câmaras frias para armazenamento de medicamentos e insumos termolábeis) para atender à Farmácia Ambulatorial, Laboratório CÁPSULA e Centro de Infusão da PPC/UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 360.000,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE04857. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 159/DAF/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/030832/2022.\r\n\r\nId: 2612096"
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                            "2612309": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 363/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SELENIUM MEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 297/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.842,80 (oitenta e nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE06764. \r\n\r\nGESTOR: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula nº 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1942/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013140/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 367/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 315/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE06794. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAL: Berliet Assad Gomes - matrícula nº 39.730-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1938/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007604/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 367/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007604/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 368/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABCOR LABORATÓRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 263/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 169.505,00 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE06847. \r\n\r\nGESTOR: Joaquim Henrique de Souza Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nFISCAIS: Ana Carolina Veltri Pacheco - matrícula nº 36.570-0 e João Carlos Jazbik - matrícula nº 06.188-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1941/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/015206/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 368/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABCOR LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento/instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/015206/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 369/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JOTEC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 263/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 504.579,49 (quinhentos e quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE06846. \r\n\r\nGESTOR: Joaquim Henrique de Souza Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nFISCAIS: Ana Carolina Veltri Pacheco - matrícula nº 36.570-0 e João Carlos Jazbik - matrícula nº 06.188-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1941/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/015206/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 369/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JOTEC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento/instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/015206/2023.\r\n\r\nId: 2612309"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 430/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 10,24% ao valor inicial atualizado do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 19.619,84 (dezenove mil seiscentos dezenove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 237.619,84 (duzentos e trinta e sete mil seiscentos dezenove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005149/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 24,93% ao valor inicial atualizado do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 358.315,20 (trezentos e cinquenta e oito mil trezentos e quinze reais e vinte centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.795.867,20 (um milhão setecentos e noventa e cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/012709/2023.\r\n\r\nId: 2612310"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL, ÁREA ENFERMAGEM PEDIÁTRICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. SEI-260006/035661/2024.\r\n\r\nA DIRETORA EM EXERCÍCIO DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público que no período de 06/01/2025 a 04/02/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 06/01/2025, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 04/02/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2612104"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE PATOLOGIA GERAL E LABORATÓRIOS, ÁREA MEDICINA LEGAL E DEONTOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO SEI-260006/030491/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 03/02/2025 a 14/03/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 03/02/2025, a partir de 00h, até às 23h59 do dia 14/03/2025, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 123,94 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2612098"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE DIREITO (DIR), DO DEPARTAMENTO DE DIREITO DO ESTADO, ÁREA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca o(a) candidato(a) JULIANA CESARIO ALVIM GOMES, 4º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº E-26/007/5287/2019.\r\n\r\nId: 2612041"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PA-\r\n\r\nGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital \r\n\r\nADRIANA RODRIGUES VASCONCELOS, CPF nº 026.292.447-17, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260006/015680/2024 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2612032"
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                            "2612134": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio de seu Departamento de Inovação, TORNA PÚBLICO o resultado do “Edital de Convocação para o Projeto Qualitec 2024 - Bolsas para Profissionais nas Unidades de Desenvolvimento Tecnológico - UDTs da UERJ”, conforme processo SEI-260007/060759/2023.\r\n\r\nContemplados com a bolsa Qualitec 2024:\r\n\r\nUnidade de Desenvolvimento Tecnológico\r\n\r\nLaboratório de Avaliação, Tecnologia Social e Inovação\r\n\r\nLaboratório de Estudos em Gestão da Inovação - Legin\r\n\r\nNúcleo de Alimentação e Nutrição em Políticas Públicas\r\n\r\nNúcleo de Teleodontologia\r\n\r\nLaboratório de Telessaúde\r\n\r\nParque Botânico do Ecomuseu da Ilha Grande\r\n\r\nLaboratório de Estudos de Imigração\r\n\r\nCentro de Memória da Imigração da Ilha das Flores\r\n\r\nLaboratório de Mídias Digitais\r\n\r\nLaboratório e Fototeca da Divisão de Teatro UERJ\r\n\r\nNúcleo de Fotografia Científica Ambiental - Biocenas\r\n\r\nLaboratório de Microscopia Eletrônica\r\n\r\nLaboratório de Anatomia Vegetal\r\n\r\nLaboratório de Acústica Ambiental e Musical\r\n\r\nLaboratório de Inovação, Pesquisa, Ensino em Administração, Contabilidade e Empreendedorismo\r\n\r\nLaboratório de Vibrações Mecânicas e Práticas Integrativas\r\n\r\nLaboratório Para Desenvolvimento de Sistema de Informações Geográficas (SIG) Para Aplicações Ambientais e de Saneamento\r\n\r\nLaboratório de Oceanografia Química\r\n\r\nServiço de Genética Humana\r\n\r\nLaboratório de Instrumentação Eletrônica e Técnicas Analíticas\r\n\r\nLaboratório de Ecologia e Cultivo de Fitoplâncton Marinho - Labcult\r\n\r\nGrupo de Estudos Ambientais em Reservatórios de Hidrelétricas\r\n\r\nLaboratório Geológico de Preparação de Amostras\r\n\r\nLaboratório de História e Memória da Psicologia - Clio-Psyché\r\n\r\nLaboratório de Pesquisa em Comunicação, Interação e Cultura\r\n\r\nNúcleo de Estudos Sobre Cultura e Alimentação\r\n\r\nLaboratório de Radioecologia e Mudanças Globais\r\n\r\nLaboratório de Estudos em Mídia e Esporte\r\n\r\nLaboratório Multiusuário de Nanofabricação e de Caracterização de Nanomateriais\r\n\r\nLaboratório de Redes Industriais e Sistemas de Automação\r\n\r\nLaboratório de Projetos em Engenharia de Produção\r\n\r\nLaboratório de Pesquisa em Análises Clínicas \r\n\r\nLaboratório de Microscopia Eletrônica da UERJ\r\n\r\nLaboratório Para Estudo das Interações Entre Nutrição e Genética\r\n\r\nLaboratório de Engenharia e Tecnologia de Petróleo e Petroquímica\r\n\r\nLaboratório de Bioquímica de Protozoários e Imunofisiologia do Exercício\r\n\r\nComunicação, Arte e Cidade\r\n\r\nUnidade de Pesquisa de Produtos Naturais/Sintéticos Com Potencial Farmacológico Como Analgésico, Anti-Inflamatório e Antiartrítico\r\n\r\nCâmara de Tecnologia de Informação da UERJ\r\n\r\nLaboratório de Instalações Elétricas\r\n\r\nCentro de Pesquisas e Estudos Sobre Desastres\r\n\r\nGenética Forense e da Conservação Animal\r\n\r\nLaboratório de Radiobiologia e Fotobiologia\r\n\r\nLaboratório de Biomateriais\r\n\r\nLaboratório de Comunicação Integrada\r\n\r\nLaboratório de Cinética e Catálise\r\n\r\nMultilab - Laboratório Multiusuário de Meio Ambiente e Materiais\r\n\r\nAudiolab - Laboratório de Áudio da Faculdade de Comunicação Social da UERJ\r\n\r\nLaboratório de Mamíferos Aquáticos e Bioindicadores\r\n\r\nLaboratório de Ecologia Trófica\r\n\r\nLaboratório Multidisciplinar de Semiótica\r\n\r\nLaboratório de Tecnologia da Informação (LTI) do Instituto Politécnico (IPRJ) da UERJ\r\n\r\nLaboratório de Catálise Em Petróleo e Meio Ambiente\r\n\r\nLaboratório de Tecnologia Enzimática\r\n\r\nLaboratório de Ensino da Arte\r\n\r\nLaboratório de Imunofarmacologia Parasitária\r\n\r\nLaboratório Estimulação Elétrica do Sistema Nervoso\r\n\r\nLaboratório de Materiais Para Engenharia Química\r\n\r\nCentral Analítica Fernanda Coutinho\r\n\r\nLaboratório Interdisciplinar de Avaliação Nutricional\r\n\r\nLaboratório de Biologia Molecular\r\n\r\nLaboratório de Pesquisa em Células-Tronco\r\n\r\nLaboratório de Informática do Instituto de Matemática e Estatística\r\n\r\nIncubadoras\r\n\r\nITECS - Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Sociais e Cooperativas Sociais\r\n\r\nIncubadora e Aceleradora de Base Tecnológica do Hospital Universitário Pedro Ernesto \r\n\r\nId: 2612134"
                            ],
                            "2612040": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 435/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS PARA INSTITUTO DE QUÍMICA DA UERJ. Proc. SEI-260007/049490/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 436/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BISTURI DESCARTAVEL E ETC. Proc. SEI-260007/014247/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 437/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE IMUNOGLOBINAS DIVERSAS. Proc. SEI-260007/013300/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 438/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALFENTANILA E ETC. Proc. SEI-260007/014459/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 439/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/12/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CLONIDINA E ETC. Proc. SEI-260007/013508/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 440/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GLIBENCLAMIDA E ETC. Proc. SEI-260007/014407/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 441/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTE DE GASOMETRIA. Proc. SEI-260007/005197/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 442/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MONITOR DE RADIAÇÃO. Proc. SEI-260007/011778/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 443/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COLETOR DE MATERIAIS E ETC. Proc. SEI-260007/013528/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 444/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/12/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIO GUIA AMPLATZ. Proc. SEI-260007/013331/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2612040"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2612238": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 012/2024. PARTES: CODERTE e ALLSEG SEGURADORA S/A. OBJETO: Prestação de serviços de seguro de acidentes pessoais para garantir a cobertura das vidas dos diretores executivos, empregados, extraquadros e estagiários remunerados da Contratante, no total de 161 (cento e sessenta e uma) vidas, em conformidade com o Termo de Referência. DATA DA ASSINATURA: 29.11.2024. VALOR DA ASSINATURA: R$ 4.690,20 (quatro mil, seiscentos e noventa reais e vinte centavos), considerando o prazo total de vigência. DATA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 13.303/216, Decreto Estadual 46.188/77, RILC - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERTE, Lei Estadual 287, de 04/12/1972, Decreto Estadual 3.149, de 14/01/2020, Decreto Estadual 42.301, de 12/02/2010 e Termo de Referência. Processo n° SEI-100004/000720/2024.\r\n\r\nId: 2612238"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2612158": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de rateio nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e o Consórcio Vale do Café, CNPJ 17.433.155/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, em regime de gestão associada, para executar serviços púbicos de manejo de resíduos sólidos, consoante contrato do consórcio.\r\n\r\nVALOR: O CONTRATANTE repassará para o CONTRATADO os valores necessários para a consecução do objeto deste CONTRATO DE RATEIO, cujo montante global poderá alcançar o total de R$ 1.430.424,89 (um milhão quatrocentos e trina mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos) para fazer frente às despesas de capital, e poderá ser dividido em até 12 parcelas iguais e sucessivas).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência do presente CONTRATO DE RATEIO se inicia em 01 de janeiro de 2024 com término em 31 de dezembro de 2024, em estrita observância à legislação orçamentária e financeira do CONTRATANTE e nunca superior às dotações que o suportam.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/002057/2024.\r\n\r\nId: 2612158"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2612242": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 31/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e a EMPRESA RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento é a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTÃO NATALINO para os Servidores do Instituto Estadual do Ambiente e demais órgãos participantes, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: O valor total máximo do Contrato é de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/015263/2024.\r\n\r\nId: 2612242"
                            ],
                            "2612042": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para a entrega do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01023763. Processo nº SEI-070002/005811/2024 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ELIAS MELO SALEM CNPJ/CPF Nº 04.228.506/0001-03 ENDEREÇO. RUA MARTINS TORRES N°194 - SANTA ROSA - NITERÓI - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para a entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01138016. Processo nº SEI-070002/006179/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JV 2 TRANSPORTES LTDA ME CPF/CNPJ Nº 13.855.932/0001-68 ENDEREÇO: RUA ITAGUAÍ 32 QD 72 - VISTA ALEGRE - SÃO GONÇALO- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa no recebimento do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01024174. Processo nº SEI-070002/006788/2024 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOÃO ANTONIO FARIA CNPJ/CPF Nº 501.277.997-53 ENDEREÇO. TRAVESSA DOUTOR OLMANN N° 3 CASA 1 CASA 2 - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para a entrega do Auto de Constatação n° SUPBGCON/01024627. Processo nº SEI-070002/007436/2024 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ROSIMEIRE MELLO DA SILVA CNPJ/CPF Nº 193.863.542-68 ENDEREÇO. AVENIDA DESEMBARGADOR NESTOR RODRIGUES PERLINGEIRO 981 - SANTA BARBARA - NITERÓI - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01135970. Processo nº SEI-070002/011251/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RICARDO MOREIRA ESPÍNDOLA CNPJ/CPF Nº 365.473.877-04 ENDEREÇO. RUA BOM JARDIM Nº 48/50 FINAL DA RUA - POÇO ESCURO - MAGÉ- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01137563. Processo nº SEI-070002/011678/2024 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANDRÉ LUIS ARAUJO DA FONSECA CNPJ/CPF Nº 012.107.627-06 ENDEREÇO. RJ-116 16,5 KM GLEBA GRANDE, LOTE 75 - PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2612042"
                            ],
                            "2612316": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161258\r\n\r\nNOME: JOAO CARLOS FURTADO DARUZCNPJ/CPF N° 638.500.017-68 ENDEREÇO: AVENIDA RUI BARBOSA - 238 - SÃO FRANCISCO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01128452, recebida em 16 de Janeiro de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.063,94 PROCESSO N° SEI-070002/017016/2024\r\n\r\nId: 2612316"
                            ],
                            "2612304": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161411\r\n\r\nNOME: AQUALIFE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA CNPJ/CPF N° 28.045.801/0001-92 ENDEREÇO: RUA JOSÉ DOS REIS, 2234 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N° SEI-070002/018805/2024.\r\n\r\nId: 2612304"
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                            "2612182": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161170\r\n\r\nNOME: MARIA DA PENHA CHAVES MANOEL CNPJ/CPF N° 963.733.347-91 ENDEREÇO: RUA ITAPUCA Nº 68- INGA - NITERÓI - RJ INFRAÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01133296, recebida em 27 de fevereiro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 2.050,93. PROCESSO N° SEI-070002/006120/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161208\r\n\r\nNOME: DANILO RAFAEL SALUSTIANO DA COSTA LTDA CNPJ/CPF N° 129.481.747-75 ENDEREÇO: Rua Maria Leopoldina, Nº 253, Jardim Ulisses - Nova Iguaçu/RJ INFRAÇÃO: Por não atendimento à notificação No SUPBGNOT/01126233, recebida em 28 de junho de 2022, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000 PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 2.050,93. PROCESSO N° SEI-070002/007433/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160829\r\n\r\nNOME: ILZE ROBERTO COSTA CNPJ/CPF N° 788.121.607-78 ENDEREÇO: ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 881 N°113 CASA 2 - BADU - NITERÓI - RJ INFRAÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01128417, recebida em 13 de Janeiro de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 2.063,94. PROCESSO N° SEI 070002/008775/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161183\r\n\r\nNOME: JOÃO CARLOS LUCAS RIBEIRO JUNIOR CNPJ/CPF N° 127.541.877-58 ENDEREÇO: RUA PROFESSOR DALTON GONÇALVES 190 - BADU - NITERÓI - RJ INFRAÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01132167, recebida em 06 de novembro de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 2.063,94. PROCESSO N° SEI-070002/009517/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160928\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA CNPJ/CPF N° 04.426.286/0001-22 ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, 1.675 -MARAMBAIA - SÃO GONÇALO/RJ INFRAÇÃO: Por realizar o tamponamento de forma irregular sem autorização do órgão competente, com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 27.900,61. PROCESSO N° SEI- 070002/013707/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161162\r\n\r\nNOME: R S PIMENTA COMERCIO E SERVICOS PARA M0TOS LTDA CNPJ/CPF N° 12.118.767/0001-07 ENDEREÇO: ESTRADA VELHA DE MARICÁ Nº 1780 - MARIA PAULA - NITERÓI - RJ INFRAÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01130419, recebida em 04 de julho de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 2.079,07. PROCESSO N° SEI- 070002/009680/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161155\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS CNPJ/CPF N° 29.138.286/0001-58 ENDEREÇO: Rua Coronel França Leite, n° 2010 - Centro - Nilópolis/RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01120386, recebida em 23 de agosto de 2021, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000.. PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 2.195,85. PROCESSO N° SEI- 070002/015878/2024.\r\n\r\nId: 2612182"
                            ],
                            "2612187": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161261\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO COUNTRY PARK CNPJ/CPF N° 04.398.110/0001-04 ENDEREÇO: ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 911 - BADU - NITERÓI - RJ INFRAÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01128193, recebida em 21 de dezembro de 2022, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 2.249,25. PROCESSO N° SEI- 070002/006787/2024.\r\n\r\nId: 2612187"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2612076": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2024.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO E LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da EMATER-RIO, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Ato convocatório e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 36 (Trinta e seis) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme cláusula 2.2 do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 474.372,00 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023 e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/001352/2024.\r\n\r\nId: 2612076"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2612186": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna público o RESULTADO DE RECURSOS E RESULTADO FINAL DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à convocação de suplentes publicada em 19 de setembro de 2024, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação, conforme processo SEI-180008/000142/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41704\r\n\r\nMOTA COQUEIRO - A FERA DE MACABU\r\n\r\nM L GONÇALVES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS ME\r\n\r\n14.206.644/0001-45\r\n\r\nLINHA A.2 - LONGA METRAGEM OU OBRA SERIADA - DOCUMENTÁRIO - \r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)\r\n\r\n39285\r\n\r\nBATEAU MOUCHE IV - NINGUÉM SABE DO AMANHÃ\r\n\r\nRED TERRA STUDIOS LTDA\r\n\r\n10.378.423/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1. CATEGORIA A - LINHA A.2 - PROPONENTE SUPLENTE HABILTADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41704\r\n\r\nMOTA COQUEIRO - A FERA DE MACABU\r\n\r\nM L GONÇALVES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS ME\r\n\r\n14.206.644/0001-45\r\n\r\nLINHA A.2 - LONGA METRAGEM OU OBRA SERIADA - DOCUMENTÁRIO - \r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)\r\n\r\n2. CATEGORIA C - PROPONENTE SUPLENTE HABILTADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n39285\r\n\r\nBATEAU MOUCHE IV - NINGUÉM SABE DO AMANHÃ\r\n\r\nRED TERRA STUDIOS LTDA\r\n\r\n10.378.423/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA D - PROPONENTE SUPLENTE HABILTADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n42890\r\n\r\nCYCLONE\r\n\r\nPLANETÁRIO FILMES LTDA\r\n\r\n16.871.935/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2612186"
                        ],
                        "2612178": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 14/2024 \"BLOCO NAS RUAS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS e RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS. PROCESSO SEI-180001/002358/2024.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 (dez) regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital.\r\n\r\nOS PROPONENTES HABILITADOS terão das 09 (nove) horas do dia 05 (cinco) de dezembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 19 (dezenove) de dezembro de 2024 para enviar a documentação obrigatória para contratação, conforme item 13 do Edital, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural.\r\n\r\n1. RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS PÓS RECURSO\r\n\r\n59311\r\n\r\nKAFOFOLIA, EM BUSCA DO CARNAVAL PERDIDO\r\n\r\n52.252.078 ERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n52.252.078/0001-05\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59399\r\n\r\nBLOCO BEBE RINDO 48 ANOS - SAUDA OS TIMBIRAS\r\n\r\nBLOCO BEBE RINDO\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n36.426.864/0001-17\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59715\r\n\r\nIMPÉRIO DO GRAMACHO 2025 - CARNAVAL DE RAIZ!\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO IMPÉRIO DO GRAMACHO\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n30.227.730/0001-90\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n59880\r\n\r\nDESFILE DE CARNAVAL E OFICINA DE MARCHINHA E SAMBA CARNAVALESCO DO CORDÃO DA BOLA LARANJA\r\n\r\nLEONARDO GUIDOLINI 11228739722\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n35.484.483/0001-21\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61034\r\n\r\nBLOCO DO PIJAMA 2025\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA LIMA 03909124763\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n12.876.802/0001-49\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n61180\r\n\r\nCOM CONFETES E SERPENTINAS, SOU PIERRÔ E VOCÊ É MINHA COLOMBINA.\r\n\r\n51.667.032 CARLOS ROBERTO BRASIL FERREIRA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n51.667.032/0001-86\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61186\r\n\r\nMEU BEM VOLTO JÁ - 30 CARNAVAIS\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n13.117.655/0001-96\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61191\r\n\r\nBAQUE MULHER RJ\r\n\r\nTENILY SALES DA SILVA\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\n17.453.946/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62208\r\n\r\nAFOXÉ FOLIA\r\n\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62331\r\n\r\n15 ANOS DO PLANTE; VAI TER VALSA? SIM E SERENATA TAMBÉM...\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62440\r\n\r\nBLOCO PÉ DE MOÇA - 1ª BATERIA 100% FEMININA DO SUL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nPATRÍCIA DE AQUINO XAVIER DA ROCHA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n34.216.546/0001-04\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n62521\r\n\r\nDENTE DE LEITE VIVENDO TODAS AS EMOÇÕES\r\n\r\nBLOCO UNIDOS DO DENTE DE LEITE\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n19.205.232/0001-04\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62878\r\n\r\nCINTIA DE AGUIAR LIMA\r\n\r\nCINTIA DE AGUIAR LIMA 11055130764\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\n35.668.792/0001-51\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63120\r\n\r\nBLOCO VEM CÁ, MINHA FLOR: DESFILE DE CARNAVAL E OFICINA DE PERCUSSÃO\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n37.675.735/0001-25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63160\r\n\r\nBLOCO CAPA AMARELA\r\n\r\n52.450.563 LUCAS DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n52.450.563/0001-85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63262\r\n\r\nENTREM NA FOLIA 2025\r\n\r\n38.186.786 CAMILA FERREIRA PORTES LOPES\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\n38.186.786/0001-56\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63308\r\n\r\nNÃO TEM ÁGUA NA MORINGA 2025\r\n\r\nE C SAPUCAIA PRODUÇÕES\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n30.088.616/0001-27\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63353\r\n\r\nD!SCAR*LHABLOCO\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS MENDONCA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n52.456.997/0001-92\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63448\r\n\r\n3ª EDIÇÃO BOLCO CORETO ALTERNATIVO EM AÇÃO!\r\n\r\nDANIEL DE LIMA SOARES 15848422702\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n27.447.468/0001-85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63456\r\n\r\nBANDA DO JILÓ, 21 ANOS DE ALEGRIA E FOLIA TIJUCANA\r\n\r\nBANDA CULTURAL DO JILÓ\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n07.050.211/0001-88\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63491\r\n\r\nDO BROTO A COPA, DO BERÇO AO ATAÚDE EU SOU A ÁRVORE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ESPERANCA DE NOVA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n01.797.978/0001-99\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63741\r\n\r\nDESFILE DA LIBERJ 2025 - VEM PRA CHILE - O CARNAVAL DO POVO\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS DE EMBALO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\n06.004.776/0001-66\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63757\r\n\r\nDESFILES ZÉ PEREIRA 2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ZÉ PEREIRA\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\n19.172.035/0001-36\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63802\r\n\r\nBLOCO DO CARROSSEL DE EMOÇÕES\r\n\r\nBENDITA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n13.885.930/0001-11\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63920\r\n\r\nMULHERES RODADAS\r\n\r\nRENATA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n30.637.646/0001-45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63929\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO E DESFILE DO BLOCÃO DO RASTAFARE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCÃO DO RASTAFARE\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n50.207.692/0001-11\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63931\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63935\r\n\r\nCORDÃO DO BOITATÁ\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CORDÃO DO BOITATÁ\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n11.289.077/0001-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63963\r\n\r\nA VIAGEM DO ALEGRIA PELAS CORES DO SEU MUNDO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63984\r\n\r\nBLOCO EVERYBODE\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS FAGUNDES\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n24.254.052/0001-52\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64014\r\n\r\nCORTEJO SINFONICA AMBULANTE 2025\r\n\r\nFEEL GOOD PADS LTDA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n37.810.051/0001-99\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64024\r\n\r\nAFOXÉ FILHOS DE GANDHI\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n27.084.136/0001-83\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64025\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PARATY DO AMANHÃ\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PARATY DO AMANHÃ\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n02.348.295/0001-17\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64041\r\n\r\nDESFILE BLOCO URUBUZADA 2025\r\n\r\nASSOCIAÇAO BLOCO CARNAVALESCO E TORCIDA URUBUZADA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n09.585.085/0001-91\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64058\r\n\r\nMEU BOI NA RUA\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64111\r\n\r\nBLOCO VOU VOMITO E VOLTO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO VOU VOMITO E VOLTO\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n07.134.038/0001-04\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64114\r\n\r\nPERERECA DO GRAJAÚ 2025\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PERERECA DO GRAJAU\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n15.534.799/0001-73\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64162\r\n\r\nBLOCO MEIA DÚZIA DE GATOS PINGADOS - DESFILE 2025\r\n\r\n37.354.856 LEONARDO GAMA DA SILVA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n37.354.856/0001-75\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64186\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO ORDINÁRIOS ELÉTRICOS\r\n\r\nARTE ATIVA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\n35.114.658/0001-09\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64201\r\n\r\nBLOCO ETÍLICO CARNAVALESCO CRUSTÁCEOS DA MANGUAÇA\r\n\r\nGIRO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n11.069.453/0001-90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64215\r\n\r\nBLOCO CARA DA RUA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO SÓCIO CULTURAL CARA DA RUA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64232\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - JAGUAR: GUARDIÃO DAS FLORESTAS\r\n\r\nASSOCIACAO FOLCROLICA E CULTURAL BOI JAGUAR\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n12.820.815/0001-04\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64239\r\n\r\nFAMILIA SAMBA SHOW\r\n\r\nDONNA LOLLA PRODUCOES ARTISTICAS, FONOGRAFICAS, EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n21.128.154/0001-33\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64315\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO DA CACHAÇA 2025\r\n\r\n55.301.259 PEDRO ELIAS MARINS FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n55.301.259/0001-64\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64319\r\n\r\nVOU TE PESCAR\r\n\r\n52.544.167 ERIVALDO TRIBUTINO DA SILVA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n52.544.167/0001-17\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64370\r\n\r\nZIMBAUÊ, A FORÇA DO NEGRO É PURA RAÇA\r\n\r\nG.R.B.B. CULTURAL ZIMBAUÊ\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\n29.581.614/0001-96\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64383\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PRESIDIÁRIO\r\n\r\nJULYANA FONSECA LAGOAS\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n32.322.420/0001-80\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64384\r\n\r\n15º DESFILE DE CARNAVAL DO MULTIBLOCO\r\n\r\n15.663.077 LINO CAMENIETZKI AMORIM\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n15.663.077/0001-19\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64387\r\n\r\nBLOCOBUSTER\r\n\r\nFERNANDA LOUREIRO ARCHANJO\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n37.341.743/0001-35\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64388\r\n\r\nBLOCO AFRO CARNAVALESCO SAMBA TRANÇADO\r\n\r\nSARAU PRETO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\n21.645.758/0001-57\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64450\r\n\r\nCAPIVARAS MOLHADAS\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO SILVA SANTOS 05670088786\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n29.737.271/0001-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64478\r\n\r\nBLOCO BOI 51\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n42.808.397/0001-92\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64489\r\n\r\nRIO MARACATU CARNAVAL 2025\r\n\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\n49.656.301/0001-67\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64496\r\n\r\nAPOIO AO CARNAVAL DO MÉIER E ADJACÊNCIAS\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\n06.232.703/0001-21\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64512\r\n\r\nMINI SERES DO MAR EM UM CORTEJO SUBMARINO CARNAVALESCO\r\n\r\nCURIMA FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n34.078.328/0001-42\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64541\r\n\r\nBLOCO DE CARNAVAL DONA TERESINHA\r\n\r\nMAMULENGO PRODUÇÕES\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n13.339.146/0001-08\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64543\r\n\r\nBLOCO MAU MAU\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO MAU MAU DE BANGU\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n15.398.617/0001-84\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64579\r\n\r\nNUNCA TE VI SEMPRE TE AMEI - HOMENAGEM A SILVIO SANTOS UM ÍCONE DA TV BRASILEIRA\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA CARNAVALESCA CULTURAL NUNCA TE VI SEMPRE TE AMEI\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n30.612.701/0001-42\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64601\r\n\r\nBLOCO DA DIVERSIDADE\r\n\r\nINSTITUTO SOCIO CULTURAL LIRIO DA PAZ\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n05.983.909/0001-20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64637\r\n\r\nCARNAVAL DA ALEGRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO DAS PIRANHAS\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n06.038.135/0001-22\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64737\r\n\r\nAFOXÉ BLOQUINHO DAS CRIANÇAS\r\n\r\nILÊ DA OXUM APARÁ\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\n32.362.915/0001-33\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64857\r\n\r\nJOVE FOLIA\r\n\r\nLARISSA DA CUNHA SANTOS 14533671799\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n29.730.311/0001-98\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64888\r\n\r\nCHAP TROPA DA ALEGRIA APRESENTA A BANDA DA RITINHA\r\n\r\nVIBE AGENCY SERVIÇOS E COMUNICAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n19.793.649/0001-35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n59598\r\n\r\nCORTEJO DA ORQUESTRA CIRCÔNICA\r\n\r\nNUCLEO ARTISTICO GEMA LTDA\r\n\r\n31.085.286/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n59880\r\n\r\nDESFILE DE CARNAVAL E OFICINA DE MARCHINHA E SAMBA CARNAVALESCO DO CORDÃO DA BOLA LARANJA\r\n\r\nLEONARDO GUIDOLINI 11228739722\r\n\r\n35.484.483/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60065\r\n\r\nLOUCURA SUBURBANA: 25 ANOS DE FOLIA E ALEGRIA NA CIDADE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ENTIDADES E AMIGOS DO CENTRO COMUNITÁRIO DO CENTRO PSIQUIÁTRICO PEDRO II\r\n\r\n03.633.664/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60656\r\n\r\nBLOCO MARCHA NERD 2025\r\n\r\nISIS BARTOLOTTI GUSMÃO\r\n\r\n48.590.900/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60719\r\n\r\nAGYTOÊ NO CARNAVAL\r\n\r\nLEON DE OLIVEIRA MIGUEL 15979650733\r\n\r\n39.476.553/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60813\r\n\r\nCORDÃO DO PRATA PRETA - CARNAVAL 2025\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60835\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO CULTURAL PEGADA DE MALANDRO 2025\r\n\r\nANDRÉ VINÍCIUS VAZ LIMA 09448649703\r\n\r\n48.320.557/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61012\r\n\r\nGRBC AMIZADE DE SEPETIBA\r\n\r\n51327665 GLEICE DE CASTILHO DUARTE\r\n\r\n51.327.665/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61031\r\n\r\nCARNAVAL DE RUA, ALEGRIA DO POVÃO!\r\n\r\n43.832.458 ANA CLARA CHAVES MENEZES\r\n\r\n43.832.458/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61164\r\n\r\nMARACUTAIA DO FUTURO 20 ANOS DE HISTÓRIA\r\n\r\nLINA DI OLIVEIRA MIGUEL 11965275710\r\n\r\n23.577.176/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61180\r\n\r\nCOM CONFETES E SERPENTINAS, SOU PIERRÔ E VOCÊ É MINHA COLOMBINA.\r\n\r\n51.667.032 CARLOS ROBERTO BRASIL FERREIRA\r\n\r\n51.667.032/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61186\r\n\r\nMEU BEM VOLTO JÁ - 30 CARNAVAIS\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.117.655/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62544\r\n\r\nCARNAVAL DO BLOCO BAFAFÁ 2025\r\n\r\nMERCOMIDIA SERVIÇOS EDITORIAIS\r\n\r\n08.376.871/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62610\r\n\r\nDESFILE DE CARNAVAL BLOCO AMIGOS DA ONÇA 2025\r\n\r\n53.051.104 MARCELO AVELINO GINU\r\n\r\n53.051.104/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63120\r\n\r\nBLOCO VEM CÁ, MINHA FLOR: DESFILE DE CARNAVAL E OFICINA DE PERCUSSÃO\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n37.675.735/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63145\r\n\r\nFEIJOADA DO BLOCO BANGUÇANDO O CORETO 2025\r\n\r\nHUMBERTO FRANCISCO GOMES DE MELLO 00112418708\r\n\r\n35.693.270/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63181\r\n\r\nVEM COM O TRAZ A CAÇAMBA! - DESFILE 10 ANOS\r\n\r\n43.144.323 THAIS LEFUNDES ROCHA\r\n\r\n43.144.323/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63425\r\n\r\nBANDA DO LARGO DA SEGUNDA FEIRA 2025\r\n\r\nA BANDA DO LARGO DA 2A FEIRA\r\n\r\n00.702.689/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63456\r\n\r\nBANDA DO JILÓ, 21 ANOS DE ALEGRIA E FOLIA TIJUCANA\r\n\r\nBANDA CULTURAL DO JILÓ\r\n\r\n07.050.211/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63802\r\n\r\nBLOCO DO CARROSSEL DE EMOÇÕES\r\n\r\nBENDITA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n13.885.930/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63920\r\n\r\nMULHERES RODADAS\r\n\r\nRENATA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n30.637.646/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63935\r\n\r\nCORDÃO DO BOITATÁ\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CORDÃO DO BOITATÁ\r\n\r\n11.289.077/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64018\r\n\r\nBLOCO ESTRATÉGIA\r\n\r\nA PONTE PSICOLOGIA GESTAO E ARTE LTDA\r\n\r\n25.263.262/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64041\r\n\r\nDESFILE BLOCO URUBUZADA 2025\r\n\r\nASSOCIAÇAO BLOCO CARNAVALESCO E TORCIDA URUBUZADA\r\n\r\n09.585.085/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64074\r\n\r\nCORAÇÃO DAS MENINAS - RESISTÊNCIA E TRADIÇÃO NA PEQUENA ÁFRICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO CORAÇÃO DAS MENINAS\r\n\r\n12.981.103/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64114\r\n\r\nPERERECA DO GRAJAÚ 2025\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PERERECA DO GRAJAU\r\n\r\n15.534.799/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64162\r\n\r\nBLOCO MEIA DÚZIA DE GATOS PINGADOS - DESFILE 2025\r\n\r\n37.354.856 LEONARDO GAMA DA SILVA\r\n\r\n37.354.856/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64163\r\n\r\nOS 20 DE OURO\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO OS 20 DE OURO DO MESTRE ODILON\r\n\r\n53.244.719/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64192\r\n\r\nTAFICO E SECA COPO, UMA GRANDE PAIXÃO\r\n\r\n52.875.815 ERIVELTO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n52.875.815/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64237\r\n\r\nBLOCO DA TERREIRADA - CARNAVAL 2025\r\n\r\nRAQUEL P LINHARES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64273\r\n\r\nDESFILE DOS AMIGOS DA JOAQUIM MÉIER\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO AMIGOS DA JOAQUIM MEIER\r\n\r\n10.619.908/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64384\r\n\r\n15º DESFILE DE CARNAVAL DO MULTIBLOCO\r\n\r\n15.663.077 LINO CAMENIETZKI AMORIM\r\n\r\n15.663.077/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64426\r\n\r\nCORTEJO 21 ANOS CORDÃO DO ME ENTERRA NA QUARTA\r\n\r\n56.011.783 PABLO ADRIANE BEATO\r\n\r\n56.011.783/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64499\r\n\r\nMULHERES BRILHANTES 2025\r\n\r\nMARCIA ROSSI QUADROS 90921852720\r\n\r\n41.593.530/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64512\r\n\r\nMINI SERES DO MAR EM UM CORTEJO SUBMARINO CARNAVALESCO\r\n\r\nCURIMA FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n34.078.328/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64578\r\n\r\n20 ANOS DO GIGANTE DA ILHA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MORADORES DA COLÔNIA PESCADORES Z-10 AMCP\r\n\r\n73.376.832/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64622\r\n\r\nCOLETIVO CARNAVALESCO TÁ PIRANDO, PIRADO, PIROU!\r\n\r\nASSOCIACAO DOS AMIGOS DO CAIS\r\n\r\n02.687.500/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64765\r\n\r\nUNIDOS DA RIBEIRA: TRADIÇÃO E RESISTÊNCIA\r\n\r\nANA LUIZA WIEZZER SILVA\r\n\r\n13.764.269/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64888\r\n\r\nCHAP TROPA DA ALEGRIA APRESENTA A BANDA DA RITINHA\r\n\r\nVIBE AGENCY SERVIÇOS E COMUNICAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\n19.793.649/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n64695\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO 442 - CARNAVAL 2025\r\n\r\nLUCAS ALVES PEREIRA GALANTINE 15154761707\r\n\r\n32.397.694/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n64024\r\n\r\nAFOXÉ FILHOS DE GANDHI\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI\r\n\r\n27.084.136/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n64319\r\n\r\nVOU TE PESCAR\r\n\r\n52.544.167 ERIVALDO TRIBUTINO DA SILVA\r\n\r\n52.544.167/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n64387\r\n\r\nBLOCOBUSTER\r\n\r\nFERNANDA LOUREIRO ARCHANJO\r\n\r\n37.341.743/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n64543\r\n\r\nBLOCO MAU MAU\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO MAU MAU DE BANGU\r\n\r\n15.398.617/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n59311\r\n\r\nKAFOFOLIA, EM BUSCA DO CARNAVAL PERDIDO\r\n\r\n52.252.078 ERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n52.252.078/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60707\r\n\r\nBLOCO URUBU REI\r\n\r\n38.275.610 PRISCILA VEIGA BRAGANCA\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60783\r\n\r\nBANDA GONÇA\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49.878.191/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61011\r\n\r\nBLOCO DO NENÉM 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO NENEM DE SANTO ALEIXO\r\n\r\n21.362.122/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61924\r\n\r\nUNIDOS PELO BLOCO DO VIADUTO, JAPERI -RJ\r\n\r\nFED DAS ASSOC DE MOR URBANOS E RURAIS DO MUNI DE JAPERI\r\n\r\n36.540.037/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62228\r\n\r\nSAMBA TERAPIA\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO O REMEDIO E O SAMBA\r\n\r\n05.492.255/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62331\r\n\r\n15 ANOS DO PLANTE; VAI TER VALSA? SIM E SERENATA TAMBÉM...\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62716\r\n\r\nBLOCO FORELVIS 2025\r\n\r\nBESSA ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n09.570.616/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63160\r\n\r\nBLOCO CAPA AMARELA\r\n\r\n52.450.563 LUCAS DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n52.450.563/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63491\r\n\r\nDO BROTO A COPA, DO BERÇO AO ATAÚDE EU SOU A ÁRVORE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ESPERANCA DE NOVA\r\n\r\n01.797.978/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63604\r\n\r\nBLOCO OLHA EU AÍ!\r\n\r\n34.902.291 RODRIGO LIMA PINTO\r\n\r\n34.902.291/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63945\r\n\r\nBLOCO SUNGA NENEM\r\n\r\n49.715.483 ANA CECILIA DE JESUS VEIGA\r\n\r\n49.715.483/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63955\r\n\r\nBATUQUEBATO - BAILE FUNK DAS ANTIGAS\r\n\r\nLAILA SARTORI PASSOS 13776222743\r\n\r\n24.251.392/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63963\r\n\r\nA VIAGEM DO ALEGRIA PELAS CORES DO SEU MUNDO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64014\r\n\r\nCORTEJO SINFONICA AMBULANTE 2025\r\n\r\nFEEL GOOD PADS LTDA\r\n\r\n37.810.051/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64239\r\n\r\nFAMILIA SAMBA SHOW\r\n\r\nDONNA LOLLA PRODUCOES ARTISTICAS, FONOGRAFICAS, EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n21.128.154/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64247\r\n\r\nÀ MEIA-NOITE LEVAREI O SEU SAMBA\r\n\r\nA L PEREIRA PARREIRAS DE BRAGANCA PRODUCOES\r\n\r\n29.061.216/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64253\r\n\r\nBLOCO CULTURAL BATUKE DE CIATA\r\n\r\n39.774465 HUGO COSTA PINHEIRO\r\n\r\n39.774.465/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64352\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO CULTURAL LIRA DE OURO 2025- CAXIAS É NORDESTE!\r\n\r\nSOC MUSICAL E ARTISTICA LIRA DE OURO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n30.645.410/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64397\r\n\r\nBLOCO CERTO PRA DAR MERDA: REVOLUCIONÁRIO E DEMOCRÁTICO NO AMOR.\r\n\r\nCLARA MONCAO RAMOS\r\n\r\n21.862.457/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64565\r\n\r\nBANDA FURIOSA NO CARNAVAL\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA PEREIRA 10829933794\r\n\r\n34.585.093/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64573\r\n\r\nBLOCO ENCANTADOS\r\n\r\nRODRIGO WERMELINGER LEITE DE CASTRO\r\n\r\n39.599.919/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64579\r\n\r\nNUNCA TE VI SEMPRE TE AMEI - HOMENAGEM A SILVIO SANTOS UM ÍCONE DA TV BRASILEIRA\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA CARNAVALESCA CULTURAL NUNCA TE VI SEMPRE TE AMEI\r\n\r\n30.612.701/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64601\r\n\r\nBLOCO DA DIVERSIDADE\r\n\r\nINSTITUTO SOCIO CULTURAL LIRIO DA PAZ\r\n\r\n05.983.909/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64702\r\n\r\nVEM BRINCAR COMIGO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO RECREATIVO E CULTURAL BLOCO DA 90\r\n\r\n28.881.748/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64835\r\n\r\nBLOCO DO TARDEZINHA\r\n\r\nMARI LUCIA LIMA ALVES\r\n\r\n48.437.819/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64854\r\n\r\nBLOCO OFICINA DAS MINAS\r\n\r\nCAMILLE MARTINS SISTON LTDA\r\n\r\n10.459.963/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n63350\r\n\r\nSITIO DO PICA PAU AMARELO - CARNAVAL DOS LIBERTOS\r\n\r\nVEM QUEM NÃO É MANDADO\r\n\r\n11.076.203/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C;\r\n\r\n63360\r\n\r\nÉ CARNAVAL... SE NÃO AGUENTA PORQUE VEIO?\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO RECREATIVO E CULTURAL SE NAO AGUENTA POR QUE VEIO\r\n\r\n49.342.990/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n64296\r\n\r\nBLOCO LGBTQIAPN+ ZONA DO BOIVI\r\n\r\nJOAO FELIPE ALMEIDA DA ROCHA PADILHA 12867191785\r\n\r\n20.069.695/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n59715\r\n\r\nIMPÉRIO DO GRAMACHO 2025 - CARNAVAL DE RAIZ!\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO IMPÉRIO DO GRAMACHO\r\n\r\n30.227.730/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n61034\r\n\r\nBLOCO DO PIJAMA 2025\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA LIMA 03909124763\r\n\r\n12.876.802/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1., SUBITEM 6.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\n63931\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 2.1.1.2\r\n\r\n6. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n59399\r\n\r\nBLOCO BEBE RINDO 48 ANOS - SAUDA OS TIMBIRAS\r\n\r\nBLOCO BEBE RINDO\r\n\r\n36.426.864/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60814\r\n\r\nBLOCO CIA VIVA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL VIVA\r\n\r\n30.197.552/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61073\r\n\r\nDESFILE BLOCO CARNAVALESCO GUAIAMUM CEVADO 2025\r\n\r\n37.893.267 JOAO VITOR DOS REIS LAMEGO DA SILVA\r\n\r\n37.893.267/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61875\r\n\r\nBLOCO ALTERNATIVO RESISTÊNCIA\r\n\r\n31.360.849 TATIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n31.360.849/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62521\r\n\r\nDENTE DE LEITE VIVENDO TODAS AS EMOÇÕES\r\n\r\nBLOCO UNIDOS DO DENTE DE LEITE\r\n\r\n19.205.232/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63115\r\n\r\nDESFILE 2025 : O AUTO DO LIVRAMENTO DA COMPADECIDA\r\n\r\nBLOCO CASTELO DO PARQUE AURORA\r\n\r\n10.383.721/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63308\r\n\r\nNÃO TEM ÁGUA NA MORINGA 2025\r\n\r\nE C SAPUCAIA PRODUÇÕES\r\n\r\n30.088.616/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63448\r\n\r\n3ª EDIÇÃO BOLCO CORETO ALTERNATIVO EM AÇÃO!\r\n\r\nDANIEL DE LIMA SOARES 15848422702\r\n\r\n27.447.468/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63578\r\n\r\nBLOCO VAI VOMITA E VOLTA\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO VAI VOMITA E VOLTA\r\n\r\n10.423.767/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63740\r\n\r\nCORES E RISOS: OS BONECOS GIGANTES DO MESTRE BIBA\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO ARRASTAO DA JABAQUARA\r\n\r\n13.362.775/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63885\r\n\r\nBLOCO DOS ARTISTAS 2025\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA MARQUES PENTEADO10250381770\r\n\r\n36.060.858/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63984\r\n\r\nBLOCO EVERYBODE\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS FAGUNDES\r\n\r\n24.254.052/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64025\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PARATY DO AMANHÃ\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PARATY DO AMANHÃ\r\n\r\n02.348.295/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64111\r\n\r\nBLOCO VOU VOMITO E VOLTO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO VOU VOMITO E VOLTO\r\n\r\n07.134.038/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64119\r\n\r\nCARNAVAL DAS MENINAS ASSANHADAS\r\n\r\nMOABI-MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\n30.417.448/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64164\r\n\r\nDICABO A RABO 2025\r\n\r\nJULIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n32.502.524/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64201\r\n\r\nBLOCO ETÍLICO CARNAVALESCO CRUSTÁCEOS DA MANGUAÇA\r\n\r\nGIRO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n11.069.453/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64215\r\n\r\nBLOCO CARA DA RUA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO SÓCIO CULTURAL CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64225\r\n\r\nCONTOS E TRADIÇÕES DOS CARNAVAIS FIDELENSES\r\n\r\n32.134.680 MARCELO DE ARAUJO DA CONCEICAO\r\n\r\n32.134.680/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64232\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - JAGUAR: GUARDIÃO DAS FLORESTAS\r\n\r\nASSOCIACAO FOLCROLICA E CULTURAL BOI JAGUAR\r\n\r\n12.820.815/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64274\r\n\r\nGRITO DE CARNAVAL DO CHUVA DE OURO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA CHUVA DE OURO\r\n\r\n11.591.461/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64383\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PRESIDIÁRIO\r\n\r\nJULYANA FONSECA LAGOAS\r\n\r\n32.322.420/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64450\r\n\r\nCAPIVARAS MOLHADAS\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO SILVA SANTOS 05670088786\r\n\r\n29.737.271/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64478\r\n\r\nBLOCO BOI 51\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42.808.397/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64541\r\n\r\nBLOCO DE CARNAVAL DONA TERESINHA\r\n\r\nMAMULENGO PRODUÇÕES\r\n\r\n13.339.146/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64554\r\n\r\nBLOCO DA CARMEN - E O TAL DO MUNDO NÃO SE ACABOU, MAS PODE!\r\n\r\nJ.C.H. MAIA HORITA PRODUÇÃO MUSICAL\r\n\r\n14.394.511/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64857\r\n\r\nJOVE FOLIA\r\n\r\nLARISSA DA CUNHA SANTOS 14533671799\r\n\r\n29.730.311/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n64144\r\n\r\nPIFANIA DA MATA 2025\r\n\r\nCAROLINA BAPTISTA DE MORAES MARQUIORI\r\n\r\n27.825.789/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64637\r\n\r\nCARNAVAL DA ALEGRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA BLOCO DAS PIRANHAS\r\n\r\n06.038.135/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n62440\r\n\r\nBLOCO PÉ DE MOÇA - 1ª BATERIA 100% \r\n\r\nPATRÍCIA DE AQUINO XAVIER DA ROCHA\r\n\r\n34.216.546/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A1\r\n\r\nFEMININA DO SUL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n63353\r\n\r\nD!SCAR*LHABLOCO\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS MENDONCA\r\n\r\n52.456.997/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\n63929\r\n\r\nCONCENTRAÇÃO E DESFILE DO BLOCÃO DO RASTAFARE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCÃO DO RASTAFARE\r\n\r\n50.207.692/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n64315\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO DA CACHAÇA 2025\r\n\r\n55.301.259 PEDRO ELIAS MARINS FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\n55.301.259/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A1\r\n\r\n8. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n61191\r\n\r\nBAQUE MULHER RJ\r\n\r\nTENILY SALES DA SILVA\r\n\r\n17.453.946/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61234\r\n\r\nSOMOS HUMILDADE E DEDICAÇÃO, UNINDO FORÇAS PARA NOSSA RELIGIÃO.\r\n\r\n51.930.315 RAFAEL LEORDE MELO\r\n\r\n51.930.315/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61242\r\n\r\nCARNAVAL BATIKUM 2025: ÁFRICA QUE NOS HABITA\r\n\r\n45.419.475 LUCCAS DA SILVEIRA MARQUES\r\n\r\n45.419.475/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64370\r\n\r\nZIMBAUÊ, A FORÇA DO NEGRO É PURA RAÇA\r\n\r\nG.R.B.B. CULTURAL ZIMBAUÊ\r\n\r\n29.581.614/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64489\r\n\r\nRIO MARACATU CARNAVAL 2025\r\n\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n\r\n49.656.301/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64653\r\n\r\nBLOCO AFRO ZIRIGUIDUM NOTA 10\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO SÓCIO CULTURAL PARA CAPACITAÇÃO INCLUSÃO E FORMAÇÃO DE RENDA\r\n\r\n16.620.462/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64707\r\n\r\nWESLLEN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nWESLLEN SILVA DE OLIVEIRA 14445452726\r\n\r\n40.117.709/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n9. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n62516\r\n\r\nBLOCO AFRO LEMI AYÒ - CARNAVAL 2025 - POVO BANTO: FORÇA DA NATUREZA! DIÁSPORA NEGRA, LEMI CONTA AS HISTÓRIAS DA MEMÓRIA DO POVO NEGRO\r\n\r\n41.849.921 THAIS VINHAS DA SILVA\r\n\r\n41.849.921/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I SUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n64658\r\n\r\nFOLIA COM AFOXE OMO IFÁ\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL AFOXÉ ÓMÓ IFÁ\r\n\r\n27.734.764/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n64841\r\n\r\nAFROLAJE AGREGAR E RESISTIR COM BLOCOS AFROS E AFOXÉ\r\n\r\nFLÁVIA SOUZA DA CRUZ SERINO\r\n\r\n17.881.569/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 14.4\r\n\r\n63741\r\n\r\nDESFILE DA LIBERJ 2025 - VEM PRA CHILE - O CARNAVAL DO POVO\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS DE EMBALO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.004.776/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n64186\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO ORDINÁRIOS ELÉTRICOS\r\n\r\nARTE ATIVA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n35.114.658/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64388\r\n\r\nBLOCO AFRO CARNAVALESCO SAMBA TRANÇADO\r\n\r\nSARAU PRETO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n21.645.758/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n10. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n62208\r\n\r\nAFOXÉ FOLIA\r\n\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64188\r\n\r\nBLOCO AFRO OLODUMARÉ\r\n\r\nBLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARE\r\n\r\n11.148.978/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64542\r\n\r\nBLOCO OJUOBÁ AXÉ\r\n\r\nINSTITUIÇÃO AFRO CULTURAL OJUOBÁ AXÉ\r\n\r\n36.059.657/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64605\r\n\r\nORUNMILA - 35 ANOS DE CULTURA AFRO NO CARNAVAL\r\n\r\n43.932.537 PAULO CESAR XAVIER FILHO\r\n\r\n43.932.537/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n11. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n64213\r\n\r\nLIBERDADE\r\n\r\nCASA DE CULTURA E AFOXE FILHOS DA PAZ\r\n\r\n10.371.489/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C SUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n64457\r\n\r\nPRINCESAS DE OYÓ\r\n\r\nGRUPO AFRO CULTURAL E RECREATIVO IMALE IFÉ\r\n\r\n36.066.678/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n64606\r\n\r\nCARNAVAL 2025 DO GRUPO CULTURAL AFOXÉ FILHOS DE ANGOLA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL AFOXÉ FILHOS DE ANGOLA\r\n\r\n53.529.090/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n62878\r\n\r\nCINTIA DE AGUIAR LIMA\r\n\r\nCINTIA DE AGUIAR LIMA 11055130764\r\n\r\n35.668.792/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n63262\r\n\r\nENTREM NA FOLIA 2025\r\n\r\n38.186.786 CAMILA FERREIRA PORTES LOPES\r\n\r\n38.186.786/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1 \r\n\r\n12. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n59360\r\n\r\nAFOXÉ FIDERIOMAN NA ALDEIA 2025\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64056\r\n\r\nARRASTO DAS VENTAROLAS\r\n\r\nJÚLIA MOSCHEN DE ANDRADE 15624957718\r\n\r\n47.240.326/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64448\r\n\r\nBLOCO BOI ESTRELA\r\n\r\nGMC ARTE & SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n46.917.362/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64456\r\n\r\nTAMBORES URBANOS\r\n\r\nPROJETO TAMBORES URBANOS\r\n\r\n51.480.377/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64737\r\n\r\nAFOXÉ BLOQUINHO DAS CRIANÇAS\r\n\r\nILÊ DA OXUM APARÁ\r\n\r\n32.362.915/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64839\r\n\r\nAFOXÉ MONA KINSABA\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA AFRO BRASILEIRA\r\n\r\n45.396.525/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA B - AFOXÉ E BLOCOS AFRO\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n13. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n63392\r\n\r\nCARNAFOLIA 2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS BANDAS E BLOCOS DA GRANDE TIJUCA\r\n\r\n42.602.467/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63482\r\n\r\nFESTIVAL PORTO FOLIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL LIGA DE BLOCOS E BANDAS DA ZONA PORTUÁRIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.236.056/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63592\r\n\r\nNOVA SAMBÚRBIO\r\n\r\nSAMBÚRBIO - LIGA DOS BLOCOS DE RUA DO SUBÚRBIO\r\n\r\n11.623.227/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63757\r\n\r\nDESFILES ZÉ PEREIRA 2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ZÉ PEREIRA\r\n\r\n19.172.035/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64276\r\n\r\nCARNAVAL DAS BANDAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA BANDAS CARNAVALESCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01.695.781/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64496\r\n\r\nAPOIO AO CARNAVAL DO MÉIER E ADJACÊNCIAS\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\n06.232.703/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64587\r\n\r\nFOLIA CARIOCA- CARNAVAL 2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE BLOCOS E BANDAS- FOLIA CARIOCA\r\n\r\n12.251.808/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n14. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n63741\r\n\r\nDESFILE DA LIBERJ 2025 - VEM PRA CHILE - O CARNAVAL DO POVO\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS DE EMBALO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.004.776/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n15. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n62104\r\n\r\nCARNAVAL LEGAL DA AREC\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESPORTIVA E CULTURAL AVENIDA CENTRAL\r\n\r\n35.680.167/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64017\r\n\r\nCARNAVAL DA LIGA\r\n\r\nLIGA GONCALENSE DE ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS\r\n\r\n30.340.293/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64094\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS DE MAGÉ\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\n53.007.833/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64341\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS NO CARNAVAL\r\n\r\nACDUC- ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE BLOCOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n30.644.587/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64689\r\n\r\nO RESGATE DO CARNAVAL DE RUA\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64859\r\n\r\nUNIÃO DOS BLOCOS DE NOVA IGUAÇU#ALEGRIA CONTINUA\r\n\r\nLIGA DA UNIÃO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n21.017.763/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n16. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n63262\r\n\r\nENTREM NA FOLIA 2025\r\n\r\n38.186.786 CAMILA FERREIRA PORTES LOPES\r\n\r\n38.186.786/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1 \r\n\r\n17. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n63066\r\n\r\nANGRA FOLIA 2: APOIO AOS BLOCOS QUE FAZEM A ALEGRIA DO CARNAVAL TURÍSTICO CENTRO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURA DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n10.714.784/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63194\r\n\r\nCARNAVAL DA FÉ CABO FRIO ABACCAF 2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO\r\n\r\n01.018.336/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64058\r\n\r\nMEU BOI NA RUA\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64128\r\n\r\nANGRA DOS REIS #CARNAVALPARATODOS#CULTURA E INCLUSÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64150\r\n\r\nFOLIA NO PARAÍSO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SAO JOAO DO PARAISO\r\n\r\n53.325.926/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64443\r\n\r\n54º CONCURSO DE FANTASIAS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE ENREDO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n01.021.990/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64510\r\n\r\nA FOLIA DOS BLOCOS NA AVENIDA DO SAMBA.\r\n\r\nLIGA DE DANÇA FOLCLÓRICA DE CAMPOS\r\n\r\n03.839.565/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2612178"
                        ],
                        "2612223": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2024 “IÊ MEU MESTRE”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E O APOIO FINANCEIRO ÀA MESTRAS E MESTRES DE CAPOEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365, de 23 de outubro de 2024, torna público o CHAMAMENTO DE 09 (nove) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as Regiões dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no subitem 10.11 do Edital, em virtude da inabilitação de 09 (nove) proponentes na fase de habilitação para contratação, conforme publicação de 02 de outubro de 2024, e da eliminação de 09 (nove) proponentes que não cumpriram o item 13 da Chamada, referente à fase de contratação pela SECEC. Processo SEI-180001/001146/2024.\r\n\r\nOs 09 (nove) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 06 (seis) de dezembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 10 (dez) de dezembro de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. \r\n\r\n1. PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n54043\r\n\r\nCAPOEIRA & VIDA - ASSOCIAÇÃO OURO PRETO\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MOFACTO\r\n\r\n402.XXX.XXX-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO \r\n\r\n55195\r\n\r\nLINHA DE SUCESSÃO MESTRE POEIRA\r\n\r\nJORGE FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n006.XXX.XXX-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO \r\n\r\n54644\r\n\r\nCAPOEIRA ECOLÓGICA COM MESTRE PRETO\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES CONCEIÇÃO\r\n\r\n001.XXX.XXX-55\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nELIMINADO \r\n\r\n54287\r\n\r\nPLAY CAPOEIRA\r\n\r\nÉRICA DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n917.XXX.XXX-53\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nELIMINADO \r\n\r\n54337\r\n\r\nENCONTRO DE GRUPOS DE CAPOEIRA E RODA DE CONVERSA\r\n\r\nVALDECIR MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\n729.XXX.XXX-91\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nELIMINADO \r\n\r\n54496\r\n\r\nPROJETO BUSCANDO A PAZ NA COMUNIDADE\r\n\r\nADALMYR DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n498.XXX.XXX-20\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nELIMINADO \r\n\r\n54864\r\n\r\nBUSCANDO A PAZ NA COMUNIDADE\r\n\r\nJOÃO GUILHERME DA SILVA FILHO\r\n\r\n679.XXX.XXX-91\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nELIMINADO \r\n\r\n54891\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO HERDY\r\n\r\n029.XXX.XXX-30\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nELIMINADO \r\n\r\n55177\r\n\r\nCAPOEIRAGEM NA PRÁTICA: A IMPORTÂNCIA DO IÊ VIVA MEU MESTRE PARA OS MESTRES E MESTRAS\r\n\r\nGUILHERME JORGE RAMOS\r\n\r\n016.XXX.XXX-47\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nELIMINADO \r\n\r\n2. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n54517\r\n\r\nCAPOEIRA FILOSOFIA DE VIDA\r\n\r\nBENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n372.185.817-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n55175\r\n\r\nA GESTUALIDADE COMO INSTRUMENTO DE MEMÓRIA\r\n\r\nAROLDO VALENTIM ESPINDOLA\r\n\r\n075.XXX.XXX-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA D; SUBITEM 2.1.1.1 \r\n\r\n4. GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n54884\r\n\r\nMOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO LIVRE\r\n\r\nJONAS RABELO\r\n\r\n796.XXX.XXX-68\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.1\r\n\r\n5. VAGAS REMANESCENTES DO GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n54035\r\n\r\nPROJETO: RELATAR MINHA TRAJETÓRIA NA CAPOEIRA EM VIDEO\r\n\r\nREGINALDO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n020.954.387-60\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4 ALÍNEA D; SUBITEM 8.5.1.1; SUBITEM 8.4 ALÍNEA B \r\n\r\n54816\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA CULTURAL\r\n\r\nISAIAS PEREIRA GOMES\r\n\r\n068.XXX.XXX-50\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA D; SUBITEM 8.4 ALÍNEA G \r\n\r\n54883\r\n\r\nPROJETO CRIANÇA EM REAÇÃO\r\n\r\nASSIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-46\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.1; SUBITEM 2.1.1.1 \r\n\r\n54270\r\n\r\nBAMBA EH BAMBA\r\n\r\nSILVIO ROBERTO PURIFICACAO FRANCA FILHO\r\n\r\n803.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1; SUBITEM 8.4 ALÍNEA B\r\n\r\n55207\r\n\r\nRESISTÊNCIA E HISTÓRIA NA RODA: A IMPORTÂNCIA DA RODA DE CAPOEIRA PARA A CONSERVAÇÃO DA ANCESTRALIDADE\r\n\r\nMARCELO CYSNE CAMPOS\r\n\r\n035.XXX.XXX-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.1\r\n\r\n6. PROPONENTE SUPLENTE DESCLASSIFICADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n54867\r\n\r\nPROJETO CRIANÇA EM REAÇÃO\r\n\r\nASSIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-46\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 7.2.1\r\n\r\nId: 2612223"
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                        "2612389": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003368/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Cultura & Saúde\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRW Produções Culturais, Esportivos e Eventos EIRELI\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.145.196/0001-04\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0068-17\r\n\r\nR$ 220.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 44.000,00\r\n\r\nId: 2612389"
                        ]
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/372/2024. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA AFINS PRODUÇÕES ILIMITDAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços artísticos pelo profissional Alcemar da Silva Vieira, nome artístico Alcemar Vieira, para realização de uma temporada de apresentações, em formato de espetáculo teatral, da obra literária \"O Bem-Amado\", no Teatro João Caetano, nos dias 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de janeiro de 2025 e 01, 02, 06, 08 e 09 de fevereiro de 2025, às sextas-feiras, às 19h00 e aos sábado e domingos, às 17h00; no Teatro Armando Gonzaga, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2025, sábado e domingo, às 19h00 e no Teatro Arthur Azevedo, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2025, sábado e domingo, às 19h00, totalizando 19 (dezenove) apresentações em dois meses, bem como a realização de 2 (dois) meses de ensaios, de segunda a sexta-feira, por quatro horas diárias. PRAZO: 05 (cinco) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE01538. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/002263/2024.\r\n\r\nId: 2612174"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/357/2024. PARTES: FUNARJ e ALFREDO EMMER DIAS GOMES. OBJETO: A licença de uso de obra intelectual \"O BEM-AMADO\" de Alfredo de Freitas Dias Gomes, nome artístico Dias Gomes, em caráter exclusivo, de quem o CONTRATADO é herdeiro necessário, para a realização de produção teatral denominada \"O BEM-AMADO\" nos Teatros João Caetano, Arthur Azevedo e Armando Gonzaga, unidades culturais da CONTRATANTE, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025. PRAZO: 100 (cem) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024. VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01490. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/002060/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/355/2024. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA MIRANDA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por LUIS MIRANDA para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no dia 13.01.2025, às 22:00h , com duração de 50 (cinquenta) minutos, no Teatro Glaucio Gil com público. PRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. VALOR: R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE01501. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/002010/2024.\r\n\r\nId: 2612150"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 046/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Quatis. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. \r\n\r\nVALOR:Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002194/2024\r\n\r\nId: 2612291"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 055/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA, com sede na Rua João Rodrigues, São Francisco Xavier rio de janeiro/RJ, CEP: 20.960-010, no período de 01 a 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 58.062,48 (cinquenta e oito mil, sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-310001/003808/2024 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nId: 2612270"
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                        "Atos": {
                            "2612236": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2022.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo do Contrato nº 22/2022 por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa Claro S/A.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar a partir de 08/01/2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.459,60 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 190.378,80 (cento e noventa mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000652/2022.\r\n\r\nId: 2612236"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2612188": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: relativo à prestação de serviços de guarda documental, consulta e manipulação de documentos, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 12.828,90 (doze mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 25.657,80 (vinte e cinco mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/002138/2023, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2612188"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2612033": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a FESTIVAL DO CAFÉ EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao FESTIVAL SABORES DO VALE DO CAFÉ, a se realizar nos dias 06 e 07 de dezembro de 2024, no Hotel Bliss, localizado na Praça Provedor Felix Machado, 18 bairro Madruga, Vassouras /RJ. CEP: 27.700-000, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00(cem mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001058/2024.\r\n\r\nId: 2612033"
                        ],
                        "2612034": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 081/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao DIA NACIONAL DO SAMBA 2024, a se realizar nos dias 29, 30 de novembro e 01 de dezembro de 2024, Na Cidade do Samba, localizada na Rua Rivadávia Correia, nº 60 - Santo Cristo - RJ. - Rio de Janeiro - RJ, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n.° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000936/2024.\r\n\r\nId: 2612034"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2612243": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CGE/TCE-SP\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO\r\n\r\nOBJETO: estabelecer a conjugação de esforços entre os signatários com vistas à dar maior celeridade e produtividade na interpretação de informações complexas por meio da cessão não onerosa da solução tecnológica denominada ANIA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-320001/002554/2024.\r\n\r\nId: 2612243"
                        ],
                        "2612175": [
                            "I - Aviso",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ATRAVÉS DA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016; a Resolução CGE Nº 241 de 06 de novembro de 2023; Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018. Processo SEI 320001/003486/2021. Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único deste aviso com nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nO servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de ASSRH da CGE-RJ. \r\n\r\nO pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias cor_ridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, conforme incisos I e III, da Resolução CGE Nº 241 de 06 de novembro de 2023, com as devidas justificativas, via SEI. \r\n\r\nApós o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de re_consideração serão publicados no Diário Oficial.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITORES DO ESTADO\r\n\r\n32193440\r\n\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSE\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2612175"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2612245": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional: 5144375-9 - Gestora; Nicholas Tavares Beça Moutinho - Id Funcional: 5027765-0 e Mauricio José Feó - Id 5144507-7 - Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÃO SEIOP N.º760 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 (SEI 84608359), atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à \"OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA LOCALIDADE DE JUPARANÃ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ”, objeto do contrato nº 034/2022 - (SEI 36385893), celebrado com a empresa FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, pertinente ao Processo nº SEI-330018/000244/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-330018/000244/2022.\r\n\r\nId: 2612245"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2612248": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0051/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Kroy Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para execução da construção do sistema de contenção de parte do terreno do C.E. Doutor Oswaldo Terra, localizado na rua Waldemar Christiano, nº 497, - Vila Ferroviária, município de Valença, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.182.275,73 (dois milhões cento e oitenta e dois mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002426/2024.\r\n\r\nId: 2612248"
                            ],
                            "2612240": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/FUNARJ nº 049/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. \r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e FUNARJ, visando a contratação de empresa especializada, para a elaboração de projetos de arquitetura e de estrutura (executivo) e de instalações (básico e executivo), inclusive orçamento para a construção do Museu do Rock, localizado na Rua da Lapa, nº 49, Centro, no município do Rio de Janeiro, de acordo com o Plano de Trabalho. A interveniência do FUNARJ nos contratos firmados entre a EMOP-RJ e terceiros para execução do objeto do presente termo, visa, exclusivamente, garantir a descentralização dos recursos orçamentários necessários para fazer frente às despesas decorrentes da demanda do presente instrumento convenial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/18 e demais legislação aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001502/2023.\r\n\r\nId: 2612240"
                            ],
                            "2612133": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 040/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de reforma parcial da 11ª DEAC- Delegacia de Acervo Cartorário, Rua Capitão Gaspar Soares, nº - 301 - Centro - município: Nova Iguaçu, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 19/12/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 20/12/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 20/12/2024 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT. 52.010. 1.06.181.0478.2055 -. ND 4490 FR 103\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002422/2024.\r\n\r\nId: 2612133"
                            ],
                            "2612338": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 010/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 5ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 115.859,12 (cento e quinze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, Decreto Estadual nº 3.149/80, com alterações posteriores, que regulamentou o Título XI da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/018608/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 037/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 3ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 79.784, 68 (setenta e nove mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, Decreto Estadual nº 3.149/80, com alterações posteriores, que regulamentou o Título XI da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000256/2024.\r\n\r\nId: 2612338"
                            ],
                            "2612337": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração Contratual com acréscimo de valor, passando a vigorar com as modificações de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), ao percentual dos Itens Novos + Itens Acrescidos = 24,98% no valor de R$ 8.822.229,72 (oito milhões oitocentos e vinte e dois mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9.069/95, Lei complementar nº 101/2000, Lei Federal n° 10.192/2001, Decreto Estadual nº 3.149/1980, Lei Estadual nº 287/1979 e pelas clausulas e condições. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/029923/2024.\r\n\r\nId: 2612337"
                            ],
                            "2612321": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga que no dia 09/12/2024 às 15:00h, no auditório 13° andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2024, na modalidade Técnica e Preço, referente a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Engenharia, de natureza contínua, voltados ao apoio técnico à supervisão de obras, para a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, Processo nº SEI-330002/006529/2024.\r\n\r\nId: 2612321"
                            ],
                            "2612053": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2024.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO.\r\n\r\nPRAZO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 16/01/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PIABANHA, E ROTATÓRIA DE ACESSO, NO BAIRRO JULIOCA, NO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.488.609,53 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil seiscentos e nove reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/007723/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br.\r\n\r\nInformações: Tel.: (21) 2202-5757.\r\n\r\nId: 2612053"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2612234": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceitação Definitivo conforme contrato nº 45/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEINFRA hoje Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reforma e Requalificação do Conjunto Habitacional COHAB Jacarezinho, Bairro- Benfica, Município do Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de janeiro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73 § 3º alínea b da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/003401/2021.\r\n\r\nId: 2612234"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                        "Atos": {
                            "2612313": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, por meio da Comissão de Análise e Seleção prevista no Edital de Chamamento Público nº 001/2024, publicado no DOERJ de 18/10/2024, página 74, após análise da documentação apresentada pelos proponentes, e considerando o cronograma de etapas de seleção, torna público na forma do Processo administrativo SEI - 280001/000254/2024, o resultado preliminar de classificação das propostas inscritas no mencionado chamamento público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nORDEM DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO NOVAS ATITUDES TRANSFORMAM O AMANHÃ - INSTITUTO NATA\r\n\r\n02.286.861/0001-03\r\n\r\n1º\r\n\r\n30\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ACAO SOCIAL - IDEIAS\r\n\r\n05.696.218/0001-46\r\n\r\n2º\r\n\r\n27\r\n\r\nINSTITUTO ACAD\r\n\r\n47.630.387/0001-23\r\n\r\n3º\r\n\r\n17\r\n\r\nINSTITUTO LUZ E VIDA\r\n\r\n05.090.047/0001-07\r\n\r\n4º\r\n\r\n11\r\n\r\nOs proponentes poderão interpor recurso administrativo à decisão de julgamento preliminar das propostas técnicas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Data de validade: 02/12/2024.\r\n\r\nId: 2612313"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2612043": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º (Sétimo) Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Lytoranea S/A - Em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 043/2022, relativo à execução de obra pública, com vistas à execução de obra pública, com vistas à implantação da elaboração de projeto executivo e execução de obras de reestruturação urbana e ordenamento de trânsito com implantação de Ciclorrota para trecho da Av. Jornalista Roberto Marinho do Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 18 de dezembro de 2024, alterando o término da vigência para 17 de abril de 2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000512/2022.\r\n\r\nId: 2612043"
                        ],
                        "2612229": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Adriano Silva de Lima, ID. Funcional nº 5146458-6 - Gestor; Ariel de Lima Antunes, ID. Funcional nº 5121218-8; Carlos Nei da Silva, ID. Funcional nº 5144439-9 - Fiscais Técnicos, designada pela Portaria SECID nº 008 de 08 de fevereiro de 2024 (68300417), ATESTA o recebimento definitivo, referente à IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE DIVERSAS RUAS E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ, objeto do Contrato nº 039/2022 (37330313), celebrado com a EMPRESA RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA, pertinente ao Processo nº SEI-330018/000124/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2612229"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2612044": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato n° 11/2022.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e CLARO S/A\r\n\r\nOBJETO: Serviços de telefonia móvel\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 147.115,80 (cento e quarenta e sete mil cento e quinze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003419/2022.\r\n\r\nId: 2612044"
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                    }
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